Prof. Audálio Ferreira Sobrinho1 Inquérito Policial Militar IPM.
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Inquérito Policial Militar
“IPM”
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OBJETIVOS ESPECÍFICOS
1- Definir a lei de processo penal e sua aplicação;2- Identificar a competência da polícia judiciária militar 3. Analisar o Inquérito Policial Militar
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SUMÁRIO
1. Introdução 2. Processo Penal Militar (art.1º... art. 6º do CPPM)3. Polícia Judiciária Militar (art 7º e art 8º do CPPM)4. Inquérito Policial Militar (art 9º ... art 28 do CPPM)5. Conclusão
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Fontes de Direito Judiciário Militar
(art. 1º do CPPM)
§1ºDivergência de normas§2ºAplicação subsidiária
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Interpretação literal(art 2º do CPPM)
§1º Interpretação extensiva ou restritiva
§2º inadmissibilidade de interpretação não literal
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Casos Omissos (art. 3º do CPPM)
a) legislação comum sem prejuízo da índole militar
b) pela jurisprudênciac) pelos usos e costumes mil.d) pelos princ. gerais de Dir.e) pela analogia
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Aplicação no espaço e no tempo
art. 4º : tempo de paz e de guerra
art. 5º : a partir de sua vigência(exceto art. 711: proc. pendentes)
art. 6º : aplicação à Just Mil Estadual
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Polícia Judiciária Militar
“art. 7º A polícia judiciária militar é exercida nos termos do art 8º, pelas seguintes autoridades, conforme as respectivas jurisdições:
............h) pelos comandantes de unidades
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Competência da Polícia Judiciária Militar
art. 8º Compete à polícia judiciária militar:
a) apurar os crimes militares..... e a sua autoria
. . . . . . . . .h) atender, com observância dos
regulamentos militares.....
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Inquérito Policial Militar
finalidade do IPM= art. 9º
modos p/ ser iniciado= art. 10
escrivão do IPM= art. 11
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Medidas preliminares ao IPM (art. 12 do CPPM)
a) não alterar “nada”;
b) apreender “tudo”;
c) “prender” o infrator
d) “colher”todas as provas
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Formação do IPM (art. 13 do CPPM)
Atribuição do encarregado
Reconstitui ção
dosfatos
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Assistência de Procurador (art. 14 do CPPM)
fato delituoso de
excepcional importância
ou de difícil elucidação
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Inquérito Policial Militar
Requisitos/ encarregado= art. 15
Sigilo do IPM= art. 16(pode permitir o conhecimento do
advogado)
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Inconstitucionais
Incomunica-bilidade = art. 17
(art 5º, LXII e 136, §3º da CF/88)
Detenção de indiciado =
art. 18
(art 5º, LXI da CF/88)
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Inquirição (art. 19 do CPPM)
Durante o dia= 7(sete) e 18(dezoito) horas§1º= assentada de início, interrupção e encerramento§2º= limite de tempo§3º= inquirição poderá ser adiada
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Prazos (art. 20 do CPPM)
Indiciado preso = 20(vinte) dias
Indiciado solto = 40(quarenta) dias
Prorrogação de prazo = §§ 1º, 2º e 3º
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IPM
Reunião e ordem do IPM : art. 21
Relatório : art. 22
Remessa do IPM : art. 23
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IPM
Proib. de arquivamento : art. 24 Novo IPM : art. 25
Devolução do IPM : art. 26
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APFD
Art 27 : ..... o auto de flagrante delito constituirá o inquérito,....
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Dispensa de IPM(art. 28 do CPPM)
a) fato e autoria esclarecidos;
b) nos crimes contra a honra;c) crimes dos arts. 341 e 349 do CPM.
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6. Conclusão
1- Definir a lei de processo penal e sua aplicação;2- Identificar a competência da polícia judiciária militar 3. Analisar o Inquérito Policial Militar
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6. ConclusãoConclusãoConclusão
“ A maior das injustiçasnão é sofrê-la
mas cometê-la”
Pitágoras