Prefeitura do Município de Bragança Paulista

PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE BRAGANÇA PAULISTA

AVALIAÇÃO E CUMPRIMENTO

DAS METAS FISCAIS

3º QUADRIMESTRE DE 2012

AUDIÊNCIA PÚBLICA

AUDIÊNCIA PÚBLICA AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS


À Comissão de Finanças, Orçamento, Obras, Serviços Públicos e Desenvolvimento Urbano – CFO

Ilustríssimos Senhores Vereadores,

Em atendimento ao § 4º do artigo 9º da Lei Complementar nº 101/2000 – Lei de Responsabilidade Fiscal, apresentamos o Relatório de Gestão Fiscal e Avaliação das Metas Fiscais do 3º Quadrimestre do Exercício de 2012 com os principais aspectos que condicionaram o comportamento do resultado primário, da receita, da despesa e da dívida consolidada. A análise do resultado fiscal do período em tela demonstra o respeito aos princípios da boa gestão fiscal previstos pela LRF.

RESULTADO PRIMÁRIOO município obteve déficit primário de R$ 6.959.694,51 indicando que o desempenho das receitas primárias não permitiu a cobertura integral da despesa primária. A ocorrência justifica-se pela não realização das Receitas de Transferências. Contudo, o município suportou o déficit ocorrido com amparo no superávit financeiro do exercício anterior, sem afetar o equilíbrio das contas públicas.

(1) O critério de apuração do Superávit Primário segue a LRF.(2) Receita Orçamentária exceto Receitas Financeiras, Alienação de Bens, Operações de Crédito.(3) Despesa Orçamentária, prevista e liquidada, exceto Juros e Encargos e Amortização da Dívida .

2012 / R$ 2012 / R$ ∆ %(A) REALIZAÇÃO (B) META (A) / (B)

Receita Primária 309.208.481,42 358.720.172,00 86,20

(-) Despesa Primária 316.168.175,93 381.098.454,75 82,96

= Déficit Primário -6.959.694,51 - 22.378.282,75



DESPESAS COM PESSOALA despesa total com Pessoal e Encargos Sociais da Prefeitura (apurada somando-se a realizada no mês em referência com as dos onze meses imediatamente anteriores) atingiu o montante acumulado de R$ 151.206.564,81 o que representa 50,64% da Receita Corrente Líquida (RCL), situando-se, portanto, abaixo do limite de 54% estabelecido na LRF. A despesa total com Pessoal do Município incluindo a Câmara Municipal ficou em 53,04% da RCL, situando-se, também, abaixo do teto legal máximo de 60%.

RECEITA CORRENTE LÍQUIDA (RCL) E DESPESAS COM PESSOAL (DPE)

Acumulado em 12 Meses – Jan/12 a Dez/12 – em R$

RCL R$ 298.591.248,53 % RCL

DPE EXECUTIVO R$ 151.206.564,81 50,64

LEGISLATIVO R$ 7.175.910,26 2,40

TOTAL R$ 158.382.475,07 53,04



DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDAImportante indicador de solvência fiscal segundo a LRF, a Dívida Consolidada Líquida (DCL) em 31/12/2012 é ínfima frente à soma do Ativo Disponível e Haveres Financeiros. R$1,00

DÍVIDA / DCL ∆ 31.12.2011 31.12.2012

I – Dívida Consolidada 1.877.535,13 2.793.588,07

II – Deduções: 63.390.357,15 55.192.479,38

Ativo Disponível 59.677.440,20 40.682.969,53

Haveres Financeiros 3.712.916,95 14.510.009,85

(-) Restos a Pagar Processados 16.086.889,39 11.831,25

III – Dívida Consolidada Líquida (I-II) - -



DÍVIDA CONSOLIDADA O saldo da Dívida Consolidada é composto por antigos contratos de

financiamento, pela inscrição do acordo celebrado com a Sabesp – Cia. de Saneamento Básico de São Paulo, autorizado pela Lei Complementar Municipal n° 598/07, que foi integralmente quitado em 2012, e por precatórios a serem pagos, parceladamente, conforme acordos firmados, incluindo a inscrição de novos precatórios, indenização civil e respectivas atualizações de valores.

R$1,00

Contratos 31.12.2011 31.12.2012 ∆ %Dívida por Contratos (SABESP) 551.404,36 0,00 -100

Precatórios 1.148.435,77 2.624.447,07 128,52

Indenização Civil 177.695,00 169.141,00 -4,81

Total da Dívida Consolidada 1.877.535,13 2.793.588,07 48,79



Outro importante indicador da prudência fiscal definido na LRF diz respeito ao acúmulo de restos a pagar comparado com a disponibilidade financeira. Em 31/12/2011 os Restos a Pagar, ou dívidas de curto prazo do Município somaram R$ 35.300.460,55 e em 31/12/2012 esse valor reduziu-se para R$ 32.923.703,44, representando um decréscimo de 6,67%. A dívida flutuante é superada pelas disponibilidades que alcançaram R$ 41.804.151,11. A relação “Disponibilidades / Restos a Pagar” foi de 1,27 apontando que há contrapartida financeira no cofre municipal para o saldo restante de restos a pagar.

DISPONIBILIDADES / RESTOS A PAGAR

31.12.2011 31.12.2012

A – Caixa + Bancos R$ 60.382.781,64 R$41.804.151,11

Executivo R$ 59.677.440,20 R$ 40.682.897,75

Legislativo R$ 705.341,44 R$ 1.121.253,36

B – Restos a Pagar R$ 35.300.460,55 R$ 32.923.703,44

Executivo R$ 34.650.467,77 R$31.920.005,50

Legislativo R$ 649.992,78 R$ 1.003.697,94

A/B 1,71 1,27



2011 2012 Δ %

REC. TRIBUTÁRIA 74.505.137,60 85.137.891,91 14,27

REC. DE CONTRIBUIÇÕES 350.994,67 364.085,46 3,73

PATRIMONIAL 5.805.389,89 3.041.085,67 -47,67

TRANSF. CORRENTES 194.217.674,55 208.253.872,19 7,23

OUTRAS REC. CORRENTES 30.586.878,68 28.865.021,80 -5,63

REC. DE CAPITAL 6.400.348,72 13.530.680,19 111,41

DEDUÇÃO FUNDEB -25.588.453,27 -27.070.708,50 5,79

TOTAL 286.277.970,84 312.121.928,72 9,03

RECEITAS ARRECADADAS - COMPARATIVO ANUAL



DESPESAS REALIZADAS - COMPARATIVO ANUAL

2011 2012 Δ %

EMPENHADA 286.127.427,06 331.275.971,93 15,78

LIQUIDADA 271.660.907,42 316.882.919,63 16,65

PAGA 255.574.018,03 299.583.649,11 17,22



COMENTÁRIO FINALSenhores Vereadores, em síntese, a meta de resultado primário não foi alcançada, porém o município suportou o déficit amparado no superávit do exercício anterior, as despesas com pessoal e a dívida como proporção da RCL encontram-se abaixo dos tetos legais, e as disponibilidades cobriram os Restos a Pagar. Assim fica demonstrado que os requisitos da LRF foram atendidos. Vale ressaltar ainda, que o detalhamento dos valores expostos encontra-se nos Balancetes encaminhados mensalmente ao Poder Legislativo, bem como nas publicações oficiais realizadas na Gazeta Bragantina e no site oficial da Prefeitura.

Roberto Rolli Izael Medeiro da Paixão

Secretário Municipal de Finanças Chefe da Divisão de Contabilidade

Rosilei Maria Izzo Bonilha

Contadora



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