PRESIDENTE: Juiz PLAUTO RIBEIRO - CORE · se empregado (Lei 9.032, de 28.04.1995); c) a renda...

PRESIDENTE Juiz PLAUTO RIBEIRO

VICE-PRESIDENTE Juiz TOUf(INHO NETO

Juiz CATAtildeOALVES

Juiacuteza ELIANA CALMON

Juiz ALDIR PASSARINHO JUNIOR

Juiz EUSTAacuteQUIO SILVEIRA

Juiz OSMAR TOGNOLO

Juiz ALOiacuteSIO PALMEIRA LIMA

Juiacuteza ASSUSETE MAGALHAtildeES

Juiz JIRAIR ARAM MEGUERIAN

Juiz CARLOS FERNANDO MATHIAS

Juiz OLlNDO MENEZES

Juiz MAacuteRIO CEacuteSAR RIBEIRO

Juiz LUCIANO TOLENTINO AMARAL

Juiz CAtildeNDIDO RIBEIRO

Juiz HILTON QUEIROZ

DIRETOR-GERAL FELIPE DOS SANTOS JACINTO

Re~ prE

Constitl da legisli

Jut

eacute

~ftR7~~9 gt - j I) I

j ~ ~~

1 ~ -r- ~ PODER JUDICIAacuteRIO

TRIBJNAL REGIONAL FEDERAL DA l REGIAtildeO

~ ~ 1 Jll I

Reajuste dos benefiacutecios previdenciaacuterios agrave luz da

ConstituiC(atildeo Federal de 1988 e da legislaccedilao infraconstitucional

JUiacuteZA ASSUSETE MAGALHAtildeES

CINTO

malol98

BRASUA-DF

r ~ J 4 iacute

f i

r

SUMAacuteRIO

I Introduccedilatildeo 5

2 Consideraccedilotildees gerais 6

3 Reajuste dos beneficios previdenciaacuterios agrave luz da Constituiccedilatildeo Feshyderal de 1988 e da legislaccedilatildeo infraconstitucional 10

3 J CF88 preservaccedilatildeo pennanente do valor real do benefiacutecio e sua irreshydutibilidade I I

32 Lei 82 J391 - art 41 fi constitucionalidade do criteacuterio de reajuste de benefiacutecios 3

33 Lei 82391 - art 41 fi proporcionalidade do primeiro reajuste do benefiacutecio 24

34 Lei 85429228 35 Lei 870093 29 36 Lei 888094 33 37 Lei 903295 33 38 Medida Provisoacuteria 14159634

4 Consolidaccedilatildeo da jurisprudecircncia do TRFl1 Regiatildeo sobre o asshysunto35

5 Conclusatildeo 38

Referecircncias bibliograacuteficas 4 I

- tocirc

~

~~~IIir~ ~ r( v r

-~-~~-

Conferecircncia proferida em 17 de outubro de 1997 na solenidade de abertura do I Encontro de Estudos de Direito Previdenciaacuterio e Processhysual Civil de Juiacutezes Federais e Estaduais de Minas Gerais realizado em AraxaacutelMG orgashynizado pelo TRFIl Regiatildeo e pelo Tribunal de Justiccedila do Estado de Minas Gerais

1 INTRODUCcedilAtildeO

Quero de iniacutecio cumprimentar o Presidente do Tribunal Regioshy

nal Federal da lordf Regiatildeo Juiz Nelson Gomes da Silva o Presidente do

Tribunal de Justiccedila do Estado de Minas Gerais Desembargador Luacutecio

Urbano da Silva Martins e de modo especial o Juiz Tourinho Neto

do TRFllI Regiatildeo e o Desembargador Helveacutecio Rosenburg Diretor

da Escola Judicial Desembargador Edeacutesio Fernandes pela realizaccedilatildeo

deste encontro pioneiro de estudos com a participaccedilatildeo de juiacutezes feshy

derais e estaduais de Minas Gerais

N uma eacutepoca em que as inovaccedilotildees em mateacuteria previdenciaacuteria inshy

troduzidas pela Constituiccedilatildeo Federal de 1988 estatildeo sendo implemenshy

tadas conjugadamente com recentes alteraccedilotildees da lei processual civil

trazendo perplexidades em sua execuccedilatildeo eacute de se louvar a feliziniciati

va do Juiz Tourinho Neto na realizaccedilatildeo deste encontro com vistas agrave

discussatildeo de temas de Direito Previdenciaacuterio de tatildeo grande relevacircncia

social e de seu instrumento o Direito Processual Civil mormente em

se considerando que dos Estados que integram a jurisdiccedilatildeo do TRFI

1lI1BUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO

Regiatildeo Minas Gerais lidera o nuacutemero de processos de natureza previshy

denciaacuteria que aporta no Tribunal decididos pelos juiacutezes federais e em

nuacutemero expressivo pelos juiacutezes estaduais no exerciacutecio da jurisdiccedilatildeo

federal

Tenho pessoalmente a convicccedilatildeo de que o debate sobre aspectos

relevantes e atuais de Direito Previdenciaacuterio juntamente com os juiacutezes

federais e estaduais mineiros - que estatildeo mais proacuteximos da dinacircmica

dos fatos sociais - levar-nos-aacute a todos a novas reflexotildees sobre temas

que tecircm despertado expressiva carga de litigiosidade no Judiciaacuterio nos

uacuteltimos tempos inspirados pela busca permanente da justiccedila e da paz

sociais

2 CONSIDERACcedilOtildeES GERAIS

A demonstrar a relevacircncia do Direito Previdenciaacuterio na pacificashy

ccedilatildeo social - fim supremo do Estado - lembro a assertiva da Associshy

accedilatildeo Internacional de Seguridade Social sediada em Genebra vinculashy

da agrave Organizaccedilatildeo Internacional do Trabalho e ao Conselho Econocircmico

e Social das Naccedilotildees Unidas e integrada por 127 paiacuteses

Natildeo existe paz duradoura sem justiccedila social e natildeo existe

justiccedila social sem seguridade social

A Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos do Homem de 1948 insshy

creve entre outros direitos fundamentais da pessoa humana a proteshy

ccedilatildeo previdenciaacuteria

Todo homem tem direito a um padratildeo de vida capaz de

assegurar a si e a sua famiacutelia sauacutede e bem-estar inclusive

6

alime

socia

desel

casm

ciasl

ANTOcircNIO

de Direito da UII

Ciecircncia Juriacutedica

gistro histoacuterico a

ciaacuteria no Brasil

Trata-se de

gente Pedro de Ishy

aos 30 anos de

atividade

Natildeo se tem

de ter algueacutem si4

iniciati va de um

O marco il

mente a Lei Eh

Caixa de Aposer

trada~ de ferre

obrigatoacuterios

De modo ~

1824 foram paI(

A Constitl

ccedilatildeo de natureza

nica de proteccedilatilde(

e natureza previshy

es federais e em

io da jurisdiccedilatildeo

te sobre aspectos

Ilte com os juiacutezes

mos da dinacircnlica

xotildees sobre temas

no Judiciaacuterio nos

I justiccedila e da paz

iaacuterio na pacificashy

ertiva da Associshy

Jenebra vinculashy

ielho Econocircmico

~ial e natildeo existe

m de 1948 insshy

mmana a proteshy

le vida capaz de

l-estar inclusive

CARTILHA lURIDICA ~------------------------

alimentaccedilatildeo vestuaacuterio cuidados meacutedicos e os serviccedilos

sociais indispensaacuteveis o direito agrave seguridade no caso de

desemprego doenccedila invalidez viuvez velhice ou outros

casos de perda dos meios de subsistecircncia em circunstacircnshy

cias fora de seu controle (art 85)

ANTOcircNIO CARLOS DE OLIVEIRA professor da Faculdade

de Direito da Universidade Federal da Bahia em artigo publicado in

Ciecircncia Juriacutedica (ano V v 37 janlfev de 1991 p 44-46) faz um reshy

gistro histoacuterico a respeito do primeiro texto legal em mateacuteria previdenshy


Trata-se de decreto de 1821 expedido pelo entatildeo Priacutencipe Reshy

gente Pedro de Alcacircntara que concedia aposentadoria aos professores

aos 30 anos de serviccedilo e um abono agravequeles que permanecessem em

atividade

Natildeo se tem notiacutecia entretanto - como esclarece o articulista -

de ter algueacutem sido efetivamente beneficiado pelo ato natildeo passando a

iniciativa de um bom propoacutesito

O marco inicial da previdecircncia social no Brasil eacute reconhecidashy

mente a Lei Eloy Chaves de 24 de janeiro de 1923 que criou uma

Caixa de Aposentadoria e Pensotildees para cada uma das empresas de esshy

tradas de ferro do paiacutes tomando seus empregados segurados

obrigatoacuterios De modo geral as Constituiccedilotildees brasileiras desde a imperial de

1824 foram parcimoniosas no trato do tema seguridade social

A Constituiccedilatildeo imperial de 1824 continha uma uacutenica disposishy

ccedilatildeo de natureza securitaacuteria na qual prevalecia o mutualismo como teacutecshy

nica de proteccedilatildeo social garantindo os socorros puacuteblicos (art 179

7

I

1lUBUNAL REGIONAL FEDIiRAL DA I REGIAtildeO

XXIV)

A Constituiccedilatildeo republicana de 1891 abandonou o regime mutua~

lista e previu aposentadoria para os funcionaacuterios puacuteblicos que se inva~

lidassem a serviccedilo da Naccedilatildeo (art 75)

A Constituiccedilatildeo de 1934 alargou o disciplinamento da proteccedilatildeo

social enquanto a de 1937 involuiu cuidando do assunto em apenas

duas aliacuteneas do art 137

A Carta Poliacutetica de 1946 iniciou a sistematizaccedilatildeo constitucional

da mateacuteria previdenciaacuteria utilizando pela vez primeira a expressatildeo

previdecircncia social nela se revelando a preocupaccedilatildeo do legislador

constituinte com o assunto

A Constituiccedilatildeo de 1967 e a Emenda Constitucional n 0169 natildeo

introduziram alteraccedilotildees substanciais sobre o assunto em relaccedilatildeo agrave Carshy

ta de 1946

Finalmente 65 anos apoacutes a Lei Eloy Chaves veio a lume a

Constituiccedilatildeo Federal de 1988 que trouxe consigo importantes con~

quistas no plano da proteccedilatildeo previdenciaacuteria assegurand~a como dishy

reito social em seu art 62 universalizando a seguridade social e introshy

duzindo em niacutevel constitucional relevantes garantias como a da irreshy

dutibilidade do valor dos benefiacutecios a de preservaccedilatildeo de seu valor

real a de benefiacutecio natildeo inferior a ul salaacuterio miacutenimo a de atualizaccedilatildeo

monetaacuteria dos salaacuterios-de-contribuiccedilatildeo considerados no caacutelculo do beshy

nefiacutecio entre outras

A Constituiccedilatildeo de 1988 desmembrou de vez o Direito Previdenshy

ciaacuterio do Direito do Trabalho dedicando todo um capiacutetulo ao sistema

da seguridade social definida como um conjunto de accedilotildees de iniciatishy

va dos Poderes Puacuteblicos e da sociedade destinadas a assegurar os

8

direitos relativos i

A Carta de

aI - cuja proteccedil

social (art 201) shy

satildeo garantidos ao

aI independenten

203)

Posteriorme

as Leis 821291 t

Benefiacutecios da Pre

titucional as inm

A Lei 808

8742 de 07121

que hoje conteml

ccedilatildeo Federal de 1ccedil A respeito

cumpre fazer algl

recentes

a) o abono

que tendo

pelo prosst

8870 de I

b) os pecuacutel

revogados

20111995

Social que

ela retoma

10 regime mutuashy

licos que se invashy

lento da proteccedilatildeo

isunto em apenas

atildeo constitucional

eira a expressatildeo

atildeo do legislador

onal n O 169 natildeo

~m relaccedilatildeo agrave Carshy

veio a lume a

importantes conshy

ando-a como dishy

de social e introshy

como a da irreshy

00 de seu valor

a de atualizaccedilatildeo

10 caacutelculo do beshy

)ireito Previdenshy

)iacutetulo ao sistema

lCcedilotildees de iniciatishy

a assegurar os

CARTILHA ruRlDrcA

direitos relativos agrave sauacutede agrave previdecircncia e agrave assistecircncia social

A Carta de 1988 realccedila o caraacuteter securitaacuterio da previdecircncia socishy

al - cuja proteccedilatildeo eacute assegurada mediante contribuiccedilatildeo agrave seguridade

social (art 201) - enquanto os direitos agrave assistecircncia social e agrave sauacutede

satildeo garantidos aos necessitados natildeo beneficiaacuterios da previdecircncia socishy

al independentemente de contribuiccedilatildeo agrave seguridade social (arts 196 e

203)

Posteriormente agrave Constituiccedilatildeo Federal de 1988 foram editadas

as Leis 821291 e 821391 dispondo sobre os Planos de Custeio e de

Benefiacutecios da Previdecircncia Social regulamentando em niacutevel infraconsshy

titucional as inovaccedilotildees da Constituiccedilatildeo vigente

A Lei 8080 de 19091990 tratou da sauacutede enquanto a Lei

8742 de 07121993 dispocircs sobre a organizaccedilatildeo da assistecircncia social

que hoje contempla o benefiacutecio previsto no art 203 V da Constituishy

ccedilatildeo Federal de 1988 o auxiacutelio-funeral e o auxiacutelio-natalidade

A respeito dos benefiacutecios da previdecircncia e da assistecircncia social

cumpre fazer algumas consideraccedilotildees em face de alteraccedilotildees legislativas

recentes

a) o abono de permanecircncia em serviccedilo que era pago ao segurado

que tendo direito agrave aposentadoria por tempo de serviccedilo optava

pelo prosseguimento na atividade deixou de existir com a Lei

8870 de 15041994

b) os pecuacutelios previstos nos arts 18 e 81 da Lei 82139L foram

revogados pelas Leis 9032 de 28041995 e 9129 de

20111995 O aposentado pelo Regime Geral de Previdecircncia

Social que permanecer em atividade sujeita a esse regime ou a

ela retomar natildeo faraacute jus a prestaccedilatildeo alguma da previdecircncia

9

mBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO

social em decorrecircncia do exerciacutecio dessa atividade exceto ao

salaacuterio-famiacutelia agrave reabilitaccedilatildeo profissional e ao auxiacutelio-acidente

se empregado (Lei 9032 de 28041995)

c) a renda mensal vitaliacutecia o auxiacutelio-funeral e o auxiacutelio-natalidashy

de foram extintos como benefiacutecios da previdecircncia social com a

implantaccedilatildeo de benefiacutecios anaacutelogos a partir de 12011996 agora

vinculados agrave assistecircncia social nos termos do art 203 V da

Constituiccedilatildeo Federal de 1988 do art 40 da Lei 874293 - que

dispocircs sobre a organizaccedilatildeo da assistecircncia social e do Decreto

174495 O benefiacutecio do art 203 V da Carta de 1988 deve ser

requerido ao INSS que o concede com recursos da Uniatildeo Fedeshy

ral (art 12 da Lei 874293 clc art 72 do Decreto 174495 e art

59 I do Decreto 160595) enquanto o pagamento do auxiacutelioshy

natalidade e do auxiacutelio-funeral compete aos Municiacutepios e ao

Distrito Federal (arts 14 e 15 da Lei 874293)

3 REAJUSTE DOS BENEFiacuteCIOS PREVIDENCIAacuteRIOS A LUZ

DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL DE 1988 E DA LEGISLAshy

ccedilAtildeO INFRACONSTITUCIONAL

O tema relativo ao reajustameoto dos benefiacutecios previdenciaacuterios

ante a sua complexidade ao verdadeiro cipoal legislativo que o regulashy

menta e a exiguumlidade do tempo seraacute aqui analisado em linhas gerais

mesmo porque ilustres painelistas deste encontro cuidaratildeo especificashy

mente de determinados reajustamentos dos benefiacutecios com maior

profundidade

10

31 CF88 pIS

sua irredutil

A inflaccedilatildeo

par dos criteacuterios

do benefiacutecio e p3J

cularmente grave

te a 1988

Motivado p

pou-se assim o

norteador da org

valor dos benefiacutec

gundo WLADlM

os benefiacutecios natildeo

tivo do valor ori1

naacuteria com vistas

guridade Social I

A diretriz (

regra que efetiv4

Federal que dis

para preservar-Ib

teacuterios definidos e

Segundo o

tuiccedilatildeo Federal de

a) pressupotilde

razatildeo do pl

ser reposta

Jade exceto ao

auxiacutelio-acidente

auxiacutelio-natalidashy

ia social com a

O11996 agora

art 203 V da

874293 - que

- e do Decreto

le 1988 deve ser

I da Uniatildeo Fedeshy

o 174495 e art

lento do auxiacutelioshy

1uniciacutepios e ao

[AacuteRIOS Agrave LUZ

DA LEGISLAshy

previdenciaacuterios

ivo que o regulashy

m linhas gerais

laratildeo especificashy

dos com maior

CARTILHA lURlolCA

31 CFJ88 preservaccedilatildeo permanente do valor real do benefiacutecio e

sua irredutibilidade

A inflaccedilatildeo avassaladora que dORUacutenava a econoRUacutea brasileira a

par dos criteacuterios estabelecidos para o caacutelculo da renda mensal inicial

do benefiacutecio e para o seu reajustamento gerou uma deterioraccedilatildeo partishy

cularmente grave no valor dos benefiacutecios previdenciaacuterios anteriormenshy

te a 1988

Motivado pelos ideais de justiccedila e do bem-estar sociais preocushy pou-se assim o legislador constituinte em instituir como objetivo

norteador da organizaccedilatildeo da seguridade social a irredutibilidade do

valor dos benefiacutecios (art 194 paraacutegrafo uacutenico IV) postulado que seshy

gundo WLADIMIR NOV AES MARTINEZ tem dupla significaccedilatildeo

os benefiacutecios natildeo podem ser onerados e devem manter o poder aquisishy

tivo do valor original mediante paracircmetro a ser definido pela lei ordishy

naacuteria com vistas agraves circunstacircncias de cada momento histoacuterico (A Seshy

guridade Social na Constituiccedilatildeo Federal Ed LTr 2 ed 1992 p 45)

A diretriz de irredutibilidade do valor dos benefiacutecios encontra a

regra que efetivamente a assegura no art 201 sect 2 da Constituiccedilatildeo

Federal que dispotildee eacute assegurado o reajustamento dos benefiacutecios

para preservar-lhes em caraacuteter permanente o valor real conforme crishy

teacuterios definidos em lei

Segundo o referido autor da norma do art 201 sect 2 da Consti

tuiccedilatildeo Federal deflUem trecircs aspectos relevantes

a) pressupotildee uma perda de valor do benefiacutecio possivelmente em

razatildeo do processo inflacionaacuterio que em algum momento deve

ser reposta

11

TRIBUNAl REGIONAl FEDERAl DA I REGIAtildeO

b) objetiva preservar pennanentemente o poder aquisitivo da

renda mensal inicial dos benefiacutecios de pagamento continuado

c) atribui ao Congresso Nacional decidir o criteacuterio do reajustashy

mento vale dizer os iacutendices periodicidade e foacutennula de aplicashy

ccedilatildeo (op cit p 107)

Assevera WLADIMIR NOVAES MARTINEZ que lia lei pode

optar pelo indicador econocircmico reajustador quando e como se processhy

saraacute a reposiccedilatildeo mas certamente deve prever da mesma fonna que as

perdas preteacuteritas ao contraacuterio do que dispocircs o art 58 das Disposiccedilotildees

Transitoacuterias (que apenas atualiza o valor sem repor o passado) tecircm de

ser de alguma forma compensadas (op cit p 108)

Adverte o mesmo autor que eacute muito difiacutecil que um determinado

indexador mantenha exatamente o poder aquisitivo do benefiacutecio senshy

do a escolha de um coeficiente tentativa de preservaccedilatildeo do seu valor

real (Comentaacuterios agrave Lei Baacutesica da Previdecircncia Social Ed LTr 3 ed

1995 1 lI p 228)

Exatamente por tal razatildeo diagravente da dinacircmica econocircmico-social e

do fato de as necessidades se alterarem no curso do tempo o legislashy

dor ordinaacuterio deve rever periodicamente o criteacuterio de atualizaccedilatildeo dos

benefiacutecios

A Constituiccedilatildeo Federal de 19~8 cuidou de fonna minudente da

preservaccedilatildeo do valor real do benefiacutecio prescrevendo algumas teacutecnicas

para alcanccedilar aquele objetivo como demonstra WAGNER BALERA

em sua obra A Seguridade Social na Constituiccedilatildeo de 1988 (Ed RT

1989 p 107)

a) correccedilatildeo monetaacuteria de todos os salaacuterios-de-contribuiccedilatildeo consishy

derados no caacutelculo do benefiacutecio (art 201 sect 3ordm)

12

b) correccedilatildelt

o caacutelculo (

202)

c) incorpoI

a qualquer

percussatildeo I

d) piso miacutel

tribuiccedilatildeo G

5ordm)

e) gratifica

bidos nom

32 Lei 821391

reajuste de

Regulamet

1988 o art 41 I

li dispocircs que os

respectivas data

calculado pelo I

fosse alterado p

Visando e

gislador ordinaacuteri

gislaccedilatildeo ora vig(

Social - CNS5

dos benefiacutecios [

vo com a aplica

ler aquisitivo da

to continuado

teacuterio do reajustashy

Snnula de aplicashy

que lia lei pode

como se processhy

ma fonna que as

~ das Disposiccedilotildees

passado) tecircm de

um determinado

lo benefiacutecio senshy

lccedilatildeo do seu valor

I Ed LTr 3 ed

onocircmico-social e

tempo o legislashy

e atualizaccedilatildeo dos

na minudente da

algumas teacutecnicas

iNER BALERA

re 1988 (Ed RT

Intribuiccedilatildeo consi-

CARllUlA JURlmCA

b) correccedilatildeo monetaacuteria mensal dos salaacuterios-de-contribuiccedilatildeo para

o caacutelculo da aposentadoria deles se extraindo uma meacutedia (art

202)

c) incorporaccedilatildeo ao salaacuterio dos ganhos habituais do empregado

a qualquer tiacutetulo para efeito de contribuiccedilatildeo previdenciaacuteria e reshy

percussatildeo nos benefiacutecios (art 201 sect 4ordm)

d) piso miacutenimo dos benefiacutecios que substituem o salaacuterio-de-conshy

tribuiccedilatildeo ou o rendimento do trabalho do segurado (art 201 sect

5ordm)

e) gratificaccedilatildeo natalina equivalente ao valor dos proventos receshy

bidos no mecircs de dezembro de cada ano (art 201 sect 6ordm)

32 Lei 821391 - art 41 11 constitucionalidade do criteacuterio de

reajuste de benefiacutecios

Regulamentando o art 20 I sect 2ordm da Constituiccedilatildeo Federal de

1988 o art 41 I da Lei 8213191 repetiu a sua disposiccedilatildeo e no inciso

lI dispocircs que os benefiacutecios fossem reajustados de acordo com as suas

respectivas datas de iniacutecio com base na variaccedilatildeo integral do INPC

calculado pelo IBGE nas mesmas eacutepocas em que o salaacuterio miacutenimo

fosse alterado pelo iacutendice da cesta baacutesica ou substituto eventual

Visando exatamente a preservar o valor real do benefiacutecio o leshy

gislador ordinaacuterio no art 41 sect 2ordm da Lei 8213191 - mantid~ pela le

gislaccedilatildeo ora vigente - atribuiu ao Conselho Nacional de Seguridade

Social CNSS a prerrogativa de propor um reajuste extraordinaacuterio

dos benefiacutecios na hipoacutetese de se constatar perda de seu poder aquisitishy

vo com a aplicaccedilatildeo de reajustes pelo INPC e substitutos legais

13

lt

llUBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REOIJO

A jurisprudecircncia do TRFlordf Regiatildeo finnou-se no sentido de que

a preservaccedilatildeo do valor real do benefiacutecio a partir da implantaccedilatildeo dos

planos de custeio e de benefiacutecios da previdecircncia social natildeo representa

mantecirc-lo atrelado ao mesmo nuacutemero de salaacuterios miacutenimos da eacutepoca de

sua concessatildeo porquanto tal implicaria em prorrogar o tempo de vishy

gecircncia do criteacuterio do art 58 do ADCT - que a Constituiccedilatildeo fixou

como criteacuterio de natureza transitoacuteria para reajustamento dos benefiacutecios

previdenciaacuterios mantidos quando de sua promulgaccedilatildeo - sendo certo

que o proacuteprio legislador constituinte no corpo pennanente da Carta

arredou a possibilidade de vinculaccedilatildeo ao salaacuterio miacutenimo para qualquer

fim (art 79 IV da CF88)

Em inuacutemeras accedilotildees ajuizadas arguumliu-se a inconstitucionalidade

do art 41 11 da Lei 821391 quando determinou que os benefiacutecios

seriam reajustados de acordo com suas respectivas datas de iniacutecio pela

variaccedilatildeo integral do INPC calculado pelo IBGE nas mesmas eacutepocas

em que o salaacuterio miacutenimo fosse alterado pretendendo-se a manutenccedilatildeo

do pagamento do benefiacutecio pelo mesmo nuacutemero de salaacuterios miacutenimos

da eacutepoca de sua concessatildeo como fonna de preservaccedilatildeo em caraacuteter

pennanente de seu valor real a teor do art 201 sect 29 da Constituiccedilatildeo

Federal

Entretanto a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 aleacutem de fixar o criteacuteshy

rio de reajuste de benefiacutecio do art 58 do ADCT de maneira transitoacuteria

para os benefiacutecios mantidos na eacutepoca de sua promulgaccedilatildeo ateacute a imshy

plantaccedilatildeo dos planos de custeio e de benefiacutecios da previdecircncia social

proibiu a vinculaccedilatildeo ao salaacuterio miacutenimo para qualquer fim em seu art

79 IV infine

O art 41 da Lei 8213191 tem sido considerado constitucional

14

pela jurisprudecircnc

arestos inter plUl

PRE

N8

TEX

TRF

IA pres

fator

11 ~

atual

Lei I

111

IV

n 2

DJL

Vidi

V

010

JUJII

250

sentido de que

implantaccedilatildeo dos

I natildeo representa

nos da eacutepoca de

o tempo de vishy

Instituiccedilatildeo fixou

o dos benefiacutecios

- sendo certo

mente da Carta

10 para qualquer

lstitucionalidade

ue os benefiacutecios

1S de iniacutecio pela

mesmas eacutepocas

re a manutenccedilatildeo

alaacuterios miacutenimos

lccedilatildeo em caraacuteter

da Constituiccedilatildeo

I de fixar o criteacuteshy

meira transi toacuteria

gaccedilatildeo ateacute a imshy

~videcircncia social

fim em seu art

o constitucional

CARTILHA JURlolCA

pela jurisprudecircncia do TRFII Regiatildeo como se colhe dos seguintes

arestos inter plures

PREVIDENCIAacuteRIO REAJUSTE DE BENEFIacuteCIO LEI

N 821391 ART 41 11 COMPATIBILIDADE COM O

TEXTO CONSTITUCIONAL SUacuteMULA N 36 shy

TRF-I REGIAtildeO CONSTITUiCcedilAtildeO FEDERAL ART

7ordm IV

I A Carta da Repuacuteblica em seu corpo permanente exshy

pressamente veda a vinculaccedilatildeo do salaacuterio miacutenimo como

fator de reajuste (art 7ordm inciso IV fine)

11 Compatibilidade entre as normas constitucionais que

asseguram o reajuste para preservaccedilatildeo em caraacuteter permashy

nente do valor real do benefiacutecio com o mecanismo de

atualizaccedilatildeo previsto no art 41 11 e paraacutegrafos lordm e 2ordm da

Lei n 821391

111 Incidecircncia da Suacutemula n 36 do TRF da I Regiatildeo

IV Precedentes dos Colendos STF e STJ II Turma RE

n 201472-9SP ReI Min Celso de Mello unacircnime

DJU de 270996 e REsp n 85663RS ReI Min Edson

Vidigal unacircnime DJU de 290496

V Apelaccedilatildeo provida Accedilatildeo improcedente (AOacute 1997

01OO02657-7IMG rel Juiz ALDIR PASSARINHO

JUNIOR I T do TRF1 Regiatildeo unacircnime in DJU de

25091997 p 78354)

15

TRIBUNAL REGKlNAl fEDERAL DA I REGIAtildeO

PREVIDEcircNCIA SOCIAL BENEFIacuteCIO PREVIDENCIAacuteshy

RIO CONCEDIDO NA VIGEcircNCIA DA CONSTITUIshy

ccedilAtildeO FEDERAL DE 1988 REAJUSTE PELOS CRITEacuteshy

RIOS DA SUacuteMULA N 260 DO TRIBUNAL FEDERAL

DE RECURSOS E DO ART 58 DO ATO DAS DISPOshy

SICcedilOtildeES CONSTITUCIONAIS TRANSITOacuteRIAS IMshy

POSSIBILIDADE REAJUSTE DE ACORDO COM A

DATA DE INiacuteCIO DO BENEFIacuteCIO LEGITIMIDADE

SUacuteMULAS NS 20 E 21 DO TRIBUNAL REGIONAL

FEDERAL DA I REGIAtildeO LEI N 821391 ART 41

I - O criteacuterio de revisatildeo previsto no art 58 do Ato das

Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuterias da Constituiccedilatildeo

Federal de 1988 eacute diverso do estatuiacutedo na Suacutemula n 260

do Tribunal Federal de Recursos e aplica-se somente aos

benefiacutecios previdenciaacuterios concedidos ateacute 04101988

(Tribunal Regional Federal da 111 Regiatildeo Suacutemula n 20)

2 - O criteacuterio de revisatildeo previsto na Suacutemula n 260 do

Tribunal Federal de Recursos diverso do estabelecido no

art 58 do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais Transitoacuteshy

rias da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e aplicaacutevel somente

aos benefiacutecios previdenciaacuterios concedidos ateacute 041088

perdeu eficaacutecia em 050489 (Tribunal Regional Federal

da l Regiatildeo Suacutemula n 21)

3 - Liacutedimos os criteacuterios de reajuste definidos no art 41 da

Lei n 821391 que para preservar em caraacuteter permanenshy

te o valor real de benefiacutecio previdenciaacuterio estabeleceu

16

eme

5 - 5

CAl

DJL

Tal entend

36 da suacutemula da

o ir Lei

onai

vaccedil~

Tambeacutem a

3ordf 4ordf e 5ordf Regiotilde

plantaccedilatildeo dos pl

para preservaccedilatilde(

rios miacutenimos di

acordo com o ar

PRI

XAI

APC

cm daacuter

-1

middotREVIDENCIAacuteshy

1 CONSTITUIshy

PELOS CRITEacuteshy

~ALFEDERAL

O DAS DISPOshy

ITOacuteRIAS IMshy

~RDO COM A

EGITIMIDADE

IL REGIONAL

V91 ART 41

58 do Ato das


I Suacutemula n 260

l-se somente aos

lteacute 04101988

Suacutemula n 20)

mula n 260 do

estabelecido no

ionais Transitoacuteshy

licaacutevel somente

)s ateacute 041088

tegional Federal

los no art 41 da

lJaacuteter permanenshy

irio estabeleceu

CARTIUlA JURIDICA

mecanismo para recomposiccedilatildeo de eventual perda do seu

poder aquisitivo decorrente de reajustes vinculados agrave data

em que teve iniacutecio

4 - Apelaccedilatildeo provida

5 - Sentenccedila reformada (AC 940137688-3IMG reI Juiz

CATAtildeO ALVES l T do TRFl Regiatildeo unacircnime in

DJU de 29061995 p 41410)

Tal entendimento veio a ser cristalizado no verbete de nuacutemero

36 da suacutemula da jurisprudecircncia dominante do TRFI Regiatildeo

O inciso 11 do art 41 da Lei n 821391 revogado pela

Lei n 854292 era compatiacutevel com as normas constitucishy

onais que asseguram o reajuste dos benefiacutecios para presershy

vaccedilatildeo de seu valor real (in DJU de 14101996 p 77398)

Tambeacutem a jurisprudecircncia dos Tribunais Regionais Federais das

3 4 e 5 Regiotildees inadmite que o reajuste do benefiacutecio a partir da imshy


para preservaccedilatildeo de seu valor real esteja vinculado ao nuacutemero de salaacuteshy

rios miacutenimos da eacutepoca de sua concessatildeo devendo ser efetuado de

acordo com o art 41 da Lei 821391 e legislaccedilatildeo subsequumlente

PREVIDENCIAacuteRIO REVISAtildeO DE BENEFiacuteCIO INDEshy

XACcedilAtildeO A NUacuteMERO DE SALAacuteRIOS MIacuteNIMOS

APOacuteS A EDICcedilAtildeO DA LEI 821391

- A partir da vigecircncia da Lei 821391 a preservaccedilatildeo em

caraacuteter permanente do valor real dos benefiacutecios previdenshy

Ciaacuterios eacute feita de acordo com os criteacuterios estabelecidos

17

TRIBUNAL REacuteGIONAL FEDERAL DA I ROOIAtildeO

em seu artigo 41 em consonacircncia com os artigos 201 par

2 e 202 caput da Carta Magna

- O artigo 7 inciso IV da Constituiccedilatildeo Federal veda a

indexaccedilatildeo do benefiacutecio a nuacutemero de salaacuterios miacutenimos

- O princiacutepio da irredutibilidade do valor dos benefiacutecios

deve ser entendido agrave luz do artigo 194 paraacutegrafo uacutenico

da Lei Maior Em consequumlecircncia coerentes os artigos 2

inciso V e 41 inciso I da Lei n 821391

- Inaplicabilidade do artigo 58 do ADCT que consubsshy

tancia norma de caraacuteter transitoacuterio com expiraccedilatildeo marcashy

da prevista ateacute a implantaccedilatildeo do Plano de Custeio e

Benefiacutecios

- Apelo provido (AC 03103868195-SP reI Juiz

ANDREacute NABARRETE 51 T do TRF31 Regiatildeo unacircnishy

me in DJU de 03121996 p 93478)

CONSTITUCIONAL PREVIDENCIAacuteRIO PROVENshy

TOS CRITEacuteRIO DE REAJUSTE

o reajuste dos valores dos benefiacutecios previdenciaacuterios

obedecem a variaccedilatildeo integral do INPC (Lei n 8213 de

1991 Art 41 11) iacutendice eleito pelo legislador com base

no Art 201 paraacutegrafo 2 da CF que veda a utilizaccedilatildeo do

salaacuterio miacutenimo como indexador (Art 7 IV) Recurso

provido (AC 042745893-SC reI Juiz TEOR I ALBINO

ZA V ASCKI 21 T do TRF41 Regiatildeo unacircnime in DJU

18

de

PRl

SEI

NUacute

AD

sef1

de

dos

ccedilotildee

her

mel

miacutel

A

lei

ber

rio

rid

rel

nill

Em igual

A1

artigos 201 par

Federal veda a

os miacutenimos

Ir dos benefiacutecios

paraacutegrafo uacutenico

res os artigos 2

T que consubsshy

~xpiraccedilatildeo marcashy

o de Custeio e

5-SP reI Juiz

bull Regiatildeo unacircnishy

~IO PROVENshy


Lei n 8213 de

slador com base

a a utilizaccedilatildeo do

IV) Recurso

EORI ALBINO

nacircnime in DJU

CARlllliA JURIoICA

de 27041994 p 18766)

PREVIDENCIAacuteRIO REAJUSTE DE BENEFIacuteCIO PREshy

SERV ACcedilAtildeO DO VALOR REAL EQUIVALEcircNCIA EM

NUacuteMERO DE SALAacuteRIOS MiacuteNIMOS ART 58 DO

ADCT PROVISORIEDADE

1 O dispositivo constitucional assegurador da preshy

servaccedilatildeo do valor real do benefiacutecio haacute de ser interpretado

de forma sistecircmica relacionado com os demais enunciashy

dos normativos constitucionais permanentes As disposishy

ccedilotildees transitoacuterias natildeo integram tal trabalho de

hermenecircutica

2 A preservaccedilatildeo do valor real do benefiacutecio foi reshy

metida pelo constituinte ao legislador ordinaacuterio O salaacuterio

miacutenimo natildeo eacute a uacutenica forma de se preservar aquele valor

A TR a URV ou qualquer outro indexador previsto em

lei tambeacutem garantiria o poder aquisitivo de compra do

benefiacutecio

3 A manutenccedilatildeo do benefiacutecio em nuacutemero de salaacuteshy

rios miacutenimos foi assegurada provisoriamente pelo

ADCT ateacute a implantaccedilatildeo do Plano de Benefiacutecios ocorshy

rida com o Decreto n 357 de dezembro9l

4 Apelaccedilatildeo parcialmente provida (AC 46218-AL

reI Juiz JOSEacute DELGADO 2ordf T do TRF5ordf Regiatildeo unacircshy

nime in DJU de 24061994 p 340345)

Em igual sentido orienta-se a jurisprudecircncia do egreacutegio STJ

19

DlBIJNAL REGIONAL fEDEIIAL DA I REOIAtildeO

que natildeo autoriza reajuste de benefiacutecio vinculado a nuacutemero de salaacuterios

miacutenimos em face da norma do art 72 IV da Constituiccedilatildeo Federal de

1988

CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO VENCIshy

MENTOS E PROVENTOS DA APOSENTADORIA

VINCULADOS A NUacuteMERO DE SALAacuteRIOS MiacuteNIshy

MOS PROffiICcedilAtildeO CONTIDA NA CONSTITUICcedilAtildeO

VIGENTE

A nova Carta Poliacutetica proibiu no artigo 711 IV a

vinculaccedilatildeo de valores ao salaacuterio miacutenimo para qualquer

efeito Dada a vedaccedilatildeo insubsiste qualquer direito adshy

quirido agrave percepccedilatildeo de vencimentos ou proventos expresshy

sos em nuacutemero desses salaacuterios

Conforme jaacute tem decidido o Colendo Supremo Trishy

bunal Federal natildeo haacute direito adquirido contra a

Constituiccedilatildeo

Recurso improvido por unanimidade (Recurso

em Mandado de Seguranccedila 762-0-GO reI Min

DEMOacuteCRITO REINALDO II T do STJ unacircnime in

DJU de 03081992 p 11246)

A jurisprudecircncia predominante do colendo STF bem como a do

TRFl Regiatildeo orientou-se no sentido de que a revisatildeo prevista no art

58 do ADCT88 aplica-se apenas aos benefiacutecios mantidos na data da

promulgaccedilatildeo da Constituiccedilatildeo de 1988 (Suacutemula 20 do TRFl1 Regiatildeo)

mantendo-se tal criteacuterio de reajuste ateacute a implantaccedilatildeo dos planos de

lO

custeio e de ben

Min CELSO DE

Como sec(

do RE 211202-(

de 1988 apreseI

41 e 144 da Lei ~

pela natildeo-aplicaccedill

disposiccedilotildees pem

dos benefiacutecios pl

EM)

APC

ARl

API

AP DE

VIS

DO

RIO

PRC

-

ccedilatildeo

para

diaccedil

diacuteve

no

Pre

mero de salaacuterios

Iliccedilatildeo Federal de

TIVO VENCIshy

)SENT ADORIA

LAacuteRlOS MIacuteNIshy

ONSTITUICcedilAtildeO

artigo 7ordm IV a

para qualquer

luer direito adshy

ifOventos expresshy

do Supremo Trishy

lirido contra a

lidade (Recurso

GO rel Min

TJ unacircnime in

bem como a do

o prevista no art

ltidos na data da

TRFl1 Regiatildeo)

lo dos planos de

CARTILHA lURIDlCA

custeio e de benefiacutecios da previdecircncia social (RE 211202-0SP rel

Min CELSO DE MELLO)

Como se colhe do voto do Ministro CELSO DE MELLO relator

do RE 211202-0SP quanto aos benefiacutecios concedidos apoacutes a Carta

de 1988 a preservaccedilatildeo de seu valor real obedece aos criteacuterios dos arts

41 e 144 da Lei 821391 inocorrendo ofensa ao prinCiacutepio da isonomia

pela natildeo-aplicaccedilatildeo do art 58 do ADCT88 porquanto assegurado nas

disposiccedilotildees permanentes da Constituiccedilatildeo Federal o direito agrave revisatildeo

dos benefiacutecios previdenciaacuterios (art 201 sect 2ordm)

EMENTA CONSTITUCIONAL PREVIDENCIAacuteRIO

APOSENTADORIA CAacuteLCULO DO BENEFiacuteCIO CF

ART 202 CAPUT NORMA DESTITUiacuteDA DE AUTOshy

APLICABILIDADE BENEFiacuteCIO CONCEDIDO APOacuteS

A PROMULGACcedilAtildeO DA CONSTITUICcedilAtildeO FEDERAL

DE 1988 INAPLICABILIDADE DO CRITEacuteRIO PREshy

VISTO PELO ADCTj88 ART 58 PRESERVACcedilAtildeO

DO VALOR REAL DOS BENEFiacuteCIOS PREVIDENCIAacuteshy

RIOS (CF ART 201 sect 2ordm) RE CONHECIDO E

PROVIDO

- A claacuteusula normativa inscrita no art 202 da Constituishy

ccedilatildeo natildeo se reveste de auto-aplicabilidade dependendo

para efeito de sua plena eficaacutecia da necessaacuteria i~terme-

diaccedilatildeo do legislador cuja intervenccedilatildeo se revela imprescinshy

diacutevel agrave concretizaccedilatildeo dos elementos e criteacuterios referidos

no caput do preceito constitucional em causa

Precedentes

li

TltIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA JIlfOlAtildeO

- A ediccedilatildeo superveniente da Lei n 821291 e da Lei n sobre

821391 viabilizou de modo integral a aplicabilidade denci

dos criteacuterios constantes do art 202 caput da Constituishy CEU

ccedilatildeo que define nos termos da lei o regime juriacutedico

concernente agrave aposentadoria previdenciaacuteria por idade

instituiacuteda em favor dos trabalhadores urbanos e dos trabashy I lhadores rurais Como necessaacuteria consequumlecircncia derivada

da promulgaccedilatildeo daqueles atos legislativos tornou-se posshy

siacutevel - a partir da data de sua vigecircncia - o exerciacutecio

do direito proclamado pela norma consubstanciada no art

202 da Carta Poliacutetica

- A aplicaccedilatildeo de uma regra de direito transitoacuterio a situashy

ccedilotildees que se formaram posteriormente ao momento de

sua vigecircncia subverte a proacutepria finalidade que motivou a

ediccedilatildeo do preceito excepcional destinado em sua especiacuteshy

fica funccedilatildeo juriacutedica a reger situaccedilotildees jaacute existentes agrave eacuteposhy

ca de sua promulgaccedilatildeo

- O reajustamento dos benefiacutecios de prestaccedilatildeo continuashy

da concedidos pela Previdecircncia Social apoacutes a promulgashy

ccedilatildeo da Constituiccedilatildeo rege-se pelos criteacuterios definidos em

lei (CF art 201 sect 20)

- O preceito inscrito no art 201 sect 29 da Carta Poliacutetishy

ca - constituindo tiacutepica norma de integraccedilatildeo - reclashy

ma para efeito de sua integral aplicabilidade a necessaacuteria

intervenccedilatildeo concretizadora do legislador (interpositio leshy

gislatoris) Existecircncia da Lei n 821391 que dispotildee

150E

Tal posicioJ

pelo colendo STI

RE 213645-01SF

reI Min ocrAacuteV

O eminente

voto no RE 1471

tenccedilatildeo do valor ri


nimos percebidos

Ora

plesl

mo

salaacuter

te d(

pode

mim

Con

pres

quer

vaccedil~

-c

2191 e da Lei n

a aplicabilidade

li da Constitui-

regime juriacutedico

iria por idade

mos e dos trabashy

luumlecircncia derivada

i tomou-se posshy

a - o exerciacutetio

stanciada no art

lOsitoacuterio a situashy

ao momento de

e que motivou a

em sua especiacuteshy

~xistentes agrave eacuteposhy

staccedilatildeo continuashy

~oacutes a promulgashy

os definidos em

da Carta Poliacutetishy

vaccedilatildeo - redashy

ide a necessaacuteria

(interpositio teshy

91 que dispotildee

CARTILHA JllRIDICA

I

sobre o reajustamento dos valores dos benefiacutecios previshy

denciaacuterios (arts 41 e 144) (RE 211202-0SP reI Min

CELSO DE MELLO li T do STF unacircnime in DJU de

15081997 p 37073)

Tal posicionamento foi ratificado em vaacuterios outros julgamentos

pelo colendo STF (RE 157571-9SP reI Min CELSO DE MELLO

RE 213645-0SP reI Min SYDNEY SANCHES RE 206787-5SP

reI Min OCTAacuteVIO GALLOTTI)

O eminente Ministro OCTAacuteVIO GALLOTTI ao proferir seu

voto no RE 147684-2DF manifestou-se no sentido de que a manushy

tenccedilatildeo do valor real do benefiacutecio prevista no art 201 sect 211 da Constishy

tuiccedilatildeo Federal de 1988 natildeo estaacute vinculada ao nuacutemero de salaacuterios miacuteshy

nimos percebidos na eacutepoca da concessatildeo do benefiacutecio

1

Ora Sr Presidente o valor real natildeo eacute uma variaccedilatildeo simshy

plesmente decorrente da variaccedilatildeo do niacutevel do salaacuterio miacutenishy

mo nem como pensa o acoacuterdatildeo recorrido estaacute o valor de

salaacuterio de contribuiccedilatildeo data venia a depender diretamenshy

te do niacutevel do valor do salaacuterio miacutenimo Nem mesmo se

poderia atar ou vincular o conceito de valor real a detershy

minada quantidade de salaacuterios miacutenimos quando a proacutepria

Constituiccedilatildeo na sua parte pennanente (art 711 IV) exshy

pressamente proiacutebe que o salaacuterio miacutenimo seja peacute(a qual-

quer fim objeto de vinculaccedilatildeo

A interpretaccedilatildeo conjugada desses dois dispositivos

- o que proiacutebe a vinculaccedilatildeo e o que estabelece a presershy

vaccedilatildeo do valor real - estaacute a demonstrar sob pena de

23

l

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO

instilar-se grave contradiccedilatildeo no texto da Constituiccedilatildeo que

a manutenccedilatildeo do valor real natildeo soacute natildeo eacute necessariamente

igual agrave variaccedilatildeo do valor do salaacuterio miacutenimo como que

essa conclusatildeo eacute ateacute repelida pela Lei Fundamental

A preservaccedilatildeo do valor real pode e deve portanto

consistir na manutenccedilatildeo do poder aquisitivo da moeda da

prestaccedilatildeo De modo algum na continuidade de determinashy

do nuacutemero de salaacuterios miacutenimos exceto enquanto houvesshy

se durado o periacuteodo de exceccedilatildeo ditado pelo ADCT (art

59) e ressalvada a obrigatoriedade como piso do benefiacuteshy

cio da importacircncia igual ao valor de um uacutenico salaacuterio miacuteshy

nimo (art 201 sect 5ordm da Constituiccedilatildeo)

33 Lei 821391 - art 41 11 proporcionalidade do primeiro reashy

juste do beneficio

A constitucionalidade do art 41 11 da Lei 821391 tem sido

questionada tambeacutem quando determina a aplicaccedilatildeo ao primeiro reajusshy

te do benefiacutecio de iacutendice proporcional de aumento de acordo com a

data de seu iniacutecio invocando-se equivocadamente para tal o enunshy

ciado da vetusta Suacutemula 260 do TFR que perdeu a sua eficaacutecia em

05041989 e natildeo se aplica a benefiacutecios concedidos apoacutes a Constituishy

ccedilatildeo de 1988 (Suacutemula 21 do TRFI Regiatildeo)

O art 41 11 da Lei 821391 e legislaccedilatildeo subsequumlente que o alteshy

rou mantendo a proporcionalidade do aumento no primeiro reajuste

do benefiacutecio tem sido considerado legiacutetimo e constitucional pela

24

jurisprudecircncia do

mente do que OC(J

aleacutem de hoje exi~

reajuste naqueles

concedidos apoacutes l

netariamente de n

te que a aplicaccedilatildec

do benefiacutecio repr

EME

FIacuteCIlt

CIOl

260f1

lA

prime

bilid

2 Re

Edso

2911

PRE

INIC

821~

-A sentiI

reaju

pelos

I Constituiccedilatildeo que

eacute necessariamente

mnimo como que

IJndamental

~ e deve portanto

itivo da moeda da

lade de detenninashy

I enquanto houvesshy

) pelo ADCT (art

no piso do benefiacuteshy

n uacutenico salaacuterio miacuteshy

~ do primeiro reashy

821391 tem sido

ao primeiro reajusshy

de acordo com a

e para tal o enunshy

a sua eficaacutecia em

5 apoacutes a Constituishy

equumlente que o alteshy

) primeiro reajuste

onstitucional pela

CARTILHA ruRIDlCA

jurisprudecircncia do egreacutegio STJ e do TRFII Regiatildeo eis que diferenteshy

mente do que ocorria na eacutepoca da aplicaccedilatildeo da Suacutemula 260 do TFR

aleacutem de hoje existir disposiccedilatildeo legal expressa autorizando o aludido

reajuste naqueles moldes os salaacuterios-de-contribuiccedilatildeo dos benefiacutecios

concedidos apoacutes a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 satildeo atualizados moshy

netariamente de modo a preservar o valor real do benefiacutecio de tal sorshy

te que a aplicaccedilatildeo de iacutendice integral do aumento no primeiro reajuste

do benefiacutecio representaria verdadeiro bis in idem

EMENTA PREVIDENCIAacuteRIO REAJUSTE DE BENEshy

FIacuteCIO PREVIDENCIAacuteRIO LEI N 821391 PROPORshy

CIONALIDADE INAPLlCABIUDADE DA SUacuteMULA

260ffRF

1 A atualizaccedilatildeo proporcional da renda mensal inicial no

primeiro reajuste natildeo ofende agrave Lei n 821391 Inaplicashy

bilidade da Suacutemula 260 TRF

2 Recurso natildeo conhecido (REsp 85663-RS rei Min

Edson Vidigal 5 T do STJ unacircnime in DJU de

29041996 p 13448)

PREVIDENCIAacuteRIO BENEFIacuteCIO RENDA MENSAL

INICIAL CRITEacuteRIOS DE ATUALIZACcedilAtildeO LEI N

8213 DE 1991

- A decisatildeo recorrida ajusta-se agrave orientaccedilatildeo deste STJ no

sentido de que na vigecircncia da Lei n 821391 o primeiro

reajuste do benefiacutecio previdenciaacuterio deve ser orientado

pelos criteacuterios previstos no art 4111 desse diploma legal

15


- Recurso natildeo conhecido (REsp 86008SP reI Min de a I WILLIAM PATIERSON 6ordf T do STJ unacircnime in DJU Iacutendicf de 10061996 p 20462) benef

PREVIDEcircNCIA SOCIAL REAJUSTE DE BENEFIacuteCIO em Sl

PREVIDENCIAacuteRIO CONCEDIDO NA VIGEcircNCIA DA nal de

CONSmUlccedilAtildeO FEDERAL DE 1988 IMPOSSIBILIshy cessatildei

DADE DE APLICACcedilAtildeO DA SUacuteMULA N 260 DO mais

TFR SUacuteMULA N 21 DO TRFIordf REGIAtildeO APLICAshy

ccedilAtildeO DO ART 41 DA LEI N 821391 ALTERADO da U PELO ART 9ordm DA LEI N 854292 PRIMEIRO REAshy 41 da JUSTE DE BENEFIacuteCIO CONCEDIDO APOacuteS 051088 n85 DE ACORDO COM A DATA DE SEU INIacuteCIO (ART

4111 DA LEI N 8213191) CONSTlTUCIONALI- DAshy

DE SUacuteMULA N 36 DO TRFlordf REGIAtildeO 8213

caccedilatildeo I - O criteacuterio de revisatildeo previsto na Suacutemula n iniacutecio

260 do Tribunal Federal de Recursos diverso do estabeshy reajm

lecido no art 58 do Ato das Disposiccedilotildees Constitucionais nefiacuteci Transitoacuterias da Constituiccedilatildeo Federal de 1988 e aplicaacutevel tivo (

somente aos benefiacutecios previdenciaacuterios concedidos ateacute previ

04101988 perdeu eficaacutecia em 05041989 (Suacutemula n 201 21 do TRFlordf Regiatildeo) const

11 - A Suacutemula n 260 do TFR shy aplicaacutevel aos beshy sim 11

nefiacutecios concedidos ateacute 04101988 - firmou entendishy propc

mento no sentido de que no primeiro reajuste do benefiacuteshy varia

cio deve-se aplicar o iacutendice integral do aumento verificashy STJ

do independentemente do mecircs de sua concessatildeo em face

26

i6008SP reI Min

n unacircnime in DJU

lE DE BENEFiacuteCIO

lA VIGEcircNCIA DA

88 IMPOSSIBILIshy

r1ULA N 260 DO

REGIAtildeO APLICAshy

1391 ALTERADO

~ PRIMEIRO REAshy

JO APOacuteS 051088

SEU INIacuteCIO (ART

ITUCIONALI- DAshy

GIAtildeO

~visto na Suacutemula n

5 diverso do estabeshy

ccedilotildees Constitucionais

de 1988 e aplicaacutevel

rios concedidos ateacute

41989 (Suacutemula n

- aplicaacutevel aos beshy

firmou entendishy

a reajuste do benefiacuteshy

do aumento verificashy

aconcessatildeo em face

CARTIUIA ruRlolCA

de a legislaccedilatildeo vigente agrave eacutepoca natildeo prever a aplicaccedilatildeo de

iacutendice proporcional de aumento no primeiro reajuste do

benefiacutecio de vez que o art 67 sect 29 da Lei n 380760

em sua redaccedilatildeo original - que previa reajuste proporcioshy

nal do benefiacutecio levando-se em conta a data de sua conshy

cessatildeo - foi alterado pelo Decreto-lei n 6666 que natildeo

mais reproduziu aquela previsatildeo legal

lU - No caso de benefiacutecios concedidos na vigecircncia

da Lei n 8213191 os reajustamentos regem-se pelo art

41 da Lei n 821391 com as alteraccedilotildees do art 99 da Lei

n 854292 e legislaccedilatildeo subsequumlente

IV - Prevendo o art 41 lI e sect 22 da Lei n

821391 no primeiro reajustamento do benefiacutecio a aplishy

caccedilatildeo de iacutendice proporcional de acordo com a data de seu

iniacutecio pela variaccedilatildeo integral do INPC criando ainda um

reajuste extraordinaacuterio para recompor o valor real do beshy

nefiacutecio na hipoacutetese de se constatar perda de poder aquisishy

tivo com a aplicaccedilatildeo dos criteacuterios de reajustamento nele

previstos com vistas ao atendimento do disposto no art

201 sect 22 da Constituiccedilatildeo Federal inexiste viacutecio de inshy

constitucionalidade no aludido dispositivo legal bem asshy

sim no art 92 da Lei n 854292 que manteve a mesma

proporcionalidade do primeiro reajuste do benefiacutecio pela

variaccedilatildeo do IRSM Precedentes do TRFIl Regiatildeo e do

STJ

V - O criteacuterio fixado para o primeiro reajuste de

27


benefiacutecio concedido na vigecircncia da CF88 representa uma

opccedilatildeo legiacutetima do legislador para manter atual o valor do

benefiacutecio desde a sua concessatildeo encontrando justificatishy

va no fato de que quanto mais recente for a concessatildeo do

benefiacutecio menor desgaste sofreu em sua renda mensal inishy

cial pelo efeito inflacionaacuterio e mais elevados os salaacuteriosshy

de-contribuiccedilatildeo que integraram o periacuteodo baacutesico de caacutelcushy

lo para apuraccedilatildeo do salaacuterio-de-benefiacutecio resultando em

renda mensal inicial de valor mais elevado de vez que os

arts 31 144 e 145 da Lei n 821391 determinaram a

atualizaccedilatildeo monetaacuteria dos salaacuterios-de-contribuiccedilatildeo comshy

putados no caacutelculo do valor do benefiacutecio concedido a parshy

tir de 051088 pela variaccedilatildeo integral do INPC referente

ao periacuteodo decorrido a partir da data da competecircncia do

salaacuterio-de-contribuiccedilatildeo ateacute a do iniacutecio do benefiacutecio de

modo a preservar os seus valores reais

VI - Apelaccedilatildeo provida (AC 960 I30376-61MG

reI Juiacuteza ASSUSETE MAGALHAtildeES 2ordf T do TRFIordf

Regiatildeo unacircnime in DJU de 30041997 p 292134)

34 Lei 854292

Apoacutes a Lei 8213191 vaacuterios outros diplomas legais dispuseram

sobre o reajustamento dos benefiacutecios previdenciaacuterios

A Lei 8542 de 23121992 revogou expressamente o art 41 11

da Lei 821391 mantidos os efeitos financeiros quanto ao reajuste dos

28

benefiacutecios em j8Il

os benefiacutecios pre1

acumulada do IR

criando outrossil1

em percentual natilde(

mulada do IRSM

das a partir de m~

novembro (arts 9

Os benefiacutecil

seu primeiro reajt

tre o mecircs de iniacutecic

ferido reajuste (rei

35 Lei 870093

A Lei n 871

854292 manteve

tamento dos benef

a) no mecircs de

pela variaccedilatilde~

duzidas as aI

b) nos mese

1994 os bel

de Atualizaccedil

o salaacuterio mIacutel

cedidas nos 1

Quanto agraves a

F88 representa uma

nter atual o valor do

wntrando justificatishy

te for a concessatildeo do

ma renda mensal inishy

elevados os salaacuteriosshy

iacuteodo baacutesico de caacutelcushy

~fiacutecio resultando em

evado de vez que os

391 determinaram a

le-contribuiccedilatildeo comshy

iacutecio concedido a parshy

I do INPC referente

a da competecircncia do

cio do benefiacutecio de

s

960130376-6MG

~ES 2ordf T do TRFl ordf

~97 p 292134)

las legais dispuseram

rios

~ssamente o art 41 11

quanto ao reajuste dos

CARTILHA IURlolCA

benefiacutecios em janeiro (art 12) e instituiu reajuste quadrimestral para

os benefiacutecios previdenciaacuterios a partir de maio de 1993 pela variaccedilatildeo

acumulada do IRSM sempre nos meses de janeiro maio e setembro

criando outrossim antecipaccedilotildees a serem compensadas nas datas-base

em percentual natildeo inferior a 60 (sessenta por cento) da variaccedilatildeo acushy

mulada do IRSM no bimestre anterior antecipaccedilotildees a serem concedishy

das a partir de marccedilo de 1993 inclusive nos meses de marccedilo julho e

novembro (arts 9ordm e 10 da Lei 854292)

Os benefiacutecios com data de iniacutecio posterior a 31011993 teriam

seu primeiro reajuste calculado pela variaccedilatildeo acumulada do IRSM enshy

tre o mecircs de iniacutecio inclusive e o mecircs imediatamente anterior ao do reshy

ferido reajuste (reajuste proporcional - art 9ordm sect I ordm da Lei 854292)

35 Lei 870093

A Lei n 8700 de 27081993 deu nova redaccedilatildeo ao art 9ordm da Lei

854292 manteve o reajuste quadrimestral e as datas-base para reajusshy

tamento dos benefiacutecios previdenciaacuterios e dispocircs que

a) no mecircs de setembro de 1993 os benefiacutecios seriam reajustados

pela variaccedilatildeo acumulada do IRSM do quadrimestre anterior deshy

duzidas as antecipaccedilotildees concedidas na fonna da Lei 854292

b) nos meses de janeiro maio e setembro a partir de janeiro de

1994 os benefiacutecios seriam reajustados pela aplicaccedilatildeo dg Fator

de Atualizaccedilatildeo Salarial- FAS (tambeacutem utilizado para reajustar

o salaacuterio miacutenimo - art 7ordm sect I ordm) deduzidas as antecipaccedilotildees conshy

cedidas nos tennos da Lei 854292

Quanto agraves antecipaccedilotildees de reajuste determinou a Lei 870093

29

------------------

p

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAl DA REGIAtildeO

que seriam concedidas a partir de agosto de 1993 nos meses de feveshy 2ordm e 194 paraacutegrw reiro marccedilo abril junho julho agosto outubro novembro e dezemshy Nesse sentid bro em percentual correspondente agrave parte da variaccedilatildeo do IRSM que

PREV excedesse a 10 (dez por cento) no mecircs anterior ao de sua concessatildeo

REAl A Lei 870093 manteve o primeiro reajuste do benefiacutecio proporshy

DUT(cional agrave data de seu iniacutecio (art 9ordm sect 2ordm)

TA-H O criteacuterio de reajustamento de benefiacutecio introduzido pela Lei

EMU 870093 foi objeto de discussatildeo em inuacutemeras accedilotildees nas quais se susshy

tentou que a aludida Lei 870093 estaria aplicando redutor no reajusshy

tamento dos benefiacutecios a partir de agosto de 1993 nefiacutecic

Tal argumento foi rechaccedilado pela jurisprudecircncia do TRFlordf Reshy vez q

giatildeo que concluiu que aquele diploma legal foi mais beneacutefico aos seshy percer

gurados porquanto na sistemaacutetica da Lei 854292 tinham reajuste a 1O~

quadrimestral de seus benefiacutecios em janeiro maio e setembro pela vashy da ant

riaccedilatildeo acumulada do IRSM com antecipaccedilotildees - a serem compensashy ria se

das nas datas-base em percentual natildeo inferior a 60 (sessenta por maio)

cento) da variaccedilatildeo acumulada do IRSM - apenas em marccedilo julho e inflaci

novembro (arts 9ordm e 10 da Lei 854292) enquanto a Lei 870093 benefiacute

mantendo o reajuste quadrimestral nas mesmas datas-base criou anteshy do arl

cipaccedilotildees em percentual excedente a 10 (dez por cento) do IRSM do 8700

mecircs anterior em meses nos quais o segurado natildeo tinha reajuste ou anshy

tecipaccedilatildeo de reajuste na sistemaacutetica da Lei 854292 ou seja em feveshy duzid2 reiro abril junho agosto outubro e dezembro (art 9ordm da Lei e meU 870093) do que se infere que a Lei 870093 veio em verdade meshy raacutegraf lhor atender aos princiacutepios constitucionais que determinam o reajustashy vez qL mento dos benefiacutecios de molde a preservar-lhes em caraacuteter permanenshy de re~ te o valor real e a irredutibilidade do valor dos benefiacutecios (arts 201 sect juste (

lIl

i nos meses de feveshy

novembro e dezemshy

riaccedilatildeo do IRSM que

110 de sua concessatildeo

do benefiacutecio propor-

introduzido pela Lei

otildees nas quais se susshy

do redutor no reajusshy

lecircncia do TRFlordf Reshy

mais beneacutefico aos seshy

U92 tinham reajuste

o e setembro pela vashy

- a serem compensashy

a 60 (sessenta por

las em marccedilo julho e

lanto a Lei 870093

latas-base criou anteshy

r cento) do IRSM do

tinha reajuste ou anshy

~92 ou seja em feveshy

lbro (art 9ordm da Lei

reio em verdade meshy

leterminam o reajustashy

em caraacuteter permanenshy

gtenefiacutecios (arts 201 sect

CARTIUfA JURIDlCA

2ordm e 194 paraacutegrafo uacutenico IV da Constituiccedilatildeo Federal)

Nesse sentido o seguinte aresto

PREVIDENCIAacuteRIO BENEFIacuteCIO PREVIDENCIAacuteRIO

REAJUSTE LEI N 870093 INEXISTEcircNCIA DE REshy

DUTOR ANTECIPACcedilAtildeO COMPENSACcedilAtildeO NA DAshy

TA-BASE CONSTITUCIONALIDADE CONVERSAtildeO

EM URV MEDIDA PROVISOacuteRIA N 43494

I - O INSS natildeo aplicou redutor no reajuste dos beshy

nefiacutecios previdenciaacuterios a partir de agosto de 1993 de

vez que concedeu apenas antecipaccedilotildees de reajuste em

percentual correspondente agrave variaccedilatildeo do IRSM excedente

a 10 (dez por cento) no mecircs anterior ao do deferimento

da antecipaccedilatildeo a qual na forma da Lei n 870093 deveshy

ria ser compensada na data-base (setembro janeiro e

maio) ocasiatildeo na qual seria acertado o resiacuteduo do iacutendice

inflacionaacuterio pelo IRSM ou pelo FAS a ser aplicado aos

benefiacutecios previdenciaacuterios na data-base tudo nos termos

do art 9ordm da Lei n 854292 na redaccedilatildeo da Lei n

870093

11 - A sistemaacutetica de reajuste de benefiacutecios introshy

duzida pela Lei n 870093 eacute mais beneacutefica aos segurados

e melhor atende aos princiacutepios insertos nos arts 194 pashy

raacutegrafo uacutenico IV e 201 sect 2ordm da Constituiccedilatildeo FederaJ de

vez que concedeu aqueJa Lei aos benefiacutecios antecipaccedilotildees

de reajuste em meses nos quais sobre eJes natildeo incidia reashy

juste ou antecipaccedilatildeo de reajuste na sistemaacutetica anterior

31


ou seja em fevereiro abril junho agosto outubro e

dezembro

111 - A mesma sistemaacutetica de reajuste quadrimesshy

trai e antecipaccedilotildees de reajuste com compensaccedilatildeo nas dashy

tas-base fixada para os benefiacutecios previdenciaacuterios foi esshy

tabelecida pela Lei n 870093 tambeacutem para o salaacuterio miacuteshy

nimo e para os salaacuterios dos trabalhadores em geral sobre

a parcela de ateacute 6 (seis) salaacuterios miacutenimos pelo que a preshy

tensatildeo dos autores de terem reajustados os seus benefiacutecios

pelo iacutendice integral da variaccedilatildeo do IRSM em cada mecircs

sem compensaccedilatildeo na data-base do reajuste quadrimestral

resultaria na concessatildeo de reajustes superiores aos do sashy

laacuterio miacutenimo e aos dos salaacuterios dos trabalhadores em geshy

ral e em consequumlecircncia de reajustes superiores agrave variaccedilatildeo

mensal do custo de vida - o que natildeo eacute garantido pela

Constituiccedilatildeo Federal

IV - Correto o caacutelculo da antecipaccedilatildeo do reajuste

dos benefiacutecios e de sua compensaccedilatildeo nas datas-base de

agosto de 1993 a fevereiro de 1994 corretos em conseshy

quumlecircncia os valores considerados para sua conversatildeo em

URV em 120394 por forccedila da Medida Provisoacuteria n

434 de 270294 mesmo porque o mesmo criteacuterio utilizashy

do para conversatildeo em URV dos benefiacutecios previdenciaacuterishy

os foi fixado tambeacutem para a conversatildeo em URV do salaacuteshy

rio miacutenimo e dos salaacuterios dos trabalhadores em geral

V - Apelaccedilatildeo improvida (AC 19970100

32

0360

T do

7963

Igual entem

AC 960112287-shy

de 12071996 p

36 Lei 888094

A Lei 888(

entre outros e a

justamento dos bc

nefiacutecios seriam c

seu art 20 (mesm

Determinou

previdenciaacuterios SI

acumulada do IPlt

(12071994) e o

dispusesse sobre

nefiacutecios (art 29 ~

Estabeleceu

(1 20794) o IBGl

calcular o iacutendice (

37 Lei 903295

A Lei 903

(AtildeO CARTIuv JlIRIDICA

nho agosto outubro e

fi de reajuste quadrimesshy

)m compensaccedilatildeo nas dashy

s previdenciaacuterios foi esshy

mbeacutem para o salaacuterio miacuteshy

lhadores em geral sobre

niacutenimos pelo que a preshy

stados os seus benefiacutecios

do IRSM em cada mecircs

o reajuste quadrimestral

tes superiores aos do sashy

los trabalhadores em geshy

ites superiores agrave variaccedilatildeo

lue natildeo eacute garantido pela

I antecipaccedilatildeo do reajuste

saccedilatildeo nas datas-base de

994 corretos em conseshy

para sua conversatildeo em

la Medida Provisoacuteria n

o mesmo criteacuterio utilizashy

benefiacutecios previdenciaacuterishy

versatildeo em URV do salaacuteshy

)alhadores em geral

~ida (AC 19970100

036005-4IMG reI Juiacuteza ASSUSETE MAGALHAtildeES 21

T do TRFlI Regiatildeo unacircnime in DJU de 30091997 p

79631)

Igual entendimento teve a Segunda Turma do TRFll Regiatildeo na

AC 96011 2287-7IMG relator o Juiz JIRAIR MEGUERIAN (in DJU

de 12071996 p 45068)

36 Lei 888094

A Lei 8880 de 27051994 revogou o art 92 da Lei 8542192

entre outros e a Lei 870093 - que estabeleciam criteacuterios para reashy

justamento dos benefiacutecios previdenciaacuterios - e determinou que os beshy

nefiacutecios seriam convertidos em URV em 12031994 nos termos de

seu art 20 (mesma regra utilizada para o salaacuterio miacutenimo - art 18)

Determinou outrossim que o salaacuterio miacutenimo e os benefiacutecios

previdenciaacuterios seriam reajustados em maio de 1995 pela variaccedilatildeo

acumulada do IPC-r entre o mecircs da primeira emissatildeo do real inclusive

(1 2071994) e o mecircs de abril de 1995 estatuindo que projeto de lei

dispusesse sobre a elevaccedilatildeo do valor real do salaacuterio miacutenimo e dos beshy

nefiacutecios (art 29 sect 32)

Estabeleceu ainda que a partir da primeira emissatildeo do real

(1 20794) o IBGE deixaria de calcular e divulgar o IRSM passando a

calcular o Iacutendice de Preccedilos ao Consumidor Seacuterie r - IPC-r (art 17)

37 Lei 903295

A Lei 9032 de 28041995 reajustou o salaacuterio miacutenimo (R$

33


100(0) e os benefiacutecios previdenciaacuterios a partir de 1ordm0595 de acordo no percentual de com a variaccedilatildeo acumulada do IPC-r entre a primeira emissatildeo do real I

percentuais) (1ordm071994) inclusive e o mecircs de abril de 1995 concedendo ainda A Medida P um percentual de aumento real (art I ordm) I miacutenimo para R$ I

38 Medida Provisoacuteria 141596

A Medida Provisoacuteria 1415 de 29041996 reajustou o salaacuterio

miacutenimo para R$ 11200 (cento e doze reais) a partir de I ordm051996 (art

1Il) e determinou que os benefiacutecios previdenciaacuterios seriam reajustados

em 190596 pela variaccedilatildeo acumulada do Iacutendice Geral de Preccedilos - Disshy

ponibilidade Interna - IGP-DI apurado pela Fundaccedilatildeo Getuacutelio Varshy

gas nos doze meses anteriores (de 0595 a 0496) concedendo ainda

um aumento real de 337 (arts 21l e 51l da MP 141596 e Portaria

MPS 3253 de 13051996)

A aludida Medida Provisoacuteria 141596 manteve a proporcionalishy

dade do primeiro reajuste do benefiacutecio (art 39) e determinou que a

partir de 1997 inclusive os benefiacutecios seriam reajustados em junho de

cada ano (art 49) desvinculando dessa forma o reajustamento dos beshy

nefiacutecios de valor superior ao salaacuterio miacutenimo da eacutepoca de reajuste desse

mesmo salaacuterio

As disposiccedilotildees da Medida Provisoacuteria 141596 foram reiteradas

jgtCla Medida Provisoacuteria 1463 de 29041996 sucessivamente reeditashy

da ateacute a de nuacutemero 1463-18 de 09101997 e ainda natildeo convertida

em lei

A Portaria MPS 3971 de 05061997 reajustou em IIl06l997

os benefiacutecios previdenciaacuterios de valor superior a um salaacuterio miacutenimo

t ~ tuando a Portaria 1

mo dos benefiacutecim

4 CONSOLIDA~

GIAtildeOSOBRE

Consolidou-

que a situaccedilatildeo juriacute

caacutelculo da renda n

benefiacutecios para pl

em face da Consti

com a data da co

se em quatro gr

ALVES)

I ordm) iniciados

2ordm) iniciados

3ordm) iniciadm

da Lei 8213

ccedilatildeo daquela

49) iniciados

Quanto ao

04101988) os re

TFR e pelos iacutendicl

l

GIAtildeO CARTIlHA JURWICA

tir de 1910595 de acordo

primeira emissatildeo do real

1995 concedendo ainda

1996 reajustou o salaacuterio

partir de 19051996 (art

iaacuterios seriam reajustados

ice Geral de Preccedilos - Disshy

a Fundaccedilatildeo Getuacutelio Varshy

~96) concedendo ainda

MP 141596 e Portaria

manteve a proporcionalishy

39) e determinou que a

1 reajustados em junho de

I o reajustamento dos beshy

la eacutepoca de reajuste desse

l41596 foram reiteradas

I sucessivamente reeditashy

r e ainda natildeo convertida

reajustou em 19061997

ior a um salaacuterio miacutenimo

no percentual de 776 (sete inteiros e setenta e seis centeacutesimos

percentuais)


miacutenimo para R$ 12000 (cento e vinte reais) a partir de 190597 efeshy

tuando a Portaria MPS 3927 de 14051997 o ajuste ao salaacuterio miacutenishy

mo dos benefiacutecios de valor miacutenimo a contar de 190597

4 CONSOLIDACcedilAtildeO DA JURISPRUDtNCIA DO TRFI1 REshy

GIAtildeO SOBRE O ASSUNTO

Consolidou-se a jurisprudecircncia do TRFl1 Regiatildeo no sentido de

que a situaccedilatildeo juriacutedica dos benefiacutecios previdenciaacuterios e os criteacuterios de

caacutelculo da renda mensal inicial e dos reajustamentos subsequumlentes dos

benefiacutecios para preservaccedilatildeo em caraacuteter permanente de seu valor real

em face da Constituiccedilatildeo Federal e da Lei 821391 variam de acordo

com a data da concessatildeo do benefiacutecio pelo que os benefiacutecios dividemshy

se em quatro grupos (AC 930123829-2IMG reI Juiz CATAtildeO

ALVES)

19) iniciados ateacute 04101988

29) iniciados entre 05101988 e 04041991

39) iniciados entre 05041991 e 22091991 (iniacutecio dos efeitosmiddot

da Lei 821391 e teacutermino do prazo de 60 dias para regulamentashy

ccedilatildeo daquela lei)

49) iniciados a partir de 23091991

Quanto ao primeiro grupo (benefiacutecios concedidos ateacute

04101988) os reajustes dos benefiacutecios regem-se pela Suacutemula 260 do

TFR e pelos iacutendices da poliacutetica salarial ateacute 04041989 de 05041989

35

----------------------

p TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA I REGIAtildeO

a 04041991 pelo art 58 do ADCT da CF88 de 05041991 a deshy

zembro de 1992 pela variaccedilatildeo do INPC calculado pelo IBGE pelo iacutenshy

dice da cesta baacutesica ou substituto eventual (art 41 li da Lei

821391) a partir de janeiro de 1993 ateacute dezembro de 1993 pelo Iacutendishy

ce de Reajuste do Salaacuterio Miacutenimo - IRSM (Leis 8542 de

23121992 e 870093) em janeiro e fevereiro de 1994 pelo Fator de

Atualizaccedilatildeo Salarial - FAS (Lei 870093) de marccedilo a junho de

1994 pela conversatildeo em URV (Lei 888094) a partir de julho de

1994 e em 12051995 pelo IPC-r (Leis 8880 de 27051994 e 9032

de 28041995) a partir de 12051996 pela variaccedilatildeo acumulada do Iacutenshy

dice Geral de Preccedilos - Disponibilidade Interna - IGP-DI nos doze

meses imediatamente anteriores (Medida Provisoacuteria 1415 de

29041996 e Portarias MPS 3253 de 13051996 3971 de

05061997 e 3927 de 14051997)

O segundo grupo (benefiacutecios iniciados entre 05101988 e

0404199 I) rege-se pelo disposto no art 144 da Lei 82 I391 com caacutelshy

ulo da renda mensal inicial do benefiacutecio feito nos termos dos seus

arts 28 a 40 meacutedia dos 36 (trinta e seis) uacuteltimos salaacuterios-de-contribuishy

ccedilatildeo (art 29) corrigidos mecircs a mecircs pela variaccedilatildeo integral do Iacutendice

Nacional de Preccedilos ao Consumidor (art 31) independentemente do

menor e maior valor-teto (art 136)e reajustados pelo mesmo iacutendice

ou de outra forma na eacutepoca de modificaccedilatildeo do salaacuterio miacutenimo (art

41) observado o disposto na Lei 778789 (art 15 que determinava

que os benefiacutecios concedidos a partir de 06101988 seriam reajustashy

dos pelo iacutendice oficial de inflaccedilatildeo ateacute a aprovaccedilatildeo dos planos de cusshy

teio e de benefiacutecios) Todavia quaisquer eventuais diferenccedilas somente

seratildeo otilde idas a partir de junho de 1992 (Lei 821391 art 144

36

paraacutegrafo uacutenico)

A disposiccedilatilde(

ensejou o vulgann

coerente com as n

Regiatildeo que enten

ccedilatildeo Federal deveIl

art 59 e seu paraacuteg

de seis meses res]

Congresso Nacion

guridade social e ~

sua implantaccedilatildeo pl

ccedilatildeo (AC 930112

editou o TRFlI ~

Constituiccedilatildeo Fede

da criaccedilatildeo da resp

O plenaacuterio d

cidiu por maioria

o art 144 paraacutegr

mento em 26021

CORREcircA)

Quanto ao tt

e 22091991) esl

Lei 821391 com

seus reajustes elat

maacuteximo de trinta

com direito a pag

apuradas desde a

iEGAtildeO

1188 de 05041991 a deshy

ulado pelo mGE pelo iacutenshy

ual (art 41 11 da Lei

embro de 1993 pelo Iacutendi-

IRSM (Leis 8542 de

iro de 1994 pelo Fator de

3) de marccedilo a junho de

194) a partir de julho de

O de 27051994 e 9032

variaccedilatildeo acumulada do Iacutenshy

~ma IGP-DI nos doze

a Provisoacuteria 1415 de

13051996 3971 de

idos entre 05101988 e

~ da Lei 821391 com caacutelshy

feito nos termos dos seus

lmos salaacuterios-de-contribuishy

ariaccedilatildeo integral do iacutendice

1) independentemente do

tados pelo mesmo iacutendice

io do salaacuterio miacutenimo (art

(art 15 que determinava

5101988 seriam reajustashy

ovaccedilatildeo dos planos de cusshy

entuais diferenccedilas somente

(Lei 821391 art 144

CARTILHA JURiacuteDICA


A disposiccedilatildeo do art 144 paraacutegrafo uacutenico da Lei 821391 que

ensejou o vulgarmente chamado buraco negro tem sido considerado

coerente com as normas constitucionais pela jurisprudecircncia do TRFl 1

Regiatildeo que entende que os arts 201 sect 3ordm e 202 caput da Constituishy

ccedilatildeo Federal devem ser analisados em consonacircncia com o disposto no

art 59 e seu paraacutegrafo uacutenico do ADCT da CF88 que prevecircem prazos

de seis meses respectivamente para a apresentaccedilatildeo e apreciaccedilatildeo pelo

Congresso Nacional dos projetos de lei relativos agrave organizaccedilatildeo da seshy

guridade social e aos planos de custeio e de benefiacutecio bem como para

sua implantaccedilatildeo progressiva nos dezoito meses seguintes agrave sua aprovashy

ccedilatildeo (AC 9301 I 2224-3IMG reI Juiz PLAUTO RmEIRO) pelo que

editou o TRFIlordf Regiatildeo a Suacutemula 14 no sentido de que o art 202 da

Constituiccedilatildeo Federal de 1988 natildeo eacute auto-aplicaacutevel estando a depender

da criaccedilatildeo da respectiva fonte de custeio

O plenaacuterio do colendo STF no julgamento do RE 193456-5 deshy

cidiu por maioria que o art 202 da CF88 natildeo eacute auto-aplicaacutevel e que

o art 144 paraacutegrafo uacutenico da Lei 821391 eacute constitucional (julgashy

mento em 26021997 relator para o acoacuterdatildeo o Ministro MAURIacuteCIO

CORREcircA)

Quanto ao terceiro grupo (benefiacutecios iniciados entre 05041991

e 22091991) estaacute regulado pela norma estabelecida no art 145 da

Lei 821391 com caacutelculo da renda mensal inicial do benefiacuteCio e de

seus reajustes elaborado na forma descrita no item anterior no prazo

maacuteximo de trinta dias a partir da Lei 821391 (24081991) poreacutem

com direito a pagamento ateacute 25081991 das diferenccedilas porventura

apuradas desde a data do iniacutecio do benefiacutecio facultado ao oacutergatildeo

37

L

TRIBUN REOIONAL FEDERAL DA I REGIO

previdenciaacuterio seu pagamento em ateacute 24 (vinte e quatro) parcelas menshy

sais reajustadas pela variaccedilatildeo do Iacutendice Nacional de Preccedilos ao Consushy

midor ou substituto legal (art 145)

O quarto grupo (benefiacutecios iniciados a partir de 23091991)

submete-se aos ditames da Lei 821391 e legislaccedilatildeo subsequumlente

Aos benefiacutecios do segundo terceiro e quarto grupos aplicam-se

a partir de janeiro de 1993 o reajuste pelo IRSM e iacutendices subsequumlenshy

tes como demonstrado quanto ao primeiro grupo

Cumpre fazer uma derradeira observaccedilatildeo conquanto o art 145

da Lei 821391 tenha determinado que os seus efeitos retroagissem a

05041991 haacute precedente jurisprudencial do egreacutegio STJ no sentido

de que os planos de custeio e de benefiacutecios da previdecircncia social foshy

ram implantados apenas a partir de 09121991 quando publicados os

Decretos 35691 e 35791 pelo que foi o INSS compelido a pagar o

reajuste de 14706 (cento e quarenta e sete inteiros e seis centeacutesimos

percentuais) sobre os benefiacutecios previdenciaacuterios em setembro de 1991

(MS 1233-DF relator o Senhor Ministro GARCIA VIEIRA)

S CONCLUSAtildeO

O desenfreado processo inflac~onaacuterio com o qual conviveu o Pashy

iacutes apoacutes a Constituiccedilatildeo Federal de 1988 deu origem a nada menos que

seis iacutendices utilizados pelo legislador ordinaacuterio para reajustar os beneshy

fiacutecios previdenciaacuterios na busca da manutenccedilatildeo de seu valor real em

caraacuteter pennanente consoante determina o texto constitucional INPC

IRSM FAS URV IPC-re IGP-Dl

Sem duacutevida o processo inflacionaacuterio a fuacuteria legiferante em

38

mateacuteria previden

1 ccedilatildeo legislativa at4

~ iacutendices utilizados ~ f cios tecircm criado d iacute tucional pertinenl ~

serta no art 201

Constitui aIl

te daqueles que ni

que o processo de

lide de molde a f

cionais em mateacuteri

ficaccedilatildeo sociais til

Escusando-I

em tema tatildeo aacuterido

reflexatildeo dos senh(

ccedilatildeo para o debate

Muito Obrigl

rite e quatro) parcelas menshy

ional de Preccedilos ao Consushy

gts a partir de 23091991)

gislaccedilatildeo subsequumlente

quarto grupos aplicam-se

[RSM e iacutendices subsequumlenshy

~rupo

accedilatildeo conquanto o art 145

seus efeitos retroagissem a

do egreacutegio STJ no sentido

s da previdecircncia social foshy

991 quando publicados os

INSS compelido a pagar o

te inteiros e seis centeacutesimos

aacuterios em setembro de 1991

iARCIA VIEIRA)

com o qual conviveu o Pashy

u origem a nada menos que

naacuterio para reajustar os beneshy

mccedilatildeo de seu valor real em

texto constitucional INPC

CARTILHA JUROICA

mateacuteria previdenciaacuteria - que dificulta o acompanhamento da evolushy

ccedilatildeo legislativa ateacute pelos teacutecnicos que lidam na aacuterea - e a profusatildeo de

iacutendices utilizados pelo legislador ordinaacuterio para o reajuste dos benefiacuteshy

cios tecircm criado dificuldades para a aplicaccedilatildeo da legislaccedilatildeo infraconstishy

tucional pertinente com vistas agrave implementaccedilatildeo efetiva da garantia inshy

serta no art 201 sect 22 da Constituiccedilatildeo Federal

Constitui anseio de todos noacutes cidadatildeos brasileiros especialmenshy

te daqueles que natildeo mais integram a populaccedilatildeo economicamente ativa

que o processo de estabilizaccedilatildeo econocircmica iniciado em 1994 se consoshy

lide de molde a facilitar a implementaccedilatildeo efetiva das normas constitushy

cionais em mateacuteria de seguridade social na busca da justiccedila e da pacishy

ficaccedilatildeo sociais fim preciacutepuo do Estado

Escusando-me por ter-me alongado nesta solenidade de abertura

em lema tatildeo aacuterido mas de extrema relevacircncia social deixo o assunto agrave

reflexatildeo dos senhores participantes do encontro e coloco-me agrave disposishy

ccedilatildeo para o debate que ocorreraacute no saacutebado pela manhatilde

Muito obrigada

aacuterio a fuacuteria legiferante em

39

REFEREcircNCIAS BmLIOGRAacuteFICAS

BALERA Wagner A Seguridade Social na Constituiccedilatildeo de 1988 1 ed RT 1989 p 107

LEITE Celso Barroso Conceito de seguridade social in Curso de Direito Previdenciaacuterio Homenagem a Moacyr Velloso Cardoso de Oliveira 3 ed LTr 1996 p 22

MARTINEZ Wladimir Novaes A Seguridade Social na Constituiccedilatildeo Federal 2 ed LTr 1992 p 17-2345 e 107-108

MARTINEZ Wladimir Novaes Comentaacuterios agrave Lei Baacutesica da Previshydecircncia Social 3 ed LTr 1995 t 11 p 227-229 e 238

MARTINS Seacutergio Pinto Direito da Seguridade Social 8 ed Atlas 1997 p 26-37 e 266-267

OLIVEIRA Antocircnio Carlos A de O marco inicial da Previdecircncia Social no Brasil in Ciecircncia Juriacutedica a V v 37 p 44-46 janfev 1991

eacute

~ftR7~~9 gt - j I) I

j ~ ~~

1 ~ -r- ~ PODER JUDICIAacuteRIO

TRIBJNAL REGIONAL FEDERAL DA l REGIAtildeO

~ ~ 1 Jll I

Reajuste dos benefiacutecios previdenciaacuterios agrave luz da

ConstituiC(atildeo Federal de 1988 e da legislaccedilao infraconstitucional

JUiacuteZA ASSUSETE MAGALHAtildeES

CINTO

malol98

BRASUA-DF

r ~ J 4 iacute

f i

r

SUMAacuteRIO









5 Conclusatildeo 38


- tocirc

~

~~~IIir~ ~ r( v r

-~-~~-























federal







sociais














6

alime

socia

desel

casm

ciasl

ANTOcircNIO

de Direito da UII




Trata-se de

gente Pedro de Ishy

aos 30 anos de

atividade

Natildeo se tem


iniciati va de um

O marco il

mente a Lei Eh

Caixa de Aposer

trada~ de ferre

obrigatoacuterios

De modo ~

1824 foram paI(

A Constitl



e natureza previshy

es federais e em


te sobre aspectos







ertiva da Associshy

Jenebra vinculashy

ielho Econocircmico


m de 1948 insshy

mmana a proteshy

le vida capaz de

l-estar inclusive















atividade













7

I


XXIV)













ta de 1946














8


A Carta de




aI independenten

203)

Posteriorme

as Leis 821291 t


titucional as inm

A Lei 808

8742 de 07121

que hoje conteml


cumpre fazer algl

recentes

a) o abono

que tendo

pelo prosst

8870 de I

b) os pecuacutel

revogados

20111995

Social que

ela retoma

10 regime mutuashy



isunto em apenas






veio a lume a

importantes conshy

ando-a como dishy


como a da irreshy

00 de seu valor



)ireito Previdenshy



a assegurar os

CARTILHA ruRlDrcA







203)











recentes




8870 de 15041994






9

























profundidade

10

31 CF88 pIS

sua irredutil




cularmente grave

te a 1988

Motivado p

pou-se assim o

norteador da org


gundo WLADlM


tivo do valor ori1


guridade Social I

A diretriz (

regra que efetiv4

Federal que dis

para preservar-Ib


Segundo o


a) pressupotilde

razatildeo do pl

ser reposta

Jade exceto ao



ia social com a

O11996 agora

art 203 V da

874293 - que

- e do Decreto

le 1988 deve ser


o 174495 e art




DA LEGISLAshy


ivo que o regulashy

m linhas gerais


dos com maior

CARTILHA lURlolCA







te a 1988


















ser reposta

11

















1995 1 lI p 228)




benefiacutecios





1989 p 107)



12


o caacutelculo (

202)

c) incorpoI

a qualquer

percussatildeo I

d) piso miacutel


5ordm)

e) gratifica

bidos nom

32 Lei 821391

reajuste de

Regulamet

1988 o art 41 I


respectivas data

calculado pelo I

fosse alterado p

Visando e



Social - CNS5


vo com a aplica

ler aquisitivo da

to continuado


Snnula de aplicashy

que lia lei pode

como se processhy

ma fonna que as


passado) tecircm de

um determinado



I Ed LTr 3 ed


tempo o legislashy


na minudente da


iNER BALERA

re 1988 (Ed RT


CARllUlA JURlmCA



202)






5ordm)

















13

lt





















Federal






79 IV infine


14


arestos inter plUl

PRE

N8

TEX

TRF

IA pres

fator

11 ~

atual

Lei I

111

IV

n 2

DJL

Vidi

V

010

JUJII

250

sentido de que




o tempo de vishy



- sendo certo

mente da Carta

10 para qualquer

lstitucionalidade



mesmas eacutepocas









fim em seu art

o constitucional

CARTILHA JURlolCA







7ordm IV








Lei n 821391









25091997 p 78354)

15




























16

eme

5 - 5

CAl

DJL

Tal entend


o ir Lei

onai

vaccedil~

Tambeacutem a





acordo com o ar

PRI

XAI

APC

cm daacuter

-1


1 CONSTITUIshy

PELOS CRITEacuteshy

~ALFEDERAL

O DAS DISPOshy

ITOacuteRIAS IMshy

~RDO COM A

EGITIMIDADE

IL REGIONAL

V91 ART 41

58 do Ato das


I Suacutemula n 260

l-se somente aos

lteacute 04101988

Suacutemula n 20)

mula n 260 do

estabelecido no



)s ateacute 041088

tegional Federal

los no art 41 da


irio estabeleceu

CARTIUlA JURIDICA







DJU de 29061995 p 41410)



















17













Benefiacutecios



me in DJU de 03121996 p 93478)










18

de

PRl

SEI

NUacute

AD

sef1

de

dos

ccedilotildee

her

mel

miacutel

A

lei

ber

rio

rid

rel

nill

Em igual

A1

artigos 201 par

Federal veda a

os miacutenimos



res os artigos 2

T que consubsshy


o de Custeio e

5-SP reI Juiz


~IO PROVENshy


Lei n 8213 de

slador com base


IV) Recurso

EORI ALBINO

nacircnime in DJU

CARlllliA JURIoICA

de 27041994 p 18766)




ADCT PROVISORIEDADE






hermenecircutica






benefiacutecio







nime in DJU de 24061994 p 340345)


19




1988





VIGENTE












DJU de 03081992 p 11246)






lO

custeio e de ben

Min CELSO DE

Como sec(

do RE 211202-(

de 1988 apreseI

41 e 144 da Lei ~




EM)

APC

ARl

API

AP DE

VIS

DO

RIO

PRC

-

ccedilatildeo

para

diaccedil

diacuteve

no

Pre



TIVO VENCIshy

)SENT ADORIA



artigo 7ordm IV a

para qualquer

luer direito adshy

ifOventos expresshy

do Supremo Trishy

lirido contra a

lidade (Recurso

GO rel Min

TJ unacircnime in

bem como a do

o prevista no art

ltidos na data da

TRFl1 Regiatildeo)

lo dos planos de

CARTILHA lURIDlCA


Min CELSO DE MELLO)

















PROVIDO







Precedentes

li



























150E

Tal posicioJ

pelo colendo STI

RE 213645-01SF

reI Min ocrAacuteV

O eminente

voto no RE 1471



nimos percebidos

Ora

plesl

mo

salaacuter

te d(

pode

mim

Con

pres

quer

vaccedil~

-c

2191 e da Lei n

a aplicabilidade

li da Constitui-


iria por idade

mos e dos trabashy


i tomou-se posshy


stanciada no art


ao momento de

e que motivou a





os definidos em




(interpositio teshy

91 que dispotildee

CARTILHA JllRIDICA

I




15081997 p 37073)










1














23

l















juste do beneficio











24


mente do que OC(J


reajuste naqueles


netariamente de n



EME

FIacuteCIlt

CIOl

260f1

lA

prime

bilid

2 Re

Edso

2911

PRE

INIC

821~

-A sentiI

reaju

pelos



mnimo como que

IJndamental

~ e deve portanto

itivo da moeda da



) pelo ADCT (art




821391 tem sido


de acordo com a





) primeiro reajuste

onstitucional pela

CARTILHA ruRIDlCA












260ffRF






29041996 p 13448)



8213 DE 1991





15





















26

i6008SP reI Min



lA VIGEcircNCIA DA

88 IMPOSSIBILIshy

r1ULA N 260 DO


1391 ALTERADO

~ PRIMEIRO REAshy

JO APOacuteS 051088


ITUCIONALI- DAshy

GIAtildeO








firmou entendishy




CARTIUIA ruRlolCA

























STJ


27





















34 Lei 854292





28



acumulada do IR

criando outrossil1


mulada do IRSM

das a partir de m~

novembro (arts 9

Os benefiacutecil

seu primeiro reajt



35 Lei 870093

A Lei n 871

854292 manteve

tamento dos benef

a) no mecircs de


duzidas as aI

b) nos mese

1994 os bel

de Atualizaccedil


cedidas nos 1

Quanto agraves a

F88 representa uma








evado de vez que os

391 determinaram a



I do INPC referente



s

960130376-6MG


~97 p 292134)


rios



CARTILHA IURlolCA













35 Lei 870093













29

------------------

p






















lIl


novembro e dezemshy









U92 tinham reajuste



a 60 (sessenta por


lanto a Lei 870093


r cento) do IRSM do








CARTIUfA JURIDlCA



















870093








31



dezembro

























32

0360

T do

7963

Igual entem

AC 960112287-shy

de 12071996 p

36 Lei 888094

A Lei 888(

entre outros e a

justamento dos bc


seu art 20 (mesm

Determinou


acumulada do IPlt

(12071994) e o

dispusesse sobre


Estabeleceu

(1 20794) o IBGl


37 Lei 903295

A Lei 903
























)alhadores em geral

~ida (AC 19970100



79631)



de 12071996 p 45068)

36 Lei 888094















37 Lei 903295


33












MPS 3253 de 13051996)






mesmo salaacuterio




em lei





4 CONSOLIDA~

GIAtildeOSOBRE

Consolidou-




em face da Consti

com a data da co

se em quatro gr

ALVES)

I ordm) iniciados

2ordm) iniciados

3ordm) iniciadm

da Lei 8213


49) iniciados

Quanto ao

04101988) os re


l























percentuais)














ALVES)










35

----------------------















05061997 e 3927 de 14051997)














36



ensejou o vulgann

coerente com as n




de seis meses res]

Congresso Nacion

guridade social e ~



editou o TRFlI ~



O plenaacuterio d

cidiu por maioria


mento em 26021

CORREcircA)

Quanto ao tt

e 22091991) esl

Lei 821391 com

seus reajustes elat


com direito a pag

apuradas desde a

iEGAtildeO

1188 de 05041991 a deshy




IRSM (Leis 8542 de




O de 27051994 e 9032


~ma IGP-DI nos doze


13051996 3971 de













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CORREcircA)








37

L



















S CONCLUSAtildeO








38




serta no art 201

Constitui aIl

te daqueles que ni

que o processo de

lide de molde a f



Escusando-I




Muito Obrigl







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CARTILHA JUROICA

















Muito obrigada


39








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r

SUMAacuteRIO









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federal







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Trata-se de

gente Pedro de Ishy

aos 30 anos de

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Natildeo se tem


iniciati va de um

O marco il

mente a Lei Eh

Caixa de Aposer

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De modo ~

1824 foram paI(

A Constitl



e natureza previshy

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te sobre aspectos







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Jenebra vinculashy

ielho Econocircmico


m de 1948 insshy

mmana a proteshy

le vida capaz de

l-estar inclusive















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7

I


XXIV)













ta de 1946














8


A Carta de




aI independenten

203)

Posteriorme

as Leis 821291 t


titucional as inm

A Lei 808

8742 de 07121

que hoje conteml


cumpre fazer algl

recentes

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pelo prosst

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b) os pecuacutel

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10 regime mutuashy



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veio a lume a

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como a da irreshy

00 de seu valor



)ireito Previdenshy



a assegurar os

CARTILHA ruRlDrcA







203)











recentes




8870 de 15041994






9

























profundidade

10

31 CF88 pIS

sua irredutil




cularmente grave

te a 1988

Motivado p

pou-se assim o

norteador da org


gundo WLADlM


tivo do valor ori1


guridade Social I

A diretriz (

regra que efetiv4

Federal que dis

para preservar-Ib


Segundo o


a) pressupotilde

razatildeo do pl

ser reposta

Jade exceto ao



ia social com a

O11996 agora

art 203 V da

874293 - que

- e do Decreto

le 1988 deve ser


o 174495 e art




DA LEGISLAshy


ivo que o regulashy

m linhas gerais


dos com maior

CARTILHA lURlolCA







te a 1988


















ser reposta

11

















1995 1 lI p 228)




benefiacutecios





1989 p 107)



12


o caacutelculo (

202)

c) incorpoI

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d) piso miacutel


5ordm)

e) gratifica

bidos nom

32 Lei 821391

reajuste de

Regulamet

1988 o art 41 I


respectivas data

calculado pelo I

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Social - CNS5


vo com a aplica

ler aquisitivo da

to continuado


Snnula de aplicashy

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um determinado



I Ed LTr 3 ed


tempo o legislashy


na minudente da


iNER BALERA

re 1988 (Ed RT


CARllUlA JURlmCA



202)






5ordm)

















13

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79 IV infine


14


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PRE

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11 ~

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Lei I

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JUJII

250

sentido de que




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- sendo certo

mente da Carta

10 para qualquer

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mesmas eacutepocas









fim em seu art

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CARTILHA JURlolCA







7ordm IV








Lei n 821391









25091997 p 78354)

15




























16

eme

5 - 5

CAl

DJL

Tal entend


o ir Lei

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acordo com o ar

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1 CONSTITUIshy

PELOS CRITEacuteshy

~ALFEDERAL

O DAS DISPOshy

ITOacuteRIAS IMshy

~RDO COM A

EGITIMIDADE

IL REGIONAL

V91 ART 41

58 do Ato das


I Suacutemula n 260

l-se somente aos

lteacute 04101988

Suacutemula n 20)

mula n 260 do

estabelecido no



)s ateacute 041088

tegional Federal

los no art 41 da


irio estabeleceu

CARTIUlA JURIDICA







DJU de 29061995 p 41410)



















17













Benefiacutecios



me in DJU de 03121996 p 93478)










18

de

PRl

SEI

NUacute

AD

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dos

ccedilotildee

her

mel

miacutel

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Em igual

A1

artigos 201 par

Federal veda a

os miacutenimos



res os artigos 2

T que consubsshy


o de Custeio e

5-SP reI Juiz


~IO PROVENshy


Lei n 8213 de

slador com base


IV) Recurso

EORI ALBINO

nacircnime in DJU

CARlllliA JURIoICA

de 27041994 p 18766)




ADCT PROVISORIEDADE






hermenecircutica






benefiacutecio







nime in DJU de 24061994 p 340345)


19




1988





VIGENTE












DJU de 03081992 p 11246)






lO

custeio e de ben

Min CELSO DE

Como sec(

do RE 211202-(

de 1988 apreseI

41 e 144 da Lei ~




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APC

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RIO

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diaccedil

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TIVO VENCIshy

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artigo 7ordm IV a

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ifOventos expresshy

do Supremo Trishy

lirido contra a

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TJ unacircnime in

bem como a do

o prevista no art

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TRFl1 Regiatildeo)

lo dos planos de

CARTILHA lURIDlCA


Min CELSO DE MELLO)

















PROVIDO







Precedentes

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150E

Tal posicioJ

pelo colendo STI

RE 213645-01SF

reI Min ocrAacuteV

O eminente

voto no RE 1471



nimos percebidos

Ora

plesl

mo

salaacuter

te d(

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Con

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a aplicabilidade

li da Constitui-


iria por idade

mos e dos trabashy


i tomou-se posshy


stanciada no art


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e que motivou a





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CARTILHA JllRIDICA

I




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23

l















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reaju

pelos



mnimo como que

IJndamental

~ e deve portanto

itivo da moeda da



) pelo ADCT (art




821391 tem sido


de acordo com a





) primeiro reajuste

onstitucional pela

CARTILHA ruRIDlCA












260ffRF






29041996 p 13448)



8213 DE 1991





15





















26

i6008SP reI Min



lA VIGEcircNCIA DA

88 IMPOSSIBILIshy

r1ULA N 260 DO


1391 ALTERADO

~ PRIMEIRO REAshy

JO APOacuteS 051088


ITUCIONALI- DAshy

GIAtildeO








firmou entendishy




CARTIUIA ruRlolCA

























STJ


27





















34 Lei 854292





28



acumulada do IR

criando outrossil1


mulada do IRSM

das a partir de m~

novembro (arts 9

Os benefiacutecil

seu primeiro reajt



35 Lei 870093

A Lei n 871

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a) no mecircs de


duzidas as aI

b) nos mese

1994 os bel

de Atualizaccedil


cedidas nos 1

Quanto agraves a

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391 determinaram a



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960130376-6MG


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CARTILHA IURlolCA













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------------------

p






















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novembro e dezemshy









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CARTIUfA JURIDlCA



















870093








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dezembro

























32

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T do

7963

Igual entem

AC 960112287-shy

de 12071996 p

36 Lei 888094

A Lei 888(

entre outros e a

justamento dos bc


seu art 20 (mesm

Determinou


acumulada do IPlt

(12071994) e o

dispusesse sobre


Estabeleceu

(1 20794) o IBGl


37 Lei 903295

A Lei 903
























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~ida (AC 19970100



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36 Lei 888094















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33












MPS 3253 de 13051996)






mesmo salaacuterio




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4 CONSOLIDA~

GIAtildeOSOBRE

Consolidou-




em face da Consti

com a data da co

se em quatro gr

ALVES)

I ordm) iniciados

2ordm) iniciados

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da Lei 8213


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Quanto ao

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35

----------------------















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ensejou o vulgann

coerente com as n




de seis meses res]

Congresso Nacion

guridade social e ~



editou o TRFlI ~



O plenaacuterio d

cidiu por maioria


mento em 26021

CORREcircA)

Quanto ao tt

e 22091991) esl

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seus reajustes elat


com direito a pag

apuradas desde a

iEGAtildeO

1188 de 05041991 a deshy




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~ma IGP-DI nos doze


13051996 3971 de













(Lei 821391 art 144





















CORREcircA)








37

L



















S CONCLUSAtildeO








38




serta no art 201

Constitui aIl

te daqueles que ni

que o processo de

lide de molde a f



Escusando-I




Muito Obrigl







~rupo









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CARTILHA JUROICA

















Muito obrigada


39






























federal







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6

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socia

desel

casm

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aos 30 anos de

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De modo ~

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A Constitl



e natureza previshy

es federais e em


te sobre aspectos







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Jenebra vinculashy

ielho Econocircmico


m de 1948 insshy

mmana a proteshy

le vida capaz de

l-estar inclusive















atividade













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I


XXIV)













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8


A Carta de




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203)

Posteriorme

as Leis 821291 t


titucional as inm

A Lei 808

8742 de 07121

que hoje conteml


cumpre fazer algl

recentes

a) o abono

que tendo

pelo prosst

8870 de I

b) os pecuacutel

revogados

20111995

Social que

ela retoma

10 regime mutuashy



isunto em apenas






veio a lume a

importantes conshy

ando-a como dishy


como a da irreshy

00 de seu valor



)ireito Previdenshy



a assegurar os

CARTILHA ruRlDrcA







203)











recentes




8870 de 15041994






9

























profundidade

10

31 CF88 pIS

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te a 1988

Motivado p

pou-se assim o

norteador da org


gundo WLADlM


tivo do valor ori1


guridade Social I

A diretriz (

regra que efetiv4

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Segundo o


a) pressupotilde

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ser reposta

Jade exceto ao



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O11996 agora

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DA LEGISLAshy


ivo que o regulashy

m linhas gerais


dos com maior

CARTILHA lURlolCA







te a 1988


















ser reposta

11

















1995 1 lI p 228)




benefiacutecios





1989 p 107)



12


o caacutelculo (

202)

c) incorpoI

a qualquer

percussatildeo I

d) piso miacutel


5ordm)

e) gratifica

bidos nom

32 Lei 821391

reajuste de

Regulamet

1988 o art 41 I


respectivas data

calculado pelo I

fosse alterado p

Visando e



Social - CNS5


vo com a aplica

ler aquisitivo da

to continuado


Snnula de aplicashy

que lia lei pode

como se processhy

ma fonna que as


passado) tecircm de

um determinado



I Ed LTr 3 ed


tempo o legislashy


na minudente da


iNER BALERA

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CARllUlA JURlmCA



202)






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lt





















Federal






79 IV infine


14


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TRF

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atual

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JUJII

250

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o tempo de vishy



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mente da Carta

10 para qualquer

lstitucionalidade



mesmas eacutepocas









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o constitucional

CARTILHA JURlolCA







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15




























16

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CAl

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o ir Lei

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cm daacuter

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PELOS CRITEacuteshy

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O DAS DISPOshy

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EGITIMIDADE

IL REGIONAL

V91 ART 41

58 do Ato das


I Suacutemula n 260

l-se somente aos

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Suacutemula n 20)

mula n 260 do

estabelecido no



)s ateacute 041088

tegional Federal

los no art 41 da


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CARTIUlA JURIDICA







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os miacutenimos



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~IO PROVENshy


Lei n 8213 de

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IV) Recurso

EORI ALBINO

nacircnime in DJU

CARlllliA JURIoICA

de 27041994 p 18766)




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de 1988 apreseI

41 e 144 da Lei ~




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)SENT ADORIA



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ifOventos expresshy

do Supremo Trishy

lirido contra a

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TJ unacircnime in

bem como a do

o prevista no art

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lo dos planos de

CARTILHA lURIDlCA


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voto no RE 1471



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2191 e da Lei n

a aplicabilidade

li da Constitui-


iria por idade

mos e dos trabashy


i tomou-se posshy


stanciada no art


ao momento de

e que motivou a





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91 que dispotildee

CARTILHA JllRIDICA

I




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27





















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seu primeiro reajt



35 Lei 870093

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32

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36 Lei 888094

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37 Lei 903295

A Lei 903
























)alhadores em geral

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MPS 3253 de 13051996)






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ivo que o regulashy

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CARTILHA lURlolCA







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1














23

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24


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netariamente de n



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lA VIGEcircNCIA DA

88 IMPOSSIBILIshy

r1ULA N 260 DO


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~ PRIMEIRO REAshy

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ITUCIONALI- DAshy

GIAtildeO








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CARTIUIA ruRlolCA

























STJ


27





















34 Lei 854292





28



acumulada do IR

criando outrossil1


mulada do IRSM

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novembro (arts 9

Os benefiacutecil

seu primeiro reajt



35 Lei 870093

A Lei n 871

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32

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T do

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A Lei 888(

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A Lei 903
























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~ida (AC 19970100



79631)



de 12071996 p 45068)

36 Lei 888094















37 Lei 903295


33












MPS 3253 de 13051996)






mesmo salaacuterio




em lei





4 CONSOLIDA~

GIAtildeOSOBRE

Consolidou-




em face da Consti

com a data da co

se em quatro gr

ALVES)

I ordm) iniciados

2ordm) iniciados

3ordm) iniciadm

da Lei 8213


49) iniciados

Quanto ao

04101988) os re


l























percentuais)














ALVES)










35

----------------------















05061997 e 3927 de 14051997)














36



ensejou o vulgann

coerente com as n




de seis meses res]

Congresso Nacion

guridade social e ~



editou o TRFlI ~



O plenaacuterio d

cidiu por maioria


mento em 26021

CORREcircA)

Quanto ao tt

e 22091991) esl

Lei 821391 com

seus reajustes elat


com direito a pag

apuradas desde a

iEGAtildeO

1188 de 05041991 a deshy




IRSM (Leis 8542 de




O de 27051994 e 9032


~ma IGP-DI nos doze


13051996 3971 de













(Lei 821391 art 144





















CORREcircA)








37

L



















S CONCLUSAtildeO








38




serta no art 201

Constitui aIl

te daqueles que ni

que o processo de

lide de molde a f



Escusando-I




Muito Obrigl







~rupo









iARCIA VIEIRA)






CARTILHA JUROICA

















Muito obrigada


39








I


XXIV)













ta de 1946














8


A Carta de




aI independenten

203)

Posteriorme

as Leis 821291 t


titucional as inm

A Lei 808

8742 de 07121

que hoje conteml


cumpre fazer algl

recentes

a) o abono

que tendo

pelo prosst

8870 de I

b) os pecuacutel

revogados

20111995

Social que

ela retoma

10 regime mutuashy



isunto em apenas






veio a lume a

importantes conshy

ando-a como dishy


como a da irreshy

00 de seu valor



)ireito Previdenshy



a assegurar os

CARTILHA ruRlDrcA







203)











recentes




8870 de 15041994






9

























profundidade

10

31 CF88 pIS

sua irredutil




cularmente grave

te a 1988

Motivado p

pou-se assim o

norteador da org


gundo WLADlM


tivo do valor ori1


guridade Social I

A diretriz (

regra que efetiv4

Federal que dis

para preservar-Ib


Segundo o


a) pressupotilde

razatildeo do pl

ser reposta

Jade exceto ao



ia social com a

O11996 agora

art 203 V da

874293 - que

- e do Decreto

le 1988 deve ser


o 174495 e art




DA LEGISLAshy


ivo que o regulashy

m linhas gerais


dos com maior

CARTILHA lURlolCA







te a 1988


















ser reposta

11

















1995 1 lI p 228)




benefiacutecios





1989 p 107)



12


o caacutelculo (

202)

c) incorpoI

a qualquer

percussatildeo I

d) piso miacutel


5ordm)

e) gratifica

bidos nom

32 Lei 821391

reajuste de

Regulamet

1988 o art 41 I


respectivas data

calculado pelo I

fosse alterado p

Visando e



Social - CNS5


vo com a aplica

ler aquisitivo da

to continuado


Snnula de aplicashy

que lia lei pode

como se processhy

ma fonna que as


passado) tecircm de

um determinado



I Ed LTr 3 ed


tempo o legislashy


na minudente da


iNER BALERA

re 1988 (Ed RT


CARllUlA JURlmCA



202)






5ordm)

















13

lt





















Federal






79 IV infine


14


arestos inter plUl

PRE

N8

TEX

TRF

IA pres

fator

11 ~

atual

Lei I

111

IV

n 2

DJL

Vidi

V

010

JUJII

250

sentido de que




o tempo de vishy



- sendo certo

mente da Carta

10 para qualquer

lstitucionalidade



mesmas eacutepocas









fim em seu art

o constitucional

CARTILHA JURlolCA







7ordm IV








Lei n 821391









25091997 p 78354)

15




























16

eme

5 - 5

CAl

DJL

Tal entend


o ir Lei

onai

vaccedil~

Tambeacutem a





acordo com o ar

PRI

XAI

APC

cm daacuter

-1


1 CONSTITUIshy

PELOS CRITEacuteshy

~ALFEDERAL

O DAS DISPOshy

ITOacuteRIAS IMshy

~RDO COM A

EGITIMIDADE

IL REGIONAL

V91 ART 41

58 do Ato das


I Suacutemula n 260

l-se somente aos

lteacute 04101988

Suacutemula n 20)

mula n 260 do

estabelecido no



)s ateacute 041088

tegional Federal

los no art 41 da


irio estabeleceu

CARTIUlA JURIDICA







DJU de 29061995 p 41410)



















17













Benefiacutecios



me in DJU de 03121996 p 93478)










18

de

PRl

SEI

NUacute

AD

sef1

de

dos

ccedilotildee

her

mel

miacutel

A

lei

ber

rio

rid

rel

nill

Em igual

A1

artigos 201 par

Federal veda a

os miacutenimos



res os artigos 2

T que consubsshy


o de Custeio e

5-SP reI Juiz


~IO PROVENshy


Lei n 8213 de

slador com base


IV) Recurso

EORI ALBINO

nacircnime in DJU

CARlllliA JURIoICA

de 27041994 p 18766)




ADCT PROVISORIEDADE






hermenecircutica






benefiacutecio







nime in DJU de 24061994 p 340345)


19




1988





VIGENTE












DJU de 03081992 p 11246)






lO

custeio e de ben

Min CELSO DE

Como sec(

do RE 211202-(

de 1988 apreseI

41 e 144 da Lei ~




EM)

APC

ARl

API

AP DE

VIS

DO

RIO

PRC

-

ccedilatildeo

para

diaccedil

diacuteve

no

Pre



TIVO VENCIshy

)SENT ADORIA



artigo 7ordm IV a

para qualquer

luer direito adshy

ifOventos expresshy

do Supremo Trishy

lirido contra a

lidade (Recurso

GO rel Min

TJ unacircnime in

bem como a do

o prevista no art

ltidos na data da

TRFl1 Regiatildeo)

lo dos planos de

CARTILHA lURIDlCA


Min CELSO DE MELLO)

















PROVIDO







Precedentes

li



























150E

Tal posicioJ

pelo colendo STI

RE 213645-01SF

reI Min ocrAacuteV

O eminente

voto no RE 1471



nimos percebidos

Ora

plesl

mo

salaacuter

te d(

pode

mim

Con

pres

quer

vaccedil~

-c

2191 e da Lei n

a aplicabilidade

li da Constitui-


iria por idade

mos e dos trabashy


i tomou-se posshy


stanciada no art


ao momento de

e que motivou a





os definidos em




(interpositio teshy

91 que dispotildee

CARTILHA JllRIDICA

I




15081997 p 37073)










1














23

l















juste do beneficio











24


mente do que OC(J


reajuste naqueles


netariamente de n



EME

FIacuteCIlt

CIOl

260f1

lA

prime

bilid

2 Re

Edso

2911

PRE

INIC

821~

-A sentiI

reaju

pelos



mnimo como que

IJndamental

~ e deve portanto

itivo da moeda da



) pelo ADCT (art




821391 tem sido


de acordo com a





) primeiro reajuste

onstitucional pela

CARTILHA ruRIDlCA












260ffRF






29041996 p 13448)



8213 DE 1991





15





















26

i6008SP reI Min



lA VIGEcircNCIA DA

88 IMPOSSIBILIshy

r1ULA N 260 DO


1391 ALTERADO

~ PRIMEIRO REAshy

JO APOacuteS 051088


ITUCIONALI- DAshy

GIAtildeO








firmou entendishy




CARTIUIA ruRlolCA

























STJ


27





















34 Lei 854292





28



acumulada do IR

criando outrossil1


mulada do IRSM

das a partir de m~

novembro (arts 9

Os benefiacutecil

seu primeiro reajt



35 Lei 870093

A Lei n 871

854292 manteve

tamento dos benef

a) no mecircs de


duzidas as aI

b) nos mese

1994 os bel

de Atualizaccedil


cedidas nos 1

Quanto agraves a

F88 representa uma








evado de vez que os

391 determinaram a



I do INPC referente



s

960130376-6MG


~97 p 292134)


rios



CARTILHA IURlolCA













35 Lei 870093













29

------------------

p






















lIl


novembro e dezemshy









U92 tinham reajuste



a 60 (sessenta por


lanto a Lei 870093


r cento) do IRSM do








CARTIUfA JURIDlCA



















870093








31



dezembro

























32

0360

T do

7963

Igual entem

AC 960112287-shy

de 12071996 p

36 Lei 888094

A Lei 888(

entre outros e a

justamento dos bc


seu art 20 (mesm

Determinou


acumulada do IPlt

(12071994) e o

dispusesse sobre


Estabeleceu

(1 20794) o IBGl


37 Lei 903295

A Lei 903
























)alhadores em geral

~ida (AC 19970100



79631)



de 12071996 p 45068)

36 Lei 888094















37 Lei 903295


33












MPS 3253 de 13051996)






mesmo salaacuterio




em lei





4 CONSOLIDA~

GIAtildeOSOBRE

Consolidou-




em face da Consti

com a data da co

se em quatro gr

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I ordm) iniciados

2ordm) iniciados

3ordm) iniciadm

da Lei 8213


49) iniciados

Quanto ao

04101988) os re


l























percentuais)














ALVES)










35

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05061997 e 3927 de 14051997)














36



ensejou o vulgann

coerente com as n




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editou o TRFlI ~



O plenaacuterio d

cidiu por maioria


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e 22091991) esl

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seus reajustes elat


com direito a pag

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IRSM (Leis 8542 de




O de 27051994 e 9032


~ma IGP-DI nos doze


13051996 3971 de













(Lei 821391 art 144





















CORREcircA)








37

L



















S CONCLUSAtildeO








38




serta no art 201

Constitui aIl

te daqueles que ni

que o processo de

lide de molde a f



Escusando-I




Muito Obrigl







~rupo









iARCIA VIEIRA)






CARTILHA JUROICA

















Muito obrigada


39








10 regime mutuashy



isunto em apenas






veio a lume a

importantes conshy

ando-a como dishy


como a da irreshy

00 de seu valor



)ireito Previdenshy



a assegurar os

CARTILHA ruRlDrcA







203)











recentes




8870 de 15041994






9

























profundidade

10

31 CF88 pIS

sua irredutil




cularmente grave

te a 1988

Motivado p

pou-se assim o

norteador da org


gundo WLADlM


tivo do valor ori1


guridade Social I

A diretriz (

regra que efetiv4

Federal que dis

para preservar-Ib


Segundo o


a) pressupotilde

razatildeo do pl

ser reposta

Jade exceto ao



ia social com a

O11996 agora

art 203 V da

874293 - que

- e do Decreto

le 1988 deve ser


o 174495 e art




DA LEGISLAshy


ivo que o regulashy

m linhas gerais


dos com maior

CARTILHA lURlolCA







te a 1988


















ser reposta

11

















1995 1 lI p 228)




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202)

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7ordm IV








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15




























16

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O DAS DISPOshy

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V91 ART 41

58 do Ato das


I Suacutemula n 260

l-se somente aos

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Suacutemula n 20)

mula n 260 do

estabelecido no



)s ateacute 041088

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los no art 41 da


irio estabeleceu

CARTIUlA JURIDICA







DJU de 29061995 p 41410)



















17













Benefiacutecios



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18

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PRl

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A1

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os miacutenimos



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T que consubsshy


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CARlllliA JURIoICA

de 27041994 p 18766)




ADCT PROVISORIEDADE






hermenecircutica






benefiacutecio







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19




1988





VIGENTE












DJU de 03081992 p 11246)






lO

custeio e de ben

Min CELSO DE

Como sec(

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de 1988 apreseI

41 e 144 da Lei ~




EM)

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o prevista no art

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lo dos planos de

CARTILHA lURIDlCA


Min CELSO DE MELLO)

















PROVIDO







Precedentes

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150E

Tal posicioJ

pelo colendo STI

RE 213645-01SF

reI Min ocrAacuteV

O eminente

voto no RE 1471



nimos percebidos

Ora

plesl

mo

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ao momento de

e que motivou a





os definidos em




(interpositio teshy

91 que dispotildee

CARTILHA JllRIDICA

I




15081997 p 37073)










1














23

l















juste do beneficio











24


mente do que OC(J


reajuste naqueles


netariamente de n



EME

FIacuteCIlt

CIOl

260f1

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prime

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-A sentiI

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821391 tem sido


de acordo com a





) primeiro reajuste

onstitucional pela

CARTILHA ruRIDlCA












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15





















26

i6008SP reI Min



lA VIGEcircNCIA DA

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r1ULA N 260 DO


1391 ALTERADO

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CARTIUIA ruRlolCA

























STJ


27





















34 Lei 854292





28



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criando outrossil1


mulada do IRSM

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novembro (arts 9

Os benefiacutecil

seu primeiro reajt



35 Lei 870093

A Lei n 871

854292 manteve

tamento dos benef

a) no mecircs de


duzidas as aI

b) nos mese

1994 os bel

de Atualizaccedil


cedidas nos 1

Quanto agraves a

F88 representa uma








evado de vez que os

391 determinaram a



I do INPC referente



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960130376-6MG


~97 p 292134)


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CARTILHA IURlolCA













35 Lei 870093













29

------------------

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lIl


novembro e dezemshy









U92 tinham reajuste



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lanto a Lei 870093


r cento) do IRSM do








CARTIUfA JURIDlCA



















870093








31



dezembro

























32

0360

T do

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Igual entem

AC 960112287-shy

de 12071996 p

36 Lei 888094

A Lei 888(

entre outros e a

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acumulada do IPlt

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dispusesse sobre


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37 Lei 903295

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de 12071996 p 45068)

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37 Lei 903295


33












MPS 3253 de 13051996)






mesmo salaacuterio




em lei





4 CONSOLIDA~

GIAtildeOSOBRE

Consolidou-




em face da Consti

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editou o TRFlI ~



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e 22091991) esl

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seus reajustes elat


com direito a pag

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IRSM (Leis 8542 de




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~ma IGP-DI nos doze


13051996 3971 de













(Lei 821391 art 144





















CORREcircA)








37

L



















S CONCLUSAtildeO








38




serta no art 201

Constitui aIl

te daqueles que ni

que o processo de

lide de molde a f



Escusando-I




Muito Obrigl







~rupo









iARCIA VIEIRA)






CARTILHA JUROICA

















Muito obrigada


39
































profundidade

10

31 CF88 pIS

sua irredutil




cularmente grave

te a 1988

Motivado p

pou-se assim o

norteador da org


gundo WLADlM


tivo do valor ori1


guridade Social I

A diretriz (

regra que efetiv4

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para preservar-Ib


Segundo o


a) pressupotilde

razatildeo do pl

ser reposta

Jade exceto ao



ia social com a

O11996 agora

art 203 V da

874293 - que

- e do Decreto

le 1988 deve ser


o 174495 e art




DA LEGISLAshy


ivo que o regulashy

m linhas gerais


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CARTILHA lURlolCA







te a 1988


















ser reposta

11

















1995 1 lI p 228)




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12


o caacutelculo (

202)

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14


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250

sentido de que




o tempo de vishy



- sendo certo

mente da Carta

10 para qualquer

lstitucionalidade



mesmas eacutepocas









fim em seu art

o constitucional

CARTILHA JURlolCA







7ordm IV








Lei n 821391









25091997 p 78354)

15




























16

eme

5 - 5

CAl

DJL

Tal entend


o ir Lei

onai

vaccedil~

Tambeacutem a





acordo com o ar

PRI

XAI

APC

cm daacuter

-1


1 CONSTITUIshy

PELOS CRITEacuteshy

~ALFEDERAL

O DAS DISPOshy

ITOacuteRIAS IMshy

~RDO COM A

EGITIMIDADE

IL REGIONAL

V91 ART 41

58 do Ato das


I Suacutemula n 260

l-se somente aos

lteacute 04101988

Suacutemula n 20)

mula n 260 do

estabelecido no



)s ateacute 041088

tegional Federal

los no art 41 da


irio estabeleceu

CARTIUlA JURIDICA







DJU de 29061995 p 41410)



















17













Benefiacutecios



me in DJU de 03121996 p 93478)










18

de

PRl

SEI

NUacute

AD

sef1

de

dos

ccedilotildee

her

mel

miacutel

A

lei

ber

rio

rid

rel

nill

Em igual

A1

artigos 201 par

Federal veda a

os miacutenimos



res os artigos 2

T que consubsshy


o de Custeio e

5-SP reI Juiz


~IO PROVENshy


Lei n 8213 de

slador com base


IV) Recurso

EORI ALBINO

nacircnime in DJU

CARlllliA JURIoICA

de 27041994 p 18766)




ADCT PROVISORIEDADE






hermenecircutica






benefiacutecio







nime in DJU de 24061994 p 340345)


19




1988





VIGENTE












DJU de 03081992 p 11246)






lO

custeio e de ben

Min CELSO DE

Como sec(

do RE 211202-(

de 1988 apreseI

41 e 144 da Lei ~




EM)

APC

ARl

API

AP DE

VIS

DO

RIO

PRC

-

ccedilatildeo

para

diaccedil

diacuteve

no

Pre



TIVO VENCIshy

)SENT ADORIA



artigo 7ordm IV a

para qualquer

luer direito adshy

ifOventos expresshy

do Supremo Trishy

lirido contra a

lidade (Recurso

GO rel Min

TJ unacircnime in

bem como a do

o prevista no art

ltidos na data da

TRFl1 Regiatildeo)

lo dos planos de

CARTILHA lURIDlCA


Min CELSO DE MELLO)

















PROVIDO







Precedentes

li



























150E

Tal posicioJ

pelo colendo STI

RE 213645-01SF

reI Min ocrAacuteV

O eminente

voto no RE 1471



nimos percebidos

Ora

plesl

mo

salaacuter

te d(

pode

mim

Con

pres

quer

vaccedil~

-c

2191 e da Lei n

a aplicabilidade

li da Constitui-


iria por idade

mos e dos trabashy


i tomou-se posshy


stanciada no art


ao momento de

e que motivou a





os definidos em




(interpositio teshy

91 que dispotildee

CARTILHA JllRIDICA

I




15081997 p 37073)










1














23

l















juste do beneficio











24


mente do que OC(J


reajuste naqueles


netariamente de n



EME

FIacuteCIlt

CIOl

260f1

lA

prime

bilid

2 Re

Edso

2911

PRE

INIC

821~

-A sentiI

reaju

pelos



mnimo como que

IJndamental

~ e deve portanto

itivo da moeda da



) pelo ADCT (art




821391 tem sido


de acordo com a





) primeiro reajuste

onstitucional pela

CARTILHA ruRIDlCA












260ffRF






29041996 p 13448)



8213 DE 1991





15





















26

i6008SP reI Min



lA VIGEcircNCIA DA

88 IMPOSSIBILIshy

r1ULA N 260 DO


1391 ALTERADO

~ PRIMEIRO REAshy

JO APOacuteS 051088


ITUCIONALI- DAshy

GIAtildeO








firmou entendishy




CARTIUIA ruRlolCA

























STJ


27





















34 Lei 854292





28



acumulada do IR

criando outrossil1


mulada do IRSM

das a partir de m~

novembro (arts 9

Os benefiacutecil

seu primeiro reajt



35 Lei 870093

A Lei n 871

854292 manteve

tamento dos benef

a) no mecircs de


duzidas as aI

b) nos mese

1994 os bel

de Atualizaccedil


cedidas nos 1

Quanto agraves a

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391 determinaram a



I do INPC referente



s

960130376-6MG


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CARTILHA IURlolCA













35 Lei 870093













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------------------

p






















lIl


novembro e dezemshy









U92 tinham reajuste



a 60 (sessenta por


lanto a Lei 870093


r cento) do IRSM do








CARTIUfA JURIDlCA



















870093








31



dezembro

























32

0360

T do

7963

Igual entem

AC 960112287-shy

de 12071996 p

36 Lei 888094

A Lei 888(

entre outros e a

justamento dos bc


seu art 20 (mesm

Determinou


acumulada do IPlt

(12071994) e o

dispusesse sobre


Estabeleceu

(1 20794) o IBGl


37 Lei 903295

A Lei 903
























)alhadores em geral

~ida (AC 19970100



79631)



de 12071996 p 45068)

36 Lei 888094















37 Lei 903295


33












MPS 3253 de 13051996)






mesmo salaacuterio




em lei





4 CONSOLIDA~

GIAtildeOSOBRE

Consolidou-




em face da Consti

com a data da co

se em quatro gr

ALVES)

I ordm) iniciados

2ordm) iniciados

3ordm) iniciadm

da Lei 8213


49) iniciados

Quanto ao

04101988) os re


l























percentuais)














ALVES)










35

----------------------















05061997 e 3927 de 14051997)














36



ensejou o vulgann

coerente com as n




de seis meses res]

Congresso Nacion

guridade social e ~



editou o TRFlI ~



O plenaacuterio d

cidiu por maioria


mento em 26021

CORREcircA)

Quanto ao tt

e 22091991) esl

Lei 821391 com

seus reajustes elat


com direito a pag

apuradas desde a

iEGAtildeO

1188 de 05041991 a deshy




IRSM (Leis 8542 de




O de 27051994 e 9032


~ma IGP-DI nos doze


13051996 3971 de













(Lei 821391 art 144





















CORREcircA)








37

L



















S CONCLUSAtildeO








38




serta no art 201

Constitui aIl

te daqueles que ni

que o processo de

lide de molde a f



Escusando-I




Muito Obrigl







~rupo









iARCIA VIEIRA)






CARTILHA JUROICA

















Muito obrigada


39








Jade exceto ao



ia social com a

O11996 agora

art 203 V da

874293 - que

- e do Decreto

le 1988 deve ser


o 174495 e art




DA LEGISLAshy


ivo que o regulashy

m linhas gerais


dos com maior

CARTILHA lURlolCA







te a 1988


















ser reposta

11

















1995 1 lI p 228)




benefiacutecios





1989 p 107)



12


o caacutelculo (

202)

c) incorpoI

a qualquer

percussatildeo I

d) piso miacutel


5ordm)

e) gratifica

bidos nom

32 Lei 821391

reajuste de

Regulamet

1988 o art 41 I


respectivas data

calculado pelo I

fosse alterado p

Visando e



Social - CNS5


vo com a aplica

ler aquisitivo da

to continuado


Snnula de aplicashy

que lia lei pode

como se processhy

ma fonna que as


passado) tecircm de

um determinado



I Ed LTr 3 ed


tempo o legislashy


na minudente da


iNER BALERA

re 1988 (Ed RT


CARllUlA JURlmCA



202)






5ordm)

















13

lt





















Federal






79 IV infine


14


arestos inter plUl

PRE

N8

TEX

TRF

IA pres

fator

11 ~

atual

Lei I

111

IV

n 2

DJL

Vidi

V

010

JUJII

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10 para qualquer

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15




























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17













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CARTILHA JllRIDICA

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23

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24


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27





















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28



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criando outrossil1


mulada do IRSM

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Os benefiacutecil

seu primeiro reajt



35 Lei 870093

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854292 manteve

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32

0360

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Igual entem

AC 960112287-shy

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36 Lei 888094

A Lei 888(

entre outros e a

justamento dos bc


seu art 20 (mesm

Determinou


acumulada do IPlt

(12071994) e o

dispusesse sobre


Estabeleceu

(1 20794) o IBGl


37 Lei 903295

A Lei 903
























)alhadores em geral

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36 Lei 888094















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33












MPS 3253 de 13051996)






mesmo salaacuterio




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4 CONSOLIDA~

GIAtildeOSOBRE

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em face da Consti

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36



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13051996 3971 de













(Lei 821391 art 144





















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L



















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38




serta no art 201

Constitui aIl

te daqueles que ni

que o processo de

lide de molde a f



Escusando-I




Muito Obrigl







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CARTILHA JUROICA

















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39
























1995 1 lI p 228)




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15





















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r1ULA N 260 DO


1391 ALTERADO

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JO APOacuteS 051088


ITUCIONALI- DAshy

GIAtildeO








firmou entendishy




CARTIUIA ruRlolCA

























STJ


27





















34 Lei 854292





28



acumulada do IR

criando outrossil1


mulada do IRSM

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novembro (arts 9

Os benefiacutecil

seu primeiro reajt



35 Lei 870093

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CARTILHA IURlolCA













35 Lei 870093













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32

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Igual entem

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36 Lei 888094

A Lei 888(

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seu art 20 (mesm

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acumulada do IPlt

(12071994) e o

dispusesse sobre


Estabeleceu

(1 20794) o IBGl


37 Lei 903295

A Lei 903
























)alhadores em geral

~ida (AC 19970100



79631)



de 12071996 p 45068)

36 Lei 888094















37 Lei 903295


33












MPS 3253 de 13051996)






mesmo salaacuterio




em lei





4 CONSOLIDA~

GIAtildeOSOBRE

Consolidou-




em face da Consti

com a data da co

se em quatro gr

ALVES)

I ordm) iniciados

2ordm) iniciados

3ordm) iniciadm

da Lei 8213


49) iniciados

Quanto ao

04101988) os re


l























percentuais)














ALVES)










35

----------------------















05061997 e 3927 de 14051997)














36



ensejou o vulgann

coerente com as n




de seis meses res]

Congresso Nacion

guridade social e ~



editou o TRFlI ~



O plenaacuterio d

cidiu por maioria


mento em 26021

CORREcircA)

Quanto ao tt

e 22091991) esl

Lei 821391 com

seus reajustes elat


com direito a pag

apuradas desde a

iEGAtildeO

1188 de 05041991 a deshy




IRSM (Leis 8542 de




O de 27051994 e 9032


~ma IGP-DI nos doze


13051996 3971 de













(Lei 821391 art 144





















CORREcircA)








37

L



















S CONCLUSAtildeO








38




serta no art 201

Constitui aIl

te daqueles que ni

que o processo de

lide de molde a f



Escusando-I




Muito Obrigl







~rupo









iARCIA VIEIRA)






CARTILHA JUROICA

















Muito obrigada


39








ler aquisitivo da

to continuado


Snnula de aplicashy

que lia lei pode

como se processhy

ma fonna que as


passado) tecircm de

um determinado



I Ed LTr 3 ed


tempo o legislashy


na minudente da


iNER BALERA

re 1988 (Ed RT


CARllUlA JURlmCA



202)






5ordm)

















13

lt





















Federal






79 IV infine


14


arestos inter plUl

PRE

N8

TEX

TRF

IA pres

fator

11 ~

atual

Lei I

111

IV

n 2

DJL

Vidi

V

010

JUJII

250

sentido de que




o tempo de vishy



- sendo certo

mente da Carta

10 para qualquer

lstitucionalidade



mesmas eacutepocas









fim em seu art

o constitucional

CARTILHA JURlolCA







7ordm IV








Lei n 821391









25091997 p 78354)

15




























16

eme

5 - 5

CAl

DJL

Tal entend


o ir Lei

onai

vaccedil~

Tambeacutem a





acordo com o ar

PRI

XAI

APC

cm daacuter

-1


1 CONSTITUIshy

PELOS CRITEacuteshy

~ALFEDERAL

O DAS DISPOshy

ITOacuteRIAS IMshy

~RDO COM A

EGITIMIDADE

IL REGIONAL

V91 ART 41

58 do Ato das


I Suacutemula n 260

l-se somente aos

lteacute 04101988

Suacutemula n 20)

mula n 260 do

estabelecido no



)s ateacute 041088

tegional Federal

los no art 41 da


irio estabeleceu

CARTIUlA JURIDICA







DJU de 29061995 p 41410)



















17













Benefiacutecios



me in DJU de 03121996 p 93478)










18

de

PRl

SEI

NUacute

AD

sef1

de

dos

ccedilotildee

her

mel

miacutel

A

lei

ber

rio

rid

rel

nill

Em igual

A1

artigos 201 par

Federal veda a

os miacutenimos



res os artigos 2

T que consubsshy


o de Custeio e

5-SP reI Juiz


~IO PROVENshy


Lei n 8213 de

slador com base


IV) Recurso

EORI ALBINO

nacircnime in DJU

CARlllliA JURIoICA

de 27041994 p 18766)




ADCT PROVISORIEDADE






hermenecircutica






benefiacutecio







nime in DJU de 24061994 p 340345)


19




1988





VIGENTE












DJU de 03081992 p 11246)






lO

custeio e de ben

Min CELSO DE

Como sec(

do RE 211202-(

de 1988 apreseI

41 e 144 da Lei ~




EM)

APC

ARl

API

AP DE

VIS

DO

RIO

PRC

-

ccedilatildeo

para

diaccedil

diacuteve

no

Pre



TIVO VENCIshy

)SENT ADORIA



artigo 7ordm IV a

para qualquer

luer direito adshy

ifOventos expresshy

do Supremo Trishy

lirido contra a

lidade (Recurso

GO rel Min

TJ unacircnime in

bem como a do

o prevista no art

ltidos na data da

TRFl1 Regiatildeo)

lo dos planos de

CARTILHA lURIDlCA


Min CELSO DE MELLO)

















PROVIDO







Precedentes

li



























150E

Tal posicioJ

pelo colendo STI

RE 213645-01SF

reI Min ocrAacuteV

O eminente

voto no RE 1471



nimos percebidos

Ora

plesl

mo

salaacuter

te d(

pode

mim

Con

pres

quer

vaccedil~

-c

2191 e da Lei n

a aplicabilidade

li da Constitui-


iria por idade

mos e dos trabashy


i tomou-se posshy


stanciada no art


ao momento de

e que motivou a





os definidos em




(interpositio teshy

91 que dispotildee

CARTILHA JllRIDICA

I




15081997 p 37073)










1














23

l















juste do beneficio











24


mente do que OC(J


reajuste naqueles


netariamente de n



EME

FIacuteCIlt

CIOl

260f1

lA

prime

bilid

2 Re

Edso

2911

PRE

INIC

821~

-A sentiI

reaju

pelos



mnimo como que

IJndamental

~ e deve portanto

itivo da moeda da



) pelo ADCT (art




821391 tem sido


de acordo com a





) primeiro reajuste

onstitucional pela

CARTILHA ruRIDlCA












260ffRF






29041996 p 13448)



8213 DE 1991





15





















26

i6008SP reI Min



lA VIGEcircNCIA DA

88 IMPOSSIBILIshy

r1ULA N 260 DO


1391 ALTERADO

~ PRIMEIRO REAshy

JO APOacuteS 051088


ITUCIONALI- DAshy

GIAtildeO








firmou entendishy




CARTIUIA ruRlolCA

























STJ


27





















34 Lei 854292





28



acumulada do IR

criando outrossil1


mulada do IRSM

das a partir de m~

novembro (arts 9

Os benefiacutecil

seu primeiro reajt



35 Lei 870093

A Lei n 871

854292 manteve

tamento dos benef

a) no mecircs de


duzidas as aI

b) nos mese

1994 os bel

de Atualizaccedil


cedidas nos 1

Quanto agraves a

F88 representa uma








evado de vez que os

391 determinaram a



I do INPC referente



s

960130376-6MG


~97 p 292134)


rios



CARTILHA IURlolCA













35 Lei 870093













29

------------------

p






















lIl


novembro e dezemshy









U92 tinham reajuste



a 60 (sessenta por


lanto a Lei 870093


r cento) do IRSM do








CARTIUfA JURIDlCA



















870093








31



dezembro

























32

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T do

7963

Igual entem

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36 Lei 888094

A Lei 888(

entre outros e a

justamento dos bc


seu art 20 (mesm

Determinou


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(12071994) e o

dispusesse sobre


Estabeleceu

(1 20794) o IBGl


37 Lei 903295

A Lei 903
























)alhadores em geral

~ida (AC 19970100



79631)



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36 Lei 888094















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33












MPS 3253 de 13051996)






mesmo salaacuterio




em lei





4 CONSOLIDA~

GIAtildeOSOBRE

Consolidou-




em face da Consti

com a data da co

se em quatro gr

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I ordm) iniciados

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Quanto ao

04101988) os re


l























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36



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seus reajustes elat


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(Lei 821391 art 144





















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37

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38




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Constitui aIl

te daqueles que ni

que o processo de

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CARTILHA JUROICA

















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39








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79 IV infine


14


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irio estabeleceu

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18

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24


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CARTIUIA ruRlolCA

























STJ


27





















34 Lei 854292





28



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criando outrossil1


mulada do IRSM

das a partir de m~

novembro (arts 9

Os benefiacutecil

seu primeiro reajt



35 Lei 870093

A Lei n 871

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tamento dos benef

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cedidas nos 1

Quanto agraves a

F88 representa uma








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391 determinaram a



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CARTILHA IURlolCA













35 Lei 870093













29

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p






















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novembro e dezemshy









U92 tinham reajuste



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lanto a Lei 870093


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CARTIUfA JURIDlCA



















870093








31



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32

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T do

7963

Igual entem

AC 960112287-shy

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36 Lei 888094

A Lei 888(

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36



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coerente com as n




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Congresso Nacion

guridade social e ~



editou o TRFlI ~



O plenaacuterio d

cidiu por maioria


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e 22091991) esl

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seus reajustes elat


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IRSM (Leis 8542 de




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13051996 3971 de













(Lei 821391 art 144





















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37

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S CONCLUSAtildeO








38




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39








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CARTILHA JURlolCA







7ordm IV








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I




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24


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JO APOacuteS 051088


ITUCIONALI- DAshy

GIAtildeO








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STJ


27





















34 Lei 854292





28



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mulada do IRSM

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Os benefiacutecil

seu primeiro reajt



35 Lei 870093

A Lei n 871

854292 manteve

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Quanto agraves a

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391 determinaram a



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s

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~97 p 292134)


rios



CARTILHA IURlolCA













35 Lei 870093













29

------------------

p






















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U92 tinham reajuste



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lanto a Lei 870093


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dezembro

























32

0360

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7963

Igual entem

AC 960112287-shy

de 12071996 p

36 Lei 888094

A Lei 888(

entre outros e a

justamento dos bc


seu art 20 (mesm

Determinou


acumulada do IPlt

(12071994) e o

dispusesse sobre


Estabeleceu

(1 20794) o IBGl


37 Lei 903295

A Lei 903
























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de 12071996 p 45068)

36 Lei 888094















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33












MPS 3253 de 13051996)






mesmo salaacuterio




em lei





4 CONSOLIDA~

GIAtildeOSOBRE

Consolidou-




em face da Consti

com a data da co

se em quatro gr

ALVES)

I ordm) iniciados

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da Lei 8213


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Quanto ao

04101988) os re


l























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36



ensejou o vulgann

coerente com as n




de seis meses res]

Congresso Nacion

guridade social e ~



editou o TRFlI ~



O plenaacuterio d

cidiu por maioria


mento em 26021

CORREcircA)

Quanto ao tt

e 22091991) esl

Lei 821391 com

seus reajustes elat


com direito a pag

apuradas desde a

iEGAtildeO

1188 de 05041991 a deshy




IRSM (Leis 8542 de




O de 27051994 e 9032


~ma IGP-DI nos doze


13051996 3971 de













(Lei 821391 art 144





















CORREcircA)








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L



















S CONCLUSAtildeO








38




serta no art 201

Constitui aIl

te daqueles que ni

que o processo de

lide de molde a f



Escusando-I




Muito Obrigl







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CARTILHA JUROICA

















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39



































16

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1 CONSTITUIshy

PELOS CRITEacuteshy

~ALFEDERAL

O DAS DISPOshy

ITOacuteRIAS IMshy

~RDO COM A

EGITIMIDADE

IL REGIONAL

V91 ART 41

58 do Ato das


I Suacutemula n 260

l-se somente aos

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Suacutemula n 20)

mula n 260 do

estabelecido no



)s ateacute 041088

tegional Federal

los no art 41 da


irio estabeleceu

CARTIUlA JURIDICA







DJU de 29061995 p 41410)



















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Benefiacutecios



me in DJU de 03121996 p 93478)










18

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Em igual

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artigos 201 par

Federal veda a

os miacutenimos



res os artigos 2

T que consubsshy


o de Custeio e

5-SP reI Juiz


~IO PROVENshy


Lei n 8213 de

slador com base


IV) Recurso

EORI ALBINO

nacircnime in DJU

CARlllliA JURIoICA

de 27041994 p 18766)




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VIGENTE












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Min CELSO DE

Como sec(

do RE 211202-(

de 1988 apreseI

41 e 144 da Lei ~




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DO

RIO

PRC

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TIVO VENCIshy

)SENT ADORIA



artigo 7ordm IV a

para qualquer

luer direito adshy

ifOventos expresshy

do Supremo Trishy

lirido contra a

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TJ unacircnime in

bem como a do

o prevista no art

ltidos na data da

TRFl1 Regiatildeo)

lo dos planos de

CARTILHA lURIDlCA


Min CELSO DE MELLO)

















PROVIDO







Precedentes

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150E

Tal posicioJ

pelo colendo STI

RE 213645-01SF

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O eminente

voto no RE 1471



nimos percebidos

Ora

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mo

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Con

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quer

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2191 e da Lei n

a aplicabilidade

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iria por idade

mos e dos trabashy


i tomou-se posshy


stanciada no art


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e que motivou a





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CARTILHA JllRIDICA

I




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mnimo como que

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~ e deve portanto

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) pelo ADCT (art




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de acordo com a





) primeiro reajuste

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CARTILHA ruRIDlCA












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~ PRIMEIRO REAshy

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seu primeiro reajt



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A Lei n 871

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tamento dos benef

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b) nos mese

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de Atualizaccedil


cedidas nos 1

Quanto agraves a

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960130376-6MG


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CARTILHA IURlolCA













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novembro e dezemshy









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35 Lei 870093

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37

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ADCT PROVISORIEDADE






hermenecircutica






benefiacutecio







nime in DJU de 24061994 p 340345)


19




1988





VIGENTE












DJU de 03081992 p 11246)






lO

custeio e de ben

Min CELSO DE

Como sec(

do RE 211202-(

de 1988 apreseI

41 e 144 da Lei ~




EM)

APC

ARl

API

AP DE

VIS

DO

RIO

PRC

-

ccedilatildeo

para

diaccedil

diacuteve

no

Pre



TIVO VENCIshy

)SENT ADORIA



artigo 7ordm IV a

para qualquer

luer direito adshy

ifOventos expresshy

do Supremo Trishy

lirido contra a

lidade (Recurso

GO rel Min

TJ unacircnime in

bem como a do

o prevista no art

ltidos na data da

TRFl1 Regiatildeo)

lo dos planos de

CARTILHA lURIDlCA


Min CELSO DE MELLO)

















PROVIDO







Precedentes

li



























150E

Tal posicioJ

pelo colendo STI

RE 213645-01SF

reI Min ocrAacuteV

O eminente

voto no RE 1471



nimos percebidos

Ora

plesl

mo

salaacuter

te d(

pode

mim

Con

pres

quer

vaccedil~

-c

2191 e da Lei n

a aplicabilidade

li da Constitui-


iria por idade

mos e dos trabashy


i tomou-se posshy


stanciada no art


ao momento de

e que motivou a





os definidos em




(interpositio teshy

91 que dispotildee

CARTILHA JllRIDICA

I




15081997 p 37073)










1














23

l















juste do beneficio











24


mente do que OC(J


reajuste naqueles


netariamente de n



EME

FIacuteCIlt

CIOl

260f1

lA

prime

bilid

2 Re

Edso

2911

PRE

INIC

821~

-A sentiI

reaju

pelos



mnimo como que

IJndamental

~ e deve portanto

itivo da moeda da



) pelo ADCT (art




821391 tem sido


de acordo com a





) primeiro reajuste

onstitucional pela

CARTILHA ruRIDlCA












260ffRF






29041996 p 13448)



8213 DE 1991





15





















26

i6008SP reI Min



lA VIGEcircNCIA DA

88 IMPOSSIBILIshy

r1ULA N 260 DO


1391 ALTERADO

~ PRIMEIRO REAshy

JO APOacuteS 051088


ITUCIONALI- DAshy

GIAtildeO








firmou entendishy




CARTIUIA ruRlolCA

























STJ


27





















34 Lei 854292





28



acumulada do IR

criando outrossil1


mulada do IRSM

das a partir de m~

novembro (arts 9

Os benefiacutecil

seu primeiro reajt



35 Lei 870093

A Lei n 871

854292 manteve

tamento dos benef

a) no mecircs de


duzidas as aI

b) nos mese

1994 os bel

de Atualizaccedil


cedidas nos 1

Quanto agraves a

F88 representa uma








evado de vez que os

391 determinaram a



I do INPC referente



s

960130376-6MG


~97 p 292134)


rios



CARTILHA IURlolCA













35 Lei 870093













29

------------------

p






















lIl


novembro e dezemshy









U92 tinham reajuste



a 60 (sessenta por


lanto a Lei 870093


r cento) do IRSM do








CARTIUfA JURIDlCA



















870093








31



dezembro

























32

0360

T do

7963

Igual entem

AC 960112287-shy

de 12071996 p

36 Lei 888094

A Lei 888(

entre outros e a

justamento dos bc


seu art 20 (mesm

Determinou


acumulada do IPlt

(12071994) e o

dispusesse sobre


Estabeleceu

(1 20794) o IBGl


37 Lei 903295

A Lei 903
























)alhadores em geral

~ida (AC 19970100



79631)



de 12071996 p 45068)

36 Lei 888094















37 Lei 903295


33












MPS 3253 de 13051996)






mesmo salaacuterio




em lei





4 CONSOLIDA~

GIAtildeOSOBRE

Consolidou-




em face da Consti

com a data da co

se em quatro gr

ALVES)

I ordm) iniciados

2ordm) iniciados

3ordm) iniciadm

da Lei 8213


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Quanto ao

04101988) os re


l























percentuais)














ALVES)










35

----------------------















05061997 e 3927 de 14051997)














36



ensejou o vulgann

coerente com as n




de seis meses res]

Congresso Nacion

guridade social e ~



editou o TRFlI ~



O plenaacuterio d

cidiu por maioria


mento em 26021

CORREcircA)

Quanto ao tt

e 22091991) esl

Lei 821391 com

seus reajustes elat


com direito a pag

apuradas desde a

iEGAtildeO

1188 de 05041991 a deshy




IRSM (Leis 8542 de




O de 27051994 e 9032


~ma IGP-DI nos doze


13051996 3971 de













(Lei 821391 art 144





















CORREcircA)








37

L



















S CONCLUSAtildeO








38




serta no art 201

Constitui aIl

te daqueles que ni

que o processo de

lide de molde a f



Escusando-I




Muito Obrigl







~rupo









iARCIA VIEIRA)






CARTILHA JUROICA

















Muito obrigada


39











1988





VIGENTE












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Ora

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ao momento de

e que motivou a





os definidos em




(interpositio teshy

91 que dispotildee

CARTILHA JllRIDICA

I




15081997 p 37073)










1














23

l















juste do beneficio











24


mente do que OC(J


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EME

FIacuteCIlt

CIOl

260f1

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15





















26

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JO APOacuteS 051088


ITUCIONALI- DAshy

GIAtildeO








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CARTIUIA ruRlolCA

























STJ


27





















34 Lei 854292





28



acumulada do IR

criando outrossil1


mulada do IRSM

das a partir de m~

novembro (arts 9

Os benefiacutecil

seu primeiro reajt



35 Lei 870093

A Lei n 871

854292 manteve

tamento dos benef

a) no mecircs de


duzidas as aI

b) nos mese

1994 os bel

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cedidas nos 1

Quanto agraves a

F88 representa uma








evado de vez que os

391 determinaram a



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CARTILHA IURlolCA













35 Lei 870093













29

------------------

p






















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novembro e dezemshy









U92 tinham reajuste



a 60 (sessenta por


lanto a Lei 870093


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CARTIUfA JURIDlCA



















870093








31



dezembro

























32

0360

T do

7963

Igual entem

AC 960112287-shy

de 12071996 p

36 Lei 888094

A Lei 888(

entre outros e a

justamento dos bc


seu art 20 (mesm

Determinou


acumulada do IPlt

(12071994) e o

dispusesse sobre


Estabeleceu

(1 20794) o IBGl


37 Lei 903295

A Lei 903
























)alhadores em geral

~ida (AC 19970100



79631)



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36 Lei 888094















37 Lei 903295


33












MPS 3253 de 13051996)






mesmo salaacuterio




em lei





4 CONSOLIDA~

GIAtildeOSOBRE

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em face da Consti

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ALVES)

I ordm) iniciados

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35

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36



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~ma IGP-DI nos doze


13051996 3971 de













(Lei 821391 art 144





















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37

L



















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Constitui aIl

te daqueles que ni

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39










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CARTILHA JllRIDICA

I




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1














23

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24


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FIacuteCIlt

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260f1

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CARTIUIA ruRlolCA

























STJ


27





















34 Lei 854292





28



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mulada do IRSM

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seu primeiro reajt



35 Lei 870093

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854292 manteve

tamento dos benef

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29

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32

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T do

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Igual entem

AC 960112287-shy

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36 Lei 888094

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justamento dos bc


seu art 20 (mesm

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Estabeleceu

(1 20794) o IBGl


37 Lei 903295

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)alhadores em geral

~ida (AC 19970100



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36 Lei 888094















37 Lei 903295


33












MPS 3253 de 13051996)






mesmo salaacuterio




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4 CONSOLIDA~

GIAtildeOSOBRE

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em face da Consti

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I ordm) iniciados

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49) iniciados

Quanto ao

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l























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35

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36



ensejou o vulgann

coerente com as n




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Congresso Nacion

guridade social e ~



editou o TRFlI ~



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iEGAtildeO

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IRSM (Leis 8542 de




O de 27051994 e 9032


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13051996 3971 de













(Lei 821391 art 144





















CORREcircA)








37

L



















S CONCLUSAtildeO








38




serta no art 201

Constitui aIl

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CARTILHA JUROICA

















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39


































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1














23

l















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24


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28



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35 Lei 870093

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32

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36 Lei 888094

A Lei 888(

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Determinou


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(12071994) e o

dispusesse sobre


Estabeleceu

(1 20794) o IBGl


37 Lei 903295

A Lei 903
























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33












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Quanto ao

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35

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36



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38




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39








2191 e da Lei n

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I




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1














23

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24


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CARTILHA ruRIDlCA












260ffRF






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15





















26

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lA VIGEcircNCIA DA

88 IMPOSSIBILIshy

r1ULA N 260 DO


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~ PRIMEIRO REAshy

JO APOacuteS 051088


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GIAtildeO








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CARTIUIA ruRlolCA

























STJ


27





















34 Lei 854292





28



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novembro (arts 9

Os benefiacutecil

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35 Lei 870093

A Lei n 871

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I do INPC referente



s

960130376-6MG


~97 p 292134)


rios



CARTILHA IURlolCA













35 Lei 870093













29

------------------

p






















lIl


novembro e dezemshy









U92 tinham reajuste



a 60 (sessenta por


lanto a Lei 870093


r cento) do IRSM do








CARTIUfA JURIDlCA



















870093








31



dezembro

























32

0360

T do

7963

Igual entem

AC 960112287-shy

de 12071996 p

36 Lei 888094

A Lei 888(

entre outros e a

justamento dos bc


seu art 20 (mesm

Determinou


acumulada do IPlt

(12071994) e o

dispusesse sobre


Estabeleceu

(1 20794) o IBGl


37 Lei 903295

A Lei 903
























)alhadores em geral

~ida (AC 19970100



79631)



de 12071996 p 45068)

36 Lei 888094















37 Lei 903295


33












MPS 3253 de 13051996)






mesmo salaacuterio




em lei





4 CONSOLIDA~

GIAtildeOSOBRE

Consolidou-




em face da Consti

com a data da co

se em quatro gr

ALVES)

I ordm) iniciados

2ordm) iniciados

3ordm) iniciadm

da Lei 8213


49) iniciados

Quanto ao

04101988) os re


l























percentuais)














ALVES)










35

----------------------















05061997 e 3927 de 14051997)














36



ensejou o vulgann

coerente com as n




de seis meses res]

Congresso Nacion

guridade social e ~



editou o TRFlI ~



O plenaacuterio d

cidiu por maioria


mento em 26021

CORREcircA)

Quanto ao tt

e 22091991) esl

Lei 821391 com

seus reajustes elat


com direito a pag

apuradas desde a

iEGAtildeO

1188 de 05041991 a deshy




IRSM (Leis 8542 de




O de 27051994 e 9032


~ma IGP-DI nos doze


13051996 3971 de













(Lei 821391 art 144





















CORREcircA)








37

L



















S CONCLUSAtildeO








38




serta no art 201

Constitui aIl

te daqueles que ni

que o processo de

lide de molde a f



Escusando-I




Muito Obrigl







~rupo









iARCIA VIEIRA)






CARTILHA JUROICA

















Muito obrigada


39








l















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24


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mnimo como que

IJndamental

~ e deve portanto

itivo da moeda da



) pelo ADCT (art




821391 tem sido


de acordo com a





) primeiro reajuste

onstitucional pela

CARTILHA ruRIDlCA












260ffRF






29041996 p 13448)



8213 DE 1991





15





















26

i6008SP reI Min



lA VIGEcircNCIA DA

88 IMPOSSIBILIshy

r1ULA N 260 DO


1391 ALTERADO

~ PRIMEIRO REAshy

JO APOacuteS 051088


ITUCIONALI- DAshy

GIAtildeO








firmou entendishy




CARTIUIA ruRlolCA

























STJ


27





















34 Lei 854292





28



acumulada do IR

criando outrossil1


mulada do IRSM

das a partir de m~

novembro (arts 9

Os benefiacutecil

seu primeiro reajt



35 Lei 870093

A Lei n 871

854292 manteve

tamento dos benef

a) no mecircs de


duzidas as aI

b) nos mese

1994 os bel

de Atualizaccedil


cedidas nos 1

Quanto agraves a

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~97 p 292134)


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CARTILHA IURlolCA













35 Lei 870093













29

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p






















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novembro e dezemshy









U92 tinham reajuste



a 60 (sessenta por


lanto a Lei 870093


r cento) do IRSM do








CARTIUfA JURIDlCA



















870093








31



dezembro

























32

0360

T do

7963

Igual entem

AC 960112287-shy

de 12071996 p

36 Lei 888094

A Lei 888(

entre outros e a

justamento dos bc


seu art 20 (mesm

Determinou


acumulada do IPlt

(12071994) e o

dispusesse sobre


Estabeleceu

(1 20794) o IBGl


37 Lei 903295

A Lei 903
























)alhadores em geral

~ida (AC 19970100



79631)



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36 Lei 888094















37 Lei 903295


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MPS 3253 de 13051996)






mesmo salaacuterio




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O de 27051994 e 9032


~ma IGP-DI nos doze


13051996 3971 de













(Lei 821391 art 144





















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CARTILHA JUROICA

















Muito obrigada


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mnimo como que

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~ e deve portanto

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) primeiro reajuste

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260ffRF






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8213 DE 1991





15





















26

i6008SP reI Min



lA VIGEcircNCIA DA

88 IMPOSSIBILIshy

r1ULA N 260 DO


1391 ALTERADO

~ PRIMEIRO REAshy

JO APOacuteS 051088


ITUCIONALI- DAshy

GIAtildeO








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STJ


27





















34 Lei 854292





28



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criando outrossil1


mulada do IRSM

das a partir de m~

novembro (arts 9

Os benefiacutecil

seu primeiro reajt



35 Lei 870093

A Lei n 871

854292 manteve

tamento dos benef

a) no mecircs de


duzidas as aI

b) nos mese

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lanto a Lei 870093


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32

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7963

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36 Lei 888094

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Determinou


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Estabeleceu

(1 20794) o IBGl


37 Lei 903295

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)alhadores em geral

~ida (AC 19970100



79631)



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36 Lei 888094















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MPS 3253 de 13051996)






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35 Lei 870093

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32

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36 Lei 888094

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IRSM (Leis 8542 de




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novembro (arts 9

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35 Lei 870093

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(12071994) e o

dispusesse sobre


Estabeleceu

(1 20794) o IBGl


37 Lei 903295

A Lei 903
























)alhadores em geral

~ida (AC 19970100



79631)



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36 Lei 888094















37 Lei 903295


33












MPS 3253 de 13051996)






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L



















S CONCLUSAtildeO








38




serta no art 201

Constitui aIl

te daqueles que ni

que o processo de

lide de molde a f



Escusando-I




Muito Obrigl







~rupo









iARCIA VIEIRA)






CARTILHA JUROICA

















Muito obrigada


39








------------------

p






















lIl


novembro e dezemshy









U92 tinham reajuste



a 60 (sessenta por


lanto a Lei 870093


r cento) do IRSM do








CARTIUfA JURIDlCA



















870093








31



dezembro

























32

0360

T do

7963

Igual entem

AC 960112287-shy

de 12071996 p

36 Lei 888094

A Lei 888(

entre outros e a

justamento dos bc


seu art 20 (mesm

Determinou


acumulada do IPlt

(12071994) e o

dispusesse sobre


Estabeleceu

(1 20794) o IBGl


37 Lei 903295

A Lei 903
























)alhadores em geral

~ida (AC 19970100



79631)



de 12071996 p 45068)

36 Lei 888094















37 Lei 903295


33












MPS 3253 de 13051996)






mesmo salaacuterio




em lei





4 CONSOLIDA~

GIAtildeOSOBRE

Consolidou-




em face da Consti

com a data da co

se em quatro gr

ALVES)

I ordm) iniciados

2ordm) iniciados

3ordm) iniciadm

da Lei 8213


49) iniciados

Quanto ao

04101988) os re


l























percentuais)














ALVES)










35

----------------------















05061997 e 3927 de 14051997)














36



ensejou o vulgann

coerente com as n




de seis meses res]

Congresso Nacion

guridade social e ~



editou o TRFlI ~



O plenaacuterio d

cidiu por maioria


mento em 26021

CORREcircA)

Quanto ao tt

e 22091991) esl

Lei 821391 com

seus reajustes elat


com direito a pag

apuradas desde a

iEGAtildeO

1188 de 05041991 a deshy




IRSM (Leis 8542 de




O de 27051994 e 9032


~ma IGP-DI nos doze


13051996 3971 de













(Lei 821391 art 144





















CORREcircA)








37

L



















S CONCLUSAtildeO








38




serta no art 201

Constitui aIl

te daqueles que ni

que o processo de

lide de molde a f



Escusando-I




Muito Obrigl







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iARCIA VIEIRA)






CARTILHA JUROICA

















Muito obrigada


39









novembro e dezemshy









U92 tinham reajuste



a 60 (sessenta por


lanto a Lei 870093


r cento) do IRSM do








CARTIUfA JURIDlCA



















870093








31



dezembro

























32

0360

T do

7963

Igual entem

AC 960112287-shy

de 12071996 p

36 Lei 888094

A Lei 888(

entre outros e a

justamento dos bc


seu art 20 (mesm

Determinou


acumulada do IPlt

(12071994) e o

dispusesse sobre


Estabeleceu

(1 20794) o IBGl


37 Lei 903295

A Lei 903
























)alhadores em geral

~ida (AC 19970100



79631)



de 12071996 p 45068)

36 Lei 888094















37 Lei 903295


33












MPS 3253 de 13051996)






mesmo salaacuterio




em lei





4 CONSOLIDA~

GIAtildeOSOBRE

Consolidou-




em face da Consti

com a data da co

se em quatro gr

ALVES)

I ordm) iniciados

2ordm) iniciados

3ordm) iniciadm

da Lei 8213


49) iniciados

Quanto ao

04101988) os re


l























percentuais)














ALVES)










35

----------------------















05061997 e 3927 de 14051997)














36



ensejou o vulgann

coerente com as n




de seis meses res]

Congresso Nacion

guridade social e ~



editou o TRFlI ~



O plenaacuterio d

cidiu por maioria


mento em 26021

CORREcircA)

Quanto ao tt

e 22091991) esl

Lei 821391 com

seus reajustes elat


com direito a pag

apuradas desde a

iEGAtildeO

1188 de 05041991 a deshy




IRSM (Leis 8542 de




O de 27051994 e 9032


~ma IGP-DI nos doze


13051996 3971 de













(Lei 821391 art 144





















CORREcircA)








37

L



















S CONCLUSAtildeO








38




serta no art 201

Constitui aIl

te daqueles que ni

que o processo de

lide de molde a f



Escusando-I




Muito Obrigl







~rupo









iARCIA VIEIRA)






CARTILHA JUROICA

















Muito obrigada


39










dezembro

























32

0360

T do

7963

Igual entem

AC 960112287-shy

de 12071996 p

36 Lei 888094

A Lei 888(

entre outros e a

justamento dos bc


seu art 20 (mesm

Determinou


acumulada do IPlt

(12071994) e o

dispusesse sobre


Estabeleceu

(1 20794) o IBGl


37 Lei 903295

A Lei 903
























)alhadores em geral

~ida (AC 19970100



79631)



de 12071996 p 45068)

36 Lei 888094















37 Lei 903295


33












MPS 3253 de 13051996)






mesmo salaacuterio




em lei





4 CONSOLIDA~

GIAtildeOSOBRE

Consolidou-




em face da Consti

com a data da co

se em quatro gr

ALVES)

I ordm) iniciados

2ordm) iniciados

3ordm) iniciadm

da Lei 8213


49) iniciados

Quanto ao

04101988) os re


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ALVES)










35

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05061997 e 3927 de 14051997)














36



ensejou o vulgann

coerente com as n




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Congresso Nacion

guridade social e ~



editou o TRFlI ~



O plenaacuterio d

cidiu por maioria


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Quanto ao tt

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com direito a pag

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O de 27051994 e 9032


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13051996 3971 de













(Lei 821391 art 144





















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37

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38




serta no art 201

Constitui aIl

te daqueles que ni

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Escusando-I




Muito Obrigl







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CARTILHA JUROICA

















Muito obrigada


39































)alhadores em geral

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36 Lei 888094















37 Lei 903295


33












MPS 3253 de 13051996)






mesmo salaacuterio




em lei





4 CONSOLIDA~

GIAtildeOSOBRE

Consolidou-




em face da Consti

com a data da co

se em quatro gr

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I ordm) iniciados

2ordm) iniciados

3ordm) iniciadm

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49) iniciados

Quanto ao

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35

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36



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IRSM (Leis 8542 de




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(Lei 821391 art 144





















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37

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38




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lide de molde a f



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39



















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36



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O plenaacuterio d

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39








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37

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38




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38




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Escusando-I




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~rupo









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CARTILHA JUROICA

















Muito obrigada


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PRESIDENTE: Juiz PLAUTO RIBEIRO - CORE · se empregado (Lei 9.032, de 28.04.1995); c) a renda...

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