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PROCESSO PENAL
DIRCEIA MOREIRA
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PROCESSO PENAL
SUJEITOS PROCESSUAIS PESSOAS VINCULADAS AO PROCESSO – ATOS DIRETA
OU INDIRETAMENTE VINCULADOS AO PROCESSO ESSENCIAIS – ASPECTO SUBJETIVO DA RELAÇÃO
PROCESSUAL - JUIZ, O ACUSADO E O ACUSADOR
SECUNDÁRIOS – INCIDENTALMENTE PARTICIPAM DO PROCESSO – PODEM OU NÃO DEDUZIR PRETENSÃO PRÓPRIA - ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO, O TERCEIRO PREJUDICADO OU O FIADOR DO RÉU
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PROCESSO PENAL
TERCEIROS – NÃO INTEGRAM A RELAÇÃO PROCESSUAL – TOMAM PARTE DO PROCESSO – AUXILIARES DA JUSTIÇA, TESTEMUNHA, PERITOS, ETC
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PROCESSO PENAL
ACUSADO IMPUTADA A PRÁTICA DE UM FATO ILÍCITO PENAL ACUSADO, RÉU OU IMPUTADO AÇÃO PENAL PRIVADA – QUERELADO PESSOA JURÍDICA COMO RÉ – ART. 225, §3º, CF
E LEI 9.605/98 PODE SER ACUSADO - MAIOR DE 18 ANOS EXCLUÍDOS – MENORES DE 18 ANOS E OS
BENEFICIADOS POR IMUNIDADES MATERIAIS – IMUNIDADE PARLAMENTAR E IMUNIDADE DIPLOMÁTICA
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PROCESSO PENAL
IDENTIFICAÇÃO – ART. 259, CPP CONDUÇÃO DO RÉU – ART. 260,CPP CONTUMÁCIA (NÃO COMPARECIMENTO DA
PARTE EM JUÍZO) X REVELIA (CONSEQUÊNCIA DA AUSÊNCIA DO RÉU)
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PROCESSO PENAL
DIREITOS DO ACUSADO (BONFIM, 2010.p. 425-426) RESPEITO INTEGRIDADE FÍSICA E MORAL – ART. 5º, XLIX, CF; PROCESSADO E JULGADO AUTORIDADE COMPETENTE – ART.
5º, LIII, CF; DEVIDO PROCESSO LEGAL –ART. 5º, LIV, CF; CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA – ART. 5º, LV, CF; PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA – ART. 5°, LVII,CF; DIREITO A NÃO SER SUBMETIDO A IDENTIFICAÇÃO CRIMINAL
QUANDO CIVILMENTE IDENTIFICADO – ART. 5º, LVIII,CF; O DIREITO DE SER SUBMETIDO A UM JULGAMENTO PÚBLICO –
ART. 5°, LX,CF;
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PROCESSO PENAL
DIREITO DE NÃO SER PRESO SENÃO EM FLAGRANTE DELITO – ART. 5º, LXI, CF;
SER INFORMADO DE SEUS DIREITOS QUANDO PRESO – ART. 5º, LXIII, CF;
PERMANECER CALADO – ART. 5º, LXIII, CF; DIREITO DE SER CITADO E INTIMADO DOS ATOS
PROCESSUAIS; DIREITO DE NÃO SER PRESO QUANDO A LEI ADMITIR
LIBERDADE PROVISÓRIA – ART. 5º, LXVI, CF; TOMAR CONHECIMENTO DA IDENTIDADE DOS RESPONSÁVEIS
PELA PRISÃO – ART. 5º, LXIV, CF;
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PROCESSO PENAL
ASSISTÊNCIA GRATUITA POR TRADUTOR QUANDO DESCONHECER O IDIOMA – ART. 223, CPP;
DIREITO DE NÃO SER ADMITIDA CONTRA SI PROVA OBTIDA POR MEIO ILÍCITO – ART. 5º, LVI, CF;
DIREITO DE NÃO SER OBRIGADO A DEPOR CONTRA SI MESMO, NEM SE DECLARAR CULPADO – ART. 5º, LXIII, CF – PACTO DE SÃO JOSÉ DA COSTA RICA;
DIREITO A ASSISTÊNCIA JURÍDICA INTEGRAL E GRATUITA – ART. 5º, LXXIV, CF
DIREITO A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO – ART. 5º, LXXVIII, CF.
NÃO EXCLUSÃO DE OUTROS DIREITOS – ART. 5º, §2º, CF
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PROCESSO PENAL
DEFENSOR ADVOGADO – ART. 133, CF – LEI 8.906/94 ESTATUTO DA
ADVOCACIA ARTS. 261 E 263, CPP DIREITO À AMPLA DEFESA = AUTODEFESA/DEFESA TÉCNICA
(INDISPONÍVEL) SÚMULA 523 DO STF RESPONSABILIDADE – ART. 264, CPP ABANDONO DA CAUSA – DIRETO/INDIRETO - ART. 265, CPP
– ART. 5º, §3º, ESTATUTO DA ADVOCACIA - DISCUSSÃO DOUTRINÁRIA
ART. 265, §§ 1º E 2º, CPP IMPEDIMENTO DO DEFENSOR – ART. 267, CPP
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PROCESSO PENAL
DEFENSOR CONSTITUÍDO E DEFENSOR DATIVO
DEFENSOR CONSTITUÍDO – PROCURADOR – INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO/INDICAÇÃO NO INTERROGATÓRIO – ART. 266, CPP
PODERES ESPECIAIS: OFERECIMENTO/RENÚNCIA DE QUEIXA – ARTS. 44 E 50, CPP; REPRESENTAÇÃO – ART. 39, CPP ACEITAÇÃO DO PERDÃO DO OFENDIDO- ART. 55, CPP; ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO DO JUIZ- ART. 98, CPP; ARGUIÇÃO DE FALSIDADE DOCUMENTAL – ART. 146, CPP. DEFENSOR DATIVO – NOMEADO PELO JUIZ – ART. 263, CPP O RÉU PODE SUBSTITUIR O DEFENSOR DATIVO A QUALQUER
TEMPO POR UM DE SUA CONFIANÇA
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PROCESSO PENAL
VÁRIOS RÉUS E UM ÚNICO PROCURADOR/DEFENSOR – VERIFICAR SE NÃO HÁ CONFLITO ENTRE AS TESES DE DEFESA
EFETIVIDADE DA DEFESA – ART. 261, PARÁGRAFO ÚNICO
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PROCESSO PENAL
ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO OFENDIDO OU ALGUÉM A ELE RELACIONADO- NÃO É O AUTOR
DA AÇÃO PENAL – AUXILIAR O ACUSADOR - COMO REGRA TEM UMA ATUAÇÃO SECUNDÁRIA
NATUREZA JURÍDICA DO ASSISTENTE (BONFIM, 2010. p.430): a) EQUIPARADO A PARTE, ATUANDO COO SE QUERELANTE FOSSE;b) MERO AUXILIAR NÃO SE EQUIPARANDO À PARTE PROCESSUAL;c) SUBSTITUTO PROCESSUAL, ATUANDO EM CERTAS SITUAÇÕES,
NA DEFESA DO DIREITO ALHEIO;d) PARTE ADESIVA –LITISCONSÓRCIO ATIVO;e) PARTE CONTINGENTE – HÁ PROCESSO SEM HABILITAÇÃO DE
ASSISTENTE
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PROCESSO PENAL
BONFIM (2010.p.430) – PARTE CONTINGENTE
NUCCI (2011.p. 597) – SUJEITO/PARTE
SECUNDÁRIA
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PROCESSO PENAL
QUEM PODE INTERVIR COMO ASSISTENTE – ART. 268, CPP
“FALTA DE VÍTIMA” – NÃO SÓ MORTE INCLUSÃO DA COMPANHEIRA/O OUTRAS ENTIDADES E ÓRGÃOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA
DIRETA E INDIRETA – DEFESA DO CONSUMIDOR – ART. 80, LEI 8.078/90
ASSOCIAÇÕES DE TITULARES DE DIREITO DO AUTOR – ART. 530-H, CPP
COMISSÃO DE VALORES MOBILIÁRIOS – CRIMES CONTRA O SISTEMA FINANCEIRO – ART. 26, PARÁGRAFO ÚNICO, LEI 7.492/86
OFENDIDO CORRÉU – ART. 270, CPP RECURSO DE CORRÉU CONTRA ABSOLVIÇÃO DO OUTRO –
POSSIBILIDADE – NUCCI (2011. p. 600) – ART. 598, CPP
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PROCESSO PENAL
PODER PÚBLICO COMO ASSISTENTE – DISCUSSÃO DOUTRINÁRIA – APLICAÇÃO ANALÓGICA - ART. 2º, §1º, DECRETO-LEI 201/67 (NUCCI, 2011a. p. 598)
ADMISSÃO DO ASSISTENTE – ART. 269, primeira parte, CPP
TRIBUNAL DO JÚRI – ART. 430, CPP – 5 DIAS ANTES DO JUGAMENTO EM PLENÁRIO
INTERVENÇÃO DURANTE AÇÃO – NÃO DURANTE IP RECEBERÁ A CAUSA NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRA MINISTÉRIO PÚBLICO – SE MANIFESTA ACERCA DA
LEGITIMAÇÃO DO ASSISTENTE- ART. 272, CPP – DISCUSSÃO DOUTRINÁRIA – PREJUÍZO PARA À ACUSAÇÃO
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PROCESSO PENAL
DESPACHO QUE DECIDE ACERCA DA ADMISSÃO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO – NÃO É RECORRÍVEL - ILEGALIDADE -MANDADO DE SEGURANÇA
FUNÇÃO DO ASSISTENTE (BONFIM, 2010. p. 432) DISCUSSÃO DOUTRINÁRIA AUXILIAR DA ACUSAÇÃO SIMPLES INFORMANTE DEFENDE INTERESSE PATRIMONIAL – INDENIZAÇÃO –
AÇÃO CIVIL EX DELICTO DUPLA FUNÇÃO: COOPERAR COMO O MP NA BUSCA DA
CONDENAÇÃO - INDENIZAÇÃO
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PROCESSO PENAL
ATIVIDADES DO ASSISTENTE ART 271, CAPUT, CPPa) PROPOR MEIOS DE PROVA: QUESTÃO DA POSSIBILIDADE
DE ARROLAR TESTEMUNHAS: DEVE ATENDER O NÚMERO LEGAL, LEVANDO-SE EM CONSIDERAÇÃO AS TESTEMUNHAS ARROLADAS PELO MP (DISCUSSÃO DOUTRINÁRIA) – QUESTÃO DO MOMENTO DO INGRESSO E POSSIBILIDADE DE ARROLAR TESTEMUNHAS; O JUIZ DECIDE SOBRE AS PROVAS PROPOSTAS PELO ASSISTENTE APÓS MANIFESTAÇÃO DO MP (ART. 271, §1º, CPP);
b) REQUERER PERGUNTAS ÀS TESTEMUNHAS – ART. 212, CPP;
c) REQUERER PERGUNTAS AO ACUSADO EM SEU INTERROGATÓRIO – ART. 188, CPP;
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PROCESSO PENAL
d) ADITAR O LIBELO – EXTINTO – PODE COMPLETAR O Nº DE TESTEMUNHAS – ART. 422, CPP
e) ADITAR OS ARTICULADOS – O ASSISTENTE APRESENTA SUAS PRÓPRIAS ALEGAÇÕES;
f) PARTICIPAR DOS DEBATES ORAIS;g) ARRAZOAR OS RECURSOS INTERPOSTOS PELO MP; PODERA INTERPOR RECURSOS NOS SEGUINTES
CASOS: DECISÃO DE IMPRONÚNCIA – ART. 584, §1º, CPP; EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE – ART. 584, §1º, CPP; SENTENÇA ABSOLUTÓRIA – ART. 598, CPP; SETENÇA CONDENATÓRIA VISANDO AUMENTO DA PENA –
DISCUSSÃO DOUTRINÁRIA
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PROCESSO PENAL
INTERPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CARTA TESTEMUNHÁVEL, RECURSO ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO
SÚMULA 210 STF - ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO PODE RECORRER, INCLUSIVE EXTRAORDINARIAMENTE, NA AÇÃO PENAL, NOS CASOS DOS ARTS. 584, § 1º, E 598 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL.
SÚMULA 208 STF - O ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO PODE RECORRER, EXTRAORDINARIAMENTE, DE DECISÃO CONCESSIVA DE "HABEAS CORPUS".
PRAZO PARA RECORRER – SÚMULA 448 STF - O PRAZO PARA O ASSISTENTE RECORRER, SUPLETIVAMENTE, COMEÇA A CORRER IMEDIATAMENTE APÓS O TRANSCURSO DO PRAZO DO MINISTÉRIO PÚBLICO (VIDE OBSERVAÇÃO).
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PROCESSO PENAL
CONTRARRAZOAR OS RECURSOS INTERPOSTOS PELA DEFESA
INTERCEPTAÇÃO DE COMUNICAÇÃO TELEFÔNICA – ART. 3º, LEI 9.296/96 - DISCUSSÃO DOUTRINÁRIA
Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento:
I - da autoridade policial, na investigação criminal;II - do representante do Ministério Público, na investigação
criminal e na instrução processual penal
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PROCESSO PENAL
Assistente de acusação tem autonomia para recorrerPOR RODRIGO HAIDAR O ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO NA AÇÃO PENAL PODE RECORRER DE SENTENÇA QUE CONSIDERA INJUSTA MESMO
QUANDO O MINISTÉRIO PÚBLICO, TITULAR DA AÇÃO, NÃO RECORRE POR CONSIDERAR ADEQUADA A DECISÃO JUDICIAL. O ENTENDIMENTO FOI REFORÇADO PELA 1ª TURMA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, HÁ 20 DIAS, SOB PROTESTOS DO MINISTRO MARCO AURÉLIO, QUE FICOU VENCIDO.
EM SEU VOTO, MARCO AURÉLIO REGISTROU QUE ADMITIR O RECURSO DO ASSISTENTE DO MINISTÉRIO PÚBLICO É O MESMO QUE ACEITAR UMA "VERDADEIRA CORRIDA DE REVEZAMENTO". PARA O MINISTRO, MAIS DO QUE ISSO, "ESVAZIA-SE O PRINCÍPIO DA TITULARIDADE ÚNICA PARA A AÇÃO, QUE É DO MINISTÉRIO PÚBLICO".
MARCO AURÉLIO AFIRMOU QUE CONSIDERA CONTRADITÓRIO ACEITAR O RECURSO AUTÔNOMO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO: "FIXADA A PENA — E O MINISTÉRIO PÚBLICO TEM-NA COMO ADEQUADA, COMO ENQUADRÁVEL NO FIGURINO LEGAL —, HÁ A POSSIBILIDADE DE O ASSISTENTE ADOTAR POSTURA ANTAGÔNICA, CONTRÁRIA, A DO TITULAR DA AÇÃO PENAL? A MEU VER, NÃO". PARA O MINISTRO, EM ÚLTIMA ANÁLISE, ADMITIR O RECURSO É ADMITIR A DIMINUIÇÃO DA IMPORTÂNCIA DO MP.
O MINISTRO, CONTUDO, FICOU VENCIDO. A 1ª TURMA, COM BASE NO VOTO DO MINISTRO DIAS TOFFOLI, RELATOR DO RECURSO, ENTENDEU QUE É ADMISSÍVEL O RECURSO AUTÔNOMO DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. NA MAIORIA DOS CASOS, O ASSISTENTE É A PRÓPRIA VÍTIMA OU UM PARENTE DELA, REPRESENTADOS POR UM ADVOGADO.
NO CASO EM JULGAMENTO, A DEFENSORIA PÚBLICA DA UNIÃO RECORREU DE DECISÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, QUE CONSIDEROU LEGÍTIMA A APELAÇÃO MOVIDA PELO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO AO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO RIO GRANDE DO SUL, PARA AUMENTAR A PENA DE DOIS CONDENADOS POR LESÃO CORPORAL GRAVE. O MINISTÉRIO PÚBLICO NÃO HAVIA RECORRIDO DA CONDENAÇÃO.
O TJ GAÚCHO ACOLHEU O RECURSO DO ASSISTENTE E RECLASSIFICOU O CRIME PARA LESÃO CORPORAL GRAVÍSSIMA. CONSEQUENTEMENTE, AS PENAS DOS DOIS CONDENADOS FORAM AUMENTADAS DE DOIS PARA TRÊS ANOS DE RECLUSÃO.
EM SEU RECURSO, A DEFENSORIA PÚBLICA SUSTENTOU QUE, QUANDO NÃO HÁ IMPUGNAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO, O ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO PERDE A LEGITIMIDADE PARA ENTRAR COM RECURSO DE APELAÇÃO, "JÁ QUE ESTE NÃO PODE SUB-ROGAR-SE NA PRERROGATIVA EXCLUSIVA DO DETENTOR DA AÇÃO PENAL PÚBLICA". MAS PERDEU NO STJ E NO SUPREMO.
HC 107.714
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PROCESSO PENAL
BIBLIOGRAFIA BONFIM, Edilson Mougenot. Curso de processo penal.
São Paulo:Saraiva, 2010. MIRABETE, Júlio Fabbrini. Processo penal. São
Paulo:Atlas, 2006. NUCCI, Guilherme de Souza. Código de processo penal
comentado. São Paulo:RT, 2011a. NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de processo e
execução penal. São Paulo:RT, 2011b. TOURINHO FILHO, FERNANDO DA COSTA. Processo
penal. São Paulo:Saraiva, 2010.
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