Prova TRF3 2011
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7182019 Prova TRF3 2011
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7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 1 ndash
bull Nas questotildees a seguir marque para cada uma a uacutenica opccedilatildeo correta de acordo com o respectivo comando Para as devidasmarcaccedilotildees use a Folha de Respostas uacutenico documento vaacutelido para a correccedilatildeo das suas respostas
bull Sempre que utilizadas as siglas subsequentes devem ser interpretadas com a significaccedilatildeo associada a cada uma delas da seguinteforma ADI = Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade ANATEL = Agecircncia Nacional de Telecomunicaccedilotildees ANP = Agecircncia Nacionaldo Petroacuteleo BACEN = Banco Central do Brasil CDC = Coacutedigo de Defesa do Consumidor CF = Constituiccedilatildeo Federal de 1988 CLT= Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho CONAMA = Conselho Nacional do Meio Ambiente CP = Coacutedigo Penal CPP = Coacutedigo deProcesso Penal CTN = Coacutedigo Tributaacuterio Nacional DF = Distrito Federal EIA = Estudo de Impacto Ambiental GATT = AcordoGeral sobre Comeacutercio e Tarifas IBAMA = Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaacuteveis ICMS =Imposto sobre operaccedilotildees relativas agrave circulaccedilatildeo de mercadorias e sobre prestaccedilotildees de serviccedilos de transporte interestadual eintermunicipal e de comunicaccedilotildees INSS = Instituto Nacional do Seguro Social IPI = Imposto sobre Produtos IndustrializadosMERCOSUL = Mercado Comum do Sul MP = Ministeacuterio Puacuteblico OGM = organismos geneticamente modificados OMC =Organizaccedilatildeo Mundial do Comeacutercio ONU = Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas OSCIP = Organizaccedilatildeo da sociedade civil de interessepuacuteblico RGPS = Regime Geral de Previdecircncia Social RIMA = Relatoacuterio de Impacto Ambiental SFN = Sistema Financeiro NacionalSTF = Supremo Tribunal Federal STJ = Superior Tribunal de Justiccedila TRF = tribunal regional federal TSE = Tribunal SuperiorEleitoral
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No que se refere a direitos e garantias fundamentais instrumentos
de tutela desses direitos e inafastabilidade do controle judicial
assinale a opccedilatildeo correta
A O MP deve acompanhar a accedilatildeo popular cabendo-lhe apressar
a produccedilatildeo de provas e promover a responsabilidade civil ou
criminal dos que nela incidirem sendo-lhe vedado em
qualquer hipoacutetese assumir a defesa do ato impugnado
B O texto constitucional determina que a lei natildeo pode excluir da
apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio lesatildeo ou ameaccedila a direito seja
ela proveniente de accedilatildeo ou omissatildeo de organizaccedilotildees puacuteblicas
seja originada de conflitos privados como corolaacuterio do
princiacutepio da inafastabilidade do controle judicial a CF garante
de modo expresso o direito ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo em
todos os feitos e instacircncias
C O direito de peticcedilatildeo eacute direito fundamental de caraacuteter universal
assegurado agrave generalidade das pessoas fiacutesicas brasileiras ou
estrangeiras de modo individual ou coletivo mas natildeo agraves
pessoas juriacutedicas que natildeo dispotildeem de legitimidade para valer-se desse instrumento de defesa de interesses proacuteprios ou de
terceiros contra atos ilegais ou praticados com abuso de poder
D A jurisprudecircncia do STF considera que o princiacutepio do direito
adquirido se impotildee a leis de direito privado mas natildeo a leis de
ordem puacuteblica pois estas se aplicam de imediato alcanccedilando
os efeitos futuros do ato juriacutedico perfeito ou da coisa julgada
E O brasileiro nato o brasileiro naturalizado e o estrangeiro natildeo
podem ser extraditados por crime poliacutetico ou de opiniatildeo mas
no que tange agrave praacutetica de crime comum a CF veda por inteiro
apenas a extradiccedilatildeo de brasileiro nato ou naturalizado
admitindo-a para o cidadatildeo estrangeiro
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Com relaccedilatildeo a poder constituinte originaacuterio tipologia das
constituiccedilotildees hermenecircutica e mutaccedilatildeo constitucional assinale a
opccedilatildeo correta
A Quanto ao conteuacutedo considera-se constituiccedilatildeo formal aquela
dotada de supremacia que como norma fundamental e
superior regula o modo de produccedilatildeo das demais normas do
ordenamento juriacutedico
B As normas constitucionais satildeo espeacutecies de normas juriacutedicas e
como tal sua interpretaccedilatildeo baseia-se em conceitos e elementos
claacutessicos da interpretaccedilatildeo em geral natildeo sendo possiacutevel
afirmar portanto que no campo hermenecircutico as normas
constitucionais apresentam especificidades que as diferenciam
das demais normas
C A mutaccedilatildeo constitucional ocorre por interpretaccedilatildeo judicial ou
por via de costume mas natildeo pela atuaccedilatildeo do legislador pois
este age apenas editando normas de desenvolvimento ou
complementaccedilatildeo do texto constitucional dentro dos limites por
este impostoD Conforme determinaccedilatildeo expressa do Ato das Disposiccedilotildees
Constitucionais Transitoacuterias cabe aos estados ao DF e aos
municiacutepios exercer o poder constituinte decorrente entendido
como a capacidade desses entes federativos de se auto-
organizarem de acordo com suas proacuteprias constituiccedilotildees
respeitados os princiacutepios impostos de forma expliacutecita ou
impliacutecita pela CF
E O poder constituinte originaacuterio eacute a expressatildeo das decisotildees
soberanas da maioria de um povo em dado momento histoacuterico
esse poder se manifesta em uma assembleia constituinte
soberana responsaacutevel por inaugurar uma nova ordem juriacutedica
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 2 ndash
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Acerca da organizaccedilatildeo e das competecircncias da justiccedila federal
assinale a opccedilatildeo correta
A A remoccedilatildeo ou permuta de juiacutezes dos TRFs bem como a
determinaccedilatildeo de sua jurisdiccedilatildeo e sede seraacute disciplinada por
resoluccedilatildeo do Conselho da Justiccedila Federal
B Aos juiacutezes federais compete processar e julgar os crimes
praticados por iacutendios tanto em caso de crimes comuns quanto
de crimes que envolvam disputa sobre direitos indiacutegenas
C No acircmbito da justiccedila federal comum cada unidade da
Federaccedilatildeo deve constituir uma seccedilatildeo judiciaacuteria com sede na
respectiva capital a localizaccedilatildeo das varas federais deve ser
estabelecida em lei ordinaacuteria
D Cabe ao Conselho da Justiccedila Federal ainda que suas decisotildees
natildeo tenham caraacuteter vinculante exercer a supervisatildeoadministrativa da justiccedila federal de primeiro e segundo graus
com poderes correcionais
E Conforme o disposto na CF as competecircncias da justiccedila federal
de primeira instacircncia satildeo fixadas apenas em razatildeo da mateacuteria
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Considerando as disposiccedilotildees constitucionais sobre indenizaccedilatildeo por
dano moral direito agrave imagem direito de invenccedilatildeo e sigilo de fonte
e de dados assinale a opccedilatildeo correta
A Natildeo se reconhece a reparabilidade do dano agrave imagem social de
pessoa juriacutedica pois somente as pessoas fiacutesicas detecircm os
atributos exteriores com base nos quais se apresentam na vida
em sociedade
B Cumpre agrave lei assegurar aos autores de inventos industriais
privileacutegio permanente para a sua utilizaccedilatildeo bem como
proteccedilatildeo com prazo indeterminado agraves criaccedilotildees industriais agrave
propriedade das marcas aos nomes de empresas e a outros
signos distintivos tendo em vista o desenvolvimento
tecnoloacutegico e econocircmico do paiacutes
C A proteccedilatildeo constitucional do sigilo da fonte impede que um
jornalista seja submetido a sanccedilotildees penais civis ou
administrativas por se negar a revelar o nome do informante ou
o local onde conseguiu a notiacutecia mesmo que esta se caracterize
como informaccedilatildeo maledicente e unilateral
D A jurisprudecircncia do STF eacute paciacutefica em admitir que os sigilos
bancaacuterio fiscal e de registros telefocircnicos possam ser quebrados
por comissotildees parlamentares de inqueacuterito
E A indenizaccedilatildeo por danos morais cabe tanto em relaccedilatildeo agravepessoa fiacutesica como em relaccedilatildeo agrave pessoa juriacutedica mas natildeo em
relaccedilatildeo agraves coletividades jaacute que os interesses difusos ou
coletivos natildeo satildeo passiacuteveis de ser indenizados
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A respeito das disposiccedilotildees constitucionais sobre a ordem socialassinale a opccedilatildeo correta
A O casamento civil pode ser dissolvido pelo divoacutercio apoacutespreacutevia separaccedilatildeo judicial por mais de um ano nos casos
expressos em lei ou comprovada a separaccedilatildeo de fato por maisde dois anos
B O dever do Estado com a educaccedilatildeo efetiva-se mediante ocumprimento de vaacuterias garantias como a garantia agrave educaccedilatildeobaacutesica obrigatoacuteria e gratuita agraves crianccedilas de zero a seis anos deidade
C A CF veda toda e qualquer censura de natureza poliacutetica eideoloacutegica mas prevecirc a regulaccedilatildeo estatal de diversotildees eespetaacuteculos puacuteblicos dispondo que cabe ao poder puacuteblicoentre outras atribuiccedilotildees informar sobre a inadequaccedilatildeo de queesses eventos ocorram em determinados locais e horaacuterios
D Como a justiccedila desportiva eacute oacutergatildeo de natureza administrativae natildeo integra o Poder Judiciaacuterio a ela compete julgar comexclusividade e em caraacuteter terminativo a disciplina e ascompeticcedilotildees desportivas de maneira a esgotar na proacutepriainstacircncia administrativa a apreciaccedilatildeo das lides relacionadas aodesporto
E Eacute admitida a participaccedilatildeo de pessoa juriacutedica no capital socialde empresa jornaliacutestica ou de radiodifusatildeo apenas no caso deo capital da sociedade pertencer exclusiva e nominalmente abrasileiros natildeo podendo a participaccedilatildeo exceder a trinta porcento do capital social
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Acerca da nacionalidade da iniciativa popular de lei do plebiscitoe da disciplina constitucional sobre os partidos poliacuteticos assinale aopccedilatildeo correta
A A perda de nacionalidade em virtude de atividade nociva aointeresse nacional eacute procedimento administrativo cujo tracircmiteocorre no Ministeacuterio da Justiccedila
B A CF regulamenta a iniciativa popular de lei tanto no acircmbitofederal quanto nos acircmbitos estadual e municipal fixando asregras e os procedimentos relativos agrave apresentaccedilatildeo do projeto
de leiC Nas questotildees de relevacircncia nacional compete ao Congresso
Nacional mediante decreto legislativo convocar plebiscito nocaso da incorporaccedilatildeo subdivisatildeo ou desmembramento deestados a competecircncia pertence agraves assembleias legislativas dosestados envolvidos
D Os partidos poliacuteticos com registro no TSE tecircm direito a acessogratuito ao raacutedio e agrave televisatildeo mas apenas os partidos comrepresentaccedilatildeo no Congresso Nacional podem receber recursosdo fundo partidaacuterio
E A nacionalidade secundaacuteria eacute adquirida por meio da
naturalizaccedilatildeo que pode ser requerida tanto pelo apaacutetrida comopelo estrangeiro Mesmo que eles satisfaccedilam os requisitos paraa obtenccedilatildeo da naturalizaccedilatildeo o Poder Executivo dispotildee decompetecircncia discricionaacuteria para concedecirc-la ou natildeo
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 3 ndash
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Tendo em vista os dispositivos constitucionais que versam sobre odireito ao trabalho agrave sauacutede agrave previdecircncia social e agrave seguranccedila
assinale a opccedilatildeo correta
A A filiaccedilatildeo ao RGPS eacute obrigatoacuteria para todos os que estatildeo
inseridos no mercado de trabalho razatildeo pela qual a CF vedapor completo a adoccedilatildeo de quaisquer requisitos diferenciadospara a concessatildeo de aposentadoria a seus beneficiaacuterios
B Conforme a CF a seguranccedila puacuteblica visa agrave preservaccedilatildeo daordem puacuteblica e da incolumidade das pessoas e do patrimocircnio
sendo oacutergatildeos por ela responsaacuteveis a Poliacutecia Federal a PoliacuteciaRodoviaacuteria Federal as poliacutecias civis as poliacutecias militares oscorpos de bombeiros militares e as guardas municipais
C A garantia ao salaacuterio miacutenimo nacionalmente unificado sem
diferenciaccedilatildeo entre trabalhadores urbanos e rurais de uma oude outra regiatildeo natildeo se aplica aos trabalhadores que pela
natureza da atividade que exercem recebem remuneraccedilatildeovariaacutevel
D A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada mas asinstituiccedilotildees privadas com exceccedilatildeo das entidades filantroacutepicase sem fins lucrativos natildeo podem participar do Sistema Uacutenicode Sauacutede
E O seguro-desemprego eacute direito garantido ao trabalhador quefoi demitido sem justa causa mas natildeo ao que voluntariamentepediu demissatildeo
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Em relaccedilatildeo agrave organizaccedilatildeo e agraves atribuiccedilotildees do Poder Legislativo aoestatuto dos congressistas e agrave perda de mandato parlamentar
assinale a opccedilatildeo correta
A Eacute atribuiccedilatildeo privativa do Congresso Nacional autorizaroperaccedilotildees externas de natureza financeira de interesse da
Uniatildeo dos estados do DF e dos municiacutepios
B As mateacuterias de competecircncia exclusiva do Congresso Nacionalsatildeo disciplinadas por meio de decreto legislativo e dispensama manifestaccedilatildeo mediante sanccedilatildeo ou veto do presidente da
RepuacuteblicaC O membro do Congresso Nacional perderaacute o mandato se deixar
de comparecer em cada sessatildeo legislativa agrave terccedila parte dassessotildees ordinaacuterias da Casa a que pertencer salvo licenccedila ou
missatildeo autorizada A perda eacute decidida pela Cacircmara dosDeputados ou pelo Senado Federal por voto secreto e maioriaabsoluta
D A Cacircmara dos Deputados compotildee-se de representantes dos
estados e do DF eleitos em nuacutemero proporcional agrave populaccedilatildeode forma que nenhuma unidade da Federaccedilatildeo tenha menos deoito ou mais de sessenta deputados
E Os deputados e senadores desde a posse somente poderatildeo serprocessados e julgados pelo STF prerrogativa de foro que valeapenas para as infraccedilotildees penais natildeo se estendendo portantoaos crimes eleitorais e agraves contravenccedilotildees penais
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No que concerne agrave organizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa do Estadobrasileiro agrave intervenccedilatildeo federal e ao processo legislativo assinale
a opccedilatildeo correta
A A mateacuteria constante de projeto de lei rejeitado poderaacute
constituir objeto de novo projeto na mesma sessatildeo legislativamediante proposta da maioria absoluta dos membros dequalquer das Casas do Congresso Nacional
B Somente por emenda constitucional admite-se a alteraccedilatildeo daforma federativa de Estado para que o Brasil venha
eventualmente a assumir a condiccedilatildeo de Estado unitaacuterio
C Os denominados princiacutepios constitucionais sensiacuteveis que umavez descumpridos podem dar ensejo agrave intervenccedilatildeo federalincluem os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa o
pluralismo poliacutetico e a prevalecircncia dos direitos humanos
D Para efeitos administrativos a Uniatildeo pode instituir regiotildeesmetropolitanas aglomeraccedilotildees urbanas e microrregiotildees em ummesmo complexo geoeconocircmico e social visando a seu
desenvolvimento e agrave reduccedilatildeo das desigualdades regionais
E O presidente da Repuacuteblica pode solicitar urgecircncia paraapreciaccedilatildeo de todos os projetos de lei que julgar relevantes aobom funcionamento da administraccedilatildeo puacuteblica com exceccedilatildeo
dos projetos de iniciativa privativa dos oacutergatildeos do PoderJudiciaacuterio
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Considerando a sauacutede a assistecircncia social os princiacutepios e a
interpretaccedilatildeo das normas da seguridade social assinale a opccedilatildeocorreta
A No caacutelculo da renda familiar per capita para efeito deconcessatildeo do benefiacutecio assistencial de prestaccedilatildeo continuada eacutecomputado o benefiacutecio de mesma natureza jaacute concedido a
outro membro da famiacutelia
B Caso o reajuste dos benefiacutecios previdenciaacuterios feitoanualmente na mesma data do reajuste do salaacuterio miacutenimo sejacalculado em iacutendice abaixo da inflaccedilatildeo haveraacute violaccedilatildeo dos
princiacutepios constitucionais que garantem a irredutibilidade e apreservaccedilatildeo do valor real dos benefiacutecios
C O aposentado que continue a exercer atividade laborativa temdireito apenas ao salaacuterio-famiacutelia e agrave reabilitaccedilatildeo profissional
quando empregado ainda assim deve recolher contribuiccedilatildeoprevidenciaacuteria referente agravequela atividade o que se justifica noprinciacutepio constitucional da solidariedade
D Os tratados convenccedilotildees e outros acordos internacionais de que
Estado estrangeiro ou organismo internacional e o Brasil sejampartes e que versem sobre mateacuteria previdenciaacuteria seratildeointerpretados como norma geral (lex generalis)
E A inscriccedilatildeo e a filiaccedilatildeo satildeo institutos que se aplicam a todas asaacutereas da seguridade social por essa razatildeo somente o seguradoe seus dependentes nos termos da legislaccedilatildeo previdenciaacuteriatecircm direito aos serviccedilos do Sistema Uacutenico de Sauacutede
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Assinale a opccedilatildeo correta a respeito do RGPS
A Suponha que Maacuterio seja titular de aposentadoria concedida em
20111996 Nesse caso natildeo haacute prazo para o INSS revisar de
ofiacutecio a renda mensal inicial do mencionado benefiacutecio o que
pode ser feito a qualquer tempo desde que observado o preacutevio
contraditoacuterio
B A comprovaccedilatildeo do tempo de serviccedilo para obtenccedilatildeo de
benefiacutecio previdenciaacuterio exige iniacutecio de prova material sendo
assim considerada a declaraccedilatildeo prestada pelo ex-empregador
quando contemporacircnea aos fatos alegados
C Considere que Joatildeo carregador de bagagem em porto preste
sem viacutenculo empregatiacutecio serviccedilos a diversas empresas por
intermeacutedio do sindicato da categoria Nessa situaccedilatildeo Joatildeo eacute
segurado obrigatoacuterio na condiccedilatildeo de contribuinte individual
D A dependecircncia econocircmica dos pais em relaccedilatildeo aos filhos natildeo
eacute presumida e deve ser comprovada com iniacutecio de prova
material natildeo sendo admitida a prova exclusivamente
testemunhal salvo na ocorrecircncia de forccedila maior ou caso
fortuito
E Conforme jurisprudecircncia do STF a majoraccedilatildeo do limite
maacuteximo do valor dos benefiacutecios previdenciaacuterios (tambeacutem
conhecido como teto) efetivada por emenda constitucional natildeo
tem aplicaccedilatildeo retroativa aos benefiacutecios concedidos com limite
no teto anterior
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Acerca de segurados benefiacutecios e serviccedilos do RGPS assinale a
opccedilatildeo correta
A O salaacuterio-famiacutelia eacute devido ao segurado empregado exceto ao
domeacutestico e ao segurado trabalhador avulso na proporccedilatildeo do
nuacutemero de filhos e independentemente da renda do segurado
B Suponha que Joseacute segurado facultativo tenha recolhido sua
uacuteltima contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria em janeiro de 2011 e
falecido em 1792011 Nesse caso Joseacute perdera a qualidadede segurado antes da data do oacutebito
C A renda mensal inicial do auxiacutelio-doenccedila eacute de 91 do salaacuterio
de benefiacutecio que corresponde agrave meacutedia aritmeacutetica simples dos
maiores salaacuterios de contribuiccedilatildeo relativos a 80 de todo o
periacuteodo contributivo multiplicada pelo fator previdenciaacuterio
D O serviccedilo social que compreende a orientaccedilatildeo aos segurados
e dependentes sobre seus direitos e deveres perante a
previdecircncia social eacute prestado de forma gratuita e sem
prioridade a qualquer beneficiaacuterio
E Todas as empresas estatildeo obrigadas a preencher um percentualde seus cargos com trabalhadores reabilitados e soacute podem
dispensar um trabalhador reabilitado apoacutes a contrataccedilatildeo de
substituto de condiccedilatildeo semelhante
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Assinale a opccedilatildeo correta no que se refere a benefiacutecios do RGPS e
contribuiccedilotildees sociais
A O adicional noturno e o referente agrave prestaccedilatildeo de horas extras
pagos habitualmente pelo empregador ao empregado tecircm
natureza indenizatoacuteria e por isso natildeo sofrem incidecircncia decontribuiccedilatildeo previdenciaacuteria
B Consoante jurisprudecircncia do STF compete agrave justiccedila estadual
processar e julgar as accedilotildees em que se pleiteie a acumulaccedilatildeo de
aposentadoria por tempo de contribuiccedilatildeo com auxiacutelio-acidente
decorrente de acidente de trabalho
C Consoante jurisprudecircncia do STJ compete agrave justiccedila federal
processar e julgar as accedilotildees em que se pleiteie pensatildeo por morte
decorrente de falecimento do segurado em razatildeo de acidente de
trabalho
D A renda mensal referente a auxiacutelio-acidente concedido emvirtude de moleacutestia surgida em 2005 natildeo integra o salaacuterio de
contribuiccedilatildeo para efeito de caacutelculo do salaacuterio de benefiacutecio da
aposentadoria por idade requerida em 2011
E Incide contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria sobre a remuneraccedilatildeo paga
pelo empregador ao empregado durante os primeiros
quinze dias de afastamento em virtude de incapacidade para o
trabalho
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Assinale a opccedilatildeo correta a respeito de accedilotildees previdenciaacuterias no juizado especial federal
A O preacutevio requerimento administrativo de prorrogaccedilatildeo de
auxiacutelio-doenccedila eacute requisito para o ajuizamento de accedilatildeo em que
se pleiteie o restabelecimento do benefiacutecio previdenciaacuterio
importando sua ausecircncia na extinccedilatildeo do processo sem
resoluccedilatildeo de meacuterito
B A relativizaccedilatildeo do formalismo processual nas accedilotildees
previdenciaacuterias que tecircm niacutetido caraacuteter social permite que o
segurado interponha recurso perante o juizado especial federal
sem estar representado por advogado
C Em accedilatildeo previdenciaacuteria no juizado especial federal na qual
o autor natildeo seja beneficiaacuterio da justiccedila gratuita e haja
necessidade de prova pericial meacutedica os honoraacuterios do perito
nomeado pelo juiz seratildeo antecipados agrave conta de verba
orccedilamentaacuteria do respectivo tribunal
D Os valores de benefiacutecio previdenciaacuterio recebidos pelo segurado
em razatildeo de antecipaccedilatildeo de tutela que por ocasiatildeo da
sentenccedila tenha sido cassada por improcedecircncia do pedido satildeo
considerados indevidos e por isso devem ser restituiacutedos
E O MP federal deve intervir obrigatoriamente nas accedilotildeesprevidenciaacuterias que envolvam interesse de menores incapazes
ou de idosos sob pena de nulidade da sentenccedila proferida no
juizado especial federal
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Acerca dos regimes especiais assinale a opccedilatildeo correta
A A reparaccedilatildeo econocircmica em prestaccedilatildeo mensal devida aoanistiado poliacutetico no valor igual ao da remuneraccedilatildeo quereceberia se estivesse na ativa natildeo eacute isenta de contribuiccedilatildeoprevidenciaacuteria nem pode ser acumulada com outros benefiacutecios
de natureza previdenciaacuteriaB Somente o ferroviaacuterio admitido na Rede Ferroviaacuteria Federal
SA pelo regime estatutaacuterio e que natildeo tenha feito a opccedilatildeopelo regime celetista tem direito agrave complementaccedilatildeo deaposentadoria para equiparar os proventos da inatividadecom a remuneraccedilatildeo que receberia se em atividade estivesse
C A pensatildeo especial aos portadores da siacutendrome da talidomidacujo valor eacute calculado com base nos pontos indicadores danatureza e no grau da dependecircncia resultante da deformidadefiacutesica natildeo pode ser reduzida em razatildeo da aquisiccedilatildeo decapacidade laborativa ocorrida apoacutes a sua concessatildeo
D O direito de reversatildeo da pensatildeo de ex-combatente da Segunda
Guerra Mundial para a filha mulher em razatildeo do falecimentoda proacutepria matildee que recebia a pensatildeo especial eacute regulado pelasnormas em vigor na data do oacutebito da genitora
E Os seringueiros que contribuiacuteram na produccedilatildeo da borrachadurante a Segunda Guerra Mundial conhecidos comoldquosoldados da borrachardquo tecircm direito agrave pensatildeo mensal vitaliacuteciano valor de dois salaacuterios miacutenimos intransferiacutevel aosdependentes
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Considerando o regime proacuteprio de previdecircncia social dos servidorespuacuteblicos estatutaacuterios assinale a opccedilatildeo correta
A O cocircmputo do tempo de atividade rural anterior a 1991 parafins de contagem reciacuteproca com o periacuteodo prestado naadministraccedilatildeo puacuteblica sob regime estatutaacuterio visando agraveaposentadoria estatutaacuteria soacute pode ser feito mediante orecolhimento das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias relativas aotempo de atividade rural
B O pensionista portador de doenccedila incapacitante eacute isento dacontribuiccedilatildeo sobre os proventos de pensatildeo recebida no acircmbitodo regime proacuteprio de previdecircncia dos servidores puacuteblicosestatutaacuterios ainda que os proventos superem o dobro do limitemaacuteximo estabelecido para os benefiacutecios do RGPS
C O regime proacuteprio de previdecircncia social dos servidores puacuteblicosestatutaacuterios observa assim como o RGPS criteacuterios quepreservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial mas por expressadisposiccedilatildeo constitucional natildeo admite a aplicaccedilatildeo subsidiaacuteriadas normas do regime geral
D Suponha que Joatildeo procurador aposentado da fazenda nacionalseja convidado a ocupar o cargo em comissatildeo de diretor desecretaria da Vara Federal de Execuccedilotildees Fiscais do estado deSatildeo Paulo e aceite a proposta Nessa situaccedilatildeo em relaccedilatildeo agraveatividade de diretor de secretaria Joatildeo estaraacute vinculado aoregime proacuteprio de previdecircncia dos servidores puacuteblicosfederais
E O servidor puacuteblico ex-celetista que tenha exercido atividadeespecial e passado para o regime estatutaacuterio por forccedila da CFnatildeo tem direito a contar o tempo de serviccedilo com o acreacutescimolegal dada a vedaccedilatildeo constitucional da contagem de tempo deserviccedilo fictiacutecio para fins de aposentadoria estatutaacuteria
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No tocante agraves situaccedilotildees derivadas da hipoacutetese do erro em direito
penal assinale a opccedilatildeo correta
A De acordo com a doutrina majoritaacuteria incorre em erro de
proibiccedilatildeo indireto aquele que supotildee situaccedilatildeo de fato que seexistisse tornaria a accedilatildeo legiacutetima
B Nos termos do CP no erro de execuccedilatildeo natildeo se consideram
para aplicaccedilatildeo da pena as condiccedilotildees ou qualidades da pessoa
contra a qual o agente queria praticar o crime mas as
condiccedilotildees ou qualidades da pessoa contra a qual o crime foi
praticado
C De acordo com a teoria extremada da culpabilidade eacute preciso
distinguir em relaccedilatildeo a causa de justificaccedilatildeo entre erro de
proibiccedilatildeo indireto e erro de tipo permissivo
D O fato de o sujeito A disparar arma de fogo contra B mas por
maacute pontaria atingir mortalmente C que estaacute ao lado de B
caracteriza o denominado de acordo com o CP erro sobre a
pessoa
E Segundo a interpretaccedilatildeo doutrinaacuteria dominante do CP o erro
de tipo venciacutevel ou invenciacutevel pode recair sobre qualquer
elemento constitutivo do tipo objetivo e impede a configuraccedilatildeo
do tipo subjetivo doloso
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A respeito dos crimes contra o patrimocircnio da legitima defesa da
aplicaccedilatildeo da lei penal do dolo e da culpabilidade assinale a opccedilatildeo
correta
A Pelo princiacutepio da extraterritorialidade aplica-se a lei penal
brasileira ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro
a bordo de aeronave da forccedila aeacuterea brasileira quando em
pouso em solo estrangeiro ou sobrevoando o espaccedilo aeacutereo
correspondenteB Consoante a doutrina finalista os conceitos de dolo de
culpabilidade satildeo conceitos normativos
C O STF entende que se aplica ao crime continuado e ao
permanente a lei do tempo em que cesse a continuidade ou a
permanecircncia sendo ela ou natildeo a lei mais beneacutefica
D Responde somente por estelionato o sujeito que preenche
cheque de terceiro e por imitaccedilatildeo da assinatura obteacutem seu
pagamento ou compensaccedilatildeo ficando a falsificaccedilatildeo absorvida
pelo crime patrimonial segundo entendimento consolidado
E Natildeo se admite por incompatibilidade teoacuterica a legiacutetima defesa
como justificativa da accedilatildeo que repele agressatildeo praticada em
legiacutetima defesa putativa
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 6 ndash
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No tocante agraves respostas que a dogmaacutetica penal contemporacircnea
oferece acerca das teorias do crime e da pena assinale a opccedilatildeo
correta
A Segundo uma das teorias mais conhecidas de imputaccedilatildeoobjetiva para atribuiccedilatildeo do tipo objetivo ao agente a criaccedilatildeo
ou o incremento de um risco proibido eacute insuficiente quando o
resultado natildeo provenha diretamente desse risco
B Para a definiccedilatildeo das fontes do especial dever de agir
fundamento da posiccedilatildeo de garantidor adota-se no CP o
criteacuterio material puro
C A pena criminal implica reprovaccedilatildeo expressa na ideia de
retribuiccedilatildeo de acordo com a culpabilidade prevenccedilatildeo especial
como intimidaccedilatildeo e manutenccedilatildeo da confianccedila na ordem juriacutedica e finalmente prevenccedilatildeo geral como neutralizaccedilatildeo e
correccedilatildeo do autor do crime
D A aplicaccedilatildeo da pena de multa ocorre em duas fases na
primeira determina-se o valor do dia-multa na segunda a
quantidade de dias-multa atendendo-se sobretudo agrave situaccedilatildeo
econocircmica do autor
E O conhecimento das caracteriacutesticas descritivas tiacutepicas da
posiccedilatildeo de garantidor eacute suficiente para fundamentar a omissatildeo
dolosa e dispensa a representaccedilatildeo da possibilidade de
realizaccedilatildeo da accedilatildeo ordenada pelo preceito normativo
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Assinale a opccedilatildeo correta de acordo com o entendimento atual
dominante no STJ no que diz respeito agrave interpretaccedilatildeo e agrave aplicaccedilatildeo
do direito penal
A A gravidade abstrata do delito eacute circunstacircncia que sozinha
possibilita a determinaccedilatildeo de regime prisional mais severo
mesmo que a pena-base tenha sido fixada no miacutenimo legalB O STJ admite a extinccedilatildeo da punibilidade pela prescriccedilatildeo da
pretensatildeo punitiva com fundamento na pena hipoteacutetica mesmo
antes do oferecimento da denuacutencia
C Entende esse tribunal superior que a utilizaccedilatildeo de arma de
brinquedo natildeo apenas configura como tambeacutem qualifica o
roubo
D O lanccedilamento definitivo do creacutedito tributaacuterio eacute condiccedilatildeo
objetiva de punibilidade nos crimes definidos no art 1ordm da Lei
nordm 81371990 (que define crimes contra a ordem tributaacuteriaeconocircmica e contra as relaccedilotildees de consumo)
E O concurso de agentes no furto eacute condiccedilatildeo majorante e natildeo
qualificadora da infraccedilatildeo
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A respeito do delito de lavagem de bens dos crimes contra a feacute
puacuteblica e contra a administraccedilatildeo e dos regimes de pena assinale a
opccedilatildeo correta
A O funcionaacuterio puacuteblico que concorre para a subtraccedilatildeo de
dinheiro ou bem moacutevel puacuteblico ou particular em proveitoproacuteprio ou alheio valendo-se de facilidade que lhe proporciona
a qualidade de funcionaacuterio ainda que natildeo tenha em razatildeo do
cargo a posse dos referidos bens responde pelo crime como
autor e natildeo como partiacutecipe
B A gestatildeo fraudulenta a sonegaccedilatildeo fiscal o contrabando e o
descaminho satildeo crimes antecedentes dos delitos de lavagem ou
ocultaccedilatildeo de bens direitos e valores
C O crime de moeda falsa eacute formal e por isso natildeo admite
tentativa
D Quem trabalha para empresa prestadora de serviccedilo contratadapela administraccedilatildeo puacuteblica eacute para efeitos penais equiparado
a funcionaacuterio puacuteblico consoante o CP
E Natildeo se admite em nenhuma hipoacutetese a progressatildeo do regime
de cumprimento de pena antes do tracircnsito em julgado de
sentenccedila penal condenatoacuteria
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A respeito da Lei nordm 113432006 que dispotildee sobre as drogas
assinale a opccedilatildeo correta
A A mencionada lei natildeo conteacutem previsatildeo expressa para o agente
que semeia cultiva ou realiza a colheita de planta destinada agrave
preparaccedilatildeo de pequena quantidade de substacircncia ou produto
capaz de causar dependecircncia fiacutesica ou psiacutequica para consumo
compartilhado eventualmente e sem objetivo de lucro com
pessoa de seu relacionamento
B Os tribunais superiores natildeo admitem a substituiccedilatildeo da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos nos delitos
previstos na referida lei mesmo que o agente seja primaacuterio de
bons antecedentes natildeo se dedique a atividades criminosas nem
integre organizaccedilatildeo criminosa
C O agente primaacuterio portador de bons antecedentes que natildeo se
dedique ao traacutefico e natildeo integre organizaccedilatildeo criminosa tem
direito agrave atenuaccedilatildeo da pena fixada pela praacutetica das condutas
descritas na referida norma
D Aquele que semeia cultiva ou colhe para consumo pessoal
planta destinada agrave preparaccedilatildeo de pequena quantidade de
substacircncia ou produto capaz de causar dependecircncia fiacutesica ou
psiacutequica responde por traacutefico dada a ausecircncia dos verbos
ldquosemear cultivar e plantarrdquo na descriccedilatildeo do art 28 da referida
normaE O traacutefico entre estados da Federaccedilatildeo e a transnacionalidade do
delito satildeo circunstacircncias agravantes das penas previstas na Lei
nordm 113432006
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 7 ndash
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Com referecircncia agrave accedilatildeo penal assinale a opccedilatildeo correta
A De acordo com suacutemula do STF a accedilatildeo penal por crime contra
a honra de servidor puacuteblico em razatildeo do exerciacutecio de suas
funccedilotildees eacute condicionada agrave representaccedilatildeo do ofendido que natildeo
tem legitimidade para propor queixa
B A accedilatildeo penal eacute de natureza puacuteblica mas sua iniciativa eacute em
alguns casos atribuiacuteda por lei ao particular mdash em regra o
ofendido mdash por intermeacutedio de queixa ou representaccedilatildeo
C O direito de representaccedilatildeo em caso de morte ou ausecircncia do
ofendido passa ao ascendente descendente cocircnjuge ou irmatildeo
nesta ordem
D A queixa pode ser dirigida agrave autoridade policial ao juiz ou ao
MP
E A accedilatildeo penal por injuacuteria consistente na utilizaccedilatildeo de elementos
referentes a raccedila cor etnia religiatildeo origem ou condiccedilatildeo de
pessoa idosa ou portadora de deficiecircncia se natildeo configurar
crime de racismo eacute puacuteblica condicionada
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Relativamente agrave jurisdiccedilatildeo e agrave competecircncia com base noentendimento sumulado pelo STJ assinale a opccedilatildeo correta
A Eacute da competecircncia da justiccedila militar julgar o servidor militar
por abuso de autoridade praticado em serviccedilo
B A justiccedila federal tem competecircncia para julgar os crimes
cometidos por servidor puacuteblico federal em detrimento de bens
serviccedilos ou interesses da Uniatildeo mas natildeo para os crimes
praticados contra o referido servidor ainda que relacionados
ao exerciacutecio da funccedilatildeo
C Compete ao STJ decidir conflito de competecircncia entre juizado
especial federal e juiacutezo federal da mesma seccedilatildeo judiciaacuteria
D Compete agrave justiccedila federal processar e julgar prefeito municipal
por desvio de verba sujeita a prestaccedilatildeo de contas perante oacutergatildeo
federal
E A regra expressa no art 78 inciso II aliacutenea ldquoardquo do CPP
aplica-se aos crimes conexos de competecircncia federal e
estadual preponderando a competecircncia da jurisdiccedilatildeo agrave qual
couber o julgamento da infraccedilatildeo punida com a pena mais
grave
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Com referecircncia aos direitos fundamentais aos recursos e ao
procedimento da accedilatildeo penal assinale a opccedilatildeo correta
A Por falta de disposiccedilatildeo legal expressa natildeo se aplicam agrave fase
inicial do procedimento previsto para o traacutefico de drogas asdisposiccedilotildees do CPP referentes agrave absolviccedilatildeo sumaacuteria agrave rejeiccedilatildeo
da denuacutencia e agrave citaccedilatildeo do acusado para responder por escrito
agrave acusaccedilatildeo
B Nos termos do CPP em vigor a prescriccedilatildeo eacute circunstacircncia que
pode conduzir agrave rejeiccedilatildeo da denuacutencia e natildeo agrave absolviccedilatildeo
sumaacuteria
C A ampla defesa como efetiva participaccedilatildeo no processo
compreende o direito a defensor teacutecnico habilitado para todos
os atos processuais incluindo-se o interrogatoacuterio natildeo sendo
admissiacutevel a ausecircncia de manifestaccedilatildeo da defesa nos momentos
relevantes como nas alegaccedilotildees finais cuja inexistecircncia ou
deficiecircncia impossibilitam a prolaccedilatildeo de sentenccedila
D Em nenhum caso seraacute admitido por intempestivo recurso
especial interposto antes da publicaccedilatildeo do acoacuterdatildeo de
julgamento dos embargos de declaraccedilatildeo
E No processo penal em regra o interrogatoacuterio realiza-se antes
da abertura do prazo para apresentaccedilatildeo de defesa preacutevia
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No que tange ao procedimento da accedilatildeo penal agrave prisatildeo preventiva
e agrave mutatio libelli bem como agrave emendatio libelli assinale a opccedilatildeo
correta
A Na mutatio libelli o proacuteprio juiz pode alterar a acusaccedilatildeo natildeo
ficando adstrito aos termos do aditamento
B Eacute dispensaacutevel a citaccedilatildeo pessoal de reacuteu preso seja por mandado
ou precatoacuteria sendo suficiente a citaccedilatildeo por edital desde que
o acusado natildeo esteja preso na mesma unidade da Federaccedilatildeo em
que o juiz exerce a sua jurisdiccedilatildeo
C Independentemente da quantidade da pena maacutexima cominada
se o acusado for reincidente a prisatildeo preventiva tem
cabimento nos crimes dolosos
D Segundo o entendimento doutrinaacuterio dominante a justa causa
tanto pode referir-se a questotildees tipicamente processuais como
ausecircncia de lastro probatoacuterio miacutenimo para a denuacutencia quanto
a questotildees pertinentes ao proacuteprio meacuterito da accedilatildeo penal como
a atipicidade manifesta
E A emendatio libelli eacute providecircncia que pode ser adotada emqualquer grau de jurisdiccedilatildeo e natildeo se submete a limitaccedilatildeo
alguma em segundo grau mesmo na hipoacutetese de ausecircncia de
recurso do MP
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 8 ndash
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Assinale a opccedilatildeo correta no tocante aos recursos em processo
penal
A Com a extinccedilatildeo do protesto por novo juacuteri natildeo eacute mais possiacutevel
pela via recursal que o reacuteu seja submetido a novo julgamentoperante o tribunal do juacuteri
B O agravo de instrumento eacute o recurso cabiacutevel contra a decisatildeo
que natildeo admite recurso extraordinaacuterio ou especial e a carta
testemunhaacutevel o recurso apropriado contra a decisatildeo que
denega a apelaccedilatildeo
C Da decisatildeo de pronuacutencia cabe recurso em sentido estrito da
impronuacutencia e da absolviccedilatildeo sumaacuteria cabe apelaccedilatildeo
D O recurso em sentido estrito eacute cabiacutevel apenas contra a decisatildeo
do juiz que concede a ordem de habeas corpus pois da que adenega tem cabimento outro habeas corpus
E O CPP prevecirc o recurso em sentido estrito contra a decisatildeo que
receber ou rejeitar a denuacutencia ou a queixa
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Acerca do mandado de seguranccedila no processo penal do habeas
corpus da prova testemunhal e da accedilatildeo penal nos tribunais assinale
a opccedilatildeo correta
A Computam-se como testemunhas que agraves partes eacute permitido
arrolar tanto as referidas como aquelas que nada souberem
dizer sobre os fatos componentes da acusaccedilatildeo
B Natildeo se deferiraacute o compromisso de dizer a verdade do que
souber e lhe for perguntado agraves pessoas que em razatildeo de
funccedilatildeo ministeacuterio ofiacutecio ou profissatildeo devam guardar segredo
C Nos crimes de competecircncia originaacuteria de tribunal apresentada
a denuacutencia ou a queixa o acusado seraacute notificado para oferecer
resposta no prazo de quinze dias e na sequecircncia natildeo sendo
apresentados novos documentos com a resposta deveraacute orelator deliberar sobre o recebimento ou rejeiccedilatildeo da denuacutencia
ou da queixa ou sobre a improcedecircncia da acusaccedilatildeo se a
decisatildeo natildeo depender de outras provas
D Nem mesmo em tese eacute cabiacutevel mandado de seguranccedila contra
decisatildeo judicial de indeferimento do pedido de habilitaccedilatildeo de
assistente do MP no processo penal
E Ao juiz federal compete processar e julgar o habeas corpus
quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos natildeo
estejam diretamente sujeitos a outra jurisdiccedilatildeo ou quando amateacuteria criminal for de sua competecircncia independentemente
de o ato coator haver sido praticado por delegado de poliacutecia
federal ou estadual
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O STF na ADI nordm 1950SP analisou a constitucionalidade da
medida que concedeu o direito a pagamento de meia entrada para
o ingresso em estabelecimentos de entretenimento e assemelhados
em favor dos estudantes matriculados regularmente nos
estabelecimentos de ensino de Satildeo Paulo Acerca do princiacutepio dalivre iniciativa discutido no caso assinale a opccedilatildeo correta
A A liberdade de comeacutercio e de induacutestria representa um dos
corolaacuterios do princiacutepio da livre iniciativa marco no decreto
drsquoAllarde
B De acordo com a posiccedilatildeo vencedora o Estado soacute interviraacute na
economia em circunstacircncias restritas devendo estar os outros
princiacutepios da ordem econocircmica e constitucional subordinados
agrave livre iniciativa
C A livre iniciativa natildeo tem viacutenculos com o princiacutepio da
legalidade e significa em verdade um limite para a accedilatildeo
puacuteblica em termos de estado de direito
D A livre iniciativa eacute implicitamente fundamento da Repuacuteblica e
um dos desdobramentos do princiacutepio da liberdade
E A interferecircncia do Estado na decisatildeo de formaccedilatildeo de preccedilos
deve estar embasada no princiacutepio da livre iniciativa
prescindindo-se de outros princiacutepios de iacutendole social
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A respeito do SFN assinale a opccedilatildeo correta
A Natildeo satildeo consideradas instituiccedilotildees financeiras as pessoas
juriacutedicas que tenham como atividade acessoacuteria a coleta
intermediaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo de recursos financeiros proacuteprios ou
de terceiros em moeda nacional ou estrangeira e a custoacutedia de
valor de propriedade de terceiros
B Compete agrave Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios definir a poliacutetica
a ser observada na organizaccedilatildeo e no funcionamento domercado de valores mobiliaacuterios
C Por estar sujeito ao regime proacuteprio das empresas privadas de
acordo com o art 173 sect 1ordm II da CF o Banco do Brasil SA
natildeo tem competecircncia para executar poliacutetica creditiacutecia e
financeira do governo federal no SFN
D Satildeo membros do Conselho Monetaacuterio Nacional oacutergatildeo
executor do SFN os ministros da Fazenda e do Planejamento
e o presidente do BACEN
E Entre as atribuiccedilotildees do BACEN estatildeo a de emitir papelmoeda a de receber depoacutesitos compulsoacuterios das instituiccedilotildees
financeiras e bancaacuterias e a de estabelecer as condiccedilotildees para
exerciacutecios de cargos de direccedilatildeo nas instituiccedilotildees financeiras
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 9 ndash
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Considere que uma empresa de laticiacutenios detentora de 15 do
mercado de processamento e pasteurizaccedilatildeo de leite tipo C em
determinado estado da Federaccedilatildeo venda o produto abaixo do preccedilo
de custo Nesse caso eacute correto afirmar que para se decidir pela
existecircncia ou natildeo de infraccedilatildeo ao direito de concorrecircncia deve-seanalisar necessariamente
A a delimitaccedilatildeo da dimensatildeo material do mercado relevante que
consiste em definir os bens e serviccedilos que tecircm elasticidade em
sua substituiccedilatildeo sob a perspectiva dos produtores
B possiacutevel justificativa para a conduta como por exemplo o fato
de o produto ser pereciacutevel estando iminente a expiraccedilatildeo de sua
validade para consumo
C o alcance em razatildeo do ato praticado de pelo menos um dosseguintes efeitosresultados prejuiacutezo agrave livre concorrecircncia ou agrave
livre iniciativa dominaccedilatildeo do mercado relevante de bens ou
serviccedilos aumento arbitraacuterio dos lucros exerciacutecio de forma
abusiva de posiccedilatildeo dominante
D a suspeita de a empresa ter posiccedilatildeo dominante correspondente
a mais de 20 do mercado relevante o que de acordo com o
art 20 sect 3ordm da Lei nordm 88841994 eacute suficiente para excluiacute-la
da praacutetica de infraccedilatildeo jaacute que a empresa em questatildeo tem apenas
15 do mercadoE a delimitaccedilatildeo da dimensatildeo geograacutefica do mercado relevante
entendido como o territoacuterio onde a empresa estaacute sediada
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No que se refere ao comeacutercio internacional e suas instituiccedilotildees
assinale a opccedilatildeo correta
A O GATT natildeo reconhece acordos regionais sob o fundamento
de que eles satildeo utilizados para impor barreiras ao restante das
partes contratantes
B A atuaccedilatildeo da OMC estende-se a mercadorias serviccedilos e
direitos de propriedade intelectual com o objetivo de reduzir
barreiras comerciais e tratamentos discriminatoacuterios
C No MERCOSUL haacute direito comunitaacuterio sendo as normas
oriundas de oacutergatildeos comuns e dispensada a internalizaccedilatildeo
conforme as regras de direito internacional
D O GATT e a OMC foram concebidos em 1948 para expandir
o comeacutercio internacional
E Por constituir tratado multilateral cujas partes atuam em
posiccedilatildeo de igualdade o GATT natildeo apresenta condiccedilotildees
especiais para os paiacuteses em desenvolvimento
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Considerando a definiccedilatildeo de consumidor e fornecedor de produtose serviccedilos de acordo com o CDC assinale a opccedilatildeo correta
A Para efeito da aplicaccedilatildeo do CDC os bancos natildeo satildeofornecedores de serviccedilo
B A definiccedilatildeo de consumidor natildeo abrange relaccedilotildeesextracontratuais visto que o CDC se refere agrave aquisiccedilatildeo doproduto ou serviccedilo
C Em casos de vulnerabilidade teacutecnica juriacutedica faacutetica ouinformacional a pessoa juriacutedica pode ser consideradaconsumidora ainda que por equiparaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos
D O STJ tem aplicado a vulnerabilidade presumida para adefiniccedilatildeo de consumidor no que se refere a pessoas juriacutedicastomadoras de serviccedilos puacuteblicos sem perquirir outrascircunstacircncias faacuteticas
E Para que algueacutem seja considerado fornecedor de serviccedilo eacutenecessaacuteria a prestaccedilatildeo de serviccedilos remunerados diretamentepelo consumidor
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Assinale a opccedilatildeo correta levando em conta a defesa coletiva em juiacutezo dos consumidores
A Eacute cabiacutevel a propositura de accedilatildeo civil puacuteblica em mateacuteriatributaacuteria ou previdenciaacuteria para defender direitos individuais
B Eacute admissiacutevel a propositura de accedilatildeo civil puacuteblica em que hajadeclaraccedilatildeo incidental de inconstitucionalidade em face defundamento ou questatildeo prejudicial constitucional
C Satildeo caracterizados como coletivos os interesses ou direitostransindividuais de natureza indivisiacutevel cujos titulares sejampessoas indeterminadas e ligadas por circunstacircncias de fato
D O MP natildeo tem legitimidade para promover accedilatildeo civil puacuteblicacujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidadesescolares
E Caracterizam-se como difusos os interesses ou direitostransindividuais de natureza indivisiacutevel cujo titular sejagrupo categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou coma parte contraacuteria por relaccedilatildeo juriacutedica base
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A respeito de claacuteusulas abusivas assinale a opccedilatildeo correta
A A nulidade de uma claacuteusula contratual abusiva invalida ocontrato quando apesar dos esforccedilos de integraccedilatildeo a suaausecircncia acarreta ocircnus excessivos para qualquer das partes
B O rol de claacuteusulas abusivas estabelecido no art 51 do CDC eacuteexaustivo
C Eacute necessaacuteria a maacute-feacute do fornecedor para a caracterizaccedilatildeo daabusividade de claacuteusula de acordo com o que dispotildee o CDC
D Da nulidade das claacuteusulas abusivas ou da desproporcionalidadedas prestaccedilotildees decorre somente sua invalidaccedilatildeo natildeo sendo
possiacutevel o juiz modificar o conteuacutedo das disposiccedilotildeescontratuais
E Conforme dispotildee o CDC satildeo vaacutelidas as claacuteusulas quedeterminem a utilizaccedilatildeo compulsoacuteria da arbitragem
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 10 ndash
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Considerando demanda promovida pela Uniatildeo contra advogado de
seus quadros que perdeu o prazo para interpor recurso contra
decisatildeo desfavoraacutevel em mandado de seguranccedila e permitiu o
tracircnsito em julgado da referida decisatildeo assinale a opccedilatildeo correta
A A reparaccedilatildeo possiacutevel tem caraacuteter moral e exige prova de que
a imagem puacuteblica da autoridade identificada como coatora foi
atingida
B A reparaccedilatildeo devida em razatildeo da procedecircncia da accedilatildeo deveraacute
abranger danos materiais atinentes agrave possibilidade de sucesso
perdida pela natildeo observacircncia do prazo recursal
C A responsabilidade do advogado eacute objetiva jaacute que atuava emnome da administraccedilatildeo puacuteblica no momento em que perdeu o
prazo para o recurso
D O provimento do pedido deve prever a reversatildeo aos cofres
puacuteblicos exatamente daquilo que foi perdido em razatildeo do
tracircnsito em julgado da decisatildeo natildeo recorrida
E Natildeo existe direito agrave reparaccedilatildeo de danos caso natildeo reste provado
que a jurisprudecircncia se encontrava uniformizada em sentido
contraacuterio ao da decisatildeo natildeo recorrida
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Considerando que Paulo resida com sua famiacutelia em Jauacute SP seja
soacutecio-proprietaacuterio de uma empresa de construccedilatildeo em Mariacutelia SP
e trabalhe como corretor de imoacuteveis em Bauru SP assinale a
opccedilatildeo correta no que se refere ao domiciacutelio em face da discussatildeo
da validade de modificaccedilatildeo do contrato social da empresa de
construccedilatildeo
A Qualquer um dos trecircs municiacutepios pode ser considerado
domiciacutelio
B Deve ser considerado domiciacutelio o municiacutepio de Jauacute local da
residecircncia de Paulo visto que na legislaccedilatildeo civil eacute adotada a
teoria da unidade de domiciacutelio
C Bauru seraacute o domiciacutelio adequado caso a corretagem seja a
principal atividade profissional de Paulo
D Seraacute domiciacutelio o local em que Paulo for efetivamente
encontrado quando da discussatildeo da questatildeo
E Como a questatildeo envolve o contrato social da empresa de
construccedilatildeo Mariacutelia deve ser considerada domiciacutelio de Paulo
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Joatildeo comprou de Carlos uma joia e pagou por ela dez mil
reais sem que fosse lavrado documento entre os dois De posse da
joia Joatildeo foi de taacutexi ateacute um restaurante tendo o motorista ao final
do trajeto emitido recibo de pagamento do serviccedilo no valor de
vinte reais No restaurante Joatildeo encontrou-se com Maria a quem
presenteou com a joia Maria recebeu o presente e saiu do local
sem sequer agradecer o agrado Muito triste Joatildeo voltou para casa
e reuniu a famiacutelia na presenccedila de dois amigos para dizer que
pretendia viajar por um ano e caso algo lhe acontecesse seus bens
deveriam ser distribuiacutedos entre seus sobrinhos
Considerando essa situaccedilatildeo hipoteacutetica assinale a opccedilatildeo correta
A A doaccedilatildeo da joia a Maria eacute contrato inexistente por natildeo ter
ocorrido a devida formalizaccedilatildeo da aceitaccedilatildeo do objeto
B Ainda que o motorista natildeo tivesse emitido o recibo pelo
serviccedilo prestado a Joatildeo o contrato seria vaacutelido poreacutem de
prova impossiacutevel dada a inexistecircncia de documento
C A declaraccedilatildeo de Joatildeo a seus familiares mesmo expressa e
testemunhada por duas outras pessoas natildeo eacute vaacutelida por viacutecio
de forma
D O contrato firmado por Joatildeo e o motorista do taacutexi soacute pode ser
considerado plenamente vaacutelido porque se formalizou com o
recibo emitido
E A compra e venda ocorrida entre Joatildeo e Carlos eacute invaacutelidaporque o valor do negoacutecio impotildee a forma escrita
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Publicada lei de vigecircncia imediata que revogou normas
anteriores houve o ajuizamento de ADI tendo sido a referida lei
declarada inconstitucional dois meses depois de sua publicaccedilatildeo
Considerando essa situaccedilatildeo hipoteacutetica assinale a opccedilatildeo correta
A Para preservar a seguranccedila das relaccedilotildees deve-se como regramanter a exigibilidade do tiacutetulo fundado na lei declarada
inconstitucional
B Em razatildeo do princiacutepio da obrigatoriedade simultacircnea a lei teve
vigecircncia por dois meses em todo o territoacuterio nacional e em
outros paiacuteses
C A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade deve afetar os atos
praticados durante a vigecircncia da lei visto que na hipoacutetese se
admite de acordo com o ordenamento nacional repristinaccedilatildeo
D A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade afeta a vigecircncia da lei
assim declarada da mesma forma que opera o esgotamento doprazo nas leis temporaacuterias
E Dada a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade a decisatildeo afeta os
atos praticados no periacuteodo da vacatio legis
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 11 ndash
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Acerca da aquisiccedilatildeo e registro da propriedade imobiliaacuteria assinalea opccedilatildeo correta
A A retificaccedilatildeo correcional eacute a via adequada para promover acorreccedilatildeo necessaacuteria de viacutecio capaz de anular o registroimobiliaacuterio e afetar terceiros
B Com a escritura puacuteblica de compra e venda deixa o alienantede ser proprietaacuterio respondendo a partir desse momento oadquirente
C A posse transferida pelo poder puacuteblico na implantaccedilatildeo deprograma de habitaccedilatildeo popular pode gerar registroindependentemente de matriacutecula anterior
D Ainda que juridicamente possiacutevel a cessatildeo de direitoshereditaacuterios por instrumento puacuteblico natildeo pode ser levada aregistro
E O registro de escritura puacuteblica de compra e venda goza depresunccedilatildeo absoluta de veracidade e soacute pode ser objeto deretificaccedilatildeo pelo juiacutezo corregedor dos serviccedilos registrais
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Considerando que tenha sido determinada a penhora de bempertencente a pessoa maior e capaz casada com outra que ainda natildeotenha completado 16 anos de idade assinale a opccedilatildeo correta
A Se a causa de impedimento do casamento natildeo for suscitadaantes da celebraccedilatildeo o casamento eacute vaacutelido e o regime deve sero da comunhatildeo parcial
B Havendo consentimento dos pais da pessoa menor para ocasamento deveraacute ser considerado o que dispuseram osnubentes em seu pacto antenupcial no qual natildeo se admite
interferecircncia dos paisC Por ser nulo de pleno direito o casamento a penhora natildeo seraacute
por ele afetadaD Em face da anulabilidade e do regime legal da comunhatildeo
parcial de bens aplicaacutevel agrave hipoacutetese seraacute necessaacuterio averiguara data em que o bem foi adquirido
E Em razatildeo da menoridade de um dos nubentes o regime deveser o da separaccedilatildeo obrigatoacuteria sendo necessaacuterio identificar adata de aquisiccedilatildeo do bem
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Ao solucionar questatildeo relacionada agrave origem de diacutevida de
dois mil reais contraiacuteda por um dos cocircnjuges durante o casamentoem comeacutercio proacuteximo agrave residecircncia do casal o juiz diante daausecircncia de outros elementos de prova tomou o deacutebito comocontraiacutedo a bem da famiacutelia
Com base nesse caso assinale a opccedilatildeo correta
A Eacute inadmissiacutevel utilizar presunccedilatildeo para resolver a questatildeo dadaa possibilidade de prova oral
B Cuida-se de presunccedilatildeo hominis decorrente da experiecircncia davida
C A decisatildeo tomou a condiccedilatildeo de casado como indiacutecio depresunccedilatildeo comum absoluta
D A condiccedilatildeo de casados determina presunccedilatildeo legal relativa decomunhatildeo da diacutevida
E Aplica-se ao caso a presunccedilatildeo legal absoluta de comunhatildeo dadiacutevida
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Supondo que uma pessoa adquira de determinada empresa detransporte passagem para viajar do Rio de Janeiro a Satildeo Paulofazendo uso de programa de milhagem oferecido por outra empresaconveniada agrave primeira assinale a opccedilatildeo correta
A Sendo a gratuidade na hipoacutetese apenas aparente caracteriza-se o contrato de transporte tiacutepico
B Por ser gratuito o contrato descrito natildeo se caracteriza como detransporte
C Configura-se o negoacutecio descrito como contrato de transportese entre as partes for firmado instrumento
D Trata-se de simples contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos porqueo transporte no caso eacute cumulativo
E Natildeo existe contrato na situaccedilatildeo descrita mas simples ato juriacutedico natildeo negocial
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Natildeo eacute possiacutevel que oficial de justiccedila de comarca vizinha e contiacuteguaproceda agrave penhora e depoacutesito de bem em comarca diferente da suaTal afirmaccedilatildeo diz respeito ao princiacutepio da jurisdiccedilatildeo denominado
A territorialidade
B inevitabilidade
C juiz natural
D investidura
E indelegabilidade
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Em processo no qual se discutia a obrigaccedilatildeo de pagar taxascondominiais o reacuteu resistiu ao pedido com argumento de que docontrato de locaccedilatildeo seria possiacutevel identificar a atribuiccedilatildeo dopagamento das taxas ao autor Durante a audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento apresentaram-se o autor e suas testemunhas bem comoo reacuteu seu advogado e sua testemunha natildeo arrolada O advogado doautor ausentou-se sem justificativa Iniciado o ato o reacuteu esclareceuque sua testemunha fora uma das testemunhas signataacuterias docontrato e apesar de natildeo conhecer detalhes do instrumento fariaprova de sua existecircncia
Em face dessa situaccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta
A Ainda que se discuta apenas a interpretaccedilatildeo do contrato atestemunha do reacuteu seraacute ouvida por estar presente ao ato
B Em razatildeo da ausecircncia injustificada do advogado do autor o juiz deveraacute ouvir as testemunhas como informantes
C O arrolamento da testemunha eacute feito para possibilitar suaintimaccedilatildeo de modo que sua presenccedila espontacircnea tornadispensaacutevel a formalidade
D A inquisiccedilatildeo das testemunhas do autor seraacute objeto de avaliaccedilatildeo
judicial dada a ausecircncia do advogadoE A ausecircncia injustificada do advogado do autor torna
impossiacutevel ateacute o depoimento de seu cliente e determina o julgamento antecipado da lide
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 12 ndash
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Assinale a opccedilatildeo correspondente a situaccedilatildeo que eacute de competecircnciada justiccedila federal
A pedido de modificaccedilatildeo do registro de brasileiro naturalizado
B accedilatildeo de alimentos proposta em favor de alimentando residente
em outro paiacutes contra alimentante residente no Brasil conformea Convenccedilatildeo de Nova Iorque
C qualquer causa que verse a respeito da violaccedilatildeo de direitoshumanos
D pretensatildeo reparatoacuteria decorrente da aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo deMontreal que regula o transporte aeacutereo internacional
E pedido de abertura de inventaacuterio realizado por indiacutegena paratratar de bens deixados por antecessor falecido
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Assinale a opccedilatildeo correta acerca dos princiacutepios do processo civil
A Observa o princiacutepio da igualdade das partes o juiz quedetermina a emenda da inicial antes de indeferi-la
B Ao inverter o ocircnus da prova em accedilatildeo que trate de direito doconsumidor o juiz orienta o processo de acordo com oprinciacutepio da garantia de duraccedilatildeo processual razoaacutevel
C A possibilidade de o relator de accedilatildeo rescisoacuteria definir prazosuperior a quinze dias para o reacuteu apresentar resposta indicainfluecircncia do princiacutepio da adaptabilidade
D Quando o juiz converte o procedimento sumaacuterio em ordinaacuteriopor detectar maior complexidade da prova teacutecnica ele estaacuteaplicando o princiacutepio da cooperaccedilatildeo sob a oacutetica doesclarecimento
E A consideraccedilatildeo pelo juiz da possibilidade de existecircncia depropoacutesito protelatoacuterio do reacuteu indica anaacutelise da situaccedilatildeoconforme o princiacutepio da boa feacute processual sob o acircnguloobjetivo
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Ajuizada accedilatildeo de execuccedilatildeo para entrega de coisa certa oexecutado natildeo a entregou no prazo que lhe foi assinaladoconstatando-se que o bem estava em poder de terceiro
Considerando essa situaccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta
A A conversatildeo em execuccedilatildeo por quantia certa eacute o caminhopossiacutevel devido a constatada posse por terceiro
B Verificada a situaccedilatildeo descrita quando jaacute litigiosa a coisa deve-se expedir mandado de busca e apreensatildeo ou imissatildeo na posseda coisa
C Constatada a realizaccedilatildeo de benfeitorias no bem soacute seraacutepossiacutevel a apreensatildeo apoacutes o depoacutesito do seu valorindependentemente de liquidaccedilatildeo apurando-se eventualdiferenccedila em accedilatildeo agrave parte
D Estando o bem em poder de terceiro ao exequente resta proporaccedilatildeo especiacutefica contra o atual possuidor para provar a fraude
E Como o bem natildeo se encontra mais sob a posse do executadoeste natildeo poderaacute manejar embargos agrave execuccedilatildeo
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No curso de processo de execuccedilatildeo tendo o exequentemanifestado intento de desistir do feito este foi extintoindependentemente da anuecircncia do executado que opuseraembargos para discutir a legitimidade do exequente
Com base nessa situaccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta
A A extinccedilatildeo do processo executivo e dos embargos seria odestino correto e ocorreria independentemente da mateacuteria nelesdiscutida
B A viabilidade da providecircncia tomada pelo condutor do feitoguarda relaccedilatildeo direta com o princiacutepio do desfecho uacutenico doprocesso de execuccedilatildeo
C A situaccedilatildeo descreve equiacutevoco do condutor do feito quedeveria extingui-lo apenas com a anuecircncia do executado
D O encerramento precoce do feito principal natildeo afeta o apenso
no qual seguem tramitando os embargosE Nada de errado haacute no pronunciamento judicial que se fez com
suporte no princiacutepio do menor sacrifiacutecio possiacutevel doexecutado
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A competecircncia para a accedilatildeo de consignaccedilatildeo em pagamento
A eacute do foro do domiciacutelio do devedor por ser a accedilatildeo de seuinteresse
B natildeo se prorroga caso seja ajuizada equivocadamente e caso natildeo
seja oposta a exceccedilatildeo
C eacute do foro do domiciacutelio do devedor em se tratando de diacutevidaportaacutevel
D eacute do foro do local do pagamento em detrimento mesmo doforo de eleiccedilatildeo
E segue a regra geral de modo que eacute do foro do domiciacutelio doreacuteu
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Em relaccedilatildeo ao procedimento comum sumaacuterio assinale a opccedilatildeocorreta
A Durante a audiecircncia de conciliaccedilatildeo o reacuteu deve apresentar tantoa contestaccedilatildeo quanto a reconvenccedilatildeo em aplicaccedilatildeo subsidiaacuteriado rito ordinaacuterio
B Finda a instruccedilatildeo as alegaccedilotildees finais devem ser apresentadasna forma oral vedada a possibilidade de memoriais
C O natildeo comparecimento do autor agrave audiecircncia de conciliaccedilatildeoimporta em extinccedilatildeo do feito sem julgamento do meacuterito
D A ausecircncia do reacuteu agrave audiecircncia de conciliaccedilatildeo natildeo gera reveliaainda que seu advogado presente ao ato natildeo tenha poderes
para transigirE Ausentes o reacuteu e seu advogado agrave audiecircncia de conciliaccedilatildeo
operam os efeitos da revelia do mesmo modo que oreconhecimento do pedido
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
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Com referecircncia agrave obrigaccedilatildeo de fazer determinada por sentenccedila de juizado especial federal assinale a opccedilatildeo correta
A O iniacutecio do procedimento de cumprimento da sentenccedilanecessariamente depende de pedido da parte interessada
B
O cumprimento mediante ofiacutecio torna a expediccedilatildeo porexemplo de mandado de busca e apreensatildeo incompatiacutevel como procedimento
C Descumprida a ordem emanada da sentenccedila cabe a imposiccedilatildeode multa agrave autoridade comunicada por ato atentatoacuterio aoexerciacutecio da jurisdiccedilatildeo
D A intimaccedilatildeo dirigida agrave autoridade citada no processo natildeo suprea necessidade especiacutefica de ofiacutecio em se tratando decumprimento da decisatildeo
E A pendecircncia de recurso interposto da sentenccedila que determinea obrigaccedilatildeo natildeo afeta o cumprimento da decisatildeo
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Considerando que proferida sentenccedila em desfavor de ente puacuteblicoque integra a relaccedilatildeo processual tenha sido interposta apelaccedilatildeoapenas contra parte da decisatildeo assinale a opccedilatildeo correta
A Por estar sujeita ao procedimento recursal a decisatildeo daremessa obrigatoacuteria estaacute sujeita a embargos infringentes
B A interposiccedilatildeo de recurso pelo ente puacuteblico limita o reexameda mateacuteria agrave parte impugnada visto que o restante deixa de serobjeto de remessa obrigatoacuteria
C A parte natildeo recorrida seraacute objeto de reexame necessaacuteriocontudo como natildeo se trata de recurso natildeo haveraacute relatordesignado
D Ao examinar o recurso do ente puacuteblico o tribunal eacute limitadopelo princiacutepio da vedaccedilatildeo da reformatio in pejus o que natildeoocorre quando examina a parte sujeita agrave remessa necessaacuteria
E Ateacute mesmo na parte sujeita agrave remessa obrigatoacuteria o relatorpoderaacute reformar a sentenccedila caso esta esteja em manifestoconfronto com suacutemula do STF
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Antes de encerrado o processo cautelar de arresto no qual foideferida medida liminar o requerido pediu ao juiz que a medida
constritiva cautelar fosse substituiacuteda por cauccedilatildeo Considerando essasituaccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta
A Dado o pedido e considerado o motivo de substituiccedilatildeo damedida por outra menos gravosa aplica-se a fungibilidade
B O pedido importa em transmudar a natureza da medida cautelarem antecipatoacuteria processo admitido atualmente pela leiprocessual
C Eacute impossiacutevel o atendimento do pleito se esgotado o prazo paraa interposiccedilatildeo de agravo da decisatildeo que deferiu a medida
D Cuida-se de pedido de revogaccedilatildeo da medida cautelar com basena possibilidade de garantir o resultado juriacutedico-substancial
por meio diversoE Apenas se o autor concordar seraacute possiacutevel a modificaccedilatildeo
requerida visto que a medida cautelar constritiva se fez em seuinteresse
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Determinado documento foi apresentado como cheque aocaixa de instituiccedilatildeo financeira localizada no Brasil para
recebimento em espeacutecie do valor registrado O caixa dainstituiccedilatildeo todavia devolveu o papel ao apresentante informando-ode que legalmente aquele documento natildeo valia como cheque
Tendo como referecircncia essa situaccedilatildeo assinale a opccedilatildeocorrespondente a hipoacutetese prevista para a devoluccedilatildeo do referidodocumento
A A instituiccedilatildeo financeira em que trabalha o caixa natildeo eacute de fatobanco mas apenas a ele equiparada
B No documento estaacute escrito a palavra check em lugar dapalavra cheque por pertencer aos Estados Unidos da Ameacuterica
o banco de origem do documento
C A assinatura do emitente foi aposta por meio de chancela
mecacircnica
D Natildeo haacute indicaccedilatildeo no documento do lugar de pagamento
E Natildeo haacute indicaccedilatildeo no documento do lugar de emissatildeo
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Assinale a opccedilatildeo correspondente a exemplo de sociedade simples
A empresa limitada destinada ao comeacutercio de alimentos aosconsumidores
B sociedade destinada ao exerciacutecio de profissatildeo intelectual na
forma de sociedade por accedilotildeesC sociedade limitada destinada ao comeacutercio de miudezas aos
consumidores
D sociedade cooperativa de produtores rurais
E sociedade por accedilotildees destinada a atividades artiacutesticas
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Trecircs pessoas uniram-se e passaram a desenvolver atividade
econocircmica informal mdash venda de camisetas com pinturas exclusivasUma passou a cuidar das compras e administraccedilatildeo (oadministrador) outra das pinturas (o artista) e a outra das vendas
(o vendedor) O negoacutecio cresceu e apoacutes o vendedor darexpressamente sua aceitaccedilatildeo a determinada encomenda natildeo foipossiacutevel cumprir os prazos estipulados para a entrega O
comprador entatildeo decidiu ajuizar accedilatildeo para reaver os prejuiacutezos
Com base nessa situaccedilatildeo eacute correto afirmar que a responsabilidadecabe
A aos trecircs pois satildeo solidaacuterios no negoacutecio
B ao administrador e ao vendedor em razatildeo das funccedilotildees quecada um exerce no negoacutecio
C agrave pessoa juriacutedica que representar a sociedadeD ao vendedor pois foi ele quem assinou a aceitaccedilatildeo da
encomenda
E ao administrador pois ele eacute o gestor do negoacutecio
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
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Os dez soacutecios que detecircm o capital social de determinadaempresa limitada pretendem promover fusatildeo com outra empresa
Nessa situaccedilatildeo em conformidade com o Coacutedigo Civil
A natildeo haacute necessidade de reuniatildeo ou assembleia para a tomada de
decisatildeo se todos os soacutecios decidirem por escritoB a decisatildeo deve ser tomada em assembleiaC a assembleia ou a reuniatildeo destinada agrave discussatildeo do assunto soacute
pode ser instalada com a presenccedila de todos detentores docapital social
D a assembleia ou a reuniatildeo destinada agrave deliberaccedilatildeo sobre amateacuteria vincula os soacutecios que natildeo estiverem presentes
E a mateacuteria pode ser deliberada pela diretoria desde que com apresenccedila de algum dos soacutecios
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Uma das caracteriacutesticas do mundo globalizado eacute a adoccedilatildeo denormas internacionais em diversos setores da sociedade Na aacuterea dacontabilidade por exemplo houve nos uacuteltimos anos alteraccedilotildeessignificativas introduzidas pela Lei das Sociedades por Accedilotildees Noque se refere agrave classificaccedilatildeo dos componentes patrimoniais assinalea opccedilatildeo correta com base nas normas legais atualmente aplicaacuteveis
A Os direitos realizaacuteveis apoacutes o teacutermino do exerciacutecio seguintedevem ser classificados no grupo ldquorealizaacutevel a longo prazordquo
B O que antes era contabilizado no grupo ldquoinvestimentosrdquo passoua secirc-lo no grupo ldquoimobilizadordquo
C O grupo ldquoativo imobilizadordquo manteve-se como parte do grupoldquoinvestimentosrdquo
D As despesas preacute-operacionais devem ser registradas como partedo grupo ldquodiferidordquo
E Todos os ativos que natildeo devam ser contabilizados no ldquoativocirculanterdquo devem secirc-lo no ldquoativo natildeo circulanterdquo
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Considere que determinada empresa constituiacuteda no estado de SatildeoPaulo e em fase de franca expansatildeo decida abrir estabelecimentoem municiacutepio do estado do Paranaacute Nessa situaccedilatildeo a instituiccedilatildeo dafilial no Paranaacute no que se refere agrave formalizaccedilatildeo no registro puacuteblicode empresas mercantis deve ser
A registrada necessariamente em ambos os estadosB registrada em Satildeo Paulo ou no Paranaacute a criteacuterio da empresaC apenas averbada em Satildeo PauloD apenas registrada no estado do ParanaacuteE registrada no Paranaacute e averbada em Satildeo Paulo
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Caso pretenda expandir seus negoacutecios determinado bancocomercial que jaacute opera no Brasil poderaacute agir sem necessitar deautorizaccedilatildeo do BACEN para
A abrir agecircncia no Brasil se for banco de origem estrangeiraB alterar seus estatutosC realizar operaccedilotildees de recebimento de depoacutesitos agrave vistaD realizar operaccedilotildees de cacircmbioE abrir agecircncia no exterior se for banco de origem brasileira
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Andreacute Bruno e Ceacutesar realizaram uma mesma invenccedilatildeo
respectivamente nos meses de janeiro fevereiro e marccedilo de 2011
As invenccedilotildees foram depositadas para registro de patente nos meses
de abril maio e junho de 2011 respectivamente por Bruno Ceacutesar
e Andreacute tendo sido informada em cada registro a data de
conclusatildeo da invenccedilatildeo Os processos administrativos iniciados como depoacutesito foram concluiacutedos em julho agosto e setembro de 2011
correspondentemente para Ceacutesar Andreacute e Bruno
Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica a patente deve ser concedida
A a Ceacutesar cujo processo foi concluiacutedo primeiramente
B a Andreacute por ser o primeiro inventor e a Bruno por ter sido o
primeiro a fazer o depoacutesito
C aos trecircs inventores porque todos eles depositaram no
mesmo anoD a Andreacute por ter sido o primeiro a inventar
E a Bruno por ter sido o primeiro a depositar
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Se uma autarquia receber mediante determinaccedilatildeo da lei
orccedilamentaacuteria dotaccedilatildeo insuficiente para determinado projeto
A teraacute de reduzir o valor do projeto para adequaacute-lo agrave dotaccedilatildeo
B deve requerer a abertura de creacutedito suplementar pelo valor que
falte caso necessite acrescer o valor
C deve requerer a abertura de creacutedito especial pelo valor quefalte caso necessite acrescer o valor
D deve requerer a abertura de creacutedito extraordinaacuterio pelo valor
que falte caso necessite acrescer o valor
E pode gastar acima do valor da dotaccedilatildeo ateacute o limite permitido
na lei orccedilamentaacuteria
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Acerca da classificaccedilatildeo da receita puacuteblica cujos paracircmetros
independem de sua natureza juriacutedica assinale a opccedilatildeo correta
A As contribuiccedilotildees sociais classificam-se como receitas
tributaacuterias assim como as multas tributaacuterias
B A obtenccedilatildeo de recursos financeiros decorrentes de operaccedilotildees
de creacutedito classifica-se como receita de capital e as multas
tributaacuterias natildeo satildeo classificadas como receitas tributaacuterias
C A obtenccedilatildeo de recursos financeiros decorrentes de operaccedilotildees
de creacutedito classifica-se como receita de capital e as
contribuiccedilotildees sociais como receitas tributaacuterias
D A obtenccedilatildeo de recursos financeiros decorrentes de operaccedilotildees
de creacutedito classifica-se como receita corrente assim como o
recebimento de amortizaccedilatildeo da diacutevidaE O recebimento de amortizaccedilatildeo da diacutevida classifica-se como
receita de capital e as multas tributaacuterias como receitas
tributaacuterias
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 15 ndash
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Suponha que determinado poder legislativo estadual crie tributosobre a circulaccedilatildeo de qualquer pessoa de um municiacutepio para outroatribuindo-lhe o nome de ICMS e para justificaacute-lo informe que amaior parte da receita seraacute destinada a construir nova estrada entreos dois municiacutepios Nesse caso o tributo deve ser considerado
A constitucional porque soacute o estado tem competecircncia parainstituir ICMS
B inconstitucional por motivos de competecircncia e de vinculaccedilatildeo
C inconstitucional porque se caracteriza como taxa havendoserviccedilo a ela vinculado
D constitucional consistindo em contribuiccedilatildeo de melhoria quebeneficiaraacute os proprietaacuterios da aacuterea
E constitucional sendo imposto destinado a financiar a estrada
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Em setembro de 2011 a Uniatildeo editou decreto determinando aelevaccedilatildeo das aliacutequotas de IPI sobre a importaccedilatildeo de automoacuteveis einstruccedilatildeo normativa determinando a prorrogaccedilatildeo do direito dededuccedilatildeo sobre o imposto de renda anual da pessoa fiacutesica dacontribuiccedilatildeo previdenciaacuteria paga a empregado domeacutestico Emambas as normas haacute claacuteusula de vigecircncia para o dia da publicaccedilatildeodesses atos normativos Acerca desse aspecto eacute correto afirmar emconformidade com a CF e com o CTN que
A os efeitos do decreto produzem-se a partir de 1ordm12012 e osda instruccedilatildeo normativa a partir da publicaccedilatildeo
B os efeitos do decreto produzem-se apoacutes 90 dias contados dapublicaccedilatildeo e os da instruccedilatildeo normativa a partir da publicaccedilatildeo
C os efeitos do decreto e da instruccedilatildeo normativa produzem-seapoacutes 90 dias contados da publicaccedilatildeo
D os efeitos do decreto e da instruccedilatildeo normativa produzem-se apartir de 1ordm de janeiro de 2012
E os efeitos do decreto e da instruccedilatildeo normativa produzem-se apartir da publicaccedilatildeo dessas normas
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Considere que em determinada autarquia estadual cuja finalidade
essencial seja a prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave populaccedilatildeo mediantepagamento de tarifas pelos beneficiaacuterios a prestaccedilatildeo dos serviccedilosnatildeo configure exploraccedilatildeo de atividade econocircmica regida pelasnormas aplicaacuteveis a empreendimentos privados Nesse caso aautarquia
A deve pagar as contribuiccedilotildees sociais de natureza previdenciaacuteriasobre a folha de salaacuterios de empregados regidos pela CLT
B eacute imune ao pagamento da contribuiccedilatildeo social sobre o lucroliacutequido
C eacute imune ao pagamento do imposto predial e territorial urbano
D deve pagar o imposto sobre a transmissatildeo onerosa de bensimoacuteveis caso venda algum imoacutevel
E fica imune ao pagamento de imposto sobre a transmissatildeoonerosa de bens imoacuteveis caso compre algum imoacutevel
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Determinado cidadatildeo comprometeu-se a assinar em 2012
como comprador escritura de compra e venda de imoacutevel
submetendo-se agrave condiccedilatildeo de que se o Brasil ganhar a Copa do
Mundo de 2014 as partes desfaratildeo o negoacutecio em julho de 2015 O
mesmo comprador firmou tambeacutem como vendedor contrato depromessa de compra e venda com outra pessoa por meio do qual
se comprometeu a vender o mesmo imoacutevel se o Brasil natildeo ganhar
a Copa No segundo contrato o comprador pagaraacute o preccedilo total em
dezembro de 2016 e o vendedor firmaraacute no mesmo momento a
escritura de transferecircncia da propriedade do bem
Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida rigorosamente a cronologia
acertada o fato gerador do imposto sobre a transmissatildeo onerosa
sobre o primeiro contrato ocorreraacute em
A 2015 obrigatoriamente
B 2014 obrigatoriamente
C 2012 obrigatoriamente
D 2015 se o Brasil natildeo ganhar a Copa
E 2014 se o Brasil natildeo ganhar a Copa
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Uma lei que crie determinada anistia tributaacuteria atenderaacute ao que
dispotildee o CTN se expressamente anistiar
A infraccedilotildees resultantes de conluio
B atos praticados com fraude mas natildeo considerados crimes ou
contravenccedilotildees
C as infraccedilotildees cometidas antes e depois de sua ediccedilatildeo
D tanto as multas tributaacuterias quanto os crimes de sonegaccedilatildeo
E atos praticados com dolo mas natildeo considerados crimes ou
contravenccedilotildees983121983125983109983123983124Atilde983119 983095983088
Caso tenha sido regularmente aberto procedimento administrativo
tributaacuterio contra contribuinte a autoridade tributaacuteria pode requerer
informaccedilotildees sobre os bens negoacutecios e atividades desse
contribuinte a
A cartoacuterios mas natildeo a bancos
B cartoacuterios mas natildeo a empresas de administraccedilatildeo de bens
C bancos mas natildeo a cartoacuterios
D bancos mas natildeo a empresas de administraccedilatildeo de bens
E bancos e cartoacuterios
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 16 ndash
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Com relaccedilatildeo aos recursos hiacutedricos assinale a opccedilatildeo correta
A De acordo com a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos em
situaccedilotildees de escassez o uso dos recursos hiacutedricos deve
restringir-se ao consumo humano vedada sua utilizaccedilatildeo para
qualquer outra finalidade
B A aacutegua eacute bem de domiacutenio puacuteblico portanto todo e qualquer
uso dos recursos hiacutedricos estaacute sujeito a outorga pelo poder
puacuteblico
C A outorga de direito de uso de recursos hiacutedricos natildeo implica a
alienaccedilatildeo das aacuteguas que satildeo inalienaacuteveis mas o simples
direito de seu uso
D O poder puacuteblico eacute apenas o gestor dos recursos hiacutedricos natildeo
lhe sendo facultado cobrar por sua utilizaccedilatildeo visto que a aacutegua
elemento que compotildee o meio ambiente natildeo eacute considerada bem
econocircmico
E A gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser centralizada cabendo
ao Ministeacuterio do Meio Ambiente promover a articulaccedilatildeo do
planejamento de recursos hiacutedricos no acircmbito nacional regional
e estadual bem como com seus usuaacuterios diretos
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Considerando a efetivaccedilatildeo da proteccedilatildeo normativa ao ambiente e o
papel do MP na jurisdiccedilatildeo civil coletiva assinale a opccedilatildeo correta
A A celebraccedilatildeo de termo de compromisso de reparaccedilatildeo do dano
ambiental com pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas responsaacuteveis por
atividades causadoras de degradaccedilatildeo ambiental somente pode
ser feita em juiacutezo
B Da sentenccedila que concluir pela carecircncia ou improcedecircncia da
accedilatildeo popular ambiental cabe recurso que entretanto eacute restrito
ao autor da inicial ou ao MP
C Tanto na accedilatildeo popular ambiental como na accedilatildeo civil puacuteblica
ambiental o MP atua na condiccedilatildeo de tiacutepico substituto
processual
D Na accedilatildeo civil puacuteblica em defesa do ambiente e cujo objeto seja
o cumprimento de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer o juiz
poderaacute determinar que o executado cumpra a prestaccedilatildeo da
atividade devida ou cesse a atividade nociva e ainda cominar
multa diaacuteria desde que haja requerimento do autor
E Aplicam-se agraves accedilotildees coletivas ambientais no que for cabiacutevel
o sistema processual do CDC
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Acerca da mineraccedilatildeo e dos produtos toacutexicos em sua correlaccedilatildeo com
o ambiente assinale a opccedilatildeo correta
A
A Uniatildeo os estados e o DF tecircm competecircncia concorrente paralegislar sobre jazidas minas e outros recursos minerais
B Os agrotoacutexicos seus componentes e afins soacute poderatildeo ser
produzidos exportados importados comercializados e
utilizados se previamente registrados no oacutergatildeo federal
competente
C Constitui responsabilidade exclusiva do poder puacuteblico estadual
a instituiccedilatildeo de programas educativos e de mecanismos de
controle e estiacutemulo agrave devoluccedilatildeo das embalagens vazias pelos
usuaacuterios
D
A concessatildeo de lavras e a realizaccedilatildeo de trabalhos de pesquisaem aacutereas de conservaccedilatildeo dependem de autorizaccedilatildeo do
IBAMA
E Compete agrave Uniatildeo com exclusividade registrar acompanhar e
fiscalizar as concessotildees de direitos de exploraccedilatildeo de recursos
minerais em todo o territoacuterio nacional
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Considerando a Lei nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica
Nacional do Meio Ambiente e o Sistema Nacional do Meio
Ambiente assinale a opccedilatildeo correta
A O Sistema Nacional do Meio Ambiente eacute constituiacutedo pelos
oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos estados do DF e dos
municiacutepios bem como pelas fundaccedilotildees instituiacutedas pelo poder
puacuteblico responsaacuteveis pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade
ambiental
B O CONAMA eacute o oacutergatildeo central da Poliacutetica Nacional de Meio
Ambiente de natureza consultiva ao qual cabe planejar
coordenar supervisionar e controlar as diretrizes
governamentais fixadas para o ambiente
C Compete ao Instituto Chico Mendes de Conservaccedilatildeo daBiodiversidade exercer em caraacuteter exclusivo o poder de
poliacutecia ambiental para a proteccedilatildeo das unidades de conservaccedilatildeo
instituiacutedas pela Uniatildeo
D Como regra cabe ao IBAMA conceder licenciamento preacutevio
para construccedilatildeo instalaccedilatildeo e funcionamento de
estabelecimentos e atividades que utilizem recursos ambientais
e sejam considerados efetiva e potencialmente poluidores
restando aos oacutergatildeos estaduais o licenciamento em caraacuteter
supletivo
E A fiscalizaccedilatildeo e o controle da aplicaccedilatildeo de criteacuterios normas epadrotildees de qualidade ambiental seratildeo exercidos
prioritariamente pelo CONAMA de forma conjunta com os
oacutergatildeos estaduais e municipais competentes
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Relativamente agrave responsabilizaccedilatildeo por dano ambiental e ao poderde poliacutecia ambiental assinale a opccedilatildeo correta
A O prejuiacutezo do dano ambiental alcanccedila o proacuteprio ambientee terceiros e nesse sentido o poluidor eacute obrigadoindependentemente da existecircncia de culpa a indenizar oureparar os danos causados em razatildeo de sua atividade
B Na aplicaccedilatildeo de penalidades como a advertecircncia e a multa aautoridade competente deveraacute observar tatildeo somente agravidade do fato e os antecedentes do infrator quanto aocumprimento da legislaccedilatildeo ambiental sem consideraccedilotildees deordem pessoal como por exemplo a situaccedilatildeo econocircmica doinfrator
C Satildeo autoridades competentes para lavrar auto de infraccedilatildeoambiental os funcionaacuterios de oacutergatildeos ambientais integrantes doSistema Nacional de Meio Ambiente mas a atribuiccedilatildeo parainstaurar o processo administrativo pertence privativamente
aos dirigentes dos oacutergatildeos ambientais conforme definido emleiD A responsabilidade das pessoas juriacutedicas na esfera
administrativa civil e penal por infraccedilatildeo cometida por seurepresentante legal ou contratual ou por seu oacutergatildeo colegiadoem benefiacutecio da entidade afasta a responsabilidade daspessoas fiacutesicas coautoras ou partiacutecipes do mesmo fato
E A prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade eacute pena restritiva dedireitos aplicaacutevel agraves pessoas fiacutesicas mas natildeo agraves juriacutedicas agravesquais somente se aplicam a pena de multa e as restritivas dedireitos que impliquem suspensatildeo parcial ou total deatividades a interdiccedilatildeo temporaacuteria de estabelecimento obra ou
atividade e a proibiccedilatildeo de contratar com o poder puacuteblico bemcomo dele obter subsiacutedios
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Assinale a opccedilatildeo correta no que diz respeito agraves aacutereas depreservaccedilatildeo permanente e agraves unidades de conservaccedilatildeo
A As florestas nacionais como aacutereas com coberturas florestais deespeacutecies predominantemente nativas satildeo de posse e domiacuteniopuacuteblicos devendo as aacutereas particulares nelas incluiacutedas serdesapropriadas
B As unidades de conservaccedilatildeo de proteccedilatildeo integral visam agrave
manutenccedilatildeo dos ecossistemas livres de alteraccedilotildees causadas porinterferecircncia humana proibido o uso ainda que indireto dosseus atributos naturais
C A legislaccedilatildeo permite a supressatildeo parcial mdash e nunca a total mdash de florestas de preservaccedilatildeo permanente quando necessaacuteria agraveexecuccedilatildeo de obras atividades ou projetos de utilidade puacuteblicaou interesse social
D O acesso de pessoas e animais agraves aacutereas de preservaccedilatildeopermanente eacute terminantemente vedado como forma de natildeocomprometer a regeneraccedilatildeo e a manutenccedilatildeo a longo prazo davegetaccedilatildeo nativa
E Considera-se aacuterea de preservaccedilatildeo permanente a localizada nointerior de propriedade ou posse rural necessaacuteria ao usosustentaacutevel dos recursos naturais agrave conservaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeodos processos ecoloacutegicos agrave conservaccedilatildeo da biodiversidade eao abrigo e proteccedilatildeo de fauna e flora nativas
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Acerca do licenciamento ambiental assinale a opccedilatildeo correta
A Compete ao CONAMA determinar quando julgar necessaacuterioa realizaccedilatildeo de estudos das alternativas e das possiacuteveisconsequecircncias ambientais de projetos privados que possamcausar significativa degradaccedilatildeo ambiental e ao IBAMA cabeapreciar os estudos de impacto ambiental de projetosdesenvolvidos pelo poder puacuteblico
B Compete ao oacutergatildeo ambiental municipal ouvidos os oacutergatildeoscompetentes da Uniatildeo dos estados e do DF quando couber olicenciamento ambiental de empreendimentos e atividades deimpacto ambiental local bem como o que lhe for delegadopelo estado-membro por instrumento legal ou convecircnio
C Pertence ao IBAMA em caraacuteter exclusivo e indelegaacutevel acompetecircncia para o licenciamento ambiental deempreendimentos e atividades com significativo impactoambiental de acircmbito regional
D O licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividadeslocalizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas devegetaccedilatildeo natural de preservaccedilatildeo permanente e de todas as queassim forem consideradas por normas federais eacute dacompetecircncia do oacutergatildeo ambiental federal
E Satildeo idecircnticos os prazos de validade da licenccedila preacutevia dalicenccedila de instalaccedilatildeo e da licenccedila de operaccedilatildeo etapasinextinguiacuteveis do licenciamento ambiental
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Assinale a opccedilatildeo correta a respeito do EIA
A No EIA deve ser desenvolvido diagnoacutestico ambiental da aacutereade influecircncia do projeto considerados o meio fiacutesico obioloacutegico e os ecossistemas naturais sendo deresponsabilidade do RIMA a anaacutelise do meio socioeconocircmicoe das relaccedilotildees de dependecircncia entre a sociedade local osrecursos ambientais e a potencial utilizaccedilatildeo futura dessesrecursos
B O elenco de atividades que dependem do EIA e respectivoRIMA consta exemplificativamente da lei podendo o oacutergatildeoambiental competente a seu criteacuterio exigir a apresentaccedilatildeo doEIARIMA em outras hipoacuteteses que julgar relevantes
C No caso de empreendimentos e atividades sujeitos ao EIA
verificada a necessidade de complementaccedilatildeo dosesclarecimentos prestados o oacutergatildeo ambiental competentepoderaacute de modo unilateral independentemente da participaccedilatildeodo empreendedor exigir providecircncias suplementares cujodescumprimento implica o indeferimento sumaacuterio do pedido delicenccedila
D A audiecircncia puacuteblica natildeo eacute etapa que deva precederobrigatoriamente a realizaccedilatildeo do EIA sendo necessaacuteria apenasquando solicitada pelo oacutergatildeo ambiental responsaacutevel pelaconcessatildeo do licenciamento o uacutenico que dispotildee delegitimidade para requerecirc-la
E Pertence ao empreendedor que pretenda a liberaccedilatildeo ambientalde seus projetos o dever de pagar as custas do EIA sujeitando-se ele e os profissionais que subscrevam os estudos agraveresponsabilidade nas instacircncias administrativa civil e penalpelas informaccedilotildees apresentadas
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No que diz respeito ao patrimocircnio geneacutetico e agrave proteccedilatildeo juriacutedica doconhecimento tradicional associado assinale a opccedilatildeo correta
A Compete agrave Comissatildeo Teacutecnica Nacional de Biosseguranccediladecidir sobre a liberaccedilatildeo no ambiente de produtos contendo
OGM ou derivadosB Cabe aos oacutergatildeos e entidades fiscalizadores da administraccedilatildeopuacuteblica federal exercer diretamente sem possibilidade dedelegaccedilatildeo os serviccedilos relacionados agrave atividade de fiscalizaccedilatildeodas atividades de pesquisa e de liberaccedilatildeo comercial de OGMe seus derivados
C Entre outros criteacuterios consideram-se terras tradicionalmenteocupadas pelos iacutendios as que satildeo necessaacuterias agrave sua reproduccedilatildeofiacutesica e cultural segundo seus usos costumes e tradiccedilotildees
D A CF atribui aos estados-membros a tarefa de zelar pelaorganizaccedilatildeo social costumes liacutenguas crenccedilas e tradiccedilotildees dosiacutendios e de proteger e fazer respeitar os seus bens cabendo agrave
Uniatildeo a demarcaccedilatildeo e proteccedilatildeo das terras indiacutegenasE As atividades e projetos que envolvam OGM e seus derivados
relacionados agrave manipulaccedilatildeo de organismos vivos agrave pesquisacientiacutefica e ao desenvolvimento tecnoloacutegico somente satildeoadmitidos no acircmbito de entidades de direito puacuteblico ou privadoe de pessoas fiacutesicas em atuaccedilatildeo autocircnoma que mantenhamviacutenculo empregatiacutecio com pessoas juriacutedicas
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Com relaccedilatildeo ao controle da administraccedilatildeo aos instrumentos judiciais que o embasam e agrave responsabilidade por improbidadeadministrativa assinale a opccedilatildeo correta
A A accedilatildeo civil puacuteblica eacute mecanismo judicial que se destina agravetutela repressiva dos interesses difusos e coletivos quando jaacute seconsumou a ofensa a tais interesses razatildeo pela qual natildeo admiteaccedilatildeo de natureza cautelar
B Em havendo fundados indiacutecios de responsabilidade pelapraacutetica de ato de improbidade a comissatildeo processantedesignada pela autoridade administrativa competente pode deofiacutecio decretar o sequestro dos bens do agente puacuteblico outerceiro que tenha causado dano ao patrimocircnio puacuteblico
C O controle financeiro exercido pelo Congresso Nacional sobre
os Poderes Executivo e Judiciaacuterio e sobre sua proacutepriaadministraccedilatildeo com o auxiacutelio do Tribunal de Contas da Uniatildeoalcanccedila as pessoas fiacutesicas e as pessoas juriacutedicas que utilizamarrecadam guardam ou gerenciam dinheiros bens e valorespuacuteblicos desde que detentoras de personalidade de direitopuacuteblico
D Para fins de impetraccedilatildeo de mandado de seguranccedila consideram-se autoridade coatora os agentes puacuteblicos em geral assimcomo os administradores de autarquias empresas puacuteblicassociedades de economia mista e concessionaacuterios de serviccedilospuacuteblicos quando no exerciacutecio de funccedilotildees delegadaspratiquem atos de direito puacuteblico ou atos de gestatildeo comercial
E No acircmbito do controle da administraccedilatildeo os recursosadministrativos como regra tecircm efeito apenas devolutivo masnada impede que tenham efeito suspensivo quando a leiexpressamente o mencione
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Assinale a opccedilatildeo correta considerando a execuccedilatildeo de serviccedilos
puacuteblicos pelas organizaccedilotildees sociais e OSCIPs em regime de
parceria com o poder puacuteblico
A Os conselhos de administraccedilatildeo das OSCIPs devem
obrigatoriamente ser compostos por representantes do poder
puacuteblico definidos pelos estatutos das entidades
B Denomina-se contrato de gestatildeo o instrumento que passiacutevel de
ser firmado entre o poder puacuteblico e as OSCIPs seja destinado
agrave formaccedilatildeo de viacutenculo de cooperaccedilatildeo para o fomento e a
execuccedilatildeo das atividades de interesse puacuteblico
C O contrato de gestatildeo representa verdadeira cooperaccedilatildeo entre as
partes no tocante ao interesse puacuteblico a ser perseguido sendo
vedada poreacutem a contrataccedilatildeo direta que feita com entidade
colaboradora implique de algum modo dispensa de licitaccedilatildeo
D O termo de parceria eacute ajuste que somente se consuma apoacutes
aprovaccedilatildeo do ministro de Estado ou de autoridade supervisora
da aacuterea correspondente agrave atividade fomentada
E As organizaccedilotildees sociais e as OSCIPs detecircm personalidade
juriacutedica de direito privado e natildeo tecircm fins lucrativos
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Considerando a atividade regulatoacuteria da administraccedilatildeo puacuteblica e o
regime juriacutedico das agecircncias reguladoras e executivas assinale a
opccedilatildeo correta
A As relaccedilotildees de trabalho nas agecircncias reguladoras satildeo regidas
pela CLT e geridas por um conselho diretor cujos membros satildeo
escolhidos pelo presidente da Repuacuteblica e por ele nomeados
apoacutes aprovaccedilatildeo pelo Senado Federal
B Apenas a ANATEL e a ANP satildeo previstas constitucionalmentee por isso dispotildeem de independecircncia administrativa e
autonomia financeira natildeo se sujeitam a subordinaccedilatildeo
hieraacuterquica tendo seus dirigentes mandato fixo e estabilidade
prerrogativas que as demais agecircncias reguladoras natildeo possuem
C A funccedilatildeo primordial das agecircncias reguladoras e das agecircncias
executivas consiste no exerciacutecio do controle sobre particulares
prestadores de serviccedilos puacuteblicos
D A qualificaccedilatildeo de autarquia ou fundaccedilatildeo como agecircncia
executiva dar-se-aacute por ato do presidente da Repuacuteblica
E Diferentemente das agecircncias reguladoras as agecircncias
executivas natildeo dispotildeem de autonomia de gestatildeo
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Acerca dos princiacutepios e da competecircncia para legislar sobrelicitaccedilatildeo da dispensa e inexigibilidade de licitaccedilatildeo e dos crimesprevistos na Lei de Licitaccedilotildees assinale a opccedilatildeo correta
A A pena imposta aos crimes previstos na Lei de Licitaccedilotildees seraacute
acrescida da terccedila parte quando seus autores forem ocupantesde cargo em comissatildeo ou de funccedilatildeo de confianccedila em oacutergatildeo daadministraccedilatildeo direta autarquia empresa puacuteblica sociedade deeconomia mista fundaccedilatildeo puacuteblica ou outra entidade controladadireta ou indiretamente pelo poder puacuteblico
B Em atenccedilatildeo aos princiacutepios do formalismo e do julgamentoobjetivo a autoridade competente para a aprovaccedilatildeo doprocedimento licitatoacuterio estaacute impedida de revogar a licitaccedilatildeopodendo apenas anulaacute-la por ilegalidade de ofiacutecio ou porprovocaccedilatildeo de terceiros
C Eacute dispensaacutevel a licitaccedilatildeo para aquisiccedilatildeo de materiais
equipamentos ou gecircneros que soacute possam ser fornecidos porprodutor empresa ou representante comercial exclusivovedada a preferecircncia de marca
D Os casos de licitaccedilatildeo dispensada como por exemplo a vendade accedilotildees a serem negociadas em bolsa natildeo operamautomaticamente cabendo agrave administraccedilatildeo avaliar em cadacaso a conveniecircncia e oportunidade da dispensa
E Compete agrave Uniatildeo legislar sobre normas de licitaccedilatildeo econtrataccedilatildeo em todas as modalidades para as administraccedilotildeespuacuteblicas diretas autaacuterquicas e fundacionais das diversasesferas federativas vedado aos estados ao DF e aos
municiacutepios editar normas suplementares para suas proacutepriaslicitaccedilotildees e contratos
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Considerando o poder de poliacutecia e os limites do poderregulamentar assinale a opccedilatildeo correta
A As sanccedilotildees de poliacutecia satildeo imprescritiacuteveis desde que instituiacutedaspor leis que indiquem as condutas que configuram infraccedilotildeesadministrativas
B No exerciacutecio do poder regulamentar o chefe do PoderExecutivo pode dispor mediante decreto sobre a criaccedilatildeo e
extinccedilatildeo de oacutergatildeos puacuteblicos mas natildeo de pessoas juriacutedicasC Aleacutem do decreto regulamentar de responsabilidade do chefe
do Poder Executivo o poder normativo da administraccedilatildeotambeacutem se expressa por meio de atos administrativos editadospor outras autoridades como por exemplo avisos ministeriaisresoluccedilotildees portarias instruccedilotildees e ordens de serviccedilo
D Os atos oriundos da atividade de poliacutecia administrativa estatildeosujeitos ao controle judicial salvo se praticados no exerciacuteciode competecircncia discricionaacuteria situaccedilatildeo em que cabe agraveadministraccedilatildeo impor o conteuacutedo e a dimensatildeo das restriccedilotildeesem favor do interesse puacuteblico
E Todas as medidas de poliacutecia detecircm o atributo daautoexecutoriedade pois dele deriva a possibilidade de aadministraccedilatildeo pocircr em execuccedilatildeo as suas decisotildees semnecessidade de recorrer previamente ao Poder Judiciaacuterio
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No que se refere agrave classificaccedilatildeo e ao regime juriacutedico dos bens
puacuteblicos agraves terras devolutas e aos terrenos de marinha assinale a
opccedilatildeo correta
A Como regra as terras devolutas pertencem agrave Uniatildeo e por
serem bens patrimoniais enquadram-se na categoria de bens de
uso especial
B Justifica-se o domiacutenio da Uniatildeo sobre os terrenos de marinha
em virtude da necessidade de defesa e de seguranccedila nacional
motivo por que eacute expressamente vedada sua utilizaccedilatildeo por
particulares
C Os bens que constituem o patrimocircnio da Uniatildeo dos estados ou
dos municiacutepios como objeto de direito pessoal ou real satildeo
considerados de uso especial
D Os bens puacuteblicos de uso comum do povo e os de uso especial
satildeo inalienaacuteveis enquanto conservarem essa qualificaccedilatildeo mas
os bens puacuteblicos dominicais podem ser alienados observadas
as exigecircncias da lei
E Os bens puacuteblicos de uso comum e os dominicais mas natildeo os
de uso especial podem ser utilizados por particulares desde
que essa utilizaccedilatildeo atenda ao interesse puacuteblico e esteja de
acordo com os preceitos legais
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Considerando o regime juriacutedico e o previdenciaacuterio dos servidores
puacuteblicos bem como direitos e deveres desses servidores assinalea opccedilatildeo correta
A Litiacutegios entre o Estado e servidores estatutaacuterios da
administraccedilatildeo direta sejam eles federais estaduais ou
municipais satildeo dirimidos pela justiccedila do trabalho
B Os servidores puacuteblicos titulares de cargos efetivos da Uniatildeo
dos estados do DF e dos municiacutepios incluiacutedas suas autarquias
e fundaccedilotildees submetem-se a regime previdenciaacuterio especial
natildeo ao RGPS aplicaacutevel aos trabalhadores em geral da
iniciativa privadaC Entre os direitos sociais estendidos ao servidor puacuteblico
incluem-se o deacutecimo terceiro salaacuterio o salaacuterio famiacutelia o
seguro-desemprego e o piso salarial proporcional agrave extensatildeo e
agrave complexidade do trabalho desenvolvido
D Tendo o STF deferido medida cautelar para suspender a
eficaacutecia do art 39 da CF com a redaccedilatildeo dada pela Emenda
Constitucional nordm 191998 o regime juriacutedico uacutenico voltou a
ser obrigatoacuterio em toda a administraccedilatildeo direta e indireta da
Uniatildeo dos estados do DF e dos municiacutepios
E A unicidade de regime juriacutedico alcanccedila os servidorespermanentes e os temporaacuterios cabendo agrave pessoa federativa
apoacutes a opccedilatildeo aplicar o mesmo regime juriacutedico a ambas as
espeacutecies de servidores
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 20 ndash
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Com relaccedilatildeo aos elementos agraves espeacutecies e agrave revogaccedilatildeo do ato
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
A Os pareceres e as certidotildees caracterizam-se como atos
administrativos propriamente ditos pois expressam declaraccedilatildeode vontade da administraccedilatildeo voltada agrave obtenccedilatildeo de
determinados efeitos juriacutedicos definidos em lei
B Por motivos de seguranccedila e certeza juriacutedicas os atos
administrativos devem obrigatoriamente adotar a forma escrita
garantia de verificaccedilatildeo e controle desses atos
C A aprovaccedilatildeo eacute ato unilateral e vinculado manifestado sempre
a posteriori pelo qual a administraccedilatildeo exerce o controle de
outro ato administrativo
D A competecircncia eacute definida em lei razatildeo pela qual seraacute ilegal o
ato praticado por quem natildeo seja detentor das atribuiccedilotildees
fixadas na norma
E A revogaccedilatildeo do ato administrativo como poder que a
administraccedilatildeo dispotildee para rever a sua atividade interna incide
sobre atos vaacutelidos e invaacutelidos e produz efeitos ex nunc
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No que se refere agraves limitaccedilotildees e agraves servidotildees administrativas e agraves
diversas espeacutecies de desapropriaccedilotildees assinale a opccedilatildeo correta
A A expropriaccedilatildeo de terras em que sejam cultivadas plantas
psicotroacutepicas alcanccedila todas as culturas de plantas consideradas
psicotroacutepicas mas abrange apenas a aacuterea efetivamente
cultivada natildeo a propriedade em seu conjunto
B O ato declaratoacuterio de utilidade puacuteblica ou interesse social na
desapropriaccedilatildeo tanto pode advir do Poder Executivo por meio
de decreto quanto do Poder Legislativo por meio de lei mas
a segunda fase do procedimento da desapropriaccedilatildeo mdash a
executoacuteria mdash somente pode se dar no curso de processo
judicial em que se reconheccedila a legalidade do ato
C Limitaccedilotildees administrativas satildeo determinaccedilotildees de caraacuteter geral
que impotildeem obrigaccedilotildees positivas negativas ou permissivas e
se dirigem a proprietaacuterios indeterminados com o fim de
condicionar a propriedade agrave funccedilatildeo social que dela eacute exigida
D A servidatildeo administrativa como direito real que autoriza o
poder puacuteblico a usar a propriedade imoacutevel ou moacutevel para
permitir a execuccedilatildeo de obras e serviccedilos de interesse coletivo
eacute instituiacuteda sobre bens privados natildeo sobre bens puacuteblicos
E A desapropriaccedilatildeo sancionadora ocorre em razatildeo dodescumprimento da funccedilatildeo social da propriedade urbana
sendo de competecircncia exclusiva dos municiacutepios mediante
justa e preacutevia indenizaccedilatildeo em dinheiro
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Em relaccedilatildeo ao conceito de serviccedilo puacuteblico ao regime juriacutedico daconcessatildeo da permissatildeo e da autorizaccedilatildeo e agraves parcerias puacuteblico-privadas assinale a opccedilatildeo correta
A A permissatildeo de serviccedilo puacuteblico tem natureza de contrato
bilateral comutativo e intuitu personae o qual somente podeser celebrado com pessoa fiacutesica que demonstre capacidade paradesempenhaacute-lo por sua conta e risco natildeo podendo ser firmadocom pessoa juriacutedica
B A autorizaccedilatildeo de serviccedilo puacuteblico constitui ato vinculado pormeio do qual o poder puacuteblico delega a execuccedilatildeo de serviccedilo desua titularidade para que o particular o executepredominantemente em seu proacuteprio benefiacutecio mas sempre soba fiscalizaccedilatildeo do Estado
C No acircmbito das parcerias puacuteblico-privadas as concessotildeesadministrativas caracterizam-se pelo fato de o concessionaacuterioperceber recursos de duas fontes uma decorrente dopagamento da tarifa pelos usuaacuterios e outra de caraacuteteradicional oriunda de contraprestaccedilatildeo pecuniaacuteria devida pelopoder concedente
D Serviccedilo puacuteblico eacute toda a atividade prestada diretamente peloEstado com o objetivo de satisfazer agraves necessidades essenciaise secundaacuterias da coletividade sob regime exclusivo de direitopuacuteblico natildeo sendo considerados puacuteblicos os serviccedilos prestadospor particulares por meio de concessatildeo ou permissatildeo
E A concessatildeo de serviccedilo puacuteblico eacute contrato administrativo pormeio do qual a administraccedilatildeo transfere a pessoa juriacutedica ou aconsoacutercio de empresas a execuccedilatildeo de certa atividade de
interesse coletivo de forma remunerada
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Acerca dos oacutergatildeos e entidades que integram a administraccedilatildeopuacuteblica federal e dos princiacutepios que informam o direitoadministrativo assinale a opccedilatildeo correta
A Como pessoas juriacutedicas criadas por lei dotadas de capacidadede autodeterminaccedilatildeo e de patrimocircnio e receita proacuteprios asautarquias natildeo se submetem a controle administrativo oulegislativo mas apenas a controle jurisdicional tanto pelas viascomuns quanto pelas especiais
B As empresas puacuteblicas criadas por lei especiacutefica destinam-seagrave realizaccedilatildeo de atividades tiacutepicas da administraccedilatildeo querequeiram para seu melhor funcionamento gestatildeoadministrativa e financeira descentralizada
C Apenas os oacutergatildeos situados no aacutepice da piracircmide estatal comoos Poderes Legislativo Executivo e Judiciaacuterio dispotildeem depersonalidade juriacutedica proacutepria e plena capacidade processual
D As entidades da administraccedilatildeo indireta regem-seprimordialmente por normas de direito privado subordinando-se ao ministeacuterio em cuja aacuterea de competecircncia estiverenquadrada sua principal atividade
E Afora os princiacutepios constantes do texto constitucional alegislaccedilatildeo determina de forma expressa que a administraccedilatildeopuacuteblica federal obedeccedila entre outros aos princiacutepios damotivaccedilatildeo razoabilidade ampla defesa e seguranccedila juriacutedica
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 21 ndash
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A aplicaccedilatildeo provisoacuteria de tratados
A somente termina com a anuecircncia de todos os Estados-partes
B eacute disciplinada por artigo da Convenccedilatildeo de Viena sobre Direito
dos Tratados o qual eacute objeto de reserva por parte do Brasil
C eacute possiacutevel em alguns casos consoante a Convenccedilatildeo de Viena
sobre Direito dos Tratados apoacutes a entrada em vigor do tratado
D somente eacute permitida em relaccedilatildeo a todo o texto do tratado
E deve ser expressamente prevista no tratado
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Acerca da proibiccedilatildeo da pirataria em alto-mar prevista na
Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre Direito do Mar assinale a
opccedilatildeo correta
A Os atos de pirataria cometidos por navio de guerra em virtude
do princiacutepio do domiacutenio reservado dos Estados natildeo satildeo
regulados por essa convenccedilatildeo
B A definiccedilatildeo de pirataria restringe-se a atos praticados sob
certas circunstacircncias para fins privados
C O apresamento de navios piratas somente pode ser feito por
navios de guerra ou aeronaves militaresD O direito de visita em alto-mar natildeo se aplica a navios suspeitos
de dedicaccedilatildeo agrave pirataria
E Um navio transformado em pirata perde automaticamente a
nacionalidade
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Assinale a opccedilatildeo correta relativamente aos mecanismos de
implementaccedilatildeo dos direitos humanos no plano internacional
A A Corte Europeia de Direitos Humanos julga exclusivamente
demandas de indiviacuteduos contra Estados
B Na atualidade existem apenas duas cortes regionais em
funcionamento a Corte Interamericana de Direitos Humanos
e a Corte Europeia de Direitos
C A comissatildeo Europeia de Direitos Humanos eacute um oacutergatildeo de
conciliaccedilatildeo e mediaccedilatildeo do sistema europeu de proteccedilatildeo
D A Corte Europeia de Direitos Humanos dispotildee de competecircncia
consultiva
E Decisotildees da Corte Interamericana de Direitos Humanos satildeo
passiacuteveis de recurso agrave Corte Internacional de Justiccedila
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A respeito de imunidade de jurisdiccedilatildeo e execuccedilatildeo do Estado
estrangeiro no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
A A execuccedilatildeo de bens de Estados estrangeiros somente eacute possiacutevel
no caso de expressa renuacutencia por parte do executadoB O Brasil eacute parte na Convenccedilatildeo sobre Imunidade de Jurisdiccedilatildeo
entre paiacuteses do MERCOSUL
C Estados diretamente envolvidos com atividade terrorista
comprovada por decisatildeo do Conselho de Seguranccedila das
Naccedilotildees Unidas natildeo gozam de imunidade de jurisdiccedilatildeo
D As regras costumeiras sobre imunidade dos Estados
reconhecidas pelo Brasil aplicam-se tambeacutem agraves organizaccedilotildees
internacionais
EA imunidade de jurisdiccedilatildeo eacute absoluta no Brasil para casos queenvolvam reclamaccedilotildees trabalhistas
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Assinale a opccedilatildeo correspondente a entidade agrave qual cabe solicitar
pareceres consultivos agrave Corte Internacional de Justiccedila desde que
autorizado pela Assembleia-Geral da ONU
A Organizaccedilatildeo Mundial da Sauacutede
B tribunal constitucional de Estados
C parlamento de Estados
D tribunal internacional especializado
E Comitecirc Internacional da Cruz Vermelha
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Com relaccedilatildeo ao disposto no Protocolo de Olivos para a Soluccedilatildeo de
Controveacutersias no MERCOSUL assinale a opccedilatildeo correta
A Esse tratado acrescenta dispositivos ao Protocolo de Brasiacutelia
em conformidade com o qual deve ser interpretadoB O Tribunal Permanente de Revisatildeo previsto nesse acordo eacute
composto por dez aacuterbitros devendo cada um dos Estados-parte
escolher dois deles e dois ser nomeados de comum acordo
C Segundo esse tratado os Estados-parte eacute permitido recorrer de
comum acordo diretamente ao Tribunal Permanente de
Revisatildeo sem a necessidade de recurso preacutevio a tribunal
arbitral ad hoc
D Nesse protocolo eacute vedado assim como na Corte Internacional
de Justiccedila o uso por particulares do mecanismo de soluccedilatildeo decontroveacutersias
E Nesse acordo eacute expressamente proibida a possibilidade de
denuacutencia
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
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Com base na jurisprudecircncia do STJ sobre a homologaccedilatildeo de
sentenccedilas estrangeiras no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
A A pendecircncia de julgamento no Brasil de apelaccedilatildeo contra
sentenccedila proferida em accedilatildeo na qual se discutam alimentos dosfilhos dos ex-cocircnjuges impede a homologaccedilatildeo de sentenccedila
estrangeira com o mesmo objeto
B Ainda quando encaminhada por via diplomaacutetica a sentenccedila
estrangeira deve ser autenticada pela autoridade consular
brasileira
C O ajuizamento de accedilatildeo de revisatildeo de alimentos no Brasil
inviabiliza o processamento do pedido de homologaccedilatildeo de
sentenccedila estrangeira relativa ao tema
D Eacute autorizada a homologaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira que ao
decretar o divoacutercio convalida acordo celebrado pelos ex-cocircnjuges quanto agrave partilha de bens situados no Brasil
E O inadimplemento de obrigaccedilotildees decorrentes da sentenccedila
estrangeira impede sua homologaccedilatildeo no Brasil
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De acordo com a Lei de Introduccedilatildeo agraves Normas do Direito
Brasileiro a capacidade para suceder eacute regulada pela lei
A de nacionalidade do herdeiro ou legataacuterio
B de domiciacutelio do herdeiro ou legataacuterio
C em que se encontra o herdeiro ou legataacuterio
D de nacionalidade do de cujus
E do uacuteltimo domiciacutelio do de cujus
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No que se refere ao Tribunal Penal Internacional assinale a opccedilatildeo
correta
A De acordo com o Estatuto de Roma esse tribunal tem
competecircncia expressa para julgar o terrorismo como crime
contra a humanidade
B As liacutenguas de trabalho nesse tribunal satildeo o inglecircs e o francecircs
C Trata-se de organismo especializado da ONU
D De acordo com o que prevecirc o Estatuto de Roma esse tribunal
pode decidir pela pena de morte em casos graves
E Essa corte comeccedilou a funcionar em 1998 com a conclusatildeo do
Estatuto de Roma
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Conforme a jurisprudecircncia do STF tratados de direitos humanos
anteriores agrave Emenda Constitucional nordm 452003 possuem no direito
brasileiro status hieraacuterquico
A supraconstitucional
B constitucional originaacuterio
C constitucional derivado
D supralegal
E legal
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 1 ndash
bull Nas questotildees a seguir marque para cada uma a uacutenica opccedilatildeo correta de acordo com o respectivo comando Para as devidasmarcaccedilotildees use a Folha de Respostas uacutenico documento vaacutelido para a correccedilatildeo das suas respostas
bull Sempre que utilizadas as siglas subsequentes devem ser interpretadas com a significaccedilatildeo associada a cada uma delas da seguinteforma ADI = Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade ANATEL = Agecircncia Nacional de Telecomunicaccedilotildees ANP = Agecircncia Nacionaldo Petroacuteleo BACEN = Banco Central do Brasil CDC = Coacutedigo de Defesa do Consumidor CF = Constituiccedilatildeo Federal de 1988 CLT= Consolidaccedilatildeo das Leis do Trabalho CONAMA = Conselho Nacional do Meio Ambiente CP = Coacutedigo Penal CPP = Coacutedigo deProcesso Penal CTN = Coacutedigo Tributaacuterio Nacional DF = Distrito Federal EIA = Estudo de Impacto Ambiental GATT = AcordoGeral sobre Comeacutercio e Tarifas IBAMA = Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renovaacuteveis ICMS =Imposto sobre operaccedilotildees relativas agrave circulaccedilatildeo de mercadorias e sobre prestaccedilotildees de serviccedilos de transporte interestadual eintermunicipal e de comunicaccedilotildees INSS = Instituto Nacional do Seguro Social IPI = Imposto sobre Produtos IndustrializadosMERCOSUL = Mercado Comum do Sul MP = Ministeacuterio Puacuteblico OGM = organismos geneticamente modificados OMC =Organizaccedilatildeo Mundial do Comeacutercio ONU = Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas OSCIP = Organizaccedilatildeo da sociedade civil de interessepuacuteblico RGPS = Regime Geral de Previdecircncia Social RIMA = Relatoacuterio de Impacto Ambiental SFN = Sistema Financeiro NacionalSTF = Supremo Tribunal Federal STJ = Superior Tribunal de Justiccedila TRF = tribunal regional federal TSE = Tribunal SuperiorEleitoral
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No que se refere a direitos e garantias fundamentais instrumentos
de tutela desses direitos e inafastabilidade do controle judicial
assinale a opccedilatildeo correta
A O MP deve acompanhar a accedilatildeo popular cabendo-lhe apressar
a produccedilatildeo de provas e promover a responsabilidade civil ou
criminal dos que nela incidirem sendo-lhe vedado em
qualquer hipoacutetese assumir a defesa do ato impugnado
B O texto constitucional determina que a lei natildeo pode excluir da
apreciaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio lesatildeo ou ameaccedila a direito seja
ela proveniente de accedilatildeo ou omissatildeo de organizaccedilotildees puacuteblicas
seja originada de conflitos privados como corolaacuterio do
princiacutepio da inafastabilidade do controle judicial a CF garante
de modo expresso o direito ao duplo grau de jurisdiccedilatildeo em
todos os feitos e instacircncias
C O direito de peticcedilatildeo eacute direito fundamental de caraacuteter universal
assegurado agrave generalidade das pessoas fiacutesicas brasileiras ou
estrangeiras de modo individual ou coletivo mas natildeo agraves
pessoas juriacutedicas que natildeo dispotildeem de legitimidade para valer-se desse instrumento de defesa de interesses proacuteprios ou de
terceiros contra atos ilegais ou praticados com abuso de poder
D A jurisprudecircncia do STF considera que o princiacutepio do direito
adquirido se impotildee a leis de direito privado mas natildeo a leis de
ordem puacuteblica pois estas se aplicam de imediato alcanccedilando
os efeitos futuros do ato juriacutedico perfeito ou da coisa julgada
E O brasileiro nato o brasileiro naturalizado e o estrangeiro natildeo
podem ser extraditados por crime poliacutetico ou de opiniatildeo mas
no que tange agrave praacutetica de crime comum a CF veda por inteiro
apenas a extradiccedilatildeo de brasileiro nato ou naturalizado
admitindo-a para o cidadatildeo estrangeiro
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Com relaccedilatildeo a poder constituinte originaacuterio tipologia das
constituiccedilotildees hermenecircutica e mutaccedilatildeo constitucional assinale a
opccedilatildeo correta
A Quanto ao conteuacutedo considera-se constituiccedilatildeo formal aquela
dotada de supremacia que como norma fundamental e
superior regula o modo de produccedilatildeo das demais normas do
ordenamento juriacutedico
B As normas constitucionais satildeo espeacutecies de normas juriacutedicas e
como tal sua interpretaccedilatildeo baseia-se em conceitos e elementos
claacutessicos da interpretaccedilatildeo em geral natildeo sendo possiacutevel
afirmar portanto que no campo hermenecircutico as normas
constitucionais apresentam especificidades que as diferenciam
das demais normas
C A mutaccedilatildeo constitucional ocorre por interpretaccedilatildeo judicial ou
por via de costume mas natildeo pela atuaccedilatildeo do legislador pois
este age apenas editando normas de desenvolvimento ou
complementaccedilatildeo do texto constitucional dentro dos limites por
este impostoD Conforme determinaccedilatildeo expressa do Ato das Disposiccedilotildees
Constitucionais Transitoacuterias cabe aos estados ao DF e aos
municiacutepios exercer o poder constituinte decorrente entendido
como a capacidade desses entes federativos de se auto-
organizarem de acordo com suas proacuteprias constituiccedilotildees
respeitados os princiacutepios impostos de forma expliacutecita ou
impliacutecita pela CF
E O poder constituinte originaacuterio eacute a expressatildeo das decisotildees
soberanas da maioria de um povo em dado momento histoacuterico
esse poder se manifesta em uma assembleia constituinte
soberana responsaacutevel por inaugurar uma nova ordem juriacutedica
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 2 ndash
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Acerca da organizaccedilatildeo e das competecircncias da justiccedila federal
assinale a opccedilatildeo correta
A A remoccedilatildeo ou permuta de juiacutezes dos TRFs bem como a
determinaccedilatildeo de sua jurisdiccedilatildeo e sede seraacute disciplinada por
resoluccedilatildeo do Conselho da Justiccedila Federal
B Aos juiacutezes federais compete processar e julgar os crimes
praticados por iacutendios tanto em caso de crimes comuns quanto
de crimes que envolvam disputa sobre direitos indiacutegenas
C No acircmbito da justiccedila federal comum cada unidade da
Federaccedilatildeo deve constituir uma seccedilatildeo judiciaacuteria com sede na
respectiva capital a localizaccedilatildeo das varas federais deve ser
estabelecida em lei ordinaacuteria
D Cabe ao Conselho da Justiccedila Federal ainda que suas decisotildees
natildeo tenham caraacuteter vinculante exercer a supervisatildeoadministrativa da justiccedila federal de primeiro e segundo graus
com poderes correcionais
E Conforme o disposto na CF as competecircncias da justiccedila federal
de primeira instacircncia satildeo fixadas apenas em razatildeo da mateacuteria
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Considerando as disposiccedilotildees constitucionais sobre indenizaccedilatildeo por
dano moral direito agrave imagem direito de invenccedilatildeo e sigilo de fonte
e de dados assinale a opccedilatildeo correta
A Natildeo se reconhece a reparabilidade do dano agrave imagem social de
pessoa juriacutedica pois somente as pessoas fiacutesicas detecircm os
atributos exteriores com base nos quais se apresentam na vida
em sociedade
B Cumpre agrave lei assegurar aos autores de inventos industriais
privileacutegio permanente para a sua utilizaccedilatildeo bem como
proteccedilatildeo com prazo indeterminado agraves criaccedilotildees industriais agrave
propriedade das marcas aos nomes de empresas e a outros
signos distintivos tendo em vista o desenvolvimento
tecnoloacutegico e econocircmico do paiacutes
C A proteccedilatildeo constitucional do sigilo da fonte impede que um
jornalista seja submetido a sanccedilotildees penais civis ou
administrativas por se negar a revelar o nome do informante ou
o local onde conseguiu a notiacutecia mesmo que esta se caracterize
como informaccedilatildeo maledicente e unilateral
D A jurisprudecircncia do STF eacute paciacutefica em admitir que os sigilos
bancaacuterio fiscal e de registros telefocircnicos possam ser quebrados
por comissotildees parlamentares de inqueacuterito
E A indenizaccedilatildeo por danos morais cabe tanto em relaccedilatildeo agravepessoa fiacutesica como em relaccedilatildeo agrave pessoa juriacutedica mas natildeo em
relaccedilatildeo agraves coletividades jaacute que os interesses difusos ou
coletivos natildeo satildeo passiacuteveis de ser indenizados
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A respeito das disposiccedilotildees constitucionais sobre a ordem socialassinale a opccedilatildeo correta
A O casamento civil pode ser dissolvido pelo divoacutercio apoacutespreacutevia separaccedilatildeo judicial por mais de um ano nos casos
expressos em lei ou comprovada a separaccedilatildeo de fato por maisde dois anos
B O dever do Estado com a educaccedilatildeo efetiva-se mediante ocumprimento de vaacuterias garantias como a garantia agrave educaccedilatildeobaacutesica obrigatoacuteria e gratuita agraves crianccedilas de zero a seis anos deidade
C A CF veda toda e qualquer censura de natureza poliacutetica eideoloacutegica mas prevecirc a regulaccedilatildeo estatal de diversotildees eespetaacuteculos puacuteblicos dispondo que cabe ao poder puacuteblicoentre outras atribuiccedilotildees informar sobre a inadequaccedilatildeo de queesses eventos ocorram em determinados locais e horaacuterios
D Como a justiccedila desportiva eacute oacutergatildeo de natureza administrativae natildeo integra o Poder Judiciaacuterio a ela compete julgar comexclusividade e em caraacuteter terminativo a disciplina e ascompeticcedilotildees desportivas de maneira a esgotar na proacutepriainstacircncia administrativa a apreciaccedilatildeo das lides relacionadas aodesporto
E Eacute admitida a participaccedilatildeo de pessoa juriacutedica no capital socialde empresa jornaliacutestica ou de radiodifusatildeo apenas no caso deo capital da sociedade pertencer exclusiva e nominalmente abrasileiros natildeo podendo a participaccedilatildeo exceder a trinta porcento do capital social
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Acerca da nacionalidade da iniciativa popular de lei do plebiscitoe da disciplina constitucional sobre os partidos poliacuteticos assinale aopccedilatildeo correta
A A perda de nacionalidade em virtude de atividade nociva aointeresse nacional eacute procedimento administrativo cujo tracircmiteocorre no Ministeacuterio da Justiccedila
B A CF regulamenta a iniciativa popular de lei tanto no acircmbitofederal quanto nos acircmbitos estadual e municipal fixando asregras e os procedimentos relativos agrave apresentaccedilatildeo do projeto
de leiC Nas questotildees de relevacircncia nacional compete ao Congresso
Nacional mediante decreto legislativo convocar plebiscito nocaso da incorporaccedilatildeo subdivisatildeo ou desmembramento deestados a competecircncia pertence agraves assembleias legislativas dosestados envolvidos
D Os partidos poliacuteticos com registro no TSE tecircm direito a acessogratuito ao raacutedio e agrave televisatildeo mas apenas os partidos comrepresentaccedilatildeo no Congresso Nacional podem receber recursosdo fundo partidaacuterio
E A nacionalidade secundaacuteria eacute adquirida por meio da
naturalizaccedilatildeo que pode ser requerida tanto pelo apaacutetrida comopelo estrangeiro Mesmo que eles satisfaccedilam os requisitos paraa obtenccedilatildeo da naturalizaccedilatildeo o Poder Executivo dispotildee decompetecircncia discricionaacuteria para concedecirc-la ou natildeo
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 3 ndash
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Tendo em vista os dispositivos constitucionais que versam sobre odireito ao trabalho agrave sauacutede agrave previdecircncia social e agrave seguranccedila
assinale a opccedilatildeo correta
A A filiaccedilatildeo ao RGPS eacute obrigatoacuteria para todos os que estatildeo
inseridos no mercado de trabalho razatildeo pela qual a CF vedapor completo a adoccedilatildeo de quaisquer requisitos diferenciadospara a concessatildeo de aposentadoria a seus beneficiaacuterios
B Conforme a CF a seguranccedila puacuteblica visa agrave preservaccedilatildeo daordem puacuteblica e da incolumidade das pessoas e do patrimocircnio
sendo oacutergatildeos por ela responsaacuteveis a Poliacutecia Federal a PoliacuteciaRodoviaacuteria Federal as poliacutecias civis as poliacutecias militares oscorpos de bombeiros militares e as guardas municipais
C A garantia ao salaacuterio miacutenimo nacionalmente unificado sem
diferenciaccedilatildeo entre trabalhadores urbanos e rurais de uma oude outra regiatildeo natildeo se aplica aos trabalhadores que pela
natureza da atividade que exercem recebem remuneraccedilatildeovariaacutevel
D A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada mas asinstituiccedilotildees privadas com exceccedilatildeo das entidades filantroacutepicase sem fins lucrativos natildeo podem participar do Sistema Uacutenicode Sauacutede
E O seguro-desemprego eacute direito garantido ao trabalhador quefoi demitido sem justa causa mas natildeo ao que voluntariamentepediu demissatildeo
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Em relaccedilatildeo agrave organizaccedilatildeo e agraves atribuiccedilotildees do Poder Legislativo aoestatuto dos congressistas e agrave perda de mandato parlamentar
assinale a opccedilatildeo correta
A Eacute atribuiccedilatildeo privativa do Congresso Nacional autorizaroperaccedilotildees externas de natureza financeira de interesse da
Uniatildeo dos estados do DF e dos municiacutepios
B As mateacuterias de competecircncia exclusiva do Congresso Nacionalsatildeo disciplinadas por meio de decreto legislativo e dispensama manifestaccedilatildeo mediante sanccedilatildeo ou veto do presidente da
RepuacuteblicaC O membro do Congresso Nacional perderaacute o mandato se deixar
de comparecer em cada sessatildeo legislativa agrave terccedila parte dassessotildees ordinaacuterias da Casa a que pertencer salvo licenccedila ou
missatildeo autorizada A perda eacute decidida pela Cacircmara dosDeputados ou pelo Senado Federal por voto secreto e maioriaabsoluta
D A Cacircmara dos Deputados compotildee-se de representantes dos
estados e do DF eleitos em nuacutemero proporcional agrave populaccedilatildeode forma que nenhuma unidade da Federaccedilatildeo tenha menos deoito ou mais de sessenta deputados
E Os deputados e senadores desde a posse somente poderatildeo serprocessados e julgados pelo STF prerrogativa de foro que valeapenas para as infraccedilotildees penais natildeo se estendendo portantoaos crimes eleitorais e agraves contravenccedilotildees penais
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No que concerne agrave organizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa do Estadobrasileiro agrave intervenccedilatildeo federal e ao processo legislativo assinale
a opccedilatildeo correta
A A mateacuteria constante de projeto de lei rejeitado poderaacute
constituir objeto de novo projeto na mesma sessatildeo legislativamediante proposta da maioria absoluta dos membros dequalquer das Casas do Congresso Nacional
B Somente por emenda constitucional admite-se a alteraccedilatildeo daforma federativa de Estado para que o Brasil venha
eventualmente a assumir a condiccedilatildeo de Estado unitaacuterio
C Os denominados princiacutepios constitucionais sensiacuteveis que umavez descumpridos podem dar ensejo agrave intervenccedilatildeo federalincluem os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa o
pluralismo poliacutetico e a prevalecircncia dos direitos humanos
D Para efeitos administrativos a Uniatildeo pode instituir regiotildeesmetropolitanas aglomeraccedilotildees urbanas e microrregiotildees em ummesmo complexo geoeconocircmico e social visando a seu
desenvolvimento e agrave reduccedilatildeo das desigualdades regionais
E O presidente da Repuacuteblica pode solicitar urgecircncia paraapreciaccedilatildeo de todos os projetos de lei que julgar relevantes aobom funcionamento da administraccedilatildeo puacuteblica com exceccedilatildeo
dos projetos de iniciativa privativa dos oacutergatildeos do PoderJudiciaacuterio
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Considerando a sauacutede a assistecircncia social os princiacutepios e a
interpretaccedilatildeo das normas da seguridade social assinale a opccedilatildeocorreta
A No caacutelculo da renda familiar per capita para efeito deconcessatildeo do benefiacutecio assistencial de prestaccedilatildeo continuada eacutecomputado o benefiacutecio de mesma natureza jaacute concedido a
outro membro da famiacutelia
B Caso o reajuste dos benefiacutecios previdenciaacuterios feitoanualmente na mesma data do reajuste do salaacuterio miacutenimo sejacalculado em iacutendice abaixo da inflaccedilatildeo haveraacute violaccedilatildeo dos
princiacutepios constitucionais que garantem a irredutibilidade e apreservaccedilatildeo do valor real dos benefiacutecios
C O aposentado que continue a exercer atividade laborativa temdireito apenas ao salaacuterio-famiacutelia e agrave reabilitaccedilatildeo profissional
quando empregado ainda assim deve recolher contribuiccedilatildeoprevidenciaacuteria referente agravequela atividade o que se justifica noprinciacutepio constitucional da solidariedade
D Os tratados convenccedilotildees e outros acordos internacionais de que
Estado estrangeiro ou organismo internacional e o Brasil sejampartes e que versem sobre mateacuteria previdenciaacuteria seratildeointerpretados como norma geral (lex generalis)
E A inscriccedilatildeo e a filiaccedilatildeo satildeo institutos que se aplicam a todas asaacutereas da seguridade social por essa razatildeo somente o seguradoe seus dependentes nos termos da legislaccedilatildeo previdenciaacuteriatecircm direito aos serviccedilos do Sistema Uacutenico de Sauacutede
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 4 ndash
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Assinale a opccedilatildeo correta a respeito do RGPS
A Suponha que Maacuterio seja titular de aposentadoria concedida em
20111996 Nesse caso natildeo haacute prazo para o INSS revisar de
ofiacutecio a renda mensal inicial do mencionado benefiacutecio o que
pode ser feito a qualquer tempo desde que observado o preacutevio
contraditoacuterio
B A comprovaccedilatildeo do tempo de serviccedilo para obtenccedilatildeo de
benefiacutecio previdenciaacuterio exige iniacutecio de prova material sendo
assim considerada a declaraccedilatildeo prestada pelo ex-empregador
quando contemporacircnea aos fatos alegados
C Considere que Joatildeo carregador de bagagem em porto preste
sem viacutenculo empregatiacutecio serviccedilos a diversas empresas por
intermeacutedio do sindicato da categoria Nessa situaccedilatildeo Joatildeo eacute
segurado obrigatoacuterio na condiccedilatildeo de contribuinte individual
D A dependecircncia econocircmica dos pais em relaccedilatildeo aos filhos natildeo
eacute presumida e deve ser comprovada com iniacutecio de prova
material natildeo sendo admitida a prova exclusivamente
testemunhal salvo na ocorrecircncia de forccedila maior ou caso
fortuito
E Conforme jurisprudecircncia do STF a majoraccedilatildeo do limite
maacuteximo do valor dos benefiacutecios previdenciaacuterios (tambeacutem
conhecido como teto) efetivada por emenda constitucional natildeo
tem aplicaccedilatildeo retroativa aos benefiacutecios concedidos com limite
no teto anterior
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Acerca de segurados benefiacutecios e serviccedilos do RGPS assinale a
opccedilatildeo correta
A O salaacuterio-famiacutelia eacute devido ao segurado empregado exceto ao
domeacutestico e ao segurado trabalhador avulso na proporccedilatildeo do
nuacutemero de filhos e independentemente da renda do segurado
B Suponha que Joseacute segurado facultativo tenha recolhido sua
uacuteltima contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria em janeiro de 2011 e
falecido em 1792011 Nesse caso Joseacute perdera a qualidadede segurado antes da data do oacutebito
C A renda mensal inicial do auxiacutelio-doenccedila eacute de 91 do salaacuterio
de benefiacutecio que corresponde agrave meacutedia aritmeacutetica simples dos
maiores salaacuterios de contribuiccedilatildeo relativos a 80 de todo o
periacuteodo contributivo multiplicada pelo fator previdenciaacuterio
D O serviccedilo social que compreende a orientaccedilatildeo aos segurados
e dependentes sobre seus direitos e deveres perante a
previdecircncia social eacute prestado de forma gratuita e sem
prioridade a qualquer beneficiaacuterio
E Todas as empresas estatildeo obrigadas a preencher um percentualde seus cargos com trabalhadores reabilitados e soacute podem
dispensar um trabalhador reabilitado apoacutes a contrataccedilatildeo de
substituto de condiccedilatildeo semelhante
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Assinale a opccedilatildeo correta no que se refere a benefiacutecios do RGPS e
contribuiccedilotildees sociais
A O adicional noturno e o referente agrave prestaccedilatildeo de horas extras
pagos habitualmente pelo empregador ao empregado tecircm
natureza indenizatoacuteria e por isso natildeo sofrem incidecircncia decontribuiccedilatildeo previdenciaacuteria
B Consoante jurisprudecircncia do STF compete agrave justiccedila estadual
processar e julgar as accedilotildees em que se pleiteie a acumulaccedilatildeo de
aposentadoria por tempo de contribuiccedilatildeo com auxiacutelio-acidente
decorrente de acidente de trabalho
C Consoante jurisprudecircncia do STJ compete agrave justiccedila federal
processar e julgar as accedilotildees em que se pleiteie pensatildeo por morte
decorrente de falecimento do segurado em razatildeo de acidente de
trabalho
D A renda mensal referente a auxiacutelio-acidente concedido emvirtude de moleacutestia surgida em 2005 natildeo integra o salaacuterio de
contribuiccedilatildeo para efeito de caacutelculo do salaacuterio de benefiacutecio da
aposentadoria por idade requerida em 2011
E Incide contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria sobre a remuneraccedilatildeo paga
pelo empregador ao empregado durante os primeiros
quinze dias de afastamento em virtude de incapacidade para o
trabalho
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Assinale a opccedilatildeo correta a respeito de accedilotildees previdenciaacuterias no juizado especial federal
A O preacutevio requerimento administrativo de prorrogaccedilatildeo de
auxiacutelio-doenccedila eacute requisito para o ajuizamento de accedilatildeo em que
se pleiteie o restabelecimento do benefiacutecio previdenciaacuterio
importando sua ausecircncia na extinccedilatildeo do processo sem
resoluccedilatildeo de meacuterito
B A relativizaccedilatildeo do formalismo processual nas accedilotildees
previdenciaacuterias que tecircm niacutetido caraacuteter social permite que o
segurado interponha recurso perante o juizado especial federal
sem estar representado por advogado
C Em accedilatildeo previdenciaacuteria no juizado especial federal na qual
o autor natildeo seja beneficiaacuterio da justiccedila gratuita e haja
necessidade de prova pericial meacutedica os honoraacuterios do perito
nomeado pelo juiz seratildeo antecipados agrave conta de verba
orccedilamentaacuteria do respectivo tribunal
D Os valores de benefiacutecio previdenciaacuterio recebidos pelo segurado
em razatildeo de antecipaccedilatildeo de tutela que por ocasiatildeo da
sentenccedila tenha sido cassada por improcedecircncia do pedido satildeo
considerados indevidos e por isso devem ser restituiacutedos
E O MP federal deve intervir obrigatoriamente nas accedilotildeesprevidenciaacuterias que envolvam interesse de menores incapazes
ou de idosos sob pena de nulidade da sentenccedila proferida no
juizado especial federal
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Acerca dos regimes especiais assinale a opccedilatildeo correta
A A reparaccedilatildeo econocircmica em prestaccedilatildeo mensal devida aoanistiado poliacutetico no valor igual ao da remuneraccedilatildeo quereceberia se estivesse na ativa natildeo eacute isenta de contribuiccedilatildeoprevidenciaacuteria nem pode ser acumulada com outros benefiacutecios
de natureza previdenciaacuteriaB Somente o ferroviaacuterio admitido na Rede Ferroviaacuteria Federal
SA pelo regime estatutaacuterio e que natildeo tenha feito a opccedilatildeopelo regime celetista tem direito agrave complementaccedilatildeo deaposentadoria para equiparar os proventos da inatividadecom a remuneraccedilatildeo que receberia se em atividade estivesse
C A pensatildeo especial aos portadores da siacutendrome da talidomidacujo valor eacute calculado com base nos pontos indicadores danatureza e no grau da dependecircncia resultante da deformidadefiacutesica natildeo pode ser reduzida em razatildeo da aquisiccedilatildeo decapacidade laborativa ocorrida apoacutes a sua concessatildeo
D O direito de reversatildeo da pensatildeo de ex-combatente da Segunda
Guerra Mundial para a filha mulher em razatildeo do falecimentoda proacutepria matildee que recebia a pensatildeo especial eacute regulado pelasnormas em vigor na data do oacutebito da genitora
E Os seringueiros que contribuiacuteram na produccedilatildeo da borrachadurante a Segunda Guerra Mundial conhecidos comoldquosoldados da borrachardquo tecircm direito agrave pensatildeo mensal vitaliacuteciano valor de dois salaacuterios miacutenimos intransferiacutevel aosdependentes
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Considerando o regime proacuteprio de previdecircncia social dos servidorespuacuteblicos estatutaacuterios assinale a opccedilatildeo correta
A O cocircmputo do tempo de atividade rural anterior a 1991 parafins de contagem reciacuteproca com o periacuteodo prestado naadministraccedilatildeo puacuteblica sob regime estatutaacuterio visando agraveaposentadoria estatutaacuteria soacute pode ser feito mediante orecolhimento das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias relativas aotempo de atividade rural
B O pensionista portador de doenccedila incapacitante eacute isento dacontribuiccedilatildeo sobre os proventos de pensatildeo recebida no acircmbitodo regime proacuteprio de previdecircncia dos servidores puacuteblicosestatutaacuterios ainda que os proventos superem o dobro do limitemaacuteximo estabelecido para os benefiacutecios do RGPS
C O regime proacuteprio de previdecircncia social dos servidores puacuteblicosestatutaacuterios observa assim como o RGPS criteacuterios quepreservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial mas por expressadisposiccedilatildeo constitucional natildeo admite a aplicaccedilatildeo subsidiaacuteriadas normas do regime geral
D Suponha que Joatildeo procurador aposentado da fazenda nacionalseja convidado a ocupar o cargo em comissatildeo de diretor desecretaria da Vara Federal de Execuccedilotildees Fiscais do estado deSatildeo Paulo e aceite a proposta Nessa situaccedilatildeo em relaccedilatildeo agraveatividade de diretor de secretaria Joatildeo estaraacute vinculado aoregime proacuteprio de previdecircncia dos servidores puacuteblicosfederais
E O servidor puacuteblico ex-celetista que tenha exercido atividadeespecial e passado para o regime estatutaacuterio por forccedila da CFnatildeo tem direito a contar o tempo de serviccedilo com o acreacutescimolegal dada a vedaccedilatildeo constitucional da contagem de tempo deserviccedilo fictiacutecio para fins de aposentadoria estatutaacuteria
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No tocante agraves situaccedilotildees derivadas da hipoacutetese do erro em direito
penal assinale a opccedilatildeo correta
A De acordo com a doutrina majoritaacuteria incorre em erro de
proibiccedilatildeo indireto aquele que supotildee situaccedilatildeo de fato que seexistisse tornaria a accedilatildeo legiacutetima
B Nos termos do CP no erro de execuccedilatildeo natildeo se consideram
para aplicaccedilatildeo da pena as condiccedilotildees ou qualidades da pessoa
contra a qual o agente queria praticar o crime mas as
condiccedilotildees ou qualidades da pessoa contra a qual o crime foi
praticado
C De acordo com a teoria extremada da culpabilidade eacute preciso
distinguir em relaccedilatildeo a causa de justificaccedilatildeo entre erro de
proibiccedilatildeo indireto e erro de tipo permissivo
D O fato de o sujeito A disparar arma de fogo contra B mas por
maacute pontaria atingir mortalmente C que estaacute ao lado de B
caracteriza o denominado de acordo com o CP erro sobre a
pessoa
E Segundo a interpretaccedilatildeo doutrinaacuteria dominante do CP o erro
de tipo venciacutevel ou invenciacutevel pode recair sobre qualquer
elemento constitutivo do tipo objetivo e impede a configuraccedilatildeo
do tipo subjetivo doloso
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A respeito dos crimes contra o patrimocircnio da legitima defesa da
aplicaccedilatildeo da lei penal do dolo e da culpabilidade assinale a opccedilatildeo
correta
A Pelo princiacutepio da extraterritorialidade aplica-se a lei penal
brasileira ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro
a bordo de aeronave da forccedila aeacuterea brasileira quando em
pouso em solo estrangeiro ou sobrevoando o espaccedilo aeacutereo
correspondenteB Consoante a doutrina finalista os conceitos de dolo de
culpabilidade satildeo conceitos normativos
C O STF entende que se aplica ao crime continuado e ao
permanente a lei do tempo em que cesse a continuidade ou a
permanecircncia sendo ela ou natildeo a lei mais beneacutefica
D Responde somente por estelionato o sujeito que preenche
cheque de terceiro e por imitaccedilatildeo da assinatura obteacutem seu
pagamento ou compensaccedilatildeo ficando a falsificaccedilatildeo absorvida
pelo crime patrimonial segundo entendimento consolidado
E Natildeo se admite por incompatibilidade teoacuterica a legiacutetima defesa
como justificativa da accedilatildeo que repele agressatildeo praticada em
legiacutetima defesa putativa
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No tocante agraves respostas que a dogmaacutetica penal contemporacircnea
oferece acerca das teorias do crime e da pena assinale a opccedilatildeo
correta
A Segundo uma das teorias mais conhecidas de imputaccedilatildeoobjetiva para atribuiccedilatildeo do tipo objetivo ao agente a criaccedilatildeo
ou o incremento de um risco proibido eacute insuficiente quando o
resultado natildeo provenha diretamente desse risco
B Para a definiccedilatildeo das fontes do especial dever de agir
fundamento da posiccedilatildeo de garantidor adota-se no CP o
criteacuterio material puro
C A pena criminal implica reprovaccedilatildeo expressa na ideia de
retribuiccedilatildeo de acordo com a culpabilidade prevenccedilatildeo especial
como intimidaccedilatildeo e manutenccedilatildeo da confianccedila na ordem juriacutedica e finalmente prevenccedilatildeo geral como neutralizaccedilatildeo e
correccedilatildeo do autor do crime
D A aplicaccedilatildeo da pena de multa ocorre em duas fases na
primeira determina-se o valor do dia-multa na segunda a
quantidade de dias-multa atendendo-se sobretudo agrave situaccedilatildeo
econocircmica do autor
E O conhecimento das caracteriacutesticas descritivas tiacutepicas da
posiccedilatildeo de garantidor eacute suficiente para fundamentar a omissatildeo
dolosa e dispensa a representaccedilatildeo da possibilidade de
realizaccedilatildeo da accedilatildeo ordenada pelo preceito normativo
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Assinale a opccedilatildeo correta de acordo com o entendimento atual
dominante no STJ no que diz respeito agrave interpretaccedilatildeo e agrave aplicaccedilatildeo
do direito penal
A A gravidade abstrata do delito eacute circunstacircncia que sozinha
possibilita a determinaccedilatildeo de regime prisional mais severo
mesmo que a pena-base tenha sido fixada no miacutenimo legalB O STJ admite a extinccedilatildeo da punibilidade pela prescriccedilatildeo da
pretensatildeo punitiva com fundamento na pena hipoteacutetica mesmo
antes do oferecimento da denuacutencia
C Entende esse tribunal superior que a utilizaccedilatildeo de arma de
brinquedo natildeo apenas configura como tambeacutem qualifica o
roubo
D O lanccedilamento definitivo do creacutedito tributaacuterio eacute condiccedilatildeo
objetiva de punibilidade nos crimes definidos no art 1ordm da Lei
nordm 81371990 (que define crimes contra a ordem tributaacuteriaeconocircmica e contra as relaccedilotildees de consumo)
E O concurso de agentes no furto eacute condiccedilatildeo majorante e natildeo
qualificadora da infraccedilatildeo
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A respeito do delito de lavagem de bens dos crimes contra a feacute
puacuteblica e contra a administraccedilatildeo e dos regimes de pena assinale a
opccedilatildeo correta
A O funcionaacuterio puacuteblico que concorre para a subtraccedilatildeo de
dinheiro ou bem moacutevel puacuteblico ou particular em proveitoproacuteprio ou alheio valendo-se de facilidade que lhe proporciona
a qualidade de funcionaacuterio ainda que natildeo tenha em razatildeo do
cargo a posse dos referidos bens responde pelo crime como
autor e natildeo como partiacutecipe
B A gestatildeo fraudulenta a sonegaccedilatildeo fiscal o contrabando e o
descaminho satildeo crimes antecedentes dos delitos de lavagem ou
ocultaccedilatildeo de bens direitos e valores
C O crime de moeda falsa eacute formal e por isso natildeo admite
tentativa
D Quem trabalha para empresa prestadora de serviccedilo contratadapela administraccedilatildeo puacuteblica eacute para efeitos penais equiparado
a funcionaacuterio puacuteblico consoante o CP
E Natildeo se admite em nenhuma hipoacutetese a progressatildeo do regime
de cumprimento de pena antes do tracircnsito em julgado de
sentenccedila penal condenatoacuteria
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A respeito da Lei nordm 113432006 que dispotildee sobre as drogas
assinale a opccedilatildeo correta
A A mencionada lei natildeo conteacutem previsatildeo expressa para o agente
que semeia cultiva ou realiza a colheita de planta destinada agrave
preparaccedilatildeo de pequena quantidade de substacircncia ou produto
capaz de causar dependecircncia fiacutesica ou psiacutequica para consumo
compartilhado eventualmente e sem objetivo de lucro com
pessoa de seu relacionamento
B Os tribunais superiores natildeo admitem a substituiccedilatildeo da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos nos delitos
previstos na referida lei mesmo que o agente seja primaacuterio de
bons antecedentes natildeo se dedique a atividades criminosas nem
integre organizaccedilatildeo criminosa
C O agente primaacuterio portador de bons antecedentes que natildeo se
dedique ao traacutefico e natildeo integre organizaccedilatildeo criminosa tem
direito agrave atenuaccedilatildeo da pena fixada pela praacutetica das condutas
descritas na referida norma
D Aquele que semeia cultiva ou colhe para consumo pessoal
planta destinada agrave preparaccedilatildeo de pequena quantidade de
substacircncia ou produto capaz de causar dependecircncia fiacutesica ou
psiacutequica responde por traacutefico dada a ausecircncia dos verbos
ldquosemear cultivar e plantarrdquo na descriccedilatildeo do art 28 da referida
normaE O traacutefico entre estados da Federaccedilatildeo e a transnacionalidade do
delito satildeo circunstacircncias agravantes das penas previstas na Lei
nordm 113432006
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Com referecircncia agrave accedilatildeo penal assinale a opccedilatildeo correta
A De acordo com suacutemula do STF a accedilatildeo penal por crime contra
a honra de servidor puacuteblico em razatildeo do exerciacutecio de suas
funccedilotildees eacute condicionada agrave representaccedilatildeo do ofendido que natildeo
tem legitimidade para propor queixa
B A accedilatildeo penal eacute de natureza puacuteblica mas sua iniciativa eacute em
alguns casos atribuiacuteda por lei ao particular mdash em regra o
ofendido mdash por intermeacutedio de queixa ou representaccedilatildeo
C O direito de representaccedilatildeo em caso de morte ou ausecircncia do
ofendido passa ao ascendente descendente cocircnjuge ou irmatildeo
nesta ordem
D A queixa pode ser dirigida agrave autoridade policial ao juiz ou ao
MP
E A accedilatildeo penal por injuacuteria consistente na utilizaccedilatildeo de elementos
referentes a raccedila cor etnia religiatildeo origem ou condiccedilatildeo de
pessoa idosa ou portadora de deficiecircncia se natildeo configurar
crime de racismo eacute puacuteblica condicionada
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Relativamente agrave jurisdiccedilatildeo e agrave competecircncia com base noentendimento sumulado pelo STJ assinale a opccedilatildeo correta
A Eacute da competecircncia da justiccedila militar julgar o servidor militar
por abuso de autoridade praticado em serviccedilo
B A justiccedila federal tem competecircncia para julgar os crimes
cometidos por servidor puacuteblico federal em detrimento de bens
serviccedilos ou interesses da Uniatildeo mas natildeo para os crimes
praticados contra o referido servidor ainda que relacionados
ao exerciacutecio da funccedilatildeo
C Compete ao STJ decidir conflito de competecircncia entre juizado
especial federal e juiacutezo federal da mesma seccedilatildeo judiciaacuteria
D Compete agrave justiccedila federal processar e julgar prefeito municipal
por desvio de verba sujeita a prestaccedilatildeo de contas perante oacutergatildeo
federal
E A regra expressa no art 78 inciso II aliacutenea ldquoardquo do CPP
aplica-se aos crimes conexos de competecircncia federal e
estadual preponderando a competecircncia da jurisdiccedilatildeo agrave qual
couber o julgamento da infraccedilatildeo punida com a pena mais
grave
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Com referecircncia aos direitos fundamentais aos recursos e ao
procedimento da accedilatildeo penal assinale a opccedilatildeo correta
A Por falta de disposiccedilatildeo legal expressa natildeo se aplicam agrave fase
inicial do procedimento previsto para o traacutefico de drogas asdisposiccedilotildees do CPP referentes agrave absolviccedilatildeo sumaacuteria agrave rejeiccedilatildeo
da denuacutencia e agrave citaccedilatildeo do acusado para responder por escrito
agrave acusaccedilatildeo
B Nos termos do CPP em vigor a prescriccedilatildeo eacute circunstacircncia que
pode conduzir agrave rejeiccedilatildeo da denuacutencia e natildeo agrave absolviccedilatildeo
sumaacuteria
C A ampla defesa como efetiva participaccedilatildeo no processo
compreende o direito a defensor teacutecnico habilitado para todos
os atos processuais incluindo-se o interrogatoacuterio natildeo sendo
admissiacutevel a ausecircncia de manifestaccedilatildeo da defesa nos momentos
relevantes como nas alegaccedilotildees finais cuja inexistecircncia ou
deficiecircncia impossibilitam a prolaccedilatildeo de sentenccedila
D Em nenhum caso seraacute admitido por intempestivo recurso
especial interposto antes da publicaccedilatildeo do acoacuterdatildeo de
julgamento dos embargos de declaraccedilatildeo
E No processo penal em regra o interrogatoacuterio realiza-se antes
da abertura do prazo para apresentaccedilatildeo de defesa preacutevia
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No que tange ao procedimento da accedilatildeo penal agrave prisatildeo preventiva
e agrave mutatio libelli bem como agrave emendatio libelli assinale a opccedilatildeo
correta
A Na mutatio libelli o proacuteprio juiz pode alterar a acusaccedilatildeo natildeo
ficando adstrito aos termos do aditamento
B Eacute dispensaacutevel a citaccedilatildeo pessoal de reacuteu preso seja por mandado
ou precatoacuteria sendo suficiente a citaccedilatildeo por edital desde que
o acusado natildeo esteja preso na mesma unidade da Federaccedilatildeo em
que o juiz exerce a sua jurisdiccedilatildeo
C Independentemente da quantidade da pena maacutexima cominada
se o acusado for reincidente a prisatildeo preventiva tem
cabimento nos crimes dolosos
D Segundo o entendimento doutrinaacuterio dominante a justa causa
tanto pode referir-se a questotildees tipicamente processuais como
ausecircncia de lastro probatoacuterio miacutenimo para a denuacutencia quanto
a questotildees pertinentes ao proacuteprio meacuterito da accedilatildeo penal como
a atipicidade manifesta
E A emendatio libelli eacute providecircncia que pode ser adotada emqualquer grau de jurisdiccedilatildeo e natildeo se submete a limitaccedilatildeo
alguma em segundo grau mesmo na hipoacutetese de ausecircncia de
recurso do MP
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 8 ndash
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Assinale a opccedilatildeo correta no tocante aos recursos em processo
penal
A Com a extinccedilatildeo do protesto por novo juacuteri natildeo eacute mais possiacutevel
pela via recursal que o reacuteu seja submetido a novo julgamentoperante o tribunal do juacuteri
B O agravo de instrumento eacute o recurso cabiacutevel contra a decisatildeo
que natildeo admite recurso extraordinaacuterio ou especial e a carta
testemunhaacutevel o recurso apropriado contra a decisatildeo que
denega a apelaccedilatildeo
C Da decisatildeo de pronuacutencia cabe recurso em sentido estrito da
impronuacutencia e da absolviccedilatildeo sumaacuteria cabe apelaccedilatildeo
D O recurso em sentido estrito eacute cabiacutevel apenas contra a decisatildeo
do juiz que concede a ordem de habeas corpus pois da que adenega tem cabimento outro habeas corpus
E O CPP prevecirc o recurso em sentido estrito contra a decisatildeo que
receber ou rejeitar a denuacutencia ou a queixa
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Acerca do mandado de seguranccedila no processo penal do habeas
corpus da prova testemunhal e da accedilatildeo penal nos tribunais assinale
a opccedilatildeo correta
A Computam-se como testemunhas que agraves partes eacute permitido
arrolar tanto as referidas como aquelas que nada souberem
dizer sobre os fatos componentes da acusaccedilatildeo
B Natildeo se deferiraacute o compromisso de dizer a verdade do que
souber e lhe for perguntado agraves pessoas que em razatildeo de
funccedilatildeo ministeacuterio ofiacutecio ou profissatildeo devam guardar segredo
C Nos crimes de competecircncia originaacuteria de tribunal apresentada
a denuacutencia ou a queixa o acusado seraacute notificado para oferecer
resposta no prazo de quinze dias e na sequecircncia natildeo sendo
apresentados novos documentos com a resposta deveraacute orelator deliberar sobre o recebimento ou rejeiccedilatildeo da denuacutencia
ou da queixa ou sobre a improcedecircncia da acusaccedilatildeo se a
decisatildeo natildeo depender de outras provas
D Nem mesmo em tese eacute cabiacutevel mandado de seguranccedila contra
decisatildeo judicial de indeferimento do pedido de habilitaccedilatildeo de
assistente do MP no processo penal
E Ao juiz federal compete processar e julgar o habeas corpus
quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos natildeo
estejam diretamente sujeitos a outra jurisdiccedilatildeo ou quando amateacuteria criminal for de sua competecircncia independentemente
de o ato coator haver sido praticado por delegado de poliacutecia
federal ou estadual
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O STF na ADI nordm 1950SP analisou a constitucionalidade da
medida que concedeu o direito a pagamento de meia entrada para
o ingresso em estabelecimentos de entretenimento e assemelhados
em favor dos estudantes matriculados regularmente nos
estabelecimentos de ensino de Satildeo Paulo Acerca do princiacutepio dalivre iniciativa discutido no caso assinale a opccedilatildeo correta
A A liberdade de comeacutercio e de induacutestria representa um dos
corolaacuterios do princiacutepio da livre iniciativa marco no decreto
drsquoAllarde
B De acordo com a posiccedilatildeo vencedora o Estado soacute interviraacute na
economia em circunstacircncias restritas devendo estar os outros
princiacutepios da ordem econocircmica e constitucional subordinados
agrave livre iniciativa
C A livre iniciativa natildeo tem viacutenculos com o princiacutepio da
legalidade e significa em verdade um limite para a accedilatildeo
puacuteblica em termos de estado de direito
D A livre iniciativa eacute implicitamente fundamento da Repuacuteblica e
um dos desdobramentos do princiacutepio da liberdade
E A interferecircncia do Estado na decisatildeo de formaccedilatildeo de preccedilos
deve estar embasada no princiacutepio da livre iniciativa
prescindindo-se de outros princiacutepios de iacutendole social
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A respeito do SFN assinale a opccedilatildeo correta
A Natildeo satildeo consideradas instituiccedilotildees financeiras as pessoas
juriacutedicas que tenham como atividade acessoacuteria a coleta
intermediaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo de recursos financeiros proacuteprios ou
de terceiros em moeda nacional ou estrangeira e a custoacutedia de
valor de propriedade de terceiros
B Compete agrave Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios definir a poliacutetica
a ser observada na organizaccedilatildeo e no funcionamento domercado de valores mobiliaacuterios
C Por estar sujeito ao regime proacuteprio das empresas privadas de
acordo com o art 173 sect 1ordm II da CF o Banco do Brasil SA
natildeo tem competecircncia para executar poliacutetica creditiacutecia e
financeira do governo federal no SFN
D Satildeo membros do Conselho Monetaacuterio Nacional oacutergatildeo
executor do SFN os ministros da Fazenda e do Planejamento
e o presidente do BACEN
E Entre as atribuiccedilotildees do BACEN estatildeo a de emitir papelmoeda a de receber depoacutesitos compulsoacuterios das instituiccedilotildees
financeiras e bancaacuterias e a de estabelecer as condiccedilotildees para
exerciacutecios de cargos de direccedilatildeo nas instituiccedilotildees financeiras
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 9 ndash
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Considere que uma empresa de laticiacutenios detentora de 15 do
mercado de processamento e pasteurizaccedilatildeo de leite tipo C em
determinado estado da Federaccedilatildeo venda o produto abaixo do preccedilo
de custo Nesse caso eacute correto afirmar que para se decidir pela
existecircncia ou natildeo de infraccedilatildeo ao direito de concorrecircncia deve-seanalisar necessariamente
A a delimitaccedilatildeo da dimensatildeo material do mercado relevante que
consiste em definir os bens e serviccedilos que tecircm elasticidade em
sua substituiccedilatildeo sob a perspectiva dos produtores
B possiacutevel justificativa para a conduta como por exemplo o fato
de o produto ser pereciacutevel estando iminente a expiraccedilatildeo de sua
validade para consumo
C o alcance em razatildeo do ato praticado de pelo menos um dosseguintes efeitosresultados prejuiacutezo agrave livre concorrecircncia ou agrave
livre iniciativa dominaccedilatildeo do mercado relevante de bens ou
serviccedilos aumento arbitraacuterio dos lucros exerciacutecio de forma
abusiva de posiccedilatildeo dominante
D a suspeita de a empresa ter posiccedilatildeo dominante correspondente
a mais de 20 do mercado relevante o que de acordo com o
art 20 sect 3ordm da Lei nordm 88841994 eacute suficiente para excluiacute-la
da praacutetica de infraccedilatildeo jaacute que a empresa em questatildeo tem apenas
15 do mercadoE a delimitaccedilatildeo da dimensatildeo geograacutefica do mercado relevante
entendido como o territoacuterio onde a empresa estaacute sediada
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No que se refere ao comeacutercio internacional e suas instituiccedilotildees
assinale a opccedilatildeo correta
A O GATT natildeo reconhece acordos regionais sob o fundamento
de que eles satildeo utilizados para impor barreiras ao restante das
partes contratantes
B A atuaccedilatildeo da OMC estende-se a mercadorias serviccedilos e
direitos de propriedade intelectual com o objetivo de reduzir
barreiras comerciais e tratamentos discriminatoacuterios
C No MERCOSUL haacute direito comunitaacuterio sendo as normas
oriundas de oacutergatildeos comuns e dispensada a internalizaccedilatildeo
conforme as regras de direito internacional
D O GATT e a OMC foram concebidos em 1948 para expandir
o comeacutercio internacional
E Por constituir tratado multilateral cujas partes atuam em
posiccedilatildeo de igualdade o GATT natildeo apresenta condiccedilotildees
especiais para os paiacuteses em desenvolvimento
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Considerando a definiccedilatildeo de consumidor e fornecedor de produtose serviccedilos de acordo com o CDC assinale a opccedilatildeo correta
A Para efeito da aplicaccedilatildeo do CDC os bancos natildeo satildeofornecedores de serviccedilo
B A definiccedilatildeo de consumidor natildeo abrange relaccedilotildeesextracontratuais visto que o CDC se refere agrave aquisiccedilatildeo doproduto ou serviccedilo
C Em casos de vulnerabilidade teacutecnica juriacutedica faacutetica ouinformacional a pessoa juriacutedica pode ser consideradaconsumidora ainda que por equiparaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos
D O STJ tem aplicado a vulnerabilidade presumida para adefiniccedilatildeo de consumidor no que se refere a pessoas juriacutedicastomadoras de serviccedilos puacuteblicos sem perquirir outrascircunstacircncias faacuteticas
E Para que algueacutem seja considerado fornecedor de serviccedilo eacutenecessaacuteria a prestaccedilatildeo de serviccedilos remunerados diretamentepelo consumidor
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Assinale a opccedilatildeo correta levando em conta a defesa coletiva em juiacutezo dos consumidores
A Eacute cabiacutevel a propositura de accedilatildeo civil puacuteblica em mateacuteriatributaacuteria ou previdenciaacuteria para defender direitos individuais
B Eacute admissiacutevel a propositura de accedilatildeo civil puacuteblica em que hajadeclaraccedilatildeo incidental de inconstitucionalidade em face defundamento ou questatildeo prejudicial constitucional
C Satildeo caracterizados como coletivos os interesses ou direitostransindividuais de natureza indivisiacutevel cujos titulares sejampessoas indeterminadas e ligadas por circunstacircncias de fato
D O MP natildeo tem legitimidade para promover accedilatildeo civil puacuteblicacujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidadesescolares
E Caracterizam-se como difusos os interesses ou direitostransindividuais de natureza indivisiacutevel cujo titular sejagrupo categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou coma parte contraacuteria por relaccedilatildeo juriacutedica base
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A respeito de claacuteusulas abusivas assinale a opccedilatildeo correta
A A nulidade de uma claacuteusula contratual abusiva invalida ocontrato quando apesar dos esforccedilos de integraccedilatildeo a suaausecircncia acarreta ocircnus excessivos para qualquer das partes
B O rol de claacuteusulas abusivas estabelecido no art 51 do CDC eacuteexaustivo
C Eacute necessaacuteria a maacute-feacute do fornecedor para a caracterizaccedilatildeo daabusividade de claacuteusula de acordo com o que dispotildee o CDC
D Da nulidade das claacuteusulas abusivas ou da desproporcionalidadedas prestaccedilotildees decorre somente sua invalidaccedilatildeo natildeo sendo
possiacutevel o juiz modificar o conteuacutedo das disposiccedilotildeescontratuais
E Conforme dispotildee o CDC satildeo vaacutelidas as claacuteusulas quedeterminem a utilizaccedilatildeo compulsoacuteria da arbitragem
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 10 ndash
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Considerando demanda promovida pela Uniatildeo contra advogado de
seus quadros que perdeu o prazo para interpor recurso contra
decisatildeo desfavoraacutevel em mandado de seguranccedila e permitiu o
tracircnsito em julgado da referida decisatildeo assinale a opccedilatildeo correta
A A reparaccedilatildeo possiacutevel tem caraacuteter moral e exige prova de que
a imagem puacuteblica da autoridade identificada como coatora foi
atingida
B A reparaccedilatildeo devida em razatildeo da procedecircncia da accedilatildeo deveraacute
abranger danos materiais atinentes agrave possibilidade de sucesso
perdida pela natildeo observacircncia do prazo recursal
C A responsabilidade do advogado eacute objetiva jaacute que atuava emnome da administraccedilatildeo puacuteblica no momento em que perdeu o
prazo para o recurso
D O provimento do pedido deve prever a reversatildeo aos cofres
puacuteblicos exatamente daquilo que foi perdido em razatildeo do
tracircnsito em julgado da decisatildeo natildeo recorrida
E Natildeo existe direito agrave reparaccedilatildeo de danos caso natildeo reste provado
que a jurisprudecircncia se encontrava uniformizada em sentido
contraacuterio ao da decisatildeo natildeo recorrida
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Considerando que Paulo resida com sua famiacutelia em Jauacute SP seja
soacutecio-proprietaacuterio de uma empresa de construccedilatildeo em Mariacutelia SP
e trabalhe como corretor de imoacuteveis em Bauru SP assinale a
opccedilatildeo correta no que se refere ao domiciacutelio em face da discussatildeo
da validade de modificaccedilatildeo do contrato social da empresa de
construccedilatildeo
A Qualquer um dos trecircs municiacutepios pode ser considerado
domiciacutelio
B Deve ser considerado domiciacutelio o municiacutepio de Jauacute local da
residecircncia de Paulo visto que na legislaccedilatildeo civil eacute adotada a
teoria da unidade de domiciacutelio
C Bauru seraacute o domiciacutelio adequado caso a corretagem seja a
principal atividade profissional de Paulo
D Seraacute domiciacutelio o local em que Paulo for efetivamente
encontrado quando da discussatildeo da questatildeo
E Como a questatildeo envolve o contrato social da empresa de
construccedilatildeo Mariacutelia deve ser considerada domiciacutelio de Paulo
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Joatildeo comprou de Carlos uma joia e pagou por ela dez mil
reais sem que fosse lavrado documento entre os dois De posse da
joia Joatildeo foi de taacutexi ateacute um restaurante tendo o motorista ao final
do trajeto emitido recibo de pagamento do serviccedilo no valor de
vinte reais No restaurante Joatildeo encontrou-se com Maria a quem
presenteou com a joia Maria recebeu o presente e saiu do local
sem sequer agradecer o agrado Muito triste Joatildeo voltou para casa
e reuniu a famiacutelia na presenccedila de dois amigos para dizer que
pretendia viajar por um ano e caso algo lhe acontecesse seus bens
deveriam ser distribuiacutedos entre seus sobrinhos
Considerando essa situaccedilatildeo hipoteacutetica assinale a opccedilatildeo correta
A A doaccedilatildeo da joia a Maria eacute contrato inexistente por natildeo ter
ocorrido a devida formalizaccedilatildeo da aceitaccedilatildeo do objeto
B Ainda que o motorista natildeo tivesse emitido o recibo pelo
serviccedilo prestado a Joatildeo o contrato seria vaacutelido poreacutem de
prova impossiacutevel dada a inexistecircncia de documento
C A declaraccedilatildeo de Joatildeo a seus familiares mesmo expressa e
testemunhada por duas outras pessoas natildeo eacute vaacutelida por viacutecio
de forma
D O contrato firmado por Joatildeo e o motorista do taacutexi soacute pode ser
considerado plenamente vaacutelido porque se formalizou com o
recibo emitido
E A compra e venda ocorrida entre Joatildeo e Carlos eacute invaacutelidaporque o valor do negoacutecio impotildee a forma escrita
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Publicada lei de vigecircncia imediata que revogou normas
anteriores houve o ajuizamento de ADI tendo sido a referida lei
declarada inconstitucional dois meses depois de sua publicaccedilatildeo
Considerando essa situaccedilatildeo hipoteacutetica assinale a opccedilatildeo correta
A Para preservar a seguranccedila das relaccedilotildees deve-se como regramanter a exigibilidade do tiacutetulo fundado na lei declarada
inconstitucional
B Em razatildeo do princiacutepio da obrigatoriedade simultacircnea a lei teve
vigecircncia por dois meses em todo o territoacuterio nacional e em
outros paiacuteses
C A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade deve afetar os atos
praticados durante a vigecircncia da lei visto que na hipoacutetese se
admite de acordo com o ordenamento nacional repristinaccedilatildeo
D A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade afeta a vigecircncia da lei
assim declarada da mesma forma que opera o esgotamento doprazo nas leis temporaacuterias
E Dada a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade a decisatildeo afeta os
atos praticados no periacuteodo da vacatio legis
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 11 ndash
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Acerca da aquisiccedilatildeo e registro da propriedade imobiliaacuteria assinalea opccedilatildeo correta
A A retificaccedilatildeo correcional eacute a via adequada para promover acorreccedilatildeo necessaacuteria de viacutecio capaz de anular o registroimobiliaacuterio e afetar terceiros
B Com a escritura puacuteblica de compra e venda deixa o alienantede ser proprietaacuterio respondendo a partir desse momento oadquirente
C A posse transferida pelo poder puacuteblico na implantaccedilatildeo deprograma de habitaccedilatildeo popular pode gerar registroindependentemente de matriacutecula anterior
D Ainda que juridicamente possiacutevel a cessatildeo de direitoshereditaacuterios por instrumento puacuteblico natildeo pode ser levada aregistro
E O registro de escritura puacuteblica de compra e venda goza depresunccedilatildeo absoluta de veracidade e soacute pode ser objeto deretificaccedilatildeo pelo juiacutezo corregedor dos serviccedilos registrais
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Considerando que tenha sido determinada a penhora de bempertencente a pessoa maior e capaz casada com outra que ainda natildeotenha completado 16 anos de idade assinale a opccedilatildeo correta
A Se a causa de impedimento do casamento natildeo for suscitadaantes da celebraccedilatildeo o casamento eacute vaacutelido e o regime deve sero da comunhatildeo parcial
B Havendo consentimento dos pais da pessoa menor para ocasamento deveraacute ser considerado o que dispuseram osnubentes em seu pacto antenupcial no qual natildeo se admite
interferecircncia dos paisC Por ser nulo de pleno direito o casamento a penhora natildeo seraacute
por ele afetadaD Em face da anulabilidade e do regime legal da comunhatildeo
parcial de bens aplicaacutevel agrave hipoacutetese seraacute necessaacuterio averiguara data em que o bem foi adquirido
E Em razatildeo da menoridade de um dos nubentes o regime deveser o da separaccedilatildeo obrigatoacuteria sendo necessaacuterio identificar adata de aquisiccedilatildeo do bem
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Ao solucionar questatildeo relacionada agrave origem de diacutevida de
dois mil reais contraiacuteda por um dos cocircnjuges durante o casamentoem comeacutercio proacuteximo agrave residecircncia do casal o juiz diante daausecircncia de outros elementos de prova tomou o deacutebito comocontraiacutedo a bem da famiacutelia
Com base nesse caso assinale a opccedilatildeo correta
A Eacute inadmissiacutevel utilizar presunccedilatildeo para resolver a questatildeo dadaa possibilidade de prova oral
B Cuida-se de presunccedilatildeo hominis decorrente da experiecircncia davida
C A decisatildeo tomou a condiccedilatildeo de casado como indiacutecio depresunccedilatildeo comum absoluta
D A condiccedilatildeo de casados determina presunccedilatildeo legal relativa decomunhatildeo da diacutevida
E Aplica-se ao caso a presunccedilatildeo legal absoluta de comunhatildeo dadiacutevida
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Supondo que uma pessoa adquira de determinada empresa detransporte passagem para viajar do Rio de Janeiro a Satildeo Paulofazendo uso de programa de milhagem oferecido por outra empresaconveniada agrave primeira assinale a opccedilatildeo correta
A Sendo a gratuidade na hipoacutetese apenas aparente caracteriza-se o contrato de transporte tiacutepico
B Por ser gratuito o contrato descrito natildeo se caracteriza como detransporte
C Configura-se o negoacutecio descrito como contrato de transportese entre as partes for firmado instrumento
D Trata-se de simples contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos porqueo transporte no caso eacute cumulativo
E Natildeo existe contrato na situaccedilatildeo descrita mas simples ato juriacutedico natildeo negocial
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Natildeo eacute possiacutevel que oficial de justiccedila de comarca vizinha e contiacuteguaproceda agrave penhora e depoacutesito de bem em comarca diferente da suaTal afirmaccedilatildeo diz respeito ao princiacutepio da jurisdiccedilatildeo denominado
A territorialidade
B inevitabilidade
C juiz natural
D investidura
E indelegabilidade
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Em processo no qual se discutia a obrigaccedilatildeo de pagar taxascondominiais o reacuteu resistiu ao pedido com argumento de que docontrato de locaccedilatildeo seria possiacutevel identificar a atribuiccedilatildeo dopagamento das taxas ao autor Durante a audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento apresentaram-se o autor e suas testemunhas bem comoo reacuteu seu advogado e sua testemunha natildeo arrolada O advogado doautor ausentou-se sem justificativa Iniciado o ato o reacuteu esclareceuque sua testemunha fora uma das testemunhas signataacuterias docontrato e apesar de natildeo conhecer detalhes do instrumento fariaprova de sua existecircncia
Em face dessa situaccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta
A Ainda que se discuta apenas a interpretaccedilatildeo do contrato atestemunha do reacuteu seraacute ouvida por estar presente ao ato
B Em razatildeo da ausecircncia injustificada do advogado do autor o juiz deveraacute ouvir as testemunhas como informantes
C O arrolamento da testemunha eacute feito para possibilitar suaintimaccedilatildeo de modo que sua presenccedila espontacircnea tornadispensaacutevel a formalidade
D A inquisiccedilatildeo das testemunhas do autor seraacute objeto de avaliaccedilatildeo
judicial dada a ausecircncia do advogadoE A ausecircncia injustificada do advogado do autor torna
impossiacutevel ateacute o depoimento de seu cliente e determina o julgamento antecipado da lide
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Assinale a opccedilatildeo correspondente a situaccedilatildeo que eacute de competecircnciada justiccedila federal
A pedido de modificaccedilatildeo do registro de brasileiro naturalizado
B accedilatildeo de alimentos proposta em favor de alimentando residente
em outro paiacutes contra alimentante residente no Brasil conformea Convenccedilatildeo de Nova Iorque
C qualquer causa que verse a respeito da violaccedilatildeo de direitoshumanos
D pretensatildeo reparatoacuteria decorrente da aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo deMontreal que regula o transporte aeacutereo internacional
E pedido de abertura de inventaacuterio realizado por indiacutegena paratratar de bens deixados por antecessor falecido
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Assinale a opccedilatildeo correta acerca dos princiacutepios do processo civil
A Observa o princiacutepio da igualdade das partes o juiz quedetermina a emenda da inicial antes de indeferi-la
B Ao inverter o ocircnus da prova em accedilatildeo que trate de direito doconsumidor o juiz orienta o processo de acordo com oprinciacutepio da garantia de duraccedilatildeo processual razoaacutevel
C A possibilidade de o relator de accedilatildeo rescisoacuteria definir prazosuperior a quinze dias para o reacuteu apresentar resposta indicainfluecircncia do princiacutepio da adaptabilidade
D Quando o juiz converte o procedimento sumaacuterio em ordinaacuteriopor detectar maior complexidade da prova teacutecnica ele estaacuteaplicando o princiacutepio da cooperaccedilatildeo sob a oacutetica doesclarecimento
E A consideraccedilatildeo pelo juiz da possibilidade de existecircncia depropoacutesito protelatoacuterio do reacuteu indica anaacutelise da situaccedilatildeoconforme o princiacutepio da boa feacute processual sob o acircnguloobjetivo
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Ajuizada accedilatildeo de execuccedilatildeo para entrega de coisa certa oexecutado natildeo a entregou no prazo que lhe foi assinaladoconstatando-se que o bem estava em poder de terceiro
Considerando essa situaccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta
A A conversatildeo em execuccedilatildeo por quantia certa eacute o caminhopossiacutevel devido a constatada posse por terceiro
B Verificada a situaccedilatildeo descrita quando jaacute litigiosa a coisa deve-se expedir mandado de busca e apreensatildeo ou imissatildeo na posseda coisa
C Constatada a realizaccedilatildeo de benfeitorias no bem soacute seraacutepossiacutevel a apreensatildeo apoacutes o depoacutesito do seu valorindependentemente de liquidaccedilatildeo apurando-se eventualdiferenccedila em accedilatildeo agrave parte
D Estando o bem em poder de terceiro ao exequente resta proporaccedilatildeo especiacutefica contra o atual possuidor para provar a fraude
E Como o bem natildeo se encontra mais sob a posse do executadoeste natildeo poderaacute manejar embargos agrave execuccedilatildeo
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No curso de processo de execuccedilatildeo tendo o exequentemanifestado intento de desistir do feito este foi extintoindependentemente da anuecircncia do executado que opuseraembargos para discutir a legitimidade do exequente
Com base nessa situaccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta
A A extinccedilatildeo do processo executivo e dos embargos seria odestino correto e ocorreria independentemente da mateacuteria nelesdiscutida
B A viabilidade da providecircncia tomada pelo condutor do feitoguarda relaccedilatildeo direta com o princiacutepio do desfecho uacutenico doprocesso de execuccedilatildeo
C A situaccedilatildeo descreve equiacutevoco do condutor do feito quedeveria extingui-lo apenas com a anuecircncia do executado
D O encerramento precoce do feito principal natildeo afeta o apenso
no qual seguem tramitando os embargosE Nada de errado haacute no pronunciamento judicial que se fez com
suporte no princiacutepio do menor sacrifiacutecio possiacutevel doexecutado
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A competecircncia para a accedilatildeo de consignaccedilatildeo em pagamento
A eacute do foro do domiciacutelio do devedor por ser a accedilatildeo de seuinteresse
B natildeo se prorroga caso seja ajuizada equivocadamente e caso natildeo
seja oposta a exceccedilatildeo
C eacute do foro do domiciacutelio do devedor em se tratando de diacutevidaportaacutevel
D eacute do foro do local do pagamento em detrimento mesmo doforo de eleiccedilatildeo
E segue a regra geral de modo que eacute do foro do domiciacutelio doreacuteu
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Em relaccedilatildeo ao procedimento comum sumaacuterio assinale a opccedilatildeocorreta
A Durante a audiecircncia de conciliaccedilatildeo o reacuteu deve apresentar tantoa contestaccedilatildeo quanto a reconvenccedilatildeo em aplicaccedilatildeo subsidiaacuteriado rito ordinaacuterio
B Finda a instruccedilatildeo as alegaccedilotildees finais devem ser apresentadasna forma oral vedada a possibilidade de memoriais
C O natildeo comparecimento do autor agrave audiecircncia de conciliaccedilatildeoimporta em extinccedilatildeo do feito sem julgamento do meacuterito
D A ausecircncia do reacuteu agrave audiecircncia de conciliaccedilatildeo natildeo gera reveliaainda que seu advogado presente ao ato natildeo tenha poderes
para transigirE Ausentes o reacuteu e seu advogado agrave audiecircncia de conciliaccedilatildeo
operam os efeitos da revelia do mesmo modo que oreconhecimento do pedido
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 13 ndash
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Com referecircncia agrave obrigaccedilatildeo de fazer determinada por sentenccedila de juizado especial federal assinale a opccedilatildeo correta
A O iniacutecio do procedimento de cumprimento da sentenccedilanecessariamente depende de pedido da parte interessada
B
O cumprimento mediante ofiacutecio torna a expediccedilatildeo porexemplo de mandado de busca e apreensatildeo incompatiacutevel como procedimento
C Descumprida a ordem emanada da sentenccedila cabe a imposiccedilatildeode multa agrave autoridade comunicada por ato atentatoacuterio aoexerciacutecio da jurisdiccedilatildeo
D A intimaccedilatildeo dirigida agrave autoridade citada no processo natildeo suprea necessidade especiacutefica de ofiacutecio em se tratando decumprimento da decisatildeo
E A pendecircncia de recurso interposto da sentenccedila que determinea obrigaccedilatildeo natildeo afeta o cumprimento da decisatildeo
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Considerando que proferida sentenccedila em desfavor de ente puacuteblicoque integra a relaccedilatildeo processual tenha sido interposta apelaccedilatildeoapenas contra parte da decisatildeo assinale a opccedilatildeo correta
A Por estar sujeita ao procedimento recursal a decisatildeo daremessa obrigatoacuteria estaacute sujeita a embargos infringentes
B A interposiccedilatildeo de recurso pelo ente puacuteblico limita o reexameda mateacuteria agrave parte impugnada visto que o restante deixa de serobjeto de remessa obrigatoacuteria
C A parte natildeo recorrida seraacute objeto de reexame necessaacuteriocontudo como natildeo se trata de recurso natildeo haveraacute relatordesignado
D Ao examinar o recurso do ente puacuteblico o tribunal eacute limitadopelo princiacutepio da vedaccedilatildeo da reformatio in pejus o que natildeoocorre quando examina a parte sujeita agrave remessa necessaacuteria
E Ateacute mesmo na parte sujeita agrave remessa obrigatoacuteria o relatorpoderaacute reformar a sentenccedila caso esta esteja em manifestoconfronto com suacutemula do STF
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Antes de encerrado o processo cautelar de arresto no qual foideferida medida liminar o requerido pediu ao juiz que a medida
constritiva cautelar fosse substituiacuteda por cauccedilatildeo Considerando essasituaccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta
A Dado o pedido e considerado o motivo de substituiccedilatildeo damedida por outra menos gravosa aplica-se a fungibilidade
B O pedido importa em transmudar a natureza da medida cautelarem antecipatoacuteria processo admitido atualmente pela leiprocessual
C Eacute impossiacutevel o atendimento do pleito se esgotado o prazo paraa interposiccedilatildeo de agravo da decisatildeo que deferiu a medida
D Cuida-se de pedido de revogaccedilatildeo da medida cautelar com basena possibilidade de garantir o resultado juriacutedico-substancial
por meio diversoE Apenas se o autor concordar seraacute possiacutevel a modificaccedilatildeo
requerida visto que a medida cautelar constritiva se fez em seuinteresse
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Determinado documento foi apresentado como cheque aocaixa de instituiccedilatildeo financeira localizada no Brasil para
recebimento em espeacutecie do valor registrado O caixa dainstituiccedilatildeo todavia devolveu o papel ao apresentante informando-ode que legalmente aquele documento natildeo valia como cheque
Tendo como referecircncia essa situaccedilatildeo assinale a opccedilatildeocorrespondente a hipoacutetese prevista para a devoluccedilatildeo do referidodocumento
A A instituiccedilatildeo financeira em que trabalha o caixa natildeo eacute de fatobanco mas apenas a ele equiparada
B No documento estaacute escrito a palavra check em lugar dapalavra cheque por pertencer aos Estados Unidos da Ameacuterica
o banco de origem do documento
C A assinatura do emitente foi aposta por meio de chancela
mecacircnica
D Natildeo haacute indicaccedilatildeo no documento do lugar de pagamento
E Natildeo haacute indicaccedilatildeo no documento do lugar de emissatildeo
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Assinale a opccedilatildeo correspondente a exemplo de sociedade simples
A empresa limitada destinada ao comeacutercio de alimentos aosconsumidores
B sociedade destinada ao exerciacutecio de profissatildeo intelectual na
forma de sociedade por accedilotildeesC sociedade limitada destinada ao comeacutercio de miudezas aos
consumidores
D sociedade cooperativa de produtores rurais
E sociedade por accedilotildees destinada a atividades artiacutesticas
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Trecircs pessoas uniram-se e passaram a desenvolver atividade
econocircmica informal mdash venda de camisetas com pinturas exclusivasUma passou a cuidar das compras e administraccedilatildeo (oadministrador) outra das pinturas (o artista) e a outra das vendas
(o vendedor) O negoacutecio cresceu e apoacutes o vendedor darexpressamente sua aceitaccedilatildeo a determinada encomenda natildeo foipossiacutevel cumprir os prazos estipulados para a entrega O
comprador entatildeo decidiu ajuizar accedilatildeo para reaver os prejuiacutezos
Com base nessa situaccedilatildeo eacute correto afirmar que a responsabilidadecabe
A aos trecircs pois satildeo solidaacuterios no negoacutecio
B ao administrador e ao vendedor em razatildeo das funccedilotildees quecada um exerce no negoacutecio
C agrave pessoa juriacutedica que representar a sociedadeD ao vendedor pois foi ele quem assinou a aceitaccedilatildeo da
encomenda
E ao administrador pois ele eacute o gestor do negoacutecio
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 14 ndash
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Os dez soacutecios que detecircm o capital social de determinadaempresa limitada pretendem promover fusatildeo com outra empresa
Nessa situaccedilatildeo em conformidade com o Coacutedigo Civil
A natildeo haacute necessidade de reuniatildeo ou assembleia para a tomada de
decisatildeo se todos os soacutecios decidirem por escritoB a decisatildeo deve ser tomada em assembleiaC a assembleia ou a reuniatildeo destinada agrave discussatildeo do assunto soacute
pode ser instalada com a presenccedila de todos detentores docapital social
D a assembleia ou a reuniatildeo destinada agrave deliberaccedilatildeo sobre amateacuteria vincula os soacutecios que natildeo estiverem presentes
E a mateacuteria pode ser deliberada pela diretoria desde que com apresenccedila de algum dos soacutecios
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Uma das caracteriacutesticas do mundo globalizado eacute a adoccedilatildeo denormas internacionais em diversos setores da sociedade Na aacuterea dacontabilidade por exemplo houve nos uacuteltimos anos alteraccedilotildeessignificativas introduzidas pela Lei das Sociedades por Accedilotildees Noque se refere agrave classificaccedilatildeo dos componentes patrimoniais assinalea opccedilatildeo correta com base nas normas legais atualmente aplicaacuteveis
A Os direitos realizaacuteveis apoacutes o teacutermino do exerciacutecio seguintedevem ser classificados no grupo ldquorealizaacutevel a longo prazordquo
B O que antes era contabilizado no grupo ldquoinvestimentosrdquo passoua secirc-lo no grupo ldquoimobilizadordquo
C O grupo ldquoativo imobilizadordquo manteve-se como parte do grupoldquoinvestimentosrdquo
D As despesas preacute-operacionais devem ser registradas como partedo grupo ldquodiferidordquo
E Todos os ativos que natildeo devam ser contabilizados no ldquoativocirculanterdquo devem secirc-lo no ldquoativo natildeo circulanterdquo
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Considere que determinada empresa constituiacuteda no estado de SatildeoPaulo e em fase de franca expansatildeo decida abrir estabelecimentoem municiacutepio do estado do Paranaacute Nessa situaccedilatildeo a instituiccedilatildeo dafilial no Paranaacute no que se refere agrave formalizaccedilatildeo no registro puacuteblicode empresas mercantis deve ser
A registrada necessariamente em ambos os estadosB registrada em Satildeo Paulo ou no Paranaacute a criteacuterio da empresaC apenas averbada em Satildeo PauloD apenas registrada no estado do ParanaacuteE registrada no Paranaacute e averbada em Satildeo Paulo
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Caso pretenda expandir seus negoacutecios determinado bancocomercial que jaacute opera no Brasil poderaacute agir sem necessitar deautorizaccedilatildeo do BACEN para
A abrir agecircncia no Brasil se for banco de origem estrangeiraB alterar seus estatutosC realizar operaccedilotildees de recebimento de depoacutesitos agrave vistaD realizar operaccedilotildees de cacircmbioE abrir agecircncia no exterior se for banco de origem brasileira
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Andreacute Bruno e Ceacutesar realizaram uma mesma invenccedilatildeo
respectivamente nos meses de janeiro fevereiro e marccedilo de 2011
As invenccedilotildees foram depositadas para registro de patente nos meses
de abril maio e junho de 2011 respectivamente por Bruno Ceacutesar
e Andreacute tendo sido informada em cada registro a data de
conclusatildeo da invenccedilatildeo Os processos administrativos iniciados como depoacutesito foram concluiacutedos em julho agosto e setembro de 2011
correspondentemente para Ceacutesar Andreacute e Bruno
Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica a patente deve ser concedida
A a Ceacutesar cujo processo foi concluiacutedo primeiramente
B a Andreacute por ser o primeiro inventor e a Bruno por ter sido o
primeiro a fazer o depoacutesito
C aos trecircs inventores porque todos eles depositaram no
mesmo anoD a Andreacute por ter sido o primeiro a inventar
E a Bruno por ter sido o primeiro a depositar
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Se uma autarquia receber mediante determinaccedilatildeo da lei
orccedilamentaacuteria dotaccedilatildeo insuficiente para determinado projeto
A teraacute de reduzir o valor do projeto para adequaacute-lo agrave dotaccedilatildeo
B deve requerer a abertura de creacutedito suplementar pelo valor que
falte caso necessite acrescer o valor
C deve requerer a abertura de creacutedito especial pelo valor quefalte caso necessite acrescer o valor
D deve requerer a abertura de creacutedito extraordinaacuterio pelo valor
que falte caso necessite acrescer o valor
E pode gastar acima do valor da dotaccedilatildeo ateacute o limite permitido
na lei orccedilamentaacuteria
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Acerca da classificaccedilatildeo da receita puacuteblica cujos paracircmetros
independem de sua natureza juriacutedica assinale a opccedilatildeo correta
A As contribuiccedilotildees sociais classificam-se como receitas
tributaacuterias assim como as multas tributaacuterias
B A obtenccedilatildeo de recursos financeiros decorrentes de operaccedilotildees
de creacutedito classifica-se como receita de capital e as multas
tributaacuterias natildeo satildeo classificadas como receitas tributaacuterias
C A obtenccedilatildeo de recursos financeiros decorrentes de operaccedilotildees
de creacutedito classifica-se como receita de capital e as
contribuiccedilotildees sociais como receitas tributaacuterias
D A obtenccedilatildeo de recursos financeiros decorrentes de operaccedilotildees
de creacutedito classifica-se como receita corrente assim como o
recebimento de amortizaccedilatildeo da diacutevidaE O recebimento de amortizaccedilatildeo da diacutevida classifica-se como
receita de capital e as multas tributaacuterias como receitas
tributaacuterias
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 15 ndash
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Suponha que determinado poder legislativo estadual crie tributosobre a circulaccedilatildeo de qualquer pessoa de um municiacutepio para outroatribuindo-lhe o nome de ICMS e para justificaacute-lo informe que amaior parte da receita seraacute destinada a construir nova estrada entreos dois municiacutepios Nesse caso o tributo deve ser considerado
A constitucional porque soacute o estado tem competecircncia parainstituir ICMS
B inconstitucional por motivos de competecircncia e de vinculaccedilatildeo
C inconstitucional porque se caracteriza como taxa havendoserviccedilo a ela vinculado
D constitucional consistindo em contribuiccedilatildeo de melhoria quebeneficiaraacute os proprietaacuterios da aacuterea
E constitucional sendo imposto destinado a financiar a estrada
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Em setembro de 2011 a Uniatildeo editou decreto determinando aelevaccedilatildeo das aliacutequotas de IPI sobre a importaccedilatildeo de automoacuteveis einstruccedilatildeo normativa determinando a prorrogaccedilatildeo do direito dededuccedilatildeo sobre o imposto de renda anual da pessoa fiacutesica dacontribuiccedilatildeo previdenciaacuteria paga a empregado domeacutestico Emambas as normas haacute claacuteusula de vigecircncia para o dia da publicaccedilatildeodesses atos normativos Acerca desse aspecto eacute correto afirmar emconformidade com a CF e com o CTN que
A os efeitos do decreto produzem-se a partir de 1ordm12012 e osda instruccedilatildeo normativa a partir da publicaccedilatildeo
B os efeitos do decreto produzem-se apoacutes 90 dias contados dapublicaccedilatildeo e os da instruccedilatildeo normativa a partir da publicaccedilatildeo
C os efeitos do decreto e da instruccedilatildeo normativa produzem-seapoacutes 90 dias contados da publicaccedilatildeo
D os efeitos do decreto e da instruccedilatildeo normativa produzem-se apartir de 1ordm de janeiro de 2012
E os efeitos do decreto e da instruccedilatildeo normativa produzem-se apartir da publicaccedilatildeo dessas normas
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Considere que em determinada autarquia estadual cuja finalidade
essencial seja a prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave populaccedilatildeo mediantepagamento de tarifas pelos beneficiaacuterios a prestaccedilatildeo dos serviccedilosnatildeo configure exploraccedilatildeo de atividade econocircmica regida pelasnormas aplicaacuteveis a empreendimentos privados Nesse caso aautarquia
A deve pagar as contribuiccedilotildees sociais de natureza previdenciaacuteriasobre a folha de salaacuterios de empregados regidos pela CLT
B eacute imune ao pagamento da contribuiccedilatildeo social sobre o lucroliacutequido
C eacute imune ao pagamento do imposto predial e territorial urbano
D deve pagar o imposto sobre a transmissatildeo onerosa de bensimoacuteveis caso venda algum imoacutevel
E fica imune ao pagamento de imposto sobre a transmissatildeoonerosa de bens imoacuteveis caso compre algum imoacutevel
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Determinado cidadatildeo comprometeu-se a assinar em 2012
como comprador escritura de compra e venda de imoacutevel
submetendo-se agrave condiccedilatildeo de que se o Brasil ganhar a Copa do
Mundo de 2014 as partes desfaratildeo o negoacutecio em julho de 2015 O
mesmo comprador firmou tambeacutem como vendedor contrato depromessa de compra e venda com outra pessoa por meio do qual
se comprometeu a vender o mesmo imoacutevel se o Brasil natildeo ganhar
a Copa No segundo contrato o comprador pagaraacute o preccedilo total em
dezembro de 2016 e o vendedor firmaraacute no mesmo momento a
escritura de transferecircncia da propriedade do bem
Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida rigorosamente a cronologia
acertada o fato gerador do imposto sobre a transmissatildeo onerosa
sobre o primeiro contrato ocorreraacute em
A 2015 obrigatoriamente
B 2014 obrigatoriamente
C 2012 obrigatoriamente
D 2015 se o Brasil natildeo ganhar a Copa
E 2014 se o Brasil natildeo ganhar a Copa
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Uma lei que crie determinada anistia tributaacuteria atenderaacute ao que
dispotildee o CTN se expressamente anistiar
A infraccedilotildees resultantes de conluio
B atos praticados com fraude mas natildeo considerados crimes ou
contravenccedilotildees
C as infraccedilotildees cometidas antes e depois de sua ediccedilatildeo
D tanto as multas tributaacuterias quanto os crimes de sonegaccedilatildeo
E atos praticados com dolo mas natildeo considerados crimes ou
contravenccedilotildees983121983125983109983123983124Atilde983119 983095983088
Caso tenha sido regularmente aberto procedimento administrativo
tributaacuterio contra contribuinte a autoridade tributaacuteria pode requerer
informaccedilotildees sobre os bens negoacutecios e atividades desse
contribuinte a
A cartoacuterios mas natildeo a bancos
B cartoacuterios mas natildeo a empresas de administraccedilatildeo de bens
C bancos mas natildeo a cartoacuterios
D bancos mas natildeo a empresas de administraccedilatildeo de bens
E bancos e cartoacuterios
7182019 Prova TRF3 2011
httpslidepdfcomreaderfullprova-trf3-2011 1723
CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 16 ndash
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Com relaccedilatildeo aos recursos hiacutedricos assinale a opccedilatildeo correta
A De acordo com a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos em
situaccedilotildees de escassez o uso dos recursos hiacutedricos deve
restringir-se ao consumo humano vedada sua utilizaccedilatildeo para
qualquer outra finalidade
B A aacutegua eacute bem de domiacutenio puacuteblico portanto todo e qualquer
uso dos recursos hiacutedricos estaacute sujeito a outorga pelo poder
puacuteblico
C A outorga de direito de uso de recursos hiacutedricos natildeo implica a
alienaccedilatildeo das aacuteguas que satildeo inalienaacuteveis mas o simples
direito de seu uso
D O poder puacuteblico eacute apenas o gestor dos recursos hiacutedricos natildeo
lhe sendo facultado cobrar por sua utilizaccedilatildeo visto que a aacutegua
elemento que compotildee o meio ambiente natildeo eacute considerada bem
econocircmico
E A gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser centralizada cabendo
ao Ministeacuterio do Meio Ambiente promover a articulaccedilatildeo do
planejamento de recursos hiacutedricos no acircmbito nacional regional
e estadual bem como com seus usuaacuterios diretos
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Considerando a efetivaccedilatildeo da proteccedilatildeo normativa ao ambiente e o
papel do MP na jurisdiccedilatildeo civil coletiva assinale a opccedilatildeo correta
A A celebraccedilatildeo de termo de compromisso de reparaccedilatildeo do dano
ambiental com pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas responsaacuteveis por
atividades causadoras de degradaccedilatildeo ambiental somente pode
ser feita em juiacutezo
B Da sentenccedila que concluir pela carecircncia ou improcedecircncia da
accedilatildeo popular ambiental cabe recurso que entretanto eacute restrito
ao autor da inicial ou ao MP
C Tanto na accedilatildeo popular ambiental como na accedilatildeo civil puacuteblica
ambiental o MP atua na condiccedilatildeo de tiacutepico substituto
processual
D Na accedilatildeo civil puacuteblica em defesa do ambiente e cujo objeto seja
o cumprimento de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer o juiz
poderaacute determinar que o executado cumpra a prestaccedilatildeo da
atividade devida ou cesse a atividade nociva e ainda cominar
multa diaacuteria desde que haja requerimento do autor
E Aplicam-se agraves accedilotildees coletivas ambientais no que for cabiacutevel
o sistema processual do CDC
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Acerca da mineraccedilatildeo e dos produtos toacutexicos em sua correlaccedilatildeo com
o ambiente assinale a opccedilatildeo correta
A
A Uniatildeo os estados e o DF tecircm competecircncia concorrente paralegislar sobre jazidas minas e outros recursos minerais
B Os agrotoacutexicos seus componentes e afins soacute poderatildeo ser
produzidos exportados importados comercializados e
utilizados se previamente registrados no oacutergatildeo federal
competente
C Constitui responsabilidade exclusiva do poder puacuteblico estadual
a instituiccedilatildeo de programas educativos e de mecanismos de
controle e estiacutemulo agrave devoluccedilatildeo das embalagens vazias pelos
usuaacuterios
D
A concessatildeo de lavras e a realizaccedilatildeo de trabalhos de pesquisaem aacutereas de conservaccedilatildeo dependem de autorizaccedilatildeo do
IBAMA
E Compete agrave Uniatildeo com exclusividade registrar acompanhar e
fiscalizar as concessotildees de direitos de exploraccedilatildeo de recursos
minerais em todo o territoacuterio nacional
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Considerando a Lei nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica
Nacional do Meio Ambiente e o Sistema Nacional do Meio
Ambiente assinale a opccedilatildeo correta
A O Sistema Nacional do Meio Ambiente eacute constituiacutedo pelos
oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos estados do DF e dos
municiacutepios bem como pelas fundaccedilotildees instituiacutedas pelo poder
puacuteblico responsaacuteveis pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade
ambiental
B O CONAMA eacute o oacutergatildeo central da Poliacutetica Nacional de Meio
Ambiente de natureza consultiva ao qual cabe planejar
coordenar supervisionar e controlar as diretrizes
governamentais fixadas para o ambiente
C Compete ao Instituto Chico Mendes de Conservaccedilatildeo daBiodiversidade exercer em caraacuteter exclusivo o poder de
poliacutecia ambiental para a proteccedilatildeo das unidades de conservaccedilatildeo
instituiacutedas pela Uniatildeo
D Como regra cabe ao IBAMA conceder licenciamento preacutevio
para construccedilatildeo instalaccedilatildeo e funcionamento de
estabelecimentos e atividades que utilizem recursos ambientais
e sejam considerados efetiva e potencialmente poluidores
restando aos oacutergatildeos estaduais o licenciamento em caraacuteter
supletivo
E A fiscalizaccedilatildeo e o controle da aplicaccedilatildeo de criteacuterios normas epadrotildees de qualidade ambiental seratildeo exercidos
prioritariamente pelo CONAMA de forma conjunta com os
oacutergatildeos estaduais e municipais competentes
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 17 ndash
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Relativamente agrave responsabilizaccedilatildeo por dano ambiental e ao poderde poliacutecia ambiental assinale a opccedilatildeo correta
A O prejuiacutezo do dano ambiental alcanccedila o proacuteprio ambientee terceiros e nesse sentido o poluidor eacute obrigadoindependentemente da existecircncia de culpa a indenizar oureparar os danos causados em razatildeo de sua atividade
B Na aplicaccedilatildeo de penalidades como a advertecircncia e a multa aautoridade competente deveraacute observar tatildeo somente agravidade do fato e os antecedentes do infrator quanto aocumprimento da legislaccedilatildeo ambiental sem consideraccedilotildees deordem pessoal como por exemplo a situaccedilatildeo econocircmica doinfrator
C Satildeo autoridades competentes para lavrar auto de infraccedilatildeoambiental os funcionaacuterios de oacutergatildeos ambientais integrantes doSistema Nacional de Meio Ambiente mas a atribuiccedilatildeo parainstaurar o processo administrativo pertence privativamente
aos dirigentes dos oacutergatildeos ambientais conforme definido emleiD A responsabilidade das pessoas juriacutedicas na esfera
administrativa civil e penal por infraccedilatildeo cometida por seurepresentante legal ou contratual ou por seu oacutergatildeo colegiadoem benefiacutecio da entidade afasta a responsabilidade daspessoas fiacutesicas coautoras ou partiacutecipes do mesmo fato
E A prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade eacute pena restritiva dedireitos aplicaacutevel agraves pessoas fiacutesicas mas natildeo agraves juriacutedicas agravesquais somente se aplicam a pena de multa e as restritivas dedireitos que impliquem suspensatildeo parcial ou total deatividades a interdiccedilatildeo temporaacuteria de estabelecimento obra ou
atividade e a proibiccedilatildeo de contratar com o poder puacuteblico bemcomo dele obter subsiacutedios
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Assinale a opccedilatildeo correta no que diz respeito agraves aacutereas depreservaccedilatildeo permanente e agraves unidades de conservaccedilatildeo
A As florestas nacionais como aacutereas com coberturas florestais deespeacutecies predominantemente nativas satildeo de posse e domiacuteniopuacuteblicos devendo as aacutereas particulares nelas incluiacutedas serdesapropriadas
B As unidades de conservaccedilatildeo de proteccedilatildeo integral visam agrave
manutenccedilatildeo dos ecossistemas livres de alteraccedilotildees causadas porinterferecircncia humana proibido o uso ainda que indireto dosseus atributos naturais
C A legislaccedilatildeo permite a supressatildeo parcial mdash e nunca a total mdash de florestas de preservaccedilatildeo permanente quando necessaacuteria agraveexecuccedilatildeo de obras atividades ou projetos de utilidade puacuteblicaou interesse social
D O acesso de pessoas e animais agraves aacutereas de preservaccedilatildeopermanente eacute terminantemente vedado como forma de natildeocomprometer a regeneraccedilatildeo e a manutenccedilatildeo a longo prazo davegetaccedilatildeo nativa
E Considera-se aacuterea de preservaccedilatildeo permanente a localizada nointerior de propriedade ou posse rural necessaacuteria ao usosustentaacutevel dos recursos naturais agrave conservaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeodos processos ecoloacutegicos agrave conservaccedilatildeo da biodiversidade eao abrigo e proteccedilatildeo de fauna e flora nativas
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Acerca do licenciamento ambiental assinale a opccedilatildeo correta
A Compete ao CONAMA determinar quando julgar necessaacuterioa realizaccedilatildeo de estudos das alternativas e das possiacuteveisconsequecircncias ambientais de projetos privados que possamcausar significativa degradaccedilatildeo ambiental e ao IBAMA cabeapreciar os estudos de impacto ambiental de projetosdesenvolvidos pelo poder puacuteblico
B Compete ao oacutergatildeo ambiental municipal ouvidos os oacutergatildeoscompetentes da Uniatildeo dos estados e do DF quando couber olicenciamento ambiental de empreendimentos e atividades deimpacto ambiental local bem como o que lhe for delegadopelo estado-membro por instrumento legal ou convecircnio
C Pertence ao IBAMA em caraacuteter exclusivo e indelegaacutevel acompetecircncia para o licenciamento ambiental deempreendimentos e atividades com significativo impactoambiental de acircmbito regional
D O licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividadeslocalizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas devegetaccedilatildeo natural de preservaccedilatildeo permanente e de todas as queassim forem consideradas por normas federais eacute dacompetecircncia do oacutergatildeo ambiental federal
E Satildeo idecircnticos os prazos de validade da licenccedila preacutevia dalicenccedila de instalaccedilatildeo e da licenccedila de operaccedilatildeo etapasinextinguiacuteveis do licenciamento ambiental
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Assinale a opccedilatildeo correta a respeito do EIA
A No EIA deve ser desenvolvido diagnoacutestico ambiental da aacutereade influecircncia do projeto considerados o meio fiacutesico obioloacutegico e os ecossistemas naturais sendo deresponsabilidade do RIMA a anaacutelise do meio socioeconocircmicoe das relaccedilotildees de dependecircncia entre a sociedade local osrecursos ambientais e a potencial utilizaccedilatildeo futura dessesrecursos
B O elenco de atividades que dependem do EIA e respectivoRIMA consta exemplificativamente da lei podendo o oacutergatildeoambiental competente a seu criteacuterio exigir a apresentaccedilatildeo doEIARIMA em outras hipoacuteteses que julgar relevantes
C No caso de empreendimentos e atividades sujeitos ao EIA
verificada a necessidade de complementaccedilatildeo dosesclarecimentos prestados o oacutergatildeo ambiental competentepoderaacute de modo unilateral independentemente da participaccedilatildeodo empreendedor exigir providecircncias suplementares cujodescumprimento implica o indeferimento sumaacuterio do pedido delicenccedila
D A audiecircncia puacuteblica natildeo eacute etapa que deva precederobrigatoriamente a realizaccedilatildeo do EIA sendo necessaacuteria apenasquando solicitada pelo oacutergatildeo ambiental responsaacutevel pelaconcessatildeo do licenciamento o uacutenico que dispotildee delegitimidade para requerecirc-la
E Pertence ao empreendedor que pretenda a liberaccedilatildeo ambientalde seus projetos o dever de pagar as custas do EIA sujeitando-se ele e os profissionais que subscrevam os estudos agraveresponsabilidade nas instacircncias administrativa civil e penalpelas informaccedilotildees apresentadas
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 18 ndash
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No que diz respeito ao patrimocircnio geneacutetico e agrave proteccedilatildeo juriacutedica doconhecimento tradicional associado assinale a opccedilatildeo correta
A Compete agrave Comissatildeo Teacutecnica Nacional de Biosseguranccediladecidir sobre a liberaccedilatildeo no ambiente de produtos contendo
OGM ou derivadosB Cabe aos oacutergatildeos e entidades fiscalizadores da administraccedilatildeopuacuteblica federal exercer diretamente sem possibilidade dedelegaccedilatildeo os serviccedilos relacionados agrave atividade de fiscalizaccedilatildeodas atividades de pesquisa e de liberaccedilatildeo comercial de OGMe seus derivados
C Entre outros criteacuterios consideram-se terras tradicionalmenteocupadas pelos iacutendios as que satildeo necessaacuterias agrave sua reproduccedilatildeofiacutesica e cultural segundo seus usos costumes e tradiccedilotildees
D A CF atribui aos estados-membros a tarefa de zelar pelaorganizaccedilatildeo social costumes liacutenguas crenccedilas e tradiccedilotildees dosiacutendios e de proteger e fazer respeitar os seus bens cabendo agrave
Uniatildeo a demarcaccedilatildeo e proteccedilatildeo das terras indiacutegenasE As atividades e projetos que envolvam OGM e seus derivados
relacionados agrave manipulaccedilatildeo de organismos vivos agrave pesquisacientiacutefica e ao desenvolvimento tecnoloacutegico somente satildeoadmitidos no acircmbito de entidades de direito puacuteblico ou privadoe de pessoas fiacutesicas em atuaccedilatildeo autocircnoma que mantenhamviacutenculo empregatiacutecio com pessoas juriacutedicas
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Com relaccedilatildeo ao controle da administraccedilatildeo aos instrumentos judiciais que o embasam e agrave responsabilidade por improbidadeadministrativa assinale a opccedilatildeo correta
A A accedilatildeo civil puacuteblica eacute mecanismo judicial que se destina agravetutela repressiva dos interesses difusos e coletivos quando jaacute seconsumou a ofensa a tais interesses razatildeo pela qual natildeo admiteaccedilatildeo de natureza cautelar
B Em havendo fundados indiacutecios de responsabilidade pelapraacutetica de ato de improbidade a comissatildeo processantedesignada pela autoridade administrativa competente pode deofiacutecio decretar o sequestro dos bens do agente puacuteblico outerceiro que tenha causado dano ao patrimocircnio puacuteblico
C O controle financeiro exercido pelo Congresso Nacional sobre
os Poderes Executivo e Judiciaacuterio e sobre sua proacutepriaadministraccedilatildeo com o auxiacutelio do Tribunal de Contas da Uniatildeoalcanccedila as pessoas fiacutesicas e as pessoas juriacutedicas que utilizamarrecadam guardam ou gerenciam dinheiros bens e valorespuacuteblicos desde que detentoras de personalidade de direitopuacuteblico
D Para fins de impetraccedilatildeo de mandado de seguranccedila consideram-se autoridade coatora os agentes puacuteblicos em geral assimcomo os administradores de autarquias empresas puacuteblicassociedades de economia mista e concessionaacuterios de serviccedilospuacuteblicos quando no exerciacutecio de funccedilotildees delegadaspratiquem atos de direito puacuteblico ou atos de gestatildeo comercial
E No acircmbito do controle da administraccedilatildeo os recursosadministrativos como regra tecircm efeito apenas devolutivo masnada impede que tenham efeito suspensivo quando a leiexpressamente o mencione
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Assinale a opccedilatildeo correta considerando a execuccedilatildeo de serviccedilos
puacuteblicos pelas organizaccedilotildees sociais e OSCIPs em regime de
parceria com o poder puacuteblico
A Os conselhos de administraccedilatildeo das OSCIPs devem
obrigatoriamente ser compostos por representantes do poder
puacuteblico definidos pelos estatutos das entidades
B Denomina-se contrato de gestatildeo o instrumento que passiacutevel de
ser firmado entre o poder puacuteblico e as OSCIPs seja destinado
agrave formaccedilatildeo de viacutenculo de cooperaccedilatildeo para o fomento e a
execuccedilatildeo das atividades de interesse puacuteblico
C O contrato de gestatildeo representa verdadeira cooperaccedilatildeo entre as
partes no tocante ao interesse puacuteblico a ser perseguido sendo
vedada poreacutem a contrataccedilatildeo direta que feita com entidade
colaboradora implique de algum modo dispensa de licitaccedilatildeo
D O termo de parceria eacute ajuste que somente se consuma apoacutes
aprovaccedilatildeo do ministro de Estado ou de autoridade supervisora
da aacuterea correspondente agrave atividade fomentada
E As organizaccedilotildees sociais e as OSCIPs detecircm personalidade
juriacutedica de direito privado e natildeo tecircm fins lucrativos
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Considerando a atividade regulatoacuteria da administraccedilatildeo puacuteblica e o
regime juriacutedico das agecircncias reguladoras e executivas assinale a
opccedilatildeo correta
A As relaccedilotildees de trabalho nas agecircncias reguladoras satildeo regidas
pela CLT e geridas por um conselho diretor cujos membros satildeo
escolhidos pelo presidente da Repuacuteblica e por ele nomeados
apoacutes aprovaccedilatildeo pelo Senado Federal
B Apenas a ANATEL e a ANP satildeo previstas constitucionalmentee por isso dispotildeem de independecircncia administrativa e
autonomia financeira natildeo se sujeitam a subordinaccedilatildeo
hieraacuterquica tendo seus dirigentes mandato fixo e estabilidade
prerrogativas que as demais agecircncias reguladoras natildeo possuem
C A funccedilatildeo primordial das agecircncias reguladoras e das agecircncias
executivas consiste no exerciacutecio do controle sobre particulares
prestadores de serviccedilos puacuteblicos
D A qualificaccedilatildeo de autarquia ou fundaccedilatildeo como agecircncia
executiva dar-se-aacute por ato do presidente da Repuacuteblica
E Diferentemente das agecircncias reguladoras as agecircncias
executivas natildeo dispotildeem de autonomia de gestatildeo
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 19 ndash
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Acerca dos princiacutepios e da competecircncia para legislar sobrelicitaccedilatildeo da dispensa e inexigibilidade de licitaccedilatildeo e dos crimesprevistos na Lei de Licitaccedilotildees assinale a opccedilatildeo correta
A A pena imposta aos crimes previstos na Lei de Licitaccedilotildees seraacute
acrescida da terccedila parte quando seus autores forem ocupantesde cargo em comissatildeo ou de funccedilatildeo de confianccedila em oacutergatildeo daadministraccedilatildeo direta autarquia empresa puacuteblica sociedade deeconomia mista fundaccedilatildeo puacuteblica ou outra entidade controladadireta ou indiretamente pelo poder puacuteblico
B Em atenccedilatildeo aos princiacutepios do formalismo e do julgamentoobjetivo a autoridade competente para a aprovaccedilatildeo doprocedimento licitatoacuterio estaacute impedida de revogar a licitaccedilatildeopodendo apenas anulaacute-la por ilegalidade de ofiacutecio ou porprovocaccedilatildeo de terceiros
C Eacute dispensaacutevel a licitaccedilatildeo para aquisiccedilatildeo de materiais
equipamentos ou gecircneros que soacute possam ser fornecidos porprodutor empresa ou representante comercial exclusivovedada a preferecircncia de marca
D Os casos de licitaccedilatildeo dispensada como por exemplo a vendade accedilotildees a serem negociadas em bolsa natildeo operamautomaticamente cabendo agrave administraccedilatildeo avaliar em cadacaso a conveniecircncia e oportunidade da dispensa
E Compete agrave Uniatildeo legislar sobre normas de licitaccedilatildeo econtrataccedilatildeo em todas as modalidades para as administraccedilotildeespuacuteblicas diretas autaacuterquicas e fundacionais das diversasesferas federativas vedado aos estados ao DF e aos
municiacutepios editar normas suplementares para suas proacutepriaslicitaccedilotildees e contratos
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Considerando o poder de poliacutecia e os limites do poderregulamentar assinale a opccedilatildeo correta
A As sanccedilotildees de poliacutecia satildeo imprescritiacuteveis desde que instituiacutedaspor leis que indiquem as condutas que configuram infraccedilotildeesadministrativas
B No exerciacutecio do poder regulamentar o chefe do PoderExecutivo pode dispor mediante decreto sobre a criaccedilatildeo e
extinccedilatildeo de oacutergatildeos puacuteblicos mas natildeo de pessoas juriacutedicasC Aleacutem do decreto regulamentar de responsabilidade do chefe
do Poder Executivo o poder normativo da administraccedilatildeotambeacutem se expressa por meio de atos administrativos editadospor outras autoridades como por exemplo avisos ministeriaisresoluccedilotildees portarias instruccedilotildees e ordens de serviccedilo
D Os atos oriundos da atividade de poliacutecia administrativa estatildeosujeitos ao controle judicial salvo se praticados no exerciacuteciode competecircncia discricionaacuteria situaccedilatildeo em que cabe agraveadministraccedilatildeo impor o conteuacutedo e a dimensatildeo das restriccedilotildeesem favor do interesse puacuteblico
E Todas as medidas de poliacutecia detecircm o atributo daautoexecutoriedade pois dele deriva a possibilidade de aadministraccedilatildeo pocircr em execuccedilatildeo as suas decisotildees semnecessidade de recorrer previamente ao Poder Judiciaacuterio
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No que se refere agrave classificaccedilatildeo e ao regime juriacutedico dos bens
puacuteblicos agraves terras devolutas e aos terrenos de marinha assinale a
opccedilatildeo correta
A Como regra as terras devolutas pertencem agrave Uniatildeo e por
serem bens patrimoniais enquadram-se na categoria de bens de
uso especial
B Justifica-se o domiacutenio da Uniatildeo sobre os terrenos de marinha
em virtude da necessidade de defesa e de seguranccedila nacional
motivo por que eacute expressamente vedada sua utilizaccedilatildeo por
particulares
C Os bens que constituem o patrimocircnio da Uniatildeo dos estados ou
dos municiacutepios como objeto de direito pessoal ou real satildeo
considerados de uso especial
D Os bens puacuteblicos de uso comum do povo e os de uso especial
satildeo inalienaacuteveis enquanto conservarem essa qualificaccedilatildeo mas
os bens puacuteblicos dominicais podem ser alienados observadas
as exigecircncias da lei
E Os bens puacuteblicos de uso comum e os dominicais mas natildeo os
de uso especial podem ser utilizados por particulares desde
que essa utilizaccedilatildeo atenda ao interesse puacuteblico e esteja de
acordo com os preceitos legais
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Considerando o regime juriacutedico e o previdenciaacuterio dos servidores
puacuteblicos bem como direitos e deveres desses servidores assinalea opccedilatildeo correta
A Litiacutegios entre o Estado e servidores estatutaacuterios da
administraccedilatildeo direta sejam eles federais estaduais ou
municipais satildeo dirimidos pela justiccedila do trabalho
B Os servidores puacuteblicos titulares de cargos efetivos da Uniatildeo
dos estados do DF e dos municiacutepios incluiacutedas suas autarquias
e fundaccedilotildees submetem-se a regime previdenciaacuterio especial
natildeo ao RGPS aplicaacutevel aos trabalhadores em geral da
iniciativa privadaC Entre os direitos sociais estendidos ao servidor puacuteblico
incluem-se o deacutecimo terceiro salaacuterio o salaacuterio famiacutelia o
seguro-desemprego e o piso salarial proporcional agrave extensatildeo e
agrave complexidade do trabalho desenvolvido
D Tendo o STF deferido medida cautelar para suspender a
eficaacutecia do art 39 da CF com a redaccedilatildeo dada pela Emenda
Constitucional nordm 191998 o regime juriacutedico uacutenico voltou a
ser obrigatoacuterio em toda a administraccedilatildeo direta e indireta da
Uniatildeo dos estados do DF e dos municiacutepios
E A unicidade de regime juriacutedico alcanccedila os servidorespermanentes e os temporaacuterios cabendo agrave pessoa federativa
apoacutes a opccedilatildeo aplicar o mesmo regime juriacutedico a ambas as
espeacutecies de servidores
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 20 ndash
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Com relaccedilatildeo aos elementos agraves espeacutecies e agrave revogaccedilatildeo do ato
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
A Os pareceres e as certidotildees caracterizam-se como atos
administrativos propriamente ditos pois expressam declaraccedilatildeode vontade da administraccedilatildeo voltada agrave obtenccedilatildeo de
determinados efeitos juriacutedicos definidos em lei
B Por motivos de seguranccedila e certeza juriacutedicas os atos
administrativos devem obrigatoriamente adotar a forma escrita
garantia de verificaccedilatildeo e controle desses atos
C A aprovaccedilatildeo eacute ato unilateral e vinculado manifestado sempre
a posteriori pelo qual a administraccedilatildeo exerce o controle de
outro ato administrativo
D A competecircncia eacute definida em lei razatildeo pela qual seraacute ilegal o
ato praticado por quem natildeo seja detentor das atribuiccedilotildees
fixadas na norma
E A revogaccedilatildeo do ato administrativo como poder que a
administraccedilatildeo dispotildee para rever a sua atividade interna incide
sobre atos vaacutelidos e invaacutelidos e produz efeitos ex nunc
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No que se refere agraves limitaccedilotildees e agraves servidotildees administrativas e agraves
diversas espeacutecies de desapropriaccedilotildees assinale a opccedilatildeo correta
A A expropriaccedilatildeo de terras em que sejam cultivadas plantas
psicotroacutepicas alcanccedila todas as culturas de plantas consideradas
psicotroacutepicas mas abrange apenas a aacuterea efetivamente
cultivada natildeo a propriedade em seu conjunto
B O ato declaratoacuterio de utilidade puacuteblica ou interesse social na
desapropriaccedilatildeo tanto pode advir do Poder Executivo por meio
de decreto quanto do Poder Legislativo por meio de lei mas
a segunda fase do procedimento da desapropriaccedilatildeo mdash a
executoacuteria mdash somente pode se dar no curso de processo
judicial em que se reconheccedila a legalidade do ato
C Limitaccedilotildees administrativas satildeo determinaccedilotildees de caraacuteter geral
que impotildeem obrigaccedilotildees positivas negativas ou permissivas e
se dirigem a proprietaacuterios indeterminados com o fim de
condicionar a propriedade agrave funccedilatildeo social que dela eacute exigida
D A servidatildeo administrativa como direito real que autoriza o
poder puacuteblico a usar a propriedade imoacutevel ou moacutevel para
permitir a execuccedilatildeo de obras e serviccedilos de interesse coletivo
eacute instituiacuteda sobre bens privados natildeo sobre bens puacuteblicos
E A desapropriaccedilatildeo sancionadora ocorre em razatildeo dodescumprimento da funccedilatildeo social da propriedade urbana
sendo de competecircncia exclusiva dos municiacutepios mediante
justa e preacutevia indenizaccedilatildeo em dinheiro
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Em relaccedilatildeo ao conceito de serviccedilo puacuteblico ao regime juriacutedico daconcessatildeo da permissatildeo e da autorizaccedilatildeo e agraves parcerias puacuteblico-privadas assinale a opccedilatildeo correta
A A permissatildeo de serviccedilo puacuteblico tem natureza de contrato
bilateral comutativo e intuitu personae o qual somente podeser celebrado com pessoa fiacutesica que demonstre capacidade paradesempenhaacute-lo por sua conta e risco natildeo podendo ser firmadocom pessoa juriacutedica
B A autorizaccedilatildeo de serviccedilo puacuteblico constitui ato vinculado pormeio do qual o poder puacuteblico delega a execuccedilatildeo de serviccedilo desua titularidade para que o particular o executepredominantemente em seu proacuteprio benefiacutecio mas sempre soba fiscalizaccedilatildeo do Estado
C No acircmbito das parcerias puacuteblico-privadas as concessotildeesadministrativas caracterizam-se pelo fato de o concessionaacuterioperceber recursos de duas fontes uma decorrente dopagamento da tarifa pelos usuaacuterios e outra de caraacuteteradicional oriunda de contraprestaccedilatildeo pecuniaacuteria devida pelopoder concedente
D Serviccedilo puacuteblico eacute toda a atividade prestada diretamente peloEstado com o objetivo de satisfazer agraves necessidades essenciaise secundaacuterias da coletividade sob regime exclusivo de direitopuacuteblico natildeo sendo considerados puacuteblicos os serviccedilos prestadospor particulares por meio de concessatildeo ou permissatildeo
E A concessatildeo de serviccedilo puacuteblico eacute contrato administrativo pormeio do qual a administraccedilatildeo transfere a pessoa juriacutedica ou aconsoacutercio de empresas a execuccedilatildeo de certa atividade de
interesse coletivo de forma remunerada
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Acerca dos oacutergatildeos e entidades que integram a administraccedilatildeopuacuteblica federal e dos princiacutepios que informam o direitoadministrativo assinale a opccedilatildeo correta
A Como pessoas juriacutedicas criadas por lei dotadas de capacidadede autodeterminaccedilatildeo e de patrimocircnio e receita proacuteprios asautarquias natildeo se submetem a controle administrativo oulegislativo mas apenas a controle jurisdicional tanto pelas viascomuns quanto pelas especiais
B As empresas puacuteblicas criadas por lei especiacutefica destinam-seagrave realizaccedilatildeo de atividades tiacutepicas da administraccedilatildeo querequeiram para seu melhor funcionamento gestatildeoadministrativa e financeira descentralizada
C Apenas os oacutergatildeos situados no aacutepice da piracircmide estatal comoos Poderes Legislativo Executivo e Judiciaacuterio dispotildeem depersonalidade juriacutedica proacutepria e plena capacidade processual
D As entidades da administraccedilatildeo indireta regem-seprimordialmente por normas de direito privado subordinando-se ao ministeacuterio em cuja aacuterea de competecircncia estiverenquadrada sua principal atividade
E Afora os princiacutepios constantes do texto constitucional alegislaccedilatildeo determina de forma expressa que a administraccedilatildeopuacuteblica federal obedeccedila entre outros aos princiacutepios damotivaccedilatildeo razoabilidade ampla defesa e seguranccedila juriacutedica
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A aplicaccedilatildeo provisoacuteria de tratados
A somente termina com a anuecircncia de todos os Estados-partes
B eacute disciplinada por artigo da Convenccedilatildeo de Viena sobre Direito
dos Tratados o qual eacute objeto de reserva por parte do Brasil
C eacute possiacutevel em alguns casos consoante a Convenccedilatildeo de Viena
sobre Direito dos Tratados apoacutes a entrada em vigor do tratado
D somente eacute permitida em relaccedilatildeo a todo o texto do tratado
E deve ser expressamente prevista no tratado
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Acerca da proibiccedilatildeo da pirataria em alto-mar prevista na
Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre Direito do Mar assinale a
opccedilatildeo correta
A Os atos de pirataria cometidos por navio de guerra em virtude
do princiacutepio do domiacutenio reservado dos Estados natildeo satildeo
regulados por essa convenccedilatildeo
B A definiccedilatildeo de pirataria restringe-se a atos praticados sob
certas circunstacircncias para fins privados
C O apresamento de navios piratas somente pode ser feito por
navios de guerra ou aeronaves militaresD O direito de visita em alto-mar natildeo se aplica a navios suspeitos
de dedicaccedilatildeo agrave pirataria
E Um navio transformado em pirata perde automaticamente a
nacionalidade
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Assinale a opccedilatildeo correta relativamente aos mecanismos de
implementaccedilatildeo dos direitos humanos no plano internacional
A A Corte Europeia de Direitos Humanos julga exclusivamente
demandas de indiviacuteduos contra Estados
B Na atualidade existem apenas duas cortes regionais em
funcionamento a Corte Interamericana de Direitos Humanos
e a Corte Europeia de Direitos
C A comissatildeo Europeia de Direitos Humanos eacute um oacutergatildeo de
conciliaccedilatildeo e mediaccedilatildeo do sistema europeu de proteccedilatildeo
D A Corte Europeia de Direitos Humanos dispotildee de competecircncia
consultiva
E Decisotildees da Corte Interamericana de Direitos Humanos satildeo
passiacuteveis de recurso agrave Corte Internacional de Justiccedila
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A respeito de imunidade de jurisdiccedilatildeo e execuccedilatildeo do Estado
estrangeiro no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
A A execuccedilatildeo de bens de Estados estrangeiros somente eacute possiacutevel
no caso de expressa renuacutencia por parte do executadoB O Brasil eacute parte na Convenccedilatildeo sobre Imunidade de Jurisdiccedilatildeo
entre paiacuteses do MERCOSUL
C Estados diretamente envolvidos com atividade terrorista
comprovada por decisatildeo do Conselho de Seguranccedila das
Naccedilotildees Unidas natildeo gozam de imunidade de jurisdiccedilatildeo
D As regras costumeiras sobre imunidade dos Estados
reconhecidas pelo Brasil aplicam-se tambeacutem agraves organizaccedilotildees
internacionais
EA imunidade de jurisdiccedilatildeo eacute absoluta no Brasil para casos queenvolvam reclamaccedilotildees trabalhistas
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Assinale a opccedilatildeo correspondente a entidade agrave qual cabe solicitar
pareceres consultivos agrave Corte Internacional de Justiccedila desde que
autorizado pela Assembleia-Geral da ONU
A Organizaccedilatildeo Mundial da Sauacutede
B tribunal constitucional de Estados
C parlamento de Estados
D tribunal internacional especializado
E Comitecirc Internacional da Cruz Vermelha
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Com relaccedilatildeo ao disposto no Protocolo de Olivos para a Soluccedilatildeo de
Controveacutersias no MERCOSUL assinale a opccedilatildeo correta
A Esse tratado acrescenta dispositivos ao Protocolo de Brasiacutelia
em conformidade com o qual deve ser interpretadoB O Tribunal Permanente de Revisatildeo previsto nesse acordo eacute
composto por dez aacuterbitros devendo cada um dos Estados-parte
escolher dois deles e dois ser nomeados de comum acordo
C Segundo esse tratado os Estados-parte eacute permitido recorrer de
comum acordo diretamente ao Tribunal Permanente de
Revisatildeo sem a necessidade de recurso preacutevio a tribunal
arbitral ad hoc
D Nesse protocolo eacute vedado assim como na Corte Internacional
de Justiccedila o uso por particulares do mecanismo de soluccedilatildeo decontroveacutersias
E Nesse acordo eacute expressamente proibida a possibilidade de
denuacutencia
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
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Com base na jurisprudecircncia do STJ sobre a homologaccedilatildeo de
sentenccedilas estrangeiras no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
A A pendecircncia de julgamento no Brasil de apelaccedilatildeo contra
sentenccedila proferida em accedilatildeo na qual se discutam alimentos dosfilhos dos ex-cocircnjuges impede a homologaccedilatildeo de sentenccedila
estrangeira com o mesmo objeto
B Ainda quando encaminhada por via diplomaacutetica a sentenccedila
estrangeira deve ser autenticada pela autoridade consular
brasileira
C O ajuizamento de accedilatildeo de revisatildeo de alimentos no Brasil
inviabiliza o processamento do pedido de homologaccedilatildeo de
sentenccedila estrangeira relativa ao tema
D Eacute autorizada a homologaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira que ao
decretar o divoacutercio convalida acordo celebrado pelos ex-cocircnjuges quanto agrave partilha de bens situados no Brasil
E O inadimplemento de obrigaccedilotildees decorrentes da sentenccedila
estrangeira impede sua homologaccedilatildeo no Brasil
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De acordo com a Lei de Introduccedilatildeo agraves Normas do Direito
Brasileiro a capacidade para suceder eacute regulada pela lei
A de nacionalidade do herdeiro ou legataacuterio
B de domiciacutelio do herdeiro ou legataacuterio
C em que se encontra o herdeiro ou legataacuterio
D de nacionalidade do de cujus
E do uacuteltimo domiciacutelio do de cujus
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No que se refere ao Tribunal Penal Internacional assinale a opccedilatildeo
correta
A De acordo com o Estatuto de Roma esse tribunal tem
competecircncia expressa para julgar o terrorismo como crime
contra a humanidade
B As liacutenguas de trabalho nesse tribunal satildeo o inglecircs e o francecircs
C Trata-se de organismo especializado da ONU
D De acordo com o que prevecirc o Estatuto de Roma esse tribunal
pode decidir pela pena de morte em casos graves
E Essa corte comeccedilou a funcionar em 1998 com a conclusatildeo do
Estatuto de Roma
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Conforme a jurisprudecircncia do STF tratados de direitos humanos
anteriores agrave Emenda Constitucional nordm 452003 possuem no direito
brasileiro status hieraacuterquico
A supraconstitucional
B constitucional originaacuterio
C constitucional derivado
D supralegal
E legal
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 2 ndash
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Acerca da organizaccedilatildeo e das competecircncias da justiccedila federal
assinale a opccedilatildeo correta
A A remoccedilatildeo ou permuta de juiacutezes dos TRFs bem como a
determinaccedilatildeo de sua jurisdiccedilatildeo e sede seraacute disciplinada por
resoluccedilatildeo do Conselho da Justiccedila Federal
B Aos juiacutezes federais compete processar e julgar os crimes
praticados por iacutendios tanto em caso de crimes comuns quanto
de crimes que envolvam disputa sobre direitos indiacutegenas
C No acircmbito da justiccedila federal comum cada unidade da
Federaccedilatildeo deve constituir uma seccedilatildeo judiciaacuteria com sede na
respectiva capital a localizaccedilatildeo das varas federais deve ser
estabelecida em lei ordinaacuteria
D Cabe ao Conselho da Justiccedila Federal ainda que suas decisotildees
natildeo tenham caraacuteter vinculante exercer a supervisatildeoadministrativa da justiccedila federal de primeiro e segundo graus
com poderes correcionais
E Conforme o disposto na CF as competecircncias da justiccedila federal
de primeira instacircncia satildeo fixadas apenas em razatildeo da mateacuteria
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Considerando as disposiccedilotildees constitucionais sobre indenizaccedilatildeo por
dano moral direito agrave imagem direito de invenccedilatildeo e sigilo de fonte
e de dados assinale a opccedilatildeo correta
A Natildeo se reconhece a reparabilidade do dano agrave imagem social de
pessoa juriacutedica pois somente as pessoas fiacutesicas detecircm os
atributos exteriores com base nos quais se apresentam na vida
em sociedade
B Cumpre agrave lei assegurar aos autores de inventos industriais
privileacutegio permanente para a sua utilizaccedilatildeo bem como
proteccedilatildeo com prazo indeterminado agraves criaccedilotildees industriais agrave
propriedade das marcas aos nomes de empresas e a outros
signos distintivos tendo em vista o desenvolvimento
tecnoloacutegico e econocircmico do paiacutes
C A proteccedilatildeo constitucional do sigilo da fonte impede que um
jornalista seja submetido a sanccedilotildees penais civis ou
administrativas por se negar a revelar o nome do informante ou
o local onde conseguiu a notiacutecia mesmo que esta se caracterize
como informaccedilatildeo maledicente e unilateral
D A jurisprudecircncia do STF eacute paciacutefica em admitir que os sigilos
bancaacuterio fiscal e de registros telefocircnicos possam ser quebrados
por comissotildees parlamentares de inqueacuterito
E A indenizaccedilatildeo por danos morais cabe tanto em relaccedilatildeo agravepessoa fiacutesica como em relaccedilatildeo agrave pessoa juriacutedica mas natildeo em
relaccedilatildeo agraves coletividades jaacute que os interesses difusos ou
coletivos natildeo satildeo passiacuteveis de ser indenizados
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A respeito das disposiccedilotildees constitucionais sobre a ordem socialassinale a opccedilatildeo correta
A O casamento civil pode ser dissolvido pelo divoacutercio apoacutespreacutevia separaccedilatildeo judicial por mais de um ano nos casos
expressos em lei ou comprovada a separaccedilatildeo de fato por maisde dois anos
B O dever do Estado com a educaccedilatildeo efetiva-se mediante ocumprimento de vaacuterias garantias como a garantia agrave educaccedilatildeobaacutesica obrigatoacuteria e gratuita agraves crianccedilas de zero a seis anos deidade
C A CF veda toda e qualquer censura de natureza poliacutetica eideoloacutegica mas prevecirc a regulaccedilatildeo estatal de diversotildees eespetaacuteculos puacuteblicos dispondo que cabe ao poder puacuteblicoentre outras atribuiccedilotildees informar sobre a inadequaccedilatildeo de queesses eventos ocorram em determinados locais e horaacuterios
D Como a justiccedila desportiva eacute oacutergatildeo de natureza administrativae natildeo integra o Poder Judiciaacuterio a ela compete julgar comexclusividade e em caraacuteter terminativo a disciplina e ascompeticcedilotildees desportivas de maneira a esgotar na proacutepriainstacircncia administrativa a apreciaccedilatildeo das lides relacionadas aodesporto
E Eacute admitida a participaccedilatildeo de pessoa juriacutedica no capital socialde empresa jornaliacutestica ou de radiodifusatildeo apenas no caso deo capital da sociedade pertencer exclusiva e nominalmente abrasileiros natildeo podendo a participaccedilatildeo exceder a trinta porcento do capital social
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Acerca da nacionalidade da iniciativa popular de lei do plebiscitoe da disciplina constitucional sobre os partidos poliacuteticos assinale aopccedilatildeo correta
A A perda de nacionalidade em virtude de atividade nociva aointeresse nacional eacute procedimento administrativo cujo tracircmiteocorre no Ministeacuterio da Justiccedila
B A CF regulamenta a iniciativa popular de lei tanto no acircmbitofederal quanto nos acircmbitos estadual e municipal fixando asregras e os procedimentos relativos agrave apresentaccedilatildeo do projeto
de leiC Nas questotildees de relevacircncia nacional compete ao Congresso
Nacional mediante decreto legislativo convocar plebiscito nocaso da incorporaccedilatildeo subdivisatildeo ou desmembramento deestados a competecircncia pertence agraves assembleias legislativas dosestados envolvidos
D Os partidos poliacuteticos com registro no TSE tecircm direito a acessogratuito ao raacutedio e agrave televisatildeo mas apenas os partidos comrepresentaccedilatildeo no Congresso Nacional podem receber recursosdo fundo partidaacuterio
E A nacionalidade secundaacuteria eacute adquirida por meio da
naturalizaccedilatildeo que pode ser requerida tanto pelo apaacutetrida comopelo estrangeiro Mesmo que eles satisfaccedilam os requisitos paraa obtenccedilatildeo da naturalizaccedilatildeo o Poder Executivo dispotildee decompetecircncia discricionaacuteria para concedecirc-la ou natildeo
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 3 ndash
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Tendo em vista os dispositivos constitucionais que versam sobre odireito ao trabalho agrave sauacutede agrave previdecircncia social e agrave seguranccedila
assinale a opccedilatildeo correta
A A filiaccedilatildeo ao RGPS eacute obrigatoacuteria para todos os que estatildeo
inseridos no mercado de trabalho razatildeo pela qual a CF vedapor completo a adoccedilatildeo de quaisquer requisitos diferenciadospara a concessatildeo de aposentadoria a seus beneficiaacuterios
B Conforme a CF a seguranccedila puacuteblica visa agrave preservaccedilatildeo daordem puacuteblica e da incolumidade das pessoas e do patrimocircnio
sendo oacutergatildeos por ela responsaacuteveis a Poliacutecia Federal a PoliacuteciaRodoviaacuteria Federal as poliacutecias civis as poliacutecias militares oscorpos de bombeiros militares e as guardas municipais
C A garantia ao salaacuterio miacutenimo nacionalmente unificado sem
diferenciaccedilatildeo entre trabalhadores urbanos e rurais de uma oude outra regiatildeo natildeo se aplica aos trabalhadores que pela
natureza da atividade que exercem recebem remuneraccedilatildeovariaacutevel
D A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada mas asinstituiccedilotildees privadas com exceccedilatildeo das entidades filantroacutepicase sem fins lucrativos natildeo podem participar do Sistema Uacutenicode Sauacutede
E O seguro-desemprego eacute direito garantido ao trabalhador quefoi demitido sem justa causa mas natildeo ao que voluntariamentepediu demissatildeo
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Em relaccedilatildeo agrave organizaccedilatildeo e agraves atribuiccedilotildees do Poder Legislativo aoestatuto dos congressistas e agrave perda de mandato parlamentar
assinale a opccedilatildeo correta
A Eacute atribuiccedilatildeo privativa do Congresso Nacional autorizaroperaccedilotildees externas de natureza financeira de interesse da
Uniatildeo dos estados do DF e dos municiacutepios
B As mateacuterias de competecircncia exclusiva do Congresso Nacionalsatildeo disciplinadas por meio de decreto legislativo e dispensama manifestaccedilatildeo mediante sanccedilatildeo ou veto do presidente da
RepuacuteblicaC O membro do Congresso Nacional perderaacute o mandato se deixar
de comparecer em cada sessatildeo legislativa agrave terccedila parte dassessotildees ordinaacuterias da Casa a que pertencer salvo licenccedila ou
missatildeo autorizada A perda eacute decidida pela Cacircmara dosDeputados ou pelo Senado Federal por voto secreto e maioriaabsoluta
D A Cacircmara dos Deputados compotildee-se de representantes dos
estados e do DF eleitos em nuacutemero proporcional agrave populaccedilatildeode forma que nenhuma unidade da Federaccedilatildeo tenha menos deoito ou mais de sessenta deputados
E Os deputados e senadores desde a posse somente poderatildeo serprocessados e julgados pelo STF prerrogativa de foro que valeapenas para as infraccedilotildees penais natildeo se estendendo portantoaos crimes eleitorais e agraves contravenccedilotildees penais
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No que concerne agrave organizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa do Estadobrasileiro agrave intervenccedilatildeo federal e ao processo legislativo assinale
a opccedilatildeo correta
A A mateacuteria constante de projeto de lei rejeitado poderaacute
constituir objeto de novo projeto na mesma sessatildeo legislativamediante proposta da maioria absoluta dos membros dequalquer das Casas do Congresso Nacional
B Somente por emenda constitucional admite-se a alteraccedilatildeo daforma federativa de Estado para que o Brasil venha
eventualmente a assumir a condiccedilatildeo de Estado unitaacuterio
C Os denominados princiacutepios constitucionais sensiacuteveis que umavez descumpridos podem dar ensejo agrave intervenccedilatildeo federalincluem os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa o
pluralismo poliacutetico e a prevalecircncia dos direitos humanos
D Para efeitos administrativos a Uniatildeo pode instituir regiotildeesmetropolitanas aglomeraccedilotildees urbanas e microrregiotildees em ummesmo complexo geoeconocircmico e social visando a seu
desenvolvimento e agrave reduccedilatildeo das desigualdades regionais
E O presidente da Repuacuteblica pode solicitar urgecircncia paraapreciaccedilatildeo de todos os projetos de lei que julgar relevantes aobom funcionamento da administraccedilatildeo puacuteblica com exceccedilatildeo
dos projetos de iniciativa privativa dos oacutergatildeos do PoderJudiciaacuterio
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Considerando a sauacutede a assistecircncia social os princiacutepios e a
interpretaccedilatildeo das normas da seguridade social assinale a opccedilatildeocorreta
A No caacutelculo da renda familiar per capita para efeito deconcessatildeo do benefiacutecio assistencial de prestaccedilatildeo continuada eacutecomputado o benefiacutecio de mesma natureza jaacute concedido a
outro membro da famiacutelia
B Caso o reajuste dos benefiacutecios previdenciaacuterios feitoanualmente na mesma data do reajuste do salaacuterio miacutenimo sejacalculado em iacutendice abaixo da inflaccedilatildeo haveraacute violaccedilatildeo dos
princiacutepios constitucionais que garantem a irredutibilidade e apreservaccedilatildeo do valor real dos benefiacutecios
C O aposentado que continue a exercer atividade laborativa temdireito apenas ao salaacuterio-famiacutelia e agrave reabilitaccedilatildeo profissional
quando empregado ainda assim deve recolher contribuiccedilatildeoprevidenciaacuteria referente agravequela atividade o que se justifica noprinciacutepio constitucional da solidariedade
D Os tratados convenccedilotildees e outros acordos internacionais de que
Estado estrangeiro ou organismo internacional e o Brasil sejampartes e que versem sobre mateacuteria previdenciaacuteria seratildeointerpretados como norma geral (lex generalis)
E A inscriccedilatildeo e a filiaccedilatildeo satildeo institutos que se aplicam a todas asaacutereas da seguridade social por essa razatildeo somente o seguradoe seus dependentes nos termos da legislaccedilatildeo previdenciaacuteriatecircm direito aos serviccedilos do Sistema Uacutenico de Sauacutede
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 4 ndash
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Assinale a opccedilatildeo correta a respeito do RGPS
A Suponha que Maacuterio seja titular de aposentadoria concedida em
20111996 Nesse caso natildeo haacute prazo para o INSS revisar de
ofiacutecio a renda mensal inicial do mencionado benefiacutecio o que
pode ser feito a qualquer tempo desde que observado o preacutevio
contraditoacuterio
B A comprovaccedilatildeo do tempo de serviccedilo para obtenccedilatildeo de
benefiacutecio previdenciaacuterio exige iniacutecio de prova material sendo
assim considerada a declaraccedilatildeo prestada pelo ex-empregador
quando contemporacircnea aos fatos alegados
C Considere que Joatildeo carregador de bagagem em porto preste
sem viacutenculo empregatiacutecio serviccedilos a diversas empresas por
intermeacutedio do sindicato da categoria Nessa situaccedilatildeo Joatildeo eacute
segurado obrigatoacuterio na condiccedilatildeo de contribuinte individual
D A dependecircncia econocircmica dos pais em relaccedilatildeo aos filhos natildeo
eacute presumida e deve ser comprovada com iniacutecio de prova
material natildeo sendo admitida a prova exclusivamente
testemunhal salvo na ocorrecircncia de forccedila maior ou caso
fortuito
E Conforme jurisprudecircncia do STF a majoraccedilatildeo do limite
maacuteximo do valor dos benefiacutecios previdenciaacuterios (tambeacutem
conhecido como teto) efetivada por emenda constitucional natildeo
tem aplicaccedilatildeo retroativa aos benefiacutecios concedidos com limite
no teto anterior
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Acerca de segurados benefiacutecios e serviccedilos do RGPS assinale a
opccedilatildeo correta
A O salaacuterio-famiacutelia eacute devido ao segurado empregado exceto ao
domeacutestico e ao segurado trabalhador avulso na proporccedilatildeo do
nuacutemero de filhos e independentemente da renda do segurado
B Suponha que Joseacute segurado facultativo tenha recolhido sua
uacuteltima contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria em janeiro de 2011 e
falecido em 1792011 Nesse caso Joseacute perdera a qualidadede segurado antes da data do oacutebito
C A renda mensal inicial do auxiacutelio-doenccedila eacute de 91 do salaacuterio
de benefiacutecio que corresponde agrave meacutedia aritmeacutetica simples dos
maiores salaacuterios de contribuiccedilatildeo relativos a 80 de todo o
periacuteodo contributivo multiplicada pelo fator previdenciaacuterio
D O serviccedilo social que compreende a orientaccedilatildeo aos segurados
e dependentes sobre seus direitos e deveres perante a
previdecircncia social eacute prestado de forma gratuita e sem
prioridade a qualquer beneficiaacuterio
E Todas as empresas estatildeo obrigadas a preencher um percentualde seus cargos com trabalhadores reabilitados e soacute podem
dispensar um trabalhador reabilitado apoacutes a contrataccedilatildeo de
substituto de condiccedilatildeo semelhante
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Assinale a opccedilatildeo correta no que se refere a benefiacutecios do RGPS e
contribuiccedilotildees sociais
A O adicional noturno e o referente agrave prestaccedilatildeo de horas extras
pagos habitualmente pelo empregador ao empregado tecircm
natureza indenizatoacuteria e por isso natildeo sofrem incidecircncia decontribuiccedilatildeo previdenciaacuteria
B Consoante jurisprudecircncia do STF compete agrave justiccedila estadual
processar e julgar as accedilotildees em que se pleiteie a acumulaccedilatildeo de
aposentadoria por tempo de contribuiccedilatildeo com auxiacutelio-acidente
decorrente de acidente de trabalho
C Consoante jurisprudecircncia do STJ compete agrave justiccedila federal
processar e julgar as accedilotildees em que se pleiteie pensatildeo por morte
decorrente de falecimento do segurado em razatildeo de acidente de
trabalho
D A renda mensal referente a auxiacutelio-acidente concedido emvirtude de moleacutestia surgida em 2005 natildeo integra o salaacuterio de
contribuiccedilatildeo para efeito de caacutelculo do salaacuterio de benefiacutecio da
aposentadoria por idade requerida em 2011
E Incide contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria sobre a remuneraccedilatildeo paga
pelo empregador ao empregado durante os primeiros
quinze dias de afastamento em virtude de incapacidade para o
trabalho
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Assinale a opccedilatildeo correta a respeito de accedilotildees previdenciaacuterias no juizado especial federal
A O preacutevio requerimento administrativo de prorrogaccedilatildeo de
auxiacutelio-doenccedila eacute requisito para o ajuizamento de accedilatildeo em que
se pleiteie o restabelecimento do benefiacutecio previdenciaacuterio
importando sua ausecircncia na extinccedilatildeo do processo sem
resoluccedilatildeo de meacuterito
B A relativizaccedilatildeo do formalismo processual nas accedilotildees
previdenciaacuterias que tecircm niacutetido caraacuteter social permite que o
segurado interponha recurso perante o juizado especial federal
sem estar representado por advogado
C Em accedilatildeo previdenciaacuteria no juizado especial federal na qual
o autor natildeo seja beneficiaacuterio da justiccedila gratuita e haja
necessidade de prova pericial meacutedica os honoraacuterios do perito
nomeado pelo juiz seratildeo antecipados agrave conta de verba
orccedilamentaacuteria do respectivo tribunal
D Os valores de benefiacutecio previdenciaacuterio recebidos pelo segurado
em razatildeo de antecipaccedilatildeo de tutela que por ocasiatildeo da
sentenccedila tenha sido cassada por improcedecircncia do pedido satildeo
considerados indevidos e por isso devem ser restituiacutedos
E O MP federal deve intervir obrigatoriamente nas accedilotildeesprevidenciaacuterias que envolvam interesse de menores incapazes
ou de idosos sob pena de nulidade da sentenccedila proferida no
juizado especial federal
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Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 5 ndash
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Acerca dos regimes especiais assinale a opccedilatildeo correta
A A reparaccedilatildeo econocircmica em prestaccedilatildeo mensal devida aoanistiado poliacutetico no valor igual ao da remuneraccedilatildeo quereceberia se estivesse na ativa natildeo eacute isenta de contribuiccedilatildeoprevidenciaacuteria nem pode ser acumulada com outros benefiacutecios
de natureza previdenciaacuteriaB Somente o ferroviaacuterio admitido na Rede Ferroviaacuteria Federal
SA pelo regime estatutaacuterio e que natildeo tenha feito a opccedilatildeopelo regime celetista tem direito agrave complementaccedilatildeo deaposentadoria para equiparar os proventos da inatividadecom a remuneraccedilatildeo que receberia se em atividade estivesse
C A pensatildeo especial aos portadores da siacutendrome da talidomidacujo valor eacute calculado com base nos pontos indicadores danatureza e no grau da dependecircncia resultante da deformidadefiacutesica natildeo pode ser reduzida em razatildeo da aquisiccedilatildeo decapacidade laborativa ocorrida apoacutes a sua concessatildeo
D O direito de reversatildeo da pensatildeo de ex-combatente da Segunda
Guerra Mundial para a filha mulher em razatildeo do falecimentoda proacutepria matildee que recebia a pensatildeo especial eacute regulado pelasnormas em vigor na data do oacutebito da genitora
E Os seringueiros que contribuiacuteram na produccedilatildeo da borrachadurante a Segunda Guerra Mundial conhecidos comoldquosoldados da borrachardquo tecircm direito agrave pensatildeo mensal vitaliacuteciano valor de dois salaacuterios miacutenimos intransferiacutevel aosdependentes
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Considerando o regime proacuteprio de previdecircncia social dos servidorespuacuteblicos estatutaacuterios assinale a opccedilatildeo correta
A O cocircmputo do tempo de atividade rural anterior a 1991 parafins de contagem reciacuteproca com o periacuteodo prestado naadministraccedilatildeo puacuteblica sob regime estatutaacuterio visando agraveaposentadoria estatutaacuteria soacute pode ser feito mediante orecolhimento das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias relativas aotempo de atividade rural
B O pensionista portador de doenccedila incapacitante eacute isento dacontribuiccedilatildeo sobre os proventos de pensatildeo recebida no acircmbitodo regime proacuteprio de previdecircncia dos servidores puacuteblicosestatutaacuterios ainda que os proventos superem o dobro do limitemaacuteximo estabelecido para os benefiacutecios do RGPS
C O regime proacuteprio de previdecircncia social dos servidores puacuteblicosestatutaacuterios observa assim como o RGPS criteacuterios quepreservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial mas por expressadisposiccedilatildeo constitucional natildeo admite a aplicaccedilatildeo subsidiaacuteriadas normas do regime geral
D Suponha que Joatildeo procurador aposentado da fazenda nacionalseja convidado a ocupar o cargo em comissatildeo de diretor desecretaria da Vara Federal de Execuccedilotildees Fiscais do estado deSatildeo Paulo e aceite a proposta Nessa situaccedilatildeo em relaccedilatildeo agraveatividade de diretor de secretaria Joatildeo estaraacute vinculado aoregime proacuteprio de previdecircncia dos servidores puacuteblicosfederais
E O servidor puacuteblico ex-celetista que tenha exercido atividadeespecial e passado para o regime estatutaacuterio por forccedila da CFnatildeo tem direito a contar o tempo de serviccedilo com o acreacutescimolegal dada a vedaccedilatildeo constitucional da contagem de tempo deserviccedilo fictiacutecio para fins de aposentadoria estatutaacuteria
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No tocante agraves situaccedilotildees derivadas da hipoacutetese do erro em direito
penal assinale a opccedilatildeo correta
A De acordo com a doutrina majoritaacuteria incorre em erro de
proibiccedilatildeo indireto aquele que supotildee situaccedilatildeo de fato que seexistisse tornaria a accedilatildeo legiacutetima
B Nos termos do CP no erro de execuccedilatildeo natildeo se consideram
para aplicaccedilatildeo da pena as condiccedilotildees ou qualidades da pessoa
contra a qual o agente queria praticar o crime mas as
condiccedilotildees ou qualidades da pessoa contra a qual o crime foi
praticado
C De acordo com a teoria extremada da culpabilidade eacute preciso
distinguir em relaccedilatildeo a causa de justificaccedilatildeo entre erro de
proibiccedilatildeo indireto e erro de tipo permissivo
D O fato de o sujeito A disparar arma de fogo contra B mas por
maacute pontaria atingir mortalmente C que estaacute ao lado de B
caracteriza o denominado de acordo com o CP erro sobre a
pessoa
E Segundo a interpretaccedilatildeo doutrinaacuteria dominante do CP o erro
de tipo venciacutevel ou invenciacutevel pode recair sobre qualquer
elemento constitutivo do tipo objetivo e impede a configuraccedilatildeo
do tipo subjetivo doloso
983121983125983109983123983124Atilde983119 983089983096
A respeito dos crimes contra o patrimocircnio da legitima defesa da
aplicaccedilatildeo da lei penal do dolo e da culpabilidade assinale a opccedilatildeo
correta
A Pelo princiacutepio da extraterritorialidade aplica-se a lei penal
brasileira ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro
a bordo de aeronave da forccedila aeacuterea brasileira quando em
pouso em solo estrangeiro ou sobrevoando o espaccedilo aeacutereo
correspondenteB Consoante a doutrina finalista os conceitos de dolo de
culpabilidade satildeo conceitos normativos
C O STF entende que se aplica ao crime continuado e ao
permanente a lei do tempo em que cesse a continuidade ou a
permanecircncia sendo ela ou natildeo a lei mais beneacutefica
D Responde somente por estelionato o sujeito que preenche
cheque de terceiro e por imitaccedilatildeo da assinatura obteacutem seu
pagamento ou compensaccedilatildeo ficando a falsificaccedilatildeo absorvida
pelo crime patrimonial segundo entendimento consolidado
E Natildeo se admite por incompatibilidade teoacuterica a legiacutetima defesa
como justificativa da accedilatildeo que repele agressatildeo praticada em
legiacutetima defesa putativa
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 6 ndash
983121983125983109983123983124Atilde983119 983089983097
No tocante agraves respostas que a dogmaacutetica penal contemporacircnea
oferece acerca das teorias do crime e da pena assinale a opccedilatildeo
correta
A Segundo uma das teorias mais conhecidas de imputaccedilatildeoobjetiva para atribuiccedilatildeo do tipo objetivo ao agente a criaccedilatildeo
ou o incremento de um risco proibido eacute insuficiente quando o
resultado natildeo provenha diretamente desse risco
B Para a definiccedilatildeo das fontes do especial dever de agir
fundamento da posiccedilatildeo de garantidor adota-se no CP o
criteacuterio material puro
C A pena criminal implica reprovaccedilatildeo expressa na ideia de
retribuiccedilatildeo de acordo com a culpabilidade prevenccedilatildeo especial
como intimidaccedilatildeo e manutenccedilatildeo da confianccedila na ordem juriacutedica e finalmente prevenccedilatildeo geral como neutralizaccedilatildeo e
correccedilatildeo do autor do crime
D A aplicaccedilatildeo da pena de multa ocorre em duas fases na
primeira determina-se o valor do dia-multa na segunda a
quantidade de dias-multa atendendo-se sobretudo agrave situaccedilatildeo
econocircmica do autor
E O conhecimento das caracteriacutesticas descritivas tiacutepicas da
posiccedilatildeo de garantidor eacute suficiente para fundamentar a omissatildeo
dolosa e dispensa a representaccedilatildeo da possibilidade de
realizaccedilatildeo da accedilatildeo ordenada pelo preceito normativo
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Assinale a opccedilatildeo correta de acordo com o entendimento atual
dominante no STJ no que diz respeito agrave interpretaccedilatildeo e agrave aplicaccedilatildeo
do direito penal
A A gravidade abstrata do delito eacute circunstacircncia que sozinha
possibilita a determinaccedilatildeo de regime prisional mais severo
mesmo que a pena-base tenha sido fixada no miacutenimo legalB O STJ admite a extinccedilatildeo da punibilidade pela prescriccedilatildeo da
pretensatildeo punitiva com fundamento na pena hipoteacutetica mesmo
antes do oferecimento da denuacutencia
C Entende esse tribunal superior que a utilizaccedilatildeo de arma de
brinquedo natildeo apenas configura como tambeacutem qualifica o
roubo
D O lanccedilamento definitivo do creacutedito tributaacuterio eacute condiccedilatildeo
objetiva de punibilidade nos crimes definidos no art 1ordm da Lei
nordm 81371990 (que define crimes contra a ordem tributaacuteriaeconocircmica e contra as relaccedilotildees de consumo)
E O concurso de agentes no furto eacute condiccedilatildeo majorante e natildeo
qualificadora da infraccedilatildeo
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A respeito do delito de lavagem de bens dos crimes contra a feacute
puacuteblica e contra a administraccedilatildeo e dos regimes de pena assinale a
opccedilatildeo correta
A O funcionaacuterio puacuteblico que concorre para a subtraccedilatildeo de
dinheiro ou bem moacutevel puacuteblico ou particular em proveitoproacuteprio ou alheio valendo-se de facilidade que lhe proporciona
a qualidade de funcionaacuterio ainda que natildeo tenha em razatildeo do
cargo a posse dos referidos bens responde pelo crime como
autor e natildeo como partiacutecipe
B A gestatildeo fraudulenta a sonegaccedilatildeo fiscal o contrabando e o
descaminho satildeo crimes antecedentes dos delitos de lavagem ou
ocultaccedilatildeo de bens direitos e valores
C O crime de moeda falsa eacute formal e por isso natildeo admite
tentativa
D Quem trabalha para empresa prestadora de serviccedilo contratadapela administraccedilatildeo puacuteblica eacute para efeitos penais equiparado
a funcionaacuterio puacuteblico consoante o CP
E Natildeo se admite em nenhuma hipoacutetese a progressatildeo do regime
de cumprimento de pena antes do tracircnsito em julgado de
sentenccedila penal condenatoacuteria
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A respeito da Lei nordm 113432006 que dispotildee sobre as drogas
assinale a opccedilatildeo correta
A A mencionada lei natildeo conteacutem previsatildeo expressa para o agente
que semeia cultiva ou realiza a colheita de planta destinada agrave
preparaccedilatildeo de pequena quantidade de substacircncia ou produto
capaz de causar dependecircncia fiacutesica ou psiacutequica para consumo
compartilhado eventualmente e sem objetivo de lucro com
pessoa de seu relacionamento
B Os tribunais superiores natildeo admitem a substituiccedilatildeo da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos nos delitos
previstos na referida lei mesmo que o agente seja primaacuterio de
bons antecedentes natildeo se dedique a atividades criminosas nem
integre organizaccedilatildeo criminosa
C O agente primaacuterio portador de bons antecedentes que natildeo se
dedique ao traacutefico e natildeo integre organizaccedilatildeo criminosa tem
direito agrave atenuaccedilatildeo da pena fixada pela praacutetica das condutas
descritas na referida norma
D Aquele que semeia cultiva ou colhe para consumo pessoal
planta destinada agrave preparaccedilatildeo de pequena quantidade de
substacircncia ou produto capaz de causar dependecircncia fiacutesica ou
psiacutequica responde por traacutefico dada a ausecircncia dos verbos
ldquosemear cultivar e plantarrdquo na descriccedilatildeo do art 28 da referida
normaE O traacutefico entre estados da Federaccedilatildeo e a transnacionalidade do
delito satildeo circunstacircncias agravantes das penas previstas na Lei
nordm 113432006
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 7 ndash
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Com referecircncia agrave accedilatildeo penal assinale a opccedilatildeo correta
A De acordo com suacutemula do STF a accedilatildeo penal por crime contra
a honra de servidor puacuteblico em razatildeo do exerciacutecio de suas
funccedilotildees eacute condicionada agrave representaccedilatildeo do ofendido que natildeo
tem legitimidade para propor queixa
B A accedilatildeo penal eacute de natureza puacuteblica mas sua iniciativa eacute em
alguns casos atribuiacuteda por lei ao particular mdash em regra o
ofendido mdash por intermeacutedio de queixa ou representaccedilatildeo
C O direito de representaccedilatildeo em caso de morte ou ausecircncia do
ofendido passa ao ascendente descendente cocircnjuge ou irmatildeo
nesta ordem
D A queixa pode ser dirigida agrave autoridade policial ao juiz ou ao
MP
E A accedilatildeo penal por injuacuteria consistente na utilizaccedilatildeo de elementos
referentes a raccedila cor etnia religiatildeo origem ou condiccedilatildeo de
pessoa idosa ou portadora de deficiecircncia se natildeo configurar
crime de racismo eacute puacuteblica condicionada
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Relativamente agrave jurisdiccedilatildeo e agrave competecircncia com base noentendimento sumulado pelo STJ assinale a opccedilatildeo correta
A Eacute da competecircncia da justiccedila militar julgar o servidor militar
por abuso de autoridade praticado em serviccedilo
B A justiccedila federal tem competecircncia para julgar os crimes
cometidos por servidor puacuteblico federal em detrimento de bens
serviccedilos ou interesses da Uniatildeo mas natildeo para os crimes
praticados contra o referido servidor ainda que relacionados
ao exerciacutecio da funccedilatildeo
C Compete ao STJ decidir conflito de competecircncia entre juizado
especial federal e juiacutezo federal da mesma seccedilatildeo judiciaacuteria
D Compete agrave justiccedila federal processar e julgar prefeito municipal
por desvio de verba sujeita a prestaccedilatildeo de contas perante oacutergatildeo
federal
E A regra expressa no art 78 inciso II aliacutenea ldquoardquo do CPP
aplica-se aos crimes conexos de competecircncia federal e
estadual preponderando a competecircncia da jurisdiccedilatildeo agrave qual
couber o julgamento da infraccedilatildeo punida com a pena mais
grave
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Com referecircncia aos direitos fundamentais aos recursos e ao
procedimento da accedilatildeo penal assinale a opccedilatildeo correta
A Por falta de disposiccedilatildeo legal expressa natildeo se aplicam agrave fase
inicial do procedimento previsto para o traacutefico de drogas asdisposiccedilotildees do CPP referentes agrave absolviccedilatildeo sumaacuteria agrave rejeiccedilatildeo
da denuacutencia e agrave citaccedilatildeo do acusado para responder por escrito
agrave acusaccedilatildeo
B Nos termos do CPP em vigor a prescriccedilatildeo eacute circunstacircncia que
pode conduzir agrave rejeiccedilatildeo da denuacutencia e natildeo agrave absolviccedilatildeo
sumaacuteria
C A ampla defesa como efetiva participaccedilatildeo no processo
compreende o direito a defensor teacutecnico habilitado para todos
os atos processuais incluindo-se o interrogatoacuterio natildeo sendo
admissiacutevel a ausecircncia de manifestaccedilatildeo da defesa nos momentos
relevantes como nas alegaccedilotildees finais cuja inexistecircncia ou
deficiecircncia impossibilitam a prolaccedilatildeo de sentenccedila
D Em nenhum caso seraacute admitido por intempestivo recurso
especial interposto antes da publicaccedilatildeo do acoacuterdatildeo de
julgamento dos embargos de declaraccedilatildeo
E No processo penal em regra o interrogatoacuterio realiza-se antes
da abertura do prazo para apresentaccedilatildeo de defesa preacutevia
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No que tange ao procedimento da accedilatildeo penal agrave prisatildeo preventiva
e agrave mutatio libelli bem como agrave emendatio libelli assinale a opccedilatildeo
correta
A Na mutatio libelli o proacuteprio juiz pode alterar a acusaccedilatildeo natildeo
ficando adstrito aos termos do aditamento
B Eacute dispensaacutevel a citaccedilatildeo pessoal de reacuteu preso seja por mandado
ou precatoacuteria sendo suficiente a citaccedilatildeo por edital desde que
o acusado natildeo esteja preso na mesma unidade da Federaccedilatildeo em
que o juiz exerce a sua jurisdiccedilatildeo
C Independentemente da quantidade da pena maacutexima cominada
se o acusado for reincidente a prisatildeo preventiva tem
cabimento nos crimes dolosos
D Segundo o entendimento doutrinaacuterio dominante a justa causa
tanto pode referir-se a questotildees tipicamente processuais como
ausecircncia de lastro probatoacuterio miacutenimo para a denuacutencia quanto
a questotildees pertinentes ao proacuteprio meacuterito da accedilatildeo penal como
a atipicidade manifesta
E A emendatio libelli eacute providecircncia que pode ser adotada emqualquer grau de jurisdiccedilatildeo e natildeo se submete a limitaccedilatildeo
alguma em segundo grau mesmo na hipoacutetese de ausecircncia de
recurso do MP
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 8 ndash
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Assinale a opccedilatildeo correta no tocante aos recursos em processo
penal
A Com a extinccedilatildeo do protesto por novo juacuteri natildeo eacute mais possiacutevel
pela via recursal que o reacuteu seja submetido a novo julgamentoperante o tribunal do juacuteri
B O agravo de instrumento eacute o recurso cabiacutevel contra a decisatildeo
que natildeo admite recurso extraordinaacuterio ou especial e a carta
testemunhaacutevel o recurso apropriado contra a decisatildeo que
denega a apelaccedilatildeo
C Da decisatildeo de pronuacutencia cabe recurso em sentido estrito da
impronuacutencia e da absolviccedilatildeo sumaacuteria cabe apelaccedilatildeo
D O recurso em sentido estrito eacute cabiacutevel apenas contra a decisatildeo
do juiz que concede a ordem de habeas corpus pois da que adenega tem cabimento outro habeas corpus
E O CPP prevecirc o recurso em sentido estrito contra a decisatildeo que
receber ou rejeitar a denuacutencia ou a queixa
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Acerca do mandado de seguranccedila no processo penal do habeas
corpus da prova testemunhal e da accedilatildeo penal nos tribunais assinale
a opccedilatildeo correta
A Computam-se como testemunhas que agraves partes eacute permitido
arrolar tanto as referidas como aquelas que nada souberem
dizer sobre os fatos componentes da acusaccedilatildeo
B Natildeo se deferiraacute o compromisso de dizer a verdade do que
souber e lhe for perguntado agraves pessoas que em razatildeo de
funccedilatildeo ministeacuterio ofiacutecio ou profissatildeo devam guardar segredo
C Nos crimes de competecircncia originaacuteria de tribunal apresentada
a denuacutencia ou a queixa o acusado seraacute notificado para oferecer
resposta no prazo de quinze dias e na sequecircncia natildeo sendo
apresentados novos documentos com a resposta deveraacute orelator deliberar sobre o recebimento ou rejeiccedilatildeo da denuacutencia
ou da queixa ou sobre a improcedecircncia da acusaccedilatildeo se a
decisatildeo natildeo depender de outras provas
D Nem mesmo em tese eacute cabiacutevel mandado de seguranccedila contra
decisatildeo judicial de indeferimento do pedido de habilitaccedilatildeo de
assistente do MP no processo penal
E Ao juiz federal compete processar e julgar o habeas corpus
quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos natildeo
estejam diretamente sujeitos a outra jurisdiccedilatildeo ou quando amateacuteria criminal for de sua competecircncia independentemente
de o ato coator haver sido praticado por delegado de poliacutecia
federal ou estadual
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O STF na ADI nordm 1950SP analisou a constitucionalidade da
medida que concedeu o direito a pagamento de meia entrada para
o ingresso em estabelecimentos de entretenimento e assemelhados
em favor dos estudantes matriculados regularmente nos
estabelecimentos de ensino de Satildeo Paulo Acerca do princiacutepio dalivre iniciativa discutido no caso assinale a opccedilatildeo correta
A A liberdade de comeacutercio e de induacutestria representa um dos
corolaacuterios do princiacutepio da livre iniciativa marco no decreto
drsquoAllarde
B De acordo com a posiccedilatildeo vencedora o Estado soacute interviraacute na
economia em circunstacircncias restritas devendo estar os outros
princiacutepios da ordem econocircmica e constitucional subordinados
agrave livre iniciativa
C A livre iniciativa natildeo tem viacutenculos com o princiacutepio da
legalidade e significa em verdade um limite para a accedilatildeo
puacuteblica em termos de estado de direito
D A livre iniciativa eacute implicitamente fundamento da Repuacuteblica e
um dos desdobramentos do princiacutepio da liberdade
E A interferecircncia do Estado na decisatildeo de formaccedilatildeo de preccedilos
deve estar embasada no princiacutepio da livre iniciativa
prescindindo-se de outros princiacutepios de iacutendole social
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A respeito do SFN assinale a opccedilatildeo correta
A Natildeo satildeo consideradas instituiccedilotildees financeiras as pessoas
juriacutedicas que tenham como atividade acessoacuteria a coleta
intermediaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo de recursos financeiros proacuteprios ou
de terceiros em moeda nacional ou estrangeira e a custoacutedia de
valor de propriedade de terceiros
B Compete agrave Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios definir a poliacutetica
a ser observada na organizaccedilatildeo e no funcionamento domercado de valores mobiliaacuterios
C Por estar sujeito ao regime proacuteprio das empresas privadas de
acordo com o art 173 sect 1ordm II da CF o Banco do Brasil SA
natildeo tem competecircncia para executar poliacutetica creditiacutecia e
financeira do governo federal no SFN
D Satildeo membros do Conselho Monetaacuterio Nacional oacutergatildeo
executor do SFN os ministros da Fazenda e do Planejamento
e o presidente do BACEN
E Entre as atribuiccedilotildees do BACEN estatildeo a de emitir papelmoeda a de receber depoacutesitos compulsoacuterios das instituiccedilotildees
financeiras e bancaacuterias e a de estabelecer as condiccedilotildees para
exerciacutecios de cargos de direccedilatildeo nas instituiccedilotildees financeiras
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
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Considere que uma empresa de laticiacutenios detentora de 15 do
mercado de processamento e pasteurizaccedilatildeo de leite tipo C em
determinado estado da Federaccedilatildeo venda o produto abaixo do preccedilo
de custo Nesse caso eacute correto afirmar que para se decidir pela
existecircncia ou natildeo de infraccedilatildeo ao direito de concorrecircncia deve-seanalisar necessariamente
A a delimitaccedilatildeo da dimensatildeo material do mercado relevante que
consiste em definir os bens e serviccedilos que tecircm elasticidade em
sua substituiccedilatildeo sob a perspectiva dos produtores
B possiacutevel justificativa para a conduta como por exemplo o fato
de o produto ser pereciacutevel estando iminente a expiraccedilatildeo de sua
validade para consumo
C o alcance em razatildeo do ato praticado de pelo menos um dosseguintes efeitosresultados prejuiacutezo agrave livre concorrecircncia ou agrave
livre iniciativa dominaccedilatildeo do mercado relevante de bens ou
serviccedilos aumento arbitraacuterio dos lucros exerciacutecio de forma
abusiva de posiccedilatildeo dominante
D a suspeita de a empresa ter posiccedilatildeo dominante correspondente
a mais de 20 do mercado relevante o que de acordo com o
art 20 sect 3ordm da Lei nordm 88841994 eacute suficiente para excluiacute-la
da praacutetica de infraccedilatildeo jaacute que a empresa em questatildeo tem apenas
15 do mercadoE a delimitaccedilatildeo da dimensatildeo geograacutefica do mercado relevante
entendido como o territoacuterio onde a empresa estaacute sediada
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No que se refere ao comeacutercio internacional e suas instituiccedilotildees
assinale a opccedilatildeo correta
A O GATT natildeo reconhece acordos regionais sob o fundamento
de que eles satildeo utilizados para impor barreiras ao restante das
partes contratantes
B A atuaccedilatildeo da OMC estende-se a mercadorias serviccedilos e
direitos de propriedade intelectual com o objetivo de reduzir
barreiras comerciais e tratamentos discriminatoacuterios
C No MERCOSUL haacute direito comunitaacuterio sendo as normas
oriundas de oacutergatildeos comuns e dispensada a internalizaccedilatildeo
conforme as regras de direito internacional
D O GATT e a OMC foram concebidos em 1948 para expandir
o comeacutercio internacional
E Por constituir tratado multilateral cujas partes atuam em
posiccedilatildeo de igualdade o GATT natildeo apresenta condiccedilotildees
especiais para os paiacuteses em desenvolvimento
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Considerando a definiccedilatildeo de consumidor e fornecedor de produtose serviccedilos de acordo com o CDC assinale a opccedilatildeo correta
A Para efeito da aplicaccedilatildeo do CDC os bancos natildeo satildeofornecedores de serviccedilo
B A definiccedilatildeo de consumidor natildeo abrange relaccedilotildeesextracontratuais visto que o CDC se refere agrave aquisiccedilatildeo doproduto ou serviccedilo
C Em casos de vulnerabilidade teacutecnica juriacutedica faacutetica ouinformacional a pessoa juriacutedica pode ser consideradaconsumidora ainda que por equiparaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos
D O STJ tem aplicado a vulnerabilidade presumida para adefiniccedilatildeo de consumidor no que se refere a pessoas juriacutedicastomadoras de serviccedilos puacuteblicos sem perquirir outrascircunstacircncias faacuteticas
E Para que algueacutem seja considerado fornecedor de serviccedilo eacutenecessaacuteria a prestaccedilatildeo de serviccedilos remunerados diretamentepelo consumidor
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Assinale a opccedilatildeo correta levando em conta a defesa coletiva em juiacutezo dos consumidores
A Eacute cabiacutevel a propositura de accedilatildeo civil puacuteblica em mateacuteriatributaacuteria ou previdenciaacuteria para defender direitos individuais
B Eacute admissiacutevel a propositura de accedilatildeo civil puacuteblica em que hajadeclaraccedilatildeo incidental de inconstitucionalidade em face defundamento ou questatildeo prejudicial constitucional
C Satildeo caracterizados como coletivos os interesses ou direitostransindividuais de natureza indivisiacutevel cujos titulares sejampessoas indeterminadas e ligadas por circunstacircncias de fato
D O MP natildeo tem legitimidade para promover accedilatildeo civil puacuteblicacujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidadesescolares
E Caracterizam-se como difusos os interesses ou direitostransindividuais de natureza indivisiacutevel cujo titular sejagrupo categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou coma parte contraacuteria por relaccedilatildeo juriacutedica base
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A respeito de claacuteusulas abusivas assinale a opccedilatildeo correta
A A nulidade de uma claacuteusula contratual abusiva invalida ocontrato quando apesar dos esforccedilos de integraccedilatildeo a suaausecircncia acarreta ocircnus excessivos para qualquer das partes
B O rol de claacuteusulas abusivas estabelecido no art 51 do CDC eacuteexaustivo
C Eacute necessaacuteria a maacute-feacute do fornecedor para a caracterizaccedilatildeo daabusividade de claacuteusula de acordo com o que dispotildee o CDC
D Da nulidade das claacuteusulas abusivas ou da desproporcionalidadedas prestaccedilotildees decorre somente sua invalidaccedilatildeo natildeo sendo
possiacutevel o juiz modificar o conteuacutedo das disposiccedilotildeescontratuais
E Conforme dispotildee o CDC satildeo vaacutelidas as claacuteusulas quedeterminem a utilizaccedilatildeo compulsoacuteria da arbitragem
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 10 ndash
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Considerando demanda promovida pela Uniatildeo contra advogado de
seus quadros que perdeu o prazo para interpor recurso contra
decisatildeo desfavoraacutevel em mandado de seguranccedila e permitiu o
tracircnsito em julgado da referida decisatildeo assinale a opccedilatildeo correta
A A reparaccedilatildeo possiacutevel tem caraacuteter moral e exige prova de que
a imagem puacuteblica da autoridade identificada como coatora foi
atingida
B A reparaccedilatildeo devida em razatildeo da procedecircncia da accedilatildeo deveraacute
abranger danos materiais atinentes agrave possibilidade de sucesso
perdida pela natildeo observacircncia do prazo recursal
C A responsabilidade do advogado eacute objetiva jaacute que atuava emnome da administraccedilatildeo puacuteblica no momento em que perdeu o
prazo para o recurso
D O provimento do pedido deve prever a reversatildeo aos cofres
puacuteblicos exatamente daquilo que foi perdido em razatildeo do
tracircnsito em julgado da decisatildeo natildeo recorrida
E Natildeo existe direito agrave reparaccedilatildeo de danos caso natildeo reste provado
que a jurisprudecircncia se encontrava uniformizada em sentido
contraacuterio ao da decisatildeo natildeo recorrida
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Considerando que Paulo resida com sua famiacutelia em Jauacute SP seja
soacutecio-proprietaacuterio de uma empresa de construccedilatildeo em Mariacutelia SP
e trabalhe como corretor de imoacuteveis em Bauru SP assinale a
opccedilatildeo correta no que se refere ao domiciacutelio em face da discussatildeo
da validade de modificaccedilatildeo do contrato social da empresa de
construccedilatildeo
A Qualquer um dos trecircs municiacutepios pode ser considerado
domiciacutelio
B Deve ser considerado domiciacutelio o municiacutepio de Jauacute local da
residecircncia de Paulo visto que na legislaccedilatildeo civil eacute adotada a
teoria da unidade de domiciacutelio
C Bauru seraacute o domiciacutelio adequado caso a corretagem seja a
principal atividade profissional de Paulo
D Seraacute domiciacutelio o local em que Paulo for efetivamente
encontrado quando da discussatildeo da questatildeo
E Como a questatildeo envolve o contrato social da empresa de
construccedilatildeo Mariacutelia deve ser considerada domiciacutelio de Paulo
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Joatildeo comprou de Carlos uma joia e pagou por ela dez mil
reais sem que fosse lavrado documento entre os dois De posse da
joia Joatildeo foi de taacutexi ateacute um restaurante tendo o motorista ao final
do trajeto emitido recibo de pagamento do serviccedilo no valor de
vinte reais No restaurante Joatildeo encontrou-se com Maria a quem
presenteou com a joia Maria recebeu o presente e saiu do local
sem sequer agradecer o agrado Muito triste Joatildeo voltou para casa
e reuniu a famiacutelia na presenccedila de dois amigos para dizer que
pretendia viajar por um ano e caso algo lhe acontecesse seus bens
deveriam ser distribuiacutedos entre seus sobrinhos
Considerando essa situaccedilatildeo hipoteacutetica assinale a opccedilatildeo correta
A A doaccedilatildeo da joia a Maria eacute contrato inexistente por natildeo ter
ocorrido a devida formalizaccedilatildeo da aceitaccedilatildeo do objeto
B Ainda que o motorista natildeo tivesse emitido o recibo pelo
serviccedilo prestado a Joatildeo o contrato seria vaacutelido poreacutem de
prova impossiacutevel dada a inexistecircncia de documento
C A declaraccedilatildeo de Joatildeo a seus familiares mesmo expressa e
testemunhada por duas outras pessoas natildeo eacute vaacutelida por viacutecio
de forma
D O contrato firmado por Joatildeo e o motorista do taacutexi soacute pode ser
considerado plenamente vaacutelido porque se formalizou com o
recibo emitido
E A compra e venda ocorrida entre Joatildeo e Carlos eacute invaacutelidaporque o valor do negoacutecio impotildee a forma escrita
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Publicada lei de vigecircncia imediata que revogou normas
anteriores houve o ajuizamento de ADI tendo sido a referida lei
declarada inconstitucional dois meses depois de sua publicaccedilatildeo
Considerando essa situaccedilatildeo hipoteacutetica assinale a opccedilatildeo correta
A Para preservar a seguranccedila das relaccedilotildees deve-se como regramanter a exigibilidade do tiacutetulo fundado na lei declarada
inconstitucional
B Em razatildeo do princiacutepio da obrigatoriedade simultacircnea a lei teve
vigecircncia por dois meses em todo o territoacuterio nacional e em
outros paiacuteses
C A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade deve afetar os atos
praticados durante a vigecircncia da lei visto que na hipoacutetese se
admite de acordo com o ordenamento nacional repristinaccedilatildeo
D A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade afeta a vigecircncia da lei
assim declarada da mesma forma que opera o esgotamento doprazo nas leis temporaacuterias
E Dada a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade a decisatildeo afeta os
atos praticados no periacuteodo da vacatio legis
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 11 ndash
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Acerca da aquisiccedilatildeo e registro da propriedade imobiliaacuteria assinalea opccedilatildeo correta
A A retificaccedilatildeo correcional eacute a via adequada para promover acorreccedilatildeo necessaacuteria de viacutecio capaz de anular o registroimobiliaacuterio e afetar terceiros
B Com a escritura puacuteblica de compra e venda deixa o alienantede ser proprietaacuterio respondendo a partir desse momento oadquirente
C A posse transferida pelo poder puacuteblico na implantaccedilatildeo deprograma de habitaccedilatildeo popular pode gerar registroindependentemente de matriacutecula anterior
D Ainda que juridicamente possiacutevel a cessatildeo de direitoshereditaacuterios por instrumento puacuteblico natildeo pode ser levada aregistro
E O registro de escritura puacuteblica de compra e venda goza depresunccedilatildeo absoluta de veracidade e soacute pode ser objeto deretificaccedilatildeo pelo juiacutezo corregedor dos serviccedilos registrais
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Considerando que tenha sido determinada a penhora de bempertencente a pessoa maior e capaz casada com outra que ainda natildeotenha completado 16 anos de idade assinale a opccedilatildeo correta
A Se a causa de impedimento do casamento natildeo for suscitadaantes da celebraccedilatildeo o casamento eacute vaacutelido e o regime deve sero da comunhatildeo parcial
B Havendo consentimento dos pais da pessoa menor para ocasamento deveraacute ser considerado o que dispuseram osnubentes em seu pacto antenupcial no qual natildeo se admite
interferecircncia dos paisC Por ser nulo de pleno direito o casamento a penhora natildeo seraacute
por ele afetadaD Em face da anulabilidade e do regime legal da comunhatildeo
parcial de bens aplicaacutevel agrave hipoacutetese seraacute necessaacuterio averiguara data em que o bem foi adquirido
E Em razatildeo da menoridade de um dos nubentes o regime deveser o da separaccedilatildeo obrigatoacuteria sendo necessaacuterio identificar adata de aquisiccedilatildeo do bem
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Ao solucionar questatildeo relacionada agrave origem de diacutevida de
dois mil reais contraiacuteda por um dos cocircnjuges durante o casamentoem comeacutercio proacuteximo agrave residecircncia do casal o juiz diante daausecircncia de outros elementos de prova tomou o deacutebito comocontraiacutedo a bem da famiacutelia
Com base nesse caso assinale a opccedilatildeo correta
A Eacute inadmissiacutevel utilizar presunccedilatildeo para resolver a questatildeo dadaa possibilidade de prova oral
B Cuida-se de presunccedilatildeo hominis decorrente da experiecircncia davida
C A decisatildeo tomou a condiccedilatildeo de casado como indiacutecio depresunccedilatildeo comum absoluta
D A condiccedilatildeo de casados determina presunccedilatildeo legal relativa decomunhatildeo da diacutevida
E Aplica-se ao caso a presunccedilatildeo legal absoluta de comunhatildeo dadiacutevida
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Supondo que uma pessoa adquira de determinada empresa detransporte passagem para viajar do Rio de Janeiro a Satildeo Paulofazendo uso de programa de milhagem oferecido por outra empresaconveniada agrave primeira assinale a opccedilatildeo correta
A Sendo a gratuidade na hipoacutetese apenas aparente caracteriza-se o contrato de transporte tiacutepico
B Por ser gratuito o contrato descrito natildeo se caracteriza como detransporte
C Configura-se o negoacutecio descrito como contrato de transportese entre as partes for firmado instrumento
D Trata-se de simples contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos porqueo transporte no caso eacute cumulativo
E Natildeo existe contrato na situaccedilatildeo descrita mas simples ato juriacutedico natildeo negocial
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Natildeo eacute possiacutevel que oficial de justiccedila de comarca vizinha e contiacuteguaproceda agrave penhora e depoacutesito de bem em comarca diferente da suaTal afirmaccedilatildeo diz respeito ao princiacutepio da jurisdiccedilatildeo denominado
A territorialidade
B inevitabilidade
C juiz natural
D investidura
E indelegabilidade
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Em processo no qual se discutia a obrigaccedilatildeo de pagar taxascondominiais o reacuteu resistiu ao pedido com argumento de que docontrato de locaccedilatildeo seria possiacutevel identificar a atribuiccedilatildeo dopagamento das taxas ao autor Durante a audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento apresentaram-se o autor e suas testemunhas bem comoo reacuteu seu advogado e sua testemunha natildeo arrolada O advogado doautor ausentou-se sem justificativa Iniciado o ato o reacuteu esclareceuque sua testemunha fora uma das testemunhas signataacuterias docontrato e apesar de natildeo conhecer detalhes do instrumento fariaprova de sua existecircncia
Em face dessa situaccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta
A Ainda que se discuta apenas a interpretaccedilatildeo do contrato atestemunha do reacuteu seraacute ouvida por estar presente ao ato
B Em razatildeo da ausecircncia injustificada do advogado do autor o juiz deveraacute ouvir as testemunhas como informantes
C O arrolamento da testemunha eacute feito para possibilitar suaintimaccedilatildeo de modo que sua presenccedila espontacircnea tornadispensaacutevel a formalidade
D A inquisiccedilatildeo das testemunhas do autor seraacute objeto de avaliaccedilatildeo
judicial dada a ausecircncia do advogadoE A ausecircncia injustificada do advogado do autor torna
impossiacutevel ateacute o depoimento de seu cliente e determina o julgamento antecipado da lide
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 12 ndash
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Assinale a opccedilatildeo correspondente a situaccedilatildeo que eacute de competecircnciada justiccedila federal
A pedido de modificaccedilatildeo do registro de brasileiro naturalizado
B accedilatildeo de alimentos proposta em favor de alimentando residente
em outro paiacutes contra alimentante residente no Brasil conformea Convenccedilatildeo de Nova Iorque
C qualquer causa que verse a respeito da violaccedilatildeo de direitoshumanos
D pretensatildeo reparatoacuteria decorrente da aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo deMontreal que regula o transporte aeacutereo internacional
E pedido de abertura de inventaacuterio realizado por indiacutegena paratratar de bens deixados por antecessor falecido
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Assinale a opccedilatildeo correta acerca dos princiacutepios do processo civil
A Observa o princiacutepio da igualdade das partes o juiz quedetermina a emenda da inicial antes de indeferi-la
B Ao inverter o ocircnus da prova em accedilatildeo que trate de direito doconsumidor o juiz orienta o processo de acordo com oprinciacutepio da garantia de duraccedilatildeo processual razoaacutevel
C A possibilidade de o relator de accedilatildeo rescisoacuteria definir prazosuperior a quinze dias para o reacuteu apresentar resposta indicainfluecircncia do princiacutepio da adaptabilidade
D Quando o juiz converte o procedimento sumaacuterio em ordinaacuteriopor detectar maior complexidade da prova teacutecnica ele estaacuteaplicando o princiacutepio da cooperaccedilatildeo sob a oacutetica doesclarecimento
E A consideraccedilatildeo pelo juiz da possibilidade de existecircncia depropoacutesito protelatoacuterio do reacuteu indica anaacutelise da situaccedilatildeoconforme o princiacutepio da boa feacute processual sob o acircnguloobjetivo
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Ajuizada accedilatildeo de execuccedilatildeo para entrega de coisa certa oexecutado natildeo a entregou no prazo que lhe foi assinaladoconstatando-se que o bem estava em poder de terceiro
Considerando essa situaccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta
A A conversatildeo em execuccedilatildeo por quantia certa eacute o caminhopossiacutevel devido a constatada posse por terceiro
B Verificada a situaccedilatildeo descrita quando jaacute litigiosa a coisa deve-se expedir mandado de busca e apreensatildeo ou imissatildeo na posseda coisa
C Constatada a realizaccedilatildeo de benfeitorias no bem soacute seraacutepossiacutevel a apreensatildeo apoacutes o depoacutesito do seu valorindependentemente de liquidaccedilatildeo apurando-se eventualdiferenccedila em accedilatildeo agrave parte
D Estando o bem em poder de terceiro ao exequente resta proporaccedilatildeo especiacutefica contra o atual possuidor para provar a fraude
E Como o bem natildeo se encontra mais sob a posse do executadoeste natildeo poderaacute manejar embargos agrave execuccedilatildeo
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No curso de processo de execuccedilatildeo tendo o exequentemanifestado intento de desistir do feito este foi extintoindependentemente da anuecircncia do executado que opuseraembargos para discutir a legitimidade do exequente
Com base nessa situaccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta
A A extinccedilatildeo do processo executivo e dos embargos seria odestino correto e ocorreria independentemente da mateacuteria nelesdiscutida
B A viabilidade da providecircncia tomada pelo condutor do feitoguarda relaccedilatildeo direta com o princiacutepio do desfecho uacutenico doprocesso de execuccedilatildeo
C A situaccedilatildeo descreve equiacutevoco do condutor do feito quedeveria extingui-lo apenas com a anuecircncia do executado
D O encerramento precoce do feito principal natildeo afeta o apenso
no qual seguem tramitando os embargosE Nada de errado haacute no pronunciamento judicial que se fez com
suporte no princiacutepio do menor sacrifiacutecio possiacutevel doexecutado
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A competecircncia para a accedilatildeo de consignaccedilatildeo em pagamento
A eacute do foro do domiciacutelio do devedor por ser a accedilatildeo de seuinteresse
B natildeo se prorroga caso seja ajuizada equivocadamente e caso natildeo
seja oposta a exceccedilatildeo
C eacute do foro do domiciacutelio do devedor em se tratando de diacutevidaportaacutevel
D eacute do foro do local do pagamento em detrimento mesmo doforo de eleiccedilatildeo
E segue a regra geral de modo que eacute do foro do domiciacutelio doreacuteu
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Em relaccedilatildeo ao procedimento comum sumaacuterio assinale a opccedilatildeocorreta
A Durante a audiecircncia de conciliaccedilatildeo o reacuteu deve apresentar tantoa contestaccedilatildeo quanto a reconvenccedilatildeo em aplicaccedilatildeo subsidiaacuteriado rito ordinaacuterio
B Finda a instruccedilatildeo as alegaccedilotildees finais devem ser apresentadasna forma oral vedada a possibilidade de memoriais
C O natildeo comparecimento do autor agrave audiecircncia de conciliaccedilatildeoimporta em extinccedilatildeo do feito sem julgamento do meacuterito
D A ausecircncia do reacuteu agrave audiecircncia de conciliaccedilatildeo natildeo gera reveliaainda que seu advogado presente ao ato natildeo tenha poderes
para transigirE Ausentes o reacuteu e seu advogado agrave audiecircncia de conciliaccedilatildeo
operam os efeitos da revelia do mesmo modo que oreconhecimento do pedido
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 13 ndash
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Com referecircncia agrave obrigaccedilatildeo de fazer determinada por sentenccedila de juizado especial federal assinale a opccedilatildeo correta
A O iniacutecio do procedimento de cumprimento da sentenccedilanecessariamente depende de pedido da parte interessada
B
O cumprimento mediante ofiacutecio torna a expediccedilatildeo porexemplo de mandado de busca e apreensatildeo incompatiacutevel como procedimento
C Descumprida a ordem emanada da sentenccedila cabe a imposiccedilatildeode multa agrave autoridade comunicada por ato atentatoacuterio aoexerciacutecio da jurisdiccedilatildeo
D A intimaccedilatildeo dirigida agrave autoridade citada no processo natildeo suprea necessidade especiacutefica de ofiacutecio em se tratando decumprimento da decisatildeo
E A pendecircncia de recurso interposto da sentenccedila que determinea obrigaccedilatildeo natildeo afeta o cumprimento da decisatildeo
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Considerando que proferida sentenccedila em desfavor de ente puacuteblicoque integra a relaccedilatildeo processual tenha sido interposta apelaccedilatildeoapenas contra parte da decisatildeo assinale a opccedilatildeo correta
A Por estar sujeita ao procedimento recursal a decisatildeo daremessa obrigatoacuteria estaacute sujeita a embargos infringentes
B A interposiccedilatildeo de recurso pelo ente puacuteblico limita o reexameda mateacuteria agrave parte impugnada visto que o restante deixa de serobjeto de remessa obrigatoacuteria
C A parte natildeo recorrida seraacute objeto de reexame necessaacuteriocontudo como natildeo se trata de recurso natildeo haveraacute relatordesignado
D Ao examinar o recurso do ente puacuteblico o tribunal eacute limitadopelo princiacutepio da vedaccedilatildeo da reformatio in pejus o que natildeoocorre quando examina a parte sujeita agrave remessa necessaacuteria
E Ateacute mesmo na parte sujeita agrave remessa obrigatoacuteria o relatorpoderaacute reformar a sentenccedila caso esta esteja em manifestoconfronto com suacutemula do STF
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Antes de encerrado o processo cautelar de arresto no qual foideferida medida liminar o requerido pediu ao juiz que a medida
constritiva cautelar fosse substituiacuteda por cauccedilatildeo Considerando essasituaccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta
A Dado o pedido e considerado o motivo de substituiccedilatildeo damedida por outra menos gravosa aplica-se a fungibilidade
B O pedido importa em transmudar a natureza da medida cautelarem antecipatoacuteria processo admitido atualmente pela leiprocessual
C Eacute impossiacutevel o atendimento do pleito se esgotado o prazo paraa interposiccedilatildeo de agravo da decisatildeo que deferiu a medida
D Cuida-se de pedido de revogaccedilatildeo da medida cautelar com basena possibilidade de garantir o resultado juriacutedico-substancial
por meio diversoE Apenas se o autor concordar seraacute possiacutevel a modificaccedilatildeo
requerida visto que a medida cautelar constritiva se fez em seuinteresse
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Determinado documento foi apresentado como cheque aocaixa de instituiccedilatildeo financeira localizada no Brasil para
recebimento em espeacutecie do valor registrado O caixa dainstituiccedilatildeo todavia devolveu o papel ao apresentante informando-ode que legalmente aquele documento natildeo valia como cheque
Tendo como referecircncia essa situaccedilatildeo assinale a opccedilatildeocorrespondente a hipoacutetese prevista para a devoluccedilatildeo do referidodocumento
A A instituiccedilatildeo financeira em que trabalha o caixa natildeo eacute de fatobanco mas apenas a ele equiparada
B No documento estaacute escrito a palavra check em lugar dapalavra cheque por pertencer aos Estados Unidos da Ameacuterica
o banco de origem do documento
C A assinatura do emitente foi aposta por meio de chancela
mecacircnica
D Natildeo haacute indicaccedilatildeo no documento do lugar de pagamento
E Natildeo haacute indicaccedilatildeo no documento do lugar de emissatildeo
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Assinale a opccedilatildeo correspondente a exemplo de sociedade simples
A empresa limitada destinada ao comeacutercio de alimentos aosconsumidores
B sociedade destinada ao exerciacutecio de profissatildeo intelectual na
forma de sociedade por accedilotildeesC sociedade limitada destinada ao comeacutercio de miudezas aos
consumidores
D sociedade cooperativa de produtores rurais
E sociedade por accedilotildees destinada a atividades artiacutesticas
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Trecircs pessoas uniram-se e passaram a desenvolver atividade
econocircmica informal mdash venda de camisetas com pinturas exclusivasUma passou a cuidar das compras e administraccedilatildeo (oadministrador) outra das pinturas (o artista) e a outra das vendas
(o vendedor) O negoacutecio cresceu e apoacutes o vendedor darexpressamente sua aceitaccedilatildeo a determinada encomenda natildeo foipossiacutevel cumprir os prazos estipulados para a entrega O
comprador entatildeo decidiu ajuizar accedilatildeo para reaver os prejuiacutezos
Com base nessa situaccedilatildeo eacute correto afirmar que a responsabilidadecabe
A aos trecircs pois satildeo solidaacuterios no negoacutecio
B ao administrador e ao vendedor em razatildeo das funccedilotildees quecada um exerce no negoacutecio
C agrave pessoa juriacutedica que representar a sociedadeD ao vendedor pois foi ele quem assinou a aceitaccedilatildeo da
encomenda
E ao administrador pois ele eacute o gestor do negoacutecio
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 14 ndash
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Os dez soacutecios que detecircm o capital social de determinadaempresa limitada pretendem promover fusatildeo com outra empresa
Nessa situaccedilatildeo em conformidade com o Coacutedigo Civil
A natildeo haacute necessidade de reuniatildeo ou assembleia para a tomada de
decisatildeo se todos os soacutecios decidirem por escritoB a decisatildeo deve ser tomada em assembleiaC a assembleia ou a reuniatildeo destinada agrave discussatildeo do assunto soacute
pode ser instalada com a presenccedila de todos detentores docapital social
D a assembleia ou a reuniatildeo destinada agrave deliberaccedilatildeo sobre amateacuteria vincula os soacutecios que natildeo estiverem presentes
E a mateacuteria pode ser deliberada pela diretoria desde que com apresenccedila de algum dos soacutecios
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Uma das caracteriacutesticas do mundo globalizado eacute a adoccedilatildeo denormas internacionais em diversos setores da sociedade Na aacuterea dacontabilidade por exemplo houve nos uacuteltimos anos alteraccedilotildeessignificativas introduzidas pela Lei das Sociedades por Accedilotildees Noque se refere agrave classificaccedilatildeo dos componentes patrimoniais assinalea opccedilatildeo correta com base nas normas legais atualmente aplicaacuteveis
A Os direitos realizaacuteveis apoacutes o teacutermino do exerciacutecio seguintedevem ser classificados no grupo ldquorealizaacutevel a longo prazordquo
B O que antes era contabilizado no grupo ldquoinvestimentosrdquo passoua secirc-lo no grupo ldquoimobilizadordquo
C O grupo ldquoativo imobilizadordquo manteve-se como parte do grupoldquoinvestimentosrdquo
D As despesas preacute-operacionais devem ser registradas como partedo grupo ldquodiferidordquo
E Todos os ativos que natildeo devam ser contabilizados no ldquoativocirculanterdquo devem secirc-lo no ldquoativo natildeo circulanterdquo
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Considere que determinada empresa constituiacuteda no estado de SatildeoPaulo e em fase de franca expansatildeo decida abrir estabelecimentoem municiacutepio do estado do Paranaacute Nessa situaccedilatildeo a instituiccedilatildeo dafilial no Paranaacute no que se refere agrave formalizaccedilatildeo no registro puacuteblicode empresas mercantis deve ser
A registrada necessariamente em ambos os estadosB registrada em Satildeo Paulo ou no Paranaacute a criteacuterio da empresaC apenas averbada em Satildeo PauloD apenas registrada no estado do ParanaacuteE registrada no Paranaacute e averbada em Satildeo Paulo
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Caso pretenda expandir seus negoacutecios determinado bancocomercial que jaacute opera no Brasil poderaacute agir sem necessitar deautorizaccedilatildeo do BACEN para
A abrir agecircncia no Brasil se for banco de origem estrangeiraB alterar seus estatutosC realizar operaccedilotildees de recebimento de depoacutesitos agrave vistaD realizar operaccedilotildees de cacircmbioE abrir agecircncia no exterior se for banco de origem brasileira
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Andreacute Bruno e Ceacutesar realizaram uma mesma invenccedilatildeo
respectivamente nos meses de janeiro fevereiro e marccedilo de 2011
As invenccedilotildees foram depositadas para registro de patente nos meses
de abril maio e junho de 2011 respectivamente por Bruno Ceacutesar
e Andreacute tendo sido informada em cada registro a data de
conclusatildeo da invenccedilatildeo Os processos administrativos iniciados como depoacutesito foram concluiacutedos em julho agosto e setembro de 2011
correspondentemente para Ceacutesar Andreacute e Bruno
Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica a patente deve ser concedida
A a Ceacutesar cujo processo foi concluiacutedo primeiramente
B a Andreacute por ser o primeiro inventor e a Bruno por ter sido o
primeiro a fazer o depoacutesito
C aos trecircs inventores porque todos eles depositaram no
mesmo anoD a Andreacute por ter sido o primeiro a inventar
E a Bruno por ter sido o primeiro a depositar
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Se uma autarquia receber mediante determinaccedilatildeo da lei
orccedilamentaacuteria dotaccedilatildeo insuficiente para determinado projeto
A teraacute de reduzir o valor do projeto para adequaacute-lo agrave dotaccedilatildeo
B deve requerer a abertura de creacutedito suplementar pelo valor que
falte caso necessite acrescer o valor
C deve requerer a abertura de creacutedito especial pelo valor quefalte caso necessite acrescer o valor
D deve requerer a abertura de creacutedito extraordinaacuterio pelo valor
que falte caso necessite acrescer o valor
E pode gastar acima do valor da dotaccedilatildeo ateacute o limite permitido
na lei orccedilamentaacuteria
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Acerca da classificaccedilatildeo da receita puacuteblica cujos paracircmetros
independem de sua natureza juriacutedica assinale a opccedilatildeo correta
A As contribuiccedilotildees sociais classificam-se como receitas
tributaacuterias assim como as multas tributaacuterias
B A obtenccedilatildeo de recursos financeiros decorrentes de operaccedilotildees
de creacutedito classifica-se como receita de capital e as multas
tributaacuterias natildeo satildeo classificadas como receitas tributaacuterias
C A obtenccedilatildeo de recursos financeiros decorrentes de operaccedilotildees
de creacutedito classifica-se como receita de capital e as
contribuiccedilotildees sociais como receitas tributaacuterias
D A obtenccedilatildeo de recursos financeiros decorrentes de operaccedilotildees
de creacutedito classifica-se como receita corrente assim como o
recebimento de amortizaccedilatildeo da diacutevidaE O recebimento de amortizaccedilatildeo da diacutevida classifica-se como
receita de capital e as multas tributaacuterias como receitas
tributaacuterias
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 15 ndash
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Suponha que determinado poder legislativo estadual crie tributosobre a circulaccedilatildeo de qualquer pessoa de um municiacutepio para outroatribuindo-lhe o nome de ICMS e para justificaacute-lo informe que amaior parte da receita seraacute destinada a construir nova estrada entreos dois municiacutepios Nesse caso o tributo deve ser considerado
A constitucional porque soacute o estado tem competecircncia parainstituir ICMS
B inconstitucional por motivos de competecircncia e de vinculaccedilatildeo
C inconstitucional porque se caracteriza como taxa havendoserviccedilo a ela vinculado
D constitucional consistindo em contribuiccedilatildeo de melhoria quebeneficiaraacute os proprietaacuterios da aacuterea
E constitucional sendo imposto destinado a financiar a estrada
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Em setembro de 2011 a Uniatildeo editou decreto determinando aelevaccedilatildeo das aliacutequotas de IPI sobre a importaccedilatildeo de automoacuteveis einstruccedilatildeo normativa determinando a prorrogaccedilatildeo do direito dededuccedilatildeo sobre o imposto de renda anual da pessoa fiacutesica dacontribuiccedilatildeo previdenciaacuteria paga a empregado domeacutestico Emambas as normas haacute claacuteusula de vigecircncia para o dia da publicaccedilatildeodesses atos normativos Acerca desse aspecto eacute correto afirmar emconformidade com a CF e com o CTN que
A os efeitos do decreto produzem-se a partir de 1ordm12012 e osda instruccedilatildeo normativa a partir da publicaccedilatildeo
B os efeitos do decreto produzem-se apoacutes 90 dias contados dapublicaccedilatildeo e os da instruccedilatildeo normativa a partir da publicaccedilatildeo
C os efeitos do decreto e da instruccedilatildeo normativa produzem-seapoacutes 90 dias contados da publicaccedilatildeo
D os efeitos do decreto e da instruccedilatildeo normativa produzem-se apartir de 1ordm de janeiro de 2012
E os efeitos do decreto e da instruccedilatildeo normativa produzem-se apartir da publicaccedilatildeo dessas normas
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Considere que em determinada autarquia estadual cuja finalidade
essencial seja a prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave populaccedilatildeo mediantepagamento de tarifas pelos beneficiaacuterios a prestaccedilatildeo dos serviccedilosnatildeo configure exploraccedilatildeo de atividade econocircmica regida pelasnormas aplicaacuteveis a empreendimentos privados Nesse caso aautarquia
A deve pagar as contribuiccedilotildees sociais de natureza previdenciaacuteriasobre a folha de salaacuterios de empregados regidos pela CLT
B eacute imune ao pagamento da contribuiccedilatildeo social sobre o lucroliacutequido
C eacute imune ao pagamento do imposto predial e territorial urbano
D deve pagar o imposto sobre a transmissatildeo onerosa de bensimoacuteveis caso venda algum imoacutevel
E fica imune ao pagamento de imposto sobre a transmissatildeoonerosa de bens imoacuteveis caso compre algum imoacutevel
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Determinado cidadatildeo comprometeu-se a assinar em 2012
como comprador escritura de compra e venda de imoacutevel
submetendo-se agrave condiccedilatildeo de que se o Brasil ganhar a Copa do
Mundo de 2014 as partes desfaratildeo o negoacutecio em julho de 2015 O
mesmo comprador firmou tambeacutem como vendedor contrato depromessa de compra e venda com outra pessoa por meio do qual
se comprometeu a vender o mesmo imoacutevel se o Brasil natildeo ganhar
a Copa No segundo contrato o comprador pagaraacute o preccedilo total em
dezembro de 2016 e o vendedor firmaraacute no mesmo momento a
escritura de transferecircncia da propriedade do bem
Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida rigorosamente a cronologia
acertada o fato gerador do imposto sobre a transmissatildeo onerosa
sobre o primeiro contrato ocorreraacute em
A 2015 obrigatoriamente
B 2014 obrigatoriamente
C 2012 obrigatoriamente
D 2015 se o Brasil natildeo ganhar a Copa
E 2014 se o Brasil natildeo ganhar a Copa
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Uma lei que crie determinada anistia tributaacuteria atenderaacute ao que
dispotildee o CTN se expressamente anistiar
A infraccedilotildees resultantes de conluio
B atos praticados com fraude mas natildeo considerados crimes ou
contravenccedilotildees
C as infraccedilotildees cometidas antes e depois de sua ediccedilatildeo
D tanto as multas tributaacuterias quanto os crimes de sonegaccedilatildeo
E atos praticados com dolo mas natildeo considerados crimes ou
contravenccedilotildees983121983125983109983123983124Atilde983119 983095983088
Caso tenha sido regularmente aberto procedimento administrativo
tributaacuterio contra contribuinte a autoridade tributaacuteria pode requerer
informaccedilotildees sobre os bens negoacutecios e atividades desse
contribuinte a
A cartoacuterios mas natildeo a bancos
B cartoacuterios mas natildeo a empresas de administraccedilatildeo de bens
C bancos mas natildeo a cartoacuterios
D bancos mas natildeo a empresas de administraccedilatildeo de bens
E bancos e cartoacuterios
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 16 ndash
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Com relaccedilatildeo aos recursos hiacutedricos assinale a opccedilatildeo correta
A De acordo com a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos em
situaccedilotildees de escassez o uso dos recursos hiacutedricos deve
restringir-se ao consumo humano vedada sua utilizaccedilatildeo para
qualquer outra finalidade
B A aacutegua eacute bem de domiacutenio puacuteblico portanto todo e qualquer
uso dos recursos hiacutedricos estaacute sujeito a outorga pelo poder
puacuteblico
C A outorga de direito de uso de recursos hiacutedricos natildeo implica a
alienaccedilatildeo das aacuteguas que satildeo inalienaacuteveis mas o simples
direito de seu uso
D O poder puacuteblico eacute apenas o gestor dos recursos hiacutedricos natildeo
lhe sendo facultado cobrar por sua utilizaccedilatildeo visto que a aacutegua
elemento que compotildee o meio ambiente natildeo eacute considerada bem
econocircmico
E A gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser centralizada cabendo
ao Ministeacuterio do Meio Ambiente promover a articulaccedilatildeo do
planejamento de recursos hiacutedricos no acircmbito nacional regional
e estadual bem como com seus usuaacuterios diretos
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Considerando a efetivaccedilatildeo da proteccedilatildeo normativa ao ambiente e o
papel do MP na jurisdiccedilatildeo civil coletiva assinale a opccedilatildeo correta
A A celebraccedilatildeo de termo de compromisso de reparaccedilatildeo do dano
ambiental com pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas responsaacuteveis por
atividades causadoras de degradaccedilatildeo ambiental somente pode
ser feita em juiacutezo
B Da sentenccedila que concluir pela carecircncia ou improcedecircncia da
accedilatildeo popular ambiental cabe recurso que entretanto eacute restrito
ao autor da inicial ou ao MP
C Tanto na accedilatildeo popular ambiental como na accedilatildeo civil puacuteblica
ambiental o MP atua na condiccedilatildeo de tiacutepico substituto
processual
D Na accedilatildeo civil puacuteblica em defesa do ambiente e cujo objeto seja
o cumprimento de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer o juiz
poderaacute determinar que o executado cumpra a prestaccedilatildeo da
atividade devida ou cesse a atividade nociva e ainda cominar
multa diaacuteria desde que haja requerimento do autor
E Aplicam-se agraves accedilotildees coletivas ambientais no que for cabiacutevel
o sistema processual do CDC
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Acerca da mineraccedilatildeo e dos produtos toacutexicos em sua correlaccedilatildeo com
o ambiente assinale a opccedilatildeo correta
A
A Uniatildeo os estados e o DF tecircm competecircncia concorrente paralegislar sobre jazidas minas e outros recursos minerais
B Os agrotoacutexicos seus componentes e afins soacute poderatildeo ser
produzidos exportados importados comercializados e
utilizados se previamente registrados no oacutergatildeo federal
competente
C Constitui responsabilidade exclusiva do poder puacuteblico estadual
a instituiccedilatildeo de programas educativos e de mecanismos de
controle e estiacutemulo agrave devoluccedilatildeo das embalagens vazias pelos
usuaacuterios
D
A concessatildeo de lavras e a realizaccedilatildeo de trabalhos de pesquisaem aacutereas de conservaccedilatildeo dependem de autorizaccedilatildeo do
IBAMA
E Compete agrave Uniatildeo com exclusividade registrar acompanhar e
fiscalizar as concessotildees de direitos de exploraccedilatildeo de recursos
minerais em todo o territoacuterio nacional
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Considerando a Lei nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica
Nacional do Meio Ambiente e o Sistema Nacional do Meio
Ambiente assinale a opccedilatildeo correta
A O Sistema Nacional do Meio Ambiente eacute constituiacutedo pelos
oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos estados do DF e dos
municiacutepios bem como pelas fundaccedilotildees instituiacutedas pelo poder
puacuteblico responsaacuteveis pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade
ambiental
B O CONAMA eacute o oacutergatildeo central da Poliacutetica Nacional de Meio
Ambiente de natureza consultiva ao qual cabe planejar
coordenar supervisionar e controlar as diretrizes
governamentais fixadas para o ambiente
C Compete ao Instituto Chico Mendes de Conservaccedilatildeo daBiodiversidade exercer em caraacuteter exclusivo o poder de
poliacutecia ambiental para a proteccedilatildeo das unidades de conservaccedilatildeo
instituiacutedas pela Uniatildeo
D Como regra cabe ao IBAMA conceder licenciamento preacutevio
para construccedilatildeo instalaccedilatildeo e funcionamento de
estabelecimentos e atividades que utilizem recursos ambientais
e sejam considerados efetiva e potencialmente poluidores
restando aos oacutergatildeos estaduais o licenciamento em caraacuteter
supletivo
E A fiscalizaccedilatildeo e o controle da aplicaccedilatildeo de criteacuterios normas epadrotildees de qualidade ambiental seratildeo exercidos
prioritariamente pelo CONAMA de forma conjunta com os
oacutergatildeos estaduais e municipais competentes
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 17 ndash
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Relativamente agrave responsabilizaccedilatildeo por dano ambiental e ao poderde poliacutecia ambiental assinale a opccedilatildeo correta
A O prejuiacutezo do dano ambiental alcanccedila o proacuteprio ambientee terceiros e nesse sentido o poluidor eacute obrigadoindependentemente da existecircncia de culpa a indenizar oureparar os danos causados em razatildeo de sua atividade
B Na aplicaccedilatildeo de penalidades como a advertecircncia e a multa aautoridade competente deveraacute observar tatildeo somente agravidade do fato e os antecedentes do infrator quanto aocumprimento da legislaccedilatildeo ambiental sem consideraccedilotildees deordem pessoal como por exemplo a situaccedilatildeo econocircmica doinfrator
C Satildeo autoridades competentes para lavrar auto de infraccedilatildeoambiental os funcionaacuterios de oacutergatildeos ambientais integrantes doSistema Nacional de Meio Ambiente mas a atribuiccedilatildeo parainstaurar o processo administrativo pertence privativamente
aos dirigentes dos oacutergatildeos ambientais conforme definido emleiD A responsabilidade das pessoas juriacutedicas na esfera
administrativa civil e penal por infraccedilatildeo cometida por seurepresentante legal ou contratual ou por seu oacutergatildeo colegiadoem benefiacutecio da entidade afasta a responsabilidade daspessoas fiacutesicas coautoras ou partiacutecipes do mesmo fato
E A prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade eacute pena restritiva dedireitos aplicaacutevel agraves pessoas fiacutesicas mas natildeo agraves juriacutedicas agravesquais somente se aplicam a pena de multa e as restritivas dedireitos que impliquem suspensatildeo parcial ou total deatividades a interdiccedilatildeo temporaacuteria de estabelecimento obra ou
atividade e a proibiccedilatildeo de contratar com o poder puacuteblico bemcomo dele obter subsiacutedios
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Assinale a opccedilatildeo correta no que diz respeito agraves aacutereas depreservaccedilatildeo permanente e agraves unidades de conservaccedilatildeo
A As florestas nacionais como aacutereas com coberturas florestais deespeacutecies predominantemente nativas satildeo de posse e domiacuteniopuacuteblicos devendo as aacutereas particulares nelas incluiacutedas serdesapropriadas
B As unidades de conservaccedilatildeo de proteccedilatildeo integral visam agrave
manutenccedilatildeo dos ecossistemas livres de alteraccedilotildees causadas porinterferecircncia humana proibido o uso ainda que indireto dosseus atributos naturais
C A legislaccedilatildeo permite a supressatildeo parcial mdash e nunca a total mdash de florestas de preservaccedilatildeo permanente quando necessaacuteria agraveexecuccedilatildeo de obras atividades ou projetos de utilidade puacuteblicaou interesse social
D O acesso de pessoas e animais agraves aacutereas de preservaccedilatildeopermanente eacute terminantemente vedado como forma de natildeocomprometer a regeneraccedilatildeo e a manutenccedilatildeo a longo prazo davegetaccedilatildeo nativa
E Considera-se aacuterea de preservaccedilatildeo permanente a localizada nointerior de propriedade ou posse rural necessaacuteria ao usosustentaacutevel dos recursos naturais agrave conservaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeodos processos ecoloacutegicos agrave conservaccedilatildeo da biodiversidade eao abrigo e proteccedilatildeo de fauna e flora nativas
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Acerca do licenciamento ambiental assinale a opccedilatildeo correta
A Compete ao CONAMA determinar quando julgar necessaacuterioa realizaccedilatildeo de estudos das alternativas e das possiacuteveisconsequecircncias ambientais de projetos privados que possamcausar significativa degradaccedilatildeo ambiental e ao IBAMA cabeapreciar os estudos de impacto ambiental de projetosdesenvolvidos pelo poder puacuteblico
B Compete ao oacutergatildeo ambiental municipal ouvidos os oacutergatildeoscompetentes da Uniatildeo dos estados e do DF quando couber olicenciamento ambiental de empreendimentos e atividades deimpacto ambiental local bem como o que lhe for delegadopelo estado-membro por instrumento legal ou convecircnio
C Pertence ao IBAMA em caraacuteter exclusivo e indelegaacutevel acompetecircncia para o licenciamento ambiental deempreendimentos e atividades com significativo impactoambiental de acircmbito regional
D O licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividadeslocalizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas devegetaccedilatildeo natural de preservaccedilatildeo permanente e de todas as queassim forem consideradas por normas federais eacute dacompetecircncia do oacutergatildeo ambiental federal
E Satildeo idecircnticos os prazos de validade da licenccedila preacutevia dalicenccedila de instalaccedilatildeo e da licenccedila de operaccedilatildeo etapasinextinguiacuteveis do licenciamento ambiental
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Assinale a opccedilatildeo correta a respeito do EIA
A No EIA deve ser desenvolvido diagnoacutestico ambiental da aacutereade influecircncia do projeto considerados o meio fiacutesico obioloacutegico e os ecossistemas naturais sendo deresponsabilidade do RIMA a anaacutelise do meio socioeconocircmicoe das relaccedilotildees de dependecircncia entre a sociedade local osrecursos ambientais e a potencial utilizaccedilatildeo futura dessesrecursos
B O elenco de atividades que dependem do EIA e respectivoRIMA consta exemplificativamente da lei podendo o oacutergatildeoambiental competente a seu criteacuterio exigir a apresentaccedilatildeo doEIARIMA em outras hipoacuteteses que julgar relevantes
C No caso de empreendimentos e atividades sujeitos ao EIA
verificada a necessidade de complementaccedilatildeo dosesclarecimentos prestados o oacutergatildeo ambiental competentepoderaacute de modo unilateral independentemente da participaccedilatildeodo empreendedor exigir providecircncias suplementares cujodescumprimento implica o indeferimento sumaacuterio do pedido delicenccedila
D A audiecircncia puacuteblica natildeo eacute etapa que deva precederobrigatoriamente a realizaccedilatildeo do EIA sendo necessaacuteria apenasquando solicitada pelo oacutergatildeo ambiental responsaacutevel pelaconcessatildeo do licenciamento o uacutenico que dispotildee delegitimidade para requerecirc-la
E Pertence ao empreendedor que pretenda a liberaccedilatildeo ambientalde seus projetos o dever de pagar as custas do EIA sujeitando-se ele e os profissionais que subscrevam os estudos agraveresponsabilidade nas instacircncias administrativa civil e penalpelas informaccedilotildees apresentadas
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No que diz respeito ao patrimocircnio geneacutetico e agrave proteccedilatildeo juriacutedica doconhecimento tradicional associado assinale a opccedilatildeo correta
A Compete agrave Comissatildeo Teacutecnica Nacional de Biosseguranccediladecidir sobre a liberaccedilatildeo no ambiente de produtos contendo
OGM ou derivadosB Cabe aos oacutergatildeos e entidades fiscalizadores da administraccedilatildeopuacuteblica federal exercer diretamente sem possibilidade dedelegaccedilatildeo os serviccedilos relacionados agrave atividade de fiscalizaccedilatildeodas atividades de pesquisa e de liberaccedilatildeo comercial de OGMe seus derivados
C Entre outros criteacuterios consideram-se terras tradicionalmenteocupadas pelos iacutendios as que satildeo necessaacuterias agrave sua reproduccedilatildeofiacutesica e cultural segundo seus usos costumes e tradiccedilotildees
D A CF atribui aos estados-membros a tarefa de zelar pelaorganizaccedilatildeo social costumes liacutenguas crenccedilas e tradiccedilotildees dosiacutendios e de proteger e fazer respeitar os seus bens cabendo agrave
Uniatildeo a demarcaccedilatildeo e proteccedilatildeo das terras indiacutegenasE As atividades e projetos que envolvam OGM e seus derivados
relacionados agrave manipulaccedilatildeo de organismos vivos agrave pesquisacientiacutefica e ao desenvolvimento tecnoloacutegico somente satildeoadmitidos no acircmbito de entidades de direito puacuteblico ou privadoe de pessoas fiacutesicas em atuaccedilatildeo autocircnoma que mantenhamviacutenculo empregatiacutecio com pessoas juriacutedicas
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Com relaccedilatildeo ao controle da administraccedilatildeo aos instrumentos judiciais que o embasam e agrave responsabilidade por improbidadeadministrativa assinale a opccedilatildeo correta
A A accedilatildeo civil puacuteblica eacute mecanismo judicial que se destina agravetutela repressiva dos interesses difusos e coletivos quando jaacute seconsumou a ofensa a tais interesses razatildeo pela qual natildeo admiteaccedilatildeo de natureza cautelar
B Em havendo fundados indiacutecios de responsabilidade pelapraacutetica de ato de improbidade a comissatildeo processantedesignada pela autoridade administrativa competente pode deofiacutecio decretar o sequestro dos bens do agente puacuteblico outerceiro que tenha causado dano ao patrimocircnio puacuteblico
C O controle financeiro exercido pelo Congresso Nacional sobre
os Poderes Executivo e Judiciaacuterio e sobre sua proacutepriaadministraccedilatildeo com o auxiacutelio do Tribunal de Contas da Uniatildeoalcanccedila as pessoas fiacutesicas e as pessoas juriacutedicas que utilizamarrecadam guardam ou gerenciam dinheiros bens e valorespuacuteblicos desde que detentoras de personalidade de direitopuacuteblico
D Para fins de impetraccedilatildeo de mandado de seguranccedila consideram-se autoridade coatora os agentes puacuteblicos em geral assimcomo os administradores de autarquias empresas puacuteblicassociedades de economia mista e concessionaacuterios de serviccedilospuacuteblicos quando no exerciacutecio de funccedilotildees delegadaspratiquem atos de direito puacuteblico ou atos de gestatildeo comercial
E No acircmbito do controle da administraccedilatildeo os recursosadministrativos como regra tecircm efeito apenas devolutivo masnada impede que tenham efeito suspensivo quando a leiexpressamente o mencione
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Assinale a opccedilatildeo correta considerando a execuccedilatildeo de serviccedilos
puacuteblicos pelas organizaccedilotildees sociais e OSCIPs em regime de
parceria com o poder puacuteblico
A Os conselhos de administraccedilatildeo das OSCIPs devem
obrigatoriamente ser compostos por representantes do poder
puacuteblico definidos pelos estatutos das entidades
B Denomina-se contrato de gestatildeo o instrumento que passiacutevel de
ser firmado entre o poder puacuteblico e as OSCIPs seja destinado
agrave formaccedilatildeo de viacutenculo de cooperaccedilatildeo para o fomento e a
execuccedilatildeo das atividades de interesse puacuteblico
C O contrato de gestatildeo representa verdadeira cooperaccedilatildeo entre as
partes no tocante ao interesse puacuteblico a ser perseguido sendo
vedada poreacutem a contrataccedilatildeo direta que feita com entidade
colaboradora implique de algum modo dispensa de licitaccedilatildeo
D O termo de parceria eacute ajuste que somente se consuma apoacutes
aprovaccedilatildeo do ministro de Estado ou de autoridade supervisora
da aacuterea correspondente agrave atividade fomentada
E As organizaccedilotildees sociais e as OSCIPs detecircm personalidade
juriacutedica de direito privado e natildeo tecircm fins lucrativos
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Considerando a atividade regulatoacuteria da administraccedilatildeo puacuteblica e o
regime juriacutedico das agecircncias reguladoras e executivas assinale a
opccedilatildeo correta
A As relaccedilotildees de trabalho nas agecircncias reguladoras satildeo regidas
pela CLT e geridas por um conselho diretor cujos membros satildeo
escolhidos pelo presidente da Repuacuteblica e por ele nomeados
apoacutes aprovaccedilatildeo pelo Senado Federal
B Apenas a ANATEL e a ANP satildeo previstas constitucionalmentee por isso dispotildeem de independecircncia administrativa e
autonomia financeira natildeo se sujeitam a subordinaccedilatildeo
hieraacuterquica tendo seus dirigentes mandato fixo e estabilidade
prerrogativas que as demais agecircncias reguladoras natildeo possuem
C A funccedilatildeo primordial das agecircncias reguladoras e das agecircncias
executivas consiste no exerciacutecio do controle sobre particulares
prestadores de serviccedilos puacuteblicos
D A qualificaccedilatildeo de autarquia ou fundaccedilatildeo como agecircncia
executiva dar-se-aacute por ato do presidente da Repuacuteblica
E Diferentemente das agecircncias reguladoras as agecircncias
executivas natildeo dispotildeem de autonomia de gestatildeo
7182019 Prova TRF3 2011
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Acerca dos princiacutepios e da competecircncia para legislar sobrelicitaccedilatildeo da dispensa e inexigibilidade de licitaccedilatildeo e dos crimesprevistos na Lei de Licitaccedilotildees assinale a opccedilatildeo correta
A A pena imposta aos crimes previstos na Lei de Licitaccedilotildees seraacute
acrescida da terccedila parte quando seus autores forem ocupantesde cargo em comissatildeo ou de funccedilatildeo de confianccedila em oacutergatildeo daadministraccedilatildeo direta autarquia empresa puacuteblica sociedade deeconomia mista fundaccedilatildeo puacuteblica ou outra entidade controladadireta ou indiretamente pelo poder puacuteblico
B Em atenccedilatildeo aos princiacutepios do formalismo e do julgamentoobjetivo a autoridade competente para a aprovaccedilatildeo doprocedimento licitatoacuterio estaacute impedida de revogar a licitaccedilatildeopodendo apenas anulaacute-la por ilegalidade de ofiacutecio ou porprovocaccedilatildeo de terceiros
C Eacute dispensaacutevel a licitaccedilatildeo para aquisiccedilatildeo de materiais
equipamentos ou gecircneros que soacute possam ser fornecidos porprodutor empresa ou representante comercial exclusivovedada a preferecircncia de marca
D Os casos de licitaccedilatildeo dispensada como por exemplo a vendade accedilotildees a serem negociadas em bolsa natildeo operamautomaticamente cabendo agrave administraccedilatildeo avaliar em cadacaso a conveniecircncia e oportunidade da dispensa
E Compete agrave Uniatildeo legislar sobre normas de licitaccedilatildeo econtrataccedilatildeo em todas as modalidades para as administraccedilotildeespuacuteblicas diretas autaacuterquicas e fundacionais das diversasesferas federativas vedado aos estados ao DF e aos
municiacutepios editar normas suplementares para suas proacutepriaslicitaccedilotildees e contratos
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Considerando o poder de poliacutecia e os limites do poderregulamentar assinale a opccedilatildeo correta
A As sanccedilotildees de poliacutecia satildeo imprescritiacuteveis desde que instituiacutedaspor leis que indiquem as condutas que configuram infraccedilotildeesadministrativas
B No exerciacutecio do poder regulamentar o chefe do PoderExecutivo pode dispor mediante decreto sobre a criaccedilatildeo e
extinccedilatildeo de oacutergatildeos puacuteblicos mas natildeo de pessoas juriacutedicasC Aleacutem do decreto regulamentar de responsabilidade do chefe
do Poder Executivo o poder normativo da administraccedilatildeotambeacutem se expressa por meio de atos administrativos editadospor outras autoridades como por exemplo avisos ministeriaisresoluccedilotildees portarias instruccedilotildees e ordens de serviccedilo
D Os atos oriundos da atividade de poliacutecia administrativa estatildeosujeitos ao controle judicial salvo se praticados no exerciacuteciode competecircncia discricionaacuteria situaccedilatildeo em que cabe agraveadministraccedilatildeo impor o conteuacutedo e a dimensatildeo das restriccedilotildeesem favor do interesse puacuteblico
E Todas as medidas de poliacutecia detecircm o atributo daautoexecutoriedade pois dele deriva a possibilidade de aadministraccedilatildeo pocircr em execuccedilatildeo as suas decisotildees semnecessidade de recorrer previamente ao Poder Judiciaacuterio
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No que se refere agrave classificaccedilatildeo e ao regime juriacutedico dos bens
puacuteblicos agraves terras devolutas e aos terrenos de marinha assinale a
opccedilatildeo correta
A Como regra as terras devolutas pertencem agrave Uniatildeo e por
serem bens patrimoniais enquadram-se na categoria de bens de
uso especial
B Justifica-se o domiacutenio da Uniatildeo sobre os terrenos de marinha
em virtude da necessidade de defesa e de seguranccedila nacional
motivo por que eacute expressamente vedada sua utilizaccedilatildeo por
particulares
C Os bens que constituem o patrimocircnio da Uniatildeo dos estados ou
dos municiacutepios como objeto de direito pessoal ou real satildeo
considerados de uso especial
D Os bens puacuteblicos de uso comum do povo e os de uso especial
satildeo inalienaacuteveis enquanto conservarem essa qualificaccedilatildeo mas
os bens puacuteblicos dominicais podem ser alienados observadas
as exigecircncias da lei
E Os bens puacuteblicos de uso comum e os dominicais mas natildeo os
de uso especial podem ser utilizados por particulares desde
que essa utilizaccedilatildeo atenda ao interesse puacuteblico e esteja de
acordo com os preceitos legais
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Considerando o regime juriacutedico e o previdenciaacuterio dos servidores
puacuteblicos bem como direitos e deveres desses servidores assinalea opccedilatildeo correta
A Litiacutegios entre o Estado e servidores estatutaacuterios da
administraccedilatildeo direta sejam eles federais estaduais ou
municipais satildeo dirimidos pela justiccedila do trabalho
B Os servidores puacuteblicos titulares de cargos efetivos da Uniatildeo
dos estados do DF e dos municiacutepios incluiacutedas suas autarquias
e fundaccedilotildees submetem-se a regime previdenciaacuterio especial
natildeo ao RGPS aplicaacutevel aos trabalhadores em geral da
iniciativa privadaC Entre os direitos sociais estendidos ao servidor puacuteblico
incluem-se o deacutecimo terceiro salaacuterio o salaacuterio famiacutelia o
seguro-desemprego e o piso salarial proporcional agrave extensatildeo e
agrave complexidade do trabalho desenvolvido
D Tendo o STF deferido medida cautelar para suspender a
eficaacutecia do art 39 da CF com a redaccedilatildeo dada pela Emenda
Constitucional nordm 191998 o regime juriacutedico uacutenico voltou a
ser obrigatoacuterio em toda a administraccedilatildeo direta e indireta da
Uniatildeo dos estados do DF e dos municiacutepios
E A unicidade de regime juriacutedico alcanccedila os servidorespermanentes e os temporaacuterios cabendo agrave pessoa federativa
apoacutes a opccedilatildeo aplicar o mesmo regime juriacutedico a ambas as
espeacutecies de servidores
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 20 ndash
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Com relaccedilatildeo aos elementos agraves espeacutecies e agrave revogaccedilatildeo do ato
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
A Os pareceres e as certidotildees caracterizam-se como atos
administrativos propriamente ditos pois expressam declaraccedilatildeode vontade da administraccedilatildeo voltada agrave obtenccedilatildeo de
determinados efeitos juriacutedicos definidos em lei
B Por motivos de seguranccedila e certeza juriacutedicas os atos
administrativos devem obrigatoriamente adotar a forma escrita
garantia de verificaccedilatildeo e controle desses atos
C A aprovaccedilatildeo eacute ato unilateral e vinculado manifestado sempre
a posteriori pelo qual a administraccedilatildeo exerce o controle de
outro ato administrativo
D A competecircncia eacute definida em lei razatildeo pela qual seraacute ilegal o
ato praticado por quem natildeo seja detentor das atribuiccedilotildees
fixadas na norma
E A revogaccedilatildeo do ato administrativo como poder que a
administraccedilatildeo dispotildee para rever a sua atividade interna incide
sobre atos vaacutelidos e invaacutelidos e produz efeitos ex nunc
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No que se refere agraves limitaccedilotildees e agraves servidotildees administrativas e agraves
diversas espeacutecies de desapropriaccedilotildees assinale a opccedilatildeo correta
A A expropriaccedilatildeo de terras em que sejam cultivadas plantas
psicotroacutepicas alcanccedila todas as culturas de plantas consideradas
psicotroacutepicas mas abrange apenas a aacuterea efetivamente
cultivada natildeo a propriedade em seu conjunto
B O ato declaratoacuterio de utilidade puacuteblica ou interesse social na
desapropriaccedilatildeo tanto pode advir do Poder Executivo por meio
de decreto quanto do Poder Legislativo por meio de lei mas
a segunda fase do procedimento da desapropriaccedilatildeo mdash a
executoacuteria mdash somente pode se dar no curso de processo
judicial em que se reconheccedila a legalidade do ato
C Limitaccedilotildees administrativas satildeo determinaccedilotildees de caraacuteter geral
que impotildeem obrigaccedilotildees positivas negativas ou permissivas e
se dirigem a proprietaacuterios indeterminados com o fim de
condicionar a propriedade agrave funccedilatildeo social que dela eacute exigida
D A servidatildeo administrativa como direito real que autoriza o
poder puacuteblico a usar a propriedade imoacutevel ou moacutevel para
permitir a execuccedilatildeo de obras e serviccedilos de interesse coletivo
eacute instituiacuteda sobre bens privados natildeo sobre bens puacuteblicos
E A desapropriaccedilatildeo sancionadora ocorre em razatildeo dodescumprimento da funccedilatildeo social da propriedade urbana
sendo de competecircncia exclusiva dos municiacutepios mediante
justa e preacutevia indenizaccedilatildeo em dinheiro
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Em relaccedilatildeo ao conceito de serviccedilo puacuteblico ao regime juriacutedico daconcessatildeo da permissatildeo e da autorizaccedilatildeo e agraves parcerias puacuteblico-privadas assinale a opccedilatildeo correta
A A permissatildeo de serviccedilo puacuteblico tem natureza de contrato
bilateral comutativo e intuitu personae o qual somente podeser celebrado com pessoa fiacutesica que demonstre capacidade paradesempenhaacute-lo por sua conta e risco natildeo podendo ser firmadocom pessoa juriacutedica
B A autorizaccedilatildeo de serviccedilo puacuteblico constitui ato vinculado pormeio do qual o poder puacuteblico delega a execuccedilatildeo de serviccedilo desua titularidade para que o particular o executepredominantemente em seu proacuteprio benefiacutecio mas sempre soba fiscalizaccedilatildeo do Estado
C No acircmbito das parcerias puacuteblico-privadas as concessotildeesadministrativas caracterizam-se pelo fato de o concessionaacuterioperceber recursos de duas fontes uma decorrente dopagamento da tarifa pelos usuaacuterios e outra de caraacuteteradicional oriunda de contraprestaccedilatildeo pecuniaacuteria devida pelopoder concedente
D Serviccedilo puacuteblico eacute toda a atividade prestada diretamente peloEstado com o objetivo de satisfazer agraves necessidades essenciaise secundaacuterias da coletividade sob regime exclusivo de direitopuacuteblico natildeo sendo considerados puacuteblicos os serviccedilos prestadospor particulares por meio de concessatildeo ou permissatildeo
E A concessatildeo de serviccedilo puacuteblico eacute contrato administrativo pormeio do qual a administraccedilatildeo transfere a pessoa juriacutedica ou aconsoacutercio de empresas a execuccedilatildeo de certa atividade de
interesse coletivo de forma remunerada
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Acerca dos oacutergatildeos e entidades que integram a administraccedilatildeopuacuteblica federal e dos princiacutepios que informam o direitoadministrativo assinale a opccedilatildeo correta
A Como pessoas juriacutedicas criadas por lei dotadas de capacidadede autodeterminaccedilatildeo e de patrimocircnio e receita proacuteprios asautarquias natildeo se submetem a controle administrativo oulegislativo mas apenas a controle jurisdicional tanto pelas viascomuns quanto pelas especiais
B As empresas puacuteblicas criadas por lei especiacutefica destinam-seagrave realizaccedilatildeo de atividades tiacutepicas da administraccedilatildeo querequeiram para seu melhor funcionamento gestatildeoadministrativa e financeira descentralizada
C Apenas os oacutergatildeos situados no aacutepice da piracircmide estatal comoos Poderes Legislativo Executivo e Judiciaacuterio dispotildeem depersonalidade juriacutedica proacutepria e plena capacidade processual
D As entidades da administraccedilatildeo indireta regem-seprimordialmente por normas de direito privado subordinando-se ao ministeacuterio em cuja aacuterea de competecircncia estiverenquadrada sua principal atividade
E Afora os princiacutepios constantes do texto constitucional alegislaccedilatildeo determina de forma expressa que a administraccedilatildeopuacuteblica federal obedeccedila entre outros aos princiacutepios damotivaccedilatildeo razoabilidade ampla defesa e seguranccedila juriacutedica
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 21 ndash
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A aplicaccedilatildeo provisoacuteria de tratados
A somente termina com a anuecircncia de todos os Estados-partes
B eacute disciplinada por artigo da Convenccedilatildeo de Viena sobre Direito
dos Tratados o qual eacute objeto de reserva por parte do Brasil
C eacute possiacutevel em alguns casos consoante a Convenccedilatildeo de Viena
sobre Direito dos Tratados apoacutes a entrada em vigor do tratado
D somente eacute permitida em relaccedilatildeo a todo o texto do tratado
E deve ser expressamente prevista no tratado
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Acerca da proibiccedilatildeo da pirataria em alto-mar prevista na
Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre Direito do Mar assinale a
opccedilatildeo correta
A Os atos de pirataria cometidos por navio de guerra em virtude
do princiacutepio do domiacutenio reservado dos Estados natildeo satildeo
regulados por essa convenccedilatildeo
B A definiccedilatildeo de pirataria restringe-se a atos praticados sob
certas circunstacircncias para fins privados
C O apresamento de navios piratas somente pode ser feito por
navios de guerra ou aeronaves militaresD O direito de visita em alto-mar natildeo se aplica a navios suspeitos
de dedicaccedilatildeo agrave pirataria
E Um navio transformado em pirata perde automaticamente a
nacionalidade
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Assinale a opccedilatildeo correta relativamente aos mecanismos de
implementaccedilatildeo dos direitos humanos no plano internacional
A A Corte Europeia de Direitos Humanos julga exclusivamente
demandas de indiviacuteduos contra Estados
B Na atualidade existem apenas duas cortes regionais em
funcionamento a Corte Interamericana de Direitos Humanos
e a Corte Europeia de Direitos
C A comissatildeo Europeia de Direitos Humanos eacute um oacutergatildeo de
conciliaccedilatildeo e mediaccedilatildeo do sistema europeu de proteccedilatildeo
D A Corte Europeia de Direitos Humanos dispotildee de competecircncia
consultiva
E Decisotildees da Corte Interamericana de Direitos Humanos satildeo
passiacuteveis de recurso agrave Corte Internacional de Justiccedila
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A respeito de imunidade de jurisdiccedilatildeo e execuccedilatildeo do Estado
estrangeiro no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
A A execuccedilatildeo de bens de Estados estrangeiros somente eacute possiacutevel
no caso de expressa renuacutencia por parte do executadoB O Brasil eacute parte na Convenccedilatildeo sobre Imunidade de Jurisdiccedilatildeo
entre paiacuteses do MERCOSUL
C Estados diretamente envolvidos com atividade terrorista
comprovada por decisatildeo do Conselho de Seguranccedila das
Naccedilotildees Unidas natildeo gozam de imunidade de jurisdiccedilatildeo
D As regras costumeiras sobre imunidade dos Estados
reconhecidas pelo Brasil aplicam-se tambeacutem agraves organizaccedilotildees
internacionais
EA imunidade de jurisdiccedilatildeo eacute absoluta no Brasil para casos queenvolvam reclamaccedilotildees trabalhistas
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Assinale a opccedilatildeo correspondente a entidade agrave qual cabe solicitar
pareceres consultivos agrave Corte Internacional de Justiccedila desde que
autorizado pela Assembleia-Geral da ONU
A Organizaccedilatildeo Mundial da Sauacutede
B tribunal constitucional de Estados
C parlamento de Estados
D tribunal internacional especializado
E Comitecirc Internacional da Cruz Vermelha
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Com relaccedilatildeo ao disposto no Protocolo de Olivos para a Soluccedilatildeo de
Controveacutersias no MERCOSUL assinale a opccedilatildeo correta
A Esse tratado acrescenta dispositivos ao Protocolo de Brasiacutelia
em conformidade com o qual deve ser interpretadoB O Tribunal Permanente de Revisatildeo previsto nesse acordo eacute
composto por dez aacuterbitros devendo cada um dos Estados-parte
escolher dois deles e dois ser nomeados de comum acordo
C Segundo esse tratado os Estados-parte eacute permitido recorrer de
comum acordo diretamente ao Tribunal Permanente de
Revisatildeo sem a necessidade de recurso preacutevio a tribunal
arbitral ad hoc
D Nesse protocolo eacute vedado assim como na Corte Internacional
de Justiccedila o uso por particulares do mecanismo de soluccedilatildeo decontroveacutersias
E Nesse acordo eacute expressamente proibida a possibilidade de
denuacutencia
7182019 Prova TRF3 2011
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Com base na jurisprudecircncia do STJ sobre a homologaccedilatildeo de
sentenccedilas estrangeiras no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
A A pendecircncia de julgamento no Brasil de apelaccedilatildeo contra
sentenccedila proferida em accedilatildeo na qual se discutam alimentos dosfilhos dos ex-cocircnjuges impede a homologaccedilatildeo de sentenccedila
estrangeira com o mesmo objeto
B Ainda quando encaminhada por via diplomaacutetica a sentenccedila
estrangeira deve ser autenticada pela autoridade consular
brasileira
C O ajuizamento de accedilatildeo de revisatildeo de alimentos no Brasil
inviabiliza o processamento do pedido de homologaccedilatildeo de
sentenccedila estrangeira relativa ao tema
D Eacute autorizada a homologaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira que ao
decretar o divoacutercio convalida acordo celebrado pelos ex-cocircnjuges quanto agrave partilha de bens situados no Brasil
E O inadimplemento de obrigaccedilotildees decorrentes da sentenccedila
estrangeira impede sua homologaccedilatildeo no Brasil
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De acordo com a Lei de Introduccedilatildeo agraves Normas do Direito
Brasileiro a capacidade para suceder eacute regulada pela lei
A de nacionalidade do herdeiro ou legataacuterio
B de domiciacutelio do herdeiro ou legataacuterio
C em que se encontra o herdeiro ou legataacuterio
D de nacionalidade do de cujus
E do uacuteltimo domiciacutelio do de cujus
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No que se refere ao Tribunal Penal Internacional assinale a opccedilatildeo
correta
A De acordo com o Estatuto de Roma esse tribunal tem
competecircncia expressa para julgar o terrorismo como crime
contra a humanidade
B As liacutenguas de trabalho nesse tribunal satildeo o inglecircs e o francecircs
C Trata-se de organismo especializado da ONU
D De acordo com o que prevecirc o Estatuto de Roma esse tribunal
pode decidir pela pena de morte em casos graves
E Essa corte comeccedilou a funcionar em 1998 com a conclusatildeo do
Estatuto de Roma
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Conforme a jurisprudecircncia do STF tratados de direitos humanos
anteriores agrave Emenda Constitucional nordm 452003 possuem no direito
brasileiro status hieraacuterquico
A supraconstitucional
B constitucional originaacuterio
C constitucional derivado
D supralegal
E legal
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 3 ndash
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Tendo em vista os dispositivos constitucionais que versam sobre odireito ao trabalho agrave sauacutede agrave previdecircncia social e agrave seguranccedila
assinale a opccedilatildeo correta
A A filiaccedilatildeo ao RGPS eacute obrigatoacuteria para todos os que estatildeo
inseridos no mercado de trabalho razatildeo pela qual a CF vedapor completo a adoccedilatildeo de quaisquer requisitos diferenciadospara a concessatildeo de aposentadoria a seus beneficiaacuterios
B Conforme a CF a seguranccedila puacuteblica visa agrave preservaccedilatildeo daordem puacuteblica e da incolumidade das pessoas e do patrimocircnio
sendo oacutergatildeos por ela responsaacuteveis a Poliacutecia Federal a PoliacuteciaRodoviaacuteria Federal as poliacutecias civis as poliacutecias militares oscorpos de bombeiros militares e as guardas municipais
C A garantia ao salaacuterio miacutenimo nacionalmente unificado sem
diferenciaccedilatildeo entre trabalhadores urbanos e rurais de uma oude outra regiatildeo natildeo se aplica aos trabalhadores que pela
natureza da atividade que exercem recebem remuneraccedilatildeovariaacutevel
D A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa privada mas asinstituiccedilotildees privadas com exceccedilatildeo das entidades filantroacutepicase sem fins lucrativos natildeo podem participar do Sistema Uacutenicode Sauacutede
E O seguro-desemprego eacute direito garantido ao trabalhador quefoi demitido sem justa causa mas natildeo ao que voluntariamentepediu demissatildeo
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Em relaccedilatildeo agrave organizaccedilatildeo e agraves atribuiccedilotildees do Poder Legislativo aoestatuto dos congressistas e agrave perda de mandato parlamentar
assinale a opccedilatildeo correta
A Eacute atribuiccedilatildeo privativa do Congresso Nacional autorizaroperaccedilotildees externas de natureza financeira de interesse da
Uniatildeo dos estados do DF e dos municiacutepios
B As mateacuterias de competecircncia exclusiva do Congresso Nacionalsatildeo disciplinadas por meio de decreto legislativo e dispensama manifestaccedilatildeo mediante sanccedilatildeo ou veto do presidente da
RepuacuteblicaC O membro do Congresso Nacional perderaacute o mandato se deixar
de comparecer em cada sessatildeo legislativa agrave terccedila parte dassessotildees ordinaacuterias da Casa a que pertencer salvo licenccedila ou
missatildeo autorizada A perda eacute decidida pela Cacircmara dosDeputados ou pelo Senado Federal por voto secreto e maioriaabsoluta
D A Cacircmara dos Deputados compotildee-se de representantes dos
estados e do DF eleitos em nuacutemero proporcional agrave populaccedilatildeode forma que nenhuma unidade da Federaccedilatildeo tenha menos deoito ou mais de sessenta deputados
E Os deputados e senadores desde a posse somente poderatildeo serprocessados e julgados pelo STF prerrogativa de foro que valeapenas para as infraccedilotildees penais natildeo se estendendo portantoaos crimes eleitorais e agraves contravenccedilotildees penais
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No que concerne agrave organizaccedilatildeo poliacutetico-administrativa do Estadobrasileiro agrave intervenccedilatildeo federal e ao processo legislativo assinale
a opccedilatildeo correta
A A mateacuteria constante de projeto de lei rejeitado poderaacute
constituir objeto de novo projeto na mesma sessatildeo legislativamediante proposta da maioria absoluta dos membros dequalquer das Casas do Congresso Nacional
B Somente por emenda constitucional admite-se a alteraccedilatildeo daforma federativa de Estado para que o Brasil venha
eventualmente a assumir a condiccedilatildeo de Estado unitaacuterio
C Os denominados princiacutepios constitucionais sensiacuteveis que umavez descumpridos podem dar ensejo agrave intervenccedilatildeo federalincluem os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa o
pluralismo poliacutetico e a prevalecircncia dos direitos humanos
D Para efeitos administrativos a Uniatildeo pode instituir regiotildeesmetropolitanas aglomeraccedilotildees urbanas e microrregiotildees em ummesmo complexo geoeconocircmico e social visando a seu
desenvolvimento e agrave reduccedilatildeo das desigualdades regionais
E O presidente da Repuacuteblica pode solicitar urgecircncia paraapreciaccedilatildeo de todos os projetos de lei que julgar relevantes aobom funcionamento da administraccedilatildeo puacuteblica com exceccedilatildeo
dos projetos de iniciativa privativa dos oacutergatildeos do PoderJudiciaacuterio
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Considerando a sauacutede a assistecircncia social os princiacutepios e a
interpretaccedilatildeo das normas da seguridade social assinale a opccedilatildeocorreta
A No caacutelculo da renda familiar per capita para efeito deconcessatildeo do benefiacutecio assistencial de prestaccedilatildeo continuada eacutecomputado o benefiacutecio de mesma natureza jaacute concedido a
outro membro da famiacutelia
B Caso o reajuste dos benefiacutecios previdenciaacuterios feitoanualmente na mesma data do reajuste do salaacuterio miacutenimo sejacalculado em iacutendice abaixo da inflaccedilatildeo haveraacute violaccedilatildeo dos
princiacutepios constitucionais que garantem a irredutibilidade e apreservaccedilatildeo do valor real dos benefiacutecios
C O aposentado que continue a exercer atividade laborativa temdireito apenas ao salaacuterio-famiacutelia e agrave reabilitaccedilatildeo profissional
quando empregado ainda assim deve recolher contribuiccedilatildeoprevidenciaacuteria referente agravequela atividade o que se justifica noprinciacutepio constitucional da solidariedade
D Os tratados convenccedilotildees e outros acordos internacionais de que
Estado estrangeiro ou organismo internacional e o Brasil sejampartes e que versem sobre mateacuteria previdenciaacuteria seratildeointerpretados como norma geral (lex generalis)
E A inscriccedilatildeo e a filiaccedilatildeo satildeo institutos que se aplicam a todas asaacutereas da seguridade social por essa razatildeo somente o seguradoe seus dependentes nos termos da legislaccedilatildeo previdenciaacuteriatecircm direito aos serviccedilos do Sistema Uacutenico de Sauacutede
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 4 ndash
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Assinale a opccedilatildeo correta a respeito do RGPS
A Suponha que Maacuterio seja titular de aposentadoria concedida em
20111996 Nesse caso natildeo haacute prazo para o INSS revisar de
ofiacutecio a renda mensal inicial do mencionado benefiacutecio o que
pode ser feito a qualquer tempo desde que observado o preacutevio
contraditoacuterio
B A comprovaccedilatildeo do tempo de serviccedilo para obtenccedilatildeo de
benefiacutecio previdenciaacuterio exige iniacutecio de prova material sendo
assim considerada a declaraccedilatildeo prestada pelo ex-empregador
quando contemporacircnea aos fatos alegados
C Considere que Joatildeo carregador de bagagem em porto preste
sem viacutenculo empregatiacutecio serviccedilos a diversas empresas por
intermeacutedio do sindicato da categoria Nessa situaccedilatildeo Joatildeo eacute
segurado obrigatoacuterio na condiccedilatildeo de contribuinte individual
D A dependecircncia econocircmica dos pais em relaccedilatildeo aos filhos natildeo
eacute presumida e deve ser comprovada com iniacutecio de prova
material natildeo sendo admitida a prova exclusivamente
testemunhal salvo na ocorrecircncia de forccedila maior ou caso
fortuito
E Conforme jurisprudecircncia do STF a majoraccedilatildeo do limite
maacuteximo do valor dos benefiacutecios previdenciaacuterios (tambeacutem
conhecido como teto) efetivada por emenda constitucional natildeo
tem aplicaccedilatildeo retroativa aos benefiacutecios concedidos com limite
no teto anterior
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Acerca de segurados benefiacutecios e serviccedilos do RGPS assinale a
opccedilatildeo correta
A O salaacuterio-famiacutelia eacute devido ao segurado empregado exceto ao
domeacutestico e ao segurado trabalhador avulso na proporccedilatildeo do
nuacutemero de filhos e independentemente da renda do segurado
B Suponha que Joseacute segurado facultativo tenha recolhido sua
uacuteltima contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria em janeiro de 2011 e
falecido em 1792011 Nesse caso Joseacute perdera a qualidadede segurado antes da data do oacutebito
C A renda mensal inicial do auxiacutelio-doenccedila eacute de 91 do salaacuterio
de benefiacutecio que corresponde agrave meacutedia aritmeacutetica simples dos
maiores salaacuterios de contribuiccedilatildeo relativos a 80 de todo o
periacuteodo contributivo multiplicada pelo fator previdenciaacuterio
D O serviccedilo social que compreende a orientaccedilatildeo aos segurados
e dependentes sobre seus direitos e deveres perante a
previdecircncia social eacute prestado de forma gratuita e sem
prioridade a qualquer beneficiaacuterio
E Todas as empresas estatildeo obrigadas a preencher um percentualde seus cargos com trabalhadores reabilitados e soacute podem
dispensar um trabalhador reabilitado apoacutes a contrataccedilatildeo de
substituto de condiccedilatildeo semelhante
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Assinale a opccedilatildeo correta no que se refere a benefiacutecios do RGPS e
contribuiccedilotildees sociais
A O adicional noturno e o referente agrave prestaccedilatildeo de horas extras
pagos habitualmente pelo empregador ao empregado tecircm
natureza indenizatoacuteria e por isso natildeo sofrem incidecircncia decontribuiccedilatildeo previdenciaacuteria
B Consoante jurisprudecircncia do STF compete agrave justiccedila estadual
processar e julgar as accedilotildees em que se pleiteie a acumulaccedilatildeo de
aposentadoria por tempo de contribuiccedilatildeo com auxiacutelio-acidente
decorrente de acidente de trabalho
C Consoante jurisprudecircncia do STJ compete agrave justiccedila federal
processar e julgar as accedilotildees em que se pleiteie pensatildeo por morte
decorrente de falecimento do segurado em razatildeo de acidente de
trabalho
D A renda mensal referente a auxiacutelio-acidente concedido emvirtude de moleacutestia surgida em 2005 natildeo integra o salaacuterio de
contribuiccedilatildeo para efeito de caacutelculo do salaacuterio de benefiacutecio da
aposentadoria por idade requerida em 2011
E Incide contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria sobre a remuneraccedilatildeo paga
pelo empregador ao empregado durante os primeiros
quinze dias de afastamento em virtude de incapacidade para o
trabalho
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Assinale a opccedilatildeo correta a respeito de accedilotildees previdenciaacuterias no juizado especial federal
A O preacutevio requerimento administrativo de prorrogaccedilatildeo de
auxiacutelio-doenccedila eacute requisito para o ajuizamento de accedilatildeo em que
se pleiteie o restabelecimento do benefiacutecio previdenciaacuterio
importando sua ausecircncia na extinccedilatildeo do processo sem
resoluccedilatildeo de meacuterito
B A relativizaccedilatildeo do formalismo processual nas accedilotildees
previdenciaacuterias que tecircm niacutetido caraacuteter social permite que o
segurado interponha recurso perante o juizado especial federal
sem estar representado por advogado
C Em accedilatildeo previdenciaacuteria no juizado especial federal na qual
o autor natildeo seja beneficiaacuterio da justiccedila gratuita e haja
necessidade de prova pericial meacutedica os honoraacuterios do perito
nomeado pelo juiz seratildeo antecipados agrave conta de verba
orccedilamentaacuteria do respectivo tribunal
D Os valores de benefiacutecio previdenciaacuterio recebidos pelo segurado
em razatildeo de antecipaccedilatildeo de tutela que por ocasiatildeo da
sentenccedila tenha sido cassada por improcedecircncia do pedido satildeo
considerados indevidos e por isso devem ser restituiacutedos
E O MP federal deve intervir obrigatoriamente nas accedilotildeesprevidenciaacuterias que envolvam interesse de menores incapazes
ou de idosos sob pena de nulidade da sentenccedila proferida no
juizado especial federal
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 5 ndash
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Acerca dos regimes especiais assinale a opccedilatildeo correta
A A reparaccedilatildeo econocircmica em prestaccedilatildeo mensal devida aoanistiado poliacutetico no valor igual ao da remuneraccedilatildeo quereceberia se estivesse na ativa natildeo eacute isenta de contribuiccedilatildeoprevidenciaacuteria nem pode ser acumulada com outros benefiacutecios
de natureza previdenciaacuteriaB Somente o ferroviaacuterio admitido na Rede Ferroviaacuteria Federal
SA pelo regime estatutaacuterio e que natildeo tenha feito a opccedilatildeopelo regime celetista tem direito agrave complementaccedilatildeo deaposentadoria para equiparar os proventos da inatividadecom a remuneraccedilatildeo que receberia se em atividade estivesse
C A pensatildeo especial aos portadores da siacutendrome da talidomidacujo valor eacute calculado com base nos pontos indicadores danatureza e no grau da dependecircncia resultante da deformidadefiacutesica natildeo pode ser reduzida em razatildeo da aquisiccedilatildeo decapacidade laborativa ocorrida apoacutes a sua concessatildeo
D O direito de reversatildeo da pensatildeo de ex-combatente da Segunda
Guerra Mundial para a filha mulher em razatildeo do falecimentoda proacutepria matildee que recebia a pensatildeo especial eacute regulado pelasnormas em vigor na data do oacutebito da genitora
E Os seringueiros que contribuiacuteram na produccedilatildeo da borrachadurante a Segunda Guerra Mundial conhecidos comoldquosoldados da borrachardquo tecircm direito agrave pensatildeo mensal vitaliacuteciano valor de dois salaacuterios miacutenimos intransferiacutevel aosdependentes
983121983125983109983123983124Atilde983119 983089983094
Considerando o regime proacuteprio de previdecircncia social dos servidorespuacuteblicos estatutaacuterios assinale a opccedilatildeo correta
A O cocircmputo do tempo de atividade rural anterior a 1991 parafins de contagem reciacuteproca com o periacuteodo prestado naadministraccedilatildeo puacuteblica sob regime estatutaacuterio visando agraveaposentadoria estatutaacuteria soacute pode ser feito mediante orecolhimento das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias relativas aotempo de atividade rural
B O pensionista portador de doenccedila incapacitante eacute isento dacontribuiccedilatildeo sobre os proventos de pensatildeo recebida no acircmbitodo regime proacuteprio de previdecircncia dos servidores puacuteblicosestatutaacuterios ainda que os proventos superem o dobro do limitemaacuteximo estabelecido para os benefiacutecios do RGPS
C O regime proacuteprio de previdecircncia social dos servidores puacuteblicosestatutaacuterios observa assim como o RGPS criteacuterios quepreservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial mas por expressadisposiccedilatildeo constitucional natildeo admite a aplicaccedilatildeo subsidiaacuteriadas normas do regime geral
D Suponha que Joatildeo procurador aposentado da fazenda nacionalseja convidado a ocupar o cargo em comissatildeo de diretor desecretaria da Vara Federal de Execuccedilotildees Fiscais do estado deSatildeo Paulo e aceite a proposta Nessa situaccedilatildeo em relaccedilatildeo agraveatividade de diretor de secretaria Joatildeo estaraacute vinculado aoregime proacuteprio de previdecircncia dos servidores puacuteblicosfederais
E O servidor puacuteblico ex-celetista que tenha exercido atividadeespecial e passado para o regime estatutaacuterio por forccedila da CFnatildeo tem direito a contar o tempo de serviccedilo com o acreacutescimolegal dada a vedaccedilatildeo constitucional da contagem de tempo deserviccedilo fictiacutecio para fins de aposentadoria estatutaacuteria
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No tocante agraves situaccedilotildees derivadas da hipoacutetese do erro em direito
penal assinale a opccedilatildeo correta
A De acordo com a doutrina majoritaacuteria incorre em erro de
proibiccedilatildeo indireto aquele que supotildee situaccedilatildeo de fato que seexistisse tornaria a accedilatildeo legiacutetima
B Nos termos do CP no erro de execuccedilatildeo natildeo se consideram
para aplicaccedilatildeo da pena as condiccedilotildees ou qualidades da pessoa
contra a qual o agente queria praticar o crime mas as
condiccedilotildees ou qualidades da pessoa contra a qual o crime foi
praticado
C De acordo com a teoria extremada da culpabilidade eacute preciso
distinguir em relaccedilatildeo a causa de justificaccedilatildeo entre erro de
proibiccedilatildeo indireto e erro de tipo permissivo
D O fato de o sujeito A disparar arma de fogo contra B mas por
maacute pontaria atingir mortalmente C que estaacute ao lado de B
caracteriza o denominado de acordo com o CP erro sobre a
pessoa
E Segundo a interpretaccedilatildeo doutrinaacuteria dominante do CP o erro
de tipo venciacutevel ou invenciacutevel pode recair sobre qualquer
elemento constitutivo do tipo objetivo e impede a configuraccedilatildeo
do tipo subjetivo doloso
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A respeito dos crimes contra o patrimocircnio da legitima defesa da
aplicaccedilatildeo da lei penal do dolo e da culpabilidade assinale a opccedilatildeo
correta
A Pelo princiacutepio da extraterritorialidade aplica-se a lei penal
brasileira ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro
a bordo de aeronave da forccedila aeacuterea brasileira quando em
pouso em solo estrangeiro ou sobrevoando o espaccedilo aeacutereo
correspondenteB Consoante a doutrina finalista os conceitos de dolo de
culpabilidade satildeo conceitos normativos
C O STF entende que se aplica ao crime continuado e ao
permanente a lei do tempo em que cesse a continuidade ou a
permanecircncia sendo ela ou natildeo a lei mais beneacutefica
D Responde somente por estelionato o sujeito que preenche
cheque de terceiro e por imitaccedilatildeo da assinatura obteacutem seu
pagamento ou compensaccedilatildeo ficando a falsificaccedilatildeo absorvida
pelo crime patrimonial segundo entendimento consolidado
E Natildeo se admite por incompatibilidade teoacuterica a legiacutetima defesa
como justificativa da accedilatildeo que repele agressatildeo praticada em
legiacutetima defesa putativa
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
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No tocante agraves respostas que a dogmaacutetica penal contemporacircnea
oferece acerca das teorias do crime e da pena assinale a opccedilatildeo
correta
A Segundo uma das teorias mais conhecidas de imputaccedilatildeoobjetiva para atribuiccedilatildeo do tipo objetivo ao agente a criaccedilatildeo
ou o incremento de um risco proibido eacute insuficiente quando o
resultado natildeo provenha diretamente desse risco
B Para a definiccedilatildeo das fontes do especial dever de agir
fundamento da posiccedilatildeo de garantidor adota-se no CP o
criteacuterio material puro
C A pena criminal implica reprovaccedilatildeo expressa na ideia de
retribuiccedilatildeo de acordo com a culpabilidade prevenccedilatildeo especial
como intimidaccedilatildeo e manutenccedilatildeo da confianccedila na ordem juriacutedica e finalmente prevenccedilatildeo geral como neutralizaccedilatildeo e
correccedilatildeo do autor do crime
D A aplicaccedilatildeo da pena de multa ocorre em duas fases na
primeira determina-se o valor do dia-multa na segunda a
quantidade de dias-multa atendendo-se sobretudo agrave situaccedilatildeo
econocircmica do autor
E O conhecimento das caracteriacutesticas descritivas tiacutepicas da
posiccedilatildeo de garantidor eacute suficiente para fundamentar a omissatildeo
dolosa e dispensa a representaccedilatildeo da possibilidade de
realizaccedilatildeo da accedilatildeo ordenada pelo preceito normativo
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Assinale a opccedilatildeo correta de acordo com o entendimento atual
dominante no STJ no que diz respeito agrave interpretaccedilatildeo e agrave aplicaccedilatildeo
do direito penal
A A gravidade abstrata do delito eacute circunstacircncia que sozinha
possibilita a determinaccedilatildeo de regime prisional mais severo
mesmo que a pena-base tenha sido fixada no miacutenimo legalB O STJ admite a extinccedilatildeo da punibilidade pela prescriccedilatildeo da
pretensatildeo punitiva com fundamento na pena hipoteacutetica mesmo
antes do oferecimento da denuacutencia
C Entende esse tribunal superior que a utilizaccedilatildeo de arma de
brinquedo natildeo apenas configura como tambeacutem qualifica o
roubo
D O lanccedilamento definitivo do creacutedito tributaacuterio eacute condiccedilatildeo
objetiva de punibilidade nos crimes definidos no art 1ordm da Lei
nordm 81371990 (que define crimes contra a ordem tributaacuteriaeconocircmica e contra as relaccedilotildees de consumo)
E O concurso de agentes no furto eacute condiccedilatildeo majorante e natildeo
qualificadora da infraccedilatildeo
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A respeito do delito de lavagem de bens dos crimes contra a feacute
puacuteblica e contra a administraccedilatildeo e dos regimes de pena assinale a
opccedilatildeo correta
A O funcionaacuterio puacuteblico que concorre para a subtraccedilatildeo de
dinheiro ou bem moacutevel puacuteblico ou particular em proveitoproacuteprio ou alheio valendo-se de facilidade que lhe proporciona
a qualidade de funcionaacuterio ainda que natildeo tenha em razatildeo do
cargo a posse dos referidos bens responde pelo crime como
autor e natildeo como partiacutecipe
B A gestatildeo fraudulenta a sonegaccedilatildeo fiscal o contrabando e o
descaminho satildeo crimes antecedentes dos delitos de lavagem ou
ocultaccedilatildeo de bens direitos e valores
C O crime de moeda falsa eacute formal e por isso natildeo admite
tentativa
D Quem trabalha para empresa prestadora de serviccedilo contratadapela administraccedilatildeo puacuteblica eacute para efeitos penais equiparado
a funcionaacuterio puacuteblico consoante o CP
E Natildeo se admite em nenhuma hipoacutetese a progressatildeo do regime
de cumprimento de pena antes do tracircnsito em julgado de
sentenccedila penal condenatoacuteria
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A respeito da Lei nordm 113432006 que dispotildee sobre as drogas
assinale a opccedilatildeo correta
A A mencionada lei natildeo conteacutem previsatildeo expressa para o agente
que semeia cultiva ou realiza a colheita de planta destinada agrave
preparaccedilatildeo de pequena quantidade de substacircncia ou produto
capaz de causar dependecircncia fiacutesica ou psiacutequica para consumo
compartilhado eventualmente e sem objetivo de lucro com
pessoa de seu relacionamento
B Os tribunais superiores natildeo admitem a substituiccedilatildeo da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos nos delitos
previstos na referida lei mesmo que o agente seja primaacuterio de
bons antecedentes natildeo se dedique a atividades criminosas nem
integre organizaccedilatildeo criminosa
C O agente primaacuterio portador de bons antecedentes que natildeo se
dedique ao traacutefico e natildeo integre organizaccedilatildeo criminosa tem
direito agrave atenuaccedilatildeo da pena fixada pela praacutetica das condutas
descritas na referida norma
D Aquele que semeia cultiva ou colhe para consumo pessoal
planta destinada agrave preparaccedilatildeo de pequena quantidade de
substacircncia ou produto capaz de causar dependecircncia fiacutesica ou
psiacutequica responde por traacutefico dada a ausecircncia dos verbos
ldquosemear cultivar e plantarrdquo na descriccedilatildeo do art 28 da referida
normaE O traacutefico entre estados da Federaccedilatildeo e a transnacionalidade do
delito satildeo circunstacircncias agravantes das penas previstas na Lei
nordm 113432006
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Com referecircncia agrave accedilatildeo penal assinale a opccedilatildeo correta
A De acordo com suacutemula do STF a accedilatildeo penal por crime contra
a honra de servidor puacuteblico em razatildeo do exerciacutecio de suas
funccedilotildees eacute condicionada agrave representaccedilatildeo do ofendido que natildeo
tem legitimidade para propor queixa
B A accedilatildeo penal eacute de natureza puacuteblica mas sua iniciativa eacute em
alguns casos atribuiacuteda por lei ao particular mdash em regra o
ofendido mdash por intermeacutedio de queixa ou representaccedilatildeo
C O direito de representaccedilatildeo em caso de morte ou ausecircncia do
ofendido passa ao ascendente descendente cocircnjuge ou irmatildeo
nesta ordem
D A queixa pode ser dirigida agrave autoridade policial ao juiz ou ao
MP
E A accedilatildeo penal por injuacuteria consistente na utilizaccedilatildeo de elementos
referentes a raccedila cor etnia religiatildeo origem ou condiccedilatildeo de
pessoa idosa ou portadora de deficiecircncia se natildeo configurar
crime de racismo eacute puacuteblica condicionada
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Relativamente agrave jurisdiccedilatildeo e agrave competecircncia com base noentendimento sumulado pelo STJ assinale a opccedilatildeo correta
A Eacute da competecircncia da justiccedila militar julgar o servidor militar
por abuso de autoridade praticado em serviccedilo
B A justiccedila federal tem competecircncia para julgar os crimes
cometidos por servidor puacuteblico federal em detrimento de bens
serviccedilos ou interesses da Uniatildeo mas natildeo para os crimes
praticados contra o referido servidor ainda que relacionados
ao exerciacutecio da funccedilatildeo
C Compete ao STJ decidir conflito de competecircncia entre juizado
especial federal e juiacutezo federal da mesma seccedilatildeo judiciaacuteria
D Compete agrave justiccedila federal processar e julgar prefeito municipal
por desvio de verba sujeita a prestaccedilatildeo de contas perante oacutergatildeo
federal
E A regra expressa no art 78 inciso II aliacutenea ldquoardquo do CPP
aplica-se aos crimes conexos de competecircncia federal e
estadual preponderando a competecircncia da jurisdiccedilatildeo agrave qual
couber o julgamento da infraccedilatildeo punida com a pena mais
grave
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Com referecircncia aos direitos fundamentais aos recursos e ao
procedimento da accedilatildeo penal assinale a opccedilatildeo correta
A Por falta de disposiccedilatildeo legal expressa natildeo se aplicam agrave fase
inicial do procedimento previsto para o traacutefico de drogas asdisposiccedilotildees do CPP referentes agrave absolviccedilatildeo sumaacuteria agrave rejeiccedilatildeo
da denuacutencia e agrave citaccedilatildeo do acusado para responder por escrito
agrave acusaccedilatildeo
B Nos termos do CPP em vigor a prescriccedilatildeo eacute circunstacircncia que
pode conduzir agrave rejeiccedilatildeo da denuacutencia e natildeo agrave absolviccedilatildeo
sumaacuteria
C A ampla defesa como efetiva participaccedilatildeo no processo
compreende o direito a defensor teacutecnico habilitado para todos
os atos processuais incluindo-se o interrogatoacuterio natildeo sendo
admissiacutevel a ausecircncia de manifestaccedilatildeo da defesa nos momentos
relevantes como nas alegaccedilotildees finais cuja inexistecircncia ou
deficiecircncia impossibilitam a prolaccedilatildeo de sentenccedila
D Em nenhum caso seraacute admitido por intempestivo recurso
especial interposto antes da publicaccedilatildeo do acoacuterdatildeo de
julgamento dos embargos de declaraccedilatildeo
E No processo penal em regra o interrogatoacuterio realiza-se antes
da abertura do prazo para apresentaccedilatildeo de defesa preacutevia
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No que tange ao procedimento da accedilatildeo penal agrave prisatildeo preventiva
e agrave mutatio libelli bem como agrave emendatio libelli assinale a opccedilatildeo
correta
A Na mutatio libelli o proacuteprio juiz pode alterar a acusaccedilatildeo natildeo
ficando adstrito aos termos do aditamento
B Eacute dispensaacutevel a citaccedilatildeo pessoal de reacuteu preso seja por mandado
ou precatoacuteria sendo suficiente a citaccedilatildeo por edital desde que
o acusado natildeo esteja preso na mesma unidade da Federaccedilatildeo em
que o juiz exerce a sua jurisdiccedilatildeo
C Independentemente da quantidade da pena maacutexima cominada
se o acusado for reincidente a prisatildeo preventiva tem
cabimento nos crimes dolosos
D Segundo o entendimento doutrinaacuterio dominante a justa causa
tanto pode referir-se a questotildees tipicamente processuais como
ausecircncia de lastro probatoacuterio miacutenimo para a denuacutencia quanto
a questotildees pertinentes ao proacuteprio meacuterito da accedilatildeo penal como
a atipicidade manifesta
E A emendatio libelli eacute providecircncia que pode ser adotada emqualquer grau de jurisdiccedilatildeo e natildeo se submete a limitaccedilatildeo
alguma em segundo grau mesmo na hipoacutetese de ausecircncia de
recurso do MP
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Assinale a opccedilatildeo correta no tocante aos recursos em processo
penal
A Com a extinccedilatildeo do protesto por novo juacuteri natildeo eacute mais possiacutevel
pela via recursal que o reacuteu seja submetido a novo julgamentoperante o tribunal do juacuteri
B O agravo de instrumento eacute o recurso cabiacutevel contra a decisatildeo
que natildeo admite recurso extraordinaacuterio ou especial e a carta
testemunhaacutevel o recurso apropriado contra a decisatildeo que
denega a apelaccedilatildeo
C Da decisatildeo de pronuacutencia cabe recurso em sentido estrito da
impronuacutencia e da absolviccedilatildeo sumaacuteria cabe apelaccedilatildeo
D O recurso em sentido estrito eacute cabiacutevel apenas contra a decisatildeo
do juiz que concede a ordem de habeas corpus pois da que adenega tem cabimento outro habeas corpus
E O CPP prevecirc o recurso em sentido estrito contra a decisatildeo que
receber ou rejeitar a denuacutencia ou a queixa
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Acerca do mandado de seguranccedila no processo penal do habeas
corpus da prova testemunhal e da accedilatildeo penal nos tribunais assinale
a opccedilatildeo correta
A Computam-se como testemunhas que agraves partes eacute permitido
arrolar tanto as referidas como aquelas que nada souberem
dizer sobre os fatos componentes da acusaccedilatildeo
B Natildeo se deferiraacute o compromisso de dizer a verdade do que
souber e lhe for perguntado agraves pessoas que em razatildeo de
funccedilatildeo ministeacuterio ofiacutecio ou profissatildeo devam guardar segredo
C Nos crimes de competecircncia originaacuteria de tribunal apresentada
a denuacutencia ou a queixa o acusado seraacute notificado para oferecer
resposta no prazo de quinze dias e na sequecircncia natildeo sendo
apresentados novos documentos com a resposta deveraacute orelator deliberar sobre o recebimento ou rejeiccedilatildeo da denuacutencia
ou da queixa ou sobre a improcedecircncia da acusaccedilatildeo se a
decisatildeo natildeo depender de outras provas
D Nem mesmo em tese eacute cabiacutevel mandado de seguranccedila contra
decisatildeo judicial de indeferimento do pedido de habilitaccedilatildeo de
assistente do MP no processo penal
E Ao juiz federal compete processar e julgar o habeas corpus
quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos natildeo
estejam diretamente sujeitos a outra jurisdiccedilatildeo ou quando amateacuteria criminal for de sua competecircncia independentemente
de o ato coator haver sido praticado por delegado de poliacutecia
federal ou estadual
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O STF na ADI nordm 1950SP analisou a constitucionalidade da
medida que concedeu o direito a pagamento de meia entrada para
o ingresso em estabelecimentos de entretenimento e assemelhados
em favor dos estudantes matriculados regularmente nos
estabelecimentos de ensino de Satildeo Paulo Acerca do princiacutepio dalivre iniciativa discutido no caso assinale a opccedilatildeo correta
A A liberdade de comeacutercio e de induacutestria representa um dos
corolaacuterios do princiacutepio da livre iniciativa marco no decreto
drsquoAllarde
B De acordo com a posiccedilatildeo vencedora o Estado soacute interviraacute na
economia em circunstacircncias restritas devendo estar os outros
princiacutepios da ordem econocircmica e constitucional subordinados
agrave livre iniciativa
C A livre iniciativa natildeo tem viacutenculos com o princiacutepio da
legalidade e significa em verdade um limite para a accedilatildeo
puacuteblica em termos de estado de direito
D A livre iniciativa eacute implicitamente fundamento da Repuacuteblica e
um dos desdobramentos do princiacutepio da liberdade
E A interferecircncia do Estado na decisatildeo de formaccedilatildeo de preccedilos
deve estar embasada no princiacutepio da livre iniciativa
prescindindo-se de outros princiacutepios de iacutendole social
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A respeito do SFN assinale a opccedilatildeo correta
A Natildeo satildeo consideradas instituiccedilotildees financeiras as pessoas
juriacutedicas que tenham como atividade acessoacuteria a coleta
intermediaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo de recursos financeiros proacuteprios ou
de terceiros em moeda nacional ou estrangeira e a custoacutedia de
valor de propriedade de terceiros
B Compete agrave Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios definir a poliacutetica
a ser observada na organizaccedilatildeo e no funcionamento domercado de valores mobiliaacuterios
C Por estar sujeito ao regime proacuteprio das empresas privadas de
acordo com o art 173 sect 1ordm II da CF o Banco do Brasil SA
natildeo tem competecircncia para executar poliacutetica creditiacutecia e
financeira do governo federal no SFN
D Satildeo membros do Conselho Monetaacuterio Nacional oacutergatildeo
executor do SFN os ministros da Fazenda e do Planejamento
e o presidente do BACEN
E Entre as atribuiccedilotildees do BACEN estatildeo a de emitir papelmoeda a de receber depoacutesitos compulsoacuterios das instituiccedilotildees
financeiras e bancaacuterias e a de estabelecer as condiccedilotildees para
exerciacutecios de cargos de direccedilatildeo nas instituiccedilotildees financeiras
7182019 Prova TRF3 2011
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Considere que uma empresa de laticiacutenios detentora de 15 do
mercado de processamento e pasteurizaccedilatildeo de leite tipo C em
determinado estado da Federaccedilatildeo venda o produto abaixo do preccedilo
de custo Nesse caso eacute correto afirmar que para se decidir pela
existecircncia ou natildeo de infraccedilatildeo ao direito de concorrecircncia deve-seanalisar necessariamente
A a delimitaccedilatildeo da dimensatildeo material do mercado relevante que
consiste em definir os bens e serviccedilos que tecircm elasticidade em
sua substituiccedilatildeo sob a perspectiva dos produtores
B possiacutevel justificativa para a conduta como por exemplo o fato
de o produto ser pereciacutevel estando iminente a expiraccedilatildeo de sua
validade para consumo
C o alcance em razatildeo do ato praticado de pelo menos um dosseguintes efeitosresultados prejuiacutezo agrave livre concorrecircncia ou agrave
livre iniciativa dominaccedilatildeo do mercado relevante de bens ou
serviccedilos aumento arbitraacuterio dos lucros exerciacutecio de forma
abusiva de posiccedilatildeo dominante
D a suspeita de a empresa ter posiccedilatildeo dominante correspondente
a mais de 20 do mercado relevante o que de acordo com o
art 20 sect 3ordm da Lei nordm 88841994 eacute suficiente para excluiacute-la
da praacutetica de infraccedilatildeo jaacute que a empresa em questatildeo tem apenas
15 do mercadoE a delimitaccedilatildeo da dimensatildeo geograacutefica do mercado relevante
entendido como o territoacuterio onde a empresa estaacute sediada
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No que se refere ao comeacutercio internacional e suas instituiccedilotildees
assinale a opccedilatildeo correta
A O GATT natildeo reconhece acordos regionais sob o fundamento
de que eles satildeo utilizados para impor barreiras ao restante das
partes contratantes
B A atuaccedilatildeo da OMC estende-se a mercadorias serviccedilos e
direitos de propriedade intelectual com o objetivo de reduzir
barreiras comerciais e tratamentos discriminatoacuterios
C No MERCOSUL haacute direito comunitaacuterio sendo as normas
oriundas de oacutergatildeos comuns e dispensada a internalizaccedilatildeo
conforme as regras de direito internacional
D O GATT e a OMC foram concebidos em 1948 para expandir
o comeacutercio internacional
E Por constituir tratado multilateral cujas partes atuam em
posiccedilatildeo de igualdade o GATT natildeo apresenta condiccedilotildees
especiais para os paiacuteses em desenvolvimento
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Considerando a definiccedilatildeo de consumidor e fornecedor de produtose serviccedilos de acordo com o CDC assinale a opccedilatildeo correta
A Para efeito da aplicaccedilatildeo do CDC os bancos natildeo satildeofornecedores de serviccedilo
B A definiccedilatildeo de consumidor natildeo abrange relaccedilotildeesextracontratuais visto que o CDC se refere agrave aquisiccedilatildeo doproduto ou serviccedilo
C Em casos de vulnerabilidade teacutecnica juriacutedica faacutetica ouinformacional a pessoa juriacutedica pode ser consideradaconsumidora ainda que por equiparaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos
D O STJ tem aplicado a vulnerabilidade presumida para adefiniccedilatildeo de consumidor no que se refere a pessoas juriacutedicastomadoras de serviccedilos puacuteblicos sem perquirir outrascircunstacircncias faacuteticas
E Para que algueacutem seja considerado fornecedor de serviccedilo eacutenecessaacuteria a prestaccedilatildeo de serviccedilos remunerados diretamentepelo consumidor
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Assinale a opccedilatildeo correta levando em conta a defesa coletiva em juiacutezo dos consumidores
A Eacute cabiacutevel a propositura de accedilatildeo civil puacuteblica em mateacuteriatributaacuteria ou previdenciaacuteria para defender direitos individuais
B Eacute admissiacutevel a propositura de accedilatildeo civil puacuteblica em que hajadeclaraccedilatildeo incidental de inconstitucionalidade em face defundamento ou questatildeo prejudicial constitucional
C Satildeo caracterizados como coletivos os interesses ou direitostransindividuais de natureza indivisiacutevel cujos titulares sejampessoas indeterminadas e ligadas por circunstacircncias de fato
D O MP natildeo tem legitimidade para promover accedilatildeo civil puacuteblicacujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidadesescolares
E Caracterizam-se como difusos os interesses ou direitostransindividuais de natureza indivisiacutevel cujo titular sejagrupo categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou coma parte contraacuteria por relaccedilatildeo juriacutedica base
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A respeito de claacuteusulas abusivas assinale a opccedilatildeo correta
A A nulidade de uma claacuteusula contratual abusiva invalida ocontrato quando apesar dos esforccedilos de integraccedilatildeo a suaausecircncia acarreta ocircnus excessivos para qualquer das partes
B O rol de claacuteusulas abusivas estabelecido no art 51 do CDC eacuteexaustivo
C Eacute necessaacuteria a maacute-feacute do fornecedor para a caracterizaccedilatildeo daabusividade de claacuteusula de acordo com o que dispotildee o CDC
D Da nulidade das claacuteusulas abusivas ou da desproporcionalidadedas prestaccedilotildees decorre somente sua invalidaccedilatildeo natildeo sendo
possiacutevel o juiz modificar o conteuacutedo das disposiccedilotildeescontratuais
E Conforme dispotildee o CDC satildeo vaacutelidas as claacuteusulas quedeterminem a utilizaccedilatildeo compulsoacuteria da arbitragem
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 10 ndash
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Considerando demanda promovida pela Uniatildeo contra advogado de
seus quadros que perdeu o prazo para interpor recurso contra
decisatildeo desfavoraacutevel em mandado de seguranccedila e permitiu o
tracircnsito em julgado da referida decisatildeo assinale a opccedilatildeo correta
A A reparaccedilatildeo possiacutevel tem caraacuteter moral e exige prova de que
a imagem puacuteblica da autoridade identificada como coatora foi
atingida
B A reparaccedilatildeo devida em razatildeo da procedecircncia da accedilatildeo deveraacute
abranger danos materiais atinentes agrave possibilidade de sucesso
perdida pela natildeo observacircncia do prazo recursal
C A responsabilidade do advogado eacute objetiva jaacute que atuava emnome da administraccedilatildeo puacuteblica no momento em que perdeu o
prazo para o recurso
D O provimento do pedido deve prever a reversatildeo aos cofres
puacuteblicos exatamente daquilo que foi perdido em razatildeo do
tracircnsito em julgado da decisatildeo natildeo recorrida
E Natildeo existe direito agrave reparaccedilatildeo de danos caso natildeo reste provado
que a jurisprudecircncia se encontrava uniformizada em sentido
contraacuterio ao da decisatildeo natildeo recorrida
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Considerando que Paulo resida com sua famiacutelia em Jauacute SP seja
soacutecio-proprietaacuterio de uma empresa de construccedilatildeo em Mariacutelia SP
e trabalhe como corretor de imoacuteveis em Bauru SP assinale a
opccedilatildeo correta no que se refere ao domiciacutelio em face da discussatildeo
da validade de modificaccedilatildeo do contrato social da empresa de
construccedilatildeo
A Qualquer um dos trecircs municiacutepios pode ser considerado
domiciacutelio
B Deve ser considerado domiciacutelio o municiacutepio de Jauacute local da
residecircncia de Paulo visto que na legislaccedilatildeo civil eacute adotada a
teoria da unidade de domiciacutelio
C Bauru seraacute o domiciacutelio adequado caso a corretagem seja a
principal atividade profissional de Paulo
D Seraacute domiciacutelio o local em que Paulo for efetivamente
encontrado quando da discussatildeo da questatildeo
E Como a questatildeo envolve o contrato social da empresa de
construccedilatildeo Mariacutelia deve ser considerada domiciacutelio de Paulo
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Joatildeo comprou de Carlos uma joia e pagou por ela dez mil
reais sem que fosse lavrado documento entre os dois De posse da
joia Joatildeo foi de taacutexi ateacute um restaurante tendo o motorista ao final
do trajeto emitido recibo de pagamento do serviccedilo no valor de
vinte reais No restaurante Joatildeo encontrou-se com Maria a quem
presenteou com a joia Maria recebeu o presente e saiu do local
sem sequer agradecer o agrado Muito triste Joatildeo voltou para casa
e reuniu a famiacutelia na presenccedila de dois amigos para dizer que
pretendia viajar por um ano e caso algo lhe acontecesse seus bens
deveriam ser distribuiacutedos entre seus sobrinhos
Considerando essa situaccedilatildeo hipoteacutetica assinale a opccedilatildeo correta
A A doaccedilatildeo da joia a Maria eacute contrato inexistente por natildeo ter
ocorrido a devida formalizaccedilatildeo da aceitaccedilatildeo do objeto
B Ainda que o motorista natildeo tivesse emitido o recibo pelo
serviccedilo prestado a Joatildeo o contrato seria vaacutelido poreacutem de
prova impossiacutevel dada a inexistecircncia de documento
C A declaraccedilatildeo de Joatildeo a seus familiares mesmo expressa e
testemunhada por duas outras pessoas natildeo eacute vaacutelida por viacutecio
de forma
D O contrato firmado por Joatildeo e o motorista do taacutexi soacute pode ser
considerado plenamente vaacutelido porque se formalizou com o
recibo emitido
E A compra e venda ocorrida entre Joatildeo e Carlos eacute invaacutelidaporque o valor do negoacutecio impotildee a forma escrita
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Publicada lei de vigecircncia imediata que revogou normas
anteriores houve o ajuizamento de ADI tendo sido a referida lei
declarada inconstitucional dois meses depois de sua publicaccedilatildeo
Considerando essa situaccedilatildeo hipoteacutetica assinale a opccedilatildeo correta
A Para preservar a seguranccedila das relaccedilotildees deve-se como regramanter a exigibilidade do tiacutetulo fundado na lei declarada
inconstitucional
B Em razatildeo do princiacutepio da obrigatoriedade simultacircnea a lei teve
vigecircncia por dois meses em todo o territoacuterio nacional e em
outros paiacuteses
C A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade deve afetar os atos
praticados durante a vigecircncia da lei visto que na hipoacutetese se
admite de acordo com o ordenamento nacional repristinaccedilatildeo
D A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade afeta a vigecircncia da lei
assim declarada da mesma forma que opera o esgotamento doprazo nas leis temporaacuterias
E Dada a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade a decisatildeo afeta os
atos praticados no periacuteodo da vacatio legis
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 11 ndash
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Acerca da aquisiccedilatildeo e registro da propriedade imobiliaacuteria assinalea opccedilatildeo correta
A A retificaccedilatildeo correcional eacute a via adequada para promover acorreccedilatildeo necessaacuteria de viacutecio capaz de anular o registroimobiliaacuterio e afetar terceiros
B Com a escritura puacuteblica de compra e venda deixa o alienantede ser proprietaacuterio respondendo a partir desse momento oadquirente
C A posse transferida pelo poder puacuteblico na implantaccedilatildeo deprograma de habitaccedilatildeo popular pode gerar registroindependentemente de matriacutecula anterior
D Ainda que juridicamente possiacutevel a cessatildeo de direitoshereditaacuterios por instrumento puacuteblico natildeo pode ser levada aregistro
E O registro de escritura puacuteblica de compra e venda goza depresunccedilatildeo absoluta de veracidade e soacute pode ser objeto deretificaccedilatildeo pelo juiacutezo corregedor dos serviccedilos registrais
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Considerando que tenha sido determinada a penhora de bempertencente a pessoa maior e capaz casada com outra que ainda natildeotenha completado 16 anos de idade assinale a opccedilatildeo correta
A Se a causa de impedimento do casamento natildeo for suscitadaantes da celebraccedilatildeo o casamento eacute vaacutelido e o regime deve sero da comunhatildeo parcial
B Havendo consentimento dos pais da pessoa menor para ocasamento deveraacute ser considerado o que dispuseram osnubentes em seu pacto antenupcial no qual natildeo se admite
interferecircncia dos paisC Por ser nulo de pleno direito o casamento a penhora natildeo seraacute
por ele afetadaD Em face da anulabilidade e do regime legal da comunhatildeo
parcial de bens aplicaacutevel agrave hipoacutetese seraacute necessaacuterio averiguara data em que o bem foi adquirido
E Em razatildeo da menoridade de um dos nubentes o regime deveser o da separaccedilatildeo obrigatoacuteria sendo necessaacuterio identificar adata de aquisiccedilatildeo do bem
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Ao solucionar questatildeo relacionada agrave origem de diacutevida de
dois mil reais contraiacuteda por um dos cocircnjuges durante o casamentoem comeacutercio proacuteximo agrave residecircncia do casal o juiz diante daausecircncia de outros elementos de prova tomou o deacutebito comocontraiacutedo a bem da famiacutelia
Com base nesse caso assinale a opccedilatildeo correta
A Eacute inadmissiacutevel utilizar presunccedilatildeo para resolver a questatildeo dadaa possibilidade de prova oral
B Cuida-se de presunccedilatildeo hominis decorrente da experiecircncia davida
C A decisatildeo tomou a condiccedilatildeo de casado como indiacutecio depresunccedilatildeo comum absoluta
D A condiccedilatildeo de casados determina presunccedilatildeo legal relativa decomunhatildeo da diacutevida
E Aplica-se ao caso a presunccedilatildeo legal absoluta de comunhatildeo dadiacutevida
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Supondo que uma pessoa adquira de determinada empresa detransporte passagem para viajar do Rio de Janeiro a Satildeo Paulofazendo uso de programa de milhagem oferecido por outra empresaconveniada agrave primeira assinale a opccedilatildeo correta
A Sendo a gratuidade na hipoacutetese apenas aparente caracteriza-se o contrato de transporte tiacutepico
B Por ser gratuito o contrato descrito natildeo se caracteriza como detransporte
C Configura-se o negoacutecio descrito como contrato de transportese entre as partes for firmado instrumento
D Trata-se de simples contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos porqueo transporte no caso eacute cumulativo
E Natildeo existe contrato na situaccedilatildeo descrita mas simples ato juriacutedico natildeo negocial
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Natildeo eacute possiacutevel que oficial de justiccedila de comarca vizinha e contiacuteguaproceda agrave penhora e depoacutesito de bem em comarca diferente da suaTal afirmaccedilatildeo diz respeito ao princiacutepio da jurisdiccedilatildeo denominado
A territorialidade
B inevitabilidade
C juiz natural
D investidura
E indelegabilidade
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Em processo no qual se discutia a obrigaccedilatildeo de pagar taxascondominiais o reacuteu resistiu ao pedido com argumento de que docontrato de locaccedilatildeo seria possiacutevel identificar a atribuiccedilatildeo dopagamento das taxas ao autor Durante a audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento apresentaram-se o autor e suas testemunhas bem comoo reacuteu seu advogado e sua testemunha natildeo arrolada O advogado doautor ausentou-se sem justificativa Iniciado o ato o reacuteu esclareceuque sua testemunha fora uma das testemunhas signataacuterias docontrato e apesar de natildeo conhecer detalhes do instrumento fariaprova de sua existecircncia
Em face dessa situaccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta
A Ainda que se discuta apenas a interpretaccedilatildeo do contrato atestemunha do reacuteu seraacute ouvida por estar presente ao ato
B Em razatildeo da ausecircncia injustificada do advogado do autor o juiz deveraacute ouvir as testemunhas como informantes
C O arrolamento da testemunha eacute feito para possibilitar suaintimaccedilatildeo de modo que sua presenccedila espontacircnea tornadispensaacutevel a formalidade
D A inquisiccedilatildeo das testemunhas do autor seraacute objeto de avaliaccedilatildeo
judicial dada a ausecircncia do advogadoE A ausecircncia injustificada do advogado do autor torna
impossiacutevel ateacute o depoimento de seu cliente e determina o julgamento antecipado da lide
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 12 ndash
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Assinale a opccedilatildeo correspondente a situaccedilatildeo que eacute de competecircnciada justiccedila federal
A pedido de modificaccedilatildeo do registro de brasileiro naturalizado
B accedilatildeo de alimentos proposta em favor de alimentando residente
em outro paiacutes contra alimentante residente no Brasil conformea Convenccedilatildeo de Nova Iorque
C qualquer causa que verse a respeito da violaccedilatildeo de direitoshumanos
D pretensatildeo reparatoacuteria decorrente da aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo deMontreal que regula o transporte aeacutereo internacional
E pedido de abertura de inventaacuterio realizado por indiacutegena paratratar de bens deixados por antecessor falecido
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Assinale a opccedilatildeo correta acerca dos princiacutepios do processo civil
A Observa o princiacutepio da igualdade das partes o juiz quedetermina a emenda da inicial antes de indeferi-la
B Ao inverter o ocircnus da prova em accedilatildeo que trate de direito doconsumidor o juiz orienta o processo de acordo com oprinciacutepio da garantia de duraccedilatildeo processual razoaacutevel
C A possibilidade de o relator de accedilatildeo rescisoacuteria definir prazosuperior a quinze dias para o reacuteu apresentar resposta indicainfluecircncia do princiacutepio da adaptabilidade
D Quando o juiz converte o procedimento sumaacuterio em ordinaacuteriopor detectar maior complexidade da prova teacutecnica ele estaacuteaplicando o princiacutepio da cooperaccedilatildeo sob a oacutetica doesclarecimento
E A consideraccedilatildeo pelo juiz da possibilidade de existecircncia depropoacutesito protelatoacuterio do reacuteu indica anaacutelise da situaccedilatildeoconforme o princiacutepio da boa feacute processual sob o acircnguloobjetivo
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Ajuizada accedilatildeo de execuccedilatildeo para entrega de coisa certa oexecutado natildeo a entregou no prazo que lhe foi assinaladoconstatando-se que o bem estava em poder de terceiro
Considerando essa situaccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta
A A conversatildeo em execuccedilatildeo por quantia certa eacute o caminhopossiacutevel devido a constatada posse por terceiro
B Verificada a situaccedilatildeo descrita quando jaacute litigiosa a coisa deve-se expedir mandado de busca e apreensatildeo ou imissatildeo na posseda coisa
C Constatada a realizaccedilatildeo de benfeitorias no bem soacute seraacutepossiacutevel a apreensatildeo apoacutes o depoacutesito do seu valorindependentemente de liquidaccedilatildeo apurando-se eventualdiferenccedila em accedilatildeo agrave parte
D Estando o bem em poder de terceiro ao exequente resta proporaccedilatildeo especiacutefica contra o atual possuidor para provar a fraude
E Como o bem natildeo se encontra mais sob a posse do executadoeste natildeo poderaacute manejar embargos agrave execuccedilatildeo
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No curso de processo de execuccedilatildeo tendo o exequentemanifestado intento de desistir do feito este foi extintoindependentemente da anuecircncia do executado que opuseraembargos para discutir a legitimidade do exequente
Com base nessa situaccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta
A A extinccedilatildeo do processo executivo e dos embargos seria odestino correto e ocorreria independentemente da mateacuteria nelesdiscutida
B A viabilidade da providecircncia tomada pelo condutor do feitoguarda relaccedilatildeo direta com o princiacutepio do desfecho uacutenico doprocesso de execuccedilatildeo
C A situaccedilatildeo descreve equiacutevoco do condutor do feito quedeveria extingui-lo apenas com a anuecircncia do executado
D O encerramento precoce do feito principal natildeo afeta o apenso
no qual seguem tramitando os embargosE Nada de errado haacute no pronunciamento judicial que se fez com
suporte no princiacutepio do menor sacrifiacutecio possiacutevel doexecutado
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A competecircncia para a accedilatildeo de consignaccedilatildeo em pagamento
A eacute do foro do domiciacutelio do devedor por ser a accedilatildeo de seuinteresse
B natildeo se prorroga caso seja ajuizada equivocadamente e caso natildeo
seja oposta a exceccedilatildeo
C eacute do foro do domiciacutelio do devedor em se tratando de diacutevidaportaacutevel
D eacute do foro do local do pagamento em detrimento mesmo doforo de eleiccedilatildeo
E segue a regra geral de modo que eacute do foro do domiciacutelio doreacuteu
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Em relaccedilatildeo ao procedimento comum sumaacuterio assinale a opccedilatildeocorreta
A Durante a audiecircncia de conciliaccedilatildeo o reacuteu deve apresentar tantoa contestaccedilatildeo quanto a reconvenccedilatildeo em aplicaccedilatildeo subsidiaacuteriado rito ordinaacuterio
B Finda a instruccedilatildeo as alegaccedilotildees finais devem ser apresentadasna forma oral vedada a possibilidade de memoriais
C O natildeo comparecimento do autor agrave audiecircncia de conciliaccedilatildeoimporta em extinccedilatildeo do feito sem julgamento do meacuterito
D A ausecircncia do reacuteu agrave audiecircncia de conciliaccedilatildeo natildeo gera reveliaainda que seu advogado presente ao ato natildeo tenha poderes
para transigirE Ausentes o reacuteu e seu advogado agrave audiecircncia de conciliaccedilatildeo
operam os efeitos da revelia do mesmo modo que oreconhecimento do pedido
7182019 Prova TRF3 2011
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Com referecircncia agrave obrigaccedilatildeo de fazer determinada por sentenccedila de juizado especial federal assinale a opccedilatildeo correta
A O iniacutecio do procedimento de cumprimento da sentenccedilanecessariamente depende de pedido da parte interessada
B
O cumprimento mediante ofiacutecio torna a expediccedilatildeo porexemplo de mandado de busca e apreensatildeo incompatiacutevel como procedimento
C Descumprida a ordem emanada da sentenccedila cabe a imposiccedilatildeode multa agrave autoridade comunicada por ato atentatoacuterio aoexerciacutecio da jurisdiccedilatildeo
D A intimaccedilatildeo dirigida agrave autoridade citada no processo natildeo suprea necessidade especiacutefica de ofiacutecio em se tratando decumprimento da decisatildeo
E A pendecircncia de recurso interposto da sentenccedila que determinea obrigaccedilatildeo natildeo afeta o cumprimento da decisatildeo
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Considerando que proferida sentenccedila em desfavor de ente puacuteblicoque integra a relaccedilatildeo processual tenha sido interposta apelaccedilatildeoapenas contra parte da decisatildeo assinale a opccedilatildeo correta
A Por estar sujeita ao procedimento recursal a decisatildeo daremessa obrigatoacuteria estaacute sujeita a embargos infringentes
B A interposiccedilatildeo de recurso pelo ente puacuteblico limita o reexameda mateacuteria agrave parte impugnada visto que o restante deixa de serobjeto de remessa obrigatoacuteria
C A parte natildeo recorrida seraacute objeto de reexame necessaacuteriocontudo como natildeo se trata de recurso natildeo haveraacute relatordesignado
D Ao examinar o recurso do ente puacuteblico o tribunal eacute limitadopelo princiacutepio da vedaccedilatildeo da reformatio in pejus o que natildeoocorre quando examina a parte sujeita agrave remessa necessaacuteria
E Ateacute mesmo na parte sujeita agrave remessa obrigatoacuteria o relatorpoderaacute reformar a sentenccedila caso esta esteja em manifestoconfronto com suacutemula do STF
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Antes de encerrado o processo cautelar de arresto no qual foideferida medida liminar o requerido pediu ao juiz que a medida
constritiva cautelar fosse substituiacuteda por cauccedilatildeo Considerando essasituaccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta
A Dado o pedido e considerado o motivo de substituiccedilatildeo damedida por outra menos gravosa aplica-se a fungibilidade
B O pedido importa em transmudar a natureza da medida cautelarem antecipatoacuteria processo admitido atualmente pela leiprocessual
C Eacute impossiacutevel o atendimento do pleito se esgotado o prazo paraa interposiccedilatildeo de agravo da decisatildeo que deferiu a medida
D Cuida-se de pedido de revogaccedilatildeo da medida cautelar com basena possibilidade de garantir o resultado juriacutedico-substancial
por meio diversoE Apenas se o autor concordar seraacute possiacutevel a modificaccedilatildeo
requerida visto que a medida cautelar constritiva se fez em seuinteresse
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Determinado documento foi apresentado como cheque aocaixa de instituiccedilatildeo financeira localizada no Brasil para
recebimento em espeacutecie do valor registrado O caixa dainstituiccedilatildeo todavia devolveu o papel ao apresentante informando-ode que legalmente aquele documento natildeo valia como cheque
Tendo como referecircncia essa situaccedilatildeo assinale a opccedilatildeocorrespondente a hipoacutetese prevista para a devoluccedilatildeo do referidodocumento
A A instituiccedilatildeo financeira em que trabalha o caixa natildeo eacute de fatobanco mas apenas a ele equiparada
B No documento estaacute escrito a palavra check em lugar dapalavra cheque por pertencer aos Estados Unidos da Ameacuterica
o banco de origem do documento
C A assinatura do emitente foi aposta por meio de chancela
mecacircnica
D Natildeo haacute indicaccedilatildeo no documento do lugar de pagamento
E Natildeo haacute indicaccedilatildeo no documento do lugar de emissatildeo
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Assinale a opccedilatildeo correspondente a exemplo de sociedade simples
A empresa limitada destinada ao comeacutercio de alimentos aosconsumidores
B sociedade destinada ao exerciacutecio de profissatildeo intelectual na
forma de sociedade por accedilotildeesC sociedade limitada destinada ao comeacutercio de miudezas aos
consumidores
D sociedade cooperativa de produtores rurais
E sociedade por accedilotildees destinada a atividades artiacutesticas
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Trecircs pessoas uniram-se e passaram a desenvolver atividade
econocircmica informal mdash venda de camisetas com pinturas exclusivasUma passou a cuidar das compras e administraccedilatildeo (oadministrador) outra das pinturas (o artista) e a outra das vendas
(o vendedor) O negoacutecio cresceu e apoacutes o vendedor darexpressamente sua aceitaccedilatildeo a determinada encomenda natildeo foipossiacutevel cumprir os prazos estipulados para a entrega O
comprador entatildeo decidiu ajuizar accedilatildeo para reaver os prejuiacutezos
Com base nessa situaccedilatildeo eacute correto afirmar que a responsabilidadecabe
A aos trecircs pois satildeo solidaacuterios no negoacutecio
B ao administrador e ao vendedor em razatildeo das funccedilotildees quecada um exerce no negoacutecio
C agrave pessoa juriacutedica que representar a sociedadeD ao vendedor pois foi ele quem assinou a aceitaccedilatildeo da
encomenda
E ao administrador pois ele eacute o gestor do negoacutecio
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Os dez soacutecios que detecircm o capital social de determinadaempresa limitada pretendem promover fusatildeo com outra empresa
Nessa situaccedilatildeo em conformidade com o Coacutedigo Civil
A natildeo haacute necessidade de reuniatildeo ou assembleia para a tomada de
decisatildeo se todos os soacutecios decidirem por escritoB a decisatildeo deve ser tomada em assembleiaC a assembleia ou a reuniatildeo destinada agrave discussatildeo do assunto soacute
pode ser instalada com a presenccedila de todos detentores docapital social
D a assembleia ou a reuniatildeo destinada agrave deliberaccedilatildeo sobre amateacuteria vincula os soacutecios que natildeo estiverem presentes
E a mateacuteria pode ser deliberada pela diretoria desde que com apresenccedila de algum dos soacutecios
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Uma das caracteriacutesticas do mundo globalizado eacute a adoccedilatildeo denormas internacionais em diversos setores da sociedade Na aacuterea dacontabilidade por exemplo houve nos uacuteltimos anos alteraccedilotildeessignificativas introduzidas pela Lei das Sociedades por Accedilotildees Noque se refere agrave classificaccedilatildeo dos componentes patrimoniais assinalea opccedilatildeo correta com base nas normas legais atualmente aplicaacuteveis
A Os direitos realizaacuteveis apoacutes o teacutermino do exerciacutecio seguintedevem ser classificados no grupo ldquorealizaacutevel a longo prazordquo
B O que antes era contabilizado no grupo ldquoinvestimentosrdquo passoua secirc-lo no grupo ldquoimobilizadordquo
C O grupo ldquoativo imobilizadordquo manteve-se como parte do grupoldquoinvestimentosrdquo
D As despesas preacute-operacionais devem ser registradas como partedo grupo ldquodiferidordquo
E Todos os ativos que natildeo devam ser contabilizados no ldquoativocirculanterdquo devem secirc-lo no ldquoativo natildeo circulanterdquo
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Considere que determinada empresa constituiacuteda no estado de SatildeoPaulo e em fase de franca expansatildeo decida abrir estabelecimentoem municiacutepio do estado do Paranaacute Nessa situaccedilatildeo a instituiccedilatildeo dafilial no Paranaacute no que se refere agrave formalizaccedilatildeo no registro puacuteblicode empresas mercantis deve ser
A registrada necessariamente em ambos os estadosB registrada em Satildeo Paulo ou no Paranaacute a criteacuterio da empresaC apenas averbada em Satildeo PauloD apenas registrada no estado do ParanaacuteE registrada no Paranaacute e averbada em Satildeo Paulo
983121983125983109983123983124Atilde983119 983094983089
Caso pretenda expandir seus negoacutecios determinado bancocomercial que jaacute opera no Brasil poderaacute agir sem necessitar deautorizaccedilatildeo do BACEN para
A abrir agecircncia no Brasil se for banco de origem estrangeiraB alterar seus estatutosC realizar operaccedilotildees de recebimento de depoacutesitos agrave vistaD realizar operaccedilotildees de cacircmbioE abrir agecircncia no exterior se for banco de origem brasileira
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Andreacute Bruno e Ceacutesar realizaram uma mesma invenccedilatildeo
respectivamente nos meses de janeiro fevereiro e marccedilo de 2011
As invenccedilotildees foram depositadas para registro de patente nos meses
de abril maio e junho de 2011 respectivamente por Bruno Ceacutesar
e Andreacute tendo sido informada em cada registro a data de
conclusatildeo da invenccedilatildeo Os processos administrativos iniciados como depoacutesito foram concluiacutedos em julho agosto e setembro de 2011
correspondentemente para Ceacutesar Andreacute e Bruno
Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica a patente deve ser concedida
A a Ceacutesar cujo processo foi concluiacutedo primeiramente
B a Andreacute por ser o primeiro inventor e a Bruno por ter sido o
primeiro a fazer o depoacutesito
C aos trecircs inventores porque todos eles depositaram no
mesmo anoD a Andreacute por ter sido o primeiro a inventar
E a Bruno por ter sido o primeiro a depositar
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Se uma autarquia receber mediante determinaccedilatildeo da lei
orccedilamentaacuteria dotaccedilatildeo insuficiente para determinado projeto
A teraacute de reduzir o valor do projeto para adequaacute-lo agrave dotaccedilatildeo
B deve requerer a abertura de creacutedito suplementar pelo valor que
falte caso necessite acrescer o valor
C deve requerer a abertura de creacutedito especial pelo valor quefalte caso necessite acrescer o valor
D deve requerer a abertura de creacutedito extraordinaacuterio pelo valor
que falte caso necessite acrescer o valor
E pode gastar acima do valor da dotaccedilatildeo ateacute o limite permitido
na lei orccedilamentaacuteria
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Acerca da classificaccedilatildeo da receita puacuteblica cujos paracircmetros
independem de sua natureza juriacutedica assinale a opccedilatildeo correta
A As contribuiccedilotildees sociais classificam-se como receitas
tributaacuterias assim como as multas tributaacuterias
B A obtenccedilatildeo de recursos financeiros decorrentes de operaccedilotildees
de creacutedito classifica-se como receita de capital e as multas
tributaacuterias natildeo satildeo classificadas como receitas tributaacuterias
C A obtenccedilatildeo de recursos financeiros decorrentes de operaccedilotildees
de creacutedito classifica-se como receita de capital e as
contribuiccedilotildees sociais como receitas tributaacuterias
D A obtenccedilatildeo de recursos financeiros decorrentes de operaccedilotildees
de creacutedito classifica-se como receita corrente assim como o
recebimento de amortizaccedilatildeo da diacutevidaE O recebimento de amortizaccedilatildeo da diacutevida classifica-se como
receita de capital e as multas tributaacuterias como receitas
tributaacuterias
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 15 ndash
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Suponha que determinado poder legislativo estadual crie tributosobre a circulaccedilatildeo de qualquer pessoa de um municiacutepio para outroatribuindo-lhe o nome de ICMS e para justificaacute-lo informe que amaior parte da receita seraacute destinada a construir nova estrada entreos dois municiacutepios Nesse caso o tributo deve ser considerado
A constitucional porque soacute o estado tem competecircncia parainstituir ICMS
B inconstitucional por motivos de competecircncia e de vinculaccedilatildeo
C inconstitucional porque se caracteriza como taxa havendoserviccedilo a ela vinculado
D constitucional consistindo em contribuiccedilatildeo de melhoria quebeneficiaraacute os proprietaacuterios da aacuterea
E constitucional sendo imposto destinado a financiar a estrada
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Em setembro de 2011 a Uniatildeo editou decreto determinando aelevaccedilatildeo das aliacutequotas de IPI sobre a importaccedilatildeo de automoacuteveis einstruccedilatildeo normativa determinando a prorrogaccedilatildeo do direito dededuccedilatildeo sobre o imposto de renda anual da pessoa fiacutesica dacontribuiccedilatildeo previdenciaacuteria paga a empregado domeacutestico Emambas as normas haacute claacuteusula de vigecircncia para o dia da publicaccedilatildeodesses atos normativos Acerca desse aspecto eacute correto afirmar emconformidade com a CF e com o CTN que
A os efeitos do decreto produzem-se a partir de 1ordm12012 e osda instruccedilatildeo normativa a partir da publicaccedilatildeo
B os efeitos do decreto produzem-se apoacutes 90 dias contados dapublicaccedilatildeo e os da instruccedilatildeo normativa a partir da publicaccedilatildeo
C os efeitos do decreto e da instruccedilatildeo normativa produzem-seapoacutes 90 dias contados da publicaccedilatildeo
D os efeitos do decreto e da instruccedilatildeo normativa produzem-se apartir de 1ordm de janeiro de 2012
E os efeitos do decreto e da instruccedilatildeo normativa produzem-se apartir da publicaccedilatildeo dessas normas
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Considere que em determinada autarquia estadual cuja finalidade
essencial seja a prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave populaccedilatildeo mediantepagamento de tarifas pelos beneficiaacuterios a prestaccedilatildeo dos serviccedilosnatildeo configure exploraccedilatildeo de atividade econocircmica regida pelasnormas aplicaacuteveis a empreendimentos privados Nesse caso aautarquia
A deve pagar as contribuiccedilotildees sociais de natureza previdenciaacuteriasobre a folha de salaacuterios de empregados regidos pela CLT
B eacute imune ao pagamento da contribuiccedilatildeo social sobre o lucroliacutequido
C eacute imune ao pagamento do imposto predial e territorial urbano
D deve pagar o imposto sobre a transmissatildeo onerosa de bensimoacuteveis caso venda algum imoacutevel
E fica imune ao pagamento de imposto sobre a transmissatildeoonerosa de bens imoacuteveis caso compre algum imoacutevel
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Determinado cidadatildeo comprometeu-se a assinar em 2012
como comprador escritura de compra e venda de imoacutevel
submetendo-se agrave condiccedilatildeo de que se o Brasil ganhar a Copa do
Mundo de 2014 as partes desfaratildeo o negoacutecio em julho de 2015 O
mesmo comprador firmou tambeacutem como vendedor contrato depromessa de compra e venda com outra pessoa por meio do qual
se comprometeu a vender o mesmo imoacutevel se o Brasil natildeo ganhar
a Copa No segundo contrato o comprador pagaraacute o preccedilo total em
dezembro de 2016 e o vendedor firmaraacute no mesmo momento a
escritura de transferecircncia da propriedade do bem
Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida rigorosamente a cronologia
acertada o fato gerador do imposto sobre a transmissatildeo onerosa
sobre o primeiro contrato ocorreraacute em
A 2015 obrigatoriamente
B 2014 obrigatoriamente
C 2012 obrigatoriamente
D 2015 se o Brasil natildeo ganhar a Copa
E 2014 se o Brasil natildeo ganhar a Copa
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Uma lei que crie determinada anistia tributaacuteria atenderaacute ao que
dispotildee o CTN se expressamente anistiar
A infraccedilotildees resultantes de conluio
B atos praticados com fraude mas natildeo considerados crimes ou
contravenccedilotildees
C as infraccedilotildees cometidas antes e depois de sua ediccedilatildeo
D tanto as multas tributaacuterias quanto os crimes de sonegaccedilatildeo
E atos praticados com dolo mas natildeo considerados crimes ou
contravenccedilotildees983121983125983109983123983124Atilde983119 983095983088
Caso tenha sido regularmente aberto procedimento administrativo
tributaacuterio contra contribuinte a autoridade tributaacuteria pode requerer
informaccedilotildees sobre os bens negoacutecios e atividades desse
contribuinte a
A cartoacuterios mas natildeo a bancos
B cartoacuterios mas natildeo a empresas de administraccedilatildeo de bens
C bancos mas natildeo a cartoacuterios
D bancos mas natildeo a empresas de administraccedilatildeo de bens
E bancos e cartoacuterios
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 16 ndash
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Com relaccedilatildeo aos recursos hiacutedricos assinale a opccedilatildeo correta
A De acordo com a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos em
situaccedilotildees de escassez o uso dos recursos hiacutedricos deve
restringir-se ao consumo humano vedada sua utilizaccedilatildeo para
qualquer outra finalidade
B A aacutegua eacute bem de domiacutenio puacuteblico portanto todo e qualquer
uso dos recursos hiacutedricos estaacute sujeito a outorga pelo poder
puacuteblico
C A outorga de direito de uso de recursos hiacutedricos natildeo implica a
alienaccedilatildeo das aacuteguas que satildeo inalienaacuteveis mas o simples
direito de seu uso
D O poder puacuteblico eacute apenas o gestor dos recursos hiacutedricos natildeo
lhe sendo facultado cobrar por sua utilizaccedilatildeo visto que a aacutegua
elemento que compotildee o meio ambiente natildeo eacute considerada bem
econocircmico
E A gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser centralizada cabendo
ao Ministeacuterio do Meio Ambiente promover a articulaccedilatildeo do
planejamento de recursos hiacutedricos no acircmbito nacional regional
e estadual bem como com seus usuaacuterios diretos
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Considerando a efetivaccedilatildeo da proteccedilatildeo normativa ao ambiente e o
papel do MP na jurisdiccedilatildeo civil coletiva assinale a opccedilatildeo correta
A A celebraccedilatildeo de termo de compromisso de reparaccedilatildeo do dano
ambiental com pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas responsaacuteveis por
atividades causadoras de degradaccedilatildeo ambiental somente pode
ser feita em juiacutezo
B Da sentenccedila que concluir pela carecircncia ou improcedecircncia da
accedilatildeo popular ambiental cabe recurso que entretanto eacute restrito
ao autor da inicial ou ao MP
C Tanto na accedilatildeo popular ambiental como na accedilatildeo civil puacuteblica
ambiental o MP atua na condiccedilatildeo de tiacutepico substituto
processual
D Na accedilatildeo civil puacuteblica em defesa do ambiente e cujo objeto seja
o cumprimento de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer o juiz
poderaacute determinar que o executado cumpra a prestaccedilatildeo da
atividade devida ou cesse a atividade nociva e ainda cominar
multa diaacuteria desde que haja requerimento do autor
E Aplicam-se agraves accedilotildees coletivas ambientais no que for cabiacutevel
o sistema processual do CDC
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Acerca da mineraccedilatildeo e dos produtos toacutexicos em sua correlaccedilatildeo com
o ambiente assinale a opccedilatildeo correta
A
A Uniatildeo os estados e o DF tecircm competecircncia concorrente paralegislar sobre jazidas minas e outros recursos minerais
B Os agrotoacutexicos seus componentes e afins soacute poderatildeo ser
produzidos exportados importados comercializados e
utilizados se previamente registrados no oacutergatildeo federal
competente
C Constitui responsabilidade exclusiva do poder puacuteblico estadual
a instituiccedilatildeo de programas educativos e de mecanismos de
controle e estiacutemulo agrave devoluccedilatildeo das embalagens vazias pelos
usuaacuterios
D
A concessatildeo de lavras e a realizaccedilatildeo de trabalhos de pesquisaem aacutereas de conservaccedilatildeo dependem de autorizaccedilatildeo do
IBAMA
E Compete agrave Uniatildeo com exclusividade registrar acompanhar e
fiscalizar as concessotildees de direitos de exploraccedilatildeo de recursos
minerais em todo o territoacuterio nacional
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Considerando a Lei nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica
Nacional do Meio Ambiente e o Sistema Nacional do Meio
Ambiente assinale a opccedilatildeo correta
A O Sistema Nacional do Meio Ambiente eacute constituiacutedo pelos
oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos estados do DF e dos
municiacutepios bem como pelas fundaccedilotildees instituiacutedas pelo poder
puacuteblico responsaacuteveis pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade
ambiental
B O CONAMA eacute o oacutergatildeo central da Poliacutetica Nacional de Meio
Ambiente de natureza consultiva ao qual cabe planejar
coordenar supervisionar e controlar as diretrizes
governamentais fixadas para o ambiente
C Compete ao Instituto Chico Mendes de Conservaccedilatildeo daBiodiversidade exercer em caraacuteter exclusivo o poder de
poliacutecia ambiental para a proteccedilatildeo das unidades de conservaccedilatildeo
instituiacutedas pela Uniatildeo
D Como regra cabe ao IBAMA conceder licenciamento preacutevio
para construccedilatildeo instalaccedilatildeo e funcionamento de
estabelecimentos e atividades que utilizem recursos ambientais
e sejam considerados efetiva e potencialmente poluidores
restando aos oacutergatildeos estaduais o licenciamento em caraacuteter
supletivo
E A fiscalizaccedilatildeo e o controle da aplicaccedilatildeo de criteacuterios normas epadrotildees de qualidade ambiental seratildeo exercidos
prioritariamente pelo CONAMA de forma conjunta com os
oacutergatildeos estaduais e municipais competentes
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
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Relativamente agrave responsabilizaccedilatildeo por dano ambiental e ao poderde poliacutecia ambiental assinale a opccedilatildeo correta
A O prejuiacutezo do dano ambiental alcanccedila o proacuteprio ambientee terceiros e nesse sentido o poluidor eacute obrigadoindependentemente da existecircncia de culpa a indenizar oureparar os danos causados em razatildeo de sua atividade
B Na aplicaccedilatildeo de penalidades como a advertecircncia e a multa aautoridade competente deveraacute observar tatildeo somente agravidade do fato e os antecedentes do infrator quanto aocumprimento da legislaccedilatildeo ambiental sem consideraccedilotildees deordem pessoal como por exemplo a situaccedilatildeo econocircmica doinfrator
C Satildeo autoridades competentes para lavrar auto de infraccedilatildeoambiental os funcionaacuterios de oacutergatildeos ambientais integrantes doSistema Nacional de Meio Ambiente mas a atribuiccedilatildeo parainstaurar o processo administrativo pertence privativamente
aos dirigentes dos oacutergatildeos ambientais conforme definido emleiD A responsabilidade das pessoas juriacutedicas na esfera
administrativa civil e penal por infraccedilatildeo cometida por seurepresentante legal ou contratual ou por seu oacutergatildeo colegiadoem benefiacutecio da entidade afasta a responsabilidade daspessoas fiacutesicas coautoras ou partiacutecipes do mesmo fato
E A prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade eacute pena restritiva dedireitos aplicaacutevel agraves pessoas fiacutesicas mas natildeo agraves juriacutedicas agravesquais somente se aplicam a pena de multa e as restritivas dedireitos que impliquem suspensatildeo parcial ou total deatividades a interdiccedilatildeo temporaacuteria de estabelecimento obra ou
atividade e a proibiccedilatildeo de contratar com o poder puacuteblico bemcomo dele obter subsiacutedios
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Assinale a opccedilatildeo correta no que diz respeito agraves aacutereas depreservaccedilatildeo permanente e agraves unidades de conservaccedilatildeo
A As florestas nacionais como aacutereas com coberturas florestais deespeacutecies predominantemente nativas satildeo de posse e domiacuteniopuacuteblicos devendo as aacutereas particulares nelas incluiacutedas serdesapropriadas
B As unidades de conservaccedilatildeo de proteccedilatildeo integral visam agrave
manutenccedilatildeo dos ecossistemas livres de alteraccedilotildees causadas porinterferecircncia humana proibido o uso ainda que indireto dosseus atributos naturais
C A legislaccedilatildeo permite a supressatildeo parcial mdash e nunca a total mdash de florestas de preservaccedilatildeo permanente quando necessaacuteria agraveexecuccedilatildeo de obras atividades ou projetos de utilidade puacuteblicaou interesse social
D O acesso de pessoas e animais agraves aacutereas de preservaccedilatildeopermanente eacute terminantemente vedado como forma de natildeocomprometer a regeneraccedilatildeo e a manutenccedilatildeo a longo prazo davegetaccedilatildeo nativa
E Considera-se aacuterea de preservaccedilatildeo permanente a localizada nointerior de propriedade ou posse rural necessaacuteria ao usosustentaacutevel dos recursos naturais agrave conservaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeodos processos ecoloacutegicos agrave conservaccedilatildeo da biodiversidade eao abrigo e proteccedilatildeo de fauna e flora nativas
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Acerca do licenciamento ambiental assinale a opccedilatildeo correta
A Compete ao CONAMA determinar quando julgar necessaacuterioa realizaccedilatildeo de estudos das alternativas e das possiacuteveisconsequecircncias ambientais de projetos privados que possamcausar significativa degradaccedilatildeo ambiental e ao IBAMA cabeapreciar os estudos de impacto ambiental de projetosdesenvolvidos pelo poder puacuteblico
B Compete ao oacutergatildeo ambiental municipal ouvidos os oacutergatildeoscompetentes da Uniatildeo dos estados e do DF quando couber olicenciamento ambiental de empreendimentos e atividades deimpacto ambiental local bem como o que lhe for delegadopelo estado-membro por instrumento legal ou convecircnio
C Pertence ao IBAMA em caraacuteter exclusivo e indelegaacutevel acompetecircncia para o licenciamento ambiental deempreendimentos e atividades com significativo impactoambiental de acircmbito regional
D O licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividadeslocalizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas devegetaccedilatildeo natural de preservaccedilatildeo permanente e de todas as queassim forem consideradas por normas federais eacute dacompetecircncia do oacutergatildeo ambiental federal
E Satildeo idecircnticos os prazos de validade da licenccedila preacutevia dalicenccedila de instalaccedilatildeo e da licenccedila de operaccedilatildeo etapasinextinguiacuteveis do licenciamento ambiental
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Assinale a opccedilatildeo correta a respeito do EIA
A No EIA deve ser desenvolvido diagnoacutestico ambiental da aacutereade influecircncia do projeto considerados o meio fiacutesico obioloacutegico e os ecossistemas naturais sendo deresponsabilidade do RIMA a anaacutelise do meio socioeconocircmicoe das relaccedilotildees de dependecircncia entre a sociedade local osrecursos ambientais e a potencial utilizaccedilatildeo futura dessesrecursos
B O elenco de atividades que dependem do EIA e respectivoRIMA consta exemplificativamente da lei podendo o oacutergatildeoambiental competente a seu criteacuterio exigir a apresentaccedilatildeo doEIARIMA em outras hipoacuteteses que julgar relevantes
C No caso de empreendimentos e atividades sujeitos ao EIA
verificada a necessidade de complementaccedilatildeo dosesclarecimentos prestados o oacutergatildeo ambiental competentepoderaacute de modo unilateral independentemente da participaccedilatildeodo empreendedor exigir providecircncias suplementares cujodescumprimento implica o indeferimento sumaacuterio do pedido delicenccedila
D A audiecircncia puacuteblica natildeo eacute etapa que deva precederobrigatoriamente a realizaccedilatildeo do EIA sendo necessaacuteria apenasquando solicitada pelo oacutergatildeo ambiental responsaacutevel pelaconcessatildeo do licenciamento o uacutenico que dispotildee delegitimidade para requerecirc-la
E Pertence ao empreendedor que pretenda a liberaccedilatildeo ambientalde seus projetos o dever de pagar as custas do EIA sujeitando-se ele e os profissionais que subscrevam os estudos agraveresponsabilidade nas instacircncias administrativa civil e penalpelas informaccedilotildees apresentadas
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
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No que diz respeito ao patrimocircnio geneacutetico e agrave proteccedilatildeo juriacutedica doconhecimento tradicional associado assinale a opccedilatildeo correta
A Compete agrave Comissatildeo Teacutecnica Nacional de Biosseguranccediladecidir sobre a liberaccedilatildeo no ambiente de produtos contendo
OGM ou derivadosB Cabe aos oacutergatildeos e entidades fiscalizadores da administraccedilatildeopuacuteblica federal exercer diretamente sem possibilidade dedelegaccedilatildeo os serviccedilos relacionados agrave atividade de fiscalizaccedilatildeodas atividades de pesquisa e de liberaccedilatildeo comercial de OGMe seus derivados
C Entre outros criteacuterios consideram-se terras tradicionalmenteocupadas pelos iacutendios as que satildeo necessaacuterias agrave sua reproduccedilatildeofiacutesica e cultural segundo seus usos costumes e tradiccedilotildees
D A CF atribui aos estados-membros a tarefa de zelar pelaorganizaccedilatildeo social costumes liacutenguas crenccedilas e tradiccedilotildees dosiacutendios e de proteger e fazer respeitar os seus bens cabendo agrave
Uniatildeo a demarcaccedilatildeo e proteccedilatildeo das terras indiacutegenasE As atividades e projetos que envolvam OGM e seus derivados
relacionados agrave manipulaccedilatildeo de organismos vivos agrave pesquisacientiacutefica e ao desenvolvimento tecnoloacutegico somente satildeoadmitidos no acircmbito de entidades de direito puacuteblico ou privadoe de pessoas fiacutesicas em atuaccedilatildeo autocircnoma que mantenhamviacutenculo empregatiacutecio com pessoas juriacutedicas
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Com relaccedilatildeo ao controle da administraccedilatildeo aos instrumentos judiciais que o embasam e agrave responsabilidade por improbidadeadministrativa assinale a opccedilatildeo correta
A A accedilatildeo civil puacuteblica eacute mecanismo judicial que se destina agravetutela repressiva dos interesses difusos e coletivos quando jaacute seconsumou a ofensa a tais interesses razatildeo pela qual natildeo admiteaccedilatildeo de natureza cautelar
B Em havendo fundados indiacutecios de responsabilidade pelapraacutetica de ato de improbidade a comissatildeo processantedesignada pela autoridade administrativa competente pode deofiacutecio decretar o sequestro dos bens do agente puacuteblico outerceiro que tenha causado dano ao patrimocircnio puacuteblico
C O controle financeiro exercido pelo Congresso Nacional sobre
os Poderes Executivo e Judiciaacuterio e sobre sua proacutepriaadministraccedilatildeo com o auxiacutelio do Tribunal de Contas da Uniatildeoalcanccedila as pessoas fiacutesicas e as pessoas juriacutedicas que utilizamarrecadam guardam ou gerenciam dinheiros bens e valorespuacuteblicos desde que detentoras de personalidade de direitopuacuteblico
D Para fins de impetraccedilatildeo de mandado de seguranccedila consideram-se autoridade coatora os agentes puacuteblicos em geral assimcomo os administradores de autarquias empresas puacuteblicassociedades de economia mista e concessionaacuterios de serviccedilospuacuteblicos quando no exerciacutecio de funccedilotildees delegadaspratiquem atos de direito puacuteblico ou atos de gestatildeo comercial
E No acircmbito do controle da administraccedilatildeo os recursosadministrativos como regra tecircm efeito apenas devolutivo masnada impede que tenham efeito suspensivo quando a leiexpressamente o mencione
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Assinale a opccedilatildeo correta considerando a execuccedilatildeo de serviccedilos
puacuteblicos pelas organizaccedilotildees sociais e OSCIPs em regime de
parceria com o poder puacuteblico
A Os conselhos de administraccedilatildeo das OSCIPs devem
obrigatoriamente ser compostos por representantes do poder
puacuteblico definidos pelos estatutos das entidades
B Denomina-se contrato de gestatildeo o instrumento que passiacutevel de
ser firmado entre o poder puacuteblico e as OSCIPs seja destinado
agrave formaccedilatildeo de viacutenculo de cooperaccedilatildeo para o fomento e a
execuccedilatildeo das atividades de interesse puacuteblico
C O contrato de gestatildeo representa verdadeira cooperaccedilatildeo entre as
partes no tocante ao interesse puacuteblico a ser perseguido sendo
vedada poreacutem a contrataccedilatildeo direta que feita com entidade
colaboradora implique de algum modo dispensa de licitaccedilatildeo
D O termo de parceria eacute ajuste que somente se consuma apoacutes
aprovaccedilatildeo do ministro de Estado ou de autoridade supervisora
da aacuterea correspondente agrave atividade fomentada
E As organizaccedilotildees sociais e as OSCIPs detecircm personalidade
juriacutedica de direito privado e natildeo tecircm fins lucrativos
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Considerando a atividade regulatoacuteria da administraccedilatildeo puacuteblica e o
regime juriacutedico das agecircncias reguladoras e executivas assinale a
opccedilatildeo correta
A As relaccedilotildees de trabalho nas agecircncias reguladoras satildeo regidas
pela CLT e geridas por um conselho diretor cujos membros satildeo
escolhidos pelo presidente da Repuacuteblica e por ele nomeados
apoacutes aprovaccedilatildeo pelo Senado Federal
B Apenas a ANATEL e a ANP satildeo previstas constitucionalmentee por isso dispotildeem de independecircncia administrativa e
autonomia financeira natildeo se sujeitam a subordinaccedilatildeo
hieraacuterquica tendo seus dirigentes mandato fixo e estabilidade
prerrogativas que as demais agecircncias reguladoras natildeo possuem
C A funccedilatildeo primordial das agecircncias reguladoras e das agecircncias
executivas consiste no exerciacutecio do controle sobre particulares
prestadores de serviccedilos puacuteblicos
D A qualificaccedilatildeo de autarquia ou fundaccedilatildeo como agecircncia
executiva dar-se-aacute por ato do presidente da Repuacuteblica
E Diferentemente das agecircncias reguladoras as agecircncias
executivas natildeo dispotildeem de autonomia de gestatildeo
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 19 ndash
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Acerca dos princiacutepios e da competecircncia para legislar sobrelicitaccedilatildeo da dispensa e inexigibilidade de licitaccedilatildeo e dos crimesprevistos na Lei de Licitaccedilotildees assinale a opccedilatildeo correta
A A pena imposta aos crimes previstos na Lei de Licitaccedilotildees seraacute
acrescida da terccedila parte quando seus autores forem ocupantesde cargo em comissatildeo ou de funccedilatildeo de confianccedila em oacutergatildeo daadministraccedilatildeo direta autarquia empresa puacuteblica sociedade deeconomia mista fundaccedilatildeo puacuteblica ou outra entidade controladadireta ou indiretamente pelo poder puacuteblico
B Em atenccedilatildeo aos princiacutepios do formalismo e do julgamentoobjetivo a autoridade competente para a aprovaccedilatildeo doprocedimento licitatoacuterio estaacute impedida de revogar a licitaccedilatildeopodendo apenas anulaacute-la por ilegalidade de ofiacutecio ou porprovocaccedilatildeo de terceiros
C Eacute dispensaacutevel a licitaccedilatildeo para aquisiccedilatildeo de materiais
equipamentos ou gecircneros que soacute possam ser fornecidos porprodutor empresa ou representante comercial exclusivovedada a preferecircncia de marca
D Os casos de licitaccedilatildeo dispensada como por exemplo a vendade accedilotildees a serem negociadas em bolsa natildeo operamautomaticamente cabendo agrave administraccedilatildeo avaliar em cadacaso a conveniecircncia e oportunidade da dispensa
E Compete agrave Uniatildeo legislar sobre normas de licitaccedilatildeo econtrataccedilatildeo em todas as modalidades para as administraccedilotildeespuacuteblicas diretas autaacuterquicas e fundacionais das diversasesferas federativas vedado aos estados ao DF e aos
municiacutepios editar normas suplementares para suas proacutepriaslicitaccedilotildees e contratos
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Considerando o poder de poliacutecia e os limites do poderregulamentar assinale a opccedilatildeo correta
A As sanccedilotildees de poliacutecia satildeo imprescritiacuteveis desde que instituiacutedaspor leis que indiquem as condutas que configuram infraccedilotildeesadministrativas
B No exerciacutecio do poder regulamentar o chefe do PoderExecutivo pode dispor mediante decreto sobre a criaccedilatildeo e
extinccedilatildeo de oacutergatildeos puacuteblicos mas natildeo de pessoas juriacutedicasC Aleacutem do decreto regulamentar de responsabilidade do chefe
do Poder Executivo o poder normativo da administraccedilatildeotambeacutem se expressa por meio de atos administrativos editadospor outras autoridades como por exemplo avisos ministeriaisresoluccedilotildees portarias instruccedilotildees e ordens de serviccedilo
D Os atos oriundos da atividade de poliacutecia administrativa estatildeosujeitos ao controle judicial salvo se praticados no exerciacuteciode competecircncia discricionaacuteria situaccedilatildeo em que cabe agraveadministraccedilatildeo impor o conteuacutedo e a dimensatildeo das restriccedilotildeesem favor do interesse puacuteblico
E Todas as medidas de poliacutecia detecircm o atributo daautoexecutoriedade pois dele deriva a possibilidade de aadministraccedilatildeo pocircr em execuccedilatildeo as suas decisotildees semnecessidade de recorrer previamente ao Poder Judiciaacuterio
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No que se refere agrave classificaccedilatildeo e ao regime juriacutedico dos bens
puacuteblicos agraves terras devolutas e aos terrenos de marinha assinale a
opccedilatildeo correta
A Como regra as terras devolutas pertencem agrave Uniatildeo e por
serem bens patrimoniais enquadram-se na categoria de bens de
uso especial
B Justifica-se o domiacutenio da Uniatildeo sobre os terrenos de marinha
em virtude da necessidade de defesa e de seguranccedila nacional
motivo por que eacute expressamente vedada sua utilizaccedilatildeo por
particulares
C Os bens que constituem o patrimocircnio da Uniatildeo dos estados ou
dos municiacutepios como objeto de direito pessoal ou real satildeo
considerados de uso especial
D Os bens puacuteblicos de uso comum do povo e os de uso especial
satildeo inalienaacuteveis enquanto conservarem essa qualificaccedilatildeo mas
os bens puacuteblicos dominicais podem ser alienados observadas
as exigecircncias da lei
E Os bens puacuteblicos de uso comum e os dominicais mas natildeo os
de uso especial podem ser utilizados por particulares desde
que essa utilizaccedilatildeo atenda ao interesse puacuteblico e esteja de
acordo com os preceitos legais
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Considerando o regime juriacutedico e o previdenciaacuterio dos servidores
puacuteblicos bem como direitos e deveres desses servidores assinalea opccedilatildeo correta
A Litiacutegios entre o Estado e servidores estatutaacuterios da
administraccedilatildeo direta sejam eles federais estaduais ou
municipais satildeo dirimidos pela justiccedila do trabalho
B Os servidores puacuteblicos titulares de cargos efetivos da Uniatildeo
dos estados do DF e dos municiacutepios incluiacutedas suas autarquias
e fundaccedilotildees submetem-se a regime previdenciaacuterio especial
natildeo ao RGPS aplicaacutevel aos trabalhadores em geral da
iniciativa privadaC Entre os direitos sociais estendidos ao servidor puacuteblico
incluem-se o deacutecimo terceiro salaacuterio o salaacuterio famiacutelia o
seguro-desemprego e o piso salarial proporcional agrave extensatildeo e
agrave complexidade do trabalho desenvolvido
D Tendo o STF deferido medida cautelar para suspender a
eficaacutecia do art 39 da CF com a redaccedilatildeo dada pela Emenda
Constitucional nordm 191998 o regime juriacutedico uacutenico voltou a
ser obrigatoacuterio em toda a administraccedilatildeo direta e indireta da
Uniatildeo dos estados do DF e dos municiacutepios
E A unicidade de regime juriacutedico alcanccedila os servidorespermanentes e os temporaacuterios cabendo agrave pessoa federativa
apoacutes a opccedilatildeo aplicar o mesmo regime juriacutedico a ambas as
espeacutecies de servidores
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 20 ndash
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Com relaccedilatildeo aos elementos agraves espeacutecies e agrave revogaccedilatildeo do ato
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
A Os pareceres e as certidotildees caracterizam-se como atos
administrativos propriamente ditos pois expressam declaraccedilatildeode vontade da administraccedilatildeo voltada agrave obtenccedilatildeo de
determinados efeitos juriacutedicos definidos em lei
B Por motivos de seguranccedila e certeza juriacutedicas os atos
administrativos devem obrigatoriamente adotar a forma escrita
garantia de verificaccedilatildeo e controle desses atos
C A aprovaccedilatildeo eacute ato unilateral e vinculado manifestado sempre
a posteriori pelo qual a administraccedilatildeo exerce o controle de
outro ato administrativo
D A competecircncia eacute definida em lei razatildeo pela qual seraacute ilegal o
ato praticado por quem natildeo seja detentor das atribuiccedilotildees
fixadas na norma
E A revogaccedilatildeo do ato administrativo como poder que a
administraccedilatildeo dispotildee para rever a sua atividade interna incide
sobre atos vaacutelidos e invaacutelidos e produz efeitos ex nunc
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No que se refere agraves limitaccedilotildees e agraves servidotildees administrativas e agraves
diversas espeacutecies de desapropriaccedilotildees assinale a opccedilatildeo correta
A A expropriaccedilatildeo de terras em que sejam cultivadas plantas
psicotroacutepicas alcanccedila todas as culturas de plantas consideradas
psicotroacutepicas mas abrange apenas a aacuterea efetivamente
cultivada natildeo a propriedade em seu conjunto
B O ato declaratoacuterio de utilidade puacuteblica ou interesse social na
desapropriaccedilatildeo tanto pode advir do Poder Executivo por meio
de decreto quanto do Poder Legislativo por meio de lei mas
a segunda fase do procedimento da desapropriaccedilatildeo mdash a
executoacuteria mdash somente pode se dar no curso de processo
judicial em que se reconheccedila a legalidade do ato
C Limitaccedilotildees administrativas satildeo determinaccedilotildees de caraacuteter geral
que impotildeem obrigaccedilotildees positivas negativas ou permissivas e
se dirigem a proprietaacuterios indeterminados com o fim de
condicionar a propriedade agrave funccedilatildeo social que dela eacute exigida
D A servidatildeo administrativa como direito real que autoriza o
poder puacuteblico a usar a propriedade imoacutevel ou moacutevel para
permitir a execuccedilatildeo de obras e serviccedilos de interesse coletivo
eacute instituiacuteda sobre bens privados natildeo sobre bens puacuteblicos
E A desapropriaccedilatildeo sancionadora ocorre em razatildeo dodescumprimento da funccedilatildeo social da propriedade urbana
sendo de competecircncia exclusiva dos municiacutepios mediante
justa e preacutevia indenizaccedilatildeo em dinheiro
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Em relaccedilatildeo ao conceito de serviccedilo puacuteblico ao regime juriacutedico daconcessatildeo da permissatildeo e da autorizaccedilatildeo e agraves parcerias puacuteblico-privadas assinale a opccedilatildeo correta
A A permissatildeo de serviccedilo puacuteblico tem natureza de contrato
bilateral comutativo e intuitu personae o qual somente podeser celebrado com pessoa fiacutesica que demonstre capacidade paradesempenhaacute-lo por sua conta e risco natildeo podendo ser firmadocom pessoa juriacutedica
B A autorizaccedilatildeo de serviccedilo puacuteblico constitui ato vinculado pormeio do qual o poder puacuteblico delega a execuccedilatildeo de serviccedilo desua titularidade para que o particular o executepredominantemente em seu proacuteprio benefiacutecio mas sempre soba fiscalizaccedilatildeo do Estado
C No acircmbito das parcerias puacuteblico-privadas as concessotildeesadministrativas caracterizam-se pelo fato de o concessionaacuterioperceber recursos de duas fontes uma decorrente dopagamento da tarifa pelos usuaacuterios e outra de caraacuteteradicional oriunda de contraprestaccedilatildeo pecuniaacuteria devida pelopoder concedente
D Serviccedilo puacuteblico eacute toda a atividade prestada diretamente peloEstado com o objetivo de satisfazer agraves necessidades essenciaise secundaacuterias da coletividade sob regime exclusivo de direitopuacuteblico natildeo sendo considerados puacuteblicos os serviccedilos prestadospor particulares por meio de concessatildeo ou permissatildeo
E A concessatildeo de serviccedilo puacuteblico eacute contrato administrativo pormeio do qual a administraccedilatildeo transfere a pessoa juriacutedica ou aconsoacutercio de empresas a execuccedilatildeo de certa atividade de
interesse coletivo de forma remunerada
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Acerca dos oacutergatildeos e entidades que integram a administraccedilatildeopuacuteblica federal e dos princiacutepios que informam o direitoadministrativo assinale a opccedilatildeo correta
A Como pessoas juriacutedicas criadas por lei dotadas de capacidadede autodeterminaccedilatildeo e de patrimocircnio e receita proacuteprios asautarquias natildeo se submetem a controle administrativo oulegislativo mas apenas a controle jurisdicional tanto pelas viascomuns quanto pelas especiais
B As empresas puacuteblicas criadas por lei especiacutefica destinam-seagrave realizaccedilatildeo de atividades tiacutepicas da administraccedilatildeo querequeiram para seu melhor funcionamento gestatildeoadministrativa e financeira descentralizada
C Apenas os oacutergatildeos situados no aacutepice da piracircmide estatal comoos Poderes Legislativo Executivo e Judiciaacuterio dispotildeem depersonalidade juriacutedica proacutepria e plena capacidade processual
D As entidades da administraccedilatildeo indireta regem-seprimordialmente por normas de direito privado subordinando-se ao ministeacuterio em cuja aacuterea de competecircncia estiverenquadrada sua principal atividade
E Afora os princiacutepios constantes do texto constitucional alegislaccedilatildeo determina de forma expressa que a administraccedilatildeopuacuteblica federal obedeccedila entre outros aos princiacutepios damotivaccedilatildeo razoabilidade ampla defesa e seguranccedila juriacutedica
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
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A aplicaccedilatildeo provisoacuteria de tratados
A somente termina com a anuecircncia de todos os Estados-partes
B eacute disciplinada por artigo da Convenccedilatildeo de Viena sobre Direito
dos Tratados o qual eacute objeto de reserva por parte do Brasil
C eacute possiacutevel em alguns casos consoante a Convenccedilatildeo de Viena
sobre Direito dos Tratados apoacutes a entrada em vigor do tratado
D somente eacute permitida em relaccedilatildeo a todo o texto do tratado
E deve ser expressamente prevista no tratado
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Acerca da proibiccedilatildeo da pirataria em alto-mar prevista na
Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre Direito do Mar assinale a
opccedilatildeo correta
A Os atos de pirataria cometidos por navio de guerra em virtude
do princiacutepio do domiacutenio reservado dos Estados natildeo satildeo
regulados por essa convenccedilatildeo
B A definiccedilatildeo de pirataria restringe-se a atos praticados sob
certas circunstacircncias para fins privados
C O apresamento de navios piratas somente pode ser feito por
navios de guerra ou aeronaves militaresD O direito de visita em alto-mar natildeo se aplica a navios suspeitos
de dedicaccedilatildeo agrave pirataria
E Um navio transformado em pirata perde automaticamente a
nacionalidade
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Assinale a opccedilatildeo correta relativamente aos mecanismos de
implementaccedilatildeo dos direitos humanos no plano internacional
A A Corte Europeia de Direitos Humanos julga exclusivamente
demandas de indiviacuteduos contra Estados
B Na atualidade existem apenas duas cortes regionais em
funcionamento a Corte Interamericana de Direitos Humanos
e a Corte Europeia de Direitos
C A comissatildeo Europeia de Direitos Humanos eacute um oacutergatildeo de
conciliaccedilatildeo e mediaccedilatildeo do sistema europeu de proteccedilatildeo
D A Corte Europeia de Direitos Humanos dispotildee de competecircncia
consultiva
E Decisotildees da Corte Interamericana de Direitos Humanos satildeo
passiacuteveis de recurso agrave Corte Internacional de Justiccedila
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A respeito de imunidade de jurisdiccedilatildeo e execuccedilatildeo do Estado
estrangeiro no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
A A execuccedilatildeo de bens de Estados estrangeiros somente eacute possiacutevel
no caso de expressa renuacutencia por parte do executadoB O Brasil eacute parte na Convenccedilatildeo sobre Imunidade de Jurisdiccedilatildeo
entre paiacuteses do MERCOSUL
C Estados diretamente envolvidos com atividade terrorista
comprovada por decisatildeo do Conselho de Seguranccedila das
Naccedilotildees Unidas natildeo gozam de imunidade de jurisdiccedilatildeo
D As regras costumeiras sobre imunidade dos Estados
reconhecidas pelo Brasil aplicam-se tambeacutem agraves organizaccedilotildees
internacionais
EA imunidade de jurisdiccedilatildeo eacute absoluta no Brasil para casos queenvolvam reclamaccedilotildees trabalhistas
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Assinale a opccedilatildeo correspondente a entidade agrave qual cabe solicitar
pareceres consultivos agrave Corte Internacional de Justiccedila desde que
autorizado pela Assembleia-Geral da ONU
A Organizaccedilatildeo Mundial da Sauacutede
B tribunal constitucional de Estados
C parlamento de Estados
D tribunal internacional especializado
E Comitecirc Internacional da Cruz Vermelha
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Com relaccedilatildeo ao disposto no Protocolo de Olivos para a Soluccedilatildeo de
Controveacutersias no MERCOSUL assinale a opccedilatildeo correta
A Esse tratado acrescenta dispositivos ao Protocolo de Brasiacutelia
em conformidade com o qual deve ser interpretadoB O Tribunal Permanente de Revisatildeo previsto nesse acordo eacute
composto por dez aacuterbitros devendo cada um dos Estados-parte
escolher dois deles e dois ser nomeados de comum acordo
C Segundo esse tratado os Estados-parte eacute permitido recorrer de
comum acordo diretamente ao Tribunal Permanente de
Revisatildeo sem a necessidade de recurso preacutevio a tribunal
arbitral ad hoc
D Nesse protocolo eacute vedado assim como na Corte Internacional
de Justiccedila o uso por particulares do mecanismo de soluccedilatildeo decontroveacutersias
E Nesse acordo eacute expressamente proibida a possibilidade de
denuacutencia
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
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Com base na jurisprudecircncia do STJ sobre a homologaccedilatildeo de
sentenccedilas estrangeiras no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
A A pendecircncia de julgamento no Brasil de apelaccedilatildeo contra
sentenccedila proferida em accedilatildeo na qual se discutam alimentos dosfilhos dos ex-cocircnjuges impede a homologaccedilatildeo de sentenccedila
estrangeira com o mesmo objeto
B Ainda quando encaminhada por via diplomaacutetica a sentenccedila
estrangeira deve ser autenticada pela autoridade consular
brasileira
C O ajuizamento de accedilatildeo de revisatildeo de alimentos no Brasil
inviabiliza o processamento do pedido de homologaccedilatildeo de
sentenccedila estrangeira relativa ao tema
D Eacute autorizada a homologaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira que ao
decretar o divoacutercio convalida acordo celebrado pelos ex-cocircnjuges quanto agrave partilha de bens situados no Brasil
E O inadimplemento de obrigaccedilotildees decorrentes da sentenccedila
estrangeira impede sua homologaccedilatildeo no Brasil
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De acordo com a Lei de Introduccedilatildeo agraves Normas do Direito
Brasileiro a capacidade para suceder eacute regulada pela lei
A de nacionalidade do herdeiro ou legataacuterio
B de domiciacutelio do herdeiro ou legataacuterio
C em que se encontra o herdeiro ou legataacuterio
D de nacionalidade do de cujus
E do uacuteltimo domiciacutelio do de cujus
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No que se refere ao Tribunal Penal Internacional assinale a opccedilatildeo
correta
A De acordo com o Estatuto de Roma esse tribunal tem
competecircncia expressa para julgar o terrorismo como crime
contra a humanidade
B As liacutenguas de trabalho nesse tribunal satildeo o inglecircs e o francecircs
C Trata-se de organismo especializado da ONU
D De acordo com o que prevecirc o Estatuto de Roma esse tribunal
pode decidir pela pena de morte em casos graves
E Essa corte comeccedilou a funcionar em 1998 com a conclusatildeo do
Estatuto de Roma
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Conforme a jurisprudecircncia do STF tratados de direitos humanos
anteriores agrave Emenda Constitucional nordm 452003 possuem no direito
brasileiro status hieraacuterquico
A supraconstitucional
B constitucional originaacuterio
C constitucional derivado
D supralegal
E legal
7182019 Prova TRF3 2011
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Assinale a opccedilatildeo correta a respeito do RGPS
A Suponha que Maacuterio seja titular de aposentadoria concedida em
20111996 Nesse caso natildeo haacute prazo para o INSS revisar de
ofiacutecio a renda mensal inicial do mencionado benefiacutecio o que
pode ser feito a qualquer tempo desde que observado o preacutevio
contraditoacuterio
B A comprovaccedilatildeo do tempo de serviccedilo para obtenccedilatildeo de
benefiacutecio previdenciaacuterio exige iniacutecio de prova material sendo
assim considerada a declaraccedilatildeo prestada pelo ex-empregador
quando contemporacircnea aos fatos alegados
C Considere que Joatildeo carregador de bagagem em porto preste
sem viacutenculo empregatiacutecio serviccedilos a diversas empresas por
intermeacutedio do sindicato da categoria Nessa situaccedilatildeo Joatildeo eacute
segurado obrigatoacuterio na condiccedilatildeo de contribuinte individual
D A dependecircncia econocircmica dos pais em relaccedilatildeo aos filhos natildeo
eacute presumida e deve ser comprovada com iniacutecio de prova
material natildeo sendo admitida a prova exclusivamente
testemunhal salvo na ocorrecircncia de forccedila maior ou caso
fortuito
E Conforme jurisprudecircncia do STF a majoraccedilatildeo do limite
maacuteximo do valor dos benefiacutecios previdenciaacuterios (tambeacutem
conhecido como teto) efetivada por emenda constitucional natildeo
tem aplicaccedilatildeo retroativa aos benefiacutecios concedidos com limite
no teto anterior
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Acerca de segurados benefiacutecios e serviccedilos do RGPS assinale a
opccedilatildeo correta
A O salaacuterio-famiacutelia eacute devido ao segurado empregado exceto ao
domeacutestico e ao segurado trabalhador avulso na proporccedilatildeo do
nuacutemero de filhos e independentemente da renda do segurado
B Suponha que Joseacute segurado facultativo tenha recolhido sua
uacuteltima contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria em janeiro de 2011 e
falecido em 1792011 Nesse caso Joseacute perdera a qualidadede segurado antes da data do oacutebito
C A renda mensal inicial do auxiacutelio-doenccedila eacute de 91 do salaacuterio
de benefiacutecio que corresponde agrave meacutedia aritmeacutetica simples dos
maiores salaacuterios de contribuiccedilatildeo relativos a 80 de todo o
periacuteodo contributivo multiplicada pelo fator previdenciaacuterio
D O serviccedilo social que compreende a orientaccedilatildeo aos segurados
e dependentes sobre seus direitos e deveres perante a
previdecircncia social eacute prestado de forma gratuita e sem
prioridade a qualquer beneficiaacuterio
E Todas as empresas estatildeo obrigadas a preencher um percentualde seus cargos com trabalhadores reabilitados e soacute podem
dispensar um trabalhador reabilitado apoacutes a contrataccedilatildeo de
substituto de condiccedilatildeo semelhante
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Assinale a opccedilatildeo correta no que se refere a benefiacutecios do RGPS e
contribuiccedilotildees sociais
A O adicional noturno e o referente agrave prestaccedilatildeo de horas extras
pagos habitualmente pelo empregador ao empregado tecircm
natureza indenizatoacuteria e por isso natildeo sofrem incidecircncia decontribuiccedilatildeo previdenciaacuteria
B Consoante jurisprudecircncia do STF compete agrave justiccedila estadual
processar e julgar as accedilotildees em que se pleiteie a acumulaccedilatildeo de
aposentadoria por tempo de contribuiccedilatildeo com auxiacutelio-acidente
decorrente de acidente de trabalho
C Consoante jurisprudecircncia do STJ compete agrave justiccedila federal
processar e julgar as accedilotildees em que se pleiteie pensatildeo por morte
decorrente de falecimento do segurado em razatildeo de acidente de
trabalho
D A renda mensal referente a auxiacutelio-acidente concedido emvirtude de moleacutestia surgida em 2005 natildeo integra o salaacuterio de
contribuiccedilatildeo para efeito de caacutelculo do salaacuterio de benefiacutecio da
aposentadoria por idade requerida em 2011
E Incide contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria sobre a remuneraccedilatildeo paga
pelo empregador ao empregado durante os primeiros
quinze dias de afastamento em virtude de incapacidade para o
trabalho
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Assinale a opccedilatildeo correta a respeito de accedilotildees previdenciaacuterias no juizado especial federal
A O preacutevio requerimento administrativo de prorrogaccedilatildeo de
auxiacutelio-doenccedila eacute requisito para o ajuizamento de accedilatildeo em que
se pleiteie o restabelecimento do benefiacutecio previdenciaacuterio
importando sua ausecircncia na extinccedilatildeo do processo sem
resoluccedilatildeo de meacuterito
B A relativizaccedilatildeo do formalismo processual nas accedilotildees
previdenciaacuterias que tecircm niacutetido caraacuteter social permite que o
segurado interponha recurso perante o juizado especial federal
sem estar representado por advogado
C Em accedilatildeo previdenciaacuteria no juizado especial federal na qual
o autor natildeo seja beneficiaacuterio da justiccedila gratuita e haja
necessidade de prova pericial meacutedica os honoraacuterios do perito
nomeado pelo juiz seratildeo antecipados agrave conta de verba
orccedilamentaacuteria do respectivo tribunal
D Os valores de benefiacutecio previdenciaacuterio recebidos pelo segurado
em razatildeo de antecipaccedilatildeo de tutela que por ocasiatildeo da
sentenccedila tenha sido cassada por improcedecircncia do pedido satildeo
considerados indevidos e por isso devem ser restituiacutedos
E O MP federal deve intervir obrigatoriamente nas accedilotildeesprevidenciaacuterias que envolvam interesse de menores incapazes
ou de idosos sob pena de nulidade da sentenccedila proferida no
juizado especial federal
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Acerca dos regimes especiais assinale a opccedilatildeo correta
A A reparaccedilatildeo econocircmica em prestaccedilatildeo mensal devida aoanistiado poliacutetico no valor igual ao da remuneraccedilatildeo quereceberia se estivesse na ativa natildeo eacute isenta de contribuiccedilatildeoprevidenciaacuteria nem pode ser acumulada com outros benefiacutecios
de natureza previdenciaacuteriaB Somente o ferroviaacuterio admitido na Rede Ferroviaacuteria Federal
SA pelo regime estatutaacuterio e que natildeo tenha feito a opccedilatildeopelo regime celetista tem direito agrave complementaccedilatildeo deaposentadoria para equiparar os proventos da inatividadecom a remuneraccedilatildeo que receberia se em atividade estivesse
C A pensatildeo especial aos portadores da siacutendrome da talidomidacujo valor eacute calculado com base nos pontos indicadores danatureza e no grau da dependecircncia resultante da deformidadefiacutesica natildeo pode ser reduzida em razatildeo da aquisiccedilatildeo decapacidade laborativa ocorrida apoacutes a sua concessatildeo
D O direito de reversatildeo da pensatildeo de ex-combatente da Segunda
Guerra Mundial para a filha mulher em razatildeo do falecimentoda proacutepria matildee que recebia a pensatildeo especial eacute regulado pelasnormas em vigor na data do oacutebito da genitora
E Os seringueiros que contribuiacuteram na produccedilatildeo da borrachadurante a Segunda Guerra Mundial conhecidos comoldquosoldados da borrachardquo tecircm direito agrave pensatildeo mensal vitaliacuteciano valor de dois salaacuterios miacutenimos intransferiacutevel aosdependentes
983121983125983109983123983124Atilde983119 983089983094
Considerando o regime proacuteprio de previdecircncia social dos servidorespuacuteblicos estatutaacuterios assinale a opccedilatildeo correta
A O cocircmputo do tempo de atividade rural anterior a 1991 parafins de contagem reciacuteproca com o periacuteodo prestado naadministraccedilatildeo puacuteblica sob regime estatutaacuterio visando agraveaposentadoria estatutaacuteria soacute pode ser feito mediante orecolhimento das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias relativas aotempo de atividade rural
B O pensionista portador de doenccedila incapacitante eacute isento dacontribuiccedilatildeo sobre os proventos de pensatildeo recebida no acircmbitodo regime proacuteprio de previdecircncia dos servidores puacuteblicosestatutaacuterios ainda que os proventos superem o dobro do limitemaacuteximo estabelecido para os benefiacutecios do RGPS
C O regime proacuteprio de previdecircncia social dos servidores puacuteblicosestatutaacuterios observa assim como o RGPS criteacuterios quepreservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial mas por expressadisposiccedilatildeo constitucional natildeo admite a aplicaccedilatildeo subsidiaacuteriadas normas do regime geral
D Suponha que Joatildeo procurador aposentado da fazenda nacionalseja convidado a ocupar o cargo em comissatildeo de diretor desecretaria da Vara Federal de Execuccedilotildees Fiscais do estado deSatildeo Paulo e aceite a proposta Nessa situaccedilatildeo em relaccedilatildeo agraveatividade de diretor de secretaria Joatildeo estaraacute vinculado aoregime proacuteprio de previdecircncia dos servidores puacuteblicosfederais
E O servidor puacuteblico ex-celetista que tenha exercido atividadeespecial e passado para o regime estatutaacuterio por forccedila da CFnatildeo tem direito a contar o tempo de serviccedilo com o acreacutescimolegal dada a vedaccedilatildeo constitucional da contagem de tempo deserviccedilo fictiacutecio para fins de aposentadoria estatutaacuteria
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No tocante agraves situaccedilotildees derivadas da hipoacutetese do erro em direito
penal assinale a opccedilatildeo correta
A De acordo com a doutrina majoritaacuteria incorre em erro de
proibiccedilatildeo indireto aquele que supotildee situaccedilatildeo de fato que seexistisse tornaria a accedilatildeo legiacutetima
B Nos termos do CP no erro de execuccedilatildeo natildeo se consideram
para aplicaccedilatildeo da pena as condiccedilotildees ou qualidades da pessoa
contra a qual o agente queria praticar o crime mas as
condiccedilotildees ou qualidades da pessoa contra a qual o crime foi
praticado
C De acordo com a teoria extremada da culpabilidade eacute preciso
distinguir em relaccedilatildeo a causa de justificaccedilatildeo entre erro de
proibiccedilatildeo indireto e erro de tipo permissivo
D O fato de o sujeito A disparar arma de fogo contra B mas por
maacute pontaria atingir mortalmente C que estaacute ao lado de B
caracteriza o denominado de acordo com o CP erro sobre a
pessoa
E Segundo a interpretaccedilatildeo doutrinaacuteria dominante do CP o erro
de tipo venciacutevel ou invenciacutevel pode recair sobre qualquer
elemento constitutivo do tipo objetivo e impede a configuraccedilatildeo
do tipo subjetivo doloso
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A respeito dos crimes contra o patrimocircnio da legitima defesa da
aplicaccedilatildeo da lei penal do dolo e da culpabilidade assinale a opccedilatildeo
correta
A Pelo princiacutepio da extraterritorialidade aplica-se a lei penal
brasileira ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro
a bordo de aeronave da forccedila aeacuterea brasileira quando em
pouso em solo estrangeiro ou sobrevoando o espaccedilo aeacutereo
correspondenteB Consoante a doutrina finalista os conceitos de dolo de
culpabilidade satildeo conceitos normativos
C O STF entende que se aplica ao crime continuado e ao
permanente a lei do tempo em que cesse a continuidade ou a
permanecircncia sendo ela ou natildeo a lei mais beneacutefica
D Responde somente por estelionato o sujeito que preenche
cheque de terceiro e por imitaccedilatildeo da assinatura obteacutem seu
pagamento ou compensaccedilatildeo ficando a falsificaccedilatildeo absorvida
pelo crime patrimonial segundo entendimento consolidado
E Natildeo se admite por incompatibilidade teoacuterica a legiacutetima defesa
como justificativa da accedilatildeo que repele agressatildeo praticada em
legiacutetima defesa putativa
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 6 ndash
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No tocante agraves respostas que a dogmaacutetica penal contemporacircnea
oferece acerca das teorias do crime e da pena assinale a opccedilatildeo
correta
A Segundo uma das teorias mais conhecidas de imputaccedilatildeoobjetiva para atribuiccedilatildeo do tipo objetivo ao agente a criaccedilatildeo
ou o incremento de um risco proibido eacute insuficiente quando o
resultado natildeo provenha diretamente desse risco
B Para a definiccedilatildeo das fontes do especial dever de agir
fundamento da posiccedilatildeo de garantidor adota-se no CP o
criteacuterio material puro
C A pena criminal implica reprovaccedilatildeo expressa na ideia de
retribuiccedilatildeo de acordo com a culpabilidade prevenccedilatildeo especial
como intimidaccedilatildeo e manutenccedilatildeo da confianccedila na ordem juriacutedica e finalmente prevenccedilatildeo geral como neutralizaccedilatildeo e
correccedilatildeo do autor do crime
D A aplicaccedilatildeo da pena de multa ocorre em duas fases na
primeira determina-se o valor do dia-multa na segunda a
quantidade de dias-multa atendendo-se sobretudo agrave situaccedilatildeo
econocircmica do autor
E O conhecimento das caracteriacutesticas descritivas tiacutepicas da
posiccedilatildeo de garantidor eacute suficiente para fundamentar a omissatildeo
dolosa e dispensa a representaccedilatildeo da possibilidade de
realizaccedilatildeo da accedilatildeo ordenada pelo preceito normativo
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Assinale a opccedilatildeo correta de acordo com o entendimento atual
dominante no STJ no que diz respeito agrave interpretaccedilatildeo e agrave aplicaccedilatildeo
do direito penal
A A gravidade abstrata do delito eacute circunstacircncia que sozinha
possibilita a determinaccedilatildeo de regime prisional mais severo
mesmo que a pena-base tenha sido fixada no miacutenimo legalB O STJ admite a extinccedilatildeo da punibilidade pela prescriccedilatildeo da
pretensatildeo punitiva com fundamento na pena hipoteacutetica mesmo
antes do oferecimento da denuacutencia
C Entende esse tribunal superior que a utilizaccedilatildeo de arma de
brinquedo natildeo apenas configura como tambeacutem qualifica o
roubo
D O lanccedilamento definitivo do creacutedito tributaacuterio eacute condiccedilatildeo
objetiva de punibilidade nos crimes definidos no art 1ordm da Lei
nordm 81371990 (que define crimes contra a ordem tributaacuteriaeconocircmica e contra as relaccedilotildees de consumo)
E O concurso de agentes no furto eacute condiccedilatildeo majorante e natildeo
qualificadora da infraccedilatildeo
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A respeito do delito de lavagem de bens dos crimes contra a feacute
puacuteblica e contra a administraccedilatildeo e dos regimes de pena assinale a
opccedilatildeo correta
A O funcionaacuterio puacuteblico que concorre para a subtraccedilatildeo de
dinheiro ou bem moacutevel puacuteblico ou particular em proveitoproacuteprio ou alheio valendo-se de facilidade que lhe proporciona
a qualidade de funcionaacuterio ainda que natildeo tenha em razatildeo do
cargo a posse dos referidos bens responde pelo crime como
autor e natildeo como partiacutecipe
B A gestatildeo fraudulenta a sonegaccedilatildeo fiscal o contrabando e o
descaminho satildeo crimes antecedentes dos delitos de lavagem ou
ocultaccedilatildeo de bens direitos e valores
C O crime de moeda falsa eacute formal e por isso natildeo admite
tentativa
D Quem trabalha para empresa prestadora de serviccedilo contratadapela administraccedilatildeo puacuteblica eacute para efeitos penais equiparado
a funcionaacuterio puacuteblico consoante o CP
E Natildeo se admite em nenhuma hipoacutetese a progressatildeo do regime
de cumprimento de pena antes do tracircnsito em julgado de
sentenccedila penal condenatoacuteria
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A respeito da Lei nordm 113432006 que dispotildee sobre as drogas
assinale a opccedilatildeo correta
A A mencionada lei natildeo conteacutem previsatildeo expressa para o agente
que semeia cultiva ou realiza a colheita de planta destinada agrave
preparaccedilatildeo de pequena quantidade de substacircncia ou produto
capaz de causar dependecircncia fiacutesica ou psiacutequica para consumo
compartilhado eventualmente e sem objetivo de lucro com
pessoa de seu relacionamento
B Os tribunais superiores natildeo admitem a substituiccedilatildeo da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos nos delitos
previstos na referida lei mesmo que o agente seja primaacuterio de
bons antecedentes natildeo se dedique a atividades criminosas nem
integre organizaccedilatildeo criminosa
C O agente primaacuterio portador de bons antecedentes que natildeo se
dedique ao traacutefico e natildeo integre organizaccedilatildeo criminosa tem
direito agrave atenuaccedilatildeo da pena fixada pela praacutetica das condutas
descritas na referida norma
D Aquele que semeia cultiva ou colhe para consumo pessoal
planta destinada agrave preparaccedilatildeo de pequena quantidade de
substacircncia ou produto capaz de causar dependecircncia fiacutesica ou
psiacutequica responde por traacutefico dada a ausecircncia dos verbos
ldquosemear cultivar e plantarrdquo na descriccedilatildeo do art 28 da referida
normaE O traacutefico entre estados da Federaccedilatildeo e a transnacionalidade do
delito satildeo circunstacircncias agravantes das penas previstas na Lei
nordm 113432006
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 7 ndash
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Com referecircncia agrave accedilatildeo penal assinale a opccedilatildeo correta
A De acordo com suacutemula do STF a accedilatildeo penal por crime contra
a honra de servidor puacuteblico em razatildeo do exerciacutecio de suas
funccedilotildees eacute condicionada agrave representaccedilatildeo do ofendido que natildeo
tem legitimidade para propor queixa
B A accedilatildeo penal eacute de natureza puacuteblica mas sua iniciativa eacute em
alguns casos atribuiacuteda por lei ao particular mdash em regra o
ofendido mdash por intermeacutedio de queixa ou representaccedilatildeo
C O direito de representaccedilatildeo em caso de morte ou ausecircncia do
ofendido passa ao ascendente descendente cocircnjuge ou irmatildeo
nesta ordem
D A queixa pode ser dirigida agrave autoridade policial ao juiz ou ao
MP
E A accedilatildeo penal por injuacuteria consistente na utilizaccedilatildeo de elementos
referentes a raccedila cor etnia religiatildeo origem ou condiccedilatildeo de
pessoa idosa ou portadora de deficiecircncia se natildeo configurar
crime de racismo eacute puacuteblica condicionada
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Relativamente agrave jurisdiccedilatildeo e agrave competecircncia com base noentendimento sumulado pelo STJ assinale a opccedilatildeo correta
A Eacute da competecircncia da justiccedila militar julgar o servidor militar
por abuso de autoridade praticado em serviccedilo
B A justiccedila federal tem competecircncia para julgar os crimes
cometidos por servidor puacuteblico federal em detrimento de bens
serviccedilos ou interesses da Uniatildeo mas natildeo para os crimes
praticados contra o referido servidor ainda que relacionados
ao exerciacutecio da funccedilatildeo
C Compete ao STJ decidir conflito de competecircncia entre juizado
especial federal e juiacutezo federal da mesma seccedilatildeo judiciaacuteria
D Compete agrave justiccedila federal processar e julgar prefeito municipal
por desvio de verba sujeita a prestaccedilatildeo de contas perante oacutergatildeo
federal
E A regra expressa no art 78 inciso II aliacutenea ldquoardquo do CPP
aplica-se aos crimes conexos de competecircncia federal e
estadual preponderando a competecircncia da jurisdiccedilatildeo agrave qual
couber o julgamento da infraccedilatildeo punida com a pena mais
grave
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Com referecircncia aos direitos fundamentais aos recursos e ao
procedimento da accedilatildeo penal assinale a opccedilatildeo correta
A Por falta de disposiccedilatildeo legal expressa natildeo se aplicam agrave fase
inicial do procedimento previsto para o traacutefico de drogas asdisposiccedilotildees do CPP referentes agrave absolviccedilatildeo sumaacuteria agrave rejeiccedilatildeo
da denuacutencia e agrave citaccedilatildeo do acusado para responder por escrito
agrave acusaccedilatildeo
B Nos termos do CPP em vigor a prescriccedilatildeo eacute circunstacircncia que
pode conduzir agrave rejeiccedilatildeo da denuacutencia e natildeo agrave absolviccedilatildeo
sumaacuteria
C A ampla defesa como efetiva participaccedilatildeo no processo
compreende o direito a defensor teacutecnico habilitado para todos
os atos processuais incluindo-se o interrogatoacuterio natildeo sendo
admissiacutevel a ausecircncia de manifestaccedilatildeo da defesa nos momentos
relevantes como nas alegaccedilotildees finais cuja inexistecircncia ou
deficiecircncia impossibilitam a prolaccedilatildeo de sentenccedila
D Em nenhum caso seraacute admitido por intempestivo recurso
especial interposto antes da publicaccedilatildeo do acoacuterdatildeo de
julgamento dos embargos de declaraccedilatildeo
E No processo penal em regra o interrogatoacuterio realiza-se antes
da abertura do prazo para apresentaccedilatildeo de defesa preacutevia
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No que tange ao procedimento da accedilatildeo penal agrave prisatildeo preventiva
e agrave mutatio libelli bem como agrave emendatio libelli assinale a opccedilatildeo
correta
A Na mutatio libelli o proacuteprio juiz pode alterar a acusaccedilatildeo natildeo
ficando adstrito aos termos do aditamento
B Eacute dispensaacutevel a citaccedilatildeo pessoal de reacuteu preso seja por mandado
ou precatoacuteria sendo suficiente a citaccedilatildeo por edital desde que
o acusado natildeo esteja preso na mesma unidade da Federaccedilatildeo em
que o juiz exerce a sua jurisdiccedilatildeo
C Independentemente da quantidade da pena maacutexima cominada
se o acusado for reincidente a prisatildeo preventiva tem
cabimento nos crimes dolosos
D Segundo o entendimento doutrinaacuterio dominante a justa causa
tanto pode referir-se a questotildees tipicamente processuais como
ausecircncia de lastro probatoacuterio miacutenimo para a denuacutencia quanto
a questotildees pertinentes ao proacuteprio meacuterito da accedilatildeo penal como
a atipicidade manifesta
E A emendatio libelli eacute providecircncia que pode ser adotada emqualquer grau de jurisdiccedilatildeo e natildeo se submete a limitaccedilatildeo
alguma em segundo grau mesmo na hipoacutetese de ausecircncia de
recurso do MP
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 8 ndash
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Assinale a opccedilatildeo correta no tocante aos recursos em processo
penal
A Com a extinccedilatildeo do protesto por novo juacuteri natildeo eacute mais possiacutevel
pela via recursal que o reacuteu seja submetido a novo julgamentoperante o tribunal do juacuteri
B O agravo de instrumento eacute o recurso cabiacutevel contra a decisatildeo
que natildeo admite recurso extraordinaacuterio ou especial e a carta
testemunhaacutevel o recurso apropriado contra a decisatildeo que
denega a apelaccedilatildeo
C Da decisatildeo de pronuacutencia cabe recurso em sentido estrito da
impronuacutencia e da absolviccedilatildeo sumaacuteria cabe apelaccedilatildeo
D O recurso em sentido estrito eacute cabiacutevel apenas contra a decisatildeo
do juiz que concede a ordem de habeas corpus pois da que adenega tem cabimento outro habeas corpus
E O CPP prevecirc o recurso em sentido estrito contra a decisatildeo que
receber ou rejeitar a denuacutencia ou a queixa
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Acerca do mandado de seguranccedila no processo penal do habeas
corpus da prova testemunhal e da accedilatildeo penal nos tribunais assinale
a opccedilatildeo correta
A Computam-se como testemunhas que agraves partes eacute permitido
arrolar tanto as referidas como aquelas que nada souberem
dizer sobre os fatos componentes da acusaccedilatildeo
B Natildeo se deferiraacute o compromisso de dizer a verdade do que
souber e lhe for perguntado agraves pessoas que em razatildeo de
funccedilatildeo ministeacuterio ofiacutecio ou profissatildeo devam guardar segredo
C Nos crimes de competecircncia originaacuteria de tribunal apresentada
a denuacutencia ou a queixa o acusado seraacute notificado para oferecer
resposta no prazo de quinze dias e na sequecircncia natildeo sendo
apresentados novos documentos com a resposta deveraacute orelator deliberar sobre o recebimento ou rejeiccedilatildeo da denuacutencia
ou da queixa ou sobre a improcedecircncia da acusaccedilatildeo se a
decisatildeo natildeo depender de outras provas
D Nem mesmo em tese eacute cabiacutevel mandado de seguranccedila contra
decisatildeo judicial de indeferimento do pedido de habilitaccedilatildeo de
assistente do MP no processo penal
E Ao juiz federal compete processar e julgar o habeas corpus
quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos natildeo
estejam diretamente sujeitos a outra jurisdiccedilatildeo ou quando amateacuteria criminal for de sua competecircncia independentemente
de o ato coator haver sido praticado por delegado de poliacutecia
federal ou estadual
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O STF na ADI nordm 1950SP analisou a constitucionalidade da
medida que concedeu o direito a pagamento de meia entrada para
o ingresso em estabelecimentos de entretenimento e assemelhados
em favor dos estudantes matriculados regularmente nos
estabelecimentos de ensino de Satildeo Paulo Acerca do princiacutepio dalivre iniciativa discutido no caso assinale a opccedilatildeo correta
A A liberdade de comeacutercio e de induacutestria representa um dos
corolaacuterios do princiacutepio da livre iniciativa marco no decreto
drsquoAllarde
B De acordo com a posiccedilatildeo vencedora o Estado soacute interviraacute na
economia em circunstacircncias restritas devendo estar os outros
princiacutepios da ordem econocircmica e constitucional subordinados
agrave livre iniciativa
C A livre iniciativa natildeo tem viacutenculos com o princiacutepio da
legalidade e significa em verdade um limite para a accedilatildeo
puacuteblica em termos de estado de direito
D A livre iniciativa eacute implicitamente fundamento da Repuacuteblica e
um dos desdobramentos do princiacutepio da liberdade
E A interferecircncia do Estado na decisatildeo de formaccedilatildeo de preccedilos
deve estar embasada no princiacutepio da livre iniciativa
prescindindo-se de outros princiacutepios de iacutendole social
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A respeito do SFN assinale a opccedilatildeo correta
A Natildeo satildeo consideradas instituiccedilotildees financeiras as pessoas
juriacutedicas que tenham como atividade acessoacuteria a coleta
intermediaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo de recursos financeiros proacuteprios ou
de terceiros em moeda nacional ou estrangeira e a custoacutedia de
valor de propriedade de terceiros
B Compete agrave Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios definir a poliacutetica
a ser observada na organizaccedilatildeo e no funcionamento domercado de valores mobiliaacuterios
C Por estar sujeito ao regime proacuteprio das empresas privadas de
acordo com o art 173 sect 1ordm II da CF o Banco do Brasil SA
natildeo tem competecircncia para executar poliacutetica creditiacutecia e
financeira do governo federal no SFN
D Satildeo membros do Conselho Monetaacuterio Nacional oacutergatildeo
executor do SFN os ministros da Fazenda e do Planejamento
e o presidente do BACEN
E Entre as atribuiccedilotildees do BACEN estatildeo a de emitir papelmoeda a de receber depoacutesitos compulsoacuterios das instituiccedilotildees
financeiras e bancaacuterias e a de estabelecer as condiccedilotildees para
exerciacutecios de cargos de direccedilatildeo nas instituiccedilotildees financeiras
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 9 ndash
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Considere que uma empresa de laticiacutenios detentora de 15 do
mercado de processamento e pasteurizaccedilatildeo de leite tipo C em
determinado estado da Federaccedilatildeo venda o produto abaixo do preccedilo
de custo Nesse caso eacute correto afirmar que para se decidir pela
existecircncia ou natildeo de infraccedilatildeo ao direito de concorrecircncia deve-seanalisar necessariamente
A a delimitaccedilatildeo da dimensatildeo material do mercado relevante que
consiste em definir os bens e serviccedilos que tecircm elasticidade em
sua substituiccedilatildeo sob a perspectiva dos produtores
B possiacutevel justificativa para a conduta como por exemplo o fato
de o produto ser pereciacutevel estando iminente a expiraccedilatildeo de sua
validade para consumo
C o alcance em razatildeo do ato praticado de pelo menos um dosseguintes efeitosresultados prejuiacutezo agrave livre concorrecircncia ou agrave
livre iniciativa dominaccedilatildeo do mercado relevante de bens ou
serviccedilos aumento arbitraacuterio dos lucros exerciacutecio de forma
abusiva de posiccedilatildeo dominante
D a suspeita de a empresa ter posiccedilatildeo dominante correspondente
a mais de 20 do mercado relevante o que de acordo com o
art 20 sect 3ordm da Lei nordm 88841994 eacute suficiente para excluiacute-la
da praacutetica de infraccedilatildeo jaacute que a empresa em questatildeo tem apenas
15 do mercadoE a delimitaccedilatildeo da dimensatildeo geograacutefica do mercado relevante
entendido como o territoacuterio onde a empresa estaacute sediada
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No que se refere ao comeacutercio internacional e suas instituiccedilotildees
assinale a opccedilatildeo correta
A O GATT natildeo reconhece acordos regionais sob o fundamento
de que eles satildeo utilizados para impor barreiras ao restante das
partes contratantes
B A atuaccedilatildeo da OMC estende-se a mercadorias serviccedilos e
direitos de propriedade intelectual com o objetivo de reduzir
barreiras comerciais e tratamentos discriminatoacuterios
C No MERCOSUL haacute direito comunitaacuterio sendo as normas
oriundas de oacutergatildeos comuns e dispensada a internalizaccedilatildeo
conforme as regras de direito internacional
D O GATT e a OMC foram concebidos em 1948 para expandir
o comeacutercio internacional
E Por constituir tratado multilateral cujas partes atuam em
posiccedilatildeo de igualdade o GATT natildeo apresenta condiccedilotildees
especiais para os paiacuteses em desenvolvimento
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Considerando a definiccedilatildeo de consumidor e fornecedor de produtose serviccedilos de acordo com o CDC assinale a opccedilatildeo correta
A Para efeito da aplicaccedilatildeo do CDC os bancos natildeo satildeofornecedores de serviccedilo
B A definiccedilatildeo de consumidor natildeo abrange relaccedilotildeesextracontratuais visto que o CDC se refere agrave aquisiccedilatildeo doproduto ou serviccedilo
C Em casos de vulnerabilidade teacutecnica juriacutedica faacutetica ouinformacional a pessoa juriacutedica pode ser consideradaconsumidora ainda que por equiparaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos
D O STJ tem aplicado a vulnerabilidade presumida para adefiniccedilatildeo de consumidor no que se refere a pessoas juriacutedicastomadoras de serviccedilos puacuteblicos sem perquirir outrascircunstacircncias faacuteticas
E Para que algueacutem seja considerado fornecedor de serviccedilo eacutenecessaacuteria a prestaccedilatildeo de serviccedilos remunerados diretamentepelo consumidor
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Assinale a opccedilatildeo correta levando em conta a defesa coletiva em juiacutezo dos consumidores
A Eacute cabiacutevel a propositura de accedilatildeo civil puacuteblica em mateacuteriatributaacuteria ou previdenciaacuteria para defender direitos individuais
B Eacute admissiacutevel a propositura de accedilatildeo civil puacuteblica em que hajadeclaraccedilatildeo incidental de inconstitucionalidade em face defundamento ou questatildeo prejudicial constitucional
C Satildeo caracterizados como coletivos os interesses ou direitostransindividuais de natureza indivisiacutevel cujos titulares sejampessoas indeterminadas e ligadas por circunstacircncias de fato
D O MP natildeo tem legitimidade para promover accedilatildeo civil puacuteblicacujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidadesescolares
E Caracterizam-se como difusos os interesses ou direitostransindividuais de natureza indivisiacutevel cujo titular sejagrupo categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou coma parte contraacuteria por relaccedilatildeo juriacutedica base
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A respeito de claacuteusulas abusivas assinale a opccedilatildeo correta
A A nulidade de uma claacuteusula contratual abusiva invalida ocontrato quando apesar dos esforccedilos de integraccedilatildeo a suaausecircncia acarreta ocircnus excessivos para qualquer das partes
B O rol de claacuteusulas abusivas estabelecido no art 51 do CDC eacuteexaustivo
C Eacute necessaacuteria a maacute-feacute do fornecedor para a caracterizaccedilatildeo daabusividade de claacuteusula de acordo com o que dispotildee o CDC
D Da nulidade das claacuteusulas abusivas ou da desproporcionalidadedas prestaccedilotildees decorre somente sua invalidaccedilatildeo natildeo sendo
possiacutevel o juiz modificar o conteuacutedo das disposiccedilotildeescontratuais
E Conforme dispotildee o CDC satildeo vaacutelidas as claacuteusulas quedeterminem a utilizaccedilatildeo compulsoacuteria da arbitragem
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 10 ndash
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Considerando demanda promovida pela Uniatildeo contra advogado de
seus quadros que perdeu o prazo para interpor recurso contra
decisatildeo desfavoraacutevel em mandado de seguranccedila e permitiu o
tracircnsito em julgado da referida decisatildeo assinale a opccedilatildeo correta
A A reparaccedilatildeo possiacutevel tem caraacuteter moral e exige prova de que
a imagem puacuteblica da autoridade identificada como coatora foi
atingida
B A reparaccedilatildeo devida em razatildeo da procedecircncia da accedilatildeo deveraacute
abranger danos materiais atinentes agrave possibilidade de sucesso
perdida pela natildeo observacircncia do prazo recursal
C A responsabilidade do advogado eacute objetiva jaacute que atuava emnome da administraccedilatildeo puacuteblica no momento em que perdeu o
prazo para o recurso
D O provimento do pedido deve prever a reversatildeo aos cofres
puacuteblicos exatamente daquilo que foi perdido em razatildeo do
tracircnsito em julgado da decisatildeo natildeo recorrida
E Natildeo existe direito agrave reparaccedilatildeo de danos caso natildeo reste provado
que a jurisprudecircncia se encontrava uniformizada em sentido
contraacuterio ao da decisatildeo natildeo recorrida
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Considerando que Paulo resida com sua famiacutelia em Jauacute SP seja
soacutecio-proprietaacuterio de uma empresa de construccedilatildeo em Mariacutelia SP
e trabalhe como corretor de imoacuteveis em Bauru SP assinale a
opccedilatildeo correta no que se refere ao domiciacutelio em face da discussatildeo
da validade de modificaccedilatildeo do contrato social da empresa de
construccedilatildeo
A Qualquer um dos trecircs municiacutepios pode ser considerado
domiciacutelio
B Deve ser considerado domiciacutelio o municiacutepio de Jauacute local da
residecircncia de Paulo visto que na legislaccedilatildeo civil eacute adotada a
teoria da unidade de domiciacutelio
C Bauru seraacute o domiciacutelio adequado caso a corretagem seja a
principal atividade profissional de Paulo
D Seraacute domiciacutelio o local em que Paulo for efetivamente
encontrado quando da discussatildeo da questatildeo
E Como a questatildeo envolve o contrato social da empresa de
construccedilatildeo Mariacutelia deve ser considerada domiciacutelio de Paulo
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Joatildeo comprou de Carlos uma joia e pagou por ela dez mil
reais sem que fosse lavrado documento entre os dois De posse da
joia Joatildeo foi de taacutexi ateacute um restaurante tendo o motorista ao final
do trajeto emitido recibo de pagamento do serviccedilo no valor de
vinte reais No restaurante Joatildeo encontrou-se com Maria a quem
presenteou com a joia Maria recebeu o presente e saiu do local
sem sequer agradecer o agrado Muito triste Joatildeo voltou para casa
e reuniu a famiacutelia na presenccedila de dois amigos para dizer que
pretendia viajar por um ano e caso algo lhe acontecesse seus bens
deveriam ser distribuiacutedos entre seus sobrinhos
Considerando essa situaccedilatildeo hipoteacutetica assinale a opccedilatildeo correta
A A doaccedilatildeo da joia a Maria eacute contrato inexistente por natildeo ter
ocorrido a devida formalizaccedilatildeo da aceitaccedilatildeo do objeto
B Ainda que o motorista natildeo tivesse emitido o recibo pelo
serviccedilo prestado a Joatildeo o contrato seria vaacutelido poreacutem de
prova impossiacutevel dada a inexistecircncia de documento
C A declaraccedilatildeo de Joatildeo a seus familiares mesmo expressa e
testemunhada por duas outras pessoas natildeo eacute vaacutelida por viacutecio
de forma
D O contrato firmado por Joatildeo e o motorista do taacutexi soacute pode ser
considerado plenamente vaacutelido porque se formalizou com o
recibo emitido
E A compra e venda ocorrida entre Joatildeo e Carlos eacute invaacutelidaporque o valor do negoacutecio impotildee a forma escrita
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Publicada lei de vigecircncia imediata que revogou normas
anteriores houve o ajuizamento de ADI tendo sido a referida lei
declarada inconstitucional dois meses depois de sua publicaccedilatildeo
Considerando essa situaccedilatildeo hipoteacutetica assinale a opccedilatildeo correta
A Para preservar a seguranccedila das relaccedilotildees deve-se como regramanter a exigibilidade do tiacutetulo fundado na lei declarada
inconstitucional
B Em razatildeo do princiacutepio da obrigatoriedade simultacircnea a lei teve
vigecircncia por dois meses em todo o territoacuterio nacional e em
outros paiacuteses
C A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade deve afetar os atos
praticados durante a vigecircncia da lei visto que na hipoacutetese se
admite de acordo com o ordenamento nacional repristinaccedilatildeo
D A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade afeta a vigecircncia da lei
assim declarada da mesma forma que opera o esgotamento doprazo nas leis temporaacuterias
E Dada a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade a decisatildeo afeta os
atos praticados no periacuteodo da vacatio legis
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 11 ndash
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Acerca da aquisiccedilatildeo e registro da propriedade imobiliaacuteria assinalea opccedilatildeo correta
A A retificaccedilatildeo correcional eacute a via adequada para promover acorreccedilatildeo necessaacuteria de viacutecio capaz de anular o registroimobiliaacuterio e afetar terceiros
B Com a escritura puacuteblica de compra e venda deixa o alienantede ser proprietaacuterio respondendo a partir desse momento oadquirente
C A posse transferida pelo poder puacuteblico na implantaccedilatildeo deprograma de habitaccedilatildeo popular pode gerar registroindependentemente de matriacutecula anterior
D Ainda que juridicamente possiacutevel a cessatildeo de direitoshereditaacuterios por instrumento puacuteblico natildeo pode ser levada aregistro
E O registro de escritura puacuteblica de compra e venda goza depresunccedilatildeo absoluta de veracidade e soacute pode ser objeto deretificaccedilatildeo pelo juiacutezo corregedor dos serviccedilos registrais
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Considerando que tenha sido determinada a penhora de bempertencente a pessoa maior e capaz casada com outra que ainda natildeotenha completado 16 anos de idade assinale a opccedilatildeo correta
A Se a causa de impedimento do casamento natildeo for suscitadaantes da celebraccedilatildeo o casamento eacute vaacutelido e o regime deve sero da comunhatildeo parcial
B Havendo consentimento dos pais da pessoa menor para ocasamento deveraacute ser considerado o que dispuseram osnubentes em seu pacto antenupcial no qual natildeo se admite
interferecircncia dos paisC Por ser nulo de pleno direito o casamento a penhora natildeo seraacute
por ele afetadaD Em face da anulabilidade e do regime legal da comunhatildeo
parcial de bens aplicaacutevel agrave hipoacutetese seraacute necessaacuterio averiguara data em que o bem foi adquirido
E Em razatildeo da menoridade de um dos nubentes o regime deveser o da separaccedilatildeo obrigatoacuteria sendo necessaacuterio identificar adata de aquisiccedilatildeo do bem
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Ao solucionar questatildeo relacionada agrave origem de diacutevida de
dois mil reais contraiacuteda por um dos cocircnjuges durante o casamentoem comeacutercio proacuteximo agrave residecircncia do casal o juiz diante daausecircncia de outros elementos de prova tomou o deacutebito comocontraiacutedo a bem da famiacutelia
Com base nesse caso assinale a opccedilatildeo correta
A Eacute inadmissiacutevel utilizar presunccedilatildeo para resolver a questatildeo dadaa possibilidade de prova oral
B Cuida-se de presunccedilatildeo hominis decorrente da experiecircncia davida
C A decisatildeo tomou a condiccedilatildeo de casado como indiacutecio depresunccedilatildeo comum absoluta
D A condiccedilatildeo de casados determina presunccedilatildeo legal relativa decomunhatildeo da diacutevida
E Aplica-se ao caso a presunccedilatildeo legal absoluta de comunhatildeo dadiacutevida
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Supondo que uma pessoa adquira de determinada empresa detransporte passagem para viajar do Rio de Janeiro a Satildeo Paulofazendo uso de programa de milhagem oferecido por outra empresaconveniada agrave primeira assinale a opccedilatildeo correta
A Sendo a gratuidade na hipoacutetese apenas aparente caracteriza-se o contrato de transporte tiacutepico
B Por ser gratuito o contrato descrito natildeo se caracteriza como detransporte
C Configura-se o negoacutecio descrito como contrato de transportese entre as partes for firmado instrumento
D Trata-se de simples contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos porqueo transporte no caso eacute cumulativo
E Natildeo existe contrato na situaccedilatildeo descrita mas simples ato juriacutedico natildeo negocial
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Natildeo eacute possiacutevel que oficial de justiccedila de comarca vizinha e contiacuteguaproceda agrave penhora e depoacutesito de bem em comarca diferente da suaTal afirmaccedilatildeo diz respeito ao princiacutepio da jurisdiccedilatildeo denominado
A territorialidade
B inevitabilidade
C juiz natural
D investidura
E indelegabilidade
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Em processo no qual se discutia a obrigaccedilatildeo de pagar taxascondominiais o reacuteu resistiu ao pedido com argumento de que docontrato de locaccedilatildeo seria possiacutevel identificar a atribuiccedilatildeo dopagamento das taxas ao autor Durante a audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento apresentaram-se o autor e suas testemunhas bem comoo reacuteu seu advogado e sua testemunha natildeo arrolada O advogado doautor ausentou-se sem justificativa Iniciado o ato o reacuteu esclareceuque sua testemunha fora uma das testemunhas signataacuterias docontrato e apesar de natildeo conhecer detalhes do instrumento fariaprova de sua existecircncia
Em face dessa situaccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta
A Ainda que se discuta apenas a interpretaccedilatildeo do contrato atestemunha do reacuteu seraacute ouvida por estar presente ao ato
B Em razatildeo da ausecircncia injustificada do advogado do autor o juiz deveraacute ouvir as testemunhas como informantes
C O arrolamento da testemunha eacute feito para possibilitar suaintimaccedilatildeo de modo que sua presenccedila espontacircnea tornadispensaacutevel a formalidade
D A inquisiccedilatildeo das testemunhas do autor seraacute objeto de avaliaccedilatildeo
judicial dada a ausecircncia do advogadoE A ausecircncia injustificada do advogado do autor torna
impossiacutevel ateacute o depoimento de seu cliente e determina o julgamento antecipado da lide
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 12 ndash
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Assinale a opccedilatildeo correspondente a situaccedilatildeo que eacute de competecircnciada justiccedila federal
A pedido de modificaccedilatildeo do registro de brasileiro naturalizado
B accedilatildeo de alimentos proposta em favor de alimentando residente
em outro paiacutes contra alimentante residente no Brasil conformea Convenccedilatildeo de Nova Iorque
C qualquer causa que verse a respeito da violaccedilatildeo de direitoshumanos
D pretensatildeo reparatoacuteria decorrente da aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo deMontreal que regula o transporte aeacutereo internacional
E pedido de abertura de inventaacuterio realizado por indiacutegena paratratar de bens deixados por antecessor falecido
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Assinale a opccedilatildeo correta acerca dos princiacutepios do processo civil
A Observa o princiacutepio da igualdade das partes o juiz quedetermina a emenda da inicial antes de indeferi-la
B Ao inverter o ocircnus da prova em accedilatildeo que trate de direito doconsumidor o juiz orienta o processo de acordo com oprinciacutepio da garantia de duraccedilatildeo processual razoaacutevel
C A possibilidade de o relator de accedilatildeo rescisoacuteria definir prazosuperior a quinze dias para o reacuteu apresentar resposta indicainfluecircncia do princiacutepio da adaptabilidade
D Quando o juiz converte o procedimento sumaacuterio em ordinaacuteriopor detectar maior complexidade da prova teacutecnica ele estaacuteaplicando o princiacutepio da cooperaccedilatildeo sob a oacutetica doesclarecimento
E A consideraccedilatildeo pelo juiz da possibilidade de existecircncia depropoacutesito protelatoacuterio do reacuteu indica anaacutelise da situaccedilatildeoconforme o princiacutepio da boa feacute processual sob o acircnguloobjetivo
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Ajuizada accedilatildeo de execuccedilatildeo para entrega de coisa certa oexecutado natildeo a entregou no prazo que lhe foi assinaladoconstatando-se que o bem estava em poder de terceiro
Considerando essa situaccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta
A A conversatildeo em execuccedilatildeo por quantia certa eacute o caminhopossiacutevel devido a constatada posse por terceiro
B Verificada a situaccedilatildeo descrita quando jaacute litigiosa a coisa deve-se expedir mandado de busca e apreensatildeo ou imissatildeo na posseda coisa
C Constatada a realizaccedilatildeo de benfeitorias no bem soacute seraacutepossiacutevel a apreensatildeo apoacutes o depoacutesito do seu valorindependentemente de liquidaccedilatildeo apurando-se eventualdiferenccedila em accedilatildeo agrave parte
D Estando o bem em poder de terceiro ao exequente resta proporaccedilatildeo especiacutefica contra o atual possuidor para provar a fraude
E Como o bem natildeo se encontra mais sob a posse do executadoeste natildeo poderaacute manejar embargos agrave execuccedilatildeo
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No curso de processo de execuccedilatildeo tendo o exequentemanifestado intento de desistir do feito este foi extintoindependentemente da anuecircncia do executado que opuseraembargos para discutir a legitimidade do exequente
Com base nessa situaccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta
A A extinccedilatildeo do processo executivo e dos embargos seria odestino correto e ocorreria independentemente da mateacuteria nelesdiscutida
B A viabilidade da providecircncia tomada pelo condutor do feitoguarda relaccedilatildeo direta com o princiacutepio do desfecho uacutenico doprocesso de execuccedilatildeo
C A situaccedilatildeo descreve equiacutevoco do condutor do feito quedeveria extingui-lo apenas com a anuecircncia do executado
D O encerramento precoce do feito principal natildeo afeta o apenso
no qual seguem tramitando os embargosE Nada de errado haacute no pronunciamento judicial que se fez com
suporte no princiacutepio do menor sacrifiacutecio possiacutevel doexecutado
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A competecircncia para a accedilatildeo de consignaccedilatildeo em pagamento
A eacute do foro do domiciacutelio do devedor por ser a accedilatildeo de seuinteresse
B natildeo se prorroga caso seja ajuizada equivocadamente e caso natildeo
seja oposta a exceccedilatildeo
C eacute do foro do domiciacutelio do devedor em se tratando de diacutevidaportaacutevel
D eacute do foro do local do pagamento em detrimento mesmo doforo de eleiccedilatildeo
E segue a regra geral de modo que eacute do foro do domiciacutelio doreacuteu
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Em relaccedilatildeo ao procedimento comum sumaacuterio assinale a opccedilatildeocorreta
A Durante a audiecircncia de conciliaccedilatildeo o reacuteu deve apresentar tantoa contestaccedilatildeo quanto a reconvenccedilatildeo em aplicaccedilatildeo subsidiaacuteriado rito ordinaacuterio
B Finda a instruccedilatildeo as alegaccedilotildees finais devem ser apresentadasna forma oral vedada a possibilidade de memoriais
C O natildeo comparecimento do autor agrave audiecircncia de conciliaccedilatildeoimporta em extinccedilatildeo do feito sem julgamento do meacuterito
D A ausecircncia do reacuteu agrave audiecircncia de conciliaccedilatildeo natildeo gera reveliaainda que seu advogado presente ao ato natildeo tenha poderes
para transigirE Ausentes o reacuteu e seu advogado agrave audiecircncia de conciliaccedilatildeo
operam os efeitos da revelia do mesmo modo que oreconhecimento do pedido
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
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Com referecircncia agrave obrigaccedilatildeo de fazer determinada por sentenccedila de juizado especial federal assinale a opccedilatildeo correta
A O iniacutecio do procedimento de cumprimento da sentenccedilanecessariamente depende de pedido da parte interessada
B
O cumprimento mediante ofiacutecio torna a expediccedilatildeo porexemplo de mandado de busca e apreensatildeo incompatiacutevel como procedimento
C Descumprida a ordem emanada da sentenccedila cabe a imposiccedilatildeode multa agrave autoridade comunicada por ato atentatoacuterio aoexerciacutecio da jurisdiccedilatildeo
D A intimaccedilatildeo dirigida agrave autoridade citada no processo natildeo suprea necessidade especiacutefica de ofiacutecio em se tratando decumprimento da decisatildeo
E A pendecircncia de recurso interposto da sentenccedila que determinea obrigaccedilatildeo natildeo afeta o cumprimento da decisatildeo
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Considerando que proferida sentenccedila em desfavor de ente puacuteblicoque integra a relaccedilatildeo processual tenha sido interposta apelaccedilatildeoapenas contra parte da decisatildeo assinale a opccedilatildeo correta
A Por estar sujeita ao procedimento recursal a decisatildeo daremessa obrigatoacuteria estaacute sujeita a embargos infringentes
B A interposiccedilatildeo de recurso pelo ente puacuteblico limita o reexameda mateacuteria agrave parte impugnada visto que o restante deixa de serobjeto de remessa obrigatoacuteria
C A parte natildeo recorrida seraacute objeto de reexame necessaacuteriocontudo como natildeo se trata de recurso natildeo haveraacute relatordesignado
D Ao examinar o recurso do ente puacuteblico o tribunal eacute limitadopelo princiacutepio da vedaccedilatildeo da reformatio in pejus o que natildeoocorre quando examina a parte sujeita agrave remessa necessaacuteria
E Ateacute mesmo na parte sujeita agrave remessa obrigatoacuteria o relatorpoderaacute reformar a sentenccedila caso esta esteja em manifestoconfronto com suacutemula do STF
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Antes de encerrado o processo cautelar de arresto no qual foideferida medida liminar o requerido pediu ao juiz que a medida
constritiva cautelar fosse substituiacuteda por cauccedilatildeo Considerando essasituaccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta
A Dado o pedido e considerado o motivo de substituiccedilatildeo damedida por outra menos gravosa aplica-se a fungibilidade
B O pedido importa em transmudar a natureza da medida cautelarem antecipatoacuteria processo admitido atualmente pela leiprocessual
C Eacute impossiacutevel o atendimento do pleito se esgotado o prazo paraa interposiccedilatildeo de agravo da decisatildeo que deferiu a medida
D Cuida-se de pedido de revogaccedilatildeo da medida cautelar com basena possibilidade de garantir o resultado juriacutedico-substancial
por meio diversoE Apenas se o autor concordar seraacute possiacutevel a modificaccedilatildeo
requerida visto que a medida cautelar constritiva se fez em seuinteresse
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Determinado documento foi apresentado como cheque aocaixa de instituiccedilatildeo financeira localizada no Brasil para
recebimento em espeacutecie do valor registrado O caixa dainstituiccedilatildeo todavia devolveu o papel ao apresentante informando-ode que legalmente aquele documento natildeo valia como cheque
Tendo como referecircncia essa situaccedilatildeo assinale a opccedilatildeocorrespondente a hipoacutetese prevista para a devoluccedilatildeo do referidodocumento
A A instituiccedilatildeo financeira em que trabalha o caixa natildeo eacute de fatobanco mas apenas a ele equiparada
B No documento estaacute escrito a palavra check em lugar dapalavra cheque por pertencer aos Estados Unidos da Ameacuterica
o banco de origem do documento
C A assinatura do emitente foi aposta por meio de chancela
mecacircnica
D Natildeo haacute indicaccedilatildeo no documento do lugar de pagamento
E Natildeo haacute indicaccedilatildeo no documento do lugar de emissatildeo
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Assinale a opccedilatildeo correspondente a exemplo de sociedade simples
A empresa limitada destinada ao comeacutercio de alimentos aosconsumidores
B sociedade destinada ao exerciacutecio de profissatildeo intelectual na
forma de sociedade por accedilotildeesC sociedade limitada destinada ao comeacutercio de miudezas aos
consumidores
D sociedade cooperativa de produtores rurais
E sociedade por accedilotildees destinada a atividades artiacutesticas
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Trecircs pessoas uniram-se e passaram a desenvolver atividade
econocircmica informal mdash venda de camisetas com pinturas exclusivasUma passou a cuidar das compras e administraccedilatildeo (oadministrador) outra das pinturas (o artista) e a outra das vendas
(o vendedor) O negoacutecio cresceu e apoacutes o vendedor darexpressamente sua aceitaccedilatildeo a determinada encomenda natildeo foipossiacutevel cumprir os prazos estipulados para a entrega O
comprador entatildeo decidiu ajuizar accedilatildeo para reaver os prejuiacutezos
Com base nessa situaccedilatildeo eacute correto afirmar que a responsabilidadecabe
A aos trecircs pois satildeo solidaacuterios no negoacutecio
B ao administrador e ao vendedor em razatildeo das funccedilotildees quecada um exerce no negoacutecio
C agrave pessoa juriacutedica que representar a sociedadeD ao vendedor pois foi ele quem assinou a aceitaccedilatildeo da
encomenda
E ao administrador pois ele eacute o gestor do negoacutecio
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Os dez soacutecios que detecircm o capital social de determinadaempresa limitada pretendem promover fusatildeo com outra empresa
Nessa situaccedilatildeo em conformidade com o Coacutedigo Civil
A natildeo haacute necessidade de reuniatildeo ou assembleia para a tomada de
decisatildeo se todos os soacutecios decidirem por escritoB a decisatildeo deve ser tomada em assembleiaC a assembleia ou a reuniatildeo destinada agrave discussatildeo do assunto soacute
pode ser instalada com a presenccedila de todos detentores docapital social
D a assembleia ou a reuniatildeo destinada agrave deliberaccedilatildeo sobre amateacuteria vincula os soacutecios que natildeo estiverem presentes
E a mateacuteria pode ser deliberada pela diretoria desde que com apresenccedila de algum dos soacutecios
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Uma das caracteriacutesticas do mundo globalizado eacute a adoccedilatildeo denormas internacionais em diversos setores da sociedade Na aacuterea dacontabilidade por exemplo houve nos uacuteltimos anos alteraccedilotildeessignificativas introduzidas pela Lei das Sociedades por Accedilotildees Noque se refere agrave classificaccedilatildeo dos componentes patrimoniais assinalea opccedilatildeo correta com base nas normas legais atualmente aplicaacuteveis
A Os direitos realizaacuteveis apoacutes o teacutermino do exerciacutecio seguintedevem ser classificados no grupo ldquorealizaacutevel a longo prazordquo
B O que antes era contabilizado no grupo ldquoinvestimentosrdquo passoua secirc-lo no grupo ldquoimobilizadordquo
C O grupo ldquoativo imobilizadordquo manteve-se como parte do grupoldquoinvestimentosrdquo
D As despesas preacute-operacionais devem ser registradas como partedo grupo ldquodiferidordquo
E Todos os ativos que natildeo devam ser contabilizados no ldquoativocirculanterdquo devem secirc-lo no ldquoativo natildeo circulanterdquo
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Considere que determinada empresa constituiacuteda no estado de SatildeoPaulo e em fase de franca expansatildeo decida abrir estabelecimentoem municiacutepio do estado do Paranaacute Nessa situaccedilatildeo a instituiccedilatildeo dafilial no Paranaacute no que se refere agrave formalizaccedilatildeo no registro puacuteblicode empresas mercantis deve ser
A registrada necessariamente em ambos os estadosB registrada em Satildeo Paulo ou no Paranaacute a criteacuterio da empresaC apenas averbada em Satildeo PauloD apenas registrada no estado do ParanaacuteE registrada no Paranaacute e averbada em Satildeo Paulo
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Caso pretenda expandir seus negoacutecios determinado bancocomercial que jaacute opera no Brasil poderaacute agir sem necessitar deautorizaccedilatildeo do BACEN para
A abrir agecircncia no Brasil se for banco de origem estrangeiraB alterar seus estatutosC realizar operaccedilotildees de recebimento de depoacutesitos agrave vistaD realizar operaccedilotildees de cacircmbioE abrir agecircncia no exterior se for banco de origem brasileira
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Andreacute Bruno e Ceacutesar realizaram uma mesma invenccedilatildeo
respectivamente nos meses de janeiro fevereiro e marccedilo de 2011
As invenccedilotildees foram depositadas para registro de patente nos meses
de abril maio e junho de 2011 respectivamente por Bruno Ceacutesar
e Andreacute tendo sido informada em cada registro a data de
conclusatildeo da invenccedilatildeo Os processos administrativos iniciados como depoacutesito foram concluiacutedos em julho agosto e setembro de 2011
correspondentemente para Ceacutesar Andreacute e Bruno
Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica a patente deve ser concedida
A a Ceacutesar cujo processo foi concluiacutedo primeiramente
B a Andreacute por ser o primeiro inventor e a Bruno por ter sido o
primeiro a fazer o depoacutesito
C aos trecircs inventores porque todos eles depositaram no
mesmo anoD a Andreacute por ter sido o primeiro a inventar
E a Bruno por ter sido o primeiro a depositar
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Se uma autarquia receber mediante determinaccedilatildeo da lei
orccedilamentaacuteria dotaccedilatildeo insuficiente para determinado projeto
A teraacute de reduzir o valor do projeto para adequaacute-lo agrave dotaccedilatildeo
B deve requerer a abertura de creacutedito suplementar pelo valor que
falte caso necessite acrescer o valor
C deve requerer a abertura de creacutedito especial pelo valor quefalte caso necessite acrescer o valor
D deve requerer a abertura de creacutedito extraordinaacuterio pelo valor
que falte caso necessite acrescer o valor
E pode gastar acima do valor da dotaccedilatildeo ateacute o limite permitido
na lei orccedilamentaacuteria
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Acerca da classificaccedilatildeo da receita puacuteblica cujos paracircmetros
independem de sua natureza juriacutedica assinale a opccedilatildeo correta
A As contribuiccedilotildees sociais classificam-se como receitas
tributaacuterias assim como as multas tributaacuterias
B A obtenccedilatildeo de recursos financeiros decorrentes de operaccedilotildees
de creacutedito classifica-se como receita de capital e as multas
tributaacuterias natildeo satildeo classificadas como receitas tributaacuterias
C A obtenccedilatildeo de recursos financeiros decorrentes de operaccedilotildees
de creacutedito classifica-se como receita de capital e as
contribuiccedilotildees sociais como receitas tributaacuterias
D A obtenccedilatildeo de recursos financeiros decorrentes de operaccedilotildees
de creacutedito classifica-se como receita corrente assim como o
recebimento de amortizaccedilatildeo da diacutevidaE O recebimento de amortizaccedilatildeo da diacutevida classifica-se como
receita de capital e as multas tributaacuterias como receitas
tributaacuterias
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 15 ndash
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Suponha que determinado poder legislativo estadual crie tributosobre a circulaccedilatildeo de qualquer pessoa de um municiacutepio para outroatribuindo-lhe o nome de ICMS e para justificaacute-lo informe que amaior parte da receita seraacute destinada a construir nova estrada entreos dois municiacutepios Nesse caso o tributo deve ser considerado
A constitucional porque soacute o estado tem competecircncia parainstituir ICMS
B inconstitucional por motivos de competecircncia e de vinculaccedilatildeo
C inconstitucional porque se caracteriza como taxa havendoserviccedilo a ela vinculado
D constitucional consistindo em contribuiccedilatildeo de melhoria quebeneficiaraacute os proprietaacuterios da aacuterea
E constitucional sendo imposto destinado a financiar a estrada
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Em setembro de 2011 a Uniatildeo editou decreto determinando aelevaccedilatildeo das aliacutequotas de IPI sobre a importaccedilatildeo de automoacuteveis einstruccedilatildeo normativa determinando a prorrogaccedilatildeo do direito dededuccedilatildeo sobre o imposto de renda anual da pessoa fiacutesica dacontribuiccedilatildeo previdenciaacuteria paga a empregado domeacutestico Emambas as normas haacute claacuteusula de vigecircncia para o dia da publicaccedilatildeodesses atos normativos Acerca desse aspecto eacute correto afirmar emconformidade com a CF e com o CTN que
A os efeitos do decreto produzem-se a partir de 1ordm12012 e osda instruccedilatildeo normativa a partir da publicaccedilatildeo
B os efeitos do decreto produzem-se apoacutes 90 dias contados dapublicaccedilatildeo e os da instruccedilatildeo normativa a partir da publicaccedilatildeo
C os efeitos do decreto e da instruccedilatildeo normativa produzem-seapoacutes 90 dias contados da publicaccedilatildeo
D os efeitos do decreto e da instruccedilatildeo normativa produzem-se apartir de 1ordm de janeiro de 2012
E os efeitos do decreto e da instruccedilatildeo normativa produzem-se apartir da publicaccedilatildeo dessas normas
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Considere que em determinada autarquia estadual cuja finalidade
essencial seja a prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave populaccedilatildeo mediantepagamento de tarifas pelos beneficiaacuterios a prestaccedilatildeo dos serviccedilosnatildeo configure exploraccedilatildeo de atividade econocircmica regida pelasnormas aplicaacuteveis a empreendimentos privados Nesse caso aautarquia
A deve pagar as contribuiccedilotildees sociais de natureza previdenciaacuteriasobre a folha de salaacuterios de empregados regidos pela CLT
B eacute imune ao pagamento da contribuiccedilatildeo social sobre o lucroliacutequido
C eacute imune ao pagamento do imposto predial e territorial urbano
D deve pagar o imposto sobre a transmissatildeo onerosa de bensimoacuteveis caso venda algum imoacutevel
E fica imune ao pagamento de imposto sobre a transmissatildeoonerosa de bens imoacuteveis caso compre algum imoacutevel
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Determinado cidadatildeo comprometeu-se a assinar em 2012
como comprador escritura de compra e venda de imoacutevel
submetendo-se agrave condiccedilatildeo de que se o Brasil ganhar a Copa do
Mundo de 2014 as partes desfaratildeo o negoacutecio em julho de 2015 O
mesmo comprador firmou tambeacutem como vendedor contrato depromessa de compra e venda com outra pessoa por meio do qual
se comprometeu a vender o mesmo imoacutevel se o Brasil natildeo ganhar
a Copa No segundo contrato o comprador pagaraacute o preccedilo total em
dezembro de 2016 e o vendedor firmaraacute no mesmo momento a
escritura de transferecircncia da propriedade do bem
Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida rigorosamente a cronologia
acertada o fato gerador do imposto sobre a transmissatildeo onerosa
sobre o primeiro contrato ocorreraacute em
A 2015 obrigatoriamente
B 2014 obrigatoriamente
C 2012 obrigatoriamente
D 2015 se o Brasil natildeo ganhar a Copa
E 2014 se o Brasil natildeo ganhar a Copa
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Uma lei que crie determinada anistia tributaacuteria atenderaacute ao que
dispotildee o CTN se expressamente anistiar
A infraccedilotildees resultantes de conluio
B atos praticados com fraude mas natildeo considerados crimes ou
contravenccedilotildees
C as infraccedilotildees cometidas antes e depois de sua ediccedilatildeo
D tanto as multas tributaacuterias quanto os crimes de sonegaccedilatildeo
E atos praticados com dolo mas natildeo considerados crimes ou
contravenccedilotildees983121983125983109983123983124Atilde983119 983095983088
Caso tenha sido regularmente aberto procedimento administrativo
tributaacuterio contra contribuinte a autoridade tributaacuteria pode requerer
informaccedilotildees sobre os bens negoacutecios e atividades desse
contribuinte a
A cartoacuterios mas natildeo a bancos
B cartoacuterios mas natildeo a empresas de administraccedilatildeo de bens
C bancos mas natildeo a cartoacuterios
D bancos mas natildeo a empresas de administraccedilatildeo de bens
E bancos e cartoacuterios
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 16 ndash
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Com relaccedilatildeo aos recursos hiacutedricos assinale a opccedilatildeo correta
A De acordo com a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos em
situaccedilotildees de escassez o uso dos recursos hiacutedricos deve
restringir-se ao consumo humano vedada sua utilizaccedilatildeo para
qualquer outra finalidade
B A aacutegua eacute bem de domiacutenio puacuteblico portanto todo e qualquer
uso dos recursos hiacutedricos estaacute sujeito a outorga pelo poder
puacuteblico
C A outorga de direito de uso de recursos hiacutedricos natildeo implica a
alienaccedilatildeo das aacuteguas que satildeo inalienaacuteveis mas o simples
direito de seu uso
D O poder puacuteblico eacute apenas o gestor dos recursos hiacutedricos natildeo
lhe sendo facultado cobrar por sua utilizaccedilatildeo visto que a aacutegua
elemento que compotildee o meio ambiente natildeo eacute considerada bem
econocircmico
E A gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser centralizada cabendo
ao Ministeacuterio do Meio Ambiente promover a articulaccedilatildeo do
planejamento de recursos hiacutedricos no acircmbito nacional regional
e estadual bem como com seus usuaacuterios diretos
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Considerando a efetivaccedilatildeo da proteccedilatildeo normativa ao ambiente e o
papel do MP na jurisdiccedilatildeo civil coletiva assinale a opccedilatildeo correta
A A celebraccedilatildeo de termo de compromisso de reparaccedilatildeo do dano
ambiental com pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas responsaacuteveis por
atividades causadoras de degradaccedilatildeo ambiental somente pode
ser feita em juiacutezo
B Da sentenccedila que concluir pela carecircncia ou improcedecircncia da
accedilatildeo popular ambiental cabe recurso que entretanto eacute restrito
ao autor da inicial ou ao MP
C Tanto na accedilatildeo popular ambiental como na accedilatildeo civil puacuteblica
ambiental o MP atua na condiccedilatildeo de tiacutepico substituto
processual
D Na accedilatildeo civil puacuteblica em defesa do ambiente e cujo objeto seja
o cumprimento de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer o juiz
poderaacute determinar que o executado cumpra a prestaccedilatildeo da
atividade devida ou cesse a atividade nociva e ainda cominar
multa diaacuteria desde que haja requerimento do autor
E Aplicam-se agraves accedilotildees coletivas ambientais no que for cabiacutevel
o sistema processual do CDC
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Acerca da mineraccedilatildeo e dos produtos toacutexicos em sua correlaccedilatildeo com
o ambiente assinale a opccedilatildeo correta
A
A Uniatildeo os estados e o DF tecircm competecircncia concorrente paralegislar sobre jazidas minas e outros recursos minerais
B Os agrotoacutexicos seus componentes e afins soacute poderatildeo ser
produzidos exportados importados comercializados e
utilizados se previamente registrados no oacutergatildeo federal
competente
C Constitui responsabilidade exclusiva do poder puacuteblico estadual
a instituiccedilatildeo de programas educativos e de mecanismos de
controle e estiacutemulo agrave devoluccedilatildeo das embalagens vazias pelos
usuaacuterios
D
A concessatildeo de lavras e a realizaccedilatildeo de trabalhos de pesquisaem aacutereas de conservaccedilatildeo dependem de autorizaccedilatildeo do
IBAMA
E Compete agrave Uniatildeo com exclusividade registrar acompanhar e
fiscalizar as concessotildees de direitos de exploraccedilatildeo de recursos
minerais em todo o territoacuterio nacional
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Considerando a Lei nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica
Nacional do Meio Ambiente e o Sistema Nacional do Meio
Ambiente assinale a opccedilatildeo correta
A O Sistema Nacional do Meio Ambiente eacute constituiacutedo pelos
oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos estados do DF e dos
municiacutepios bem como pelas fundaccedilotildees instituiacutedas pelo poder
puacuteblico responsaacuteveis pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade
ambiental
B O CONAMA eacute o oacutergatildeo central da Poliacutetica Nacional de Meio
Ambiente de natureza consultiva ao qual cabe planejar
coordenar supervisionar e controlar as diretrizes
governamentais fixadas para o ambiente
C Compete ao Instituto Chico Mendes de Conservaccedilatildeo daBiodiversidade exercer em caraacuteter exclusivo o poder de
poliacutecia ambiental para a proteccedilatildeo das unidades de conservaccedilatildeo
instituiacutedas pela Uniatildeo
D Como regra cabe ao IBAMA conceder licenciamento preacutevio
para construccedilatildeo instalaccedilatildeo e funcionamento de
estabelecimentos e atividades que utilizem recursos ambientais
e sejam considerados efetiva e potencialmente poluidores
restando aos oacutergatildeos estaduais o licenciamento em caraacuteter
supletivo
E A fiscalizaccedilatildeo e o controle da aplicaccedilatildeo de criteacuterios normas epadrotildees de qualidade ambiental seratildeo exercidos
prioritariamente pelo CONAMA de forma conjunta com os
oacutergatildeos estaduais e municipais competentes
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
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Relativamente agrave responsabilizaccedilatildeo por dano ambiental e ao poderde poliacutecia ambiental assinale a opccedilatildeo correta
A O prejuiacutezo do dano ambiental alcanccedila o proacuteprio ambientee terceiros e nesse sentido o poluidor eacute obrigadoindependentemente da existecircncia de culpa a indenizar oureparar os danos causados em razatildeo de sua atividade
B Na aplicaccedilatildeo de penalidades como a advertecircncia e a multa aautoridade competente deveraacute observar tatildeo somente agravidade do fato e os antecedentes do infrator quanto aocumprimento da legislaccedilatildeo ambiental sem consideraccedilotildees deordem pessoal como por exemplo a situaccedilatildeo econocircmica doinfrator
C Satildeo autoridades competentes para lavrar auto de infraccedilatildeoambiental os funcionaacuterios de oacutergatildeos ambientais integrantes doSistema Nacional de Meio Ambiente mas a atribuiccedilatildeo parainstaurar o processo administrativo pertence privativamente
aos dirigentes dos oacutergatildeos ambientais conforme definido emleiD A responsabilidade das pessoas juriacutedicas na esfera
administrativa civil e penal por infraccedilatildeo cometida por seurepresentante legal ou contratual ou por seu oacutergatildeo colegiadoem benefiacutecio da entidade afasta a responsabilidade daspessoas fiacutesicas coautoras ou partiacutecipes do mesmo fato
E A prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade eacute pena restritiva dedireitos aplicaacutevel agraves pessoas fiacutesicas mas natildeo agraves juriacutedicas agravesquais somente se aplicam a pena de multa e as restritivas dedireitos que impliquem suspensatildeo parcial ou total deatividades a interdiccedilatildeo temporaacuteria de estabelecimento obra ou
atividade e a proibiccedilatildeo de contratar com o poder puacuteblico bemcomo dele obter subsiacutedios
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Assinale a opccedilatildeo correta no que diz respeito agraves aacutereas depreservaccedilatildeo permanente e agraves unidades de conservaccedilatildeo
A As florestas nacionais como aacutereas com coberturas florestais deespeacutecies predominantemente nativas satildeo de posse e domiacuteniopuacuteblicos devendo as aacutereas particulares nelas incluiacutedas serdesapropriadas
B As unidades de conservaccedilatildeo de proteccedilatildeo integral visam agrave
manutenccedilatildeo dos ecossistemas livres de alteraccedilotildees causadas porinterferecircncia humana proibido o uso ainda que indireto dosseus atributos naturais
C A legislaccedilatildeo permite a supressatildeo parcial mdash e nunca a total mdash de florestas de preservaccedilatildeo permanente quando necessaacuteria agraveexecuccedilatildeo de obras atividades ou projetos de utilidade puacuteblicaou interesse social
D O acesso de pessoas e animais agraves aacutereas de preservaccedilatildeopermanente eacute terminantemente vedado como forma de natildeocomprometer a regeneraccedilatildeo e a manutenccedilatildeo a longo prazo davegetaccedilatildeo nativa
E Considera-se aacuterea de preservaccedilatildeo permanente a localizada nointerior de propriedade ou posse rural necessaacuteria ao usosustentaacutevel dos recursos naturais agrave conservaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeodos processos ecoloacutegicos agrave conservaccedilatildeo da biodiversidade eao abrigo e proteccedilatildeo de fauna e flora nativas
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Acerca do licenciamento ambiental assinale a opccedilatildeo correta
A Compete ao CONAMA determinar quando julgar necessaacuterioa realizaccedilatildeo de estudos das alternativas e das possiacuteveisconsequecircncias ambientais de projetos privados que possamcausar significativa degradaccedilatildeo ambiental e ao IBAMA cabeapreciar os estudos de impacto ambiental de projetosdesenvolvidos pelo poder puacuteblico
B Compete ao oacutergatildeo ambiental municipal ouvidos os oacutergatildeoscompetentes da Uniatildeo dos estados e do DF quando couber olicenciamento ambiental de empreendimentos e atividades deimpacto ambiental local bem como o que lhe for delegadopelo estado-membro por instrumento legal ou convecircnio
C Pertence ao IBAMA em caraacuteter exclusivo e indelegaacutevel acompetecircncia para o licenciamento ambiental deempreendimentos e atividades com significativo impactoambiental de acircmbito regional
D O licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividadeslocalizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas devegetaccedilatildeo natural de preservaccedilatildeo permanente e de todas as queassim forem consideradas por normas federais eacute dacompetecircncia do oacutergatildeo ambiental federal
E Satildeo idecircnticos os prazos de validade da licenccedila preacutevia dalicenccedila de instalaccedilatildeo e da licenccedila de operaccedilatildeo etapasinextinguiacuteveis do licenciamento ambiental
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Assinale a opccedilatildeo correta a respeito do EIA
A No EIA deve ser desenvolvido diagnoacutestico ambiental da aacutereade influecircncia do projeto considerados o meio fiacutesico obioloacutegico e os ecossistemas naturais sendo deresponsabilidade do RIMA a anaacutelise do meio socioeconocircmicoe das relaccedilotildees de dependecircncia entre a sociedade local osrecursos ambientais e a potencial utilizaccedilatildeo futura dessesrecursos
B O elenco de atividades que dependem do EIA e respectivoRIMA consta exemplificativamente da lei podendo o oacutergatildeoambiental competente a seu criteacuterio exigir a apresentaccedilatildeo doEIARIMA em outras hipoacuteteses que julgar relevantes
C No caso de empreendimentos e atividades sujeitos ao EIA
verificada a necessidade de complementaccedilatildeo dosesclarecimentos prestados o oacutergatildeo ambiental competentepoderaacute de modo unilateral independentemente da participaccedilatildeodo empreendedor exigir providecircncias suplementares cujodescumprimento implica o indeferimento sumaacuterio do pedido delicenccedila
D A audiecircncia puacuteblica natildeo eacute etapa que deva precederobrigatoriamente a realizaccedilatildeo do EIA sendo necessaacuteria apenasquando solicitada pelo oacutergatildeo ambiental responsaacutevel pelaconcessatildeo do licenciamento o uacutenico que dispotildee delegitimidade para requerecirc-la
E Pertence ao empreendedor que pretenda a liberaccedilatildeo ambientalde seus projetos o dever de pagar as custas do EIA sujeitando-se ele e os profissionais que subscrevam os estudos agraveresponsabilidade nas instacircncias administrativa civil e penalpelas informaccedilotildees apresentadas
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No que diz respeito ao patrimocircnio geneacutetico e agrave proteccedilatildeo juriacutedica doconhecimento tradicional associado assinale a opccedilatildeo correta
A Compete agrave Comissatildeo Teacutecnica Nacional de Biosseguranccediladecidir sobre a liberaccedilatildeo no ambiente de produtos contendo
OGM ou derivadosB Cabe aos oacutergatildeos e entidades fiscalizadores da administraccedilatildeopuacuteblica federal exercer diretamente sem possibilidade dedelegaccedilatildeo os serviccedilos relacionados agrave atividade de fiscalizaccedilatildeodas atividades de pesquisa e de liberaccedilatildeo comercial de OGMe seus derivados
C Entre outros criteacuterios consideram-se terras tradicionalmenteocupadas pelos iacutendios as que satildeo necessaacuterias agrave sua reproduccedilatildeofiacutesica e cultural segundo seus usos costumes e tradiccedilotildees
D A CF atribui aos estados-membros a tarefa de zelar pelaorganizaccedilatildeo social costumes liacutenguas crenccedilas e tradiccedilotildees dosiacutendios e de proteger e fazer respeitar os seus bens cabendo agrave
Uniatildeo a demarcaccedilatildeo e proteccedilatildeo das terras indiacutegenasE As atividades e projetos que envolvam OGM e seus derivados
relacionados agrave manipulaccedilatildeo de organismos vivos agrave pesquisacientiacutefica e ao desenvolvimento tecnoloacutegico somente satildeoadmitidos no acircmbito de entidades de direito puacuteblico ou privadoe de pessoas fiacutesicas em atuaccedilatildeo autocircnoma que mantenhamviacutenculo empregatiacutecio com pessoas juriacutedicas
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Com relaccedilatildeo ao controle da administraccedilatildeo aos instrumentos judiciais que o embasam e agrave responsabilidade por improbidadeadministrativa assinale a opccedilatildeo correta
A A accedilatildeo civil puacuteblica eacute mecanismo judicial que se destina agravetutela repressiva dos interesses difusos e coletivos quando jaacute seconsumou a ofensa a tais interesses razatildeo pela qual natildeo admiteaccedilatildeo de natureza cautelar
B Em havendo fundados indiacutecios de responsabilidade pelapraacutetica de ato de improbidade a comissatildeo processantedesignada pela autoridade administrativa competente pode deofiacutecio decretar o sequestro dos bens do agente puacuteblico outerceiro que tenha causado dano ao patrimocircnio puacuteblico
C O controle financeiro exercido pelo Congresso Nacional sobre
os Poderes Executivo e Judiciaacuterio e sobre sua proacutepriaadministraccedilatildeo com o auxiacutelio do Tribunal de Contas da Uniatildeoalcanccedila as pessoas fiacutesicas e as pessoas juriacutedicas que utilizamarrecadam guardam ou gerenciam dinheiros bens e valorespuacuteblicos desde que detentoras de personalidade de direitopuacuteblico
D Para fins de impetraccedilatildeo de mandado de seguranccedila consideram-se autoridade coatora os agentes puacuteblicos em geral assimcomo os administradores de autarquias empresas puacuteblicassociedades de economia mista e concessionaacuterios de serviccedilospuacuteblicos quando no exerciacutecio de funccedilotildees delegadaspratiquem atos de direito puacuteblico ou atos de gestatildeo comercial
E No acircmbito do controle da administraccedilatildeo os recursosadministrativos como regra tecircm efeito apenas devolutivo masnada impede que tenham efeito suspensivo quando a leiexpressamente o mencione
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Assinale a opccedilatildeo correta considerando a execuccedilatildeo de serviccedilos
puacuteblicos pelas organizaccedilotildees sociais e OSCIPs em regime de
parceria com o poder puacuteblico
A Os conselhos de administraccedilatildeo das OSCIPs devem
obrigatoriamente ser compostos por representantes do poder
puacuteblico definidos pelos estatutos das entidades
B Denomina-se contrato de gestatildeo o instrumento que passiacutevel de
ser firmado entre o poder puacuteblico e as OSCIPs seja destinado
agrave formaccedilatildeo de viacutenculo de cooperaccedilatildeo para o fomento e a
execuccedilatildeo das atividades de interesse puacuteblico
C O contrato de gestatildeo representa verdadeira cooperaccedilatildeo entre as
partes no tocante ao interesse puacuteblico a ser perseguido sendo
vedada poreacutem a contrataccedilatildeo direta que feita com entidade
colaboradora implique de algum modo dispensa de licitaccedilatildeo
D O termo de parceria eacute ajuste que somente se consuma apoacutes
aprovaccedilatildeo do ministro de Estado ou de autoridade supervisora
da aacuterea correspondente agrave atividade fomentada
E As organizaccedilotildees sociais e as OSCIPs detecircm personalidade
juriacutedica de direito privado e natildeo tecircm fins lucrativos
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Considerando a atividade regulatoacuteria da administraccedilatildeo puacuteblica e o
regime juriacutedico das agecircncias reguladoras e executivas assinale a
opccedilatildeo correta
A As relaccedilotildees de trabalho nas agecircncias reguladoras satildeo regidas
pela CLT e geridas por um conselho diretor cujos membros satildeo
escolhidos pelo presidente da Repuacuteblica e por ele nomeados
apoacutes aprovaccedilatildeo pelo Senado Federal
B Apenas a ANATEL e a ANP satildeo previstas constitucionalmentee por isso dispotildeem de independecircncia administrativa e
autonomia financeira natildeo se sujeitam a subordinaccedilatildeo
hieraacuterquica tendo seus dirigentes mandato fixo e estabilidade
prerrogativas que as demais agecircncias reguladoras natildeo possuem
C A funccedilatildeo primordial das agecircncias reguladoras e das agecircncias
executivas consiste no exerciacutecio do controle sobre particulares
prestadores de serviccedilos puacuteblicos
D A qualificaccedilatildeo de autarquia ou fundaccedilatildeo como agecircncia
executiva dar-se-aacute por ato do presidente da Repuacuteblica
E Diferentemente das agecircncias reguladoras as agecircncias
executivas natildeo dispotildeem de autonomia de gestatildeo
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 19 ndash
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Acerca dos princiacutepios e da competecircncia para legislar sobrelicitaccedilatildeo da dispensa e inexigibilidade de licitaccedilatildeo e dos crimesprevistos na Lei de Licitaccedilotildees assinale a opccedilatildeo correta
A A pena imposta aos crimes previstos na Lei de Licitaccedilotildees seraacute
acrescida da terccedila parte quando seus autores forem ocupantesde cargo em comissatildeo ou de funccedilatildeo de confianccedila em oacutergatildeo daadministraccedilatildeo direta autarquia empresa puacuteblica sociedade deeconomia mista fundaccedilatildeo puacuteblica ou outra entidade controladadireta ou indiretamente pelo poder puacuteblico
B Em atenccedilatildeo aos princiacutepios do formalismo e do julgamentoobjetivo a autoridade competente para a aprovaccedilatildeo doprocedimento licitatoacuterio estaacute impedida de revogar a licitaccedilatildeopodendo apenas anulaacute-la por ilegalidade de ofiacutecio ou porprovocaccedilatildeo de terceiros
C Eacute dispensaacutevel a licitaccedilatildeo para aquisiccedilatildeo de materiais
equipamentos ou gecircneros que soacute possam ser fornecidos porprodutor empresa ou representante comercial exclusivovedada a preferecircncia de marca
D Os casos de licitaccedilatildeo dispensada como por exemplo a vendade accedilotildees a serem negociadas em bolsa natildeo operamautomaticamente cabendo agrave administraccedilatildeo avaliar em cadacaso a conveniecircncia e oportunidade da dispensa
E Compete agrave Uniatildeo legislar sobre normas de licitaccedilatildeo econtrataccedilatildeo em todas as modalidades para as administraccedilotildeespuacuteblicas diretas autaacuterquicas e fundacionais das diversasesferas federativas vedado aos estados ao DF e aos
municiacutepios editar normas suplementares para suas proacutepriaslicitaccedilotildees e contratos
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Considerando o poder de poliacutecia e os limites do poderregulamentar assinale a opccedilatildeo correta
A As sanccedilotildees de poliacutecia satildeo imprescritiacuteveis desde que instituiacutedaspor leis que indiquem as condutas que configuram infraccedilotildeesadministrativas
B No exerciacutecio do poder regulamentar o chefe do PoderExecutivo pode dispor mediante decreto sobre a criaccedilatildeo e
extinccedilatildeo de oacutergatildeos puacuteblicos mas natildeo de pessoas juriacutedicasC Aleacutem do decreto regulamentar de responsabilidade do chefe
do Poder Executivo o poder normativo da administraccedilatildeotambeacutem se expressa por meio de atos administrativos editadospor outras autoridades como por exemplo avisos ministeriaisresoluccedilotildees portarias instruccedilotildees e ordens de serviccedilo
D Os atos oriundos da atividade de poliacutecia administrativa estatildeosujeitos ao controle judicial salvo se praticados no exerciacuteciode competecircncia discricionaacuteria situaccedilatildeo em que cabe agraveadministraccedilatildeo impor o conteuacutedo e a dimensatildeo das restriccedilotildeesem favor do interesse puacuteblico
E Todas as medidas de poliacutecia detecircm o atributo daautoexecutoriedade pois dele deriva a possibilidade de aadministraccedilatildeo pocircr em execuccedilatildeo as suas decisotildees semnecessidade de recorrer previamente ao Poder Judiciaacuterio
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No que se refere agrave classificaccedilatildeo e ao regime juriacutedico dos bens
puacuteblicos agraves terras devolutas e aos terrenos de marinha assinale a
opccedilatildeo correta
A Como regra as terras devolutas pertencem agrave Uniatildeo e por
serem bens patrimoniais enquadram-se na categoria de bens de
uso especial
B Justifica-se o domiacutenio da Uniatildeo sobre os terrenos de marinha
em virtude da necessidade de defesa e de seguranccedila nacional
motivo por que eacute expressamente vedada sua utilizaccedilatildeo por
particulares
C Os bens que constituem o patrimocircnio da Uniatildeo dos estados ou
dos municiacutepios como objeto de direito pessoal ou real satildeo
considerados de uso especial
D Os bens puacuteblicos de uso comum do povo e os de uso especial
satildeo inalienaacuteveis enquanto conservarem essa qualificaccedilatildeo mas
os bens puacuteblicos dominicais podem ser alienados observadas
as exigecircncias da lei
E Os bens puacuteblicos de uso comum e os dominicais mas natildeo os
de uso especial podem ser utilizados por particulares desde
que essa utilizaccedilatildeo atenda ao interesse puacuteblico e esteja de
acordo com os preceitos legais
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Considerando o regime juriacutedico e o previdenciaacuterio dos servidores
puacuteblicos bem como direitos e deveres desses servidores assinalea opccedilatildeo correta
A Litiacutegios entre o Estado e servidores estatutaacuterios da
administraccedilatildeo direta sejam eles federais estaduais ou
municipais satildeo dirimidos pela justiccedila do trabalho
B Os servidores puacuteblicos titulares de cargos efetivos da Uniatildeo
dos estados do DF e dos municiacutepios incluiacutedas suas autarquias
e fundaccedilotildees submetem-se a regime previdenciaacuterio especial
natildeo ao RGPS aplicaacutevel aos trabalhadores em geral da
iniciativa privadaC Entre os direitos sociais estendidos ao servidor puacuteblico
incluem-se o deacutecimo terceiro salaacuterio o salaacuterio famiacutelia o
seguro-desemprego e o piso salarial proporcional agrave extensatildeo e
agrave complexidade do trabalho desenvolvido
D Tendo o STF deferido medida cautelar para suspender a
eficaacutecia do art 39 da CF com a redaccedilatildeo dada pela Emenda
Constitucional nordm 191998 o regime juriacutedico uacutenico voltou a
ser obrigatoacuterio em toda a administraccedilatildeo direta e indireta da
Uniatildeo dos estados do DF e dos municiacutepios
E A unicidade de regime juriacutedico alcanccedila os servidorespermanentes e os temporaacuterios cabendo agrave pessoa federativa
apoacutes a opccedilatildeo aplicar o mesmo regime juriacutedico a ambas as
espeacutecies de servidores
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 20 ndash
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Com relaccedilatildeo aos elementos agraves espeacutecies e agrave revogaccedilatildeo do ato
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
A Os pareceres e as certidotildees caracterizam-se como atos
administrativos propriamente ditos pois expressam declaraccedilatildeode vontade da administraccedilatildeo voltada agrave obtenccedilatildeo de
determinados efeitos juriacutedicos definidos em lei
B Por motivos de seguranccedila e certeza juriacutedicas os atos
administrativos devem obrigatoriamente adotar a forma escrita
garantia de verificaccedilatildeo e controle desses atos
C A aprovaccedilatildeo eacute ato unilateral e vinculado manifestado sempre
a posteriori pelo qual a administraccedilatildeo exerce o controle de
outro ato administrativo
D A competecircncia eacute definida em lei razatildeo pela qual seraacute ilegal o
ato praticado por quem natildeo seja detentor das atribuiccedilotildees
fixadas na norma
E A revogaccedilatildeo do ato administrativo como poder que a
administraccedilatildeo dispotildee para rever a sua atividade interna incide
sobre atos vaacutelidos e invaacutelidos e produz efeitos ex nunc
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No que se refere agraves limitaccedilotildees e agraves servidotildees administrativas e agraves
diversas espeacutecies de desapropriaccedilotildees assinale a opccedilatildeo correta
A A expropriaccedilatildeo de terras em que sejam cultivadas plantas
psicotroacutepicas alcanccedila todas as culturas de plantas consideradas
psicotroacutepicas mas abrange apenas a aacuterea efetivamente
cultivada natildeo a propriedade em seu conjunto
B O ato declaratoacuterio de utilidade puacuteblica ou interesse social na
desapropriaccedilatildeo tanto pode advir do Poder Executivo por meio
de decreto quanto do Poder Legislativo por meio de lei mas
a segunda fase do procedimento da desapropriaccedilatildeo mdash a
executoacuteria mdash somente pode se dar no curso de processo
judicial em que se reconheccedila a legalidade do ato
C Limitaccedilotildees administrativas satildeo determinaccedilotildees de caraacuteter geral
que impotildeem obrigaccedilotildees positivas negativas ou permissivas e
se dirigem a proprietaacuterios indeterminados com o fim de
condicionar a propriedade agrave funccedilatildeo social que dela eacute exigida
D A servidatildeo administrativa como direito real que autoriza o
poder puacuteblico a usar a propriedade imoacutevel ou moacutevel para
permitir a execuccedilatildeo de obras e serviccedilos de interesse coletivo
eacute instituiacuteda sobre bens privados natildeo sobre bens puacuteblicos
E A desapropriaccedilatildeo sancionadora ocorre em razatildeo dodescumprimento da funccedilatildeo social da propriedade urbana
sendo de competecircncia exclusiva dos municiacutepios mediante
justa e preacutevia indenizaccedilatildeo em dinheiro
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Em relaccedilatildeo ao conceito de serviccedilo puacuteblico ao regime juriacutedico daconcessatildeo da permissatildeo e da autorizaccedilatildeo e agraves parcerias puacuteblico-privadas assinale a opccedilatildeo correta
A A permissatildeo de serviccedilo puacuteblico tem natureza de contrato
bilateral comutativo e intuitu personae o qual somente podeser celebrado com pessoa fiacutesica que demonstre capacidade paradesempenhaacute-lo por sua conta e risco natildeo podendo ser firmadocom pessoa juriacutedica
B A autorizaccedilatildeo de serviccedilo puacuteblico constitui ato vinculado pormeio do qual o poder puacuteblico delega a execuccedilatildeo de serviccedilo desua titularidade para que o particular o executepredominantemente em seu proacuteprio benefiacutecio mas sempre soba fiscalizaccedilatildeo do Estado
C No acircmbito das parcerias puacuteblico-privadas as concessotildeesadministrativas caracterizam-se pelo fato de o concessionaacuterioperceber recursos de duas fontes uma decorrente dopagamento da tarifa pelos usuaacuterios e outra de caraacuteteradicional oriunda de contraprestaccedilatildeo pecuniaacuteria devida pelopoder concedente
D Serviccedilo puacuteblico eacute toda a atividade prestada diretamente peloEstado com o objetivo de satisfazer agraves necessidades essenciaise secundaacuterias da coletividade sob regime exclusivo de direitopuacuteblico natildeo sendo considerados puacuteblicos os serviccedilos prestadospor particulares por meio de concessatildeo ou permissatildeo
E A concessatildeo de serviccedilo puacuteblico eacute contrato administrativo pormeio do qual a administraccedilatildeo transfere a pessoa juriacutedica ou aconsoacutercio de empresas a execuccedilatildeo de certa atividade de
interesse coletivo de forma remunerada
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Acerca dos oacutergatildeos e entidades que integram a administraccedilatildeopuacuteblica federal e dos princiacutepios que informam o direitoadministrativo assinale a opccedilatildeo correta
A Como pessoas juriacutedicas criadas por lei dotadas de capacidadede autodeterminaccedilatildeo e de patrimocircnio e receita proacuteprios asautarquias natildeo se submetem a controle administrativo oulegislativo mas apenas a controle jurisdicional tanto pelas viascomuns quanto pelas especiais
B As empresas puacuteblicas criadas por lei especiacutefica destinam-seagrave realizaccedilatildeo de atividades tiacutepicas da administraccedilatildeo querequeiram para seu melhor funcionamento gestatildeoadministrativa e financeira descentralizada
C Apenas os oacutergatildeos situados no aacutepice da piracircmide estatal comoos Poderes Legislativo Executivo e Judiciaacuterio dispotildeem depersonalidade juriacutedica proacutepria e plena capacidade processual
D As entidades da administraccedilatildeo indireta regem-seprimordialmente por normas de direito privado subordinando-se ao ministeacuterio em cuja aacuterea de competecircncia estiverenquadrada sua principal atividade
E Afora os princiacutepios constantes do texto constitucional alegislaccedilatildeo determina de forma expressa que a administraccedilatildeopuacuteblica federal obedeccedila entre outros aos princiacutepios damotivaccedilatildeo razoabilidade ampla defesa e seguranccedila juriacutedica
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 21 ndash
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A aplicaccedilatildeo provisoacuteria de tratados
A somente termina com a anuecircncia de todos os Estados-partes
B eacute disciplinada por artigo da Convenccedilatildeo de Viena sobre Direito
dos Tratados o qual eacute objeto de reserva por parte do Brasil
C eacute possiacutevel em alguns casos consoante a Convenccedilatildeo de Viena
sobre Direito dos Tratados apoacutes a entrada em vigor do tratado
D somente eacute permitida em relaccedilatildeo a todo o texto do tratado
E deve ser expressamente prevista no tratado
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Acerca da proibiccedilatildeo da pirataria em alto-mar prevista na
Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre Direito do Mar assinale a
opccedilatildeo correta
A Os atos de pirataria cometidos por navio de guerra em virtude
do princiacutepio do domiacutenio reservado dos Estados natildeo satildeo
regulados por essa convenccedilatildeo
B A definiccedilatildeo de pirataria restringe-se a atos praticados sob
certas circunstacircncias para fins privados
C O apresamento de navios piratas somente pode ser feito por
navios de guerra ou aeronaves militaresD O direito de visita em alto-mar natildeo se aplica a navios suspeitos
de dedicaccedilatildeo agrave pirataria
E Um navio transformado em pirata perde automaticamente a
nacionalidade
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Assinale a opccedilatildeo correta relativamente aos mecanismos de
implementaccedilatildeo dos direitos humanos no plano internacional
A A Corte Europeia de Direitos Humanos julga exclusivamente
demandas de indiviacuteduos contra Estados
B Na atualidade existem apenas duas cortes regionais em
funcionamento a Corte Interamericana de Direitos Humanos
e a Corte Europeia de Direitos
C A comissatildeo Europeia de Direitos Humanos eacute um oacutergatildeo de
conciliaccedilatildeo e mediaccedilatildeo do sistema europeu de proteccedilatildeo
D A Corte Europeia de Direitos Humanos dispotildee de competecircncia
consultiva
E Decisotildees da Corte Interamericana de Direitos Humanos satildeo
passiacuteveis de recurso agrave Corte Internacional de Justiccedila
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A respeito de imunidade de jurisdiccedilatildeo e execuccedilatildeo do Estado
estrangeiro no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
A A execuccedilatildeo de bens de Estados estrangeiros somente eacute possiacutevel
no caso de expressa renuacutencia por parte do executadoB O Brasil eacute parte na Convenccedilatildeo sobre Imunidade de Jurisdiccedilatildeo
entre paiacuteses do MERCOSUL
C Estados diretamente envolvidos com atividade terrorista
comprovada por decisatildeo do Conselho de Seguranccedila das
Naccedilotildees Unidas natildeo gozam de imunidade de jurisdiccedilatildeo
D As regras costumeiras sobre imunidade dos Estados
reconhecidas pelo Brasil aplicam-se tambeacutem agraves organizaccedilotildees
internacionais
EA imunidade de jurisdiccedilatildeo eacute absoluta no Brasil para casos queenvolvam reclamaccedilotildees trabalhistas
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Assinale a opccedilatildeo correspondente a entidade agrave qual cabe solicitar
pareceres consultivos agrave Corte Internacional de Justiccedila desde que
autorizado pela Assembleia-Geral da ONU
A Organizaccedilatildeo Mundial da Sauacutede
B tribunal constitucional de Estados
C parlamento de Estados
D tribunal internacional especializado
E Comitecirc Internacional da Cruz Vermelha
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Com relaccedilatildeo ao disposto no Protocolo de Olivos para a Soluccedilatildeo de
Controveacutersias no MERCOSUL assinale a opccedilatildeo correta
A Esse tratado acrescenta dispositivos ao Protocolo de Brasiacutelia
em conformidade com o qual deve ser interpretadoB O Tribunal Permanente de Revisatildeo previsto nesse acordo eacute
composto por dez aacuterbitros devendo cada um dos Estados-parte
escolher dois deles e dois ser nomeados de comum acordo
C Segundo esse tratado os Estados-parte eacute permitido recorrer de
comum acordo diretamente ao Tribunal Permanente de
Revisatildeo sem a necessidade de recurso preacutevio a tribunal
arbitral ad hoc
D Nesse protocolo eacute vedado assim como na Corte Internacional
de Justiccedila o uso por particulares do mecanismo de soluccedilatildeo decontroveacutersias
E Nesse acordo eacute expressamente proibida a possibilidade de
denuacutencia
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Com base na jurisprudecircncia do STJ sobre a homologaccedilatildeo de
sentenccedilas estrangeiras no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
A A pendecircncia de julgamento no Brasil de apelaccedilatildeo contra
sentenccedila proferida em accedilatildeo na qual se discutam alimentos dosfilhos dos ex-cocircnjuges impede a homologaccedilatildeo de sentenccedila
estrangeira com o mesmo objeto
B Ainda quando encaminhada por via diplomaacutetica a sentenccedila
estrangeira deve ser autenticada pela autoridade consular
brasileira
C O ajuizamento de accedilatildeo de revisatildeo de alimentos no Brasil
inviabiliza o processamento do pedido de homologaccedilatildeo de
sentenccedila estrangeira relativa ao tema
D Eacute autorizada a homologaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira que ao
decretar o divoacutercio convalida acordo celebrado pelos ex-cocircnjuges quanto agrave partilha de bens situados no Brasil
E O inadimplemento de obrigaccedilotildees decorrentes da sentenccedila
estrangeira impede sua homologaccedilatildeo no Brasil
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De acordo com a Lei de Introduccedilatildeo agraves Normas do Direito
Brasileiro a capacidade para suceder eacute regulada pela lei
A de nacionalidade do herdeiro ou legataacuterio
B de domiciacutelio do herdeiro ou legataacuterio
C em que se encontra o herdeiro ou legataacuterio
D de nacionalidade do de cujus
E do uacuteltimo domiciacutelio do de cujus
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No que se refere ao Tribunal Penal Internacional assinale a opccedilatildeo
correta
A De acordo com o Estatuto de Roma esse tribunal tem
competecircncia expressa para julgar o terrorismo como crime
contra a humanidade
B As liacutenguas de trabalho nesse tribunal satildeo o inglecircs e o francecircs
C Trata-se de organismo especializado da ONU
D De acordo com o que prevecirc o Estatuto de Roma esse tribunal
pode decidir pela pena de morte em casos graves
E Essa corte comeccedilou a funcionar em 1998 com a conclusatildeo do
Estatuto de Roma
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Conforme a jurisprudecircncia do STF tratados de direitos humanos
anteriores agrave Emenda Constitucional nordm 452003 possuem no direito
brasileiro status hieraacuterquico
A supraconstitucional
B constitucional originaacuterio
C constitucional derivado
D supralegal
E legal
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Acerca dos regimes especiais assinale a opccedilatildeo correta
A A reparaccedilatildeo econocircmica em prestaccedilatildeo mensal devida aoanistiado poliacutetico no valor igual ao da remuneraccedilatildeo quereceberia se estivesse na ativa natildeo eacute isenta de contribuiccedilatildeoprevidenciaacuteria nem pode ser acumulada com outros benefiacutecios
de natureza previdenciaacuteriaB Somente o ferroviaacuterio admitido na Rede Ferroviaacuteria Federal
SA pelo regime estatutaacuterio e que natildeo tenha feito a opccedilatildeopelo regime celetista tem direito agrave complementaccedilatildeo deaposentadoria para equiparar os proventos da inatividadecom a remuneraccedilatildeo que receberia se em atividade estivesse
C A pensatildeo especial aos portadores da siacutendrome da talidomidacujo valor eacute calculado com base nos pontos indicadores danatureza e no grau da dependecircncia resultante da deformidadefiacutesica natildeo pode ser reduzida em razatildeo da aquisiccedilatildeo decapacidade laborativa ocorrida apoacutes a sua concessatildeo
D O direito de reversatildeo da pensatildeo de ex-combatente da Segunda
Guerra Mundial para a filha mulher em razatildeo do falecimentoda proacutepria matildee que recebia a pensatildeo especial eacute regulado pelasnormas em vigor na data do oacutebito da genitora
E Os seringueiros que contribuiacuteram na produccedilatildeo da borrachadurante a Segunda Guerra Mundial conhecidos comoldquosoldados da borrachardquo tecircm direito agrave pensatildeo mensal vitaliacuteciano valor de dois salaacuterios miacutenimos intransferiacutevel aosdependentes
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Considerando o regime proacuteprio de previdecircncia social dos servidorespuacuteblicos estatutaacuterios assinale a opccedilatildeo correta
A O cocircmputo do tempo de atividade rural anterior a 1991 parafins de contagem reciacuteproca com o periacuteodo prestado naadministraccedilatildeo puacuteblica sob regime estatutaacuterio visando agraveaposentadoria estatutaacuteria soacute pode ser feito mediante orecolhimento das contribuiccedilotildees previdenciaacuterias relativas aotempo de atividade rural
B O pensionista portador de doenccedila incapacitante eacute isento dacontribuiccedilatildeo sobre os proventos de pensatildeo recebida no acircmbitodo regime proacuteprio de previdecircncia dos servidores puacuteblicosestatutaacuterios ainda que os proventos superem o dobro do limitemaacuteximo estabelecido para os benefiacutecios do RGPS
C O regime proacuteprio de previdecircncia social dos servidores puacuteblicosestatutaacuterios observa assim como o RGPS criteacuterios quepreservem o equiliacutebrio financeiro e atuarial mas por expressadisposiccedilatildeo constitucional natildeo admite a aplicaccedilatildeo subsidiaacuteriadas normas do regime geral
D Suponha que Joatildeo procurador aposentado da fazenda nacionalseja convidado a ocupar o cargo em comissatildeo de diretor desecretaria da Vara Federal de Execuccedilotildees Fiscais do estado deSatildeo Paulo e aceite a proposta Nessa situaccedilatildeo em relaccedilatildeo agraveatividade de diretor de secretaria Joatildeo estaraacute vinculado aoregime proacuteprio de previdecircncia dos servidores puacuteblicosfederais
E O servidor puacuteblico ex-celetista que tenha exercido atividadeespecial e passado para o regime estatutaacuterio por forccedila da CFnatildeo tem direito a contar o tempo de serviccedilo com o acreacutescimolegal dada a vedaccedilatildeo constitucional da contagem de tempo deserviccedilo fictiacutecio para fins de aposentadoria estatutaacuteria
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No tocante agraves situaccedilotildees derivadas da hipoacutetese do erro em direito
penal assinale a opccedilatildeo correta
A De acordo com a doutrina majoritaacuteria incorre em erro de
proibiccedilatildeo indireto aquele que supotildee situaccedilatildeo de fato que seexistisse tornaria a accedilatildeo legiacutetima
B Nos termos do CP no erro de execuccedilatildeo natildeo se consideram
para aplicaccedilatildeo da pena as condiccedilotildees ou qualidades da pessoa
contra a qual o agente queria praticar o crime mas as
condiccedilotildees ou qualidades da pessoa contra a qual o crime foi
praticado
C De acordo com a teoria extremada da culpabilidade eacute preciso
distinguir em relaccedilatildeo a causa de justificaccedilatildeo entre erro de
proibiccedilatildeo indireto e erro de tipo permissivo
D O fato de o sujeito A disparar arma de fogo contra B mas por
maacute pontaria atingir mortalmente C que estaacute ao lado de B
caracteriza o denominado de acordo com o CP erro sobre a
pessoa
E Segundo a interpretaccedilatildeo doutrinaacuteria dominante do CP o erro
de tipo venciacutevel ou invenciacutevel pode recair sobre qualquer
elemento constitutivo do tipo objetivo e impede a configuraccedilatildeo
do tipo subjetivo doloso
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A respeito dos crimes contra o patrimocircnio da legitima defesa da
aplicaccedilatildeo da lei penal do dolo e da culpabilidade assinale a opccedilatildeo
correta
A Pelo princiacutepio da extraterritorialidade aplica-se a lei penal
brasileira ao crime cometido por estrangeiro contra brasileiro
a bordo de aeronave da forccedila aeacuterea brasileira quando em
pouso em solo estrangeiro ou sobrevoando o espaccedilo aeacutereo
correspondenteB Consoante a doutrina finalista os conceitos de dolo de
culpabilidade satildeo conceitos normativos
C O STF entende que se aplica ao crime continuado e ao
permanente a lei do tempo em que cesse a continuidade ou a
permanecircncia sendo ela ou natildeo a lei mais beneacutefica
D Responde somente por estelionato o sujeito que preenche
cheque de terceiro e por imitaccedilatildeo da assinatura obteacutem seu
pagamento ou compensaccedilatildeo ficando a falsificaccedilatildeo absorvida
pelo crime patrimonial segundo entendimento consolidado
E Natildeo se admite por incompatibilidade teoacuterica a legiacutetima defesa
como justificativa da accedilatildeo que repele agressatildeo praticada em
legiacutetima defesa putativa
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No tocante agraves respostas que a dogmaacutetica penal contemporacircnea
oferece acerca das teorias do crime e da pena assinale a opccedilatildeo
correta
A Segundo uma das teorias mais conhecidas de imputaccedilatildeoobjetiva para atribuiccedilatildeo do tipo objetivo ao agente a criaccedilatildeo
ou o incremento de um risco proibido eacute insuficiente quando o
resultado natildeo provenha diretamente desse risco
B Para a definiccedilatildeo das fontes do especial dever de agir
fundamento da posiccedilatildeo de garantidor adota-se no CP o
criteacuterio material puro
C A pena criminal implica reprovaccedilatildeo expressa na ideia de
retribuiccedilatildeo de acordo com a culpabilidade prevenccedilatildeo especial
como intimidaccedilatildeo e manutenccedilatildeo da confianccedila na ordem juriacutedica e finalmente prevenccedilatildeo geral como neutralizaccedilatildeo e
correccedilatildeo do autor do crime
D A aplicaccedilatildeo da pena de multa ocorre em duas fases na
primeira determina-se o valor do dia-multa na segunda a
quantidade de dias-multa atendendo-se sobretudo agrave situaccedilatildeo
econocircmica do autor
E O conhecimento das caracteriacutesticas descritivas tiacutepicas da
posiccedilatildeo de garantidor eacute suficiente para fundamentar a omissatildeo
dolosa e dispensa a representaccedilatildeo da possibilidade de
realizaccedilatildeo da accedilatildeo ordenada pelo preceito normativo
983121983125983109983123983124Atilde983119 983090983088
Assinale a opccedilatildeo correta de acordo com o entendimento atual
dominante no STJ no que diz respeito agrave interpretaccedilatildeo e agrave aplicaccedilatildeo
do direito penal
A A gravidade abstrata do delito eacute circunstacircncia que sozinha
possibilita a determinaccedilatildeo de regime prisional mais severo
mesmo que a pena-base tenha sido fixada no miacutenimo legalB O STJ admite a extinccedilatildeo da punibilidade pela prescriccedilatildeo da
pretensatildeo punitiva com fundamento na pena hipoteacutetica mesmo
antes do oferecimento da denuacutencia
C Entende esse tribunal superior que a utilizaccedilatildeo de arma de
brinquedo natildeo apenas configura como tambeacutem qualifica o
roubo
D O lanccedilamento definitivo do creacutedito tributaacuterio eacute condiccedilatildeo
objetiva de punibilidade nos crimes definidos no art 1ordm da Lei
nordm 81371990 (que define crimes contra a ordem tributaacuteriaeconocircmica e contra as relaccedilotildees de consumo)
E O concurso de agentes no furto eacute condiccedilatildeo majorante e natildeo
qualificadora da infraccedilatildeo
983121983125983109983123983124Atilde983119 983090983089
A respeito do delito de lavagem de bens dos crimes contra a feacute
puacuteblica e contra a administraccedilatildeo e dos regimes de pena assinale a
opccedilatildeo correta
A O funcionaacuterio puacuteblico que concorre para a subtraccedilatildeo de
dinheiro ou bem moacutevel puacuteblico ou particular em proveitoproacuteprio ou alheio valendo-se de facilidade que lhe proporciona
a qualidade de funcionaacuterio ainda que natildeo tenha em razatildeo do
cargo a posse dos referidos bens responde pelo crime como
autor e natildeo como partiacutecipe
B A gestatildeo fraudulenta a sonegaccedilatildeo fiscal o contrabando e o
descaminho satildeo crimes antecedentes dos delitos de lavagem ou
ocultaccedilatildeo de bens direitos e valores
C O crime de moeda falsa eacute formal e por isso natildeo admite
tentativa
D Quem trabalha para empresa prestadora de serviccedilo contratadapela administraccedilatildeo puacuteblica eacute para efeitos penais equiparado
a funcionaacuterio puacuteblico consoante o CP
E Natildeo se admite em nenhuma hipoacutetese a progressatildeo do regime
de cumprimento de pena antes do tracircnsito em julgado de
sentenccedila penal condenatoacuteria
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A respeito da Lei nordm 113432006 que dispotildee sobre as drogas
assinale a opccedilatildeo correta
A A mencionada lei natildeo conteacutem previsatildeo expressa para o agente
que semeia cultiva ou realiza a colheita de planta destinada agrave
preparaccedilatildeo de pequena quantidade de substacircncia ou produto
capaz de causar dependecircncia fiacutesica ou psiacutequica para consumo
compartilhado eventualmente e sem objetivo de lucro com
pessoa de seu relacionamento
B Os tribunais superiores natildeo admitem a substituiccedilatildeo da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos nos delitos
previstos na referida lei mesmo que o agente seja primaacuterio de
bons antecedentes natildeo se dedique a atividades criminosas nem
integre organizaccedilatildeo criminosa
C O agente primaacuterio portador de bons antecedentes que natildeo se
dedique ao traacutefico e natildeo integre organizaccedilatildeo criminosa tem
direito agrave atenuaccedilatildeo da pena fixada pela praacutetica das condutas
descritas na referida norma
D Aquele que semeia cultiva ou colhe para consumo pessoal
planta destinada agrave preparaccedilatildeo de pequena quantidade de
substacircncia ou produto capaz de causar dependecircncia fiacutesica ou
psiacutequica responde por traacutefico dada a ausecircncia dos verbos
ldquosemear cultivar e plantarrdquo na descriccedilatildeo do art 28 da referida
normaE O traacutefico entre estados da Federaccedilatildeo e a transnacionalidade do
delito satildeo circunstacircncias agravantes das penas previstas na Lei
nordm 113432006
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 7 ndash
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Com referecircncia agrave accedilatildeo penal assinale a opccedilatildeo correta
A De acordo com suacutemula do STF a accedilatildeo penal por crime contra
a honra de servidor puacuteblico em razatildeo do exerciacutecio de suas
funccedilotildees eacute condicionada agrave representaccedilatildeo do ofendido que natildeo
tem legitimidade para propor queixa
B A accedilatildeo penal eacute de natureza puacuteblica mas sua iniciativa eacute em
alguns casos atribuiacuteda por lei ao particular mdash em regra o
ofendido mdash por intermeacutedio de queixa ou representaccedilatildeo
C O direito de representaccedilatildeo em caso de morte ou ausecircncia do
ofendido passa ao ascendente descendente cocircnjuge ou irmatildeo
nesta ordem
D A queixa pode ser dirigida agrave autoridade policial ao juiz ou ao
MP
E A accedilatildeo penal por injuacuteria consistente na utilizaccedilatildeo de elementos
referentes a raccedila cor etnia religiatildeo origem ou condiccedilatildeo de
pessoa idosa ou portadora de deficiecircncia se natildeo configurar
crime de racismo eacute puacuteblica condicionada
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Relativamente agrave jurisdiccedilatildeo e agrave competecircncia com base noentendimento sumulado pelo STJ assinale a opccedilatildeo correta
A Eacute da competecircncia da justiccedila militar julgar o servidor militar
por abuso de autoridade praticado em serviccedilo
B A justiccedila federal tem competecircncia para julgar os crimes
cometidos por servidor puacuteblico federal em detrimento de bens
serviccedilos ou interesses da Uniatildeo mas natildeo para os crimes
praticados contra o referido servidor ainda que relacionados
ao exerciacutecio da funccedilatildeo
C Compete ao STJ decidir conflito de competecircncia entre juizado
especial federal e juiacutezo federal da mesma seccedilatildeo judiciaacuteria
D Compete agrave justiccedila federal processar e julgar prefeito municipal
por desvio de verba sujeita a prestaccedilatildeo de contas perante oacutergatildeo
federal
E A regra expressa no art 78 inciso II aliacutenea ldquoardquo do CPP
aplica-se aos crimes conexos de competecircncia federal e
estadual preponderando a competecircncia da jurisdiccedilatildeo agrave qual
couber o julgamento da infraccedilatildeo punida com a pena mais
grave
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Com referecircncia aos direitos fundamentais aos recursos e ao
procedimento da accedilatildeo penal assinale a opccedilatildeo correta
A Por falta de disposiccedilatildeo legal expressa natildeo se aplicam agrave fase
inicial do procedimento previsto para o traacutefico de drogas asdisposiccedilotildees do CPP referentes agrave absolviccedilatildeo sumaacuteria agrave rejeiccedilatildeo
da denuacutencia e agrave citaccedilatildeo do acusado para responder por escrito
agrave acusaccedilatildeo
B Nos termos do CPP em vigor a prescriccedilatildeo eacute circunstacircncia que
pode conduzir agrave rejeiccedilatildeo da denuacutencia e natildeo agrave absolviccedilatildeo
sumaacuteria
C A ampla defesa como efetiva participaccedilatildeo no processo
compreende o direito a defensor teacutecnico habilitado para todos
os atos processuais incluindo-se o interrogatoacuterio natildeo sendo
admissiacutevel a ausecircncia de manifestaccedilatildeo da defesa nos momentos
relevantes como nas alegaccedilotildees finais cuja inexistecircncia ou
deficiecircncia impossibilitam a prolaccedilatildeo de sentenccedila
D Em nenhum caso seraacute admitido por intempestivo recurso
especial interposto antes da publicaccedilatildeo do acoacuterdatildeo de
julgamento dos embargos de declaraccedilatildeo
E No processo penal em regra o interrogatoacuterio realiza-se antes
da abertura do prazo para apresentaccedilatildeo de defesa preacutevia
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No que tange ao procedimento da accedilatildeo penal agrave prisatildeo preventiva
e agrave mutatio libelli bem como agrave emendatio libelli assinale a opccedilatildeo
correta
A Na mutatio libelli o proacuteprio juiz pode alterar a acusaccedilatildeo natildeo
ficando adstrito aos termos do aditamento
B Eacute dispensaacutevel a citaccedilatildeo pessoal de reacuteu preso seja por mandado
ou precatoacuteria sendo suficiente a citaccedilatildeo por edital desde que
o acusado natildeo esteja preso na mesma unidade da Federaccedilatildeo em
que o juiz exerce a sua jurisdiccedilatildeo
C Independentemente da quantidade da pena maacutexima cominada
se o acusado for reincidente a prisatildeo preventiva tem
cabimento nos crimes dolosos
D Segundo o entendimento doutrinaacuterio dominante a justa causa
tanto pode referir-se a questotildees tipicamente processuais como
ausecircncia de lastro probatoacuterio miacutenimo para a denuacutencia quanto
a questotildees pertinentes ao proacuteprio meacuterito da accedilatildeo penal como
a atipicidade manifesta
E A emendatio libelli eacute providecircncia que pode ser adotada emqualquer grau de jurisdiccedilatildeo e natildeo se submete a limitaccedilatildeo
alguma em segundo grau mesmo na hipoacutetese de ausecircncia de
recurso do MP
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 8 ndash
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Assinale a opccedilatildeo correta no tocante aos recursos em processo
penal
A Com a extinccedilatildeo do protesto por novo juacuteri natildeo eacute mais possiacutevel
pela via recursal que o reacuteu seja submetido a novo julgamentoperante o tribunal do juacuteri
B O agravo de instrumento eacute o recurso cabiacutevel contra a decisatildeo
que natildeo admite recurso extraordinaacuterio ou especial e a carta
testemunhaacutevel o recurso apropriado contra a decisatildeo que
denega a apelaccedilatildeo
C Da decisatildeo de pronuacutencia cabe recurso em sentido estrito da
impronuacutencia e da absolviccedilatildeo sumaacuteria cabe apelaccedilatildeo
D O recurso em sentido estrito eacute cabiacutevel apenas contra a decisatildeo
do juiz que concede a ordem de habeas corpus pois da que adenega tem cabimento outro habeas corpus
E O CPP prevecirc o recurso em sentido estrito contra a decisatildeo que
receber ou rejeitar a denuacutencia ou a queixa
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Acerca do mandado de seguranccedila no processo penal do habeas
corpus da prova testemunhal e da accedilatildeo penal nos tribunais assinale
a opccedilatildeo correta
A Computam-se como testemunhas que agraves partes eacute permitido
arrolar tanto as referidas como aquelas que nada souberem
dizer sobre os fatos componentes da acusaccedilatildeo
B Natildeo se deferiraacute o compromisso de dizer a verdade do que
souber e lhe for perguntado agraves pessoas que em razatildeo de
funccedilatildeo ministeacuterio ofiacutecio ou profissatildeo devam guardar segredo
C Nos crimes de competecircncia originaacuteria de tribunal apresentada
a denuacutencia ou a queixa o acusado seraacute notificado para oferecer
resposta no prazo de quinze dias e na sequecircncia natildeo sendo
apresentados novos documentos com a resposta deveraacute orelator deliberar sobre o recebimento ou rejeiccedilatildeo da denuacutencia
ou da queixa ou sobre a improcedecircncia da acusaccedilatildeo se a
decisatildeo natildeo depender de outras provas
D Nem mesmo em tese eacute cabiacutevel mandado de seguranccedila contra
decisatildeo judicial de indeferimento do pedido de habilitaccedilatildeo de
assistente do MP no processo penal
E Ao juiz federal compete processar e julgar o habeas corpus
quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos natildeo
estejam diretamente sujeitos a outra jurisdiccedilatildeo ou quando amateacuteria criminal for de sua competecircncia independentemente
de o ato coator haver sido praticado por delegado de poliacutecia
federal ou estadual
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O STF na ADI nordm 1950SP analisou a constitucionalidade da
medida que concedeu o direito a pagamento de meia entrada para
o ingresso em estabelecimentos de entretenimento e assemelhados
em favor dos estudantes matriculados regularmente nos
estabelecimentos de ensino de Satildeo Paulo Acerca do princiacutepio dalivre iniciativa discutido no caso assinale a opccedilatildeo correta
A A liberdade de comeacutercio e de induacutestria representa um dos
corolaacuterios do princiacutepio da livre iniciativa marco no decreto
drsquoAllarde
B De acordo com a posiccedilatildeo vencedora o Estado soacute interviraacute na
economia em circunstacircncias restritas devendo estar os outros
princiacutepios da ordem econocircmica e constitucional subordinados
agrave livre iniciativa
C A livre iniciativa natildeo tem viacutenculos com o princiacutepio da
legalidade e significa em verdade um limite para a accedilatildeo
puacuteblica em termos de estado de direito
D A livre iniciativa eacute implicitamente fundamento da Repuacuteblica e
um dos desdobramentos do princiacutepio da liberdade
E A interferecircncia do Estado na decisatildeo de formaccedilatildeo de preccedilos
deve estar embasada no princiacutepio da livre iniciativa
prescindindo-se de outros princiacutepios de iacutendole social
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A respeito do SFN assinale a opccedilatildeo correta
A Natildeo satildeo consideradas instituiccedilotildees financeiras as pessoas
juriacutedicas que tenham como atividade acessoacuteria a coleta
intermediaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo de recursos financeiros proacuteprios ou
de terceiros em moeda nacional ou estrangeira e a custoacutedia de
valor de propriedade de terceiros
B Compete agrave Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios definir a poliacutetica
a ser observada na organizaccedilatildeo e no funcionamento domercado de valores mobiliaacuterios
C Por estar sujeito ao regime proacuteprio das empresas privadas de
acordo com o art 173 sect 1ordm II da CF o Banco do Brasil SA
natildeo tem competecircncia para executar poliacutetica creditiacutecia e
financeira do governo federal no SFN
D Satildeo membros do Conselho Monetaacuterio Nacional oacutergatildeo
executor do SFN os ministros da Fazenda e do Planejamento
e o presidente do BACEN
E Entre as atribuiccedilotildees do BACEN estatildeo a de emitir papelmoeda a de receber depoacutesitos compulsoacuterios das instituiccedilotildees
financeiras e bancaacuterias e a de estabelecer as condiccedilotildees para
exerciacutecios de cargos de direccedilatildeo nas instituiccedilotildees financeiras
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 9 ndash
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Considere que uma empresa de laticiacutenios detentora de 15 do
mercado de processamento e pasteurizaccedilatildeo de leite tipo C em
determinado estado da Federaccedilatildeo venda o produto abaixo do preccedilo
de custo Nesse caso eacute correto afirmar que para se decidir pela
existecircncia ou natildeo de infraccedilatildeo ao direito de concorrecircncia deve-seanalisar necessariamente
A a delimitaccedilatildeo da dimensatildeo material do mercado relevante que
consiste em definir os bens e serviccedilos que tecircm elasticidade em
sua substituiccedilatildeo sob a perspectiva dos produtores
B possiacutevel justificativa para a conduta como por exemplo o fato
de o produto ser pereciacutevel estando iminente a expiraccedilatildeo de sua
validade para consumo
C o alcance em razatildeo do ato praticado de pelo menos um dosseguintes efeitosresultados prejuiacutezo agrave livre concorrecircncia ou agrave
livre iniciativa dominaccedilatildeo do mercado relevante de bens ou
serviccedilos aumento arbitraacuterio dos lucros exerciacutecio de forma
abusiva de posiccedilatildeo dominante
D a suspeita de a empresa ter posiccedilatildeo dominante correspondente
a mais de 20 do mercado relevante o que de acordo com o
art 20 sect 3ordm da Lei nordm 88841994 eacute suficiente para excluiacute-la
da praacutetica de infraccedilatildeo jaacute que a empresa em questatildeo tem apenas
15 do mercadoE a delimitaccedilatildeo da dimensatildeo geograacutefica do mercado relevante
entendido como o territoacuterio onde a empresa estaacute sediada
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No que se refere ao comeacutercio internacional e suas instituiccedilotildees
assinale a opccedilatildeo correta
A O GATT natildeo reconhece acordos regionais sob o fundamento
de que eles satildeo utilizados para impor barreiras ao restante das
partes contratantes
B A atuaccedilatildeo da OMC estende-se a mercadorias serviccedilos e
direitos de propriedade intelectual com o objetivo de reduzir
barreiras comerciais e tratamentos discriminatoacuterios
C No MERCOSUL haacute direito comunitaacuterio sendo as normas
oriundas de oacutergatildeos comuns e dispensada a internalizaccedilatildeo
conforme as regras de direito internacional
D O GATT e a OMC foram concebidos em 1948 para expandir
o comeacutercio internacional
E Por constituir tratado multilateral cujas partes atuam em
posiccedilatildeo de igualdade o GATT natildeo apresenta condiccedilotildees
especiais para os paiacuteses em desenvolvimento
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Considerando a definiccedilatildeo de consumidor e fornecedor de produtose serviccedilos de acordo com o CDC assinale a opccedilatildeo correta
A Para efeito da aplicaccedilatildeo do CDC os bancos natildeo satildeofornecedores de serviccedilo
B A definiccedilatildeo de consumidor natildeo abrange relaccedilotildeesextracontratuais visto que o CDC se refere agrave aquisiccedilatildeo doproduto ou serviccedilo
C Em casos de vulnerabilidade teacutecnica juriacutedica faacutetica ouinformacional a pessoa juriacutedica pode ser consideradaconsumidora ainda que por equiparaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos
D O STJ tem aplicado a vulnerabilidade presumida para adefiniccedilatildeo de consumidor no que se refere a pessoas juriacutedicastomadoras de serviccedilos puacuteblicos sem perquirir outrascircunstacircncias faacuteticas
E Para que algueacutem seja considerado fornecedor de serviccedilo eacutenecessaacuteria a prestaccedilatildeo de serviccedilos remunerados diretamentepelo consumidor
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Assinale a opccedilatildeo correta levando em conta a defesa coletiva em juiacutezo dos consumidores
A Eacute cabiacutevel a propositura de accedilatildeo civil puacuteblica em mateacuteriatributaacuteria ou previdenciaacuteria para defender direitos individuais
B Eacute admissiacutevel a propositura de accedilatildeo civil puacuteblica em que hajadeclaraccedilatildeo incidental de inconstitucionalidade em face defundamento ou questatildeo prejudicial constitucional
C Satildeo caracterizados como coletivos os interesses ou direitostransindividuais de natureza indivisiacutevel cujos titulares sejampessoas indeterminadas e ligadas por circunstacircncias de fato
D O MP natildeo tem legitimidade para promover accedilatildeo civil puacuteblicacujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidadesescolares
E Caracterizam-se como difusos os interesses ou direitostransindividuais de natureza indivisiacutevel cujo titular sejagrupo categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou coma parte contraacuteria por relaccedilatildeo juriacutedica base
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A respeito de claacuteusulas abusivas assinale a opccedilatildeo correta
A A nulidade de uma claacuteusula contratual abusiva invalida ocontrato quando apesar dos esforccedilos de integraccedilatildeo a suaausecircncia acarreta ocircnus excessivos para qualquer das partes
B O rol de claacuteusulas abusivas estabelecido no art 51 do CDC eacuteexaustivo
C Eacute necessaacuteria a maacute-feacute do fornecedor para a caracterizaccedilatildeo daabusividade de claacuteusula de acordo com o que dispotildee o CDC
D Da nulidade das claacuteusulas abusivas ou da desproporcionalidadedas prestaccedilotildees decorre somente sua invalidaccedilatildeo natildeo sendo
possiacutevel o juiz modificar o conteuacutedo das disposiccedilotildeescontratuais
E Conforme dispotildee o CDC satildeo vaacutelidas as claacuteusulas quedeterminem a utilizaccedilatildeo compulsoacuteria da arbitragem
7182019 Prova TRF3 2011
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Considerando demanda promovida pela Uniatildeo contra advogado de
seus quadros que perdeu o prazo para interpor recurso contra
decisatildeo desfavoraacutevel em mandado de seguranccedila e permitiu o
tracircnsito em julgado da referida decisatildeo assinale a opccedilatildeo correta
A A reparaccedilatildeo possiacutevel tem caraacuteter moral e exige prova de que
a imagem puacuteblica da autoridade identificada como coatora foi
atingida
B A reparaccedilatildeo devida em razatildeo da procedecircncia da accedilatildeo deveraacute
abranger danos materiais atinentes agrave possibilidade de sucesso
perdida pela natildeo observacircncia do prazo recursal
C A responsabilidade do advogado eacute objetiva jaacute que atuava emnome da administraccedilatildeo puacuteblica no momento em que perdeu o
prazo para o recurso
D O provimento do pedido deve prever a reversatildeo aos cofres
puacuteblicos exatamente daquilo que foi perdido em razatildeo do
tracircnsito em julgado da decisatildeo natildeo recorrida
E Natildeo existe direito agrave reparaccedilatildeo de danos caso natildeo reste provado
que a jurisprudecircncia se encontrava uniformizada em sentido
contraacuterio ao da decisatildeo natildeo recorrida
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Considerando que Paulo resida com sua famiacutelia em Jauacute SP seja
soacutecio-proprietaacuterio de uma empresa de construccedilatildeo em Mariacutelia SP
e trabalhe como corretor de imoacuteveis em Bauru SP assinale a
opccedilatildeo correta no que se refere ao domiciacutelio em face da discussatildeo
da validade de modificaccedilatildeo do contrato social da empresa de
construccedilatildeo
A Qualquer um dos trecircs municiacutepios pode ser considerado
domiciacutelio
B Deve ser considerado domiciacutelio o municiacutepio de Jauacute local da
residecircncia de Paulo visto que na legislaccedilatildeo civil eacute adotada a
teoria da unidade de domiciacutelio
C Bauru seraacute o domiciacutelio adequado caso a corretagem seja a
principal atividade profissional de Paulo
D Seraacute domiciacutelio o local em que Paulo for efetivamente
encontrado quando da discussatildeo da questatildeo
E Como a questatildeo envolve o contrato social da empresa de
construccedilatildeo Mariacutelia deve ser considerada domiciacutelio de Paulo
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Joatildeo comprou de Carlos uma joia e pagou por ela dez mil
reais sem que fosse lavrado documento entre os dois De posse da
joia Joatildeo foi de taacutexi ateacute um restaurante tendo o motorista ao final
do trajeto emitido recibo de pagamento do serviccedilo no valor de
vinte reais No restaurante Joatildeo encontrou-se com Maria a quem
presenteou com a joia Maria recebeu o presente e saiu do local
sem sequer agradecer o agrado Muito triste Joatildeo voltou para casa
e reuniu a famiacutelia na presenccedila de dois amigos para dizer que
pretendia viajar por um ano e caso algo lhe acontecesse seus bens
deveriam ser distribuiacutedos entre seus sobrinhos
Considerando essa situaccedilatildeo hipoteacutetica assinale a opccedilatildeo correta
A A doaccedilatildeo da joia a Maria eacute contrato inexistente por natildeo ter
ocorrido a devida formalizaccedilatildeo da aceitaccedilatildeo do objeto
B Ainda que o motorista natildeo tivesse emitido o recibo pelo
serviccedilo prestado a Joatildeo o contrato seria vaacutelido poreacutem de
prova impossiacutevel dada a inexistecircncia de documento
C A declaraccedilatildeo de Joatildeo a seus familiares mesmo expressa e
testemunhada por duas outras pessoas natildeo eacute vaacutelida por viacutecio
de forma
D O contrato firmado por Joatildeo e o motorista do taacutexi soacute pode ser
considerado plenamente vaacutelido porque se formalizou com o
recibo emitido
E A compra e venda ocorrida entre Joatildeo e Carlos eacute invaacutelidaporque o valor do negoacutecio impotildee a forma escrita
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Publicada lei de vigecircncia imediata que revogou normas
anteriores houve o ajuizamento de ADI tendo sido a referida lei
declarada inconstitucional dois meses depois de sua publicaccedilatildeo
Considerando essa situaccedilatildeo hipoteacutetica assinale a opccedilatildeo correta
A Para preservar a seguranccedila das relaccedilotildees deve-se como regramanter a exigibilidade do tiacutetulo fundado na lei declarada
inconstitucional
B Em razatildeo do princiacutepio da obrigatoriedade simultacircnea a lei teve
vigecircncia por dois meses em todo o territoacuterio nacional e em
outros paiacuteses
C A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade deve afetar os atos
praticados durante a vigecircncia da lei visto que na hipoacutetese se
admite de acordo com o ordenamento nacional repristinaccedilatildeo
D A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade afeta a vigecircncia da lei
assim declarada da mesma forma que opera o esgotamento doprazo nas leis temporaacuterias
E Dada a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade a decisatildeo afeta os
atos praticados no periacuteodo da vacatio legis
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 11 ndash
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Acerca da aquisiccedilatildeo e registro da propriedade imobiliaacuteria assinalea opccedilatildeo correta
A A retificaccedilatildeo correcional eacute a via adequada para promover acorreccedilatildeo necessaacuteria de viacutecio capaz de anular o registroimobiliaacuterio e afetar terceiros
B Com a escritura puacuteblica de compra e venda deixa o alienantede ser proprietaacuterio respondendo a partir desse momento oadquirente
C A posse transferida pelo poder puacuteblico na implantaccedilatildeo deprograma de habitaccedilatildeo popular pode gerar registroindependentemente de matriacutecula anterior
D Ainda que juridicamente possiacutevel a cessatildeo de direitoshereditaacuterios por instrumento puacuteblico natildeo pode ser levada aregistro
E O registro de escritura puacuteblica de compra e venda goza depresunccedilatildeo absoluta de veracidade e soacute pode ser objeto deretificaccedilatildeo pelo juiacutezo corregedor dos serviccedilos registrais
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Considerando que tenha sido determinada a penhora de bempertencente a pessoa maior e capaz casada com outra que ainda natildeotenha completado 16 anos de idade assinale a opccedilatildeo correta
A Se a causa de impedimento do casamento natildeo for suscitadaantes da celebraccedilatildeo o casamento eacute vaacutelido e o regime deve sero da comunhatildeo parcial
B Havendo consentimento dos pais da pessoa menor para ocasamento deveraacute ser considerado o que dispuseram osnubentes em seu pacto antenupcial no qual natildeo se admite
interferecircncia dos paisC Por ser nulo de pleno direito o casamento a penhora natildeo seraacute
por ele afetadaD Em face da anulabilidade e do regime legal da comunhatildeo
parcial de bens aplicaacutevel agrave hipoacutetese seraacute necessaacuterio averiguara data em que o bem foi adquirido
E Em razatildeo da menoridade de um dos nubentes o regime deveser o da separaccedilatildeo obrigatoacuteria sendo necessaacuterio identificar adata de aquisiccedilatildeo do bem
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Ao solucionar questatildeo relacionada agrave origem de diacutevida de
dois mil reais contraiacuteda por um dos cocircnjuges durante o casamentoem comeacutercio proacuteximo agrave residecircncia do casal o juiz diante daausecircncia de outros elementos de prova tomou o deacutebito comocontraiacutedo a bem da famiacutelia
Com base nesse caso assinale a opccedilatildeo correta
A Eacute inadmissiacutevel utilizar presunccedilatildeo para resolver a questatildeo dadaa possibilidade de prova oral
B Cuida-se de presunccedilatildeo hominis decorrente da experiecircncia davida
C A decisatildeo tomou a condiccedilatildeo de casado como indiacutecio depresunccedilatildeo comum absoluta
D A condiccedilatildeo de casados determina presunccedilatildeo legal relativa decomunhatildeo da diacutevida
E Aplica-se ao caso a presunccedilatildeo legal absoluta de comunhatildeo dadiacutevida
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Supondo que uma pessoa adquira de determinada empresa detransporte passagem para viajar do Rio de Janeiro a Satildeo Paulofazendo uso de programa de milhagem oferecido por outra empresaconveniada agrave primeira assinale a opccedilatildeo correta
A Sendo a gratuidade na hipoacutetese apenas aparente caracteriza-se o contrato de transporte tiacutepico
B Por ser gratuito o contrato descrito natildeo se caracteriza como detransporte
C Configura-se o negoacutecio descrito como contrato de transportese entre as partes for firmado instrumento
D Trata-se de simples contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos porqueo transporte no caso eacute cumulativo
E Natildeo existe contrato na situaccedilatildeo descrita mas simples ato juriacutedico natildeo negocial
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Natildeo eacute possiacutevel que oficial de justiccedila de comarca vizinha e contiacuteguaproceda agrave penhora e depoacutesito de bem em comarca diferente da suaTal afirmaccedilatildeo diz respeito ao princiacutepio da jurisdiccedilatildeo denominado
A territorialidade
B inevitabilidade
C juiz natural
D investidura
E indelegabilidade
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Em processo no qual se discutia a obrigaccedilatildeo de pagar taxascondominiais o reacuteu resistiu ao pedido com argumento de que docontrato de locaccedilatildeo seria possiacutevel identificar a atribuiccedilatildeo dopagamento das taxas ao autor Durante a audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento apresentaram-se o autor e suas testemunhas bem comoo reacuteu seu advogado e sua testemunha natildeo arrolada O advogado doautor ausentou-se sem justificativa Iniciado o ato o reacuteu esclareceuque sua testemunha fora uma das testemunhas signataacuterias docontrato e apesar de natildeo conhecer detalhes do instrumento fariaprova de sua existecircncia
Em face dessa situaccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta
A Ainda que se discuta apenas a interpretaccedilatildeo do contrato atestemunha do reacuteu seraacute ouvida por estar presente ao ato
B Em razatildeo da ausecircncia injustificada do advogado do autor o juiz deveraacute ouvir as testemunhas como informantes
C O arrolamento da testemunha eacute feito para possibilitar suaintimaccedilatildeo de modo que sua presenccedila espontacircnea tornadispensaacutevel a formalidade
D A inquisiccedilatildeo das testemunhas do autor seraacute objeto de avaliaccedilatildeo
judicial dada a ausecircncia do advogadoE A ausecircncia injustificada do advogado do autor torna
impossiacutevel ateacute o depoimento de seu cliente e determina o julgamento antecipado da lide
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 12 ndash
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Assinale a opccedilatildeo correspondente a situaccedilatildeo que eacute de competecircnciada justiccedila federal
A pedido de modificaccedilatildeo do registro de brasileiro naturalizado
B accedilatildeo de alimentos proposta em favor de alimentando residente
em outro paiacutes contra alimentante residente no Brasil conformea Convenccedilatildeo de Nova Iorque
C qualquer causa que verse a respeito da violaccedilatildeo de direitoshumanos
D pretensatildeo reparatoacuteria decorrente da aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo deMontreal que regula o transporte aeacutereo internacional
E pedido de abertura de inventaacuterio realizado por indiacutegena paratratar de bens deixados por antecessor falecido
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Assinale a opccedilatildeo correta acerca dos princiacutepios do processo civil
A Observa o princiacutepio da igualdade das partes o juiz quedetermina a emenda da inicial antes de indeferi-la
B Ao inverter o ocircnus da prova em accedilatildeo que trate de direito doconsumidor o juiz orienta o processo de acordo com oprinciacutepio da garantia de duraccedilatildeo processual razoaacutevel
C A possibilidade de o relator de accedilatildeo rescisoacuteria definir prazosuperior a quinze dias para o reacuteu apresentar resposta indicainfluecircncia do princiacutepio da adaptabilidade
D Quando o juiz converte o procedimento sumaacuterio em ordinaacuteriopor detectar maior complexidade da prova teacutecnica ele estaacuteaplicando o princiacutepio da cooperaccedilatildeo sob a oacutetica doesclarecimento
E A consideraccedilatildeo pelo juiz da possibilidade de existecircncia depropoacutesito protelatoacuterio do reacuteu indica anaacutelise da situaccedilatildeoconforme o princiacutepio da boa feacute processual sob o acircnguloobjetivo
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Ajuizada accedilatildeo de execuccedilatildeo para entrega de coisa certa oexecutado natildeo a entregou no prazo que lhe foi assinaladoconstatando-se que o bem estava em poder de terceiro
Considerando essa situaccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta
A A conversatildeo em execuccedilatildeo por quantia certa eacute o caminhopossiacutevel devido a constatada posse por terceiro
B Verificada a situaccedilatildeo descrita quando jaacute litigiosa a coisa deve-se expedir mandado de busca e apreensatildeo ou imissatildeo na posseda coisa
C Constatada a realizaccedilatildeo de benfeitorias no bem soacute seraacutepossiacutevel a apreensatildeo apoacutes o depoacutesito do seu valorindependentemente de liquidaccedilatildeo apurando-se eventualdiferenccedila em accedilatildeo agrave parte
D Estando o bem em poder de terceiro ao exequente resta proporaccedilatildeo especiacutefica contra o atual possuidor para provar a fraude
E Como o bem natildeo se encontra mais sob a posse do executadoeste natildeo poderaacute manejar embargos agrave execuccedilatildeo
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No curso de processo de execuccedilatildeo tendo o exequentemanifestado intento de desistir do feito este foi extintoindependentemente da anuecircncia do executado que opuseraembargos para discutir a legitimidade do exequente
Com base nessa situaccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta
A A extinccedilatildeo do processo executivo e dos embargos seria odestino correto e ocorreria independentemente da mateacuteria nelesdiscutida
B A viabilidade da providecircncia tomada pelo condutor do feitoguarda relaccedilatildeo direta com o princiacutepio do desfecho uacutenico doprocesso de execuccedilatildeo
C A situaccedilatildeo descreve equiacutevoco do condutor do feito quedeveria extingui-lo apenas com a anuecircncia do executado
D O encerramento precoce do feito principal natildeo afeta o apenso
no qual seguem tramitando os embargosE Nada de errado haacute no pronunciamento judicial que se fez com
suporte no princiacutepio do menor sacrifiacutecio possiacutevel doexecutado
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A competecircncia para a accedilatildeo de consignaccedilatildeo em pagamento
A eacute do foro do domiciacutelio do devedor por ser a accedilatildeo de seuinteresse
B natildeo se prorroga caso seja ajuizada equivocadamente e caso natildeo
seja oposta a exceccedilatildeo
C eacute do foro do domiciacutelio do devedor em se tratando de diacutevidaportaacutevel
D eacute do foro do local do pagamento em detrimento mesmo doforo de eleiccedilatildeo
E segue a regra geral de modo que eacute do foro do domiciacutelio doreacuteu
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Em relaccedilatildeo ao procedimento comum sumaacuterio assinale a opccedilatildeocorreta
A Durante a audiecircncia de conciliaccedilatildeo o reacuteu deve apresentar tantoa contestaccedilatildeo quanto a reconvenccedilatildeo em aplicaccedilatildeo subsidiaacuteriado rito ordinaacuterio
B Finda a instruccedilatildeo as alegaccedilotildees finais devem ser apresentadasna forma oral vedada a possibilidade de memoriais
C O natildeo comparecimento do autor agrave audiecircncia de conciliaccedilatildeoimporta em extinccedilatildeo do feito sem julgamento do meacuterito
D A ausecircncia do reacuteu agrave audiecircncia de conciliaccedilatildeo natildeo gera reveliaainda que seu advogado presente ao ato natildeo tenha poderes
para transigirE Ausentes o reacuteu e seu advogado agrave audiecircncia de conciliaccedilatildeo
operam os efeitos da revelia do mesmo modo que oreconhecimento do pedido
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 13 ndash
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Com referecircncia agrave obrigaccedilatildeo de fazer determinada por sentenccedila de juizado especial federal assinale a opccedilatildeo correta
A O iniacutecio do procedimento de cumprimento da sentenccedilanecessariamente depende de pedido da parte interessada
B
O cumprimento mediante ofiacutecio torna a expediccedilatildeo porexemplo de mandado de busca e apreensatildeo incompatiacutevel como procedimento
C Descumprida a ordem emanada da sentenccedila cabe a imposiccedilatildeode multa agrave autoridade comunicada por ato atentatoacuterio aoexerciacutecio da jurisdiccedilatildeo
D A intimaccedilatildeo dirigida agrave autoridade citada no processo natildeo suprea necessidade especiacutefica de ofiacutecio em se tratando decumprimento da decisatildeo
E A pendecircncia de recurso interposto da sentenccedila que determinea obrigaccedilatildeo natildeo afeta o cumprimento da decisatildeo
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Considerando que proferida sentenccedila em desfavor de ente puacuteblicoque integra a relaccedilatildeo processual tenha sido interposta apelaccedilatildeoapenas contra parte da decisatildeo assinale a opccedilatildeo correta
A Por estar sujeita ao procedimento recursal a decisatildeo daremessa obrigatoacuteria estaacute sujeita a embargos infringentes
B A interposiccedilatildeo de recurso pelo ente puacuteblico limita o reexameda mateacuteria agrave parte impugnada visto que o restante deixa de serobjeto de remessa obrigatoacuteria
C A parte natildeo recorrida seraacute objeto de reexame necessaacuteriocontudo como natildeo se trata de recurso natildeo haveraacute relatordesignado
D Ao examinar o recurso do ente puacuteblico o tribunal eacute limitadopelo princiacutepio da vedaccedilatildeo da reformatio in pejus o que natildeoocorre quando examina a parte sujeita agrave remessa necessaacuteria
E Ateacute mesmo na parte sujeita agrave remessa obrigatoacuteria o relatorpoderaacute reformar a sentenccedila caso esta esteja em manifestoconfronto com suacutemula do STF
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Antes de encerrado o processo cautelar de arresto no qual foideferida medida liminar o requerido pediu ao juiz que a medida
constritiva cautelar fosse substituiacuteda por cauccedilatildeo Considerando essasituaccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta
A Dado o pedido e considerado o motivo de substituiccedilatildeo damedida por outra menos gravosa aplica-se a fungibilidade
B O pedido importa em transmudar a natureza da medida cautelarem antecipatoacuteria processo admitido atualmente pela leiprocessual
C Eacute impossiacutevel o atendimento do pleito se esgotado o prazo paraa interposiccedilatildeo de agravo da decisatildeo que deferiu a medida
D Cuida-se de pedido de revogaccedilatildeo da medida cautelar com basena possibilidade de garantir o resultado juriacutedico-substancial
por meio diversoE Apenas se o autor concordar seraacute possiacutevel a modificaccedilatildeo
requerida visto que a medida cautelar constritiva se fez em seuinteresse
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Determinado documento foi apresentado como cheque aocaixa de instituiccedilatildeo financeira localizada no Brasil para
recebimento em espeacutecie do valor registrado O caixa dainstituiccedilatildeo todavia devolveu o papel ao apresentante informando-ode que legalmente aquele documento natildeo valia como cheque
Tendo como referecircncia essa situaccedilatildeo assinale a opccedilatildeocorrespondente a hipoacutetese prevista para a devoluccedilatildeo do referidodocumento
A A instituiccedilatildeo financeira em que trabalha o caixa natildeo eacute de fatobanco mas apenas a ele equiparada
B No documento estaacute escrito a palavra check em lugar dapalavra cheque por pertencer aos Estados Unidos da Ameacuterica
o banco de origem do documento
C A assinatura do emitente foi aposta por meio de chancela
mecacircnica
D Natildeo haacute indicaccedilatildeo no documento do lugar de pagamento
E Natildeo haacute indicaccedilatildeo no documento do lugar de emissatildeo
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Assinale a opccedilatildeo correspondente a exemplo de sociedade simples
A empresa limitada destinada ao comeacutercio de alimentos aosconsumidores
B sociedade destinada ao exerciacutecio de profissatildeo intelectual na
forma de sociedade por accedilotildeesC sociedade limitada destinada ao comeacutercio de miudezas aos
consumidores
D sociedade cooperativa de produtores rurais
E sociedade por accedilotildees destinada a atividades artiacutesticas
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Trecircs pessoas uniram-se e passaram a desenvolver atividade
econocircmica informal mdash venda de camisetas com pinturas exclusivasUma passou a cuidar das compras e administraccedilatildeo (oadministrador) outra das pinturas (o artista) e a outra das vendas
(o vendedor) O negoacutecio cresceu e apoacutes o vendedor darexpressamente sua aceitaccedilatildeo a determinada encomenda natildeo foipossiacutevel cumprir os prazos estipulados para a entrega O
comprador entatildeo decidiu ajuizar accedilatildeo para reaver os prejuiacutezos
Com base nessa situaccedilatildeo eacute correto afirmar que a responsabilidadecabe
A aos trecircs pois satildeo solidaacuterios no negoacutecio
B ao administrador e ao vendedor em razatildeo das funccedilotildees quecada um exerce no negoacutecio
C agrave pessoa juriacutedica que representar a sociedadeD ao vendedor pois foi ele quem assinou a aceitaccedilatildeo da
encomenda
E ao administrador pois ele eacute o gestor do negoacutecio
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 14 ndash
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Os dez soacutecios que detecircm o capital social de determinadaempresa limitada pretendem promover fusatildeo com outra empresa
Nessa situaccedilatildeo em conformidade com o Coacutedigo Civil
A natildeo haacute necessidade de reuniatildeo ou assembleia para a tomada de
decisatildeo se todos os soacutecios decidirem por escritoB a decisatildeo deve ser tomada em assembleiaC a assembleia ou a reuniatildeo destinada agrave discussatildeo do assunto soacute
pode ser instalada com a presenccedila de todos detentores docapital social
D a assembleia ou a reuniatildeo destinada agrave deliberaccedilatildeo sobre amateacuteria vincula os soacutecios que natildeo estiverem presentes
E a mateacuteria pode ser deliberada pela diretoria desde que com apresenccedila de algum dos soacutecios
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Uma das caracteriacutesticas do mundo globalizado eacute a adoccedilatildeo denormas internacionais em diversos setores da sociedade Na aacuterea dacontabilidade por exemplo houve nos uacuteltimos anos alteraccedilotildeessignificativas introduzidas pela Lei das Sociedades por Accedilotildees Noque se refere agrave classificaccedilatildeo dos componentes patrimoniais assinalea opccedilatildeo correta com base nas normas legais atualmente aplicaacuteveis
A Os direitos realizaacuteveis apoacutes o teacutermino do exerciacutecio seguintedevem ser classificados no grupo ldquorealizaacutevel a longo prazordquo
B O que antes era contabilizado no grupo ldquoinvestimentosrdquo passoua secirc-lo no grupo ldquoimobilizadordquo
C O grupo ldquoativo imobilizadordquo manteve-se como parte do grupoldquoinvestimentosrdquo
D As despesas preacute-operacionais devem ser registradas como partedo grupo ldquodiferidordquo
E Todos os ativos que natildeo devam ser contabilizados no ldquoativocirculanterdquo devem secirc-lo no ldquoativo natildeo circulanterdquo
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Considere que determinada empresa constituiacuteda no estado de SatildeoPaulo e em fase de franca expansatildeo decida abrir estabelecimentoem municiacutepio do estado do Paranaacute Nessa situaccedilatildeo a instituiccedilatildeo dafilial no Paranaacute no que se refere agrave formalizaccedilatildeo no registro puacuteblicode empresas mercantis deve ser
A registrada necessariamente em ambos os estadosB registrada em Satildeo Paulo ou no Paranaacute a criteacuterio da empresaC apenas averbada em Satildeo PauloD apenas registrada no estado do ParanaacuteE registrada no Paranaacute e averbada em Satildeo Paulo
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Caso pretenda expandir seus negoacutecios determinado bancocomercial que jaacute opera no Brasil poderaacute agir sem necessitar deautorizaccedilatildeo do BACEN para
A abrir agecircncia no Brasil se for banco de origem estrangeiraB alterar seus estatutosC realizar operaccedilotildees de recebimento de depoacutesitos agrave vistaD realizar operaccedilotildees de cacircmbioE abrir agecircncia no exterior se for banco de origem brasileira
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Andreacute Bruno e Ceacutesar realizaram uma mesma invenccedilatildeo
respectivamente nos meses de janeiro fevereiro e marccedilo de 2011
As invenccedilotildees foram depositadas para registro de patente nos meses
de abril maio e junho de 2011 respectivamente por Bruno Ceacutesar
e Andreacute tendo sido informada em cada registro a data de
conclusatildeo da invenccedilatildeo Os processos administrativos iniciados como depoacutesito foram concluiacutedos em julho agosto e setembro de 2011
correspondentemente para Ceacutesar Andreacute e Bruno
Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica a patente deve ser concedida
A a Ceacutesar cujo processo foi concluiacutedo primeiramente
B a Andreacute por ser o primeiro inventor e a Bruno por ter sido o
primeiro a fazer o depoacutesito
C aos trecircs inventores porque todos eles depositaram no
mesmo anoD a Andreacute por ter sido o primeiro a inventar
E a Bruno por ter sido o primeiro a depositar
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Se uma autarquia receber mediante determinaccedilatildeo da lei
orccedilamentaacuteria dotaccedilatildeo insuficiente para determinado projeto
A teraacute de reduzir o valor do projeto para adequaacute-lo agrave dotaccedilatildeo
B deve requerer a abertura de creacutedito suplementar pelo valor que
falte caso necessite acrescer o valor
C deve requerer a abertura de creacutedito especial pelo valor quefalte caso necessite acrescer o valor
D deve requerer a abertura de creacutedito extraordinaacuterio pelo valor
que falte caso necessite acrescer o valor
E pode gastar acima do valor da dotaccedilatildeo ateacute o limite permitido
na lei orccedilamentaacuteria
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Acerca da classificaccedilatildeo da receita puacuteblica cujos paracircmetros
independem de sua natureza juriacutedica assinale a opccedilatildeo correta
A As contribuiccedilotildees sociais classificam-se como receitas
tributaacuterias assim como as multas tributaacuterias
B A obtenccedilatildeo de recursos financeiros decorrentes de operaccedilotildees
de creacutedito classifica-se como receita de capital e as multas
tributaacuterias natildeo satildeo classificadas como receitas tributaacuterias
C A obtenccedilatildeo de recursos financeiros decorrentes de operaccedilotildees
de creacutedito classifica-se como receita de capital e as
contribuiccedilotildees sociais como receitas tributaacuterias
D A obtenccedilatildeo de recursos financeiros decorrentes de operaccedilotildees
de creacutedito classifica-se como receita corrente assim como o
recebimento de amortizaccedilatildeo da diacutevidaE O recebimento de amortizaccedilatildeo da diacutevida classifica-se como
receita de capital e as multas tributaacuterias como receitas
tributaacuterias
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 15 ndash
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Suponha que determinado poder legislativo estadual crie tributosobre a circulaccedilatildeo de qualquer pessoa de um municiacutepio para outroatribuindo-lhe o nome de ICMS e para justificaacute-lo informe que amaior parte da receita seraacute destinada a construir nova estrada entreos dois municiacutepios Nesse caso o tributo deve ser considerado
A constitucional porque soacute o estado tem competecircncia parainstituir ICMS
B inconstitucional por motivos de competecircncia e de vinculaccedilatildeo
C inconstitucional porque se caracteriza como taxa havendoserviccedilo a ela vinculado
D constitucional consistindo em contribuiccedilatildeo de melhoria quebeneficiaraacute os proprietaacuterios da aacuterea
E constitucional sendo imposto destinado a financiar a estrada
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Em setembro de 2011 a Uniatildeo editou decreto determinando aelevaccedilatildeo das aliacutequotas de IPI sobre a importaccedilatildeo de automoacuteveis einstruccedilatildeo normativa determinando a prorrogaccedilatildeo do direito dededuccedilatildeo sobre o imposto de renda anual da pessoa fiacutesica dacontribuiccedilatildeo previdenciaacuteria paga a empregado domeacutestico Emambas as normas haacute claacuteusula de vigecircncia para o dia da publicaccedilatildeodesses atos normativos Acerca desse aspecto eacute correto afirmar emconformidade com a CF e com o CTN que
A os efeitos do decreto produzem-se a partir de 1ordm12012 e osda instruccedilatildeo normativa a partir da publicaccedilatildeo
B os efeitos do decreto produzem-se apoacutes 90 dias contados dapublicaccedilatildeo e os da instruccedilatildeo normativa a partir da publicaccedilatildeo
C os efeitos do decreto e da instruccedilatildeo normativa produzem-seapoacutes 90 dias contados da publicaccedilatildeo
D os efeitos do decreto e da instruccedilatildeo normativa produzem-se apartir de 1ordm de janeiro de 2012
E os efeitos do decreto e da instruccedilatildeo normativa produzem-se apartir da publicaccedilatildeo dessas normas
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Considere que em determinada autarquia estadual cuja finalidade
essencial seja a prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave populaccedilatildeo mediantepagamento de tarifas pelos beneficiaacuterios a prestaccedilatildeo dos serviccedilosnatildeo configure exploraccedilatildeo de atividade econocircmica regida pelasnormas aplicaacuteveis a empreendimentos privados Nesse caso aautarquia
A deve pagar as contribuiccedilotildees sociais de natureza previdenciaacuteriasobre a folha de salaacuterios de empregados regidos pela CLT
B eacute imune ao pagamento da contribuiccedilatildeo social sobre o lucroliacutequido
C eacute imune ao pagamento do imposto predial e territorial urbano
D deve pagar o imposto sobre a transmissatildeo onerosa de bensimoacuteveis caso venda algum imoacutevel
E fica imune ao pagamento de imposto sobre a transmissatildeoonerosa de bens imoacuteveis caso compre algum imoacutevel
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Determinado cidadatildeo comprometeu-se a assinar em 2012
como comprador escritura de compra e venda de imoacutevel
submetendo-se agrave condiccedilatildeo de que se o Brasil ganhar a Copa do
Mundo de 2014 as partes desfaratildeo o negoacutecio em julho de 2015 O
mesmo comprador firmou tambeacutem como vendedor contrato depromessa de compra e venda com outra pessoa por meio do qual
se comprometeu a vender o mesmo imoacutevel se o Brasil natildeo ganhar
a Copa No segundo contrato o comprador pagaraacute o preccedilo total em
dezembro de 2016 e o vendedor firmaraacute no mesmo momento a
escritura de transferecircncia da propriedade do bem
Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida rigorosamente a cronologia
acertada o fato gerador do imposto sobre a transmissatildeo onerosa
sobre o primeiro contrato ocorreraacute em
A 2015 obrigatoriamente
B 2014 obrigatoriamente
C 2012 obrigatoriamente
D 2015 se o Brasil natildeo ganhar a Copa
E 2014 se o Brasil natildeo ganhar a Copa
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Uma lei que crie determinada anistia tributaacuteria atenderaacute ao que
dispotildee o CTN se expressamente anistiar
A infraccedilotildees resultantes de conluio
B atos praticados com fraude mas natildeo considerados crimes ou
contravenccedilotildees
C as infraccedilotildees cometidas antes e depois de sua ediccedilatildeo
D tanto as multas tributaacuterias quanto os crimes de sonegaccedilatildeo
E atos praticados com dolo mas natildeo considerados crimes ou
contravenccedilotildees983121983125983109983123983124Atilde983119 983095983088
Caso tenha sido regularmente aberto procedimento administrativo
tributaacuterio contra contribuinte a autoridade tributaacuteria pode requerer
informaccedilotildees sobre os bens negoacutecios e atividades desse
contribuinte a
A cartoacuterios mas natildeo a bancos
B cartoacuterios mas natildeo a empresas de administraccedilatildeo de bens
C bancos mas natildeo a cartoacuterios
D bancos mas natildeo a empresas de administraccedilatildeo de bens
E bancos e cartoacuterios
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 16 ndash
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Com relaccedilatildeo aos recursos hiacutedricos assinale a opccedilatildeo correta
A De acordo com a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos em
situaccedilotildees de escassez o uso dos recursos hiacutedricos deve
restringir-se ao consumo humano vedada sua utilizaccedilatildeo para
qualquer outra finalidade
B A aacutegua eacute bem de domiacutenio puacuteblico portanto todo e qualquer
uso dos recursos hiacutedricos estaacute sujeito a outorga pelo poder
puacuteblico
C A outorga de direito de uso de recursos hiacutedricos natildeo implica a
alienaccedilatildeo das aacuteguas que satildeo inalienaacuteveis mas o simples
direito de seu uso
D O poder puacuteblico eacute apenas o gestor dos recursos hiacutedricos natildeo
lhe sendo facultado cobrar por sua utilizaccedilatildeo visto que a aacutegua
elemento que compotildee o meio ambiente natildeo eacute considerada bem
econocircmico
E A gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser centralizada cabendo
ao Ministeacuterio do Meio Ambiente promover a articulaccedilatildeo do
planejamento de recursos hiacutedricos no acircmbito nacional regional
e estadual bem como com seus usuaacuterios diretos
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Considerando a efetivaccedilatildeo da proteccedilatildeo normativa ao ambiente e o
papel do MP na jurisdiccedilatildeo civil coletiva assinale a opccedilatildeo correta
A A celebraccedilatildeo de termo de compromisso de reparaccedilatildeo do dano
ambiental com pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas responsaacuteveis por
atividades causadoras de degradaccedilatildeo ambiental somente pode
ser feita em juiacutezo
B Da sentenccedila que concluir pela carecircncia ou improcedecircncia da
accedilatildeo popular ambiental cabe recurso que entretanto eacute restrito
ao autor da inicial ou ao MP
C Tanto na accedilatildeo popular ambiental como na accedilatildeo civil puacuteblica
ambiental o MP atua na condiccedilatildeo de tiacutepico substituto
processual
D Na accedilatildeo civil puacuteblica em defesa do ambiente e cujo objeto seja
o cumprimento de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer o juiz
poderaacute determinar que o executado cumpra a prestaccedilatildeo da
atividade devida ou cesse a atividade nociva e ainda cominar
multa diaacuteria desde que haja requerimento do autor
E Aplicam-se agraves accedilotildees coletivas ambientais no que for cabiacutevel
o sistema processual do CDC
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Acerca da mineraccedilatildeo e dos produtos toacutexicos em sua correlaccedilatildeo com
o ambiente assinale a opccedilatildeo correta
A
A Uniatildeo os estados e o DF tecircm competecircncia concorrente paralegislar sobre jazidas minas e outros recursos minerais
B Os agrotoacutexicos seus componentes e afins soacute poderatildeo ser
produzidos exportados importados comercializados e
utilizados se previamente registrados no oacutergatildeo federal
competente
C Constitui responsabilidade exclusiva do poder puacuteblico estadual
a instituiccedilatildeo de programas educativos e de mecanismos de
controle e estiacutemulo agrave devoluccedilatildeo das embalagens vazias pelos
usuaacuterios
D
A concessatildeo de lavras e a realizaccedilatildeo de trabalhos de pesquisaem aacutereas de conservaccedilatildeo dependem de autorizaccedilatildeo do
IBAMA
E Compete agrave Uniatildeo com exclusividade registrar acompanhar e
fiscalizar as concessotildees de direitos de exploraccedilatildeo de recursos
minerais em todo o territoacuterio nacional
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Considerando a Lei nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica
Nacional do Meio Ambiente e o Sistema Nacional do Meio
Ambiente assinale a opccedilatildeo correta
A O Sistema Nacional do Meio Ambiente eacute constituiacutedo pelos
oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos estados do DF e dos
municiacutepios bem como pelas fundaccedilotildees instituiacutedas pelo poder
puacuteblico responsaacuteveis pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade
ambiental
B O CONAMA eacute o oacutergatildeo central da Poliacutetica Nacional de Meio
Ambiente de natureza consultiva ao qual cabe planejar
coordenar supervisionar e controlar as diretrizes
governamentais fixadas para o ambiente
C Compete ao Instituto Chico Mendes de Conservaccedilatildeo daBiodiversidade exercer em caraacuteter exclusivo o poder de
poliacutecia ambiental para a proteccedilatildeo das unidades de conservaccedilatildeo
instituiacutedas pela Uniatildeo
D Como regra cabe ao IBAMA conceder licenciamento preacutevio
para construccedilatildeo instalaccedilatildeo e funcionamento de
estabelecimentos e atividades que utilizem recursos ambientais
e sejam considerados efetiva e potencialmente poluidores
restando aos oacutergatildeos estaduais o licenciamento em caraacuteter
supletivo
E A fiscalizaccedilatildeo e o controle da aplicaccedilatildeo de criteacuterios normas epadrotildees de qualidade ambiental seratildeo exercidos
prioritariamente pelo CONAMA de forma conjunta com os
oacutergatildeos estaduais e municipais competentes
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 17 ndash
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Relativamente agrave responsabilizaccedilatildeo por dano ambiental e ao poderde poliacutecia ambiental assinale a opccedilatildeo correta
A O prejuiacutezo do dano ambiental alcanccedila o proacuteprio ambientee terceiros e nesse sentido o poluidor eacute obrigadoindependentemente da existecircncia de culpa a indenizar oureparar os danos causados em razatildeo de sua atividade
B Na aplicaccedilatildeo de penalidades como a advertecircncia e a multa aautoridade competente deveraacute observar tatildeo somente agravidade do fato e os antecedentes do infrator quanto aocumprimento da legislaccedilatildeo ambiental sem consideraccedilotildees deordem pessoal como por exemplo a situaccedilatildeo econocircmica doinfrator
C Satildeo autoridades competentes para lavrar auto de infraccedilatildeoambiental os funcionaacuterios de oacutergatildeos ambientais integrantes doSistema Nacional de Meio Ambiente mas a atribuiccedilatildeo parainstaurar o processo administrativo pertence privativamente
aos dirigentes dos oacutergatildeos ambientais conforme definido emleiD A responsabilidade das pessoas juriacutedicas na esfera
administrativa civil e penal por infraccedilatildeo cometida por seurepresentante legal ou contratual ou por seu oacutergatildeo colegiadoem benefiacutecio da entidade afasta a responsabilidade daspessoas fiacutesicas coautoras ou partiacutecipes do mesmo fato
E A prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade eacute pena restritiva dedireitos aplicaacutevel agraves pessoas fiacutesicas mas natildeo agraves juriacutedicas agravesquais somente se aplicam a pena de multa e as restritivas dedireitos que impliquem suspensatildeo parcial ou total deatividades a interdiccedilatildeo temporaacuteria de estabelecimento obra ou
atividade e a proibiccedilatildeo de contratar com o poder puacuteblico bemcomo dele obter subsiacutedios
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Assinale a opccedilatildeo correta no que diz respeito agraves aacutereas depreservaccedilatildeo permanente e agraves unidades de conservaccedilatildeo
A As florestas nacionais como aacutereas com coberturas florestais deespeacutecies predominantemente nativas satildeo de posse e domiacuteniopuacuteblicos devendo as aacutereas particulares nelas incluiacutedas serdesapropriadas
B As unidades de conservaccedilatildeo de proteccedilatildeo integral visam agrave
manutenccedilatildeo dos ecossistemas livres de alteraccedilotildees causadas porinterferecircncia humana proibido o uso ainda que indireto dosseus atributos naturais
C A legislaccedilatildeo permite a supressatildeo parcial mdash e nunca a total mdash de florestas de preservaccedilatildeo permanente quando necessaacuteria agraveexecuccedilatildeo de obras atividades ou projetos de utilidade puacuteblicaou interesse social
D O acesso de pessoas e animais agraves aacutereas de preservaccedilatildeopermanente eacute terminantemente vedado como forma de natildeocomprometer a regeneraccedilatildeo e a manutenccedilatildeo a longo prazo davegetaccedilatildeo nativa
E Considera-se aacuterea de preservaccedilatildeo permanente a localizada nointerior de propriedade ou posse rural necessaacuteria ao usosustentaacutevel dos recursos naturais agrave conservaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeodos processos ecoloacutegicos agrave conservaccedilatildeo da biodiversidade eao abrigo e proteccedilatildeo de fauna e flora nativas
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Acerca do licenciamento ambiental assinale a opccedilatildeo correta
A Compete ao CONAMA determinar quando julgar necessaacuterioa realizaccedilatildeo de estudos das alternativas e das possiacuteveisconsequecircncias ambientais de projetos privados que possamcausar significativa degradaccedilatildeo ambiental e ao IBAMA cabeapreciar os estudos de impacto ambiental de projetosdesenvolvidos pelo poder puacuteblico
B Compete ao oacutergatildeo ambiental municipal ouvidos os oacutergatildeoscompetentes da Uniatildeo dos estados e do DF quando couber olicenciamento ambiental de empreendimentos e atividades deimpacto ambiental local bem como o que lhe for delegadopelo estado-membro por instrumento legal ou convecircnio
C Pertence ao IBAMA em caraacuteter exclusivo e indelegaacutevel acompetecircncia para o licenciamento ambiental deempreendimentos e atividades com significativo impactoambiental de acircmbito regional
D O licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividadeslocalizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas devegetaccedilatildeo natural de preservaccedilatildeo permanente e de todas as queassim forem consideradas por normas federais eacute dacompetecircncia do oacutergatildeo ambiental federal
E Satildeo idecircnticos os prazos de validade da licenccedila preacutevia dalicenccedila de instalaccedilatildeo e da licenccedila de operaccedilatildeo etapasinextinguiacuteveis do licenciamento ambiental
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Assinale a opccedilatildeo correta a respeito do EIA
A No EIA deve ser desenvolvido diagnoacutestico ambiental da aacutereade influecircncia do projeto considerados o meio fiacutesico obioloacutegico e os ecossistemas naturais sendo deresponsabilidade do RIMA a anaacutelise do meio socioeconocircmicoe das relaccedilotildees de dependecircncia entre a sociedade local osrecursos ambientais e a potencial utilizaccedilatildeo futura dessesrecursos
B O elenco de atividades que dependem do EIA e respectivoRIMA consta exemplificativamente da lei podendo o oacutergatildeoambiental competente a seu criteacuterio exigir a apresentaccedilatildeo doEIARIMA em outras hipoacuteteses que julgar relevantes
C No caso de empreendimentos e atividades sujeitos ao EIA
verificada a necessidade de complementaccedilatildeo dosesclarecimentos prestados o oacutergatildeo ambiental competentepoderaacute de modo unilateral independentemente da participaccedilatildeodo empreendedor exigir providecircncias suplementares cujodescumprimento implica o indeferimento sumaacuterio do pedido delicenccedila
D A audiecircncia puacuteblica natildeo eacute etapa que deva precederobrigatoriamente a realizaccedilatildeo do EIA sendo necessaacuteria apenasquando solicitada pelo oacutergatildeo ambiental responsaacutevel pelaconcessatildeo do licenciamento o uacutenico que dispotildee delegitimidade para requerecirc-la
E Pertence ao empreendedor que pretenda a liberaccedilatildeo ambientalde seus projetos o dever de pagar as custas do EIA sujeitando-se ele e os profissionais que subscrevam os estudos agraveresponsabilidade nas instacircncias administrativa civil e penalpelas informaccedilotildees apresentadas
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
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No que diz respeito ao patrimocircnio geneacutetico e agrave proteccedilatildeo juriacutedica doconhecimento tradicional associado assinale a opccedilatildeo correta
A Compete agrave Comissatildeo Teacutecnica Nacional de Biosseguranccediladecidir sobre a liberaccedilatildeo no ambiente de produtos contendo
OGM ou derivadosB Cabe aos oacutergatildeos e entidades fiscalizadores da administraccedilatildeopuacuteblica federal exercer diretamente sem possibilidade dedelegaccedilatildeo os serviccedilos relacionados agrave atividade de fiscalizaccedilatildeodas atividades de pesquisa e de liberaccedilatildeo comercial de OGMe seus derivados
C Entre outros criteacuterios consideram-se terras tradicionalmenteocupadas pelos iacutendios as que satildeo necessaacuterias agrave sua reproduccedilatildeofiacutesica e cultural segundo seus usos costumes e tradiccedilotildees
D A CF atribui aos estados-membros a tarefa de zelar pelaorganizaccedilatildeo social costumes liacutenguas crenccedilas e tradiccedilotildees dosiacutendios e de proteger e fazer respeitar os seus bens cabendo agrave
Uniatildeo a demarcaccedilatildeo e proteccedilatildeo das terras indiacutegenasE As atividades e projetos que envolvam OGM e seus derivados
relacionados agrave manipulaccedilatildeo de organismos vivos agrave pesquisacientiacutefica e ao desenvolvimento tecnoloacutegico somente satildeoadmitidos no acircmbito de entidades de direito puacuteblico ou privadoe de pessoas fiacutesicas em atuaccedilatildeo autocircnoma que mantenhamviacutenculo empregatiacutecio com pessoas juriacutedicas
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Com relaccedilatildeo ao controle da administraccedilatildeo aos instrumentos judiciais que o embasam e agrave responsabilidade por improbidadeadministrativa assinale a opccedilatildeo correta
A A accedilatildeo civil puacuteblica eacute mecanismo judicial que se destina agravetutela repressiva dos interesses difusos e coletivos quando jaacute seconsumou a ofensa a tais interesses razatildeo pela qual natildeo admiteaccedilatildeo de natureza cautelar
B Em havendo fundados indiacutecios de responsabilidade pelapraacutetica de ato de improbidade a comissatildeo processantedesignada pela autoridade administrativa competente pode deofiacutecio decretar o sequestro dos bens do agente puacuteblico outerceiro que tenha causado dano ao patrimocircnio puacuteblico
C O controle financeiro exercido pelo Congresso Nacional sobre
os Poderes Executivo e Judiciaacuterio e sobre sua proacutepriaadministraccedilatildeo com o auxiacutelio do Tribunal de Contas da Uniatildeoalcanccedila as pessoas fiacutesicas e as pessoas juriacutedicas que utilizamarrecadam guardam ou gerenciam dinheiros bens e valorespuacuteblicos desde que detentoras de personalidade de direitopuacuteblico
D Para fins de impetraccedilatildeo de mandado de seguranccedila consideram-se autoridade coatora os agentes puacuteblicos em geral assimcomo os administradores de autarquias empresas puacuteblicassociedades de economia mista e concessionaacuterios de serviccedilospuacuteblicos quando no exerciacutecio de funccedilotildees delegadaspratiquem atos de direito puacuteblico ou atos de gestatildeo comercial
E No acircmbito do controle da administraccedilatildeo os recursosadministrativos como regra tecircm efeito apenas devolutivo masnada impede que tenham efeito suspensivo quando a leiexpressamente o mencione
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Assinale a opccedilatildeo correta considerando a execuccedilatildeo de serviccedilos
puacuteblicos pelas organizaccedilotildees sociais e OSCIPs em regime de
parceria com o poder puacuteblico
A Os conselhos de administraccedilatildeo das OSCIPs devem
obrigatoriamente ser compostos por representantes do poder
puacuteblico definidos pelos estatutos das entidades
B Denomina-se contrato de gestatildeo o instrumento que passiacutevel de
ser firmado entre o poder puacuteblico e as OSCIPs seja destinado
agrave formaccedilatildeo de viacutenculo de cooperaccedilatildeo para o fomento e a
execuccedilatildeo das atividades de interesse puacuteblico
C O contrato de gestatildeo representa verdadeira cooperaccedilatildeo entre as
partes no tocante ao interesse puacuteblico a ser perseguido sendo
vedada poreacutem a contrataccedilatildeo direta que feita com entidade
colaboradora implique de algum modo dispensa de licitaccedilatildeo
D O termo de parceria eacute ajuste que somente se consuma apoacutes
aprovaccedilatildeo do ministro de Estado ou de autoridade supervisora
da aacuterea correspondente agrave atividade fomentada
E As organizaccedilotildees sociais e as OSCIPs detecircm personalidade
juriacutedica de direito privado e natildeo tecircm fins lucrativos
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Considerando a atividade regulatoacuteria da administraccedilatildeo puacuteblica e o
regime juriacutedico das agecircncias reguladoras e executivas assinale a
opccedilatildeo correta
A As relaccedilotildees de trabalho nas agecircncias reguladoras satildeo regidas
pela CLT e geridas por um conselho diretor cujos membros satildeo
escolhidos pelo presidente da Repuacuteblica e por ele nomeados
apoacutes aprovaccedilatildeo pelo Senado Federal
B Apenas a ANATEL e a ANP satildeo previstas constitucionalmentee por isso dispotildeem de independecircncia administrativa e
autonomia financeira natildeo se sujeitam a subordinaccedilatildeo
hieraacuterquica tendo seus dirigentes mandato fixo e estabilidade
prerrogativas que as demais agecircncias reguladoras natildeo possuem
C A funccedilatildeo primordial das agecircncias reguladoras e das agecircncias
executivas consiste no exerciacutecio do controle sobre particulares
prestadores de serviccedilos puacuteblicos
D A qualificaccedilatildeo de autarquia ou fundaccedilatildeo como agecircncia
executiva dar-se-aacute por ato do presidente da Repuacuteblica
E Diferentemente das agecircncias reguladoras as agecircncias
executivas natildeo dispotildeem de autonomia de gestatildeo
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
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Acerca dos princiacutepios e da competecircncia para legislar sobrelicitaccedilatildeo da dispensa e inexigibilidade de licitaccedilatildeo e dos crimesprevistos na Lei de Licitaccedilotildees assinale a opccedilatildeo correta
A A pena imposta aos crimes previstos na Lei de Licitaccedilotildees seraacute
acrescida da terccedila parte quando seus autores forem ocupantesde cargo em comissatildeo ou de funccedilatildeo de confianccedila em oacutergatildeo daadministraccedilatildeo direta autarquia empresa puacuteblica sociedade deeconomia mista fundaccedilatildeo puacuteblica ou outra entidade controladadireta ou indiretamente pelo poder puacuteblico
B Em atenccedilatildeo aos princiacutepios do formalismo e do julgamentoobjetivo a autoridade competente para a aprovaccedilatildeo doprocedimento licitatoacuterio estaacute impedida de revogar a licitaccedilatildeopodendo apenas anulaacute-la por ilegalidade de ofiacutecio ou porprovocaccedilatildeo de terceiros
C Eacute dispensaacutevel a licitaccedilatildeo para aquisiccedilatildeo de materiais
equipamentos ou gecircneros que soacute possam ser fornecidos porprodutor empresa ou representante comercial exclusivovedada a preferecircncia de marca
D Os casos de licitaccedilatildeo dispensada como por exemplo a vendade accedilotildees a serem negociadas em bolsa natildeo operamautomaticamente cabendo agrave administraccedilatildeo avaliar em cadacaso a conveniecircncia e oportunidade da dispensa
E Compete agrave Uniatildeo legislar sobre normas de licitaccedilatildeo econtrataccedilatildeo em todas as modalidades para as administraccedilotildeespuacuteblicas diretas autaacuterquicas e fundacionais das diversasesferas federativas vedado aos estados ao DF e aos
municiacutepios editar normas suplementares para suas proacutepriaslicitaccedilotildees e contratos
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Considerando o poder de poliacutecia e os limites do poderregulamentar assinale a opccedilatildeo correta
A As sanccedilotildees de poliacutecia satildeo imprescritiacuteveis desde que instituiacutedaspor leis que indiquem as condutas que configuram infraccedilotildeesadministrativas
B No exerciacutecio do poder regulamentar o chefe do PoderExecutivo pode dispor mediante decreto sobre a criaccedilatildeo e
extinccedilatildeo de oacutergatildeos puacuteblicos mas natildeo de pessoas juriacutedicasC Aleacutem do decreto regulamentar de responsabilidade do chefe
do Poder Executivo o poder normativo da administraccedilatildeotambeacutem se expressa por meio de atos administrativos editadospor outras autoridades como por exemplo avisos ministeriaisresoluccedilotildees portarias instruccedilotildees e ordens de serviccedilo
D Os atos oriundos da atividade de poliacutecia administrativa estatildeosujeitos ao controle judicial salvo se praticados no exerciacuteciode competecircncia discricionaacuteria situaccedilatildeo em que cabe agraveadministraccedilatildeo impor o conteuacutedo e a dimensatildeo das restriccedilotildeesem favor do interesse puacuteblico
E Todas as medidas de poliacutecia detecircm o atributo daautoexecutoriedade pois dele deriva a possibilidade de aadministraccedilatildeo pocircr em execuccedilatildeo as suas decisotildees semnecessidade de recorrer previamente ao Poder Judiciaacuterio
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No que se refere agrave classificaccedilatildeo e ao regime juriacutedico dos bens
puacuteblicos agraves terras devolutas e aos terrenos de marinha assinale a
opccedilatildeo correta
A Como regra as terras devolutas pertencem agrave Uniatildeo e por
serem bens patrimoniais enquadram-se na categoria de bens de
uso especial
B Justifica-se o domiacutenio da Uniatildeo sobre os terrenos de marinha
em virtude da necessidade de defesa e de seguranccedila nacional
motivo por que eacute expressamente vedada sua utilizaccedilatildeo por
particulares
C Os bens que constituem o patrimocircnio da Uniatildeo dos estados ou
dos municiacutepios como objeto de direito pessoal ou real satildeo
considerados de uso especial
D Os bens puacuteblicos de uso comum do povo e os de uso especial
satildeo inalienaacuteveis enquanto conservarem essa qualificaccedilatildeo mas
os bens puacuteblicos dominicais podem ser alienados observadas
as exigecircncias da lei
E Os bens puacuteblicos de uso comum e os dominicais mas natildeo os
de uso especial podem ser utilizados por particulares desde
que essa utilizaccedilatildeo atenda ao interesse puacuteblico e esteja de
acordo com os preceitos legais
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Considerando o regime juriacutedico e o previdenciaacuterio dos servidores
puacuteblicos bem como direitos e deveres desses servidores assinalea opccedilatildeo correta
A Litiacutegios entre o Estado e servidores estatutaacuterios da
administraccedilatildeo direta sejam eles federais estaduais ou
municipais satildeo dirimidos pela justiccedila do trabalho
B Os servidores puacuteblicos titulares de cargos efetivos da Uniatildeo
dos estados do DF e dos municiacutepios incluiacutedas suas autarquias
e fundaccedilotildees submetem-se a regime previdenciaacuterio especial
natildeo ao RGPS aplicaacutevel aos trabalhadores em geral da
iniciativa privadaC Entre os direitos sociais estendidos ao servidor puacuteblico
incluem-se o deacutecimo terceiro salaacuterio o salaacuterio famiacutelia o
seguro-desemprego e o piso salarial proporcional agrave extensatildeo e
agrave complexidade do trabalho desenvolvido
D Tendo o STF deferido medida cautelar para suspender a
eficaacutecia do art 39 da CF com a redaccedilatildeo dada pela Emenda
Constitucional nordm 191998 o regime juriacutedico uacutenico voltou a
ser obrigatoacuterio em toda a administraccedilatildeo direta e indireta da
Uniatildeo dos estados do DF e dos municiacutepios
E A unicidade de regime juriacutedico alcanccedila os servidorespermanentes e os temporaacuterios cabendo agrave pessoa federativa
apoacutes a opccedilatildeo aplicar o mesmo regime juriacutedico a ambas as
espeacutecies de servidores
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Com relaccedilatildeo aos elementos agraves espeacutecies e agrave revogaccedilatildeo do ato
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
A Os pareceres e as certidotildees caracterizam-se como atos
administrativos propriamente ditos pois expressam declaraccedilatildeode vontade da administraccedilatildeo voltada agrave obtenccedilatildeo de
determinados efeitos juriacutedicos definidos em lei
B Por motivos de seguranccedila e certeza juriacutedicas os atos
administrativos devem obrigatoriamente adotar a forma escrita
garantia de verificaccedilatildeo e controle desses atos
C A aprovaccedilatildeo eacute ato unilateral e vinculado manifestado sempre
a posteriori pelo qual a administraccedilatildeo exerce o controle de
outro ato administrativo
D A competecircncia eacute definida em lei razatildeo pela qual seraacute ilegal o
ato praticado por quem natildeo seja detentor das atribuiccedilotildees
fixadas na norma
E A revogaccedilatildeo do ato administrativo como poder que a
administraccedilatildeo dispotildee para rever a sua atividade interna incide
sobre atos vaacutelidos e invaacutelidos e produz efeitos ex nunc
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No que se refere agraves limitaccedilotildees e agraves servidotildees administrativas e agraves
diversas espeacutecies de desapropriaccedilotildees assinale a opccedilatildeo correta
A A expropriaccedilatildeo de terras em que sejam cultivadas plantas
psicotroacutepicas alcanccedila todas as culturas de plantas consideradas
psicotroacutepicas mas abrange apenas a aacuterea efetivamente
cultivada natildeo a propriedade em seu conjunto
B O ato declaratoacuterio de utilidade puacuteblica ou interesse social na
desapropriaccedilatildeo tanto pode advir do Poder Executivo por meio
de decreto quanto do Poder Legislativo por meio de lei mas
a segunda fase do procedimento da desapropriaccedilatildeo mdash a
executoacuteria mdash somente pode se dar no curso de processo
judicial em que se reconheccedila a legalidade do ato
C Limitaccedilotildees administrativas satildeo determinaccedilotildees de caraacuteter geral
que impotildeem obrigaccedilotildees positivas negativas ou permissivas e
se dirigem a proprietaacuterios indeterminados com o fim de
condicionar a propriedade agrave funccedilatildeo social que dela eacute exigida
D A servidatildeo administrativa como direito real que autoriza o
poder puacuteblico a usar a propriedade imoacutevel ou moacutevel para
permitir a execuccedilatildeo de obras e serviccedilos de interesse coletivo
eacute instituiacuteda sobre bens privados natildeo sobre bens puacuteblicos
E A desapropriaccedilatildeo sancionadora ocorre em razatildeo dodescumprimento da funccedilatildeo social da propriedade urbana
sendo de competecircncia exclusiva dos municiacutepios mediante
justa e preacutevia indenizaccedilatildeo em dinheiro
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Em relaccedilatildeo ao conceito de serviccedilo puacuteblico ao regime juriacutedico daconcessatildeo da permissatildeo e da autorizaccedilatildeo e agraves parcerias puacuteblico-privadas assinale a opccedilatildeo correta
A A permissatildeo de serviccedilo puacuteblico tem natureza de contrato
bilateral comutativo e intuitu personae o qual somente podeser celebrado com pessoa fiacutesica que demonstre capacidade paradesempenhaacute-lo por sua conta e risco natildeo podendo ser firmadocom pessoa juriacutedica
B A autorizaccedilatildeo de serviccedilo puacuteblico constitui ato vinculado pormeio do qual o poder puacuteblico delega a execuccedilatildeo de serviccedilo desua titularidade para que o particular o executepredominantemente em seu proacuteprio benefiacutecio mas sempre soba fiscalizaccedilatildeo do Estado
C No acircmbito das parcerias puacuteblico-privadas as concessotildeesadministrativas caracterizam-se pelo fato de o concessionaacuterioperceber recursos de duas fontes uma decorrente dopagamento da tarifa pelos usuaacuterios e outra de caraacuteteradicional oriunda de contraprestaccedilatildeo pecuniaacuteria devida pelopoder concedente
D Serviccedilo puacuteblico eacute toda a atividade prestada diretamente peloEstado com o objetivo de satisfazer agraves necessidades essenciaise secundaacuterias da coletividade sob regime exclusivo de direitopuacuteblico natildeo sendo considerados puacuteblicos os serviccedilos prestadospor particulares por meio de concessatildeo ou permissatildeo
E A concessatildeo de serviccedilo puacuteblico eacute contrato administrativo pormeio do qual a administraccedilatildeo transfere a pessoa juriacutedica ou aconsoacutercio de empresas a execuccedilatildeo de certa atividade de
interesse coletivo de forma remunerada
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Acerca dos oacutergatildeos e entidades que integram a administraccedilatildeopuacuteblica federal e dos princiacutepios que informam o direitoadministrativo assinale a opccedilatildeo correta
A Como pessoas juriacutedicas criadas por lei dotadas de capacidadede autodeterminaccedilatildeo e de patrimocircnio e receita proacuteprios asautarquias natildeo se submetem a controle administrativo oulegislativo mas apenas a controle jurisdicional tanto pelas viascomuns quanto pelas especiais
B As empresas puacuteblicas criadas por lei especiacutefica destinam-seagrave realizaccedilatildeo de atividades tiacutepicas da administraccedilatildeo querequeiram para seu melhor funcionamento gestatildeoadministrativa e financeira descentralizada
C Apenas os oacutergatildeos situados no aacutepice da piracircmide estatal comoos Poderes Legislativo Executivo e Judiciaacuterio dispotildeem depersonalidade juriacutedica proacutepria e plena capacidade processual
D As entidades da administraccedilatildeo indireta regem-seprimordialmente por normas de direito privado subordinando-se ao ministeacuterio em cuja aacuterea de competecircncia estiverenquadrada sua principal atividade
E Afora os princiacutepios constantes do texto constitucional alegislaccedilatildeo determina de forma expressa que a administraccedilatildeopuacuteblica federal obedeccedila entre outros aos princiacutepios damotivaccedilatildeo razoabilidade ampla defesa e seguranccedila juriacutedica
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 21 ndash
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A aplicaccedilatildeo provisoacuteria de tratados
A somente termina com a anuecircncia de todos os Estados-partes
B eacute disciplinada por artigo da Convenccedilatildeo de Viena sobre Direito
dos Tratados o qual eacute objeto de reserva por parte do Brasil
C eacute possiacutevel em alguns casos consoante a Convenccedilatildeo de Viena
sobre Direito dos Tratados apoacutes a entrada em vigor do tratado
D somente eacute permitida em relaccedilatildeo a todo o texto do tratado
E deve ser expressamente prevista no tratado
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Acerca da proibiccedilatildeo da pirataria em alto-mar prevista na
Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre Direito do Mar assinale a
opccedilatildeo correta
A Os atos de pirataria cometidos por navio de guerra em virtude
do princiacutepio do domiacutenio reservado dos Estados natildeo satildeo
regulados por essa convenccedilatildeo
B A definiccedilatildeo de pirataria restringe-se a atos praticados sob
certas circunstacircncias para fins privados
C O apresamento de navios piratas somente pode ser feito por
navios de guerra ou aeronaves militaresD O direito de visita em alto-mar natildeo se aplica a navios suspeitos
de dedicaccedilatildeo agrave pirataria
E Um navio transformado em pirata perde automaticamente a
nacionalidade
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Assinale a opccedilatildeo correta relativamente aos mecanismos de
implementaccedilatildeo dos direitos humanos no plano internacional
A A Corte Europeia de Direitos Humanos julga exclusivamente
demandas de indiviacuteduos contra Estados
B Na atualidade existem apenas duas cortes regionais em
funcionamento a Corte Interamericana de Direitos Humanos
e a Corte Europeia de Direitos
C A comissatildeo Europeia de Direitos Humanos eacute um oacutergatildeo de
conciliaccedilatildeo e mediaccedilatildeo do sistema europeu de proteccedilatildeo
D A Corte Europeia de Direitos Humanos dispotildee de competecircncia
consultiva
E Decisotildees da Corte Interamericana de Direitos Humanos satildeo
passiacuteveis de recurso agrave Corte Internacional de Justiccedila
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A respeito de imunidade de jurisdiccedilatildeo e execuccedilatildeo do Estado
estrangeiro no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
A A execuccedilatildeo de bens de Estados estrangeiros somente eacute possiacutevel
no caso de expressa renuacutencia por parte do executadoB O Brasil eacute parte na Convenccedilatildeo sobre Imunidade de Jurisdiccedilatildeo
entre paiacuteses do MERCOSUL
C Estados diretamente envolvidos com atividade terrorista
comprovada por decisatildeo do Conselho de Seguranccedila das
Naccedilotildees Unidas natildeo gozam de imunidade de jurisdiccedilatildeo
D As regras costumeiras sobre imunidade dos Estados
reconhecidas pelo Brasil aplicam-se tambeacutem agraves organizaccedilotildees
internacionais
EA imunidade de jurisdiccedilatildeo eacute absoluta no Brasil para casos queenvolvam reclamaccedilotildees trabalhistas
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Assinale a opccedilatildeo correspondente a entidade agrave qual cabe solicitar
pareceres consultivos agrave Corte Internacional de Justiccedila desde que
autorizado pela Assembleia-Geral da ONU
A Organizaccedilatildeo Mundial da Sauacutede
B tribunal constitucional de Estados
C parlamento de Estados
D tribunal internacional especializado
E Comitecirc Internacional da Cruz Vermelha
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Com relaccedilatildeo ao disposto no Protocolo de Olivos para a Soluccedilatildeo de
Controveacutersias no MERCOSUL assinale a opccedilatildeo correta
A Esse tratado acrescenta dispositivos ao Protocolo de Brasiacutelia
em conformidade com o qual deve ser interpretadoB O Tribunal Permanente de Revisatildeo previsto nesse acordo eacute
composto por dez aacuterbitros devendo cada um dos Estados-parte
escolher dois deles e dois ser nomeados de comum acordo
C Segundo esse tratado os Estados-parte eacute permitido recorrer de
comum acordo diretamente ao Tribunal Permanente de
Revisatildeo sem a necessidade de recurso preacutevio a tribunal
arbitral ad hoc
D Nesse protocolo eacute vedado assim como na Corte Internacional
de Justiccedila o uso por particulares do mecanismo de soluccedilatildeo decontroveacutersias
E Nesse acordo eacute expressamente proibida a possibilidade de
denuacutencia
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
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Com base na jurisprudecircncia do STJ sobre a homologaccedilatildeo de
sentenccedilas estrangeiras no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
A A pendecircncia de julgamento no Brasil de apelaccedilatildeo contra
sentenccedila proferida em accedilatildeo na qual se discutam alimentos dosfilhos dos ex-cocircnjuges impede a homologaccedilatildeo de sentenccedila
estrangeira com o mesmo objeto
B Ainda quando encaminhada por via diplomaacutetica a sentenccedila
estrangeira deve ser autenticada pela autoridade consular
brasileira
C O ajuizamento de accedilatildeo de revisatildeo de alimentos no Brasil
inviabiliza o processamento do pedido de homologaccedilatildeo de
sentenccedila estrangeira relativa ao tema
D Eacute autorizada a homologaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira que ao
decretar o divoacutercio convalida acordo celebrado pelos ex-cocircnjuges quanto agrave partilha de bens situados no Brasil
E O inadimplemento de obrigaccedilotildees decorrentes da sentenccedila
estrangeira impede sua homologaccedilatildeo no Brasil
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De acordo com a Lei de Introduccedilatildeo agraves Normas do Direito
Brasileiro a capacidade para suceder eacute regulada pela lei
A de nacionalidade do herdeiro ou legataacuterio
B de domiciacutelio do herdeiro ou legataacuterio
C em que se encontra o herdeiro ou legataacuterio
D de nacionalidade do de cujus
E do uacuteltimo domiciacutelio do de cujus
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No que se refere ao Tribunal Penal Internacional assinale a opccedilatildeo
correta
A De acordo com o Estatuto de Roma esse tribunal tem
competecircncia expressa para julgar o terrorismo como crime
contra a humanidade
B As liacutenguas de trabalho nesse tribunal satildeo o inglecircs e o francecircs
C Trata-se de organismo especializado da ONU
D De acordo com o que prevecirc o Estatuto de Roma esse tribunal
pode decidir pela pena de morte em casos graves
E Essa corte comeccedilou a funcionar em 1998 com a conclusatildeo do
Estatuto de Roma
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Conforme a jurisprudecircncia do STF tratados de direitos humanos
anteriores agrave Emenda Constitucional nordm 452003 possuem no direito
brasileiro status hieraacuterquico
A supraconstitucional
B constitucional originaacuterio
C constitucional derivado
D supralegal
E legal
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 6 ndash
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No tocante agraves respostas que a dogmaacutetica penal contemporacircnea
oferece acerca das teorias do crime e da pena assinale a opccedilatildeo
correta
A Segundo uma das teorias mais conhecidas de imputaccedilatildeoobjetiva para atribuiccedilatildeo do tipo objetivo ao agente a criaccedilatildeo
ou o incremento de um risco proibido eacute insuficiente quando o
resultado natildeo provenha diretamente desse risco
B Para a definiccedilatildeo das fontes do especial dever de agir
fundamento da posiccedilatildeo de garantidor adota-se no CP o
criteacuterio material puro
C A pena criminal implica reprovaccedilatildeo expressa na ideia de
retribuiccedilatildeo de acordo com a culpabilidade prevenccedilatildeo especial
como intimidaccedilatildeo e manutenccedilatildeo da confianccedila na ordem juriacutedica e finalmente prevenccedilatildeo geral como neutralizaccedilatildeo e
correccedilatildeo do autor do crime
D A aplicaccedilatildeo da pena de multa ocorre em duas fases na
primeira determina-se o valor do dia-multa na segunda a
quantidade de dias-multa atendendo-se sobretudo agrave situaccedilatildeo
econocircmica do autor
E O conhecimento das caracteriacutesticas descritivas tiacutepicas da
posiccedilatildeo de garantidor eacute suficiente para fundamentar a omissatildeo
dolosa e dispensa a representaccedilatildeo da possibilidade de
realizaccedilatildeo da accedilatildeo ordenada pelo preceito normativo
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Assinale a opccedilatildeo correta de acordo com o entendimento atual
dominante no STJ no que diz respeito agrave interpretaccedilatildeo e agrave aplicaccedilatildeo
do direito penal
A A gravidade abstrata do delito eacute circunstacircncia que sozinha
possibilita a determinaccedilatildeo de regime prisional mais severo
mesmo que a pena-base tenha sido fixada no miacutenimo legalB O STJ admite a extinccedilatildeo da punibilidade pela prescriccedilatildeo da
pretensatildeo punitiva com fundamento na pena hipoteacutetica mesmo
antes do oferecimento da denuacutencia
C Entende esse tribunal superior que a utilizaccedilatildeo de arma de
brinquedo natildeo apenas configura como tambeacutem qualifica o
roubo
D O lanccedilamento definitivo do creacutedito tributaacuterio eacute condiccedilatildeo
objetiva de punibilidade nos crimes definidos no art 1ordm da Lei
nordm 81371990 (que define crimes contra a ordem tributaacuteriaeconocircmica e contra as relaccedilotildees de consumo)
E O concurso de agentes no furto eacute condiccedilatildeo majorante e natildeo
qualificadora da infraccedilatildeo
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A respeito do delito de lavagem de bens dos crimes contra a feacute
puacuteblica e contra a administraccedilatildeo e dos regimes de pena assinale a
opccedilatildeo correta
A O funcionaacuterio puacuteblico que concorre para a subtraccedilatildeo de
dinheiro ou bem moacutevel puacuteblico ou particular em proveitoproacuteprio ou alheio valendo-se de facilidade que lhe proporciona
a qualidade de funcionaacuterio ainda que natildeo tenha em razatildeo do
cargo a posse dos referidos bens responde pelo crime como
autor e natildeo como partiacutecipe
B A gestatildeo fraudulenta a sonegaccedilatildeo fiscal o contrabando e o
descaminho satildeo crimes antecedentes dos delitos de lavagem ou
ocultaccedilatildeo de bens direitos e valores
C O crime de moeda falsa eacute formal e por isso natildeo admite
tentativa
D Quem trabalha para empresa prestadora de serviccedilo contratadapela administraccedilatildeo puacuteblica eacute para efeitos penais equiparado
a funcionaacuterio puacuteblico consoante o CP
E Natildeo se admite em nenhuma hipoacutetese a progressatildeo do regime
de cumprimento de pena antes do tracircnsito em julgado de
sentenccedila penal condenatoacuteria
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A respeito da Lei nordm 113432006 que dispotildee sobre as drogas
assinale a opccedilatildeo correta
A A mencionada lei natildeo conteacutem previsatildeo expressa para o agente
que semeia cultiva ou realiza a colheita de planta destinada agrave
preparaccedilatildeo de pequena quantidade de substacircncia ou produto
capaz de causar dependecircncia fiacutesica ou psiacutequica para consumo
compartilhado eventualmente e sem objetivo de lucro com
pessoa de seu relacionamento
B Os tribunais superiores natildeo admitem a substituiccedilatildeo da pena
privativa de liberdade por restritiva de direitos nos delitos
previstos na referida lei mesmo que o agente seja primaacuterio de
bons antecedentes natildeo se dedique a atividades criminosas nem
integre organizaccedilatildeo criminosa
C O agente primaacuterio portador de bons antecedentes que natildeo se
dedique ao traacutefico e natildeo integre organizaccedilatildeo criminosa tem
direito agrave atenuaccedilatildeo da pena fixada pela praacutetica das condutas
descritas na referida norma
D Aquele que semeia cultiva ou colhe para consumo pessoal
planta destinada agrave preparaccedilatildeo de pequena quantidade de
substacircncia ou produto capaz de causar dependecircncia fiacutesica ou
psiacutequica responde por traacutefico dada a ausecircncia dos verbos
ldquosemear cultivar e plantarrdquo na descriccedilatildeo do art 28 da referida
normaE O traacutefico entre estados da Federaccedilatildeo e a transnacionalidade do
delito satildeo circunstacircncias agravantes das penas previstas na Lei
nordm 113432006
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 7 ndash
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Com referecircncia agrave accedilatildeo penal assinale a opccedilatildeo correta
A De acordo com suacutemula do STF a accedilatildeo penal por crime contra
a honra de servidor puacuteblico em razatildeo do exerciacutecio de suas
funccedilotildees eacute condicionada agrave representaccedilatildeo do ofendido que natildeo
tem legitimidade para propor queixa
B A accedilatildeo penal eacute de natureza puacuteblica mas sua iniciativa eacute em
alguns casos atribuiacuteda por lei ao particular mdash em regra o
ofendido mdash por intermeacutedio de queixa ou representaccedilatildeo
C O direito de representaccedilatildeo em caso de morte ou ausecircncia do
ofendido passa ao ascendente descendente cocircnjuge ou irmatildeo
nesta ordem
D A queixa pode ser dirigida agrave autoridade policial ao juiz ou ao
MP
E A accedilatildeo penal por injuacuteria consistente na utilizaccedilatildeo de elementos
referentes a raccedila cor etnia religiatildeo origem ou condiccedilatildeo de
pessoa idosa ou portadora de deficiecircncia se natildeo configurar
crime de racismo eacute puacuteblica condicionada
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Relativamente agrave jurisdiccedilatildeo e agrave competecircncia com base noentendimento sumulado pelo STJ assinale a opccedilatildeo correta
A Eacute da competecircncia da justiccedila militar julgar o servidor militar
por abuso de autoridade praticado em serviccedilo
B A justiccedila federal tem competecircncia para julgar os crimes
cometidos por servidor puacuteblico federal em detrimento de bens
serviccedilos ou interesses da Uniatildeo mas natildeo para os crimes
praticados contra o referido servidor ainda que relacionados
ao exerciacutecio da funccedilatildeo
C Compete ao STJ decidir conflito de competecircncia entre juizado
especial federal e juiacutezo federal da mesma seccedilatildeo judiciaacuteria
D Compete agrave justiccedila federal processar e julgar prefeito municipal
por desvio de verba sujeita a prestaccedilatildeo de contas perante oacutergatildeo
federal
E A regra expressa no art 78 inciso II aliacutenea ldquoardquo do CPP
aplica-se aos crimes conexos de competecircncia federal e
estadual preponderando a competecircncia da jurisdiccedilatildeo agrave qual
couber o julgamento da infraccedilatildeo punida com a pena mais
grave
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Com referecircncia aos direitos fundamentais aos recursos e ao
procedimento da accedilatildeo penal assinale a opccedilatildeo correta
A Por falta de disposiccedilatildeo legal expressa natildeo se aplicam agrave fase
inicial do procedimento previsto para o traacutefico de drogas asdisposiccedilotildees do CPP referentes agrave absolviccedilatildeo sumaacuteria agrave rejeiccedilatildeo
da denuacutencia e agrave citaccedilatildeo do acusado para responder por escrito
agrave acusaccedilatildeo
B Nos termos do CPP em vigor a prescriccedilatildeo eacute circunstacircncia que
pode conduzir agrave rejeiccedilatildeo da denuacutencia e natildeo agrave absolviccedilatildeo
sumaacuteria
C A ampla defesa como efetiva participaccedilatildeo no processo
compreende o direito a defensor teacutecnico habilitado para todos
os atos processuais incluindo-se o interrogatoacuterio natildeo sendo
admissiacutevel a ausecircncia de manifestaccedilatildeo da defesa nos momentos
relevantes como nas alegaccedilotildees finais cuja inexistecircncia ou
deficiecircncia impossibilitam a prolaccedilatildeo de sentenccedila
D Em nenhum caso seraacute admitido por intempestivo recurso
especial interposto antes da publicaccedilatildeo do acoacuterdatildeo de
julgamento dos embargos de declaraccedilatildeo
E No processo penal em regra o interrogatoacuterio realiza-se antes
da abertura do prazo para apresentaccedilatildeo de defesa preacutevia
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No que tange ao procedimento da accedilatildeo penal agrave prisatildeo preventiva
e agrave mutatio libelli bem como agrave emendatio libelli assinale a opccedilatildeo
correta
A Na mutatio libelli o proacuteprio juiz pode alterar a acusaccedilatildeo natildeo
ficando adstrito aos termos do aditamento
B Eacute dispensaacutevel a citaccedilatildeo pessoal de reacuteu preso seja por mandado
ou precatoacuteria sendo suficiente a citaccedilatildeo por edital desde que
o acusado natildeo esteja preso na mesma unidade da Federaccedilatildeo em
que o juiz exerce a sua jurisdiccedilatildeo
C Independentemente da quantidade da pena maacutexima cominada
se o acusado for reincidente a prisatildeo preventiva tem
cabimento nos crimes dolosos
D Segundo o entendimento doutrinaacuterio dominante a justa causa
tanto pode referir-se a questotildees tipicamente processuais como
ausecircncia de lastro probatoacuterio miacutenimo para a denuacutencia quanto
a questotildees pertinentes ao proacuteprio meacuterito da accedilatildeo penal como
a atipicidade manifesta
E A emendatio libelli eacute providecircncia que pode ser adotada emqualquer grau de jurisdiccedilatildeo e natildeo se submete a limitaccedilatildeo
alguma em segundo grau mesmo na hipoacutetese de ausecircncia de
recurso do MP
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 8 ndash
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Assinale a opccedilatildeo correta no tocante aos recursos em processo
penal
A Com a extinccedilatildeo do protesto por novo juacuteri natildeo eacute mais possiacutevel
pela via recursal que o reacuteu seja submetido a novo julgamentoperante o tribunal do juacuteri
B O agravo de instrumento eacute o recurso cabiacutevel contra a decisatildeo
que natildeo admite recurso extraordinaacuterio ou especial e a carta
testemunhaacutevel o recurso apropriado contra a decisatildeo que
denega a apelaccedilatildeo
C Da decisatildeo de pronuacutencia cabe recurso em sentido estrito da
impronuacutencia e da absolviccedilatildeo sumaacuteria cabe apelaccedilatildeo
D O recurso em sentido estrito eacute cabiacutevel apenas contra a decisatildeo
do juiz que concede a ordem de habeas corpus pois da que adenega tem cabimento outro habeas corpus
E O CPP prevecirc o recurso em sentido estrito contra a decisatildeo que
receber ou rejeitar a denuacutencia ou a queixa
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Acerca do mandado de seguranccedila no processo penal do habeas
corpus da prova testemunhal e da accedilatildeo penal nos tribunais assinale
a opccedilatildeo correta
A Computam-se como testemunhas que agraves partes eacute permitido
arrolar tanto as referidas como aquelas que nada souberem
dizer sobre os fatos componentes da acusaccedilatildeo
B Natildeo se deferiraacute o compromisso de dizer a verdade do que
souber e lhe for perguntado agraves pessoas que em razatildeo de
funccedilatildeo ministeacuterio ofiacutecio ou profissatildeo devam guardar segredo
C Nos crimes de competecircncia originaacuteria de tribunal apresentada
a denuacutencia ou a queixa o acusado seraacute notificado para oferecer
resposta no prazo de quinze dias e na sequecircncia natildeo sendo
apresentados novos documentos com a resposta deveraacute orelator deliberar sobre o recebimento ou rejeiccedilatildeo da denuacutencia
ou da queixa ou sobre a improcedecircncia da acusaccedilatildeo se a
decisatildeo natildeo depender de outras provas
D Nem mesmo em tese eacute cabiacutevel mandado de seguranccedila contra
decisatildeo judicial de indeferimento do pedido de habilitaccedilatildeo de
assistente do MP no processo penal
E Ao juiz federal compete processar e julgar o habeas corpus
quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos natildeo
estejam diretamente sujeitos a outra jurisdiccedilatildeo ou quando amateacuteria criminal for de sua competecircncia independentemente
de o ato coator haver sido praticado por delegado de poliacutecia
federal ou estadual
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O STF na ADI nordm 1950SP analisou a constitucionalidade da
medida que concedeu o direito a pagamento de meia entrada para
o ingresso em estabelecimentos de entretenimento e assemelhados
em favor dos estudantes matriculados regularmente nos
estabelecimentos de ensino de Satildeo Paulo Acerca do princiacutepio dalivre iniciativa discutido no caso assinale a opccedilatildeo correta
A A liberdade de comeacutercio e de induacutestria representa um dos
corolaacuterios do princiacutepio da livre iniciativa marco no decreto
drsquoAllarde
B De acordo com a posiccedilatildeo vencedora o Estado soacute interviraacute na
economia em circunstacircncias restritas devendo estar os outros
princiacutepios da ordem econocircmica e constitucional subordinados
agrave livre iniciativa
C A livre iniciativa natildeo tem viacutenculos com o princiacutepio da
legalidade e significa em verdade um limite para a accedilatildeo
puacuteblica em termos de estado de direito
D A livre iniciativa eacute implicitamente fundamento da Repuacuteblica e
um dos desdobramentos do princiacutepio da liberdade
E A interferecircncia do Estado na decisatildeo de formaccedilatildeo de preccedilos
deve estar embasada no princiacutepio da livre iniciativa
prescindindo-se de outros princiacutepios de iacutendole social
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A respeito do SFN assinale a opccedilatildeo correta
A Natildeo satildeo consideradas instituiccedilotildees financeiras as pessoas
juriacutedicas que tenham como atividade acessoacuteria a coleta
intermediaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo de recursos financeiros proacuteprios ou
de terceiros em moeda nacional ou estrangeira e a custoacutedia de
valor de propriedade de terceiros
B Compete agrave Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios definir a poliacutetica
a ser observada na organizaccedilatildeo e no funcionamento domercado de valores mobiliaacuterios
C Por estar sujeito ao regime proacuteprio das empresas privadas de
acordo com o art 173 sect 1ordm II da CF o Banco do Brasil SA
natildeo tem competecircncia para executar poliacutetica creditiacutecia e
financeira do governo federal no SFN
D Satildeo membros do Conselho Monetaacuterio Nacional oacutergatildeo
executor do SFN os ministros da Fazenda e do Planejamento
e o presidente do BACEN
E Entre as atribuiccedilotildees do BACEN estatildeo a de emitir papelmoeda a de receber depoacutesitos compulsoacuterios das instituiccedilotildees
financeiras e bancaacuterias e a de estabelecer as condiccedilotildees para
exerciacutecios de cargos de direccedilatildeo nas instituiccedilotildees financeiras
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 9 ndash
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Considere que uma empresa de laticiacutenios detentora de 15 do
mercado de processamento e pasteurizaccedilatildeo de leite tipo C em
determinado estado da Federaccedilatildeo venda o produto abaixo do preccedilo
de custo Nesse caso eacute correto afirmar que para se decidir pela
existecircncia ou natildeo de infraccedilatildeo ao direito de concorrecircncia deve-seanalisar necessariamente
A a delimitaccedilatildeo da dimensatildeo material do mercado relevante que
consiste em definir os bens e serviccedilos que tecircm elasticidade em
sua substituiccedilatildeo sob a perspectiva dos produtores
B possiacutevel justificativa para a conduta como por exemplo o fato
de o produto ser pereciacutevel estando iminente a expiraccedilatildeo de sua
validade para consumo
C o alcance em razatildeo do ato praticado de pelo menos um dosseguintes efeitosresultados prejuiacutezo agrave livre concorrecircncia ou agrave
livre iniciativa dominaccedilatildeo do mercado relevante de bens ou
serviccedilos aumento arbitraacuterio dos lucros exerciacutecio de forma
abusiva de posiccedilatildeo dominante
D a suspeita de a empresa ter posiccedilatildeo dominante correspondente
a mais de 20 do mercado relevante o que de acordo com o
art 20 sect 3ordm da Lei nordm 88841994 eacute suficiente para excluiacute-la
da praacutetica de infraccedilatildeo jaacute que a empresa em questatildeo tem apenas
15 do mercadoE a delimitaccedilatildeo da dimensatildeo geograacutefica do mercado relevante
entendido como o territoacuterio onde a empresa estaacute sediada
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No que se refere ao comeacutercio internacional e suas instituiccedilotildees
assinale a opccedilatildeo correta
A O GATT natildeo reconhece acordos regionais sob o fundamento
de que eles satildeo utilizados para impor barreiras ao restante das
partes contratantes
B A atuaccedilatildeo da OMC estende-se a mercadorias serviccedilos e
direitos de propriedade intelectual com o objetivo de reduzir
barreiras comerciais e tratamentos discriminatoacuterios
C No MERCOSUL haacute direito comunitaacuterio sendo as normas
oriundas de oacutergatildeos comuns e dispensada a internalizaccedilatildeo
conforme as regras de direito internacional
D O GATT e a OMC foram concebidos em 1948 para expandir
o comeacutercio internacional
E Por constituir tratado multilateral cujas partes atuam em
posiccedilatildeo de igualdade o GATT natildeo apresenta condiccedilotildees
especiais para os paiacuteses em desenvolvimento
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Considerando a definiccedilatildeo de consumidor e fornecedor de produtose serviccedilos de acordo com o CDC assinale a opccedilatildeo correta
A Para efeito da aplicaccedilatildeo do CDC os bancos natildeo satildeofornecedores de serviccedilo
B A definiccedilatildeo de consumidor natildeo abrange relaccedilotildeesextracontratuais visto que o CDC se refere agrave aquisiccedilatildeo doproduto ou serviccedilo
C Em casos de vulnerabilidade teacutecnica juriacutedica faacutetica ouinformacional a pessoa juriacutedica pode ser consideradaconsumidora ainda que por equiparaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos
D O STJ tem aplicado a vulnerabilidade presumida para adefiniccedilatildeo de consumidor no que se refere a pessoas juriacutedicastomadoras de serviccedilos puacuteblicos sem perquirir outrascircunstacircncias faacuteticas
E Para que algueacutem seja considerado fornecedor de serviccedilo eacutenecessaacuteria a prestaccedilatildeo de serviccedilos remunerados diretamentepelo consumidor
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Assinale a opccedilatildeo correta levando em conta a defesa coletiva em juiacutezo dos consumidores
A Eacute cabiacutevel a propositura de accedilatildeo civil puacuteblica em mateacuteriatributaacuteria ou previdenciaacuteria para defender direitos individuais
B Eacute admissiacutevel a propositura de accedilatildeo civil puacuteblica em que hajadeclaraccedilatildeo incidental de inconstitucionalidade em face defundamento ou questatildeo prejudicial constitucional
C Satildeo caracterizados como coletivos os interesses ou direitostransindividuais de natureza indivisiacutevel cujos titulares sejampessoas indeterminadas e ligadas por circunstacircncias de fato
D O MP natildeo tem legitimidade para promover accedilatildeo civil puacuteblicacujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidadesescolares
E Caracterizam-se como difusos os interesses ou direitostransindividuais de natureza indivisiacutevel cujo titular sejagrupo categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou coma parte contraacuteria por relaccedilatildeo juriacutedica base
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A respeito de claacuteusulas abusivas assinale a opccedilatildeo correta
A A nulidade de uma claacuteusula contratual abusiva invalida ocontrato quando apesar dos esforccedilos de integraccedilatildeo a suaausecircncia acarreta ocircnus excessivos para qualquer das partes
B O rol de claacuteusulas abusivas estabelecido no art 51 do CDC eacuteexaustivo
C Eacute necessaacuteria a maacute-feacute do fornecedor para a caracterizaccedilatildeo daabusividade de claacuteusula de acordo com o que dispotildee o CDC
D Da nulidade das claacuteusulas abusivas ou da desproporcionalidadedas prestaccedilotildees decorre somente sua invalidaccedilatildeo natildeo sendo
possiacutevel o juiz modificar o conteuacutedo das disposiccedilotildeescontratuais
E Conforme dispotildee o CDC satildeo vaacutelidas as claacuteusulas quedeterminem a utilizaccedilatildeo compulsoacuteria da arbitragem
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 10 ndash
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Considerando demanda promovida pela Uniatildeo contra advogado de
seus quadros que perdeu o prazo para interpor recurso contra
decisatildeo desfavoraacutevel em mandado de seguranccedila e permitiu o
tracircnsito em julgado da referida decisatildeo assinale a opccedilatildeo correta
A A reparaccedilatildeo possiacutevel tem caraacuteter moral e exige prova de que
a imagem puacuteblica da autoridade identificada como coatora foi
atingida
B A reparaccedilatildeo devida em razatildeo da procedecircncia da accedilatildeo deveraacute
abranger danos materiais atinentes agrave possibilidade de sucesso
perdida pela natildeo observacircncia do prazo recursal
C A responsabilidade do advogado eacute objetiva jaacute que atuava emnome da administraccedilatildeo puacuteblica no momento em que perdeu o
prazo para o recurso
D O provimento do pedido deve prever a reversatildeo aos cofres
puacuteblicos exatamente daquilo que foi perdido em razatildeo do
tracircnsito em julgado da decisatildeo natildeo recorrida
E Natildeo existe direito agrave reparaccedilatildeo de danos caso natildeo reste provado
que a jurisprudecircncia se encontrava uniformizada em sentido
contraacuterio ao da decisatildeo natildeo recorrida
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Considerando que Paulo resida com sua famiacutelia em Jauacute SP seja
soacutecio-proprietaacuterio de uma empresa de construccedilatildeo em Mariacutelia SP
e trabalhe como corretor de imoacuteveis em Bauru SP assinale a
opccedilatildeo correta no que se refere ao domiciacutelio em face da discussatildeo
da validade de modificaccedilatildeo do contrato social da empresa de
construccedilatildeo
A Qualquer um dos trecircs municiacutepios pode ser considerado
domiciacutelio
B Deve ser considerado domiciacutelio o municiacutepio de Jauacute local da
residecircncia de Paulo visto que na legislaccedilatildeo civil eacute adotada a
teoria da unidade de domiciacutelio
C Bauru seraacute o domiciacutelio adequado caso a corretagem seja a
principal atividade profissional de Paulo
D Seraacute domiciacutelio o local em que Paulo for efetivamente
encontrado quando da discussatildeo da questatildeo
E Como a questatildeo envolve o contrato social da empresa de
construccedilatildeo Mariacutelia deve ser considerada domiciacutelio de Paulo
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Joatildeo comprou de Carlos uma joia e pagou por ela dez mil
reais sem que fosse lavrado documento entre os dois De posse da
joia Joatildeo foi de taacutexi ateacute um restaurante tendo o motorista ao final
do trajeto emitido recibo de pagamento do serviccedilo no valor de
vinte reais No restaurante Joatildeo encontrou-se com Maria a quem
presenteou com a joia Maria recebeu o presente e saiu do local
sem sequer agradecer o agrado Muito triste Joatildeo voltou para casa
e reuniu a famiacutelia na presenccedila de dois amigos para dizer que
pretendia viajar por um ano e caso algo lhe acontecesse seus bens
deveriam ser distribuiacutedos entre seus sobrinhos
Considerando essa situaccedilatildeo hipoteacutetica assinale a opccedilatildeo correta
A A doaccedilatildeo da joia a Maria eacute contrato inexistente por natildeo ter
ocorrido a devida formalizaccedilatildeo da aceitaccedilatildeo do objeto
B Ainda que o motorista natildeo tivesse emitido o recibo pelo
serviccedilo prestado a Joatildeo o contrato seria vaacutelido poreacutem de
prova impossiacutevel dada a inexistecircncia de documento
C A declaraccedilatildeo de Joatildeo a seus familiares mesmo expressa e
testemunhada por duas outras pessoas natildeo eacute vaacutelida por viacutecio
de forma
D O contrato firmado por Joatildeo e o motorista do taacutexi soacute pode ser
considerado plenamente vaacutelido porque se formalizou com o
recibo emitido
E A compra e venda ocorrida entre Joatildeo e Carlos eacute invaacutelidaporque o valor do negoacutecio impotildee a forma escrita
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Publicada lei de vigecircncia imediata que revogou normas
anteriores houve o ajuizamento de ADI tendo sido a referida lei
declarada inconstitucional dois meses depois de sua publicaccedilatildeo
Considerando essa situaccedilatildeo hipoteacutetica assinale a opccedilatildeo correta
A Para preservar a seguranccedila das relaccedilotildees deve-se como regramanter a exigibilidade do tiacutetulo fundado na lei declarada
inconstitucional
B Em razatildeo do princiacutepio da obrigatoriedade simultacircnea a lei teve
vigecircncia por dois meses em todo o territoacuterio nacional e em
outros paiacuteses
C A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade deve afetar os atos
praticados durante a vigecircncia da lei visto que na hipoacutetese se
admite de acordo com o ordenamento nacional repristinaccedilatildeo
D A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade afeta a vigecircncia da lei
assim declarada da mesma forma que opera o esgotamento doprazo nas leis temporaacuterias
E Dada a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade a decisatildeo afeta os
atos praticados no periacuteodo da vacatio legis
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 11 ndash
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Acerca da aquisiccedilatildeo e registro da propriedade imobiliaacuteria assinalea opccedilatildeo correta
A A retificaccedilatildeo correcional eacute a via adequada para promover acorreccedilatildeo necessaacuteria de viacutecio capaz de anular o registroimobiliaacuterio e afetar terceiros
B Com a escritura puacuteblica de compra e venda deixa o alienantede ser proprietaacuterio respondendo a partir desse momento oadquirente
C A posse transferida pelo poder puacuteblico na implantaccedilatildeo deprograma de habitaccedilatildeo popular pode gerar registroindependentemente de matriacutecula anterior
D Ainda que juridicamente possiacutevel a cessatildeo de direitoshereditaacuterios por instrumento puacuteblico natildeo pode ser levada aregistro
E O registro de escritura puacuteblica de compra e venda goza depresunccedilatildeo absoluta de veracidade e soacute pode ser objeto deretificaccedilatildeo pelo juiacutezo corregedor dos serviccedilos registrais
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Considerando que tenha sido determinada a penhora de bempertencente a pessoa maior e capaz casada com outra que ainda natildeotenha completado 16 anos de idade assinale a opccedilatildeo correta
A Se a causa de impedimento do casamento natildeo for suscitadaantes da celebraccedilatildeo o casamento eacute vaacutelido e o regime deve sero da comunhatildeo parcial
B Havendo consentimento dos pais da pessoa menor para ocasamento deveraacute ser considerado o que dispuseram osnubentes em seu pacto antenupcial no qual natildeo se admite
interferecircncia dos paisC Por ser nulo de pleno direito o casamento a penhora natildeo seraacute
por ele afetadaD Em face da anulabilidade e do regime legal da comunhatildeo
parcial de bens aplicaacutevel agrave hipoacutetese seraacute necessaacuterio averiguara data em que o bem foi adquirido
E Em razatildeo da menoridade de um dos nubentes o regime deveser o da separaccedilatildeo obrigatoacuteria sendo necessaacuterio identificar adata de aquisiccedilatildeo do bem
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Ao solucionar questatildeo relacionada agrave origem de diacutevida de
dois mil reais contraiacuteda por um dos cocircnjuges durante o casamentoem comeacutercio proacuteximo agrave residecircncia do casal o juiz diante daausecircncia de outros elementos de prova tomou o deacutebito comocontraiacutedo a bem da famiacutelia
Com base nesse caso assinale a opccedilatildeo correta
A Eacute inadmissiacutevel utilizar presunccedilatildeo para resolver a questatildeo dadaa possibilidade de prova oral
B Cuida-se de presunccedilatildeo hominis decorrente da experiecircncia davida
C A decisatildeo tomou a condiccedilatildeo de casado como indiacutecio depresunccedilatildeo comum absoluta
D A condiccedilatildeo de casados determina presunccedilatildeo legal relativa decomunhatildeo da diacutevida
E Aplica-se ao caso a presunccedilatildeo legal absoluta de comunhatildeo dadiacutevida
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Supondo que uma pessoa adquira de determinada empresa detransporte passagem para viajar do Rio de Janeiro a Satildeo Paulofazendo uso de programa de milhagem oferecido por outra empresaconveniada agrave primeira assinale a opccedilatildeo correta
A Sendo a gratuidade na hipoacutetese apenas aparente caracteriza-se o contrato de transporte tiacutepico
B Por ser gratuito o contrato descrito natildeo se caracteriza como detransporte
C Configura-se o negoacutecio descrito como contrato de transportese entre as partes for firmado instrumento
D Trata-se de simples contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos porqueo transporte no caso eacute cumulativo
E Natildeo existe contrato na situaccedilatildeo descrita mas simples ato juriacutedico natildeo negocial
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Natildeo eacute possiacutevel que oficial de justiccedila de comarca vizinha e contiacuteguaproceda agrave penhora e depoacutesito de bem em comarca diferente da suaTal afirmaccedilatildeo diz respeito ao princiacutepio da jurisdiccedilatildeo denominado
A territorialidade
B inevitabilidade
C juiz natural
D investidura
E indelegabilidade
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Em processo no qual se discutia a obrigaccedilatildeo de pagar taxascondominiais o reacuteu resistiu ao pedido com argumento de que docontrato de locaccedilatildeo seria possiacutevel identificar a atribuiccedilatildeo dopagamento das taxas ao autor Durante a audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento apresentaram-se o autor e suas testemunhas bem comoo reacuteu seu advogado e sua testemunha natildeo arrolada O advogado doautor ausentou-se sem justificativa Iniciado o ato o reacuteu esclareceuque sua testemunha fora uma das testemunhas signataacuterias docontrato e apesar de natildeo conhecer detalhes do instrumento fariaprova de sua existecircncia
Em face dessa situaccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta
A Ainda que se discuta apenas a interpretaccedilatildeo do contrato atestemunha do reacuteu seraacute ouvida por estar presente ao ato
B Em razatildeo da ausecircncia injustificada do advogado do autor o juiz deveraacute ouvir as testemunhas como informantes
C O arrolamento da testemunha eacute feito para possibilitar suaintimaccedilatildeo de modo que sua presenccedila espontacircnea tornadispensaacutevel a formalidade
D A inquisiccedilatildeo das testemunhas do autor seraacute objeto de avaliaccedilatildeo
judicial dada a ausecircncia do advogadoE A ausecircncia injustificada do advogado do autor torna
impossiacutevel ateacute o depoimento de seu cliente e determina o julgamento antecipado da lide
7182019 Prova TRF3 2011
httpslidepdfcomreaderfullprova-trf3-2011 1323
CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 12 ndash
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Assinale a opccedilatildeo correspondente a situaccedilatildeo que eacute de competecircnciada justiccedila federal
A pedido de modificaccedilatildeo do registro de brasileiro naturalizado
B accedilatildeo de alimentos proposta em favor de alimentando residente
em outro paiacutes contra alimentante residente no Brasil conformea Convenccedilatildeo de Nova Iorque
C qualquer causa que verse a respeito da violaccedilatildeo de direitoshumanos
D pretensatildeo reparatoacuteria decorrente da aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo deMontreal que regula o transporte aeacutereo internacional
E pedido de abertura de inventaacuterio realizado por indiacutegena paratratar de bens deixados por antecessor falecido
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Assinale a opccedilatildeo correta acerca dos princiacutepios do processo civil
A Observa o princiacutepio da igualdade das partes o juiz quedetermina a emenda da inicial antes de indeferi-la
B Ao inverter o ocircnus da prova em accedilatildeo que trate de direito doconsumidor o juiz orienta o processo de acordo com oprinciacutepio da garantia de duraccedilatildeo processual razoaacutevel
C A possibilidade de o relator de accedilatildeo rescisoacuteria definir prazosuperior a quinze dias para o reacuteu apresentar resposta indicainfluecircncia do princiacutepio da adaptabilidade
D Quando o juiz converte o procedimento sumaacuterio em ordinaacuteriopor detectar maior complexidade da prova teacutecnica ele estaacuteaplicando o princiacutepio da cooperaccedilatildeo sob a oacutetica doesclarecimento
E A consideraccedilatildeo pelo juiz da possibilidade de existecircncia depropoacutesito protelatoacuterio do reacuteu indica anaacutelise da situaccedilatildeoconforme o princiacutepio da boa feacute processual sob o acircnguloobjetivo
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Ajuizada accedilatildeo de execuccedilatildeo para entrega de coisa certa oexecutado natildeo a entregou no prazo que lhe foi assinaladoconstatando-se que o bem estava em poder de terceiro
Considerando essa situaccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta
A A conversatildeo em execuccedilatildeo por quantia certa eacute o caminhopossiacutevel devido a constatada posse por terceiro
B Verificada a situaccedilatildeo descrita quando jaacute litigiosa a coisa deve-se expedir mandado de busca e apreensatildeo ou imissatildeo na posseda coisa
C Constatada a realizaccedilatildeo de benfeitorias no bem soacute seraacutepossiacutevel a apreensatildeo apoacutes o depoacutesito do seu valorindependentemente de liquidaccedilatildeo apurando-se eventualdiferenccedila em accedilatildeo agrave parte
D Estando o bem em poder de terceiro ao exequente resta proporaccedilatildeo especiacutefica contra o atual possuidor para provar a fraude
E Como o bem natildeo se encontra mais sob a posse do executadoeste natildeo poderaacute manejar embargos agrave execuccedilatildeo
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No curso de processo de execuccedilatildeo tendo o exequentemanifestado intento de desistir do feito este foi extintoindependentemente da anuecircncia do executado que opuseraembargos para discutir a legitimidade do exequente
Com base nessa situaccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta
A A extinccedilatildeo do processo executivo e dos embargos seria odestino correto e ocorreria independentemente da mateacuteria nelesdiscutida
B A viabilidade da providecircncia tomada pelo condutor do feitoguarda relaccedilatildeo direta com o princiacutepio do desfecho uacutenico doprocesso de execuccedilatildeo
C A situaccedilatildeo descreve equiacutevoco do condutor do feito quedeveria extingui-lo apenas com a anuecircncia do executado
D O encerramento precoce do feito principal natildeo afeta o apenso
no qual seguem tramitando os embargosE Nada de errado haacute no pronunciamento judicial que se fez com
suporte no princiacutepio do menor sacrifiacutecio possiacutevel doexecutado
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A competecircncia para a accedilatildeo de consignaccedilatildeo em pagamento
A eacute do foro do domiciacutelio do devedor por ser a accedilatildeo de seuinteresse
B natildeo se prorroga caso seja ajuizada equivocadamente e caso natildeo
seja oposta a exceccedilatildeo
C eacute do foro do domiciacutelio do devedor em se tratando de diacutevidaportaacutevel
D eacute do foro do local do pagamento em detrimento mesmo doforo de eleiccedilatildeo
E segue a regra geral de modo que eacute do foro do domiciacutelio doreacuteu
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Em relaccedilatildeo ao procedimento comum sumaacuterio assinale a opccedilatildeocorreta
A Durante a audiecircncia de conciliaccedilatildeo o reacuteu deve apresentar tantoa contestaccedilatildeo quanto a reconvenccedilatildeo em aplicaccedilatildeo subsidiaacuteriado rito ordinaacuterio
B Finda a instruccedilatildeo as alegaccedilotildees finais devem ser apresentadasna forma oral vedada a possibilidade de memoriais
C O natildeo comparecimento do autor agrave audiecircncia de conciliaccedilatildeoimporta em extinccedilatildeo do feito sem julgamento do meacuterito
D A ausecircncia do reacuteu agrave audiecircncia de conciliaccedilatildeo natildeo gera reveliaainda que seu advogado presente ao ato natildeo tenha poderes
para transigirE Ausentes o reacuteu e seu advogado agrave audiecircncia de conciliaccedilatildeo
operam os efeitos da revelia do mesmo modo que oreconhecimento do pedido
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 13 ndash
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Com referecircncia agrave obrigaccedilatildeo de fazer determinada por sentenccedila de juizado especial federal assinale a opccedilatildeo correta
A O iniacutecio do procedimento de cumprimento da sentenccedilanecessariamente depende de pedido da parte interessada
B
O cumprimento mediante ofiacutecio torna a expediccedilatildeo porexemplo de mandado de busca e apreensatildeo incompatiacutevel como procedimento
C Descumprida a ordem emanada da sentenccedila cabe a imposiccedilatildeode multa agrave autoridade comunicada por ato atentatoacuterio aoexerciacutecio da jurisdiccedilatildeo
D A intimaccedilatildeo dirigida agrave autoridade citada no processo natildeo suprea necessidade especiacutefica de ofiacutecio em se tratando decumprimento da decisatildeo
E A pendecircncia de recurso interposto da sentenccedila que determinea obrigaccedilatildeo natildeo afeta o cumprimento da decisatildeo
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Considerando que proferida sentenccedila em desfavor de ente puacuteblicoque integra a relaccedilatildeo processual tenha sido interposta apelaccedilatildeoapenas contra parte da decisatildeo assinale a opccedilatildeo correta
A Por estar sujeita ao procedimento recursal a decisatildeo daremessa obrigatoacuteria estaacute sujeita a embargos infringentes
B A interposiccedilatildeo de recurso pelo ente puacuteblico limita o reexameda mateacuteria agrave parte impugnada visto que o restante deixa de serobjeto de remessa obrigatoacuteria
C A parte natildeo recorrida seraacute objeto de reexame necessaacuteriocontudo como natildeo se trata de recurso natildeo haveraacute relatordesignado
D Ao examinar o recurso do ente puacuteblico o tribunal eacute limitadopelo princiacutepio da vedaccedilatildeo da reformatio in pejus o que natildeoocorre quando examina a parte sujeita agrave remessa necessaacuteria
E Ateacute mesmo na parte sujeita agrave remessa obrigatoacuteria o relatorpoderaacute reformar a sentenccedila caso esta esteja em manifestoconfronto com suacutemula do STF
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Antes de encerrado o processo cautelar de arresto no qual foideferida medida liminar o requerido pediu ao juiz que a medida
constritiva cautelar fosse substituiacuteda por cauccedilatildeo Considerando essasituaccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta
A Dado o pedido e considerado o motivo de substituiccedilatildeo damedida por outra menos gravosa aplica-se a fungibilidade
B O pedido importa em transmudar a natureza da medida cautelarem antecipatoacuteria processo admitido atualmente pela leiprocessual
C Eacute impossiacutevel o atendimento do pleito se esgotado o prazo paraa interposiccedilatildeo de agravo da decisatildeo que deferiu a medida
D Cuida-se de pedido de revogaccedilatildeo da medida cautelar com basena possibilidade de garantir o resultado juriacutedico-substancial
por meio diversoE Apenas se o autor concordar seraacute possiacutevel a modificaccedilatildeo
requerida visto que a medida cautelar constritiva se fez em seuinteresse
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Determinado documento foi apresentado como cheque aocaixa de instituiccedilatildeo financeira localizada no Brasil para
recebimento em espeacutecie do valor registrado O caixa dainstituiccedilatildeo todavia devolveu o papel ao apresentante informando-ode que legalmente aquele documento natildeo valia como cheque
Tendo como referecircncia essa situaccedilatildeo assinale a opccedilatildeocorrespondente a hipoacutetese prevista para a devoluccedilatildeo do referidodocumento
A A instituiccedilatildeo financeira em que trabalha o caixa natildeo eacute de fatobanco mas apenas a ele equiparada
B No documento estaacute escrito a palavra check em lugar dapalavra cheque por pertencer aos Estados Unidos da Ameacuterica
o banco de origem do documento
C A assinatura do emitente foi aposta por meio de chancela
mecacircnica
D Natildeo haacute indicaccedilatildeo no documento do lugar de pagamento
E Natildeo haacute indicaccedilatildeo no documento do lugar de emissatildeo
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Assinale a opccedilatildeo correspondente a exemplo de sociedade simples
A empresa limitada destinada ao comeacutercio de alimentos aosconsumidores
B sociedade destinada ao exerciacutecio de profissatildeo intelectual na
forma de sociedade por accedilotildeesC sociedade limitada destinada ao comeacutercio de miudezas aos
consumidores
D sociedade cooperativa de produtores rurais
E sociedade por accedilotildees destinada a atividades artiacutesticas
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Trecircs pessoas uniram-se e passaram a desenvolver atividade
econocircmica informal mdash venda de camisetas com pinturas exclusivasUma passou a cuidar das compras e administraccedilatildeo (oadministrador) outra das pinturas (o artista) e a outra das vendas
(o vendedor) O negoacutecio cresceu e apoacutes o vendedor darexpressamente sua aceitaccedilatildeo a determinada encomenda natildeo foipossiacutevel cumprir os prazos estipulados para a entrega O
comprador entatildeo decidiu ajuizar accedilatildeo para reaver os prejuiacutezos
Com base nessa situaccedilatildeo eacute correto afirmar que a responsabilidadecabe
A aos trecircs pois satildeo solidaacuterios no negoacutecio
B ao administrador e ao vendedor em razatildeo das funccedilotildees quecada um exerce no negoacutecio
C agrave pessoa juriacutedica que representar a sociedadeD ao vendedor pois foi ele quem assinou a aceitaccedilatildeo da
encomenda
E ao administrador pois ele eacute o gestor do negoacutecio
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 14 ndash
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Os dez soacutecios que detecircm o capital social de determinadaempresa limitada pretendem promover fusatildeo com outra empresa
Nessa situaccedilatildeo em conformidade com o Coacutedigo Civil
A natildeo haacute necessidade de reuniatildeo ou assembleia para a tomada de
decisatildeo se todos os soacutecios decidirem por escritoB a decisatildeo deve ser tomada em assembleiaC a assembleia ou a reuniatildeo destinada agrave discussatildeo do assunto soacute
pode ser instalada com a presenccedila de todos detentores docapital social
D a assembleia ou a reuniatildeo destinada agrave deliberaccedilatildeo sobre amateacuteria vincula os soacutecios que natildeo estiverem presentes
E a mateacuteria pode ser deliberada pela diretoria desde que com apresenccedila de algum dos soacutecios
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Uma das caracteriacutesticas do mundo globalizado eacute a adoccedilatildeo denormas internacionais em diversos setores da sociedade Na aacuterea dacontabilidade por exemplo houve nos uacuteltimos anos alteraccedilotildeessignificativas introduzidas pela Lei das Sociedades por Accedilotildees Noque se refere agrave classificaccedilatildeo dos componentes patrimoniais assinalea opccedilatildeo correta com base nas normas legais atualmente aplicaacuteveis
A Os direitos realizaacuteveis apoacutes o teacutermino do exerciacutecio seguintedevem ser classificados no grupo ldquorealizaacutevel a longo prazordquo
B O que antes era contabilizado no grupo ldquoinvestimentosrdquo passoua secirc-lo no grupo ldquoimobilizadordquo
C O grupo ldquoativo imobilizadordquo manteve-se como parte do grupoldquoinvestimentosrdquo
D As despesas preacute-operacionais devem ser registradas como partedo grupo ldquodiferidordquo
E Todos os ativos que natildeo devam ser contabilizados no ldquoativocirculanterdquo devem secirc-lo no ldquoativo natildeo circulanterdquo
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Considere que determinada empresa constituiacuteda no estado de SatildeoPaulo e em fase de franca expansatildeo decida abrir estabelecimentoem municiacutepio do estado do Paranaacute Nessa situaccedilatildeo a instituiccedilatildeo dafilial no Paranaacute no que se refere agrave formalizaccedilatildeo no registro puacuteblicode empresas mercantis deve ser
A registrada necessariamente em ambos os estadosB registrada em Satildeo Paulo ou no Paranaacute a criteacuterio da empresaC apenas averbada em Satildeo PauloD apenas registrada no estado do ParanaacuteE registrada no Paranaacute e averbada em Satildeo Paulo
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Caso pretenda expandir seus negoacutecios determinado bancocomercial que jaacute opera no Brasil poderaacute agir sem necessitar deautorizaccedilatildeo do BACEN para
A abrir agecircncia no Brasil se for banco de origem estrangeiraB alterar seus estatutosC realizar operaccedilotildees de recebimento de depoacutesitos agrave vistaD realizar operaccedilotildees de cacircmbioE abrir agecircncia no exterior se for banco de origem brasileira
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Andreacute Bruno e Ceacutesar realizaram uma mesma invenccedilatildeo
respectivamente nos meses de janeiro fevereiro e marccedilo de 2011
As invenccedilotildees foram depositadas para registro de patente nos meses
de abril maio e junho de 2011 respectivamente por Bruno Ceacutesar
e Andreacute tendo sido informada em cada registro a data de
conclusatildeo da invenccedilatildeo Os processos administrativos iniciados como depoacutesito foram concluiacutedos em julho agosto e setembro de 2011
correspondentemente para Ceacutesar Andreacute e Bruno
Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica a patente deve ser concedida
A a Ceacutesar cujo processo foi concluiacutedo primeiramente
B a Andreacute por ser o primeiro inventor e a Bruno por ter sido o
primeiro a fazer o depoacutesito
C aos trecircs inventores porque todos eles depositaram no
mesmo anoD a Andreacute por ter sido o primeiro a inventar
E a Bruno por ter sido o primeiro a depositar
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Se uma autarquia receber mediante determinaccedilatildeo da lei
orccedilamentaacuteria dotaccedilatildeo insuficiente para determinado projeto
A teraacute de reduzir o valor do projeto para adequaacute-lo agrave dotaccedilatildeo
B deve requerer a abertura de creacutedito suplementar pelo valor que
falte caso necessite acrescer o valor
C deve requerer a abertura de creacutedito especial pelo valor quefalte caso necessite acrescer o valor
D deve requerer a abertura de creacutedito extraordinaacuterio pelo valor
que falte caso necessite acrescer o valor
E pode gastar acima do valor da dotaccedilatildeo ateacute o limite permitido
na lei orccedilamentaacuteria
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Acerca da classificaccedilatildeo da receita puacuteblica cujos paracircmetros
independem de sua natureza juriacutedica assinale a opccedilatildeo correta
A As contribuiccedilotildees sociais classificam-se como receitas
tributaacuterias assim como as multas tributaacuterias
B A obtenccedilatildeo de recursos financeiros decorrentes de operaccedilotildees
de creacutedito classifica-se como receita de capital e as multas
tributaacuterias natildeo satildeo classificadas como receitas tributaacuterias
C A obtenccedilatildeo de recursos financeiros decorrentes de operaccedilotildees
de creacutedito classifica-se como receita de capital e as
contribuiccedilotildees sociais como receitas tributaacuterias
D A obtenccedilatildeo de recursos financeiros decorrentes de operaccedilotildees
de creacutedito classifica-se como receita corrente assim como o
recebimento de amortizaccedilatildeo da diacutevidaE O recebimento de amortizaccedilatildeo da diacutevida classifica-se como
receita de capital e as multas tributaacuterias como receitas
tributaacuterias
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 15 ndash
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Suponha que determinado poder legislativo estadual crie tributosobre a circulaccedilatildeo de qualquer pessoa de um municiacutepio para outroatribuindo-lhe o nome de ICMS e para justificaacute-lo informe que amaior parte da receita seraacute destinada a construir nova estrada entreos dois municiacutepios Nesse caso o tributo deve ser considerado
A constitucional porque soacute o estado tem competecircncia parainstituir ICMS
B inconstitucional por motivos de competecircncia e de vinculaccedilatildeo
C inconstitucional porque se caracteriza como taxa havendoserviccedilo a ela vinculado
D constitucional consistindo em contribuiccedilatildeo de melhoria quebeneficiaraacute os proprietaacuterios da aacuterea
E constitucional sendo imposto destinado a financiar a estrada
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Em setembro de 2011 a Uniatildeo editou decreto determinando aelevaccedilatildeo das aliacutequotas de IPI sobre a importaccedilatildeo de automoacuteveis einstruccedilatildeo normativa determinando a prorrogaccedilatildeo do direito dededuccedilatildeo sobre o imposto de renda anual da pessoa fiacutesica dacontribuiccedilatildeo previdenciaacuteria paga a empregado domeacutestico Emambas as normas haacute claacuteusula de vigecircncia para o dia da publicaccedilatildeodesses atos normativos Acerca desse aspecto eacute correto afirmar emconformidade com a CF e com o CTN que
A os efeitos do decreto produzem-se a partir de 1ordm12012 e osda instruccedilatildeo normativa a partir da publicaccedilatildeo
B os efeitos do decreto produzem-se apoacutes 90 dias contados dapublicaccedilatildeo e os da instruccedilatildeo normativa a partir da publicaccedilatildeo
C os efeitos do decreto e da instruccedilatildeo normativa produzem-seapoacutes 90 dias contados da publicaccedilatildeo
D os efeitos do decreto e da instruccedilatildeo normativa produzem-se apartir de 1ordm de janeiro de 2012
E os efeitos do decreto e da instruccedilatildeo normativa produzem-se apartir da publicaccedilatildeo dessas normas
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Considere que em determinada autarquia estadual cuja finalidade
essencial seja a prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave populaccedilatildeo mediantepagamento de tarifas pelos beneficiaacuterios a prestaccedilatildeo dos serviccedilosnatildeo configure exploraccedilatildeo de atividade econocircmica regida pelasnormas aplicaacuteveis a empreendimentos privados Nesse caso aautarquia
A deve pagar as contribuiccedilotildees sociais de natureza previdenciaacuteriasobre a folha de salaacuterios de empregados regidos pela CLT
B eacute imune ao pagamento da contribuiccedilatildeo social sobre o lucroliacutequido
C eacute imune ao pagamento do imposto predial e territorial urbano
D deve pagar o imposto sobre a transmissatildeo onerosa de bensimoacuteveis caso venda algum imoacutevel
E fica imune ao pagamento de imposto sobre a transmissatildeoonerosa de bens imoacuteveis caso compre algum imoacutevel
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Determinado cidadatildeo comprometeu-se a assinar em 2012
como comprador escritura de compra e venda de imoacutevel
submetendo-se agrave condiccedilatildeo de que se o Brasil ganhar a Copa do
Mundo de 2014 as partes desfaratildeo o negoacutecio em julho de 2015 O
mesmo comprador firmou tambeacutem como vendedor contrato depromessa de compra e venda com outra pessoa por meio do qual
se comprometeu a vender o mesmo imoacutevel se o Brasil natildeo ganhar
a Copa No segundo contrato o comprador pagaraacute o preccedilo total em
dezembro de 2016 e o vendedor firmaraacute no mesmo momento a
escritura de transferecircncia da propriedade do bem
Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida rigorosamente a cronologia
acertada o fato gerador do imposto sobre a transmissatildeo onerosa
sobre o primeiro contrato ocorreraacute em
A 2015 obrigatoriamente
B 2014 obrigatoriamente
C 2012 obrigatoriamente
D 2015 se o Brasil natildeo ganhar a Copa
E 2014 se o Brasil natildeo ganhar a Copa
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Uma lei que crie determinada anistia tributaacuteria atenderaacute ao que
dispotildee o CTN se expressamente anistiar
A infraccedilotildees resultantes de conluio
B atos praticados com fraude mas natildeo considerados crimes ou
contravenccedilotildees
C as infraccedilotildees cometidas antes e depois de sua ediccedilatildeo
D tanto as multas tributaacuterias quanto os crimes de sonegaccedilatildeo
E atos praticados com dolo mas natildeo considerados crimes ou
contravenccedilotildees983121983125983109983123983124Atilde983119 983095983088
Caso tenha sido regularmente aberto procedimento administrativo
tributaacuterio contra contribuinte a autoridade tributaacuteria pode requerer
informaccedilotildees sobre os bens negoacutecios e atividades desse
contribuinte a
A cartoacuterios mas natildeo a bancos
B cartoacuterios mas natildeo a empresas de administraccedilatildeo de bens
C bancos mas natildeo a cartoacuterios
D bancos mas natildeo a empresas de administraccedilatildeo de bens
E bancos e cartoacuterios
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 16 ndash
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Com relaccedilatildeo aos recursos hiacutedricos assinale a opccedilatildeo correta
A De acordo com a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos em
situaccedilotildees de escassez o uso dos recursos hiacutedricos deve
restringir-se ao consumo humano vedada sua utilizaccedilatildeo para
qualquer outra finalidade
B A aacutegua eacute bem de domiacutenio puacuteblico portanto todo e qualquer
uso dos recursos hiacutedricos estaacute sujeito a outorga pelo poder
puacuteblico
C A outorga de direito de uso de recursos hiacutedricos natildeo implica a
alienaccedilatildeo das aacuteguas que satildeo inalienaacuteveis mas o simples
direito de seu uso
D O poder puacuteblico eacute apenas o gestor dos recursos hiacutedricos natildeo
lhe sendo facultado cobrar por sua utilizaccedilatildeo visto que a aacutegua
elemento que compotildee o meio ambiente natildeo eacute considerada bem
econocircmico
E A gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser centralizada cabendo
ao Ministeacuterio do Meio Ambiente promover a articulaccedilatildeo do
planejamento de recursos hiacutedricos no acircmbito nacional regional
e estadual bem como com seus usuaacuterios diretos
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Considerando a efetivaccedilatildeo da proteccedilatildeo normativa ao ambiente e o
papel do MP na jurisdiccedilatildeo civil coletiva assinale a opccedilatildeo correta
A A celebraccedilatildeo de termo de compromisso de reparaccedilatildeo do dano
ambiental com pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas responsaacuteveis por
atividades causadoras de degradaccedilatildeo ambiental somente pode
ser feita em juiacutezo
B Da sentenccedila que concluir pela carecircncia ou improcedecircncia da
accedilatildeo popular ambiental cabe recurso que entretanto eacute restrito
ao autor da inicial ou ao MP
C Tanto na accedilatildeo popular ambiental como na accedilatildeo civil puacuteblica
ambiental o MP atua na condiccedilatildeo de tiacutepico substituto
processual
D Na accedilatildeo civil puacuteblica em defesa do ambiente e cujo objeto seja
o cumprimento de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer o juiz
poderaacute determinar que o executado cumpra a prestaccedilatildeo da
atividade devida ou cesse a atividade nociva e ainda cominar
multa diaacuteria desde que haja requerimento do autor
E Aplicam-se agraves accedilotildees coletivas ambientais no que for cabiacutevel
o sistema processual do CDC
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Acerca da mineraccedilatildeo e dos produtos toacutexicos em sua correlaccedilatildeo com
o ambiente assinale a opccedilatildeo correta
A
A Uniatildeo os estados e o DF tecircm competecircncia concorrente paralegislar sobre jazidas minas e outros recursos minerais
B Os agrotoacutexicos seus componentes e afins soacute poderatildeo ser
produzidos exportados importados comercializados e
utilizados se previamente registrados no oacutergatildeo federal
competente
C Constitui responsabilidade exclusiva do poder puacuteblico estadual
a instituiccedilatildeo de programas educativos e de mecanismos de
controle e estiacutemulo agrave devoluccedilatildeo das embalagens vazias pelos
usuaacuterios
D
A concessatildeo de lavras e a realizaccedilatildeo de trabalhos de pesquisaem aacutereas de conservaccedilatildeo dependem de autorizaccedilatildeo do
IBAMA
E Compete agrave Uniatildeo com exclusividade registrar acompanhar e
fiscalizar as concessotildees de direitos de exploraccedilatildeo de recursos
minerais em todo o territoacuterio nacional
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Considerando a Lei nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica
Nacional do Meio Ambiente e o Sistema Nacional do Meio
Ambiente assinale a opccedilatildeo correta
A O Sistema Nacional do Meio Ambiente eacute constituiacutedo pelos
oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos estados do DF e dos
municiacutepios bem como pelas fundaccedilotildees instituiacutedas pelo poder
puacuteblico responsaacuteveis pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade
ambiental
B O CONAMA eacute o oacutergatildeo central da Poliacutetica Nacional de Meio
Ambiente de natureza consultiva ao qual cabe planejar
coordenar supervisionar e controlar as diretrizes
governamentais fixadas para o ambiente
C Compete ao Instituto Chico Mendes de Conservaccedilatildeo daBiodiversidade exercer em caraacuteter exclusivo o poder de
poliacutecia ambiental para a proteccedilatildeo das unidades de conservaccedilatildeo
instituiacutedas pela Uniatildeo
D Como regra cabe ao IBAMA conceder licenciamento preacutevio
para construccedilatildeo instalaccedilatildeo e funcionamento de
estabelecimentos e atividades que utilizem recursos ambientais
e sejam considerados efetiva e potencialmente poluidores
restando aos oacutergatildeos estaduais o licenciamento em caraacuteter
supletivo
E A fiscalizaccedilatildeo e o controle da aplicaccedilatildeo de criteacuterios normas epadrotildees de qualidade ambiental seratildeo exercidos
prioritariamente pelo CONAMA de forma conjunta com os
oacutergatildeos estaduais e municipais competentes
7182019 Prova TRF3 2011
httpslidepdfcomreaderfullprova-trf3-2011 1823
CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 17 ndash
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Relativamente agrave responsabilizaccedilatildeo por dano ambiental e ao poderde poliacutecia ambiental assinale a opccedilatildeo correta
A O prejuiacutezo do dano ambiental alcanccedila o proacuteprio ambientee terceiros e nesse sentido o poluidor eacute obrigadoindependentemente da existecircncia de culpa a indenizar oureparar os danos causados em razatildeo de sua atividade
B Na aplicaccedilatildeo de penalidades como a advertecircncia e a multa aautoridade competente deveraacute observar tatildeo somente agravidade do fato e os antecedentes do infrator quanto aocumprimento da legislaccedilatildeo ambiental sem consideraccedilotildees deordem pessoal como por exemplo a situaccedilatildeo econocircmica doinfrator
C Satildeo autoridades competentes para lavrar auto de infraccedilatildeoambiental os funcionaacuterios de oacutergatildeos ambientais integrantes doSistema Nacional de Meio Ambiente mas a atribuiccedilatildeo parainstaurar o processo administrativo pertence privativamente
aos dirigentes dos oacutergatildeos ambientais conforme definido emleiD A responsabilidade das pessoas juriacutedicas na esfera
administrativa civil e penal por infraccedilatildeo cometida por seurepresentante legal ou contratual ou por seu oacutergatildeo colegiadoem benefiacutecio da entidade afasta a responsabilidade daspessoas fiacutesicas coautoras ou partiacutecipes do mesmo fato
E A prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade eacute pena restritiva dedireitos aplicaacutevel agraves pessoas fiacutesicas mas natildeo agraves juriacutedicas agravesquais somente se aplicam a pena de multa e as restritivas dedireitos que impliquem suspensatildeo parcial ou total deatividades a interdiccedilatildeo temporaacuteria de estabelecimento obra ou
atividade e a proibiccedilatildeo de contratar com o poder puacuteblico bemcomo dele obter subsiacutedios
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Assinale a opccedilatildeo correta no que diz respeito agraves aacutereas depreservaccedilatildeo permanente e agraves unidades de conservaccedilatildeo
A As florestas nacionais como aacutereas com coberturas florestais deespeacutecies predominantemente nativas satildeo de posse e domiacuteniopuacuteblicos devendo as aacutereas particulares nelas incluiacutedas serdesapropriadas
B As unidades de conservaccedilatildeo de proteccedilatildeo integral visam agrave
manutenccedilatildeo dos ecossistemas livres de alteraccedilotildees causadas porinterferecircncia humana proibido o uso ainda que indireto dosseus atributos naturais
C A legislaccedilatildeo permite a supressatildeo parcial mdash e nunca a total mdash de florestas de preservaccedilatildeo permanente quando necessaacuteria agraveexecuccedilatildeo de obras atividades ou projetos de utilidade puacuteblicaou interesse social
D O acesso de pessoas e animais agraves aacutereas de preservaccedilatildeopermanente eacute terminantemente vedado como forma de natildeocomprometer a regeneraccedilatildeo e a manutenccedilatildeo a longo prazo davegetaccedilatildeo nativa
E Considera-se aacuterea de preservaccedilatildeo permanente a localizada nointerior de propriedade ou posse rural necessaacuteria ao usosustentaacutevel dos recursos naturais agrave conservaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeodos processos ecoloacutegicos agrave conservaccedilatildeo da biodiversidade eao abrigo e proteccedilatildeo de fauna e flora nativas
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Acerca do licenciamento ambiental assinale a opccedilatildeo correta
A Compete ao CONAMA determinar quando julgar necessaacuterioa realizaccedilatildeo de estudos das alternativas e das possiacuteveisconsequecircncias ambientais de projetos privados que possamcausar significativa degradaccedilatildeo ambiental e ao IBAMA cabeapreciar os estudos de impacto ambiental de projetosdesenvolvidos pelo poder puacuteblico
B Compete ao oacutergatildeo ambiental municipal ouvidos os oacutergatildeoscompetentes da Uniatildeo dos estados e do DF quando couber olicenciamento ambiental de empreendimentos e atividades deimpacto ambiental local bem como o que lhe for delegadopelo estado-membro por instrumento legal ou convecircnio
C Pertence ao IBAMA em caraacuteter exclusivo e indelegaacutevel acompetecircncia para o licenciamento ambiental deempreendimentos e atividades com significativo impactoambiental de acircmbito regional
D O licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividadeslocalizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas devegetaccedilatildeo natural de preservaccedilatildeo permanente e de todas as queassim forem consideradas por normas federais eacute dacompetecircncia do oacutergatildeo ambiental federal
E Satildeo idecircnticos os prazos de validade da licenccedila preacutevia dalicenccedila de instalaccedilatildeo e da licenccedila de operaccedilatildeo etapasinextinguiacuteveis do licenciamento ambiental
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Assinale a opccedilatildeo correta a respeito do EIA
A No EIA deve ser desenvolvido diagnoacutestico ambiental da aacutereade influecircncia do projeto considerados o meio fiacutesico obioloacutegico e os ecossistemas naturais sendo deresponsabilidade do RIMA a anaacutelise do meio socioeconocircmicoe das relaccedilotildees de dependecircncia entre a sociedade local osrecursos ambientais e a potencial utilizaccedilatildeo futura dessesrecursos
B O elenco de atividades que dependem do EIA e respectivoRIMA consta exemplificativamente da lei podendo o oacutergatildeoambiental competente a seu criteacuterio exigir a apresentaccedilatildeo doEIARIMA em outras hipoacuteteses que julgar relevantes
C No caso de empreendimentos e atividades sujeitos ao EIA
verificada a necessidade de complementaccedilatildeo dosesclarecimentos prestados o oacutergatildeo ambiental competentepoderaacute de modo unilateral independentemente da participaccedilatildeodo empreendedor exigir providecircncias suplementares cujodescumprimento implica o indeferimento sumaacuterio do pedido delicenccedila
D A audiecircncia puacuteblica natildeo eacute etapa que deva precederobrigatoriamente a realizaccedilatildeo do EIA sendo necessaacuteria apenasquando solicitada pelo oacutergatildeo ambiental responsaacutevel pelaconcessatildeo do licenciamento o uacutenico que dispotildee delegitimidade para requerecirc-la
E Pertence ao empreendedor que pretenda a liberaccedilatildeo ambientalde seus projetos o dever de pagar as custas do EIA sujeitando-se ele e os profissionais que subscrevam os estudos agraveresponsabilidade nas instacircncias administrativa civil e penalpelas informaccedilotildees apresentadas
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 18 ndash
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No que diz respeito ao patrimocircnio geneacutetico e agrave proteccedilatildeo juriacutedica doconhecimento tradicional associado assinale a opccedilatildeo correta
A Compete agrave Comissatildeo Teacutecnica Nacional de Biosseguranccediladecidir sobre a liberaccedilatildeo no ambiente de produtos contendo
OGM ou derivadosB Cabe aos oacutergatildeos e entidades fiscalizadores da administraccedilatildeopuacuteblica federal exercer diretamente sem possibilidade dedelegaccedilatildeo os serviccedilos relacionados agrave atividade de fiscalizaccedilatildeodas atividades de pesquisa e de liberaccedilatildeo comercial de OGMe seus derivados
C Entre outros criteacuterios consideram-se terras tradicionalmenteocupadas pelos iacutendios as que satildeo necessaacuterias agrave sua reproduccedilatildeofiacutesica e cultural segundo seus usos costumes e tradiccedilotildees
D A CF atribui aos estados-membros a tarefa de zelar pelaorganizaccedilatildeo social costumes liacutenguas crenccedilas e tradiccedilotildees dosiacutendios e de proteger e fazer respeitar os seus bens cabendo agrave
Uniatildeo a demarcaccedilatildeo e proteccedilatildeo das terras indiacutegenasE As atividades e projetos que envolvam OGM e seus derivados
relacionados agrave manipulaccedilatildeo de organismos vivos agrave pesquisacientiacutefica e ao desenvolvimento tecnoloacutegico somente satildeoadmitidos no acircmbito de entidades de direito puacuteblico ou privadoe de pessoas fiacutesicas em atuaccedilatildeo autocircnoma que mantenhamviacutenculo empregatiacutecio com pessoas juriacutedicas
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Com relaccedilatildeo ao controle da administraccedilatildeo aos instrumentos judiciais que o embasam e agrave responsabilidade por improbidadeadministrativa assinale a opccedilatildeo correta
A A accedilatildeo civil puacuteblica eacute mecanismo judicial que se destina agravetutela repressiva dos interesses difusos e coletivos quando jaacute seconsumou a ofensa a tais interesses razatildeo pela qual natildeo admiteaccedilatildeo de natureza cautelar
B Em havendo fundados indiacutecios de responsabilidade pelapraacutetica de ato de improbidade a comissatildeo processantedesignada pela autoridade administrativa competente pode deofiacutecio decretar o sequestro dos bens do agente puacuteblico outerceiro que tenha causado dano ao patrimocircnio puacuteblico
C O controle financeiro exercido pelo Congresso Nacional sobre
os Poderes Executivo e Judiciaacuterio e sobre sua proacutepriaadministraccedilatildeo com o auxiacutelio do Tribunal de Contas da Uniatildeoalcanccedila as pessoas fiacutesicas e as pessoas juriacutedicas que utilizamarrecadam guardam ou gerenciam dinheiros bens e valorespuacuteblicos desde que detentoras de personalidade de direitopuacuteblico
D Para fins de impetraccedilatildeo de mandado de seguranccedila consideram-se autoridade coatora os agentes puacuteblicos em geral assimcomo os administradores de autarquias empresas puacuteblicassociedades de economia mista e concessionaacuterios de serviccedilospuacuteblicos quando no exerciacutecio de funccedilotildees delegadaspratiquem atos de direito puacuteblico ou atos de gestatildeo comercial
E No acircmbito do controle da administraccedilatildeo os recursosadministrativos como regra tecircm efeito apenas devolutivo masnada impede que tenham efeito suspensivo quando a leiexpressamente o mencione
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Assinale a opccedilatildeo correta considerando a execuccedilatildeo de serviccedilos
puacuteblicos pelas organizaccedilotildees sociais e OSCIPs em regime de
parceria com o poder puacuteblico
A Os conselhos de administraccedilatildeo das OSCIPs devem
obrigatoriamente ser compostos por representantes do poder
puacuteblico definidos pelos estatutos das entidades
B Denomina-se contrato de gestatildeo o instrumento que passiacutevel de
ser firmado entre o poder puacuteblico e as OSCIPs seja destinado
agrave formaccedilatildeo de viacutenculo de cooperaccedilatildeo para o fomento e a
execuccedilatildeo das atividades de interesse puacuteblico
C O contrato de gestatildeo representa verdadeira cooperaccedilatildeo entre as
partes no tocante ao interesse puacuteblico a ser perseguido sendo
vedada poreacutem a contrataccedilatildeo direta que feita com entidade
colaboradora implique de algum modo dispensa de licitaccedilatildeo
D O termo de parceria eacute ajuste que somente se consuma apoacutes
aprovaccedilatildeo do ministro de Estado ou de autoridade supervisora
da aacuterea correspondente agrave atividade fomentada
E As organizaccedilotildees sociais e as OSCIPs detecircm personalidade
juriacutedica de direito privado e natildeo tecircm fins lucrativos
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Considerando a atividade regulatoacuteria da administraccedilatildeo puacuteblica e o
regime juriacutedico das agecircncias reguladoras e executivas assinale a
opccedilatildeo correta
A As relaccedilotildees de trabalho nas agecircncias reguladoras satildeo regidas
pela CLT e geridas por um conselho diretor cujos membros satildeo
escolhidos pelo presidente da Repuacuteblica e por ele nomeados
apoacutes aprovaccedilatildeo pelo Senado Federal
B Apenas a ANATEL e a ANP satildeo previstas constitucionalmentee por isso dispotildeem de independecircncia administrativa e
autonomia financeira natildeo se sujeitam a subordinaccedilatildeo
hieraacuterquica tendo seus dirigentes mandato fixo e estabilidade
prerrogativas que as demais agecircncias reguladoras natildeo possuem
C A funccedilatildeo primordial das agecircncias reguladoras e das agecircncias
executivas consiste no exerciacutecio do controle sobre particulares
prestadores de serviccedilos puacuteblicos
D A qualificaccedilatildeo de autarquia ou fundaccedilatildeo como agecircncia
executiva dar-se-aacute por ato do presidente da Repuacuteblica
E Diferentemente das agecircncias reguladoras as agecircncias
executivas natildeo dispotildeem de autonomia de gestatildeo
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 19 ndash
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Acerca dos princiacutepios e da competecircncia para legislar sobrelicitaccedilatildeo da dispensa e inexigibilidade de licitaccedilatildeo e dos crimesprevistos na Lei de Licitaccedilotildees assinale a opccedilatildeo correta
A A pena imposta aos crimes previstos na Lei de Licitaccedilotildees seraacute
acrescida da terccedila parte quando seus autores forem ocupantesde cargo em comissatildeo ou de funccedilatildeo de confianccedila em oacutergatildeo daadministraccedilatildeo direta autarquia empresa puacuteblica sociedade deeconomia mista fundaccedilatildeo puacuteblica ou outra entidade controladadireta ou indiretamente pelo poder puacuteblico
B Em atenccedilatildeo aos princiacutepios do formalismo e do julgamentoobjetivo a autoridade competente para a aprovaccedilatildeo doprocedimento licitatoacuterio estaacute impedida de revogar a licitaccedilatildeopodendo apenas anulaacute-la por ilegalidade de ofiacutecio ou porprovocaccedilatildeo de terceiros
C Eacute dispensaacutevel a licitaccedilatildeo para aquisiccedilatildeo de materiais
equipamentos ou gecircneros que soacute possam ser fornecidos porprodutor empresa ou representante comercial exclusivovedada a preferecircncia de marca
D Os casos de licitaccedilatildeo dispensada como por exemplo a vendade accedilotildees a serem negociadas em bolsa natildeo operamautomaticamente cabendo agrave administraccedilatildeo avaliar em cadacaso a conveniecircncia e oportunidade da dispensa
E Compete agrave Uniatildeo legislar sobre normas de licitaccedilatildeo econtrataccedilatildeo em todas as modalidades para as administraccedilotildeespuacuteblicas diretas autaacuterquicas e fundacionais das diversasesferas federativas vedado aos estados ao DF e aos
municiacutepios editar normas suplementares para suas proacutepriaslicitaccedilotildees e contratos
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Considerando o poder de poliacutecia e os limites do poderregulamentar assinale a opccedilatildeo correta
A As sanccedilotildees de poliacutecia satildeo imprescritiacuteveis desde que instituiacutedaspor leis que indiquem as condutas que configuram infraccedilotildeesadministrativas
B No exerciacutecio do poder regulamentar o chefe do PoderExecutivo pode dispor mediante decreto sobre a criaccedilatildeo e
extinccedilatildeo de oacutergatildeos puacuteblicos mas natildeo de pessoas juriacutedicasC Aleacutem do decreto regulamentar de responsabilidade do chefe
do Poder Executivo o poder normativo da administraccedilatildeotambeacutem se expressa por meio de atos administrativos editadospor outras autoridades como por exemplo avisos ministeriaisresoluccedilotildees portarias instruccedilotildees e ordens de serviccedilo
D Os atos oriundos da atividade de poliacutecia administrativa estatildeosujeitos ao controle judicial salvo se praticados no exerciacuteciode competecircncia discricionaacuteria situaccedilatildeo em que cabe agraveadministraccedilatildeo impor o conteuacutedo e a dimensatildeo das restriccedilotildeesem favor do interesse puacuteblico
E Todas as medidas de poliacutecia detecircm o atributo daautoexecutoriedade pois dele deriva a possibilidade de aadministraccedilatildeo pocircr em execuccedilatildeo as suas decisotildees semnecessidade de recorrer previamente ao Poder Judiciaacuterio
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No que se refere agrave classificaccedilatildeo e ao regime juriacutedico dos bens
puacuteblicos agraves terras devolutas e aos terrenos de marinha assinale a
opccedilatildeo correta
A Como regra as terras devolutas pertencem agrave Uniatildeo e por
serem bens patrimoniais enquadram-se na categoria de bens de
uso especial
B Justifica-se o domiacutenio da Uniatildeo sobre os terrenos de marinha
em virtude da necessidade de defesa e de seguranccedila nacional
motivo por que eacute expressamente vedada sua utilizaccedilatildeo por
particulares
C Os bens que constituem o patrimocircnio da Uniatildeo dos estados ou
dos municiacutepios como objeto de direito pessoal ou real satildeo
considerados de uso especial
D Os bens puacuteblicos de uso comum do povo e os de uso especial
satildeo inalienaacuteveis enquanto conservarem essa qualificaccedilatildeo mas
os bens puacuteblicos dominicais podem ser alienados observadas
as exigecircncias da lei
E Os bens puacuteblicos de uso comum e os dominicais mas natildeo os
de uso especial podem ser utilizados por particulares desde
que essa utilizaccedilatildeo atenda ao interesse puacuteblico e esteja de
acordo com os preceitos legais
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Considerando o regime juriacutedico e o previdenciaacuterio dos servidores
puacuteblicos bem como direitos e deveres desses servidores assinalea opccedilatildeo correta
A Litiacutegios entre o Estado e servidores estatutaacuterios da
administraccedilatildeo direta sejam eles federais estaduais ou
municipais satildeo dirimidos pela justiccedila do trabalho
B Os servidores puacuteblicos titulares de cargos efetivos da Uniatildeo
dos estados do DF e dos municiacutepios incluiacutedas suas autarquias
e fundaccedilotildees submetem-se a regime previdenciaacuterio especial
natildeo ao RGPS aplicaacutevel aos trabalhadores em geral da
iniciativa privadaC Entre os direitos sociais estendidos ao servidor puacuteblico
incluem-se o deacutecimo terceiro salaacuterio o salaacuterio famiacutelia o
seguro-desemprego e o piso salarial proporcional agrave extensatildeo e
agrave complexidade do trabalho desenvolvido
D Tendo o STF deferido medida cautelar para suspender a
eficaacutecia do art 39 da CF com a redaccedilatildeo dada pela Emenda
Constitucional nordm 191998 o regime juriacutedico uacutenico voltou a
ser obrigatoacuterio em toda a administraccedilatildeo direta e indireta da
Uniatildeo dos estados do DF e dos municiacutepios
E A unicidade de regime juriacutedico alcanccedila os servidorespermanentes e os temporaacuterios cabendo agrave pessoa federativa
apoacutes a opccedilatildeo aplicar o mesmo regime juriacutedico a ambas as
espeacutecies de servidores
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 20 ndash
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Com relaccedilatildeo aos elementos agraves espeacutecies e agrave revogaccedilatildeo do ato
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
A Os pareceres e as certidotildees caracterizam-se como atos
administrativos propriamente ditos pois expressam declaraccedilatildeode vontade da administraccedilatildeo voltada agrave obtenccedilatildeo de
determinados efeitos juriacutedicos definidos em lei
B Por motivos de seguranccedila e certeza juriacutedicas os atos
administrativos devem obrigatoriamente adotar a forma escrita
garantia de verificaccedilatildeo e controle desses atos
C A aprovaccedilatildeo eacute ato unilateral e vinculado manifestado sempre
a posteriori pelo qual a administraccedilatildeo exerce o controle de
outro ato administrativo
D A competecircncia eacute definida em lei razatildeo pela qual seraacute ilegal o
ato praticado por quem natildeo seja detentor das atribuiccedilotildees
fixadas na norma
E A revogaccedilatildeo do ato administrativo como poder que a
administraccedilatildeo dispotildee para rever a sua atividade interna incide
sobre atos vaacutelidos e invaacutelidos e produz efeitos ex nunc
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No que se refere agraves limitaccedilotildees e agraves servidotildees administrativas e agraves
diversas espeacutecies de desapropriaccedilotildees assinale a opccedilatildeo correta
A A expropriaccedilatildeo de terras em que sejam cultivadas plantas
psicotroacutepicas alcanccedila todas as culturas de plantas consideradas
psicotroacutepicas mas abrange apenas a aacuterea efetivamente
cultivada natildeo a propriedade em seu conjunto
B O ato declaratoacuterio de utilidade puacuteblica ou interesse social na
desapropriaccedilatildeo tanto pode advir do Poder Executivo por meio
de decreto quanto do Poder Legislativo por meio de lei mas
a segunda fase do procedimento da desapropriaccedilatildeo mdash a
executoacuteria mdash somente pode se dar no curso de processo
judicial em que se reconheccedila a legalidade do ato
C Limitaccedilotildees administrativas satildeo determinaccedilotildees de caraacuteter geral
que impotildeem obrigaccedilotildees positivas negativas ou permissivas e
se dirigem a proprietaacuterios indeterminados com o fim de
condicionar a propriedade agrave funccedilatildeo social que dela eacute exigida
D A servidatildeo administrativa como direito real que autoriza o
poder puacuteblico a usar a propriedade imoacutevel ou moacutevel para
permitir a execuccedilatildeo de obras e serviccedilos de interesse coletivo
eacute instituiacuteda sobre bens privados natildeo sobre bens puacuteblicos
E A desapropriaccedilatildeo sancionadora ocorre em razatildeo dodescumprimento da funccedilatildeo social da propriedade urbana
sendo de competecircncia exclusiva dos municiacutepios mediante
justa e preacutevia indenizaccedilatildeo em dinheiro
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Em relaccedilatildeo ao conceito de serviccedilo puacuteblico ao regime juriacutedico daconcessatildeo da permissatildeo e da autorizaccedilatildeo e agraves parcerias puacuteblico-privadas assinale a opccedilatildeo correta
A A permissatildeo de serviccedilo puacuteblico tem natureza de contrato
bilateral comutativo e intuitu personae o qual somente podeser celebrado com pessoa fiacutesica que demonstre capacidade paradesempenhaacute-lo por sua conta e risco natildeo podendo ser firmadocom pessoa juriacutedica
B A autorizaccedilatildeo de serviccedilo puacuteblico constitui ato vinculado pormeio do qual o poder puacuteblico delega a execuccedilatildeo de serviccedilo desua titularidade para que o particular o executepredominantemente em seu proacuteprio benefiacutecio mas sempre soba fiscalizaccedilatildeo do Estado
C No acircmbito das parcerias puacuteblico-privadas as concessotildeesadministrativas caracterizam-se pelo fato de o concessionaacuterioperceber recursos de duas fontes uma decorrente dopagamento da tarifa pelos usuaacuterios e outra de caraacuteteradicional oriunda de contraprestaccedilatildeo pecuniaacuteria devida pelopoder concedente
D Serviccedilo puacuteblico eacute toda a atividade prestada diretamente peloEstado com o objetivo de satisfazer agraves necessidades essenciaise secundaacuterias da coletividade sob regime exclusivo de direitopuacuteblico natildeo sendo considerados puacuteblicos os serviccedilos prestadospor particulares por meio de concessatildeo ou permissatildeo
E A concessatildeo de serviccedilo puacuteblico eacute contrato administrativo pormeio do qual a administraccedilatildeo transfere a pessoa juriacutedica ou aconsoacutercio de empresas a execuccedilatildeo de certa atividade de
interesse coletivo de forma remunerada
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Acerca dos oacutergatildeos e entidades que integram a administraccedilatildeopuacuteblica federal e dos princiacutepios que informam o direitoadministrativo assinale a opccedilatildeo correta
A Como pessoas juriacutedicas criadas por lei dotadas de capacidadede autodeterminaccedilatildeo e de patrimocircnio e receita proacuteprios asautarquias natildeo se submetem a controle administrativo oulegislativo mas apenas a controle jurisdicional tanto pelas viascomuns quanto pelas especiais
B As empresas puacuteblicas criadas por lei especiacutefica destinam-seagrave realizaccedilatildeo de atividades tiacutepicas da administraccedilatildeo querequeiram para seu melhor funcionamento gestatildeoadministrativa e financeira descentralizada
C Apenas os oacutergatildeos situados no aacutepice da piracircmide estatal comoos Poderes Legislativo Executivo e Judiciaacuterio dispotildeem depersonalidade juriacutedica proacutepria e plena capacidade processual
D As entidades da administraccedilatildeo indireta regem-seprimordialmente por normas de direito privado subordinando-se ao ministeacuterio em cuja aacuterea de competecircncia estiverenquadrada sua principal atividade
E Afora os princiacutepios constantes do texto constitucional alegislaccedilatildeo determina de forma expressa que a administraccedilatildeopuacuteblica federal obedeccedila entre outros aos princiacutepios damotivaccedilatildeo razoabilidade ampla defesa e seguranccedila juriacutedica
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
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A aplicaccedilatildeo provisoacuteria de tratados
A somente termina com a anuecircncia de todos os Estados-partes
B eacute disciplinada por artigo da Convenccedilatildeo de Viena sobre Direito
dos Tratados o qual eacute objeto de reserva por parte do Brasil
C eacute possiacutevel em alguns casos consoante a Convenccedilatildeo de Viena
sobre Direito dos Tratados apoacutes a entrada em vigor do tratado
D somente eacute permitida em relaccedilatildeo a todo o texto do tratado
E deve ser expressamente prevista no tratado
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Acerca da proibiccedilatildeo da pirataria em alto-mar prevista na
Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre Direito do Mar assinale a
opccedilatildeo correta
A Os atos de pirataria cometidos por navio de guerra em virtude
do princiacutepio do domiacutenio reservado dos Estados natildeo satildeo
regulados por essa convenccedilatildeo
B A definiccedilatildeo de pirataria restringe-se a atos praticados sob
certas circunstacircncias para fins privados
C O apresamento de navios piratas somente pode ser feito por
navios de guerra ou aeronaves militaresD O direito de visita em alto-mar natildeo se aplica a navios suspeitos
de dedicaccedilatildeo agrave pirataria
E Um navio transformado em pirata perde automaticamente a
nacionalidade
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Assinale a opccedilatildeo correta relativamente aos mecanismos de
implementaccedilatildeo dos direitos humanos no plano internacional
A A Corte Europeia de Direitos Humanos julga exclusivamente
demandas de indiviacuteduos contra Estados
B Na atualidade existem apenas duas cortes regionais em
funcionamento a Corte Interamericana de Direitos Humanos
e a Corte Europeia de Direitos
C A comissatildeo Europeia de Direitos Humanos eacute um oacutergatildeo de
conciliaccedilatildeo e mediaccedilatildeo do sistema europeu de proteccedilatildeo
D A Corte Europeia de Direitos Humanos dispotildee de competecircncia
consultiva
E Decisotildees da Corte Interamericana de Direitos Humanos satildeo
passiacuteveis de recurso agrave Corte Internacional de Justiccedila
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A respeito de imunidade de jurisdiccedilatildeo e execuccedilatildeo do Estado
estrangeiro no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
A A execuccedilatildeo de bens de Estados estrangeiros somente eacute possiacutevel
no caso de expressa renuacutencia por parte do executadoB O Brasil eacute parte na Convenccedilatildeo sobre Imunidade de Jurisdiccedilatildeo
entre paiacuteses do MERCOSUL
C Estados diretamente envolvidos com atividade terrorista
comprovada por decisatildeo do Conselho de Seguranccedila das
Naccedilotildees Unidas natildeo gozam de imunidade de jurisdiccedilatildeo
D As regras costumeiras sobre imunidade dos Estados
reconhecidas pelo Brasil aplicam-se tambeacutem agraves organizaccedilotildees
internacionais
EA imunidade de jurisdiccedilatildeo eacute absoluta no Brasil para casos queenvolvam reclamaccedilotildees trabalhistas
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Assinale a opccedilatildeo correspondente a entidade agrave qual cabe solicitar
pareceres consultivos agrave Corte Internacional de Justiccedila desde que
autorizado pela Assembleia-Geral da ONU
A Organizaccedilatildeo Mundial da Sauacutede
B tribunal constitucional de Estados
C parlamento de Estados
D tribunal internacional especializado
E Comitecirc Internacional da Cruz Vermelha
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Com relaccedilatildeo ao disposto no Protocolo de Olivos para a Soluccedilatildeo de
Controveacutersias no MERCOSUL assinale a opccedilatildeo correta
A Esse tratado acrescenta dispositivos ao Protocolo de Brasiacutelia
em conformidade com o qual deve ser interpretadoB O Tribunal Permanente de Revisatildeo previsto nesse acordo eacute
composto por dez aacuterbitros devendo cada um dos Estados-parte
escolher dois deles e dois ser nomeados de comum acordo
C Segundo esse tratado os Estados-parte eacute permitido recorrer de
comum acordo diretamente ao Tribunal Permanente de
Revisatildeo sem a necessidade de recurso preacutevio a tribunal
arbitral ad hoc
D Nesse protocolo eacute vedado assim como na Corte Internacional
de Justiccedila o uso por particulares do mecanismo de soluccedilatildeo decontroveacutersias
E Nesse acordo eacute expressamente proibida a possibilidade de
denuacutencia
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
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Com base na jurisprudecircncia do STJ sobre a homologaccedilatildeo de
sentenccedilas estrangeiras no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
A A pendecircncia de julgamento no Brasil de apelaccedilatildeo contra
sentenccedila proferida em accedilatildeo na qual se discutam alimentos dosfilhos dos ex-cocircnjuges impede a homologaccedilatildeo de sentenccedila
estrangeira com o mesmo objeto
B Ainda quando encaminhada por via diplomaacutetica a sentenccedila
estrangeira deve ser autenticada pela autoridade consular
brasileira
C O ajuizamento de accedilatildeo de revisatildeo de alimentos no Brasil
inviabiliza o processamento do pedido de homologaccedilatildeo de
sentenccedila estrangeira relativa ao tema
D Eacute autorizada a homologaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira que ao
decretar o divoacutercio convalida acordo celebrado pelos ex-cocircnjuges quanto agrave partilha de bens situados no Brasil
E O inadimplemento de obrigaccedilotildees decorrentes da sentenccedila
estrangeira impede sua homologaccedilatildeo no Brasil
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De acordo com a Lei de Introduccedilatildeo agraves Normas do Direito
Brasileiro a capacidade para suceder eacute regulada pela lei
A de nacionalidade do herdeiro ou legataacuterio
B de domiciacutelio do herdeiro ou legataacuterio
C em que se encontra o herdeiro ou legataacuterio
D de nacionalidade do de cujus
E do uacuteltimo domiciacutelio do de cujus
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No que se refere ao Tribunal Penal Internacional assinale a opccedilatildeo
correta
A De acordo com o Estatuto de Roma esse tribunal tem
competecircncia expressa para julgar o terrorismo como crime
contra a humanidade
B As liacutenguas de trabalho nesse tribunal satildeo o inglecircs e o francecircs
C Trata-se de organismo especializado da ONU
D De acordo com o que prevecirc o Estatuto de Roma esse tribunal
pode decidir pela pena de morte em casos graves
E Essa corte comeccedilou a funcionar em 1998 com a conclusatildeo do
Estatuto de Roma
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Conforme a jurisprudecircncia do STF tratados de direitos humanos
anteriores agrave Emenda Constitucional nordm 452003 possuem no direito
brasileiro status hieraacuterquico
A supraconstitucional
B constitucional originaacuterio
C constitucional derivado
D supralegal
E legal
7182019 Prova TRF3 2011
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Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 7 ndash
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Com referecircncia agrave accedilatildeo penal assinale a opccedilatildeo correta
A De acordo com suacutemula do STF a accedilatildeo penal por crime contra
a honra de servidor puacuteblico em razatildeo do exerciacutecio de suas
funccedilotildees eacute condicionada agrave representaccedilatildeo do ofendido que natildeo
tem legitimidade para propor queixa
B A accedilatildeo penal eacute de natureza puacuteblica mas sua iniciativa eacute em
alguns casos atribuiacuteda por lei ao particular mdash em regra o
ofendido mdash por intermeacutedio de queixa ou representaccedilatildeo
C O direito de representaccedilatildeo em caso de morte ou ausecircncia do
ofendido passa ao ascendente descendente cocircnjuge ou irmatildeo
nesta ordem
D A queixa pode ser dirigida agrave autoridade policial ao juiz ou ao
MP
E A accedilatildeo penal por injuacuteria consistente na utilizaccedilatildeo de elementos
referentes a raccedila cor etnia religiatildeo origem ou condiccedilatildeo de
pessoa idosa ou portadora de deficiecircncia se natildeo configurar
crime de racismo eacute puacuteblica condicionada
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Relativamente agrave jurisdiccedilatildeo e agrave competecircncia com base noentendimento sumulado pelo STJ assinale a opccedilatildeo correta
A Eacute da competecircncia da justiccedila militar julgar o servidor militar
por abuso de autoridade praticado em serviccedilo
B A justiccedila federal tem competecircncia para julgar os crimes
cometidos por servidor puacuteblico federal em detrimento de bens
serviccedilos ou interesses da Uniatildeo mas natildeo para os crimes
praticados contra o referido servidor ainda que relacionados
ao exerciacutecio da funccedilatildeo
C Compete ao STJ decidir conflito de competecircncia entre juizado
especial federal e juiacutezo federal da mesma seccedilatildeo judiciaacuteria
D Compete agrave justiccedila federal processar e julgar prefeito municipal
por desvio de verba sujeita a prestaccedilatildeo de contas perante oacutergatildeo
federal
E A regra expressa no art 78 inciso II aliacutenea ldquoardquo do CPP
aplica-se aos crimes conexos de competecircncia federal e
estadual preponderando a competecircncia da jurisdiccedilatildeo agrave qual
couber o julgamento da infraccedilatildeo punida com a pena mais
grave
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Com referecircncia aos direitos fundamentais aos recursos e ao
procedimento da accedilatildeo penal assinale a opccedilatildeo correta
A Por falta de disposiccedilatildeo legal expressa natildeo se aplicam agrave fase
inicial do procedimento previsto para o traacutefico de drogas asdisposiccedilotildees do CPP referentes agrave absolviccedilatildeo sumaacuteria agrave rejeiccedilatildeo
da denuacutencia e agrave citaccedilatildeo do acusado para responder por escrito
agrave acusaccedilatildeo
B Nos termos do CPP em vigor a prescriccedilatildeo eacute circunstacircncia que
pode conduzir agrave rejeiccedilatildeo da denuacutencia e natildeo agrave absolviccedilatildeo
sumaacuteria
C A ampla defesa como efetiva participaccedilatildeo no processo
compreende o direito a defensor teacutecnico habilitado para todos
os atos processuais incluindo-se o interrogatoacuterio natildeo sendo
admissiacutevel a ausecircncia de manifestaccedilatildeo da defesa nos momentos
relevantes como nas alegaccedilotildees finais cuja inexistecircncia ou
deficiecircncia impossibilitam a prolaccedilatildeo de sentenccedila
D Em nenhum caso seraacute admitido por intempestivo recurso
especial interposto antes da publicaccedilatildeo do acoacuterdatildeo de
julgamento dos embargos de declaraccedilatildeo
E No processo penal em regra o interrogatoacuterio realiza-se antes
da abertura do prazo para apresentaccedilatildeo de defesa preacutevia
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No que tange ao procedimento da accedilatildeo penal agrave prisatildeo preventiva
e agrave mutatio libelli bem como agrave emendatio libelli assinale a opccedilatildeo
correta
A Na mutatio libelli o proacuteprio juiz pode alterar a acusaccedilatildeo natildeo
ficando adstrito aos termos do aditamento
B Eacute dispensaacutevel a citaccedilatildeo pessoal de reacuteu preso seja por mandado
ou precatoacuteria sendo suficiente a citaccedilatildeo por edital desde que
o acusado natildeo esteja preso na mesma unidade da Federaccedilatildeo em
que o juiz exerce a sua jurisdiccedilatildeo
C Independentemente da quantidade da pena maacutexima cominada
se o acusado for reincidente a prisatildeo preventiva tem
cabimento nos crimes dolosos
D Segundo o entendimento doutrinaacuterio dominante a justa causa
tanto pode referir-se a questotildees tipicamente processuais como
ausecircncia de lastro probatoacuterio miacutenimo para a denuacutencia quanto
a questotildees pertinentes ao proacuteprio meacuterito da accedilatildeo penal como
a atipicidade manifesta
E A emendatio libelli eacute providecircncia que pode ser adotada emqualquer grau de jurisdiccedilatildeo e natildeo se submete a limitaccedilatildeo
alguma em segundo grau mesmo na hipoacutetese de ausecircncia de
recurso do MP
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 8 ndash
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Assinale a opccedilatildeo correta no tocante aos recursos em processo
penal
A Com a extinccedilatildeo do protesto por novo juacuteri natildeo eacute mais possiacutevel
pela via recursal que o reacuteu seja submetido a novo julgamentoperante o tribunal do juacuteri
B O agravo de instrumento eacute o recurso cabiacutevel contra a decisatildeo
que natildeo admite recurso extraordinaacuterio ou especial e a carta
testemunhaacutevel o recurso apropriado contra a decisatildeo que
denega a apelaccedilatildeo
C Da decisatildeo de pronuacutencia cabe recurso em sentido estrito da
impronuacutencia e da absolviccedilatildeo sumaacuteria cabe apelaccedilatildeo
D O recurso em sentido estrito eacute cabiacutevel apenas contra a decisatildeo
do juiz que concede a ordem de habeas corpus pois da que adenega tem cabimento outro habeas corpus
E O CPP prevecirc o recurso em sentido estrito contra a decisatildeo que
receber ou rejeitar a denuacutencia ou a queixa
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Acerca do mandado de seguranccedila no processo penal do habeas
corpus da prova testemunhal e da accedilatildeo penal nos tribunais assinale
a opccedilatildeo correta
A Computam-se como testemunhas que agraves partes eacute permitido
arrolar tanto as referidas como aquelas que nada souberem
dizer sobre os fatos componentes da acusaccedilatildeo
B Natildeo se deferiraacute o compromisso de dizer a verdade do que
souber e lhe for perguntado agraves pessoas que em razatildeo de
funccedilatildeo ministeacuterio ofiacutecio ou profissatildeo devam guardar segredo
C Nos crimes de competecircncia originaacuteria de tribunal apresentada
a denuacutencia ou a queixa o acusado seraacute notificado para oferecer
resposta no prazo de quinze dias e na sequecircncia natildeo sendo
apresentados novos documentos com a resposta deveraacute orelator deliberar sobre o recebimento ou rejeiccedilatildeo da denuacutencia
ou da queixa ou sobre a improcedecircncia da acusaccedilatildeo se a
decisatildeo natildeo depender de outras provas
D Nem mesmo em tese eacute cabiacutevel mandado de seguranccedila contra
decisatildeo judicial de indeferimento do pedido de habilitaccedilatildeo de
assistente do MP no processo penal
E Ao juiz federal compete processar e julgar o habeas corpus
quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos natildeo
estejam diretamente sujeitos a outra jurisdiccedilatildeo ou quando amateacuteria criminal for de sua competecircncia independentemente
de o ato coator haver sido praticado por delegado de poliacutecia
federal ou estadual
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O STF na ADI nordm 1950SP analisou a constitucionalidade da
medida que concedeu o direito a pagamento de meia entrada para
o ingresso em estabelecimentos de entretenimento e assemelhados
em favor dos estudantes matriculados regularmente nos
estabelecimentos de ensino de Satildeo Paulo Acerca do princiacutepio dalivre iniciativa discutido no caso assinale a opccedilatildeo correta
A A liberdade de comeacutercio e de induacutestria representa um dos
corolaacuterios do princiacutepio da livre iniciativa marco no decreto
drsquoAllarde
B De acordo com a posiccedilatildeo vencedora o Estado soacute interviraacute na
economia em circunstacircncias restritas devendo estar os outros
princiacutepios da ordem econocircmica e constitucional subordinados
agrave livre iniciativa
C A livre iniciativa natildeo tem viacutenculos com o princiacutepio da
legalidade e significa em verdade um limite para a accedilatildeo
puacuteblica em termos de estado de direito
D A livre iniciativa eacute implicitamente fundamento da Repuacuteblica e
um dos desdobramentos do princiacutepio da liberdade
E A interferecircncia do Estado na decisatildeo de formaccedilatildeo de preccedilos
deve estar embasada no princiacutepio da livre iniciativa
prescindindo-se de outros princiacutepios de iacutendole social
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A respeito do SFN assinale a opccedilatildeo correta
A Natildeo satildeo consideradas instituiccedilotildees financeiras as pessoas
juriacutedicas que tenham como atividade acessoacuteria a coleta
intermediaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo de recursos financeiros proacuteprios ou
de terceiros em moeda nacional ou estrangeira e a custoacutedia de
valor de propriedade de terceiros
B Compete agrave Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios definir a poliacutetica
a ser observada na organizaccedilatildeo e no funcionamento domercado de valores mobiliaacuterios
C Por estar sujeito ao regime proacuteprio das empresas privadas de
acordo com o art 173 sect 1ordm II da CF o Banco do Brasil SA
natildeo tem competecircncia para executar poliacutetica creditiacutecia e
financeira do governo federal no SFN
D Satildeo membros do Conselho Monetaacuterio Nacional oacutergatildeo
executor do SFN os ministros da Fazenda e do Planejamento
e o presidente do BACEN
E Entre as atribuiccedilotildees do BACEN estatildeo a de emitir papelmoeda a de receber depoacutesitos compulsoacuterios das instituiccedilotildees
financeiras e bancaacuterias e a de estabelecer as condiccedilotildees para
exerciacutecios de cargos de direccedilatildeo nas instituiccedilotildees financeiras
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 9 ndash
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Considere que uma empresa de laticiacutenios detentora de 15 do
mercado de processamento e pasteurizaccedilatildeo de leite tipo C em
determinado estado da Federaccedilatildeo venda o produto abaixo do preccedilo
de custo Nesse caso eacute correto afirmar que para se decidir pela
existecircncia ou natildeo de infraccedilatildeo ao direito de concorrecircncia deve-seanalisar necessariamente
A a delimitaccedilatildeo da dimensatildeo material do mercado relevante que
consiste em definir os bens e serviccedilos que tecircm elasticidade em
sua substituiccedilatildeo sob a perspectiva dos produtores
B possiacutevel justificativa para a conduta como por exemplo o fato
de o produto ser pereciacutevel estando iminente a expiraccedilatildeo de sua
validade para consumo
C o alcance em razatildeo do ato praticado de pelo menos um dosseguintes efeitosresultados prejuiacutezo agrave livre concorrecircncia ou agrave
livre iniciativa dominaccedilatildeo do mercado relevante de bens ou
serviccedilos aumento arbitraacuterio dos lucros exerciacutecio de forma
abusiva de posiccedilatildeo dominante
D a suspeita de a empresa ter posiccedilatildeo dominante correspondente
a mais de 20 do mercado relevante o que de acordo com o
art 20 sect 3ordm da Lei nordm 88841994 eacute suficiente para excluiacute-la
da praacutetica de infraccedilatildeo jaacute que a empresa em questatildeo tem apenas
15 do mercadoE a delimitaccedilatildeo da dimensatildeo geograacutefica do mercado relevante
entendido como o territoacuterio onde a empresa estaacute sediada
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No que se refere ao comeacutercio internacional e suas instituiccedilotildees
assinale a opccedilatildeo correta
A O GATT natildeo reconhece acordos regionais sob o fundamento
de que eles satildeo utilizados para impor barreiras ao restante das
partes contratantes
B A atuaccedilatildeo da OMC estende-se a mercadorias serviccedilos e
direitos de propriedade intelectual com o objetivo de reduzir
barreiras comerciais e tratamentos discriminatoacuterios
C No MERCOSUL haacute direito comunitaacuterio sendo as normas
oriundas de oacutergatildeos comuns e dispensada a internalizaccedilatildeo
conforme as regras de direito internacional
D O GATT e a OMC foram concebidos em 1948 para expandir
o comeacutercio internacional
E Por constituir tratado multilateral cujas partes atuam em
posiccedilatildeo de igualdade o GATT natildeo apresenta condiccedilotildees
especiais para os paiacuteses em desenvolvimento
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Considerando a definiccedilatildeo de consumidor e fornecedor de produtose serviccedilos de acordo com o CDC assinale a opccedilatildeo correta
A Para efeito da aplicaccedilatildeo do CDC os bancos natildeo satildeofornecedores de serviccedilo
B A definiccedilatildeo de consumidor natildeo abrange relaccedilotildeesextracontratuais visto que o CDC se refere agrave aquisiccedilatildeo doproduto ou serviccedilo
C Em casos de vulnerabilidade teacutecnica juriacutedica faacutetica ouinformacional a pessoa juriacutedica pode ser consideradaconsumidora ainda que por equiparaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos
D O STJ tem aplicado a vulnerabilidade presumida para adefiniccedilatildeo de consumidor no que se refere a pessoas juriacutedicastomadoras de serviccedilos puacuteblicos sem perquirir outrascircunstacircncias faacuteticas
E Para que algueacutem seja considerado fornecedor de serviccedilo eacutenecessaacuteria a prestaccedilatildeo de serviccedilos remunerados diretamentepelo consumidor
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Assinale a opccedilatildeo correta levando em conta a defesa coletiva em juiacutezo dos consumidores
A Eacute cabiacutevel a propositura de accedilatildeo civil puacuteblica em mateacuteriatributaacuteria ou previdenciaacuteria para defender direitos individuais
B Eacute admissiacutevel a propositura de accedilatildeo civil puacuteblica em que hajadeclaraccedilatildeo incidental de inconstitucionalidade em face defundamento ou questatildeo prejudicial constitucional
C Satildeo caracterizados como coletivos os interesses ou direitostransindividuais de natureza indivisiacutevel cujos titulares sejampessoas indeterminadas e ligadas por circunstacircncias de fato
D O MP natildeo tem legitimidade para promover accedilatildeo civil puacuteblicacujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidadesescolares
E Caracterizam-se como difusos os interesses ou direitostransindividuais de natureza indivisiacutevel cujo titular sejagrupo categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou coma parte contraacuteria por relaccedilatildeo juriacutedica base
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A respeito de claacuteusulas abusivas assinale a opccedilatildeo correta
A A nulidade de uma claacuteusula contratual abusiva invalida ocontrato quando apesar dos esforccedilos de integraccedilatildeo a suaausecircncia acarreta ocircnus excessivos para qualquer das partes
B O rol de claacuteusulas abusivas estabelecido no art 51 do CDC eacuteexaustivo
C Eacute necessaacuteria a maacute-feacute do fornecedor para a caracterizaccedilatildeo daabusividade de claacuteusula de acordo com o que dispotildee o CDC
D Da nulidade das claacuteusulas abusivas ou da desproporcionalidadedas prestaccedilotildees decorre somente sua invalidaccedilatildeo natildeo sendo
possiacutevel o juiz modificar o conteuacutedo das disposiccedilotildeescontratuais
E Conforme dispotildee o CDC satildeo vaacutelidas as claacuteusulas quedeterminem a utilizaccedilatildeo compulsoacuteria da arbitragem
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Considerando demanda promovida pela Uniatildeo contra advogado de
seus quadros que perdeu o prazo para interpor recurso contra
decisatildeo desfavoraacutevel em mandado de seguranccedila e permitiu o
tracircnsito em julgado da referida decisatildeo assinale a opccedilatildeo correta
A A reparaccedilatildeo possiacutevel tem caraacuteter moral e exige prova de que
a imagem puacuteblica da autoridade identificada como coatora foi
atingida
B A reparaccedilatildeo devida em razatildeo da procedecircncia da accedilatildeo deveraacute
abranger danos materiais atinentes agrave possibilidade de sucesso
perdida pela natildeo observacircncia do prazo recursal
C A responsabilidade do advogado eacute objetiva jaacute que atuava emnome da administraccedilatildeo puacuteblica no momento em que perdeu o
prazo para o recurso
D O provimento do pedido deve prever a reversatildeo aos cofres
puacuteblicos exatamente daquilo que foi perdido em razatildeo do
tracircnsito em julgado da decisatildeo natildeo recorrida
E Natildeo existe direito agrave reparaccedilatildeo de danos caso natildeo reste provado
que a jurisprudecircncia se encontrava uniformizada em sentido
contraacuterio ao da decisatildeo natildeo recorrida
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Considerando que Paulo resida com sua famiacutelia em Jauacute SP seja
soacutecio-proprietaacuterio de uma empresa de construccedilatildeo em Mariacutelia SP
e trabalhe como corretor de imoacuteveis em Bauru SP assinale a
opccedilatildeo correta no que se refere ao domiciacutelio em face da discussatildeo
da validade de modificaccedilatildeo do contrato social da empresa de
construccedilatildeo
A Qualquer um dos trecircs municiacutepios pode ser considerado
domiciacutelio
B Deve ser considerado domiciacutelio o municiacutepio de Jauacute local da
residecircncia de Paulo visto que na legislaccedilatildeo civil eacute adotada a
teoria da unidade de domiciacutelio
C Bauru seraacute o domiciacutelio adequado caso a corretagem seja a
principal atividade profissional de Paulo
D Seraacute domiciacutelio o local em que Paulo for efetivamente
encontrado quando da discussatildeo da questatildeo
E Como a questatildeo envolve o contrato social da empresa de
construccedilatildeo Mariacutelia deve ser considerada domiciacutelio de Paulo
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Joatildeo comprou de Carlos uma joia e pagou por ela dez mil
reais sem que fosse lavrado documento entre os dois De posse da
joia Joatildeo foi de taacutexi ateacute um restaurante tendo o motorista ao final
do trajeto emitido recibo de pagamento do serviccedilo no valor de
vinte reais No restaurante Joatildeo encontrou-se com Maria a quem
presenteou com a joia Maria recebeu o presente e saiu do local
sem sequer agradecer o agrado Muito triste Joatildeo voltou para casa
e reuniu a famiacutelia na presenccedila de dois amigos para dizer que
pretendia viajar por um ano e caso algo lhe acontecesse seus bens
deveriam ser distribuiacutedos entre seus sobrinhos
Considerando essa situaccedilatildeo hipoteacutetica assinale a opccedilatildeo correta
A A doaccedilatildeo da joia a Maria eacute contrato inexistente por natildeo ter
ocorrido a devida formalizaccedilatildeo da aceitaccedilatildeo do objeto
B Ainda que o motorista natildeo tivesse emitido o recibo pelo
serviccedilo prestado a Joatildeo o contrato seria vaacutelido poreacutem de
prova impossiacutevel dada a inexistecircncia de documento
C A declaraccedilatildeo de Joatildeo a seus familiares mesmo expressa e
testemunhada por duas outras pessoas natildeo eacute vaacutelida por viacutecio
de forma
D O contrato firmado por Joatildeo e o motorista do taacutexi soacute pode ser
considerado plenamente vaacutelido porque se formalizou com o
recibo emitido
E A compra e venda ocorrida entre Joatildeo e Carlos eacute invaacutelidaporque o valor do negoacutecio impotildee a forma escrita
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Publicada lei de vigecircncia imediata que revogou normas
anteriores houve o ajuizamento de ADI tendo sido a referida lei
declarada inconstitucional dois meses depois de sua publicaccedilatildeo
Considerando essa situaccedilatildeo hipoteacutetica assinale a opccedilatildeo correta
A Para preservar a seguranccedila das relaccedilotildees deve-se como regramanter a exigibilidade do tiacutetulo fundado na lei declarada
inconstitucional
B Em razatildeo do princiacutepio da obrigatoriedade simultacircnea a lei teve
vigecircncia por dois meses em todo o territoacuterio nacional e em
outros paiacuteses
C A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade deve afetar os atos
praticados durante a vigecircncia da lei visto que na hipoacutetese se
admite de acordo com o ordenamento nacional repristinaccedilatildeo
D A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade afeta a vigecircncia da lei
assim declarada da mesma forma que opera o esgotamento doprazo nas leis temporaacuterias
E Dada a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade a decisatildeo afeta os
atos praticados no periacuteodo da vacatio legis
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 11 ndash
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Acerca da aquisiccedilatildeo e registro da propriedade imobiliaacuteria assinalea opccedilatildeo correta
A A retificaccedilatildeo correcional eacute a via adequada para promover acorreccedilatildeo necessaacuteria de viacutecio capaz de anular o registroimobiliaacuterio e afetar terceiros
B Com a escritura puacuteblica de compra e venda deixa o alienantede ser proprietaacuterio respondendo a partir desse momento oadquirente
C A posse transferida pelo poder puacuteblico na implantaccedilatildeo deprograma de habitaccedilatildeo popular pode gerar registroindependentemente de matriacutecula anterior
D Ainda que juridicamente possiacutevel a cessatildeo de direitoshereditaacuterios por instrumento puacuteblico natildeo pode ser levada aregistro
E O registro de escritura puacuteblica de compra e venda goza depresunccedilatildeo absoluta de veracidade e soacute pode ser objeto deretificaccedilatildeo pelo juiacutezo corregedor dos serviccedilos registrais
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Considerando que tenha sido determinada a penhora de bempertencente a pessoa maior e capaz casada com outra que ainda natildeotenha completado 16 anos de idade assinale a opccedilatildeo correta
A Se a causa de impedimento do casamento natildeo for suscitadaantes da celebraccedilatildeo o casamento eacute vaacutelido e o regime deve sero da comunhatildeo parcial
B Havendo consentimento dos pais da pessoa menor para ocasamento deveraacute ser considerado o que dispuseram osnubentes em seu pacto antenupcial no qual natildeo se admite
interferecircncia dos paisC Por ser nulo de pleno direito o casamento a penhora natildeo seraacute
por ele afetadaD Em face da anulabilidade e do regime legal da comunhatildeo
parcial de bens aplicaacutevel agrave hipoacutetese seraacute necessaacuterio averiguara data em que o bem foi adquirido
E Em razatildeo da menoridade de um dos nubentes o regime deveser o da separaccedilatildeo obrigatoacuteria sendo necessaacuterio identificar adata de aquisiccedilatildeo do bem
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Ao solucionar questatildeo relacionada agrave origem de diacutevida de
dois mil reais contraiacuteda por um dos cocircnjuges durante o casamentoem comeacutercio proacuteximo agrave residecircncia do casal o juiz diante daausecircncia de outros elementos de prova tomou o deacutebito comocontraiacutedo a bem da famiacutelia
Com base nesse caso assinale a opccedilatildeo correta
A Eacute inadmissiacutevel utilizar presunccedilatildeo para resolver a questatildeo dadaa possibilidade de prova oral
B Cuida-se de presunccedilatildeo hominis decorrente da experiecircncia davida
C A decisatildeo tomou a condiccedilatildeo de casado como indiacutecio depresunccedilatildeo comum absoluta
D A condiccedilatildeo de casados determina presunccedilatildeo legal relativa decomunhatildeo da diacutevida
E Aplica-se ao caso a presunccedilatildeo legal absoluta de comunhatildeo dadiacutevida
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Supondo que uma pessoa adquira de determinada empresa detransporte passagem para viajar do Rio de Janeiro a Satildeo Paulofazendo uso de programa de milhagem oferecido por outra empresaconveniada agrave primeira assinale a opccedilatildeo correta
A Sendo a gratuidade na hipoacutetese apenas aparente caracteriza-se o contrato de transporte tiacutepico
B Por ser gratuito o contrato descrito natildeo se caracteriza como detransporte
C Configura-se o negoacutecio descrito como contrato de transportese entre as partes for firmado instrumento
D Trata-se de simples contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos porqueo transporte no caso eacute cumulativo
E Natildeo existe contrato na situaccedilatildeo descrita mas simples ato juriacutedico natildeo negocial
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Natildeo eacute possiacutevel que oficial de justiccedila de comarca vizinha e contiacuteguaproceda agrave penhora e depoacutesito de bem em comarca diferente da suaTal afirmaccedilatildeo diz respeito ao princiacutepio da jurisdiccedilatildeo denominado
A territorialidade
B inevitabilidade
C juiz natural
D investidura
E indelegabilidade
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Em processo no qual se discutia a obrigaccedilatildeo de pagar taxascondominiais o reacuteu resistiu ao pedido com argumento de que docontrato de locaccedilatildeo seria possiacutevel identificar a atribuiccedilatildeo dopagamento das taxas ao autor Durante a audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento apresentaram-se o autor e suas testemunhas bem comoo reacuteu seu advogado e sua testemunha natildeo arrolada O advogado doautor ausentou-se sem justificativa Iniciado o ato o reacuteu esclareceuque sua testemunha fora uma das testemunhas signataacuterias docontrato e apesar de natildeo conhecer detalhes do instrumento fariaprova de sua existecircncia
Em face dessa situaccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta
A Ainda que se discuta apenas a interpretaccedilatildeo do contrato atestemunha do reacuteu seraacute ouvida por estar presente ao ato
B Em razatildeo da ausecircncia injustificada do advogado do autor o juiz deveraacute ouvir as testemunhas como informantes
C O arrolamento da testemunha eacute feito para possibilitar suaintimaccedilatildeo de modo que sua presenccedila espontacircnea tornadispensaacutevel a formalidade
D A inquisiccedilatildeo das testemunhas do autor seraacute objeto de avaliaccedilatildeo
judicial dada a ausecircncia do advogadoE A ausecircncia injustificada do advogado do autor torna
impossiacutevel ateacute o depoimento de seu cliente e determina o julgamento antecipado da lide
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 12 ndash
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Assinale a opccedilatildeo correspondente a situaccedilatildeo que eacute de competecircnciada justiccedila federal
A pedido de modificaccedilatildeo do registro de brasileiro naturalizado
B accedilatildeo de alimentos proposta em favor de alimentando residente
em outro paiacutes contra alimentante residente no Brasil conformea Convenccedilatildeo de Nova Iorque
C qualquer causa que verse a respeito da violaccedilatildeo de direitoshumanos
D pretensatildeo reparatoacuteria decorrente da aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo deMontreal que regula o transporte aeacutereo internacional
E pedido de abertura de inventaacuterio realizado por indiacutegena paratratar de bens deixados por antecessor falecido
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Assinale a opccedilatildeo correta acerca dos princiacutepios do processo civil
A Observa o princiacutepio da igualdade das partes o juiz quedetermina a emenda da inicial antes de indeferi-la
B Ao inverter o ocircnus da prova em accedilatildeo que trate de direito doconsumidor o juiz orienta o processo de acordo com oprinciacutepio da garantia de duraccedilatildeo processual razoaacutevel
C A possibilidade de o relator de accedilatildeo rescisoacuteria definir prazosuperior a quinze dias para o reacuteu apresentar resposta indicainfluecircncia do princiacutepio da adaptabilidade
D Quando o juiz converte o procedimento sumaacuterio em ordinaacuteriopor detectar maior complexidade da prova teacutecnica ele estaacuteaplicando o princiacutepio da cooperaccedilatildeo sob a oacutetica doesclarecimento
E A consideraccedilatildeo pelo juiz da possibilidade de existecircncia depropoacutesito protelatoacuterio do reacuteu indica anaacutelise da situaccedilatildeoconforme o princiacutepio da boa feacute processual sob o acircnguloobjetivo
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Ajuizada accedilatildeo de execuccedilatildeo para entrega de coisa certa oexecutado natildeo a entregou no prazo que lhe foi assinaladoconstatando-se que o bem estava em poder de terceiro
Considerando essa situaccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta
A A conversatildeo em execuccedilatildeo por quantia certa eacute o caminhopossiacutevel devido a constatada posse por terceiro
B Verificada a situaccedilatildeo descrita quando jaacute litigiosa a coisa deve-se expedir mandado de busca e apreensatildeo ou imissatildeo na posseda coisa
C Constatada a realizaccedilatildeo de benfeitorias no bem soacute seraacutepossiacutevel a apreensatildeo apoacutes o depoacutesito do seu valorindependentemente de liquidaccedilatildeo apurando-se eventualdiferenccedila em accedilatildeo agrave parte
D Estando o bem em poder de terceiro ao exequente resta proporaccedilatildeo especiacutefica contra o atual possuidor para provar a fraude
E Como o bem natildeo se encontra mais sob a posse do executadoeste natildeo poderaacute manejar embargos agrave execuccedilatildeo
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No curso de processo de execuccedilatildeo tendo o exequentemanifestado intento de desistir do feito este foi extintoindependentemente da anuecircncia do executado que opuseraembargos para discutir a legitimidade do exequente
Com base nessa situaccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta
A A extinccedilatildeo do processo executivo e dos embargos seria odestino correto e ocorreria independentemente da mateacuteria nelesdiscutida
B A viabilidade da providecircncia tomada pelo condutor do feitoguarda relaccedilatildeo direta com o princiacutepio do desfecho uacutenico doprocesso de execuccedilatildeo
C A situaccedilatildeo descreve equiacutevoco do condutor do feito quedeveria extingui-lo apenas com a anuecircncia do executado
D O encerramento precoce do feito principal natildeo afeta o apenso
no qual seguem tramitando os embargosE Nada de errado haacute no pronunciamento judicial que se fez com
suporte no princiacutepio do menor sacrifiacutecio possiacutevel doexecutado
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A competecircncia para a accedilatildeo de consignaccedilatildeo em pagamento
A eacute do foro do domiciacutelio do devedor por ser a accedilatildeo de seuinteresse
B natildeo se prorroga caso seja ajuizada equivocadamente e caso natildeo
seja oposta a exceccedilatildeo
C eacute do foro do domiciacutelio do devedor em se tratando de diacutevidaportaacutevel
D eacute do foro do local do pagamento em detrimento mesmo doforo de eleiccedilatildeo
E segue a regra geral de modo que eacute do foro do domiciacutelio doreacuteu
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Em relaccedilatildeo ao procedimento comum sumaacuterio assinale a opccedilatildeocorreta
A Durante a audiecircncia de conciliaccedilatildeo o reacuteu deve apresentar tantoa contestaccedilatildeo quanto a reconvenccedilatildeo em aplicaccedilatildeo subsidiaacuteriado rito ordinaacuterio
B Finda a instruccedilatildeo as alegaccedilotildees finais devem ser apresentadasna forma oral vedada a possibilidade de memoriais
C O natildeo comparecimento do autor agrave audiecircncia de conciliaccedilatildeoimporta em extinccedilatildeo do feito sem julgamento do meacuterito
D A ausecircncia do reacuteu agrave audiecircncia de conciliaccedilatildeo natildeo gera reveliaainda que seu advogado presente ao ato natildeo tenha poderes
para transigirE Ausentes o reacuteu e seu advogado agrave audiecircncia de conciliaccedilatildeo
operam os efeitos da revelia do mesmo modo que oreconhecimento do pedido
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 13 ndash
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Com referecircncia agrave obrigaccedilatildeo de fazer determinada por sentenccedila de juizado especial federal assinale a opccedilatildeo correta
A O iniacutecio do procedimento de cumprimento da sentenccedilanecessariamente depende de pedido da parte interessada
B
O cumprimento mediante ofiacutecio torna a expediccedilatildeo porexemplo de mandado de busca e apreensatildeo incompatiacutevel como procedimento
C Descumprida a ordem emanada da sentenccedila cabe a imposiccedilatildeode multa agrave autoridade comunicada por ato atentatoacuterio aoexerciacutecio da jurisdiccedilatildeo
D A intimaccedilatildeo dirigida agrave autoridade citada no processo natildeo suprea necessidade especiacutefica de ofiacutecio em se tratando decumprimento da decisatildeo
E A pendecircncia de recurso interposto da sentenccedila que determinea obrigaccedilatildeo natildeo afeta o cumprimento da decisatildeo
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Considerando que proferida sentenccedila em desfavor de ente puacuteblicoque integra a relaccedilatildeo processual tenha sido interposta apelaccedilatildeoapenas contra parte da decisatildeo assinale a opccedilatildeo correta
A Por estar sujeita ao procedimento recursal a decisatildeo daremessa obrigatoacuteria estaacute sujeita a embargos infringentes
B A interposiccedilatildeo de recurso pelo ente puacuteblico limita o reexameda mateacuteria agrave parte impugnada visto que o restante deixa de serobjeto de remessa obrigatoacuteria
C A parte natildeo recorrida seraacute objeto de reexame necessaacuteriocontudo como natildeo se trata de recurso natildeo haveraacute relatordesignado
D Ao examinar o recurso do ente puacuteblico o tribunal eacute limitadopelo princiacutepio da vedaccedilatildeo da reformatio in pejus o que natildeoocorre quando examina a parte sujeita agrave remessa necessaacuteria
E Ateacute mesmo na parte sujeita agrave remessa obrigatoacuteria o relatorpoderaacute reformar a sentenccedila caso esta esteja em manifestoconfronto com suacutemula do STF
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Antes de encerrado o processo cautelar de arresto no qual foideferida medida liminar o requerido pediu ao juiz que a medida
constritiva cautelar fosse substituiacuteda por cauccedilatildeo Considerando essasituaccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta
A Dado o pedido e considerado o motivo de substituiccedilatildeo damedida por outra menos gravosa aplica-se a fungibilidade
B O pedido importa em transmudar a natureza da medida cautelarem antecipatoacuteria processo admitido atualmente pela leiprocessual
C Eacute impossiacutevel o atendimento do pleito se esgotado o prazo paraa interposiccedilatildeo de agravo da decisatildeo que deferiu a medida
D Cuida-se de pedido de revogaccedilatildeo da medida cautelar com basena possibilidade de garantir o resultado juriacutedico-substancial
por meio diversoE Apenas se o autor concordar seraacute possiacutevel a modificaccedilatildeo
requerida visto que a medida cautelar constritiva se fez em seuinteresse
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Determinado documento foi apresentado como cheque aocaixa de instituiccedilatildeo financeira localizada no Brasil para
recebimento em espeacutecie do valor registrado O caixa dainstituiccedilatildeo todavia devolveu o papel ao apresentante informando-ode que legalmente aquele documento natildeo valia como cheque
Tendo como referecircncia essa situaccedilatildeo assinale a opccedilatildeocorrespondente a hipoacutetese prevista para a devoluccedilatildeo do referidodocumento
A A instituiccedilatildeo financeira em que trabalha o caixa natildeo eacute de fatobanco mas apenas a ele equiparada
B No documento estaacute escrito a palavra check em lugar dapalavra cheque por pertencer aos Estados Unidos da Ameacuterica
o banco de origem do documento
C A assinatura do emitente foi aposta por meio de chancela
mecacircnica
D Natildeo haacute indicaccedilatildeo no documento do lugar de pagamento
E Natildeo haacute indicaccedilatildeo no documento do lugar de emissatildeo
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Assinale a opccedilatildeo correspondente a exemplo de sociedade simples
A empresa limitada destinada ao comeacutercio de alimentos aosconsumidores
B sociedade destinada ao exerciacutecio de profissatildeo intelectual na
forma de sociedade por accedilotildeesC sociedade limitada destinada ao comeacutercio de miudezas aos
consumidores
D sociedade cooperativa de produtores rurais
E sociedade por accedilotildees destinada a atividades artiacutesticas
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Trecircs pessoas uniram-se e passaram a desenvolver atividade
econocircmica informal mdash venda de camisetas com pinturas exclusivasUma passou a cuidar das compras e administraccedilatildeo (oadministrador) outra das pinturas (o artista) e a outra das vendas
(o vendedor) O negoacutecio cresceu e apoacutes o vendedor darexpressamente sua aceitaccedilatildeo a determinada encomenda natildeo foipossiacutevel cumprir os prazos estipulados para a entrega O
comprador entatildeo decidiu ajuizar accedilatildeo para reaver os prejuiacutezos
Com base nessa situaccedilatildeo eacute correto afirmar que a responsabilidadecabe
A aos trecircs pois satildeo solidaacuterios no negoacutecio
B ao administrador e ao vendedor em razatildeo das funccedilotildees quecada um exerce no negoacutecio
C agrave pessoa juriacutedica que representar a sociedadeD ao vendedor pois foi ele quem assinou a aceitaccedilatildeo da
encomenda
E ao administrador pois ele eacute o gestor do negoacutecio
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 14 ndash
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Os dez soacutecios que detecircm o capital social de determinadaempresa limitada pretendem promover fusatildeo com outra empresa
Nessa situaccedilatildeo em conformidade com o Coacutedigo Civil
A natildeo haacute necessidade de reuniatildeo ou assembleia para a tomada de
decisatildeo se todos os soacutecios decidirem por escritoB a decisatildeo deve ser tomada em assembleiaC a assembleia ou a reuniatildeo destinada agrave discussatildeo do assunto soacute
pode ser instalada com a presenccedila de todos detentores docapital social
D a assembleia ou a reuniatildeo destinada agrave deliberaccedilatildeo sobre amateacuteria vincula os soacutecios que natildeo estiverem presentes
E a mateacuteria pode ser deliberada pela diretoria desde que com apresenccedila de algum dos soacutecios
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Uma das caracteriacutesticas do mundo globalizado eacute a adoccedilatildeo denormas internacionais em diversos setores da sociedade Na aacuterea dacontabilidade por exemplo houve nos uacuteltimos anos alteraccedilotildeessignificativas introduzidas pela Lei das Sociedades por Accedilotildees Noque se refere agrave classificaccedilatildeo dos componentes patrimoniais assinalea opccedilatildeo correta com base nas normas legais atualmente aplicaacuteveis
A Os direitos realizaacuteveis apoacutes o teacutermino do exerciacutecio seguintedevem ser classificados no grupo ldquorealizaacutevel a longo prazordquo
B O que antes era contabilizado no grupo ldquoinvestimentosrdquo passoua secirc-lo no grupo ldquoimobilizadordquo
C O grupo ldquoativo imobilizadordquo manteve-se como parte do grupoldquoinvestimentosrdquo
D As despesas preacute-operacionais devem ser registradas como partedo grupo ldquodiferidordquo
E Todos os ativos que natildeo devam ser contabilizados no ldquoativocirculanterdquo devem secirc-lo no ldquoativo natildeo circulanterdquo
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Considere que determinada empresa constituiacuteda no estado de SatildeoPaulo e em fase de franca expansatildeo decida abrir estabelecimentoem municiacutepio do estado do Paranaacute Nessa situaccedilatildeo a instituiccedilatildeo dafilial no Paranaacute no que se refere agrave formalizaccedilatildeo no registro puacuteblicode empresas mercantis deve ser
A registrada necessariamente em ambos os estadosB registrada em Satildeo Paulo ou no Paranaacute a criteacuterio da empresaC apenas averbada em Satildeo PauloD apenas registrada no estado do ParanaacuteE registrada no Paranaacute e averbada em Satildeo Paulo
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Caso pretenda expandir seus negoacutecios determinado bancocomercial que jaacute opera no Brasil poderaacute agir sem necessitar deautorizaccedilatildeo do BACEN para
A abrir agecircncia no Brasil se for banco de origem estrangeiraB alterar seus estatutosC realizar operaccedilotildees de recebimento de depoacutesitos agrave vistaD realizar operaccedilotildees de cacircmbioE abrir agecircncia no exterior se for banco de origem brasileira
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Andreacute Bruno e Ceacutesar realizaram uma mesma invenccedilatildeo
respectivamente nos meses de janeiro fevereiro e marccedilo de 2011
As invenccedilotildees foram depositadas para registro de patente nos meses
de abril maio e junho de 2011 respectivamente por Bruno Ceacutesar
e Andreacute tendo sido informada em cada registro a data de
conclusatildeo da invenccedilatildeo Os processos administrativos iniciados como depoacutesito foram concluiacutedos em julho agosto e setembro de 2011
correspondentemente para Ceacutesar Andreacute e Bruno
Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica a patente deve ser concedida
A a Ceacutesar cujo processo foi concluiacutedo primeiramente
B a Andreacute por ser o primeiro inventor e a Bruno por ter sido o
primeiro a fazer o depoacutesito
C aos trecircs inventores porque todos eles depositaram no
mesmo anoD a Andreacute por ter sido o primeiro a inventar
E a Bruno por ter sido o primeiro a depositar
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Se uma autarquia receber mediante determinaccedilatildeo da lei
orccedilamentaacuteria dotaccedilatildeo insuficiente para determinado projeto
A teraacute de reduzir o valor do projeto para adequaacute-lo agrave dotaccedilatildeo
B deve requerer a abertura de creacutedito suplementar pelo valor que
falte caso necessite acrescer o valor
C deve requerer a abertura de creacutedito especial pelo valor quefalte caso necessite acrescer o valor
D deve requerer a abertura de creacutedito extraordinaacuterio pelo valor
que falte caso necessite acrescer o valor
E pode gastar acima do valor da dotaccedilatildeo ateacute o limite permitido
na lei orccedilamentaacuteria
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Acerca da classificaccedilatildeo da receita puacuteblica cujos paracircmetros
independem de sua natureza juriacutedica assinale a opccedilatildeo correta
A As contribuiccedilotildees sociais classificam-se como receitas
tributaacuterias assim como as multas tributaacuterias
B A obtenccedilatildeo de recursos financeiros decorrentes de operaccedilotildees
de creacutedito classifica-se como receita de capital e as multas
tributaacuterias natildeo satildeo classificadas como receitas tributaacuterias
C A obtenccedilatildeo de recursos financeiros decorrentes de operaccedilotildees
de creacutedito classifica-se como receita de capital e as
contribuiccedilotildees sociais como receitas tributaacuterias
D A obtenccedilatildeo de recursos financeiros decorrentes de operaccedilotildees
de creacutedito classifica-se como receita corrente assim como o
recebimento de amortizaccedilatildeo da diacutevidaE O recebimento de amortizaccedilatildeo da diacutevida classifica-se como
receita de capital e as multas tributaacuterias como receitas
tributaacuterias
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 15 ndash
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Suponha que determinado poder legislativo estadual crie tributosobre a circulaccedilatildeo de qualquer pessoa de um municiacutepio para outroatribuindo-lhe o nome de ICMS e para justificaacute-lo informe que amaior parte da receita seraacute destinada a construir nova estrada entreos dois municiacutepios Nesse caso o tributo deve ser considerado
A constitucional porque soacute o estado tem competecircncia parainstituir ICMS
B inconstitucional por motivos de competecircncia e de vinculaccedilatildeo
C inconstitucional porque se caracteriza como taxa havendoserviccedilo a ela vinculado
D constitucional consistindo em contribuiccedilatildeo de melhoria quebeneficiaraacute os proprietaacuterios da aacuterea
E constitucional sendo imposto destinado a financiar a estrada
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Em setembro de 2011 a Uniatildeo editou decreto determinando aelevaccedilatildeo das aliacutequotas de IPI sobre a importaccedilatildeo de automoacuteveis einstruccedilatildeo normativa determinando a prorrogaccedilatildeo do direito dededuccedilatildeo sobre o imposto de renda anual da pessoa fiacutesica dacontribuiccedilatildeo previdenciaacuteria paga a empregado domeacutestico Emambas as normas haacute claacuteusula de vigecircncia para o dia da publicaccedilatildeodesses atos normativos Acerca desse aspecto eacute correto afirmar emconformidade com a CF e com o CTN que
A os efeitos do decreto produzem-se a partir de 1ordm12012 e osda instruccedilatildeo normativa a partir da publicaccedilatildeo
B os efeitos do decreto produzem-se apoacutes 90 dias contados dapublicaccedilatildeo e os da instruccedilatildeo normativa a partir da publicaccedilatildeo
C os efeitos do decreto e da instruccedilatildeo normativa produzem-seapoacutes 90 dias contados da publicaccedilatildeo
D os efeitos do decreto e da instruccedilatildeo normativa produzem-se apartir de 1ordm de janeiro de 2012
E os efeitos do decreto e da instruccedilatildeo normativa produzem-se apartir da publicaccedilatildeo dessas normas
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Considere que em determinada autarquia estadual cuja finalidade
essencial seja a prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave populaccedilatildeo mediantepagamento de tarifas pelos beneficiaacuterios a prestaccedilatildeo dos serviccedilosnatildeo configure exploraccedilatildeo de atividade econocircmica regida pelasnormas aplicaacuteveis a empreendimentos privados Nesse caso aautarquia
A deve pagar as contribuiccedilotildees sociais de natureza previdenciaacuteriasobre a folha de salaacuterios de empregados regidos pela CLT
B eacute imune ao pagamento da contribuiccedilatildeo social sobre o lucroliacutequido
C eacute imune ao pagamento do imposto predial e territorial urbano
D deve pagar o imposto sobre a transmissatildeo onerosa de bensimoacuteveis caso venda algum imoacutevel
E fica imune ao pagamento de imposto sobre a transmissatildeoonerosa de bens imoacuteveis caso compre algum imoacutevel
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Determinado cidadatildeo comprometeu-se a assinar em 2012
como comprador escritura de compra e venda de imoacutevel
submetendo-se agrave condiccedilatildeo de que se o Brasil ganhar a Copa do
Mundo de 2014 as partes desfaratildeo o negoacutecio em julho de 2015 O
mesmo comprador firmou tambeacutem como vendedor contrato depromessa de compra e venda com outra pessoa por meio do qual
se comprometeu a vender o mesmo imoacutevel se o Brasil natildeo ganhar
a Copa No segundo contrato o comprador pagaraacute o preccedilo total em
dezembro de 2016 e o vendedor firmaraacute no mesmo momento a
escritura de transferecircncia da propriedade do bem
Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida rigorosamente a cronologia
acertada o fato gerador do imposto sobre a transmissatildeo onerosa
sobre o primeiro contrato ocorreraacute em
A 2015 obrigatoriamente
B 2014 obrigatoriamente
C 2012 obrigatoriamente
D 2015 se o Brasil natildeo ganhar a Copa
E 2014 se o Brasil natildeo ganhar a Copa
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Uma lei que crie determinada anistia tributaacuteria atenderaacute ao que
dispotildee o CTN se expressamente anistiar
A infraccedilotildees resultantes de conluio
B atos praticados com fraude mas natildeo considerados crimes ou
contravenccedilotildees
C as infraccedilotildees cometidas antes e depois de sua ediccedilatildeo
D tanto as multas tributaacuterias quanto os crimes de sonegaccedilatildeo
E atos praticados com dolo mas natildeo considerados crimes ou
contravenccedilotildees983121983125983109983123983124Atilde983119 983095983088
Caso tenha sido regularmente aberto procedimento administrativo
tributaacuterio contra contribuinte a autoridade tributaacuteria pode requerer
informaccedilotildees sobre os bens negoacutecios e atividades desse
contribuinte a
A cartoacuterios mas natildeo a bancos
B cartoacuterios mas natildeo a empresas de administraccedilatildeo de bens
C bancos mas natildeo a cartoacuterios
D bancos mas natildeo a empresas de administraccedilatildeo de bens
E bancos e cartoacuterios
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 16 ndash
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Com relaccedilatildeo aos recursos hiacutedricos assinale a opccedilatildeo correta
A De acordo com a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos em
situaccedilotildees de escassez o uso dos recursos hiacutedricos deve
restringir-se ao consumo humano vedada sua utilizaccedilatildeo para
qualquer outra finalidade
B A aacutegua eacute bem de domiacutenio puacuteblico portanto todo e qualquer
uso dos recursos hiacutedricos estaacute sujeito a outorga pelo poder
puacuteblico
C A outorga de direito de uso de recursos hiacutedricos natildeo implica a
alienaccedilatildeo das aacuteguas que satildeo inalienaacuteveis mas o simples
direito de seu uso
D O poder puacuteblico eacute apenas o gestor dos recursos hiacutedricos natildeo
lhe sendo facultado cobrar por sua utilizaccedilatildeo visto que a aacutegua
elemento que compotildee o meio ambiente natildeo eacute considerada bem
econocircmico
E A gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser centralizada cabendo
ao Ministeacuterio do Meio Ambiente promover a articulaccedilatildeo do
planejamento de recursos hiacutedricos no acircmbito nacional regional
e estadual bem como com seus usuaacuterios diretos
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Considerando a efetivaccedilatildeo da proteccedilatildeo normativa ao ambiente e o
papel do MP na jurisdiccedilatildeo civil coletiva assinale a opccedilatildeo correta
A A celebraccedilatildeo de termo de compromisso de reparaccedilatildeo do dano
ambiental com pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas responsaacuteveis por
atividades causadoras de degradaccedilatildeo ambiental somente pode
ser feita em juiacutezo
B Da sentenccedila que concluir pela carecircncia ou improcedecircncia da
accedilatildeo popular ambiental cabe recurso que entretanto eacute restrito
ao autor da inicial ou ao MP
C Tanto na accedilatildeo popular ambiental como na accedilatildeo civil puacuteblica
ambiental o MP atua na condiccedilatildeo de tiacutepico substituto
processual
D Na accedilatildeo civil puacuteblica em defesa do ambiente e cujo objeto seja
o cumprimento de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer o juiz
poderaacute determinar que o executado cumpra a prestaccedilatildeo da
atividade devida ou cesse a atividade nociva e ainda cominar
multa diaacuteria desde que haja requerimento do autor
E Aplicam-se agraves accedilotildees coletivas ambientais no que for cabiacutevel
o sistema processual do CDC
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Acerca da mineraccedilatildeo e dos produtos toacutexicos em sua correlaccedilatildeo com
o ambiente assinale a opccedilatildeo correta
A
A Uniatildeo os estados e o DF tecircm competecircncia concorrente paralegislar sobre jazidas minas e outros recursos minerais
B Os agrotoacutexicos seus componentes e afins soacute poderatildeo ser
produzidos exportados importados comercializados e
utilizados se previamente registrados no oacutergatildeo federal
competente
C Constitui responsabilidade exclusiva do poder puacuteblico estadual
a instituiccedilatildeo de programas educativos e de mecanismos de
controle e estiacutemulo agrave devoluccedilatildeo das embalagens vazias pelos
usuaacuterios
D
A concessatildeo de lavras e a realizaccedilatildeo de trabalhos de pesquisaem aacutereas de conservaccedilatildeo dependem de autorizaccedilatildeo do
IBAMA
E Compete agrave Uniatildeo com exclusividade registrar acompanhar e
fiscalizar as concessotildees de direitos de exploraccedilatildeo de recursos
minerais em todo o territoacuterio nacional
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Considerando a Lei nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica
Nacional do Meio Ambiente e o Sistema Nacional do Meio
Ambiente assinale a opccedilatildeo correta
A O Sistema Nacional do Meio Ambiente eacute constituiacutedo pelos
oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos estados do DF e dos
municiacutepios bem como pelas fundaccedilotildees instituiacutedas pelo poder
puacuteblico responsaacuteveis pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade
ambiental
B O CONAMA eacute o oacutergatildeo central da Poliacutetica Nacional de Meio
Ambiente de natureza consultiva ao qual cabe planejar
coordenar supervisionar e controlar as diretrizes
governamentais fixadas para o ambiente
C Compete ao Instituto Chico Mendes de Conservaccedilatildeo daBiodiversidade exercer em caraacuteter exclusivo o poder de
poliacutecia ambiental para a proteccedilatildeo das unidades de conservaccedilatildeo
instituiacutedas pela Uniatildeo
D Como regra cabe ao IBAMA conceder licenciamento preacutevio
para construccedilatildeo instalaccedilatildeo e funcionamento de
estabelecimentos e atividades que utilizem recursos ambientais
e sejam considerados efetiva e potencialmente poluidores
restando aos oacutergatildeos estaduais o licenciamento em caraacuteter
supletivo
E A fiscalizaccedilatildeo e o controle da aplicaccedilatildeo de criteacuterios normas epadrotildees de qualidade ambiental seratildeo exercidos
prioritariamente pelo CONAMA de forma conjunta com os
oacutergatildeos estaduais e municipais competentes
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 17 ndash
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Relativamente agrave responsabilizaccedilatildeo por dano ambiental e ao poderde poliacutecia ambiental assinale a opccedilatildeo correta
A O prejuiacutezo do dano ambiental alcanccedila o proacuteprio ambientee terceiros e nesse sentido o poluidor eacute obrigadoindependentemente da existecircncia de culpa a indenizar oureparar os danos causados em razatildeo de sua atividade
B Na aplicaccedilatildeo de penalidades como a advertecircncia e a multa aautoridade competente deveraacute observar tatildeo somente agravidade do fato e os antecedentes do infrator quanto aocumprimento da legislaccedilatildeo ambiental sem consideraccedilotildees deordem pessoal como por exemplo a situaccedilatildeo econocircmica doinfrator
C Satildeo autoridades competentes para lavrar auto de infraccedilatildeoambiental os funcionaacuterios de oacutergatildeos ambientais integrantes doSistema Nacional de Meio Ambiente mas a atribuiccedilatildeo parainstaurar o processo administrativo pertence privativamente
aos dirigentes dos oacutergatildeos ambientais conforme definido emleiD A responsabilidade das pessoas juriacutedicas na esfera
administrativa civil e penal por infraccedilatildeo cometida por seurepresentante legal ou contratual ou por seu oacutergatildeo colegiadoem benefiacutecio da entidade afasta a responsabilidade daspessoas fiacutesicas coautoras ou partiacutecipes do mesmo fato
E A prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade eacute pena restritiva dedireitos aplicaacutevel agraves pessoas fiacutesicas mas natildeo agraves juriacutedicas agravesquais somente se aplicam a pena de multa e as restritivas dedireitos que impliquem suspensatildeo parcial ou total deatividades a interdiccedilatildeo temporaacuteria de estabelecimento obra ou
atividade e a proibiccedilatildeo de contratar com o poder puacuteblico bemcomo dele obter subsiacutedios
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Assinale a opccedilatildeo correta no que diz respeito agraves aacutereas depreservaccedilatildeo permanente e agraves unidades de conservaccedilatildeo
A As florestas nacionais como aacutereas com coberturas florestais deespeacutecies predominantemente nativas satildeo de posse e domiacuteniopuacuteblicos devendo as aacutereas particulares nelas incluiacutedas serdesapropriadas
B As unidades de conservaccedilatildeo de proteccedilatildeo integral visam agrave
manutenccedilatildeo dos ecossistemas livres de alteraccedilotildees causadas porinterferecircncia humana proibido o uso ainda que indireto dosseus atributos naturais
C A legislaccedilatildeo permite a supressatildeo parcial mdash e nunca a total mdash de florestas de preservaccedilatildeo permanente quando necessaacuteria agraveexecuccedilatildeo de obras atividades ou projetos de utilidade puacuteblicaou interesse social
D O acesso de pessoas e animais agraves aacutereas de preservaccedilatildeopermanente eacute terminantemente vedado como forma de natildeocomprometer a regeneraccedilatildeo e a manutenccedilatildeo a longo prazo davegetaccedilatildeo nativa
E Considera-se aacuterea de preservaccedilatildeo permanente a localizada nointerior de propriedade ou posse rural necessaacuteria ao usosustentaacutevel dos recursos naturais agrave conservaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeodos processos ecoloacutegicos agrave conservaccedilatildeo da biodiversidade eao abrigo e proteccedilatildeo de fauna e flora nativas
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Acerca do licenciamento ambiental assinale a opccedilatildeo correta
A Compete ao CONAMA determinar quando julgar necessaacuterioa realizaccedilatildeo de estudos das alternativas e das possiacuteveisconsequecircncias ambientais de projetos privados que possamcausar significativa degradaccedilatildeo ambiental e ao IBAMA cabeapreciar os estudos de impacto ambiental de projetosdesenvolvidos pelo poder puacuteblico
B Compete ao oacutergatildeo ambiental municipal ouvidos os oacutergatildeoscompetentes da Uniatildeo dos estados e do DF quando couber olicenciamento ambiental de empreendimentos e atividades deimpacto ambiental local bem como o que lhe for delegadopelo estado-membro por instrumento legal ou convecircnio
C Pertence ao IBAMA em caraacuteter exclusivo e indelegaacutevel acompetecircncia para o licenciamento ambiental deempreendimentos e atividades com significativo impactoambiental de acircmbito regional
D O licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividadeslocalizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas devegetaccedilatildeo natural de preservaccedilatildeo permanente e de todas as queassim forem consideradas por normas federais eacute dacompetecircncia do oacutergatildeo ambiental federal
E Satildeo idecircnticos os prazos de validade da licenccedila preacutevia dalicenccedila de instalaccedilatildeo e da licenccedila de operaccedilatildeo etapasinextinguiacuteveis do licenciamento ambiental
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Assinale a opccedilatildeo correta a respeito do EIA
A No EIA deve ser desenvolvido diagnoacutestico ambiental da aacutereade influecircncia do projeto considerados o meio fiacutesico obioloacutegico e os ecossistemas naturais sendo deresponsabilidade do RIMA a anaacutelise do meio socioeconocircmicoe das relaccedilotildees de dependecircncia entre a sociedade local osrecursos ambientais e a potencial utilizaccedilatildeo futura dessesrecursos
B O elenco de atividades que dependem do EIA e respectivoRIMA consta exemplificativamente da lei podendo o oacutergatildeoambiental competente a seu criteacuterio exigir a apresentaccedilatildeo doEIARIMA em outras hipoacuteteses que julgar relevantes
C No caso de empreendimentos e atividades sujeitos ao EIA
verificada a necessidade de complementaccedilatildeo dosesclarecimentos prestados o oacutergatildeo ambiental competentepoderaacute de modo unilateral independentemente da participaccedilatildeodo empreendedor exigir providecircncias suplementares cujodescumprimento implica o indeferimento sumaacuterio do pedido delicenccedila
D A audiecircncia puacuteblica natildeo eacute etapa que deva precederobrigatoriamente a realizaccedilatildeo do EIA sendo necessaacuteria apenasquando solicitada pelo oacutergatildeo ambiental responsaacutevel pelaconcessatildeo do licenciamento o uacutenico que dispotildee delegitimidade para requerecirc-la
E Pertence ao empreendedor que pretenda a liberaccedilatildeo ambientalde seus projetos o dever de pagar as custas do EIA sujeitando-se ele e os profissionais que subscrevam os estudos agraveresponsabilidade nas instacircncias administrativa civil e penalpelas informaccedilotildees apresentadas
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 18 ndash
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No que diz respeito ao patrimocircnio geneacutetico e agrave proteccedilatildeo juriacutedica doconhecimento tradicional associado assinale a opccedilatildeo correta
A Compete agrave Comissatildeo Teacutecnica Nacional de Biosseguranccediladecidir sobre a liberaccedilatildeo no ambiente de produtos contendo
OGM ou derivadosB Cabe aos oacutergatildeos e entidades fiscalizadores da administraccedilatildeopuacuteblica federal exercer diretamente sem possibilidade dedelegaccedilatildeo os serviccedilos relacionados agrave atividade de fiscalizaccedilatildeodas atividades de pesquisa e de liberaccedilatildeo comercial de OGMe seus derivados
C Entre outros criteacuterios consideram-se terras tradicionalmenteocupadas pelos iacutendios as que satildeo necessaacuterias agrave sua reproduccedilatildeofiacutesica e cultural segundo seus usos costumes e tradiccedilotildees
D A CF atribui aos estados-membros a tarefa de zelar pelaorganizaccedilatildeo social costumes liacutenguas crenccedilas e tradiccedilotildees dosiacutendios e de proteger e fazer respeitar os seus bens cabendo agrave
Uniatildeo a demarcaccedilatildeo e proteccedilatildeo das terras indiacutegenasE As atividades e projetos que envolvam OGM e seus derivados
relacionados agrave manipulaccedilatildeo de organismos vivos agrave pesquisacientiacutefica e ao desenvolvimento tecnoloacutegico somente satildeoadmitidos no acircmbito de entidades de direito puacuteblico ou privadoe de pessoas fiacutesicas em atuaccedilatildeo autocircnoma que mantenhamviacutenculo empregatiacutecio com pessoas juriacutedicas
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Com relaccedilatildeo ao controle da administraccedilatildeo aos instrumentos judiciais que o embasam e agrave responsabilidade por improbidadeadministrativa assinale a opccedilatildeo correta
A A accedilatildeo civil puacuteblica eacute mecanismo judicial que se destina agravetutela repressiva dos interesses difusos e coletivos quando jaacute seconsumou a ofensa a tais interesses razatildeo pela qual natildeo admiteaccedilatildeo de natureza cautelar
B Em havendo fundados indiacutecios de responsabilidade pelapraacutetica de ato de improbidade a comissatildeo processantedesignada pela autoridade administrativa competente pode deofiacutecio decretar o sequestro dos bens do agente puacuteblico outerceiro que tenha causado dano ao patrimocircnio puacuteblico
C O controle financeiro exercido pelo Congresso Nacional sobre
os Poderes Executivo e Judiciaacuterio e sobre sua proacutepriaadministraccedilatildeo com o auxiacutelio do Tribunal de Contas da Uniatildeoalcanccedila as pessoas fiacutesicas e as pessoas juriacutedicas que utilizamarrecadam guardam ou gerenciam dinheiros bens e valorespuacuteblicos desde que detentoras de personalidade de direitopuacuteblico
D Para fins de impetraccedilatildeo de mandado de seguranccedila consideram-se autoridade coatora os agentes puacuteblicos em geral assimcomo os administradores de autarquias empresas puacuteblicassociedades de economia mista e concessionaacuterios de serviccedilospuacuteblicos quando no exerciacutecio de funccedilotildees delegadaspratiquem atos de direito puacuteblico ou atos de gestatildeo comercial
E No acircmbito do controle da administraccedilatildeo os recursosadministrativos como regra tecircm efeito apenas devolutivo masnada impede que tenham efeito suspensivo quando a leiexpressamente o mencione
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Assinale a opccedilatildeo correta considerando a execuccedilatildeo de serviccedilos
puacuteblicos pelas organizaccedilotildees sociais e OSCIPs em regime de
parceria com o poder puacuteblico
A Os conselhos de administraccedilatildeo das OSCIPs devem
obrigatoriamente ser compostos por representantes do poder
puacuteblico definidos pelos estatutos das entidades
B Denomina-se contrato de gestatildeo o instrumento que passiacutevel de
ser firmado entre o poder puacuteblico e as OSCIPs seja destinado
agrave formaccedilatildeo de viacutenculo de cooperaccedilatildeo para o fomento e a
execuccedilatildeo das atividades de interesse puacuteblico
C O contrato de gestatildeo representa verdadeira cooperaccedilatildeo entre as
partes no tocante ao interesse puacuteblico a ser perseguido sendo
vedada poreacutem a contrataccedilatildeo direta que feita com entidade
colaboradora implique de algum modo dispensa de licitaccedilatildeo
D O termo de parceria eacute ajuste que somente se consuma apoacutes
aprovaccedilatildeo do ministro de Estado ou de autoridade supervisora
da aacuterea correspondente agrave atividade fomentada
E As organizaccedilotildees sociais e as OSCIPs detecircm personalidade
juriacutedica de direito privado e natildeo tecircm fins lucrativos
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Considerando a atividade regulatoacuteria da administraccedilatildeo puacuteblica e o
regime juriacutedico das agecircncias reguladoras e executivas assinale a
opccedilatildeo correta
A As relaccedilotildees de trabalho nas agecircncias reguladoras satildeo regidas
pela CLT e geridas por um conselho diretor cujos membros satildeo
escolhidos pelo presidente da Repuacuteblica e por ele nomeados
apoacutes aprovaccedilatildeo pelo Senado Federal
B Apenas a ANATEL e a ANP satildeo previstas constitucionalmentee por isso dispotildeem de independecircncia administrativa e
autonomia financeira natildeo se sujeitam a subordinaccedilatildeo
hieraacuterquica tendo seus dirigentes mandato fixo e estabilidade
prerrogativas que as demais agecircncias reguladoras natildeo possuem
C A funccedilatildeo primordial das agecircncias reguladoras e das agecircncias
executivas consiste no exerciacutecio do controle sobre particulares
prestadores de serviccedilos puacuteblicos
D A qualificaccedilatildeo de autarquia ou fundaccedilatildeo como agecircncia
executiva dar-se-aacute por ato do presidente da Repuacuteblica
E Diferentemente das agecircncias reguladoras as agecircncias
executivas natildeo dispotildeem de autonomia de gestatildeo
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 19 ndash
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Acerca dos princiacutepios e da competecircncia para legislar sobrelicitaccedilatildeo da dispensa e inexigibilidade de licitaccedilatildeo e dos crimesprevistos na Lei de Licitaccedilotildees assinale a opccedilatildeo correta
A A pena imposta aos crimes previstos na Lei de Licitaccedilotildees seraacute
acrescida da terccedila parte quando seus autores forem ocupantesde cargo em comissatildeo ou de funccedilatildeo de confianccedila em oacutergatildeo daadministraccedilatildeo direta autarquia empresa puacuteblica sociedade deeconomia mista fundaccedilatildeo puacuteblica ou outra entidade controladadireta ou indiretamente pelo poder puacuteblico
B Em atenccedilatildeo aos princiacutepios do formalismo e do julgamentoobjetivo a autoridade competente para a aprovaccedilatildeo doprocedimento licitatoacuterio estaacute impedida de revogar a licitaccedilatildeopodendo apenas anulaacute-la por ilegalidade de ofiacutecio ou porprovocaccedilatildeo de terceiros
C Eacute dispensaacutevel a licitaccedilatildeo para aquisiccedilatildeo de materiais
equipamentos ou gecircneros que soacute possam ser fornecidos porprodutor empresa ou representante comercial exclusivovedada a preferecircncia de marca
D Os casos de licitaccedilatildeo dispensada como por exemplo a vendade accedilotildees a serem negociadas em bolsa natildeo operamautomaticamente cabendo agrave administraccedilatildeo avaliar em cadacaso a conveniecircncia e oportunidade da dispensa
E Compete agrave Uniatildeo legislar sobre normas de licitaccedilatildeo econtrataccedilatildeo em todas as modalidades para as administraccedilotildeespuacuteblicas diretas autaacuterquicas e fundacionais das diversasesferas federativas vedado aos estados ao DF e aos
municiacutepios editar normas suplementares para suas proacutepriaslicitaccedilotildees e contratos
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Considerando o poder de poliacutecia e os limites do poderregulamentar assinale a opccedilatildeo correta
A As sanccedilotildees de poliacutecia satildeo imprescritiacuteveis desde que instituiacutedaspor leis que indiquem as condutas que configuram infraccedilotildeesadministrativas
B No exerciacutecio do poder regulamentar o chefe do PoderExecutivo pode dispor mediante decreto sobre a criaccedilatildeo e
extinccedilatildeo de oacutergatildeos puacuteblicos mas natildeo de pessoas juriacutedicasC Aleacutem do decreto regulamentar de responsabilidade do chefe
do Poder Executivo o poder normativo da administraccedilatildeotambeacutem se expressa por meio de atos administrativos editadospor outras autoridades como por exemplo avisos ministeriaisresoluccedilotildees portarias instruccedilotildees e ordens de serviccedilo
D Os atos oriundos da atividade de poliacutecia administrativa estatildeosujeitos ao controle judicial salvo se praticados no exerciacuteciode competecircncia discricionaacuteria situaccedilatildeo em que cabe agraveadministraccedilatildeo impor o conteuacutedo e a dimensatildeo das restriccedilotildeesem favor do interesse puacuteblico
E Todas as medidas de poliacutecia detecircm o atributo daautoexecutoriedade pois dele deriva a possibilidade de aadministraccedilatildeo pocircr em execuccedilatildeo as suas decisotildees semnecessidade de recorrer previamente ao Poder Judiciaacuterio
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No que se refere agrave classificaccedilatildeo e ao regime juriacutedico dos bens
puacuteblicos agraves terras devolutas e aos terrenos de marinha assinale a
opccedilatildeo correta
A Como regra as terras devolutas pertencem agrave Uniatildeo e por
serem bens patrimoniais enquadram-se na categoria de bens de
uso especial
B Justifica-se o domiacutenio da Uniatildeo sobre os terrenos de marinha
em virtude da necessidade de defesa e de seguranccedila nacional
motivo por que eacute expressamente vedada sua utilizaccedilatildeo por
particulares
C Os bens que constituem o patrimocircnio da Uniatildeo dos estados ou
dos municiacutepios como objeto de direito pessoal ou real satildeo
considerados de uso especial
D Os bens puacuteblicos de uso comum do povo e os de uso especial
satildeo inalienaacuteveis enquanto conservarem essa qualificaccedilatildeo mas
os bens puacuteblicos dominicais podem ser alienados observadas
as exigecircncias da lei
E Os bens puacuteblicos de uso comum e os dominicais mas natildeo os
de uso especial podem ser utilizados por particulares desde
que essa utilizaccedilatildeo atenda ao interesse puacuteblico e esteja de
acordo com os preceitos legais
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Considerando o regime juriacutedico e o previdenciaacuterio dos servidores
puacuteblicos bem como direitos e deveres desses servidores assinalea opccedilatildeo correta
A Litiacutegios entre o Estado e servidores estatutaacuterios da
administraccedilatildeo direta sejam eles federais estaduais ou
municipais satildeo dirimidos pela justiccedila do trabalho
B Os servidores puacuteblicos titulares de cargos efetivos da Uniatildeo
dos estados do DF e dos municiacutepios incluiacutedas suas autarquias
e fundaccedilotildees submetem-se a regime previdenciaacuterio especial
natildeo ao RGPS aplicaacutevel aos trabalhadores em geral da
iniciativa privadaC Entre os direitos sociais estendidos ao servidor puacuteblico
incluem-se o deacutecimo terceiro salaacuterio o salaacuterio famiacutelia o
seguro-desemprego e o piso salarial proporcional agrave extensatildeo e
agrave complexidade do trabalho desenvolvido
D Tendo o STF deferido medida cautelar para suspender a
eficaacutecia do art 39 da CF com a redaccedilatildeo dada pela Emenda
Constitucional nordm 191998 o regime juriacutedico uacutenico voltou a
ser obrigatoacuterio em toda a administraccedilatildeo direta e indireta da
Uniatildeo dos estados do DF e dos municiacutepios
E A unicidade de regime juriacutedico alcanccedila os servidorespermanentes e os temporaacuterios cabendo agrave pessoa federativa
apoacutes a opccedilatildeo aplicar o mesmo regime juriacutedico a ambas as
espeacutecies de servidores
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 20 ndash
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Com relaccedilatildeo aos elementos agraves espeacutecies e agrave revogaccedilatildeo do ato
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
A Os pareceres e as certidotildees caracterizam-se como atos
administrativos propriamente ditos pois expressam declaraccedilatildeode vontade da administraccedilatildeo voltada agrave obtenccedilatildeo de
determinados efeitos juriacutedicos definidos em lei
B Por motivos de seguranccedila e certeza juriacutedicas os atos
administrativos devem obrigatoriamente adotar a forma escrita
garantia de verificaccedilatildeo e controle desses atos
C A aprovaccedilatildeo eacute ato unilateral e vinculado manifestado sempre
a posteriori pelo qual a administraccedilatildeo exerce o controle de
outro ato administrativo
D A competecircncia eacute definida em lei razatildeo pela qual seraacute ilegal o
ato praticado por quem natildeo seja detentor das atribuiccedilotildees
fixadas na norma
E A revogaccedilatildeo do ato administrativo como poder que a
administraccedilatildeo dispotildee para rever a sua atividade interna incide
sobre atos vaacutelidos e invaacutelidos e produz efeitos ex nunc
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No que se refere agraves limitaccedilotildees e agraves servidotildees administrativas e agraves
diversas espeacutecies de desapropriaccedilotildees assinale a opccedilatildeo correta
A A expropriaccedilatildeo de terras em que sejam cultivadas plantas
psicotroacutepicas alcanccedila todas as culturas de plantas consideradas
psicotroacutepicas mas abrange apenas a aacuterea efetivamente
cultivada natildeo a propriedade em seu conjunto
B O ato declaratoacuterio de utilidade puacuteblica ou interesse social na
desapropriaccedilatildeo tanto pode advir do Poder Executivo por meio
de decreto quanto do Poder Legislativo por meio de lei mas
a segunda fase do procedimento da desapropriaccedilatildeo mdash a
executoacuteria mdash somente pode se dar no curso de processo
judicial em que se reconheccedila a legalidade do ato
C Limitaccedilotildees administrativas satildeo determinaccedilotildees de caraacuteter geral
que impotildeem obrigaccedilotildees positivas negativas ou permissivas e
se dirigem a proprietaacuterios indeterminados com o fim de
condicionar a propriedade agrave funccedilatildeo social que dela eacute exigida
D A servidatildeo administrativa como direito real que autoriza o
poder puacuteblico a usar a propriedade imoacutevel ou moacutevel para
permitir a execuccedilatildeo de obras e serviccedilos de interesse coletivo
eacute instituiacuteda sobre bens privados natildeo sobre bens puacuteblicos
E A desapropriaccedilatildeo sancionadora ocorre em razatildeo dodescumprimento da funccedilatildeo social da propriedade urbana
sendo de competecircncia exclusiva dos municiacutepios mediante
justa e preacutevia indenizaccedilatildeo em dinheiro
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Em relaccedilatildeo ao conceito de serviccedilo puacuteblico ao regime juriacutedico daconcessatildeo da permissatildeo e da autorizaccedilatildeo e agraves parcerias puacuteblico-privadas assinale a opccedilatildeo correta
A A permissatildeo de serviccedilo puacuteblico tem natureza de contrato
bilateral comutativo e intuitu personae o qual somente podeser celebrado com pessoa fiacutesica que demonstre capacidade paradesempenhaacute-lo por sua conta e risco natildeo podendo ser firmadocom pessoa juriacutedica
B A autorizaccedilatildeo de serviccedilo puacuteblico constitui ato vinculado pormeio do qual o poder puacuteblico delega a execuccedilatildeo de serviccedilo desua titularidade para que o particular o executepredominantemente em seu proacuteprio benefiacutecio mas sempre soba fiscalizaccedilatildeo do Estado
C No acircmbito das parcerias puacuteblico-privadas as concessotildeesadministrativas caracterizam-se pelo fato de o concessionaacuterioperceber recursos de duas fontes uma decorrente dopagamento da tarifa pelos usuaacuterios e outra de caraacuteteradicional oriunda de contraprestaccedilatildeo pecuniaacuteria devida pelopoder concedente
D Serviccedilo puacuteblico eacute toda a atividade prestada diretamente peloEstado com o objetivo de satisfazer agraves necessidades essenciaise secundaacuterias da coletividade sob regime exclusivo de direitopuacuteblico natildeo sendo considerados puacuteblicos os serviccedilos prestadospor particulares por meio de concessatildeo ou permissatildeo
E A concessatildeo de serviccedilo puacuteblico eacute contrato administrativo pormeio do qual a administraccedilatildeo transfere a pessoa juriacutedica ou aconsoacutercio de empresas a execuccedilatildeo de certa atividade de
interesse coletivo de forma remunerada
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Acerca dos oacutergatildeos e entidades que integram a administraccedilatildeopuacuteblica federal e dos princiacutepios que informam o direitoadministrativo assinale a opccedilatildeo correta
A Como pessoas juriacutedicas criadas por lei dotadas de capacidadede autodeterminaccedilatildeo e de patrimocircnio e receita proacuteprios asautarquias natildeo se submetem a controle administrativo oulegislativo mas apenas a controle jurisdicional tanto pelas viascomuns quanto pelas especiais
B As empresas puacuteblicas criadas por lei especiacutefica destinam-seagrave realizaccedilatildeo de atividades tiacutepicas da administraccedilatildeo querequeiram para seu melhor funcionamento gestatildeoadministrativa e financeira descentralizada
C Apenas os oacutergatildeos situados no aacutepice da piracircmide estatal comoos Poderes Legislativo Executivo e Judiciaacuterio dispotildeem depersonalidade juriacutedica proacutepria e plena capacidade processual
D As entidades da administraccedilatildeo indireta regem-seprimordialmente por normas de direito privado subordinando-se ao ministeacuterio em cuja aacuterea de competecircncia estiverenquadrada sua principal atividade
E Afora os princiacutepios constantes do texto constitucional alegislaccedilatildeo determina de forma expressa que a administraccedilatildeopuacuteblica federal obedeccedila entre outros aos princiacutepios damotivaccedilatildeo razoabilidade ampla defesa e seguranccedila juriacutedica
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 21 ndash
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A aplicaccedilatildeo provisoacuteria de tratados
A somente termina com a anuecircncia de todos os Estados-partes
B eacute disciplinada por artigo da Convenccedilatildeo de Viena sobre Direito
dos Tratados o qual eacute objeto de reserva por parte do Brasil
C eacute possiacutevel em alguns casos consoante a Convenccedilatildeo de Viena
sobre Direito dos Tratados apoacutes a entrada em vigor do tratado
D somente eacute permitida em relaccedilatildeo a todo o texto do tratado
E deve ser expressamente prevista no tratado
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Acerca da proibiccedilatildeo da pirataria em alto-mar prevista na
Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre Direito do Mar assinale a
opccedilatildeo correta
A Os atos de pirataria cometidos por navio de guerra em virtude
do princiacutepio do domiacutenio reservado dos Estados natildeo satildeo
regulados por essa convenccedilatildeo
B A definiccedilatildeo de pirataria restringe-se a atos praticados sob
certas circunstacircncias para fins privados
C O apresamento de navios piratas somente pode ser feito por
navios de guerra ou aeronaves militaresD O direito de visita em alto-mar natildeo se aplica a navios suspeitos
de dedicaccedilatildeo agrave pirataria
E Um navio transformado em pirata perde automaticamente a
nacionalidade
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Assinale a opccedilatildeo correta relativamente aos mecanismos de
implementaccedilatildeo dos direitos humanos no plano internacional
A A Corte Europeia de Direitos Humanos julga exclusivamente
demandas de indiviacuteduos contra Estados
B Na atualidade existem apenas duas cortes regionais em
funcionamento a Corte Interamericana de Direitos Humanos
e a Corte Europeia de Direitos
C A comissatildeo Europeia de Direitos Humanos eacute um oacutergatildeo de
conciliaccedilatildeo e mediaccedilatildeo do sistema europeu de proteccedilatildeo
D A Corte Europeia de Direitos Humanos dispotildee de competecircncia
consultiva
E Decisotildees da Corte Interamericana de Direitos Humanos satildeo
passiacuteveis de recurso agrave Corte Internacional de Justiccedila
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A respeito de imunidade de jurisdiccedilatildeo e execuccedilatildeo do Estado
estrangeiro no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
A A execuccedilatildeo de bens de Estados estrangeiros somente eacute possiacutevel
no caso de expressa renuacutencia por parte do executadoB O Brasil eacute parte na Convenccedilatildeo sobre Imunidade de Jurisdiccedilatildeo
entre paiacuteses do MERCOSUL
C Estados diretamente envolvidos com atividade terrorista
comprovada por decisatildeo do Conselho de Seguranccedila das
Naccedilotildees Unidas natildeo gozam de imunidade de jurisdiccedilatildeo
D As regras costumeiras sobre imunidade dos Estados
reconhecidas pelo Brasil aplicam-se tambeacutem agraves organizaccedilotildees
internacionais
EA imunidade de jurisdiccedilatildeo eacute absoluta no Brasil para casos queenvolvam reclamaccedilotildees trabalhistas
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Assinale a opccedilatildeo correspondente a entidade agrave qual cabe solicitar
pareceres consultivos agrave Corte Internacional de Justiccedila desde que
autorizado pela Assembleia-Geral da ONU
A Organizaccedilatildeo Mundial da Sauacutede
B tribunal constitucional de Estados
C parlamento de Estados
D tribunal internacional especializado
E Comitecirc Internacional da Cruz Vermelha
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Com relaccedilatildeo ao disposto no Protocolo de Olivos para a Soluccedilatildeo de
Controveacutersias no MERCOSUL assinale a opccedilatildeo correta
A Esse tratado acrescenta dispositivos ao Protocolo de Brasiacutelia
em conformidade com o qual deve ser interpretadoB O Tribunal Permanente de Revisatildeo previsto nesse acordo eacute
composto por dez aacuterbitros devendo cada um dos Estados-parte
escolher dois deles e dois ser nomeados de comum acordo
C Segundo esse tratado os Estados-parte eacute permitido recorrer de
comum acordo diretamente ao Tribunal Permanente de
Revisatildeo sem a necessidade de recurso preacutevio a tribunal
arbitral ad hoc
D Nesse protocolo eacute vedado assim como na Corte Internacional
de Justiccedila o uso por particulares do mecanismo de soluccedilatildeo decontroveacutersias
E Nesse acordo eacute expressamente proibida a possibilidade de
denuacutencia
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
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Com base na jurisprudecircncia do STJ sobre a homologaccedilatildeo de
sentenccedilas estrangeiras no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
A A pendecircncia de julgamento no Brasil de apelaccedilatildeo contra
sentenccedila proferida em accedilatildeo na qual se discutam alimentos dosfilhos dos ex-cocircnjuges impede a homologaccedilatildeo de sentenccedila
estrangeira com o mesmo objeto
B Ainda quando encaminhada por via diplomaacutetica a sentenccedila
estrangeira deve ser autenticada pela autoridade consular
brasileira
C O ajuizamento de accedilatildeo de revisatildeo de alimentos no Brasil
inviabiliza o processamento do pedido de homologaccedilatildeo de
sentenccedila estrangeira relativa ao tema
D Eacute autorizada a homologaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira que ao
decretar o divoacutercio convalida acordo celebrado pelos ex-cocircnjuges quanto agrave partilha de bens situados no Brasil
E O inadimplemento de obrigaccedilotildees decorrentes da sentenccedila
estrangeira impede sua homologaccedilatildeo no Brasil
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De acordo com a Lei de Introduccedilatildeo agraves Normas do Direito
Brasileiro a capacidade para suceder eacute regulada pela lei
A de nacionalidade do herdeiro ou legataacuterio
B de domiciacutelio do herdeiro ou legataacuterio
C em que se encontra o herdeiro ou legataacuterio
D de nacionalidade do de cujus
E do uacuteltimo domiciacutelio do de cujus
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No que se refere ao Tribunal Penal Internacional assinale a opccedilatildeo
correta
A De acordo com o Estatuto de Roma esse tribunal tem
competecircncia expressa para julgar o terrorismo como crime
contra a humanidade
B As liacutenguas de trabalho nesse tribunal satildeo o inglecircs e o francecircs
C Trata-se de organismo especializado da ONU
D De acordo com o que prevecirc o Estatuto de Roma esse tribunal
pode decidir pela pena de morte em casos graves
E Essa corte comeccedilou a funcionar em 1998 com a conclusatildeo do
Estatuto de Roma
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Conforme a jurisprudecircncia do STF tratados de direitos humanos
anteriores agrave Emenda Constitucional nordm 452003 possuem no direito
brasileiro status hieraacuterquico
A supraconstitucional
B constitucional originaacuterio
C constitucional derivado
D supralegal
E legal
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 8 ndash
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Assinale a opccedilatildeo correta no tocante aos recursos em processo
penal
A Com a extinccedilatildeo do protesto por novo juacuteri natildeo eacute mais possiacutevel
pela via recursal que o reacuteu seja submetido a novo julgamentoperante o tribunal do juacuteri
B O agravo de instrumento eacute o recurso cabiacutevel contra a decisatildeo
que natildeo admite recurso extraordinaacuterio ou especial e a carta
testemunhaacutevel o recurso apropriado contra a decisatildeo que
denega a apelaccedilatildeo
C Da decisatildeo de pronuacutencia cabe recurso em sentido estrito da
impronuacutencia e da absolviccedilatildeo sumaacuteria cabe apelaccedilatildeo
D O recurso em sentido estrito eacute cabiacutevel apenas contra a decisatildeo
do juiz que concede a ordem de habeas corpus pois da que adenega tem cabimento outro habeas corpus
E O CPP prevecirc o recurso em sentido estrito contra a decisatildeo que
receber ou rejeitar a denuacutencia ou a queixa
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Acerca do mandado de seguranccedila no processo penal do habeas
corpus da prova testemunhal e da accedilatildeo penal nos tribunais assinale
a opccedilatildeo correta
A Computam-se como testemunhas que agraves partes eacute permitido
arrolar tanto as referidas como aquelas que nada souberem
dizer sobre os fatos componentes da acusaccedilatildeo
B Natildeo se deferiraacute o compromisso de dizer a verdade do que
souber e lhe for perguntado agraves pessoas que em razatildeo de
funccedilatildeo ministeacuterio ofiacutecio ou profissatildeo devam guardar segredo
C Nos crimes de competecircncia originaacuteria de tribunal apresentada
a denuacutencia ou a queixa o acusado seraacute notificado para oferecer
resposta no prazo de quinze dias e na sequecircncia natildeo sendo
apresentados novos documentos com a resposta deveraacute orelator deliberar sobre o recebimento ou rejeiccedilatildeo da denuacutencia
ou da queixa ou sobre a improcedecircncia da acusaccedilatildeo se a
decisatildeo natildeo depender de outras provas
D Nem mesmo em tese eacute cabiacutevel mandado de seguranccedila contra
decisatildeo judicial de indeferimento do pedido de habilitaccedilatildeo de
assistente do MP no processo penal
E Ao juiz federal compete processar e julgar o habeas corpus
quando o constrangimento provier de autoridade cujos atos natildeo
estejam diretamente sujeitos a outra jurisdiccedilatildeo ou quando amateacuteria criminal for de sua competecircncia independentemente
de o ato coator haver sido praticado por delegado de poliacutecia
federal ou estadual
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O STF na ADI nordm 1950SP analisou a constitucionalidade da
medida que concedeu o direito a pagamento de meia entrada para
o ingresso em estabelecimentos de entretenimento e assemelhados
em favor dos estudantes matriculados regularmente nos
estabelecimentos de ensino de Satildeo Paulo Acerca do princiacutepio dalivre iniciativa discutido no caso assinale a opccedilatildeo correta
A A liberdade de comeacutercio e de induacutestria representa um dos
corolaacuterios do princiacutepio da livre iniciativa marco no decreto
drsquoAllarde
B De acordo com a posiccedilatildeo vencedora o Estado soacute interviraacute na
economia em circunstacircncias restritas devendo estar os outros
princiacutepios da ordem econocircmica e constitucional subordinados
agrave livre iniciativa
C A livre iniciativa natildeo tem viacutenculos com o princiacutepio da
legalidade e significa em verdade um limite para a accedilatildeo
puacuteblica em termos de estado de direito
D A livre iniciativa eacute implicitamente fundamento da Repuacuteblica e
um dos desdobramentos do princiacutepio da liberdade
E A interferecircncia do Estado na decisatildeo de formaccedilatildeo de preccedilos
deve estar embasada no princiacutepio da livre iniciativa
prescindindo-se de outros princiacutepios de iacutendole social
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A respeito do SFN assinale a opccedilatildeo correta
A Natildeo satildeo consideradas instituiccedilotildees financeiras as pessoas
juriacutedicas que tenham como atividade acessoacuteria a coleta
intermediaccedilatildeo ou aplicaccedilatildeo de recursos financeiros proacuteprios ou
de terceiros em moeda nacional ou estrangeira e a custoacutedia de
valor de propriedade de terceiros
B Compete agrave Comissatildeo de Valores Mobiliaacuterios definir a poliacutetica
a ser observada na organizaccedilatildeo e no funcionamento domercado de valores mobiliaacuterios
C Por estar sujeito ao regime proacuteprio das empresas privadas de
acordo com o art 173 sect 1ordm II da CF o Banco do Brasil SA
natildeo tem competecircncia para executar poliacutetica creditiacutecia e
financeira do governo federal no SFN
D Satildeo membros do Conselho Monetaacuterio Nacional oacutergatildeo
executor do SFN os ministros da Fazenda e do Planejamento
e o presidente do BACEN
E Entre as atribuiccedilotildees do BACEN estatildeo a de emitir papelmoeda a de receber depoacutesitos compulsoacuterios das instituiccedilotildees
financeiras e bancaacuterias e a de estabelecer as condiccedilotildees para
exerciacutecios de cargos de direccedilatildeo nas instituiccedilotildees financeiras
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 9 ndash
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Considere que uma empresa de laticiacutenios detentora de 15 do
mercado de processamento e pasteurizaccedilatildeo de leite tipo C em
determinado estado da Federaccedilatildeo venda o produto abaixo do preccedilo
de custo Nesse caso eacute correto afirmar que para se decidir pela
existecircncia ou natildeo de infraccedilatildeo ao direito de concorrecircncia deve-seanalisar necessariamente
A a delimitaccedilatildeo da dimensatildeo material do mercado relevante que
consiste em definir os bens e serviccedilos que tecircm elasticidade em
sua substituiccedilatildeo sob a perspectiva dos produtores
B possiacutevel justificativa para a conduta como por exemplo o fato
de o produto ser pereciacutevel estando iminente a expiraccedilatildeo de sua
validade para consumo
C o alcance em razatildeo do ato praticado de pelo menos um dosseguintes efeitosresultados prejuiacutezo agrave livre concorrecircncia ou agrave
livre iniciativa dominaccedilatildeo do mercado relevante de bens ou
serviccedilos aumento arbitraacuterio dos lucros exerciacutecio de forma
abusiva de posiccedilatildeo dominante
D a suspeita de a empresa ter posiccedilatildeo dominante correspondente
a mais de 20 do mercado relevante o que de acordo com o
art 20 sect 3ordm da Lei nordm 88841994 eacute suficiente para excluiacute-la
da praacutetica de infraccedilatildeo jaacute que a empresa em questatildeo tem apenas
15 do mercadoE a delimitaccedilatildeo da dimensatildeo geograacutefica do mercado relevante
entendido como o territoacuterio onde a empresa estaacute sediada
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No que se refere ao comeacutercio internacional e suas instituiccedilotildees
assinale a opccedilatildeo correta
A O GATT natildeo reconhece acordos regionais sob o fundamento
de que eles satildeo utilizados para impor barreiras ao restante das
partes contratantes
B A atuaccedilatildeo da OMC estende-se a mercadorias serviccedilos e
direitos de propriedade intelectual com o objetivo de reduzir
barreiras comerciais e tratamentos discriminatoacuterios
C No MERCOSUL haacute direito comunitaacuterio sendo as normas
oriundas de oacutergatildeos comuns e dispensada a internalizaccedilatildeo
conforme as regras de direito internacional
D O GATT e a OMC foram concebidos em 1948 para expandir
o comeacutercio internacional
E Por constituir tratado multilateral cujas partes atuam em
posiccedilatildeo de igualdade o GATT natildeo apresenta condiccedilotildees
especiais para os paiacuteses em desenvolvimento
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Considerando a definiccedilatildeo de consumidor e fornecedor de produtose serviccedilos de acordo com o CDC assinale a opccedilatildeo correta
A Para efeito da aplicaccedilatildeo do CDC os bancos natildeo satildeofornecedores de serviccedilo
B A definiccedilatildeo de consumidor natildeo abrange relaccedilotildeesextracontratuais visto que o CDC se refere agrave aquisiccedilatildeo doproduto ou serviccedilo
C Em casos de vulnerabilidade teacutecnica juriacutedica faacutetica ouinformacional a pessoa juriacutedica pode ser consideradaconsumidora ainda que por equiparaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos
D O STJ tem aplicado a vulnerabilidade presumida para adefiniccedilatildeo de consumidor no que se refere a pessoas juriacutedicastomadoras de serviccedilos puacuteblicos sem perquirir outrascircunstacircncias faacuteticas
E Para que algueacutem seja considerado fornecedor de serviccedilo eacutenecessaacuteria a prestaccedilatildeo de serviccedilos remunerados diretamentepelo consumidor
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Assinale a opccedilatildeo correta levando em conta a defesa coletiva em juiacutezo dos consumidores
A Eacute cabiacutevel a propositura de accedilatildeo civil puacuteblica em mateacuteriatributaacuteria ou previdenciaacuteria para defender direitos individuais
B Eacute admissiacutevel a propositura de accedilatildeo civil puacuteblica em que hajadeclaraccedilatildeo incidental de inconstitucionalidade em face defundamento ou questatildeo prejudicial constitucional
C Satildeo caracterizados como coletivos os interesses ou direitostransindividuais de natureza indivisiacutevel cujos titulares sejampessoas indeterminadas e ligadas por circunstacircncias de fato
D O MP natildeo tem legitimidade para promover accedilatildeo civil puacuteblicacujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidadesescolares
E Caracterizam-se como difusos os interesses ou direitostransindividuais de natureza indivisiacutevel cujo titular sejagrupo categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou coma parte contraacuteria por relaccedilatildeo juriacutedica base
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A respeito de claacuteusulas abusivas assinale a opccedilatildeo correta
A A nulidade de uma claacuteusula contratual abusiva invalida ocontrato quando apesar dos esforccedilos de integraccedilatildeo a suaausecircncia acarreta ocircnus excessivos para qualquer das partes
B O rol de claacuteusulas abusivas estabelecido no art 51 do CDC eacuteexaustivo
C Eacute necessaacuteria a maacute-feacute do fornecedor para a caracterizaccedilatildeo daabusividade de claacuteusula de acordo com o que dispotildee o CDC
D Da nulidade das claacuteusulas abusivas ou da desproporcionalidadedas prestaccedilotildees decorre somente sua invalidaccedilatildeo natildeo sendo
possiacutevel o juiz modificar o conteuacutedo das disposiccedilotildeescontratuais
E Conforme dispotildee o CDC satildeo vaacutelidas as claacuteusulas quedeterminem a utilizaccedilatildeo compulsoacuteria da arbitragem
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 10 ndash
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Considerando demanda promovida pela Uniatildeo contra advogado de
seus quadros que perdeu o prazo para interpor recurso contra
decisatildeo desfavoraacutevel em mandado de seguranccedila e permitiu o
tracircnsito em julgado da referida decisatildeo assinale a opccedilatildeo correta
A A reparaccedilatildeo possiacutevel tem caraacuteter moral e exige prova de que
a imagem puacuteblica da autoridade identificada como coatora foi
atingida
B A reparaccedilatildeo devida em razatildeo da procedecircncia da accedilatildeo deveraacute
abranger danos materiais atinentes agrave possibilidade de sucesso
perdida pela natildeo observacircncia do prazo recursal
C A responsabilidade do advogado eacute objetiva jaacute que atuava emnome da administraccedilatildeo puacuteblica no momento em que perdeu o
prazo para o recurso
D O provimento do pedido deve prever a reversatildeo aos cofres
puacuteblicos exatamente daquilo que foi perdido em razatildeo do
tracircnsito em julgado da decisatildeo natildeo recorrida
E Natildeo existe direito agrave reparaccedilatildeo de danos caso natildeo reste provado
que a jurisprudecircncia se encontrava uniformizada em sentido
contraacuterio ao da decisatildeo natildeo recorrida
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Considerando que Paulo resida com sua famiacutelia em Jauacute SP seja
soacutecio-proprietaacuterio de uma empresa de construccedilatildeo em Mariacutelia SP
e trabalhe como corretor de imoacuteveis em Bauru SP assinale a
opccedilatildeo correta no que se refere ao domiciacutelio em face da discussatildeo
da validade de modificaccedilatildeo do contrato social da empresa de
construccedilatildeo
A Qualquer um dos trecircs municiacutepios pode ser considerado
domiciacutelio
B Deve ser considerado domiciacutelio o municiacutepio de Jauacute local da
residecircncia de Paulo visto que na legislaccedilatildeo civil eacute adotada a
teoria da unidade de domiciacutelio
C Bauru seraacute o domiciacutelio adequado caso a corretagem seja a
principal atividade profissional de Paulo
D Seraacute domiciacutelio o local em que Paulo for efetivamente
encontrado quando da discussatildeo da questatildeo
E Como a questatildeo envolve o contrato social da empresa de
construccedilatildeo Mariacutelia deve ser considerada domiciacutelio de Paulo
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Joatildeo comprou de Carlos uma joia e pagou por ela dez mil
reais sem que fosse lavrado documento entre os dois De posse da
joia Joatildeo foi de taacutexi ateacute um restaurante tendo o motorista ao final
do trajeto emitido recibo de pagamento do serviccedilo no valor de
vinte reais No restaurante Joatildeo encontrou-se com Maria a quem
presenteou com a joia Maria recebeu o presente e saiu do local
sem sequer agradecer o agrado Muito triste Joatildeo voltou para casa
e reuniu a famiacutelia na presenccedila de dois amigos para dizer que
pretendia viajar por um ano e caso algo lhe acontecesse seus bens
deveriam ser distribuiacutedos entre seus sobrinhos
Considerando essa situaccedilatildeo hipoteacutetica assinale a opccedilatildeo correta
A A doaccedilatildeo da joia a Maria eacute contrato inexistente por natildeo ter
ocorrido a devida formalizaccedilatildeo da aceitaccedilatildeo do objeto
B Ainda que o motorista natildeo tivesse emitido o recibo pelo
serviccedilo prestado a Joatildeo o contrato seria vaacutelido poreacutem de
prova impossiacutevel dada a inexistecircncia de documento
C A declaraccedilatildeo de Joatildeo a seus familiares mesmo expressa e
testemunhada por duas outras pessoas natildeo eacute vaacutelida por viacutecio
de forma
D O contrato firmado por Joatildeo e o motorista do taacutexi soacute pode ser
considerado plenamente vaacutelido porque se formalizou com o
recibo emitido
E A compra e venda ocorrida entre Joatildeo e Carlos eacute invaacutelidaporque o valor do negoacutecio impotildee a forma escrita
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Publicada lei de vigecircncia imediata que revogou normas
anteriores houve o ajuizamento de ADI tendo sido a referida lei
declarada inconstitucional dois meses depois de sua publicaccedilatildeo
Considerando essa situaccedilatildeo hipoteacutetica assinale a opccedilatildeo correta
A Para preservar a seguranccedila das relaccedilotildees deve-se como regramanter a exigibilidade do tiacutetulo fundado na lei declarada
inconstitucional
B Em razatildeo do princiacutepio da obrigatoriedade simultacircnea a lei teve
vigecircncia por dois meses em todo o territoacuterio nacional e em
outros paiacuteses
C A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade deve afetar os atos
praticados durante a vigecircncia da lei visto que na hipoacutetese se
admite de acordo com o ordenamento nacional repristinaccedilatildeo
D A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade afeta a vigecircncia da lei
assim declarada da mesma forma que opera o esgotamento doprazo nas leis temporaacuterias
E Dada a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade a decisatildeo afeta os
atos praticados no periacuteodo da vacatio legis
7182019 Prova TRF3 2011
httpslidepdfcomreaderfullprova-trf3-2011 1223
CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 11 ndash
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Acerca da aquisiccedilatildeo e registro da propriedade imobiliaacuteria assinalea opccedilatildeo correta
A A retificaccedilatildeo correcional eacute a via adequada para promover acorreccedilatildeo necessaacuteria de viacutecio capaz de anular o registroimobiliaacuterio e afetar terceiros
B Com a escritura puacuteblica de compra e venda deixa o alienantede ser proprietaacuterio respondendo a partir desse momento oadquirente
C A posse transferida pelo poder puacuteblico na implantaccedilatildeo deprograma de habitaccedilatildeo popular pode gerar registroindependentemente de matriacutecula anterior
D Ainda que juridicamente possiacutevel a cessatildeo de direitoshereditaacuterios por instrumento puacuteblico natildeo pode ser levada aregistro
E O registro de escritura puacuteblica de compra e venda goza depresunccedilatildeo absoluta de veracidade e soacute pode ser objeto deretificaccedilatildeo pelo juiacutezo corregedor dos serviccedilos registrais
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Considerando que tenha sido determinada a penhora de bempertencente a pessoa maior e capaz casada com outra que ainda natildeotenha completado 16 anos de idade assinale a opccedilatildeo correta
A Se a causa de impedimento do casamento natildeo for suscitadaantes da celebraccedilatildeo o casamento eacute vaacutelido e o regime deve sero da comunhatildeo parcial
B Havendo consentimento dos pais da pessoa menor para ocasamento deveraacute ser considerado o que dispuseram osnubentes em seu pacto antenupcial no qual natildeo se admite
interferecircncia dos paisC Por ser nulo de pleno direito o casamento a penhora natildeo seraacute
por ele afetadaD Em face da anulabilidade e do regime legal da comunhatildeo
parcial de bens aplicaacutevel agrave hipoacutetese seraacute necessaacuterio averiguara data em que o bem foi adquirido
E Em razatildeo da menoridade de um dos nubentes o regime deveser o da separaccedilatildeo obrigatoacuteria sendo necessaacuterio identificar adata de aquisiccedilatildeo do bem
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Ao solucionar questatildeo relacionada agrave origem de diacutevida de
dois mil reais contraiacuteda por um dos cocircnjuges durante o casamentoem comeacutercio proacuteximo agrave residecircncia do casal o juiz diante daausecircncia de outros elementos de prova tomou o deacutebito comocontraiacutedo a bem da famiacutelia
Com base nesse caso assinale a opccedilatildeo correta
A Eacute inadmissiacutevel utilizar presunccedilatildeo para resolver a questatildeo dadaa possibilidade de prova oral
B Cuida-se de presunccedilatildeo hominis decorrente da experiecircncia davida
C A decisatildeo tomou a condiccedilatildeo de casado como indiacutecio depresunccedilatildeo comum absoluta
D A condiccedilatildeo de casados determina presunccedilatildeo legal relativa decomunhatildeo da diacutevida
E Aplica-se ao caso a presunccedilatildeo legal absoluta de comunhatildeo dadiacutevida
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Supondo que uma pessoa adquira de determinada empresa detransporte passagem para viajar do Rio de Janeiro a Satildeo Paulofazendo uso de programa de milhagem oferecido por outra empresaconveniada agrave primeira assinale a opccedilatildeo correta
A Sendo a gratuidade na hipoacutetese apenas aparente caracteriza-se o contrato de transporte tiacutepico
B Por ser gratuito o contrato descrito natildeo se caracteriza como detransporte
C Configura-se o negoacutecio descrito como contrato de transportese entre as partes for firmado instrumento
D Trata-se de simples contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos porqueo transporte no caso eacute cumulativo
E Natildeo existe contrato na situaccedilatildeo descrita mas simples ato juriacutedico natildeo negocial
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Natildeo eacute possiacutevel que oficial de justiccedila de comarca vizinha e contiacuteguaproceda agrave penhora e depoacutesito de bem em comarca diferente da suaTal afirmaccedilatildeo diz respeito ao princiacutepio da jurisdiccedilatildeo denominado
A territorialidade
B inevitabilidade
C juiz natural
D investidura
E indelegabilidade
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Em processo no qual se discutia a obrigaccedilatildeo de pagar taxascondominiais o reacuteu resistiu ao pedido com argumento de que docontrato de locaccedilatildeo seria possiacutevel identificar a atribuiccedilatildeo dopagamento das taxas ao autor Durante a audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento apresentaram-se o autor e suas testemunhas bem comoo reacuteu seu advogado e sua testemunha natildeo arrolada O advogado doautor ausentou-se sem justificativa Iniciado o ato o reacuteu esclareceuque sua testemunha fora uma das testemunhas signataacuterias docontrato e apesar de natildeo conhecer detalhes do instrumento fariaprova de sua existecircncia
Em face dessa situaccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta
A Ainda que se discuta apenas a interpretaccedilatildeo do contrato atestemunha do reacuteu seraacute ouvida por estar presente ao ato
B Em razatildeo da ausecircncia injustificada do advogado do autor o juiz deveraacute ouvir as testemunhas como informantes
C O arrolamento da testemunha eacute feito para possibilitar suaintimaccedilatildeo de modo que sua presenccedila espontacircnea tornadispensaacutevel a formalidade
D A inquisiccedilatildeo das testemunhas do autor seraacute objeto de avaliaccedilatildeo
judicial dada a ausecircncia do advogadoE A ausecircncia injustificada do advogado do autor torna
impossiacutevel ateacute o depoimento de seu cliente e determina o julgamento antecipado da lide
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 12 ndash
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Assinale a opccedilatildeo correspondente a situaccedilatildeo que eacute de competecircnciada justiccedila federal
A pedido de modificaccedilatildeo do registro de brasileiro naturalizado
B accedilatildeo de alimentos proposta em favor de alimentando residente
em outro paiacutes contra alimentante residente no Brasil conformea Convenccedilatildeo de Nova Iorque
C qualquer causa que verse a respeito da violaccedilatildeo de direitoshumanos
D pretensatildeo reparatoacuteria decorrente da aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo deMontreal que regula o transporte aeacutereo internacional
E pedido de abertura de inventaacuterio realizado por indiacutegena paratratar de bens deixados por antecessor falecido
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Assinale a opccedilatildeo correta acerca dos princiacutepios do processo civil
A Observa o princiacutepio da igualdade das partes o juiz quedetermina a emenda da inicial antes de indeferi-la
B Ao inverter o ocircnus da prova em accedilatildeo que trate de direito doconsumidor o juiz orienta o processo de acordo com oprinciacutepio da garantia de duraccedilatildeo processual razoaacutevel
C A possibilidade de o relator de accedilatildeo rescisoacuteria definir prazosuperior a quinze dias para o reacuteu apresentar resposta indicainfluecircncia do princiacutepio da adaptabilidade
D Quando o juiz converte o procedimento sumaacuterio em ordinaacuteriopor detectar maior complexidade da prova teacutecnica ele estaacuteaplicando o princiacutepio da cooperaccedilatildeo sob a oacutetica doesclarecimento
E A consideraccedilatildeo pelo juiz da possibilidade de existecircncia depropoacutesito protelatoacuterio do reacuteu indica anaacutelise da situaccedilatildeoconforme o princiacutepio da boa feacute processual sob o acircnguloobjetivo
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Ajuizada accedilatildeo de execuccedilatildeo para entrega de coisa certa oexecutado natildeo a entregou no prazo que lhe foi assinaladoconstatando-se que o bem estava em poder de terceiro
Considerando essa situaccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta
A A conversatildeo em execuccedilatildeo por quantia certa eacute o caminhopossiacutevel devido a constatada posse por terceiro
B Verificada a situaccedilatildeo descrita quando jaacute litigiosa a coisa deve-se expedir mandado de busca e apreensatildeo ou imissatildeo na posseda coisa
C Constatada a realizaccedilatildeo de benfeitorias no bem soacute seraacutepossiacutevel a apreensatildeo apoacutes o depoacutesito do seu valorindependentemente de liquidaccedilatildeo apurando-se eventualdiferenccedila em accedilatildeo agrave parte
D Estando o bem em poder de terceiro ao exequente resta proporaccedilatildeo especiacutefica contra o atual possuidor para provar a fraude
E Como o bem natildeo se encontra mais sob a posse do executadoeste natildeo poderaacute manejar embargos agrave execuccedilatildeo
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No curso de processo de execuccedilatildeo tendo o exequentemanifestado intento de desistir do feito este foi extintoindependentemente da anuecircncia do executado que opuseraembargos para discutir a legitimidade do exequente
Com base nessa situaccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta
A A extinccedilatildeo do processo executivo e dos embargos seria odestino correto e ocorreria independentemente da mateacuteria nelesdiscutida
B A viabilidade da providecircncia tomada pelo condutor do feitoguarda relaccedilatildeo direta com o princiacutepio do desfecho uacutenico doprocesso de execuccedilatildeo
C A situaccedilatildeo descreve equiacutevoco do condutor do feito quedeveria extingui-lo apenas com a anuecircncia do executado
D O encerramento precoce do feito principal natildeo afeta o apenso
no qual seguem tramitando os embargosE Nada de errado haacute no pronunciamento judicial que se fez com
suporte no princiacutepio do menor sacrifiacutecio possiacutevel doexecutado
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A competecircncia para a accedilatildeo de consignaccedilatildeo em pagamento
A eacute do foro do domiciacutelio do devedor por ser a accedilatildeo de seuinteresse
B natildeo se prorroga caso seja ajuizada equivocadamente e caso natildeo
seja oposta a exceccedilatildeo
C eacute do foro do domiciacutelio do devedor em se tratando de diacutevidaportaacutevel
D eacute do foro do local do pagamento em detrimento mesmo doforo de eleiccedilatildeo
E segue a regra geral de modo que eacute do foro do domiciacutelio doreacuteu
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Em relaccedilatildeo ao procedimento comum sumaacuterio assinale a opccedilatildeocorreta
A Durante a audiecircncia de conciliaccedilatildeo o reacuteu deve apresentar tantoa contestaccedilatildeo quanto a reconvenccedilatildeo em aplicaccedilatildeo subsidiaacuteriado rito ordinaacuterio
B Finda a instruccedilatildeo as alegaccedilotildees finais devem ser apresentadasna forma oral vedada a possibilidade de memoriais
C O natildeo comparecimento do autor agrave audiecircncia de conciliaccedilatildeoimporta em extinccedilatildeo do feito sem julgamento do meacuterito
D A ausecircncia do reacuteu agrave audiecircncia de conciliaccedilatildeo natildeo gera reveliaainda que seu advogado presente ao ato natildeo tenha poderes
para transigirE Ausentes o reacuteu e seu advogado agrave audiecircncia de conciliaccedilatildeo
operam os efeitos da revelia do mesmo modo que oreconhecimento do pedido
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 13 ndash
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Com referecircncia agrave obrigaccedilatildeo de fazer determinada por sentenccedila de juizado especial federal assinale a opccedilatildeo correta
A O iniacutecio do procedimento de cumprimento da sentenccedilanecessariamente depende de pedido da parte interessada
B
O cumprimento mediante ofiacutecio torna a expediccedilatildeo porexemplo de mandado de busca e apreensatildeo incompatiacutevel como procedimento
C Descumprida a ordem emanada da sentenccedila cabe a imposiccedilatildeode multa agrave autoridade comunicada por ato atentatoacuterio aoexerciacutecio da jurisdiccedilatildeo
D A intimaccedilatildeo dirigida agrave autoridade citada no processo natildeo suprea necessidade especiacutefica de ofiacutecio em se tratando decumprimento da decisatildeo
E A pendecircncia de recurso interposto da sentenccedila que determinea obrigaccedilatildeo natildeo afeta o cumprimento da decisatildeo
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Considerando que proferida sentenccedila em desfavor de ente puacuteblicoque integra a relaccedilatildeo processual tenha sido interposta apelaccedilatildeoapenas contra parte da decisatildeo assinale a opccedilatildeo correta
A Por estar sujeita ao procedimento recursal a decisatildeo daremessa obrigatoacuteria estaacute sujeita a embargos infringentes
B A interposiccedilatildeo de recurso pelo ente puacuteblico limita o reexameda mateacuteria agrave parte impugnada visto que o restante deixa de serobjeto de remessa obrigatoacuteria
C A parte natildeo recorrida seraacute objeto de reexame necessaacuteriocontudo como natildeo se trata de recurso natildeo haveraacute relatordesignado
D Ao examinar o recurso do ente puacuteblico o tribunal eacute limitadopelo princiacutepio da vedaccedilatildeo da reformatio in pejus o que natildeoocorre quando examina a parte sujeita agrave remessa necessaacuteria
E Ateacute mesmo na parte sujeita agrave remessa obrigatoacuteria o relatorpoderaacute reformar a sentenccedila caso esta esteja em manifestoconfronto com suacutemula do STF
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Antes de encerrado o processo cautelar de arresto no qual foideferida medida liminar o requerido pediu ao juiz que a medida
constritiva cautelar fosse substituiacuteda por cauccedilatildeo Considerando essasituaccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta
A Dado o pedido e considerado o motivo de substituiccedilatildeo damedida por outra menos gravosa aplica-se a fungibilidade
B O pedido importa em transmudar a natureza da medida cautelarem antecipatoacuteria processo admitido atualmente pela leiprocessual
C Eacute impossiacutevel o atendimento do pleito se esgotado o prazo paraa interposiccedilatildeo de agravo da decisatildeo que deferiu a medida
D Cuida-se de pedido de revogaccedilatildeo da medida cautelar com basena possibilidade de garantir o resultado juriacutedico-substancial
por meio diversoE Apenas se o autor concordar seraacute possiacutevel a modificaccedilatildeo
requerida visto que a medida cautelar constritiva se fez em seuinteresse
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Determinado documento foi apresentado como cheque aocaixa de instituiccedilatildeo financeira localizada no Brasil para
recebimento em espeacutecie do valor registrado O caixa dainstituiccedilatildeo todavia devolveu o papel ao apresentante informando-ode que legalmente aquele documento natildeo valia como cheque
Tendo como referecircncia essa situaccedilatildeo assinale a opccedilatildeocorrespondente a hipoacutetese prevista para a devoluccedilatildeo do referidodocumento
A A instituiccedilatildeo financeira em que trabalha o caixa natildeo eacute de fatobanco mas apenas a ele equiparada
B No documento estaacute escrito a palavra check em lugar dapalavra cheque por pertencer aos Estados Unidos da Ameacuterica
o banco de origem do documento
C A assinatura do emitente foi aposta por meio de chancela
mecacircnica
D Natildeo haacute indicaccedilatildeo no documento do lugar de pagamento
E Natildeo haacute indicaccedilatildeo no documento do lugar de emissatildeo
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Assinale a opccedilatildeo correspondente a exemplo de sociedade simples
A empresa limitada destinada ao comeacutercio de alimentos aosconsumidores
B sociedade destinada ao exerciacutecio de profissatildeo intelectual na
forma de sociedade por accedilotildeesC sociedade limitada destinada ao comeacutercio de miudezas aos
consumidores
D sociedade cooperativa de produtores rurais
E sociedade por accedilotildees destinada a atividades artiacutesticas
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Trecircs pessoas uniram-se e passaram a desenvolver atividade
econocircmica informal mdash venda de camisetas com pinturas exclusivasUma passou a cuidar das compras e administraccedilatildeo (oadministrador) outra das pinturas (o artista) e a outra das vendas
(o vendedor) O negoacutecio cresceu e apoacutes o vendedor darexpressamente sua aceitaccedilatildeo a determinada encomenda natildeo foipossiacutevel cumprir os prazos estipulados para a entrega O
comprador entatildeo decidiu ajuizar accedilatildeo para reaver os prejuiacutezos
Com base nessa situaccedilatildeo eacute correto afirmar que a responsabilidadecabe
A aos trecircs pois satildeo solidaacuterios no negoacutecio
B ao administrador e ao vendedor em razatildeo das funccedilotildees quecada um exerce no negoacutecio
C agrave pessoa juriacutedica que representar a sociedadeD ao vendedor pois foi ele quem assinou a aceitaccedilatildeo da
encomenda
E ao administrador pois ele eacute o gestor do negoacutecio
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 14 ndash
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Os dez soacutecios que detecircm o capital social de determinadaempresa limitada pretendem promover fusatildeo com outra empresa
Nessa situaccedilatildeo em conformidade com o Coacutedigo Civil
A natildeo haacute necessidade de reuniatildeo ou assembleia para a tomada de
decisatildeo se todos os soacutecios decidirem por escritoB a decisatildeo deve ser tomada em assembleiaC a assembleia ou a reuniatildeo destinada agrave discussatildeo do assunto soacute
pode ser instalada com a presenccedila de todos detentores docapital social
D a assembleia ou a reuniatildeo destinada agrave deliberaccedilatildeo sobre amateacuteria vincula os soacutecios que natildeo estiverem presentes
E a mateacuteria pode ser deliberada pela diretoria desde que com apresenccedila de algum dos soacutecios
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Uma das caracteriacutesticas do mundo globalizado eacute a adoccedilatildeo denormas internacionais em diversos setores da sociedade Na aacuterea dacontabilidade por exemplo houve nos uacuteltimos anos alteraccedilotildeessignificativas introduzidas pela Lei das Sociedades por Accedilotildees Noque se refere agrave classificaccedilatildeo dos componentes patrimoniais assinalea opccedilatildeo correta com base nas normas legais atualmente aplicaacuteveis
A Os direitos realizaacuteveis apoacutes o teacutermino do exerciacutecio seguintedevem ser classificados no grupo ldquorealizaacutevel a longo prazordquo
B O que antes era contabilizado no grupo ldquoinvestimentosrdquo passoua secirc-lo no grupo ldquoimobilizadordquo
C O grupo ldquoativo imobilizadordquo manteve-se como parte do grupoldquoinvestimentosrdquo
D As despesas preacute-operacionais devem ser registradas como partedo grupo ldquodiferidordquo
E Todos os ativos que natildeo devam ser contabilizados no ldquoativocirculanterdquo devem secirc-lo no ldquoativo natildeo circulanterdquo
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Considere que determinada empresa constituiacuteda no estado de SatildeoPaulo e em fase de franca expansatildeo decida abrir estabelecimentoem municiacutepio do estado do Paranaacute Nessa situaccedilatildeo a instituiccedilatildeo dafilial no Paranaacute no que se refere agrave formalizaccedilatildeo no registro puacuteblicode empresas mercantis deve ser
A registrada necessariamente em ambos os estadosB registrada em Satildeo Paulo ou no Paranaacute a criteacuterio da empresaC apenas averbada em Satildeo PauloD apenas registrada no estado do ParanaacuteE registrada no Paranaacute e averbada em Satildeo Paulo
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Caso pretenda expandir seus negoacutecios determinado bancocomercial que jaacute opera no Brasil poderaacute agir sem necessitar deautorizaccedilatildeo do BACEN para
A abrir agecircncia no Brasil se for banco de origem estrangeiraB alterar seus estatutosC realizar operaccedilotildees de recebimento de depoacutesitos agrave vistaD realizar operaccedilotildees de cacircmbioE abrir agecircncia no exterior se for banco de origem brasileira
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Andreacute Bruno e Ceacutesar realizaram uma mesma invenccedilatildeo
respectivamente nos meses de janeiro fevereiro e marccedilo de 2011
As invenccedilotildees foram depositadas para registro de patente nos meses
de abril maio e junho de 2011 respectivamente por Bruno Ceacutesar
e Andreacute tendo sido informada em cada registro a data de
conclusatildeo da invenccedilatildeo Os processos administrativos iniciados como depoacutesito foram concluiacutedos em julho agosto e setembro de 2011
correspondentemente para Ceacutesar Andreacute e Bruno
Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica a patente deve ser concedida
A a Ceacutesar cujo processo foi concluiacutedo primeiramente
B a Andreacute por ser o primeiro inventor e a Bruno por ter sido o
primeiro a fazer o depoacutesito
C aos trecircs inventores porque todos eles depositaram no
mesmo anoD a Andreacute por ter sido o primeiro a inventar
E a Bruno por ter sido o primeiro a depositar
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Se uma autarquia receber mediante determinaccedilatildeo da lei
orccedilamentaacuteria dotaccedilatildeo insuficiente para determinado projeto
A teraacute de reduzir o valor do projeto para adequaacute-lo agrave dotaccedilatildeo
B deve requerer a abertura de creacutedito suplementar pelo valor que
falte caso necessite acrescer o valor
C deve requerer a abertura de creacutedito especial pelo valor quefalte caso necessite acrescer o valor
D deve requerer a abertura de creacutedito extraordinaacuterio pelo valor
que falte caso necessite acrescer o valor
E pode gastar acima do valor da dotaccedilatildeo ateacute o limite permitido
na lei orccedilamentaacuteria
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Acerca da classificaccedilatildeo da receita puacuteblica cujos paracircmetros
independem de sua natureza juriacutedica assinale a opccedilatildeo correta
A As contribuiccedilotildees sociais classificam-se como receitas
tributaacuterias assim como as multas tributaacuterias
B A obtenccedilatildeo de recursos financeiros decorrentes de operaccedilotildees
de creacutedito classifica-se como receita de capital e as multas
tributaacuterias natildeo satildeo classificadas como receitas tributaacuterias
C A obtenccedilatildeo de recursos financeiros decorrentes de operaccedilotildees
de creacutedito classifica-se como receita de capital e as
contribuiccedilotildees sociais como receitas tributaacuterias
D A obtenccedilatildeo de recursos financeiros decorrentes de operaccedilotildees
de creacutedito classifica-se como receita corrente assim como o
recebimento de amortizaccedilatildeo da diacutevidaE O recebimento de amortizaccedilatildeo da diacutevida classifica-se como
receita de capital e as multas tributaacuterias como receitas
tributaacuterias
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 15 ndash
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Suponha que determinado poder legislativo estadual crie tributosobre a circulaccedilatildeo de qualquer pessoa de um municiacutepio para outroatribuindo-lhe o nome de ICMS e para justificaacute-lo informe que amaior parte da receita seraacute destinada a construir nova estrada entreos dois municiacutepios Nesse caso o tributo deve ser considerado
A constitucional porque soacute o estado tem competecircncia parainstituir ICMS
B inconstitucional por motivos de competecircncia e de vinculaccedilatildeo
C inconstitucional porque se caracteriza como taxa havendoserviccedilo a ela vinculado
D constitucional consistindo em contribuiccedilatildeo de melhoria quebeneficiaraacute os proprietaacuterios da aacuterea
E constitucional sendo imposto destinado a financiar a estrada
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Em setembro de 2011 a Uniatildeo editou decreto determinando aelevaccedilatildeo das aliacutequotas de IPI sobre a importaccedilatildeo de automoacuteveis einstruccedilatildeo normativa determinando a prorrogaccedilatildeo do direito dededuccedilatildeo sobre o imposto de renda anual da pessoa fiacutesica dacontribuiccedilatildeo previdenciaacuteria paga a empregado domeacutestico Emambas as normas haacute claacuteusula de vigecircncia para o dia da publicaccedilatildeodesses atos normativos Acerca desse aspecto eacute correto afirmar emconformidade com a CF e com o CTN que
A os efeitos do decreto produzem-se a partir de 1ordm12012 e osda instruccedilatildeo normativa a partir da publicaccedilatildeo
B os efeitos do decreto produzem-se apoacutes 90 dias contados dapublicaccedilatildeo e os da instruccedilatildeo normativa a partir da publicaccedilatildeo
C os efeitos do decreto e da instruccedilatildeo normativa produzem-seapoacutes 90 dias contados da publicaccedilatildeo
D os efeitos do decreto e da instruccedilatildeo normativa produzem-se apartir de 1ordm de janeiro de 2012
E os efeitos do decreto e da instruccedilatildeo normativa produzem-se apartir da publicaccedilatildeo dessas normas
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Considere que em determinada autarquia estadual cuja finalidade
essencial seja a prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave populaccedilatildeo mediantepagamento de tarifas pelos beneficiaacuterios a prestaccedilatildeo dos serviccedilosnatildeo configure exploraccedilatildeo de atividade econocircmica regida pelasnormas aplicaacuteveis a empreendimentos privados Nesse caso aautarquia
A deve pagar as contribuiccedilotildees sociais de natureza previdenciaacuteriasobre a folha de salaacuterios de empregados regidos pela CLT
B eacute imune ao pagamento da contribuiccedilatildeo social sobre o lucroliacutequido
C eacute imune ao pagamento do imposto predial e territorial urbano
D deve pagar o imposto sobre a transmissatildeo onerosa de bensimoacuteveis caso venda algum imoacutevel
E fica imune ao pagamento de imposto sobre a transmissatildeoonerosa de bens imoacuteveis caso compre algum imoacutevel
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Determinado cidadatildeo comprometeu-se a assinar em 2012
como comprador escritura de compra e venda de imoacutevel
submetendo-se agrave condiccedilatildeo de que se o Brasil ganhar a Copa do
Mundo de 2014 as partes desfaratildeo o negoacutecio em julho de 2015 O
mesmo comprador firmou tambeacutem como vendedor contrato depromessa de compra e venda com outra pessoa por meio do qual
se comprometeu a vender o mesmo imoacutevel se o Brasil natildeo ganhar
a Copa No segundo contrato o comprador pagaraacute o preccedilo total em
dezembro de 2016 e o vendedor firmaraacute no mesmo momento a
escritura de transferecircncia da propriedade do bem
Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida rigorosamente a cronologia
acertada o fato gerador do imposto sobre a transmissatildeo onerosa
sobre o primeiro contrato ocorreraacute em
A 2015 obrigatoriamente
B 2014 obrigatoriamente
C 2012 obrigatoriamente
D 2015 se o Brasil natildeo ganhar a Copa
E 2014 se o Brasil natildeo ganhar a Copa
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Uma lei que crie determinada anistia tributaacuteria atenderaacute ao que
dispotildee o CTN se expressamente anistiar
A infraccedilotildees resultantes de conluio
B atos praticados com fraude mas natildeo considerados crimes ou
contravenccedilotildees
C as infraccedilotildees cometidas antes e depois de sua ediccedilatildeo
D tanto as multas tributaacuterias quanto os crimes de sonegaccedilatildeo
E atos praticados com dolo mas natildeo considerados crimes ou
contravenccedilotildees983121983125983109983123983124Atilde983119 983095983088
Caso tenha sido regularmente aberto procedimento administrativo
tributaacuterio contra contribuinte a autoridade tributaacuteria pode requerer
informaccedilotildees sobre os bens negoacutecios e atividades desse
contribuinte a
A cartoacuterios mas natildeo a bancos
B cartoacuterios mas natildeo a empresas de administraccedilatildeo de bens
C bancos mas natildeo a cartoacuterios
D bancos mas natildeo a empresas de administraccedilatildeo de bens
E bancos e cartoacuterios
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 16 ndash
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Com relaccedilatildeo aos recursos hiacutedricos assinale a opccedilatildeo correta
A De acordo com a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos em
situaccedilotildees de escassez o uso dos recursos hiacutedricos deve
restringir-se ao consumo humano vedada sua utilizaccedilatildeo para
qualquer outra finalidade
B A aacutegua eacute bem de domiacutenio puacuteblico portanto todo e qualquer
uso dos recursos hiacutedricos estaacute sujeito a outorga pelo poder
puacuteblico
C A outorga de direito de uso de recursos hiacutedricos natildeo implica a
alienaccedilatildeo das aacuteguas que satildeo inalienaacuteveis mas o simples
direito de seu uso
D O poder puacuteblico eacute apenas o gestor dos recursos hiacutedricos natildeo
lhe sendo facultado cobrar por sua utilizaccedilatildeo visto que a aacutegua
elemento que compotildee o meio ambiente natildeo eacute considerada bem
econocircmico
E A gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser centralizada cabendo
ao Ministeacuterio do Meio Ambiente promover a articulaccedilatildeo do
planejamento de recursos hiacutedricos no acircmbito nacional regional
e estadual bem como com seus usuaacuterios diretos
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Considerando a efetivaccedilatildeo da proteccedilatildeo normativa ao ambiente e o
papel do MP na jurisdiccedilatildeo civil coletiva assinale a opccedilatildeo correta
A A celebraccedilatildeo de termo de compromisso de reparaccedilatildeo do dano
ambiental com pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas responsaacuteveis por
atividades causadoras de degradaccedilatildeo ambiental somente pode
ser feita em juiacutezo
B Da sentenccedila que concluir pela carecircncia ou improcedecircncia da
accedilatildeo popular ambiental cabe recurso que entretanto eacute restrito
ao autor da inicial ou ao MP
C Tanto na accedilatildeo popular ambiental como na accedilatildeo civil puacuteblica
ambiental o MP atua na condiccedilatildeo de tiacutepico substituto
processual
D Na accedilatildeo civil puacuteblica em defesa do ambiente e cujo objeto seja
o cumprimento de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer o juiz
poderaacute determinar que o executado cumpra a prestaccedilatildeo da
atividade devida ou cesse a atividade nociva e ainda cominar
multa diaacuteria desde que haja requerimento do autor
E Aplicam-se agraves accedilotildees coletivas ambientais no que for cabiacutevel
o sistema processual do CDC
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Acerca da mineraccedilatildeo e dos produtos toacutexicos em sua correlaccedilatildeo com
o ambiente assinale a opccedilatildeo correta
A
A Uniatildeo os estados e o DF tecircm competecircncia concorrente paralegislar sobre jazidas minas e outros recursos minerais
B Os agrotoacutexicos seus componentes e afins soacute poderatildeo ser
produzidos exportados importados comercializados e
utilizados se previamente registrados no oacutergatildeo federal
competente
C Constitui responsabilidade exclusiva do poder puacuteblico estadual
a instituiccedilatildeo de programas educativos e de mecanismos de
controle e estiacutemulo agrave devoluccedilatildeo das embalagens vazias pelos
usuaacuterios
D
A concessatildeo de lavras e a realizaccedilatildeo de trabalhos de pesquisaem aacutereas de conservaccedilatildeo dependem de autorizaccedilatildeo do
IBAMA
E Compete agrave Uniatildeo com exclusividade registrar acompanhar e
fiscalizar as concessotildees de direitos de exploraccedilatildeo de recursos
minerais em todo o territoacuterio nacional
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Considerando a Lei nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica
Nacional do Meio Ambiente e o Sistema Nacional do Meio
Ambiente assinale a opccedilatildeo correta
A O Sistema Nacional do Meio Ambiente eacute constituiacutedo pelos
oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos estados do DF e dos
municiacutepios bem como pelas fundaccedilotildees instituiacutedas pelo poder
puacuteblico responsaacuteveis pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade
ambiental
B O CONAMA eacute o oacutergatildeo central da Poliacutetica Nacional de Meio
Ambiente de natureza consultiva ao qual cabe planejar
coordenar supervisionar e controlar as diretrizes
governamentais fixadas para o ambiente
C Compete ao Instituto Chico Mendes de Conservaccedilatildeo daBiodiversidade exercer em caraacuteter exclusivo o poder de
poliacutecia ambiental para a proteccedilatildeo das unidades de conservaccedilatildeo
instituiacutedas pela Uniatildeo
D Como regra cabe ao IBAMA conceder licenciamento preacutevio
para construccedilatildeo instalaccedilatildeo e funcionamento de
estabelecimentos e atividades que utilizem recursos ambientais
e sejam considerados efetiva e potencialmente poluidores
restando aos oacutergatildeos estaduais o licenciamento em caraacuteter
supletivo
E A fiscalizaccedilatildeo e o controle da aplicaccedilatildeo de criteacuterios normas epadrotildees de qualidade ambiental seratildeo exercidos
prioritariamente pelo CONAMA de forma conjunta com os
oacutergatildeos estaduais e municipais competentes
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 17 ndash
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Relativamente agrave responsabilizaccedilatildeo por dano ambiental e ao poderde poliacutecia ambiental assinale a opccedilatildeo correta
A O prejuiacutezo do dano ambiental alcanccedila o proacuteprio ambientee terceiros e nesse sentido o poluidor eacute obrigadoindependentemente da existecircncia de culpa a indenizar oureparar os danos causados em razatildeo de sua atividade
B Na aplicaccedilatildeo de penalidades como a advertecircncia e a multa aautoridade competente deveraacute observar tatildeo somente agravidade do fato e os antecedentes do infrator quanto aocumprimento da legislaccedilatildeo ambiental sem consideraccedilotildees deordem pessoal como por exemplo a situaccedilatildeo econocircmica doinfrator
C Satildeo autoridades competentes para lavrar auto de infraccedilatildeoambiental os funcionaacuterios de oacutergatildeos ambientais integrantes doSistema Nacional de Meio Ambiente mas a atribuiccedilatildeo parainstaurar o processo administrativo pertence privativamente
aos dirigentes dos oacutergatildeos ambientais conforme definido emleiD A responsabilidade das pessoas juriacutedicas na esfera
administrativa civil e penal por infraccedilatildeo cometida por seurepresentante legal ou contratual ou por seu oacutergatildeo colegiadoem benefiacutecio da entidade afasta a responsabilidade daspessoas fiacutesicas coautoras ou partiacutecipes do mesmo fato
E A prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade eacute pena restritiva dedireitos aplicaacutevel agraves pessoas fiacutesicas mas natildeo agraves juriacutedicas agravesquais somente se aplicam a pena de multa e as restritivas dedireitos que impliquem suspensatildeo parcial ou total deatividades a interdiccedilatildeo temporaacuteria de estabelecimento obra ou
atividade e a proibiccedilatildeo de contratar com o poder puacuteblico bemcomo dele obter subsiacutedios
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Assinale a opccedilatildeo correta no que diz respeito agraves aacutereas depreservaccedilatildeo permanente e agraves unidades de conservaccedilatildeo
A As florestas nacionais como aacutereas com coberturas florestais deespeacutecies predominantemente nativas satildeo de posse e domiacuteniopuacuteblicos devendo as aacutereas particulares nelas incluiacutedas serdesapropriadas
B As unidades de conservaccedilatildeo de proteccedilatildeo integral visam agrave
manutenccedilatildeo dos ecossistemas livres de alteraccedilotildees causadas porinterferecircncia humana proibido o uso ainda que indireto dosseus atributos naturais
C A legislaccedilatildeo permite a supressatildeo parcial mdash e nunca a total mdash de florestas de preservaccedilatildeo permanente quando necessaacuteria agraveexecuccedilatildeo de obras atividades ou projetos de utilidade puacuteblicaou interesse social
D O acesso de pessoas e animais agraves aacutereas de preservaccedilatildeopermanente eacute terminantemente vedado como forma de natildeocomprometer a regeneraccedilatildeo e a manutenccedilatildeo a longo prazo davegetaccedilatildeo nativa
E Considera-se aacuterea de preservaccedilatildeo permanente a localizada nointerior de propriedade ou posse rural necessaacuteria ao usosustentaacutevel dos recursos naturais agrave conservaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeodos processos ecoloacutegicos agrave conservaccedilatildeo da biodiversidade eao abrigo e proteccedilatildeo de fauna e flora nativas
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Acerca do licenciamento ambiental assinale a opccedilatildeo correta
A Compete ao CONAMA determinar quando julgar necessaacuterioa realizaccedilatildeo de estudos das alternativas e das possiacuteveisconsequecircncias ambientais de projetos privados que possamcausar significativa degradaccedilatildeo ambiental e ao IBAMA cabeapreciar os estudos de impacto ambiental de projetosdesenvolvidos pelo poder puacuteblico
B Compete ao oacutergatildeo ambiental municipal ouvidos os oacutergatildeoscompetentes da Uniatildeo dos estados e do DF quando couber olicenciamento ambiental de empreendimentos e atividades deimpacto ambiental local bem como o que lhe for delegadopelo estado-membro por instrumento legal ou convecircnio
C Pertence ao IBAMA em caraacuteter exclusivo e indelegaacutevel acompetecircncia para o licenciamento ambiental deempreendimentos e atividades com significativo impactoambiental de acircmbito regional
D O licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividadeslocalizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas devegetaccedilatildeo natural de preservaccedilatildeo permanente e de todas as queassim forem consideradas por normas federais eacute dacompetecircncia do oacutergatildeo ambiental federal
E Satildeo idecircnticos os prazos de validade da licenccedila preacutevia dalicenccedila de instalaccedilatildeo e da licenccedila de operaccedilatildeo etapasinextinguiacuteveis do licenciamento ambiental
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Assinale a opccedilatildeo correta a respeito do EIA
A No EIA deve ser desenvolvido diagnoacutestico ambiental da aacutereade influecircncia do projeto considerados o meio fiacutesico obioloacutegico e os ecossistemas naturais sendo deresponsabilidade do RIMA a anaacutelise do meio socioeconocircmicoe das relaccedilotildees de dependecircncia entre a sociedade local osrecursos ambientais e a potencial utilizaccedilatildeo futura dessesrecursos
B O elenco de atividades que dependem do EIA e respectivoRIMA consta exemplificativamente da lei podendo o oacutergatildeoambiental competente a seu criteacuterio exigir a apresentaccedilatildeo doEIARIMA em outras hipoacuteteses que julgar relevantes
C No caso de empreendimentos e atividades sujeitos ao EIA
verificada a necessidade de complementaccedilatildeo dosesclarecimentos prestados o oacutergatildeo ambiental competentepoderaacute de modo unilateral independentemente da participaccedilatildeodo empreendedor exigir providecircncias suplementares cujodescumprimento implica o indeferimento sumaacuterio do pedido delicenccedila
D A audiecircncia puacuteblica natildeo eacute etapa que deva precederobrigatoriamente a realizaccedilatildeo do EIA sendo necessaacuteria apenasquando solicitada pelo oacutergatildeo ambiental responsaacutevel pelaconcessatildeo do licenciamento o uacutenico que dispotildee delegitimidade para requerecirc-la
E Pertence ao empreendedor que pretenda a liberaccedilatildeo ambientalde seus projetos o dever de pagar as custas do EIA sujeitando-se ele e os profissionais que subscrevam os estudos agraveresponsabilidade nas instacircncias administrativa civil e penalpelas informaccedilotildees apresentadas
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 18 ndash
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No que diz respeito ao patrimocircnio geneacutetico e agrave proteccedilatildeo juriacutedica doconhecimento tradicional associado assinale a opccedilatildeo correta
A Compete agrave Comissatildeo Teacutecnica Nacional de Biosseguranccediladecidir sobre a liberaccedilatildeo no ambiente de produtos contendo
OGM ou derivadosB Cabe aos oacutergatildeos e entidades fiscalizadores da administraccedilatildeopuacuteblica federal exercer diretamente sem possibilidade dedelegaccedilatildeo os serviccedilos relacionados agrave atividade de fiscalizaccedilatildeodas atividades de pesquisa e de liberaccedilatildeo comercial de OGMe seus derivados
C Entre outros criteacuterios consideram-se terras tradicionalmenteocupadas pelos iacutendios as que satildeo necessaacuterias agrave sua reproduccedilatildeofiacutesica e cultural segundo seus usos costumes e tradiccedilotildees
D A CF atribui aos estados-membros a tarefa de zelar pelaorganizaccedilatildeo social costumes liacutenguas crenccedilas e tradiccedilotildees dosiacutendios e de proteger e fazer respeitar os seus bens cabendo agrave
Uniatildeo a demarcaccedilatildeo e proteccedilatildeo das terras indiacutegenasE As atividades e projetos que envolvam OGM e seus derivados
relacionados agrave manipulaccedilatildeo de organismos vivos agrave pesquisacientiacutefica e ao desenvolvimento tecnoloacutegico somente satildeoadmitidos no acircmbito de entidades de direito puacuteblico ou privadoe de pessoas fiacutesicas em atuaccedilatildeo autocircnoma que mantenhamviacutenculo empregatiacutecio com pessoas juriacutedicas
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Com relaccedilatildeo ao controle da administraccedilatildeo aos instrumentos judiciais que o embasam e agrave responsabilidade por improbidadeadministrativa assinale a opccedilatildeo correta
A A accedilatildeo civil puacuteblica eacute mecanismo judicial que se destina agravetutela repressiva dos interesses difusos e coletivos quando jaacute seconsumou a ofensa a tais interesses razatildeo pela qual natildeo admiteaccedilatildeo de natureza cautelar
B Em havendo fundados indiacutecios de responsabilidade pelapraacutetica de ato de improbidade a comissatildeo processantedesignada pela autoridade administrativa competente pode deofiacutecio decretar o sequestro dos bens do agente puacuteblico outerceiro que tenha causado dano ao patrimocircnio puacuteblico
C O controle financeiro exercido pelo Congresso Nacional sobre
os Poderes Executivo e Judiciaacuterio e sobre sua proacutepriaadministraccedilatildeo com o auxiacutelio do Tribunal de Contas da Uniatildeoalcanccedila as pessoas fiacutesicas e as pessoas juriacutedicas que utilizamarrecadam guardam ou gerenciam dinheiros bens e valorespuacuteblicos desde que detentoras de personalidade de direitopuacuteblico
D Para fins de impetraccedilatildeo de mandado de seguranccedila consideram-se autoridade coatora os agentes puacuteblicos em geral assimcomo os administradores de autarquias empresas puacuteblicassociedades de economia mista e concessionaacuterios de serviccedilospuacuteblicos quando no exerciacutecio de funccedilotildees delegadaspratiquem atos de direito puacuteblico ou atos de gestatildeo comercial
E No acircmbito do controle da administraccedilatildeo os recursosadministrativos como regra tecircm efeito apenas devolutivo masnada impede que tenham efeito suspensivo quando a leiexpressamente o mencione
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Assinale a opccedilatildeo correta considerando a execuccedilatildeo de serviccedilos
puacuteblicos pelas organizaccedilotildees sociais e OSCIPs em regime de
parceria com o poder puacuteblico
A Os conselhos de administraccedilatildeo das OSCIPs devem
obrigatoriamente ser compostos por representantes do poder
puacuteblico definidos pelos estatutos das entidades
B Denomina-se contrato de gestatildeo o instrumento que passiacutevel de
ser firmado entre o poder puacuteblico e as OSCIPs seja destinado
agrave formaccedilatildeo de viacutenculo de cooperaccedilatildeo para o fomento e a
execuccedilatildeo das atividades de interesse puacuteblico
C O contrato de gestatildeo representa verdadeira cooperaccedilatildeo entre as
partes no tocante ao interesse puacuteblico a ser perseguido sendo
vedada poreacutem a contrataccedilatildeo direta que feita com entidade
colaboradora implique de algum modo dispensa de licitaccedilatildeo
D O termo de parceria eacute ajuste que somente se consuma apoacutes
aprovaccedilatildeo do ministro de Estado ou de autoridade supervisora
da aacuterea correspondente agrave atividade fomentada
E As organizaccedilotildees sociais e as OSCIPs detecircm personalidade
juriacutedica de direito privado e natildeo tecircm fins lucrativos
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Considerando a atividade regulatoacuteria da administraccedilatildeo puacuteblica e o
regime juriacutedico das agecircncias reguladoras e executivas assinale a
opccedilatildeo correta
A As relaccedilotildees de trabalho nas agecircncias reguladoras satildeo regidas
pela CLT e geridas por um conselho diretor cujos membros satildeo
escolhidos pelo presidente da Repuacuteblica e por ele nomeados
apoacutes aprovaccedilatildeo pelo Senado Federal
B Apenas a ANATEL e a ANP satildeo previstas constitucionalmentee por isso dispotildeem de independecircncia administrativa e
autonomia financeira natildeo se sujeitam a subordinaccedilatildeo
hieraacuterquica tendo seus dirigentes mandato fixo e estabilidade
prerrogativas que as demais agecircncias reguladoras natildeo possuem
C A funccedilatildeo primordial das agecircncias reguladoras e das agecircncias
executivas consiste no exerciacutecio do controle sobre particulares
prestadores de serviccedilos puacuteblicos
D A qualificaccedilatildeo de autarquia ou fundaccedilatildeo como agecircncia
executiva dar-se-aacute por ato do presidente da Repuacuteblica
E Diferentemente das agecircncias reguladoras as agecircncias
executivas natildeo dispotildeem de autonomia de gestatildeo
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
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Acerca dos princiacutepios e da competecircncia para legislar sobrelicitaccedilatildeo da dispensa e inexigibilidade de licitaccedilatildeo e dos crimesprevistos na Lei de Licitaccedilotildees assinale a opccedilatildeo correta
A A pena imposta aos crimes previstos na Lei de Licitaccedilotildees seraacute
acrescida da terccedila parte quando seus autores forem ocupantesde cargo em comissatildeo ou de funccedilatildeo de confianccedila em oacutergatildeo daadministraccedilatildeo direta autarquia empresa puacuteblica sociedade deeconomia mista fundaccedilatildeo puacuteblica ou outra entidade controladadireta ou indiretamente pelo poder puacuteblico
B Em atenccedilatildeo aos princiacutepios do formalismo e do julgamentoobjetivo a autoridade competente para a aprovaccedilatildeo doprocedimento licitatoacuterio estaacute impedida de revogar a licitaccedilatildeopodendo apenas anulaacute-la por ilegalidade de ofiacutecio ou porprovocaccedilatildeo de terceiros
C Eacute dispensaacutevel a licitaccedilatildeo para aquisiccedilatildeo de materiais
equipamentos ou gecircneros que soacute possam ser fornecidos porprodutor empresa ou representante comercial exclusivovedada a preferecircncia de marca
D Os casos de licitaccedilatildeo dispensada como por exemplo a vendade accedilotildees a serem negociadas em bolsa natildeo operamautomaticamente cabendo agrave administraccedilatildeo avaliar em cadacaso a conveniecircncia e oportunidade da dispensa
E Compete agrave Uniatildeo legislar sobre normas de licitaccedilatildeo econtrataccedilatildeo em todas as modalidades para as administraccedilotildeespuacuteblicas diretas autaacuterquicas e fundacionais das diversasesferas federativas vedado aos estados ao DF e aos
municiacutepios editar normas suplementares para suas proacutepriaslicitaccedilotildees e contratos
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Considerando o poder de poliacutecia e os limites do poderregulamentar assinale a opccedilatildeo correta
A As sanccedilotildees de poliacutecia satildeo imprescritiacuteveis desde que instituiacutedaspor leis que indiquem as condutas que configuram infraccedilotildeesadministrativas
B No exerciacutecio do poder regulamentar o chefe do PoderExecutivo pode dispor mediante decreto sobre a criaccedilatildeo e
extinccedilatildeo de oacutergatildeos puacuteblicos mas natildeo de pessoas juriacutedicasC Aleacutem do decreto regulamentar de responsabilidade do chefe
do Poder Executivo o poder normativo da administraccedilatildeotambeacutem se expressa por meio de atos administrativos editadospor outras autoridades como por exemplo avisos ministeriaisresoluccedilotildees portarias instruccedilotildees e ordens de serviccedilo
D Os atos oriundos da atividade de poliacutecia administrativa estatildeosujeitos ao controle judicial salvo se praticados no exerciacuteciode competecircncia discricionaacuteria situaccedilatildeo em que cabe agraveadministraccedilatildeo impor o conteuacutedo e a dimensatildeo das restriccedilotildeesem favor do interesse puacuteblico
E Todas as medidas de poliacutecia detecircm o atributo daautoexecutoriedade pois dele deriva a possibilidade de aadministraccedilatildeo pocircr em execuccedilatildeo as suas decisotildees semnecessidade de recorrer previamente ao Poder Judiciaacuterio
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No que se refere agrave classificaccedilatildeo e ao regime juriacutedico dos bens
puacuteblicos agraves terras devolutas e aos terrenos de marinha assinale a
opccedilatildeo correta
A Como regra as terras devolutas pertencem agrave Uniatildeo e por
serem bens patrimoniais enquadram-se na categoria de bens de
uso especial
B Justifica-se o domiacutenio da Uniatildeo sobre os terrenos de marinha
em virtude da necessidade de defesa e de seguranccedila nacional
motivo por que eacute expressamente vedada sua utilizaccedilatildeo por
particulares
C Os bens que constituem o patrimocircnio da Uniatildeo dos estados ou
dos municiacutepios como objeto de direito pessoal ou real satildeo
considerados de uso especial
D Os bens puacuteblicos de uso comum do povo e os de uso especial
satildeo inalienaacuteveis enquanto conservarem essa qualificaccedilatildeo mas
os bens puacuteblicos dominicais podem ser alienados observadas
as exigecircncias da lei
E Os bens puacuteblicos de uso comum e os dominicais mas natildeo os
de uso especial podem ser utilizados por particulares desde
que essa utilizaccedilatildeo atenda ao interesse puacuteblico e esteja de
acordo com os preceitos legais
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Considerando o regime juriacutedico e o previdenciaacuterio dos servidores
puacuteblicos bem como direitos e deveres desses servidores assinalea opccedilatildeo correta
A Litiacutegios entre o Estado e servidores estatutaacuterios da
administraccedilatildeo direta sejam eles federais estaduais ou
municipais satildeo dirimidos pela justiccedila do trabalho
B Os servidores puacuteblicos titulares de cargos efetivos da Uniatildeo
dos estados do DF e dos municiacutepios incluiacutedas suas autarquias
e fundaccedilotildees submetem-se a regime previdenciaacuterio especial
natildeo ao RGPS aplicaacutevel aos trabalhadores em geral da
iniciativa privadaC Entre os direitos sociais estendidos ao servidor puacuteblico
incluem-se o deacutecimo terceiro salaacuterio o salaacuterio famiacutelia o
seguro-desemprego e o piso salarial proporcional agrave extensatildeo e
agrave complexidade do trabalho desenvolvido
D Tendo o STF deferido medida cautelar para suspender a
eficaacutecia do art 39 da CF com a redaccedilatildeo dada pela Emenda
Constitucional nordm 191998 o regime juriacutedico uacutenico voltou a
ser obrigatoacuterio em toda a administraccedilatildeo direta e indireta da
Uniatildeo dos estados do DF e dos municiacutepios
E A unicidade de regime juriacutedico alcanccedila os servidorespermanentes e os temporaacuterios cabendo agrave pessoa federativa
apoacutes a opccedilatildeo aplicar o mesmo regime juriacutedico a ambas as
espeacutecies de servidores
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 20 ndash
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Com relaccedilatildeo aos elementos agraves espeacutecies e agrave revogaccedilatildeo do ato
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
A Os pareceres e as certidotildees caracterizam-se como atos
administrativos propriamente ditos pois expressam declaraccedilatildeode vontade da administraccedilatildeo voltada agrave obtenccedilatildeo de
determinados efeitos juriacutedicos definidos em lei
B Por motivos de seguranccedila e certeza juriacutedicas os atos
administrativos devem obrigatoriamente adotar a forma escrita
garantia de verificaccedilatildeo e controle desses atos
C A aprovaccedilatildeo eacute ato unilateral e vinculado manifestado sempre
a posteriori pelo qual a administraccedilatildeo exerce o controle de
outro ato administrativo
D A competecircncia eacute definida em lei razatildeo pela qual seraacute ilegal o
ato praticado por quem natildeo seja detentor das atribuiccedilotildees
fixadas na norma
E A revogaccedilatildeo do ato administrativo como poder que a
administraccedilatildeo dispotildee para rever a sua atividade interna incide
sobre atos vaacutelidos e invaacutelidos e produz efeitos ex nunc
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No que se refere agraves limitaccedilotildees e agraves servidotildees administrativas e agraves
diversas espeacutecies de desapropriaccedilotildees assinale a opccedilatildeo correta
A A expropriaccedilatildeo de terras em que sejam cultivadas plantas
psicotroacutepicas alcanccedila todas as culturas de plantas consideradas
psicotroacutepicas mas abrange apenas a aacuterea efetivamente
cultivada natildeo a propriedade em seu conjunto
B O ato declaratoacuterio de utilidade puacuteblica ou interesse social na
desapropriaccedilatildeo tanto pode advir do Poder Executivo por meio
de decreto quanto do Poder Legislativo por meio de lei mas
a segunda fase do procedimento da desapropriaccedilatildeo mdash a
executoacuteria mdash somente pode se dar no curso de processo
judicial em que se reconheccedila a legalidade do ato
C Limitaccedilotildees administrativas satildeo determinaccedilotildees de caraacuteter geral
que impotildeem obrigaccedilotildees positivas negativas ou permissivas e
se dirigem a proprietaacuterios indeterminados com o fim de
condicionar a propriedade agrave funccedilatildeo social que dela eacute exigida
D A servidatildeo administrativa como direito real que autoriza o
poder puacuteblico a usar a propriedade imoacutevel ou moacutevel para
permitir a execuccedilatildeo de obras e serviccedilos de interesse coletivo
eacute instituiacuteda sobre bens privados natildeo sobre bens puacuteblicos
E A desapropriaccedilatildeo sancionadora ocorre em razatildeo dodescumprimento da funccedilatildeo social da propriedade urbana
sendo de competecircncia exclusiva dos municiacutepios mediante
justa e preacutevia indenizaccedilatildeo em dinheiro
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Em relaccedilatildeo ao conceito de serviccedilo puacuteblico ao regime juriacutedico daconcessatildeo da permissatildeo e da autorizaccedilatildeo e agraves parcerias puacuteblico-privadas assinale a opccedilatildeo correta
A A permissatildeo de serviccedilo puacuteblico tem natureza de contrato
bilateral comutativo e intuitu personae o qual somente podeser celebrado com pessoa fiacutesica que demonstre capacidade paradesempenhaacute-lo por sua conta e risco natildeo podendo ser firmadocom pessoa juriacutedica
B A autorizaccedilatildeo de serviccedilo puacuteblico constitui ato vinculado pormeio do qual o poder puacuteblico delega a execuccedilatildeo de serviccedilo desua titularidade para que o particular o executepredominantemente em seu proacuteprio benefiacutecio mas sempre soba fiscalizaccedilatildeo do Estado
C No acircmbito das parcerias puacuteblico-privadas as concessotildeesadministrativas caracterizam-se pelo fato de o concessionaacuterioperceber recursos de duas fontes uma decorrente dopagamento da tarifa pelos usuaacuterios e outra de caraacuteteradicional oriunda de contraprestaccedilatildeo pecuniaacuteria devida pelopoder concedente
D Serviccedilo puacuteblico eacute toda a atividade prestada diretamente peloEstado com o objetivo de satisfazer agraves necessidades essenciaise secundaacuterias da coletividade sob regime exclusivo de direitopuacuteblico natildeo sendo considerados puacuteblicos os serviccedilos prestadospor particulares por meio de concessatildeo ou permissatildeo
E A concessatildeo de serviccedilo puacuteblico eacute contrato administrativo pormeio do qual a administraccedilatildeo transfere a pessoa juriacutedica ou aconsoacutercio de empresas a execuccedilatildeo de certa atividade de
interesse coletivo de forma remunerada
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Acerca dos oacutergatildeos e entidades que integram a administraccedilatildeopuacuteblica federal e dos princiacutepios que informam o direitoadministrativo assinale a opccedilatildeo correta
A Como pessoas juriacutedicas criadas por lei dotadas de capacidadede autodeterminaccedilatildeo e de patrimocircnio e receita proacuteprios asautarquias natildeo se submetem a controle administrativo oulegislativo mas apenas a controle jurisdicional tanto pelas viascomuns quanto pelas especiais
B As empresas puacuteblicas criadas por lei especiacutefica destinam-seagrave realizaccedilatildeo de atividades tiacutepicas da administraccedilatildeo querequeiram para seu melhor funcionamento gestatildeoadministrativa e financeira descentralizada
C Apenas os oacutergatildeos situados no aacutepice da piracircmide estatal comoos Poderes Legislativo Executivo e Judiciaacuterio dispotildeem depersonalidade juriacutedica proacutepria e plena capacidade processual
D As entidades da administraccedilatildeo indireta regem-seprimordialmente por normas de direito privado subordinando-se ao ministeacuterio em cuja aacuterea de competecircncia estiverenquadrada sua principal atividade
E Afora os princiacutepios constantes do texto constitucional alegislaccedilatildeo determina de forma expressa que a administraccedilatildeopuacuteblica federal obedeccedila entre outros aos princiacutepios damotivaccedilatildeo razoabilidade ampla defesa e seguranccedila juriacutedica
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 21 ndash
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A aplicaccedilatildeo provisoacuteria de tratados
A somente termina com a anuecircncia de todos os Estados-partes
B eacute disciplinada por artigo da Convenccedilatildeo de Viena sobre Direito
dos Tratados o qual eacute objeto de reserva por parte do Brasil
C eacute possiacutevel em alguns casos consoante a Convenccedilatildeo de Viena
sobre Direito dos Tratados apoacutes a entrada em vigor do tratado
D somente eacute permitida em relaccedilatildeo a todo o texto do tratado
E deve ser expressamente prevista no tratado
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Acerca da proibiccedilatildeo da pirataria em alto-mar prevista na
Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre Direito do Mar assinale a
opccedilatildeo correta
A Os atos de pirataria cometidos por navio de guerra em virtude
do princiacutepio do domiacutenio reservado dos Estados natildeo satildeo
regulados por essa convenccedilatildeo
B A definiccedilatildeo de pirataria restringe-se a atos praticados sob
certas circunstacircncias para fins privados
C O apresamento de navios piratas somente pode ser feito por
navios de guerra ou aeronaves militaresD O direito de visita em alto-mar natildeo se aplica a navios suspeitos
de dedicaccedilatildeo agrave pirataria
E Um navio transformado em pirata perde automaticamente a
nacionalidade
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Assinale a opccedilatildeo correta relativamente aos mecanismos de
implementaccedilatildeo dos direitos humanos no plano internacional
A A Corte Europeia de Direitos Humanos julga exclusivamente
demandas de indiviacuteduos contra Estados
B Na atualidade existem apenas duas cortes regionais em
funcionamento a Corte Interamericana de Direitos Humanos
e a Corte Europeia de Direitos
C A comissatildeo Europeia de Direitos Humanos eacute um oacutergatildeo de
conciliaccedilatildeo e mediaccedilatildeo do sistema europeu de proteccedilatildeo
D A Corte Europeia de Direitos Humanos dispotildee de competecircncia
consultiva
E Decisotildees da Corte Interamericana de Direitos Humanos satildeo
passiacuteveis de recurso agrave Corte Internacional de Justiccedila
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A respeito de imunidade de jurisdiccedilatildeo e execuccedilatildeo do Estado
estrangeiro no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
A A execuccedilatildeo de bens de Estados estrangeiros somente eacute possiacutevel
no caso de expressa renuacutencia por parte do executadoB O Brasil eacute parte na Convenccedilatildeo sobre Imunidade de Jurisdiccedilatildeo
entre paiacuteses do MERCOSUL
C Estados diretamente envolvidos com atividade terrorista
comprovada por decisatildeo do Conselho de Seguranccedila das
Naccedilotildees Unidas natildeo gozam de imunidade de jurisdiccedilatildeo
D As regras costumeiras sobre imunidade dos Estados
reconhecidas pelo Brasil aplicam-se tambeacutem agraves organizaccedilotildees
internacionais
EA imunidade de jurisdiccedilatildeo eacute absoluta no Brasil para casos queenvolvam reclamaccedilotildees trabalhistas
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Assinale a opccedilatildeo correspondente a entidade agrave qual cabe solicitar
pareceres consultivos agrave Corte Internacional de Justiccedila desde que
autorizado pela Assembleia-Geral da ONU
A Organizaccedilatildeo Mundial da Sauacutede
B tribunal constitucional de Estados
C parlamento de Estados
D tribunal internacional especializado
E Comitecirc Internacional da Cruz Vermelha
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Com relaccedilatildeo ao disposto no Protocolo de Olivos para a Soluccedilatildeo de
Controveacutersias no MERCOSUL assinale a opccedilatildeo correta
A Esse tratado acrescenta dispositivos ao Protocolo de Brasiacutelia
em conformidade com o qual deve ser interpretadoB O Tribunal Permanente de Revisatildeo previsto nesse acordo eacute
composto por dez aacuterbitros devendo cada um dos Estados-parte
escolher dois deles e dois ser nomeados de comum acordo
C Segundo esse tratado os Estados-parte eacute permitido recorrer de
comum acordo diretamente ao Tribunal Permanente de
Revisatildeo sem a necessidade de recurso preacutevio a tribunal
arbitral ad hoc
D Nesse protocolo eacute vedado assim como na Corte Internacional
de Justiccedila o uso por particulares do mecanismo de soluccedilatildeo decontroveacutersias
E Nesse acordo eacute expressamente proibida a possibilidade de
denuacutencia
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Com base na jurisprudecircncia do STJ sobre a homologaccedilatildeo de
sentenccedilas estrangeiras no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
A A pendecircncia de julgamento no Brasil de apelaccedilatildeo contra
sentenccedila proferida em accedilatildeo na qual se discutam alimentos dosfilhos dos ex-cocircnjuges impede a homologaccedilatildeo de sentenccedila
estrangeira com o mesmo objeto
B Ainda quando encaminhada por via diplomaacutetica a sentenccedila
estrangeira deve ser autenticada pela autoridade consular
brasileira
C O ajuizamento de accedilatildeo de revisatildeo de alimentos no Brasil
inviabiliza o processamento do pedido de homologaccedilatildeo de
sentenccedila estrangeira relativa ao tema
D Eacute autorizada a homologaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira que ao
decretar o divoacutercio convalida acordo celebrado pelos ex-cocircnjuges quanto agrave partilha de bens situados no Brasil
E O inadimplemento de obrigaccedilotildees decorrentes da sentenccedila
estrangeira impede sua homologaccedilatildeo no Brasil
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De acordo com a Lei de Introduccedilatildeo agraves Normas do Direito
Brasileiro a capacidade para suceder eacute regulada pela lei
A de nacionalidade do herdeiro ou legataacuterio
B de domiciacutelio do herdeiro ou legataacuterio
C em que se encontra o herdeiro ou legataacuterio
D de nacionalidade do de cujus
E do uacuteltimo domiciacutelio do de cujus
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No que se refere ao Tribunal Penal Internacional assinale a opccedilatildeo
correta
A De acordo com o Estatuto de Roma esse tribunal tem
competecircncia expressa para julgar o terrorismo como crime
contra a humanidade
B As liacutenguas de trabalho nesse tribunal satildeo o inglecircs e o francecircs
C Trata-se de organismo especializado da ONU
D De acordo com o que prevecirc o Estatuto de Roma esse tribunal
pode decidir pela pena de morte em casos graves
E Essa corte comeccedilou a funcionar em 1998 com a conclusatildeo do
Estatuto de Roma
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Conforme a jurisprudecircncia do STF tratados de direitos humanos
anteriores agrave Emenda Constitucional nordm 452003 possuem no direito
brasileiro status hieraacuterquico
A supraconstitucional
B constitucional originaacuterio
C constitucional derivado
D supralegal
E legal
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
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Considere que uma empresa de laticiacutenios detentora de 15 do
mercado de processamento e pasteurizaccedilatildeo de leite tipo C em
determinado estado da Federaccedilatildeo venda o produto abaixo do preccedilo
de custo Nesse caso eacute correto afirmar que para se decidir pela
existecircncia ou natildeo de infraccedilatildeo ao direito de concorrecircncia deve-seanalisar necessariamente
A a delimitaccedilatildeo da dimensatildeo material do mercado relevante que
consiste em definir os bens e serviccedilos que tecircm elasticidade em
sua substituiccedilatildeo sob a perspectiva dos produtores
B possiacutevel justificativa para a conduta como por exemplo o fato
de o produto ser pereciacutevel estando iminente a expiraccedilatildeo de sua
validade para consumo
C o alcance em razatildeo do ato praticado de pelo menos um dosseguintes efeitosresultados prejuiacutezo agrave livre concorrecircncia ou agrave
livre iniciativa dominaccedilatildeo do mercado relevante de bens ou
serviccedilos aumento arbitraacuterio dos lucros exerciacutecio de forma
abusiva de posiccedilatildeo dominante
D a suspeita de a empresa ter posiccedilatildeo dominante correspondente
a mais de 20 do mercado relevante o que de acordo com o
art 20 sect 3ordm da Lei nordm 88841994 eacute suficiente para excluiacute-la
da praacutetica de infraccedilatildeo jaacute que a empresa em questatildeo tem apenas
15 do mercadoE a delimitaccedilatildeo da dimensatildeo geograacutefica do mercado relevante
entendido como o territoacuterio onde a empresa estaacute sediada
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No que se refere ao comeacutercio internacional e suas instituiccedilotildees
assinale a opccedilatildeo correta
A O GATT natildeo reconhece acordos regionais sob o fundamento
de que eles satildeo utilizados para impor barreiras ao restante das
partes contratantes
B A atuaccedilatildeo da OMC estende-se a mercadorias serviccedilos e
direitos de propriedade intelectual com o objetivo de reduzir
barreiras comerciais e tratamentos discriminatoacuterios
C No MERCOSUL haacute direito comunitaacuterio sendo as normas
oriundas de oacutergatildeos comuns e dispensada a internalizaccedilatildeo
conforme as regras de direito internacional
D O GATT e a OMC foram concebidos em 1948 para expandir
o comeacutercio internacional
E Por constituir tratado multilateral cujas partes atuam em
posiccedilatildeo de igualdade o GATT natildeo apresenta condiccedilotildees
especiais para os paiacuteses em desenvolvimento
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Considerando a definiccedilatildeo de consumidor e fornecedor de produtose serviccedilos de acordo com o CDC assinale a opccedilatildeo correta
A Para efeito da aplicaccedilatildeo do CDC os bancos natildeo satildeofornecedores de serviccedilo
B A definiccedilatildeo de consumidor natildeo abrange relaccedilotildeesextracontratuais visto que o CDC se refere agrave aquisiccedilatildeo doproduto ou serviccedilo
C Em casos de vulnerabilidade teacutecnica juriacutedica faacutetica ouinformacional a pessoa juriacutedica pode ser consideradaconsumidora ainda que por equiparaccedilatildeo de serviccedilos puacuteblicos
D O STJ tem aplicado a vulnerabilidade presumida para adefiniccedilatildeo de consumidor no que se refere a pessoas juriacutedicastomadoras de serviccedilos puacuteblicos sem perquirir outrascircunstacircncias faacuteticas
E Para que algueacutem seja considerado fornecedor de serviccedilo eacutenecessaacuteria a prestaccedilatildeo de serviccedilos remunerados diretamentepelo consumidor
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Assinale a opccedilatildeo correta levando em conta a defesa coletiva em juiacutezo dos consumidores
A Eacute cabiacutevel a propositura de accedilatildeo civil puacuteblica em mateacuteriatributaacuteria ou previdenciaacuteria para defender direitos individuais
B Eacute admissiacutevel a propositura de accedilatildeo civil puacuteblica em que hajadeclaraccedilatildeo incidental de inconstitucionalidade em face defundamento ou questatildeo prejudicial constitucional
C Satildeo caracterizados como coletivos os interesses ou direitostransindividuais de natureza indivisiacutevel cujos titulares sejampessoas indeterminadas e ligadas por circunstacircncias de fato
D O MP natildeo tem legitimidade para promover accedilatildeo civil puacuteblicacujo fundamento seja a ilegalidade de reajuste de mensalidadesescolares
E Caracterizam-se como difusos os interesses ou direitostransindividuais de natureza indivisiacutevel cujo titular sejagrupo categoria ou classe de pessoas ligadas entre si ou coma parte contraacuteria por relaccedilatildeo juriacutedica base
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A respeito de claacuteusulas abusivas assinale a opccedilatildeo correta
A A nulidade de uma claacuteusula contratual abusiva invalida ocontrato quando apesar dos esforccedilos de integraccedilatildeo a suaausecircncia acarreta ocircnus excessivos para qualquer das partes
B O rol de claacuteusulas abusivas estabelecido no art 51 do CDC eacuteexaustivo
C Eacute necessaacuteria a maacute-feacute do fornecedor para a caracterizaccedilatildeo daabusividade de claacuteusula de acordo com o que dispotildee o CDC
D Da nulidade das claacuteusulas abusivas ou da desproporcionalidadedas prestaccedilotildees decorre somente sua invalidaccedilatildeo natildeo sendo
possiacutevel o juiz modificar o conteuacutedo das disposiccedilotildeescontratuais
E Conforme dispotildee o CDC satildeo vaacutelidas as claacuteusulas quedeterminem a utilizaccedilatildeo compulsoacuteria da arbitragem
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Considerando demanda promovida pela Uniatildeo contra advogado de
seus quadros que perdeu o prazo para interpor recurso contra
decisatildeo desfavoraacutevel em mandado de seguranccedila e permitiu o
tracircnsito em julgado da referida decisatildeo assinale a opccedilatildeo correta
A A reparaccedilatildeo possiacutevel tem caraacuteter moral e exige prova de que
a imagem puacuteblica da autoridade identificada como coatora foi
atingida
B A reparaccedilatildeo devida em razatildeo da procedecircncia da accedilatildeo deveraacute
abranger danos materiais atinentes agrave possibilidade de sucesso
perdida pela natildeo observacircncia do prazo recursal
C A responsabilidade do advogado eacute objetiva jaacute que atuava emnome da administraccedilatildeo puacuteblica no momento em que perdeu o
prazo para o recurso
D O provimento do pedido deve prever a reversatildeo aos cofres
puacuteblicos exatamente daquilo que foi perdido em razatildeo do
tracircnsito em julgado da decisatildeo natildeo recorrida
E Natildeo existe direito agrave reparaccedilatildeo de danos caso natildeo reste provado
que a jurisprudecircncia se encontrava uniformizada em sentido
contraacuterio ao da decisatildeo natildeo recorrida
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Considerando que Paulo resida com sua famiacutelia em Jauacute SP seja
soacutecio-proprietaacuterio de uma empresa de construccedilatildeo em Mariacutelia SP
e trabalhe como corretor de imoacuteveis em Bauru SP assinale a
opccedilatildeo correta no que se refere ao domiciacutelio em face da discussatildeo
da validade de modificaccedilatildeo do contrato social da empresa de
construccedilatildeo
A Qualquer um dos trecircs municiacutepios pode ser considerado
domiciacutelio
B Deve ser considerado domiciacutelio o municiacutepio de Jauacute local da
residecircncia de Paulo visto que na legislaccedilatildeo civil eacute adotada a
teoria da unidade de domiciacutelio
C Bauru seraacute o domiciacutelio adequado caso a corretagem seja a
principal atividade profissional de Paulo
D Seraacute domiciacutelio o local em que Paulo for efetivamente
encontrado quando da discussatildeo da questatildeo
E Como a questatildeo envolve o contrato social da empresa de
construccedilatildeo Mariacutelia deve ser considerada domiciacutelio de Paulo
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Joatildeo comprou de Carlos uma joia e pagou por ela dez mil
reais sem que fosse lavrado documento entre os dois De posse da
joia Joatildeo foi de taacutexi ateacute um restaurante tendo o motorista ao final
do trajeto emitido recibo de pagamento do serviccedilo no valor de
vinte reais No restaurante Joatildeo encontrou-se com Maria a quem
presenteou com a joia Maria recebeu o presente e saiu do local
sem sequer agradecer o agrado Muito triste Joatildeo voltou para casa
e reuniu a famiacutelia na presenccedila de dois amigos para dizer que
pretendia viajar por um ano e caso algo lhe acontecesse seus bens
deveriam ser distribuiacutedos entre seus sobrinhos
Considerando essa situaccedilatildeo hipoteacutetica assinale a opccedilatildeo correta
A A doaccedilatildeo da joia a Maria eacute contrato inexistente por natildeo ter
ocorrido a devida formalizaccedilatildeo da aceitaccedilatildeo do objeto
B Ainda que o motorista natildeo tivesse emitido o recibo pelo
serviccedilo prestado a Joatildeo o contrato seria vaacutelido poreacutem de
prova impossiacutevel dada a inexistecircncia de documento
C A declaraccedilatildeo de Joatildeo a seus familiares mesmo expressa e
testemunhada por duas outras pessoas natildeo eacute vaacutelida por viacutecio
de forma
D O contrato firmado por Joatildeo e o motorista do taacutexi soacute pode ser
considerado plenamente vaacutelido porque se formalizou com o
recibo emitido
E A compra e venda ocorrida entre Joatildeo e Carlos eacute invaacutelidaporque o valor do negoacutecio impotildee a forma escrita
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Publicada lei de vigecircncia imediata que revogou normas
anteriores houve o ajuizamento de ADI tendo sido a referida lei
declarada inconstitucional dois meses depois de sua publicaccedilatildeo
Considerando essa situaccedilatildeo hipoteacutetica assinale a opccedilatildeo correta
A Para preservar a seguranccedila das relaccedilotildees deve-se como regramanter a exigibilidade do tiacutetulo fundado na lei declarada
inconstitucional
B Em razatildeo do princiacutepio da obrigatoriedade simultacircnea a lei teve
vigecircncia por dois meses em todo o territoacuterio nacional e em
outros paiacuteses
C A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade deve afetar os atos
praticados durante a vigecircncia da lei visto que na hipoacutetese se
admite de acordo com o ordenamento nacional repristinaccedilatildeo
D A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade afeta a vigecircncia da lei
assim declarada da mesma forma que opera o esgotamento doprazo nas leis temporaacuterias
E Dada a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade a decisatildeo afeta os
atos praticados no periacuteodo da vacatio legis
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Acerca da aquisiccedilatildeo e registro da propriedade imobiliaacuteria assinalea opccedilatildeo correta
A A retificaccedilatildeo correcional eacute a via adequada para promover acorreccedilatildeo necessaacuteria de viacutecio capaz de anular o registroimobiliaacuterio e afetar terceiros
B Com a escritura puacuteblica de compra e venda deixa o alienantede ser proprietaacuterio respondendo a partir desse momento oadquirente
C A posse transferida pelo poder puacuteblico na implantaccedilatildeo deprograma de habitaccedilatildeo popular pode gerar registroindependentemente de matriacutecula anterior
D Ainda que juridicamente possiacutevel a cessatildeo de direitoshereditaacuterios por instrumento puacuteblico natildeo pode ser levada aregistro
E O registro de escritura puacuteblica de compra e venda goza depresunccedilatildeo absoluta de veracidade e soacute pode ser objeto deretificaccedilatildeo pelo juiacutezo corregedor dos serviccedilos registrais
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Considerando que tenha sido determinada a penhora de bempertencente a pessoa maior e capaz casada com outra que ainda natildeotenha completado 16 anos de idade assinale a opccedilatildeo correta
A Se a causa de impedimento do casamento natildeo for suscitadaantes da celebraccedilatildeo o casamento eacute vaacutelido e o regime deve sero da comunhatildeo parcial
B Havendo consentimento dos pais da pessoa menor para ocasamento deveraacute ser considerado o que dispuseram osnubentes em seu pacto antenupcial no qual natildeo se admite
interferecircncia dos paisC Por ser nulo de pleno direito o casamento a penhora natildeo seraacute
por ele afetadaD Em face da anulabilidade e do regime legal da comunhatildeo
parcial de bens aplicaacutevel agrave hipoacutetese seraacute necessaacuterio averiguara data em que o bem foi adquirido
E Em razatildeo da menoridade de um dos nubentes o regime deveser o da separaccedilatildeo obrigatoacuteria sendo necessaacuterio identificar adata de aquisiccedilatildeo do bem
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Ao solucionar questatildeo relacionada agrave origem de diacutevida de
dois mil reais contraiacuteda por um dos cocircnjuges durante o casamentoem comeacutercio proacuteximo agrave residecircncia do casal o juiz diante daausecircncia de outros elementos de prova tomou o deacutebito comocontraiacutedo a bem da famiacutelia
Com base nesse caso assinale a opccedilatildeo correta
A Eacute inadmissiacutevel utilizar presunccedilatildeo para resolver a questatildeo dadaa possibilidade de prova oral
B Cuida-se de presunccedilatildeo hominis decorrente da experiecircncia davida
C A decisatildeo tomou a condiccedilatildeo de casado como indiacutecio depresunccedilatildeo comum absoluta
D A condiccedilatildeo de casados determina presunccedilatildeo legal relativa decomunhatildeo da diacutevida
E Aplica-se ao caso a presunccedilatildeo legal absoluta de comunhatildeo dadiacutevida
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Supondo que uma pessoa adquira de determinada empresa detransporte passagem para viajar do Rio de Janeiro a Satildeo Paulofazendo uso de programa de milhagem oferecido por outra empresaconveniada agrave primeira assinale a opccedilatildeo correta
A Sendo a gratuidade na hipoacutetese apenas aparente caracteriza-se o contrato de transporte tiacutepico
B Por ser gratuito o contrato descrito natildeo se caracteriza como detransporte
C Configura-se o negoacutecio descrito como contrato de transportese entre as partes for firmado instrumento
D Trata-se de simples contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos porqueo transporte no caso eacute cumulativo
E Natildeo existe contrato na situaccedilatildeo descrita mas simples ato juriacutedico natildeo negocial
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Natildeo eacute possiacutevel que oficial de justiccedila de comarca vizinha e contiacuteguaproceda agrave penhora e depoacutesito de bem em comarca diferente da suaTal afirmaccedilatildeo diz respeito ao princiacutepio da jurisdiccedilatildeo denominado
A territorialidade
B inevitabilidade
C juiz natural
D investidura
E indelegabilidade
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Em processo no qual se discutia a obrigaccedilatildeo de pagar taxascondominiais o reacuteu resistiu ao pedido com argumento de que docontrato de locaccedilatildeo seria possiacutevel identificar a atribuiccedilatildeo dopagamento das taxas ao autor Durante a audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento apresentaram-se o autor e suas testemunhas bem comoo reacuteu seu advogado e sua testemunha natildeo arrolada O advogado doautor ausentou-se sem justificativa Iniciado o ato o reacuteu esclareceuque sua testemunha fora uma das testemunhas signataacuterias docontrato e apesar de natildeo conhecer detalhes do instrumento fariaprova de sua existecircncia
Em face dessa situaccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta
A Ainda que se discuta apenas a interpretaccedilatildeo do contrato atestemunha do reacuteu seraacute ouvida por estar presente ao ato
B Em razatildeo da ausecircncia injustificada do advogado do autor o juiz deveraacute ouvir as testemunhas como informantes
C O arrolamento da testemunha eacute feito para possibilitar suaintimaccedilatildeo de modo que sua presenccedila espontacircnea tornadispensaacutevel a formalidade
D A inquisiccedilatildeo das testemunhas do autor seraacute objeto de avaliaccedilatildeo
judicial dada a ausecircncia do advogadoE A ausecircncia injustificada do advogado do autor torna
impossiacutevel ateacute o depoimento de seu cliente e determina o julgamento antecipado da lide
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 12 ndash
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Assinale a opccedilatildeo correspondente a situaccedilatildeo que eacute de competecircnciada justiccedila federal
A pedido de modificaccedilatildeo do registro de brasileiro naturalizado
B accedilatildeo de alimentos proposta em favor de alimentando residente
em outro paiacutes contra alimentante residente no Brasil conformea Convenccedilatildeo de Nova Iorque
C qualquer causa que verse a respeito da violaccedilatildeo de direitoshumanos
D pretensatildeo reparatoacuteria decorrente da aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo deMontreal que regula o transporte aeacutereo internacional
E pedido de abertura de inventaacuterio realizado por indiacutegena paratratar de bens deixados por antecessor falecido
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Assinale a opccedilatildeo correta acerca dos princiacutepios do processo civil
A Observa o princiacutepio da igualdade das partes o juiz quedetermina a emenda da inicial antes de indeferi-la
B Ao inverter o ocircnus da prova em accedilatildeo que trate de direito doconsumidor o juiz orienta o processo de acordo com oprinciacutepio da garantia de duraccedilatildeo processual razoaacutevel
C A possibilidade de o relator de accedilatildeo rescisoacuteria definir prazosuperior a quinze dias para o reacuteu apresentar resposta indicainfluecircncia do princiacutepio da adaptabilidade
D Quando o juiz converte o procedimento sumaacuterio em ordinaacuteriopor detectar maior complexidade da prova teacutecnica ele estaacuteaplicando o princiacutepio da cooperaccedilatildeo sob a oacutetica doesclarecimento
E A consideraccedilatildeo pelo juiz da possibilidade de existecircncia depropoacutesito protelatoacuterio do reacuteu indica anaacutelise da situaccedilatildeoconforme o princiacutepio da boa feacute processual sob o acircnguloobjetivo
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Ajuizada accedilatildeo de execuccedilatildeo para entrega de coisa certa oexecutado natildeo a entregou no prazo que lhe foi assinaladoconstatando-se que o bem estava em poder de terceiro
Considerando essa situaccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta
A A conversatildeo em execuccedilatildeo por quantia certa eacute o caminhopossiacutevel devido a constatada posse por terceiro
B Verificada a situaccedilatildeo descrita quando jaacute litigiosa a coisa deve-se expedir mandado de busca e apreensatildeo ou imissatildeo na posseda coisa
C Constatada a realizaccedilatildeo de benfeitorias no bem soacute seraacutepossiacutevel a apreensatildeo apoacutes o depoacutesito do seu valorindependentemente de liquidaccedilatildeo apurando-se eventualdiferenccedila em accedilatildeo agrave parte
D Estando o bem em poder de terceiro ao exequente resta proporaccedilatildeo especiacutefica contra o atual possuidor para provar a fraude
E Como o bem natildeo se encontra mais sob a posse do executadoeste natildeo poderaacute manejar embargos agrave execuccedilatildeo
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No curso de processo de execuccedilatildeo tendo o exequentemanifestado intento de desistir do feito este foi extintoindependentemente da anuecircncia do executado que opuseraembargos para discutir a legitimidade do exequente
Com base nessa situaccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta
A A extinccedilatildeo do processo executivo e dos embargos seria odestino correto e ocorreria independentemente da mateacuteria nelesdiscutida
B A viabilidade da providecircncia tomada pelo condutor do feitoguarda relaccedilatildeo direta com o princiacutepio do desfecho uacutenico doprocesso de execuccedilatildeo
C A situaccedilatildeo descreve equiacutevoco do condutor do feito quedeveria extingui-lo apenas com a anuecircncia do executado
D O encerramento precoce do feito principal natildeo afeta o apenso
no qual seguem tramitando os embargosE Nada de errado haacute no pronunciamento judicial que se fez com
suporte no princiacutepio do menor sacrifiacutecio possiacutevel doexecutado
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A competecircncia para a accedilatildeo de consignaccedilatildeo em pagamento
A eacute do foro do domiciacutelio do devedor por ser a accedilatildeo de seuinteresse
B natildeo se prorroga caso seja ajuizada equivocadamente e caso natildeo
seja oposta a exceccedilatildeo
C eacute do foro do domiciacutelio do devedor em se tratando de diacutevidaportaacutevel
D eacute do foro do local do pagamento em detrimento mesmo doforo de eleiccedilatildeo
E segue a regra geral de modo que eacute do foro do domiciacutelio doreacuteu
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Em relaccedilatildeo ao procedimento comum sumaacuterio assinale a opccedilatildeocorreta
A Durante a audiecircncia de conciliaccedilatildeo o reacuteu deve apresentar tantoa contestaccedilatildeo quanto a reconvenccedilatildeo em aplicaccedilatildeo subsidiaacuteriado rito ordinaacuterio
B Finda a instruccedilatildeo as alegaccedilotildees finais devem ser apresentadasna forma oral vedada a possibilidade de memoriais
C O natildeo comparecimento do autor agrave audiecircncia de conciliaccedilatildeoimporta em extinccedilatildeo do feito sem julgamento do meacuterito
D A ausecircncia do reacuteu agrave audiecircncia de conciliaccedilatildeo natildeo gera reveliaainda que seu advogado presente ao ato natildeo tenha poderes
para transigirE Ausentes o reacuteu e seu advogado agrave audiecircncia de conciliaccedilatildeo
operam os efeitos da revelia do mesmo modo que oreconhecimento do pedido
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
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Com referecircncia agrave obrigaccedilatildeo de fazer determinada por sentenccedila de juizado especial federal assinale a opccedilatildeo correta
A O iniacutecio do procedimento de cumprimento da sentenccedilanecessariamente depende de pedido da parte interessada
B
O cumprimento mediante ofiacutecio torna a expediccedilatildeo porexemplo de mandado de busca e apreensatildeo incompatiacutevel como procedimento
C Descumprida a ordem emanada da sentenccedila cabe a imposiccedilatildeode multa agrave autoridade comunicada por ato atentatoacuterio aoexerciacutecio da jurisdiccedilatildeo
D A intimaccedilatildeo dirigida agrave autoridade citada no processo natildeo suprea necessidade especiacutefica de ofiacutecio em se tratando decumprimento da decisatildeo
E A pendecircncia de recurso interposto da sentenccedila que determinea obrigaccedilatildeo natildeo afeta o cumprimento da decisatildeo
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Considerando que proferida sentenccedila em desfavor de ente puacuteblicoque integra a relaccedilatildeo processual tenha sido interposta apelaccedilatildeoapenas contra parte da decisatildeo assinale a opccedilatildeo correta
A Por estar sujeita ao procedimento recursal a decisatildeo daremessa obrigatoacuteria estaacute sujeita a embargos infringentes
B A interposiccedilatildeo de recurso pelo ente puacuteblico limita o reexameda mateacuteria agrave parte impugnada visto que o restante deixa de serobjeto de remessa obrigatoacuteria
C A parte natildeo recorrida seraacute objeto de reexame necessaacuteriocontudo como natildeo se trata de recurso natildeo haveraacute relatordesignado
D Ao examinar o recurso do ente puacuteblico o tribunal eacute limitadopelo princiacutepio da vedaccedilatildeo da reformatio in pejus o que natildeoocorre quando examina a parte sujeita agrave remessa necessaacuteria
E Ateacute mesmo na parte sujeita agrave remessa obrigatoacuteria o relatorpoderaacute reformar a sentenccedila caso esta esteja em manifestoconfronto com suacutemula do STF
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Antes de encerrado o processo cautelar de arresto no qual foideferida medida liminar o requerido pediu ao juiz que a medida
constritiva cautelar fosse substituiacuteda por cauccedilatildeo Considerando essasituaccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta
A Dado o pedido e considerado o motivo de substituiccedilatildeo damedida por outra menos gravosa aplica-se a fungibilidade
B O pedido importa em transmudar a natureza da medida cautelarem antecipatoacuteria processo admitido atualmente pela leiprocessual
C Eacute impossiacutevel o atendimento do pleito se esgotado o prazo paraa interposiccedilatildeo de agravo da decisatildeo que deferiu a medida
D Cuida-se de pedido de revogaccedilatildeo da medida cautelar com basena possibilidade de garantir o resultado juriacutedico-substancial
por meio diversoE Apenas se o autor concordar seraacute possiacutevel a modificaccedilatildeo
requerida visto que a medida cautelar constritiva se fez em seuinteresse
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Determinado documento foi apresentado como cheque aocaixa de instituiccedilatildeo financeira localizada no Brasil para
recebimento em espeacutecie do valor registrado O caixa dainstituiccedilatildeo todavia devolveu o papel ao apresentante informando-ode que legalmente aquele documento natildeo valia como cheque
Tendo como referecircncia essa situaccedilatildeo assinale a opccedilatildeocorrespondente a hipoacutetese prevista para a devoluccedilatildeo do referidodocumento
A A instituiccedilatildeo financeira em que trabalha o caixa natildeo eacute de fatobanco mas apenas a ele equiparada
B No documento estaacute escrito a palavra check em lugar dapalavra cheque por pertencer aos Estados Unidos da Ameacuterica
o banco de origem do documento
C A assinatura do emitente foi aposta por meio de chancela
mecacircnica
D Natildeo haacute indicaccedilatildeo no documento do lugar de pagamento
E Natildeo haacute indicaccedilatildeo no documento do lugar de emissatildeo
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Assinale a opccedilatildeo correspondente a exemplo de sociedade simples
A empresa limitada destinada ao comeacutercio de alimentos aosconsumidores
B sociedade destinada ao exerciacutecio de profissatildeo intelectual na
forma de sociedade por accedilotildeesC sociedade limitada destinada ao comeacutercio de miudezas aos
consumidores
D sociedade cooperativa de produtores rurais
E sociedade por accedilotildees destinada a atividades artiacutesticas
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Trecircs pessoas uniram-se e passaram a desenvolver atividade
econocircmica informal mdash venda de camisetas com pinturas exclusivasUma passou a cuidar das compras e administraccedilatildeo (oadministrador) outra das pinturas (o artista) e a outra das vendas
(o vendedor) O negoacutecio cresceu e apoacutes o vendedor darexpressamente sua aceitaccedilatildeo a determinada encomenda natildeo foipossiacutevel cumprir os prazos estipulados para a entrega O
comprador entatildeo decidiu ajuizar accedilatildeo para reaver os prejuiacutezos
Com base nessa situaccedilatildeo eacute correto afirmar que a responsabilidadecabe
A aos trecircs pois satildeo solidaacuterios no negoacutecio
B ao administrador e ao vendedor em razatildeo das funccedilotildees quecada um exerce no negoacutecio
C agrave pessoa juriacutedica que representar a sociedadeD ao vendedor pois foi ele quem assinou a aceitaccedilatildeo da
encomenda
E ao administrador pois ele eacute o gestor do negoacutecio
7182019 Prova TRF3 2011
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Os dez soacutecios que detecircm o capital social de determinadaempresa limitada pretendem promover fusatildeo com outra empresa
Nessa situaccedilatildeo em conformidade com o Coacutedigo Civil
A natildeo haacute necessidade de reuniatildeo ou assembleia para a tomada de
decisatildeo se todos os soacutecios decidirem por escritoB a decisatildeo deve ser tomada em assembleiaC a assembleia ou a reuniatildeo destinada agrave discussatildeo do assunto soacute
pode ser instalada com a presenccedila de todos detentores docapital social
D a assembleia ou a reuniatildeo destinada agrave deliberaccedilatildeo sobre amateacuteria vincula os soacutecios que natildeo estiverem presentes
E a mateacuteria pode ser deliberada pela diretoria desde que com apresenccedila de algum dos soacutecios
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Uma das caracteriacutesticas do mundo globalizado eacute a adoccedilatildeo denormas internacionais em diversos setores da sociedade Na aacuterea dacontabilidade por exemplo houve nos uacuteltimos anos alteraccedilotildeessignificativas introduzidas pela Lei das Sociedades por Accedilotildees Noque se refere agrave classificaccedilatildeo dos componentes patrimoniais assinalea opccedilatildeo correta com base nas normas legais atualmente aplicaacuteveis
A Os direitos realizaacuteveis apoacutes o teacutermino do exerciacutecio seguintedevem ser classificados no grupo ldquorealizaacutevel a longo prazordquo
B O que antes era contabilizado no grupo ldquoinvestimentosrdquo passoua secirc-lo no grupo ldquoimobilizadordquo
C O grupo ldquoativo imobilizadordquo manteve-se como parte do grupoldquoinvestimentosrdquo
D As despesas preacute-operacionais devem ser registradas como partedo grupo ldquodiferidordquo
E Todos os ativos que natildeo devam ser contabilizados no ldquoativocirculanterdquo devem secirc-lo no ldquoativo natildeo circulanterdquo
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Considere que determinada empresa constituiacuteda no estado de SatildeoPaulo e em fase de franca expansatildeo decida abrir estabelecimentoem municiacutepio do estado do Paranaacute Nessa situaccedilatildeo a instituiccedilatildeo dafilial no Paranaacute no que se refere agrave formalizaccedilatildeo no registro puacuteblicode empresas mercantis deve ser
A registrada necessariamente em ambos os estadosB registrada em Satildeo Paulo ou no Paranaacute a criteacuterio da empresaC apenas averbada em Satildeo PauloD apenas registrada no estado do ParanaacuteE registrada no Paranaacute e averbada em Satildeo Paulo
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Caso pretenda expandir seus negoacutecios determinado bancocomercial que jaacute opera no Brasil poderaacute agir sem necessitar deautorizaccedilatildeo do BACEN para
A abrir agecircncia no Brasil se for banco de origem estrangeiraB alterar seus estatutosC realizar operaccedilotildees de recebimento de depoacutesitos agrave vistaD realizar operaccedilotildees de cacircmbioE abrir agecircncia no exterior se for banco de origem brasileira
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Andreacute Bruno e Ceacutesar realizaram uma mesma invenccedilatildeo
respectivamente nos meses de janeiro fevereiro e marccedilo de 2011
As invenccedilotildees foram depositadas para registro de patente nos meses
de abril maio e junho de 2011 respectivamente por Bruno Ceacutesar
e Andreacute tendo sido informada em cada registro a data de
conclusatildeo da invenccedilatildeo Os processos administrativos iniciados como depoacutesito foram concluiacutedos em julho agosto e setembro de 2011
correspondentemente para Ceacutesar Andreacute e Bruno
Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica a patente deve ser concedida
A a Ceacutesar cujo processo foi concluiacutedo primeiramente
B a Andreacute por ser o primeiro inventor e a Bruno por ter sido o
primeiro a fazer o depoacutesito
C aos trecircs inventores porque todos eles depositaram no
mesmo anoD a Andreacute por ter sido o primeiro a inventar
E a Bruno por ter sido o primeiro a depositar
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Se uma autarquia receber mediante determinaccedilatildeo da lei
orccedilamentaacuteria dotaccedilatildeo insuficiente para determinado projeto
A teraacute de reduzir o valor do projeto para adequaacute-lo agrave dotaccedilatildeo
B deve requerer a abertura de creacutedito suplementar pelo valor que
falte caso necessite acrescer o valor
C deve requerer a abertura de creacutedito especial pelo valor quefalte caso necessite acrescer o valor
D deve requerer a abertura de creacutedito extraordinaacuterio pelo valor
que falte caso necessite acrescer o valor
E pode gastar acima do valor da dotaccedilatildeo ateacute o limite permitido
na lei orccedilamentaacuteria
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Acerca da classificaccedilatildeo da receita puacuteblica cujos paracircmetros
independem de sua natureza juriacutedica assinale a opccedilatildeo correta
A As contribuiccedilotildees sociais classificam-se como receitas
tributaacuterias assim como as multas tributaacuterias
B A obtenccedilatildeo de recursos financeiros decorrentes de operaccedilotildees
de creacutedito classifica-se como receita de capital e as multas
tributaacuterias natildeo satildeo classificadas como receitas tributaacuterias
C A obtenccedilatildeo de recursos financeiros decorrentes de operaccedilotildees
de creacutedito classifica-se como receita de capital e as
contribuiccedilotildees sociais como receitas tributaacuterias
D A obtenccedilatildeo de recursos financeiros decorrentes de operaccedilotildees
de creacutedito classifica-se como receita corrente assim como o
recebimento de amortizaccedilatildeo da diacutevidaE O recebimento de amortizaccedilatildeo da diacutevida classifica-se como
receita de capital e as multas tributaacuterias como receitas
tributaacuterias
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
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Suponha que determinado poder legislativo estadual crie tributosobre a circulaccedilatildeo de qualquer pessoa de um municiacutepio para outroatribuindo-lhe o nome de ICMS e para justificaacute-lo informe que amaior parte da receita seraacute destinada a construir nova estrada entreos dois municiacutepios Nesse caso o tributo deve ser considerado
A constitucional porque soacute o estado tem competecircncia parainstituir ICMS
B inconstitucional por motivos de competecircncia e de vinculaccedilatildeo
C inconstitucional porque se caracteriza como taxa havendoserviccedilo a ela vinculado
D constitucional consistindo em contribuiccedilatildeo de melhoria quebeneficiaraacute os proprietaacuterios da aacuterea
E constitucional sendo imposto destinado a financiar a estrada
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Em setembro de 2011 a Uniatildeo editou decreto determinando aelevaccedilatildeo das aliacutequotas de IPI sobre a importaccedilatildeo de automoacuteveis einstruccedilatildeo normativa determinando a prorrogaccedilatildeo do direito dededuccedilatildeo sobre o imposto de renda anual da pessoa fiacutesica dacontribuiccedilatildeo previdenciaacuteria paga a empregado domeacutestico Emambas as normas haacute claacuteusula de vigecircncia para o dia da publicaccedilatildeodesses atos normativos Acerca desse aspecto eacute correto afirmar emconformidade com a CF e com o CTN que
A os efeitos do decreto produzem-se a partir de 1ordm12012 e osda instruccedilatildeo normativa a partir da publicaccedilatildeo
B os efeitos do decreto produzem-se apoacutes 90 dias contados dapublicaccedilatildeo e os da instruccedilatildeo normativa a partir da publicaccedilatildeo
C os efeitos do decreto e da instruccedilatildeo normativa produzem-seapoacutes 90 dias contados da publicaccedilatildeo
D os efeitos do decreto e da instruccedilatildeo normativa produzem-se apartir de 1ordm de janeiro de 2012
E os efeitos do decreto e da instruccedilatildeo normativa produzem-se apartir da publicaccedilatildeo dessas normas
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Considere que em determinada autarquia estadual cuja finalidade
essencial seja a prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave populaccedilatildeo mediantepagamento de tarifas pelos beneficiaacuterios a prestaccedilatildeo dos serviccedilosnatildeo configure exploraccedilatildeo de atividade econocircmica regida pelasnormas aplicaacuteveis a empreendimentos privados Nesse caso aautarquia
A deve pagar as contribuiccedilotildees sociais de natureza previdenciaacuteriasobre a folha de salaacuterios de empregados regidos pela CLT
B eacute imune ao pagamento da contribuiccedilatildeo social sobre o lucroliacutequido
C eacute imune ao pagamento do imposto predial e territorial urbano
D deve pagar o imposto sobre a transmissatildeo onerosa de bensimoacuteveis caso venda algum imoacutevel
E fica imune ao pagamento de imposto sobre a transmissatildeoonerosa de bens imoacuteveis caso compre algum imoacutevel
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Determinado cidadatildeo comprometeu-se a assinar em 2012
como comprador escritura de compra e venda de imoacutevel
submetendo-se agrave condiccedilatildeo de que se o Brasil ganhar a Copa do
Mundo de 2014 as partes desfaratildeo o negoacutecio em julho de 2015 O
mesmo comprador firmou tambeacutem como vendedor contrato depromessa de compra e venda com outra pessoa por meio do qual
se comprometeu a vender o mesmo imoacutevel se o Brasil natildeo ganhar
a Copa No segundo contrato o comprador pagaraacute o preccedilo total em
dezembro de 2016 e o vendedor firmaraacute no mesmo momento a
escritura de transferecircncia da propriedade do bem
Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida rigorosamente a cronologia
acertada o fato gerador do imposto sobre a transmissatildeo onerosa
sobre o primeiro contrato ocorreraacute em
A 2015 obrigatoriamente
B 2014 obrigatoriamente
C 2012 obrigatoriamente
D 2015 se o Brasil natildeo ganhar a Copa
E 2014 se o Brasil natildeo ganhar a Copa
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Uma lei que crie determinada anistia tributaacuteria atenderaacute ao que
dispotildee o CTN se expressamente anistiar
A infraccedilotildees resultantes de conluio
B atos praticados com fraude mas natildeo considerados crimes ou
contravenccedilotildees
C as infraccedilotildees cometidas antes e depois de sua ediccedilatildeo
D tanto as multas tributaacuterias quanto os crimes de sonegaccedilatildeo
E atos praticados com dolo mas natildeo considerados crimes ou
contravenccedilotildees983121983125983109983123983124Atilde983119 983095983088
Caso tenha sido regularmente aberto procedimento administrativo
tributaacuterio contra contribuinte a autoridade tributaacuteria pode requerer
informaccedilotildees sobre os bens negoacutecios e atividades desse
contribuinte a
A cartoacuterios mas natildeo a bancos
B cartoacuterios mas natildeo a empresas de administraccedilatildeo de bens
C bancos mas natildeo a cartoacuterios
D bancos mas natildeo a empresas de administraccedilatildeo de bens
E bancos e cartoacuterios
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
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Com relaccedilatildeo aos recursos hiacutedricos assinale a opccedilatildeo correta
A De acordo com a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos em
situaccedilotildees de escassez o uso dos recursos hiacutedricos deve
restringir-se ao consumo humano vedada sua utilizaccedilatildeo para
qualquer outra finalidade
B A aacutegua eacute bem de domiacutenio puacuteblico portanto todo e qualquer
uso dos recursos hiacutedricos estaacute sujeito a outorga pelo poder
puacuteblico
C A outorga de direito de uso de recursos hiacutedricos natildeo implica a
alienaccedilatildeo das aacuteguas que satildeo inalienaacuteveis mas o simples
direito de seu uso
D O poder puacuteblico eacute apenas o gestor dos recursos hiacutedricos natildeo
lhe sendo facultado cobrar por sua utilizaccedilatildeo visto que a aacutegua
elemento que compotildee o meio ambiente natildeo eacute considerada bem
econocircmico
E A gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser centralizada cabendo
ao Ministeacuterio do Meio Ambiente promover a articulaccedilatildeo do
planejamento de recursos hiacutedricos no acircmbito nacional regional
e estadual bem como com seus usuaacuterios diretos
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Considerando a efetivaccedilatildeo da proteccedilatildeo normativa ao ambiente e o
papel do MP na jurisdiccedilatildeo civil coletiva assinale a opccedilatildeo correta
A A celebraccedilatildeo de termo de compromisso de reparaccedilatildeo do dano
ambiental com pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas responsaacuteveis por
atividades causadoras de degradaccedilatildeo ambiental somente pode
ser feita em juiacutezo
B Da sentenccedila que concluir pela carecircncia ou improcedecircncia da
accedilatildeo popular ambiental cabe recurso que entretanto eacute restrito
ao autor da inicial ou ao MP
C Tanto na accedilatildeo popular ambiental como na accedilatildeo civil puacuteblica
ambiental o MP atua na condiccedilatildeo de tiacutepico substituto
processual
D Na accedilatildeo civil puacuteblica em defesa do ambiente e cujo objeto seja
o cumprimento de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer o juiz
poderaacute determinar que o executado cumpra a prestaccedilatildeo da
atividade devida ou cesse a atividade nociva e ainda cominar
multa diaacuteria desde que haja requerimento do autor
E Aplicam-se agraves accedilotildees coletivas ambientais no que for cabiacutevel
o sistema processual do CDC
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Acerca da mineraccedilatildeo e dos produtos toacutexicos em sua correlaccedilatildeo com
o ambiente assinale a opccedilatildeo correta
A
A Uniatildeo os estados e o DF tecircm competecircncia concorrente paralegislar sobre jazidas minas e outros recursos minerais
B Os agrotoacutexicos seus componentes e afins soacute poderatildeo ser
produzidos exportados importados comercializados e
utilizados se previamente registrados no oacutergatildeo federal
competente
C Constitui responsabilidade exclusiva do poder puacuteblico estadual
a instituiccedilatildeo de programas educativos e de mecanismos de
controle e estiacutemulo agrave devoluccedilatildeo das embalagens vazias pelos
usuaacuterios
D
A concessatildeo de lavras e a realizaccedilatildeo de trabalhos de pesquisaem aacutereas de conservaccedilatildeo dependem de autorizaccedilatildeo do
IBAMA
E Compete agrave Uniatildeo com exclusividade registrar acompanhar e
fiscalizar as concessotildees de direitos de exploraccedilatildeo de recursos
minerais em todo o territoacuterio nacional
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Considerando a Lei nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica
Nacional do Meio Ambiente e o Sistema Nacional do Meio
Ambiente assinale a opccedilatildeo correta
A O Sistema Nacional do Meio Ambiente eacute constituiacutedo pelos
oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos estados do DF e dos
municiacutepios bem como pelas fundaccedilotildees instituiacutedas pelo poder
puacuteblico responsaacuteveis pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade
ambiental
B O CONAMA eacute o oacutergatildeo central da Poliacutetica Nacional de Meio
Ambiente de natureza consultiva ao qual cabe planejar
coordenar supervisionar e controlar as diretrizes
governamentais fixadas para o ambiente
C Compete ao Instituto Chico Mendes de Conservaccedilatildeo daBiodiversidade exercer em caraacuteter exclusivo o poder de
poliacutecia ambiental para a proteccedilatildeo das unidades de conservaccedilatildeo
instituiacutedas pela Uniatildeo
D Como regra cabe ao IBAMA conceder licenciamento preacutevio
para construccedilatildeo instalaccedilatildeo e funcionamento de
estabelecimentos e atividades que utilizem recursos ambientais
e sejam considerados efetiva e potencialmente poluidores
restando aos oacutergatildeos estaduais o licenciamento em caraacuteter
supletivo
E A fiscalizaccedilatildeo e o controle da aplicaccedilatildeo de criteacuterios normas epadrotildees de qualidade ambiental seratildeo exercidos
prioritariamente pelo CONAMA de forma conjunta com os
oacutergatildeos estaduais e municipais competentes
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 17 ndash
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Relativamente agrave responsabilizaccedilatildeo por dano ambiental e ao poderde poliacutecia ambiental assinale a opccedilatildeo correta
A O prejuiacutezo do dano ambiental alcanccedila o proacuteprio ambientee terceiros e nesse sentido o poluidor eacute obrigadoindependentemente da existecircncia de culpa a indenizar oureparar os danos causados em razatildeo de sua atividade
B Na aplicaccedilatildeo de penalidades como a advertecircncia e a multa aautoridade competente deveraacute observar tatildeo somente agravidade do fato e os antecedentes do infrator quanto aocumprimento da legislaccedilatildeo ambiental sem consideraccedilotildees deordem pessoal como por exemplo a situaccedilatildeo econocircmica doinfrator
C Satildeo autoridades competentes para lavrar auto de infraccedilatildeoambiental os funcionaacuterios de oacutergatildeos ambientais integrantes doSistema Nacional de Meio Ambiente mas a atribuiccedilatildeo parainstaurar o processo administrativo pertence privativamente
aos dirigentes dos oacutergatildeos ambientais conforme definido emleiD A responsabilidade das pessoas juriacutedicas na esfera
administrativa civil e penal por infraccedilatildeo cometida por seurepresentante legal ou contratual ou por seu oacutergatildeo colegiadoem benefiacutecio da entidade afasta a responsabilidade daspessoas fiacutesicas coautoras ou partiacutecipes do mesmo fato
E A prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade eacute pena restritiva dedireitos aplicaacutevel agraves pessoas fiacutesicas mas natildeo agraves juriacutedicas agravesquais somente se aplicam a pena de multa e as restritivas dedireitos que impliquem suspensatildeo parcial ou total deatividades a interdiccedilatildeo temporaacuteria de estabelecimento obra ou
atividade e a proibiccedilatildeo de contratar com o poder puacuteblico bemcomo dele obter subsiacutedios
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Assinale a opccedilatildeo correta no que diz respeito agraves aacutereas depreservaccedilatildeo permanente e agraves unidades de conservaccedilatildeo
A As florestas nacionais como aacutereas com coberturas florestais deespeacutecies predominantemente nativas satildeo de posse e domiacuteniopuacuteblicos devendo as aacutereas particulares nelas incluiacutedas serdesapropriadas
B As unidades de conservaccedilatildeo de proteccedilatildeo integral visam agrave
manutenccedilatildeo dos ecossistemas livres de alteraccedilotildees causadas porinterferecircncia humana proibido o uso ainda que indireto dosseus atributos naturais
C A legislaccedilatildeo permite a supressatildeo parcial mdash e nunca a total mdash de florestas de preservaccedilatildeo permanente quando necessaacuteria agraveexecuccedilatildeo de obras atividades ou projetos de utilidade puacuteblicaou interesse social
D O acesso de pessoas e animais agraves aacutereas de preservaccedilatildeopermanente eacute terminantemente vedado como forma de natildeocomprometer a regeneraccedilatildeo e a manutenccedilatildeo a longo prazo davegetaccedilatildeo nativa
E Considera-se aacuterea de preservaccedilatildeo permanente a localizada nointerior de propriedade ou posse rural necessaacuteria ao usosustentaacutevel dos recursos naturais agrave conservaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeodos processos ecoloacutegicos agrave conservaccedilatildeo da biodiversidade eao abrigo e proteccedilatildeo de fauna e flora nativas
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Acerca do licenciamento ambiental assinale a opccedilatildeo correta
A Compete ao CONAMA determinar quando julgar necessaacuterioa realizaccedilatildeo de estudos das alternativas e das possiacuteveisconsequecircncias ambientais de projetos privados que possamcausar significativa degradaccedilatildeo ambiental e ao IBAMA cabeapreciar os estudos de impacto ambiental de projetosdesenvolvidos pelo poder puacuteblico
B Compete ao oacutergatildeo ambiental municipal ouvidos os oacutergatildeoscompetentes da Uniatildeo dos estados e do DF quando couber olicenciamento ambiental de empreendimentos e atividades deimpacto ambiental local bem como o que lhe for delegadopelo estado-membro por instrumento legal ou convecircnio
C Pertence ao IBAMA em caraacuteter exclusivo e indelegaacutevel acompetecircncia para o licenciamento ambiental deempreendimentos e atividades com significativo impactoambiental de acircmbito regional
D O licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividadeslocalizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas devegetaccedilatildeo natural de preservaccedilatildeo permanente e de todas as queassim forem consideradas por normas federais eacute dacompetecircncia do oacutergatildeo ambiental federal
E Satildeo idecircnticos os prazos de validade da licenccedila preacutevia dalicenccedila de instalaccedilatildeo e da licenccedila de operaccedilatildeo etapasinextinguiacuteveis do licenciamento ambiental
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Assinale a opccedilatildeo correta a respeito do EIA
A No EIA deve ser desenvolvido diagnoacutestico ambiental da aacutereade influecircncia do projeto considerados o meio fiacutesico obioloacutegico e os ecossistemas naturais sendo deresponsabilidade do RIMA a anaacutelise do meio socioeconocircmicoe das relaccedilotildees de dependecircncia entre a sociedade local osrecursos ambientais e a potencial utilizaccedilatildeo futura dessesrecursos
B O elenco de atividades que dependem do EIA e respectivoRIMA consta exemplificativamente da lei podendo o oacutergatildeoambiental competente a seu criteacuterio exigir a apresentaccedilatildeo doEIARIMA em outras hipoacuteteses que julgar relevantes
C No caso de empreendimentos e atividades sujeitos ao EIA
verificada a necessidade de complementaccedilatildeo dosesclarecimentos prestados o oacutergatildeo ambiental competentepoderaacute de modo unilateral independentemente da participaccedilatildeodo empreendedor exigir providecircncias suplementares cujodescumprimento implica o indeferimento sumaacuterio do pedido delicenccedila
D A audiecircncia puacuteblica natildeo eacute etapa que deva precederobrigatoriamente a realizaccedilatildeo do EIA sendo necessaacuteria apenasquando solicitada pelo oacutergatildeo ambiental responsaacutevel pelaconcessatildeo do licenciamento o uacutenico que dispotildee delegitimidade para requerecirc-la
E Pertence ao empreendedor que pretenda a liberaccedilatildeo ambientalde seus projetos o dever de pagar as custas do EIA sujeitando-se ele e os profissionais que subscrevam os estudos agraveresponsabilidade nas instacircncias administrativa civil e penalpelas informaccedilotildees apresentadas
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 18 ndash
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No que diz respeito ao patrimocircnio geneacutetico e agrave proteccedilatildeo juriacutedica doconhecimento tradicional associado assinale a opccedilatildeo correta
A Compete agrave Comissatildeo Teacutecnica Nacional de Biosseguranccediladecidir sobre a liberaccedilatildeo no ambiente de produtos contendo
OGM ou derivadosB Cabe aos oacutergatildeos e entidades fiscalizadores da administraccedilatildeopuacuteblica federal exercer diretamente sem possibilidade dedelegaccedilatildeo os serviccedilos relacionados agrave atividade de fiscalizaccedilatildeodas atividades de pesquisa e de liberaccedilatildeo comercial de OGMe seus derivados
C Entre outros criteacuterios consideram-se terras tradicionalmenteocupadas pelos iacutendios as que satildeo necessaacuterias agrave sua reproduccedilatildeofiacutesica e cultural segundo seus usos costumes e tradiccedilotildees
D A CF atribui aos estados-membros a tarefa de zelar pelaorganizaccedilatildeo social costumes liacutenguas crenccedilas e tradiccedilotildees dosiacutendios e de proteger e fazer respeitar os seus bens cabendo agrave
Uniatildeo a demarcaccedilatildeo e proteccedilatildeo das terras indiacutegenasE As atividades e projetos que envolvam OGM e seus derivados
relacionados agrave manipulaccedilatildeo de organismos vivos agrave pesquisacientiacutefica e ao desenvolvimento tecnoloacutegico somente satildeoadmitidos no acircmbito de entidades de direito puacuteblico ou privadoe de pessoas fiacutesicas em atuaccedilatildeo autocircnoma que mantenhamviacutenculo empregatiacutecio com pessoas juriacutedicas
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Com relaccedilatildeo ao controle da administraccedilatildeo aos instrumentos judiciais que o embasam e agrave responsabilidade por improbidadeadministrativa assinale a opccedilatildeo correta
A A accedilatildeo civil puacuteblica eacute mecanismo judicial que se destina agravetutela repressiva dos interesses difusos e coletivos quando jaacute seconsumou a ofensa a tais interesses razatildeo pela qual natildeo admiteaccedilatildeo de natureza cautelar
B Em havendo fundados indiacutecios de responsabilidade pelapraacutetica de ato de improbidade a comissatildeo processantedesignada pela autoridade administrativa competente pode deofiacutecio decretar o sequestro dos bens do agente puacuteblico outerceiro que tenha causado dano ao patrimocircnio puacuteblico
C O controle financeiro exercido pelo Congresso Nacional sobre
os Poderes Executivo e Judiciaacuterio e sobre sua proacutepriaadministraccedilatildeo com o auxiacutelio do Tribunal de Contas da Uniatildeoalcanccedila as pessoas fiacutesicas e as pessoas juriacutedicas que utilizamarrecadam guardam ou gerenciam dinheiros bens e valorespuacuteblicos desde que detentoras de personalidade de direitopuacuteblico
D Para fins de impetraccedilatildeo de mandado de seguranccedila consideram-se autoridade coatora os agentes puacuteblicos em geral assimcomo os administradores de autarquias empresas puacuteblicassociedades de economia mista e concessionaacuterios de serviccedilospuacuteblicos quando no exerciacutecio de funccedilotildees delegadaspratiquem atos de direito puacuteblico ou atos de gestatildeo comercial
E No acircmbito do controle da administraccedilatildeo os recursosadministrativos como regra tecircm efeito apenas devolutivo masnada impede que tenham efeito suspensivo quando a leiexpressamente o mencione
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Assinale a opccedilatildeo correta considerando a execuccedilatildeo de serviccedilos
puacuteblicos pelas organizaccedilotildees sociais e OSCIPs em regime de
parceria com o poder puacuteblico
A Os conselhos de administraccedilatildeo das OSCIPs devem
obrigatoriamente ser compostos por representantes do poder
puacuteblico definidos pelos estatutos das entidades
B Denomina-se contrato de gestatildeo o instrumento que passiacutevel de
ser firmado entre o poder puacuteblico e as OSCIPs seja destinado
agrave formaccedilatildeo de viacutenculo de cooperaccedilatildeo para o fomento e a
execuccedilatildeo das atividades de interesse puacuteblico
C O contrato de gestatildeo representa verdadeira cooperaccedilatildeo entre as
partes no tocante ao interesse puacuteblico a ser perseguido sendo
vedada poreacutem a contrataccedilatildeo direta que feita com entidade
colaboradora implique de algum modo dispensa de licitaccedilatildeo
D O termo de parceria eacute ajuste que somente se consuma apoacutes
aprovaccedilatildeo do ministro de Estado ou de autoridade supervisora
da aacuterea correspondente agrave atividade fomentada
E As organizaccedilotildees sociais e as OSCIPs detecircm personalidade
juriacutedica de direito privado e natildeo tecircm fins lucrativos
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Considerando a atividade regulatoacuteria da administraccedilatildeo puacuteblica e o
regime juriacutedico das agecircncias reguladoras e executivas assinale a
opccedilatildeo correta
A As relaccedilotildees de trabalho nas agecircncias reguladoras satildeo regidas
pela CLT e geridas por um conselho diretor cujos membros satildeo
escolhidos pelo presidente da Repuacuteblica e por ele nomeados
apoacutes aprovaccedilatildeo pelo Senado Federal
B Apenas a ANATEL e a ANP satildeo previstas constitucionalmentee por isso dispotildeem de independecircncia administrativa e
autonomia financeira natildeo se sujeitam a subordinaccedilatildeo
hieraacuterquica tendo seus dirigentes mandato fixo e estabilidade
prerrogativas que as demais agecircncias reguladoras natildeo possuem
C A funccedilatildeo primordial das agecircncias reguladoras e das agecircncias
executivas consiste no exerciacutecio do controle sobre particulares
prestadores de serviccedilos puacuteblicos
D A qualificaccedilatildeo de autarquia ou fundaccedilatildeo como agecircncia
executiva dar-se-aacute por ato do presidente da Repuacuteblica
E Diferentemente das agecircncias reguladoras as agecircncias
executivas natildeo dispotildeem de autonomia de gestatildeo
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 19 ndash
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Acerca dos princiacutepios e da competecircncia para legislar sobrelicitaccedilatildeo da dispensa e inexigibilidade de licitaccedilatildeo e dos crimesprevistos na Lei de Licitaccedilotildees assinale a opccedilatildeo correta
A A pena imposta aos crimes previstos na Lei de Licitaccedilotildees seraacute
acrescida da terccedila parte quando seus autores forem ocupantesde cargo em comissatildeo ou de funccedilatildeo de confianccedila em oacutergatildeo daadministraccedilatildeo direta autarquia empresa puacuteblica sociedade deeconomia mista fundaccedilatildeo puacuteblica ou outra entidade controladadireta ou indiretamente pelo poder puacuteblico
B Em atenccedilatildeo aos princiacutepios do formalismo e do julgamentoobjetivo a autoridade competente para a aprovaccedilatildeo doprocedimento licitatoacuterio estaacute impedida de revogar a licitaccedilatildeopodendo apenas anulaacute-la por ilegalidade de ofiacutecio ou porprovocaccedilatildeo de terceiros
C Eacute dispensaacutevel a licitaccedilatildeo para aquisiccedilatildeo de materiais
equipamentos ou gecircneros que soacute possam ser fornecidos porprodutor empresa ou representante comercial exclusivovedada a preferecircncia de marca
D Os casos de licitaccedilatildeo dispensada como por exemplo a vendade accedilotildees a serem negociadas em bolsa natildeo operamautomaticamente cabendo agrave administraccedilatildeo avaliar em cadacaso a conveniecircncia e oportunidade da dispensa
E Compete agrave Uniatildeo legislar sobre normas de licitaccedilatildeo econtrataccedilatildeo em todas as modalidades para as administraccedilotildeespuacuteblicas diretas autaacuterquicas e fundacionais das diversasesferas federativas vedado aos estados ao DF e aos
municiacutepios editar normas suplementares para suas proacutepriaslicitaccedilotildees e contratos
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Considerando o poder de poliacutecia e os limites do poderregulamentar assinale a opccedilatildeo correta
A As sanccedilotildees de poliacutecia satildeo imprescritiacuteveis desde que instituiacutedaspor leis que indiquem as condutas que configuram infraccedilotildeesadministrativas
B No exerciacutecio do poder regulamentar o chefe do PoderExecutivo pode dispor mediante decreto sobre a criaccedilatildeo e
extinccedilatildeo de oacutergatildeos puacuteblicos mas natildeo de pessoas juriacutedicasC Aleacutem do decreto regulamentar de responsabilidade do chefe
do Poder Executivo o poder normativo da administraccedilatildeotambeacutem se expressa por meio de atos administrativos editadospor outras autoridades como por exemplo avisos ministeriaisresoluccedilotildees portarias instruccedilotildees e ordens de serviccedilo
D Os atos oriundos da atividade de poliacutecia administrativa estatildeosujeitos ao controle judicial salvo se praticados no exerciacuteciode competecircncia discricionaacuteria situaccedilatildeo em que cabe agraveadministraccedilatildeo impor o conteuacutedo e a dimensatildeo das restriccedilotildeesem favor do interesse puacuteblico
E Todas as medidas de poliacutecia detecircm o atributo daautoexecutoriedade pois dele deriva a possibilidade de aadministraccedilatildeo pocircr em execuccedilatildeo as suas decisotildees semnecessidade de recorrer previamente ao Poder Judiciaacuterio
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No que se refere agrave classificaccedilatildeo e ao regime juriacutedico dos bens
puacuteblicos agraves terras devolutas e aos terrenos de marinha assinale a
opccedilatildeo correta
A Como regra as terras devolutas pertencem agrave Uniatildeo e por
serem bens patrimoniais enquadram-se na categoria de bens de
uso especial
B Justifica-se o domiacutenio da Uniatildeo sobre os terrenos de marinha
em virtude da necessidade de defesa e de seguranccedila nacional
motivo por que eacute expressamente vedada sua utilizaccedilatildeo por
particulares
C Os bens que constituem o patrimocircnio da Uniatildeo dos estados ou
dos municiacutepios como objeto de direito pessoal ou real satildeo
considerados de uso especial
D Os bens puacuteblicos de uso comum do povo e os de uso especial
satildeo inalienaacuteveis enquanto conservarem essa qualificaccedilatildeo mas
os bens puacuteblicos dominicais podem ser alienados observadas
as exigecircncias da lei
E Os bens puacuteblicos de uso comum e os dominicais mas natildeo os
de uso especial podem ser utilizados por particulares desde
que essa utilizaccedilatildeo atenda ao interesse puacuteblico e esteja de
acordo com os preceitos legais
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Considerando o regime juriacutedico e o previdenciaacuterio dos servidores
puacuteblicos bem como direitos e deveres desses servidores assinalea opccedilatildeo correta
A Litiacutegios entre o Estado e servidores estatutaacuterios da
administraccedilatildeo direta sejam eles federais estaduais ou
municipais satildeo dirimidos pela justiccedila do trabalho
B Os servidores puacuteblicos titulares de cargos efetivos da Uniatildeo
dos estados do DF e dos municiacutepios incluiacutedas suas autarquias
e fundaccedilotildees submetem-se a regime previdenciaacuterio especial
natildeo ao RGPS aplicaacutevel aos trabalhadores em geral da
iniciativa privadaC Entre os direitos sociais estendidos ao servidor puacuteblico
incluem-se o deacutecimo terceiro salaacuterio o salaacuterio famiacutelia o
seguro-desemprego e o piso salarial proporcional agrave extensatildeo e
agrave complexidade do trabalho desenvolvido
D Tendo o STF deferido medida cautelar para suspender a
eficaacutecia do art 39 da CF com a redaccedilatildeo dada pela Emenda
Constitucional nordm 191998 o regime juriacutedico uacutenico voltou a
ser obrigatoacuterio em toda a administraccedilatildeo direta e indireta da
Uniatildeo dos estados do DF e dos municiacutepios
E A unicidade de regime juriacutedico alcanccedila os servidorespermanentes e os temporaacuterios cabendo agrave pessoa federativa
apoacutes a opccedilatildeo aplicar o mesmo regime juriacutedico a ambas as
espeacutecies de servidores
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 20 ndash
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Com relaccedilatildeo aos elementos agraves espeacutecies e agrave revogaccedilatildeo do ato
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
A Os pareceres e as certidotildees caracterizam-se como atos
administrativos propriamente ditos pois expressam declaraccedilatildeode vontade da administraccedilatildeo voltada agrave obtenccedilatildeo de
determinados efeitos juriacutedicos definidos em lei
B Por motivos de seguranccedila e certeza juriacutedicas os atos
administrativos devem obrigatoriamente adotar a forma escrita
garantia de verificaccedilatildeo e controle desses atos
C A aprovaccedilatildeo eacute ato unilateral e vinculado manifestado sempre
a posteriori pelo qual a administraccedilatildeo exerce o controle de
outro ato administrativo
D A competecircncia eacute definida em lei razatildeo pela qual seraacute ilegal o
ato praticado por quem natildeo seja detentor das atribuiccedilotildees
fixadas na norma
E A revogaccedilatildeo do ato administrativo como poder que a
administraccedilatildeo dispotildee para rever a sua atividade interna incide
sobre atos vaacutelidos e invaacutelidos e produz efeitos ex nunc
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No que se refere agraves limitaccedilotildees e agraves servidotildees administrativas e agraves
diversas espeacutecies de desapropriaccedilotildees assinale a opccedilatildeo correta
A A expropriaccedilatildeo de terras em que sejam cultivadas plantas
psicotroacutepicas alcanccedila todas as culturas de plantas consideradas
psicotroacutepicas mas abrange apenas a aacuterea efetivamente
cultivada natildeo a propriedade em seu conjunto
B O ato declaratoacuterio de utilidade puacuteblica ou interesse social na
desapropriaccedilatildeo tanto pode advir do Poder Executivo por meio
de decreto quanto do Poder Legislativo por meio de lei mas
a segunda fase do procedimento da desapropriaccedilatildeo mdash a
executoacuteria mdash somente pode se dar no curso de processo
judicial em que se reconheccedila a legalidade do ato
C Limitaccedilotildees administrativas satildeo determinaccedilotildees de caraacuteter geral
que impotildeem obrigaccedilotildees positivas negativas ou permissivas e
se dirigem a proprietaacuterios indeterminados com o fim de
condicionar a propriedade agrave funccedilatildeo social que dela eacute exigida
D A servidatildeo administrativa como direito real que autoriza o
poder puacuteblico a usar a propriedade imoacutevel ou moacutevel para
permitir a execuccedilatildeo de obras e serviccedilos de interesse coletivo
eacute instituiacuteda sobre bens privados natildeo sobre bens puacuteblicos
E A desapropriaccedilatildeo sancionadora ocorre em razatildeo dodescumprimento da funccedilatildeo social da propriedade urbana
sendo de competecircncia exclusiva dos municiacutepios mediante
justa e preacutevia indenizaccedilatildeo em dinheiro
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Em relaccedilatildeo ao conceito de serviccedilo puacuteblico ao regime juriacutedico daconcessatildeo da permissatildeo e da autorizaccedilatildeo e agraves parcerias puacuteblico-privadas assinale a opccedilatildeo correta
A A permissatildeo de serviccedilo puacuteblico tem natureza de contrato
bilateral comutativo e intuitu personae o qual somente podeser celebrado com pessoa fiacutesica que demonstre capacidade paradesempenhaacute-lo por sua conta e risco natildeo podendo ser firmadocom pessoa juriacutedica
B A autorizaccedilatildeo de serviccedilo puacuteblico constitui ato vinculado pormeio do qual o poder puacuteblico delega a execuccedilatildeo de serviccedilo desua titularidade para que o particular o executepredominantemente em seu proacuteprio benefiacutecio mas sempre soba fiscalizaccedilatildeo do Estado
C No acircmbito das parcerias puacuteblico-privadas as concessotildeesadministrativas caracterizam-se pelo fato de o concessionaacuterioperceber recursos de duas fontes uma decorrente dopagamento da tarifa pelos usuaacuterios e outra de caraacuteteradicional oriunda de contraprestaccedilatildeo pecuniaacuteria devida pelopoder concedente
D Serviccedilo puacuteblico eacute toda a atividade prestada diretamente peloEstado com o objetivo de satisfazer agraves necessidades essenciaise secundaacuterias da coletividade sob regime exclusivo de direitopuacuteblico natildeo sendo considerados puacuteblicos os serviccedilos prestadospor particulares por meio de concessatildeo ou permissatildeo
E A concessatildeo de serviccedilo puacuteblico eacute contrato administrativo pormeio do qual a administraccedilatildeo transfere a pessoa juriacutedica ou aconsoacutercio de empresas a execuccedilatildeo de certa atividade de
interesse coletivo de forma remunerada
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Acerca dos oacutergatildeos e entidades que integram a administraccedilatildeopuacuteblica federal e dos princiacutepios que informam o direitoadministrativo assinale a opccedilatildeo correta
A Como pessoas juriacutedicas criadas por lei dotadas de capacidadede autodeterminaccedilatildeo e de patrimocircnio e receita proacuteprios asautarquias natildeo se submetem a controle administrativo oulegislativo mas apenas a controle jurisdicional tanto pelas viascomuns quanto pelas especiais
B As empresas puacuteblicas criadas por lei especiacutefica destinam-seagrave realizaccedilatildeo de atividades tiacutepicas da administraccedilatildeo querequeiram para seu melhor funcionamento gestatildeoadministrativa e financeira descentralizada
C Apenas os oacutergatildeos situados no aacutepice da piracircmide estatal comoos Poderes Legislativo Executivo e Judiciaacuterio dispotildeem depersonalidade juriacutedica proacutepria e plena capacidade processual
D As entidades da administraccedilatildeo indireta regem-seprimordialmente por normas de direito privado subordinando-se ao ministeacuterio em cuja aacuterea de competecircncia estiverenquadrada sua principal atividade
E Afora os princiacutepios constantes do texto constitucional alegislaccedilatildeo determina de forma expressa que a administraccedilatildeopuacuteblica federal obedeccedila entre outros aos princiacutepios damotivaccedilatildeo razoabilidade ampla defesa e seguranccedila juriacutedica
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 21 ndash
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A aplicaccedilatildeo provisoacuteria de tratados
A somente termina com a anuecircncia de todos os Estados-partes
B eacute disciplinada por artigo da Convenccedilatildeo de Viena sobre Direito
dos Tratados o qual eacute objeto de reserva por parte do Brasil
C eacute possiacutevel em alguns casos consoante a Convenccedilatildeo de Viena
sobre Direito dos Tratados apoacutes a entrada em vigor do tratado
D somente eacute permitida em relaccedilatildeo a todo o texto do tratado
E deve ser expressamente prevista no tratado
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Acerca da proibiccedilatildeo da pirataria em alto-mar prevista na
Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre Direito do Mar assinale a
opccedilatildeo correta
A Os atos de pirataria cometidos por navio de guerra em virtude
do princiacutepio do domiacutenio reservado dos Estados natildeo satildeo
regulados por essa convenccedilatildeo
B A definiccedilatildeo de pirataria restringe-se a atos praticados sob
certas circunstacircncias para fins privados
C O apresamento de navios piratas somente pode ser feito por
navios de guerra ou aeronaves militaresD O direito de visita em alto-mar natildeo se aplica a navios suspeitos
de dedicaccedilatildeo agrave pirataria
E Um navio transformado em pirata perde automaticamente a
nacionalidade
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Assinale a opccedilatildeo correta relativamente aos mecanismos de
implementaccedilatildeo dos direitos humanos no plano internacional
A A Corte Europeia de Direitos Humanos julga exclusivamente
demandas de indiviacuteduos contra Estados
B Na atualidade existem apenas duas cortes regionais em
funcionamento a Corte Interamericana de Direitos Humanos
e a Corte Europeia de Direitos
C A comissatildeo Europeia de Direitos Humanos eacute um oacutergatildeo de
conciliaccedilatildeo e mediaccedilatildeo do sistema europeu de proteccedilatildeo
D A Corte Europeia de Direitos Humanos dispotildee de competecircncia
consultiva
E Decisotildees da Corte Interamericana de Direitos Humanos satildeo
passiacuteveis de recurso agrave Corte Internacional de Justiccedila
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A respeito de imunidade de jurisdiccedilatildeo e execuccedilatildeo do Estado
estrangeiro no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
A A execuccedilatildeo de bens de Estados estrangeiros somente eacute possiacutevel
no caso de expressa renuacutencia por parte do executadoB O Brasil eacute parte na Convenccedilatildeo sobre Imunidade de Jurisdiccedilatildeo
entre paiacuteses do MERCOSUL
C Estados diretamente envolvidos com atividade terrorista
comprovada por decisatildeo do Conselho de Seguranccedila das
Naccedilotildees Unidas natildeo gozam de imunidade de jurisdiccedilatildeo
D As regras costumeiras sobre imunidade dos Estados
reconhecidas pelo Brasil aplicam-se tambeacutem agraves organizaccedilotildees
internacionais
EA imunidade de jurisdiccedilatildeo eacute absoluta no Brasil para casos queenvolvam reclamaccedilotildees trabalhistas
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Assinale a opccedilatildeo correspondente a entidade agrave qual cabe solicitar
pareceres consultivos agrave Corte Internacional de Justiccedila desde que
autorizado pela Assembleia-Geral da ONU
A Organizaccedilatildeo Mundial da Sauacutede
B tribunal constitucional de Estados
C parlamento de Estados
D tribunal internacional especializado
E Comitecirc Internacional da Cruz Vermelha
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Com relaccedilatildeo ao disposto no Protocolo de Olivos para a Soluccedilatildeo de
Controveacutersias no MERCOSUL assinale a opccedilatildeo correta
A Esse tratado acrescenta dispositivos ao Protocolo de Brasiacutelia
em conformidade com o qual deve ser interpretadoB O Tribunal Permanente de Revisatildeo previsto nesse acordo eacute
composto por dez aacuterbitros devendo cada um dos Estados-parte
escolher dois deles e dois ser nomeados de comum acordo
C Segundo esse tratado os Estados-parte eacute permitido recorrer de
comum acordo diretamente ao Tribunal Permanente de
Revisatildeo sem a necessidade de recurso preacutevio a tribunal
arbitral ad hoc
D Nesse protocolo eacute vedado assim como na Corte Internacional
de Justiccedila o uso por particulares do mecanismo de soluccedilatildeo decontroveacutersias
E Nesse acordo eacute expressamente proibida a possibilidade de
denuacutencia
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
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Com base na jurisprudecircncia do STJ sobre a homologaccedilatildeo de
sentenccedilas estrangeiras no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
A A pendecircncia de julgamento no Brasil de apelaccedilatildeo contra
sentenccedila proferida em accedilatildeo na qual se discutam alimentos dosfilhos dos ex-cocircnjuges impede a homologaccedilatildeo de sentenccedila
estrangeira com o mesmo objeto
B Ainda quando encaminhada por via diplomaacutetica a sentenccedila
estrangeira deve ser autenticada pela autoridade consular
brasileira
C O ajuizamento de accedilatildeo de revisatildeo de alimentos no Brasil
inviabiliza o processamento do pedido de homologaccedilatildeo de
sentenccedila estrangeira relativa ao tema
D Eacute autorizada a homologaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira que ao
decretar o divoacutercio convalida acordo celebrado pelos ex-cocircnjuges quanto agrave partilha de bens situados no Brasil
E O inadimplemento de obrigaccedilotildees decorrentes da sentenccedila
estrangeira impede sua homologaccedilatildeo no Brasil
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De acordo com a Lei de Introduccedilatildeo agraves Normas do Direito
Brasileiro a capacidade para suceder eacute regulada pela lei
A de nacionalidade do herdeiro ou legataacuterio
B de domiciacutelio do herdeiro ou legataacuterio
C em que se encontra o herdeiro ou legataacuterio
D de nacionalidade do de cujus
E do uacuteltimo domiciacutelio do de cujus
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No que se refere ao Tribunal Penal Internacional assinale a opccedilatildeo
correta
A De acordo com o Estatuto de Roma esse tribunal tem
competecircncia expressa para julgar o terrorismo como crime
contra a humanidade
B As liacutenguas de trabalho nesse tribunal satildeo o inglecircs e o francecircs
C Trata-se de organismo especializado da ONU
D De acordo com o que prevecirc o Estatuto de Roma esse tribunal
pode decidir pela pena de morte em casos graves
E Essa corte comeccedilou a funcionar em 1998 com a conclusatildeo do
Estatuto de Roma
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Conforme a jurisprudecircncia do STF tratados de direitos humanos
anteriores agrave Emenda Constitucional nordm 452003 possuem no direito
brasileiro status hieraacuterquico
A supraconstitucional
B constitucional originaacuterio
C constitucional derivado
D supralegal
E legal
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 10 ndash
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Considerando demanda promovida pela Uniatildeo contra advogado de
seus quadros que perdeu o prazo para interpor recurso contra
decisatildeo desfavoraacutevel em mandado de seguranccedila e permitiu o
tracircnsito em julgado da referida decisatildeo assinale a opccedilatildeo correta
A A reparaccedilatildeo possiacutevel tem caraacuteter moral e exige prova de que
a imagem puacuteblica da autoridade identificada como coatora foi
atingida
B A reparaccedilatildeo devida em razatildeo da procedecircncia da accedilatildeo deveraacute
abranger danos materiais atinentes agrave possibilidade de sucesso
perdida pela natildeo observacircncia do prazo recursal
C A responsabilidade do advogado eacute objetiva jaacute que atuava emnome da administraccedilatildeo puacuteblica no momento em que perdeu o
prazo para o recurso
D O provimento do pedido deve prever a reversatildeo aos cofres
puacuteblicos exatamente daquilo que foi perdido em razatildeo do
tracircnsito em julgado da decisatildeo natildeo recorrida
E Natildeo existe direito agrave reparaccedilatildeo de danos caso natildeo reste provado
que a jurisprudecircncia se encontrava uniformizada em sentido
contraacuterio ao da decisatildeo natildeo recorrida
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Considerando que Paulo resida com sua famiacutelia em Jauacute SP seja
soacutecio-proprietaacuterio de uma empresa de construccedilatildeo em Mariacutelia SP
e trabalhe como corretor de imoacuteveis em Bauru SP assinale a
opccedilatildeo correta no que se refere ao domiciacutelio em face da discussatildeo
da validade de modificaccedilatildeo do contrato social da empresa de
construccedilatildeo
A Qualquer um dos trecircs municiacutepios pode ser considerado
domiciacutelio
B Deve ser considerado domiciacutelio o municiacutepio de Jauacute local da
residecircncia de Paulo visto que na legislaccedilatildeo civil eacute adotada a
teoria da unidade de domiciacutelio
C Bauru seraacute o domiciacutelio adequado caso a corretagem seja a
principal atividade profissional de Paulo
D Seraacute domiciacutelio o local em que Paulo for efetivamente
encontrado quando da discussatildeo da questatildeo
E Como a questatildeo envolve o contrato social da empresa de
construccedilatildeo Mariacutelia deve ser considerada domiciacutelio de Paulo
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Joatildeo comprou de Carlos uma joia e pagou por ela dez mil
reais sem que fosse lavrado documento entre os dois De posse da
joia Joatildeo foi de taacutexi ateacute um restaurante tendo o motorista ao final
do trajeto emitido recibo de pagamento do serviccedilo no valor de
vinte reais No restaurante Joatildeo encontrou-se com Maria a quem
presenteou com a joia Maria recebeu o presente e saiu do local
sem sequer agradecer o agrado Muito triste Joatildeo voltou para casa
e reuniu a famiacutelia na presenccedila de dois amigos para dizer que
pretendia viajar por um ano e caso algo lhe acontecesse seus bens
deveriam ser distribuiacutedos entre seus sobrinhos
Considerando essa situaccedilatildeo hipoteacutetica assinale a opccedilatildeo correta
A A doaccedilatildeo da joia a Maria eacute contrato inexistente por natildeo ter
ocorrido a devida formalizaccedilatildeo da aceitaccedilatildeo do objeto
B Ainda que o motorista natildeo tivesse emitido o recibo pelo
serviccedilo prestado a Joatildeo o contrato seria vaacutelido poreacutem de
prova impossiacutevel dada a inexistecircncia de documento
C A declaraccedilatildeo de Joatildeo a seus familiares mesmo expressa e
testemunhada por duas outras pessoas natildeo eacute vaacutelida por viacutecio
de forma
D O contrato firmado por Joatildeo e o motorista do taacutexi soacute pode ser
considerado plenamente vaacutelido porque se formalizou com o
recibo emitido
E A compra e venda ocorrida entre Joatildeo e Carlos eacute invaacutelidaporque o valor do negoacutecio impotildee a forma escrita
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Publicada lei de vigecircncia imediata que revogou normas
anteriores houve o ajuizamento de ADI tendo sido a referida lei
declarada inconstitucional dois meses depois de sua publicaccedilatildeo
Considerando essa situaccedilatildeo hipoteacutetica assinale a opccedilatildeo correta
A Para preservar a seguranccedila das relaccedilotildees deve-se como regramanter a exigibilidade do tiacutetulo fundado na lei declarada
inconstitucional
B Em razatildeo do princiacutepio da obrigatoriedade simultacircnea a lei teve
vigecircncia por dois meses em todo o territoacuterio nacional e em
outros paiacuteses
C A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade deve afetar os atos
praticados durante a vigecircncia da lei visto que na hipoacutetese se
admite de acordo com o ordenamento nacional repristinaccedilatildeo
D A declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade afeta a vigecircncia da lei
assim declarada da mesma forma que opera o esgotamento doprazo nas leis temporaacuterias
E Dada a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade a decisatildeo afeta os
atos praticados no periacuteodo da vacatio legis
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 11 ndash
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Acerca da aquisiccedilatildeo e registro da propriedade imobiliaacuteria assinalea opccedilatildeo correta
A A retificaccedilatildeo correcional eacute a via adequada para promover acorreccedilatildeo necessaacuteria de viacutecio capaz de anular o registroimobiliaacuterio e afetar terceiros
B Com a escritura puacuteblica de compra e venda deixa o alienantede ser proprietaacuterio respondendo a partir desse momento oadquirente
C A posse transferida pelo poder puacuteblico na implantaccedilatildeo deprograma de habitaccedilatildeo popular pode gerar registroindependentemente de matriacutecula anterior
D Ainda que juridicamente possiacutevel a cessatildeo de direitoshereditaacuterios por instrumento puacuteblico natildeo pode ser levada aregistro
E O registro de escritura puacuteblica de compra e venda goza depresunccedilatildeo absoluta de veracidade e soacute pode ser objeto deretificaccedilatildeo pelo juiacutezo corregedor dos serviccedilos registrais
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Considerando que tenha sido determinada a penhora de bempertencente a pessoa maior e capaz casada com outra que ainda natildeotenha completado 16 anos de idade assinale a opccedilatildeo correta
A Se a causa de impedimento do casamento natildeo for suscitadaantes da celebraccedilatildeo o casamento eacute vaacutelido e o regime deve sero da comunhatildeo parcial
B Havendo consentimento dos pais da pessoa menor para ocasamento deveraacute ser considerado o que dispuseram osnubentes em seu pacto antenupcial no qual natildeo se admite
interferecircncia dos paisC Por ser nulo de pleno direito o casamento a penhora natildeo seraacute
por ele afetadaD Em face da anulabilidade e do regime legal da comunhatildeo
parcial de bens aplicaacutevel agrave hipoacutetese seraacute necessaacuterio averiguara data em que o bem foi adquirido
E Em razatildeo da menoridade de um dos nubentes o regime deveser o da separaccedilatildeo obrigatoacuteria sendo necessaacuterio identificar adata de aquisiccedilatildeo do bem
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Ao solucionar questatildeo relacionada agrave origem de diacutevida de
dois mil reais contraiacuteda por um dos cocircnjuges durante o casamentoem comeacutercio proacuteximo agrave residecircncia do casal o juiz diante daausecircncia de outros elementos de prova tomou o deacutebito comocontraiacutedo a bem da famiacutelia
Com base nesse caso assinale a opccedilatildeo correta
A Eacute inadmissiacutevel utilizar presunccedilatildeo para resolver a questatildeo dadaa possibilidade de prova oral
B Cuida-se de presunccedilatildeo hominis decorrente da experiecircncia davida
C A decisatildeo tomou a condiccedilatildeo de casado como indiacutecio depresunccedilatildeo comum absoluta
D A condiccedilatildeo de casados determina presunccedilatildeo legal relativa decomunhatildeo da diacutevida
E Aplica-se ao caso a presunccedilatildeo legal absoluta de comunhatildeo dadiacutevida
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Supondo que uma pessoa adquira de determinada empresa detransporte passagem para viajar do Rio de Janeiro a Satildeo Paulofazendo uso de programa de milhagem oferecido por outra empresaconveniada agrave primeira assinale a opccedilatildeo correta
A Sendo a gratuidade na hipoacutetese apenas aparente caracteriza-se o contrato de transporte tiacutepico
B Por ser gratuito o contrato descrito natildeo se caracteriza como detransporte
C Configura-se o negoacutecio descrito como contrato de transportese entre as partes for firmado instrumento
D Trata-se de simples contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos porqueo transporte no caso eacute cumulativo
E Natildeo existe contrato na situaccedilatildeo descrita mas simples ato juriacutedico natildeo negocial
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Natildeo eacute possiacutevel que oficial de justiccedila de comarca vizinha e contiacuteguaproceda agrave penhora e depoacutesito de bem em comarca diferente da suaTal afirmaccedilatildeo diz respeito ao princiacutepio da jurisdiccedilatildeo denominado
A territorialidade
B inevitabilidade
C juiz natural
D investidura
E indelegabilidade
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Em processo no qual se discutia a obrigaccedilatildeo de pagar taxascondominiais o reacuteu resistiu ao pedido com argumento de que docontrato de locaccedilatildeo seria possiacutevel identificar a atribuiccedilatildeo dopagamento das taxas ao autor Durante a audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento apresentaram-se o autor e suas testemunhas bem comoo reacuteu seu advogado e sua testemunha natildeo arrolada O advogado doautor ausentou-se sem justificativa Iniciado o ato o reacuteu esclareceuque sua testemunha fora uma das testemunhas signataacuterias docontrato e apesar de natildeo conhecer detalhes do instrumento fariaprova de sua existecircncia
Em face dessa situaccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta
A Ainda que se discuta apenas a interpretaccedilatildeo do contrato atestemunha do reacuteu seraacute ouvida por estar presente ao ato
B Em razatildeo da ausecircncia injustificada do advogado do autor o juiz deveraacute ouvir as testemunhas como informantes
C O arrolamento da testemunha eacute feito para possibilitar suaintimaccedilatildeo de modo que sua presenccedila espontacircnea tornadispensaacutevel a formalidade
D A inquisiccedilatildeo das testemunhas do autor seraacute objeto de avaliaccedilatildeo
judicial dada a ausecircncia do advogadoE A ausecircncia injustificada do advogado do autor torna
impossiacutevel ateacute o depoimento de seu cliente e determina o julgamento antecipado da lide
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 12 ndash
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Assinale a opccedilatildeo correspondente a situaccedilatildeo que eacute de competecircnciada justiccedila federal
A pedido de modificaccedilatildeo do registro de brasileiro naturalizado
B accedilatildeo de alimentos proposta em favor de alimentando residente
em outro paiacutes contra alimentante residente no Brasil conformea Convenccedilatildeo de Nova Iorque
C qualquer causa que verse a respeito da violaccedilatildeo de direitoshumanos
D pretensatildeo reparatoacuteria decorrente da aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo deMontreal que regula o transporte aeacutereo internacional
E pedido de abertura de inventaacuterio realizado por indiacutegena paratratar de bens deixados por antecessor falecido
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Assinale a opccedilatildeo correta acerca dos princiacutepios do processo civil
A Observa o princiacutepio da igualdade das partes o juiz quedetermina a emenda da inicial antes de indeferi-la
B Ao inverter o ocircnus da prova em accedilatildeo que trate de direito doconsumidor o juiz orienta o processo de acordo com oprinciacutepio da garantia de duraccedilatildeo processual razoaacutevel
C A possibilidade de o relator de accedilatildeo rescisoacuteria definir prazosuperior a quinze dias para o reacuteu apresentar resposta indicainfluecircncia do princiacutepio da adaptabilidade
D Quando o juiz converte o procedimento sumaacuterio em ordinaacuteriopor detectar maior complexidade da prova teacutecnica ele estaacuteaplicando o princiacutepio da cooperaccedilatildeo sob a oacutetica doesclarecimento
E A consideraccedilatildeo pelo juiz da possibilidade de existecircncia depropoacutesito protelatoacuterio do reacuteu indica anaacutelise da situaccedilatildeoconforme o princiacutepio da boa feacute processual sob o acircnguloobjetivo
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Ajuizada accedilatildeo de execuccedilatildeo para entrega de coisa certa oexecutado natildeo a entregou no prazo que lhe foi assinaladoconstatando-se que o bem estava em poder de terceiro
Considerando essa situaccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta
A A conversatildeo em execuccedilatildeo por quantia certa eacute o caminhopossiacutevel devido a constatada posse por terceiro
B Verificada a situaccedilatildeo descrita quando jaacute litigiosa a coisa deve-se expedir mandado de busca e apreensatildeo ou imissatildeo na posseda coisa
C Constatada a realizaccedilatildeo de benfeitorias no bem soacute seraacutepossiacutevel a apreensatildeo apoacutes o depoacutesito do seu valorindependentemente de liquidaccedilatildeo apurando-se eventualdiferenccedila em accedilatildeo agrave parte
D Estando o bem em poder de terceiro ao exequente resta proporaccedilatildeo especiacutefica contra o atual possuidor para provar a fraude
E Como o bem natildeo se encontra mais sob a posse do executadoeste natildeo poderaacute manejar embargos agrave execuccedilatildeo
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No curso de processo de execuccedilatildeo tendo o exequentemanifestado intento de desistir do feito este foi extintoindependentemente da anuecircncia do executado que opuseraembargos para discutir a legitimidade do exequente
Com base nessa situaccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta
A A extinccedilatildeo do processo executivo e dos embargos seria odestino correto e ocorreria independentemente da mateacuteria nelesdiscutida
B A viabilidade da providecircncia tomada pelo condutor do feitoguarda relaccedilatildeo direta com o princiacutepio do desfecho uacutenico doprocesso de execuccedilatildeo
C A situaccedilatildeo descreve equiacutevoco do condutor do feito quedeveria extingui-lo apenas com a anuecircncia do executado
D O encerramento precoce do feito principal natildeo afeta o apenso
no qual seguem tramitando os embargosE Nada de errado haacute no pronunciamento judicial que se fez com
suporte no princiacutepio do menor sacrifiacutecio possiacutevel doexecutado
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A competecircncia para a accedilatildeo de consignaccedilatildeo em pagamento
A eacute do foro do domiciacutelio do devedor por ser a accedilatildeo de seuinteresse
B natildeo se prorroga caso seja ajuizada equivocadamente e caso natildeo
seja oposta a exceccedilatildeo
C eacute do foro do domiciacutelio do devedor em se tratando de diacutevidaportaacutevel
D eacute do foro do local do pagamento em detrimento mesmo doforo de eleiccedilatildeo
E segue a regra geral de modo que eacute do foro do domiciacutelio doreacuteu
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Em relaccedilatildeo ao procedimento comum sumaacuterio assinale a opccedilatildeocorreta
A Durante a audiecircncia de conciliaccedilatildeo o reacuteu deve apresentar tantoa contestaccedilatildeo quanto a reconvenccedilatildeo em aplicaccedilatildeo subsidiaacuteriado rito ordinaacuterio
B Finda a instruccedilatildeo as alegaccedilotildees finais devem ser apresentadasna forma oral vedada a possibilidade de memoriais
C O natildeo comparecimento do autor agrave audiecircncia de conciliaccedilatildeoimporta em extinccedilatildeo do feito sem julgamento do meacuterito
D A ausecircncia do reacuteu agrave audiecircncia de conciliaccedilatildeo natildeo gera reveliaainda que seu advogado presente ao ato natildeo tenha poderes
para transigirE Ausentes o reacuteu e seu advogado agrave audiecircncia de conciliaccedilatildeo
operam os efeitos da revelia do mesmo modo que oreconhecimento do pedido
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Com referecircncia agrave obrigaccedilatildeo de fazer determinada por sentenccedila de juizado especial federal assinale a opccedilatildeo correta
A O iniacutecio do procedimento de cumprimento da sentenccedilanecessariamente depende de pedido da parte interessada
B
O cumprimento mediante ofiacutecio torna a expediccedilatildeo porexemplo de mandado de busca e apreensatildeo incompatiacutevel como procedimento
C Descumprida a ordem emanada da sentenccedila cabe a imposiccedilatildeode multa agrave autoridade comunicada por ato atentatoacuterio aoexerciacutecio da jurisdiccedilatildeo
D A intimaccedilatildeo dirigida agrave autoridade citada no processo natildeo suprea necessidade especiacutefica de ofiacutecio em se tratando decumprimento da decisatildeo
E A pendecircncia de recurso interposto da sentenccedila que determinea obrigaccedilatildeo natildeo afeta o cumprimento da decisatildeo
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Considerando que proferida sentenccedila em desfavor de ente puacuteblicoque integra a relaccedilatildeo processual tenha sido interposta apelaccedilatildeoapenas contra parte da decisatildeo assinale a opccedilatildeo correta
A Por estar sujeita ao procedimento recursal a decisatildeo daremessa obrigatoacuteria estaacute sujeita a embargos infringentes
B A interposiccedilatildeo de recurso pelo ente puacuteblico limita o reexameda mateacuteria agrave parte impugnada visto que o restante deixa de serobjeto de remessa obrigatoacuteria
C A parte natildeo recorrida seraacute objeto de reexame necessaacuteriocontudo como natildeo se trata de recurso natildeo haveraacute relatordesignado
D Ao examinar o recurso do ente puacuteblico o tribunal eacute limitadopelo princiacutepio da vedaccedilatildeo da reformatio in pejus o que natildeoocorre quando examina a parte sujeita agrave remessa necessaacuteria
E Ateacute mesmo na parte sujeita agrave remessa obrigatoacuteria o relatorpoderaacute reformar a sentenccedila caso esta esteja em manifestoconfronto com suacutemula do STF
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Antes de encerrado o processo cautelar de arresto no qual foideferida medida liminar o requerido pediu ao juiz que a medida
constritiva cautelar fosse substituiacuteda por cauccedilatildeo Considerando essasituaccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta
A Dado o pedido e considerado o motivo de substituiccedilatildeo damedida por outra menos gravosa aplica-se a fungibilidade
B O pedido importa em transmudar a natureza da medida cautelarem antecipatoacuteria processo admitido atualmente pela leiprocessual
C Eacute impossiacutevel o atendimento do pleito se esgotado o prazo paraa interposiccedilatildeo de agravo da decisatildeo que deferiu a medida
D Cuida-se de pedido de revogaccedilatildeo da medida cautelar com basena possibilidade de garantir o resultado juriacutedico-substancial
por meio diversoE Apenas se o autor concordar seraacute possiacutevel a modificaccedilatildeo
requerida visto que a medida cautelar constritiva se fez em seuinteresse
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Determinado documento foi apresentado como cheque aocaixa de instituiccedilatildeo financeira localizada no Brasil para
recebimento em espeacutecie do valor registrado O caixa dainstituiccedilatildeo todavia devolveu o papel ao apresentante informando-ode que legalmente aquele documento natildeo valia como cheque
Tendo como referecircncia essa situaccedilatildeo assinale a opccedilatildeocorrespondente a hipoacutetese prevista para a devoluccedilatildeo do referidodocumento
A A instituiccedilatildeo financeira em que trabalha o caixa natildeo eacute de fatobanco mas apenas a ele equiparada
B No documento estaacute escrito a palavra check em lugar dapalavra cheque por pertencer aos Estados Unidos da Ameacuterica
o banco de origem do documento
C A assinatura do emitente foi aposta por meio de chancela
mecacircnica
D Natildeo haacute indicaccedilatildeo no documento do lugar de pagamento
E Natildeo haacute indicaccedilatildeo no documento do lugar de emissatildeo
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Assinale a opccedilatildeo correspondente a exemplo de sociedade simples
A empresa limitada destinada ao comeacutercio de alimentos aosconsumidores
B sociedade destinada ao exerciacutecio de profissatildeo intelectual na
forma de sociedade por accedilotildeesC sociedade limitada destinada ao comeacutercio de miudezas aos
consumidores
D sociedade cooperativa de produtores rurais
E sociedade por accedilotildees destinada a atividades artiacutesticas
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Trecircs pessoas uniram-se e passaram a desenvolver atividade
econocircmica informal mdash venda de camisetas com pinturas exclusivasUma passou a cuidar das compras e administraccedilatildeo (oadministrador) outra das pinturas (o artista) e a outra das vendas
(o vendedor) O negoacutecio cresceu e apoacutes o vendedor darexpressamente sua aceitaccedilatildeo a determinada encomenda natildeo foipossiacutevel cumprir os prazos estipulados para a entrega O
comprador entatildeo decidiu ajuizar accedilatildeo para reaver os prejuiacutezos
Com base nessa situaccedilatildeo eacute correto afirmar que a responsabilidadecabe
A aos trecircs pois satildeo solidaacuterios no negoacutecio
B ao administrador e ao vendedor em razatildeo das funccedilotildees quecada um exerce no negoacutecio
C agrave pessoa juriacutedica que representar a sociedadeD ao vendedor pois foi ele quem assinou a aceitaccedilatildeo da
encomenda
E ao administrador pois ele eacute o gestor do negoacutecio
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 14 ndash
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Os dez soacutecios que detecircm o capital social de determinadaempresa limitada pretendem promover fusatildeo com outra empresa
Nessa situaccedilatildeo em conformidade com o Coacutedigo Civil
A natildeo haacute necessidade de reuniatildeo ou assembleia para a tomada de
decisatildeo se todos os soacutecios decidirem por escritoB a decisatildeo deve ser tomada em assembleiaC a assembleia ou a reuniatildeo destinada agrave discussatildeo do assunto soacute
pode ser instalada com a presenccedila de todos detentores docapital social
D a assembleia ou a reuniatildeo destinada agrave deliberaccedilatildeo sobre amateacuteria vincula os soacutecios que natildeo estiverem presentes
E a mateacuteria pode ser deliberada pela diretoria desde que com apresenccedila de algum dos soacutecios
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Uma das caracteriacutesticas do mundo globalizado eacute a adoccedilatildeo denormas internacionais em diversos setores da sociedade Na aacuterea dacontabilidade por exemplo houve nos uacuteltimos anos alteraccedilotildeessignificativas introduzidas pela Lei das Sociedades por Accedilotildees Noque se refere agrave classificaccedilatildeo dos componentes patrimoniais assinalea opccedilatildeo correta com base nas normas legais atualmente aplicaacuteveis
A Os direitos realizaacuteveis apoacutes o teacutermino do exerciacutecio seguintedevem ser classificados no grupo ldquorealizaacutevel a longo prazordquo
B O que antes era contabilizado no grupo ldquoinvestimentosrdquo passoua secirc-lo no grupo ldquoimobilizadordquo
C O grupo ldquoativo imobilizadordquo manteve-se como parte do grupoldquoinvestimentosrdquo
D As despesas preacute-operacionais devem ser registradas como partedo grupo ldquodiferidordquo
E Todos os ativos que natildeo devam ser contabilizados no ldquoativocirculanterdquo devem secirc-lo no ldquoativo natildeo circulanterdquo
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Considere que determinada empresa constituiacuteda no estado de SatildeoPaulo e em fase de franca expansatildeo decida abrir estabelecimentoem municiacutepio do estado do Paranaacute Nessa situaccedilatildeo a instituiccedilatildeo dafilial no Paranaacute no que se refere agrave formalizaccedilatildeo no registro puacuteblicode empresas mercantis deve ser
A registrada necessariamente em ambos os estadosB registrada em Satildeo Paulo ou no Paranaacute a criteacuterio da empresaC apenas averbada em Satildeo PauloD apenas registrada no estado do ParanaacuteE registrada no Paranaacute e averbada em Satildeo Paulo
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Caso pretenda expandir seus negoacutecios determinado bancocomercial que jaacute opera no Brasil poderaacute agir sem necessitar deautorizaccedilatildeo do BACEN para
A abrir agecircncia no Brasil se for banco de origem estrangeiraB alterar seus estatutosC realizar operaccedilotildees de recebimento de depoacutesitos agrave vistaD realizar operaccedilotildees de cacircmbioE abrir agecircncia no exterior se for banco de origem brasileira
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Andreacute Bruno e Ceacutesar realizaram uma mesma invenccedilatildeo
respectivamente nos meses de janeiro fevereiro e marccedilo de 2011
As invenccedilotildees foram depositadas para registro de patente nos meses
de abril maio e junho de 2011 respectivamente por Bruno Ceacutesar
e Andreacute tendo sido informada em cada registro a data de
conclusatildeo da invenccedilatildeo Os processos administrativos iniciados como depoacutesito foram concluiacutedos em julho agosto e setembro de 2011
correspondentemente para Ceacutesar Andreacute e Bruno
Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica a patente deve ser concedida
A a Ceacutesar cujo processo foi concluiacutedo primeiramente
B a Andreacute por ser o primeiro inventor e a Bruno por ter sido o
primeiro a fazer o depoacutesito
C aos trecircs inventores porque todos eles depositaram no
mesmo anoD a Andreacute por ter sido o primeiro a inventar
E a Bruno por ter sido o primeiro a depositar
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Se uma autarquia receber mediante determinaccedilatildeo da lei
orccedilamentaacuteria dotaccedilatildeo insuficiente para determinado projeto
A teraacute de reduzir o valor do projeto para adequaacute-lo agrave dotaccedilatildeo
B deve requerer a abertura de creacutedito suplementar pelo valor que
falte caso necessite acrescer o valor
C deve requerer a abertura de creacutedito especial pelo valor quefalte caso necessite acrescer o valor
D deve requerer a abertura de creacutedito extraordinaacuterio pelo valor
que falte caso necessite acrescer o valor
E pode gastar acima do valor da dotaccedilatildeo ateacute o limite permitido
na lei orccedilamentaacuteria
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Acerca da classificaccedilatildeo da receita puacuteblica cujos paracircmetros
independem de sua natureza juriacutedica assinale a opccedilatildeo correta
A As contribuiccedilotildees sociais classificam-se como receitas
tributaacuterias assim como as multas tributaacuterias
B A obtenccedilatildeo de recursos financeiros decorrentes de operaccedilotildees
de creacutedito classifica-se como receita de capital e as multas
tributaacuterias natildeo satildeo classificadas como receitas tributaacuterias
C A obtenccedilatildeo de recursos financeiros decorrentes de operaccedilotildees
de creacutedito classifica-se como receita de capital e as
contribuiccedilotildees sociais como receitas tributaacuterias
D A obtenccedilatildeo de recursos financeiros decorrentes de operaccedilotildees
de creacutedito classifica-se como receita corrente assim como o
recebimento de amortizaccedilatildeo da diacutevidaE O recebimento de amortizaccedilatildeo da diacutevida classifica-se como
receita de capital e as multas tributaacuterias como receitas
tributaacuterias
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 15 ndash
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Suponha que determinado poder legislativo estadual crie tributosobre a circulaccedilatildeo de qualquer pessoa de um municiacutepio para outroatribuindo-lhe o nome de ICMS e para justificaacute-lo informe que amaior parte da receita seraacute destinada a construir nova estrada entreos dois municiacutepios Nesse caso o tributo deve ser considerado
A constitucional porque soacute o estado tem competecircncia parainstituir ICMS
B inconstitucional por motivos de competecircncia e de vinculaccedilatildeo
C inconstitucional porque se caracteriza como taxa havendoserviccedilo a ela vinculado
D constitucional consistindo em contribuiccedilatildeo de melhoria quebeneficiaraacute os proprietaacuterios da aacuterea
E constitucional sendo imposto destinado a financiar a estrada
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Em setembro de 2011 a Uniatildeo editou decreto determinando aelevaccedilatildeo das aliacutequotas de IPI sobre a importaccedilatildeo de automoacuteveis einstruccedilatildeo normativa determinando a prorrogaccedilatildeo do direito dededuccedilatildeo sobre o imposto de renda anual da pessoa fiacutesica dacontribuiccedilatildeo previdenciaacuteria paga a empregado domeacutestico Emambas as normas haacute claacuteusula de vigecircncia para o dia da publicaccedilatildeodesses atos normativos Acerca desse aspecto eacute correto afirmar emconformidade com a CF e com o CTN que
A os efeitos do decreto produzem-se a partir de 1ordm12012 e osda instruccedilatildeo normativa a partir da publicaccedilatildeo
B os efeitos do decreto produzem-se apoacutes 90 dias contados dapublicaccedilatildeo e os da instruccedilatildeo normativa a partir da publicaccedilatildeo
C os efeitos do decreto e da instruccedilatildeo normativa produzem-seapoacutes 90 dias contados da publicaccedilatildeo
D os efeitos do decreto e da instruccedilatildeo normativa produzem-se apartir de 1ordm de janeiro de 2012
E os efeitos do decreto e da instruccedilatildeo normativa produzem-se apartir da publicaccedilatildeo dessas normas
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Considere que em determinada autarquia estadual cuja finalidade
essencial seja a prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave populaccedilatildeo mediantepagamento de tarifas pelos beneficiaacuterios a prestaccedilatildeo dos serviccedilosnatildeo configure exploraccedilatildeo de atividade econocircmica regida pelasnormas aplicaacuteveis a empreendimentos privados Nesse caso aautarquia
A deve pagar as contribuiccedilotildees sociais de natureza previdenciaacuteriasobre a folha de salaacuterios de empregados regidos pela CLT
B eacute imune ao pagamento da contribuiccedilatildeo social sobre o lucroliacutequido
C eacute imune ao pagamento do imposto predial e territorial urbano
D deve pagar o imposto sobre a transmissatildeo onerosa de bensimoacuteveis caso venda algum imoacutevel
E fica imune ao pagamento de imposto sobre a transmissatildeoonerosa de bens imoacuteveis caso compre algum imoacutevel
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Determinado cidadatildeo comprometeu-se a assinar em 2012
como comprador escritura de compra e venda de imoacutevel
submetendo-se agrave condiccedilatildeo de que se o Brasil ganhar a Copa do
Mundo de 2014 as partes desfaratildeo o negoacutecio em julho de 2015 O
mesmo comprador firmou tambeacutem como vendedor contrato depromessa de compra e venda com outra pessoa por meio do qual
se comprometeu a vender o mesmo imoacutevel se o Brasil natildeo ganhar
a Copa No segundo contrato o comprador pagaraacute o preccedilo total em
dezembro de 2016 e o vendedor firmaraacute no mesmo momento a
escritura de transferecircncia da propriedade do bem
Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida rigorosamente a cronologia
acertada o fato gerador do imposto sobre a transmissatildeo onerosa
sobre o primeiro contrato ocorreraacute em
A 2015 obrigatoriamente
B 2014 obrigatoriamente
C 2012 obrigatoriamente
D 2015 se o Brasil natildeo ganhar a Copa
E 2014 se o Brasil natildeo ganhar a Copa
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Uma lei que crie determinada anistia tributaacuteria atenderaacute ao que
dispotildee o CTN se expressamente anistiar
A infraccedilotildees resultantes de conluio
B atos praticados com fraude mas natildeo considerados crimes ou
contravenccedilotildees
C as infraccedilotildees cometidas antes e depois de sua ediccedilatildeo
D tanto as multas tributaacuterias quanto os crimes de sonegaccedilatildeo
E atos praticados com dolo mas natildeo considerados crimes ou
contravenccedilotildees983121983125983109983123983124Atilde983119 983095983088
Caso tenha sido regularmente aberto procedimento administrativo
tributaacuterio contra contribuinte a autoridade tributaacuteria pode requerer
informaccedilotildees sobre os bens negoacutecios e atividades desse
contribuinte a
A cartoacuterios mas natildeo a bancos
B cartoacuterios mas natildeo a empresas de administraccedilatildeo de bens
C bancos mas natildeo a cartoacuterios
D bancos mas natildeo a empresas de administraccedilatildeo de bens
E bancos e cartoacuterios
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 16 ndash
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Com relaccedilatildeo aos recursos hiacutedricos assinale a opccedilatildeo correta
A De acordo com a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos em
situaccedilotildees de escassez o uso dos recursos hiacutedricos deve
restringir-se ao consumo humano vedada sua utilizaccedilatildeo para
qualquer outra finalidade
B A aacutegua eacute bem de domiacutenio puacuteblico portanto todo e qualquer
uso dos recursos hiacutedricos estaacute sujeito a outorga pelo poder
puacuteblico
C A outorga de direito de uso de recursos hiacutedricos natildeo implica a
alienaccedilatildeo das aacuteguas que satildeo inalienaacuteveis mas o simples
direito de seu uso
D O poder puacuteblico eacute apenas o gestor dos recursos hiacutedricos natildeo
lhe sendo facultado cobrar por sua utilizaccedilatildeo visto que a aacutegua
elemento que compotildee o meio ambiente natildeo eacute considerada bem
econocircmico
E A gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser centralizada cabendo
ao Ministeacuterio do Meio Ambiente promover a articulaccedilatildeo do
planejamento de recursos hiacutedricos no acircmbito nacional regional
e estadual bem como com seus usuaacuterios diretos
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Considerando a efetivaccedilatildeo da proteccedilatildeo normativa ao ambiente e o
papel do MP na jurisdiccedilatildeo civil coletiva assinale a opccedilatildeo correta
A A celebraccedilatildeo de termo de compromisso de reparaccedilatildeo do dano
ambiental com pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas responsaacuteveis por
atividades causadoras de degradaccedilatildeo ambiental somente pode
ser feita em juiacutezo
B Da sentenccedila que concluir pela carecircncia ou improcedecircncia da
accedilatildeo popular ambiental cabe recurso que entretanto eacute restrito
ao autor da inicial ou ao MP
C Tanto na accedilatildeo popular ambiental como na accedilatildeo civil puacuteblica
ambiental o MP atua na condiccedilatildeo de tiacutepico substituto
processual
D Na accedilatildeo civil puacuteblica em defesa do ambiente e cujo objeto seja
o cumprimento de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer o juiz
poderaacute determinar que o executado cumpra a prestaccedilatildeo da
atividade devida ou cesse a atividade nociva e ainda cominar
multa diaacuteria desde que haja requerimento do autor
E Aplicam-se agraves accedilotildees coletivas ambientais no que for cabiacutevel
o sistema processual do CDC
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Acerca da mineraccedilatildeo e dos produtos toacutexicos em sua correlaccedilatildeo com
o ambiente assinale a opccedilatildeo correta
A
A Uniatildeo os estados e o DF tecircm competecircncia concorrente paralegislar sobre jazidas minas e outros recursos minerais
B Os agrotoacutexicos seus componentes e afins soacute poderatildeo ser
produzidos exportados importados comercializados e
utilizados se previamente registrados no oacutergatildeo federal
competente
C Constitui responsabilidade exclusiva do poder puacuteblico estadual
a instituiccedilatildeo de programas educativos e de mecanismos de
controle e estiacutemulo agrave devoluccedilatildeo das embalagens vazias pelos
usuaacuterios
D
A concessatildeo de lavras e a realizaccedilatildeo de trabalhos de pesquisaem aacutereas de conservaccedilatildeo dependem de autorizaccedilatildeo do
IBAMA
E Compete agrave Uniatildeo com exclusividade registrar acompanhar e
fiscalizar as concessotildees de direitos de exploraccedilatildeo de recursos
minerais em todo o territoacuterio nacional
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Considerando a Lei nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica
Nacional do Meio Ambiente e o Sistema Nacional do Meio
Ambiente assinale a opccedilatildeo correta
A O Sistema Nacional do Meio Ambiente eacute constituiacutedo pelos
oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos estados do DF e dos
municiacutepios bem como pelas fundaccedilotildees instituiacutedas pelo poder
puacuteblico responsaacuteveis pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade
ambiental
B O CONAMA eacute o oacutergatildeo central da Poliacutetica Nacional de Meio
Ambiente de natureza consultiva ao qual cabe planejar
coordenar supervisionar e controlar as diretrizes
governamentais fixadas para o ambiente
C Compete ao Instituto Chico Mendes de Conservaccedilatildeo daBiodiversidade exercer em caraacuteter exclusivo o poder de
poliacutecia ambiental para a proteccedilatildeo das unidades de conservaccedilatildeo
instituiacutedas pela Uniatildeo
D Como regra cabe ao IBAMA conceder licenciamento preacutevio
para construccedilatildeo instalaccedilatildeo e funcionamento de
estabelecimentos e atividades que utilizem recursos ambientais
e sejam considerados efetiva e potencialmente poluidores
restando aos oacutergatildeos estaduais o licenciamento em caraacuteter
supletivo
E A fiscalizaccedilatildeo e o controle da aplicaccedilatildeo de criteacuterios normas epadrotildees de qualidade ambiental seratildeo exercidos
prioritariamente pelo CONAMA de forma conjunta com os
oacutergatildeos estaduais e municipais competentes
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 17 ndash
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Relativamente agrave responsabilizaccedilatildeo por dano ambiental e ao poderde poliacutecia ambiental assinale a opccedilatildeo correta
A O prejuiacutezo do dano ambiental alcanccedila o proacuteprio ambientee terceiros e nesse sentido o poluidor eacute obrigadoindependentemente da existecircncia de culpa a indenizar oureparar os danos causados em razatildeo de sua atividade
B Na aplicaccedilatildeo de penalidades como a advertecircncia e a multa aautoridade competente deveraacute observar tatildeo somente agravidade do fato e os antecedentes do infrator quanto aocumprimento da legislaccedilatildeo ambiental sem consideraccedilotildees deordem pessoal como por exemplo a situaccedilatildeo econocircmica doinfrator
C Satildeo autoridades competentes para lavrar auto de infraccedilatildeoambiental os funcionaacuterios de oacutergatildeos ambientais integrantes doSistema Nacional de Meio Ambiente mas a atribuiccedilatildeo parainstaurar o processo administrativo pertence privativamente
aos dirigentes dos oacutergatildeos ambientais conforme definido emleiD A responsabilidade das pessoas juriacutedicas na esfera
administrativa civil e penal por infraccedilatildeo cometida por seurepresentante legal ou contratual ou por seu oacutergatildeo colegiadoem benefiacutecio da entidade afasta a responsabilidade daspessoas fiacutesicas coautoras ou partiacutecipes do mesmo fato
E A prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade eacute pena restritiva dedireitos aplicaacutevel agraves pessoas fiacutesicas mas natildeo agraves juriacutedicas agravesquais somente se aplicam a pena de multa e as restritivas dedireitos que impliquem suspensatildeo parcial ou total deatividades a interdiccedilatildeo temporaacuteria de estabelecimento obra ou
atividade e a proibiccedilatildeo de contratar com o poder puacuteblico bemcomo dele obter subsiacutedios
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Assinale a opccedilatildeo correta no que diz respeito agraves aacutereas depreservaccedilatildeo permanente e agraves unidades de conservaccedilatildeo
A As florestas nacionais como aacutereas com coberturas florestais deespeacutecies predominantemente nativas satildeo de posse e domiacuteniopuacuteblicos devendo as aacutereas particulares nelas incluiacutedas serdesapropriadas
B As unidades de conservaccedilatildeo de proteccedilatildeo integral visam agrave
manutenccedilatildeo dos ecossistemas livres de alteraccedilotildees causadas porinterferecircncia humana proibido o uso ainda que indireto dosseus atributos naturais
C A legislaccedilatildeo permite a supressatildeo parcial mdash e nunca a total mdash de florestas de preservaccedilatildeo permanente quando necessaacuteria agraveexecuccedilatildeo de obras atividades ou projetos de utilidade puacuteblicaou interesse social
D O acesso de pessoas e animais agraves aacutereas de preservaccedilatildeopermanente eacute terminantemente vedado como forma de natildeocomprometer a regeneraccedilatildeo e a manutenccedilatildeo a longo prazo davegetaccedilatildeo nativa
E Considera-se aacuterea de preservaccedilatildeo permanente a localizada nointerior de propriedade ou posse rural necessaacuteria ao usosustentaacutevel dos recursos naturais agrave conservaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeodos processos ecoloacutegicos agrave conservaccedilatildeo da biodiversidade eao abrigo e proteccedilatildeo de fauna e flora nativas
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Acerca do licenciamento ambiental assinale a opccedilatildeo correta
A Compete ao CONAMA determinar quando julgar necessaacuterioa realizaccedilatildeo de estudos das alternativas e das possiacuteveisconsequecircncias ambientais de projetos privados que possamcausar significativa degradaccedilatildeo ambiental e ao IBAMA cabeapreciar os estudos de impacto ambiental de projetosdesenvolvidos pelo poder puacuteblico
B Compete ao oacutergatildeo ambiental municipal ouvidos os oacutergatildeoscompetentes da Uniatildeo dos estados e do DF quando couber olicenciamento ambiental de empreendimentos e atividades deimpacto ambiental local bem como o que lhe for delegadopelo estado-membro por instrumento legal ou convecircnio
C Pertence ao IBAMA em caraacuteter exclusivo e indelegaacutevel acompetecircncia para o licenciamento ambiental deempreendimentos e atividades com significativo impactoambiental de acircmbito regional
D O licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividadeslocalizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas devegetaccedilatildeo natural de preservaccedilatildeo permanente e de todas as queassim forem consideradas por normas federais eacute dacompetecircncia do oacutergatildeo ambiental federal
E Satildeo idecircnticos os prazos de validade da licenccedila preacutevia dalicenccedila de instalaccedilatildeo e da licenccedila de operaccedilatildeo etapasinextinguiacuteveis do licenciamento ambiental
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Assinale a opccedilatildeo correta a respeito do EIA
A No EIA deve ser desenvolvido diagnoacutestico ambiental da aacutereade influecircncia do projeto considerados o meio fiacutesico obioloacutegico e os ecossistemas naturais sendo deresponsabilidade do RIMA a anaacutelise do meio socioeconocircmicoe das relaccedilotildees de dependecircncia entre a sociedade local osrecursos ambientais e a potencial utilizaccedilatildeo futura dessesrecursos
B O elenco de atividades que dependem do EIA e respectivoRIMA consta exemplificativamente da lei podendo o oacutergatildeoambiental competente a seu criteacuterio exigir a apresentaccedilatildeo doEIARIMA em outras hipoacuteteses que julgar relevantes
C No caso de empreendimentos e atividades sujeitos ao EIA
verificada a necessidade de complementaccedilatildeo dosesclarecimentos prestados o oacutergatildeo ambiental competentepoderaacute de modo unilateral independentemente da participaccedilatildeodo empreendedor exigir providecircncias suplementares cujodescumprimento implica o indeferimento sumaacuterio do pedido delicenccedila
D A audiecircncia puacuteblica natildeo eacute etapa que deva precederobrigatoriamente a realizaccedilatildeo do EIA sendo necessaacuteria apenasquando solicitada pelo oacutergatildeo ambiental responsaacutevel pelaconcessatildeo do licenciamento o uacutenico que dispotildee delegitimidade para requerecirc-la
E Pertence ao empreendedor que pretenda a liberaccedilatildeo ambientalde seus projetos o dever de pagar as custas do EIA sujeitando-se ele e os profissionais que subscrevam os estudos agraveresponsabilidade nas instacircncias administrativa civil e penalpelas informaccedilotildees apresentadas
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 18 ndash
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No que diz respeito ao patrimocircnio geneacutetico e agrave proteccedilatildeo juriacutedica doconhecimento tradicional associado assinale a opccedilatildeo correta
A Compete agrave Comissatildeo Teacutecnica Nacional de Biosseguranccediladecidir sobre a liberaccedilatildeo no ambiente de produtos contendo
OGM ou derivadosB Cabe aos oacutergatildeos e entidades fiscalizadores da administraccedilatildeopuacuteblica federal exercer diretamente sem possibilidade dedelegaccedilatildeo os serviccedilos relacionados agrave atividade de fiscalizaccedilatildeodas atividades de pesquisa e de liberaccedilatildeo comercial de OGMe seus derivados
C Entre outros criteacuterios consideram-se terras tradicionalmenteocupadas pelos iacutendios as que satildeo necessaacuterias agrave sua reproduccedilatildeofiacutesica e cultural segundo seus usos costumes e tradiccedilotildees
D A CF atribui aos estados-membros a tarefa de zelar pelaorganizaccedilatildeo social costumes liacutenguas crenccedilas e tradiccedilotildees dosiacutendios e de proteger e fazer respeitar os seus bens cabendo agrave
Uniatildeo a demarcaccedilatildeo e proteccedilatildeo das terras indiacutegenasE As atividades e projetos que envolvam OGM e seus derivados
relacionados agrave manipulaccedilatildeo de organismos vivos agrave pesquisacientiacutefica e ao desenvolvimento tecnoloacutegico somente satildeoadmitidos no acircmbito de entidades de direito puacuteblico ou privadoe de pessoas fiacutesicas em atuaccedilatildeo autocircnoma que mantenhamviacutenculo empregatiacutecio com pessoas juriacutedicas
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Com relaccedilatildeo ao controle da administraccedilatildeo aos instrumentos judiciais que o embasam e agrave responsabilidade por improbidadeadministrativa assinale a opccedilatildeo correta
A A accedilatildeo civil puacuteblica eacute mecanismo judicial que se destina agravetutela repressiva dos interesses difusos e coletivos quando jaacute seconsumou a ofensa a tais interesses razatildeo pela qual natildeo admiteaccedilatildeo de natureza cautelar
B Em havendo fundados indiacutecios de responsabilidade pelapraacutetica de ato de improbidade a comissatildeo processantedesignada pela autoridade administrativa competente pode deofiacutecio decretar o sequestro dos bens do agente puacuteblico outerceiro que tenha causado dano ao patrimocircnio puacuteblico
C O controle financeiro exercido pelo Congresso Nacional sobre
os Poderes Executivo e Judiciaacuterio e sobre sua proacutepriaadministraccedilatildeo com o auxiacutelio do Tribunal de Contas da Uniatildeoalcanccedila as pessoas fiacutesicas e as pessoas juriacutedicas que utilizamarrecadam guardam ou gerenciam dinheiros bens e valorespuacuteblicos desde que detentoras de personalidade de direitopuacuteblico
D Para fins de impetraccedilatildeo de mandado de seguranccedila consideram-se autoridade coatora os agentes puacuteblicos em geral assimcomo os administradores de autarquias empresas puacuteblicassociedades de economia mista e concessionaacuterios de serviccedilospuacuteblicos quando no exerciacutecio de funccedilotildees delegadaspratiquem atos de direito puacuteblico ou atos de gestatildeo comercial
E No acircmbito do controle da administraccedilatildeo os recursosadministrativos como regra tecircm efeito apenas devolutivo masnada impede que tenham efeito suspensivo quando a leiexpressamente o mencione
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Assinale a opccedilatildeo correta considerando a execuccedilatildeo de serviccedilos
puacuteblicos pelas organizaccedilotildees sociais e OSCIPs em regime de
parceria com o poder puacuteblico
A Os conselhos de administraccedilatildeo das OSCIPs devem
obrigatoriamente ser compostos por representantes do poder
puacuteblico definidos pelos estatutos das entidades
B Denomina-se contrato de gestatildeo o instrumento que passiacutevel de
ser firmado entre o poder puacuteblico e as OSCIPs seja destinado
agrave formaccedilatildeo de viacutenculo de cooperaccedilatildeo para o fomento e a
execuccedilatildeo das atividades de interesse puacuteblico
C O contrato de gestatildeo representa verdadeira cooperaccedilatildeo entre as
partes no tocante ao interesse puacuteblico a ser perseguido sendo
vedada poreacutem a contrataccedilatildeo direta que feita com entidade
colaboradora implique de algum modo dispensa de licitaccedilatildeo
D O termo de parceria eacute ajuste que somente se consuma apoacutes
aprovaccedilatildeo do ministro de Estado ou de autoridade supervisora
da aacuterea correspondente agrave atividade fomentada
E As organizaccedilotildees sociais e as OSCIPs detecircm personalidade
juriacutedica de direito privado e natildeo tecircm fins lucrativos
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Considerando a atividade regulatoacuteria da administraccedilatildeo puacuteblica e o
regime juriacutedico das agecircncias reguladoras e executivas assinale a
opccedilatildeo correta
A As relaccedilotildees de trabalho nas agecircncias reguladoras satildeo regidas
pela CLT e geridas por um conselho diretor cujos membros satildeo
escolhidos pelo presidente da Repuacuteblica e por ele nomeados
apoacutes aprovaccedilatildeo pelo Senado Federal
B Apenas a ANATEL e a ANP satildeo previstas constitucionalmentee por isso dispotildeem de independecircncia administrativa e
autonomia financeira natildeo se sujeitam a subordinaccedilatildeo
hieraacuterquica tendo seus dirigentes mandato fixo e estabilidade
prerrogativas que as demais agecircncias reguladoras natildeo possuem
C A funccedilatildeo primordial das agecircncias reguladoras e das agecircncias
executivas consiste no exerciacutecio do controle sobre particulares
prestadores de serviccedilos puacuteblicos
D A qualificaccedilatildeo de autarquia ou fundaccedilatildeo como agecircncia
executiva dar-se-aacute por ato do presidente da Repuacuteblica
E Diferentemente das agecircncias reguladoras as agecircncias
executivas natildeo dispotildeem de autonomia de gestatildeo
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 19 ndash
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Acerca dos princiacutepios e da competecircncia para legislar sobrelicitaccedilatildeo da dispensa e inexigibilidade de licitaccedilatildeo e dos crimesprevistos na Lei de Licitaccedilotildees assinale a opccedilatildeo correta
A A pena imposta aos crimes previstos na Lei de Licitaccedilotildees seraacute
acrescida da terccedila parte quando seus autores forem ocupantesde cargo em comissatildeo ou de funccedilatildeo de confianccedila em oacutergatildeo daadministraccedilatildeo direta autarquia empresa puacuteblica sociedade deeconomia mista fundaccedilatildeo puacuteblica ou outra entidade controladadireta ou indiretamente pelo poder puacuteblico
B Em atenccedilatildeo aos princiacutepios do formalismo e do julgamentoobjetivo a autoridade competente para a aprovaccedilatildeo doprocedimento licitatoacuterio estaacute impedida de revogar a licitaccedilatildeopodendo apenas anulaacute-la por ilegalidade de ofiacutecio ou porprovocaccedilatildeo de terceiros
C Eacute dispensaacutevel a licitaccedilatildeo para aquisiccedilatildeo de materiais
equipamentos ou gecircneros que soacute possam ser fornecidos porprodutor empresa ou representante comercial exclusivovedada a preferecircncia de marca
D Os casos de licitaccedilatildeo dispensada como por exemplo a vendade accedilotildees a serem negociadas em bolsa natildeo operamautomaticamente cabendo agrave administraccedilatildeo avaliar em cadacaso a conveniecircncia e oportunidade da dispensa
E Compete agrave Uniatildeo legislar sobre normas de licitaccedilatildeo econtrataccedilatildeo em todas as modalidades para as administraccedilotildeespuacuteblicas diretas autaacuterquicas e fundacionais das diversasesferas federativas vedado aos estados ao DF e aos
municiacutepios editar normas suplementares para suas proacutepriaslicitaccedilotildees e contratos
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Considerando o poder de poliacutecia e os limites do poderregulamentar assinale a opccedilatildeo correta
A As sanccedilotildees de poliacutecia satildeo imprescritiacuteveis desde que instituiacutedaspor leis que indiquem as condutas que configuram infraccedilotildeesadministrativas
B No exerciacutecio do poder regulamentar o chefe do PoderExecutivo pode dispor mediante decreto sobre a criaccedilatildeo e
extinccedilatildeo de oacutergatildeos puacuteblicos mas natildeo de pessoas juriacutedicasC Aleacutem do decreto regulamentar de responsabilidade do chefe
do Poder Executivo o poder normativo da administraccedilatildeotambeacutem se expressa por meio de atos administrativos editadospor outras autoridades como por exemplo avisos ministeriaisresoluccedilotildees portarias instruccedilotildees e ordens de serviccedilo
D Os atos oriundos da atividade de poliacutecia administrativa estatildeosujeitos ao controle judicial salvo se praticados no exerciacuteciode competecircncia discricionaacuteria situaccedilatildeo em que cabe agraveadministraccedilatildeo impor o conteuacutedo e a dimensatildeo das restriccedilotildeesem favor do interesse puacuteblico
E Todas as medidas de poliacutecia detecircm o atributo daautoexecutoriedade pois dele deriva a possibilidade de aadministraccedilatildeo pocircr em execuccedilatildeo as suas decisotildees semnecessidade de recorrer previamente ao Poder Judiciaacuterio
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No que se refere agrave classificaccedilatildeo e ao regime juriacutedico dos bens
puacuteblicos agraves terras devolutas e aos terrenos de marinha assinale a
opccedilatildeo correta
A Como regra as terras devolutas pertencem agrave Uniatildeo e por
serem bens patrimoniais enquadram-se na categoria de bens de
uso especial
B Justifica-se o domiacutenio da Uniatildeo sobre os terrenos de marinha
em virtude da necessidade de defesa e de seguranccedila nacional
motivo por que eacute expressamente vedada sua utilizaccedilatildeo por
particulares
C Os bens que constituem o patrimocircnio da Uniatildeo dos estados ou
dos municiacutepios como objeto de direito pessoal ou real satildeo
considerados de uso especial
D Os bens puacuteblicos de uso comum do povo e os de uso especial
satildeo inalienaacuteveis enquanto conservarem essa qualificaccedilatildeo mas
os bens puacuteblicos dominicais podem ser alienados observadas
as exigecircncias da lei
E Os bens puacuteblicos de uso comum e os dominicais mas natildeo os
de uso especial podem ser utilizados por particulares desde
que essa utilizaccedilatildeo atenda ao interesse puacuteblico e esteja de
acordo com os preceitos legais
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Considerando o regime juriacutedico e o previdenciaacuterio dos servidores
puacuteblicos bem como direitos e deveres desses servidores assinalea opccedilatildeo correta
A Litiacutegios entre o Estado e servidores estatutaacuterios da
administraccedilatildeo direta sejam eles federais estaduais ou
municipais satildeo dirimidos pela justiccedila do trabalho
B Os servidores puacuteblicos titulares de cargos efetivos da Uniatildeo
dos estados do DF e dos municiacutepios incluiacutedas suas autarquias
e fundaccedilotildees submetem-se a regime previdenciaacuterio especial
natildeo ao RGPS aplicaacutevel aos trabalhadores em geral da
iniciativa privadaC Entre os direitos sociais estendidos ao servidor puacuteblico
incluem-se o deacutecimo terceiro salaacuterio o salaacuterio famiacutelia o
seguro-desemprego e o piso salarial proporcional agrave extensatildeo e
agrave complexidade do trabalho desenvolvido
D Tendo o STF deferido medida cautelar para suspender a
eficaacutecia do art 39 da CF com a redaccedilatildeo dada pela Emenda
Constitucional nordm 191998 o regime juriacutedico uacutenico voltou a
ser obrigatoacuterio em toda a administraccedilatildeo direta e indireta da
Uniatildeo dos estados do DF e dos municiacutepios
E A unicidade de regime juriacutedico alcanccedila os servidorespermanentes e os temporaacuterios cabendo agrave pessoa federativa
apoacutes a opccedilatildeo aplicar o mesmo regime juriacutedico a ambas as
espeacutecies de servidores
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 20 ndash
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Com relaccedilatildeo aos elementos agraves espeacutecies e agrave revogaccedilatildeo do ato
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
A Os pareceres e as certidotildees caracterizam-se como atos
administrativos propriamente ditos pois expressam declaraccedilatildeode vontade da administraccedilatildeo voltada agrave obtenccedilatildeo de
determinados efeitos juriacutedicos definidos em lei
B Por motivos de seguranccedila e certeza juriacutedicas os atos
administrativos devem obrigatoriamente adotar a forma escrita
garantia de verificaccedilatildeo e controle desses atos
C A aprovaccedilatildeo eacute ato unilateral e vinculado manifestado sempre
a posteriori pelo qual a administraccedilatildeo exerce o controle de
outro ato administrativo
D A competecircncia eacute definida em lei razatildeo pela qual seraacute ilegal o
ato praticado por quem natildeo seja detentor das atribuiccedilotildees
fixadas na norma
E A revogaccedilatildeo do ato administrativo como poder que a
administraccedilatildeo dispotildee para rever a sua atividade interna incide
sobre atos vaacutelidos e invaacutelidos e produz efeitos ex nunc
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No que se refere agraves limitaccedilotildees e agraves servidotildees administrativas e agraves
diversas espeacutecies de desapropriaccedilotildees assinale a opccedilatildeo correta
A A expropriaccedilatildeo de terras em que sejam cultivadas plantas
psicotroacutepicas alcanccedila todas as culturas de plantas consideradas
psicotroacutepicas mas abrange apenas a aacuterea efetivamente
cultivada natildeo a propriedade em seu conjunto
B O ato declaratoacuterio de utilidade puacuteblica ou interesse social na
desapropriaccedilatildeo tanto pode advir do Poder Executivo por meio
de decreto quanto do Poder Legislativo por meio de lei mas
a segunda fase do procedimento da desapropriaccedilatildeo mdash a
executoacuteria mdash somente pode se dar no curso de processo
judicial em que se reconheccedila a legalidade do ato
C Limitaccedilotildees administrativas satildeo determinaccedilotildees de caraacuteter geral
que impotildeem obrigaccedilotildees positivas negativas ou permissivas e
se dirigem a proprietaacuterios indeterminados com o fim de
condicionar a propriedade agrave funccedilatildeo social que dela eacute exigida
D A servidatildeo administrativa como direito real que autoriza o
poder puacuteblico a usar a propriedade imoacutevel ou moacutevel para
permitir a execuccedilatildeo de obras e serviccedilos de interesse coletivo
eacute instituiacuteda sobre bens privados natildeo sobre bens puacuteblicos
E A desapropriaccedilatildeo sancionadora ocorre em razatildeo dodescumprimento da funccedilatildeo social da propriedade urbana
sendo de competecircncia exclusiva dos municiacutepios mediante
justa e preacutevia indenizaccedilatildeo em dinheiro
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Em relaccedilatildeo ao conceito de serviccedilo puacuteblico ao regime juriacutedico daconcessatildeo da permissatildeo e da autorizaccedilatildeo e agraves parcerias puacuteblico-privadas assinale a opccedilatildeo correta
A A permissatildeo de serviccedilo puacuteblico tem natureza de contrato
bilateral comutativo e intuitu personae o qual somente podeser celebrado com pessoa fiacutesica que demonstre capacidade paradesempenhaacute-lo por sua conta e risco natildeo podendo ser firmadocom pessoa juriacutedica
B A autorizaccedilatildeo de serviccedilo puacuteblico constitui ato vinculado pormeio do qual o poder puacuteblico delega a execuccedilatildeo de serviccedilo desua titularidade para que o particular o executepredominantemente em seu proacuteprio benefiacutecio mas sempre soba fiscalizaccedilatildeo do Estado
C No acircmbito das parcerias puacuteblico-privadas as concessotildeesadministrativas caracterizam-se pelo fato de o concessionaacuterioperceber recursos de duas fontes uma decorrente dopagamento da tarifa pelos usuaacuterios e outra de caraacuteteradicional oriunda de contraprestaccedilatildeo pecuniaacuteria devida pelopoder concedente
D Serviccedilo puacuteblico eacute toda a atividade prestada diretamente peloEstado com o objetivo de satisfazer agraves necessidades essenciaise secundaacuterias da coletividade sob regime exclusivo de direitopuacuteblico natildeo sendo considerados puacuteblicos os serviccedilos prestadospor particulares por meio de concessatildeo ou permissatildeo
E A concessatildeo de serviccedilo puacuteblico eacute contrato administrativo pormeio do qual a administraccedilatildeo transfere a pessoa juriacutedica ou aconsoacutercio de empresas a execuccedilatildeo de certa atividade de
interesse coletivo de forma remunerada
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Acerca dos oacutergatildeos e entidades que integram a administraccedilatildeopuacuteblica federal e dos princiacutepios que informam o direitoadministrativo assinale a opccedilatildeo correta
A Como pessoas juriacutedicas criadas por lei dotadas de capacidadede autodeterminaccedilatildeo e de patrimocircnio e receita proacuteprios asautarquias natildeo se submetem a controle administrativo oulegislativo mas apenas a controle jurisdicional tanto pelas viascomuns quanto pelas especiais
B As empresas puacuteblicas criadas por lei especiacutefica destinam-seagrave realizaccedilatildeo de atividades tiacutepicas da administraccedilatildeo querequeiram para seu melhor funcionamento gestatildeoadministrativa e financeira descentralizada
C Apenas os oacutergatildeos situados no aacutepice da piracircmide estatal comoos Poderes Legislativo Executivo e Judiciaacuterio dispotildeem depersonalidade juriacutedica proacutepria e plena capacidade processual
D As entidades da administraccedilatildeo indireta regem-seprimordialmente por normas de direito privado subordinando-se ao ministeacuterio em cuja aacuterea de competecircncia estiverenquadrada sua principal atividade
E Afora os princiacutepios constantes do texto constitucional alegislaccedilatildeo determina de forma expressa que a administraccedilatildeopuacuteblica federal obedeccedila entre outros aos princiacutepios damotivaccedilatildeo razoabilidade ampla defesa e seguranccedila juriacutedica
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
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A aplicaccedilatildeo provisoacuteria de tratados
A somente termina com a anuecircncia de todos os Estados-partes
B eacute disciplinada por artigo da Convenccedilatildeo de Viena sobre Direito
dos Tratados o qual eacute objeto de reserva por parte do Brasil
C eacute possiacutevel em alguns casos consoante a Convenccedilatildeo de Viena
sobre Direito dos Tratados apoacutes a entrada em vigor do tratado
D somente eacute permitida em relaccedilatildeo a todo o texto do tratado
E deve ser expressamente prevista no tratado
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Acerca da proibiccedilatildeo da pirataria em alto-mar prevista na
Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre Direito do Mar assinale a
opccedilatildeo correta
A Os atos de pirataria cometidos por navio de guerra em virtude
do princiacutepio do domiacutenio reservado dos Estados natildeo satildeo
regulados por essa convenccedilatildeo
B A definiccedilatildeo de pirataria restringe-se a atos praticados sob
certas circunstacircncias para fins privados
C O apresamento de navios piratas somente pode ser feito por
navios de guerra ou aeronaves militaresD O direito de visita em alto-mar natildeo se aplica a navios suspeitos
de dedicaccedilatildeo agrave pirataria
E Um navio transformado em pirata perde automaticamente a
nacionalidade
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Assinale a opccedilatildeo correta relativamente aos mecanismos de
implementaccedilatildeo dos direitos humanos no plano internacional
A A Corte Europeia de Direitos Humanos julga exclusivamente
demandas de indiviacuteduos contra Estados
B Na atualidade existem apenas duas cortes regionais em
funcionamento a Corte Interamericana de Direitos Humanos
e a Corte Europeia de Direitos
C A comissatildeo Europeia de Direitos Humanos eacute um oacutergatildeo de
conciliaccedilatildeo e mediaccedilatildeo do sistema europeu de proteccedilatildeo
D A Corte Europeia de Direitos Humanos dispotildee de competecircncia
consultiva
E Decisotildees da Corte Interamericana de Direitos Humanos satildeo
passiacuteveis de recurso agrave Corte Internacional de Justiccedila
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A respeito de imunidade de jurisdiccedilatildeo e execuccedilatildeo do Estado
estrangeiro no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
A A execuccedilatildeo de bens de Estados estrangeiros somente eacute possiacutevel
no caso de expressa renuacutencia por parte do executadoB O Brasil eacute parte na Convenccedilatildeo sobre Imunidade de Jurisdiccedilatildeo
entre paiacuteses do MERCOSUL
C Estados diretamente envolvidos com atividade terrorista
comprovada por decisatildeo do Conselho de Seguranccedila das
Naccedilotildees Unidas natildeo gozam de imunidade de jurisdiccedilatildeo
D As regras costumeiras sobre imunidade dos Estados
reconhecidas pelo Brasil aplicam-se tambeacutem agraves organizaccedilotildees
internacionais
EA imunidade de jurisdiccedilatildeo eacute absoluta no Brasil para casos queenvolvam reclamaccedilotildees trabalhistas
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Assinale a opccedilatildeo correspondente a entidade agrave qual cabe solicitar
pareceres consultivos agrave Corte Internacional de Justiccedila desde que
autorizado pela Assembleia-Geral da ONU
A Organizaccedilatildeo Mundial da Sauacutede
B tribunal constitucional de Estados
C parlamento de Estados
D tribunal internacional especializado
E Comitecirc Internacional da Cruz Vermelha
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Com relaccedilatildeo ao disposto no Protocolo de Olivos para a Soluccedilatildeo de
Controveacutersias no MERCOSUL assinale a opccedilatildeo correta
A Esse tratado acrescenta dispositivos ao Protocolo de Brasiacutelia
em conformidade com o qual deve ser interpretadoB O Tribunal Permanente de Revisatildeo previsto nesse acordo eacute
composto por dez aacuterbitros devendo cada um dos Estados-parte
escolher dois deles e dois ser nomeados de comum acordo
C Segundo esse tratado os Estados-parte eacute permitido recorrer de
comum acordo diretamente ao Tribunal Permanente de
Revisatildeo sem a necessidade de recurso preacutevio a tribunal
arbitral ad hoc
D Nesse protocolo eacute vedado assim como na Corte Internacional
de Justiccedila o uso por particulares do mecanismo de soluccedilatildeo decontroveacutersias
E Nesse acordo eacute expressamente proibida a possibilidade de
denuacutencia
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
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Com base na jurisprudecircncia do STJ sobre a homologaccedilatildeo de
sentenccedilas estrangeiras no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
A A pendecircncia de julgamento no Brasil de apelaccedilatildeo contra
sentenccedila proferida em accedilatildeo na qual se discutam alimentos dosfilhos dos ex-cocircnjuges impede a homologaccedilatildeo de sentenccedila
estrangeira com o mesmo objeto
B Ainda quando encaminhada por via diplomaacutetica a sentenccedila
estrangeira deve ser autenticada pela autoridade consular
brasileira
C O ajuizamento de accedilatildeo de revisatildeo de alimentos no Brasil
inviabiliza o processamento do pedido de homologaccedilatildeo de
sentenccedila estrangeira relativa ao tema
D Eacute autorizada a homologaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira que ao
decretar o divoacutercio convalida acordo celebrado pelos ex-cocircnjuges quanto agrave partilha de bens situados no Brasil
E O inadimplemento de obrigaccedilotildees decorrentes da sentenccedila
estrangeira impede sua homologaccedilatildeo no Brasil
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De acordo com a Lei de Introduccedilatildeo agraves Normas do Direito
Brasileiro a capacidade para suceder eacute regulada pela lei
A de nacionalidade do herdeiro ou legataacuterio
B de domiciacutelio do herdeiro ou legataacuterio
C em que se encontra o herdeiro ou legataacuterio
D de nacionalidade do de cujus
E do uacuteltimo domiciacutelio do de cujus
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No que se refere ao Tribunal Penal Internacional assinale a opccedilatildeo
correta
A De acordo com o Estatuto de Roma esse tribunal tem
competecircncia expressa para julgar o terrorismo como crime
contra a humanidade
B As liacutenguas de trabalho nesse tribunal satildeo o inglecircs e o francecircs
C Trata-se de organismo especializado da ONU
D De acordo com o que prevecirc o Estatuto de Roma esse tribunal
pode decidir pela pena de morte em casos graves
E Essa corte comeccedilou a funcionar em 1998 com a conclusatildeo do
Estatuto de Roma
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Conforme a jurisprudecircncia do STF tratados de direitos humanos
anteriores agrave Emenda Constitucional nordm 452003 possuem no direito
brasileiro status hieraacuterquico
A supraconstitucional
B constitucional originaacuterio
C constitucional derivado
D supralegal
E legal
7182019 Prova TRF3 2011
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Acerca da aquisiccedilatildeo e registro da propriedade imobiliaacuteria assinalea opccedilatildeo correta
A A retificaccedilatildeo correcional eacute a via adequada para promover acorreccedilatildeo necessaacuteria de viacutecio capaz de anular o registroimobiliaacuterio e afetar terceiros
B Com a escritura puacuteblica de compra e venda deixa o alienantede ser proprietaacuterio respondendo a partir desse momento oadquirente
C A posse transferida pelo poder puacuteblico na implantaccedilatildeo deprograma de habitaccedilatildeo popular pode gerar registroindependentemente de matriacutecula anterior
D Ainda que juridicamente possiacutevel a cessatildeo de direitoshereditaacuterios por instrumento puacuteblico natildeo pode ser levada aregistro
E O registro de escritura puacuteblica de compra e venda goza depresunccedilatildeo absoluta de veracidade e soacute pode ser objeto deretificaccedilatildeo pelo juiacutezo corregedor dos serviccedilos registrais
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Considerando que tenha sido determinada a penhora de bempertencente a pessoa maior e capaz casada com outra que ainda natildeotenha completado 16 anos de idade assinale a opccedilatildeo correta
A Se a causa de impedimento do casamento natildeo for suscitadaantes da celebraccedilatildeo o casamento eacute vaacutelido e o regime deve sero da comunhatildeo parcial
B Havendo consentimento dos pais da pessoa menor para ocasamento deveraacute ser considerado o que dispuseram osnubentes em seu pacto antenupcial no qual natildeo se admite
interferecircncia dos paisC Por ser nulo de pleno direito o casamento a penhora natildeo seraacute
por ele afetadaD Em face da anulabilidade e do regime legal da comunhatildeo
parcial de bens aplicaacutevel agrave hipoacutetese seraacute necessaacuterio averiguara data em que o bem foi adquirido
E Em razatildeo da menoridade de um dos nubentes o regime deveser o da separaccedilatildeo obrigatoacuteria sendo necessaacuterio identificar adata de aquisiccedilatildeo do bem
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Ao solucionar questatildeo relacionada agrave origem de diacutevida de
dois mil reais contraiacuteda por um dos cocircnjuges durante o casamentoem comeacutercio proacuteximo agrave residecircncia do casal o juiz diante daausecircncia de outros elementos de prova tomou o deacutebito comocontraiacutedo a bem da famiacutelia
Com base nesse caso assinale a opccedilatildeo correta
A Eacute inadmissiacutevel utilizar presunccedilatildeo para resolver a questatildeo dadaa possibilidade de prova oral
B Cuida-se de presunccedilatildeo hominis decorrente da experiecircncia davida
C A decisatildeo tomou a condiccedilatildeo de casado como indiacutecio depresunccedilatildeo comum absoluta
D A condiccedilatildeo de casados determina presunccedilatildeo legal relativa decomunhatildeo da diacutevida
E Aplica-se ao caso a presunccedilatildeo legal absoluta de comunhatildeo dadiacutevida
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Supondo que uma pessoa adquira de determinada empresa detransporte passagem para viajar do Rio de Janeiro a Satildeo Paulofazendo uso de programa de milhagem oferecido por outra empresaconveniada agrave primeira assinale a opccedilatildeo correta
A Sendo a gratuidade na hipoacutetese apenas aparente caracteriza-se o contrato de transporte tiacutepico
B Por ser gratuito o contrato descrito natildeo se caracteriza como detransporte
C Configura-se o negoacutecio descrito como contrato de transportese entre as partes for firmado instrumento
D Trata-se de simples contrato de prestaccedilatildeo de serviccedilos porqueo transporte no caso eacute cumulativo
E Natildeo existe contrato na situaccedilatildeo descrita mas simples ato juriacutedico natildeo negocial
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Natildeo eacute possiacutevel que oficial de justiccedila de comarca vizinha e contiacuteguaproceda agrave penhora e depoacutesito de bem em comarca diferente da suaTal afirmaccedilatildeo diz respeito ao princiacutepio da jurisdiccedilatildeo denominado
A territorialidade
B inevitabilidade
C juiz natural
D investidura
E indelegabilidade
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Em processo no qual se discutia a obrigaccedilatildeo de pagar taxascondominiais o reacuteu resistiu ao pedido com argumento de que docontrato de locaccedilatildeo seria possiacutevel identificar a atribuiccedilatildeo dopagamento das taxas ao autor Durante a audiecircncia de instruccedilatildeo e julgamento apresentaram-se o autor e suas testemunhas bem comoo reacuteu seu advogado e sua testemunha natildeo arrolada O advogado doautor ausentou-se sem justificativa Iniciado o ato o reacuteu esclareceuque sua testemunha fora uma das testemunhas signataacuterias docontrato e apesar de natildeo conhecer detalhes do instrumento fariaprova de sua existecircncia
Em face dessa situaccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta
A Ainda que se discuta apenas a interpretaccedilatildeo do contrato atestemunha do reacuteu seraacute ouvida por estar presente ao ato
B Em razatildeo da ausecircncia injustificada do advogado do autor o juiz deveraacute ouvir as testemunhas como informantes
C O arrolamento da testemunha eacute feito para possibilitar suaintimaccedilatildeo de modo que sua presenccedila espontacircnea tornadispensaacutevel a formalidade
D A inquisiccedilatildeo das testemunhas do autor seraacute objeto de avaliaccedilatildeo
judicial dada a ausecircncia do advogadoE A ausecircncia injustificada do advogado do autor torna
impossiacutevel ateacute o depoimento de seu cliente e determina o julgamento antecipado da lide
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 12 ndash
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Assinale a opccedilatildeo correspondente a situaccedilatildeo que eacute de competecircnciada justiccedila federal
A pedido de modificaccedilatildeo do registro de brasileiro naturalizado
B accedilatildeo de alimentos proposta em favor de alimentando residente
em outro paiacutes contra alimentante residente no Brasil conformea Convenccedilatildeo de Nova Iorque
C qualquer causa que verse a respeito da violaccedilatildeo de direitoshumanos
D pretensatildeo reparatoacuteria decorrente da aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo deMontreal que regula o transporte aeacutereo internacional
E pedido de abertura de inventaacuterio realizado por indiacutegena paratratar de bens deixados por antecessor falecido
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Assinale a opccedilatildeo correta acerca dos princiacutepios do processo civil
A Observa o princiacutepio da igualdade das partes o juiz quedetermina a emenda da inicial antes de indeferi-la
B Ao inverter o ocircnus da prova em accedilatildeo que trate de direito doconsumidor o juiz orienta o processo de acordo com oprinciacutepio da garantia de duraccedilatildeo processual razoaacutevel
C A possibilidade de o relator de accedilatildeo rescisoacuteria definir prazosuperior a quinze dias para o reacuteu apresentar resposta indicainfluecircncia do princiacutepio da adaptabilidade
D Quando o juiz converte o procedimento sumaacuterio em ordinaacuteriopor detectar maior complexidade da prova teacutecnica ele estaacuteaplicando o princiacutepio da cooperaccedilatildeo sob a oacutetica doesclarecimento
E A consideraccedilatildeo pelo juiz da possibilidade de existecircncia depropoacutesito protelatoacuterio do reacuteu indica anaacutelise da situaccedilatildeoconforme o princiacutepio da boa feacute processual sob o acircnguloobjetivo
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Ajuizada accedilatildeo de execuccedilatildeo para entrega de coisa certa oexecutado natildeo a entregou no prazo que lhe foi assinaladoconstatando-se que o bem estava em poder de terceiro
Considerando essa situaccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta
A A conversatildeo em execuccedilatildeo por quantia certa eacute o caminhopossiacutevel devido a constatada posse por terceiro
B Verificada a situaccedilatildeo descrita quando jaacute litigiosa a coisa deve-se expedir mandado de busca e apreensatildeo ou imissatildeo na posseda coisa
C Constatada a realizaccedilatildeo de benfeitorias no bem soacute seraacutepossiacutevel a apreensatildeo apoacutes o depoacutesito do seu valorindependentemente de liquidaccedilatildeo apurando-se eventualdiferenccedila em accedilatildeo agrave parte
D Estando o bem em poder de terceiro ao exequente resta proporaccedilatildeo especiacutefica contra o atual possuidor para provar a fraude
E Como o bem natildeo se encontra mais sob a posse do executadoeste natildeo poderaacute manejar embargos agrave execuccedilatildeo
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No curso de processo de execuccedilatildeo tendo o exequentemanifestado intento de desistir do feito este foi extintoindependentemente da anuecircncia do executado que opuseraembargos para discutir a legitimidade do exequente
Com base nessa situaccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta
A A extinccedilatildeo do processo executivo e dos embargos seria odestino correto e ocorreria independentemente da mateacuteria nelesdiscutida
B A viabilidade da providecircncia tomada pelo condutor do feitoguarda relaccedilatildeo direta com o princiacutepio do desfecho uacutenico doprocesso de execuccedilatildeo
C A situaccedilatildeo descreve equiacutevoco do condutor do feito quedeveria extingui-lo apenas com a anuecircncia do executado
D O encerramento precoce do feito principal natildeo afeta o apenso
no qual seguem tramitando os embargosE Nada de errado haacute no pronunciamento judicial que se fez com
suporte no princiacutepio do menor sacrifiacutecio possiacutevel doexecutado
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A competecircncia para a accedilatildeo de consignaccedilatildeo em pagamento
A eacute do foro do domiciacutelio do devedor por ser a accedilatildeo de seuinteresse
B natildeo se prorroga caso seja ajuizada equivocadamente e caso natildeo
seja oposta a exceccedilatildeo
C eacute do foro do domiciacutelio do devedor em se tratando de diacutevidaportaacutevel
D eacute do foro do local do pagamento em detrimento mesmo doforo de eleiccedilatildeo
E segue a regra geral de modo que eacute do foro do domiciacutelio doreacuteu
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Em relaccedilatildeo ao procedimento comum sumaacuterio assinale a opccedilatildeocorreta
A Durante a audiecircncia de conciliaccedilatildeo o reacuteu deve apresentar tantoa contestaccedilatildeo quanto a reconvenccedilatildeo em aplicaccedilatildeo subsidiaacuteriado rito ordinaacuterio
B Finda a instruccedilatildeo as alegaccedilotildees finais devem ser apresentadasna forma oral vedada a possibilidade de memoriais
C O natildeo comparecimento do autor agrave audiecircncia de conciliaccedilatildeoimporta em extinccedilatildeo do feito sem julgamento do meacuterito
D A ausecircncia do reacuteu agrave audiecircncia de conciliaccedilatildeo natildeo gera reveliaainda que seu advogado presente ao ato natildeo tenha poderes
para transigirE Ausentes o reacuteu e seu advogado agrave audiecircncia de conciliaccedilatildeo
operam os efeitos da revelia do mesmo modo que oreconhecimento do pedido
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 13 ndash
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Com referecircncia agrave obrigaccedilatildeo de fazer determinada por sentenccedila de juizado especial federal assinale a opccedilatildeo correta
A O iniacutecio do procedimento de cumprimento da sentenccedilanecessariamente depende de pedido da parte interessada
B
O cumprimento mediante ofiacutecio torna a expediccedilatildeo porexemplo de mandado de busca e apreensatildeo incompatiacutevel como procedimento
C Descumprida a ordem emanada da sentenccedila cabe a imposiccedilatildeode multa agrave autoridade comunicada por ato atentatoacuterio aoexerciacutecio da jurisdiccedilatildeo
D A intimaccedilatildeo dirigida agrave autoridade citada no processo natildeo suprea necessidade especiacutefica de ofiacutecio em se tratando decumprimento da decisatildeo
E A pendecircncia de recurso interposto da sentenccedila que determinea obrigaccedilatildeo natildeo afeta o cumprimento da decisatildeo
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Considerando que proferida sentenccedila em desfavor de ente puacuteblicoque integra a relaccedilatildeo processual tenha sido interposta apelaccedilatildeoapenas contra parte da decisatildeo assinale a opccedilatildeo correta
A Por estar sujeita ao procedimento recursal a decisatildeo daremessa obrigatoacuteria estaacute sujeita a embargos infringentes
B A interposiccedilatildeo de recurso pelo ente puacuteblico limita o reexameda mateacuteria agrave parte impugnada visto que o restante deixa de serobjeto de remessa obrigatoacuteria
C A parte natildeo recorrida seraacute objeto de reexame necessaacuteriocontudo como natildeo se trata de recurso natildeo haveraacute relatordesignado
D Ao examinar o recurso do ente puacuteblico o tribunal eacute limitadopelo princiacutepio da vedaccedilatildeo da reformatio in pejus o que natildeoocorre quando examina a parte sujeita agrave remessa necessaacuteria
E Ateacute mesmo na parte sujeita agrave remessa obrigatoacuteria o relatorpoderaacute reformar a sentenccedila caso esta esteja em manifestoconfronto com suacutemula do STF
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Antes de encerrado o processo cautelar de arresto no qual foideferida medida liminar o requerido pediu ao juiz que a medida
constritiva cautelar fosse substituiacuteda por cauccedilatildeo Considerando essasituaccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta
A Dado o pedido e considerado o motivo de substituiccedilatildeo damedida por outra menos gravosa aplica-se a fungibilidade
B O pedido importa em transmudar a natureza da medida cautelarem antecipatoacuteria processo admitido atualmente pela leiprocessual
C Eacute impossiacutevel o atendimento do pleito se esgotado o prazo paraa interposiccedilatildeo de agravo da decisatildeo que deferiu a medida
D Cuida-se de pedido de revogaccedilatildeo da medida cautelar com basena possibilidade de garantir o resultado juriacutedico-substancial
por meio diversoE Apenas se o autor concordar seraacute possiacutevel a modificaccedilatildeo
requerida visto que a medida cautelar constritiva se fez em seuinteresse
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Determinado documento foi apresentado como cheque aocaixa de instituiccedilatildeo financeira localizada no Brasil para
recebimento em espeacutecie do valor registrado O caixa dainstituiccedilatildeo todavia devolveu o papel ao apresentante informando-ode que legalmente aquele documento natildeo valia como cheque
Tendo como referecircncia essa situaccedilatildeo assinale a opccedilatildeocorrespondente a hipoacutetese prevista para a devoluccedilatildeo do referidodocumento
A A instituiccedilatildeo financeira em que trabalha o caixa natildeo eacute de fatobanco mas apenas a ele equiparada
B No documento estaacute escrito a palavra check em lugar dapalavra cheque por pertencer aos Estados Unidos da Ameacuterica
o banco de origem do documento
C A assinatura do emitente foi aposta por meio de chancela
mecacircnica
D Natildeo haacute indicaccedilatildeo no documento do lugar de pagamento
E Natildeo haacute indicaccedilatildeo no documento do lugar de emissatildeo
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Assinale a opccedilatildeo correspondente a exemplo de sociedade simples
A empresa limitada destinada ao comeacutercio de alimentos aosconsumidores
B sociedade destinada ao exerciacutecio de profissatildeo intelectual na
forma de sociedade por accedilotildeesC sociedade limitada destinada ao comeacutercio de miudezas aos
consumidores
D sociedade cooperativa de produtores rurais
E sociedade por accedilotildees destinada a atividades artiacutesticas
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Trecircs pessoas uniram-se e passaram a desenvolver atividade
econocircmica informal mdash venda de camisetas com pinturas exclusivasUma passou a cuidar das compras e administraccedilatildeo (oadministrador) outra das pinturas (o artista) e a outra das vendas
(o vendedor) O negoacutecio cresceu e apoacutes o vendedor darexpressamente sua aceitaccedilatildeo a determinada encomenda natildeo foipossiacutevel cumprir os prazos estipulados para a entrega O
comprador entatildeo decidiu ajuizar accedilatildeo para reaver os prejuiacutezos
Com base nessa situaccedilatildeo eacute correto afirmar que a responsabilidadecabe
A aos trecircs pois satildeo solidaacuterios no negoacutecio
B ao administrador e ao vendedor em razatildeo das funccedilotildees quecada um exerce no negoacutecio
C agrave pessoa juriacutedica que representar a sociedadeD ao vendedor pois foi ele quem assinou a aceitaccedilatildeo da
encomenda
E ao administrador pois ele eacute o gestor do negoacutecio
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Os dez soacutecios que detecircm o capital social de determinadaempresa limitada pretendem promover fusatildeo com outra empresa
Nessa situaccedilatildeo em conformidade com o Coacutedigo Civil
A natildeo haacute necessidade de reuniatildeo ou assembleia para a tomada de
decisatildeo se todos os soacutecios decidirem por escritoB a decisatildeo deve ser tomada em assembleiaC a assembleia ou a reuniatildeo destinada agrave discussatildeo do assunto soacute
pode ser instalada com a presenccedila de todos detentores docapital social
D a assembleia ou a reuniatildeo destinada agrave deliberaccedilatildeo sobre amateacuteria vincula os soacutecios que natildeo estiverem presentes
E a mateacuteria pode ser deliberada pela diretoria desde que com apresenccedila de algum dos soacutecios
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Uma das caracteriacutesticas do mundo globalizado eacute a adoccedilatildeo denormas internacionais em diversos setores da sociedade Na aacuterea dacontabilidade por exemplo houve nos uacuteltimos anos alteraccedilotildeessignificativas introduzidas pela Lei das Sociedades por Accedilotildees Noque se refere agrave classificaccedilatildeo dos componentes patrimoniais assinalea opccedilatildeo correta com base nas normas legais atualmente aplicaacuteveis
A Os direitos realizaacuteveis apoacutes o teacutermino do exerciacutecio seguintedevem ser classificados no grupo ldquorealizaacutevel a longo prazordquo
B O que antes era contabilizado no grupo ldquoinvestimentosrdquo passoua secirc-lo no grupo ldquoimobilizadordquo
C O grupo ldquoativo imobilizadordquo manteve-se como parte do grupoldquoinvestimentosrdquo
D As despesas preacute-operacionais devem ser registradas como partedo grupo ldquodiferidordquo
E Todos os ativos que natildeo devam ser contabilizados no ldquoativocirculanterdquo devem secirc-lo no ldquoativo natildeo circulanterdquo
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Considere que determinada empresa constituiacuteda no estado de SatildeoPaulo e em fase de franca expansatildeo decida abrir estabelecimentoem municiacutepio do estado do Paranaacute Nessa situaccedilatildeo a instituiccedilatildeo dafilial no Paranaacute no que se refere agrave formalizaccedilatildeo no registro puacuteblicode empresas mercantis deve ser
A registrada necessariamente em ambos os estadosB registrada em Satildeo Paulo ou no Paranaacute a criteacuterio da empresaC apenas averbada em Satildeo PauloD apenas registrada no estado do ParanaacuteE registrada no Paranaacute e averbada em Satildeo Paulo
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Caso pretenda expandir seus negoacutecios determinado bancocomercial que jaacute opera no Brasil poderaacute agir sem necessitar deautorizaccedilatildeo do BACEN para
A abrir agecircncia no Brasil se for banco de origem estrangeiraB alterar seus estatutosC realizar operaccedilotildees de recebimento de depoacutesitos agrave vistaD realizar operaccedilotildees de cacircmbioE abrir agecircncia no exterior se for banco de origem brasileira
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Andreacute Bruno e Ceacutesar realizaram uma mesma invenccedilatildeo
respectivamente nos meses de janeiro fevereiro e marccedilo de 2011
As invenccedilotildees foram depositadas para registro de patente nos meses
de abril maio e junho de 2011 respectivamente por Bruno Ceacutesar
e Andreacute tendo sido informada em cada registro a data de
conclusatildeo da invenccedilatildeo Os processos administrativos iniciados como depoacutesito foram concluiacutedos em julho agosto e setembro de 2011
correspondentemente para Ceacutesar Andreacute e Bruno
Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica a patente deve ser concedida
A a Ceacutesar cujo processo foi concluiacutedo primeiramente
B a Andreacute por ser o primeiro inventor e a Bruno por ter sido o
primeiro a fazer o depoacutesito
C aos trecircs inventores porque todos eles depositaram no
mesmo anoD a Andreacute por ter sido o primeiro a inventar
E a Bruno por ter sido o primeiro a depositar
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Se uma autarquia receber mediante determinaccedilatildeo da lei
orccedilamentaacuteria dotaccedilatildeo insuficiente para determinado projeto
A teraacute de reduzir o valor do projeto para adequaacute-lo agrave dotaccedilatildeo
B deve requerer a abertura de creacutedito suplementar pelo valor que
falte caso necessite acrescer o valor
C deve requerer a abertura de creacutedito especial pelo valor quefalte caso necessite acrescer o valor
D deve requerer a abertura de creacutedito extraordinaacuterio pelo valor
que falte caso necessite acrescer o valor
E pode gastar acima do valor da dotaccedilatildeo ateacute o limite permitido
na lei orccedilamentaacuteria
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Acerca da classificaccedilatildeo da receita puacuteblica cujos paracircmetros
independem de sua natureza juriacutedica assinale a opccedilatildeo correta
A As contribuiccedilotildees sociais classificam-se como receitas
tributaacuterias assim como as multas tributaacuterias
B A obtenccedilatildeo de recursos financeiros decorrentes de operaccedilotildees
de creacutedito classifica-se como receita de capital e as multas
tributaacuterias natildeo satildeo classificadas como receitas tributaacuterias
C A obtenccedilatildeo de recursos financeiros decorrentes de operaccedilotildees
de creacutedito classifica-se como receita de capital e as
contribuiccedilotildees sociais como receitas tributaacuterias
D A obtenccedilatildeo de recursos financeiros decorrentes de operaccedilotildees
de creacutedito classifica-se como receita corrente assim como o
recebimento de amortizaccedilatildeo da diacutevidaE O recebimento de amortizaccedilatildeo da diacutevida classifica-se como
receita de capital e as multas tributaacuterias como receitas
tributaacuterias
7182019 Prova TRF3 2011
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Suponha que determinado poder legislativo estadual crie tributosobre a circulaccedilatildeo de qualquer pessoa de um municiacutepio para outroatribuindo-lhe o nome de ICMS e para justificaacute-lo informe que amaior parte da receita seraacute destinada a construir nova estrada entreos dois municiacutepios Nesse caso o tributo deve ser considerado
A constitucional porque soacute o estado tem competecircncia parainstituir ICMS
B inconstitucional por motivos de competecircncia e de vinculaccedilatildeo
C inconstitucional porque se caracteriza como taxa havendoserviccedilo a ela vinculado
D constitucional consistindo em contribuiccedilatildeo de melhoria quebeneficiaraacute os proprietaacuterios da aacuterea
E constitucional sendo imposto destinado a financiar a estrada
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Em setembro de 2011 a Uniatildeo editou decreto determinando aelevaccedilatildeo das aliacutequotas de IPI sobre a importaccedilatildeo de automoacuteveis einstruccedilatildeo normativa determinando a prorrogaccedilatildeo do direito dededuccedilatildeo sobre o imposto de renda anual da pessoa fiacutesica dacontribuiccedilatildeo previdenciaacuteria paga a empregado domeacutestico Emambas as normas haacute claacuteusula de vigecircncia para o dia da publicaccedilatildeodesses atos normativos Acerca desse aspecto eacute correto afirmar emconformidade com a CF e com o CTN que
A os efeitos do decreto produzem-se a partir de 1ordm12012 e osda instruccedilatildeo normativa a partir da publicaccedilatildeo
B os efeitos do decreto produzem-se apoacutes 90 dias contados dapublicaccedilatildeo e os da instruccedilatildeo normativa a partir da publicaccedilatildeo
C os efeitos do decreto e da instruccedilatildeo normativa produzem-seapoacutes 90 dias contados da publicaccedilatildeo
D os efeitos do decreto e da instruccedilatildeo normativa produzem-se apartir de 1ordm de janeiro de 2012
E os efeitos do decreto e da instruccedilatildeo normativa produzem-se apartir da publicaccedilatildeo dessas normas
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Considere que em determinada autarquia estadual cuja finalidade
essencial seja a prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave populaccedilatildeo mediantepagamento de tarifas pelos beneficiaacuterios a prestaccedilatildeo dos serviccedilosnatildeo configure exploraccedilatildeo de atividade econocircmica regida pelasnormas aplicaacuteveis a empreendimentos privados Nesse caso aautarquia
A deve pagar as contribuiccedilotildees sociais de natureza previdenciaacuteriasobre a folha de salaacuterios de empregados regidos pela CLT
B eacute imune ao pagamento da contribuiccedilatildeo social sobre o lucroliacutequido
C eacute imune ao pagamento do imposto predial e territorial urbano
D deve pagar o imposto sobre a transmissatildeo onerosa de bensimoacuteveis caso venda algum imoacutevel
E fica imune ao pagamento de imposto sobre a transmissatildeoonerosa de bens imoacuteveis caso compre algum imoacutevel
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Determinado cidadatildeo comprometeu-se a assinar em 2012
como comprador escritura de compra e venda de imoacutevel
submetendo-se agrave condiccedilatildeo de que se o Brasil ganhar a Copa do
Mundo de 2014 as partes desfaratildeo o negoacutecio em julho de 2015 O
mesmo comprador firmou tambeacutem como vendedor contrato depromessa de compra e venda com outra pessoa por meio do qual
se comprometeu a vender o mesmo imoacutevel se o Brasil natildeo ganhar
a Copa No segundo contrato o comprador pagaraacute o preccedilo total em
dezembro de 2016 e o vendedor firmaraacute no mesmo momento a
escritura de transferecircncia da propriedade do bem
Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida rigorosamente a cronologia
acertada o fato gerador do imposto sobre a transmissatildeo onerosa
sobre o primeiro contrato ocorreraacute em
A 2015 obrigatoriamente
B 2014 obrigatoriamente
C 2012 obrigatoriamente
D 2015 se o Brasil natildeo ganhar a Copa
E 2014 se o Brasil natildeo ganhar a Copa
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Uma lei que crie determinada anistia tributaacuteria atenderaacute ao que
dispotildee o CTN se expressamente anistiar
A infraccedilotildees resultantes de conluio
B atos praticados com fraude mas natildeo considerados crimes ou
contravenccedilotildees
C as infraccedilotildees cometidas antes e depois de sua ediccedilatildeo
D tanto as multas tributaacuterias quanto os crimes de sonegaccedilatildeo
E atos praticados com dolo mas natildeo considerados crimes ou
contravenccedilotildees983121983125983109983123983124Atilde983119 983095983088
Caso tenha sido regularmente aberto procedimento administrativo
tributaacuterio contra contribuinte a autoridade tributaacuteria pode requerer
informaccedilotildees sobre os bens negoacutecios e atividades desse
contribuinte a
A cartoacuterios mas natildeo a bancos
B cartoacuterios mas natildeo a empresas de administraccedilatildeo de bens
C bancos mas natildeo a cartoacuterios
D bancos mas natildeo a empresas de administraccedilatildeo de bens
E bancos e cartoacuterios
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 16 ndash
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Com relaccedilatildeo aos recursos hiacutedricos assinale a opccedilatildeo correta
A De acordo com a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos em
situaccedilotildees de escassez o uso dos recursos hiacutedricos deve
restringir-se ao consumo humano vedada sua utilizaccedilatildeo para
qualquer outra finalidade
B A aacutegua eacute bem de domiacutenio puacuteblico portanto todo e qualquer
uso dos recursos hiacutedricos estaacute sujeito a outorga pelo poder
puacuteblico
C A outorga de direito de uso de recursos hiacutedricos natildeo implica a
alienaccedilatildeo das aacuteguas que satildeo inalienaacuteveis mas o simples
direito de seu uso
D O poder puacuteblico eacute apenas o gestor dos recursos hiacutedricos natildeo
lhe sendo facultado cobrar por sua utilizaccedilatildeo visto que a aacutegua
elemento que compotildee o meio ambiente natildeo eacute considerada bem
econocircmico
E A gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser centralizada cabendo
ao Ministeacuterio do Meio Ambiente promover a articulaccedilatildeo do
planejamento de recursos hiacutedricos no acircmbito nacional regional
e estadual bem como com seus usuaacuterios diretos
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Considerando a efetivaccedilatildeo da proteccedilatildeo normativa ao ambiente e o
papel do MP na jurisdiccedilatildeo civil coletiva assinale a opccedilatildeo correta
A A celebraccedilatildeo de termo de compromisso de reparaccedilatildeo do dano
ambiental com pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas responsaacuteveis por
atividades causadoras de degradaccedilatildeo ambiental somente pode
ser feita em juiacutezo
B Da sentenccedila que concluir pela carecircncia ou improcedecircncia da
accedilatildeo popular ambiental cabe recurso que entretanto eacute restrito
ao autor da inicial ou ao MP
C Tanto na accedilatildeo popular ambiental como na accedilatildeo civil puacuteblica
ambiental o MP atua na condiccedilatildeo de tiacutepico substituto
processual
D Na accedilatildeo civil puacuteblica em defesa do ambiente e cujo objeto seja
o cumprimento de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer o juiz
poderaacute determinar que o executado cumpra a prestaccedilatildeo da
atividade devida ou cesse a atividade nociva e ainda cominar
multa diaacuteria desde que haja requerimento do autor
E Aplicam-se agraves accedilotildees coletivas ambientais no que for cabiacutevel
o sistema processual do CDC
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Acerca da mineraccedilatildeo e dos produtos toacutexicos em sua correlaccedilatildeo com
o ambiente assinale a opccedilatildeo correta
A
A Uniatildeo os estados e o DF tecircm competecircncia concorrente paralegislar sobre jazidas minas e outros recursos minerais
B Os agrotoacutexicos seus componentes e afins soacute poderatildeo ser
produzidos exportados importados comercializados e
utilizados se previamente registrados no oacutergatildeo federal
competente
C Constitui responsabilidade exclusiva do poder puacuteblico estadual
a instituiccedilatildeo de programas educativos e de mecanismos de
controle e estiacutemulo agrave devoluccedilatildeo das embalagens vazias pelos
usuaacuterios
D
A concessatildeo de lavras e a realizaccedilatildeo de trabalhos de pesquisaem aacutereas de conservaccedilatildeo dependem de autorizaccedilatildeo do
IBAMA
E Compete agrave Uniatildeo com exclusividade registrar acompanhar e
fiscalizar as concessotildees de direitos de exploraccedilatildeo de recursos
minerais em todo o territoacuterio nacional
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Considerando a Lei nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica
Nacional do Meio Ambiente e o Sistema Nacional do Meio
Ambiente assinale a opccedilatildeo correta
A O Sistema Nacional do Meio Ambiente eacute constituiacutedo pelos
oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos estados do DF e dos
municiacutepios bem como pelas fundaccedilotildees instituiacutedas pelo poder
puacuteblico responsaacuteveis pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade
ambiental
B O CONAMA eacute o oacutergatildeo central da Poliacutetica Nacional de Meio
Ambiente de natureza consultiva ao qual cabe planejar
coordenar supervisionar e controlar as diretrizes
governamentais fixadas para o ambiente
C Compete ao Instituto Chico Mendes de Conservaccedilatildeo daBiodiversidade exercer em caraacuteter exclusivo o poder de
poliacutecia ambiental para a proteccedilatildeo das unidades de conservaccedilatildeo
instituiacutedas pela Uniatildeo
D Como regra cabe ao IBAMA conceder licenciamento preacutevio
para construccedilatildeo instalaccedilatildeo e funcionamento de
estabelecimentos e atividades que utilizem recursos ambientais
e sejam considerados efetiva e potencialmente poluidores
restando aos oacutergatildeos estaduais o licenciamento em caraacuteter
supletivo
E A fiscalizaccedilatildeo e o controle da aplicaccedilatildeo de criteacuterios normas epadrotildees de qualidade ambiental seratildeo exercidos
prioritariamente pelo CONAMA de forma conjunta com os
oacutergatildeos estaduais e municipais competentes
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 17 ndash
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Relativamente agrave responsabilizaccedilatildeo por dano ambiental e ao poderde poliacutecia ambiental assinale a opccedilatildeo correta
A O prejuiacutezo do dano ambiental alcanccedila o proacuteprio ambientee terceiros e nesse sentido o poluidor eacute obrigadoindependentemente da existecircncia de culpa a indenizar oureparar os danos causados em razatildeo de sua atividade
B Na aplicaccedilatildeo de penalidades como a advertecircncia e a multa aautoridade competente deveraacute observar tatildeo somente agravidade do fato e os antecedentes do infrator quanto aocumprimento da legislaccedilatildeo ambiental sem consideraccedilotildees deordem pessoal como por exemplo a situaccedilatildeo econocircmica doinfrator
C Satildeo autoridades competentes para lavrar auto de infraccedilatildeoambiental os funcionaacuterios de oacutergatildeos ambientais integrantes doSistema Nacional de Meio Ambiente mas a atribuiccedilatildeo parainstaurar o processo administrativo pertence privativamente
aos dirigentes dos oacutergatildeos ambientais conforme definido emleiD A responsabilidade das pessoas juriacutedicas na esfera
administrativa civil e penal por infraccedilatildeo cometida por seurepresentante legal ou contratual ou por seu oacutergatildeo colegiadoem benefiacutecio da entidade afasta a responsabilidade daspessoas fiacutesicas coautoras ou partiacutecipes do mesmo fato
E A prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade eacute pena restritiva dedireitos aplicaacutevel agraves pessoas fiacutesicas mas natildeo agraves juriacutedicas agravesquais somente se aplicam a pena de multa e as restritivas dedireitos que impliquem suspensatildeo parcial ou total deatividades a interdiccedilatildeo temporaacuteria de estabelecimento obra ou
atividade e a proibiccedilatildeo de contratar com o poder puacuteblico bemcomo dele obter subsiacutedios
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Assinale a opccedilatildeo correta no que diz respeito agraves aacutereas depreservaccedilatildeo permanente e agraves unidades de conservaccedilatildeo
A As florestas nacionais como aacutereas com coberturas florestais deespeacutecies predominantemente nativas satildeo de posse e domiacuteniopuacuteblicos devendo as aacutereas particulares nelas incluiacutedas serdesapropriadas
B As unidades de conservaccedilatildeo de proteccedilatildeo integral visam agrave
manutenccedilatildeo dos ecossistemas livres de alteraccedilotildees causadas porinterferecircncia humana proibido o uso ainda que indireto dosseus atributos naturais
C A legislaccedilatildeo permite a supressatildeo parcial mdash e nunca a total mdash de florestas de preservaccedilatildeo permanente quando necessaacuteria agraveexecuccedilatildeo de obras atividades ou projetos de utilidade puacuteblicaou interesse social
D O acesso de pessoas e animais agraves aacutereas de preservaccedilatildeopermanente eacute terminantemente vedado como forma de natildeocomprometer a regeneraccedilatildeo e a manutenccedilatildeo a longo prazo davegetaccedilatildeo nativa
E Considera-se aacuterea de preservaccedilatildeo permanente a localizada nointerior de propriedade ou posse rural necessaacuteria ao usosustentaacutevel dos recursos naturais agrave conservaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeodos processos ecoloacutegicos agrave conservaccedilatildeo da biodiversidade eao abrigo e proteccedilatildeo de fauna e flora nativas
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Acerca do licenciamento ambiental assinale a opccedilatildeo correta
A Compete ao CONAMA determinar quando julgar necessaacuterioa realizaccedilatildeo de estudos das alternativas e das possiacuteveisconsequecircncias ambientais de projetos privados que possamcausar significativa degradaccedilatildeo ambiental e ao IBAMA cabeapreciar os estudos de impacto ambiental de projetosdesenvolvidos pelo poder puacuteblico
B Compete ao oacutergatildeo ambiental municipal ouvidos os oacutergatildeoscompetentes da Uniatildeo dos estados e do DF quando couber olicenciamento ambiental de empreendimentos e atividades deimpacto ambiental local bem como o que lhe for delegadopelo estado-membro por instrumento legal ou convecircnio
C Pertence ao IBAMA em caraacuteter exclusivo e indelegaacutevel acompetecircncia para o licenciamento ambiental deempreendimentos e atividades com significativo impactoambiental de acircmbito regional
D O licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividadeslocalizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas devegetaccedilatildeo natural de preservaccedilatildeo permanente e de todas as queassim forem consideradas por normas federais eacute dacompetecircncia do oacutergatildeo ambiental federal
E Satildeo idecircnticos os prazos de validade da licenccedila preacutevia dalicenccedila de instalaccedilatildeo e da licenccedila de operaccedilatildeo etapasinextinguiacuteveis do licenciamento ambiental
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Assinale a opccedilatildeo correta a respeito do EIA
A No EIA deve ser desenvolvido diagnoacutestico ambiental da aacutereade influecircncia do projeto considerados o meio fiacutesico obioloacutegico e os ecossistemas naturais sendo deresponsabilidade do RIMA a anaacutelise do meio socioeconocircmicoe das relaccedilotildees de dependecircncia entre a sociedade local osrecursos ambientais e a potencial utilizaccedilatildeo futura dessesrecursos
B O elenco de atividades que dependem do EIA e respectivoRIMA consta exemplificativamente da lei podendo o oacutergatildeoambiental competente a seu criteacuterio exigir a apresentaccedilatildeo doEIARIMA em outras hipoacuteteses que julgar relevantes
C No caso de empreendimentos e atividades sujeitos ao EIA
verificada a necessidade de complementaccedilatildeo dosesclarecimentos prestados o oacutergatildeo ambiental competentepoderaacute de modo unilateral independentemente da participaccedilatildeodo empreendedor exigir providecircncias suplementares cujodescumprimento implica o indeferimento sumaacuterio do pedido delicenccedila
D A audiecircncia puacuteblica natildeo eacute etapa que deva precederobrigatoriamente a realizaccedilatildeo do EIA sendo necessaacuteria apenasquando solicitada pelo oacutergatildeo ambiental responsaacutevel pelaconcessatildeo do licenciamento o uacutenico que dispotildee delegitimidade para requerecirc-la
E Pertence ao empreendedor que pretenda a liberaccedilatildeo ambientalde seus projetos o dever de pagar as custas do EIA sujeitando-se ele e os profissionais que subscrevam os estudos agraveresponsabilidade nas instacircncias administrativa civil e penalpelas informaccedilotildees apresentadas
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No que diz respeito ao patrimocircnio geneacutetico e agrave proteccedilatildeo juriacutedica doconhecimento tradicional associado assinale a opccedilatildeo correta
A Compete agrave Comissatildeo Teacutecnica Nacional de Biosseguranccediladecidir sobre a liberaccedilatildeo no ambiente de produtos contendo
OGM ou derivadosB Cabe aos oacutergatildeos e entidades fiscalizadores da administraccedilatildeopuacuteblica federal exercer diretamente sem possibilidade dedelegaccedilatildeo os serviccedilos relacionados agrave atividade de fiscalizaccedilatildeodas atividades de pesquisa e de liberaccedilatildeo comercial de OGMe seus derivados
C Entre outros criteacuterios consideram-se terras tradicionalmenteocupadas pelos iacutendios as que satildeo necessaacuterias agrave sua reproduccedilatildeofiacutesica e cultural segundo seus usos costumes e tradiccedilotildees
D A CF atribui aos estados-membros a tarefa de zelar pelaorganizaccedilatildeo social costumes liacutenguas crenccedilas e tradiccedilotildees dosiacutendios e de proteger e fazer respeitar os seus bens cabendo agrave
Uniatildeo a demarcaccedilatildeo e proteccedilatildeo das terras indiacutegenasE As atividades e projetos que envolvam OGM e seus derivados
relacionados agrave manipulaccedilatildeo de organismos vivos agrave pesquisacientiacutefica e ao desenvolvimento tecnoloacutegico somente satildeoadmitidos no acircmbito de entidades de direito puacuteblico ou privadoe de pessoas fiacutesicas em atuaccedilatildeo autocircnoma que mantenhamviacutenculo empregatiacutecio com pessoas juriacutedicas
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Com relaccedilatildeo ao controle da administraccedilatildeo aos instrumentos judiciais que o embasam e agrave responsabilidade por improbidadeadministrativa assinale a opccedilatildeo correta
A A accedilatildeo civil puacuteblica eacute mecanismo judicial que se destina agravetutela repressiva dos interesses difusos e coletivos quando jaacute seconsumou a ofensa a tais interesses razatildeo pela qual natildeo admiteaccedilatildeo de natureza cautelar
B Em havendo fundados indiacutecios de responsabilidade pelapraacutetica de ato de improbidade a comissatildeo processantedesignada pela autoridade administrativa competente pode deofiacutecio decretar o sequestro dos bens do agente puacuteblico outerceiro que tenha causado dano ao patrimocircnio puacuteblico
C O controle financeiro exercido pelo Congresso Nacional sobre
os Poderes Executivo e Judiciaacuterio e sobre sua proacutepriaadministraccedilatildeo com o auxiacutelio do Tribunal de Contas da Uniatildeoalcanccedila as pessoas fiacutesicas e as pessoas juriacutedicas que utilizamarrecadam guardam ou gerenciam dinheiros bens e valorespuacuteblicos desde que detentoras de personalidade de direitopuacuteblico
D Para fins de impetraccedilatildeo de mandado de seguranccedila consideram-se autoridade coatora os agentes puacuteblicos em geral assimcomo os administradores de autarquias empresas puacuteblicassociedades de economia mista e concessionaacuterios de serviccedilospuacuteblicos quando no exerciacutecio de funccedilotildees delegadaspratiquem atos de direito puacuteblico ou atos de gestatildeo comercial
E No acircmbito do controle da administraccedilatildeo os recursosadministrativos como regra tecircm efeito apenas devolutivo masnada impede que tenham efeito suspensivo quando a leiexpressamente o mencione
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Assinale a opccedilatildeo correta considerando a execuccedilatildeo de serviccedilos
puacuteblicos pelas organizaccedilotildees sociais e OSCIPs em regime de
parceria com o poder puacuteblico
A Os conselhos de administraccedilatildeo das OSCIPs devem
obrigatoriamente ser compostos por representantes do poder
puacuteblico definidos pelos estatutos das entidades
B Denomina-se contrato de gestatildeo o instrumento que passiacutevel de
ser firmado entre o poder puacuteblico e as OSCIPs seja destinado
agrave formaccedilatildeo de viacutenculo de cooperaccedilatildeo para o fomento e a
execuccedilatildeo das atividades de interesse puacuteblico
C O contrato de gestatildeo representa verdadeira cooperaccedilatildeo entre as
partes no tocante ao interesse puacuteblico a ser perseguido sendo
vedada poreacutem a contrataccedilatildeo direta que feita com entidade
colaboradora implique de algum modo dispensa de licitaccedilatildeo
D O termo de parceria eacute ajuste que somente se consuma apoacutes
aprovaccedilatildeo do ministro de Estado ou de autoridade supervisora
da aacuterea correspondente agrave atividade fomentada
E As organizaccedilotildees sociais e as OSCIPs detecircm personalidade
juriacutedica de direito privado e natildeo tecircm fins lucrativos
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Considerando a atividade regulatoacuteria da administraccedilatildeo puacuteblica e o
regime juriacutedico das agecircncias reguladoras e executivas assinale a
opccedilatildeo correta
A As relaccedilotildees de trabalho nas agecircncias reguladoras satildeo regidas
pela CLT e geridas por um conselho diretor cujos membros satildeo
escolhidos pelo presidente da Repuacuteblica e por ele nomeados
apoacutes aprovaccedilatildeo pelo Senado Federal
B Apenas a ANATEL e a ANP satildeo previstas constitucionalmentee por isso dispotildeem de independecircncia administrativa e
autonomia financeira natildeo se sujeitam a subordinaccedilatildeo
hieraacuterquica tendo seus dirigentes mandato fixo e estabilidade
prerrogativas que as demais agecircncias reguladoras natildeo possuem
C A funccedilatildeo primordial das agecircncias reguladoras e das agecircncias
executivas consiste no exerciacutecio do controle sobre particulares
prestadores de serviccedilos puacuteblicos
D A qualificaccedilatildeo de autarquia ou fundaccedilatildeo como agecircncia
executiva dar-se-aacute por ato do presidente da Repuacuteblica
E Diferentemente das agecircncias reguladoras as agecircncias
executivas natildeo dispotildeem de autonomia de gestatildeo
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Acerca dos princiacutepios e da competecircncia para legislar sobrelicitaccedilatildeo da dispensa e inexigibilidade de licitaccedilatildeo e dos crimesprevistos na Lei de Licitaccedilotildees assinale a opccedilatildeo correta
A A pena imposta aos crimes previstos na Lei de Licitaccedilotildees seraacute
acrescida da terccedila parte quando seus autores forem ocupantesde cargo em comissatildeo ou de funccedilatildeo de confianccedila em oacutergatildeo daadministraccedilatildeo direta autarquia empresa puacuteblica sociedade deeconomia mista fundaccedilatildeo puacuteblica ou outra entidade controladadireta ou indiretamente pelo poder puacuteblico
B Em atenccedilatildeo aos princiacutepios do formalismo e do julgamentoobjetivo a autoridade competente para a aprovaccedilatildeo doprocedimento licitatoacuterio estaacute impedida de revogar a licitaccedilatildeopodendo apenas anulaacute-la por ilegalidade de ofiacutecio ou porprovocaccedilatildeo de terceiros
C Eacute dispensaacutevel a licitaccedilatildeo para aquisiccedilatildeo de materiais
equipamentos ou gecircneros que soacute possam ser fornecidos porprodutor empresa ou representante comercial exclusivovedada a preferecircncia de marca
D Os casos de licitaccedilatildeo dispensada como por exemplo a vendade accedilotildees a serem negociadas em bolsa natildeo operamautomaticamente cabendo agrave administraccedilatildeo avaliar em cadacaso a conveniecircncia e oportunidade da dispensa
E Compete agrave Uniatildeo legislar sobre normas de licitaccedilatildeo econtrataccedilatildeo em todas as modalidades para as administraccedilotildeespuacuteblicas diretas autaacuterquicas e fundacionais das diversasesferas federativas vedado aos estados ao DF e aos
municiacutepios editar normas suplementares para suas proacutepriaslicitaccedilotildees e contratos
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Considerando o poder de poliacutecia e os limites do poderregulamentar assinale a opccedilatildeo correta
A As sanccedilotildees de poliacutecia satildeo imprescritiacuteveis desde que instituiacutedaspor leis que indiquem as condutas que configuram infraccedilotildeesadministrativas
B No exerciacutecio do poder regulamentar o chefe do PoderExecutivo pode dispor mediante decreto sobre a criaccedilatildeo e
extinccedilatildeo de oacutergatildeos puacuteblicos mas natildeo de pessoas juriacutedicasC Aleacutem do decreto regulamentar de responsabilidade do chefe
do Poder Executivo o poder normativo da administraccedilatildeotambeacutem se expressa por meio de atos administrativos editadospor outras autoridades como por exemplo avisos ministeriaisresoluccedilotildees portarias instruccedilotildees e ordens de serviccedilo
D Os atos oriundos da atividade de poliacutecia administrativa estatildeosujeitos ao controle judicial salvo se praticados no exerciacuteciode competecircncia discricionaacuteria situaccedilatildeo em que cabe agraveadministraccedilatildeo impor o conteuacutedo e a dimensatildeo das restriccedilotildeesem favor do interesse puacuteblico
E Todas as medidas de poliacutecia detecircm o atributo daautoexecutoriedade pois dele deriva a possibilidade de aadministraccedilatildeo pocircr em execuccedilatildeo as suas decisotildees semnecessidade de recorrer previamente ao Poder Judiciaacuterio
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No que se refere agrave classificaccedilatildeo e ao regime juriacutedico dos bens
puacuteblicos agraves terras devolutas e aos terrenos de marinha assinale a
opccedilatildeo correta
A Como regra as terras devolutas pertencem agrave Uniatildeo e por
serem bens patrimoniais enquadram-se na categoria de bens de
uso especial
B Justifica-se o domiacutenio da Uniatildeo sobre os terrenos de marinha
em virtude da necessidade de defesa e de seguranccedila nacional
motivo por que eacute expressamente vedada sua utilizaccedilatildeo por
particulares
C Os bens que constituem o patrimocircnio da Uniatildeo dos estados ou
dos municiacutepios como objeto de direito pessoal ou real satildeo
considerados de uso especial
D Os bens puacuteblicos de uso comum do povo e os de uso especial
satildeo inalienaacuteveis enquanto conservarem essa qualificaccedilatildeo mas
os bens puacuteblicos dominicais podem ser alienados observadas
as exigecircncias da lei
E Os bens puacuteblicos de uso comum e os dominicais mas natildeo os
de uso especial podem ser utilizados por particulares desde
que essa utilizaccedilatildeo atenda ao interesse puacuteblico e esteja de
acordo com os preceitos legais
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Considerando o regime juriacutedico e o previdenciaacuterio dos servidores
puacuteblicos bem como direitos e deveres desses servidores assinalea opccedilatildeo correta
A Litiacutegios entre o Estado e servidores estatutaacuterios da
administraccedilatildeo direta sejam eles federais estaduais ou
municipais satildeo dirimidos pela justiccedila do trabalho
B Os servidores puacuteblicos titulares de cargos efetivos da Uniatildeo
dos estados do DF e dos municiacutepios incluiacutedas suas autarquias
e fundaccedilotildees submetem-se a regime previdenciaacuterio especial
natildeo ao RGPS aplicaacutevel aos trabalhadores em geral da
iniciativa privadaC Entre os direitos sociais estendidos ao servidor puacuteblico
incluem-se o deacutecimo terceiro salaacuterio o salaacuterio famiacutelia o
seguro-desemprego e o piso salarial proporcional agrave extensatildeo e
agrave complexidade do trabalho desenvolvido
D Tendo o STF deferido medida cautelar para suspender a
eficaacutecia do art 39 da CF com a redaccedilatildeo dada pela Emenda
Constitucional nordm 191998 o regime juriacutedico uacutenico voltou a
ser obrigatoacuterio em toda a administraccedilatildeo direta e indireta da
Uniatildeo dos estados do DF e dos municiacutepios
E A unicidade de regime juriacutedico alcanccedila os servidorespermanentes e os temporaacuterios cabendo agrave pessoa federativa
apoacutes a opccedilatildeo aplicar o mesmo regime juriacutedico a ambas as
espeacutecies de servidores
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Com relaccedilatildeo aos elementos agraves espeacutecies e agrave revogaccedilatildeo do ato
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
A Os pareceres e as certidotildees caracterizam-se como atos
administrativos propriamente ditos pois expressam declaraccedilatildeode vontade da administraccedilatildeo voltada agrave obtenccedilatildeo de
determinados efeitos juriacutedicos definidos em lei
B Por motivos de seguranccedila e certeza juriacutedicas os atos
administrativos devem obrigatoriamente adotar a forma escrita
garantia de verificaccedilatildeo e controle desses atos
C A aprovaccedilatildeo eacute ato unilateral e vinculado manifestado sempre
a posteriori pelo qual a administraccedilatildeo exerce o controle de
outro ato administrativo
D A competecircncia eacute definida em lei razatildeo pela qual seraacute ilegal o
ato praticado por quem natildeo seja detentor das atribuiccedilotildees
fixadas na norma
E A revogaccedilatildeo do ato administrativo como poder que a
administraccedilatildeo dispotildee para rever a sua atividade interna incide
sobre atos vaacutelidos e invaacutelidos e produz efeitos ex nunc
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No que se refere agraves limitaccedilotildees e agraves servidotildees administrativas e agraves
diversas espeacutecies de desapropriaccedilotildees assinale a opccedilatildeo correta
A A expropriaccedilatildeo de terras em que sejam cultivadas plantas
psicotroacutepicas alcanccedila todas as culturas de plantas consideradas
psicotroacutepicas mas abrange apenas a aacuterea efetivamente
cultivada natildeo a propriedade em seu conjunto
B O ato declaratoacuterio de utilidade puacuteblica ou interesse social na
desapropriaccedilatildeo tanto pode advir do Poder Executivo por meio
de decreto quanto do Poder Legislativo por meio de lei mas
a segunda fase do procedimento da desapropriaccedilatildeo mdash a
executoacuteria mdash somente pode se dar no curso de processo
judicial em que se reconheccedila a legalidade do ato
C Limitaccedilotildees administrativas satildeo determinaccedilotildees de caraacuteter geral
que impotildeem obrigaccedilotildees positivas negativas ou permissivas e
se dirigem a proprietaacuterios indeterminados com o fim de
condicionar a propriedade agrave funccedilatildeo social que dela eacute exigida
D A servidatildeo administrativa como direito real que autoriza o
poder puacuteblico a usar a propriedade imoacutevel ou moacutevel para
permitir a execuccedilatildeo de obras e serviccedilos de interesse coletivo
eacute instituiacuteda sobre bens privados natildeo sobre bens puacuteblicos
E A desapropriaccedilatildeo sancionadora ocorre em razatildeo dodescumprimento da funccedilatildeo social da propriedade urbana
sendo de competecircncia exclusiva dos municiacutepios mediante
justa e preacutevia indenizaccedilatildeo em dinheiro
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Em relaccedilatildeo ao conceito de serviccedilo puacuteblico ao regime juriacutedico daconcessatildeo da permissatildeo e da autorizaccedilatildeo e agraves parcerias puacuteblico-privadas assinale a opccedilatildeo correta
A A permissatildeo de serviccedilo puacuteblico tem natureza de contrato
bilateral comutativo e intuitu personae o qual somente podeser celebrado com pessoa fiacutesica que demonstre capacidade paradesempenhaacute-lo por sua conta e risco natildeo podendo ser firmadocom pessoa juriacutedica
B A autorizaccedilatildeo de serviccedilo puacuteblico constitui ato vinculado pormeio do qual o poder puacuteblico delega a execuccedilatildeo de serviccedilo desua titularidade para que o particular o executepredominantemente em seu proacuteprio benefiacutecio mas sempre soba fiscalizaccedilatildeo do Estado
C No acircmbito das parcerias puacuteblico-privadas as concessotildeesadministrativas caracterizam-se pelo fato de o concessionaacuterioperceber recursos de duas fontes uma decorrente dopagamento da tarifa pelos usuaacuterios e outra de caraacuteteradicional oriunda de contraprestaccedilatildeo pecuniaacuteria devida pelopoder concedente
D Serviccedilo puacuteblico eacute toda a atividade prestada diretamente peloEstado com o objetivo de satisfazer agraves necessidades essenciaise secundaacuterias da coletividade sob regime exclusivo de direitopuacuteblico natildeo sendo considerados puacuteblicos os serviccedilos prestadospor particulares por meio de concessatildeo ou permissatildeo
E A concessatildeo de serviccedilo puacuteblico eacute contrato administrativo pormeio do qual a administraccedilatildeo transfere a pessoa juriacutedica ou aconsoacutercio de empresas a execuccedilatildeo de certa atividade de
interesse coletivo de forma remunerada
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Acerca dos oacutergatildeos e entidades que integram a administraccedilatildeopuacuteblica federal e dos princiacutepios que informam o direitoadministrativo assinale a opccedilatildeo correta
A Como pessoas juriacutedicas criadas por lei dotadas de capacidadede autodeterminaccedilatildeo e de patrimocircnio e receita proacuteprios asautarquias natildeo se submetem a controle administrativo oulegislativo mas apenas a controle jurisdicional tanto pelas viascomuns quanto pelas especiais
B As empresas puacuteblicas criadas por lei especiacutefica destinam-seagrave realizaccedilatildeo de atividades tiacutepicas da administraccedilatildeo querequeiram para seu melhor funcionamento gestatildeoadministrativa e financeira descentralizada
C Apenas os oacutergatildeos situados no aacutepice da piracircmide estatal comoos Poderes Legislativo Executivo e Judiciaacuterio dispotildeem depersonalidade juriacutedica proacutepria e plena capacidade processual
D As entidades da administraccedilatildeo indireta regem-seprimordialmente por normas de direito privado subordinando-se ao ministeacuterio em cuja aacuterea de competecircncia estiverenquadrada sua principal atividade
E Afora os princiacutepios constantes do texto constitucional alegislaccedilatildeo determina de forma expressa que a administraccedilatildeopuacuteblica federal obedeccedila entre outros aos princiacutepios damotivaccedilatildeo razoabilidade ampla defesa e seguranccedila juriacutedica
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
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A aplicaccedilatildeo provisoacuteria de tratados
A somente termina com a anuecircncia de todos os Estados-partes
B eacute disciplinada por artigo da Convenccedilatildeo de Viena sobre Direito
dos Tratados o qual eacute objeto de reserva por parte do Brasil
C eacute possiacutevel em alguns casos consoante a Convenccedilatildeo de Viena
sobre Direito dos Tratados apoacutes a entrada em vigor do tratado
D somente eacute permitida em relaccedilatildeo a todo o texto do tratado
E deve ser expressamente prevista no tratado
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Acerca da proibiccedilatildeo da pirataria em alto-mar prevista na
Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre Direito do Mar assinale a
opccedilatildeo correta
A Os atos de pirataria cometidos por navio de guerra em virtude
do princiacutepio do domiacutenio reservado dos Estados natildeo satildeo
regulados por essa convenccedilatildeo
B A definiccedilatildeo de pirataria restringe-se a atos praticados sob
certas circunstacircncias para fins privados
C O apresamento de navios piratas somente pode ser feito por
navios de guerra ou aeronaves militaresD O direito de visita em alto-mar natildeo se aplica a navios suspeitos
de dedicaccedilatildeo agrave pirataria
E Um navio transformado em pirata perde automaticamente a
nacionalidade
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Assinale a opccedilatildeo correta relativamente aos mecanismos de
implementaccedilatildeo dos direitos humanos no plano internacional
A A Corte Europeia de Direitos Humanos julga exclusivamente
demandas de indiviacuteduos contra Estados
B Na atualidade existem apenas duas cortes regionais em
funcionamento a Corte Interamericana de Direitos Humanos
e a Corte Europeia de Direitos
C A comissatildeo Europeia de Direitos Humanos eacute um oacutergatildeo de
conciliaccedilatildeo e mediaccedilatildeo do sistema europeu de proteccedilatildeo
D A Corte Europeia de Direitos Humanos dispotildee de competecircncia
consultiva
E Decisotildees da Corte Interamericana de Direitos Humanos satildeo
passiacuteveis de recurso agrave Corte Internacional de Justiccedila
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A respeito de imunidade de jurisdiccedilatildeo e execuccedilatildeo do Estado
estrangeiro no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
A A execuccedilatildeo de bens de Estados estrangeiros somente eacute possiacutevel
no caso de expressa renuacutencia por parte do executadoB O Brasil eacute parte na Convenccedilatildeo sobre Imunidade de Jurisdiccedilatildeo
entre paiacuteses do MERCOSUL
C Estados diretamente envolvidos com atividade terrorista
comprovada por decisatildeo do Conselho de Seguranccedila das
Naccedilotildees Unidas natildeo gozam de imunidade de jurisdiccedilatildeo
D As regras costumeiras sobre imunidade dos Estados
reconhecidas pelo Brasil aplicam-se tambeacutem agraves organizaccedilotildees
internacionais
EA imunidade de jurisdiccedilatildeo eacute absoluta no Brasil para casos queenvolvam reclamaccedilotildees trabalhistas
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Assinale a opccedilatildeo correspondente a entidade agrave qual cabe solicitar
pareceres consultivos agrave Corte Internacional de Justiccedila desde que
autorizado pela Assembleia-Geral da ONU
A Organizaccedilatildeo Mundial da Sauacutede
B tribunal constitucional de Estados
C parlamento de Estados
D tribunal internacional especializado
E Comitecirc Internacional da Cruz Vermelha
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Com relaccedilatildeo ao disposto no Protocolo de Olivos para a Soluccedilatildeo de
Controveacutersias no MERCOSUL assinale a opccedilatildeo correta
A Esse tratado acrescenta dispositivos ao Protocolo de Brasiacutelia
em conformidade com o qual deve ser interpretadoB O Tribunal Permanente de Revisatildeo previsto nesse acordo eacute
composto por dez aacuterbitros devendo cada um dos Estados-parte
escolher dois deles e dois ser nomeados de comum acordo
C Segundo esse tratado os Estados-parte eacute permitido recorrer de
comum acordo diretamente ao Tribunal Permanente de
Revisatildeo sem a necessidade de recurso preacutevio a tribunal
arbitral ad hoc
D Nesse protocolo eacute vedado assim como na Corte Internacional
de Justiccedila o uso por particulares do mecanismo de soluccedilatildeo decontroveacutersias
E Nesse acordo eacute expressamente proibida a possibilidade de
denuacutencia
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Com base na jurisprudecircncia do STJ sobre a homologaccedilatildeo de
sentenccedilas estrangeiras no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
A A pendecircncia de julgamento no Brasil de apelaccedilatildeo contra
sentenccedila proferida em accedilatildeo na qual se discutam alimentos dosfilhos dos ex-cocircnjuges impede a homologaccedilatildeo de sentenccedila
estrangeira com o mesmo objeto
B Ainda quando encaminhada por via diplomaacutetica a sentenccedila
estrangeira deve ser autenticada pela autoridade consular
brasileira
C O ajuizamento de accedilatildeo de revisatildeo de alimentos no Brasil
inviabiliza o processamento do pedido de homologaccedilatildeo de
sentenccedila estrangeira relativa ao tema
D Eacute autorizada a homologaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira que ao
decretar o divoacutercio convalida acordo celebrado pelos ex-cocircnjuges quanto agrave partilha de bens situados no Brasil
E O inadimplemento de obrigaccedilotildees decorrentes da sentenccedila
estrangeira impede sua homologaccedilatildeo no Brasil
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De acordo com a Lei de Introduccedilatildeo agraves Normas do Direito
Brasileiro a capacidade para suceder eacute regulada pela lei
A de nacionalidade do herdeiro ou legataacuterio
B de domiciacutelio do herdeiro ou legataacuterio
C em que se encontra o herdeiro ou legataacuterio
D de nacionalidade do de cujus
E do uacuteltimo domiciacutelio do de cujus
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No que se refere ao Tribunal Penal Internacional assinale a opccedilatildeo
correta
A De acordo com o Estatuto de Roma esse tribunal tem
competecircncia expressa para julgar o terrorismo como crime
contra a humanidade
B As liacutenguas de trabalho nesse tribunal satildeo o inglecircs e o francecircs
C Trata-se de organismo especializado da ONU
D De acordo com o que prevecirc o Estatuto de Roma esse tribunal
pode decidir pela pena de morte em casos graves
E Essa corte comeccedilou a funcionar em 1998 com a conclusatildeo do
Estatuto de Roma
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Conforme a jurisprudecircncia do STF tratados de direitos humanos
anteriores agrave Emenda Constitucional nordm 452003 possuem no direito
brasileiro status hieraacuterquico
A supraconstitucional
B constitucional originaacuterio
C constitucional derivado
D supralegal
E legal
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Assinale a opccedilatildeo correspondente a situaccedilatildeo que eacute de competecircnciada justiccedila federal
A pedido de modificaccedilatildeo do registro de brasileiro naturalizado
B accedilatildeo de alimentos proposta em favor de alimentando residente
em outro paiacutes contra alimentante residente no Brasil conformea Convenccedilatildeo de Nova Iorque
C qualquer causa que verse a respeito da violaccedilatildeo de direitoshumanos
D pretensatildeo reparatoacuteria decorrente da aplicaccedilatildeo da Convenccedilatildeo deMontreal que regula o transporte aeacutereo internacional
E pedido de abertura de inventaacuterio realizado por indiacutegena paratratar de bens deixados por antecessor falecido
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Assinale a opccedilatildeo correta acerca dos princiacutepios do processo civil
A Observa o princiacutepio da igualdade das partes o juiz quedetermina a emenda da inicial antes de indeferi-la
B Ao inverter o ocircnus da prova em accedilatildeo que trate de direito doconsumidor o juiz orienta o processo de acordo com oprinciacutepio da garantia de duraccedilatildeo processual razoaacutevel
C A possibilidade de o relator de accedilatildeo rescisoacuteria definir prazosuperior a quinze dias para o reacuteu apresentar resposta indicainfluecircncia do princiacutepio da adaptabilidade
D Quando o juiz converte o procedimento sumaacuterio em ordinaacuteriopor detectar maior complexidade da prova teacutecnica ele estaacuteaplicando o princiacutepio da cooperaccedilatildeo sob a oacutetica doesclarecimento
E A consideraccedilatildeo pelo juiz da possibilidade de existecircncia depropoacutesito protelatoacuterio do reacuteu indica anaacutelise da situaccedilatildeoconforme o princiacutepio da boa feacute processual sob o acircnguloobjetivo
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Ajuizada accedilatildeo de execuccedilatildeo para entrega de coisa certa oexecutado natildeo a entregou no prazo que lhe foi assinaladoconstatando-se que o bem estava em poder de terceiro
Considerando essa situaccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta
A A conversatildeo em execuccedilatildeo por quantia certa eacute o caminhopossiacutevel devido a constatada posse por terceiro
B Verificada a situaccedilatildeo descrita quando jaacute litigiosa a coisa deve-se expedir mandado de busca e apreensatildeo ou imissatildeo na posseda coisa
C Constatada a realizaccedilatildeo de benfeitorias no bem soacute seraacutepossiacutevel a apreensatildeo apoacutes o depoacutesito do seu valorindependentemente de liquidaccedilatildeo apurando-se eventualdiferenccedila em accedilatildeo agrave parte
D Estando o bem em poder de terceiro ao exequente resta proporaccedilatildeo especiacutefica contra o atual possuidor para provar a fraude
E Como o bem natildeo se encontra mais sob a posse do executadoeste natildeo poderaacute manejar embargos agrave execuccedilatildeo
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No curso de processo de execuccedilatildeo tendo o exequentemanifestado intento de desistir do feito este foi extintoindependentemente da anuecircncia do executado que opuseraembargos para discutir a legitimidade do exequente
Com base nessa situaccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta
A A extinccedilatildeo do processo executivo e dos embargos seria odestino correto e ocorreria independentemente da mateacuteria nelesdiscutida
B A viabilidade da providecircncia tomada pelo condutor do feitoguarda relaccedilatildeo direta com o princiacutepio do desfecho uacutenico doprocesso de execuccedilatildeo
C A situaccedilatildeo descreve equiacutevoco do condutor do feito quedeveria extingui-lo apenas com a anuecircncia do executado
D O encerramento precoce do feito principal natildeo afeta o apenso
no qual seguem tramitando os embargosE Nada de errado haacute no pronunciamento judicial que se fez com
suporte no princiacutepio do menor sacrifiacutecio possiacutevel doexecutado
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A competecircncia para a accedilatildeo de consignaccedilatildeo em pagamento
A eacute do foro do domiciacutelio do devedor por ser a accedilatildeo de seuinteresse
B natildeo se prorroga caso seja ajuizada equivocadamente e caso natildeo
seja oposta a exceccedilatildeo
C eacute do foro do domiciacutelio do devedor em se tratando de diacutevidaportaacutevel
D eacute do foro do local do pagamento em detrimento mesmo doforo de eleiccedilatildeo
E segue a regra geral de modo que eacute do foro do domiciacutelio doreacuteu
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Em relaccedilatildeo ao procedimento comum sumaacuterio assinale a opccedilatildeocorreta
A Durante a audiecircncia de conciliaccedilatildeo o reacuteu deve apresentar tantoa contestaccedilatildeo quanto a reconvenccedilatildeo em aplicaccedilatildeo subsidiaacuteriado rito ordinaacuterio
B Finda a instruccedilatildeo as alegaccedilotildees finais devem ser apresentadasna forma oral vedada a possibilidade de memoriais
C O natildeo comparecimento do autor agrave audiecircncia de conciliaccedilatildeoimporta em extinccedilatildeo do feito sem julgamento do meacuterito
D A ausecircncia do reacuteu agrave audiecircncia de conciliaccedilatildeo natildeo gera reveliaainda que seu advogado presente ao ato natildeo tenha poderes
para transigirE Ausentes o reacuteu e seu advogado agrave audiecircncia de conciliaccedilatildeo
operam os efeitos da revelia do mesmo modo que oreconhecimento do pedido
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Com referecircncia agrave obrigaccedilatildeo de fazer determinada por sentenccedila de juizado especial federal assinale a opccedilatildeo correta
A O iniacutecio do procedimento de cumprimento da sentenccedilanecessariamente depende de pedido da parte interessada
B
O cumprimento mediante ofiacutecio torna a expediccedilatildeo porexemplo de mandado de busca e apreensatildeo incompatiacutevel como procedimento
C Descumprida a ordem emanada da sentenccedila cabe a imposiccedilatildeode multa agrave autoridade comunicada por ato atentatoacuterio aoexerciacutecio da jurisdiccedilatildeo
D A intimaccedilatildeo dirigida agrave autoridade citada no processo natildeo suprea necessidade especiacutefica de ofiacutecio em se tratando decumprimento da decisatildeo
E A pendecircncia de recurso interposto da sentenccedila que determinea obrigaccedilatildeo natildeo afeta o cumprimento da decisatildeo
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Considerando que proferida sentenccedila em desfavor de ente puacuteblicoque integra a relaccedilatildeo processual tenha sido interposta apelaccedilatildeoapenas contra parte da decisatildeo assinale a opccedilatildeo correta
A Por estar sujeita ao procedimento recursal a decisatildeo daremessa obrigatoacuteria estaacute sujeita a embargos infringentes
B A interposiccedilatildeo de recurso pelo ente puacuteblico limita o reexameda mateacuteria agrave parte impugnada visto que o restante deixa de serobjeto de remessa obrigatoacuteria
C A parte natildeo recorrida seraacute objeto de reexame necessaacuteriocontudo como natildeo se trata de recurso natildeo haveraacute relatordesignado
D Ao examinar o recurso do ente puacuteblico o tribunal eacute limitadopelo princiacutepio da vedaccedilatildeo da reformatio in pejus o que natildeoocorre quando examina a parte sujeita agrave remessa necessaacuteria
E Ateacute mesmo na parte sujeita agrave remessa obrigatoacuteria o relatorpoderaacute reformar a sentenccedila caso esta esteja em manifestoconfronto com suacutemula do STF
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Antes de encerrado o processo cautelar de arresto no qual foideferida medida liminar o requerido pediu ao juiz que a medida
constritiva cautelar fosse substituiacuteda por cauccedilatildeo Considerando essasituaccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta
A Dado o pedido e considerado o motivo de substituiccedilatildeo damedida por outra menos gravosa aplica-se a fungibilidade
B O pedido importa em transmudar a natureza da medida cautelarem antecipatoacuteria processo admitido atualmente pela leiprocessual
C Eacute impossiacutevel o atendimento do pleito se esgotado o prazo paraa interposiccedilatildeo de agravo da decisatildeo que deferiu a medida
D Cuida-se de pedido de revogaccedilatildeo da medida cautelar com basena possibilidade de garantir o resultado juriacutedico-substancial
por meio diversoE Apenas se o autor concordar seraacute possiacutevel a modificaccedilatildeo
requerida visto que a medida cautelar constritiva se fez em seuinteresse
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Determinado documento foi apresentado como cheque aocaixa de instituiccedilatildeo financeira localizada no Brasil para
recebimento em espeacutecie do valor registrado O caixa dainstituiccedilatildeo todavia devolveu o papel ao apresentante informando-ode que legalmente aquele documento natildeo valia como cheque
Tendo como referecircncia essa situaccedilatildeo assinale a opccedilatildeocorrespondente a hipoacutetese prevista para a devoluccedilatildeo do referidodocumento
A A instituiccedilatildeo financeira em que trabalha o caixa natildeo eacute de fatobanco mas apenas a ele equiparada
B No documento estaacute escrito a palavra check em lugar dapalavra cheque por pertencer aos Estados Unidos da Ameacuterica
o banco de origem do documento
C A assinatura do emitente foi aposta por meio de chancela
mecacircnica
D Natildeo haacute indicaccedilatildeo no documento do lugar de pagamento
E Natildeo haacute indicaccedilatildeo no documento do lugar de emissatildeo
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Assinale a opccedilatildeo correspondente a exemplo de sociedade simples
A empresa limitada destinada ao comeacutercio de alimentos aosconsumidores
B sociedade destinada ao exerciacutecio de profissatildeo intelectual na
forma de sociedade por accedilotildeesC sociedade limitada destinada ao comeacutercio de miudezas aos
consumidores
D sociedade cooperativa de produtores rurais
E sociedade por accedilotildees destinada a atividades artiacutesticas
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Trecircs pessoas uniram-se e passaram a desenvolver atividade
econocircmica informal mdash venda de camisetas com pinturas exclusivasUma passou a cuidar das compras e administraccedilatildeo (oadministrador) outra das pinturas (o artista) e a outra das vendas
(o vendedor) O negoacutecio cresceu e apoacutes o vendedor darexpressamente sua aceitaccedilatildeo a determinada encomenda natildeo foipossiacutevel cumprir os prazos estipulados para a entrega O
comprador entatildeo decidiu ajuizar accedilatildeo para reaver os prejuiacutezos
Com base nessa situaccedilatildeo eacute correto afirmar que a responsabilidadecabe
A aos trecircs pois satildeo solidaacuterios no negoacutecio
B ao administrador e ao vendedor em razatildeo das funccedilotildees quecada um exerce no negoacutecio
C agrave pessoa juriacutedica que representar a sociedadeD ao vendedor pois foi ele quem assinou a aceitaccedilatildeo da
encomenda
E ao administrador pois ele eacute o gestor do negoacutecio
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Os dez soacutecios que detecircm o capital social de determinadaempresa limitada pretendem promover fusatildeo com outra empresa
Nessa situaccedilatildeo em conformidade com o Coacutedigo Civil
A natildeo haacute necessidade de reuniatildeo ou assembleia para a tomada de
decisatildeo se todos os soacutecios decidirem por escritoB a decisatildeo deve ser tomada em assembleiaC a assembleia ou a reuniatildeo destinada agrave discussatildeo do assunto soacute
pode ser instalada com a presenccedila de todos detentores docapital social
D a assembleia ou a reuniatildeo destinada agrave deliberaccedilatildeo sobre amateacuteria vincula os soacutecios que natildeo estiverem presentes
E a mateacuteria pode ser deliberada pela diretoria desde que com apresenccedila de algum dos soacutecios
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Uma das caracteriacutesticas do mundo globalizado eacute a adoccedilatildeo denormas internacionais em diversos setores da sociedade Na aacuterea dacontabilidade por exemplo houve nos uacuteltimos anos alteraccedilotildeessignificativas introduzidas pela Lei das Sociedades por Accedilotildees Noque se refere agrave classificaccedilatildeo dos componentes patrimoniais assinalea opccedilatildeo correta com base nas normas legais atualmente aplicaacuteveis
A Os direitos realizaacuteveis apoacutes o teacutermino do exerciacutecio seguintedevem ser classificados no grupo ldquorealizaacutevel a longo prazordquo
B O que antes era contabilizado no grupo ldquoinvestimentosrdquo passoua secirc-lo no grupo ldquoimobilizadordquo
C O grupo ldquoativo imobilizadordquo manteve-se como parte do grupoldquoinvestimentosrdquo
D As despesas preacute-operacionais devem ser registradas como partedo grupo ldquodiferidordquo
E Todos os ativos que natildeo devam ser contabilizados no ldquoativocirculanterdquo devem secirc-lo no ldquoativo natildeo circulanterdquo
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Considere que determinada empresa constituiacuteda no estado de SatildeoPaulo e em fase de franca expansatildeo decida abrir estabelecimentoem municiacutepio do estado do Paranaacute Nessa situaccedilatildeo a instituiccedilatildeo dafilial no Paranaacute no que se refere agrave formalizaccedilatildeo no registro puacuteblicode empresas mercantis deve ser
A registrada necessariamente em ambos os estadosB registrada em Satildeo Paulo ou no Paranaacute a criteacuterio da empresaC apenas averbada em Satildeo PauloD apenas registrada no estado do ParanaacuteE registrada no Paranaacute e averbada em Satildeo Paulo
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Caso pretenda expandir seus negoacutecios determinado bancocomercial que jaacute opera no Brasil poderaacute agir sem necessitar deautorizaccedilatildeo do BACEN para
A abrir agecircncia no Brasil se for banco de origem estrangeiraB alterar seus estatutosC realizar operaccedilotildees de recebimento de depoacutesitos agrave vistaD realizar operaccedilotildees de cacircmbioE abrir agecircncia no exterior se for banco de origem brasileira
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Andreacute Bruno e Ceacutesar realizaram uma mesma invenccedilatildeo
respectivamente nos meses de janeiro fevereiro e marccedilo de 2011
As invenccedilotildees foram depositadas para registro de patente nos meses
de abril maio e junho de 2011 respectivamente por Bruno Ceacutesar
e Andreacute tendo sido informada em cada registro a data de
conclusatildeo da invenccedilatildeo Os processos administrativos iniciados como depoacutesito foram concluiacutedos em julho agosto e setembro de 2011
correspondentemente para Ceacutesar Andreacute e Bruno
Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica a patente deve ser concedida
A a Ceacutesar cujo processo foi concluiacutedo primeiramente
B a Andreacute por ser o primeiro inventor e a Bruno por ter sido o
primeiro a fazer o depoacutesito
C aos trecircs inventores porque todos eles depositaram no
mesmo anoD a Andreacute por ter sido o primeiro a inventar
E a Bruno por ter sido o primeiro a depositar
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Se uma autarquia receber mediante determinaccedilatildeo da lei
orccedilamentaacuteria dotaccedilatildeo insuficiente para determinado projeto
A teraacute de reduzir o valor do projeto para adequaacute-lo agrave dotaccedilatildeo
B deve requerer a abertura de creacutedito suplementar pelo valor que
falte caso necessite acrescer o valor
C deve requerer a abertura de creacutedito especial pelo valor quefalte caso necessite acrescer o valor
D deve requerer a abertura de creacutedito extraordinaacuterio pelo valor
que falte caso necessite acrescer o valor
E pode gastar acima do valor da dotaccedilatildeo ateacute o limite permitido
na lei orccedilamentaacuteria
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Acerca da classificaccedilatildeo da receita puacuteblica cujos paracircmetros
independem de sua natureza juriacutedica assinale a opccedilatildeo correta
A As contribuiccedilotildees sociais classificam-se como receitas
tributaacuterias assim como as multas tributaacuterias
B A obtenccedilatildeo de recursos financeiros decorrentes de operaccedilotildees
de creacutedito classifica-se como receita de capital e as multas
tributaacuterias natildeo satildeo classificadas como receitas tributaacuterias
C A obtenccedilatildeo de recursos financeiros decorrentes de operaccedilotildees
de creacutedito classifica-se como receita de capital e as
contribuiccedilotildees sociais como receitas tributaacuterias
D A obtenccedilatildeo de recursos financeiros decorrentes de operaccedilotildees
de creacutedito classifica-se como receita corrente assim como o
recebimento de amortizaccedilatildeo da diacutevidaE O recebimento de amortizaccedilatildeo da diacutevida classifica-se como
receita de capital e as multas tributaacuterias como receitas
tributaacuterias
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 15 ndash
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Suponha que determinado poder legislativo estadual crie tributosobre a circulaccedilatildeo de qualquer pessoa de um municiacutepio para outroatribuindo-lhe o nome de ICMS e para justificaacute-lo informe que amaior parte da receita seraacute destinada a construir nova estrada entreos dois municiacutepios Nesse caso o tributo deve ser considerado
A constitucional porque soacute o estado tem competecircncia parainstituir ICMS
B inconstitucional por motivos de competecircncia e de vinculaccedilatildeo
C inconstitucional porque se caracteriza como taxa havendoserviccedilo a ela vinculado
D constitucional consistindo em contribuiccedilatildeo de melhoria quebeneficiaraacute os proprietaacuterios da aacuterea
E constitucional sendo imposto destinado a financiar a estrada
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Em setembro de 2011 a Uniatildeo editou decreto determinando aelevaccedilatildeo das aliacutequotas de IPI sobre a importaccedilatildeo de automoacuteveis einstruccedilatildeo normativa determinando a prorrogaccedilatildeo do direito dededuccedilatildeo sobre o imposto de renda anual da pessoa fiacutesica dacontribuiccedilatildeo previdenciaacuteria paga a empregado domeacutestico Emambas as normas haacute claacuteusula de vigecircncia para o dia da publicaccedilatildeodesses atos normativos Acerca desse aspecto eacute correto afirmar emconformidade com a CF e com o CTN que
A os efeitos do decreto produzem-se a partir de 1ordm12012 e osda instruccedilatildeo normativa a partir da publicaccedilatildeo
B os efeitos do decreto produzem-se apoacutes 90 dias contados dapublicaccedilatildeo e os da instruccedilatildeo normativa a partir da publicaccedilatildeo
C os efeitos do decreto e da instruccedilatildeo normativa produzem-seapoacutes 90 dias contados da publicaccedilatildeo
D os efeitos do decreto e da instruccedilatildeo normativa produzem-se apartir de 1ordm de janeiro de 2012
E os efeitos do decreto e da instruccedilatildeo normativa produzem-se apartir da publicaccedilatildeo dessas normas
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Considere que em determinada autarquia estadual cuja finalidade
essencial seja a prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave populaccedilatildeo mediantepagamento de tarifas pelos beneficiaacuterios a prestaccedilatildeo dos serviccedilosnatildeo configure exploraccedilatildeo de atividade econocircmica regida pelasnormas aplicaacuteveis a empreendimentos privados Nesse caso aautarquia
A deve pagar as contribuiccedilotildees sociais de natureza previdenciaacuteriasobre a folha de salaacuterios de empregados regidos pela CLT
B eacute imune ao pagamento da contribuiccedilatildeo social sobre o lucroliacutequido
C eacute imune ao pagamento do imposto predial e territorial urbano
D deve pagar o imposto sobre a transmissatildeo onerosa de bensimoacuteveis caso venda algum imoacutevel
E fica imune ao pagamento de imposto sobre a transmissatildeoonerosa de bens imoacuteveis caso compre algum imoacutevel
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Determinado cidadatildeo comprometeu-se a assinar em 2012
como comprador escritura de compra e venda de imoacutevel
submetendo-se agrave condiccedilatildeo de que se o Brasil ganhar a Copa do
Mundo de 2014 as partes desfaratildeo o negoacutecio em julho de 2015 O
mesmo comprador firmou tambeacutem como vendedor contrato depromessa de compra e venda com outra pessoa por meio do qual
se comprometeu a vender o mesmo imoacutevel se o Brasil natildeo ganhar
a Copa No segundo contrato o comprador pagaraacute o preccedilo total em
dezembro de 2016 e o vendedor firmaraacute no mesmo momento a
escritura de transferecircncia da propriedade do bem
Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida rigorosamente a cronologia
acertada o fato gerador do imposto sobre a transmissatildeo onerosa
sobre o primeiro contrato ocorreraacute em
A 2015 obrigatoriamente
B 2014 obrigatoriamente
C 2012 obrigatoriamente
D 2015 se o Brasil natildeo ganhar a Copa
E 2014 se o Brasil natildeo ganhar a Copa
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Uma lei que crie determinada anistia tributaacuteria atenderaacute ao que
dispotildee o CTN se expressamente anistiar
A infraccedilotildees resultantes de conluio
B atos praticados com fraude mas natildeo considerados crimes ou
contravenccedilotildees
C as infraccedilotildees cometidas antes e depois de sua ediccedilatildeo
D tanto as multas tributaacuterias quanto os crimes de sonegaccedilatildeo
E atos praticados com dolo mas natildeo considerados crimes ou
contravenccedilotildees983121983125983109983123983124Atilde983119 983095983088
Caso tenha sido regularmente aberto procedimento administrativo
tributaacuterio contra contribuinte a autoridade tributaacuteria pode requerer
informaccedilotildees sobre os bens negoacutecios e atividades desse
contribuinte a
A cartoacuterios mas natildeo a bancos
B cartoacuterios mas natildeo a empresas de administraccedilatildeo de bens
C bancos mas natildeo a cartoacuterios
D bancos mas natildeo a empresas de administraccedilatildeo de bens
E bancos e cartoacuterios
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 16 ndash
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Com relaccedilatildeo aos recursos hiacutedricos assinale a opccedilatildeo correta
A De acordo com a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos em
situaccedilotildees de escassez o uso dos recursos hiacutedricos deve
restringir-se ao consumo humano vedada sua utilizaccedilatildeo para
qualquer outra finalidade
B A aacutegua eacute bem de domiacutenio puacuteblico portanto todo e qualquer
uso dos recursos hiacutedricos estaacute sujeito a outorga pelo poder
puacuteblico
C A outorga de direito de uso de recursos hiacutedricos natildeo implica a
alienaccedilatildeo das aacuteguas que satildeo inalienaacuteveis mas o simples
direito de seu uso
D O poder puacuteblico eacute apenas o gestor dos recursos hiacutedricos natildeo
lhe sendo facultado cobrar por sua utilizaccedilatildeo visto que a aacutegua
elemento que compotildee o meio ambiente natildeo eacute considerada bem
econocircmico
E A gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser centralizada cabendo
ao Ministeacuterio do Meio Ambiente promover a articulaccedilatildeo do
planejamento de recursos hiacutedricos no acircmbito nacional regional
e estadual bem como com seus usuaacuterios diretos
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Considerando a efetivaccedilatildeo da proteccedilatildeo normativa ao ambiente e o
papel do MP na jurisdiccedilatildeo civil coletiva assinale a opccedilatildeo correta
A A celebraccedilatildeo de termo de compromisso de reparaccedilatildeo do dano
ambiental com pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas responsaacuteveis por
atividades causadoras de degradaccedilatildeo ambiental somente pode
ser feita em juiacutezo
B Da sentenccedila que concluir pela carecircncia ou improcedecircncia da
accedilatildeo popular ambiental cabe recurso que entretanto eacute restrito
ao autor da inicial ou ao MP
C Tanto na accedilatildeo popular ambiental como na accedilatildeo civil puacuteblica
ambiental o MP atua na condiccedilatildeo de tiacutepico substituto
processual
D Na accedilatildeo civil puacuteblica em defesa do ambiente e cujo objeto seja
o cumprimento de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer o juiz
poderaacute determinar que o executado cumpra a prestaccedilatildeo da
atividade devida ou cesse a atividade nociva e ainda cominar
multa diaacuteria desde que haja requerimento do autor
E Aplicam-se agraves accedilotildees coletivas ambientais no que for cabiacutevel
o sistema processual do CDC
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Acerca da mineraccedilatildeo e dos produtos toacutexicos em sua correlaccedilatildeo com
o ambiente assinale a opccedilatildeo correta
A
A Uniatildeo os estados e o DF tecircm competecircncia concorrente paralegislar sobre jazidas minas e outros recursos minerais
B Os agrotoacutexicos seus componentes e afins soacute poderatildeo ser
produzidos exportados importados comercializados e
utilizados se previamente registrados no oacutergatildeo federal
competente
C Constitui responsabilidade exclusiva do poder puacuteblico estadual
a instituiccedilatildeo de programas educativos e de mecanismos de
controle e estiacutemulo agrave devoluccedilatildeo das embalagens vazias pelos
usuaacuterios
D
A concessatildeo de lavras e a realizaccedilatildeo de trabalhos de pesquisaem aacutereas de conservaccedilatildeo dependem de autorizaccedilatildeo do
IBAMA
E Compete agrave Uniatildeo com exclusividade registrar acompanhar e
fiscalizar as concessotildees de direitos de exploraccedilatildeo de recursos
minerais em todo o territoacuterio nacional
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Considerando a Lei nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica
Nacional do Meio Ambiente e o Sistema Nacional do Meio
Ambiente assinale a opccedilatildeo correta
A O Sistema Nacional do Meio Ambiente eacute constituiacutedo pelos
oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos estados do DF e dos
municiacutepios bem como pelas fundaccedilotildees instituiacutedas pelo poder
puacuteblico responsaacuteveis pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade
ambiental
B O CONAMA eacute o oacutergatildeo central da Poliacutetica Nacional de Meio
Ambiente de natureza consultiva ao qual cabe planejar
coordenar supervisionar e controlar as diretrizes
governamentais fixadas para o ambiente
C Compete ao Instituto Chico Mendes de Conservaccedilatildeo daBiodiversidade exercer em caraacuteter exclusivo o poder de
poliacutecia ambiental para a proteccedilatildeo das unidades de conservaccedilatildeo
instituiacutedas pela Uniatildeo
D Como regra cabe ao IBAMA conceder licenciamento preacutevio
para construccedilatildeo instalaccedilatildeo e funcionamento de
estabelecimentos e atividades que utilizem recursos ambientais
e sejam considerados efetiva e potencialmente poluidores
restando aos oacutergatildeos estaduais o licenciamento em caraacuteter
supletivo
E A fiscalizaccedilatildeo e o controle da aplicaccedilatildeo de criteacuterios normas epadrotildees de qualidade ambiental seratildeo exercidos
prioritariamente pelo CONAMA de forma conjunta com os
oacutergatildeos estaduais e municipais competentes
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
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Relativamente agrave responsabilizaccedilatildeo por dano ambiental e ao poderde poliacutecia ambiental assinale a opccedilatildeo correta
A O prejuiacutezo do dano ambiental alcanccedila o proacuteprio ambientee terceiros e nesse sentido o poluidor eacute obrigadoindependentemente da existecircncia de culpa a indenizar oureparar os danos causados em razatildeo de sua atividade
B Na aplicaccedilatildeo de penalidades como a advertecircncia e a multa aautoridade competente deveraacute observar tatildeo somente agravidade do fato e os antecedentes do infrator quanto aocumprimento da legislaccedilatildeo ambiental sem consideraccedilotildees deordem pessoal como por exemplo a situaccedilatildeo econocircmica doinfrator
C Satildeo autoridades competentes para lavrar auto de infraccedilatildeoambiental os funcionaacuterios de oacutergatildeos ambientais integrantes doSistema Nacional de Meio Ambiente mas a atribuiccedilatildeo parainstaurar o processo administrativo pertence privativamente
aos dirigentes dos oacutergatildeos ambientais conforme definido emleiD A responsabilidade das pessoas juriacutedicas na esfera
administrativa civil e penal por infraccedilatildeo cometida por seurepresentante legal ou contratual ou por seu oacutergatildeo colegiadoem benefiacutecio da entidade afasta a responsabilidade daspessoas fiacutesicas coautoras ou partiacutecipes do mesmo fato
E A prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade eacute pena restritiva dedireitos aplicaacutevel agraves pessoas fiacutesicas mas natildeo agraves juriacutedicas agravesquais somente se aplicam a pena de multa e as restritivas dedireitos que impliquem suspensatildeo parcial ou total deatividades a interdiccedilatildeo temporaacuteria de estabelecimento obra ou
atividade e a proibiccedilatildeo de contratar com o poder puacuteblico bemcomo dele obter subsiacutedios
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Assinale a opccedilatildeo correta no que diz respeito agraves aacutereas depreservaccedilatildeo permanente e agraves unidades de conservaccedilatildeo
A As florestas nacionais como aacutereas com coberturas florestais deespeacutecies predominantemente nativas satildeo de posse e domiacuteniopuacuteblicos devendo as aacutereas particulares nelas incluiacutedas serdesapropriadas
B As unidades de conservaccedilatildeo de proteccedilatildeo integral visam agrave
manutenccedilatildeo dos ecossistemas livres de alteraccedilotildees causadas porinterferecircncia humana proibido o uso ainda que indireto dosseus atributos naturais
C A legislaccedilatildeo permite a supressatildeo parcial mdash e nunca a total mdash de florestas de preservaccedilatildeo permanente quando necessaacuteria agraveexecuccedilatildeo de obras atividades ou projetos de utilidade puacuteblicaou interesse social
D O acesso de pessoas e animais agraves aacutereas de preservaccedilatildeopermanente eacute terminantemente vedado como forma de natildeocomprometer a regeneraccedilatildeo e a manutenccedilatildeo a longo prazo davegetaccedilatildeo nativa
E Considera-se aacuterea de preservaccedilatildeo permanente a localizada nointerior de propriedade ou posse rural necessaacuteria ao usosustentaacutevel dos recursos naturais agrave conservaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeodos processos ecoloacutegicos agrave conservaccedilatildeo da biodiversidade eao abrigo e proteccedilatildeo de fauna e flora nativas
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Acerca do licenciamento ambiental assinale a opccedilatildeo correta
A Compete ao CONAMA determinar quando julgar necessaacuterioa realizaccedilatildeo de estudos das alternativas e das possiacuteveisconsequecircncias ambientais de projetos privados que possamcausar significativa degradaccedilatildeo ambiental e ao IBAMA cabeapreciar os estudos de impacto ambiental de projetosdesenvolvidos pelo poder puacuteblico
B Compete ao oacutergatildeo ambiental municipal ouvidos os oacutergatildeoscompetentes da Uniatildeo dos estados e do DF quando couber olicenciamento ambiental de empreendimentos e atividades deimpacto ambiental local bem como o que lhe for delegadopelo estado-membro por instrumento legal ou convecircnio
C Pertence ao IBAMA em caraacuteter exclusivo e indelegaacutevel acompetecircncia para o licenciamento ambiental deempreendimentos e atividades com significativo impactoambiental de acircmbito regional
D O licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividadeslocalizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas devegetaccedilatildeo natural de preservaccedilatildeo permanente e de todas as queassim forem consideradas por normas federais eacute dacompetecircncia do oacutergatildeo ambiental federal
E Satildeo idecircnticos os prazos de validade da licenccedila preacutevia dalicenccedila de instalaccedilatildeo e da licenccedila de operaccedilatildeo etapasinextinguiacuteveis do licenciamento ambiental
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Assinale a opccedilatildeo correta a respeito do EIA
A No EIA deve ser desenvolvido diagnoacutestico ambiental da aacutereade influecircncia do projeto considerados o meio fiacutesico obioloacutegico e os ecossistemas naturais sendo deresponsabilidade do RIMA a anaacutelise do meio socioeconocircmicoe das relaccedilotildees de dependecircncia entre a sociedade local osrecursos ambientais e a potencial utilizaccedilatildeo futura dessesrecursos
B O elenco de atividades que dependem do EIA e respectivoRIMA consta exemplificativamente da lei podendo o oacutergatildeoambiental competente a seu criteacuterio exigir a apresentaccedilatildeo doEIARIMA em outras hipoacuteteses que julgar relevantes
C No caso de empreendimentos e atividades sujeitos ao EIA
verificada a necessidade de complementaccedilatildeo dosesclarecimentos prestados o oacutergatildeo ambiental competentepoderaacute de modo unilateral independentemente da participaccedilatildeodo empreendedor exigir providecircncias suplementares cujodescumprimento implica o indeferimento sumaacuterio do pedido delicenccedila
D A audiecircncia puacuteblica natildeo eacute etapa que deva precederobrigatoriamente a realizaccedilatildeo do EIA sendo necessaacuteria apenasquando solicitada pelo oacutergatildeo ambiental responsaacutevel pelaconcessatildeo do licenciamento o uacutenico que dispotildee delegitimidade para requerecirc-la
E Pertence ao empreendedor que pretenda a liberaccedilatildeo ambientalde seus projetos o dever de pagar as custas do EIA sujeitando-se ele e os profissionais que subscrevam os estudos agraveresponsabilidade nas instacircncias administrativa civil e penalpelas informaccedilotildees apresentadas
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No que diz respeito ao patrimocircnio geneacutetico e agrave proteccedilatildeo juriacutedica doconhecimento tradicional associado assinale a opccedilatildeo correta
A Compete agrave Comissatildeo Teacutecnica Nacional de Biosseguranccediladecidir sobre a liberaccedilatildeo no ambiente de produtos contendo
OGM ou derivadosB Cabe aos oacutergatildeos e entidades fiscalizadores da administraccedilatildeopuacuteblica federal exercer diretamente sem possibilidade dedelegaccedilatildeo os serviccedilos relacionados agrave atividade de fiscalizaccedilatildeodas atividades de pesquisa e de liberaccedilatildeo comercial de OGMe seus derivados
C Entre outros criteacuterios consideram-se terras tradicionalmenteocupadas pelos iacutendios as que satildeo necessaacuterias agrave sua reproduccedilatildeofiacutesica e cultural segundo seus usos costumes e tradiccedilotildees
D A CF atribui aos estados-membros a tarefa de zelar pelaorganizaccedilatildeo social costumes liacutenguas crenccedilas e tradiccedilotildees dosiacutendios e de proteger e fazer respeitar os seus bens cabendo agrave
Uniatildeo a demarcaccedilatildeo e proteccedilatildeo das terras indiacutegenasE As atividades e projetos que envolvam OGM e seus derivados
relacionados agrave manipulaccedilatildeo de organismos vivos agrave pesquisacientiacutefica e ao desenvolvimento tecnoloacutegico somente satildeoadmitidos no acircmbito de entidades de direito puacuteblico ou privadoe de pessoas fiacutesicas em atuaccedilatildeo autocircnoma que mantenhamviacutenculo empregatiacutecio com pessoas juriacutedicas
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Com relaccedilatildeo ao controle da administraccedilatildeo aos instrumentos judiciais que o embasam e agrave responsabilidade por improbidadeadministrativa assinale a opccedilatildeo correta
A A accedilatildeo civil puacuteblica eacute mecanismo judicial que se destina agravetutela repressiva dos interesses difusos e coletivos quando jaacute seconsumou a ofensa a tais interesses razatildeo pela qual natildeo admiteaccedilatildeo de natureza cautelar
B Em havendo fundados indiacutecios de responsabilidade pelapraacutetica de ato de improbidade a comissatildeo processantedesignada pela autoridade administrativa competente pode deofiacutecio decretar o sequestro dos bens do agente puacuteblico outerceiro que tenha causado dano ao patrimocircnio puacuteblico
C O controle financeiro exercido pelo Congresso Nacional sobre
os Poderes Executivo e Judiciaacuterio e sobre sua proacutepriaadministraccedilatildeo com o auxiacutelio do Tribunal de Contas da Uniatildeoalcanccedila as pessoas fiacutesicas e as pessoas juriacutedicas que utilizamarrecadam guardam ou gerenciam dinheiros bens e valorespuacuteblicos desde que detentoras de personalidade de direitopuacuteblico
D Para fins de impetraccedilatildeo de mandado de seguranccedila consideram-se autoridade coatora os agentes puacuteblicos em geral assimcomo os administradores de autarquias empresas puacuteblicassociedades de economia mista e concessionaacuterios de serviccedilospuacuteblicos quando no exerciacutecio de funccedilotildees delegadaspratiquem atos de direito puacuteblico ou atos de gestatildeo comercial
E No acircmbito do controle da administraccedilatildeo os recursosadministrativos como regra tecircm efeito apenas devolutivo masnada impede que tenham efeito suspensivo quando a leiexpressamente o mencione
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Assinale a opccedilatildeo correta considerando a execuccedilatildeo de serviccedilos
puacuteblicos pelas organizaccedilotildees sociais e OSCIPs em regime de
parceria com o poder puacuteblico
A Os conselhos de administraccedilatildeo das OSCIPs devem
obrigatoriamente ser compostos por representantes do poder
puacuteblico definidos pelos estatutos das entidades
B Denomina-se contrato de gestatildeo o instrumento que passiacutevel de
ser firmado entre o poder puacuteblico e as OSCIPs seja destinado
agrave formaccedilatildeo de viacutenculo de cooperaccedilatildeo para o fomento e a
execuccedilatildeo das atividades de interesse puacuteblico
C O contrato de gestatildeo representa verdadeira cooperaccedilatildeo entre as
partes no tocante ao interesse puacuteblico a ser perseguido sendo
vedada poreacutem a contrataccedilatildeo direta que feita com entidade
colaboradora implique de algum modo dispensa de licitaccedilatildeo
D O termo de parceria eacute ajuste que somente se consuma apoacutes
aprovaccedilatildeo do ministro de Estado ou de autoridade supervisora
da aacuterea correspondente agrave atividade fomentada
E As organizaccedilotildees sociais e as OSCIPs detecircm personalidade
juriacutedica de direito privado e natildeo tecircm fins lucrativos
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Considerando a atividade regulatoacuteria da administraccedilatildeo puacuteblica e o
regime juriacutedico das agecircncias reguladoras e executivas assinale a
opccedilatildeo correta
A As relaccedilotildees de trabalho nas agecircncias reguladoras satildeo regidas
pela CLT e geridas por um conselho diretor cujos membros satildeo
escolhidos pelo presidente da Repuacuteblica e por ele nomeados
apoacutes aprovaccedilatildeo pelo Senado Federal
B Apenas a ANATEL e a ANP satildeo previstas constitucionalmentee por isso dispotildeem de independecircncia administrativa e
autonomia financeira natildeo se sujeitam a subordinaccedilatildeo
hieraacuterquica tendo seus dirigentes mandato fixo e estabilidade
prerrogativas que as demais agecircncias reguladoras natildeo possuem
C A funccedilatildeo primordial das agecircncias reguladoras e das agecircncias
executivas consiste no exerciacutecio do controle sobre particulares
prestadores de serviccedilos puacuteblicos
D A qualificaccedilatildeo de autarquia ou fundaccedilatildeo como agecircncia
executiva dar-se-aacute por ato do presidente da Repuacuteblica
E Diferentemente das agecircncias reguladoras as agecircncias
executivas natildeo dispotildeem de autonomia de gestatildeo
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Acerca dos princiacutepios e da competecircncia para legislar sobrelicitaccedilatildeo da dispensa e inexigibilidade de licitaccedilatildeo e dos crimesprevistos na Lei de Licitaccedilotildees assinale a opccedilatildeo correta
A A pena imposta aos crimes previstos na Lei de Licitaccedilotildees seraacute
acrescida da terccedila parte quando seus autores forem ocupantesde cargo em comissatildeo ou de funccedilatildeo de confianccedila em oacutergatildeo daadministraccedilatildeo direta autarquia empresa puacuteblica sociedade deeconomia mista fundaccedilatildeo puacuteblica ou outra entidade controladadireta ou indiretamente pelo poder puacuteblico
B Em atenccedilatildeo aos princiacutepios do formalismo e do julgamentoobjetivo a autoridade competente para a aprovaccedilatildeo doprocedimento licitatoacuterio estaacute impedida de revogar a licitaccedilatildeopodendo apenas anulaacute-la por ilegalidade de ofiacutecio ou porprovocaccedilatildeo de terceiros
C Eacute dispensaacutevel a licitaccedilatildeo para aquisiccedilatildeo de materiais
equipamentos ou gecircneros que soacute possam ser fornecidos porprodutor empresa ou representante comercial exclusivovedada a preferecircncia de marca
D Os casos de licitaccedilatildeo dispensada como por exemplo a vendade accedilotildees a serem negociadas em bolsa natildeo operamautomaticamente cabendo agrave administraccedilatildeo avaliar em cadacaso a conveniecircncia e oportunidade da dispensa
E Compete agrave Uniatildeo legislar sobre normas de licitaccedilatildeo econtrataccedilatildeo em todas as modalidades para as administraccedilotildeespuacuteblicas diretas autaacuterquicas e fundacionais das diversasesferas federativas vedado aos estados ao DF e aos
municiacutepios editar normas suplementares para suas proacutepriaslicitaccedilotildees e contratos
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Considerando o poder de poliacutecia e os limites do poderregulamentar assinale a opccedilatildeo correta
A As sanccedilotildees de poliacutecia satildeo imprescritiacuteveis desde que instituiacutedaspor leis que indiquem as condutas que configuram infraccedilotildeesadministrativas
B No exerciacutecio do poder regulamentar o chefe do PoderExecutivo pode dispor mediante decreto sobre a criaccedilatildeo e
extinccedilatildeo de oacutergatildeos puacuteblicos mas natildeo de pessoas juriacutedicasC Aleacutem do decreto regulamentar de responsabilidade do chefe
do Poder Executivo o poder normativo da administraccedilatildeotambeacutem se expressa por meio de atos administrativos editadospor outras autoridades como por exemplo avisos ministeriaisresoluccedilotildees portarias instruccedilotildees e ordens de serviccedilo
D Os atos oriundos da atividade de poliacutecia administrativa estatildeosujeitos ao controle judicial salvo se praticados no exerciacuteciode competecircncia discricionaacuteria situaccedilatildeo em que cabe agraveadministraccedilatildeo impor o conteuacutedo e a dimensatildeo das restriccedilotildeesem favor do interesse puacuteblico
E Todas as medidas de poliacutecia detecircm o atributo daautoexecutoriedade pois dele deriva a possibilidade de aadministraccedilatildeo pocircr em execuccedilatildeo as suas decisotildees semnecessidade de recorrer previamente ao Poder Judiciaacuterio
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No que se refere agrave classificaccedilatildeo e ao regime juriacutedico dos bens
puacuteblicos agraves terras devolutas e aos terrenos de marinha assinale a
opccedilatildeo correta
A Como regra as terras devolutas pertencem agrave Uniatildeo e por
serem bens patrimoniais enquadram-se na categoria de bens de
uso especial
B Justifica-se o domiacutenio da Uniatildeo sobre os terrenos de marinha
em virtude da necessidade de defesa e de seguranccedila nacional
motivo por que eacute expressamente vedada sua utilizaccedilatildeo por
particulares
C Os bens que constituem o patrimocircnio da Uniatildeo dos estados ou
dos municiacutepios como objeto de direito pessoal ou real satildeo
considerados de uso especial
D Os bens puacuteblicos de uso comum do povo e os de uso especial
satildeo inalienaacuteveis enquanto conservarem essa qualificaccedilatildeo mas
os bens puacuteblicos dominicais podem ser alienados observadas
as exigecircncias da lei
E Os bens puacuteblicos de uso comum e os dominicais mas natildeo os
de uso especial podem ser utilizados por particulares desde
que essa utilizaccedilatildeo atenda ao interesse puacuteblico e esteja de
acordo com os preceitos legais
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Considerando o regime juriacutedico e o previdenciaacuterio dos servidores
puacuteblicos bem como direitos e deveres desses servidores assinalea opccedilatildeo correta
A Litiacutegios entre o Estado e servidores estatutaacuterios da
administraccedilatildeo direta sejam eles federais estaduais ou
municipais satildeo dirimidos pela justiccedila do trabalho
B Os servidores puacuteblicos titulares de cargos efetivos da Uniatildeo
dos estados do DF e dos municiacutepios incluiacutedas suas autarquias
e fundaccedilotildees submetem-se a regime previdenciaacuterio especial
natildeo ao RGPS aplicaacutevel aos trabalhadores em geral da
iniciativa privadaC Entre os direitos sociais estendidos ao servidor puacuteblico
incluem-se o deacutecimo terceiro salaacuterio o salaacuterio famiacutelia o
seguro-desemprego e o piso salarial proporcional agrave extensatildeo e
agrave complexidade do trabalho desenvolvido
D Tendo o STF deferido medida cautelar para suspender a
eficaacutecia do art 39 da CF com a redaccedilatildeo dada pela Emenda
Constitucional nordm 191998 o regime juriacutedico uacutenico voltou a
ser obrigatoacuterio em toda a administraccedilatildeo direta e indireta da
Uniatildeo dos estados do DF e dos municiacutepios
E A unicidade de regime juriacutedico alcanccedila os servidorespermanentes e os temporaacuterios cabendo agrave pessoa federativa
apoacutes a opccedilatildeo aplicar o mesmo regime juriacutedico a ambas as
espeacutecies de servidores
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 20 ndash
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Com relaccedilatildeo aos elementos agraves espeacutecies e agrave revogaccedilatildeo do ato
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
A Os pareceres e as certidotildees caracterizam-se como atos
administrativos propriamente ditos pois expressam declaraccedilatildeode vontade da administraccedilatildeo voltada agrave obtenccedilatildeo de
determinados efeitos juriacutedicos definidos em lei
B Por motivos de seguranccedila e certeza juriacutedicas os atos
administrativos devem obrigatoriamente adotar a forma escrita
garantia de verificaccedilatildeo e controle desses atos
C A aprovaccedilatildeo eacute ato unilateral e vinculado manifestado sempre
a posteriori pelo qual a administraccedilatildeo exerce o controle de
outro ato administrativo
D A competecircncia eacute definida em lei razatildeo pela qual seraacute ilegal o
ato praticado por quem natildeo seja detentor das atribuiccedilotildees
fixadas na norma
E A revogaccedilatildeo do ato administrativo como poder que a
administraccedilatildeo dispotildee para rever a sua atividade interna incide
sobre atos vaacutelidos e invaacutelidos e produz efeitos ex nunc
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No que se refere agraves limitaccedilotildees e agraves servidotildees administrativas e agraves
diversas espeacutecies de desapropriaccedilotildees assinale a opccedilatildeo correta
A A expropriaccedilatildeo de terras em que sejam cultivadas plantas
psicotroacutepicas alcanccedila todas as culturas de plantas consideradas
psicotroacutepicas mas abrange apenas a aacuterea efetivamente
cultivada natildeo a propriedade em seu conjunto
B O ato declaratoacuterio de utilidade puacuteblica ou interesse social na
desapropriaccedilatildeo tanto pode advir do Poder Executivo por meio
de decreto quanto do Poder Legislativo por meio de lei mas
a segunda fase do procedimento da desapropriaccedilatildeo mdash a
executoacuteria mdash somente pode se dar no curso de processo
judicial em que se reconheccedila a legalidade do ato
C Limitaccedilotildees administrativas satildeo determinaccedilotildees de caraacuteter geral
que impotildeem obrigaccedilotildees positivas negativas ou permissivas e
se dirigem a proprietaacuterios indeterminados com o fim de
condicionar a propriedade agrave funccedilatildeo social que dela eacute exigida
D A servidatildeo administrativa como direito real que autoriza o
poder puacuteblico a usar a propriedade imoacutevel ou moacutevel para
permitir a execuccedilatildeo de obras e serviccedilos de interesse coletivo
eacute instituiacuteda sobre bens privados natildeo sobre bens puacuteblicos
E A desapropriaccedilatildeo sancionadora ocorre em razatildeo dodescumprimento da funccedilatildeo social da propriedade urbana
sendo de competecircncia exclusiva dos municiacutepios mediante
justa e preacutevia indenizaccedilatildeo em dinheiro
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Em relaccedilatildeo ao conceito de serviccedilo puacuteblico ao regime juriacutedico daconcessatildeo da permissatildeo e da autorizaccedilatildeo e agraves parcerias puacuteblico-privadas assinale a opccedilatildeo correta
A A permissatildeo de serviccedilo puacuteblico tem natureza de contrato
bilateral comutativo e intuitu personae o qual somente podeser celebrado com pessoa fiacutesica que demonstre capacidade paradesempenhaacute-lo por sua conta e risco natildeo podendo ser firmadocom pessoa juriacutedica
B A autorizaccedilatildeo de serviccedilo puacuteblico constitui ato vinculado pormeio do qual o poder puacuteblico delega a execuccedilatildeo de serviccedilo desua titularidade para que o particular o executepredominantemente em seu proacuteprio benefiacutecio mas sempre soba fiscalizaccedilatildeo do Estado
C No acircmbito das parcerias puacuteblico-privadas as concessotildeesadministrativas caracterizam-se pelo fato de o concessionaacuterioperceber recursos de duas fontes uma decorrente dopagamento da tarifa pelos usuaacuterios e outra de caraacuteteradicional oriunda de contraprestaccedilatildeo pecuniaacuteria devida pelopoder concedente
D Serviccedilo puacuteblico eacute toda a atividade prestada diretamente peloEstado com o objetivo de satisfazer agraves necessidades essenciaise secundaacuterias da coletividade sob regime exclusivo de direitopuacuteblico natildeo sendo considerados puacuteblicos os serviccedilos prestadospor particulares por meio de concessatildeo ou permissatildeo
E A concessatildeo de serviccedilo puacuteblico eacute contrato administrativo pormeio do qual a administraccedilatildeo transfere a pessoa juriacutedica ou aconsoacutercio de empresas a execuccedilatildeo de certa atividade de
interesse coletivo de forma remunerada
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Acerca dos oacutergatildeos e entidades que integram a administraccedilatildeopuacuteblica federal e dos princiacutepios que informam o direitoadministrativo assinale a opccedilatildeo correta
A Como pessoas juriacutedicas criadas por lei dotadas de capacidadede autodeterminaccedilatildeo e de patrimocircnio e receita proacuteprios asautarquias natildeo se submetem a controle administrativo oulegislativo mas apenas a controle jurisdicional tanto pelas viascomuns quanto pelas especiais
B As empresas puacuteblicas criadas por lei especiacutefica destinam-seagrave realizaccedilatildeo de atividades tiacutepicas da administraccedilatildeo querequeiram para seu melhor funcionamento gestatildeoadministrativa e financeira descentralizada
C Apenas os oacutergatildeos situados no aacutepice da piracircmide estatal comoos Poderes Legislativo Executivo e Judiciaacuterio dispotildeem depersonalidade juriacutedica proacutepria e plena capacidade processual
D As entidades da administraccedilatildeo indireta regem-seprimordialmente por normas de direito privado subordinando-se ao ministeacuterio em cuja aacuterea de competecircncia estiverenquadrada sua principal atividade
E Afora os princiacutepios constantes do texto constitucional alegislaccedilatildeo determina de forma expressa que a administraccedilatildeopuacuteblica federal obedeccedila entre outros aos princiacutepios damotivaccedilatildeo razoabilidade ampla defesa e seguranccedila juriacutedica
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
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A aplicaccedilatildeo provisoacuteria de tratados
A somente termina com a anuecircncia de todos os Estados-partes
B eacute disciplinada por artigo da Convenccedilatildeo de Viena sobre Direito
dos Tratados o qual eacute objeto de reserva por parte do Brasil
C eacute possiacutevel em alguns casos consoante a Convenccedilatildeo de Viena
sobre Direito dos Tratados apoacutes a entrada em vigor do tratado
D somente eacute permitida em relaccedilatildeo a todo o texto do tratado
E deve ser expressamente prevista no tratado
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Acerca da proibiccedilatildeo da pirataria em alto-mar prevista na
Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre Direito do Mar assinale a
opccedilatildeo correta
A Os atos de pirataria cometidos por navio de guerra em virtude
do princiacutepio do domiacutenio reservado dos Estados natildeo satildeo
regulados por essa convenccedilatildeo
B A definiccedilatildeo de pirataria restringe-se a atos praticados sob
certas circunstacircncias para fins privados
C O apresamento de navios piratas somente pode ser feito por
navios de guerra ou aeronaves militaresD O direito de visita em alto-mar natildeo se aplica a navios suspeitos
de dedicaccedilatildeo agrave pirataria
E Um navio transformado em pirata perde automaticamente a
nacionalidade
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Assinale a opccedilatildeo correta relativamente aos mecanismos de
implementaccedilatildeo dos direitos humanos no plano internacional
A A Corte Europeia de Direitos Humanos julga exclusivamente
demandas de indiviacuteduos contra Estados
B Na atualidade existem apenas duas cortes regionais em
funcionamento a Corte Interamericana de Direitos Humanos
e a Corte Europeia de Direitos
C A comissatildeo Europeia de Direitos Humanos eacute um oacutergatildeo de
conciliaccedilatildeo e mediaccedilatildeo do sistema europeu de proteccedilatildeo
D A Corte Europeia de Direitos Humanos dispotildee de competecircncia
consultiva
E Decisotildees da Corte Interamericana de Direitos Humanos satildeo
passiacuteveis de recurso agrave Corte Internacional de Justiccedila
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A respeito de imunidade de jurisdiccedilatildeo e execuccedilatildeo do Estado
estrangeiro no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
A A execuccedilatildeo de bens de Estados estrangeiros somente eacute possiacutevel
no caso de expressa renuacutencia por parte do executadoB O Brasil eacute parte na Convenccedilatildeo sobre Imunidade de Jurisdiccedilatildeo
entre paiacuteses do MERCOSUL
C Estados diretamente envolvidos com atividade terrorista
comprovada por decisatildeo do Conselho de Seguranccedila das
Naccedilotildees Unidas natildeo gozam de imunidade de jurisdiccedilatildeo
D As regras costumeiras sobre imunidade dos Estados
reconhecidas pelo Brasil aplicam-se tambeacutem agraves organizaccedilotildees
internacionais
EA imunidade de jurisdiccedilatildeo eacute absoluta no Brasil para casos queenvolvam reclamaccedilotildees trabalhistas
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Assinale a opccedilatildeo correspondente a entidade agrave qual cabe solicitar
pareceres consultivos agrave Corte Internacional de Justiccedila desde que
autorizado pela Assembleia-Geral da ONU
A Organizaccedilatildeo Mundial da Sauacutede
B tribunal constitucional de Estados
C parlamento de Estados
D tribunal internacional especializado
E Comitecirc Internacional da Cruz Vermelha
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Com relaccedilatildeo ao disposto no Protocolo de Olivos para a Soluccedilatildeo de
Controveacutersias no MERCOSUL assinale a opccedilatildeo correta
A Esse tratado acrescenta dispositivos ao Protocolo de Brasiacutelia
em conformidade com o qual deve ser interpretadoB O Tribunal Permanente de Revisatildeo previsto nesse acordo eacute
composto por dez aacuterbitros devendo cada um dos Estados-parte
escolher dois deles e dois ser nomeados de comum acordo
C Segundo esse tratado os Estados-parte eacute permitido recorrer de
comum acordo diretamente ao Tribunal Permanente de
Revisatildeo sem a necessidade de recurso preacutevio a tribunal
arbitral ad hoc
D Nesse protocolo eacute vedado assim como na Corte Internacional
de Justiccedila o uso por particulares do mecanismo de soluccedilatildeo decontroveacutersias
E Nesse acordo eacute expressamente proibida a possibilidade de
denuacutencia
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
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Com base na jurisprudecircncia do STJ sobre a homologaccedilatildeo de
sentenccedilas estrangeiras no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
A A pendecircncia de julgamento no Brasil de apelaccedilatildeo contra
sentenccedila proferida em accedilatildeo na qual se discutam alimentos dosfilhos dos ex-cocircnjuges impede a homologaccedilatildeo de sentenccedila
estrangeira com o mesmo objeto
B Ainda quando encaminhada por via diplomaacutetica a sentenccedila
estrangeira deve ser autenticada pela autoridade consular
brasileira
C O ajuizamento de accedilatildeo de revisatildeo de alimentos no Brasil
inviabiliza o processamento do pedido de homologaccedilatildeo de
sentenccedila estrangeira relativa ao tema
D Eacute autorizada a homologaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira que ao
decretar o divoacutercio convalida acordo celebrado pelos ex-cocircnjuges quanto agrave partilha de bens situados no Brasil
E O inadimplemento de obrigaccedilotildees decorrentes da sentenccedila
estrangeira impede sua homologaccedilatildeo no Brasil
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De acordo com a Lei de Introduccedilatildeo agraves Normas do Direito
Brasileiro a capacidade para suceder eacute regulada pela lei
A de nacionalidade do herdeiro ou legataacuterio
B de domiciacutelio do herdeiro ou legataacuterio
C em que se encontra o herdeiro ou legataacuterio
D de nacionalidade do de cujus
E do uacuteltimo domiciacutelio do de cujus
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No que se refere ao Tribunal Penal Internacional assinale a opccedilatildeo
correta
A De acordo com o Estatuto de Roma esse tribunal tem
competecircncia expressa para julgar o terrorismo como crime
contra a humanidade
B As liacutenguas de trabalho nesse tribunal satildeo o inglecircs e o francecircs
C Trata-se de organismo especializado da ONU
D De acordo com o que prevecirc o Estatuto de Roma esse tribunal
pode decidir pela pena de morte em casos graves
E Essa corte comeccedilou a funcionar em 1998 com a conclusatildeo do
Estatuto de Roma
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Conforme a jurisprudecircncia do STF tratados de direitos humanos
anteriores agrave Emenda Constitucional nordm 452003 possuem no direito
brasileiro status hieraacuterquico
A supraconstitucional
B constitucional originaacuterio
C constitucional derivado
D supralegal
E legal
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
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Com referecircncia agrave obrigaccedilatildeo de fazer determinada por sentenccedila de juizado especial federal assinale a opccedilatildeo correta
A O iniacutecio do procedimento de cumprimento da sentenccedilanecessariamente depende de pedido da parte interessada
B
O cumprimento mediante ofiacutecio torna a expediccedilatildeo porexemplo de mandado de busca e apreensatildeo incompatiacutevel como procedimento
C Descumprida a ordem emanada da sentenccedila cabe a imposiccedilatildeode multa agrave autoridade comunicada por ato atentatoacuterio aoexerciacutecio da jurisdiccedilatildeo
D A intimaccedilatildeo dirigida agrave autoridade citada no processo natildeo suprea necessidade especiacutefica de ofiacutecio em se tratando decumprimento da decisatildeo
E A pendecircncia de recurso interposto da sentenccedila que determinea obrigaccedilatildeo natildeo afeta o cumprimento da decisatildeo
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Considerando que proferida sentenccedila em desfavor de ente puacuteblicoque integra a relaccedilatildeo processual tenha sido interposta apelaccedilatildeoapenas contra parte da decisatildeo assinale a opccedilatildeo correta
A Por estar sujeita ao procedimento recursal a decisatildeo daremessa obrigatoacuteria estaacute sujeita a embargos infringentes
B A interposiccedilatildeo de recurso pelo ente puacuteblico limita o reexameda mateacuteria agrave parte impugnada visto que o restante deixa de serobjeto de remessa obrigatoacuteria
C A parte natildeo recorrida seraacute objeto de reexame necessaacuteriocontudo como natildeo se trata de recurso natildeo haveraacute relatordesignado
D Ao examinar o recurso do ente puacuteblico o tribunal eacute limitadopelo princiacutepio da vedaccedilatildeo da reformatio in pejus o que natildeoocorre quando examina a parte sujeita agrave remessa necessaacuteria
E Ateacute mesmo na parte sujeita agrave remessa obrigatoacuteria o relatorpoderaacute reformar a sentenccedila caso esta esteja em manifestoconfronto com suacutemula do STF
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Antes de encerrado o processo cautelar de arresto no qual foideferida medida liminar o requerido pediu ao juiz que a medida
constritiva cautelar fosse substituiacuteda por cauccedilatildeo Considerando essasituaccedilatildeo assinale a opccedilatildeo correta
A Dado o pedido e considerado o motivo de substituiccedilatildeo damedida por outra menos gravosa aplica-se a fungibilidade
B O pedido importa em transmudar a natureza da medida cautelarem antecipatoacuteria processo admitido atualmente pela leiprocessual
C Eacute impossiacutevel o atendimento do pleito se esgotado o prazo paraa interposiccedilatildeo de agravo da decisatildeo que deferiu a medida
D Cuida-se de pedido de revogaccedilatildeo da medida cautelar com basena possibilidade de garantir o resultado juriacutedico-substancial
por meio diversoE Apenas se o autor concordar seraacute possiacutevel a modificaccedilatildeo
requerida visto que a medida cautelar constritiva se fez em seuinteresse
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Determinado documento foi apresentado como cheque aocaixa de instituiccedilatildeo financeira localizada no Brasil para
recebimento em espeacutecie do valor registrado O caixa dainstituiccedilatildeo todavia devolveu o papel ao apresentante informando-ode que legalmente aquele documento natildeo valia como cheque
Tendo como referecircncia essa situaccedilatildeo assinale a opccedilatildeocorrespondente a hipoacutetese prevista para a devoluccedilatildeo do referidodocumento
A A instituiccedilatildeo financeira em que trabalha o caixa natildeo eacute de fatobanco mas apenas a ele equiparada
B No documento estaacute escrito a palavra check em lugar dapalavra cheque por pertencer aos Estados Unidos da Ameacuterica
o banco de origem do documento
C A assinatura do emitente foi aposta por meio de chancela
mecacircnica
D Natildeo haacute indicaccedilatildeo no documento do lugar de pagamento
E Natildeo haacute indicaccedilatildeo no documento do lugar de emissatildeo
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Assinale a opccedilatildeo correspondente a exemplo de sociedade simples
A empresa limitada destinada ao comeacutercio de alimentos aosconsumidores
B sociedade destinada ao exerciacutecio de profissatildeo intelectual na
forma de sociedade por accedilotildeesC sociedade limitada destinada ao comeacutercio de miudezas aos
consumidores
D sociedade cooperativa de produtores rurais
E sociedade por accedilotildees destinada a atividades artiacutesticas
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Trecircs pessoas uniram-se e passaram a desenvolver atividade
econocircmica informal mdash venda de camisetas com pinturas exclusivasUma passou a cuidar das compras e administraccedilatildeo (oadministrador) outra das pinturas (o artista) e a outra das vendas
(o vendedor) O negoacutecio cresceu e apoacutes o vendedor darexpressamente sua aceitaccedilatildeo a determinada encomenda natildeo foipossiacutevel cumprir os prazos estipulados para a entrega O
comprador entatildeo decidiu ajuizar accedilatildeo para reaver os prejuiacutezos
Com base nessa situaccedilatildeo eacute correto afirmar que a responsabilidadecabe
A aos trecircs pois satildeo solidaacuterios no negoacutecio
B ao administrador e ao vendedor em razatildeo das funccedilotildees quecada um exerce no negoacutecio
C agrave pessoa juriacutedica que representar a sociedadeD ao vendedor pois foi ele quem assinou a aceitaccedilatildeo da
encomenda
E ao administrador pois ele eacute o gestor do negoacutecio
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 14 ndash
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Os dez soacutecios que detecircm o capital social de determinadaempresa limitada pretendem promover fusatildeo com outra empresa
Nessa situaccedilatildeo em conformidade com o Coacutedigo Civil
A natildeo haacute necessidade de reuniatildeo ou assembleia para a tomada de
decisatildeo se todos os soacutecios decidirem por escritoB a decisatildeo deve ser tomada em assembleiaC a assembleia ou a reuniatildeo destinada agrave discussatildeo do assunto soacute
pode ser instalada com a presenccedila de todos detentores docapital social
D a assembleia ou a reuniatildeo destinada agrave deliberaccedilatildeo sobre amateacuteria vincula os soacutecios que natildeo estiverem presentes
E a mateacuteria pode ser deliberada pela diretoria desde que com apresenccedila de algum dos soacutecios
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Uma das caracteriacutesticas do mundo globalizado eacute a adoccedilatildeo denormas internacionais em diversos setores da sociedade Na aacuterea dacontabilidade por exemplo houve nos uacuteltimos anos alteraccedilotildeessignificativas introduzidas pela Lei das Sociedades por Accedilotildees Noque se refere agrave classificaccedilatildeo dos componentes patrimoniais assinalea opccedilatildeo correta com base nas normas legais atualmente aplicaacuteveis
A Os direitos realizaacuteveis apoacutes o teacutermino do exerciacutecio seguintedevem ser classificados no grupo ldquorealizaacutevel a longo prazordquo
B O que antes era contabilizado no grupo ldquoinvestimentosrdquo passoua secirc-lo no grupo ldquoimobilizadordquo
C O grupo ldquoativo imobilizadordquo manteve-se como parte do grupoldquoinvestimentosrdquo
D As despesas preacute-operacionais devem ser registradas como partedo grupo ldquodiferidordquo
E Todos os ativos que natildeo devam ser contabilizados no ldquoativocirculanterdquo devem secirc-lo no ldquoativo natildeo circulanterdquo
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Considere que determinada empresa constituiacuteda no estado de SatildeoPaulo e em fase de franca expansatildeo decida abrir estabelecimentoem municiacutepio do estado do Paranaacute Nessa situaccedilatildeo a instituiccedilatildeo dafilial no Paranaacute no que se refere agrave formalizaccedilatildeo no registro puacuteblicode empresas mercantis deve ser
A registrada necessariamente em ambos os estadosB registrada em Satildeo Paulo ou no Paranaacute a criteacuterio da empresaC apenas averbada em Satildeo PauloD apenas registrada no estado do ParanaacuteE registrada no Paranaacute e averbada em Satildeo Paulo
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Caso pretenda expandir seus negoacutecios determinado bancocomercial que jaacute opera no Brasil poderaacute agir sem necessitar deautorizaccedilatildeo do BACEN para
A abrir agecircncia no Brasil se for banco de origem estrangeiraB alterar seus estatutosC realizar operaccedilotildees de recebimento de depoacutesitos agrave vistaD realizar operaccedilotildees de cacircmbioE abrir agecircncia no exterior se for banco de origem brasileira
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Andreacute Bruno e Ceacutesar realizaram uma mesma invenccedilatildeo
respectivamente nos meses de janeiro fevereiro e marccedilo de 2011
As invenccedilotildees foram depositadas para registro de patente nos meses
de abril maio e junho de 2011 respectivamente por Bruno Ceacutesar
e Andreacute tendo sido informada em cada registro a data de
conclusatildeo da invenccedilatildeo Os processos administrativos iniciados como depoacutesito foram concluiacutedos em julho agosto e setembro de 2011
correspondentemente para Ceacutesar Andreacute e Bruno
Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica a patente deve ser concedida
A a Ceacutesar cujo processo foi concluiacutedo primeiramente
B a Andreacute por ser o primeiro inventor e a Bruno por ter sido o
primeiro a fazer o depoacutesito
C aos trecircs inventores porque todos eles depositaram no
mesmo anoD a Andreacute por ter sido o primeiro a inventar
E a Bruno por ter sido o primeiro a depositar
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Se uma autarquia receber mediante determinaccedilatildeo da lei
orccedilamentaacuteria dotaccedilatildeo insuficiente para determinado projeto
A teraacute de reduzir o valor do projeto para adequaacute-lo agrave dotaccedilatildeo
B deve requerer a abertura de creacutedito suplementar pelo valor que
falte caso necessite acrescer o valor
C deve requerer a abertura de creacutedito especial pelo valor quefalte caso necessite acrescer o valor
D deve requerer a abertura de creacutedito extraordinaacuterio pelo valor
que falte caso necessite acrescer o valor
E pode gastar acima do valor da dotaccedilatildeo ateacute o limite permitido
na lei orccedilamentaacuteria
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Acerca da classificaccedilatildeo da receita puacuteblica cujos paracircmetros
independem de sua natureza juriacutedica assinale a opccedilatildeo correta
A As contribuiccedilotildees sociais classificam-se como receitas
tributaacuterias assim como as multas tributaacuterias
B A obtenccedilatildeo de recursos financeiros decorrentes de operaccedilotildees
de creacutedito classifica-se como receita de capital e as multas
tributaacuterias natildeo satildeo classificadas como receitas tributaacuterias
C A obtenccedilatildeo de recursos financeiros decorrentes de operaccedilotildees
de creacutedito classifica-se como receita de capital e as
contribuiccedilotildees sociais como receitas tributaacuterias
D A obtenccedilatildeo de recursos financeiros decorrentes de operaccedilotildees
de creacutedito classifica-se como receita corrente assim como o
recebimento de amortizaccedilatildeo da diacutevidaE O recebimento de amortizaccedilatildeo da diacutevida classifica-se como
receita de capital e as multas tributaacuterias como receitas
tributaacuterias
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 15 ndash
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Suponha que determinado poder legislativo estadual crie tributosobre a circulaccedilatildeo de qualquer pessoa de um municiacutepio para outroatribuindo-lhe o nome de ICMS e para justificaacute-lo informe que amaior parte da receita seraacute destinada a construir nova estrada entreos dois municiacutepios Nesse caso o tributo deve ser considerado
A constitucional porque soacute o estado tem competecircncia parainstituir ICMS
B inconstitucional por motivos de competecircncia e de vinculaccedilatildeo
C inconstitucional porque se caracteriza como taxa havendoserviccedilo a ela vinculado
D constitucional consistindo em contribuiccedilatildeo de melhoria quebeneficiaraacute os proprietaacuterios da aacuterea
E constitucional sendo imposto destinado a financiar a estrada
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Em setembro de 2011 a Uniatildeo editou decreto determinando aelevaccedilatildeo das aliacutequotas de IPI sobre a importaccedilatildeo de automoacuteveis einstruccedilatildeo normativa determinando a prorrogaccedilatildeo do direito dededuccedilatildeo sobre o imposto de renda anual da pessoa fiacutesica dacontribuiccedilatildeo previdenciaacuteria paga a empregado domeacutestico Emambas as normas haacute claacuteusula de vigecircncia para o dia da publicaccedilatildeodesses atos normativos Acerca desse aspecto eacute correto afirmar emconformidade com a CF e com o CTN que
A os efeitos do decreto produzem-se a partir de 1ordm12012 e osda instruccedilatildeo normativa a partir da publicaccedilatildeo
B os efeitos do decreto produzem-se apoacutes 90 dias contados dapublicaccedilatildeo e os da instruccedilatildeo normativa a partir da publicaccedilatildeo
C os efeitos do decreto e da instruccedilatildeo normativa produzem-seapoacutes 90 dias contados da publicaccedilatildeo
D os efeitos do decreto e da instruccedilatildeo normativa produzem-se apartir de 1ordm de janeiro de 2012
E os efeitos do decreto e da instruccedilatildeo normativa produzem-se apartir da publicaccedilatildeo dessas normas
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Considere que em determinada autarquia estadual cuja finalidade
essencial seja a prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave populaccedilatildeo mediantepagamento de tarifas pelos beneficiaacuterios a prestaccedilatildeo dos serviccedilosnatildeo configure exploraccedilatildeo de atividade econocircmica regida pelasnormas aplicaacuteveis a empreendimentos privados Nesse caso aautarquia
A deve pagar as contribuiccedilotildees sociais de natureza previdenciaacuteriasobre a folha de salaacuterios de empregados regidos pela CLT
B eacute imune ao pagamento da contribuiccedilatildeo social sobre o lucroliacutequido
C eacute imune ao pagamento do imposto predial e territorial urbano
D deve pagar o imposto sobre a transmissatildeo onerosa de bensimoacuteveis caso venda algum imoacutevel
E fica imune ao pagamento de imposto sobre a transmissatildeoonerosa de bens imoacuteveis caso compre algum imoacutevel
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Determinado cidadatildeo comprometeu-se a assinar em 2012
como comprador escritura de compra e venda de imoacutevel
submetendo-se agrave condiccedilatildeo de que se o Brasil ganhar a Copa do
Mundo de 2014 as partes desfaratildeo o negoacutecio em julho de 2015 O
mesmo comprador firmou tambeacutem como vendedor contrato depromessa de compra e venda com outra pessoa por meio do qual
se comprometeu a vender o mesmo imoacutevel se o Brasil natildeo ganhar
a Copa No segundo contrato o comprador pagaraacute o preccedilo total em
dezembro de 2016 e o vendedor firmaraacute no mesmo momento a
escritura de transferecircncia da propriedade do bem
Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida rigorosamente a cronologia
acertada o fato gerador do imposto sobre a transmissatildeo onerosa
sobre o primeiro contrato ocorreraacute em
A 2015 obrigatoriamente
B 2014 obrigatoriamente
C 2012 obrigatoriamente
D 2015 se o Brasil natildeo ganhar a Copa
E 2014 se o Brasil natildeo ganhar a Copa
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Uma lei que crie determinada anistia tributaacuteria atenderaacute ao que
dispotildee o CTN se expressamente anistiar
A infraccedilotildees resultantes de conluio
B atos praticados com fraude mas natildeo considerados crimes ou
contravenccedilotildees
C as infraccedilotildees cometidas antes e depois de sua ediccedilatildeo
D tanto as multas tributaacuterias quanto os crimes de sonegaccedilatildeo
E atos praticados com dolo mas natildeo considerados crimes ou
contravenccedilotildees983121983125983109983123983124Atilde983119 983095983088
Caso tenha sido regularmente aberto procedimento administrativo
tributaacuterio contra contribuinte a autoridade tributaacuteria pode requerer
informaccedilotildees sobre os bens negoacutecios e atividades desse
contribuinte a
A cartoacuterios mas natildeo a bancos
B cartoacuterios mas natildeo a empresas de administraccedilatildeo de bens
C bancos mas natildeo a cartoacuterios
D bancos mas natildeo a empresas de administraccedilatildeo de bens
E bancos e cartoacuterios
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 16 ndash
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Com relaccedilatildeo aos recursos hiacutedricos assinale a opccedilatildeo correta
A De acordo com a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos em
situaccedilotildees de escassez o uso dos recursos hiacutedricos deve
restringir-se ao consumo humano vedada sua utilizaccedilatildeo para
qualquer outra finalidade
B A aacutegua eacute bem de domiacutenio puacuteblico portanto todo e qualquer
uso dos recursos hiacutedricos estaacute sujeito a outorga pelo poder
puacuteblico
C A outorga de direito de uso de recursos hiacutedricos natildeo implica a
alienaccedilatildeo das aacuteguas que satildeo inalienaacuteveis mas o simples
direito de seu uso
D O poder puacuteblico eacute apenas o gestor dos recursos hiacutedricos natildeo
lhe sendo facultado cobrar por sua utilizaccedilatildeo visto que a aacutegua
elemento que compotildee o meio ambiente natildeo eacute considerada bem
econocircmico
E A gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser centralizada cabendo
ao Ministeacuterio do Meio Ambiente promover a articulaccedilatildeo do
planejamento de recursos hiacutedricos no acircmbito nacional regional
e estadual bem como com seus usuaacuterios diretos
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Considerando a efetivaccedilatildeo da proteccedilatildeo normativa ao ambiente e o
papel do MP na jurisdiccedilatildeo civil coletiva assinale a opccedilatildeo correta
A A celebraccedilatildeo de termo de compromisso de reparaccedilatildeo do dano
ambiental com pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas responsaacuteveis por
atividades causadoras de degradaccedilatildeo ambiental somente pode
ser feita em juiacutezo
B Da sentenccedila que concluir pela carecircncia ou improcedecircncia da
accedilatildeo popular ambiental cabe recurso que entretanto eacute restrito
ao autor da inicial ou ao MP
C Tanto na accedilatildeo popular ambiental como na accedilatildeo civil puacuteblica
ambiental o MP atua na condiccedilatildeo de tiacutepico substituto
processual
D Na accedilatildeo civil puacuteblica em defesa do ambiente e cujo objeto seja
o cumprimento de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer o juiz
poderaacute determinar que o executado cumpra a prestaccedilatildeo da
atividade devida ou cesse a atividade nociva e ainda cominar
multa diaacuteria desde que haja requerimento do autor
E Aplicam-se agraves accedilotildees coletivas ambientais no que for cabiacutevel
o sistema processual do CDC
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Acerca da mineraccedilatildeo e dos produtos toacutexicos em sua correlaccedilatildeo com
o ambiente assinale a opccedilatildeo correta
A
A Uniatildeo os estados e o DF tecircm competecircncia concorrente paralegislar sobre jazidas minas e outros recursos minerais
B Os agrotoacutexicos seus componentes e afins soacute poderatildeo ser
produzidos exportados importados comercializados e
utilizados se previamente registrados no oacutergatildeo federal
competente
C Constitui responsabilidade exclusiva do poder puacuteblico estadual
a instituiccedilatildeo de programas educativos e de mecanismos de
controle e estiacutemulo agrave devoluccedilatildeo das embalagens vazias pelos
usuaacuterios
D
A concessatildeo de lavras e a realizaccedilatildeo de trabalhos de pesquisaem aacutereas de conservaccedilatildeo dependem de autorizaccedilatildeo do
IBAMA
E Compete agrave Uniatildeo com exclusividade registrar acompanhar e
fiscalizar as concessotildees de direitos de exploraccedilatildeo de recursos
minerais em todo o territoacuterio nacional
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Considerando a Lei nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica
Nacional do Meio Ambiente e o Sistema Nacional do Meio
Ambiente assinale a opccedilatildeo correta
A O Sistema Nacional do Meio Ambiente eacute constituiacutedo pelos
oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos estados do DF e dos
municiacutepios bem como pelas fundaccedilotildees instituiacutedas pelo poder
puacuteblico responsaacuteveis pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade
ambiental
B O CONAMA eacute o oacutergatildeo central da Poliacutetica Nacional de Meio
Ambiente de natureza consultiva ao qual cabe planejar
coordenar supervisionar e controlar as diretrizes
governamentais fixadas para o ambiente
C Compete ao Instituto Chico Mendes de Conservaccedilatildeo daBiodiversidade exercer em caraacuteter exclusivo o poder de
poliacutecia ambiental para a proteccedilatildeo das unidades de conservaccedilatildeo
instituiacutedas pela Uniatildeo
D Como regra cabe ao IBAMA conceder licenciamento preacutevio
para construccedilatildeo instalaccedilatildeo e funcionamento de
estabelecimentos e atividades que utilizem recursos ambientais
e sejam considerados efetiva e potencialmente poluidores
restando aos oacutergatildeos estaduais o licenciamento em caraacuteter
supletivo
E A fiscalizaccedilatildeo e o controle da aplicaccedilatildeo de criteacuterios normas epadrotildees de qualidade ambiental seratildeo exercidos
prioritariamente pelo CONAMA de forma conjunta com os
oacutergatildeos estaduais e municipais competentes
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
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Relativamente agrave responsabilizaccedilatildeo por dano ambiental e ao poderde poliacutecia ambiental assinale a opccedilatildeo correta
A O prejuiacutezo do dano ambiental alcanccedila o proacuteprio ambientee terceiros e nesse sentido o poluidor eacute obrigadoindependentemente da existecircncia de culpa a indenizar oureparar os danos causados em razatildeo de sua atividade
B Na aplicaccedilatildeo de penalidades como a advertecircncia e a multa aautoridade competente deveraacute observar tatildeo somente agravidade do fato e os antecedentes do infrator quanto aocumprimento da legislaccedilatildeo ambiental sem consideraccedilotildees deordem pessoal como por exemplo a situaccedilatildeo econocircmica doinfrator
C Satildeo autoridades competentes para lavrar auto de infraccedilatildeoambiental os funcionaacuterios de oacutergatildeos ambientais integrantes doSistema Nacional de Meio Ambiente mas a atribuiccedilatildeo parainstaurar o processo administrativo pertence privativamente
aos dirigentes dos oacutergatildeos ambientais conforme definido emleiD A responsabilidade das pessoas juriacutedicas na esfera
administrativa civil e penal por infraccedilatildeo cometida por seurepresentante legal ou contratual ou por seu oacutergatildeo colegiadoem benefiacutecio da entidade afasta a responsabilidade daspessoas fiacutesicas coautoras ou partiacutecipes do mesmo fato
E A prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade eacute pena restritiva dedireitos aplicaacutevel agraves pessoas fiacutesicas mas natildeo agraves juriacutedicas agravesquais somente se aplicam a pena de multa e as restritivas dedireitos que impliquem suspensatildeo parcial ou total deatividades a interdiccedilatildeo temporaacuteria de estabelecimento obra ou
atividade e a proibiccedilatildeo de contratar com o poder puacuteblico bemcomo dele obter subsiacutedios
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Assinale a opccedilatildeo correta no que diz respeito agraves aacutereas depreservaccedilatildeo permanente e agraves unidades de conservaccedilatildeo
A As florestas nacionais como aacutereas com coberturas florestais deespeacutecies predominantemente nativas satildeo de posse e domiacuteniopuacuteblicos devendo as aacutereas particulares nelas incluiacutedas serdesapropriadas
B As unidades de conservaccedilatildeo de proteccedilatildeo integral visam agrave
manutenccedilatildeo dos ecossistemas livres de alteraccedilotildees causadas porinterferecircncia humana proibido o uso ainda que indireto dosseus atributos naturais
C A legislaccedilatildeo permite a supressatildeo parcial mdash e nunca a total mdash de florestas de preservaccedilatildeo permanente quando necessaacuteria agraveexecuccedilatildeo de obras atividades ou projetos de utilidade puacuteblicaou interesse social
D O acesso de pessoas e animais agraves aacutereas de preservaccedilatildeopermanente eacute terminantemente vedado como forma de natildeocomprometer a regeneraccedilatildeo e a manutenccedilatildeo a longo prazo davegetaccedilatildeo nativa
E Considera-se aacuterea de preservaccedilatildeo permanente a localizada nointerior de propriedade ou posse rural necessaacuteria ao usosustentaacutevel dos recursos naturais agrave conservaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeodos processos ecoloacutegicos agrave conservaccedilatildeo da biodiversidade eao abrigo e proteccedilatildeo de fauna e flora nativas
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Acerca do licenciamento ambiental assinale a opccedilatildeo correta
A Compete ao CONAMA determinar quando julgar necessaacuterioa realizaccedilatildeo de estudos das alternativas e das possiacuteveisconsequecircncias ambientais de projetos privados que possamcausar significativa degradaccedilatildeo ambiental e ao IBAMA cabeapreciar os estudos de impacto ambiental de projetosdesenvolvidos pelo poder puacuteblico
B Compete ao oacutergatildeo ambiental municipal ouvidos os oacutergatildeoscompetentes da Uniatildeo dos estados e do DF quando couber olicenciamento ambiental de empreendimentos e atividades deimpacto ambiental local bem como o que lhe for delegadopelo estado-membro por instrumento legal ou convecircnio
C Pertence ao IBAMA em caraacuteter exclusivo e indelegaacutevel acompetecircncia para o licenciamento ambiental deempreendimentos e atividades com significativo impactoambiental de acircmbito regional
D O licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividadeslocalizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas devegetaccedilatildeo natural de preservaccedilatildeo permanente e de todas as queassim forem consideradas por normas federais eacute dacompetecircncia do oacutergatildeo ambiental federal
E Satildeo idecircnticos os prazos de validade da licenccedila preacutevia dalicenccedila de instalaccedilatildeo e da licenccedila de operaccedilatildeo etapasinextinguiacuteveis do licenciamento ambiental
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Assinale a opccedilatildeo correta a respeito do EIA
A No EIA deve ser desenvolvido diagnoacutestico ambiental da aacutereade influecircncia do projeto considerados o meio fiacutesico obioloacutegico e os ecossistemas naturais sendo deresponsabilidade do RIMA a anaacutelise do meio socioeconocircmicoe das relaccedilotildees de dependecircncia entre a sociedade local osrecursos ambientais e a potencial utilizaccedilatildeo futura dessesrecursos
B O elenco de atividades que dependem do EIA e respectivoRIMA consta exemplificativamente da lei podendo o oacutergatildeoambiental competente a seu criteacuterio exigir a apresentaccedilatildeo doEIARIMA em outras hipoacuteteses que julgar relevantes
C No caso de empreendimentos e atividades sujeitos ao EIA
verificada a necessidade de complementaccedilatildeo dosesclarecimentos prestados o oacutergatildeo ambiental competentepoderaacute de modo unilateral independentemente da participaccedilatildeodo empreendedor exigir providecircncias suplementares cujodescumprimento implica o indeferimento sumaacuterio do pedido delicenccedila
D A audiecircncia puacuteblica natildeo eacute etapa que deva precederobrigatoriamente a realizaccedilatildeo do EIA sendo necessaacuteria apenasquando solicitada pelo oacutergatildeo ambiental responsaacutevel pelaconcessatildeo do licenciamento o uacutenico que dispotildee delegitimidade para requerecirc-la
E Pertence ao empreendedor que pretenda a liberaccedilatildeo ambientalde seus projetos o dever de pagar as custas do EIA sujeitando-se ele e os profissionais que subscrevam os estudos agraveresponsabilidade nas instacircncias administrativa civil e penalpelas informaccedilotildees apresentadas
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No que diz respeito ao patrimocircnio geneacutetico e agrave proteccedilatildeo juriacutedica doconhecimento tradicional associado assinale a opccedilatildeo correta
A Compete agrave Comissatildeo Teacutecnica Nacional de Biosseguranccediladecidir sobre a liberaccedilatildeo no ambiente de produtos contendo
OGM ou derivadosB Cabe aos oacutergatildeos e entidades fiscalizadores da administraccedilatildeopuacuteblica federal exercer diretamente sem possibilidade dedelegaccedilatildeo os serviccedilos relacionados agrave atividade de fiscalizaccedilatildeodas atividades de pesquisa e de liberaccedilatildeo comercial de OGMe seus derivados
C Entre outros criteacuterios consideram-se terras tradicionalmenteocupadas pelos iacutendios as que satildeo necessaacuterias agrave sua reproduccedilatildeofiacutesica e cultural segundo seus usos costumes e tradiccedilotildees
D A CF atribui aos estados-membros a tarefa de zelar pelaorganizaccedilatildeo social costumes liacutenguas crenccedilas e tradiccedilotildees dosiacutendios e de proteger e fazer respeitar os seus bens cabendo agrave
Uniatildeo a demarcaccedilatildeo e proteccedilatildeo das terras indiacutegenasE As atividades e projetos que envolvam OGM e seus derivados
relacionados agrave manipulaccedilatildeo de organismos vivos agrave pesquisacientiacutefica e ao desenvolvimento tecnoloacutegico somente satildeoadmitidos no acircmbito de entidades de direito puacuteblico ou privadoe de pessoas fiacutesicas em atuaccedilatildeo autocircnoma que mantenhamviacutenculo empregatiacutecio com pessoas juriacutedicas
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Com relaccedilatildeo ao controle da administraccedilatildeo aos instrumentos judiciais que o embasam e agrave responsabilidade por improbidadeadministrativa assinale a opccedilatildeo correta
A A accedilatildeo civil puacuteblica eacute mecanismo judicial que se destina agravetutela repressiva dos interesses difusos e coletivos quando jaacute seconsumou a ofensa a tais interesses razatildeo pela qual natildeo admiteaccedilatildeo de natureza cautelar
B Em havendo fundados indiacutecios de responsabilidade pelapraacutetica de ato de improbidade a comissatildeo processantedesignada pela autoridade administrativa competente pode deofiacutecio decretar o sequestro dos bens do agente puacuteblico outerceiro que tenha causado dano ao patrimocircnio puacuteblico
C O controle financeiro exercido pelo Congresso Nacional sobre
os Poderes Executivo e Judiciaacuterio e sobre sua proacutepriaadministraccedilatildeo com o auxiacutelio do Tribunal de Contas da Uniatildeoalcanccedila as pessoas fiacutesicas e as pessoas juriacutedicas que utilizamarrecadam guardam ou gerenciam dinheiros bens e valorespuacuteblicos desde que detentoras de personalidade de direitopuacuteblico
D Para fins de impetraccedilatildeo de mandado de seguranccedila consideram-se autoridade coatora os agentes puacuteblicos em geral assimcomo os administradores de autarquias empresas puacuteblicassociedades de economia mista e concessionaacuterios de serviccedilospuacuteblicos quando no exerciacutecio de funccedilotildees delegadaspratiquem atos de direito puacuteblico ou atos de gestatildeo comercial
E No acircmbito do controle da administraccedilatildeo os recursosadministrativos como regra tecircm efeito apenas devolutivo masnada impede que tenham efeito suspensivo quando a leiexpressamente o mencione
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Assinale a opccedilatildeo correta considerando a execuccedilatildeo de serviccedilos
puacuteblicos pelas organizaccedilotildees sociais e OSCIPs em regime de
parceria com o poder puacuteblico
A Os conselhos de administraccedilatildeo das OSCIPs devem
obrigatoriamente ser compostos por representantes do poder
puacuteblico definidos pelos estatutos das entidades
B Denomina-se contrato de gestatildeo o instrumento que passiacutevel de
ser firmado entre o poder puacuteblico e as OSCIPs seja destinado
agrave formaccedilatildeo de viacutenculo de cooperaccedilatildeo para o fomento e a
execuccedilatildeo das atividades de interesse puacuteblico
C O contrato de gestatildeo representa verdadeira cooperaccedilatildeo entre as
partes no tocante ao interesse puacuteblico a ser perseguido sendo
vedada poreacutem a contrataccedilatildeo direta que feita com entidade
colaboradora implique de algum modo dispensa de licitaccedilatildeo
D O termo de parceria eacute ajuste que somente se consuma apoacutes
aprovaccedilatildeo do ministro de Estado ou de autoridade supervisora
da aacuterea correspondente agrave atividade fomentada
E As organizaccedilotildees sociais e as OSCIPs detecircm personalidade
juriacutedica de direito privado e natildeo tecircm fins lucrativos
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Considerando a atividade regulatoacuteria da administraccedilatildeo puacuteblica e o
regime juriacutedico das agecircncias reguladoras e executivas assinale a
opccedilatildeo correta
A As relaccedilotildees de trabalho nas agecircncias reguladoras satildeo regidas
pela CLT e geridas por um conselho diretor cujos membros satildeo
escolhidos pelo presidente da Repuacuteblica e por ele nomeados
apoacutes aprovaccedilatildeo pelo Senado Federal
B Apenas a ANATEL e a ANP satildeo previstas constitucionalmentee por isso dispotildeem de independecircncia administrativa e
autonomia financeira natildeo se sujeitam a subordinaccedilatildeo
hieraacuterquica tendo seus dirigentes mandato fixo e estabilidade
prerrogativas que as demais agecircncias reguladoras natildeo possuem
C A funccedilatildeo primordial das agecircncias reguladoras e das agecircncias
executivas consiste no exerciacutecio do controle sobre particulares
prestadores de serviccedilos puacuteblicos
D A qualificaccedilatildeo de autarquia ou fundaccedilatildeo como agecircncia
executiva dar-se-aacute por ato do presidente da Repuacuteblica
E Diferentemente das agecircncias reguladoras as agecircncias
executivas natildeo dispotildeem de autonomia de gestatildeo
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Acerca dos princiacutepios e da competecircncia para legislar sobrelicitaccedilatildeo da dispensa e inexigibilidade de licitaccedilatildeo e dos crimesprevistos na Lei de Licitaccedilotildees assinale a opccedilatildeo correta
A A pena imposta aos crimes previstos na Lei de Licitaccedilotildees seraacute
acrescida da terccedila parte quando seus autores forem ocupantesde cargo em comissatildeo ou de funccedilatildeo de confianccedila em oacutergatildeo daadministraccedilatildeo direta autarquia empresa puacuteblica sociedade deeconomia mista fundaccedilatildeo puacuteblica ou outra entidade controladadireta ou indiretamente pelo poder puacuteblico
B Em atenccedilatildeo aos princiacutepios do formalismo e do julgamentoobjetivo a autoridade competente para a aprovaccedilatildeo doprocedimento licitatoacuterio estaacute impedida de revogar a licitaccedilatildeopodendo apenas anulaacute-la por ilegalidade de ofiacutecio ou porprovocaccedilatildeo de terceiros
C Eacute dispensaacutevel a licitaccedilatildeo para aquisiccedilatildeo de materiais
equipamentos ou gecircneros que soacute possam ser fornecidos porprodutor empresa ou representante comercial exclusivovedada a preferecircncia de marca
D Os casos de licitaccedilatildeo dispensada como por exemplo a vendade accedilotildees a serem negociadas em bolsa natildeo operamautomaticamente cabendo agrave administraccedilatildeo avaliar em cadacaso a conveniecircncia e oportunidade da dispensa
E Compete agrave Uniatildeo legislar sobre normas de licitaccedilatildeo econtrataccedilatildeo em todas as modalidades para as administraccedilotildeespuacuteblicas diretas autaacuterquicas e fundacionais das diversasesferas federativas vedado aos estados ao DF e aos
municiacutepios editar normas suplementares para suas proacutepriaslicitaccedilotildees e contratos
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Considerando o poder de poliacutecia e os limites do poderregulamentar assinale a opccedilatildeo correta
A As sanccedilotildees de poliacutecia satildeo imprescritiacuteveis desde que instituiacutedaspor leis que indiquem as condutas que configuram infraccedilotildeesadministrativas
B No exerciacutecio do poder regulamentar o chefe do PoderExecutivo pode dispor mediante decreto sobre a criaccedilatildeo e
extinccedilatildeo de oacutergatildeos puacuteblicos mas natildeo de pessoas juriacutedicasC Aleacutem do decreto regulamentar de responsabilidade do chefe
do Poder Executivo o poder normativo da administraccedilatildeotambeacutem se expressa por meio de atos administrativos editadospor outras autoridades como por exemplo avisos ministeriaisresoluccedilotildees portarias instruccedilotildees e ordens de serviccedilo
D Os atos oriundos da atividade de poliacutecia administrativa estatildeosujeitos ao controle judicial salvo se praticados no exerciacuteciode competecircncia discricionaacuteria situaccedilatildeo em que cabe agraveadministraccedilatildeo impor o conteuacutedo e a dimensatildeo das restriccedilotildeesem favor do interesse puacuteblico
E Todas as medidas de poliacutecia detecircm o atributo daautoexecutoriedade pois dele deriva a possibilidade de aadministraccedilatildeo pocircr em execuccedilatildeo as suas decisotildees semnecessidade de recorrer previamente ao Poder Judiciaacuterio
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No que se refere agrave classificaccedilatildeo e ao regime juriacutedico dos bens
puacuteblicos agraves terras devolutas e aos terrenos de marinha assinale a
opccedilatildeo correta
A Como regra as terras devolutas pertencem agrave Uniatildeo e por
serem bens patrimoniais enquadram-se na categoria de bens de
uso especial
B Justifica-se o domiacutenio da Uniatildeo sobre os terrenos de marinha
em virtude da necessidade de defesa e de seguranccedila nacional
motivo por que eacute expressamente vedada sua utilizaccedilatildeo por
particulares
C Os bens que constituem o patrimocircnio da Uniatildeo dos estados ou
dos municiacutepios como objeto de direito pessoal ou real satildeo
considerados de uso especial
D Os bens puacuteblicos de uso comum do povo e os de uso especial
satildeo inalienaacuteveis enquanto conservarem essa qualificaccedilatildeo mas
os bens puacuteblicos dominicais podem ser alienados observadas
as exigecircncias da lei
E Os bens puacuteblicos de uso comum e os dominicais mas natildeo os
de uso especial podem ser utilizados por particulares desde
que essa utilizaccedilatildeo atenda ao interesse puacuteblico e esteja de
acordo com os preceitos legais
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Considerando o regime juriacutedico e o previdenciaacuterio dos servidores
puacuteblicos bem como direitos e deveres desses servidores assinalea opccedilatildeo correta
A Litiacutegios entre o Estado e servidores estatutaacuterios da
administraccedilatildeo direta sejam eles federais estaduais ou
municipais satildeo dirimidos pela justiccedila do trabalho
B Os servidores puacuteblicos titulares de cargos efetivos da Uniatildeo
dos estados do DF e dos municiacutepios incluiacutedas suas autarquias
e fundaccedilotildees submetem-se a regime previdenciaacuterio especial
natildeo ao RGPS aplicaacutevel aos trabalhadores em geral da
iniciativa privadaC Entre os direitos sociais estendidos ao servidor puacuteblico
incluem-se o deacutecimo terceiro salaacuterio o salaacuterio famiacutelia o
seguro-desemprego e o piso salarial proporcional agrave extensatildeo e
agrave complexidade do trabalho desenvolvido
D Tendo o STF deferido medida cautelar para suspender a
eficaacutecia do art 39 da CF com a redaccedilatildeo dada pela Emenda
Constitucional nordm 191998 o regime juriacutedico uacutenico voltou a
ser obrigatoacuterio em toda a administraccedilatildeo direta e indireta da
Uniatildeo dos estados do DF e dos municiacutepios
E A unicidade de regime juriacutedico alcanccedila os servidorespermanentes e os temporaacuterios cabendo agrave pessoa federativa
apoacutes a opccedilatildeo aplicar o mesmo regime juriacutedico a ambas as
espeacutecies de servidores
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 20 ndash
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Com relaccedilatildeo aos elementos agraves espeacutecies e agrave revogaccedilatildeo do ato
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
A Os pareceres e as certidotildees caracterizam-se como atos
administrativos propriamente ditos pois expressam declaraccedilatildeode vontade da administraccedilatildeo voltada agrave obtenccedilatildeo de
determinados efeitos juriacutedicos definidos em lei
B Por motivos de seguranccedila e certeza juriacutedicas os atos
administrativos devem obrigatoriamente adotar a forma escrita
garantia de verificaccedilatildeo e controle desses atos
C A aprovaccedilatildeo eacute ato unilateral e vinculado manifestado sempre
a posteriori pelo qual a administraccedilatildeo exerce o controle de
outro ato administrativo
D A competecircncia eacute definida em lei razatildeo pela qual seraacute ilegal o
ato praticado por quem natildeo seja detentor das atribuiccedilotildees
fixadas na norma
E A revogaccedilatildeo do ato administrativo como poder que a
administraccedilatildeo dispotildee para rever a sua atividade interna incide
sobre atos vaacutelidos e invaacutelidos e produz efeitos ex nunc
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No que se refere agraves limitaccedilotildees e agraves servidotildees administrativas e agraves
diversas espeacutecies de desapropriaccedilotildees assinale a opccedilatildeo correta
A A expropriaccedilatildeo de terras em que sejam cultivadas plantas
psicotroacutepicas alcanccedila todas as culturas de plantas consideradas
psicotroacutepicas mas abrange apenas a aacuterea efetivamente
cultivada natildeo a propriedade em seu conjunto
B O ato declaratoacuterio de utilidade puacuteblica ou interesse social na
desapropriaccedilatildeo tanto pode advir do Poder Executivo por meio
de decreto quanto do Poder Legislativo por meio de lei mas
a segunda fase do procedimento da desapropriaccedilatildeo mdash a
executoacuteria mdash somente pode se dar no curso de processo
judicial em que se reconheccedila a legalidade do ato
C Limitaccedilotildees administrativas satildeo determinaccedilotildees de caraacuteter geral
que impotildeem obrigaccedilotildees positivas negativas ou permissivas e
se dirigem a proprietaacuterios indeterminados com o fim de
condicionar a propriedade agrave funccedilatildeo social que dela eacute exigida
D A servidatildeo administrativa como direito real que autoriza o
poder puacuteblico a usar a propriedade imoacutevel ou moacutevel para
permitir a execuccedilatildeo de obras e serviccedilos de interesse coletivo
eacute instituiacuteda sobre bens privados natildeo sobre bens puacuteblicos
E A desapropriaccedilatildeo sancionadora ocorre em razatildeo dodescumprimento da funccedilatildeo social da propriedade urbana
sendo de competecircncia exclusiva dos municiacutepios mediante
justa e preacutevia indenizaccedilatildeo em dinheiro
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Em relaccedilatildeo ao conceito de serviccedilo puacuteblico ao regime juriacutedico daconcessatildeo da permissatildeo e da autorizaccedilatildeo e agraves parcerias puacuteblico-privadas assinale a opccedilatildeo correta
A A permissatildeo de serviccedilo puacuteblico tem natureza de contrato
bilateral comutativo e intuitu personae o qual somente podeser celebrado com pessoa fiacutesica que demonstre capacidade paradesempenhaacute-lo por sua conta e risco natildeo podendo ser firmadocom pessoa juriacutedica
B A autorizaccedilatildeo de serviccedilo puacuteblico constitui ato vinculado pormeio do qual o poder puacuteblico delega a execuccedilatildeo de serviccedilo desua titularidade para que o particular o executepredominantemente em seu proacuteprio benefiacutecio mas sempre soba fiscalizaccedilatildeo do Estado
C No acircmbito das parcerias puacuteblico-privadas as concessotildeesadministrativas caracterizam-se pelo fato de o concessionaacuterioperceber recursos de duas fontes uma decorrente dopagamento da tarifa pelos usuaacuterios e outra de caraacuteteradicional oriunda de contraprestaccedilatildeo pecuniaacuteria devida pelopoder concedente
D Serviccedilo puacuteblico eacute toda a atividade prestada diretamente peloEstado com o objetivo de satisfazer agraves necessidades essenciaise secundaacuterias da coletividade sob regime exclusivo de direitopuacuteblico natildeo sendo considerados puacuteblicos os serviccedilos prestadospor particulares por meio de concessatildeo ou permissatildeo
E A concessatildeo de serviccedilo puacuteblico eacute contrato administrativo pormeio do qual a administraccedilatildeo transfere a pessoa juriacutedica ou aconsoacutercio de empresas a execuccedilatildeo de certa atividade de
interesse coletivo de forma remunerada
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Acerca dos oacutergatildeos e entidades que integram a administraccedilatildeopuacuteblica federal e dos princiacutepios que informam o direitoadministrativo assinale a opccedilatildeo correta
A Como pessoas juriacutedicas criadas por lei dotadas de capacidadede autodeterminaccedilatildeo e de patrimocircnio e receita proacuteprios asautarquias natildeo se submetem a controle administrativo oulegislativo mas apenas a controle jurisdicional tanto pelas viascomuns quanto pelas especiais
B As empresas puacuteblicas criadas por lei especiacutefica destinam-seagrave realizaccedilatildeo de atividades tiacutepicas da administraccedilatildeo querequeiram para seu melhor funcionamento gestatildeoadministrativa e financeira descentralizada
C Apenas os oacutergatildeos situados no aacutepice da piracircmide estatal comoos Poderes Legislativo Executivo e Judiciaacuterio dispotildeem depersonalidade juriacutedica proacutepria e plena capacidade processual
D As entidades da administraccedilatildeo indireta regem-seprimordialmente por normas de direito privado subordinando-se ao ministeacuterio em cuja aacuterea de competecircncia estiverenquadrada sua principal atividade
E Afora os princiacutepios constantes do texto constitucional alegislaccedilatildeo determina de forma expressa que a administraccedilatildeopuacuteblica federal obedeccedila entre outros aos princiacutepios damotivaccedilatildeo razoabilidade ampla defesa e seguranccedila juriacutedica
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 21 ndash
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A aplicaccedilatildeo provisoacuteria de tratados
A somente termina com a anuecircncia de todos os Estados-partes
B eacute disciplinada por artigo da Convenccedilatildeo de Viena sobre Direito
dos Tratados o qual eacute objeto de reserva por parte do Brasil
C eacute possiacutevel em alguns casos consoante a Convenccedilatildeo de Viena
sobre Direito dos Tratados apoacutes a entrada em vigor do tratado
D somente eacute permitida em relaccedilatildeo a todo o texto do tratado
E deve ser expressamente prevista no tratado
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Acerca da proibiccedilatildeo da pirataria em alto-mar prevista na
Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre Direito do Mar assinale a
opccedilatildeo correta
A Os atos de pirataria cometidos por navio de guerra em virtude
do princiacutepio do domiacutenio reservado dos Estados natildeo satildeo
regulados por essa convenccedilatildeo
B A definiccedilatildeo de pirataria restringe-se a atos praticados sob
certas circunstacircncias para fins privados
C O apresamento de navios piratas somente pode ser feito por
navios de guerra ou aeronaves militaresD O direito de visita em alto-mar natildeo se aplica a navios suspeitos
de dedicaccedilatildeo agrave pirataria
E Um navio transformado em pirata perde automaticamente a
nacionalidade
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Assinale a opccedilatildeo correta relativamente aos mecanismos de
implementaccedilatildeo dos direitos humanos no plano internacional
A A Corte Europeia de Direitos Humanos julga exclusivamente
demandas de indiviacuteduos contra Estados
B Na atualidade existem apenas duas cortes regionais em
funcionamento a Corte Interamericana de Direitos Humanos
e a Corte Europeia de Direitos
C A comissatildeo Europeia de Direitos Humanos eacute um oacutergatildeo de
conciliaccedilatildeo e mediaccedilatildeo do sistema europeu de proteccedilatildeo
D A Corte Europeia de Direitos Humanos dispotildee de competecircncia
consultiva
E Decisotildees da Corte Interamericana de Direitos Humanos satildeo
passiacuteveis de recurso agrave Corte Internacional de Justiccedila
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A respeito de imunidade de jurisdiccedilatildeo e execuccedilatildeo do Estado
estrangeiro no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
A A execuccedilatildeo de bens de Estados estrangeiros somente eacute possiacutevel
no caso de expressa renuacutencia por parte do executadoB O Brasil eacute parte na Convenccedilatildeo sobre Imunidade de Jurisdiccedilatildeo
entre paiacuteses do MERCOSUL
C Estados diretamente envolvidos com atividade terrorista
comprovada por decisatildeo do Conselho de Seguranccedila das
Naccedilotildees Unidas natildeo gozam de imunidade de jurisdiccedilatildeo
D As regras costumeiras sobre imunidade dos Estados
reconhecidas pelo Brasil aplicam-se tambeacutem agraves organizaccedilotildees
internacionais
EA imunidade de jurisdiccedilatildeo eacute absoluta no Brasil para casos queenvolvam reclamaccedilotildees trabalhistas
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Assinale a opccedilatildeo correspondente a entidade agrave qual cabe solicitar
pareceres consultivos agrave Corte Internacional de Justiccedila desde que
autorizado pela Assembleia-Geral da ONU
A Organizaccedilatildeo Mundial da Sauacutede
B tribunal constitucional de Estados
C parlamento de Estados
D tribunal internacional especializado
E Comitecirc Internacional da Cruz Vermelha
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Com relaccedilatildeo ao disposto no Protocolo de Olivos para a Soluccedilatildeo de
Controveacutersias no MERCOSUL assinale a opccedilatildeo correta
A Esse tratado acrescenta dispositivos ao Protocolo de Brasiacutelia
em conformidade com o qual deve ser interpretadoB O Tribunal Permanente de Revisatildeo previsto nesse acordo eacute
composto por dez aacuterbitros devendo cada um dos Estados-parte
escolher dois deles e dois ser nomeados de comum acordo
C Segundo esse tratado os Estados-parte eacute permitido recorrer de
comum acordo diretamente ao Tribunal Permanente de
Revisatildeo sem a necessidade de recurso preacutevio a tribunal
arbitral ad hoc
D Nesse protocolo eacute vedado assim como na Corte Internacional
de Justiccedila o uso por particulares do mecanismo de soluccedilatildeo decontroveacutersias
E Nesse acordo eacute expressamente proibida a possibilidade de
denuacutencia
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
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Com base na jurisprudecircncia do STJ sobre a homologaccedilatildeo de
sentenccedilas estrangeiras no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
A A pendecircncia de julgamento no Brasil de apelaccedilatildeo contra
sentenccedila proferida em accedilatildeo na qual se discutam alimentos dosfilhos dos ex-cocircnjuges impede a homologaccedilatildeo de sentenccedila
estrangeira com o mesmo objeto
B Ainda quando encaminhada por via diplomaacutetica a sentenccedila
estrangeira deve ser autenticada pela autoridade consular
brasileira
C O ajuizamento de accedilatildeo de revisatildeo de alimentos no Brasil
inviabiliza o processamento do pedido de homologaccedilatildeo de
sentenccedila estrangeira relativa ao tema
D Eacute autorizada a homologaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira que ao
decretar o divoacutercio convalida acordo celebrado pelos ex-cocircnjuges quanto agrave partilha de bens situados no Brasil
E O inadimplemento de obrigaccedilotildees decorrentes da sentenccedila
estrangeira impede sua homologaccedilatildeo no Brasil
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De acordo com a Lei de Introduccedilatildeo agraves Normas do Direito
Brasileiro a capacidade para suceder eacute regulada pela lei
A de nacionalidade do herdeiro ou legataacuterio
B de domiciacutelio do herdeiro ou legataacuterio
C em que se encontra o herdeiro ou legataacuterio
D de nacionalidade do de cujus
E do uacuteltimo domiciacutelio do de cujus
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No que se refere ao Tribunal Penal Internacional assinale a opccedilatildeo
correta
A De acordo com o Estatuto de Roma esse tribunal tem
competecircncia expressa para julgar o terrorismo como crime
contra a humanidade
B As liacutenguas de trabalho nesse tribunal satildeo o inglecircs e o francecircs
C Trata-se de organismo especializado da ONU
D De acordo com o que prevecirc o Estatuto de Roma esse tribunal
pode decidir pela pena de morte em casos graves
E Essa corte comeccedilou a funcionar em 1998 com a conclusatildeo do
Estatuto de Roma
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Conforme a jurisprudecircncia do STF tratados de direitos humanos
anteriores agrave Emenda Constitucional nordm 452003 possuem no direito
brasileiro status hieraacuterquico
A supraconstitucional
B constitucional originaacuterio
C constitucional derivado
D supralegal
E legal
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
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Os dez soacutecios que detecircm o capital social de determinadaempresa limitada pretendem promover fusatildeo com outra empresa
Nessa situaccedilatildeo em conformidade com o Coacutedigo Civil
A natildeo haacute necessidade de reuniatildeo ou assembleia para a tomada de
decisatildeo se todos os soacutecios decidirem por escritoB a decisatildeo deve ser tomada em assembleiaC a assembleia ou a reuniatildeo destinada agrave discussatildeo do assunto soacute
pode ser instalada com a presenccedila de todos detentores docapital social
D a assembleia ou a reuniatildeo destinada agrave deliberaccedilatildeo sobre amateacuteria vincula os soacutecios que natildeo estiverem presentes
E a mateacuteria pode ser deliberada pela diretoria desde que com apresenccedila de algum dos soacutecios
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Uma das caracteriacutesticas do mundo globalizado eacute a adoccedilatildeo denormas internacionais em diversos setores da sociedade Na aacuterea dacontabilidade por exemplo houve nos uacuteltimos anos alteraccedilotildeessignificativas introduzidas pela Lei das Sociedades por Accedilotildees Noque se refere agrave classificaccedilatildeo dos componentes patrimoniais assinalea opccedilatildeo correta com base nas normas legais atualmente aplicaacuteveis
A Os direitos realizaacuteveis apoacutes o teacutermino do exerciacutecio seguintedevem ser classificados no grupo ldquorealizaacutevel a longo prazordquo
B O que antes era contabilizado no grupo ldquoinvestimentosrdquo passoua secirc-lo no grupo ldquoimobilizadordquo
C O grupo ldquoativo imobilizadordquo manteve-se como parte do grupoldquoinvestimentosrdquo
D As despesas preacute-operacionais devem ser registradas como partedo grupo ldquodiferidordquo
E Todos os ativos que natildeo devam ser contabilizados no ldquoativocirculanterdquo devem secirc-lo no ldquoativo natildeo circulanterdquo
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Considere que determinada empresa constituiacuteda no estado de SatildeoPaulo e em fase de franca expansatildeo decida abrir estabelecimentoem municiacutepio do estado do Paranaacute Nessa situaccedilatildeo a instituiccedilatildeo dafilial no Paranaacute no que se refere agrave formalizaccedilatildeo no registro puacuteblicode empresas mercantis deve ser
A registrada necessariamente em ambos os estadosB registrada em Satildeo Paulo ou no Paranaacute a criteacuterio da empresaC apenas averbada em Satildeo PauloD apenas registrada no estado do ParanaacuteE registrada no Paranaacute e averbada em Satildeo Paulo
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Caso pretenda expandir seus negoacutecios determinado bancocomercial que jaacute opera no Brasil poderaacute agir sem necessitar deautorizaccedilatildeo do BACEN para
A abrir agecircncia no Brasil se for banco de origem estrangeiraB alterar seus estatutosC realizar operaccedilotildees de recebimento de depoacutesitos agrave vistaD realizar operaccedilotildees de cacircmbioE abrir agecircncia no exterior se for banco de origem brasileira
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Andreacute Bruno e Ceacutesar realizaram uma mesma invenccedilatildeo
respectivamente nos meses de janeiro fevereiro e marccedilo de 2011
As invenccedilotildees foram depositadas para registro de patente nos meses
de abril maio e junho de 2011 respectivamente por Bruno Ceacutesar
e Andreacute tendo sido informada em cada registro a data de
conclusatildeo da invenccedilatildeo Os processos administrativos iniciados como depoacutesito foram concluiacutedos em julho agosto e setembro de 2011
correspondentemente para Ceacutesar Andreacute e Bruno
Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica a patente deve ser concedida
A a Ceacutesar cujo processo foi concluiacutedo primeiramente
B a Andreacute por ser o primeiro inventor e a Bruno por ter sido o
primeiro a fazer o depoacutesito
C aos trecircs inventores porque todos eles depositaram no
mesmo anoD a Andreacute por ter sido o primeiro a inventar
E a Bruno por ter sido o primeiro a depositar
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Se uma autarquia receber mediante determinaccedilatildeo da lei
orccedilamentaacuteria dotaccedilatildeo insuficiente para determinado projeto
A teraacute de reduzir o valor do projeto para adequaacute-lo agrave dotaccedilatildeo
B deve requerer a abertura de creacutedito suplementar pelo valor que
falte caso necessite acrescer o valor
C deve requerer a abertura de creacutedito especial pelo valor quefalte caso necessite acrescer o valor
D deve requerer a abertura de creacutedito extraordinaacuterio pelo valor
que falte caso necessite acrescer o valor
E pode gastar acima do valor da dotaccedilatildeo ateacute o limite permitido
na lei orccedilamentaacuteria
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Acerca da classificaccedilatildeo da receita puacuteblica cujos paracircmetros
independem de sua natureza juriacutedica assinale a opccedilatildeo correta
A As contribuiccedilotildees sociais classificam-se como receitas
tributaacuterias assim como as multas tributaacuterias
B A obtenccedilatildeo de recursos financeiros decorrentes de operaccedilotildees
de creacutedito classifica-se como receita de capital e as multas
tributaacuterias natildeo satildeo classificadas como receitas tributaacuterias
C A obtenccedilatildeo de recursos financeiros decorrentes de operaccedilotildees
de creacutedito classifica-se como receita de capital e as
contribuiccedilotildees sociais como receitas tributaacuterias
D A obtenccedilatildeo de recursos financeiros decorrentes de operaccedilotildees
de creacutedito classifica-se como receita corrente assim como o
recebimento de amortizaccedilatildeo da diacutevidaE O recebimento de amortizaccedilatildeo da diacutevida classifica-se como
receita de capital e as multas tributaacuterias como receitas
tributaacuterias
7182019 Prova TRF3 2011
httpslidepdfcomreaderfullprova-trf3-2011 1623
CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 15 ndash
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Suponha que determinado poder legislativo estadual crie tributosobre a circulaccedilatildeo de qualquer pessoa de um municiacutepio para outroatribuindo-lhe o nome de ICMS e para justificaacute-lo informe que amaior parte da receita seraacute destinada a construir nova estrada entreos dois municiacutepios Nesse caso o tributo deve ser considerado
A constitucional porque soacute o estado tem competecircncia parainstituir ICMS
B inconstitucional por motivos de competecircncia e de vinculaccedilatildeo
C inconstitucional porque se caracteriza como taxa havendoserviccedilo a ela vinculado
D constitucional consistindo em contribuiccedilatildeo de melhoria quebeneficiaraacute os proprietaacuterios da aacuterea
E constitucional sendo imposto destinado a financiar a estrada
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Em setembro de 2011 a Uniatildeo editou decreto determinando aelevaccedilatildeo das aliacutequotas de IPI sobre a importaccedilatildeo de automoacuteveis einstruccedilatildeo normativa determinando a prorrogaccedilatildeo do direito dededuccedilatildeo sobre o imposto de renda anual da pessoa fiacutesica dacontribuiccedilatildeo previdenciaacuteria paga a empregado domeacutestico Emambas as normas haacute claacuteusula de vigecircncia para o dia da publicaccedilatildeodesses atos normativos Acerca desse aspecto eacute correto afirmar emconformidade com a CF e com o CTN que
A os efeitos do decreto produzem-se a partir de 1ordm12012 e osda instruccedilatildeo normativa a partir da publicaccedilatildeo
B os efeitos do decreto produzem-se apoacutes 90 dias contados dapublicaccedilatildeo e os da instruccedilatildeo normativa a partir da publicaccedilatildeo
C os efeitos do decreto e da instruccedilatildeo normativa produzem-seapoacutes 90 dias contados da publicaccedilatildeo
D os efeitos do decreto e da instruccedilatildeo normativa produzem-se apartir de 1ordm de janeiro de 2012
E os efeitos do decreto e da instruccedilatildeo normativa produzem-se apartir da publicaccedilatildeo dessas normas
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Considere que em determinada autarquia estadual cuja finalidade
essencial seja a prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave populaccedilatildeo mediantepagamento de tarifas pelos beneficiaacuterios a prestaccedilatildeo dos serviccedilosnatildeo configure exploraccedilatildeo de atividade econocircmica regida pelasnormas aplicaacuteveis a empreendimentos privados Nesse caso aautarquia
A deve pagar as contribuiccedilotildees sociais de natureza previdenciaacuteriasobre a folha de salaacuterios de empregados regidos pela CLT
B eacute imune ao pagamento da contribuiccedilatildeo social sobre o lucroliacutequido
C eacute imune ao pagamento do imposto predial e territorial urbano
D deve pagar o imposto sobre a transmissatildeo onerosa de bensimoacuteveis caso venda algum imoacutevel
E fica imune ao pagamento de imposto sobre a transmissatildeoonerosa de bens imoacuteveis caso compre algum imoacutevel
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Determinado cidadatildeo comprometeu-se a assinar em 2012
como comprador escritura de compra e venda de imoacutevel
submetendo-se agrave condiccedilatildeo de que se o Brasil ganhar a Copa do
Mundo de 2014 as partes desfaratildeo o negoacutecio em julho de 2015 O
mesmo comprador firmou tambeacutem como vendedor contrato depromessa de compra e venda com outra pessoa por meio do qual
se comprometeu a vender o mesmo imoacutevel se o Brasil natildeo ganhar
a Copa No segundo contrato o comprador pagaraacute o preccedilo total em
dezembro de 2016 e o vendedor firmaraacute no mesmo momento a
escritura de transferecircncia da propriedade do bem
Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida rigorosamente a cronologia
acertada o fato gerador do imposto sobre a transmissatildeo onerosa
sobre o primeiro contrato ocorreraacute em
A 2015 obrigatoriamente
B 2014 obrigatoriamente
C 2012 obrigatoriamente
D 2015 se o Brasil natildeo ganhar a Copa
E 2014 se o Brasil natildeo ganhar a Copa
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Uma lei que crie determinada anistia tributaacuteria atenderaacute ao que
dispotildee o CTN se expressamente anistiar
A infraccedilotildees resultantes de conluio
B atos praticados com fraude mas natildeo considerados crimes ou
contravenccedilotildees
C as infraccedilotildees cometidas antes e depois de sua ediccedilatildeo
D tanto as multas tributaacuterias quanto os crimes de sonegaccedilatildeo
E atos praticados com dolo mas natildeo considerados crimes ou
contravenccedilotildees983121983125983109983123983124Atilde983119 983095983088
Caso tenha sido regularmente aberto procedimento administrativo
tributaacuterio contra contribuinte a autoridade tributaacuteria pode requerer
informaccedilotildees sobre os bens negoacutecios e atividades desse
contribuinte a
A cartoacuterios mas natildeo a bancos
B cartoacuterios mas natildeo a empresas de administraccedilatildeo de bens
C bancos mas natildeo a cartoacuterios
D bancos mas natildeo a empresas de administraccedilatildeo de bens
E bancos e cartoacuterios
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 16 ndash
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Com relaccedilatildeo aos recursos hiacutedricos assinale a opccedilatildeo correta
A De acordo com a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos em
situaccedilotildees de escassez o uso dos recursos hiacutedricos deve
restringir-se ao consumo humano vedada sua utilizaccedilatildeo para
qualquer outra finalidade
B A aacutegua eacute bem de domiacutenio puacuteblico portanto todo e qualquer
uso dos recursos hiacutedricos estaacute sujeito a outorga pelo poder
puacuteblico
C A outorga de direito de uso de recursos hiacutedricos natildeo implica a
alienaccedilatildeo das aacuteguas que satildeo inalienaacuteveis mas o simples
direito de seu uso
D O poder puacuteblico eacute apenas o gestor dos recursos hiacutedricos natildeo
lhe sendo facultado cobrar por sua utilizaccedilatildeo visto que a aacutegua
elemento que compotildee o meio ambiente natildeo eacute considerada bem
econocircmico
E A gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser centralizada cabendo
ao Ministeacuterio do Meio Ambiente promover a articulaccedilatildeo do
planejamento de recursos hiacutedricos no acircmbito nacional regional
e estadual bem como com seus usuaacuterios diretos
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Considerando a efetivaccedilatildeo da proteccedilatildeo normativa ao ambiente e o
papel do MP na jurisdiccedilatildeo civil coletiva assinale a opccedilatildeo correta
A A celebraccedilatildeo de termo de compromisso de reparaccedilatildeo do dano
ambiental com pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas responsaacuteveis por
atividades causadoras de degradaccedilatildeo ambiental somente pode
ser feita em juiacutezo
B Da sentenccedila que concluir pela carecircncia ou improcedecircncia da
accedilatildeo popular ambiental cabe recurso que entretanto eacute restrito
ao autor da inicial ou ao MP
C Tanto na accedilatildeo popular ambiental como na accedilatildeo civil puacuteblica
ambiental o MP atua na condiccedilatildeo de tiacutepico substituto
processual
D Na accedilatildeo civil puacuteblica em defesa do ambiente e cujo objeto seja
o cumprimento de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer o juiz
poderaacute determinar que o executado cumpra a prestaccedilatildeo da
atividade devida ou cesse a atividade nociva e ainda cominar
multa diaacuteria desde que haja requerimento do autor
E Aplicam-se agraves accedilotildees coletivas ambientais no que for cabiacutevel
o sistema processual do CDC
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Acerca da mineraccedilatildeo e dos produtos toacutexicos em sua correlaccedilatildeo com
o ambiente assinale a opccedilatildeo correta
A
A Uniatildeo os estados e o DF tecircm competecircncia concorrente paralegislar sobre jazidas minas e outros recursos minerais
B Os agrotoacutexicos seus componentes e afins soacute poderatildeo ser
produzidos exportados importados comercializados e
utilizados se previamente registrados no oacutergatildeo federal
competente
C Constitui responsabilidade exclusiva do poder puacuteblico estadual
a instituiccedilatildeo de programas educativos e de mecanismos de
controle e estiacutemulo agrave devoluccedilatildeo das embalagens vazias pelos
usuaacuterios
D
A concessatildeo de lavras e a realizaccedilatildeo de trabalhos de pesquisaem aacutereas de conservaccedilatildeo dependem de autorizaccedilatildeo do
IBAMA
E Compete agrave Uniatildeo com exclusividade registrar acompanhar e
fiscalizar as concessotildees de direitos de exploraccedilatildeo de recursos
minerais em todo o territoacuterio nacional
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Considerando a Lei nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica
Nacional do Meio Ambiente e o Sistema Nacional do Meio
Ambiente assinale a opccedilatildeo correta
A O Sistema Nacional do Meio Ambiente eacute constituiacutedo pelos
oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos estados do DF e dos
municiacutepios bem como pelas fundaccedilotildees instituiacutedas pelo poder
puacuteblico responsaacuteveis pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade
ambiental
B O CONAMA eacute o oacutergatildeo central da Poliacutetica Nacional de Meio
Ambiente de natureza consultiva ao qual cabe planejar
coordenar supervisionar e controlar as diretrizes
governamentais fixadas para o ambiente
C Compete ao Instituto Chico Mendes de Conservaccedilatildeo daBiodiversidade exercer em caraacuteter exclusivo o poder de
poliacutecia ambiental para a proteccedilatildeo das unidades de conservaccedilatildeo
instituiacutedas pela Uniatildeo
D Como regra cabe ao IBAMA conceder licenciamento preacutevio
para construccedilatildeo instalaccedilatildeo e funcionamento de
estabelecimentos e atividades que utilizem recursos ambientais
e sejam considerados efetiva e potencialmente poluidores
restando aos oacutergatildeos estaduais o licenciamento em caraacuteter
supletivo
E A fiscalizaccedilatildeo e o controle da aplicaccedilatildeo de criteacuterios normas epadrotildees de qualidade ambiental seratildeo exercidos
prioritariamente pelo CONAMA de forma conjunta com os
oacutergatildeos estaduais e municipais competentes
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
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Relativamente agrave responsabilizaccedilatildeo por dano ambiental e ao poderde poliacutecia ambiental assinale a opccedilatildeo correta
A O prejuiacutezo do dano ambiental alcanccedila o proacuteprio ambientee terceiros e nesse sentido o poluidor eacute obrigadoindependentemente da existecircncia de culpa a indenizar oureparar os danos causados em razatildeo de sua atividade
B Na aplicaccedilatildeo de penalidades como a advertecircncia e a multa aautoridade competente deveraacute observar tatildeo somente agravidade do fato e os antecedentes do infrator quanto aocumprimento da legislaccedilatildeo ambiental sem consideraccedilotildees deordem pessoal como por exemplo a situaccedilatildeo econocircmica doinfrator
C Satildeo autoridades competentes para lavrar auto de infraccedilatildeoambiental os funcionaacuterios de oacutergatildeos ambientais integrantes doSistema Nacional de Meio Ambiente mas a atribuiccedilatildeo parainstaurar o processo administrativo pertence privativamente
aos dirigentes dos oacutergatildeos ambientais conforme definido emleiD A responsabilidade das pessoas juriacutedicas na esfera
administrativa civil e penal por infraccedilatildeo cometida por seurepresentante legal ou contratual ou por seu oacutergatildeo colegiadoem benefiacutecio da entidade afasta a responsabilidade daspessoas fiacutesicas coautoras ou partiacutecipes do mesmo fato
E A prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade eacute pena restritiva dedireitos aplicaacutevel agraves pessoas fiacutesicas mas natildeo agraves juriacutedicas agravesquais somente se aplicam a pena de multa e as restritivas dedireitos que impliquem suspensatildeo parcial ou total deatividades a interdiccedilatildeo temporaacuteria de estabelecimento obra ou
atividade e a proibiccedilatildeo de contratar com o poder puacuteblico bemcomo dele obter subsiacutedios
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Assinale a opccedilatildeo correta no que diz respeito agraves aacutereas depreservaccedilatildeo permanente e agraves unidades de conservaccedilatildeo
A As florestas nacionais como aacutereas com coberturas florestais deespeacutecies predominantemente nativas satildeo de posse e domiacuteniopuacuteblicos devendo as aacutereas particulares nelas incluiacutedas serdesapropriadas
B As unidades de conservaccedilatildeo de proteccedilatildeo integral visam agrave
manutenccedilatildeo dos ecossistemas livres de alteraccedilotildees causadas porinterferecircncia humana proibido o uso ainda que indireto dosseus atributos naturais
C A legislaccedilatildeo permite a supressatildeo parcial mdash e nunca a total mdash de florestas de preservaccedilatildeo permanente quando necessaacuteria agraveexecuccedilatildeo de obras atividades ou projetos de utilidade puacuteblicaou interesse social
D O acesso de pessoas e animais agraves aacutereas de preservaccedilatildeopermanente eacute terminantemente vedado como forma de natildeocomprometer a regeneraccedilatildeo e a manutenccedilatildeo a longo prazo davegetaccedilatildeo nativa
E Considera-se aacuterea de preservaccedilatildeo permanente a localizada nointerior de propriedade ou posse rural necessaacuteria ao usosustentaacutevel dos recursos naturais agrave conservaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeodos processos ecoloacutegicos agrave conservaccedilatildeo da biodiversidade eao abrigo e proteccedilatildeo de fauna e flora nativas
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Acerca do licenciamento ambiental assinale a opccedilatildeo correta
A Compete ao CONAMA determinar quando julgar necessaacuterioa realizaccedilatildeo de estudos das alternativas e das possiacuteveisconsequecircncias ambientais de projetos privados que possamcausar significativa degradaccedilatildeo ambiental e ao IBAMA cabeapreciar os estudos de impacto ambiental de projetosdesenvolvidos pelo poder puacuteblico
B Compete ao oacutergatildeo ambiental municipal ouvidos os oacutergatildeoscompetentes da Uniatildeo dos estados e do DF quando couber olicenciamento ambiental de empreendimentos e atividades deimpacto ambiental local bem como o que lhe for delegadopelo estado-membro por instrumento legal ou convecircnio
C Pertence ao IBAMA em caraacuteter exclusivo e indelegaacutevel acompetecircncia para o licenciamento ambiental deempreendimentos e atividades com significativo impactoambiental de acircmbito regional
D O licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividadeslocalizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas devegetaccedilatildeo natural de preservaccedilatildeo permanente e de todas as queassim forem consideradas por normas federais eacute dacompetecircncia do oacutergatildeo ambiental federal
E Satildeo idecircnticos os prazos de validade da licenccedila preacutevia dalicenccedila de instalaccedilatildeo e da licenccedila de operaccedilatildeo etapasinextinguiacuteveis do licenciamento ambiental
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Assinale a opccedilatildeo correta a respeito do EIA
A No EIA deve ser desenvolvido diagnoacutestico ambiental da aacutereade influecircncia do projeto considerados o meio fiacutesico obioloacutegico e os ecossistemas naturais sendo deresponsabilidade do RIMA a anaacutelise do meio socioeconocircmicoe das relaccedilotildees de dependecircncia entre a sociedade local osrecursos ambientais e a potencial utilizaccedilatildeo futura dessesrecursos
B O elenco de atividades que dependem do EIA e respectivoRIMA consta exemplificativamente da lei podendo o oacutergatildeoambiental competente a seu criteacuterio exigir a apresentaccedilatildeo doEIARIMA em outras hipoacuteteses que julgar relevantes
C No caso de empreendimentos e atividades sujeitos ao EIA
verificada a necessidade de complementaccedilatildeo dosesclarecimentos prestados o oacutergatildeo ambiental competentepoderaacute de modo unilateral independentemente da participaccedilatildeodo empreendedor exigir providecircncias suplementares cujodescumprimento implica o indeferimento sumaacuterio do pedido delicenccedila
D A audiecircncia puacuteblica natildeo eacute etapa que deva precederobrigatoriamente a realizaccedilatildeo do EIA sendo necessaacuteria apenasquando solicitada pelo oacutergatildeo ambiental responsaacutevel pelaconcessatildeo do licenciamento o uacutenico que dispotildee delegitimidade para requerecirc-la
E Pertence ao empreendedor que pretenda a liberaccedilatildeo ambientalde seus projetos o dever de pagar as custas do EIA sujeitando-se ele e os profissionais que subscrevam os estudos agraveresponsabilidade nas instacircncias administrativa civil e penalpelas informaccedilotildees apresentadas
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No que diz respeito ao patrimocircnio geneacutetico e agrave proteccedilatildeo juriacutedica doconhecimento tradicional associado assinale a opccedilatildeo correta
A Compete agrave Comissatildeo Teacutecnica Nacional de Biosseguranccediladecidir sobre a liberaccedilatildeo no ambiente de produtos contendo
OGM ou derivadosB Cabe aos oacutergatildeos e entidades fiscalizadores da administraccedilatildeopuacuteblica federal exercer diretamente sem possibilidade dedelegaccedilatildeo os serviccedilos relacionados agrave atividade de fiscalizaccedilatildeodas atividades de pesquisa e de liberaccedilatildeo comercial de OGMe seus derivados
C Entre outros criteacuterios consideram-se terras tradicionalmenteocupadas pelos iacutendios as que satildeo necessaacuterias agrave sua reproduccedilatildeofiacutesica e cultural segundo seus usos costumes e tradiccedilotildees
D A CF atribui aos estados-membros a tarefa de zelar pelaorganizaccedilatildeo social costumes liacutenguas crenccedilas e tradiccedilotildees dosiacutendios e de proteger e fazer respeitar os seus bens cabendo agrave
Uniatildeo a demarcaccedilatildeo e proteccedilatildeo das terras indiacutegenasE As atividades e projetos que envolvam OGM e seus derivados
relacionados agrave manipulaccedilatildeo de organismos vivos agrave pesquisacientiacutefica e ao desenvolvimento tecnoloacutegico somente satildeoadmitidos no acircmbito de entidades de direito puacuteblico ou privadoe de pessoas fiacutesicas em atuaccedilatildeo autocircnoma que mantenhamviacutenculo empregatiacutecio com pessoas juriacutedicas
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Com relaccedilatildeo ao controle da administraccedilatildeo aos instrumentos judiciais que o embasam e agrave responsabilidade por improbidadeadministrativa assinale a opccedilatildeo correta
A A accedilatildeo civil puacuteblica eacute mecanismo judicial que se destina agravetutela repressiva dos interesses difusos e coletivos quando jaacute seconsumou a ofensa a tais interesses razatildeo pela qual natildeo admiteaccedilatildeo de natureza cautelar
B Em havendo fundados indiacutecios de responsabilidade pelapraacutetica de ato de improbidade a comissatildeo processantedesignada pela autoridade administrativa competente pode deofiacutecio decretar o sequestro dos bens do agente puacuteblico outerceiro que tenha causado dano ao patrimocircnio puacuteblico
C O controle financeiro exercido pelo Congresso Nacional sobre
os Poderes Executivo e Judiciaacuterio e sobre sua proacutepriaadministraccedilatildeo com o auxiacutelio do Tribunal de Contas da Uniatildeoalcanccedila as pessoas fiacutesicas e as pessoas juriacutedicas que utilizamarrecadam guardam ou gerenciam dinheiros bens e valorespuacuteblicos desde que detentoras de personalidade de direitopuacuteblico
D Para fins de impetraccedilatildeo de mandado de seguranccedila consideram-se autoridade coatora os agentes puacuteblicos em geral assimcomo os administradores de autarquias empresas puacuteblicassociedades de economia mista e concessionaacuterios de serviccedilospuacuteblicos quando no exerciacutecio de funccedilotildees delegadaspratiquem atos de direito puacuteblico ou atos de gestatildeo comercial
E No acircmbito do controle da administraccedilatildeo os recursosadministrativos como regra tecircm efeito apenas devolutivo masnada impede que tenham efeito suspensivo quando a leiexpressamente o mencione
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Assinale a opccedilatildeo correta considerando a execuccedilatildeo de serviccedilos
puacuteblicos pelas organizaccedilotildees sociais e OSCIPs em regime de
parceria com o poder puacuteblico
A Os conselhos de administraccedilatildeo das OSCIPs devem
obrigatoriamente ser compostos por representantes do poder
puacuteblico definidos pelos estatutos das entidades
B Denomina-se contrato de gestatildeo o instrumento que passiacutevel de
ser firmado entre o poder puacuteblico e as OSCIPs seja destinado
agrave formaccedilatildeo de viacutenculo de cooperaccedilatildeo para o fomento e a
execuccedilatildeo das atividades de interesse puacuteblico
C O contrato de gestatildeo representa verdadeira cooperaccedilatildeo entre as
partes no tocante ao interesse puacuteblico a ser perseguido sendo
vedada poreacutem a contrataccedilatildeo direta que feita com entidade
colaboradora implique de algum modo dispensa de licitaccedilatildeo
D O termo de parceria eacute ajuste que somente se consuma apoacutes
aprovaccedilatildeo do ministro de Estado ou de autoridade supervisora
da aacuterea correspondente agrave atividade fomentada
E As organizaccedilotildees sociais e as OSCIPs detecircm personalidade
juriacutedica de direito privado e natildeo tecircm fins lucrativos
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Considerando a atividade regulatoacuteria da administraccedilatildeo puacuteblica e o
regime juriacutedico das agecircncias reguladoras e executivas assinale a
opccedilatildeo correta
A As relaccedilotildees de trabalho nas agecircncias reguladoras satildeo regidas
pela CLT e geridas por um conselho diretor cujos membros satildeo
escolhidos pelo presidente da Repuacuteblica e por ele nomeados
apoacutes aprovaccedilatildeo pelo Senado Federal
B Apenas a ANATEL e a ANP satildeo previstas constitucionalmentee por isso dispotildeem de independecircncia administrativa e
autonomia financeira natildeo se sujeitam a subordinaccedilatildeo
hieraacuterquica tendo seus dirigentes mandato fixo e estabilidade
prerrogativas que as demais agecircncias reguladoras natildeo possuem
C A funccedilatildeo primordial das agecircncias reguladoras e das agecircncias
executivas consiste no exerciacutecio do controle sobre particulares
prestadores de serviccedilos puacuteblicos
D A qualificaccedilatildeo de autarquia ou fundaccedilatildeo como agecircncia
executiva dar-se-aacute por ato do presidente da Repuacuteblica
E Diferentemente das agecircncias reguladoras as agecircncias
executivas natildeo dispotildeem de autonomia de gestatildeo
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Acerca dos princiacutepios e da competecircncia para legislar sobrelicitaccedilatildeo da dispensa e inexigibilidade de licitaccedilatildeo e dos crimesprevistos na Lei de Licitaccedilotildees assinale a opccedilatildeo correta
A A pena imposta aos crimes previstos na Lei de Licitaccedilotildees seraacute
acrescida da terccedila parte quando seus autores forem ocupantesde cargo em comissatildeo ou de funccedilatildeo de confianccedila em oacutergatildeo daadministraccedilatildeo direta autarquia empresa puacuteblica sociedade deeconomia mista fundaccedilatildeo puacuteblica ou outra entidade controladadireta ou indiretamente pelo poder puacuteblico
B Em atenccedilatildeo aos princiacutepios do formalismo e do julgamentoobjetivo a autoridade competente para a aprovaccedilatildeo doprocedimento licitatoacuterio estaacute impedida de revogar a licitaccedilatildeopodendo apenas anulaacute-la por ilegalidade de ofiacutecio ou porprovocaccedilatildeo de terceiros
C Eacute dispensaacutevel a licitaccedilatildeo para aquisiccedilatildeo de materiais
equipamentos ou gecircneros que soacute possam ser fornecidos porprodutor empresa ou representante comercial exclusivovedada a preferecircncia de marca
D Os casos de licitaccedilatildeo dispensada como por exemplo a vendade accedilotildees a serem negociadas em bolsa natildeo operamautomaticamente cabendo agrave administraccedilatildeo avaliar em cadacaso a conveniecircncia e oportunidade da dispensa
E Compete agrave Uniatildeo legislar sobre normas de licitaccedilatildeo econtrataccedilatildeo em todas as modalidades para as administraccedilotildeespuacuteblicas diretas autaacuterquicas e fundacionais das diversasesferas federativas vedado aos estados ao DF e aos
municiacutepios editar normas suplementares para suas proacutepriaslicitaccedilotildees e contratos
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Considerando o poder de poliacutecia e os limites do poderregulamentar assinale a opccedilatildeo correta
A As sanccedilotildees de poliacutecia satildeo imprescritiacuteveis desde que instituiacutedaspor leis que indiquem as condutas que configuram infraccedilotildeesadministrativas
B No exerciacutecio do poder regulamentar o chefe do PoderExecutivo pode dispor mediante decreto sobre a criaccedilatildeo e
extinccedilatildeo de oacutergatildeos puacuteblicos mas natildeo de pessoas juriacutedicasC Aleacutem do decreto regulamentar de responsabilidade do chefe
do Poder Executivo o poder normativo da administraccedilatildeotambeacutem se expressa por meio de atos administrativos editadospor outras autoridades como por exemplo avisos ministeriaisresoluccedilotildees portarias instruccedilotildees e ordens de serviccedilo
D Os atos oriundos da atividade de poliacutecia administrativa estatildeosujeitos ao controle judicial salvo se praticados no exerciacuteciode competecircncia discricionaacuteria situaccedilatildeo em que cabe agraveadministraccedilatildeo impor o conteuacutedo e a dimensatildeo das restriccedilotildeesem favor do interesse puacuteblico
E Todas as medidas de poliacutecia detecircm o atributo daautoexecutoriedade pois dele deriva a possibilidade de aadministraccedilatildeo pocircr em execuccedilatildeo as suas decisotildees semnecessidade de recorrer previamente ao Poder Judiciaacuterio
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No que se refere agrave classificaccedilatildeo e ao regime juriacutedico dos bens
puacuteblicos agraves terras devolutas e aos terrenos de marinha assinale a
opccedilatildeo correta
A Como regra as terras devolutas pertencem agrave Uniatildeo e por
serem bens patrimoniais enquadram-se na categoria de bens de
uso especial
B Justifica-se o domiacutenio da Uniatildeo sobre os terrenos de marinha
em virtude da necessidade de defesa e de seguranccedila nacional
motivo por que eacute expressamente vedada sua utilizaccedilatildeo por
particulares
C Os bens que constituem o patrimocircnio da Uniatildeo dos estados ou
dos municiacutepios como objeto de direito pessoal ou real satildeo
considerados de uso especial
D Os bens puacuteblicos de uso comum do povo e os de uso especial
satildeo inalienaacuteveis enquanto conservarem essa qualificaccedilatildeo mas
os bens puacuteblicos dominicais podem ser alienados observadas
as exigecircncias da lei
E Os bens puacuteblicos de uso comum e os dominicais mas natildeo os
de uso especial podem ser utilizados por particulares desde
que essa utilizaccedilatildeo atenda ao interesse puacuteblico e esteja de
acordo com os preceitos legais
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Considerando o regime juriacutedico e o previdenciaacuterio dos servidores
puacuteblicos bem como direitos e deveres desses servidores assinalea opccedilatildeo correta
A Litiacutegios entre o Estado e servidores estatutaacuterios da
administraccedilatildeo direta sejam eles federais estaduais ou
municipais satildeo dirimidos pela justiccedila do trabalho
B Os servidores puacuteblicos titulares de cargos efetivos da Uniatildeo
dos estados do DF e dos municiacutepios incluiacutedas suas autarquias
e fundaccedilotildees submetem-se a regime previdenciaacuterio especial
natildeo ao RGPS aplicaacutevel aos trabalhadores em geral da
iniciativa privadaC Entre os direitos sociais estendidos ao servidor puacuteblico
incluem-se o deacutecimo terceiro salaacuterio o salaacuterio famiacutelia o
seguro-desemprego e o piso salarial proporcional agrave extensatildeo e
agrave complexidade do trabalho desenvolvido
D Tendo o STF deferido medida cautelar para suspender a
eficaacutecia do art 39 da CF com a redaccedilatildeo dada pela Emenda
Constitucional nordm 191998 o regime juriacutedico uacutenico voltou a
ser obrigatoacuterio em toda a administraccedilatildeo direta e indireta da
Uniatildeo dos estados do DF e dos municiacutepios
E A unicidade de regime juriacutedico alcanccedila os servidorespermanentes e os temporaacuterios cabendo agrave pessoa federativa
apoacutes a opccedilatildeo aplicar o mesmo regime juriacutedico a ambas as
espeacutecies de servidores
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 20 ndash
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Com relaccedilatildeo aos elementos agraves espeacutecies e agrave revogaccedilatildeo do ato
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
A Os pareceres e as certidotildees caracterizam-se como atos
administrativos propriamente ditos pois expressam declaraccedilatildeode vontade da administraccedilatildeo voltada agrave obtenccedilatildeo de
determinados efeitos juriacutedicos definidos em lei
B Por motivos de seguranccedila e certeza juriacutedicas os atos
administrativos devem obrigatoriamente adotar a forma escrita
garantia de verificaccedilatildeo e controle desses atos
C A aprovaccedilatildeo eacute ato unilateral e vinculado manifestado sempre
a posteriori pelo qual a administraccedilatildeo exerce o controle de
outro ato administrativo
D A competecircncia eacute definida em lei razatildeo pela qual seraacute ilegal o
ato praticado por quem natildeo seja detentor das atribuiccedilotildees
fixadas na norma
E A revogaccedilatildeo do ato administrativo como poder que a
administraccedilatildeo dispotildee para rever a sua atividade interna incide
sobre atos vaacutelidos e invaacutelidos e produz efeitos ex nunc
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No que se refere agraves limitaccedilotildees e agraves servidotildees administrativas e agraves
diversas espeacutecies de desapropriaccedilotildees assinale a opccedilatildeo correta
A A expropriaccedilatildeo de terras em que sejam cultivadas plantas
psicotroacutepicas alcanccedila todas as culturas de plantas consideradas
psicotroacutepicas mas abrange apenas a aacuterea efetivamente
cultivada natildeo a propriedade em seu conjunto
B O ato declaratoacuterio de utilidade puacuteblica ou interesse social na
desapropriaccedilatildeo tanto pode advir do Poder Executivo por meio
de decreto quanto do Poder Legislativo por meio de lei mas
a segunda fase do procedimento da desapropriaccedilatildeo mdash a
executoacuteria mdash somente pode se dar no curso de processo
judicial em que se reconheccedila a legalidade do ato
C Limitaccedilotildees administrativas satildeo determinaccedilotildees de caraacuteter geral
que impotildeem obrigaccedilotildees positivas negativas ou permissivas e
se dirigem a proprietaacuterios indeterminados com o fim de
condicionar a propriedade agrave funccedilatildeo social que dela eacute exigida
D A servidatildeo administrativa como direito real que autoriza o
poder puacuteblico a usar a propriedade imoacutevel ou moacutevel para
permitir a execuccedilatildeo de obras e serviccedilos de interesse coletivo
eacute instituiacuteda sobre bens privados natildeo sobre bens puacuteblicos
E A desapropriaccedilatildeo sancionadora ocorre em razatildeo dodescumprimento da funccedilatildeo social da propriedade urbana
sendo de competecircncia exclusiva dos municiacutepios mediante
justa e preacutevia indenizaccedilatildeo em dinheiro
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Em relaccedilatildeo ao conceito de serviccedilo puacuteblico ao regime juriacutedico daconcessatildeo da permissatildeo e da autorizaccedilatildeo e agraves parcerias puacuteblico-privadas assinale a opccedilatildeo correta
A A permissatildeo de serviccedilo puacuteblico tem natureza de contrato
bilateral comutativo e intuitu personae o qual somente podeser celebrado com pessoa fiacutesica que demonstre capacidade paradesempenhaacute-lo por sua conta e risco natildeo podendo ser firmadocom pessoa juriacutedica
B A autorizaccedilatildeo de serviccedilo puacuteblico constitui ato vinculado pormeio do qual o poder puacuteblico delega a execuccedilatildeo de serviccedilo desua titularidade para que o particular o executepredominantemente em seu proacuteprio benefiacutecio mas sempre soba fiscalizaccedilatildeo do Estado
C No acircmbito das parcerias puacuteblico-privadas as concessotildeesadministrativas caracterizam-se pelo fato de o concessionaacuterioperceber recursos de duas fontes uma decorrente dopagamento da tarifa pelos usuaacuterios e outra de caraacuteteradicional oriunda de contraprestaccedilatildeo pecuniaacuteria devida pelopoder concedente
D Serviccedilo puacuteblico eacute toda a atividade prestada diretamente peloEstado com o objetivo de satisfazer agraves necessidades essenciaise secundaacuterias da coletividade sob regime exclusivo de direitopuacuteblico natildeo sendo considerados puacuteblicos os serviccedilos prestadospor particulares por meio de concessatildeo ou permissatildeo
E A concessatildeo de serviccedilo puacuteblico eacute contrato administrativo pormeio do qual a administraccedilatildeo transfere a pessoa juriacutedica ou aconsoacutercio de empresas a execuccedilatildeo de certa atividade de
interesse coletivo de forma remunerada
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Acerca dos oacutergatildeos e entidades que integram a administraccedilatildeopuacuteblica federal e dos princiacutepios que informam o direitoadministrativo assinale a opccedilatildeo correta
A Como pessoas juriacutedicas criadas por lei dotadas de capacidadede autodeterminaccedilatildeo e de patrimocircnio e receita proacuteprios asautarquias natildeo se submetem a controle administrativo oulegislativo mas apenas a controle jurisdicional tanto pelas viascomuns quanto pelas especiais
B As empresas puacuteblicas criadas por lei especiacutefica destinam-seagrave realizaccedilatildeo de atividades tiacutepicas da administraccedilatildeo querequeiram para seu melhor funcionamento gestatildeoadministrativa e financeira descentralizada
C Apenas os oacutergatildeos situados no aacutepice da piracircmide estatal comoos Poderes Legislativo Executivo e Judiciaacuterio dispotildeem depersonalidade juriacutedica proacutepria e plena capacidade processual
D As entidades da administraccedilatildeo indireta regem-seprimordialmente por normas de direito privado subordinando-se ao ministeacuterio em cuja aacuterea de competecircncia estiverenquadrada sua principal atividade
E Afora os princiacutepios constantes do texto constitucional alegislaccedilatildeo determina de forma expressa que a administraccedilatildeopuacuteblica federal obedeccedila entre outros aos princiacutepios damotivaccedilatildeo razoabilidade ampla defesa e seguranccedila juriacutedica
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 21 ndash
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A aplicaccedilatildeo provisoacuteria de tratados
A somente termina com a anuecircncia de todos os Estados-partes
B eacute disciplinada por artigo da Convenccedilatildeo de Viena sobre Direito
dos Tratados o qual eacute objeto de reserva por parte do Brasil
C eacute possiacutevel em alguns casos consoante a Convenccedilatildeo de Viena
sobre Direito dos Tratados apoacutes a entrada em vigor do tratado
D somente eacute permitida em relaccedilatildeo a todo o texto do tratado
E deve ser expressamente prevista no tratado
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Acerca da proibiccedilatildeo da pirataria em alto-mar prevista na
Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre Direito do Mar assinale a
opccedilatildeo correta
A Os atos de pirataria cometidos por navio de guerra em virtude
do princiacutepio do domiacutenio reservado dos Estados natildeo satildeo
regulados por essa convenccedilatildeo
B A definiccedilatildeo de pirataria restringe-se a atos praticados sob
certas circunstacircncias para fins privados
C O apresamento de navios piratas somente pode ser feito por
navios de guerra ou aeronaves militaresD O direito de visita em alto-mar natildeo se aplica a navios suspeitos
de dedicaccedilatildeo agrave pirataria
E Um navio transformado em pirata perde automaticamente a
nacionalidade
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Assinale a opccedilatildeo correta relativamente aos mecanismos de
implementaccedilatildeo dos direitos humanos no plano internacional
A A Corte Europeia de Direitos Humanos julga exclusivamente
demandas de indiviacuteduos contra Estados
B Na atualidade existem apenas duas cortes regionais em
funcionamento a Corte Interamericana de Direitos Humanos
e a Corte Europeia de Direitos
C A comissatildeo Europeia de Direitos Humanos eacute um oacutergatildeo de
conciliaccedilatildeo e mediaccedilatildeo do sistema europeu de proteccedilatildeo
D A Corte Europeia de Direitos Humanos dispotildee de competecircncia
consultiva
E Decisotildees da Corte Interamericana de Direitos Humanos satildeo
passiacuteveis de recurso agrave Corte Internacional de Justiccedila
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A respeito de imunidade de jurisdiccedilatildeo e execuccedilatildeo do Estado
estrangeiro no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
A A execuccedilatildeo de bens de Estados estrangeiros somente eacute possiacutevel
no caso de expressa renuacutencia por parte do executadoB O Brasil eacute parte na Convenccedilatildeo sobre Imunidade de Jurisdiccedilatildeo
entre paiacuteses do MERCOSUL
C Estados diretamente envolvidos com atividade terrorista
comprovada por decisatildeo do Conselho de Seguranccedila das
Naccedilotildees Unidas natildeo gozam de imunidade de jurisdiccedilatildeo
D As regras costumeiras sobre imunidade dos Estados
reconhecidas pelo Brasil aplicam-se tambeacutem agraves organizaccedilotildees
internacionais
EA imunidade de jurisdiccedilatildeo eacute absoluta no Brasil para casos queenvolvam reclamaccedilotildees trabalhistas
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Assinale a opccedilatildeo correspondente a entidade agrave qual cabe solicitar
pareceres consultivos agrave Corte Internacional de Justiccedila desde que
autorizado pela Assembleia-Geral da ONU
A Organizaccedilatildeo Mundial da Sauacutede
B tribunal constitucional de Estados
C parlamento de Estados
D tribunal internacional especializado
E Comitecirc Internacional da Cruz Vermelha
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Com relaccedilatildeo ao disposto no Protocolo de Olivos para a Soluccedilatildeo de
Controveacutersias no MERCOSUL assinale a opccedilatildeo correta
A Esse tratado acrescenta dispositivos ao Protocolo de Brasiacutelia
em conformidade com o qual deve ser interpretadoB O Tribunal Permanente de Revisatildeo previsto nesse acordo eacute
composto por dez aacuterbitros devendo cada um dos Estados-parte
escolher dois deles e dois ser nomeados de comum acordo
C Segundo esse tratado os Estados-parte eacute permitido recorrer de
comum acordo diretamente ao Tribunal Permanente de
Revisatildeo sem a necessidade de recurso preacutevio a tribunal
arbitral ad hoc
D Nesse protocolo eacute vedado assim como na Corte Internacional
de Justiccedila o uso por particulares do mecanismo de soluccedilatildeo decontroveacutersias
E Nesse acordo eacute expressamente proibida a possibilidade de
denuacutencia
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
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Com base na jurisprudecircncia do STJ sobre a homologaccedilatildeo de
sentenccedilas estrangeiras no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
A A pendecircncia de julgamento no Brasil de apelaccedilatildeo contra
sentenccedila proferida em accedilatildeo na qual se discutam alimentos dosfilhos dos ex-cocircnjuges impede a homologaccedilatildeo de sentenccedila
estrangeira com o mesmo objeto
B Ainda quando encaminhada por via diplomaacutetica a sentenccedila
estrangeira deve ser autenticada pela autoridade consular
brasileira
C O ajuizamento de accedilatildeo de revisatildeo de alimentos no Brasil
inviabiliza o processamento do pedido de homologaccedilatildeo de
sentenccedila estrangeira relativa ao tema
D Eacute autorizada a homologaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira que ao
decretar o divoacutercio convalida acordo celebrado pelos ex-cocircnjuges quanto agrave partilha de bens situados no Brasil
E O inadimplemento de obrigaccedilotildees decorrentes da sentenccedila
estrangeira impede sua homologaccedilatildeo no Brasil
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De acordo com a Lei de Introduccedilatildeo agraves Normas do Direito
Brasileiro a capacidade para suceder eacute regulada pela lei
A de nacionalidade do herdeiro ou legataacuterio
B de domiciacutelio do herdeiro ou legataacuterio
C em que se encontra o herdeiro ou legataacuterio
D de nacionalidade do de cujus
E do uacuteltimo domiciacutelio do de cujus
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No que se refere ao Tribunal Penal Internacional assinale a opccedilatildeo
correta
A De acordo com o Estatuto de Roma esse tribunal tem
competecircncia expressa para julgar o terrorismo como crime
contra a humanidade
B As liacutenguas de trabalho nesse tribunal satildeo o inglecircs e o francecircs
C Trata-se de organismo especializado da ONU
D De acordo com o que prevecirc o Estatuto de Roma esse tribunal
pode decidir pela pena de morte em casos graves
E Essa corte comeccedilou a funcionar em 1998 com a conclusatildeo do
Estatuto de Roma
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Conforme a jurisprudecircncia do STF tratados de direitos humanos
anteriores agrave Emenda Constitucional nordm 452003 possuem no direito
brasileiro status hieraacuterquico
A supraconstitucional
B constitucional originaacuterio
C constitucional derivado
D supralegal
E legal
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 15 ndash
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Suponha que determinado poder legislativo estadual crie tributosobre a circulaccedilatildeo de qualquer pessoa de um municiacutepio para outroatribuindo-lhe o nome de ICMS e para justificaacute-lo informe que amaior parte da receita seraacute destinada a construir nova estrada entreos dois municiacutepios Nesse caso o tributo deve ser considerado
A constitucional porque soacute o estado tem competecircncia parainstituir ICMS
B inconstitucional por motivos de competecircncia e de vinculaccedilatildeo
C inconstitucional porque se caracteriza como taxa havendoserviccedilo a ela vinculado
D constitucional consistindo em contribuiccedilatildeo de melhoria quebeneficiaraacute os proprietaacuterios da aacuterea
E constitucional sendo imposto destinado a financiar a estrada
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Em setembro de 2011 a Uniatildeo editou decreto determinando aelevaccedilatildeo das aliacutequotas de IPI sobre a importaccedilatildeo de automoacuteveis einstruccedilatildeo normativa determinando a prorrogaccedilatildeo do direito dededuccedilatildeo sobre o imposto de renda anual da pessoa fiacutesica dacontribuiccedilatildeo previdenciaacuteria paga a empregado domeacutestico Emambas as normas haacute claacuteusula de vigecircncia para o dia da publicaccedilatildeodesses atos normativos Acerca desse aspecto eacute correto afirmar emconformidade com a CF e com o CTN que
A os efeitos do decreto produzem-se a partir de 1ordm12012 e osda instruccedilatildeo normativa a partir da publicaccedilatildeo
B os efeitos do decreto produzem-se apoacutes 90 dias contados dapublicaccedilatildeo e os da instruccedilatildeo normativa a partir da publicaccedilatildeo
C os efeitos do decreto e da instruccedilatildeo normativa produzem-seapoacutes 90 dias contados da publicaccedilatildeo
D os efeitos do decreto e da instruccedilatildeo normativa produzem-se apartir de 1ordm de janeiro de 2012
E os efeitos do decreto e da instruccedilatildeo normativa produzem-se apartir da publicaccedilatildeo dessas normas
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Considere que em determinada autarquia estadual cuja finalidade
essencial seja a prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave populaccedilatildeo mediantepagamento de tarifas pelos beneficiaacuterios a prestaccedilatildeo dos serviccedilosnatildeo configure exploraccedilatildeo de atividade econocircmica regida pelasnormas aplicaacuteveis a empreendimentos privados Nesse caso aautarquia
A deve pagar as contribuiccedilotildees sociais de natureza previdenciaacuteriasobre a folha de salaacuterios de empregados regidos pela CLT
B eacute imune ao pagamento da contribuiccedilatildeo social sobre o lucroliacutequido
C eacute imune ao pagamento do imposto predial e territorial urbano
D deve pagar o imposto sobre a transmissatildeo onerosa de bensimoacuteveis caso venda algum imoacutevel
E fica imune ao pagamento de imposto sobre a transmissatildeoonerosa de bens imoacuteveis caso compre algum imoacutevel
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Determinado cidadatildeo comprometeu-se a assinar em 2012
como comprador escritura de compra e venda de imoacutevel
submetendo-se agrave condiccedilatildeo de que se o Brasil ganhar a Copa do
Mundo de 2014 as partes desfaratildeo o negoacutecio em julho de 2015 O
mesmo comprador firmou tambeacutem como vendedor contrato depromessa de compra e venda com outra pessoa por meio do qual
se comprometeu a vender o mesmo imoacutevel se o Brasil natildeo ganhar
a Copa No segundo contrato o comprador pagaraacute o preccedilo total em
dezembro de 2016 e o vendedor firmaraacute no mesmo momento a
escritura de transferecircncia da propriedade do bem
Nessa situaccedilatildeo hipoteacutetica seguida rigorosamente a cronologia
acertada o fato gerador do imposto sobre a transmissatildeo onerosa
sobre o primeiro contrato ocorreraacute em
A 2015 obrigatoriamente
B 2014 obrigatoriamente
C 2012 obrigatoriamente
D 2015 se o Brasil natildeo ganhar a Copa
E 2014 se o Brasil natildeo ganhar a Copa
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Uma lei que crie determinada anistia tributaacuteria atenderaacute ao que
dispotildee o CTN se expressamente anistiar
A infraccedilotildees resultantes de conluio
B atos praticados com fraude mas natildeo considerados crimes ou
contravenccedilotildees
C as infraccedilotildees cometidas antes e depois de sua ediccedilatildeo
D tanto as multas tributaacuterias quanto os crimes de sonegaccedilatildeo
E atos praticados com dolo mas natildeo considerados crimes ou
contravenccedilotildees983121983125983109983123983124Atilde983119 983095983088
Caso tenha sido regularmente aberto procedimento administrativo
tributaacuterio contra contribuinte a autoridade tributaacuteria pode requerer
informaccedilotildees sobre os bens negoacutecios e atividades desse
contribuinte a
A cartoacuterios mas natildeo a bancos
B cartoacuterios mas natildeo a empresas de administraccedilatildeo de bens
C bancos mas natildeo a cartoacuterios
D bancos mas natildeo a empresas de administraccedilatildeo de bens
E bancos e cartoacuterios
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
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Com relaccedilatildeo aos recursos hiacutedricos assinale a opccedilatildeo correta
A De acordo com a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos em
situaccedilotildees de escassez o uso dos recursos hiacutedricos deve
restringir-se ao consumo humano vedada sua utilizaccedilatildeo para
qualquer outra finalidade
B A aacutegua eacute bem de domiacutenio puacuteblico portanto todo e qualquer
uso dos recursos hiacutedricos estaacute sujeito a outorga pelo poder
puacuteblico
C A outorga de direito de uso de recursos hiacutedricos natildeo implica a
alienaccedilatildeo das aacuteguas que satildeo inalienaacuteveis mas o simples
direito de seu uso
D O poder puacuteblico eacute apenas o gestor dos recursos hiacutedricos natildeo
lhe sendo facultado cobrar por sua utilizaccedilatildeo visto que a aacutegua
elemento que compotildee o meio ambiente natildeo eacute considerada bem
econocircmico
E A gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser centralizada cabendo
ao Ministeacuterio do Meio Ambiente promover a articulaccedilatildeo do
planejamento de recursos hiacutedricos no acircmbito nacional regional
e estadual bem como com seus usuaacuterios diretos
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Considerando a efetivaccedilatildeo da proteccedilatildeo normativa ao ambiente e o
papel do MP na jurisdiccedilatildeo civil coletiva assinale a opccedilatildeo correta
A A celebraccedilatildeo de termo de compromisso de reparaccedilatildeo do dano
ambiental com pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas responsaacuteveis por
atividades causadoras de degradaccedilatildeo ambiental somente pode
ser feita em juiacutezo
B Da sentenccedila que concluir pela carecircncia ou improcedecircncia da
accedilatildeo popular ambiental cabe recurso que entretanto eacute restrito
ao autor da inicial ou ao MP
C Tanto na accedilatildeo popular ambiental como na accedilatildeo civil puacuteblica
ambiental o MP atua na condiccedilatildeo de tiacutepico substituto
processual
D Na accedilatildeo civil puacuteblica em defesa do ambiente e cujo objeto seja
o cumprimento de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer o juiz
poderaacute determinar que o executado cumpra a prestaccedilatildeo da
atividade devida ou cesse a atividade nociva e ainda cominar
multa diaacuteria desde que haja requerimento do autor
E Aplicam-se agraves accedilotildees coletivas ambientais no que for cabiacutevel
o sistema processual do CDC
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Acerca da mineraccedilatildeo e dos produtos toacutexicos em sua correlaccedilatildeo com
o ambiente assinale a opccedilatildeo correta
A
A Uniatildeo os estados e o DF tecircm competecircncia concorrente paralegislar sobre jazidas minas e outros recursos minerais
B Os agrotoacutexicos seus componentes e afins soacute poderatildeo ser
produzidos exportados importados comercializados e
utilizados se previamente registrados no oacutergatildeo federal
competente
C Constitui responsabilidade exclusiva do poder puacuteblico estadual
a instituiccedilatildeo de programas educativos e de mecanismos de
controle e estiacutemulo agrave devoluccedilatildeo das embalagens vazias pelos
usuaacuterios
D
A concessatildeo de lavras e a realizaccedilatildeo de trabalhos de pesquisaem aacutereas de conservaccedilatildeo dependem de autorizaccedilatildeo do
IBAMA
E Compete agrave Uniatildeo com exclusividade registrar acompanhar e
fiscalizar as concessotildees de direitos de exploraccedilatildeo de recursos
minerais em todo o territoacuterio nacional
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Considerando a Lei nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica
Nacional do Meio Ambiente e o Sistema Nacional do Meio
Ambiente assinale a opccedilatildeo correta
A O Sistema Nacional do Meio Ambiente eacute constituiacutedo pelos
oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos estados do DF e dos
municiacutepios bem como pelas fundaccedilotildees instituiacutedas pelo poder
puacuteblico responsaacuteveis pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade
ambiental
B O CONAMA eacute o oacutergatildeo central da Poliacutetica Nacional de Meio
Ambiente de natureza consultiva ao qual cabe planejar
coordenar supervisionar e controlar as diretrizes
governamentais fixadas para o ambiente
C Compete ao Instituto Chico Mendes de Conservaccedilatildeo daBiodiversidade exercer em caraacuteter exclusivo o poder de
poliacutecia ambiental para a proteccedilatildeo das unidades de conservaccedilatildeo
instituiacutedas pela Uniatildeo
D Como regra cabe ao IBAMA conceder licenciamento preacutevio
para construccedilatildeo instalaccedilatildeo e funcionamento de
estabelecimentos e atividades que utilizem recursos ambientais
e sejam considerados efetiva e potencialmente poluidores
restando aos oacutergatildeos estaduais o licenciamento em caraacuteter
supletivo
E A fiscalizaccedilatildeo e o controle da aplicaccedilatildeo de criteacuterios normas epadrotildees de qualidade ambiental seratildeo exercidos
prioritariamente pelo CONAMA de forma conjunta com os
oacutergatildeos estaduais e municipais competentes
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
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Relativamente agrave responsabilizaccedilatildeo por dano ambiental e ao poderde poliacutecia ambiental assinale a opccedilatildeo correta
A O prejuiacutezo do dano ambiental alcanccedila o proacuteprio ambientee terceiros e nesse sentido o poluidor eacute obrigadoindependentemente da existecircncia de culpa a indenizar oureparar os danos causados em razatildeo de sua atividade
B Na aplicaccedilatildeo de penalidades como a advertecircncia e a multa aautoridade competente deveraacute observar tatildeo somente agravidade do fato e os antecedentes do infrator quanto aocumprimento da legislaccedilatildeo ambiental sem consideraccedilotildees deordem pessoal como por exemplo a situaccedilatildeo econocircmica doinfrator
C Satildeo autoridades competentes para lavrar auto de infraccedilatildeoambiental os funcionaacuterios de oacutergatildeos ambientais integrantes doSistema Nacional de Meio Ambiente mas a atribuiccedilatildeo parainstaurar o processo administrativo pertence privativamente
aos dirigentes dos oacutergatildeos ambientais conforme definido emleiD A responsabilidade das pessoas juriacutedicas na esfera
administrativa civil e penal por infraccedilatildeo cometida por seurepresentante legal ou contratual ou por seu oacutergatildeo colegiadoem benefiacutecio da entidade afasta a responsabilidade daspessoas fiacutesicas coautoras ou partiacutecipes do mesmo fato
E A prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade eacute pena restritiva dedireitos aplicaacutevel agraves pessoas fiacutesicas mas natildeo agraves juriacutedicas agravesquais somente se aplicam a pena de multa e as restritivas dedireitos que impliquem suspensatildeo parcial ou total deatividades a interdiccedilatildeo temporaacuteria de estabelecimento obra ou
atividade e a proibiccedilatildeo de contratar com o poder puacuteblico bemcomo dele obter subsiacutedios
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Assinale a opccedilatildeo correta no que diz respeito agraves aacutereas depreservaccedilatildeo permanente e agraves unidades de conservaccedilatildeo
A As florestas nacionais como aacutereas com coberturas florestais deespeacutecies predominantemente nativas satildeo de posse e domiacuteniopuacuteblicos devendo as aacutereas particulares nelas incluiacutedas serdesapropriadas
B As unidades de conservaccedilatildeo de proteccedilatildeo integral visam agrave
manutenccedilatildeo dos ecossistemas livres de alteraccedilotildees causadas porinterferecircncia humana proibido o uso ainda que indireto dosseus atributos naturais
C A legislaccedilatildeo permite a supressatildeo parcial mdash e nunca a total mdash de florestas de preservaccedilatildeo permanente quando necessaacuteria agraveexecuccedilatildeo de obras atividades ou projetos de utilidade puacuteblicaou interesse social
D O acesso de pessoas e animais agraves aacutereas de preservaccedilatildeopermanente eacute terminantemente vedado como forma de natildeocomprometer a regeneraccedilatildeo e a manutenccedilatildeo a longo prazo davegetaccedilatildeo nativa
E Considera-se aacuterea de preservaccedilatildeo permanente a localizada nointerior de propriedade ou posse rural necessaacuteria ao usosustentaacutevel dos recursos naturais agrave conservaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeodos processos ecoloacutegicos agrave conservaccedilatildeo da biodiversidade eao abrigo e proteccedilatildeo de fauna e flora nativas
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Acerca do licenciamento ambiental assinale a opccedilatildeo correta
A Compete ao CONAMA determinar quando julgar necessaacuterioa realizaccedilatildeo de estudos das alternativas e das possiacuteveisconsequecircncias ambientais de projetos privados que possamcausar significativa degradaccedilatildeo ambiental e ao IBAMA cabeapreciar os estudos de impacto ambiental de projetosdesenvolvidos pelo poder puacuteblico
B Compete ao oacutergatildeo ambiental municipal ouvidos os oacutergatildeoscompetentes da Uniatildeo dos estados e do DF quando couber olicenciamento ambiental de empreendimentos e atividades deimpacto ambiental local bem como o que lhe for delegadopelo estado-membro por instrumento legal ou convecircnio
C Pertence ao IBAMA em caraacuteter exclusivo e indelegaacutevel acompetecircncia para o licenciamento ambiental deempreendimentos e atividades com significativo impactoambiental de acircmbito regional
D O licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividadeslocalizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas devegetaccedilatildeo natural de preservaccedilatildeo permanente e de todas as queassim forem consideradas por normas federais eacute dacompetecircncia do oacutergatildeo ambiental federal
E Satildeo idecircnticos os prazos de validade da licenccedila preacutevia dalicenccedila de instalaccedilatildeo e da licenccedila de operaccedilatildeo etapasinextinguiacuteveis do licenciamento ambiental
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Assinale a opccedilatildeo correta a respeito do EIA
A No EIA deve ser desenvolvido diagnoacutestico ambiental da aacutereade influecircncia do projeto considerados o meio fiacutesico obioloacutegico e os ecossistemas naturais sendo deresponsabilidade do RIMA a anaacutelise do meio socioeconocircmicoe das relaccedilotildees de dependecircncia entre a sociedade local osrecursos ambientais e a potencial utilizaccedilatildeo futura dessesrecursos
B O elenco de atividades que dependem do EIA e respectivoRIMA consta exemplificativamente da lei podendo o oacutergatildeoambiental competente a seu criteacuterio exigir a apresentaccedilatildeo doEIARIMA em outras hipoacuteteses que julgar relevantes
C No caso de empreendimentos e atividades sujeitos ao EIA
verificada a necessidade de complementaccedilatildeo dosesclarecimentos prestados o oacutergatildeo ambiental competentepoderaacute de modo unilateral independentemente da participaccedilatildeodo empreendedor exigir providecircncias suplementares cujodescumprimento implica o indeferimento sumaacuterio do pedido delicenccedila
D A audiecircncia puacuteblica natildeo eacute etapa que deva precederobrigatoriamente a realizaccedilatildeo do EIA sendo necessaacuteria apenasquando solicitada pelo oacutergatildeo ambiental responsaacutevel pelaconcessatildeo do licenciamento o uacutenico que dispotildee delegitimidade para requerecirc-la
E Pertence ao empreendedor que pretenda a liberaccedilatildeo ambientalde seus projetos o dever de pagar as custas do EIA sujeitando-se ele e os profissionais que subscrevam os estudos agraveresponsabilidade nas instacircncias administrativa civil e penalpelas informaccedilotildees apresentadas
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 18 ndash
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No que diz respeito ao patrimocircnio geneacutetico e agrave proteccedilatildeo juriacutedica doconhecimento tradicional associado assinale a opccedilatildeo correta
A Compete agrave Comissatildeo Teacutecnica Nacional de Biosseguranccediladecidir sobre a liberaccedilatildeo no ambiente de produtos contendo
OGM ou derivadosB Cabe aos oacutergatildeos e entidades fiscalizadores da administraccedilatildeopuacuteblica federal exercer diretamente sem possibilidade dedelegaccedilatildeo os serviccedilos relacionados agrave atividade de fiscalizaccedilatildeodas atividades de pesquisa e de liberaccedilatildeo comercial de OGMe seus derivados
C Entre outros criteacuterios consideram-se terras tradicionalmenteocupadas pelos iacutendios as que satildeo necessaacuterias agrave sua reproduccedilatildeofiacutesica e cultural segundo seus usos costumes e tradiccedilotildees
D A CF atribui aos estados-membros a tarefa de zelar pelaorganizaccedilatildeo social costumes liacutenguas crenccedilas e tradiccedilotildees dosiacutendios e de proteger e fazer respeitar os seus bens cabendo agrave
Uniatildeo a demarcaccedilatildeo e proteccedilatildeo das terras indiacutegenasE As atividades e projetos que envolvam OGM e seus derivados
relacionados agrave manipulaccedilatildeo de organismos vivos agrave pesquisacientiacutefica e ao desenvolvimento tecnoloacutegico somente satildeoadmitidos no acircmbito de entidades de direito puacuteblico ou privadoe de pessoas fiacutesicas em atuaccedilatildeo autocircnoma que mantenhamviacutenculo empregatiacutecio com pessoas juriacutedicas
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Com relaccedilatildeo ao controle da administraccedilatildeo aos instrumentos judiciais que o embasam e agrave responsabilidade por improbidadeadministrativa assinale a opccedilatildeo correta
A A accedilatildeo civil puacuteblica eacute mecanismo judicial que se destina agravetutela repressiva dos interesses difusos e coletivos quando jaacute seconsumou a ofensa a tais interesses razatildeo pela qual natildeo admiteaccedilatildeo de natureza cautelar
B Em havendo fundados indiacutecios de responsabilidade pelapraacutetica de ato de improbidade a comissatildeo processantedesignada pela autoridade administrativa competente pode deofiacutecio decretar o sequestro dos bens do agente puacuteblico outerceiro que tenha causado dano ao patrimocircnio puacuteblico
C O controle financeiro exercido pelo Congresso Nacional sobre
os Poderes Executivo e Judiciaacuterio e sobre sua proacutepriaadministraccedilatildeo com o auxiacutelio do Tribunal de Contas da Uniatildeoalcanccedila as pessoas fiacutesicas e as pessoas juriacutedicas que utilizamarrecadam guardam ou gerenciam dinheiros bens e valorespuacuteblicos desde que detentoras de personalidade de direitopuacuteblico
D Para fins de impetraccedilatildeo de mandado de seguranccedila consideram-se autoridade coatora os agentes puacuteblicos em geral assimcomo os administradores de autarquias empresas puacuteblicassociedades de economia mista e concessionaacuterios de serviccedilospuacuteblicos quando no exerciacutecio de funccedilotildees delegadaspratiquem atos de direito puacuteblico ou atos de gestatildeo comercial
E No acircmbito do controle da administraccedilatildeo os recursosadministrativos como regra tecircm efeito apenas devolutivo masnada impede que tenham efeito suspensivo quando a leiexpressamente o mencione
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Assinale a opccedilatildeo correta considerando a execuccedilatildeo de serviccedilos
puacuteblicos pelas organizaccedilotildees sociais e OSCIPs em regime de
parceria com o poder puacuteblico
A Os conselhos de administraccedilatildeo das OSCIPs devem
obrigatoriamente ser compostos por representantes do poder
puacuteblico definidos pelos estatutos das entidades
B Denomina-se contrato de gestatildeo o instrumento que passiacutevel de
ser firmado entre o poder puacuteblico e as OSCIPs seja destinado
agrave formaccedilatildeo de viacutenculo de cooperaccedilatildeo para o fomento e a
execuccedilatildeo das atividades de interesse puacuteblico
C O contrato de gestatildeo representa verdadeira cooperaccedilatildeo entre as
partes no tocante ao interesse puacuteblico a ser perseguido sendo
vedada poreacutem a contrataccedilatildeo direta que feita com entidade
colaboradora implique de algum modo dispensa de licitaccedilatildeo
D O termo de parceria eacute ajuste que somente se consuma apoacutes
aprovaccedilatildeo do ministro de Estado ou de autoridade supervisora
da aacuterea correspondente agrave atividade fomentada
E As organizaccedilotildees sociais e as OSCIPs detecircm personalidade
juriacutedica de direito privado e natildeo tecircm fins lucrativos
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Considerando a atividade regulatoacuteria da administraccedilatildeo puacuteblica e o
regime juriacutedico das agecircncias reguladoras e executivas assinale a
opccedilatildeo correta
A As relaccedilotildees de trabalho nas agecircncias reguladoras satildeo regidas
pela CLT e geridas por um conselho diretor cujos membros satildeo
escolhidos pelo presidente da Repuacuteblica e por ele nomeados
apoacutes aprovaccedilatildeo pelo Senado Federal
B Apenas a ANATEL e a ANP satildeo previstas constitucionalmentee por isso dispotildeem de independecircncia administrativa e
autonomia financeira natildeo se sujeitam a subordinaccedilatildeo
hieraacuterquica tendo seus dirigentes mandato fixo e estabilidade
prerrogativas que as demais agecircncias reguladoras natildeo possuem
C A funccedilatildeo primordial das agecircncias reguladoras e das agecircncias
executivas consiste no exerciacutecio do controle sobre particulares
prestadores de serviccedilos puacuteblicos
D A qualificaccedilatildeo de autarquia ou fundaccedilatildeo como agecircncia
executiva dar-se-aacute por ato do presidente da Repuacuteblica
E Diferentemente das agecircncias reguladoras as agecircncias
executivas natildeo dispotildeem de autonomia de gestatildeo
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 19 ndash
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Acerca dos princiacutepios e da competecircncia para legislar sobrelicitaccedilatildeo da dispensa e inexigibilidade de licitaccedilatildeo e dos crimesprevistos na Lei de Licitaccedilotildees assinale a opccedilatildeo correta
A A pena imposta aos crimes previstos na Lei de Licitaccedilotildees seraacute
acrescida da terccedila parte quando seus autores forem ocupantesde cargo em comissatildeo ou de funccedilatildeo de confianccedila em oacutergatildeo daadministraccedilatildeo direta autarquia empresa puacuteblica sociedade deeconomia mista fundaccedilatildeo puacuteblica ou outra entidade controladadireta ou indiretamente pelo poder puacuteblico
B Em atenccedilatildeo aos princiacutepios do formalismo e do julgamentoobjetivo a autoridade competente para a aprovaccedilatildeo doprocedimento licitatoacuterio estaacute impedida de revogar a licitaccedilatildeopodendo apenas anulaacute-la por ilegalidade de ofiacutecio ou porprovocaccedilatildeo de terceiros
C Eacute dispensaacutevel a licitaccedilatildeo para aquisiccedilatildeo de materiais
equipamentos ou gecircneros que soacute possam ser fornecidos porprodutor empresa ou representante comercial exclusivovedada a preferecircncia de marca
D Os casos de licitaccedilatildeo dispensada como por exemplo a vendade accedilotildees a serem negociadas em bolsa natildeo operamautomaticamente cabendo agrave administraccedilatildeo avaliar em cadacaso a conveniecircncia e oportunidade da dispensa
E Compete agrave Uniatildeo legislar sobre normas de licitaccedilatildeo econtrataccedilatildeo em todas as modalidades para as administraccedilotildeespuacuteblicas diretas autaacuterquicas e fundacionais das diversasesferas federativas vedado aos estados ao DF e aos
municiacutepios editar normas suplementares para suas proacutepriaslicitaccedilotildees e contratos
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Considerando o poder de poliacutecia e os limites do poderregulamentar assinale a opccedilatildeo correta
A As sanccedilotildees de poliacutecia satildeo imprescritiacuteveis desde que instituiacutedaspor leis que indiquem as condutas que configuram infraccedilotildeesadministrativas
B No exerciacutecio do poder regulamentar o chefe do PoderExecutivo pode dispor mediante decreto sobre a criaccedilatildeo e
extinccedilatildeo de oacutergatildeos puacuteblicos mas natildeo de pessoas juriacutedicasC Aleacutem do decreto regulamentar de responsabilidade do chefe
do Poder Executivo o poder normativo da administraccedilatildeotambeacutem se expressa por meio de atos administrativos editadospor outras autoridades como por exemplo avisos ministeriaisresoluccedilotildees portarias instruccedilotildees e ordens de serviccedilo
D Os atos oriundos da atividade de poliacutecia administrativa estatildeosujeitos ao controle judicial salvo se praticados no exerciacuteciode competecircncia discricionaacuteria situaccedilatildeo em que cabe agraveadministraccedilatildeo impor o conteuacutedo e a dimensatildeo das restriccedilotildeesem favor do interesse puacuteblico
E Todas as medidas de poliacutecia detecircm o atributo daautoexecutoriedade pois dele deriva a possibilidade de aadministraccedilatildeo pocircr em execuccedilatildeo as suas decisotildees semnecessidade de recorrer previamente ao Poder Judiciaacuterio
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No que se refere agrave classificaccedilatildeo e ao regime juriacutedico dos bens
puacuteblicos agraves terras devolutas e aos terrenos de marinha assinale a
opccedilatildeo correta
A Como regra as terras devolutas pertencem agrave Uniatildeo e por
serem bens patrimoniais enquadram-se na categoria de bens de
uso especial
B Justifica-se o domiacutenio da Uniatildeo sobre os terrenos de marinha
em virtude da necessidade de defesa e de seguranccedila nacional
motivo por que eacute expressamente vedada sua utilizaccedilatildeo por
particulares
C Os bens que constituem o patrimocircnio da Uniatildeo dos estados ou
dos municiacutepios como objeto de direito pessoal ou real satildeo
considerados de uso especial
D Os bens puacuteblicos de uso comum do povo e os de uso especial
satildeo inalienaacuteveis enquanto conservarem essa qualificaccedilatildeo mas
os bens puacuteblicos dominicais podem ser alienados observadas
as exigecircncias da lei
E Os bens puacuteblicos de uso comum e os dominicais mas natildeo os
de uso especial podem ser utilizados por particulares desde
que essa utilizaccedilatildeo atenda ao interesse puacuteblico e esteja de
acordo com os preceitos legais
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Considerando o regime juriacutedico e o previdenciaacuterio dos servidores
puacuteblicos bem como direitos e deveres desses servidores assinalea opccedilatildeo correta
A Litiacutegios entre o Estado e servidores estatutaacuterios da
administraccedilatildeo direta sejam eles federais estaduais ou
municipais satildeo dirimidos pela justiccedila do trabalho
B Os servidores puacuteblicos titulares de cargos efetivos da Uniatildeo
dos estados do DF e dos municiacutepios incluiacutedas suas autarquias
e fundaccedilotildees submetem-se a regime previdenciaacuterio especial
natildeo ao RGPS aplicaacutevel aos trabalhadores em geral da
iniciativa privadaC Entre os direitos sociais estendidos ao servidor puacuteblico
incluem-se o deacutecimo terceiro salaacuterio o salaacuterio famiacutelia o
seguro-desemprego e o piso salarial proporcional agrave extensatildeo e
agrave complexidade do trabalho desenvolvido
D Tendo o STF deferido medida cautelar para suspender a
eficaacutecia do art 39 da CF com a redaccedilatildeo dada pela Emenda
Constitucional nordm 191998 o regime juriacutedico uacutenico voltou a
ser obrigatoacuterio em toda a administraccedilatildeo direta e indireta da
Uniatildeo dos estados do DF e dos municiacutepios
E A unicidade de regime juriacutedico alcanccedila os servidorespermanentes e os temporaacuterios cabendo agrave pessoa federativa
apoacutes a opccedilatildeo aplicar o mesmo regime juriacutedico a ambas as
espeacutecies de servidores
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 20 ndash
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Com relaccedilatildeo aos elementos agraves espeacutecies e agrave revogaccedilatildeo do ato
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
A Os pareceres e as certidotildees caracterizam-se como atos
administrativos propriamente ditos pois expressam declaraccedilatildeode vontade da administraccedilatildeo voltada agrave obtenccedilatildeo de
determinados efeitos juriacutedicos definidos em lei
B Por motivos de seguranccedila e certeza juriacutedicas os atos
administrativos devem obrigatoriamente adotar a forma escrita
garantia de verificaccedilatildeo e controle desses atos
C A aprovaccedilatildeo eacute ato unilateral e vinculado manifestado sempre
a posteriori pelo qual a administraccedilatildeo exerce o controle de
outro ato administrativo
D A competecircncia eacute definida em lei razatildeo pela qual seraacute ilegal o
ato praticado por quem natildeo seja detentor das atribuiccedilotildees
fixadas na norma
E A revogaccedilatildeo do ato administrativo como poder que a
administraccedilatildeo dispotildee para rever a sua atividade interna incide
sobre atos vaacutelidos e invaacutelidos e produz efeitos ex nunc
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No que se refere agraves limitaccedilotildees e agraves servidotildees administrativas e agraves
diversas espeacutecies de desapropriaccedilotildees assinale a opccedilatildeo correta
A A expropriaccedilatildeo de terras em que sejam cultivadas plantas
psicotroacutepicas alcanccedila todas as culturas de plantas consideradas
psicotroacutepicas mas abrange apenas a aacuterea efetivamente
cultivada natildeo a propriedade em seu conjunto
B O ato declaratoacuterio de utilidade puacuteblica ou interesse social na
desapropriaccedilatildeo tanto pode advir do Poder Executivo por meio
de decreto quanto do Poder Legislativo por meio de lei mas
a segunda fase do procedimento da desapropriaccedilatildeo mdash a
executoacuteria mdash somente pode se dar no curso de processo
judicial em que se reconheccedila a legalidade do ato
C Limitaccedilotildees administrativas satildeo determinaccedilotildees de caraacuteter geral
que impotildeem obrigaccedilotildees positivas negativas ou permissivas e
se dirigem a proprietaacuterios indeterminados com o fim de
condicionar a propriedade agrave funccedilatildeo social que dela eacute exigida
D A servidatildeo administrativa como direito real que autoriza o
poder puacuteblico a usar a propriedade imoacutevel ou moacutevel para
permitir a execuccedilatildeo de obras e serviccedilos de interesse coletivo
eacute instituiacuteda sobre bens privados natildeo sobre bens puacuteblicos
E A desapropriaccedilatildeo sancionadora ocorre em razatildeo dodescumprimento da funccedilatildeo social da propriedade urbana
sendo de competecircncia exclusiva dos municiacutepios mediante
justa e preacutevia indenizaccedilatildeo em dinheiro
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Em relaccedilatildeo ao conceito de serviccedilo puacuteblico ao regime juriacutedico daconcessatildeo da permissatildeo e da autorizaccedilatildeo e agraves parcerias puacuteblico-privadas assinale a opccedilatildeo correta
A A permissatildeo de serviccedilo puacuteblico tem natureza de contrato
bilateral comutativo e intuitu personae o qual somente podeser celebrado com pessoa fiacutesica que demonstre capacidade paradesempenhaacute-lo por sua conta e risco natildeo podendo ser firmadocom pessoa juriacutedica
B A autorizaccedilatildeo de serviccedilo puacuteblico constitui ato vinculado pormeio do qual o poder puacuteblico delega a execuccedilatildeo de serviccedilo desua titularidade para que o particular o executepredominantemente em seu proacuteprio benefiacutecio mas sempre soba fiscalizaccedilatildeo do Estado
C No acircmbito das parcerias puacuteblico-privadas as concessotildeesadministrativas caracterizam-se pelo fato de o concessionaacuterioperceber recursos de duas fontes uma decorrente dopagamento da tarifa pelos usuaacuterios e outra de caraacuteteradicional oriunda de contraprestaccedilatildeo pecuniaacuteria devida pelopoder concedente
D Serviccedilo puacuteblico eacute toda a atividade prestada diretamente peloEstado com o objetivo de satisfazer agraves necessidades essenciaise secundaacuterias da coletividade sob regime exclusivo de direitopuacuteblico natildeo sendo considerados puacuteblicos os serviccedilos prestadospor particulares por meio de concessatildeo ou permissatildeo
E A concessatildeo de serviccedilo puacuteblico eacute contrato administrativo pormeio do qual a administraccedilatildeo transfere a pessoa juriacutedica ou aconsoacutercio de empresas a execuccedilatildeo de certa atividade de
interesse coletivo de forma remunerada
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Acerca dos oacutergatildeos e entidades que integram a administraccedilatildeopuacuteblica federal e dos princiacutepios que informam o direitoadministrativo assinale a opccedilatildeo correta
A Como pessoas juriacutedicas criadas por lei dotadas de capacidadede autodeterminaccedilatildeo e de patrimocircnio e receita proacuteprios asautarquias natildeo se submetem a controle administrativo oulegislativo mas apenas a controle jurisdicional tanto pelas viascomuns quanto pelas especiais
B As empresas puacuteblicas criadas por lei especiacutefica destinam-seagrave realizaccedilatildeo de atividades tiacutepicas da administraccedilatildeo querequeiram para seu melhor funcionamento gestatildeoadministrativa e financeira descentralizada
C Apenas os oacutergatildeos situados no aacutepice da piracircmide estatal comoos Poderes Legislativo Executivo e Judiciaacuterio dispotildeem depersonalidade juriacutedica proacutepria e plena capacidade processual
D As entidades da administraccedilatildeo indireta regem-seprimordialmente por normas de direito privado subordinando-se ao ministeacuterio em cuja aacuterea de competecircncia estiverenquadrada sua principal atividade
E Afora os princiacutepios constantes do texto constitucional alegislaccedilatildeo determina de forma expressa que a administraccedilatildeopuacuteblica federal obedeccedila entre outros aos princiacutepios damotivaccedilatildeo razoabilidade ampla defesa e seguranccedila juriacutedica
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 21 ndash
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A aplicaccedilatildeo provisoacuteria de tratados
A somente termina com a anuecircncia de todos os Estados-partes
B eacute disciplinada por artigo da Convenccedilatildeo de Viena sobre Direito
dos Tratados o qual eacute objeto de reserva por parte do Brasil
C eacute possiacutevel em alguns casos consoante a Convenccedilatildeo de Viena
sobre Direito dos Tratados apoacutes a entrada em vigor do tratado
D somente eacute permitida em relaccedilatildeo a todo o texto do tratado
E deve ser expressamente prevista no tratado
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Acerca da proibiccedilatildeo da pirataria em alto-mar prevista na
Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre Direito do Mar assinale a
opccedilatildeo correta
A Os atos de pirataria cometidos por navio de guerra em virtude
do princiacutepio do domiacutenio reservado dos Estados natildeo satildeo
regulados por essa convenccedilatildeo
B A definiccedilatildeo de pirataria restringe-se a atos praticados sob
certas circunstacircncias para fins privados
C O apresamento de navios piratas somente pode ser feito por
navios de guerra ou aeronaves militaresD O direito de visita em alto-mar natildeo se aplica a navios suspeitos
de dedicaccedilatildeo agrave pirataria
E Um navio transformado em pirata perde automaticamente a
nacionalidade
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Assinale a opccedilatildeo correta relativamente aos mecanismos de
implementaccedilatildeo dos direitos humanos no plano internacional
A A Corte Europeia de Direitos Humanos julga exclusivamente
demandas de indiviacuteduos contra Estados
B Na atualidade existem apenas duas cortes regionais em
funcionamento a Corte Interamericana de Direitos Humanos
e a Corte Europeia de Direitos
C A comissatildeo Europeia de Direitos Humanos eacute um oacutergatildeo de
conciliaccedilatildeo e mediaccedilatildeo do sistema europeu de proteccedilatildeo
D A Corte Europeia de Direitos Humanos dispotildee de competecircncia
consultiva
E Decisotildees da Corte Interamericana de Direitos Humanos satildeo
passiacuteveis de recurso agrave Corte Internacional de Justiccedila
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A respeito de imunidade de jurisdiccedilatildeo e execuccedilatildeo do Estado
estrangeiro no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
A A execuccedilatildeo de bens de Estados estrangeiros somente eacute possiacutevel
no caso de expressa renuacutencia por parte do executadoB O Brasil eacute parte na Convenccedilatildeo sobre Imunidade de Jurisdiccedilatildeo
entre paiacuteses do MERCOSUL
C Estados diretamente envolvidos com atividade terrorista
comprovada por decisatildeo do Conselho de Seguranccedila das
Naccedilotildees Unidas natildeo gozam de imunidade de jurisdiccedilatildeo
D As regras costumeiras sobre imunidade dos Estados
reconhecidas pelo Brasil aplicam-se tambeacutem agraves organizaccedilotildees
internacionais
EA imunidade de jurisdiccedilatildeo eacute absoluta no Brasil para casos queenvolvam reclamaccedilotildees trabalhistas
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Assinale a opccedilatildeo correspondente a entidade agrave qual cabe solicitar
pareceres consultivos agrave Corte Internacional de Justiccedila desde que
autorizado pela Assembleia-Geral da ONU
A Organizaccedilatildeo Mundial da Sauacutede
B tribunal constitucional de Estados
C parlamento de Estados
D tribunal internacional especializado
E Comitecirc Internacional da Cruz Vermelha
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Com relaccedilatildeo ao disposto no Protocolo de Olivos para a Soluccedilatildeo de
Controveacutersias no MERCOSUL assinale a opccedilatildeo correta
A Esse tratado acrescenta dispositivos ao Protocolo de Brasiacutelia
em conformidade com o qual deve ser interpretadoB O Tribunal Permanente de Revisatildeo previsto nesse acordo eacute
composto por dez aacuterbitros devendo cada um dos Estados-parte
escolher dois deles e dois ser nomeados de comum acordo
C Segundo esse tratado os Estados-parte eacute permitido recorrer de
comum acordo diretamente ao Tribunal Permanente de
Revisatildeo sem a necessidade de recurso preacutevio a tribunal
arbitral ad hoc
D Nesse protocolo eacute vedado assim como na Corte Internacional
de Justiccedila o uso por particulares do mecanismo de soluccedilatildeo decontroveacutersias
E Nesse acordo eacute expressamente proibida a possibilidade de
denuacutencia
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
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Com base na jurisprudecircncia do STJ sobre a homologaccedilatildeo de
sentenccedilas estrangeiras no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
A A pendecircncia de julgamento no Brasil de apelaccedilatildeo contra
sentenccedila proferida em accedilatildeo na qual se discutam alimentos dosfilhos dos ex-cocircnjuges impede a homologaccedilatildeo de sentenccedila
estrangeira com o mesmo objeto
B Ainda quando encaminhada por via diplomaacutetica a sentenccedila
estrangeira deve ser autenticada pela autoridade consular
brasileira
C O ajuizamento de accedilatildeo de revisatildeo de alimentos no Brasil
inviabiliza o processamento do pedido de homologaccedilatildeo de
sentenccedila estrangeira relativa ao tema
D Eacute autorizada a homologaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira que ao
decretar o divoacutercio convalida acordo celebrado pelos ex-cocircnjuges quanto agrave partilha de bens situados no Brasil
E O inadimplemento de obrigaccedilotildees decorrentes da sentenccedila
estrangeira impede sua homologaccedilatildeo no Brasil
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De acordo com a Lei de Introduccedilatildeo agraves Normas do Direito
Brasileiro a capacidade para suceder eacute regulada pela lei
A de nacionalidade do herdeiro ou legataacuterio
B de domiciacutelio do herdeiro ou legataacuterio
C em que se encontra o herdeiro ou legataacuterio
D de nacionalidade do de cujus
E do uacuteltimo domiciacutelio do de cujus
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No que se refere ao Tribunal Penal Internacional assinale a opccedilatildeo
correta
A De acordo com o Estatuto de Roma esse tribunal tem
competecircncia expressa para julgar o terrorismo como crime
contra a humanidade
B As liacutenguas de trabalho nesse tribunal satildeo o inglecircs e o francecircs
C Trata-se de organismo especializado da ONU
D De acordo com o que prevecirc o Estatuto de Roma esse tribunal
pode decidir pela pena de morte em casos graves
E Essa corte comeccedilou a funcionar em 1998 com a conclusatildeo do
Estatuto de Roma
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Conforme a jurisprudecircncia do STF tratados de direitos humanos
anteriores agrave Emenda Constitucional nordm 452003 possuem no direito
brasileiro status hieraacuterquico
A supraconstitucional
B constitucional originaacuterio
C constitucional derivado
D supralegal
E legal
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 16 ndash
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Com relaccedilatildeo aos recursos hiacutedricos assinale a opccedilatildeo correta
A De acordo com a Poliacutetica Nacional de Recursos Hiacutedricos em
situaccedilotildees de escassez o uso dos recursos hiacutedricos deve
restringir-se ao consumo humano vedada sua utilizaccedilatildeo para
qualquer outra finalidade
B A aacutegua eacute bem de domiacutenio puacuteblico portanto todo e qualquer
uso dos recursos hiacutedricos estaacute sujeito a outorga pelo poder
puacuteblico
C A outorga de direito de uso de recursos hiacutedricos natildeo implica a
alienaccedilatildeo das aacuteguas que satildeo inalienaacuteveis mas o simples
direito de seu uso
D O poder puacuteblico eacute apenas o gestor dos recursos hiacutedricos natildeo
lhe sendo facultado cobrar por sua utilizaccedilatildeo visto que a aacutegua
elemento que compotildee o meio ambiente natildeo eacute considerada bem
econocircmico
E A gestatildeo dos recursos hiacutedricos deve ser centralizada cabendo
ao Ministeacuterio do Meio Ambiente promover a articulaccedilatildeo do
planejamento de recursos hiacutedricos no acircmbito nacional regional
e estadual bem como com seus usuaacuterios diretos
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Considerando a efetivaccedilatildeo da proteccedilatildeo normativa ao ambiente e o
papel do MP na jurisdiccedilatildeo civil coletiva assinale a opccedilatildeo correta
A A celebraccedilatildeo de termo de compromisso de reparaccedilatildeo do dano
ambiental com pessoas fiacutesicas ou juriacutedicas responsaacuteveis por
atividades causadoras de degradaccedilatildeo ambiental somente pode
ser feita em juiacutezo
B Da sentenccedila que concluir pela carecircncia ou improcedecircncia da
accedilatildeo popular ambiental cabe recurso que entretanto eacute restrito
ao autor da inicial ou ao MP
C Tanto na accedilatildeo popular ambiental como na accedilatildeo civil puacuteblica
ambiental o MP atua na condiccedilatildeo de tiacutepico substituto
processual
D Na accedilatildeo civil puacuteblica em defesa do ambiente e cujo objeto seja
o cumprimento de obrigaccedilatildeo de fazer ou natildeo fazer o juiz
poderaacute determinar que o executado cumpra a prestaccedilatildeo da
atividade devida ou cesse a atividade nociva e ainda cominar
multa diaacuteria desde que haja requerimento do autor
E Aplicam-se agraves accedilotildees coletivas ambientais no que for cabiacutevel
o sistema processual do CDC
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Acerca da mineraccedilatildeo e dos produtos toacutexicos em sua correlaccedilatildeo com
o ambiente assinale a opccedilatildeo correta
A
A Uniatildeo os estados e o DF tecircm competecircncia concorrente paralegislar sobre jazidas minas e outros recursos minerais
B Os agrotoacutexicos seus componentes e afins soacute poderatildeo ser
produzidos exportados importados comercializados e
utilizados se previamente registrados no oacutergatildeo federal
competente
C Constitui responsabilidade exclusiva do poder puacuteblico estadual
a instituiccedilatildeo de programas educativos e de mecanismos de
controle e estiacutemulo agrave devoluccedilatildeo das embalagens vazias pelos
usuaacuterios
D
A concessatildeo de lavras e a realizaccedilatildeo de trabalhos de pesquisaem aacutereas de conservaccedilatildeo dependem de autorizaccedilatildeo do
IBAMA
E Compete agrave Uniatildeo com exclusividade registrar acompanhar e
fiscalizar as concessotildees de direitos de exploraccedilatildeo de recursos
minerais em todo o territoacuterio nacional
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Considerando a Lei nordm 69381981 que dispotildee sobre a Poliacutetica
Nacional do Meio Ambiente e o Sistema Nacional do Meio
Ambiente assinale a opccedilatildeo correta
A O Sistema Nacional do Meio Ambiente eacute constituiacutedo pelos
oacutergatildeos e entidades da Uniatildeo dos estados do DF e dos
municiacutepios bem como pelas fundaccedilotildees instituiacutedas pelo poder
puacuteblico responsaacuteveis pela proteccedilatildeo e melhoria da qualidade
ambiental
B O CONAMA eacute o oacutergatildeo central da Poliacutetica Nacional de Meio
Ambiente de natureza consultiva ao qual cabe planejar
coordenar supervisionar e controlar as diretrizes
governamentais fixadas para o ambiente
C Compete ao Instituto Chico Mendes de Conservaccedilatildeo daBiodiversidade exercer em caraacuteter exclusivo o poder de
poliacutecia ambiental para a proteccedilatildeo das unidades de conservaccedilatildeo
instituiacutedas pela Uniatildeo
D Como regra cabe ao IBAMA conceder licenciamento preacutevio
para construccedilatildeo instalaccedilatildeo e funcionamento de
estabelecimentos e atividades que utilizem recursos ambientais
e sejam considerados efetiva e potencialmente poluidores
restando aos oacutergatildeos estaduais o licenciamento em caraacuteter
supletivo
E A fiscalizaccedilatildeo e o controle da aplicaccedilatildeo de criteacuterios normas epadrotildees de qualidade ambiental seratildeo exercidos
prioritariamente pelo CONAMA de forma conjunta com os
oacutergatildeos estaduais e municipais competentes
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 17 ndash
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Relativamente agrave responsabilizaccedilatildeo por dano ambiental e ao poderde poliacutecia ambiental assinale a opccedilatildeo correta
A O prejuiacutezo do dano ambiental alcanccedila o proacuteprio ambientee terceiros e nesse sentido o poluidor eacute obrigadoindependentemente da existecircncia de culpa a indenizar oureparar os danos causados em razatildeo de sua atividade
B Na aplicaccedilatildeo de penalidades como a advertecircncia e a multa aautoridade competente deveraacute observar tatildeo somente agravidade do fato e os antecedentes do infrator quanto aocumprimento da legislaccedilatildeo ambiental sem consideraccedilotildees deordem pessoal como por exemplo a situaccedilatildeo econocircmica doinfrator
C Satildeo autoridades competentes para lavrar auto de infraccedilatildeoambiental os funcionaacuterios de oacutergatildeos ambientais integrantes doSistema Nacional de Meio Ambiente mas a atribuiccedilatildeo parainstaurar o processo administrativo pertence privativamente
aos dirigentes dos oacutergatildeos ambientais conforme definido emleiD A responsabilidade das pessoas juriacutedicas na esfera
administrativa civil e penal por infraccedilatildeo cometida por seurepresentante legal ou contratual ou por seu oacutergatildeo colegiadoem benefiacutecio da entidade afasta a responsabilidade daspessoas fiacutesicas coautoras ou partiacutecipes do mesmo fato
E A prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade eacute pena restritiva dedireitos aplicaacutevel agraves pessoas fiacutesicas mas natildeo agraves juriacutedicas agravesquais somente se aplicam a pena de multa e as restritivas dedireitos que impliquem suspensatildeo parcial ou total deatividades a interdiccedilatildeo temporaacuteria de estabelecimento obra ou
atividade e a proibiccedilatildeo de contratar com o poder puacuteblico bemcomo dele obter subsiacutedios
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Assinale a opccedilatildeo correta no que diz respeito agraves aacutereas depreservaccedilatildeo permanente e agraves unidades de conservaccedilatildeo
A As florestas nacionais como aacutereas com coberturas florestais deespeacutecies predominantemente nativas satildeo de posse e domiacuteniopuacuteblicos devendo as aacutereas particulares nelas incluiacutedas serdesapropriadas
B As unidades de conservaccedilatildeo de proteccedilatildeo integral visam agrave
manutenccedilatildeo dos ecossistemas livres de alteraccedilotildees causadas porinterferecircncia humana proibido o uso ainda que indireto dosseus atributos naturais
C A legislaccedilatildeo permite a supressatildeo parcial mdash e nunca a total mdash de florestas de preservaccedilatildeo permanente quando necessaacuteria agraveexecuccedilatildeo de obras atividades ou projetos de utilidade puacuteblicaou interesse social
D O acesso de pessoas e animais agraves aacutereas de preservaccedilatildeopermanente eacute terminantemente vedado como forma de natildeocomprometer a regeneraccedilatildeo e a manutenccedilatildeo a longo prazo davegetaccedilatildeo nativa
E Considera-se aacuterea de preservaccedilatildeo permanente a localizada nointerior de propriedade ou posse rural necessaacuteria ao usosustentaacutevel dos recursos naturais agrave conservaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeodos processos ecoloacutegicos agrave conservaccedilatildeo da biodiversidade eao abrigo e proteccedilatildeo de fauna e flora nativas
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Acerca do licenciamento ambiental assinale a opccedilatildeo correta
A Compete ao CONAMA determinar quando julgar necessaacuterioa realizaccedilatildeo de estudos das alternativas e das possiacuteveisconsequecircncias ambientais de projetos privados que possamcausar significativa degradaccedilatildeo ambiental e ao IBAMA cabeapreciar os estudos de impacto ambiental de projetosdesenvolvidos pelo poder puacuteblico
B Compete ao oacutergatildeo ambiental municipal ouvidos os oacutergatildeoscompetentes da Uniatildeo dos estados e do DF quando couber olicenciamento ambiental de empreendimentos e atividades deimpacto ambiental local bem como o que lhe for delegadopelo estado-membro por instrumento legal ou convecircnio
C Pertence ao IBAMA em caraacuteter exclusivo e indelegaacutevel acompetecircncia para o licenciamento ambiental deempreendimentos e atividades com significativo impactoambiental de acircmbito regional
D O licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividadeslocalizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas devegetaccedilatildeo natural de preservaccedilatildeo permanente e de todas as queassim forem consideradas por normas federais eacute dacompetecircncia do oacutergatildeo ambiental federal
E Satildeo idecircnticos os prazos de validade da licenccedila preacutevia dalicenccedila de instalaccedilatildeo e da licenccedila de operaccedilatildeo etapasinextinguiacuteveis do licenciamento ambiental
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Assinale a opccedilatildeo correta a respeito do EIA
A No EIA deve ser desenvolvido diagnoacutestico ambiental da aacutereade influecircncia do projeto considerados o meio fiacutesico obioloacutegico e os ecossistemas naturais sendo deresponsabilidade do RIMA a anaacutelise do meio socioeconocircmicoe das relaccedilotildees de dependecircncia entre a sociedade local osrecursos ambientais e a potencial utilizaccedilatildeo futura dessesrecursos
B O elenco de atividades que dependem do EIA e respectivoRIMA consta exemplificativamente da lei podendo o oacutergatildeoambiental competente a seu criteacuterio exigir a apresentaccedilatildeo doEIARIMA em outras hipoacuteteses que julgar relevantes
C No caso de empreendimentos e atividades sujeitos ao EIA
verificada a necessidade de complementaccedilatildeo dosesclarecimentos prestados o oacutergatildeo ambiental competentepoderaacute de modo unilateral independentemente da participaccedilatildeodo empreendedor exigir providecircncias suplementares cujodescumprimento implica o indeferimento sumaacuterio do pedido delicenccedila
D A audiecircncia puacuteblica natildeo eacute etapa que deva precederobrigatoriamente a realizaccedilatildeo do EIA sendo necessaacuteria apenasquando solicitada pelo oacutergatildeo ambiental responsaacutevel pelaconcessatildeo do licenciamento o uacutenico que dispotildee delegitimidade para requerecirc-la
E Pertence ao empreendedor que pretenda a liberaccedilatildeo ambientalde seus projetos o dever de pagar as custas do EIA sujeitando-se ele e os profissionais que subscrevam os estudos agraveresponsabilidade nas instacircncias administrativa civil e penalpelas informaccedilotildees apresentadas
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No que diz respeito ao patrimocircnio geneacutetico e agrave proteccedilatildeo juriacutedica doconhecimento tradicional associado assinale a opccedilatildeo correta
A Compete agrave Comissatildeo Teacutecnica Nacional de Biosseguranccediladecidir sobre a liberaccedilatildeo no ambiente de produtos contendo
OGM ou derivadosB Cabe aos oacutergatildeos e entidades fiscalizadores da administraccedilatildeopuacuteblica federal exercer diretamente sem possibilidade dedelegaccedilatildeo os serviccedilos relacionados agrave atividade de fiscalizaccedilatildeodas atividades de pesquisa e de liberaccedilatildeo comercial de OGMe seus derivados
C Entre outros criteacuterios consideram-se terras tradicionalmenteocupadas pelos iacutendios as que satildeo necessaacuterias agrave sua reproduccedilatildeofiacutesica e cultural segundo seus usos costumes e tradiccedilotildees
D A CF atribui aos estados-membros a tarefa de zelar pelaorganizaccedilatildeo social costumes liacutenguas crenccedilas e tradiccedilotildees dosiacutendios e de proteger e fazer respeitar os seus bens cabendo agrave
Uniatildeo a demarcaccedilatildeo e proteccedilatildeo das terras indiacutegenasE As atividades e projetos que envolvam OGM e seus derivados
relacionados agrave manipulaccedilatildeo de organismos vivos agrave pesquisacientiacutefica e ao desenvolvimento tecnoloacutegico somente satildeoadmitidos no acircmbito de entidades de direito puacuteblico ou privadoe de pessoas fiacutesicas em atuaccedilatildeo autocircnoma que mantenhamviacutenculo empregatiacutecio com pessoas juriacutedicas
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Com relaccedilatildeo ao controle da administraccedilatildeo aos instrumentos judiciais que o embasam e agrave responsabilidade por improbidadeadministrativa assinale a opccedilatildeo correta
A A accedilatildeo civil puacuteblica eacute mecanismo judicial que se destina agravetutela repressiva dos interesses difusos e coletivos quando jaacute seconsumou a ofensa a tais interesses razatildeo pela qual natildeo admiteaccedilatildeo de natureza cautelar
B Em havendo fundados indiacutecios de responsabilidade pelapraacutetica de ato de improbidade a comissatildeo processantedesignada pela autoridade administrativa competente pode deofiacutecio decretar o sequestro dos bens do agente puacuteblico outerceiro que tenha causado dano ao patrimocircnio puacuteblico
C O controle financeiro exercido pelo Congresso Nacional sobre
os Poderes Executivo e Judiciaacuterio e sobre sua proacutepriaadministraccedilatildeo com o auxiacutelio do Tribunal de Contas da Uniatildeoalcanccedila as pessoas fiacutesicas e as pessoas juriacutedicas que utilizamarrecadam guardam ou gerenciam dinheiros bens e valorespuacuteblicos desde que detentoras de personalidade de direitopuacuteblico
D Para fins de impetraccedilatildeo de mandado de seguranccedila consideram-se autoridade coatora os agentes puacuteblicos em geral assimcomo os administradores de autarquias empresas puacuteblicassociedades de economia mista e concessionaacuterios de serviccedilospuacuteblicos quando no exerciacutecio de funccedilotildees delegadaspratiquem atos de direito puacuteblico ou atos de gestatildeo comercial
E No acircmbito do controle da administraccedilatildeo os recursosadministrativos como regra tecircm efeito apenas devolutivo masnada impede que tenham efeito suspensivo quando a leiexpressamente o mencione
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Assinale a opccedilatildeo correta considerando a execuccedilatildeo de serviccedilos
puacuteblicos pelas organizaccedilotildees sociais e OSCIPs em regime de
parceria com o poder puacuteblico
A Os conselhos de administraccedilatildeo das OSCIPs devem
obrigatoriamente ser compostos por representantes do poder
puacuteblico definidos pelos estatutos das entidades
B Denomina-se contrato de gestatildeo o instrumento que passiacutevel de
ser firmado entre o poder puacuteblico e as OSCIPs seja destinado
agrave formaccedilatildeo de viacutenculo de cooperaccedilatildeo para o fomento e a
execuccedilatildeo das atividades de interesse puacuteblico
C O contrato de gestatildeo representa verdadeira cooperaccedilatildeo entre as
partes no tocante ao interesse puacuteblico a ser perseguido sendo
vedada poreacutem a contrataccedilatildeo direta que feita com entidade
colaboradora implique de algum modo dispensa de licitaccedilatildeo
D O termo de parceria eacute ajuste que somente se consuma apoacutes
aprovaccedilatildeo do ministro de Estado ou de autoridade supervisora
da aacuterea correspondente agrave atividade fomentada
E As organizaccedilotildees sociais e as OSCIPs detecircm personalidade
juriacutedica de direito privado e natildeo tecircm fins lucrativos
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Considerando a atividade regulatoacuteria da administraccedilatildeo puacuteblica e o
regime juriacutedico das agecircncias reguladoras e executivas assinale a
opccedilatildeo correta
A As relaccedilotildees de trabalho nas agecircncias reguladoras satildeo regidas
pela CLT e geridas por um conselho diretor cujos membros satildeo
escolhidos pelo presidente da Repuacuteblica e por ele nomeados
apoacutes aprovaccedilatildeo pelo Senado Federal
B Apenas a ANATEL e a ANP satildeo previstas constitucionalmentee por isso dispotildeem de independecircncia administrativa e
autonomia financeira natildeo se sujeitam a subordinaccedilatildeo
hieraacuterquica tendo seus dirigentes mandato fixo e estabilidade
prerrogativas que as demais agecircncias reguladoras natildeo possuem
C A funccedilatildeo primordial das agecircncias reguladoras e das agecircncias
executivas consiste no exerciacutecio do controle sobre particulares
prestadores de serviccedilos puacuteblicos
D A qualificaccedilatildeo de autarquia ou fundaccedilatildeo como agecircncia
executiva dar-se-aacute por ato do presidente da Repuacuteblica
E Diferentemente das agecircncias reguladoras as agecircncias
executivas natildeo dispotildeem de autonomia de gestatildeo
7182019 Prova TRF3 2011
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Acerca dos princiacutepios e da competecircncia para legislar sobrelicitaccedilatildeo da dispensa e inexigibilidade de licitaccedilatildeo e dos crimesprevistos na Lei de Licitaccedilotildees assinale a opccedilatildeo correta
A A pena imposta aos crimes previstos na Lei de Licitaccedilotildees seraacute
acrescida da terccedila parte quando seus autores forem ocupantesde cargo em comissatildeo ou de funccedilatildeo de confianccedila em oacutergatildeo daadministraccedilatildeo direta autarquia empresa puacuteblica sociedade deeconomia mista fundaccedilatildeo puacuteblica ou outra entidade controladadireta ou indiretamente pelo poder puacuteblico
B Em atenccedilatildeo aos princiacutepios do formalismo e do julgamentoobjetivo a autoridade competente para a aprovaccedilatildeo doprocedimento licitatoacuterio estaacute impedida de revogar a licitaccedilatildeopodendo apenas anulaacute-la por ilegalidade de ofiacutecio ou porprovocaccedilatildeo de terceiros
C Eacute dispensaacutevel a licitaccedilatildeo para aquisiccedilatildeo de materiais
equipamentos ou gecircneros que soacute possam ser fornecidos porprodutor empresa ou representante comercial exclusivovedada a preferecircncia de marca
D Os casos de licitaccedilatildeo dispensada como por exemplo a vendade accedilotildees a serem negociadas em bolsa natildeo operamautomaticamente cabendo agrave administraccedilatildeo avaliar em cadacaso a conveniecircncia e oportunidade da dispensa
E Compete agrave Uniatildeo legislar sobre normas de licitaccedilatildeo econtrataccedilatildeo em todas as modalidades para as administraccedilotildeespuacuteblicas diretas autaacuterquicas e fundacionais das diversasesferas federativas vedado aos estados ao DF e aos
municiacutepios editar normas suplementares para suas proacutepriaslicitaccedilotildees e contratos
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Considerando o poder de poliacutecia e os limites do poderregulamentar assinale a opccedilatildeo correta
A As sanccedilotildees de poliacutecia satildeo imprescritiacuteveis desde que instituiacutedaspor leis que indiquem as condutas que configuram infraccedilotildeesadministrativas
B No exerciacutecio do poder regulamentar o chefe do PoderExecutivo pode dispor mediante decreto sobre a criaccedilatildeo e
extinccedilatildeo de oacutergatildeos puacuteblicos mas natildeo de pessoas juriacutedicasC Aleacutem do decreto regulamentar de responsabilidade do chefe
do Poder Executivo o poder normativo da administraccedilatildeotambeacutem se expressa por meio de atos administrativos editadospor outras autoridades como por exemplo avisos ministeriaisresoluccedilotildees portarias instruccedilotildees e ordens de serviccedilo
D Os atos oriundos da atividade de poliacutecia administrativa estatildeosujeitos ao controle judicial salvo se praticados no exerciacuteciode competecircncia discricionaacuteria situaccedilatildeo em que cabe agraveadministraccedilatildeo impor o conteuacutedo e a dimensatildeo das restriccedilotildeesem favor do interesse puacuteblico
E Todas as medidas de poliacutecia detecircm o atributo daautoexecutoriedade pois dele deriva a possibilidade de aadministraccedilatildeo pocircr em execuccedilatildeo as suas decisotildees semnecessidade de recorrer previamente ao Poder Judiciaacuterio
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No que se refere agrave classificaccedilatildeo e ao regime juriacutedico dos bens
puacuteblicos agraves terras devolutas e aos terrenos de marinha assinale a
opccedilatildeo correta
A Como regra as terras devolutas pertencem agrave Uniatildeo e por
serem bens patrimoniais enquadram-se na categoria de bens de
uso especial
B Justifica-se o domiacutenio da Uniatildeo sobre os terrenos de marinha
em virtude da necessidade de defesa e de seguranccedila nacional
motivo por que eacute expressamente vedada sua utilizaccedilatildeo por
particulares
C Os bens que constituem o patrimocircnio da Uniatildeo dos estados ou
dos municiacutepios como objeto de direito pessoal ou real satildeo
considerados de uso especial
D Os bens puacuteblicos de uso comum do povo e os de uso especial
satildeo inalienaacuteveis enquanto conservarem essa qualificaccedilatildeo mas
os bens puacuteblicos dominicais podem ser alienados observadas
as exigecircncias da lei
E Os bens puacuteblicos de uso comum e os dominicais mas natildeo os
de uso especial podem ser utilizados por particulares desde
que essa utilizaccedilatildeo atenda ao interesse puacuteblico e esteja de
acordo com os preceitos legais
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Considerando o regime juriacutedico e o previdenciaacuterio dos servidores
puacuteblicos bem como direitos e deveres desses servidores assinalea opccedilatildeo correta
A Litiacutegios entre o Estado e servidores estatutaacuterios da
administraccedilatildeo direta sejam eles federais estaduais ou
municipais satildeo dirimidos pela justiccedila do trabalho
B Os servidores puacuteblicos titulares de cargos efetivos da Uniatildeo
dos estados do DF e dos municiacutepios incluiacutedas suas autarquias
e fundaccedilotildees submetem-se a regime previdenciaacuterio especial
natildeo ao RGPS aplicaacutevel aos trabalhadores em geral da
iniciativa privadaC Entre os direitos sociais estendidos ao servidor puacuteblico
incluem-se o deacutecimo terceiro salaacuterio o salaacuterio famiacutelia o
seguro-desemprego e o piso salarial proporcional agrave extensatildeo e
agrave complexidade do trabalho desenvolvido
D Tendo o STF deferido medida cautelar para suspender a
eficaacutecia do art 39 da CF com a redaccedilatildeo dada pela Emenda
Constitucional nordm 191998 o regime juriacutedico uacutenico voltou a
ser obrigatoacuterio em toda a administraccedilatildeo direta e indireta da
Uniatildeo dos estados do DF e dos municiacutepios
E A unicidade de regime juriacutedico alcanccedila os servidorespermanentes e os temporaacuterios cabendo agrave pessoa federativa
apoacutes a opccedilatildeo aplicar o mesmo regime juriacutedico a ambas as
espeacutecies de servidores
7182019 Prova TRF3 2011
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Com relaccedilatildeo aos elementos agraves espeacutecies e agrave revogaccedilatildeo do ato
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
A Os pareceres e as certidotildees caracterizam-se como atos
administrativos propriamente ditos pois expressam declaraccedilatildeode vontade da administraccedilatildeo voltada agrave obtenccedilatildeo de
determinados efeitos juriacutedicos definidos em lei
B Por motivos de seguranccedila e certeza juriacutedicas os atos
administrativos devem obrigatoriamente adotar a forma escrita
garantia de verificaccedilatildeo e controle desses atos
C A aprovaccedilatildeo eacute ato unilateral e vinculado manifestado sempre
a posteriori pelo qual a administraccedilatildeo exerce o controle de
outro ato administrativo
D A competecircncia eacute definida em lei razatildeo pela qual seraacute ilegal o
ato praticado por quem natildeo seja detentor das atribuiccedilotildees
fixadas na norma
E A revogaccedilatildeo do ato administrativo como poder que a
administraccedilatildeo dispotildee para rever a sua atividade interna incide
sobre atos vaacutelidos e invaacutelidos e produz efeitos ex nunc
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No que se refere agraves limitaccedilotildees e agraves servidotildees administrativas e agraves
diversas espeacutecies de desapropriaccedilotildees assinale a opccedilatildeo correta
A A expropriaccedilatildeo de terras em que sejam cultivadas plantas
psicotroacutepicas alcanccedila todas as culturas de plantas consideradas
psicotroacutepicas mas abrange apenas a aacuterea efetivamente
cultivada natildeo a propriedade em seu conjunto
B O ato declaratoacuterio de utilidade puacuteblica ou interesse social na
desapropriaccedilatildeo tanto pode advir do Poder Executivo por meio
de decreto quanto do Poder Legislativo por meio de lei mas
a segunda fase do procedimento da desapropriaccedilatildeo mdash a
executoacuteria mdash somente pode se dar no curso de processo
judicial em que se reconheccedila a legalidade do ato
C Limitaccedilotildees administrativas satildeo determinaccedilotildees de caraacuteter geral
que impotildeem obrigaccedilotildees positivas negativas ou permissivas e
se dirigem a proprietaacuterios indeterminados com o fim de
condicionar a propriedade agrave funccedilatildeo social que dela eacute exigida
D A servidatildeo administrativa como direito real que autoriza o
poder puacuteblico a usar a propriedade imoacutevel ou moacutevel para
permitir a execuccedilatildeo de obras e serviccedilos de interesse coletivo
eacute instituiacuteda sobre bens privados natildeo sobre bens puacuteblicos
E A desapropriaccedilatildeo sancionadora ocorre em razatildeo dodescumprimento da funccedilatildeo social da propriedade urbana
sendo de competecircncia exclusiva dos municiacutepios mediante
justa e preacutevia indenizaccedilatildeo em dinheiro
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Em relaccedilatildeo ao conceito de serviccedilo puacuteblico ao regime juriacutedico daconcessatildeo da permissatildeo e da autorizaccedilatildeo e agraves parcerias puacuteblico-privadas assinale a opccedilatildeo correta
A A permissatildeo de serviccedilo puacuteblico tem natureza de contrato
bilateral comutativo e intuitu personae o qual somente podeser celebrado com pessoa fiacutesica que demonstre capacidade paradesempenhaacute-lo por sua conta e risco natildeo podendo ser firmadocom pessoa juriacutedica
B A autorizaccedilatildeo de serviccedilo puacuteblico constitui ato vinculado pormeio do qual o poder puacuteblico delega a execuccedilatildeo de serviccedilo desua titularidade para que o particular o executepredominantemente em seu proacuteprio benefiacutecio mas sempre soba fiscalizaccedilatildeo do Estado
C No acircmbito das parcerias puacuteblico-privadas as concessotildeesadministrativas caracterizam-se pelo fato de o concessionaacuterioperceber recursos de duas fontes uma decorrente dopagamento da tarifa pelos usuaacuterios e outra de caraacuteteradicional oriunda de contraprestaccedilatildeo pecuniaacuteria devida pelopoder concedente
D Serviccedilo puacuteblico eacute toda a atividade prestada diretamente peloEstado com o objetivo de satisfazer agraves necessidades essenciaise secundaacuterias da coletividade sob regime exclusivo de direitopuacuteblico natildeo sendo considerados puacuteblicos os serviccedilos prestadospor particulares por meio de concessatildeo ou permissatildeo
E A concessatildeo de serviccedilo puacuteblico eacute contrato administrativo pormeio do qual a administraccedilatildeo transfere a pessoa juriacutedica ou aconsoacutercio de empresas a execuccedilatildeo de certa atividade de
interesse coletivo de forma remunerada
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Acerca dos oacutergatildeos e entidades que integram a administraccedilatildeopuacuteblica federal e dos princiacutepios que informam o direitoadministrativo assinale a opccedilatildeo correta
A Como pessoas juriacutedicas criadas por lei dotadas de capacidadede autodeterminaccedilatildeo e de patrimocircnio e receita proacuteprios asautarquias natildeo se submetem a controle administrativo oulegislativo mas apenas a controle jurisdicional tanto pelas viascomuns quanto pelas especiais
B As empresas puacuteblicas criadas por lei especiacutefica destinam-seagrave realizaccedilatildeo de atividades tiacutepicas da administraccedilatildeo querequeiram para seu melhor funcionamento gestatildeoadministrativa e financeira descentralizada
C Apenas os oacutergatildeos situados no aacutepice da piracircmide estatal comoos Poderes Legislativo Executivo e Judiciaacuterio dispotildeem depersonalidade juriacutedica proacutepria e plena capacidade processual
D As entidades da administraccedilatildeo indireta regem-seprimordialmente por normas de direito privado subordinando-se ao ministeacuterio em cuja aacuterea de competecircncia estiverenquadrada sua principal atividade
E Afora os princiacutepios constantes do texto constitucional alegislaccedilatildeo determina de forma expressa que a administraccedilatildeopuacuteblica federal obedeccedila entre outros aos princiacutepios damotivaccedilatildeo razoabilidade ampla defesa e seguranccedila juriacutedica
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 21 ndash
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A aplicaccedilatildeo provisoacuteria de tratados
A somente termina com a anuecircncia de todos os Estados-partes
B eacute disciplinada por artigo da Convenccedilatildeo de Viena sobre Direito
dos Tratados o qual eacute objeto de reserva por parte do Brasil
C eacute possiacutevel em alguns casos consoante a Convenccedilatildeo de Viena
sobre Direito dos Tratados apoacutes a entrada em vigor do tratado
D somente eacute permitida em relaccedilatildeo a todo o texto do tratado
E deve ser expressamente prevista no tratado
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Acerca da proibiccedilatildeo da pirataria em alto-mar prevista na
Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre Direito do Mar assinale a
opccedilatildeo correta
A Os atos de pirataria cometidos por navio de guerra em virtude
do princiacutepio do domiacutenio reservado dos Estados natildeo satildeo
regulados por essa convenccedilatildeo
B A definiccedilatildeo de pirataria restringe-se a atos praticados sob
certas circunstacircncias para fins privados
C O apresamento de navios piratas somente pode ser feito por
navios de guerra ou aeronaves militaresD O direito de visita em alto-mar natildeo se aplica a navios suspeitos
de dedicaccedilatildeo agrave pirataria
E Um navio transformado em pirata perde automaticamente a
nacionalidade
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Assinale a opccedilatildeo correta relativamente aos mecanismos de
implementaccedilatildeo dos direitos humanos no plano internacional
A A Corte Europeia de Direitos Humanos julga exclusivamente
demandas de indiviacuteduos contra Estados
B Na atualidade existem apenas duas cortes regionais em
funcionamento a Corte Interamericana de Direitos Humanos
e a Corte Europeia de Direitos
C A comissatildeo Europeia de Direitos Humanos eacute um oacutergatildeo de
conciliaccedilatildeo e mediaccedilatildeo do sistema europeu de proteccedilatildeo
D A Corte Europeia de Direitos Humanos dispotildee de competecircncia
consultiva
E Decisotildees da Corte Interamericana de Direitos Humanos satildeo
passiacuteveis de recurso agrave Corte Internacional de Justiccedila
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A respeito de imunidade de jurisdiccedilatildeo e execuccedilatildeo do Estado
estrangeiro no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
A A execuccedilatildeo de bens de Estados estrangeiros somente eacute possiacutevel
no caso de expressa renuacutencia por parte do executadoB O Brasil eacute parte na Convenccedilatildeo sobre Imunidade de Jurisdiccedilatildeo
entre paiacuteses do MERCOSUL
C Estados diretamente envolvidos com atividade terrorista
comprovada por decisatildeo do Conselho de Seguranccedila das
Naccedilotildees Unidas natildeo gozam de imunidade de jurisdiccedilatildeo
D As regras costumeiras sobre imunidade dos Estados
reconhecidas pelo Brasil aplicam-se tambeacutem agraves organizaccedilotildees
internacionais
EA imunidade de jurisdiccedilatildeo eacute absoluta no Brasil para casos queenvolvam reclamaccedilotildees trabalhistas
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Assinale a opccedilatildeo correspondente a entidade agrave qual cabe solicitar
pareceres consultivos agrave Corte Internacional de Justiccedila desde que
autorizado pela Assembleia-Geral da ONU
A Organizaccedilatildeo Mundial da Sauacutede
B tribunal constitucional de Estados
C parlamento de Estados
D tribunal internacional especializado
E Comitecirc Internacional da Cruz Vermelha
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Com relaccedilatildeo ao disposto no Protocolo de Olivos para a Soluccedilatildeo de
Controveacutersias no MERCOSUL assinale a opccedilatildeo correta
A Esse tratado acrescenta dispositivos ao Protocolo de Brasiacutelia
em conformidade com o qual deve ser interpretadoB O Tribunal Permanente de Revisatildeo previsto nesse acordo eacute
composto por dez aacuterbitros devendo cada um dos Estados-parte
escolher dois deles e dois ser nomeados de comum acordo
C Segundo esse tratado os Estados-parte eacute permitido recorrer de
comum acordo diretamente ao Tribunal Permanente de
Revisatildeo sem a necessidade de recurso preacutevio a tribunal
arbitral ad hoc
D Nesse protocolo eacute vedado assim como na Corte Internacional
de Justiccedila o uso por particulares do mecanismo de soluccedilatildeo decontroveacutersias
E Nesse acordo eacute expressamente proibida a possibilidade de
denuacutencia
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
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Com base na jurisprudecircncia do STJ sobre a homologaccedilatildeo de
sentenccedilas estrangeiras no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
A A pendecircncia de julgamento no Brasil de apelaccedilatildeo contra
sentenccedila proferida em accedilatildeo na qual se discutam alimentos dosfilhos dos ex-cocircnjuges impede a homologaccedilatildeo de sentenccedila
estrangeira com o mesmo objeto
B Ainda quando encaminhada por via diplomaacutetica a sentenccedila
estrangeira deve ser autenticada pela autoridade consular
brasileira
C O ajuizamento de accedilatildeo de revisatildeo de alimentos no Brasil
inviabiliza o processamento do pedido de homologaccedilatildeo de
sentenccedila estrangeira relativa ao tema
D Eacute autorizada a homologaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira que ao
decretar o divoacutercio convalida acordo celebrado pelos ex-cocircnjuges quanto agrave partilha de bens situados no Brasil
E O inadimplemento de obrigaccedilotildees decorrentes da sentenccedila
estrangeira impede sua homologaccedilatildeo no Brasil
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De acordo com a Lei de Introduccedilatildeo agraves Normas do Direito
Brasileiro a capacidade para suceder eacute regulada pela lei
A de nacionalidade do herdeiro ou legataacuterio
B de domiciacutelio do herdeiro ou legataacuterio
C em que se encontra o herdeiro ou legataacuterio
D de nacionalidade do de cujus
E do uacuteltimo domiciacutelio do de cujus
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No que se refere ao Tribunal Penal Internacional assinale a opccedilatildeo
correta
A De acordo com o Estatuto de Roma esse tribunal tem
competecircncia expressa para julgar o terrorismo como crime
contra a humanidade
B As liacutenguas de trabalho nesse tribunal satildeo o inglecircs e o francecircs
C Trata-se de organismo especializado da ONU
D De acordo com o que prevecirc o Estatuto de Roma esse tribunal
pode decidir pela pena de morte em casos graves
E Essa corte comeccedilou a funcionar em 1998 com a conclusatildeo do
Estatuto de Roma
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Conforme a jurisprudecircncia do STF tratados de direitos humanos
anteriores agrave Emenda Constitucional nordm 452003 possuem no direito
brasileiro status hieraacuterquico
A supraconstitucional
B constitucional originaacuterio
C constitucional derivado
D supralegal
E legal
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 17 ndash
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Relativamente agrave responsabilizaccedilatildeo por dano ambiental e ao poderde poliacutecia ambiental assinale a opccedilatildeo correta
A O prejuiacutezo do dano ambiental alcanccedila o proacuteprio ambientee terceiros e nesse sentido o poluidor eacute obrigadoindependentemente da existecircncia de culpa a indenizar oureparar os danos causados em razatildeo de sua atividade
B Na aplicaccedilatildeo de penalidades como a advertecircncia e a multa aautoridade competente deveraacute observar tatildeo somente agravidade do fato e os antecedentes do infrator quanto aocumprimento da legislaccedilatildeo ambiental sem consideraccedilotildees deordem pessoal como por exemplo a situaccedilatildeo econocircmica doinfrator
C Satildeo autoridades competentes para lavrar auto de infraccedilatildeoambiental os funcionaacuterios de oacutergatildeos ambientais integrantes doSistema Nacional de Meio Ambiente mas a atribuiccedilatildeo parainstaurar o processo administrativo pertence privativamente
aos dirigentes dos oacutergatildeos ambientais conforme definido emleiD A responsabilidade das pessoas juriacutedicas na esfera
administrativa civil e penal por infraccedilatildeo cometida por seurepresentante legal ou contratual ou por seu oacutergatildeo colegiadoem benefiacutecio da entidade afasta a responsabilidade daspessoas fiacutesicas coautoras ou partiacutecipes do mesmo fato
E A prestaccedilatildeo de serviccedilos agrave comunidade eacute pena restritiva dedireitos aplicaacutevel agraves pessoas fiacutesicas mas natildeo agraves juriacutedicas agravesquais somente se aplicam a pena de multa e as restritivas dedireitos que impliquem suspensatildeo parcial ou total deatividades a interdiccedilatildeo temporaacuteria de estabelecimento obra ou
atividade e a proibiccedilatildeo de contratar com o poder puacuteblico bemcomo dele obter subsiacutedios
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Assinale a opccedilatildeo correta no que diz respeito agraves aacutereas depreservaccedilatildeo permanente e agraves unidades de conservaccedilatildeo
A As florestas nacionais como aacutereas com coberturas florestais deespeacutecies predominantemente nativas satildeo de posse e domiacuteniopuacuteblicos devendo as aacutereas particulares nelas incluiacutedas serdesapropriadas
B As unidades de conservaccedilatildeo de proteccedilatildeo integral visam agrave
manutenccedilatildeo dos ecossistemas livres de alteraccedilotildees causadas porinterferecircncia humana proibido o uso ainda que indireto dosseus atributos naturais
C A legislaccedilatildeo permite a supressatildeo parcial mdash e nunca a total mdash de florestas de preservaccedilatildeo permanente quando necessaacuteria agraveexecuccedilatildeo de obras atividades ou projetos de utilidade puacuteblicaou interesse social
D O acesso de pessoas e animais agraves aacutereas de preservaccedilatildeopermanente eacute terminantemente vedado como forma de natildeocomprometer a regeneraccedilatildeo e a manutenccedilatildeo a longo prazo davegetaccedilatildeo nativa
E Considera-se aacuterea de preservaccedilatildeo permanente a localizada nointerior de propriedade ou posse rural necessaacuteria ao usosustentaacutevel dos recursos naturais agrave conservaccedilatildeo e reabilitaccedilatildeodos processos ecoloacutegicos agrave conservaccedilatildeo da biodiversidade eao abrigo e proteccedilatildeo de fauna e flora nativas
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Acerca do licenciamento ambiental assinale a opccedilatildeo correta
A Compete ao CONAMA determinar quando julgar necessaacuterioa realizaccedilatildeo de estudos das alternativas e das possiacuteveisconsequecircncias ambientais de projetos privados que possamcausar significativa degradaccedilatildeo ambiental e ao IBAMA cabeapreciar os estudos de impacto ambiental de projetosdesenvolvidos pelo poder puacuteblico
B Compete ao oacutergatildeo ambiental municipal ouvidos os oacutergatildeoscompetentes da Uniatildeo dos estados e do DF quando couber olicenciamento ambiental de empreendimentos e atividades deimpacto ambiental local bem como o que lhe for delegadopelo estado-membro por instrumento legal ou convecircnio
C Pertence ao IBAMA em caraacuteter exclusivo e indelegaacutevel acompetecircncia para o licenciamento ambiental deempreendimentos e atividades com significativo impactoambiental de acircmbito regional
D O licenciamento ambiental dos empreendimentos e atividadeslocalizados ou desenvolvidos nas florestas e demais formas devegetaccedilatildeo natural de preservaccedilatildeo permanente e de todas as queassim forem consideradas por normas federais eacute dacompetecircncia do oacutergatildeo ambiental federal
E Satildeo idecircnticos os prazos de validade da licenccedila preacutevia dalicenccedila de instalaccedilatildeo e da licenccedila de operaccedilatildeo etapasinextinguiacuteveis do licenciamento ambiental
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Assinale a opccedilatildeo correta a respeito do EIA
A No EIA deve ser desenvolvido diagnoacutestico ambiental da aacutereade influecircncia do projeto considerados o meio fiacutesico obioloacutegico e os ecossistemas naturais sendo deresponsabilidade do RIMA a anaacutelise do meio socioeconocircmicoe das relaccedilotildees de dependecircncia entre a sociedade local osrecursos ambientais e a potencial utilizaccedilatildeo futura dessesrecursos
B O elenco de atividades que dependem do EIA e respectivoRIMA consta exemplificativamente da lei podendo o oacutergatildeoambiental competente a seu criteacuterio exigir a apresentaccedilatildeo doEIARIMA em outras hipoacuteteses que julgar relevantes
C No caso de empreendimentos e atividades sujeitos ao EIA
verificada a necessidade de complementaccedilatildeo dosesclarecimentos prestados o oacutergatildeo ambiental competentepoderaacute de modo unilateral independentemente da participaccedilatildeodo empreendedor exigir providecircncias suplementares cujodescumprimento implica o indeferimento sumaacuterio do pedido delicenccedila
D A audiecircncia puacuteblica natildeo eacute etapa que deva precederobrigatoriamente a realizaccedilatildeo do EIA sendo necessaacuteria apenasquando solicitada pelo oacutergatildeo ambiental responsaacutevel pelaconcessatildeo do licenciamento o uacutenico que dispotildee delegitimidade para requerecirc-la
E Pertence ao empreendedor que pretenda a liberaccedilatildeo ambientalde seus projetos o dever de pagar as custas do EIA sujeitando-se ele e os profissionais que subscrevam os estudos agraveresponsabilidade nas instacircncias administrativa civil e penalpelas informaccedilotildees apresentadas
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No que diz respeito ao patrimocircnio geneacutetico e agrave proteccedilatildeo juriacutedica doconhecimento tradicional associado assinale a opccedilatildeo correta
A Compete agrave Comissatildeo Teacutecnica Nacional de Biosseguranccediladecidir sobre a liberaccedilatildeo no ambiente de produtos contendo
OGM ou derivadosB Cabe aos oacutergatildeos e entidades fiscalizadores da administraccedilatildeopuacuteblica federal exercer diretamente sem possibilidade dedelegaccedilatildeo os serviccedilos relacionados agrave atividade de fiscalizaccedilatildeodas atividades de pesquisa e de liberaccedilatildeo comercial de OGMe seus derivados
C Entre outros criteacuterios consideram-se terras tradicionalmenteocupadas pelos iacutendios as que satildeo necessaacuterias agrave sua reproduccedilatildeofiacutesica e cultural segundo seus usos costumes e tradiccedilotildees
D A CF atribui aos estados-membros a tarefa de zelar pelaorganizaccedilatildeo social costumes liacutenguas crenccedilas e tradiccedilotildees dosiacutendios e de proteger e fazer respeitar os seus bens cabendo agrave
Uniatildeo a demarcaccedilatildeo e proteccedilatildeo das terras indiacutegenasE As atividades e projetos que envolvam OGM e seus derivados
relacionados agrave manipulaccedilatildeo de organismos vivos agrave pesquisacientiacutefica e ao desenvolvimento tecnoloacutegico somente satildeoadmitidos no acircmbito de entidades de direito puacuteblico ou privadoe de pessoas fiacutesicas em atuaccedilatildeo autocircnoma que mantenhamviacutenculo empregatiacutecio com pessoas juriacutedicas
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Com relaccedilatildeo ao controle da administraccedilatildeo aos instrumentos judiciais que o embasam e agrave responsabilidade por improbidadeadministrativa assinale a opccedilatildeo correta
A A accedilatildeo civil puacuteblica eacute mecanismo judicial que se destina agravetutela repressiva dos interesses difusos e coletivos quando jaacute seconsumou a ofensa a tais interesses razatildeo pela qual natildeo admiteaccedilatildeo de natureza cautelar
B Em havendo fundados indiacutecios de responsabilidade pelapraacutetica de ato de improbidade a comissatildeo processantedesignada pela autoridade administrativa competente pode deofiacutecio decretar o sequestro dos bens do agente puacuteblico outerceiro que tenha causado dano ao patrimocircnio puacuteblico
C O controle financeiro exercido pelo Congresso Nacional sobre
os Poderes Executivo e Judiciaacuterio e sobre sua proacutepriaadministraccedilatildeo com o auxiacutelio do Tribunal de Contas da Uniatildeoalcanccedila as pessoas fiacutesicas e as pessoas juriacutedicas que utilizamarrecadam guardam ou gerenciam dinheiros bens e valorespuacuteblicos desde que detentoras de personalidade de direitopuacuteblico
D Para fins de impetraccedilatildeo de mandado de seguranccedila consideram-se autoridade coatora os agentes puacuteblicos em geral assimcomo os administradores de autarquias empresas puacuteblicassociedades de economia mista e concessionaacuterios de serviccedilospuacuteblicos quando no exerciacutecio de funccedilotildees delegadaspratiquem atos de direito puacuteblico ou atos de gestatildeo comercial
E No acircmbito do controle da administraccedilatildeo os recursosadministrativos como regra tecircm efeito apenas devolutivo masnada impede que tenham efeito suspensivo quando a leiexpressamente o mencione
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Assinale a opccedilatildeo correta considerando a execuccedilatildeo de serviccedilos
puacuteblicos pelas organizaccedilotildees sociais e OSCIPs em regime de
parceria com o poder puacuteblico
A Os conselhos de administraccedilatildeo das OSCIPs devem
obrigatoriamente ser compostos por representantes do poder
puacuteblico definidos pelos estatutos das entidades
B Denomina-se contrato de gestatildeo o instrumento que passiacutevel de
ser firmado entre o poder puacuteblico e as OSCIPs seja destinado
agrave formaccedilatildeo de viacutenculo de cooperaccedilatildeo para o fomento e a
execuccedilatildeo das atividades de interesse puacuteblico
C O contrato de gestatildeo representa verdadeira cooperaccedilatildeo entre as
partes no tocante ao interesse puacuteblico a ser perseguido sendo
vedada poreacutem a contrataccedilatildeo direta que feita com entidade
colaboradora implique de algum modo dispensa de licitaccedilatildeo
D O termo de parceria eacute ajuste que somente se consuma apoacutes
aprovaccedilatildeo do ministro de Estado ou de autoridade supervisora
da aacuterea correspondente agrave atividade fomentada
E As organizaccedilotildees sociais e as OSCIPs detecircm personalidade
juriacutedica de direito privado e natildeo tecircm fins lucrativos
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Considerando a atividade regulatoacuteria da administraccedilatildeo puacuteblica e o
regime juriacutedico das agecircncias reguladoras e executivas assinale a
opccedilatildeo correta
A As relaccedilotildees de trabalho nas agecircncias reguladoras satildeo regidas
pela CLT e geridas por um conselho diretor cujos membros satildeo
escolhidos pelo presidente da Repuacuteblica e por ele nomeados
apoacutes aprovaccedilatildeo pelo Senado Federal
B Apenas a ANATEL e a ANP satildeo previstas constitucionalmentee por isso dispotildeem de independecircncia administrativa e
autonomia financeira natildeo se sujeitam a subordinaccedilatildeo
hieraacuterquica tendo seus dirigentes mandato fixo e estabilidade
prerrogativas que as demais agecircncias reguladoras natildeo possuem
C A funccedilatildeo primordial das agecircncias reguladoras e das agecircncias
executivas consiste no exerciacutecio do controle sobre particulares
prestadores de serviccedilos puacuteblicos
D A qualificaccedilatildeo de autarquia ou fundaccedilatildeo como agecircncia
executiva dar-se-aacute por ato do presidente da Repuacuteblica
E Diferentemente das agecircncias reguladoras as agecircncias
executivas natildeo dispotildeem de autonomia de gestatildeo
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Acerca dos princiacutepios e da competecircncia para legislar sobrelicitaccedilatildeo da dispensa e inexigibilidade de licitaccedilatildeo e dos crimesprevistos na Lei de Licitaccedilotildees assinale a opccedilatildeo correta
A A pena imposta aos crimes previstos na Lei de Licitaccedilotildees seraacute
acrescida da terccedila parte quando seus autores forem ocupantesde cargo em comissatildeo ou de funccedilatildeo de confianccedila em oacutergatildeo daadministraccedilatildeo direta autarquia empresa puacuteblica sociedade deeconomia mista fundaccedilatildeo puacuteblica ou outra entidade controladadireta ou indiretamente pelo poder puacuteblico
B Em atenccedilatildeo aos princiacutepios do formalismo e do julgamentoobjetivo a autoridade competente para a aprovaccedilatildeo doprocedimento licitatoacuterio estaacute impedida de revogar a licitaccedilatildeopodendo apenas anulaacute-la por ilegalidade de ofiacutecio ou porprovocaccedilatildeo de terceiros
C Eacute dispensaacutevel a licitaccedilatildeo para aquisiccedilatildeo de materiais
equipamentos ou gecircneros que soacute possam ser fornecidos porprodutor empresa ou representante comercial exclusivovedada a preferecircncia de marca
D Os casos de licitaccedilatildeo dispensada como por exemplo a vendade accedilotildees a serem negociadas em bolsa natildeo operamautomaticamente cabendo agrave administraccedilatildeo avaliar em cadacaso a conveniecircncia e oportunidade da dispensa
E Compete agrave Uniatildeo legislar sobre normas de licitaccedilatildeo econtrataccedilatildeo em todas as modalidades para as administraccedilotildeespuacuteblicas diretas autaacuterquicas e fundacionais das diversasesferas federativas vedado aos estados ao DF e aos
municiacutepios editar normas suplementares para suas proacutepriaslicitaccedilotildees e contratos
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Considerando o poder de poliacutecia e os limites do poderregulamentar assinale a opccedilatildeo correta
A As sanccedilotildees de poliacutecia satildeo imprescritiacuteveis desde que instituiacutedaspor leis que indiquem as condutas que configuram infraccedilotildeesadministrativas
B No exerciacutecio do poder regulamentar o chefe do PoderExecutivo pode dispor mediante decreto sobre a criaccedilatildeo e
extinccedilatildeo de oacutergatildeos puacuteblicos mas natildeo de pessoas juriacutedicasC Aleacutem do decreto regulamentar de responsabilidade do chefe
do Poder Executivo o poder normativo da administraccedilatildeotambeacutem se expressa por meio de atos administrativos editadospor outras autoridades como por exemplo avisos ministeriaisresoluccedilotildees portarias instruccedilotildees e ordens de serviccedilo
D Os atos oriundos da atividade de poliacutecia administrativa estatildeosujeitos ao controle judicial salvo se praticados no exerciacuteciode competecircncia discricionaacuteria situaccedilatildeo em que cabe agraveadministraccedilatildeo impor o conteuacutedo e a dimensatildeo das restriccedilotildeesem favor do interesse puacuteblico
E Todas as medidas de poliacutecia detecircm o atributo daautoexecutoriedade pois dele deriva a possibilidade de aadministraccedilatildeo pocircr em execuccedilatildeo as suas decisotildees semnecessidade de recorrer previamente ao Poder Judiciaacuterio
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No que se refere agrave classificaccedilatildeo e ao regime juriacutedico dos bens
puacuteblicos agraves terras devolutas e aos terrenos de marinha assinale a
opccedilatildeo correta
A Como regra as terras devolutas pertencem agrave Uniatildeo e por
serem bens patrimoniais enquadram-se na categoria de bens de
uso especial
B Justifica-se o domiacutenio da Uniatildeo sobre os terrenos de marinha
em virtude da necessidade de defesa e de seguranccedila nacional
motivo por que eacute expressamente vedada sua utilizaccedilatildeo por
particulares
C Os bens que constituem o patrimocircnio da Uniatildeo dos estados ou
dos municiacutepios como objeto de direito pessoal ou real satildeo
considerados de uso especial
D Os bens puacuteblicos de uso comum do povo e os de uso especial
satildeo inalienaacuteveis enquanto conservarem essa qualificaccedilatildeo mas
os bens puacuteblicos dominicais podem ser alienados observadas
as exigecircncias da lei
E Os bens puacuteblicos de uso comum e os dominicais mas natildeo os
de uso especial podem ser utilizados por particulares desde
que essa utilizaccedilatildeo atenda ao interesse puacuteblico e esteja de
acordo com os preceitos legais
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Considerando o regime juriacutedico e o previdenciaacuterio dos servidores
puacuteblicos bem como direitos e deveres desses servidores assinalea opccedilatildeo correta
A Litiacutegios entre o Estado e servidores estatutaacuterios da
administraccedilatildeo direta sejam eles federais estaduais ou
municipais satildeo dirimidos pela justiccedila do trabalho
B Os servidores puacuteblicos titulares de cargos efetivos da Uniatildeo
dos estados do DF e dos municiacutepios incluiacutedas suas autarquias
e fundaccedilotildees submetem-se a regime previdenciaacuterio especial
natildeo ao RGPS aplicaacutevel aos trabalhadores em geral da
iniciativa privadaC Entre os direitos sociais estendidos ao servidor puacuteblico
incluem-se o deacutecimo terceiro salaacuterio o salaacuterio famiacutelia o
seguro-desemprego e o piso salarial proporcional agrave extensatildeo e
agrave complexidade do trabalho desenvolvido
D Tendo o STF deferido medida cautelar para suspender a
eficaacutecia do art 39 da CF com a redaccedilatildeo dada pela Emenda
Constitucional nordm 191998 o regime juriacutedico uacutenico voltou a
ser obrigatoacuterio em toda a administraccedilatildeo direta e indireta da
Uniatildeo dos estados do DF e dos municiacutepios
E A unicidade de regime juriacutedico alcanccedila os servidorespermanentes e os temporaacuterios cabendo agrave pessoa federativa
apoacutes a opccedilatildeo aplicar o mesmo regime juriacutedico a ambas as
espeacutecies de servidores
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 20 ndash
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Com relaccedilatildeo aos elementos agraves espeacutecies e agrave revogaccedilatildeo do ato
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
A Os pareceres e as certidotildees caracterizam-se como atos
administrativos propriamente ditos pois expressam declaraccedilatildeode vontade da administraccedilatildeo voltada agrave obtenccedilatildeo de
determinados efeitos juriacutedicos definidos em lei
B Por motivos de seguranccedila e certeza juriacutedicas os atos
administrativos devem obrigatoriamente adotar a forma escrita
garantia de verificaccedilatildeo e controle desses atos
C A aprovaccedilatildeo eacute ato unilateral e vinculado manifestado sempre
a posteriori pelo qual a administraccedilatildeo exerce o controle de
outro ato administrativo
D A competecircncia eacute definida em lei razatildeo pela qual seraacute ilegal o
ato praticado por quem natildeo seja detentor das atribuiccedilotildees
fixadas na norma
E A revogaccedilatildeo do ato administrativo como poder que a
administraccedilatildeo dispotildee para rever a sua atividade interna incide
sobre atos vaacutelidos e invaacutelidos e produz efeitos ex nunc
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No que se refere agraves limitaccedilotildees e agraves servidotildees administrativas e agraves
diversas espeacutecies de desapropriaccedilotildees assinale a opccedilatildeo correta
A A expropriaccedilatildeo de terras em que sejam cultivadas plantas
psicotroacutepicas alcanccedila todas as culturas de plantas consideradas
psicotroacutepicas mas abrange apenas a aacuterea efetivamente
cultivada natildeo a propriedade em seu conjunto
B O ato declaratoacuterio de utilidade puacuteblica ou interesse social na
desapropriaccedilatildeo tanto pode advir do Poder Executivo por meio
de decreto quanto do Poder Legislativo por meio de lei mas
a segunda fase do procedimento da desapropriaccedilatildeo mdash a
executoacuteria mdash somente pode se dar no curso de processo
judicial em que se reconheccedila a legalidade do ato
C Limitaccedilotildees administrativas satildeo determinaccedilotildees de caraacuteter geral
que impotildeem obrigaccedilotildees positivas negativas ou permissivas e
se dirigem a proprietaacuterios indeterminados com o fim de
condicionar a propriedade agrave funccedilatildeo social que dela eacute exigida
D A servidatildeo administrativa como direito real que autoriza o
poder puacuteblico a usar a propriedade imoacutevel ou moacutevel para
permitir a execuccedilatildeo de obras e serviccedilos de interesse coletivo
eacute instituiacuteda sobre bens privados natildeo sobre bens puacuteblicos
E A desapropriaccedilatildeo sancionadora ocorre em razatildeo dodescumprimento da funccedilatildeo social da propriedade urbana
sendo de competecircncia exclusiva dos municiacutepios mediante
justa e preacutevia indenizaccedilatildeo em dinheiro
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Em relaccedilatildeo ao conceito de serviccedilo puacuteblico ao regime juriacutedico daconcessatildeo da permissatildeo e da autorizaccedilatildeo e agraves parcerias puacuteblico-privadas assinale a opccedilatildeo correta
A A permissatildeo de serviccedilo puacuteblico tem natureza de contrato
bilateral comutativo e intuitu personae o qual somente podeser celebrado com pessoa fiacutesica que demonstre capacidade paradesempenhaacute-lo por sua conta e risco natildeo podendo ser firmadocom pessoa juriacutedica
B A autorizaccedilatildeo de serviccedilo puacuteblico constitui ato vinculado pormeio do qual o poder puacuteblico delega a execuccedilatildeo de serviccedilo desua titularidade para que o particular o executepredominantemente em seu proacuteprio benefiacutecio mas sempre soba fiscalizaccedilatildeo do Estado
C No acircmbito das parcerias puacuteblico-privadas as concessotildeesadministrativas caracterizam-se pelo fato de o concessionaacuterioperceber recursos de duas fontes uma decorrente dopagamento da tarifa pelos usuaacuterios e outra de caraacuteteradicional oriunda de contraprestaccedilatildeo pecuniaacuteria devida pelopoder concedente
D Serviccedilo puacuteblico eacute toda a atividade prestada diretamente peloEstado com o objetivo de satisfazer agraves necessidades essenciaise secundaacuterias da coletividade sob regime exclusivo de direitopuacuteblico natildeo sendo considerados puacuteblicos os serviccedilos prestadospor particulares por meio de concessatildeo ou permissatildeo
E A concessatildeo de serviccedilo puacuteblico eacute contrato administrativo pormeio do qual a administraccedilatildeo transfere a pessoa juriacutedica ou aconsoacutercio de empresas a execuccedilatildeo de certa atividade de
interesse coletivo de forma remunerada
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Acerca dos oacutergatildeos e entidades que integram a administraccedilatildeopuacuteblica federal e dos princiacutepios que informam o direitoadministrativo assinale a opccedilatildeo correta
A Como pessoas juriacutedicas criadas por lei dotadas de capacidadede autodeterminaccedilatildeo e de patrimocircnio e receita proacuteprios asautarquias natildeo se submetem a controle administrativo oulegislativo mas apenas a controle jurisdicional tanto pelas viascomuns quanto pelas especiais
B As empresas puacuteblicas criadas por lei especiacutefica destinam-seagrave realizaccedilatildeo de atividades tiacutepicas da administraccedilatildeo querequeiram para seu melhor funcionamento gestatildeoadministrativa e financeira descentralizada
C Apenas os oacutergatildeos situados no aacutepice da piracircmide estatal comoos Poderes Legislativo Executivo e Judiciaacuterio dispotildeem depersonalidade juriacutedica proacutepria e plena capacidade processual
D As entidades da administraccedilatildeo indireta regem-seprimordialmente por normas de direito privado subordinando-se ao ministeacuterio em cuja aacuterea de competecircncia estiverenquadrada sua principal atividade
E Afora os princiacutepios constantes do texto constitucional alegislaccedilatildeo determina de forma expressa que a administraccedilatildeopuacuteblica federal obedeccedila entre outros aos princiacutepios damotivaccedilatildeo razoabilidade ampla defesa e seguranccedila juriacutedica
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
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A aplicaccedilatildeo provisoacuteria de tratados
A somente termina com a anuecircncia de todos os Estados-partes
B eacute disciplinada por artigo da Convenccedilatildeo de Viena sobre Direito
dos Tratados o qual eacute objeto de reserva por parte do Brasil
C eacute possiacutevel em alguns casos consoante a Convenccedilatildeo de Viena
sobre Direito dos Tratados apoacutes a entrada em vigor do tratado
D somente eacute permitida em relaccedilatildeo a todo o texto do tratado
E deve ser expressamente prevista no tratado
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Acerca da proibiccedilatildeo da pirataria em alto-mar prevista na
Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre Direito do Mar assinale a
opccedilatildeo correta
A Os atos de pirataria cometidos por navio de guerra em virtude
do princiacutepio do domiacutenio reservado dos Estados natildeo satildeo
regulados por essa convenccedilatildeo
B A definiccedilatildeo de pirataria restringe-se a atos praticados sob
certas circunstacircncias para fins privados
C O apresamento de navios piratas somente pode ser feito por
navios de guerra ou aeronaves militaresD O direito de visita em alto-mar natildeo se aplica a navios suspeitos
de dedicaccedilatildeo agrave pirataria
E Um navio transformado em pirata perde automaticamente a
nacionalidade
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Assinale a opccedilatildeo correta relativamente aos mecanismos de
implementaccedilatildeo dos direitos humanos no plano internacional
A A Corte Europeia de Direitos Humanos julga exclusivamente
demandas de indiviacuteduos contra Estados
B Na atualidade existem apenas duas cortes regionais em
funcionamento a Corte Interamericana de Direitos Humanos
e a Corte Europeia de Direitos
C A comissatildeo Europeia de Direitos Humanos eacute um oacutergatildeo de
conciliaccedilatildeo e mediaccedilatildeo do sistema europeu de proteccedilatildeo
D A Corte Europeia de Direitos Humanos dispotildee de competecircncia
consultiva
E Decisotildees da Corte Interamericana de Direitos Humanos satildeo
passiacuteveis de recurso agrave Corte Internacional de Justiccedila
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A respeito de imunidade de jurisdiccedilatildeo e execuccedilatildeo do Estado
estrangeiro no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
A A execuccedilatildeo de bens de Estados estrangeiros somente eacute possiacutevel
no caso de expressa renuacutencia por parte do executadoB O Brasil eacute parte na Convenccedilatildeo sobre Imunidade de Jurisdiccedilatildeo
entre paiacuteses do MERCOSUL
C Estados diretamente envolvidos com atividade terrorista
comprovada por decisatildeo do Conselho de Seguranccedila das
Naccedilotildees Unidas natildeo gozam de imunidade de jurisdiccedilatildeo
D As regras costumeiras sobre imunidade dos Estados
reconhecidas pelo Brasil aplicam-se tambeacutem agraves organizaccedilotildees
internacionais
EA imunidade de jurisdiccedilatildeo eacute absoluta no Brasil para casos queenvolvam reclamaccedilotildees trabalhistas
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Assinale a opccedilatildeo correspondente a entidade agrave qual cabe solicitar
pareceres consultivos agrave Corte Internacional de Justiccedila desde que
autorizado pela Assembleia-Geral da ONU
A Organizaccedilatildeo Mundial da Sauacutede
B tribunal constitucional de Estados
C parlamento de Estados
D tribunal internacional especializado
E Comitecirc Internacional da Cruz Vermelha
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Com relaccedilatildeo ao disposto no Protocolo de Olivos para a Soluccedilatildeo de
Controveacutersias no MERCOSUL assinale a opccedilatildeo correta
A Esse tratado acrescenta dispositivos ao Protocolo de Brasiacutelia
em conformidade com o qual deve ser interpretadoB O Tribunal Permanente de Revisatildeo previsto nesse acordo eacute
composto por dez aacuterbitros devendo cada um dos Estados-parte
escolher dois deles e dois ser nomeados de comum acordo
C Segundo esse tratado os Estados-parte eacute permitido recorrer de
comum acordo diretamente ao Tribunal Permanente de
Revisatildeo sem a necessidade de recurso preacutevio a tribunal
arbitral ad hoc
D Nesse protocolo eacute vedado assim como na Corte Internacional
de Justiccedila o uso por particulares do mecanismo de soluccedilatildeo decontroveacutersias
E Nesse acordo eacute expressamente proibida a possibilidade de
denuacutencia
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
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Com base na jurisprudecircncia do STJ sobre a homologaccedilatildeo de
sentenccedilas estrangeiras no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
A A pendecircncia de julgamento no Brasil de apelaccedilatildeo contra
sentenccedila proferida em accedilatildeo na qual se discutam alimentos dosfilhos dos ex-cocircnjuges impede a homologaccedilatildeo de sentenccedila
estrangeira com o mesmo objeto
B Ainda quando encaminhada por via diplomaacutetica a sentenccedila
estrangeira deve ser autenticada pela autoridade consular
brasileira
C O ajuizamento de accedilatildeo de revisatildeo de alimentos no Brasil
inviabiliza o processamento do pedido de homologaccedilatildeo de
sentenccedila estrangeira relativa ao tema
D Eacute autorizada a homologaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira que ao
decretar o divoacutercio convalida acordo celebrado pelos ex-cocircnjuges quanto agrave partilha de bens situados no Brasil
E O inadimplemento de obrigaccedilotildees decorrentes da sentenccedila
estrangeira impede sua homologaccedilatildeo no Brasil
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De acordo com a Lei de Introduccedilatildeo agraves Normas do Direito
Brasileiro a capacidade para suceder eacute regulada pela lei
A de nacionalidade do herdeiro ou legataacuterio
B de domiciacutelio do herdeiro ou legataacuterio
C em que se encontra o herdeiro ou legataacuterio
D de nacionalidade do de cujus
E do uacuteltimo domiciacutelio do de cujus
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No que se refere ao Tribunal Penal Internacional assinale a opccedilatildeo
correta
A De acordo com o Estatuto de Roma esse tribunal tem
competecircncia expressa para julgar o terrorismo como crime
contra a humanidade
B As liacutenguas de trabalho nesse tribunal satildeo o inglecircs e o francecircs
C Trata-se de organismo especializado da ONU
D De acordo com o que prevecirc o Estatuto de Roma esse tribunal
pode decidir pela pena de morte em casos graves
E Essa corte comeccedilou a funcionar em 1998 com a conclusatildeo do
Estatuto de Roma
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Conforme a jurisprudecircncia do STF tratados de direitos humanos
anteriores agrave Emenda Constitucional nordm 452003 possuem no direito
brasileiro status hieraacuterquico
A supraconstitucional
B constitucional originaacuterio
C constitucional derivado
D supralegal
E legal
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No que diz respeito ao patrimocircnio geneacutetico e agrave proteccedilatildeo juriacutedica doconhecimento tradicional associado assinale a opccedilatildeo correta
A Compete agrave Comissatildeo Teacutecnica Nacional de Biosseguranccediladecidir sobre a liberaccedilatildeo no ambiente de produtos contendo
OGM ou derivadosB Cabe aos oacutergatildeos e entidades fiscalizadores da administraccedilatildeopuacuteblica federal exercer diretamente sem possibilidade dedelegaccedilatildeo os serviccedilos relacionados agrave atividade de fiscalizaccedilatildeodas atividades de pesquisa e de liberaccedilatildeo comercial de OGMe seus derivados
C Entre outros criteacuterios consideram-se terras tradicionalmenteocupadas pelos iacutendios as que satildeo necessaacuterias agrave sua reproduccedilatildeofiacutesica e cultural segundo seus usos costumes e tradiccedilotildees
D A CF atribui aos estados-membros a tarefa de zelar pelaorganizaccedilatildeo social costumes liacutenguas crenccedilas e tradiccedilotildees dosiacutendios e de proteger e fazer respeitar os seus bens cabendo agrave
Uniatildeo a demarcaccedilatildeo e proteccedilatildeo das terras indiacutegenasE As atividades e projetos que envolvam OGM e seus derivados
relacionados agrave manipulaccedilatildeo de organismos vivos agrave pesquisacientiacutefica e ao desenvolvimento tecnoloacutegico somente satildeoadmitidos no acircmbito de entidades de direito puacuteblico ou privadoe de pessoas fiacutesicas em atuaccedilatildeo autocircnoma que mantenhamviacutenculo empregatiacutecio com pessoas juriacutedicas
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Com relaccedilatildeo ao controle da administraccedilatildeo aos instrumentos judiciais que o embasam e agrave responsabilidade por improbidadeadministrativa assinale a opccedilatildeo correta
A A accedilatildeo civil puacuteblica eacute mecanismo judicial que se destina agravetutela repressiva dos interesses difusos e coletivos quando jaacute seconsumou a ofensa a tais interesses razatildeo pela qual natildeo admiteaccedilatildeo de natureza cautelar
B Em havendo fundados indiacutecios de responsabilidade pelapraacutetica de ato de improbidade a comissatildeo processantedesignada pela autoridade administrativa competente pode deofiacutecio decretar o sequestro dos bens do agente puacuteblico outerceiro que tenha causado dano ao patrimocircnio puacuteblico
C O controle financeiro exercido pelo Congresso Nacional sobre
os Poderes Executivo e Judiciaacuterio e sobre sua proacutepriaadministraccedilatildeo com o auxiacutelio do Tribunal de Contas da Uniatildeoalcanccedila as pessoas fiacutesicas e as pessoas juriacutedicas que utilizamarrecadam guardam ou gerenciam dinheiros bens e valorespuacuteblicos desde que detentoras de personalidade de direitopuacuteblico
D Para fins de impetraccedilatildeo de mandado de seguranccedila consideram-se autoridade coatora os agentes puacuteblicos em geral assimcomo os administradores de autarquias empresas puacuteblicassociedades de economia mista e concessionaacuterios de serviccedilospuacuteblicos quando no exerciacutecio de funccedilotildees delegadaspratiquem atos de direito puacuteblico ou atos de gestatildeo comercial
E No acircmbito do controle da administraccedilatildeo os recursosadministrativos como regra tecircm efeito apenas devolutivo masnada impede que tenham efeito suspensivo quando a leiexpressamente o mencione
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Assinale a opccedilatildeo correta considerando a execuccedilatildeo de serviccedilos
puacuteblicos pelas organizaccedilotildees sociais e OSCIPs em regime de
parceria com o poder puacuteblico
A Os conselhos de administraccedilatildeo das OSCIPs devem
obrigatoriamente ser compostos por representantes do poder
puacuteblico definidos pelos estatutos das entidades
B Denomina-se contrato de gestatildeo o instrumento que passiacutevel de
ser firmado entre o poder puacuteblico e as OSCIPs seja destinado
agrave formaccedilatildeo de viacutenculo de cooperaccedilatildeo para o fomento e a
execuccedilatildeo das atividades de interesse puacuteblico
C O contrato de gestatildeo representa verdadeira cooperaccedilatildeo entre as
partes no tocante ao interesse puacuteblico a ser perseguido sendo
vedada poreacutem a contrataccedilatildeo direta que feita com entidade
colaboradora implique de algum modo dispensa de licitaccedilatildeo
D O termo de parceria eacute ajuste que somente se consuma apoacutes
aprovaccedilatildeo do ministro de Estado ou de autoridade supervisora
da aacuterea correspondente agrave atividade fomentada
E As organizaccedilotildees sociais e as OSCIPs detecircm personalidade
juriacutedica de direito privado e natildeo tecircm fins lucrativos
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Considerando a atividade regulatoacuteria da administraccedilatildeo puacuteblica e o
regime juriacutedico das agecircncias reguladoras e executivas assinale a
opccedilatildeo correta
A As relaccedilotildees de trabalho nas agecircncias reguladoras satildeo regidas
pela CLT e geridas por um conselho diretor cujos membros satildeo
escolhidos pelo presidente da Repuacuteblica e por ele nomeados
apoacutes aprovaccedilatildeo pelo Senado Federal
B Apenas a ANATEL e a ANP satildeo previstas constitucionalmentee por isso dispotildeem de independecircncia administrativa e
autonomia financeira natildeo se sujeitam a subordinaccedilatildeo
hieraacuterquica tendo seus dirigentes mandato fixo e estabilidade
prerrogativas que as demais agecircncias reguladoras natildeo possuem
C A funccedilatildeo primordial das agecircncias reguladoras e das agecircncias
executivas consiste no exerciacutecio do controle sobre particulares
prestadores de serviccedilos puacuteblicos
D A qualificaccedilatildeo de autarquia ou fundaccedilatildeo como agecircncia
executiva dar-se-aacute por ato do presidente da Repuacuteblica
E Diferentemente das agecircncias reguladoras as agecircncias
executivas natildeo dispotildeem de autonomia de gestatildeo
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 19 ndash
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Acerca dos princiacutepios e da competecircncia para legislar sobrelicitaccedilatildeo da dispensa e inexigibilidade de licitaccedilatildeo e dos crimesprevistos na Lei de Licitaccedilotildees assinale a opccedilatildeo correta
A A pena imposta aos crimes previstos na Lei de Licitaccedilotildees seraacute
acrescida da terccedila parte quando seus autores forem ocupantesde cargo em comissatildeo ou de funccedilatildeo de confianccedila em oacutergatildeo daadministraccedilatildeo direta autarquia empresa puacuteblica sociedade deeconomia mista fundaccedilatildeo puacuteblica ou outra entidade controladadireta ou indiretamente pelo poder puacuteblico
B Em atenccedilatildeo aos princiacutepios do formalismo e do julgamentoobjetivo a autoridade competente para a aprovaccedilatildeo doprocedimento licitatoacuterio estaacute impedida de revogar a licitaccedilatildeopodendo apenas anulaacute-la por ilegalidade de ofiacutecio ou porprovocaccedilatildeo de terceiros
C Eacute dispensaacutevel a licitaccedilatildeo para aquisiccedilatildeo de materiais
equipamentos ou gecircneros que soacute possam ser fornecidos porprodutor empresa ou representante comercial exclusivovedada a preferecircncia de marca
D Os casos de licitaccedilatildeo dispensada como por exemplo a vendade accedilotildees a serem negociadas em bolsa natildeo operamautomaticamente cabendo agrave administraccedilatildeo avaliar em cadacaso a conveniecircncia e oportunidade da dispensa
E Compete agrave Uniatildeo legislar sobre normas de licitaccedilatildeo econtrataccedilatildeo em todas as modalidades para as administraccedilotildeespuacuteblicas diretas autaacuterquicas e fundacionais das diversasesferas federativas vedado aos estados ao DF e aos
municiacutepios editar normas suplementares para suas proacutepriaslicitaccedilotildees e contratos
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Considerando o poder de poliacutecia e os limites do poderregulamentar assinale a opccedilatildeo correta
A As sanccedilotildees de poliacutecia satildeo imprescritiacuteveis desde que instituiacutedaspor leis que indiquem as condutas que configuram infraccedilotildeesadministrativas
B No exerciacutecio do poder regulamentar o chefe do PoderExecutivo pode dispor mediante decreto sobre a criaccedilatildeo e
extinccedilatildeo de oacutergatildeos puacuteblicos mas natildeo de pessoas juriacutedicasC Aleacutem do decreto regulamentar de responsabilidade do chefe
do Poder Executivo o poder normativo da administraccedilatildeotambeacutem se expressa por meio de atos administrativos editadospor outras autoridades como por exemplo avisos ministeriaisresoluccedilotildees portarias instruccedilotildees e ordens de serviccedilo
D Os atos oriundos da atividade de poliacutecia administrativa estatildeosujeitos ao controle judicial salvo se praticados no exerciacuteciode competecircncia discricionaacuteria situaccedilatildeo em que cabe agraveadministraccedilatildeo impor o conteuacutedo e a dimensatildeo das restriccedilotildeesem favor do interesse puacuteblico
E Todas as medidas de poliacutecia detecircm o atributo daautoexecutoriedade pois dele deriva a possibilidade de aadministraccedilatildeo pocircr em execuccedilatildeo as suas decisotildees semnecessidade de recorrer previamente ao Poder Judiciaacuterio
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No que se refere agrave classificaccedilatildeo e ao regime juriacutedico dos bens
puacuteblicos agraves terras devolutas e aos terrenos de marinha assinale a
opccedilatildeo correta
A Como regra as terras devolutas pertencem agrave Uniatildeo e por
serem bens patrimoniais enquadram-se na categoria de bens de
uso especial
B Justifica-se o domiacutenio da Uniatildeo sobre os terrenos de marinha
em virtude da necessidade de defesa e de seguranccedila nacional
motivo por que eacute expressamente vedada sua utilizaccedilatildeo por
particulares
C Os bens que constituem o patrimocircnio da Uniatildeo dos estados ou
dos municiacutepios como objeto de direito pessoal ou real satildeo
considerados de uso especial
D Os bens puacuteblicos de uso comum do povo e os de uso especial
satildeo inalienaacuteveis enquanto conservarem essa qualificaccedilatildeo mas
os bens puacuteblicos dominicais podem ser alienados observadas
as exigecircncias da lei
E Os bens puacuteblicos de uso comum e os dominicais mas natildeo os
de uso especial podem ser utilizados por particulares desde
que essa utilizaccedilatildeo atenda ao interesse puacuteblico e esteja de
acordo com os preceitos legais
983121983125983109983123983124Atilde983119 983096983094
Considerando o regime juriacutedico e o previdenciaacuterio dos servidores
puacuteblicos bem como direitos e deveres desses servidores assinalea opccedilatildeo correta
A Litiacutegios entre o Estado e servidores estatutaacuterios da
administraccedilatildeo direta sejam eles federais estaduais ou
municipais satildeo dirimidos pela justiccedila do trabalho
B Os servidores puacuteblicos titulares de cargos efetivos da Uniatildeo
dos estados do DF e dos municiacutepios incluiacutedas suas autarquias
e fundaccedilotildees submetem-se a regime previdenciaacuterio especial
natildeo ao RGPS aplicaacutevel aos trabalhadores em geral da
iniciativa privadaC Entre os direitos sociais estendidos ao servidor puacuteblico
incluem-se o deacutecimo terceiro salaacuterio o salaacuterio famiacutelia o
seguro-desemprego e o piso salarial proporcional agrave extensatildeo e
agrave complexidade do trabalho desenvolvido
D Tendo o STF deferido medida cautelar para suspender a
eficaacutecia do art 39 da CF com a redaccedilatildeo dada pela Emenda
Constitucional nordm 191998 o regime juriacutedico uacutenico voltou a
ser obrigatoacuterio em toda a administraccedilatildeo direta e indireta da
Uniatildeo dos estados do DF e dos municiacutepios
E A unicidade de regime juriacutedico alcanccedila os servidorespermanentes e os temporaacuterios cabendo agrave pessoa federativa
apoacutes a opccedilatildeo aplicar o mesmo regime juriacutedico a ambas as
espeacutecies de servidores
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 20 ndash
983121983125983109983123983124Atilde983119 983096983095
Com relaccedilatildeo aos elementos agraves espeacutecies e agrave revogaccedilatildeo do ato
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
A Os pareceres e as certidotildees caracterizam-se como atos
administrativos propriamente ditos pois expressam declaraccedilatildeode vontade da administraccedilatildeo voltada agrave obtenccedilatildeo de
determinados efeitos juriacutedicos definidos em lei
B Por motivos de seguranccedila e certeza juriacutedicas os atos
administrativos devem obrigatoriamente adotar a forma escrita
garantia de verificaccedilatildeo e controle desses atos
C A aprovaccedilatildeo eacute ato unilateral e vinculado manifestado sempre
a posteriori pelo qual a administraccedilatildeo exerce o controle de
outro ato administrativo
D A competecircncia eacute definida em lei razatildeo pela qual seraacute ilegal o
ato praticado por quem natildeo seja detentor das atribuiccedilotildees
fixadas na norma
E A revogaccedilatildeo do ato administrativo como poder que a
administraccedilatildeo dispotildee para rever a sua atividade interna incide
sobre atos vaacutelidos e invaacutelidos e produz efeitos ex nunc
983121983125983109983123983124Atilde983119 983096983096
No que se refere agraves limitaccedilotildees e agraves servidotildees administrativas e agraves
diversas espeacutecies de desapropriaccedilotildees assinale a opccedilatildeo correta
A A expropriaccedilatildeo de terras em que sejam cultivadas plantas
psicotroacutepicas alcanccedila todas as culturas de plantas consideradas
psicotroacutepicas mas abrange apenas a aacuterea efetivamente
cultivada natildeo a propriedade em seu conjunto
B O ato declaratoacuterio de utilidade puacuteblica ou interesse social na
desapropriaccedilatildeo tanto pode advir do Poder Executivo por meio
de decreto quanto do Poder Legislativo por meio de lei mas
a segunda fase do procedimento da desapropriaccedilatildeo mdash a
executoacuteria mdash somente pode se dar no curso de processo
judicial em que se reconheccedila a legalidade do ato
C Limitaccedilotildees administrativas satildeo determinaccedilotildees de caraacuteter geral
que impotildeem obrigaccedilotildees positivas negativas ou permissivas e
se dirigem a proprietaacuterios indeterminados com o fim de
condicionar a propriedade agrave funccedilatildeo social que dela eacute exigida
D A servidatildeo administrativa como direito real que autoriza o
poder puacuteblico a usar a propriedade imoacutevel ou moacutevel para
permitir a execuccedilatildeo de obras e serviccedilos de interesse coletivo
eacute instituiacuteda sobre bens privados natildeo sobre bens puacuteblicos
E A desapropriaccedilatildeo sancionadora ocorre em razatildeo dodescumprimento da funccedilatildeo social da propriedade urbana
sendo de competecircncia exclusiva dos municiacutepios mediante
justa e preacutevia indenizaccedilatildeo em dinheiro
983121983125983109983123983124Atilde983119 983096983097
Em relaccedilatildeo ao conceito de serviccedilo puacuteblico ao regime juriacutedico daconcessatildeo da permissatildeo e da autorizaccedilatildeo e agraves parcerias puacuteblico-privadas assinale a opccedilatildeo correta
A A permissatildeo de serviccedilo puacuteblico tem natureza de contrato
bilateral comutativo e intuitu personae o qual somente podeser celebrado com pessoa fiacutesica que demonstre capacidade paradesempenhaacute-lo por sua conta e risco natildeo podendo ser firmadocom pessoa juriacutedica
B A autorizaccedilatildeo de serviccedilo puacuteblico constitui ato vinculado pormeio do qual o poder puacuteblico delega a execuccedilatildeo de serviccedilo desua titularidade para que o particular o executepredominantemente em seu proacuteprio benefiacutecio mas sempre soba fiscalizaccedilatildeo do Estado
C No acircmbito das parcerias puacuteblico-privadas as concessotildeesadministrativas caracterizam-se pelo fato de o concessionaacuterioperceber recursos de duas fontes uma decorrente dopagamento da tarifa pelos usuaacuterios e outra de caraacuteteradicional oriunda de contraprestaccedilatildeo pecuniaacuteria devida pelopoder concedente
D Serviccedilo puacuteblico eacute toda a atividade prestada diretamente peloEstado com o objetivo de satisfazer agraves necessidades essenciaise secundaacuterias da coletividade sob regime exclusivo de direitopuacuteblico natildeo sendo considerados puacuteblicos os serviccedilos prestadospor particulares por meio de concessatildeo ou permissatildeo
E A concessatildeo de serviccedilo puacuteblico eacute contrato administrativo pormeio do qual a administraccedilatildeo transfere a pessoa juriacutedica ou aconsoacutercio de empresas a execuccedilatildeo de certa atividade de
interesse coletivo de forma remunerada
983121983125983109983123983124Atilde983119 983097983088
Acerca dos oacutergatildeos e entidades que integram a administraccedilatildeopuacuteblica federal e dos princiacutepios que informam o direitoadministrativo assinale a opccedilatildeo correta
A Como pessoas juriacutedicas criadas por lei dotadas de capacidadede autodeterminaccedilatildeo e de patrimocircnio e receita proacuteprios asautarquias natildeo se submetem a controle administrativo oulegislativo mas apenas a controle jurisdicional tanto pelas viascomuns quanto pelas especiais
B As empresas puacuteblicas criadas por lei especiacutefica destinam-seagrave realizaccedilatildeo de atividades tiacutepicas da administraccedilatildeo querequeiram para seu melhor funcionamento gestatildeoadministrativa e financeira descentralizada
C Apenas os oacutergatildeos situados no aacutepice da piracircmide estatal comoos Poderes Legislativo Executivo e Judiciaacuterio dispotildeem depersonalidade juriacutedica proacutepria e plena capacidade processual
D As entidades da administraccedilatildeo indireta regem-seprimordialmente por normas de direito privado subordinando-se ao ministeacuterio em cuja aacuterea de competecircncia estiverenquadrada sua principal atividade
E Afora os princiacutepios constantes do texto constitucional alegislaccedilatildeo determina de forma expressa que a administraccedilatildeopuacuteblica federal obedeccedila entre outros aos princiacutepios damotivaccedilatildeo razoabilidade ampla defesa e seguranccedila juriacutedica
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 21 ndash
983121983125983109983123983124Atilde983119 983097983089
A aplicaccedilatildeo provisoacuteria de tratados
A somente termina com a anuecircncia de todos os Estados-partes
B eacute disciplinada por artigo da Convenccedilatildeo de Viena sobre Direito
dos Tratados o qual eacute objeto de reserva por parte do Brasil
C eacute possiacutevel em alguns casos consoante a Convenccedilatildeo de Viena
sobre Direito dos Tratados apoacutes a entrada em vigor do tratado
D somente eacute permitida em relaccedilatildeo a todo o texto do tratado
E deve ser expressamente prevista no tratado
983121983125983109983123983124Atilde983119 983097983090
Acerca da proibiccedilatildeo da pirataria em alto-mar prevista na
Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre Direito do Mar assinale a
opccedilatildeo correta
A Os atos de pirataria cometidos por navio de guerra em virtude
do princiacutepio do domiacutenio reservado dos Estados natildeo satildeo
regulados por essa convenccedilatildeo
B A definiccedilatildeo de pirataria restringe-se a atos praticados sob
certas circunstacircncias para fins privados
C O apresamento de navios piratas somente pode ser feito por
navios de guerra ou aeronaves militaresD O direito de visita em alto-mar natildeo se aplica a navios suspeitos
de dedicaccedilatildeo agrave pirataria
E Um navio transformado em pirata perde automaticamente a
nacionalidade
983121983125983109983123983124Atilde983119 983097983091
Assinale a opccedilatildeo correta relativamente aos mecanismos de
implementaccedilatildeo dos direitos humanos no plano internacional
A A Corte Europeia de Direitos Humanos julga exclusivamente
demandas de indiviacuteduos contra Estados
B Na atualidade existem apenas duas cortes regionais em
funcionamento a Corte Interamericana de Direitos Humanos
e a Corte Europeia de Direitos
C A comissatildeo Europeia de Direitos Humanos eacute um oacutergatildeo de
conciliaccedilatildeo e mediaccedilatildeo do sistema europeu de proteccedilatildeo
D A Corte Europeia de Direitos Humanos dispotildee de competecircncia
consultiva
E Decisotildees da Corte Interamericana de Direitos Humanos satildeo
passiacuteveis de recurso agrave Corte Internacional de Justiccedila
983121983125983109983123983124Atilde983119 983097983092
A respeito de imunidade de jurisdiccedilatildeo e execuccedilatildeo do Estado
estrangeiro no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
A A execuccedilatildeo de bens de Estados estrangeiros somente eacute possiacutevel
no caso de expressa renuacutencia por parte do executadoB O Brasil eacute parte na Convenccedilatildeo sobre Imunidade de Jurisdiccedilatildeo
entre paiacuteses do MERCOSUL
C Estados diretamente envolvidos com atividade terrorista
comprovada por decisatildeo do Conselho de Seguranccedila das
Naccedilotildees Unidas natildeo gozam de imunidade de jurisdiccedilatildeo
D As regras costumeiras sobre imunidade dos Estados
reconhecidas pelo Brasil aplicam-se tambeacutem agraves organizaccedilotildees
internacionais
EA imunidade de jurisdiccedilatildeo eacute absoluta no Brasil para casos queenvolvam reclamaccedilotildees trabalhistas
983121983125983109983123983124Atilde983119 983097983093
Assinale a opccedilatildeo correspondente a entidade agrave qual cabe solicitar
pareceres consultivos agrave Corte Internacional de Justiccedila desde que
autorizado pela Assembleia-Geral da ONU
A Organizaccedilatildeo Mundial da Sauacutede
B tribunal constitucional de Estados
C parlamento de Estados
D tribunal internacional especializado
E Comitecirc Internacional da Cruz Vermelha
983121983125983109983123983124Atilde983119 983097983094
Com relaccedilatildeo ao disposto no Protocolo de Olivos para a Soluccedilatildeo de
Controveacutersias no MERCOSUL assinale a opccedilatildeo correta
A Esse tratado acrescenta dispositivos ao Protocolo de Brasiacutelia
em conformidade com o qual deve ser interpretadoB O Tribunal Permanente de Revisatildeo previsto nesse acordo eacute
composto por dez aacuterbitros devendo cada um dos Estados-parte
escolher dois deles e dois ser nomeados de comum acordo
C Segundo esse tratado os Estados-parte eacute permitido recorrer de
comum acordo diretamente ao Tribunal Permanente de
Revisatildeo sem a necessidade de recurso preacutevio a tribunal
arbitral ad hoc
D Nesse protocolo eacute vedado assim como na Corte Internacional
de Justiccedila o uso por particulares do mecanismo de soluccedilatildeo decontroveacutersias
E Nesse acordo eacute expressamente proibida a possibilidade de
denuacutencia
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
983121983125983109983123983124Atilde983119 983097983095
Com base na jurisprudecircncia do STJ sobre a homologaccedilatildeo de
sentenccedilas estrangeiras no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
A A pendecircncia de julgamento no Brasil de apelaccedilatildeo contra
sentenccedila proferida em accedilatildeo na qual se discutam alimentos dosfilhos dos ex-cocircnjuges impede a homologaccedilatildeo de sentenccedila
estrangeira com o mesmo objeto
B Ainda quando encaminhada por via diplomaacutetica a sentenccedila
estrangeira deve ser autenticada pela autoridade consular
brasileira
C O ajuizamento de accedilatildeo de revisatildeo de alimentos no Brasil
inviabiliza o processamento do pedido de homologaccedilatildeo de
sentenccedila estrangeira relativa ao tema
D Eacute autorizada a homologaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira que ao
decretar o divoacutercio convalida acordo celebrado pelos ex-cocircnjuges quanto agrave partilha de bens situados no Brasil
E O inadimplemento de obrigaccedilotildees decorrentes da sentenccedila
estrangeira impede sua homologaccedilatildeo no Brasil
983121983125983109983123983124Atilde983119 983097983096
De acordo com a Lei de Introduccedilatildeo agraves Normas do Direito
Brasileiro a capacidade para suceder eacute regulada pela lei
A de nacionalidade do herdeiro ou legataacuterio
B de domiciacutelio do herdeiro ou legataacuterio
C em que se encontra o herdeiro ou legataacuterio
D de nacionalidade do de cujus
E do uacuteltimo domiciacutelio do de cujus
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No que se refere ao Tribunal Penal Internacional assinale a opccedilatildeo
correta
A De acordo com o Estatuto de Roma esse tribunal tem
competecircncia expressa para julgar o terrorismo como crime
contra a humanidade
B As liacutenguas de trabalho nesse tribunal satildeo o inglecircs e o francecircs
C Trata-se de organismo especializado da ONU
D De acordo com o que prevecirc o Estatuto de Roma esse tribunal
pode decidir pela pena de morte em casos graves
E Essa corte comeccedilou a funcionar em 1998 com a conclusatildeo do
Estatuto de Roma
983121983125983109983123983124Atilde983119 983089983088983088
Conforme a jurisprudecircncia do STF tratados de direitos humanos
anteriores agrave Emenda Constitucional nordm 452003 possuem no direito
brasileiro status hieraacuterquico
A supraconstitucional
B constitucional originaacuterio
C constitucional derivado
D supralegal
E legal
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 19 ndash
983121983125983109983123983124Atilde983119 983096983091
Acerca dos princiacutepios e da competecircncia para legislar sobrelicitaccedilatildeo da dispensa e inexigibilidade de licitaccedilatildeo e dos crimesprevistos na Lei de Licitaccedilotildees assinale a opccedilatildeo correta
A A pena imposta aos crimes previstos na Lei de Licitaccedilotildees seraacute
acrescida da terccedila parte quando seus autores forem ocupantesde cargo em comissatildeo ou de funccedilatildeo de confianccedila em oacutergatildeo daadministraccedilatildeo direta autarquia empresa puacuteblica sociedade deeconomia mista fundaccedilatildeo puacuteblica ou outra entidade controladadireta ou indiretamente pelo poder puacuteblico
B Em atenccedilatildeo aos princiacutepios do formalismo e do julgamentoobjetivo a autoridade competente para a aprovaccedilatildeo doprocedimento licitatoacuterio estaacute impedida de revogar a licitaccedilatildeopodendo apenas anulaacute-la por ilegalidade de ofiacutecio ou porprovocaccedilatildeo de terceiros
C Eacute dispensaacutevel a licitaccedilatildeo para aquisiccedilatildeo de materiais
equipamentos ou gecircneros que soacute possam ser fornecidos porprodutor empresa ou representante comercial exclusivovedada a preferecircncia de marca
D Os casos de licitaccedilatildeo dispensada como por exemplo a vendade accedilotildees a serem negociadas em bolsa natildeo operamautomaticamente cabendo agrave administraccedilatildeo avaliar em cadacaso a conveniecircncia e oportunidade da dispensa
E Compete agrave Uniatildeo legislar sobre normas de licitaccedilatildeo econtrataccedilatildeo em todas as modalidades para as administraccedilotildeespuacuteblicas diretas autaacuterquicas e fundacionais das diversasesferas federativas vedado aos estados ao DF e aos
municiacutepios editar normas suplementares para suas proacutepriaslicitaccedilotildees e contratos
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Considerando o poder de poliacutecia e os limites do poderregulamentar assinale a opccedilatildeo correta
A As sanccedilotildees de poliacutecia satildeo imprescritiacuteveis desde que instituiacutedaspor leis que indiquem as condutas que configuram infraccedilotildeesadministrativas
B No exerciacutecio do poder regulamentar o chefe do PoderExecutivo pode dispor mediante decreto sobre a criaccedilatildeo e
extinccedilatildeo de oacutergatildeos puacuteblicos mas natildeo de pessoas juriacutedicasC Aleacutem do decreto regulamentar de responsabilidade do chefe
do Poder Executivo o poder normativo da administraccedilatildeotambeacutem se expressa por meio de atos administrativos editadospor outras autoridades como por exemplo avisos ministeriaisresoluccedilotildees portarias instruccedilotildees e ordens de serviccedilo
D Os atos oriundos da atividade de poliacutecia administrativa estatildeosujeitos ao controle judicial salvo se praticados no exerciacuteciode competecircncia discricionaacuteria situaccedilatildeo em que cabe agraveadministraccedilatildeo impor o conteuacutedo e a dimensatildeo das restriccedilotildeesem favor do interesse puacuteblico
E Todas as medidas de poliacutecia detecircm o atributo daautoexecutoriedade pois dele deriva a possibilidade de aadministraccedilatildeo pocircr em execuccedilatildeo as suas decisotildees semnecessidade de recorrer previamente ao Poder Judiciaacuterio
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No que se refere agrave classificaccedilatildeo e ao regime juriacutedico dos bens
puacuteblicos agraves terras devolutas e aos terrenos de marinha assinale a
opccedilatildeo correta
A Como regra as terras devolutas pertencem agrave Uniatildeo e por
serem bens patrimoniais enquadram-se na categoria de bens de
uso especial
B Justifica-se o domiacutenio da Uniatildeo sobre os terrenos de marinha
em virtude da necessidade de defesa e de seguranccedila nacional
motivo por que eacute expressamente vedada sua utilizaccedilatildeo por
particulares
C Os bens que constituem o patrimocircnio da Uniatildeo dos estados ou
dos municiacutepios como objeto de direito pessoal ou real satildeo
considerados de uso especial
D Os bens puacuteblicos de uso comum do povo e os de uso especial
satildeo inalienaacuteveis enquanto conservarem essa qualificaccedilatildeo mas
os bens puacuteblicos dominicais podem ser alienados observadas
as exigecircncias da lei
E Os bens puacuteblicos de uso comum e os dominicais mas natildeo os
de uso especial podem ser utilizados por particulares desde
que essa utilizaccedilatildeo atenda ao interesse puacuteblico e esteja de
acordo com os preceitos legais
983121983125983109983123983124Atilde983119 983096983094
Considerando o regime juriacutedico e o previdenciaacuterio dos servidores
puacuteblicos bem como direitos e deveres desses servidores assinalea opccedilatildeo correta
A Litiacutegios entre o Estado e servidores estatutaacuterios da
administraccedilatildeo direta sejam eles federais estaduais ou
municipais satildeo dirimidos pela justiccedila do trabalho
B Os servidores puacuteblicos titulares de cargos efetivos da Uniatildeo
dos estados do DF e dos municiacutepios incluiacutedas suas autarquias
e fundaccedilotildees submetem-se a regime previdenciaacuterio especial
natildeo ao RGPS aplicaacutevel aos trabalhadores em geral da
iniciativa privadaC Entre os direitos sociais estendidos ao servidor puacuteblico
incluem-se o deacutecimo terceiro salaacuterio o salaacuterio famiacutelia o
seguro-desemprego e o piso salarial proporcional agrave extensatildeo e
agrave complexidade do trabalho desenvolvido
D Tendo o STF deferido medida cautelar para suspender a
eficaacutecia do art 39 da CF com a redaccedilatildeo dada pela Emenda
Constitucional nordm 191998 o regime juriacutedico uacutenico voltou a
ser obrigatoacuterio em toda a administraccedilatildeo direta e indireta da
Uniatildeo dos estados do DF e dos municiacutepios
E A unicidade de regime juriacutedico alcanccedila os servidorespermanentes e os temporaacuterios cabendo agrave pessoa federativa
apoacutes a opccedilatildeo aplicar o mesmo regime juriacutedico a ambas as
espeacutecies de servidores
7182019 Prova TRF3 2011
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Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 20 ndash
983121983125983109983123983124Atilde983119 983096983095
Com relaccedilatildeo aos elementos agraves espeacutecies e agrave revogaccedilatildeo do ato
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
A Os pareceres e as certidotildees caracterizam-se como atos
administrativos propriamente ditos pois expressam declaraccedilatildeode vontade da administraccedilatildeo voltada agrave obtenccedilatildeo de
determinados efeitos juriacutedicos definidos em lei
B Por motivos de seguranccedila e certeza juriacutedicas os atos
administrativos devem obrigatoriamente adotar a forma escrita
garantia de verificaccedilatildeo e controle desses atos
C A aprovaccedilatildeo eacute ato unilateral e vinculado manifestado sempre
a posteriori pelo qual a administraccedilatildeo exerce o controle de
outro ato administrativo
D A competecircncia eacute definida em lei razatildeo pela qual seraacute ilegal o
ato praticado por quem natildeo seja detentor das atribuiccedilotildees
fixadas na norma
E A revogaccedilatildeo do ato administrativo como poder que a
administraccedilatildeo dispotildee para rever a sua atividade interna incide
sobre atos vaacutelidos e invaacutelidos e produz efeitos ex nunc
983121983125983109983123983124Atilde983119 983096983096
No que se refere agraves limitaccedilotildees e agraves servidotildees administrativas e agraves
diversas espeacutecies de desapropriaccedilotildees assinale a opccedilatildeo correta
A A expropriaccedilatildeo de terras em que sejam cultivadas plantas
psicotroacutepicas alcanccedila todas as culturas de plantas consideradas
psicotroacutepicas mas abrange apenas a aacuterea efetivamente
cultivada natildeo a propriedade em seu conjunto
B O ato declaratoacuterio de utilidade puacuteblica ou interesse social na
desapropriaccedilatildeo tanto pode advir do Poder Executivo por meio
de decreto quanto do Poder Legislativo por meio de lei mas
a segunda fase do procedimento da desapropriaccedilatildeo mdash a
executoacuteria mdash somente pode se dar no curso de processo
judicial em que se reconheccedila a legalidade do ato
C Limitaccedilotildees administrativas satildeo determinaccedilotildees de caraacuteter geral
que impotildeem obrigaccedilotildees positivas negativas ou permissivas e
se dirigem a proprietaacuterios indeterminados com o fim de
condicionar a propriedade agrave funccedilatildeo social que dela eacute exigida
D A servidatildeo administrativa como direito real que autoriza o
poder puacuteblico a usar a propriedade imoacutevel ou moacutevel para
permitir a execuccedilatildeo de obras e serviccedilos de interesse coletivo
eacute instituiacuteda sobre bens privados natildeo sobre bens puacuteblicos
E A desapropriaccedilatildeo sancionadora ocorre em razatildeo dodescumprimento da funccedilatildeo social da propriedade urbana
sendo de competecircncia exclusiva dos municiacutepios mediante
justa e preacutevia indenizaccedilatildeo em dinheiro
983121983125983109983123983124Atilde983119 983096983097
Em relaccedilatildeo ao conceito de serviccedilo puacuteblico ao regime juriacutedico daconcessatildeo da permissatildeo e da autorizaccedilatildeo e agraves parcerias puacuteblico-privadas assinale a opccedilatildeo correta
A A permissatildeo de serviccedilo puacuteblico tem natureza de contrato
bilateral comutativo e intuitu personae o qual somente podeser celebrado com pessoa fiacutesica que demonstre capacidade paradesempenhaacute-lo por sua conta e risco natildeo podendo ser firmadocom pessoa juriacutedica
B A autorizaccedilatildeo de serviccedilo puacuteblico constitui ato vinculado pormeio do qual o poder puacuteblico delega a execuccedilatildeo de serviccedilo desua titularidade para que o particular o executepredominantemente em seu proacuteprio benefiacutecio mas sempre soba fiscalizaccedilatildeo do Estado
C No acircmbito das parcerias puacuteblico-privadas as concessotildeesadministrativas caracterizam-se pelo fato de o concessionaacuterioperceber recursos de duas fontes uma decorrente dopagamento da tarifa pelos usuaacuterios e outra de caraacuteteradicional oriunda de contraprestaccedilatildeo pecuniaacuteria devida pelopoder concedente
D Serviccedilo puacuteblico eacute toda a atividade prestada diretamente peloEstado com o objetivo de satisfazer agraves necessidades essenciaise secundaacuterias da coletividade sob regime exclusivo de direitopuacuteblico natildeo sendo considerados puacuteblicos os serviccedilos prestadospor particulares por meio de concessatildeo ou permissatildeo
E A concessatildeo de serviccedilo puacuteblico eacute contrato administrativo pormeio do qual a administraccedilatildeo transfere a pessoa juriacutedica ou aconsoacutercio de empresas a execuccedilatildeo de certa atividade de
interesse coletivo de forma remunerada
983121983125983109983123983124Atilde983119 983097983088
Acerca dos oacutergatildeos e entidades que integram a administraccedilatildeopuacuteblica federal e dos princiacutepios que informam o direitoadministrativo assinale a opccedilatildeo correta
A Como pessoas juriacutedicas criadas por lei dotadas de capacidadede autodeterminaccedilatildeo e de patrimocircnio e receita proacuteprios asautarquias natildeo se submetem a controle administrativo oulegislativo mas apenas a controle jurisdicional tanto pelas viascomuns quanto pelas especiais
B As empresas puacuteblicas criadas por lei especiacutefica destinam-seagrave realizaccedilatildeo de atividades tiacutepicas da administraccedilatildeo querequeiram para seu melhor funcionamento gestatildeoadministrativa e financeira descentralizada
C Apenas os oacutergatildeos situados no aacutepice da piracircmide estatal comoos Poderes Legislativo Executivo e Judiciaacuterio dispotildeem depersonalidade juriacutedica proacutepria e plena capacidade processual
D As entidades da administraccedilatildeo indireta regem-seprimordialmente por normas de direito privado subordinando-se ao ministeacuterio em cuja aacuterea de competecircncia estiverenquadrada sua principal atividade
E Afora os princiacutepios constantes do texto constitucional alegislaccedilatildeo determina de forma expressa que a administraccedilatildeopuacuteblica federal obedeccedila entre outros aos princiacutepios damotivaccedilatildeo razoabilidade ampla defesa e seguranccedila juriacutedica
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 21 ndash
983121983125983109983123983124Atilde983119 983097983089
A aplicaccedilatildeo provisoacuteria de tratados
A somente termina com a anuecircncia de todos os Estados-partes
B eacute disciplinada por artigo da Convenccedilatildeo de Viena sobre Direito
dos Tratados o qual eacute objeto de reserva por parte do Brasil
C eacute possiacutevel em alguns casos consoante a Convenccedilatildeo de Viena
sobre Direito dos Tratados apoacutes a entrada em vigor do tratado
D somente eacute permitida em relaccedilatildeo a todo o texto do tratado
E deve ser expressamente prevista no tratado
983121983125983109983123983124Atilde983119 983097983090
Acerca da proibiccedilatildeo da pirataria em alto-mar prevista na
Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre Direito do Mar assinale a
opccedilatildeo correta
A Os atos de pirataria cometidos por navio de guerra em virtude
do princiacutepio do domiacutenio reservado dos Estados natildeo satildeo
regulados por essa convenccedilatildeo
B A definiccedilatildeo de pirataria restringe-se a atos praticados sob
certas circunstacircncias para fins privados
C O apresamento de navios piratas somente pode ser feito por
navios de guerra ou aeronaves militaresD O direito de visita em alto-mar natildeo se aplica a navios suspeitos
de dedicaccedilatildeo agrave pirataria
E Um navio transformado em pirata perde automaticamente a
nacionalidade
983121983125983109983123983124Atilde983119 983097983091
Assinale a opccedilatildeo correta relativamente aos mecanismos de
implementaccedilatildeo dos direitos humanos no plano internacional
A A Corte Europeia de Direitos Humanos julga exclusivamente
demandas de indiviacuteduos contra Estados
B Na atualidade existem apenas duas cortes regionais em
funcionamento a Corte Interamericana de Direitos Humanos
e a Corte Europeia de Direitos
C A comissatildeo Europeia de Direitos Humanos eacute um oacutergatildeo de
conciliaccedilatildeo e mediaccedilatildeo do sistema europeu de proteccedilatildeo
D A Corte Europeia de Direitos Humanos dispotildee de competecircncia
consultiva
E Decisotildees da Corte Interamericana de Direitos Humanos satildeo
passiacuteveis de recurso agrave Corte Internacional de Justiccedila
983121983125983109983123983124Atilde983119 983097983092
A respeito de imunidade de jurisdiccedilatildeo e execuccedilatildeo do Estado
estrangeiro no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
A A execuccedilatildeo de bens de Estados estrangeiros somente eacute possiacutevel
no caso de expressa renuacutencia por parte do executadoB O Brasil eacute parte na Convenccedilatildeo sobre Imunidade de Jurisdiccedilatildeo
entre paiacuteses do MERCOSUL
C Estados diretamente envolvidos com atividade terrorista
comprovada por decisatildeo do Conselho de Seguranccedila das
Naccedilotildees Unidas natildeo gozam de imunidade de jurisdiccedilatildeo
D As regras costumeiras sobre imunidade dos Estados
reconhecidas pelo Brasil aplicam-se tambeacutem agraves organizaccedilotildees
internacionais
EA imunidade de jurisdiccedilatildeo eacute absoluta no Brasil para casos queenvolvam reclamaccedilotildees trabalhistas
983121983125983109983123983124Atilde983119 983097983093
Assinale a opccedilatildeo correspondente a entidade agrave qual cabe solicitar
pareceres consultivos agrave Corte Internacional de Justiccedila desde que
autorizado pela Assembleia-Geral da ONU
A Organizaccedilatildeo Mundial da Sauacutede
B tribunal constitucional de Estados
C parlamento de Estados
D tribunal internacional especializado
E Comitecirc Internacional da Cruz Vermelha
983121983125983109983123983124Atilde983119 983097983094
Com relaccedilatildeo ao disposto no Protocolo de Olivos para a Soluccedilatildeo de
Controveacutersias no MERCOSUL assinale a opccedilatildeo correta
A Esse tratado acrescenta dispositivos ao Protocolo de Brasiacutelia
em conformidade com o qual deve ser interpretadoB O Tribunal Permanente de Revisatildeo previsto nesse acordo eacute
composto por dez aacuterbitros devendo cada um dos Estados-parte
escolher dois deles e dois ser nomeados de comum acordo
C Segundo esse tratado os Estados-parte eacute permitido recorrer de
comum acordo diretamente ao Tribunal Permanente de
Revisatildeo sem a necessidade de recurso preacutevio a tribunal
arbitral ad hoc
D Nesse protocolo eacute vedado assim como na Corte Internacional
de Justiccedila o uso por particulares do mecanismo de soluccedilatildeo decontroveacutersias
E Nesse acordo eacute expressamente proibida a possibilidade de
denuacutencia
7182019 Prova TRF3 2011
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
983121983125983109983123983124Atilde983119 983097983095
Com base na jurisprudecircncia do STJ sobre a homologaccedilatildeo de
sentenccedilas estrangeiras no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
A A pendecircncia de julgamento no Brasil de apelaccedilatildeo contra
sentenccedila proferida em accedilatildeo na qual se discutam alimentos dosfilhos dos ex-cocircnjuges impede a homologaccedilatildeo de sentenccedila
estrangeira com o mesmo objeto
B Ainda quando encaminhada por via diplomaacutetica a sentenccedila
estrangeira deve ser autenticada pela autoridade consular
brasileira
C O ajuizamento de accedilatildeo de revisatildeo de alimentos no Brasil
inviabiliza o processamento do pedido de homologaccedilatildeo de
sentenccedila estrangeira relativa ao tema
D Eacute autorizada a homologaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira que ao
decretar o divoacutercio convalida acordo celebrado pelos ex-cocircnjuges quanto agrave partilha de bens situados no Brasil
E O inadimplemento de obrigaccedilotildees decorrentes da sentenccedila
estrangeira impede sua homologaccedilatildeo no Brasil
983121983125983109983123983124Atilde983119 983097983096
De acordo com a Lei de Introduccedilatildeo agraves Normas do Direito
Brasileiro a capacidade para suceder eacute regulada pela lei
A de nacionalidade do herdeiro ou legataacuterio
B de domiciacutelio do herdeiro ou legataacuterio
C em que se encontra o herdeiro ou legataacuterio
D de nacionalidade do de cujus
E do uacuteltimo domiciacutelio do de cujus
983121983125983109983123983124Atilde983119 983097983097
No que se refere ao Tribunal Penal Internacional assinale a opccedilatildeo
correta
A De acordo com o Estatuto de Roma esse tribunal tem
competecircncia expressa para julgar o terrorismo como crime
contra a humanidade
B As liacutenguas de trabalho nesse tribunal satildeo o inglecircs e o francecircs
C Trata-se de organismo especializado da ONU
D De acordo com o que prevecirc o Estatuto de Roma esse tribunal
pode decidir pela pena de morte em casos graves
E Essa corte comeccedilou a funcionar em 1998 com a conclusatildeo do
Estatuto de Roma
983121983125983109983123983124Atilde983119 983089983088983088
Conforme a jurisprudecircncia do STF tratados de direitos humanos
anteriores agrave Emenda Constitucional nordm 452003 possuem no direito
brasileiro status hieraacuterquico
A supraconstitucional
B constitucional originaacuterio
C constitucional derivado
D supralegal
E legal
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 20 ndash
983121983125983109983123983124Atilde983119 983096983095
Com relaccedilatildeo aos elementos agraves espeacutecies e agrave revogaccedilatildeo do ato
administrativo assinale a opccedilatildeo correta
A Os pareceres e as certidotildees caracterizam-se como atos
administrativos propriamente ditos pois expressam declaraccedilatildeode vontade da administraccedilatildeo voltada agrave obtenccedilatildeo de
determinados efeitos juriacutedicos definidos em lei
B Por motivos de seguranccedila e certeza juriacutedicas os atos
administrativos devem obrigatoriamente adotar a forma escrita
garantia de verificaccedilatildeo e controle desses atos
C A aprovaccedilatildeo eacute ato unilateral e vinculado manifestado sempre
a posteriori pelo qual a administraccedilatildeo exerce o controle de
outro ato administrativo
D A competecircncia eacute definida em lei razatildeo pela qual seraacute ilegal o
ato praticado por quem natildeo seja detentor das atribuiccedilotildees
fixadas na norma
E A revogaccedilatildeo do ato administrativo como poder que a
administraccedilatildeo dispotildee para rever a sua atividade interna incide
sobre atos vaacutelidos e invaacutelidos e produz efeitos ex nunc
983121983125983109983123983124Atilde983119 983096983096
No que se refere agraves limitaccedilotildees e agraves servidotildees administrativas e agraves
diversas espeacutecies de desapropriaccedilotildees assinale a opccedilatildeo correta
A A expropriaccedilatildeo de terras em que sejam cultivadas plantas
psicotroacutepicas alcanccedila todas as culturas de plantas consideradas
psicotroacutepicas mas abrange apenas a aacuterea efetivamente
cultivada natildeo a propriedade em seu conjunto
B O ato declaratoacuterio de utilidade puacuteblica ou interesse social na
desapropriaccedilatildeo tanto pode advir do Poder Executivo por meio
de decreto quanto do Poder Legislativo por meio de lei mas
a segunda fase do procedimento da desapropriaccedilatildeo mdash a
executoacuteria mdash somente pode se dar no curso de processo
judicial em que se reconheccedila a legalidade do ato
C Limitaccedilotildees administrativas satildeo determinaccedilotildees de caraacuteter geral
que impotildeem obrigaccedilotildees positivas negativas ou permissivas e
se dirigem a proprietaacuterios indeterminados com o fim de
condicionar a propriedade agrave funccedilatildeo social que dela eacute exigida
D A servidatildeo administrativa como direito real que autoriza o
poder puacuteblico a usar a propriedade imoacutevel ou moacutevel para
permitir a execuccedilatildeo de obras e serviccedilos de interesse coletivo
eacute instituiacuteda sobre bens privados natildeo sobre bens puacuteblicos
E A desapropriaccedilatildeo sancionadora ocorre em razatildeo dodescumprimento da funccedilatildeo social da propriedade urbana
sendo de competecircncia exclusiva dos municiacutepios mediante
justa e preacutevia indenizaccedilatildeo em dinheiro
983121983125983109983123983124Atilde983119 983096983097
Em relaccedilatildeo ao conceito de serviccedilo puacuteblico ao regime juriacutedico daconcessatildeo da permissatildeo e da autorizaccedilatildeo e agraves parcerias puacuteblico-privadas assinale a opccedilatildeo correta
A A permissatildeo de serviccedilo puacuteblico tem natureza de contrato
bilateral comutativo e intuitu personae o qual somente podeser celebrado com pessoa fiacutesica que demonstre capacidade paradesempenhaacute-lo por sua conta e risco natildeo podendo ser firmadocom pessoa juriacutedica
B A autorizaccedilatildeo de serviccedilo puacuteblico constitui ato vinculado pormeio do qual o poder puacuteblico delega a execuccedilatildeo de serviccedilo desua titularidade para que o particular o executepredominantemente em seu proacuteprio benefiacutecio mas sempre soba fiscalizaccedilatildeo do Estado
C No acircmbito das parcerias puacuteblico-privadas as concessotildeesadministrativas caracterizam-se pelo fato de o concessionaacuterioperceber recursos de duas fontes uma decorrente dopagamento da tarifa pelos usuaacuterios e outra de caraacuteteradicional oriunda de contraprestaccedilatildeo pecuniaacuteria devida pelopoder concedente
D Serviccedilo puacuteblico eacute toda a atividade prestada diretamente peloEstado com o objetivo de satisfazer agraves necessidades essenciaise secundaacuterias da coletividade sob regime exclusivo de direitopuacuteblico natildeo sendo considerados puacuteblicos os serviccedilos prestadospor particulares por meio de concessatildeo ou permissatildeo
E A concessatildeo de serviccedilo puacuteblico eacute contrato administrativo pormeio do qual a administraccedilatildeo transfere a pessoa juriacutedica ou aconsoacutercio de empresas a execuccedilatildeo de certa atividade de
interesse coletivo de forma remunerada
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Acerca dos oacutergatildeos e entidades que integram a administraccedilatildeopuacuteblica federal e dos princiacutepios que informam o direitoadministrativo assinale a opccedilatildeo correta
A Como pessoas juriacutedicas criadas por lei dotadas de capacidadede autodeterminaccedilatildeo e de patrimocircnio e receita proacuteprios asautarquias natildeo se submetem a controle administrativo oulegislativo mas apenas a controle jurisdicional tanto pelas viascomuns quanto pelas especiais
B As empresas puacuteblicas criadas por lei especiacutefica destinam-seagrave realizaccedilatildeo de atividades tiacutepicas da administraccedilatildeo querequeiram para seu melhor funcionamento gestatildeoadministrativa e financeira descentralizada
C Apenas os oacutergatildeos situados no aacutepice da piracircmide estatal comoos Poderes Legislativo Executivo e Judiciaacuterio dispotildeem depersonalidade juriacutedica proacutepria e plena capacidade processual
D As entidades da administraccedilatildeo indireta regem-seprimordialmente por normas de direito privado subordinando-se ao ministeacuterio em cuja aacuterea de competecircncia estiverenquadrada sua principal atividade
E Afora os princiacutepios constantes do texto constitucional alegislaccedilatildeo determina de forma expressa que a administraccedilatildeopuacuteblica federal obedeccedila entre outros aos princiacutepios damotivaccedilatildeo razoabilidade ampla defesa e seguranccedila juriacutedica
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A aplicaccedilatildeo provisoacuteria de tratados
A somente termina com a anuecircncia de todos os Estados-partes
B eacute disciplinada por artigo da Convenccedilatildeo de Viena sobre Direito
dos Tratados o qual eacute objeto de reserva por parte do Brasil
C eacute possiacutevel em alguns casos consoante a Convenccedilatildeo de Viena
sobre Direito dos Tratados apoacutes a entrada em vigor do tratado
D somente eacute permitida em relaccedilatildeo a todo o texto do tratado
E deve ser expressamente prevista no tratado
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Acerca da proibiccedilatildeo da pirataria em alto-mar prevista na
Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre Direito do Mar assinale a
opccedilatildeo correta
A Os atos de pirataria cometidos por navio de guerra em virtude
do princiacutepio do domiacutenio reservado dos Estados natildeo satildeo
regulados por essa convenccedilatildeo
B A definiccedilatildeo de pirataria restringe-se a atos praticados sob
certas circunstacircncias para fins privados
C O apresamento de navios piratas somente pode ser feito por
navios de guerra ou aeronaves militaresD O direito de visita em alto-mar natildeo se aplica a navios suspeitos
de dedicaccedilatildeo agrave pirataria
E Um navio transformado em pirata perde automaticamente a
nacionalidade
983121983125983109983123983124Atilde983119 983097983091
Assinale a opccedilatildeo correta relativamente aos mecanismos de
implementaccedilatildeo dos direitos humanos no plano internacional
A A Corte Europeia de Direitos Humanos julga exclusivamente
demandas de indiviacuteduos contra Estados
B Na atualidade existem apenas duas cortes regionais em
funcionamento a Corte Interamericana de Direitos Humanos
e a Corte Europeia de Direitos
C A comissatildeo Europeia de Direitos Humanos eacute um oacutergatildeo de
conciliaccedilatildeo e mediaccedilatildeo do sistema europeu de proteccedilatildeo
D A Corte Europeia de Direitos Humanos dispotildee de competecircncia
consultiva
E Decisotildees da Corte Interamericana de Direitos Humanos satildeo
passiacuteveis de recurso agrave Corte Internacional de Justiccedila
983121983125983109983123983124Atilde983119 983097983092
A respeito de imunidade de jurisdiccedilatildeo e execuccedilatildeo do Estado
estrangeiro no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
A A execuccedilatildeo de bens de Estados estrangeiros somente eacute possiacutevel
no caso de expressa renuacutencia por parte do executadoB O Brasil eacute parte na Convenccedilatildeo sobre Imunidade de Jurisdiccedilatildeo
entre paiacuteses do MERCOSUL
C Estados diretamente envolvidos com atividade terrorista
comprovada por decisatildeo do Conselho de Seguranccedila das
Naccedilotildees Unidas natildeo gozam de imunidade de jurisdiccedilatildeo
D As regras costumeiras sobre imunidade dos Estados
reconhecidas pelo Brasil aplicam-se tambeacutem agraves organizaccedilotildees
internacionais
EA imunidade de jurisdiccedilatildeo eacute absoluta no Brasil para casos queenvolvam reclamaccedilotildees trabalhistas
983121983125983109983123983124Atilde983119 983097983093
Assinale a opccedilatildeo correspondente a entidade agrave qual cabe solicitar
pareceres consultivos agrave Corte Internacional de Justiccedila desde que
autorizado pela Assembleia-Geral da ONU
A Organizaccedilatildeo Mundial da Sauacutede
B tribunal constitucional de Estados
C parlamento de Estados
D tribunal internacional especializado
E Comitecirc Internacional da Cruz Vermelha
983121983125983109983123983124Atilde983119 983097983094
Com relaccedilatildeo ao disposto no Protocolo de Olivos para a Soluccedilatildeo de
Controveacutersias no MERCOSUL assinale a opccedilatildeo correta
A Esse tratado acrescenta dispositivos ao Protocolo de Brasiacutelia
em conformidade com o qual deve ser interpretadoB O Tribunal Permanente de Revisatildeo previsto nesse acordo eacute
composto por dez aacuterbitros devendo cada um dos Estados-parte
escolher dois deles e dois ser nomeados de comum acordo
C Segundo esse tratado os Estados-parte eacute permitido recorrer de
comum acordo diretamente ao Tribunal Permanente de
Revisatildeo sem a necessidade de recurso preacutevio a tribunal
arbitral ad hoc
D Nesse protocolo eacute vedado assim como na Corte Internacional
de Justiccedila o uso por particulares do mecanismo de soluccedilatildeo decontroveacutersias
E Nesse acordo eacute expressamente proibida a possibilidade de
denuacutencia
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983121983125983109983123983124Atilde983119 983097983095
Com base na jurisprudecircncia do STJ sobre a homologaccedilatildeo de
sentenccedilas estrangeiras no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
A A pendecircncia de julgamento no Brasil de apelaccedilatildeo contra
sentenccedila proferida em accedilatildeo na qual se discutam alimentos dosfilhos dos ex-cocircnjuges impede a homologaccedilatildeo de sentenccedila
estrangeira com o mesmo objeto
B Ainda quando encaminhada por via diplomaacutetica a sentenccedila
estrangeira deve ser autenticada pela autoridade consular
brasileira
C O ajuizamento de accedilatildeo de revisatildeo de alimentos no Brasil
inviabiliza o processamento do pedido de homologaccedilatildeo de
sentenccedila estrangeira relativa ao tema
D Eacute autorizada a homologaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira que ao
decretar o divoacutercio convalida acordo celebrado pelos ex-cocircnjuges quanto agrave partilha de bens situados no Brasil
E O inadimplemento de obrigaccedilotildees decorrentes da sentenccedila
estrangeira impede sua homologaccedilatildeo no Brasil
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De acordo com a Lei de Introduccedilatildeo agraves Normas do Direito
Brasileiro a capacidade para suceder eacute regulada pela lei
A de nacionalidade do herdeiro ou legataacuterio
B de domiciacutelio do herdeiro ou legataacuterio
C em que se encontra o herdeiro ou legataacuterio
D de nacionalidade do de cujus
E do uacuteltimo domiciacutelio do de cujus
983121983125983109983123983124Atilde983119 983097983097
No que se refere ao Tribunal Penal Internacional assinale a opccedilatildeo
correta
A De acordo com o Estatuto de Roma esse tribunal tem
competecircncia expressa para julgar o terrorismo como crime
contra a humanidade
B As liacutenguas de trabalho nesse tribunal satildeo o inglecircs e o francecircs
C Trata-se de organismo especializado da ONU
D De acordo com o que prevecirc o Estatuto de Roma esse tribunal
pode decidir pela pena de morte em casos graves
E Essa corte comeccedilou a funcionar em 1998 com a conclusatildeo do
Estatuto de Roma
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Conforme a jurisprudecircncia do STF tratados de direitos humanos
anteriores agrave Emenda Constitucional nordm 452003 possuem no direito
brasileiro status hieraacuterquico
A supraconstitucional
B constitucional originaacuterio
C constitucional derivado
D supralegal
E legal
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
Cargo Juiz Federal Substituto da 3ordf Regiatildeo ndash 21 ndash
983121983125983109983123983124Atilde983119 983097983089
A aplicaccedilatildeo provisoacuteria de tratados
A somente termina com a anuecircncia de todos os Estados-partes
B eacute disciplinada por artigo da Convenccedilatildeo de Viena sobre Direito
dos Tratados o qual eacute objeto de reserva por parte do Brasil
C eacute possiacutevel em alguns casos consoante a Convenccedilatildeo de Viena
sobre Direito dos Tratados apoacutes a entrada em vigor do tratado
D somente eacute permitida em relaccedilatildeo a todo o texto do tratado
E deve ser expressamente prevista no tratado
983121983125983109983123983124Atilde983119 983097983090
Acerca da proibiccedilatildeo da pirataria em alto-mar prevista na
Convenccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre Direito do Mar assinale a
opccedilatildeo correta
A Os atos de pirataria cometidos por navio de guerra em virtude
do princiacutepio do domiacutenio reservado dos Estados natildeo satildeo
regulados por essa convenccedilatildeo
B A definiccedilatildeo de pirataria restringe-se a atos praticados sob
certas circunstacircncias para fins privados
C O apresamento de navios piratas somente pode ser feito por
navios de guerra ou aeronaves militaresD O direito de visita em alto-mar natildeo se aplica a navios suspeitos
de dedicaccedilatildeo agrave pirataria
E Um navio transformado em pirata perde automaticamente a
nacionalidade
983121983125983109983123983124Atilde983119 983097983091
Assinale a opccedilatildeo correta relativamente aos mecanismos de
implementaccedilatildeo dos direitos humanos no plano internacional
A A Corte Europeia de Direitos Humanos julga exclusivamente
demandas de indiviacuteduos contra Estados
B Na atualidade existem apenas duas cortes regionais em
funcionamento a Corte Interamericana de Direitos Humanos
e a Corte Europeia de Direitos
C A comissatildeo Europeia de Direitos Humanos eacute um oacutergatildeo de
conciliaccedilatildeo e mediaccedilatildeo do sistema europeu de proteccedilatildeo
D A Corte Europeia de Direitos Humanos dispotildee de competecircncia
consultiva
E Decisotildees da Corte Interamericana de Direitos Humanos satildeo
passiacuteveis de recurso agrave Corte Internacional de Justiccedila
983121983125983109983123983124Atilde983119 983097983092
A respeito de imunidade de jurisdiccedilatildeo e execuccedilatildeo do Estado
estrangeiro no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
A A execuccedilatildeo de bens de Estados estrangeiros somente eacute possiacutevel
no caso de expressa renuacutencia por parte do executadoB O Brasil eacute parte na Convenccedilatildeo sobre Imunidade de Jurisdiccedilatildeo
entre paiacuteses do MERCOSUL
C Estados diretamente envolvidos com atividade terrorista
comprovada por decisatildeo do Conselho de Seguranccedila das
Naccedilotildees Unidas natildeo gozam de imunidade de jurisdiccedilatildeo
D As regras costumeiras sobre imunidade dos Estados
reconhecidas pelo Brasil aplicam-se tambeacutem agraves organizaccedilotildees
internacionais
EA imunidade de jurisdiccedilatildeo eacute absoluta no Brasil para casos queenvolvam reclamaccedilotildees trabalhistas
983121983125983109983123983124Atilde983119 983097983093
Assinale a opccedilatildeo correspondente a entidade agrave qual cabe solicitar
pareceres consultivos agrave Corte Internacional de Justiccedila desde que
autorizado pela Assembleia-Geral da ONU
A Organizaccedilatildeo Mundial da Sauacutede
B tribunal constitucional de Estados
C parlamento de Estados
D tribunal internacional especializado
E Comitecirc Internacional da Cruz Vermelha
983121983125983109983123983124Atilde983119 983097983094
Com relaccedilatildeo ao disposto no Protocolo de Olivos para a Soluccedilatildeo de
Controveacutersias no MERCOSUL assinale a opccedilatildeo correta
A Esse tratado acrescenta dispositivos ao Protocolo de Brasiacutelia
em conformidade com o qual deve ser interpretadoB O Tribunal Permanente de Revisatildeo previsto nesse acordo eacute
composto por dez aacuterbitros devendo cada um dos Estados-parte
escolher dois deles e dois ser nomeados de comum acordo
C Segundo esse tratado os Estados-parte eacute permitido recorrer de
comum acordo diretamente ao Tribunal Permanente de
Revisatildeo sem a necessidade de recurso preacutevio a tribunal
arbitral ad hoc
D Nesse protocolo eacute vedado assim como na Corte Internacional
de Justiccedila o uso por particulares do mecanismo de soluccedilatildeo decontroveacutersias
E Nesse acordo eacute expressamente proibida a possibilidade de
denuacutencia
7182019 Prova TRF3 2011
httpslidepdfcomreaderfullprova-trf3-2011 2323
CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
983121983125983109983123983124Atilde983119 983097983095
Com base na jurisprudecircncia do STJ sobre a homologaccedilatildeo de
sentenccedilas estrangeiras no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
A A pendecircncia de julgamento no Brasil de apelaccedilatildeo contra
sentenccedila proferida em accedilatildeo na qual se discutam alimentos dosfilhos dos ex-cocircnjuges impede a homologaccedilatildeo de sentenccedila
estrangeira com o mesmo objeto
B Ainda quando encaminhada por via diplomaacutetica a sentenccedila
estrangeira deve ser autenticada pela autoridade consular
brasileira
C O ajuizamento de accedilatildeo de revisatildeo de alimentos no Brasil
inviabiliza o processamento do pedido de homologaccedilatildeo de
sentenccedila estrangeira relativa ao tema
D Eacute autorizada a homologaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira que ao
decretar o divoacutercio convalida acordo celebrado pelos ex-cocircnjuges quanto agrave partilha de bens situados no Brasil
E O inadimplemento de obrigaccedilotildees decorrentes da sentenccedila
estrangeira impede sua homologaccedilatildeo no Brasil
983121983125983109983123983124Atilde983119 983097983096
De acordo com a Lei de Introduccedilatildeo agraves Normas do Direito
Brasileiro a capacidade para suceder eacute regulada pela lei
A de nacionalidade do herdeiro ou legataacuterio
B de domiciacutelio do herdeiro ou legataacuterio
C em que se encontra o herdeiro ou legataacuterio
D de nacionalidade do de cujus
E do uacuteltimo domiciacutelio do de cujus
983121983125983109983123983124Atilde983119 983097983097
No que se refere ao Tribunal Penal Internacional assinale a opccedilatildeo
correta
A De acordo com o Estatuto de Roma esse tribunal tem
competecircncia expressa para julgar o terrorismo como crime
contra a humanidade
B As liacutenguas de trabalho nesse tribunal satildeo o inglecircs e o francecircs
C Trata-se de organismo especializado da ONU
D De acordo com o que prevecirc o Estatuto de Roma esse tribunal
pode decidir pela pena de morte em casos graves
E Essa corte comeccedilou a funcionar em 1998 com a conclusatildeo do
Estatuto de Roma
983121983125983109983123983124Atilde983119 983089983088983088
Conforme a jurisprudecircncia do STF tratados de direitos humanos
anteriores agrave Emenda Constitucional nordm 452003 possuem no direito
brasileiro status hieraacuterquico
A supraconstitucional
B constitucional originaacuterio
C constitucional derivado
D supralegal
E legal
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CESPEUnB ndash TRF 3ordf Regiatildeo
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Com base na jurisprudecircncia do STJ sobre a homologaccedilatildeo de
sentenccedilas estrangeiras no Brasil assinale a opccedilatildeo correta
A A pendecircncia de julgamento no Brasil de apelaccedilatildeo contra
sentenccedila proferida em accedilatildeo na qual se discutam alimentos dosfilhos dos ex-cocircnjuges impede a homologaccedilatildeo de sentenccedila
estrangeira com o mesmo objeto
B Ainda quando encaminhada por via diplomaacutetica a sentenccedila
estrangeira deve ser autenticada pela autoridade consular
brasileira
C O ajuizamento de accedilatildeo de revisatildeo de alimentos no Brasil
inviabiliza o processamento do pedido de homologaccedilatildeo de
sentenccedila estrangeira relativa ao tema
D Eacute autorizada a homologaccedilatildeo de sentenccedila estrangeira que ao
decretar o divoacutercio convalida acordo celebrado pelos ex-cocircnjuges quanto agrave partilha de bens situados no Brasil
E O inadimplemento de obrigaccedilotildees decorrentes da sentenccedila
estrangeira impede sua homologaccedilatildeo no Brasil
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De acordo com a Lei de Introduccedilatildeo agraves Normas do Direito
Brasileiro a capacidade para suceder eacute regulada pela lei
A de nacionalidade do herdeiro ou legataacuterio
B de domiciacutelio do herdeiro ou legataacuterio
C em que se encontra o herdeiro ou legataacuterio
D de nacionalidade do de cujus
E do uacuteltimo domiciacutelio do de cujus
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No que se refere ao Tribunal Penal Internacional assinale a opccedilatildeo
correta
A De acordo com o Estatuto de Roma esse tribunal tem
competecircncia expressa para julgar o terrorismo como crime
contra a humanidade
B As liacutenguas de trabalho nesse tribunal satildeo o inglecircs e o francecircs
C Trata-se de organismo especializado da ONU
D De acordo com o que prevecirc o Estatuto de Roma esse tribunal
pode decidir pela pena de morte em casos graves
E Essa corte comeccedilou a funcionar em 1998 com a conclusatildeo do
Estatuto de Roma
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Conforme a jurisprudecircncia do STF tratados de direitos humanos
anteriores agrave Emenda Constitucional nordm 452003 possuem no direito
brasileiro status hieraacuterquico
A supraconstitucional
B constitucional originaacuterio
C constitucional derivado
D supralegal
E legal