PREFEITURA DE BETIM
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ÓRGÃO OFICIALPREFEITURA DE BETIM SÁBADO 01 DE OUTUBRO DE 2016ANO 9 - NÚMERO 1316
GABINETE DO PREFEITOSECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
SECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO
EXONERA SECRETÁRIO DE ESCOLA
O Prefeito Municipal de Betim, no uso de suas atribuições,
DECRETA:
Art. 1º Fica exonerada FLAVIA CRISTINA MARTINS,
CPF nº059.765.766/13, do cargo comissionado de Secre-
tário de Escola,da Escola Municipal Antônio D Assis Mar-
tins, da Secretaria Municipal da Educação, a partir de 21
de setembro de 2016.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publi-
cação, retroagindo seus efeitos a 21 de setembro de 2016.
Prefeitura Municipal de Betim, 30 de setembro de 2016.
Carlaile Jesus Pedrosa
Prefeito Municipal
José Geraldo da Silva III
Secretário Adjunto de Administração (em Substituição)
DECRETO
NOMEIA SUPERVISOR III
O Prefeito Municipal de Betim, no uso de suas atribuições,
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado IGOR ALEXANDRE DA SILVA,
CPF nº 011.930.836/30, para exercer o cargo comissiona-
do de Supervisor III, da Divisão da Guarda Patrimonial,
da Secretaria Adjunta de Segurança Pública, da Secretaria
Municipal de Segurança Pública, a partir da presente data.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publi-
cação, retroagindo seus efeitos a 09 de setembro de 2016.
Prefeitura Municipal de Betim, 30 de setembro de 2016.
Carlaile Jesus Pedrosa
Prefeito Municipal
José Geraldo da Silva III
Secretário Adjunto de Administração (em Substituição)
DECRETO
NOMEIA SUPERVISOR I
O Prefeito Municipal de Betim, no uso de suas atribuições,
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeada IZABELLA PRISCILA SOUZA DU-
TRA, CPF nº 117.911.666/60, para exercer o cargo comis-
sionado de Supervisor I, do Setor de Criação, da Seção de
Imprensa Oficial, da Divisão de Imprensa, da Secretaria
Municipal de Comunicação, a partir da presente data.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publi-
cação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2016.
Prefeitura Municipal de Betim, 30 de setembro de 2016.
Carlaile Jesus Pedrosa
Prefeito Municipal
José Geraldo da Silva III
Secretário Adjunto de Administração (em Substituição)
DECRETO
NOMEIA SUPERVISOR II
O Prefeito Municipal de Betim, no uso de suas atribuições,
DECRETA:
Art. 1º Fica nomeado LEONARDO GOMES LARA, CPF
nº 758.722.186/72, para exercer o cargo comissionado de
Supervisor II, da Seção de Educação Ambiental, da Divi-
são de Limpeza Urbana, da Secretaria Municipal de Meio
Ambiente e Desenvolvimento Sustentável, a partir da pre-
sente data.
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publi-
cação, retroagindo seus efeitos a 01 de setembro de 2016.
Prefeitura Municipal de Betim, 30 de setembro de 2016.
Carlaile Jesus Pedrosa
Prefeito Municipal
José Geraldo da Silva III
Secretário Adjunto de Administração (em Substituição)
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PORTARIA /SESA – SRH Nº 642 DE 29 DE SETEM-
BRO DE 2016
DESIGNA SERVIDOR QUE IRÁ DESEMPENHAR ATI-
VIDADES INERENTES A GESTÃO INTERNA DE PES-
SOAL NA SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
O Secretário Municipal de Saúde, no uso de suas atribui-
ções e considerando o disposto na Portaria GAPR Nº 034
de 19 de maio de 2015.
RESOLVE:
Art. 1º Designar a seguinte servidora para desempenhar
atividades de gestão interna de pessoal:
UBS HOMERO GIL
UNIDADE MATRÍCULA NOME
1-UBS Homero Gil 0201624-9 Lucia de Oliveira
Art. 2º São gratuitos e considerados de natureza relevan-
te os serviços prestados pelos servidores designados para
desempenhar as atividades de gestão interna de pessoal.
Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publi-
cação.
Prefeitura Municipal de Betim, 29 de setembro de 2016.
Rasível dos Reis Santos Junior
Secretário Municipal de Saúde
SECRETARIA ADJUNTA DE ADMINISTRAÇÃO
Prefeitura Municipal de Betim, Secretaria A. Administra-
ção, Assunto: Extrato do Contrato de Fornecimento Nº
ADM0054/2016, entre o Município de Betim e a Empresa
MOBILE AÇO COMÉRCIO VAREJISTA DE MÓVEIS
LTDA ME. Objeto: Fornecimento de mobiliários em ge-
ral. Prazo: 30 dias, a partir da data de emissão da 1ª or-
dem de fornecimento do Contrato. Valor do Contrato: R$
8.281,00 (Oito mil, duzentos e oitenta e um reais) na Dota-
ção 12.01.27.812.0005.124801-449052 010000 (Material
Permanente). PAC 047/2015, PP 21/2015, RP 01/2015.
Signatários: Carlaile Jesus Pedrosa, Prefeito Municipal
e Nelson Alves de Moraes, representante da Contratada.
Data de assinatura do Contrato: 12/09/2016.
PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM – Abre licita-
ção PACnº 032/16 PEn° 019/2016 - Objeto: Aquisição de
materiais esportivos e jogos educativos, com entrega de
forma integral, para a Secretaria Municipal de Assistência
Social, do Município de Betim. Abertura de proposta dia
18/10/2016 às 08:30 h. Disputa de lances dia 18/10/2016
às 10:00 h. Edital completo no site: www.licitacoes-e.com.
br do Banco do Brasil S/A. Informações no telefone (31)
3512-3044- Pregoeira. 30/09/2016.
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS PÚBLICAS
PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM/MG. PAC nº.
015/2016, Concorrência Pública nº. 02/2016. Ato Decisó-
rio, sobre recurso - PA 209/2016, da empresa: Escoar En-
genharia Ltda, referente à decisão na fase de julgamento de
preços, em que as autoridades superiores, o Sr. Secretário
Municipal de Obras Públicas e o Sr. Prefeito Municipal ,
ratificaram a Decisão proferida pela Comissão Permanen-
te de Licitação para Obras e Serviços de Engenharia para
o Município de Betim, quanto ao Recurso Administrativo
interposto, para negar-lhe provimento mantendo a decisão
que a desclassificou, no processo licitatório da licitação
supracitada, com objeto: Contratação de empresa de en-
genharia especializada para a elaboração dos projetos exe-
cutivos do sistema viário a ser implantado, bem como a
elaboração do levantamento planialtimétrico e cadastral de
via já implantada e levantamento planimétrico das divisas
do terreno, na área de expansão do Distrito Industrial de
Bandeirinhas, no município de Betim-MG. A íntegra da
ata do julgamento do recurso e o ato decisório encontram-
-se acostado ao Processo e com vistas franqueadas aos
interessados. Elaine Amaral dos Santos - CPL/SEMOP –
30/09/2016.
SECRETARIA ADJUNTA DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO/SEAPLANO
PREFEITURA MUNICIPAL DE BETIM – SEAPLANO
– SUPERINTENDÊNCIA DE CONVÊNIOS E PARCE-
RIAS. PA nº 24.388/2014. Assunto: 4º Termo Aditivo ao
Convênio celebrado entre o Município de Betim e a CDM
– Cooperação para o Desenvolvimento e Morada Humana.
Objeto: Readequação do Plano de Trabalho e prorrogação
de vigência prevista na Cláusula Sétima, para o período de
01/10/2016 a 31/10/2016. Assinatura: 28/09/2016.
SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA
Extrato de Despacho nº 03/2016
PORTARIA CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICI-
PAL Nº15/2016
PAD Nº 020/2016
Processado: E.F.C.– mat. 132.121-8 ocupante do cargo de
Guarda Municipal.
Abra-se prazo de 05 (cinco) dias para vistas dos documen-
tos juntados as fls. 136/139 do PAD nº 020/2016 e apresen-
tação das razões escritas de defesa, conforme cientificado
e estabelecido em ata de audiência realizada em 21 de se-
tembro de 2016, garantindo-lhe o direito do contraditório
e ampla defesa.
Betim, 30 de setembro de 2016.
Rodrigo Roner Martins, matrícula, 132.159-5
Presidente da Comissão Disciplinar Processante
Extrato de Portaria
PORTARIA CORREGEDORIA DA GUARDA MUNICI-
PAL Nº32/2016
PAD Nº 36/2016
Processo Administrativo Sumário.
Processado: A. G. A. Q. – MAT. 132.114-5, ocupante do
cargo de Guarda Municipal.
Comissão Processante:
Presidente: Rodrigo Roner Martins
Membros: Keila Oaks de Souza Satler e Helberte Junio
Capelão
Betim, 29 de setembro de 2016.
Luís Flávio Sapori
Secretário Municipal de Segurança Pública
Wrléia Viana Honório
Corregedora de Segurança Pública
INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO MUNICÍPIO DE BETIM- IPREMB
PORTARIA Nº 306, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016.
Designa Comissão Especial de Trabalho para levantamento
de bens móveis, imóveis e saldos em tesouraria, bem como
levantamento, avaliação e identificação de bens móveis e
de consumo e movimentações financeiras do IPREMB
EVANDRO MANOEL FIRMINO DA FONSECA, Diretor
Executivo do Instituto de Previdência Social do Municí-
pio de Betim, no uso de suas atribuições legais previstas
no artigo 2º da Lei n. 5.970, de 06 de novembro de 2015,
e com fundamento nas disposições do artigo 106 da Lei
4.320, de 1964, e do Decreto Municipal de n. 40.274, de
2016, e ainda,
Considerando que o INVENTÁRIO é um instrumento de
controle utilizado para verificação da existência física
dos bens permanentes, em uso ou não, no IPREMB e que
consiste no levantamento físico e financeiro de todos os
bens móveis permanentes colocados sob a posse e guarda
do mesmo, tendo como finalidade o cotejamento entre o
registrado e o existente;
Considerando que nesse levantamento se verifica a loca-
lização dos bens e a identificação dos servidores públicos
responsáveis pela sua guarda; seu estado de conservação e
a necessidade de manutenção ou reparo; o seu valor atual;
a correta afixação da etiqueta de identificação ou a exis-
tência de bens sem registro ou tombo, e a constatação de
ociosidade de alguns bens:
Considerando que o inventário deve ser realizado anual-
mente pela unidade patrimonial, destinado a verificar a
quantidade e o valor dos bens patrimoniais do IPREMB,
visando detectar as variações patrimoniais ocorridas no
exercício;
RESOLVE:
Artigo 1º - Constituir Comissão Especial de Trabalho com
a atribuição de Inventariar e Cadastrar os bens móveis do
Instituto de Previdência Social do Município de Betim.
Parágrafo Único - O levantamento dos bens móveis dar-se-
-á através da vistoria em todas as salas do Instituto, onde
se constatará a quantidade de bens, identificação e estado
de conservação; o de consumo ocorrerá através da inspe-
ção e contagem de materiais no Almoxarifado do IPREMB;
o levantamento dos bens imóveis e saldos em tesouraria,
bem como movimentações financeiras, dar-se-á através de
pesquisa documental e vistoria “in loco”, além das análises
dos extratos bancários e relatórios emitidos pelo sistema
informatizado de contabilidade utilizado pelo IPREMB.
Artigo 2º - Nomear para tanto, os servidores abaixo rela-
cionados:
Presidente:
Raphael Fernandes Rios Prado, Chefe da Divisão Adminis-
trativa, matrícula funcional nº 522.759.
Secretário:
I - Adenilson Carvalho Oliveira Santos, Analista Previden-
ciário, matrícula funcional nº 540.221.
Membros:
II - Camila Francisca Nolasco, Chefe da Divisão de Conta-
bilidade, matrícula funcional nº. 540218;
III - Fabiana Leite Costa, Analista Previdenciário, matrícu-
la funcional nº 540.397.
Artigo 3º - Estabelecer para a conclusão dos trabalhos o
prazo de 30 (trinta) dias prorrogáveis uma única vez por
igual período, por motivo devidamente justificado e aceito
previamente pelo Diretor Executivo.
Artigo 4º - Durante a realização do inventário, o sistema
de gestão patrimonial e toda movimentação de entrada e
de saída de bens serão bloqueados, sendo permitidos os
recebimentos dos bens pendentes e os casos excepcionais
devidamente justificados.
Artigo 5º - Determinar a todos os titulares das unidades
administrativas do IPREMB que ofereçam à Comissão
Especial os meios, recursos e colaboração indispensáveis
para o fiel cumprimento de suas atribuições.
Artigo 6º - Os integrantes da Comissão de Inventário de
Bens Móveis desempenharão suas funções sem prejuízo
das atribuições habituais, porém não será atribuída nenhu-
ma gratificação vinculada a este evento.
Artigo 7º - Esta Portaria entra em vigor na data da sua
publicação, retroagindo seus efeitos a 30 de setembro de
2016.
Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.
Betim, 30 de setembro de 2016.
EVANDRO MANOEL FIRMINO DA FONSECA
Diretor Executivo do IPREMB
JOSÉ GERALDO FERNANDES MARTINS
Procurador Autárquico do IPREMB
WESLEY DE MELO SOUZA
Auditor Autárquico do IPREMB
Instituto de Previdência Social do Município de Betim –
IPREMB.
1º Termo Aditivo ao Convênio com o Centro de Integra-
ção Empresa-Escola de Minas Gerais - CIEEMG - PA nº.
521/2015. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do
Convênio firmado para a cooperação recíproca entre as
partes, visando estabelecer as condições para estágio aos
estudantes regularmente matriculados nas instituições de
ensino credenciadas pelo segundo convenente, conforme
Lei nº. 11.788/2008. Vigência: 02/10/2017. Assinatura:
26/09/2016.
FUNDAÇÃO ARTÍSTICO-CULTURAL DE BETIM-FUNARBE
FUNDAÇÃO ARTÍSTICO-CULTURAL DE BETIM –
FUNARBE
9º Termo aditivo ao contrato de prestação de serviços de
orientação ao público, PAC FNB0058/2013, entre a FU-
NARBE e MACAV Promoções Ltda. Objeto: renovação
contratual, por igual período e nas mesmas condições fi-
xadas no instrumento firmado em 01/08/2013, com fulcro
no artigo 57 – II da Lei Federal 8.666/1993 e legislação em
vigor. Vigência e execução: início em 02/10/2016 e térmi-
no em 03/03/2017. Data da assinatura: 29/09/2016. Carlos
Roberto Moreira Penido – Superintendente.
CIRCULAÇÃO NAS TERÇAS, QUINTAS E SÁBADOS. VERSÃO ONLINE NO SITE WWW.BETIM.MG.GOV.BR - INFORMAÇÕES SECRETARIA MUNICIPAL DE COMUNICAÇÃO (31) 3539-4621
INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPALDO MÉDIO PARAOPEBA - CISMEP
A INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICI-
PAL DO MÉDIO PARAOPEBA – i.CISMEP comunica a
realização do Pregão Presencial Nº 098/2016, relativo ao
Processo Licitatório n° 118/2016, nos moldes das Leis
Federais n° 10.520/2002 e 8.666/1993, sob o regime de
menor valor total do item. A abertura do credenciamento
se dará às 09h do dia 24/10/2016, a disputa ocorrerá às 9h
do dia 26/10/2016. O objeto licitado é: Registro de pre-
ços para futura e eventual aquisição de material médico
descartável. O Edital completo está disponível no site da
i.CISMEP www.cismep.com.br e ainda encontra-se à ven-
da na Coordenadoria Administrativa, Rua Córsega, 318,
Arquipélago Verde, Betim/MG, no horário de 10:00 às
16:00 horas. Maiores informações, telefone (031) 3512-
4400. A Pregoeira, 30/09/2016.
INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICI-
PAL DO MÉDIO PARAOPEBA – I.CISMEP. Comunica
valor a ser descontado da nota fiscal da empresa Dimaci/
MG Material Cirúrgico Ltda, para pagamento de multa
aplicada pela Instituição por meio do Processo Adminis-
trativo 48/2016. Em análise a Ata de Registro de Preços nº
44/2015, Processo Licitatório nº 58/2015, Pregão Presen-
cial nº 34/2015 e considerando a cláusula 8.8 – Das Mul-
tas e Penalidades 8.8.2.2 – 10% (dez por cento) sobre o
valor da parcela a ser entregue, no caso de atraso superior
a 30 (trinta) dias na execução do objeto ou no cumprimen-
to de obrigação contratual ou legal, com possível resci-
são contratual. Considerando o Processo Administrativo
48/2016 para punição da empresa Dimaci/MG Material
Cirúrgico Ltda, através do Parecer da Assessoria Jurídica
nº 71/2016, decisão do Presidente da Instituição publicada
em 10/09/2016 e Memória de Cálculo de Multa Aplicada
apresentada pelo Coordenador Contábil da Cismep; Con-
siderando a cláusula 8.8.4 da Ata de Registro de Preços
44/2015 8.8.4 – O valor das multas aplicadas, após regular
processo administrativo, será descontado dos pagamentos
devidos pela i.Cismep. Se os valores não forem suficientes,
a diferença deverá ser recolhida pelo FORNECEDOR no
prazo máximo de 03 (três) dias úteis a contar da aplicação
da sanção. Certifico o valor de R$ 40,00 (Quarenta reais)
referente a multa imposta ao fornecedor. Considerando a
Cláusula 8.8.4 da ARP 44/2015 e ao constatar que na pre-
sente data, há o débito devido pela Cismep ao fornecedor
(fl.82-85), indico o desconto do valor de R$ 40,00 (Qua-
renta reais) da nota fiscal nº 127102 como pagamento da
multa imposta pela Instituição.
A INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICI-
PAL DO MÉDIO PARAOPEBA – i.CISMEP. Extrato do
Contrato nº 032/2016. Processo Licitatório nº 076/2016,
Pregão Presencial nº 060/2016. Objeto: Serviços médicos
em nível ambulatorial e hospitalar a serem executados nas
unidades de saúde se Sete Lagoas-MG. Empresa contrata-
da: RCS EIRELI. Vigência do instrumento: 12 meses. Sig-
natários: Eustáquio da Abadia Amaral diretor da I.cismep
em substituição ao secretario executivo e representante da
Contratada. A íntegra do instrumento encontra-se dispo-
nível na Superintendência Operacional da I.CISMEP, com
endereço na Rua Córsega, n° 318, Bairro Arquipélago Ver-
de, Betim (MG), no horário de 10 às 16 horas. Maiores
informações, telefone (031) 3512-4428.
Retificação I.CISMEP – Instituição de Cooperação Inter-
municipal de Médio Paraopeba. Julgamento do Pregão Ele-
trônico nº 074/2016 - PL nº 092/2016 – Registro de preço
para futura e eventual aquisição de aparelhos condiciona-
dores de ar. Foram julgadas vencedoras as empresas: INS-
TALAR-COMÉRCIO E SERVIÇOS EM AR CONDICIO-
NADO no lote 07, LIVRE SOLUÇÕES INOVADORAS
EIRELI-EPP no lote 05, NOVA COMERCIAL LTDA-ME
no lote 04, P.L DO B. GUIMARÃES-PLB PRODUTOS
nos lotes 03 e 06. Os lotes 01 e 02 restaram FRACAS-
SADOS. Ata encontra-se disponível na íntegra no site do
CISMEP www.cismep.com.br. O processo fica com vistas
franqueadas aos interessados. O pregoeiro, 29/09/2016.
INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL
DO MÉDIO PARAOPEBA – i.CISMEP. Extrato do pri-
meiro termo aditivo a ata de registro de preços nº 35/2016
Processo administrativo de compras nº 56/2016, pregão
eletrônico nº 45/2016, cujo objeto é a alteração da filial
da empresa Novartis Biociências S/A. Signatários: Eustá-
quio da Abadia Amaral Diretor Diretor em substituição ao
Secretário Executivo da CISMEP e representante da Con-
tratada. A íntegra do instrumento se encontra disponível
no site da CISMEP endereço eletrônico www.cismep.com.
br e na Superintendência Operacional da CISMEP, com en-
dereço na Rua Córsega, n° 318, Bairro Arquipélago Verde,
Betim (MG), no horário de 10 às 16 horas. Maiores infor-
mações, telefone (031) 3532-3066.
A INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICI-
PAL DO MÉDIO PARAOPEBA –i.CISMEP comunica a
realização do Pregão Eletrônico Nº 104/2016, relativo ao
Processo Licitatório n° 126/2016, nos moldes das Leis
Federais n° 10.520/2002 e 8.666/1993, sob o regime de
menor preço por item. A abertura das propostas se dará
às 09:00 h do dia 14/10/2016, a disputa ocorrerá às 10h
do mesmo dia. Objeto licitado é: Registro de preços para
futura e eventual aquisição de Medicamento (Latanopros-
ta 50mcg/ml). O edital completo está disponível no site:
www.licitacoes-e.com.br do Banco do Brasil S/A, no site
da i.CISMEP www.cismep.com.br e ainda encontra-se à
venda na Coordenadoria Administrativa, Rua Córsega,
318, Arquipélago Verde, Betim/MG, no horário de 10:00
às 16:00 horas. Maiores informações, telefone (031) 3512-
4400. O Pregoeiro, 30/09/2016.
A INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICI-
PAL DO MÉDIO PARAOPEBA – i.CISMEP comunica a
realização do Pregão Presencial Nº 102/2016, relativo ao
Processo Licitatório n° 123/2016, nos moldes das Leis
Federais n° 10.520/2002 e 8.666/1993, sob o regime de
menor valor total do lote. A abertura do credenciamento
se dará às 09h do dia 18/10/2016, a disputa ocorrerá às
9h31min do mesmo dia. O objeto licitado é: Prestação
de serviços médicos de gestão clinico assistencial para
unidade de pronto atendimento (UPA) Joanico Cirilo de
Abreu e Hospital São Judas Tadeu no município de Sete
Lagoas-MG. O Edital completo está disponível no site da
i.CISMEP www.cismep.com.br e ainda encontra-se à ven-
da na Coordenadoria Administrativa, Rua Córsega, 318,
Arquipélago Verde, Betim/MG, no horário de 10:00 às
16:00 horas. Maiores informações, telefone (031) 3532-
3066. O Pregoeiro, 30/09/2016.
A INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICI-
PAL DO MÉDIO PARAOPEBA – i.CISMEP comunica a
realização do Pregão Presencial nº 093/2016, relativo ao
Processo Licitatório n°112/2016, nos moldes das Leis Fe-
derais nº 10.520/2002 e 8.666/1993, sob o regime de menor
preço por lote. A apresentação para credenciamento ocor-
rerá dia 19/10/2016 de 08h30 (Oito Horas e Trinta Minu-
tos) ás 09h30min (Nove Horas e Trinta Minutos). A aber-
tura da Sessão do Pregão Presencial se inicia ás 09h30min
(Nove Horas e Trinta e Minutos) do mesmo dia. O objeto
licitado é: Registro de preço para futura e eventual Presta-
ção de Serviços de Manutenção Preventiva e Corretiva em
Instrumentais Cirúrgicos de Cirurgia Geral e Vasculares.
Informa-se que o Edital completo está disponível no site
da i.CISMEP no endereço eletrônico: www.cismep.com.
br e ainda encontra-se à venda na Coordenadoria Admi-
nistrativa, no endereço na Rua Córsega, n° 318, Bairro
Arquipélago Verde, Betim (MG), no horário de 09h00 as
16h00. Maiores informações, telefone (031) 3512-4429. O
Pregoeiro, 30/09/2016
A INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICI-
PAL DO MÉDIO PARAOPEBA – i.CISMEP comunica a
realização do Pregão Eletrônico nº 100/2016, relativo ao
Processo Licitatório n° 121/2016, nos moldes das Leis Fe-
derais nº 10.520/2002 e 8.666/1993, sob o regime de menor
valor total do item. O acolhimento de propostas se inicia no
dia 14/10/2016 ás 08h00 (Oito Horas). A abertura das pro-
postas se inicia no dia 19/10/2016 ás 09h00 Horas (Nove
Horas). A abertura da sessão do pregão eletrônico se inicia
no dia 20/10/2016 ás 09h00 (Nove Horas). O objeto licita-
do é: Registro de preços para futura e eventual aquisição de
Fresas Cirúrgicas. Informa-se que o Edital completo está
disponível no site da i.CISMEP no endereço eletrônico:
www.cismep.com.br e ainda encontra-se à venda na Co-
ordenadoria Administrativa, no endereço na Rua Córsega,
n° 318, Bairro Arquipélago Verde, Betim (MG), no horário
de 09h00 as 16h00. Maiores informações, telefone (031)
3512-4429. O Pregoeiro, 30/09/2016.
INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICI-
PAL DO MÉDIO PARAOPEBA – i.CISMEP comunica
a realização do Pregão Presencial No 067/2016, relativo
ao Processo Licitatório n° 083/2016, nos moldes das Leis
Federais no 10.520/2002 e 8.666/1993, sob o regime de
menor preço por lote. O credenciamento dos licitantes se
dará das 09h00min ás 09h30min do dia 17/10/2016, e a
abertura da sessão ocorrerá às 09h31min do mesmo dia. O
objeto licitado é: Serviços Médicos em nível Ambulatorial
e Hospitalar a serem executados em Unidades de Saúde do
município de Itabirito - MG. O edital completo está dis-
ponível no site do CISMEP www.cismep.com.br e ainda
encontra-se à venda na Coordenadoria Administrativa, Rua
Córsega, 318, Arquipélago Verde, Betim/MG, no horário
de 10:00 às 16:00 horas. Maiores informações, telefone
(031) 3532-3066. A pregoeira 27/09/2016.
i.CISMEP - INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTER-
MUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA – Comunica o
Julgamento do Pregão Presencial nº 086/2016 – Processo
Licitatório nº 104/2016 – Objeto: Registro de preços para
futura e eventual prestação de serviço de fracionamento
de medicamento. O item 01 restou fracassado. Maiores in-
formações disponíveis no sitio da i.Cismep (www.cismep.
com.br). O processo fica com vistas franqueadas aos inte-
ressados. A Pregoeira, 30/09/2016.
INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO INTERMUNICIPAL
DO MÉDIO PARAOPEBA – i.CISMEP. Assunto: RESO-
LUÇÃO Nº 093/2016, DE 29 DE SETEMBRO DE 2016.
DISPÕE SOBRE DELEGAÇÃO DE COMPETÊNCIA
NO ÂMBITO DA INSTITUIÇÃO DE COOPERAÇÃO
INTERMUNICIPAL DO MÉDIO PARAOPEBA PARA
A PRÁTICA DE ATOS QUE ESPECIFICA. JOÃO LUIZ
TEIXEIRA, Secretário Executivo da Instituição de Coope-
ração Intermunicipal do Médio Paraopeba – ICISMEP, no
uso das atribuições que lhes são conferidas pelo art. 18, in-
cisos I ao XXXV da 7ª Alteração contratual, artigo 1º, §5º
da Resolução nº 039/2016, publicada em 26/04/2016, bem
como Resolução nº047/2016, publicada em 07/05/2016;
RESOLVE: Art. 1º - Fica delegado ao Superintendente Ge-
ral da Instituição de Cooperação Intermunicipal do Médio
Paraopeba – ICISMEP, Sr. EUSTÁQUIO DA ABADIA
AMARAL, sem prejuízo das demais atribuições e com-
petências inerentes ao cargo, competência para ordenar
despesas no âmbito desta Instituição; Parágrafo único - A
ordenação de despesa envolve assinaturas de empenho, li-
quidação da despesa, ordem de pagamento e de operações
bancárias e suprimentos de fundos - adiantamento e diária
de viagem, necessários ao bom funcionamento desta enti-
dade. Art. 2º - Revoga-se a resolução nº 108/2015, publi-
cada em 24 de novembro de 2015. Art. 3º - Esta Resolução
entrará em vigor na data de sua publicação. Betim (MG),
29 de setembro de 2016. (a) JOÃO LUIZ TEIXEIRA - SE-
CRETÁRIO EXECUTIVO DA ICISMEP
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Secre tar ia Mun ic ipa l de ComunicaçãoDiv isão de Imprensa Of ic ia l
Rua Pará de Minas , 640, Bras i le iaBet im - MG
Tele fone: (31) 3539-4621Pub l icações : iobe t im@gmai l .com
Prefe i to de Bet imCar la i le Pedrosa
Pres idente da Câmara Mun ic ipa l de Bet imMarcos Antôn io da Paz
Procuradora Gera l do Mun ic íp ioCle l ia Pat r i c ia F Coura Hor ta
Secre tar io Mun ic ipa l de ComunicaçãoHugo Marc io Lemos Te ixe i ra
ORGÃO OFICIALacesse nosso portal
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CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE-CMDCA
CONSELHEIROS MUNICIPAIS DE DIREITOS
Alterações das representações – 2016
A Presidente do CMDCA – Conselho Municipal dos Direi-
tos da Criança e do Adolescente de Betim torna públicas,
as alterações das representações de Conselheiros Governa-
mentais e da Sociedade Civil.
CONSELHEIROS GOVERNAMENTAIS
15/03/2016 – Secretaria Municipal de Assistência Social
Titular: Evani Regina de Souza
Suplente: Dilena Rodrigues Martins Rosa
17/03/2016 – Secretaria Municipal de Educação
Suplente: Monaliza Santana Resende
17/03/2016 – Fundação Artístico-Cultural de Betim
Titular: Alex de Oliveira Venâncio
Suplente: Silvana Amaral da Silva
18/04/2016 – Secretaria Adjunta de Desenvolvimento Eco-
nômico
Suplente: Marcio Alexsander Salviano Santos
15/06/2016 – Secretaria Municipal de Saúde
Titular: Renata Cardoso Lisboa
Suplente: Mara Antonia Barbosa de Oliveira
28/06/2016 – Fundação Artístico-Cultural de Betim
Titular: Conceição Cristina dos Santos
Suplente: Alex de Oliveira Venâncio
CONSELHEIROS DA SOCIEDADE CIVIL
17/02/2016 – Instituto Infantil Cantinho da Vila
Suplente: Erica Magalhães Pereira Meireles
01/07/2016 – Grupo de Escoteiros Olave Saint-Clair
Suplente: Ricardo Machado
Betim, 23 de Setembro de 2016.
_________________________________
Vera Lúcia Faustino de Oliveira
Presidente do CMDCA-Betim
SECRETARIA ADJUNTA DA FAZENDA
RERRATIFICAÇÃO
EDITAL 003/2016
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO -
EXERCÍCIO 2016
Taxa de Fiscalização de Estabelecimentos – TFE.
O Secretário Adjunto da Fazenda Municipal, no uso de
suas atribuições e conforme o disposto no parágrafo úni-
co do artigo primeiro do Decreto Municipal nº 40.309, de
10 de agosto de 2016, torna público o lançamento Taxa de
Fiscalização de Estabelecimentos - TFE, relativa ao exer-
cício de 2016.
Estão isentos do pagamento da TFE os contribuintes con-
forme previsão constante do art. 23, da Lei Municipal nº
5.950, de 18 de setembro de 2015.
DO PAGAMENTO
O tributo a que se refere este edital poderá ser pago:
a) Integralmente, em parcela única, até 21 de novembro
de 2016;
b) Em até 02 (duas) parcelas mensais e sucessivas com o
seguinte calendário de vencimento:
1º parcela- 21/11/2016
2º parcela- 21/12/2016
O não pagamento do tributo nas datas fixadas neste edital
sujeita o contribuinte aos acréscimos e encargos previstos
na Legislação Municipal, especialmente aqueles previstos
nos artigos 23, inciso I e artigo 26, da Lei Municipal nº
2.518, de 21 de dezembro 1994.
DA IMPUGNAÇÃO
O contribuinte ou responsável poderá IMPUGNAR ou
requerer a REVISÃO do lançamento na Superintendência
de Receitas, da Secretaria Adjunta da Fazenda até o dia
11/11/2016.
O pedido de revisão, devidamente fundamentado e instruí-
do com a documentação comprobatória dos fatos alegados,
deverá ser protocolizado na Superintendência de Receitas,
situada na Rua Pará de Minas 640, térreo, Parque Brasiléia,
no horário de 10 às 17hs.
O pedido de revisão protocolizado, dentro do prazo regula-
mentar a que se refere este edital, sendo julgado proceden-
te, mesmo que parcialmente, será concedido ao contribuin-
te o prazo de 20 (vinte) dias, a partir da data de ciência da
notificação da decisão, para pagamento à vista sem multa
e sem juros. Faculta-se ainda o parcelamento da dívida em
até 02 (duas) vezes nas condições originalmente previstas
neste edital.
DA ENTREGA DOS DOCUMENTOS DE ARRECADA-
ÇÃO MUNICIPAL
O Documento de Arrecadação Municipal – DAM, da Taxa
de Fiscalização de Estabelecimentos – TFE poderá ser ob-
tido no seguinte endereço eletrônico: www.betim.mg.gov.
br., Portal do Contribuinte, ou junto à Superintendência de
Receitas, localizada à Rua Pará de Minas 640, térreo, Par-
que Brasiléia, no horário de 10 às 17hs.
Betim, 30 de setembro de 2016.
Samir Rachid Lauar
Superintendente de Receitas
Luiz Paulo Barros
Secretário Adjunto da Fazenda
PAUTA DE REUNIÃO DO CONSELHO MUNICI-
PAL DE CONTRIBUINTES A SE REALIZAR EM
04/10/2016.
Local: Centro Administrativo João Paulo II - Rua Pará de
Minas - 640 Brasiléia - Betim – M/G.
Sala de reuniões da Secretaria Adjunta da Fazenda – 14:00
horas.
Julgamento previsto:
* Recurso Nº 543/2016
Processo Nº 17.218/2016
Requerente: SV. Empreendimentos Imobiliários Ltda
Representante:
Vera Lúcia Mendes
Assunto: ITBI – Revisão de Valores
Conselheiro: Deoclécio Machado Filho
Herli Maria Silva Martins
Secretária Conselho
ATA DA 277ª REUNIÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE CONTRIBUINTESPRESIDENTE: - Ednelson de Freitas AmaralCONSULTORA FISCAL: - Maria Imaculada Souza Reis de PaulaCONSELHEIROS PRESENTES:- Ronaldo Menezes de Freitas - Deoclécio Machado Filho - Raquel de Souza - Marcus Vinicius Ferreira de Barros - Edlamar Calazans Silva .- Halison Brito Santos Às 14 (quatorze) horas do dia 27 de setembro de 2016 na sala de Reuniões do Conselho Municipal de Contribuin-tes, após constatação de atendimento ao quórum estabe-lecido pelo artigo 23, § 1º do Regimento Interno deu-se início a presente Sessão. Ressalte-se a ausência justificada do Consultor Fiscal Jairo Borges de Fátima. Em seguida passou-se à pauta de julgamento do dia. Recurso Volun-tário n.º: 544/2016, Recorrente: AMI-ANTI CORROSÃO E MANUTENÇÃO INDUSTRIAL. O Conselheiro Relator Ronaldo Menezes de Freitas proferiu seu voto, não conhe-cendo do Recurso por não atender aos requisitos de sua admissibilidade. Os demais Conselheiros acompanharam o voto do Relator e por unanimidade dos votos o Recurso não foi conhecido. Nada mais a tratar deu-se por encerrada a presente seção. Fica confirmada a Reunião ordinária do dia 4 de outubro de 2016, às 14 horas a se realizar na sala de reuniões do Conselho. Betim/MG, 27 de Setembro de 2016.Ednelson de Freitas AmaralPresidenteHerli Maria Silva MartinsSecretária - Maria Imaculada Souza Reis de Paula – Consultora Fiscal- Ronaldo Menezes de Freitas – Conselheiro - Deoclécio Machado Filho – Conselheiro - Raquel de Souza – Conselheira- Marcus Vinícius Ferreira de Barros - Conselheiro
- Edlamar Calazans Silva – Conselheira
- Halison Brito Santos – Conselheiro
S E C R E T A R I A A D J U N T A D A F A Z E N D A Rua Pará de Minas, 640 – 1º andar, Brasiléia – Betim – MG, CEP 32.600-412 (PMB-CNPJ 18 715 391/0001-96)
PMB TEL (0xx 31) 3512-3444 – SEAFA FAX (0xx 31) 3512-3424 - SEAFA TEL (0xx 31) 3512-3406 Pagina 1 de 1
O Superintendente de Receitas, no uso de suas atribuições, comunica a realização da revisão de ofício do lançamento Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU, das Taxas com ele cobradas e dos respectivos créditos vinculados aos imóveis abaixo identificados. As correções dos lançamentos e respectivos créditos atingidos pelo ato de ofício resultam da constatação, mediante processo administrativo de revisão cadastral, de divergências entre as informações contidas no Cadastro Imobiliário do Município e os fatos relativos aos imóveis, quando da ocorrência do fato gerador do imposto, nos termos do artigo 149 da Lei Federal nº 5.172, de 1966 – CTN e do artigo 39 da Lei Municipal nº 3.323, de 2000. A revisão do lançamento se dá em razão das circunstâncias previstas no artigo 2º, da Portaria Normativa SPR nº 002/2015 e não alcança crédito extinto segundo as previsões do artigo 156 da Lei Federal nº 5.172, de 1966 – CTN, do artigo 42 da Lei Municipal nº 3.323, de 2000, impedimento advindo da norma contida no parágrafo único do artigo 149 da Lei Federal 5172 de 1966 e no artigo 9º da Lei Municipal nº 3.322, de 2000.
Número do Processo Lt. Qd. Bairro e
Índice cadastral Tributo Exercícios Revisados Documentação relevante Fls. Motivo e
Fundamentação Encaminhamento
35118/2016 0013 0011 Bom Repouso 110.011.1147.001 IPTU e Taxas 2011 a 2014
Registro de Imóveis Boletim Cadastral Consulta de Débito CDA nº 20100004212 Memo nº 0881/2016
4 12/13 17 20/22 3
Item 17 Art. 2º da Portaria SPR 002/2015
SCDA
35118/2016 0014 0011 Bom Repouso 110.011.1183.001 IPTU e Taxas 2010 a 2014
Registro de Imóveis Boletim Cadastral Consulta de Débito CDA nº 20100004212 Memo nº 0881/2016
5 14/15 18/19 20/22 3
Item 17 Art. 2º da Portaria SPR 002/2015
SCDA
Legenda: Lt. = lote; Qd. = Quadra; Ex. = exercício(s) alcançado(s) pela revisão; Fls. = folhas dos autos em que se encontra a documentação que subsidia a revisão; Motivo e Fundamentação = Código conforme Portaria SPR 002/2015 que explicita a legislação que autoriza a revisão de ofício; SCRI = Seção de Rendas Imobiliárias; SCDA = Seção de Dívida Ativa. Betim, 30 de setembro de 2016. Samir Rachid Lauar
Superintendente de Receitas
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SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
1
RESOLUÇÃO SEMED Nº 003, DE 30 DE SETEMBRO DE 2016
ALTERA O §1º DO ARTIGO 9º E O ANEXO I DA RESOLUÇÃO SEMED Nº 002, DE 25 DE AGOSTO DE 2015.
A SECRETÁRIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO, no uso de suas atribuições,
RESOLVE:
Art.1º Fica alterado o §1º do artigo 9º, constante do CAPÍTULO III – DA RENOVAÇÃO
DE MATRÍCULA, passando a vigorar com a seguinte redação:
“§1º A divulgação para renovação deverá ser realizada no mês de outubro
de cada ano”.
Art. 2º Fica alterado o ANEXO I – CRONOGRAMA, da RESOLUÇÃO SEMED Nº 002,
DE 25 DE AGOSTO DE 2015, passando a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO l
CRONOGRAMA
DESCRIÇÃO/PROVIDÊNCIA
PERÍODO/DATA
Divulgação para Renovação de matrículas - CRECHE E PRÉ-ESCOLA
04 de outubro a 14 de outubro de 2016
Período de Renovação de matrículas – CRECHE E PRÉ-ESCOLA
17 de outubro a 21 de outubro de 2016
Inscrição – CRECHE Local: Instituição de interesse da família Obs.: entregar para a família bilhete informando data que o responsável deverá procurar a Unidade escolar de Educação Infantil, para ver se foi contemplado e efetivar matrícula.
24 de outubro a 31 de outubro de 2016
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Inscrições da PRÉ- ESCOLA (4 e 5 anos) das crianças das famílias que perderam o cadastro escolar em Junho de 2016. Local: A família deverá procurar a Secretaria de Educação no setor de Escrituração Escolar. Rua: Doutor Silvio Lobo, 221 - Angola
17 de outubro a 31 de outubro de 2016
Análise e levantamento das vagas – FLUXOGRAMA – CRECHE E PRÉ-ESCOLA
NOVEMBRO
Análise e classificação da Unidade escolar de educação infantil - CRECHE
1º de novembro a 04 de novembro de 2016
Divulgação dos resultados Obs: Afixar lista classificatória nos murais da instituição e no portão.
28 de novembro a 30 de
novembro de 2016
Efetivação de matrículas: CRECHE E PRÉ-ESCOLA 1º de dezembro a 11 de
dezembro de 2016
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.
Betim, 30 de setembro de 2016.
Geraldo Magela Diniz Santos Secretário adjunto da Educação Infantil
Izabel Cristina Figueiredo Freitas Secretária adjunta Pedagógica e Administrativa da Educação
Secretária municipal da Educação (Em Substituição)