Programa de Estímulo à Conformidade Tributária · Coordenador da Administração Tributaria...
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Apresentação do Projeto de Lei
Programa de Estímulo à Conformidade Tributária -
“Nos Conformes”
Luiz Claudio Rodrigues de CarvalhoCoordenador da Administração Tributaria
Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo
27/09/2017
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Histórico
Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - “Nos Conformes” - Secretaria da Fazenda
Estímulo à autorregularização
Pirâmide de conformidade fiscal
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Histórico
Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - “Nos Conformes” - Secretaria da Fazenda
Estímulo à autorregularização
Pirâmide de conformidade fiscal
Operação Grão de Ouro
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Histórico
Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - “Nos Conformes” - Secretaria da Fazenda
Estímulo à autorregularização
Pirâmide de conformidade fiscal
Operação Quebra-Gelo
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Princípios
Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - “Nos Conformes” - Secretaria da Fazenda
CONFIANÇA RECÍPROCA
Administração Tributária
Contribuintes
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Princípios
Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - “Nos Conformes” - Secretaria da Fazenda
Simplificação do sistema tributário estadual1Boa-fé e previsibilidade de condutas2
Segurança jurídica aplicação legisl. tributária3Publicidade e transparência dados 4
Concorrência leal entre agentes econômicos5
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Diretrizes e Ações
Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - “Nos Conformes” - Secretaria da Fazenda
facilitar e incentivar a AUTORREGULARIZAÇÃO e a
CONFORMIDADE FISCAL
1REDUZIR OS CUSTOS DE CONFORMIDADE para os
contribuintes
2
aperfeiçoar a COMUNICAÇÃO entre os Contribuintes e o Fisco
3SIMPLIFICAR a legislação tributária e MELHORAR a qualidade da tributação
4
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Diretrizes e Ações
Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - “Nos Conformes” - Secretaria da Fazenda
APERFEIÇOAR continuamente a Administração Tributária5
a) o fortalecimento institucional da Administração Tributária e de seus servidores, incluindo a discussão, elaboração e encaminhamento de proposta de Lei Orgânica da Administração Tributária – LOAT;
b) o desenvolvimento e aperfeiçoamento de sistemas de informação e melhoria da tecnologia aplicada nos processos;
c) a revisão dos processos de trabalho com foco na melhoria dos serviços prestados aos contribuintes e a integração das funções da Administração Tributária com as demais áreas da Secretaria da Fazenda;
d) o treinamento e a capacitação dos servidores da Administração Tributária para atendimento ao disposto nesta lei complementar;
e) o desenvolvimento e divulgação de indicadores de eficiência e qualidade da Administração Tributária.
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Contabilistas
Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - “Nos Conformes” - Secretaria da Fazenda
CADASTRO+
DEC
Secretaria da Fazenda
providências adotadas no âmbito do Programa “Nos Conformes”
CRC
divulgação da importância demanutenção de um cadastroqualificado para operacionalizaçãodas ações de autorregularização eorientação tributária
poderá sugerir aprimoramentos
consulta periódica ao DEC
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Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - “Nos Conformes” - Secretaria da Fazenda
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Contabilistas
Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - “Nos Conformes” - Secretaria da Fazenda
Qualificação para contabilistas
Acompanhamento da carteira – perfil dos clientes
Classificação dos contribuintes x contabilista
Programa de educação tributária
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Segmentação por Perfil de Risco
Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - “Nos Conformes” - Secretaria da Fazenda
A+
A
B
C
D
E
Não Classificados - NC
I – obrigações pecuniárias tributárias vencidas e nãopagas relativas ao ICMS;
II – aderência entre escrituração ou declaração e osdocumentos fiscais emitidos ou recebidos pelocontribuinte; e
III – perfil dos fornecedores do contribuinte, conformeenquadramento nas mesmas categorias e pelosmesmos critérios de classificação previstos nesta leicomplementar.
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Segmentação por Perfil de Risco
Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - “Nos Conformes” - Secretaria da Fazenda
ordem decrescente de conformidade
estabelecimentos em conjunto
fatos geradores posteriores
aplicação combinada dos critérios
classificação revista periodicamente
A+
A
B
C
D
E
Não Classificados - NC
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Protótipo
Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - “Nos Conformes” - Secretaria da Fazenda
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Divulgação de classificação
Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - “Nos Conformes” - Secretaria da Fazenda
A+
A
B
C
D
E
NC
Contribuinte será previamente informado
Ficará disponível para consulta pública
Contribuinte poderá se opor à divulgação
poderá ser informada pontualmente para os contribuintes com quem mantenha relação comercial
O contribuinte poderá requerer justificadamente a correção de erro material na aplicação dos critérios de classificação
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Incentivo à Autorregularização
Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - “Nos Conformes” - Secretaria da Fazenda
Análise Informatizada de Dados, consistente no cruzamento eletrônico de
informações fiscais realizado pela Administração Tributária
AID
Análise Fiscal Prévia, consistente na realização de trabalhos analíticos ou de
campo, sem objetivo de lavratura de AIIM
AFP
A Secretaria da Fazenda incentivará os contribuintes do ICMS a seautorregularizarem por meio dos seguintes procedimentos:
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Incentivo à Autorregularização
Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - “Nos Conformes” - Secretaria da Fazenda
ORIENTAÇÃO E INFORMAÇÃO ao contribuinte1
Para incentivar a autorregularização, a Secretaria da Fazenda deverá:
CAMPANHAS EDUCATIVAS sobre direitos, garantias e obrigações do contribuinte2
manter constantemente PROGRAMA DE EDUCAÇÃO TRIBUTÁRIA3
oferecer TREINAMENTO a servidores da Administração Tributária4
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Contrapartidas ao Contribuinte
Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - “Nos Conformes” - Secretaria da Fazenda
✓Acesso ao procedimento Análise Fiscal Prévia
✓Antes de realização de verificação fiscal:
✓autorização para apropriação de crédito acumulado
✓efetivação da restituição de que trata o artigo 66-B
✓renovação de regimes especiais
✓inscrição de novos estabelecimentos
✓Autorização para pagamento do ICMS-ST de outra UF, mediante compensação em conta gráfica, ou recolh. por guia especial até o dia 15 do mês subsequente
✓Autorização para pagamento do ICMS importação, mediante compensação em conta gráfica
✓Transferência de crédito acumulado para empresa não interdependente, com dispensa da autorização prévia
A+
exe
mp
lo
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Contrapartidas ao Contribuinte
Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - “Nos Conformes” - Secretaria da Fazenda
Autorregularização
Análise Fiscal Prévia
Créditos acumulados – garantias proporcionais ao risco
Espaço para participação nas decisões do fisco
Projetos simplificação obrigações acessórias
Capacitação interna e externa
1
2
3
4
5
6
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Contrapartidas ao Contribuinte
Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - “Nos Conformes” - Secretaria da Fazenda
Lavratura de AIIM
conduta dolosa
ocorrência de fraude
prática de simulação
acarretará a suspensãodas contrapartidas
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Monitoramento e Fiscalização
Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - “Nos Conformes” - Secretaria da Fazenda
A+Monitoramento
Auto regularização
Análise fiscal prévia
A Monitoramento
Auto regularização
B Monitoramento
C Operações fiscais com maior intensidade
D Foco da fiscalização
E Idem ao D, com possibilidade de atuação junto ao MP, etc
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Resultados esperados
Programa de Estímulo à Conformidade Tributária - “Nos Conformes” - Secretaria da Fazenda
Há boa probabilidade de ao menos
80% dos contribuintescom movimento serem classificados
como ao menos C – o que mostra que a maioria dos contribuintes é regular
com o fisco
Considerando as malhas fiscais
Considerando os patamares de
adimplência atual
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OBRIGADO
Luiz Claudio Rodrigues de CarvalhoCoordenador da Administração Tributaria
Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo