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Revisão de Legislação de
Trânsito - CTB
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Prezados alunos,
O tão espera edital saiu não éh!? Então vamos lá????
Esta é nossa aula de Revisão de LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO exigido no
edital da PRF.
Eu, professor Ricardo Gomes, estou responsável pelos itens 1 e 2 desta
legislação, que correspondem ao CTB (Código de Trânsito Brasileiro) e
ao Decreto nº 4.711/2003(dispõe sobre a Coordenação do Sistema
Nacional de Trânsito — SNT).
Em específico, esta aula será de revisão em exercícios de CTB.
Sem mais demoras, vamos começar....
TCDF – Revisão
LODF PRF –
Revisão CTB
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Informações sobre o Concurso da PRF
Banca organizadora: Cebraspe (Cespe)
Cargo:
POLICIAL RODOVIÁRIO FEDERAL
Requisito: NÍVEL SUPERIOR
Subsídio: R$ 9.473,57.
Jornada De Trabalho: 40 horas semanais.
INSCRIÇÃO:
Data: 03/12/2018 a 18/12/2018
Taxa: R$ 150,00
Link de inscrição: http://www.cespe.unb.br/concursos/prf_18/
PROVAS
Data: 03-02-2019 (período da tarde) (objetiva + discursiva)
Prova objetiva: 120 pontos; C ou E
Prova Discursiva: 20 pontos, Redação de 30 linhas
EXAME DE CAPACIDADE FÍSICA (item 11 do edital)
EDITAL
LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO:
1 Lei nº 9.503/1997 e suas alterações (institui o Código de Trânsito Brasileiro —
CTB).
2 Decreto nº 4.711/2003(dispõe sobre a Coordenação do Sistema Nacional de
Trânsito — SNT).
Informações retiradas da Pág. 38 do edital, Bloco II.
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REVISÃO EM EXERCÍCIOS
QUESTÃO 1 – IBFC – EMDEC - TÉCNICO EM MOBILIDADE URBANA JR –
2016 (adaptada)
Sobre o código de trânsito brasileiro, julgue o item a seguir:
Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas, veículos e animais,
isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de circulação, parada,
estacionamento e operação de carga ou descarga.
Comentários:
Literalidade da lei!!!
(art. 1º, §1º) Considera-se trânsito a utilização das vias por pessoas,
veículos e animais, isolados ou em grupos, conduzidos ou não, para fins de
circulação, parada, estacionamento e operação de carga ou descarga.
Gabarito: C
QUESTÃO 2 – IBFC – EMDEC - TÉCNICO EM MOBILIDADE URBANA JR –
2016 (adaptada)
Sobre o código de trânsito brasileiro, julgue o item a seguir:
O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e dever dos órgãos e
entidades componentes do Sistema Nacional de Trânsito, a estes cabendo, no
âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a
assegurar esse direito.
Comentários:
Literalidade da lei!!!
(art. 1º, §2º) O trânsito, em condições seguras, é um direito de todos e
dever dos órgãos e entidades componentes do STN, a estes cabendo, no
âmbito das respectivas competências, adotar as medidas destinadas a
assegurar esse direito.
Gabarito: C
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QUESTÃO 3 – IESAP - EPT – MARICÁ - FISCAL DE TRANSPORTES – 2015
Com base no Código de Trânsito Brasileiro, responda a questão.
Denomina-se policiamento ostensivo o ato de controlar o cumprimento das
normas estabelecidas na legislação de trânsito, por meio do poder de polícia
administrativa de trânsito, no âmbito de circunscrição dos órgãos e entidades
executivos de trânsito e de acordo com as competências definidas no CTB.
Comentários:
Art. 20, II
Compete à PRF: Realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações
relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a ordem,
incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros.
Anexo I – Conceitos
FISCALIZAÇÃO - ato de controlar o cumprimento das normas estabelecidas na
legislação de trânsito, por meio do poder de polícia administrativa de trânsito,
no âmbito de circunscrição dos órgãos e entidades executivos de trânsito e de
acordo com as competências definidas no CTB.
Gabarito: E
QUESTÃO 4 - INSTITUTO LEGATUS - PREFEITURA DE MATÕES – MA -
AGENTE DE TRÂNSITO - 2015
NÃO é competência dos órgãos e entidades executivos de trânsito dos
Municípios, no âmbito de sua circunscrição: julgar os recursos interpostos
pelos infratores, segundo as diretrizes da Política Nacional de Trânsito.
Comentários:
Art. 17
Compete às JARI: julgar os recursos interpostos pelos infratores.
As competências dos órgãos de trânsito dos Municípios estão insculpidas no art.
24 do CTB.
Gabarito: C
QUESTÃO 5 – DETRAN - AUXILIAR DE TRÂNSITO - 2009
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Acerca do que dispõe o CTB, julgue o item subsequente. O referido código
aplica-se aos transportes marítimo e aéreo.
Comentários:
O Trânsito de qualquer natureza nas Vias Terrestres do território nacional,
abertas à circulação, rege-se pelo CTB (art. 1º). O CTB tutela todo e qualquer
tipo de trânsito nas vias terrestres abertas a circulação.
Gabarito: E
QUESTÃO 6 - PREFEITURA DO RIO DE JANEIRO – PREFEITURA DE RIO
DE JANEIRO – RJ - FISCAL DE TRANSPORTES URBANOS - 2016
De acordo com o Código Brasileiro de Trânsito (DENATRAN, 2008), um dos
objetivos básicos do Sistema Nacional de Trânsito consiste em: estabelecer
diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à segurança, à fluidez, ao
conforto, à defesa ambiental e à educação para o trânsito, e fiscalizar seu
cumprimento.
Comentários:
São objetivos básicos do STN:
Estabelecer diretrizes da Política Nacional de Trânsito, com vistas à
segurança, à fluidez, ao conforto, à defesa ambiental e à educação para o
trânsito, e fiscalizar seu cumprimento;
Fixar, mediante normas e procedimentos, a padronização de critérios
técnicos, financeiros e administrativos para a execução das atividades de
trânsito;
Estabelecer a sistemática de fluxos permanentes de informações entre
os seus diversos órgãos e entidades, a fim de facilitar o processo
decisório e a integração do Sistema.
Gabarito: C
QUESTÃO 7 – IBFC – EMDEC – CONTROLADOR DE TRÂNSITO E
TRANSPORTE JR – 2016 (adaptada)
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Tendo como base a lei que instituiu o código de trânsito brasileiro, julgue o
item a seguir:
Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no
âmbito de sua circunscrição cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas
de trânsito, no âmbito de suas atribuições.
Comentários:
Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios,
no âmbito de sua circunscrição:
Cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no
âmbito de suas atribuições; (art. 14, I)
Gabarito: C
QUESTÃO 8 – FGV - PREFEITURA DE PAULÍNIA/SP - GUARDA
MUNICIPAL - 2015
Paulo, cidadão brasileiro nato, passou as férias de fim de ano com sua família
no Uruguai. Para realizar a viagem, a família optou por utilizar o carro como
meio de transporte. Durante o trajeto da volta, na BR 000, passados 10
quilômetros da fronteira com o Uruguai, já no Brasil, a esposa de Paulo
avistou um veículo, com placa uruguaia, parado no acostamento. Ao se
aproximarem do veículo acostado, observaram que este estava abandonado e
que seu porta-malas estava lotado de caixas lacradas e uma aberta,
contendo entorpecentes. Tendo em vista essa situação, Paulo e sua esposa
devem contatar: a Polícia Rodoviária Federal, responsável por executar
operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a
ordem e a incolumidade das pessoas.
Comentários:
Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e
estradas federais: realizar o patrulhamento ostensivo, executando
operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de
preservar a ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o
de terceiros. (art. 20)
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Gabarito: C
QUESTÃO 9 – IDHTEC - CRQ – 1ª REGIÃO (PE) – MOTORISTA – 2015
(adaptada)
Compete às JARI Proceder à supervisão, à coordenação, à correição dos
órgãos delegados, ao controle e à fiscalização da execução da Política
Nacional de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito.
Comentários:
Compete ao órgão máximo executivo de trânsito da União (DENATRAN -
órgão máximo executivo de trânsito da União):
Proceder à supervisão, à coordenação, à correição dos órgãos
delegados, ao controle e à fiscalização da execução da Política Nacional
de Trânsito e do Programa Nacional de Trânsito; (art. 19, II)
Competências da JARI:
Art. 17. Compete às JARI:
I - julgar os recursos interpostos pelos infratores;
II - solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos
rodoviários informações complementares relativas aos recursos,
objetivando uma melhor análise da situação recorrida;
III - encaminhar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e
executivos rodoviários informações sobre problemas observados nas
autuações e apontados em recursos, e que se repitam sistematicamente.
Gabarito: E
QUESTÃO 10 – IDHTEC - CRQ – 1ª REGIÃO (PE) – MOTORISTA – 2015
(adaptada)
Compete às JARI solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e
executivos rodoviários informações complementares relativas aos recursos,
objetivando uma melhor análise da situação recorrida.
Comentários:
Compete às JARI:
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Solicitar aos órgãos e entidades executivos de trânsito e executivos
rodoviários informações complementares relativas aos recursos,
objetivando uma melhor análise da situação recorrida; (art. 17, II)
Gabarito: C
Questão 11 – UFMT - DETRAN-MT - AGENTE DO SERVIÇO DE TRÂNSITO
– 2015 (adaptada)
De acordo com o CTB, tomando-se em conta a competência da Polícia
Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais, é correto
afirmar que a mesma deve realizar patrulhamento ostensivo, executando
operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de
preservar a ordem, a incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o
de terceiros.
Comentários:
Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas
federais:
Realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações
relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a
ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros;
(CTB, art. 20, II)
Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias
e estradas federais:
I - cumprir e fazer cumprir a legislação e as normas de trânsito, no âmbito de suas atribuições;
II - realizar o patrulhamento ostensivo, executando operações relacionadas com a segurança pública, com o objetivo de preservar a
ordem, incolumidade das pessoas, o patrimônio da União e o de terceiros; III - aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de
trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta
de veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas; IV - efetuar levantamento dos locais de acidentes de trânsito e dos
serviços de atendimento, socorro e salvamento de vítimas; V - credenciar os serviços de escolta, fiscalizar e adotar medidas de
segurança relativas aos serviços de remoção de veículos, escolta e transporte de carga indivisível;
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VI - assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo
solicitar ao órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, e zelar pelo cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança,
promovendo a interdição de construções e instalações não autorizadas; VII - coletar dados estatísticos e elaborar estudos sobre acidentes
de trânsito e suas causas, adotando ou indicando medidas operacionais preventivas e encaminhando-os ao órgão rodoviário federal;
VIII - implementar as medidas da Política Nacional de Segurança e Educação de Trânsito;
IX - promover e participar de projetos e programas de educação e segurança, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelo CONTRAN;
X - integrar-se a outros órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito para fins de arrecadação e compensação de multas impostas na
área de sua competência, com vistas à unificação do licenciamento, à simplificação e à celeridade das transferências de veículos e de
prontuários de condutores de uma para outra unidade da Federação;
XI - fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos pelos veículos automotores ou pela sua carga, de acordo com o
estabelecido no art. 66, além de dar apoio, quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais.
Gabarito: C
Questão 12 – UFMT - DETRAN-MT - AGENTE DO SERVIÇO DE TRÂNSITO
– 2015 (adaptada)
De acordo com o CTB, tomando-se em conta a competência da Polícia
Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais, é correto
afirmar que a mesma deve aplicar e arrecadar as multas impostas por
infrações de trânsito, as medidas administrativas decorrentes e os valores
provenientes de estada e remoção de veículos, objetos, animais e escolta de
veículos de cargas superdimensionadas ou perigosas.
Comentários:
Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas
federais:
Aplicar e arrecadar as multas impostas por infrações de trânsito, as
medidas administrativas decorrentes e os valores provenientes de estada e
remoção de veículos, objetos, animais e escolta de veículos de cargas
superdimensionadas ou perigosas; (CTB, art. 20, III)
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Gabarito: C
Questão 13 – UFMT - DETRAN-MT - AGENTE DO SERVIÇO DE TRÂNSITO
– 2015 (adaptada)
De acordo com o CTB, tomando-se em conta a competência da Polícia
Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais, é correto
afirmar que a mesma deve encaminhar à Polícia Federal estudos sobre
acidentes de trânsito para elaboração de dados estatísticos.
Comentários:
As competências da PRF no âmbito das rodovias e estradas federais estão
descritas no artigo 20 do CTB, que não abrange esta afirmativa de
encaminhamento de estudo à Polícia Federal.
Gabarito: E
Questão 14 – UFMT - DETRAN-MT - AGENTE DO SERVIÇO DE TRÂNSITO
– 2015 (adaptada)
De acordo com o CTB, tomando-se em conta a competência da Polícia
Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas federais, é correto
afirmar que a mesma deve dar apoio, quando solicitado, às ações específicas
dos órgãos ambientais.
Comentários:
Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e estradas
federais:
Fiscalizar o nível de emissão de poluentes e ruído produzidos
pelos veículos automotores ou pela sua carga, além de dar apoio,
quando solicitado, às ações específicas dos órgãos ambientais. (art.
20, XI)
Gabarito: C
Questão 15 – UFMT - DETRAN-MT - AGENTE DO SERVIÇO DE TRÂNSITO
– 2015 (adaptada)
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Levando em consideração a atribuição de cada órgão/entidade, com relação
ao CTB, jugue o item a seguir:
Compete a Polícia Rodoviária Federal: registrar e licenciar, na forma da
legislação, veículos de tração e propulsão humana e de tração animal,
fiscalizando, autuando, aplicando penalidades e arrecadando multas
decorrentes de infrações.
Comentários:
Art. 24. Compete aos órgãos e entidades executivos de trânsito dos
Municípios, no âmbito de sua circunscrição:
XVII - registrar e licenciar, na forma da legislação, veículos de tração e
propulsão humana e de tração animal, fiscalizando, autuando, aplicando
penalidades e arrecadando multas decorrentes de infrações.
Gabarito: E
Questão 16 – UFMT - DETRAN-MT - AGENTE DO SERVIÇO DE TRÂNSITO
– 2015 (adaptada)
Levando em consideração a atribuição de cada órgão/entidade, com relação
ao CTB, jugue o item a seguir:
Compete a Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal: Executar a
fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio firmado, como agente
do órgão ou entidade executivos de trânsito ou executivos rodoviários,
concomitantemente com os demais agentes credenciados.
Comentários:
Art. 23. Compete às Polícias Militares dos Estados e do Distrito Federal:
III - executar a fiscalização de trânsito, quando e conforme convênio
firmado, como agente do órgão ou entidade executivos de trânsito ou
executivos rodoviários, concomitantemente com os demais agentes
credenciados
Gabarito: C
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Questão 17 – UFMT - DETRAN-MT - AGENTE DO SERVIÇO DE TRÂNSITO
– 2015 (adaptada)
Levando em consideração a atribuição de cada órgão/entidade, com relação
ao CTB, jugue o item a seguir:
Compete aos Órgãos e entidades executivos de trânsito dos Municípios, no
âmbito de sua circunscrição: Vistoriar, inspecionar quanto às condições de
segurança veicular, registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos,
expedindo o Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante
delegação do órgão federal competente.
Comentários:
Art. 22. Compete aos órgãos ou entidades executivos de trânsito dos
Estados e do Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição:
III - vistoriar, inspecionar quanto às condições de segurança veicular,
registrar, emplacar, selar a placa, e licenciar veículos, expedindo o
Certificado de Registro e o Licenciamento Anual, mediante delegação do
órgão federal competente;
Gabarito: E
Questão 18 – UFMT - DETRAN-MT - AGENTE DO SERVIÇO DE TRÂNSITO
– 2015 (adaptada)
Levando em consideração a atribuição de cada órgão/entidade, com relação
ao CTB, jugue o item a seguir:
Compete aos Órgãos ou entidades executivos de trânsito dos Estados e do
Distrito Federal, no âmbito de sua circunscrição: Assegurar a livre circulação
nas rodovias federais, podendo solicitar ao órgão rodoviário a adoção de
medidas emergenciais, e zelar pelo cumprimento das normas legais relativas
ao direito de vizinhança, promovendo a interdição de construções e
instalações não autorizadas.
Comentários:
Art. 20. Compete à Polícia Rodoviária Federal, no âmbito das rodovias e
estradas federais:
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VI - assegurar a livre circulação nas rodovias federais, podendo solicitar ao
órgão rodoviário a adoção de medidas emergenciais, e zelar pelo
cumprimento das normas legais relativas ao direito de vizinhança,
promovendo a interdição de construções e instalações não autorizadas;
Gabarito: E
QUESTÃO 19 – LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO - CTB – PONTO DOS
CONCURSOS – RICARDO GOMES – 2018
É correto afirmar que são consideradas vias terrestres as praias abertas à
circulação pública, as vias internas pertencentes aos condomínios constituídos
por unidades autônomas e as vias e áreas de estacionamento de
estabelecimentos privados de uso coletivo.
Comentários:
São consideradas vias terrestres as praias abertas à circulação pública, as
vias internas pertencentes aos condomínios constituídos por unidades
autônomas e as vias e áreas de estacionamento de estabelecimentos
privados de uso coletivo. (art. 2º, § único)
Gabarito: C
QUESTÃO 20 – LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO - CTB – PONTO DOS
CONCURSOS – RICARDO GOMES – 2018
Nas vias externas pertencentes a condomínios constituídos por unidades
autônomas, a sinalização de regulamentação da via será implantada e mantida
às expensas do condomínio, após aprovação dos projetos pelo órgão ou
entidade com circunscrição sobre a via.
Comentários:
Nas vias internas pertencentes a condomínios constituídos por unidades
autônomas, a sinalização de regulamentação da via será implantada e mantida
às expensas do condomínio, após aprovação dos projetos pelo órgão ou
entidade com circunscrição sobre a via. (art. 51)
Gabarito: E
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QUESTÃO 21 – LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO - CTB – PONTO DOS
CONCURSOS – RICARDO GOMES – 2018
A parada é considerada como a imobilização do veículo com a finalidade e pelo
tempo estritamente necessário para efetuar embarque ou desembarque de
passageiros, enquanto que o estacionamento é a imobilização de veículos por
tempo superior ao necessário para embarque ou desembarque de passageiros.
Comentários:
CTB, Anexo I
Parada - imobilização do veículo com a finalidade e pelo tempo estritamente
necessário para efetuar embarque ou desembarque de passageiros.
Estacionamento - imobilização de veículos por tempo superior ao necessário
para embarque ou desembarque de passageiros.
Gabarito: C
QUESTÃO 22 – LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO - CTB – PONTO DOS
CONCURSOS – RICARDO GOMES – 2018
É obrigatório o uso do cinto de segurança para condutor e passageiros, salvo em situações
regulamentadas pelo CONTRAN. Caso o condutor deixe de usar o cinto de segurança,
estará sujeito inclusive a retenção do veículo até colocação do cinto pelo infrator.
Certo.
(art. 65) É obrigatório o uso do cinto de segurança para condutor e passageiros, salvo em
situações regulamentadas pelo CONTRAN.
Deixar o condutor OU passageiro de Usar O Cinto De Segurança:
(Art. 167)
Penalidade - multa;
Medida administrativa - retenção do veículo até colocação do cinto pelo
infrator.
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QUESTÃO 23 – LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO - CTB – PONTO DOS
CONCURSOS – RICARDO GOMES – 2018
É considerada uma infração gravíssima, agravada em 2 vezes, o condutor dirigir Veículo
com CNH ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo que esteja
conduzindo.
Certo.
Infração Gravísssima Agravada em 2 Vezes.
Dirigir Veículo com CNH ou Permissão para Dirigir de categoria diferente da do veículo
que esteja conduzindo: (art. 162, III)
Penalidade - multa (2 vezes);
Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de
condutor habilitado.
QUESTÃO 24 – LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO - CTB – PONTO DOS
CONCURSOS – RICARDO GOMES – 2018
É considerada infração gravíssima, agravada em 3 Vezes, dirigir veículo sem possuir cnh,
permissão para dirigir ou autorização para conduzir ciclomotor, punível com multa de 3
vezes e retenção do veículo até a apresentação de condutor habilitado.
Certo.
Infrações Gravísssimas Agravadas em 3 Vezes.
Dirigir Veículo sem possuir CNH, Permissão para Dirigir ou Autorização para Conduzir
Ciclomotor: (art. 162, I)
Penalidade - multa (3 vezes);
O valor da multa será multiplicado por 3.
Medida administrativa - retenção do veículo até a apresentação de
condutor habilitado.
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QUESTÃO 25 – LEGISLAÇÃO DE TRÂNSITO - CTB – PONTO DOS
CONCURSOS – RICARDO GOMES – 2018
O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito ou que for alvo de
fiscalização de trânsito poderá ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro
procedimento que, por meios técnicos ou científicos, permita certificar influência de álcool
ou outra substância psicoativa que determine dependência.
Certo.
O condutor de veículo automotor envolvido em acidente de trânsito OU que for alvo de
fiscalização de trânsito PODERÁ ser submetido a teste, exame clínico, perícia ou outro
procedimento que, por meios técnicos ou científicos, na forma disciplinada pelo
CONTRAN, permita certificar influência de álcool ou outra substância psicoativa
que determine dependência. (art. 277)