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Nº 633 - Ano XIII - Palmital, quarta-feira, 23 de agosto de 2017 - www.palmital.sp.gov.br
- Sessão I - Atos do Poder Executivo -
Prefeitura apresenta novo projeto de REFIS
Na última segunda-feira (21), o
prefeito José Roberto Ronqui recebeu
a representante do
Amor Exigente, Valdete Cardoso Ribeiro,
para assinatura de convênio que prevê o
repasse de recursos à instituição.
Conforme foi aprovado pelo legislativo, o
chefe do executivo entregou o cheque, no
valor de 1.800 reais, referente à primeira
parcela do pagamento anual total de 9 mil
reais.
A assinatura do convênio foi
acompanhada pelo Secretário de
Finanças e Orçamento Luiz Carlos Tozzi
e dos vereadores Marcos Antônio Retti
Sebrian, Homero Marques Filho,
Francisco de Souza, Silvio César
Evangelista de Oliveira e Sebastião José
Monteiro.
O Amor Exigente é um dos vários
projetos sociais que recebem recursos por
meio de convênio com a municipalidade.
A iniciativa desenvolve ações de
orientação e auto e mútua ajuda a pessoas,
principalmente com problemas de
consumo excessivo de álcool, tabaco e
drogas, além de jovens vulneráveis,
expostos à violência, ao crime, aos
acidentes de trânsito e à corrupção em
todas as suas formas, através de seus
voluntários.
na
sede da prefeitura,
O prefeito José Roberto Ronqui se
reuniu no gabinete da Prefeitura com
vários vereadores, na tarde de quinta-feira,
para apresentar a proposta do Programa de
Regularização Fiscal (Refis) a ser
encaminhada à Câmara Municipal. A
medida possibilita que débitos inscritos na
dívida ativa possam ser quitados com
descontos de juros e multas. A proposta é
beneficiar os contribuintes que fizeram a
quitação de tributos e taxas atrasados,
como meio de melhoria da arrecadação
municipal. Atualmente, segundo a
municipalidade, há aproximadamente R$
17 milhões a serem recebidos. A reunião
com o prefeito teve a presença dos
vereadores Eduardo Vasconcellos,
Homerinho, Kelly da Assembleia,
Marquinho Tortinho, Miguel Monteiro,
Silvinho da Apae, Christina Amaro e
Caninha. Também participaram secretários
e funcionários das áreas financeira,
jurídica e administrativa da Prefeitura.
Durante o encontro, foi citado que a
proposta do Refis atende entendimento
com vereadores, que solicitaram medida
para regularização dos débitos antes da
votação do projeto do Executivo que
autoriza convênio com os cartórios para o
Prefeitura apresenta novo projeto de REFIS Amor Exigente receberepasse da municipalidade
protesto das dívidas com impostos e taxas
municipais. Ronqui discutiu a minuta do
projeto com os vereadores e informou que
o Refiz permitirá a quitação à vista, com
desconto de 100% de juros e multa, além de
possibilitar o pagamento em duas parcelas
(90% de desconto) e três vezes (80% de
desconto). A assessoria da Prefeitura
informou também que, mesmo sem um
plano especial de incentivo à regularização
fiscal, existe a lei municipal 2.430, de
2011, que possibilita aos contribuintes o
parcelamento em até 60 vezes das dívidas,
sem nenhum benefício, que pode ser
solicitado a qualquer momento no setor de
atendimento da municipalidade.
De acordo com o prefeito Ronqui, o
projeto do Refis deve ser encaminhado à
Câmara para apresentação já na próxima
sessão, marcada para segunda-feira, com
pedido de urgência para que seja votado o
mais rápido possível. “Esperamos que a
Câmara aprove a medida e possibilite que
os contribuintes tenham a oportunidade de
regularizar a situação, evitando futuros
protestos e execuções fiscais, e assim
melhorar a arrecadação, evitando a perda
de recursos da Prefeitura”, destacou o
prefeito.
Extrato de Contrato
Contrato nº. 011/2017 Proc. nº.030/2017 - Modalidade: Convite:002/2017 - Contratante: SAAE -Palmital - SP. - Contratada: AquamarComércio de Produtos Químicos Ltda
ME- Objeto: Aquisição fracionadade 30.000 kg de Hipoclorito de Sódio10% de Cloro Ativo, pelo valor de R$40.500,00 e 11.000 kg de ÁcidoFluossilícico - 20%, pelo valor de R$12.540,00 - Total Global de: R$53.040,00 - Vigência: 12 meses Data
da assinatura: 08/08/17- DotaçãoO r ç a m e n t á r i a : 0 4 . 0 1 . 1 7 . 5 1 2 .0124.2.002.000 Manut. Serv. ÁguaSede - 3.3.90.30 Mat. de Consumo.Palmital - SP, 21 de agosto de 2017.
Jose Pereira da SilvaDiretor.
SEMANÁRIO OFICIAL - Imprensa Oficial do Município de Palmital-SP - Nº 633 - 23/08/2017 - Pág.2- Poder Executivo
HOMOLOGAÇÃOPregão (Presencial) nº 021/2017.
Edital nº 024/2017. Processo nº030/2017. Registro de preços paraaquisição parcelada de diversosmateriais de limpeza e higiene para asSecretarias da Prefeitura Municipal dePalmital/SP. (Empresa /item/ unidade /valor unitár io): CELIA SUELYFERRANI BOSSONI-ME, CNPJ nº07.613.793/0001-63, LOTES 1 e 2 ositens: 33-PCT-R$8,40; 35-PCT-R$17,94; 36-PCT-R$44,80. G SJORGE JUNIORME, CNPJ nº18.037.745/0001-90, LOTES 1 e 2 ositens -01-LT-R$1,30; 4-FR-R$2,89; 5-FR-R$2,89; 6-FR-R$2,89; 12-FR-R$1,01; 14-PCT-R$0,89; 19-FR-R$1,25; 30-PCT-R$3,23; 31-CX-R$5,47; 32-UN-R$0,76. JOFRANC O M . D E P R O D . P A R AHIGIENIZACAO LTDAEPP, CNPJ nº59.902.262/0001-94, LOTES 1 e 2 oi tem: 40-UN-R$7,00 . FRASILCOMERCIAL LTDAME, CNPJ nº53.000.246/0001-20, LOTES 1 e 2 , ositens: 02- LT-R$3,88; 03-UN-R$5,34;
07-UN-R$5,78; 25-UN-R$4,38;29-UN-R$ 5,11; 39-UN-R$10,62. M.DRODRIGUES & CIA LTDA, CNPJ nº22.648.444/0001-70, LOTES 1 e 2 ositens; 08-PCT-R$2,04; 09-PCT-R$1,01; 27-PCT-R$1,32; 34-PCT-R $ 1 2 , 9 8 ; 3 8 - C X - R $ 1 1 , 1 8 .COMERCIAL SANDALO LTDAME,CNPJ nº 21.823.607/0001-41, LOTES1 e 2 os itens: 10-FR-R$1,18; 11-UN-R$5,57; 13-UN-R$1,11; 15-UN-R$0,36; 16-UN-R$1,17; 18-FR-R$4,99; 20-GL-R$8,31; 21-FR-R$1,28; 22-FR-R$1,25; 23-PAR-R$1,79; 24-PAR-R$1,79; 26-UN-R$1,53; 28-UN-R$5,42; 37-UN-R$2,58 ; 41-UN-R$3,97 . P ta l ,0 3 / 0 8 / 2 0 1 7 - J O S É R O B E RTORONQUI-PREFEITO MUNICIPAL.
2º TERMO DE PERMISSÃO DEUSO Nº 001/2015 - ConcorrênciaPública nº 002/2015. Permissionária:LUIS F. DO CARMO & CIA. LTDA.-ME.Objeto: Fica prorrogada por mais um
EXTRATO DE RENOVAÇÃO EREAJUSTE
período, ou seja, 12 (doze) meses avigência do Contrato, o qual deverá serr e a j u s t a d o e m 2 , 0 7 % , p e l oINPC/IBGE, sendo que para talreajuste foi tomado o referido Índiceacumulado nos últimos 12 (doze)meses, alterando desta forma o valoranual de R$ 14.112,23, para R$14.404,35. Fundamento legal :Cláusula Sexta - item 6.2 do Contratoem epígrafe. Data da assinatura:18/08/2017. Ptal, 23/08/2017.José Roberto RonquiPrefeito Municipal.
Pregão (Presencial) nº 029/2017.Edital nº 034/2017. Processo nº041/2017. Objeto: REGISTRO DEP R E Ç O S PA R A A Q U I S I Ç Ã OPARCELADA DE PAPEL SULFITE A4.Abertura: 06/09/2017 às 09:00h. OEdital na íntegra encontra-sedisponível no endereço da internet:www.palmital.sp.gov.br. Ptal, 23 deagosto de 2017. José Roberto RonquiPrefeito Municipal.
LICITAÇÃO PROGRAMADA
LEI COMPLEMENTAR Nº 297DE 23 DE AGOSTO DE 2017.
J O S É R O B E R T ORONQUI, PREFEITO MUNICIPAL DEPALMITAL, ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a CâmaraMunicipal de Palmital, APROVOU e euP R O M U L G O a s e g u i n t e L e iComplementar,
Art. 1º Acrescenta-se ao art. 70 da LeiComplementar nº 01, de 27 de maio de1993 (Estatuto dos Funcionários PúblicosMunicipais), o Inciso VIII, o qual passa avigorar com a seguinte redação:
“Art. 70. ..................................:VIII aposentadoria”.
Art. 2º As despesas decorrentes daexecução da presente Lei correrão porconta de verbas próprias constantes doorçamento vigente, as quais poderão sersuplementadas se necessário.
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NALEI COMPLEMENTAR Nº 01, DE 27 DE
MAIO DE 1993 (ESTATUTO DOSFUNCIONÁRIOS PÚBLICOS
MUNICIPAIS).
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na datade sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DEPALMITAL, 23 DEAGOSTO DE 2017.
P u b l i c a d o n a D I V I S Ã O D EDOCUMENTAÇÃO E PATRIMÔNIO DASECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DAPREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,em 23 de agosto de 2017.
FÁBIO LUIZ MACIEL PEREIRA-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO-
J O S É R O B E R T O R O N Q U I ,PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL,ESTADO DE SÃO PAULO,
FAÇO SABER que a CâmaraMunicipal de Palmital, APROVOU e eu
JOSÉ ROBERTO RONQUIPREFEITO MUNICIPAL
=LEI Nº 2809 DE23 DE AGOSTO DE 2017
DO VEREADOR FRANCISCO DE SOUZA CANINHA
Dá denominação à próprio municipal“Seção de Trabalhos Manuais Ivone de
Andrade Conceição”.
PROMULGO a seguinte Lei,
Art. 1º Fica denominado “Seção deTrabalhos Manuais Ivone de AndradeConceição”, o prédio da antiga EstaçãoFerroviária, localizado às margens da linhaférrea da extinta FEPASA.
Art. 2º A placa indicativa terá osseguintes dizeres: “Seção de TrabalhosManuais Ivone de Andrade Conceição” Leinº 2.809, de 23 deAgosto de 2017.
Art. 3º As despesas decorrentes coma execução da presente Lei correrão porconta das verbas próprias constantes doorçamento vigente, as quais poderão sersuplementadas se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na datade sua publicação.
PREFEITURA MUNICIPAL DEPALMITAL, em 23 de agosto de 2017.
P u b l i c a d o n a D I V I S Ã O D EDOCUMENTAÇÃO E PATRIMÔNIO DASECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO DAPREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL,em 23 de agosto de 2017.
FÁBIO LUIZ MACIEL PEREIRA-SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO-
JOSÉ ROBERTO RONQUI-PREFEITO MUNICIPAL-