PROCESSO PENAL BENEDITO IGNÁCIO GIUDICE. CITAÇÃO Arts. 351/369 CPP.
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PROCESSO PENAL
BENEDITO IGNÁCIO GIUDICE
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CITAÇÃO
Arts. 351/369 CPP
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CITAÇÃO POR EDITAL
NÃO COMPARECIMENTO DO ACUSADO
NÃO NOMEAÇÃO DE ADVOGADO
CONSEQUÊNCIAS:
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CITAÇÃO POR EDITAL
CONSEQUÊNCIAS OBRIGATÓRIAS SUSPENSÃO DO PROCESSO SUSPENSÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL
CONSEQUÊNCIAS FACULTATIVAS COLETA ANTECIPADA DE PROVAS
URGENTES DECRETAÇÃO DE PRISÃO PREVENTIVA
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CITAÇÃO POR EDITAL
art. 366 CPP (Lei 9.271/96)
Fundamento: Pacto de San José da Costa Rica
(1969) (ratificada em 1992)
Inexistência de certeza de ciência do acusado
Exceção: Lavagem de dinheiro (Lei 9613/98, art. 2º,
§ 2º)
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TEXTO LEGAL
Art. 366. Se o acusado, citado por edital, não comparecer, nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar prisão preventiva, nos termos do disposto no art. 312.
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TEXTO LEGAL
LEI Nº 9.613, DE 3 DE MARÇO DE 1998Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de
bens, direitos e valores ...Art. 2º ...
§ 2º No processo por crime previsto nesta Lei, não se aplica o disposto no art. 366 do Código de Processo Penal.
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REVELIA
DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA (Nucci)
HIPÓTESES:
1. NÃO ATENDIMENTO INJUSTIFICADO DE CITAÇÃO
OU INTIMAÇÃO PESSOAL
2. NÃO COMUNICAÇÃO DE MUDANÇA DE ENDEREÇO
Obs.:Citação por hora certa
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TEXTO LEGAL
Art. 367. O processo seguirá sem a presença do acusado que, citado ou intimado pessoalmente para qualquer ato, deixar de comparecer sem motivo justificado, ou, no caso de mudança de residência, não comunicar o novo endereço ao juízo.
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CITAÇÃO CIRCUNDUTA
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INTIMAÇÃO
Arts. 370/372 CPP
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INTIMAÇÃO
CAPEZ e MIRABETE → NÃO
NUCCI e CPP → SIM
?
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INTIMAÇÃO“Ciência dada à parte, no processo, da prática de um ato,
despacho ou sentença”. Refere-se a ato já praticado
NOTIFICAÇÃO“Comunicação à parte ou outra pessoa, do dia, lugar e hora
de um ato processual a que deva comparecer ou praticar”. Refere-se a ato futuro
(Capez)
INTIMAÇÃO“Ciência dada à parte, no processo, da prática de um ato,
despacho ou sentença”. Refere-se a ato já praticado
NOTIFICAÇÃO“Comunicação à parte ou outra pessoa, do dia, lugar e hora
de um ato processual a que deva comparecer ou praticar”. Refere-se a ato futuro
(Capez)
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INTIMAÇÃO
Ciência à parte de ato processual já realizado ou a realizar-se.
(Nucci)
INTIMAÇÃO
Ciência à parte de ato processual já realizado ou a realizar-se.
(Nucci)
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INTIMAÇÃO
APLICAÇÃO DAS REGRAS DA CITAÇÃO,
NO QUE FOR CABÍVEL
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TEXTO LEGAL
Art. 370. Nas intimações dos acusados, das testemunhas e demais pessoas que devam tomar conhecimento de qualquer ato, será observado, no que for aplicável, o disposto no Capítulo anterior.
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INTIMAÇÃO POR PUBLICAÇÃO
DEFENSOR CONSTITUÍDO
ADVOGADO DO QUERELANTE
ADVOGADO DO ASSISTENTE
Obs.:escrivão pode evitar
DIÁRIO OFICIAL
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TEXTO LEGAL
Art. 370. ... § 1o A intimação do defensor constituído, do advogado do querelante e do assistente far-se-á por publicação no órgão incumbido da publicidade dos atos judiciais da comarca, incluindo, sob pena de nulidade, o nome do acusado.
... § 3o A intimação pessoal, feita pelo escrivão, dispensará a aplicação a que alude o § 1o.
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INTIMAÇÃO
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TEXTO LEGAL
Art. 370. ...
§ 2o Caso não haja órgão de publicação dos atos judiciais na comarca, a intimação far-se-á diretamente pelo escrivão, por mandado, ou via postal com comprovante de recebimento, ou por qualquer outro meio idôneo.
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INTIMAÇÃO PESSOAL
MINISTÉRIO PÚBLICO
DEFENSOR NOMEADO
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TEXTO LEGAL
Art. 370. ...
§ 4o A intimação do Ministério Público e do defensor nomeado será pessoal.
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INTIMAÇÃOPOR DESPACHO NA PETIÇÃO
CAUTELA: coleta do “ciente”
APLICAÇÃO DO ART. 357, CPP
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TEXTO LEGAL Art. 371. Será admissível a intimação por despacho na petição em que for requerida, observado o disposto no art. 357.
Art. 357. São requisitos da citação por mandado: I - leitura do mandado ao citando pelo oficial e entrega da contrafé, na qual se mencionarão dia e hora da citação; II - declaração do oficial, na certidão, da entrega da contrafé, e sua aceitação ou recusa.
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INTIMAÇÃO DEDELIBERAÇÃO OCORRIDA
EM AUDIÊNCIA
NA PRÓRIA AUDIÊNCIA
Obs.:adiamento
TERMO NOS AUTOS
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TEXTO LEGAL
Art. 372. Adiada, por qualquer motivo, a instrução criminal, o juiz marcará desde logo, na presença das partes e testemunhas, dia e hora para seu prosseguimento, do que se lavrará termo nos autos.
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TEXTO LEGAL
Art. 392. A intimação da sentença será feita: I - ao réu, pessoalmente, se estiver preso;
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
RÉU PRESO = PESSOALMENTE AUTODEFESA
RECURSO
Obs.: intimação do defensor
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TEXTO LEGAL Art. 392. ... II - ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando se livrar solto, ou, sendo afiançável a infração, tiver prestado fiança;
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
RÉU SOLTO COM DEFENSOR CONSTITUÍDO =
PESSOALMENTE, se possível Obs.: intimação do defensor
Obs.: jurisprudência - edital
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TEXTO LEGAL Art. 392. ... III - ao defensor constituído pelo réu, se este, afiançável, ou não, a infração, expedido o mandado de prisão, não tiver sido encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça;
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
RÉU FORAGIDO COM DEFENSOR CONSTITUÍDO =
INTIMAÇÃO DO DEFENSOR por publicação
Obs.: jurisprudência - edital
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TEXTO LEGAL Art. 392. ... IV - mediante edital, nos casos do no II, se o réu e o defensor que houver constituído não forem encontrados, e assim o certificar o oficial de justiça;
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
RÉU SOLTO COM DEFENSOR CONSTITUÍDO
ambos não encontrados = EDITALObs.: inaplicável → defensor constituído = publicação
art. 370, § 1º, CPP
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TEXTO LEGAL Art. 392. ... V - mediante edital, nos casos do no III, se o defensor que o réu houver constituído também não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça;
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
RÉU FORAGIDO COM DEFENSOR CONSTITUÍDO não encontrado = EDITAL
Obs.: inaplicável → defensor constituído = publicaçãoart. 370, § 1º, CPP
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TEXTO LEGAL
Art. 392. ... VI - mediante edital, se o réu, não tendo constituído defensor, não for encontrado, e assim o certificar o oficial de justiça.
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
RÉU SOLTO, não encontrado,COM DEFENSOR DATIVO = EDITAL
Obs.: defensor dativo = intimado pessoalmente art. 370, § 4º, CPP
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TEXTO LEGAL Art. 392. ... § 1o O prazo do edital será de 90 dias, se tiver sido imposta pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a um ano, e de 60 dias, nos outros casos.
PRAZO DO EDITAL
90 DIAS PENA PRIVATIVA LIBERDADE ≥ 1
ANO
60 DIAS OUTRAS CONDENAÇÕES
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
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TEXTO LEGAL Art. 392. ... § 2o O prazo para apelação correrá após o término do fixado no edital, salvo se, no curso deste, for feita a intimação por qualquer das outras formas estabelecidas neste artigo.
INTIMAÇÃO DA SENTENÇA
PRAZO PROCESSUALSÚMULA 310 STF → Quando a intimação tiver lugar na sexta-feira, ou a publicação com efeito de intimação for feita
nesse dia, o prazo judicial terá início na segunda-feira imediata, salvo se não houver expediente, caso em que
começará no primeiro dia útil que se seguir.
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INTIMAÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA
JURISPRUDÊNCIA
Dispensa-se a intimação pessoal do réu,
intimando-se o defensor