Pós-graduado em Ciências Jurídicas. Direito Administrativo (5 a...
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I
las empresas - Arts 42 a 49)
que alterou a LC denciais e regulashyfederal nQ 8250
reccedilos) o Decreto rmas relativas agraves ntos congecircneres) )rmativas da AGU
Uniatildeo
~mpresas e empresas de peque-
serviccedilos de informaacutetica e autoshy
de 21 de junho de 1993 para lvimento nacional sustentaacutevel l Comissatildeo lnterministerial de
Preccedilos previsto no art 15 da
RONNV CHARLES LOPES DE TORRES
Advogado da Uniatildeo Palestrante Professor Mestre em Direito Econocircmico Poacutes-graduado em Direito tributaacuterio
Poacutes-graduado em Ciecircncias Juriacutedicas Membro da Comissatildeo de Atualizaccedilatildeo dos Modelos de Editais de licitaccedilatildeo da AGU
Autor de diversos livros juriacutedicos entre eles Direito Administrativo (5 a Ediccedilatildeo Ed JusPodivm)
Regime Diferenciado de Contrataccedilotildees RDC (Ed Jus Podivm) Terceiro Setor entre a liberdade e o controle (Ed JUs Podivm)
Leis de licitaccedilotildees puacuteblicas comentadas (7a Ediccedilatildeo Ed JusPodivm) Direito Administrativo (Coleccedilatildeo para a OAB 2a ediccedilatildeo Ed JusPodivm)
Licitaccedilotildees puacuteblicas Lei no 866693 (6a Ediccedilatildeo Col Leis para concursos puacuteblicos Ed JusPodivm)
LEIS DE LICITACcedilOES I
PUBLICAS COMENTADAS
Atualizada de acordo com a Lei Complementar no 147 de 2014 (que alterou a LC 1232006 e a Lei no aleacutem das recentes decisotildees jurisprudenciais e regushylamentaccedilotildees normativas sobre licitaccedilotildees puacuteblicas entre elas o Decreto federal no 8250 de 2014 (que alterou o regulamento do Sistema de Registro de Preccedilos) o Decreshyto federal no 82442014 (que alterou o regulamento federal sobre normas relativas agraves transferecircncias de recursos da Uniatildeo mediante convecircnios e instrumentos congecircneres) as Instruccedilotildees Normativas da SLTIMPOC e as recentes Orientaccedilotildees Normativas da ACU
bull Comentaacuterios artigo a artigo das Leis nOS 866693 (Lei Geral de Licitaccedilotildees) 1052002 (Lei do Pregatildeo) e do trecho pertinente da Lei Complementar 1232006 (Estatuto das microempresas e empresas de pequeno porte- Arts 42 a 49)
bull Jurisprudecircncia do TCU STJ e STF
bull Opiniotildees da doutrina
bull Normas correlatas
7a ediccedilatildeo
2015
EDITORAIfl jusPODIVM wwweditorajuspodivmcombr
STJ00101448
Itl EDITORA fosPODIVM
wwweditorajuspodivmcombr
Rua Mato Grosso 175 - Pituha CEP 41 X30-151 - Salvador - Bahia TeI (71) 336J-X617 Fax (71) 3363-5050middot E- mail rale(weditorajuspodivmcombr
Conselho Editorial Eduardo Viana Portela Neves Dirley da Cunha Ir Leonardo de Medeiros Garcia Fredie Oidier Ir
Ioseacute HenriLJue Mouta Joseacute Marcelo Vigliar Marcos Ehrhardt Juacutenior Nestor Taacutevora Robeacuterio Nunes Filho Roberval Rocha Ferreira Filho Rodolfo Pamplona Filho Rodrigo Reis Manei e Rogeacuterio Sanches Cunha
Capa Rene Bueno e Daniela Jardim (lI hllll1ojurdifll((l IIIhrj
Diagramaccedilatildeo Maitecirc Coelho
Torres Ronny Charles Lopes de
T693 Leis de licitaccedilotildees puacuteblicas comentadas Ronny Charles Lopes de Torres - 7 ed - Salvador Ed JusPodi vl1l 2015
103Xp il
Inclui hihliografia e iacutendice ISBN 97X-X5-442-0444-3
I Direito administrativo - Brasil 2 Licitaccedilatildeo puacutehlica - Legislaccedilatildeo - Brasil 3 Brasil [Lei n 1lt666 de 21 de junho de 1993] 4 Brasil [Lei n 10520 de 17 de julho de 20021- 5 Brasil [Lei complementar n 123 dc 14 de deemhro de 20()6J I Tiacutetulo
COO 342 X 1 06
rdllS os direitos desta cdi ccedilagraveo resen adns uacute Idiccediliks 11 rlt )1)1 VM
(()I)~Tight h li ccedilltlc s Iusl()I)I VM
I terlllinantelllente proihida a rcproduccedil ltlo total ou parcial desta ohra por qualq uer lleio ou proccsso sem a epressa aut(lfilaagravell
d alll(I lt da hliuacutees 111( ))I VM iol accedilagraveo dus direiws a utorai s caract eria crillle dccrito na Icgisla ccedil~l(l CIll ig llr c n1
prciu lo da s sa nlt llcs ci i cahi c is
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Sumaacuterio
Prefaacutecio 29
Nota do autor 31
Nota agrave seacutetima ediccedilatildeo 33
Introduccedilatildeo 35
gJjiJI LEI Ndeg 866693 (COMENTADA) Organizaccedilatildeo dos capiacutetulos 39
CAPiacuteTULO I - DAS DISPOSiCcedilOtildeES GERAiS 40
SECcedilAtildeO I - Dos princiacutepios 40 11 Conceito de licitaccedilatildeo 40 12 FUndamentos constitucionais 40 13 Objeto da licitaccedilatildeo 41
14 Objeto da licitaccedilatildeo x pretensatildeo contratual 42 15 Competecircncia legislativa 43
15 1 Competecircncia legislativa e autonomia administrativa 43 152 Normas de caraacuteter especiacutefico 44 153 Natildeo exaurimento da competecircncia legislativa privativa 44
16 Desti nataacuterios das regras I icitatoacuterias 44 161 Fundos especiais 44 162 Empresas estatais 45
1621 Estatais exploradoras de atividades econocircmicas 45 1622 Estatais exploradoras de atividades econocircmicas
e natildeo incidecircncia do dever de licitar 48
16 23 Petrobraacutes 49 16 3 Entidades controladas 50 164 Serviccedilos Sociais Autocircnomos 51 165 Organizaccedilotildees Sociais (OS) 52 16 6 Organizaccedilotildees da Sociedade Civil de Interesse Puacuteblico (OSCIPs) 53
1 7 Pri nciacutepio da obrigatoriedade (perspectiva burocraacutetica e perspectiva democraacutetica) 54 171 Exceccedilotildees ao princiacutepio da obrigatoriedade 55 1]2 Exceccedilotildees ao princiacutepio da obrigatoriedade e competecircncia legislativa 56
173 Exceccedilotildees ao princiacutepio da obrigatoriedade e outras leis 57 17 4 Concessatildeo e obrigatoriedade de licitar 58
18 Contrato administrativo 59 181 Elemento consensual do contrato administrativo 60
182 Conceito de contrato e seguro DPVAT 61
19 Finalidades da licitaccedilatildeo 61
191 Proposta mais vantajosa (va ntajosidade) 62
19 2 Isonomia 62
193 desenvolvimento nacional sustentaacutevel 63
193 1 Contrataccedilotildees puacuteblicas e sustentabilidade ambiental 64 110 Princiacutepios 64
9
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RONNY CHARLES
1101 Legalidade 65
110 2 Impessoalidade 67
1 103 Moralidade 69 bull I
1104 Igualdade 69
110 5 publicidade 7 1
11051 Publicidade e conteuacutedo das propostas 73 11052 Publicidade e lei de acesso agrave informaccedilatildeo 73
1106 Probidade 74 1 107 Vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio 75 110 8 Julgamento objetivo 75 1109 Princiacutepios correlatos 75 11010 Eficiecircncia 76
11011 Razoabi lidade e proporcionalidade 76
110 12 Outros princiacutepios 77 111 Competitividade 79
1111 Restriccedilatildeo ao caraacuteter competitivo 79 1112 Restriccedilatildeo a bem produzido no Estado ou Municiacutepio 80
112 Cooperativas e participaccedilatildeo em licitaccedilotildees 80
1121 Contrataccedilatildeo de cooperativas e IN no 022008 82
l122 Cooperativas de trabalho e a Lei no 12 6902012 83
113 Empresa em litiacutegio com a Administraccedilatildeo 85
114 preferecircncia nas aquisiccedilotildees de bens e serviccedilos de informaacutetica e automaccedilatildeo 85
115 Microempresas e empresas de pequeno porte 86
11 6 Criteacuterios de desempate 86
117 Publicidade e acesso aos atos do procedimento 87
117 1 Publicidade e sigilo do conteuacutedo das propostas 88
1172 Violaccedilatildeo ao princiacutepio da publicidade e nulidade 88
118 Margem de preferecircncia 90
1181 Margem de preferecircncia e restriccedilatildeo 91
1 182 Margem de preferecircncia e delegaccedilatildeo ao executivo 91
118 3 Margem de preferecircncia e necessaacuteria previsatildeo em decreto 9 2
1 19 Licitantes e direito puacuteblico subjetivo ao devido regime licitatoacuterio 93 120 Controle social 93 121 Formalizaccedilatildeo 94
122 Ordem cronoloacutegica de pagamentos 95
123 Ordem cronoloacutegica e tutela penal 96
124 atualizaccedilatildeo monetaacuteria 97
SECcedilAtildeO 11 - Das definiccedilotildees 97
2 1 Conceitos legais 98
211 Passagens aeacutereas 98
2 12 Locaccedilatildeo de bens e o conceito legal de serviccedilo 98
21 3 Definiccedilatildeo legal de alienaccedilatildeo 98
214 Grande vulto 99 215 Administraccedilatildeo contratada e veto presidencial 99
22 Licitaccedilotildees de publiCidade 100
221 Lei Federal no 122322010 e licitaccedilatildeo de serviccedilos de publicidade 100
23 Projeto baacutesico 103
23 1 Projeto baacutesico e formalismo 103
2 32 Projeto baacutesico e impacto ambiental 104
233 Projeto baacutesico e elementos miacutenimos 105
2 middot3middot4 jurisprudecircncia 107
23 5 Anotaccedilatildeo de responsabilidade teacutecnica 108
24 Projeto executivo 109
2 5 Comissotildees na licitaccedilatildeo 110
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o bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
RONNY CHARLES SUMARIO
65 SECcedilAtildeO 111 - Das obras e serviccedilos 110 ~ ~ 67 31 Fase interna da licitaccedilatildeo 111 ~ 69 32 Projeto executivo e aprovaccedilatildeo preacutevia 112 ~ 69 33 Planilhas 13 ~ 71 331 Planilha e composiccedilatildeo dos custos unitaacuterios 113 73 332 IRPJ e CSLL em planilhas de custos 113 73 333 CSLL e IRPJ e previsatildeo em contratos vigentes 114 74 34 Bonificaccedilotildees e Despesas Indiretas - BOi 11] 75 35 Previsatildeo orccedilamentaacuteria 119 75 351 Previsatildeo orccedilamentaacuteria e exerciacutecio financeiro 119 75
352 Falta de aprovaccedilatildeo da Lei Orccedilamentaacuteria Anual 119 76 353 Orccedilamento e previsatildeo constitucional 121 76
~ 12536 vedaccedilatildeo ao fornecimento de materiais e serviccedilos sem previsatildeo de quantitativo ~~~~~ 77
~ 37 Vedaccedilatildeo agrave indicaccedilatildeo de marca 126 79
3]1 Exceccedilatildeo agrave vedaccedilatildeo de indicaccedilatildeo de marca 12 7 79 ~ 38 Impossibilidade de adoccedilatildeo do regime administraccedilatildeo contratada 127~ 80 ~ ~ 39 Requerimento dos quantitativos e preccedilos pelo cidadatildeo 12880 310 programaccedilatildeo e planejamento de obras e serviccedilos 12882
~ 3middot11 Obras inacabadas e mudanccedila de gestor 12983 ~ 312 Terceirizaccedilatildeo de serviccedilos 12985 lutomaccedilatildeo 3121 Contratos de terceirizaccedilatildeo de serviccedilos 13285 ~ 3122 Terceirizaccedilatildeo e quebra da impessoalidade 13486 313 Vedaccedilotildees agrave participaccedilatildeo na licitaccedilatildeo ou na execuccedilatildeo contratual 13686 3131 Vedaccedilotildees agrave participaccedilatildeo na licitaccedilatildeo ou na execuccedilatildeo contratual e convecircnios 13887 3132 Vedaccedilatildeo e comissatildeo de licitaccedilatildeo 13888 314 Comissatildeo de licitaccedilatildeo e servidores terceirizados 13988 ~ 315 Execuccedilatildeo direta 14090 316 Execuccedilatildeo indireta 14091 3161 Empreitada por preccedilo global 14091 ~ ~ ~ ~ 92 3162 Empreitada por preccedilo unitaacuterio 141
3middot 16 3 Tarefa 14193 3164 Empreitada integral 14293
94 317 Padronizaccedilatildeo 143 95 318 Licitaccedilatildeo impacto ambiental 144
~ ~ 96 319 Licitaccedilotildees sustentaacuteveis e o meio ambiente 144
97
SECcedilAtildeO IV - Dos serviccedilos teacutecnicos profissionais especializados 148 97 41 Serviccedilos teacutecnicos profissionais especializados 149 98 42 Hipoacutetese de inexigibilidade 150 98 43 Inexigibilidade e contrataccedilatildeo de advogado 151
98 44 TCU e serviccedilos advocatiacutecios 152 98 45 TCU 152
99 46 Cessatildeo dos direitos patrimoniais 153
99 47 Inexigibilidade e elemento subjetivo 153
100
dade 100 SECcedilAtildeO V - Das compras 153 103 51 Caracterizaccedilatildeo do objeto 153 103 52 Sistema de Registro de Preccedilos (SRP) 154
104 521 Caracteriacutesticas 155 105 522 Obrigatoriedade do SRP 156
107 523 Aplicabilidade do SRP (Objeto) 15] 108
5middot2middot3middot1 SRP para serviccedilos 15] 109 5middot2middot3middot2 SRP para obras e serviccedilos de engenharia 158
110 5 233 SRP para locaccedilatildeo 162
11
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RONNY CHARLES
5234 SRP e serviccedilos contiacutenuos 163
5middot2middot4 SRP e regime de execuccedilatildeo 164
5 2 5 Oacutergatildeo gerenciador participante participante de compra nacional e o natildeo participante (carona) 164
5251 Das competecircncias do oacutergatildeo gerenciador 165
5252 Das competecircncias do oacutergatildeo participante 167
5253 O oacutergatildeo participante e a efetivaccedilatildeo da contrataccedilatildeo 168
5middot26 Limites agraves contrataccedilotildees do carona 169
5261 Espeacutecies de limites (individual temporal global subjetivo formal e loacutegico) 175
5262 Inconstitucionalidade da instituiccedilatildeo do carona por decreto 176
5263 Adesatildeo de oacutergatildeos federais agrave Ata de registro de preccedilos proveniente de entidades do Sistema S 177
526-4 Adesatildeo de oacutergatildeos federais a Atas de Registro de Preccedilos de estados e municiacutepios 178
5265 Orientaccedilatildeo Normativa AGU 179
5266 SRP e entidades privadas sem fins lucrativos 179
5267 Adesatildeo agrave Ata e procedimento formal 179
5268 Do caraacuteter natildeo obrigatoacuterio da anaacutelise juriacutedica pelo oacutergatildeo consultivo relacionada agrave adesatildeo 180
5middot2middot7 Cadastro de reserva 182
528 SRP e convecircnios 184
5middot2middot9 SRP e aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees 184
5 2 10 Possibilidade de sancionamento pela recusa de fornecimento ao carona 187
5 211 Intenccedilatildeo de Registro de Preccedilos 188
5middot212 Condiccedilotildees do setor privado 188
5middot213 Preccedilos praticados pela Administraccedilatildeo 189
5middot214 SRP e dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria 189
5middot215 SRP pretensatildeo contratual e boa-feacute 19
5middot216 SRP e pregatildeo 191
5 2 17 Preccedilos registrados revisatildeo econocircmica e negociaccedilatildeo 91
5 2 18 Ata de registro de preccedilos 193
52181 SRP e validade da ata 194
52182 Iniacutecio do prazo de vigecircncia da Ata 196
52183 Prorrogaccedilatildeo da ata e renovaccedilatildeo dos quantitativos fixados na licitaccedilatildeo 197
52184 Adesatildeo agrave ata e alteraccedilotildees das condiccedilotildees contratuais originais 97
5219 SRP e acreacutescimos dos quantitativos contratados 198
5220 SRP e direito de preferecircncia 199
53 Controle social 200
54 Definiccedilatildeo do bem 201
55 Planejamento 201
56 recebimento e conservaccedilatildeo dos materiais 201
57 Comissatildeo para recebirnento de material 202
58 Compras e publicidade 202
59 Ressalva agrave publicidade 203
SECcedilAtildeO VI - Das alienaccedilotildees 203
61 Bens puacutebl icos 203
611 Gestatildeo eficiente dos bens puacuteblicos 204
62 Avaliaccedilatildeo imobiliaacuteria 205
621 TeU 206
63 Daccedilatildeo ern pagamento 206
64 Claacuteusula de exclusividade como regra especiacutefica 206
65 Permuta de terreno puacuteblico por unidades imobiliaacuterias a serem construiacutedas futuramente 207
12
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RONNY CHARlES SUMAacuteRIO
~ ~ ~ 163 66 Investidura 208
~ ~ 164 67 Permissatildeo de uso 209
671 Permissatildeo de uso e licitaccedilatildeo 209 ~ 164 68 regularizaccedilatildeo fundiaacuteria e alteraccedilatildeo legislativa 210 ~ 165 69 Legitimaccedilatildeo de posse 210 167 610 Autorizaccedilatildeo legislativa 211 taccedilatildeo 168 611 Alienaccedilatildeo de bens puacuteblicos e abuso administrativo 211 169 612 Bens moacuteveis e doaccedilatildeo a entidades do Terceiro Setor 212
613 Venda e accedilotildees 212 175 614 Alteraccedilatildeo legislativa 213
l por decreto 176 615 Regulamento federal 213 616 Limite de aacuterea 214
ma S 177 617 Texto vetado 21 5 618 Razotildees do veto 215
178 619 Desafetaccedilatildeo 216 179 620 Venda de bens imoacuteveis e habilitaccedilatildeo diferenciada 216
179 621 Habilitaccedilatildeo por recolhimento e existecircncia de deacutebitos com a seguridade sociaL 21)
179 622 Desnecessidade de autorizaccedilatildeo legislativa 218
180 CAPiacuteTULO 11 DA LICITACcedilAtildeO 219
182
184 SECcedilAtildeO I Das modalidades limites e dispensa 219 bull bullbullbullbullbullbullbull ~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 184 11 Publicidade em obras com recursos federais 220 ento ao carona 187 12 Publicidade nas licitaccedilotildees e seu conteuacutedo 220 188 13 Outros meios de divulgaccedilatildeo 221 188 14 Edital e disponibilidade 222 189 lmiddotS Modificaccedilotildees no edital e nova publicaccedilatildeo 222 189 16 Concorrecircncia 224 191 17 Tomada de preccedilos 225
191 171 Tomada de preccedilos e prazo para cadastramento 225 191 18 Convite 226 193 181 Convite e ramo negociai dos convidados 226 194 182 Convite e licitantes natildeo cadastrados previamente 226 196 183 Convite e repeticcedilatildeo de convidados 226 os fixados na licitaccedilatildeo 197 184 Convite e exceccedilatildeo ao nuacutemero miacutenimo de licitantes 227 ltuais originais 197 19 Concurso 227 198 191 Concurso e remuneraccedilatildeo 227 199 110 Leilatildeo 228 200 1101 Bens inserviacuteveis 228 201 1102 Bens penhorados 229 middot~ ~ ~ 201 111 Modalidade pregatildeo 229
201 112 Vedaccedilatildeo agrave criaccedilatildeo de novas modalidades 229 ~ 202 l13 Habilitaccedilatildeo e compatibilidade com o objeto da licitaccedilatildeo 229 202 l14 Atualizaccedilatildeo dos valores 231 203 115 Da caracterizaccedilatildeo como obra ou como serviccedilo de engenharia 231
116 Adjudicaccedilatildeo por item 234 203 1161 TCU e adjudicaccedilatildeo por itens 235 203 1 162 Adjudicaccedilatildeo por itens X Aglutinaccedilatildeo de objetos 235 ~ ~ ~ 204 ll63 Serviccedilos terceirizados diversos aglutinaccedilatildeo e adjudicaccedilatildeo por itens 237
~ ~ 20S 117 Simplificaccedilatildeo do edital como elemento fomentado r da competitividade 238 middot ~ ~ 206 118 Parcelamento das contrataccedilotildees 238 middot ~ 206 1181 Fracionamento iliacutecito 239 middot ~ ~ 206 119 Organizaccedilotildees industriais 240 ruiacutedas futuramente 207 120 Consoacutercio puacuteblico 240
13
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RONNY CHARLES
121 Contrataccedilatildeo direta 241
1211 Contrataccedilatildeo direta e regime juriacutedico-administrativo 241
122 Dispensa 242
1221 Dispensa de pequeno valor e fracionamento indevido 242
1222 Dispensa de pequeno valor e cotaccedilatildeo eletrocircnica 243
1223 Fracionamento iliacutecito 245
123 SISG 245
124 Declaraccedilatildeo de guerra e perturbaccedilatildeo a ordem 246
125 Emergecircncia ou calamidade puacuteblica 246
1251 Fatores objetivos e fatores subjetivos 248
1252 Gestor desidioso e responsabilizaccedilatildeo 249
1253 Contrataccedilatildeo emergencial e contingenciamento 250
126 Licitaccedilatildeo deserta 251
1261 Modalidade convite e licitaccedilatildeo deserta 252
1262 Licitaccedilatildeo deserta contrataccedilatildeo direta de serviccedilos contiacutenuos e prorrogaccedilatildeo 252
127 Intervenccedilatildeo no domiacutenio econocircmico 253
128 Propostas incompatiacuteveis 254
1281 Renovaccedilatildeo de propostas 254
129 Contrataccedilatildeo de oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica 254
1291 Compatibilidade com os preccedilos de mercado 255
1292 Hipoacutetese de dispensa e estatais exploradoras de atividade econocircmica 255
1293 LimitetemporaleoSUS 256
129-4 Empresa Brasil de Comunicaccedilatildeo 256
130 Seguranccedila nacional 258
31 Dispensa e locaccedilatildeo de imoacutevel 261
1311 Desnecessidade da inviabilidade de competiccedilatildeo 261
1312 Chamamento puacuteblico 262
1313 Contrataccedilatildeo direta e imoacuteveis inacabados 263
1314 Contrataccedilatildeo direta de locaccedilatildeo sob medida (built to suilt) 263
1315 Vigecircncia do contrato de locaccedilatildeo de imoacuteveis 265
132 Contrataccedilatildeo de remanescente 266
1321 Contrataccedilatildeo de remanescente e concessatildeo administrativa de uso 267
133 Gecircneros pereciacuteveis 267
134 Dispensa e instituiccedilatildeo de pesquisa 268
1341 Hipoacutetese e pessoa fiacutesica 268
1342 Lei no 89581994 268
1343 Instituiccedilatildeo e pertinecircncia com o objeto contratado 269
1344 Su bcontrataccedilatildeo 270
1345 pluralidade de instituiccedilotildees e licitaccedilatildeo 270
135 Dispensa em face a acordo internacional 271
1351 Acordo internacional e competecircncia 272
136 Obra de arte e objetos histoacutericos 272
137 Impressotildees e serviccedilos de informaacutetica 273
138 Aquisiccedilatildeo de componentes vinculada agrave garantia 275
139 Abastecimento de embarcaccedilotildees aeronaves e tropas 275
140 Padronizaccedilatildeo de material militar 276
141 Associaccedilatildeo de portadores de deficiecircncia 276
142 Pesquisa cientiacutefica e 276
43 Energia eleacutetrica e gaacutes natural 277 144 Subsidiaacuterias e controladas 278
1middot45 Organizaccedilotildees sociais 279
1451 Aplicaccedilatildeo do dispositivo para Oscip s 280
1452 Regulamento federal e contrataccedilatildeo com recursos puacuteblicos 283
146 Instituiccedilatildeo Cientiacutefica e Tecnoloacutegica 283
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241
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250
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os prorrogaccedilatildeo 252
253
254
~ bullbullbullbullbullbullbull bullbullbull 254
254
255 je orflnmICi 255 256
256 258 261 261 262 263 263 bull bullbullbullbullbullbullbullbullbull A bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 265 266 de uso 26 7
267
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268
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280
28 3
283
SUMAacuteRIO
147 Contrato de consoacutercio puacuteblico ou convecircnio de cooperaccedilatildeo 284
1471 Consoacutercio puacuteblico 285
1472 Contrato de Programa 285
148 Resiacuteduos soacutelidos 287
149 Complexidade tecnoloacutegica e defesa nacional 287
1491 Justificativa para a hipoacutetese de dispensa 287
1492 Requisitos 287
150 Contingentes militares 288
151 Assistecircncia teacutecnica e extensatildeo rural no PRONATER 289
152 Contrataccedilotildees de estiacutemulo agrave inovaccedilatildeo cientiacutefica 291
153 Contrataccedilatildeo de produtos estrateacutegicos para o SUS 293
154 Combate agrave seca e contrataccedilatildeo direta de entidades sem fins lucrativos 295
1541 Regulamentaccedilatildeo federal 296
1542 Regulamentaccedilatildeo e efeitos sobre os demais entes 300
155 Dispensa para contrataccedilatildeo do Banco do Brasil pela CONAB 301
156 Percentual diferenciado em dispensas de pequeno valor 302
157 Exceccedilatildeo ao limite temporal do inciso Viii 303
1middot58 Inexigibilidade 303
1581 Inviabilidade de competiccedilatildeo 304
1582 Inexigibilidade e justificativa 306
1583 Inexigibilidade e natildeo taxatividade 307
1middot584 Credenciamento 307
1585 Inexigibilidade e alienaccedilatildeo de aacutereas puacuteblicas 311
159 Aquisiccedilatildeo com fornecedor exclusivo 312
1591 Delimitaccedilatildeo da exclusividade 312
1592 Exclusividade absoluta e exclusividade relativa 312
1593 Noccedilatildeo de praccedila 313
1middot594 Marcas 313
1595 TCU e certidotildees de exclusividade 314
1596 Carta de exclusividade 314
1597 Inexigibilidade e aquisiccedilatildeo direta de livros 315
160 Serviccedilos teacutecnicos especializados e inexigiacuteveis 315
1601 Inexigibilidade e serviccedilos intelectuais 317
1602 Inexigibilidade e serviccedilos rotineiros 317
1603 Vedaccedilatildeo para serviccedilos de publicidade 318
1604 Inexigibilidade e cursos de capacitaccedilatildeo 319
161 Profissional de setor artiacutestico e inexigibilidade 320
1611 Contrataccedilotildees artiacutesticas e concurso 320
162 Notoacuteria especializaccedilatildeo e respeito agrave impessoalidade 321
163 Inexigibilidade e pesquisa de preccedilos 323
164 Condicionantes de eficaacutecia e elementos de instruccedilatildeo 324
1641 Condicionantes de eficaacutecia e dispensas de pequeno valor 324
1642 Autoridade superior 324
1643 Contrataccedilatildeo direta e Publicidade 325
1644 Dispensa de pequeno valor e elementos de instruccedilatildeo 325
1645 Justificativa do preccedilo 325
1646 Contrataccedilatildeo direta e deacutebito com a seguridade social 327
1647 CADIN 328
1648 SIAFI 328
SECcedilAtildeO 11 - Da habilitaccedilatildeo 329
21 Da habilitaccedilatildeo 329
211 Habilitaccedilatildeo e proporcionalidade 330
22 Habilitaccedilatildeo juriacutedica 332
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23 Habilitaccedilatildeo juriacutedica e restriccedilatildeo agrave competitividade 333 24 Regularidade fiscal 334
241 Regularidade fiscal e limites constitucionais 334 242 Regularidade fiscal e deacutebitos com a seguridade socia 340 243 Certidatildeo de regularidade fiscal natildeo fornecida no municiacutepio do licitante 342 244 Regularidade x quitaccedilatildeo 343 245 Regularidade fiscal e compatibilidade com o objeto licitado 344 2-46 Regularidade fiscal com a seguridade social e com o FGTS 345 247 Regularidade fiscal e contrataccedilatildeo direta 345
25 Regularidade trabalhista e Certidatildeo Negativa de Deacutebitos Trabalhistas (CNDT) 346 251 Fundamentos da CNDT 346 252 Constitucionalidade da regularidade trabalhista 347 253 Certidatildeo trabalhista e exigecircncia em qualquer contrataccedilatildeo 348 254 Certidatildeo trabalhista e contratos firmados anteriormente 349
26 Microempresa e empresa de Pequeno Porte 350 27 Qualificaccedilatildeo teacutecnica 353
271 Qualificaccedilatildeo teacutecnica e rol legal exaustivo 354 272 Capacidade teacutecnico-operacional e capacidade teacutecnico-profissional 355 273 Habilitaccedilatildeo com prova de experiecircncia por determinado periacuteodo 356 274 Exigecircncia de registro de quitaccedilatildeo 357 2middot75 Registro em entidade profissional 357 276 Qualificaccedilatildeo e proporcionaliacutedade 358 277 Declaraccedilatildeo de conhecimento das condiccedilotildees para a execuccedilatildeo contratual 358 278 Atestado de visita teacutecnica monitorada (vistoria preacutevia) 358 279 Somatoacuterios de atestados 363 2710 Atestados e nuacutemero miacutenimo 365 2711 Quadro permanente 365 2712 Fornecimento de bens e desnecessidade de registro na entidade profissional 367 2713 Prejuiacutezo agrave competitividade 367 2714 Instalaccedilotildees de canteiros maacutequinas equipamentos e pessoal 368 2715 Contrataccedilotildees de grande vulto e exigecircncia da metodologia de execuccedilatildeo 368 27 16 Jurisprudecircncia 369
28 Qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira 371 281 Falecircncia 373 282 Certidatildeo negativa de execuccedilatildeo patrimonial 373 28middot3 Garantia 373 284 Exigecircncia de iacutendices 374 285 Exigecircncia de capital miacutenimo ou de patrimocircnio liacutequido miacutenimo ou de garantias 374 286 Exigecircncia e proporcionalidade 375 287 Qualificaccedilatildeo econocircmicomiddotfinanceira e a relaccedilatildeo
dos compromissos assumidos pelo licitante 375 288 jurisprudecircncia 379
29 Documentos e internet 381 210 Habilitaccedilatildeo e restriccedilatildeo eleitoral 382 211 Dispensa de habilitaccedilatildeo 382
2111 Extensatildeo da dispensa de habilitaccedilatildeo 382 2112 Dispensa de habilitaccedilatildeo e regularidade com a seguridade social 383
212 Registro cadastral 384 213 Documentaccedilatildeo e empresas estrangeiras 384 214 ]urisprudecircncia 384 215 Participaccedilatildeo de consoacutercios nas licitaccedilotildees 385
2151 Regularidade juriacutedica do consoacutercio 387 2152 Limitaccedilatildeo ao nuacutemero de empresas no consoacutercio 388 2153 Consoacutercio e responsabilidade solidaacuteria 388 2154 Alteraccedilatildeo da constituiccedilatildeo do consoacutercio 388
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333 SECcedilAtildeO 111 - Dos registros cadastrais 392
334 31 Registro cadastral 392 334 3middot11 SICAF 393 ~ ~ ~~ ~ 340 3middot12 SICAF e registro obrigatoacuterio 394)io do licitante 342 3middot13 Registro cadastral e certificado 396 343 3middot14 Indeferimento do registro cadastral e recurso 396 do 344 3middot15 Alteraccedilatildeo suspensatildeo ou cancelamento do registro 396
345 345 SECcedilAtildeO IV Do procedimento e julgamento 397
tas (CNDT) 346 4middot1 Procedimento licitatoacuterio 397 middot ~ ~ 346 411 Fase interna 398 ~ 347 412 Fase externa 398 ~ 348 42 Proposta sem assinatura 399
349 43 Comissatildeo de licitaccedilatildeo e presenccedila na sessatildeo 399
350 44 Parecer teacutecnico 399
353 45 Instrumento contratual 400
354 46 Parecer juriacutedico 400 fissional 355 461 Caraacuteter preventivo da anaacutelise juriacutedica 400 riacuteodo 356 462 Efeitos do desrespeito ao caraacuteter preventivo da anaacutelise juriacutedica 401 357 463 Natureza natildeo vinculante do parecer juriacutedico 402 357 464 Exame do ato convocatoacuterio do convite 403 358 465 Anaacutelise juriacutedica e dispensas de pequeno valor 406 atildeo contratual 358 466 Anaacutelise juriacutedica e advogados terceirizados 407
358 467 Anaacutelise juriacutedica e pareceres sinteacuteticos 408 363 468 Anaacutelise juriacutedica e parecer referencial 409 bull bullbull ~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ ~ bullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 365 47 Responsabilizaccedilatildeo do parecerista juriacutedico pelos Tribunais de Contas 410 365 4)1 Natureza da atividade do parecerista juriacutedico 414 ltidade profissional 367 4 )2 Responsabilizaccedilatildeo de gestores e parecerista juriacutedico 415 367 4)3 PosiccedilatildeodoSTF 417 oal 368 4)4 TCU e manifestaccedilatildeo juriacutedica irrazoaacutevel 422 de execuccedilatildeo 368 4)5 Posiccedilatildeo da OAB 425 middot ~ 369 48 Audiecircncia puacuteblica 426 37 1 481 Audiecircncia puacuteblica e marco inicial do procedimento licitatoacuterio 427
373 49 Descriccedilatildeo do objeto 42)
373 410 Sanccedilotildees 428 - ~ 373 411 Condiccedilotildees para participaccedilatildeo e proporcionalidade 428 ~ 374 412 Criteacuterios para julgamento 429 mo ou de garantias 374 413 Preccedilos maacuteximos e obrigatoriedade 429 middot ~ 375 414 Estimativa do preccedilo maacuteximo 430
415 Jurisprudecircncia 431 3)5 416 Revisatildeo econocircmica do contrato 431
~ 3)9 4161 Reequiliacutebrio econocircmico 432
381 4162 Reajuste em sentido estrito 433 382 41621 Reajuste anualidade e marco inicial 433 382 41622 Reajuste e requerimento formal 434 382 41623 Reajuste antes de um ano de vigecircncia contratual 435 Jclal 383 41624 Contrato sem previsatildeo de reajuste que suplante 384 a anualidade por culpa da Administraccedilatildeo 43) 384 41625 Reequiliacutebrio econocircmico e novo marco legal para o reajuste 438 384 41626 Reajuste e preclusatildeo loacutegica 438 385 4163 Repactuaccedilatildeo 440
bull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull o bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ ~ 387 41631 Repactuaccedilatildeo e requisitos miacutenimos 440 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull + 388 41632 Repactuaccedilatildeo e IN 022008 441 ~ ~ ~ 388 41633 Repactuaccedilatildeo e serviccedilos continuados
388 com dedicaccedilatildeo exclusiva de matildeo de obra 443
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41634 Caracterizaccedilatildeo do serviccedilo como com ou sem dedicaccedilatildeo exclusiva de matildeo de obra 445
41635 Repactuaccedilatildeo e anaacutelise de planilha 447
41636 Momento de incidecircncia da repactuaccedilatildeo 448 41637 Repactuaccedilatildeo e efeitos financeiros 449 41638 Criteacuterio da repactuaccedilatildeo para custos
decorrentes do mercado (insumos diversos) 451
41639 Repactuaccedilatildeo como direito do contratado e a preclusatildeo administrativa 452 416310 Repactuaccedilatildeo e categorias profissionais natildeo alcanccediladas
pela Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 456
416311 Repactuaccedilatildeo e salaacuterio miacutenimo 457 416312 Repactuaccedilatildeo e remuneraccedilatildeo maior que o piso salarial alterado 458 416313 Orientaccedilotildees Normativas da AGU 458 416314 Repactuaccedilatildeo apostilamento e anaacutelise pela assessoria juriacutedica 460
417 Juros de mora 461 418 Correccedilatildeo monetaacuteria 463
4 19 Jurisprudecircncia 463 420 Compensaccedilotildees financeiras penalizaccedilotildees e descontos 463 421 Multa moratoacuteria e contratos de prestadoras de serviccedilos puacuteblicos 464
422 Cronograma fiacutesico financeiro 465 423 Estimativa de preccedilos (pesquisa de preccedilos) 465
4231 Estimativa de preccedilos nas licitaccedilotildees 466
4232 Funccedilatildeo da estimativa de preccedilos 467 4233 A estimativa de preccedilos na praacutetica administrativa 468
42331 A estimativa de preccedilos nas obras e serviccedilos de engenharia 469 42332 A estimativa de preccedilos tradicional 470
42333 Outras formas eficientes para estimativa de preccedilos 472 4233-4 Estimativa de preccedilos e a IN OS2014 474 42335 Estimativa de preccedilos e responsabilidade 475
424 Desnecessidade de repeticcedilatildeo das regras contratuais no edital 476 425 Vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio e formalismo 477
426 Contrato firmado e alteraccedilotildees legislativas 478 427 Sublimaccedilatildeo do formalismo 479 428 Jurisprudecircncia 480 429 Impugnaccedilatildeo do edital pelo cidadatildeo 480 430 Impugnaccedilatildeo do edital pelo licitante 481 431 Licitaccedilotildees internacionais 482 432 Poliacutetica monetaacuteria e comeacutercio exterior 483 433 Cotaccedilatildeo em moeda estrangeira 483 434 Pagamento em moeda nacional 483
435 Garantias de pagamento e isonomia 484 436 Equalizaccedilatildeo tributaacuteria 484
437 Licitaccedilotildees com recursos oriundos de organismo internacional 485
4371 Origem internacional dos recursos 486 4372 Competecircncia do Congresso Nacional 487 4373 Mitigaccedilatildeo das regras licitatoacuterias e captaccedilatildeo parcial de recursos 487
4374 Mitigaccedilotildees e exigecircncias do doador 487 4375 Mitigaccedilotildees e respeito aos princiacutepios basilares da licitaccedilatildeo 488 4376 Licitaccedilotildees internacionais e vedaccedilatildeo Agrave paiacuteses especiacuteficos 489 4377 Financiamento e vantajosidade 490 4378 Mitigaccedilatildeo e despesas com recursos nacionais 490
4379 Recursos internacionais e aprovaccedilatildeo do edital pelo parecerista juriacutedico 490 43710 Regulamento federal 491
438 Abertura das propostas comerciais 492
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bra 445 447 448 449
451
middot preclusatildeo administrativa 452 llcanccediladas
456
457 0 salarial alterado 458 458 Issessoria juriacutedica 460 ~ ~ ~ 461 middot ~ ~ ~ 463 463
463 464 465
~ 465 466 467 468 de engenharia 469 470 )feccedilos 472
474 475
476
477 478
479 480 480 481 482
483 483
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ ~ 483 484 484 485 486
487 ursos 487
487 488
489 490 490
erista juriacutedico 490 491 492
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4middot39 Desclassificaccedilatildeo e saneamento 493 440 Adjudicaccedilatildeo e homologaccedilatildeo 493 441 Sessatildeo e registro dos participantes 493 4middot42 Diligecircncias 494
4421 Diligecircncias e discricionariedade 494 4422 Diligecircncias e desnecessidade de previsatildeo em edital 495 4423 Diligecircncia e limites 496 4424 Formas de diligecircncia 49) 4425 Diligecircncia e falsidade de documento 498 4426 Desistecircncia da proposta 498
443 Criteacuterio objetivo de julgamento 499 444 Propostas inexequiacuteveis e justificativa legal 499 445 Fixaccedilatildeo de remuneraccedilatildeo miacutenima dos trabalhadores
em serviccedilos com dedicaccedilatildeo exclusiva de matildeo de obra 499 4-46 Fixaccedilatildeo de remuneraccedilatildeo miacutenima acima do piso salarial 500 4-47 Do pagamento ao trabalhador de salaacuterio menor que o estipulado na proposta 503 4-48 Concurso e tipos de licitaccedilatildeo 508 449 Tipo menor preccedilo 508
4491 Tipo menor preccedilo caracterizado pelo maior desconto 508 4492 Da afericcedilatildeo do menor preccedilo pelo maior desconto em tabela ou planilha 509 4493 Da afericcedilatildeo do menor preccedilo pelo maior desconto
linear em obras e serviccedilos de engenharia 509 450 Melhor teacutecnica
4501 Procedimento da melhor teacutecnica e preccedilo maacuteximo 451 Teacutecnica e preccedilo 514
4511 Teacutecn ica e preccedilo e certificados especiacuteficos 514 4512 Teacutecnica e preccedilo e peso excessivo em pontuaccedilatildeo teacutecnica 514 4513 Opccedilatildeo entre teacutecnica e preccedilo ou melhor teacutecnica 515
4middot51middot4 jurisprudecircncia middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot515 452 Maior lance ou oferta 517 4middot53 Sorteio 517 454 Bens de informaacutetica e pregatildeo 517 455 Bens e serviccedilos de tecnologia da informaccedilatildeo 518 456 Inexequibilidade 520
4561 Inexequibilidade e criteacuterios legais relativos 523 4562 Desclassificaccedilatildeo por inexequibilidade e justificativa 524 4563 Inexequibilidade e garantia adicional 525
457 Reabertura de prazo para nova habilitaccedilatildeo ou novas propostas 526 4571 Reabertura de prazo e o tipo melhor teacutecnica 527 4572 Reabertura de prazo e inconstitucionalidade 528 4573 Reabertura de prazo quando existente apenas um competidor 528
458 Autotutela administrativa 530 4581 Revogaccedilatildeo da licitaccedilatildeo 531 4582 Anulaccedilatildeo da licitaccedilatildeo 533 4583 Autotutela e decadecircncia 534 4584 invalidaccedilatildeo da licitaccedilatildeo e natildeo devoluccedilatildeo dos valores contratuais jaacute pagos 536 4585 Invalidaccedilatildeo ampla defesa e contraditoacuterio 537 4586 Jurisprudecircncia 538
459 Pretericcedilatildeo da ordem de classificaccedilatildeo e nulidade 539 460 Comissotildees de licitaccedilatildeo 540 461 Pequenas unidades administrativas 541
462 Concurso e regulamento 542 463 Jurisprudecircncia 542 464 Leilatildeo comum e leilatildeo administrativo 543
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465 Leilatildeo administrativo para Estados e Municiacutepios 543
466 Contrataccedilatildeo de leiloeiro 544
CAPiacuteTULO 111 - DOS CONTRATOS 546
SECcedilAtildeO I - Disposiccedilotildees preliminares 546
11 Contratos da administraccedilatildeo 547
12 547
13 Caracteriacutesticas dos contratos administrativos 548
14 Contratos administrativos e Estado Democraacutetico de Direito 550
15 Claacuteusulas necessaacuterias 552
151 Adimplemento da obrigaccedilatildeo e quitaccedilatildeo 553
152 Caracterizaccedilatildeo do objeto 553
153 Liquidaccedilatildeo de despesa 553
1middot5middot4 jurisprudecircncia 554
16 Garantia contratual 555
161 Garantia e discricionariedade 556
17 Tiacutetulos da diacutevida puacuteblica 557
18 Seguro garantia 557
1middot9 Fianccedila bancaacuteria 557
110 Garantia e limite 558
111 Orccedilamento 559
112 Vigecircncia dos contratos administrativos 560
1121 Prorrogaccedilatildeo x renovaccedilatildeo 561
1122 Vigecircncia e creacuteditos orccedilamentaacuterios 562
1123 Projetos contemplados no plano plurianual 567
1124 Serviccedilos contiacutenuos 567
112-41 Periacuteodos iguais e sucessivos 569
11242 Renovaccedilatildeo contratual e passos formais 571
11243 Passagens aeacutereas e natureza natildeo continuada 572
112-4-4 Serviccedilos contiacutenuos e fornecimento de refeiccedilotildees 572
1125 Aluguel de equipamentos e utilizaccedilatildeo de programas de informaacutetica 573
1126 Contrataccedilotildees previstas nos incisos IX XIX XXVIII e XXXI do art 24middot middotmiddot middot 574
1127 Vigecircncia contratual e locaccedilatildeo de imoacuteveis 574
1128 Orientaccedilotildees Normativas da AGU 576
1129 jurisprudecircncia 576
113 prorrogaccedilatildeo da vigecircncia ou da execuccedilatildeo do contrato 577
114 Prorrogaccedilatildeo e manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico 579
115 Prorrogaccedilatildeo contratual e impossibilidade de inovaccedilatildeo nas condiccedilotildees contratuais 580
116 Vigecircncia de contratos por escopo 580
117 Contratos administrativos e vigecircncia indeterminada 584
118 Convecircnios vigecircncia indeterminada 585
119 Prorrogaccedilatildeo extraordinaacuteria de serviccedilos contiacutenuos 585
120 jurisprudecircncia 586
121 AGU 586
122 Prerrogativas contratuais da Administraccedilatildeo (Claacuteusulas exorbitantes) 587
123 Fiscalizaccedilatildeo 587
124 Aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees 588
125 Ocupaccedilatildeo provisoacuteria 588
1251 Ocupaccedilatildeo provisoacuteria e essencialidade 589
1252 Ocupaccedilatildeo provisoacuteria e serviccedilos terceirizados 591
126 Nulidade do contrato e indenizaccedilatildeo 591
127 jurisprudecircncia 593
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~ ~ 557 558 ~ 559 560 561 562 567 567 569 571 572 es 572 informaacutetica 573 do art 24 574 574
576
576
577
579
otildees contratuais 580
580
584
585
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587 587
588
588
589
591
591
593
SUMAacuteRIO
SECcedilAtildeO 11 - Da formalizaccedilatildeo dos contratos 594
21 Formalismo e contratos administrativos 594
22 Formalismo e contrato verbal 594
23 Regime de adiantamento 595
24 Reconhecimento de diacutevida 596
241 Reconhecimento de diacutevida e elementos condicionantes 597
242 Reconhecimento de diacutevida e boa feacute contratual 598
25 Formalizaccedilatildeo posterior agrave contrataccedilatildeo 599
26 Prazo para publicaccedilatildeo 600
261 Publicidade e eficaacutecia 600
27 Obrigatoriedade e facultatividade do instrumento contratual 602
28 Ordem de serviccedilo ou solicitaccedilatildeo de serviccedilo 603
29 Nota de serviccedilo e publicaccedilatildeo de extrato 605
210 Contratos privados da Administraccedilatildeo e relativizaccedilatildeo do regime puacuteblico 605
2101 Rol exemplificativo 607
2102 Locaccedilatildeo e prazo de vigecircncia contratual 608
2103 Administraccedilatildeo como usuaacuteria de serviccedilos puacuteblicos 608
2104 Administraccedilatildeo como usuaacuteria e suspensatildeo de serviccedilos puacuteblicos 609
211 Controle social 618
212 Convocaccedilatildeo de licitante remanescente 618
SECcedilAtildeO 111 - Da alteraccedilatildeo dos contratos 621
31 Alteraccedilotildees contratuais 622
32 Alteraccedilotildees qualitativas 623 321 Alteraccedilatildeo qualitativa e inserccedilatildeo de novos serviccedilos ou bens 624
33 Alteraccedilotildees quantitativas 625 34 Alteraccedilotildees qualitativas-quantitativas 625
35 Alteraccedilotildees unilaterais e limites 625
351 Limites e alteraccedilotildees qualitativas 626
352 Atualizaccedilatildeo do valor e incidecircncia dos limites percentuais 628
353 Limites percentuais e prorrogaccedilotildees contratuais 628
35-4 Limites percentuais e pluralidade de itens 629
355 Cumulaccedilatildeo entre acreacutescimos e supressotildees 630 36 Alteraccedilotildees unilaterais e economia de escala 631
37 Exceccedilotildees aos limites percentuais nas alteraccedilotildees unilaterais 631
38 Alteraccedilatildeo unilateral e motivaccedilatildeo 632
39 Alteraccedilatildeo unilateral e ausecircncia de previsatildeo no contrato 632
310 Alteraccedilatildeo consensual 633
311 Aditivo contratual 633
3111 Aditivo contratual e formalidades 634
312 Apostila 634
313 Antecipaccedilatildeo de pagamento 635
314 Reequiliacutebrio econocircmico-financeiro 635
3141 Objeto do reequilibro econocircmico 637
3142 Desoneraccedilatildeo de folha de pagamento e reequiliacutebrio econocircmico 638
3143 Cumulaccedilatildeo indevida de reajuste e reequiliacutebrio econocircmico 640
3144 Reequiliacutebrio econocircmico e preclusatildeo loacutegica 640
SECcedilAtildeO IV - Da execuccedilatildeo dos contratos 641
41 Gestor do contrato e fiscal do contrato 641
42 Fiscal do contrato e terceirizados 643
43 Registro pelo fiscal 643
44 Preposto da empresa 644
21
STJ00101448
RONN Y CHARLE S
45 Fiscalizaccedilatildeo e vedaccedilotildees a atos de ingerecircncia 645
46 Constitucionalidade do dispositivo (STF ADC 16) 645
461 Enunciado 331 do TST 646
462 Responsabilidade subsidiaacuteria da Administraccedilatildeo por deacutebitos trabalhistas 648
46 3 Responsabilidade subsidiaacuteria e contrato decorrente de obra 649 464 Limites amplos da responsabilizaccedilatildeo subsidiaacuteria 650
465 Responsabilidade subsidiaacuteria e desvio de funccedilatildeo 650
466 Convecircnios e responsabilidade trabalhista do convenente 650
467 Contratos de terceirizaccedilatildeo e conta vinculada 651
47 Encargos previdenciaacuterios e responsabilidade solidaacuteria 654
48 Subcontrataccedilatildeo 656
49 Recebimento provisoacuterio e recebimento definitivo 657
410 jurisprudecircncia 658
4middot11 Amostras 659 412 Glosa 660
SECcedilAtildeO V - Da inexecuccedilatildeo e da rescisatildeo dos contratos 661
51 Rescisatildeo contratual 662
51 1 Inexecuccedilatildeo contratual e sancionamento 663
51 2 Rescisatildeo e devido processo legal 663
52 Alteraccedilotildees subjetivas na relaccedilatildeo contratual 663
53 Sub-rogaccedilatildeo contratual 665
54 Fusatildeo cisatildeo e incorporaccedilatildeo 666
55 Exceptio non adimpleti contractus 666
56 Caso fortuito e forccedila maior 667
57 Relaccedilotildees contratuais iliacutecitas e a ampla defesa 668
58 Rescisatildeo de convecircnios e processamento sem contraditoacuterio e ampla defesa 668
59 juiacutezo arbitral 672
59 1 jurisprudecircncia 673
510 Rescisatildeo contratual e indenizaccedilatildeo 676
511 Prorrogaccedilatildeo do cronograma e formalizaccedilatildeo 677
512 Prorrogaccedilatildeo automaacutetica 677
513 Consequecircncias da rescisatildeo unilateral 678
514 jurisprudecircncia 681
CAPiacuteTULO IV - DAS SANCcedilOtildeES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIAL 682
SECcedilAtildeO I - Das disposiccedilotildees gerais 682
11 Licitante remanescente e natildeo sancionamento 683 12 Crime licitatoacuterio e consumaccedilatildeo desnecessaacuteria 683
13 Causa de aumento de pena 684
14 jurisprudecircncia 684
15 Competecircncia federal sobre legislaccedilatildeo penal 684
SECcedilAtildeO 11 - Das sanccedilotildees administrativas 685
21 Multa e previsatildeo editaliacutecia 685
21 1 Multa pelo atraso na execuccedilatildeo 685
22 Sanccedilotildees administrativas 686
23 Sanccedilotildees aplicaacuteveis nas licitaccedilotildees 687 24 Sanccedilotildees e poder-dever da Administraccedilatildeo 687
241 Omissatildeo no sancionamento e responsabilidades 688
242 Sanccedilotildees e tipicidade especiacutefica 688
243 Sanccedilotildees nas licitaccedilotildees e seus efeitos 691
25 Retenccedilatildeo de pagamento 693
22
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645
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Jitos trabalhistas 648
obra 649
650
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691
693
SUMAacuteRIO
26 Competecircncia para aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees 697
2middot7 Advertecircncia 699
28 Multa (compensatoacuteria) 700
29 Suspensatildeo temporaacuteria 701
291 Suspensatildeo temporaacuteria e a amplitude de seus efeitos 701
292 Suspensatildeo temporaacuteria e OacuteRGAtildeOS COMPOSTOS 705 210 Declaraccedilatildeo de inidoneidade 706
2101 Declaraccedilatildeo de inidoneidade e competecircncia 707 2102 Declaraccedilatildeo de inidoneidade e amplitude de seus efeitos 710
2103 Declaraccedilatildeo de inidoneidade e pesquisa 711
210-4 TCU e declaraccedilatildeo de inidoneidade 712
2105 jurisprudecircncia 714
211 Da publicaccedilatildeo das sanccedilotildees em diaacuterio oficial 719
212 Aplicaccedilatildeo de penalidade a licitante adjudicataacuterio 720
213 Desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica 721
SECcedilAtildeO 111 - Dos crimes e das penas 725
31 Crimes licitatoacuterios e dolo 725
32 Verbas federais e competecircncia para julgamento 726
33 Contrataccedilatildeo direta criminosa 727
331 Contrataccedilatildeo de serviccedilos teacutecnicos especializados por inexigibilidade e crime 728 332 Prescindibilidade de inqueacuterito policial 729
333 Regularidade das contas e ausecircncia de justa causa para a accedilatildeo penal 730 334 irregularidade formal e rejeiccedilatildeo da denuacutencia ]30
3middot3middot5 Jurisprudecircncia 73 1
34 Participaccedilatildeo de filiais na mesma licitaccedilatildeo e praacutetica criminosa 734 34 1 jurisprudecircncia 734
35 Patrociacutenio de interesse privado e invalidaccedilatildeo judicial 735
36 Jurisprudecircncia 736 3middot7 Comentaacuterios 737
38 Comentaacuterios 738 3middot9 Jurisprudecircncia 738
310 Comentaacuterios 739
3 11 Comentaacuterios 739
312 Doutrina 740 313 Comentaacuterios 740
SECcedilAtildeO IV Do processo e do procedimento judicial 741
41 Representaccedilatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico 742 411 jurisprudecircncia 742
CAPIacuteTULO V DOS RECURSOS ADMINiSTRATiVOS 744 11 Recurso 745
111 Pressupostos recursais 745 112 Recurso hieraacuterquico 746 113 Recurso e depoacutesito preacutevio 746 114 Natildeo cabimento de recurso hieraacuterquico proacuteprio para o ministro de estado
em virtude da aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees disciplinares por autarquia supervisionada 747 115 do parecer vinculante AC 51 da AGU 752
12 Representaccedilatildeo 754 13 Reconsideraccedilatildeo 754 14 jurisprudecircncia 755 15 Recurso e intimaccedilatildeo 755
15 1 Doutrina 756
23
STJ00101448
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16 Efeito suspensivo e autoridade competente 757
17 Competecircncia para julgamento do recurso 757
18 Recurso e autoridade incompetente 758
19 Iniacutecio do prazo recursal e vista dos autos 758
CAPiacuteTULO VI - DISPOSiCcedilOtildeES FINAIS E TRANSITOacuteRIAS 759
11 Acesso aos autos e contagem do prazo 759
12 Cessatildeo dos direitos patrimoniais 760
1middot3 Consoacutercio puacuteblico 761
14 Oacutergatildeos juriacutedicos da Administraccedilatildeo e controle de constitucionalidade 761
15 Tribunal de Contas 765 151 Declaraccedilatildeo de inidoneidade e TCU 767 152 Tribunal de contas e controle preacutevio das licitaccedilotildees 768
1middot5middot3 Jurisprudecircncia 770
16 Licitaccedilatildeo e controle judicial 770
17 Discricionariedade administrativa e controle judicial 771
18 Preacute-qualificaccedilatildeo 772
1middot9 Convecircnios 774
1 1o Convecircnios termo de execuccedilatildeo descentralizada e contrato de repasse 77 5
1101 Termo de execuccedilatildeo descentralizada e finalidades 777
111 Utilizaccedilatildeo dissimulada do convecircnio em detrimento de um contrato administrativo 777
112 Conteuacutedo miacutenimo no instrumento convenial 779
113 Convecircnios e vedaccedilotildees 779
114 Convecircnios e Orientaccedilotildees Normativas da AGU 780
115 Contrapartida 782
116 Controle pelo parlamento 782
117 Convecircnio e empenho do valor transferido 782
118 Convecircnio e fiscalizaccedilatildeo 782
119 Execuccedilatildeo do convecircnio e prestaccedilatildeo de contas 783
120 Irregularidade na execuccedilatildeo de convecircnios e sucessatildeo municipal 784
121 Convecircnios e denuacutencia pelo convenente 785
122 Convecircnios com entidades privadas sem fins lucrativos 787
1221 Convecircnios com entidades privadas
sem fins lucrativos e despesas administrativas 789
1222 Convecircnios com entidades privadas
sem fins lucrativos e remuneraccedilatildeo da equipe 790
1223 Convecircnios com entidades privadas
sem fins lucrativos e chamamento puacutebliCO 791
123 Licitaccedilotildees e competecircncia legislativa para normas especiacuteficas 792
124 Estatais que exploram atividade econocircmica e regime diferenciado 792
125 Bens puacuteblicos e uso privativo por particular 793
126 Doutrina 796
12] Alienaccedilatildeo de bem puacutebliCO e avaliaccedilatildeo 796
128 Concessatildeo (cessatildeo) de uso de bens puacutebliCOS e modalidade licitatoacuteria 797
129 Concessatildeo (cessatildeo) de uso de bens puacuteblicos e obrigatoriedade de licitar 798
130 Cessatildeo de uso e a impossibilidade de contrataccedilatildeo direta
atraveacutes da hipoacutetese de dispensa descrita pelo sect20 do artigo 17 da Lei no 866693 middotmiddotmiddotmiddot 799 131 Da natildeo obrigatoriedade (absoluta) de realizaccedilatildeo
de licitaccedilatildeo para cessatildeo de uso de bens puacuteblicos 801
132 Cessatildeo de uso para Posto de autoatendimento bancaacuterio em oacutergatildeo puacuteblico 803
133 Agecircncias franq ueadas dos Correios 805
24
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757
757
758 ~ 758
759
759
760
761 lidade 761 765 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbull 767 768 770 770 77 1
~~ ~~ ~ ~ 772 ~ 774 epasse 775 bullbullbull ~ bullbullbull 9 ~ bullbullbullbull ~~~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 777 Itrato administrativo 777 ~ 779 779 780
782 ~ ~ 782 ~~ ~~~ 782
782 ~ ~ 783 784 bullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull o ~ 785
787
789
790
~ ~ 791 792
do 792 oo bullbull bullbull ~ 793
796
796 Hoacuteria 797 de licitar 798
la Lei no 866693 799
801
io puacutebl ico 803 805
SUMAacuteRIO
IgiiiU LEI Ndeg 1052002 (COMENTADA)
O pregatildeo 809 12 Competecircncia legislativa 809 13 pregatildeo e Regulamentaccedilatildeo 810
1 31 Caraacuteter geral das normas e regulamentaccedilatildeo 810 132 Utilizaccedilatildeo do regulamento federal pelos demais entes 811 133 Convecircnios com recursos federais e o pregatildeo 812
1-4 Pregatildeo e obrigatoriedade 812 141 Convecircnios com recursos federais e obrigatoriedade do pregatildeo 813 142 Obrigatoriedade do pregatildeo 814 143 Obrigatoriedade do pregatildeo e dispensa 814
2 Bens e serviccedilos comuns 816 21 Aquisiccedilatildeo de veiacuteculos novos cumulada com alienaccedilatildeo de veiacuteculos antigos 817 22 Bens e serviccedilos de informaacutetica 817 23 TeU e bens e serviccedilos comuns 818 24 Pregatildeo e serviccedilos de engenharia 818 25 Regulamento federal e vedaccedilatildeo do pregatildeo eletrocircnico para obras 821 26 Da caracterizaccedilatildeo como obra ou como serviccedilo de engenharia 824 27 TCU e serviccedilos comuns 827 28 Aquisiccedilatildeo concomitante de bens e serviccedilos comuns 829 Pregatildeo eletrocircnico 830 31 Pregatildeo eletrocircnico e lei especiacutefica 831 32 jurisprudecircncia 831
4 Justificativa da pretensatildeo contratual 832 5 Definiccedilatildeo do objeto 833
51 Definiccedilatildeo do objeto e TCU 833 52 Aglomeraccedilatildeo de objetos 833 53 TCU e divisatildeo em itens 834 Termo de referecircncia 834 61 Termo de referecircncia como instrumento de planejamento 835 62 Termo de referecircncia e demais entes federais 836 63 Termo de referecircncia e conjunto do edital 836 64 Definiccedilatildeo do objeto 837 Pregatildeo e falta de competitividade 837 Estimativa de preccedilos 838 81 Estimativa de preccedilos e responsabilidade 838 Nomeaccedilatildeo de pregoeiro 839 91 Exerciacutecio das atribuiccedilotildees de pregoeiro 840 92 Pregoeiro e adjudicaccedilatildeo do objeto 840 93 Pregoeiro e a complexidade de suas atribuiccedilotildees 840 94 equipe de apoio 841
10 Baixa competitividade e providecircncias 842 11 Publicaccedilatildeo do edital 843 12 Edital e simplificaccedilatildeo 844 13 Impugnaccedilatildeo ao edital 845
131 Vinculaccedilatildeo ao edital 845 132 Regulamento federal e impugnaccedilatildeo ao edital 846 133 Acolhimento de impugnaccedilatildeo ao edital 846 134 Pregatildeo eletrocircnico e impugnaccedilatildeo ao edital 847
14 Prazo para apresentaccedilatildeo de propostas 847 15 Credenciamento de licitantes 848
151 Conteuacutedo da procuraccedilatildeo 849 16 Horaacuterios 849
25
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17 Sessatildeo e publicidade 849 18 Declaraccedilatildeo de cumprimento dos requisitos de habilitaccedilatildeo 850 19 Verificaccedilatildeo de conformidade das propostas 850 20 Inversatildeo de fases 851 21 Roteiro para a sessatildeo 852 22 Amostras 853 23 Etapa de lances 854
231 criacutetica doutrinaacuteria aos lances 855 232 Lances e alteraccedilatildeo das condiccedilotildees da proposta 856 233 Participaccedilatildeo na fase de lances 857 234 Lances e sugestatildeo para o pregatildeo presencial 858 235 Pregatildeo eletrocircnico e fase de lances 858 236 Desclassificaccedilatildeo de lances e motivaccedilatildeo 859 237 Limitaccedilotildees aos lances no pregatildeo eletrocircnico 860
2371 Limitaccedilatildeo econocircmica e limitaccedilatildeo temporal 861 24 Jurisprudecircncia 868 25 Aceitabilidade 868
251 Uso da prerrogativa de saneamento pelo pregoeiro 869 26 Preccedilos inexequiacuteveis 872
261 Preccedilos inexequiacuteveis e IN 0208 873 262 Fraude mergulho 874 26middot3 Jurisprudecircncia 875
27 Fase de habiacutelitaccedilatildeo 876 271 Limitaccedilotildees agraves exigecircncias habilitatoacuterias 876
28 Exigecircncia de inscriccedilatildeo preacutevia no SICAF 877 29 Sessatildeo e registro em ata 878 30 Declaraccedilatildeo como vencedor 878 31 Recurso administrativo 879
311 Recurso administrativo e pregatildeo eletrocircnico 880 312 Efeito suspensivo do recurso 880 313 Legitimidade recursal 880 314 Recurso de licitante com documentaccedilatildeo natildeo analisada 881 315 Apresentaccedilatildeo de recurso sem a declaraccedilatildeo de vencedor 881 316 Prazo para julgamento do recurso 881 317 Deferimento do recurso e manutenccedilatildeo dos atos aproveitaacuteveis 882 318 Decisatildeo do recurso e publicaccedilatildeo 882 319 Decadecircncia da manifestaccedilatildeo recursal 882 3110 Razotildees recursais 883 3111 Recurso adesivo 883 3112 Competecircncia para julgamento dos recursos 884 3113 Competecircncia recursal e delegaccedilatildeo 885 3114 Renuacutencia recursal 885
32 Pregoeiro e adjudicaccedilatildeo 886 33 Pregatildeo e o licitante coelho 886 34 Garantia 888 35 Sanccedilotildees na modalidade pregatildeo 888
351 Aparente antinomia das sanccedilotildees (Lei no 866693 x Lei no 1052002) 890 352 Competecircncia para aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees 894 353 Aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo por autarquia e recurso para ministro 898 354 amplitude da sanccedilatildeo impedimento de licitar 899 355 Prazo da sanccedilatildeo impedimento 901 356 Efeito da sanccedilatildeo impedimento de licitar 901
36 Sujeito passivo da sanccedilotildees 902 37 Iliacutecitos administrativos passiacuteveis de sancionamento 903
26
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849
H if 853
854
H ~~
857858 858 859 860
861 868 868 869 872 873
874 875 876 876 877 878 878 879 880 880 880 881 881 881 88 2 882
882 883 883 884 885 885 886 886 888 888 )2) 890 894 898 899 901 901
902 90 3
SUMAacuteRIO
38 Atos essenciais no pregatildeo 905 39 Jurisprudecircncia 905 40 Bens de informaacutetica 906 41 Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte 907
IgijjJI LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1232006 (COMENTADA)
CAPiacuteTULO I - DISPOSiCcedilOtildeES PRELIMINARES 911 Observaccedilatildeo 914
2 Siacutentese sobre a evoluccedilatildeo do Estado 914 Princiacutepio da igualdade 919
4 Regulamento e contrataccedilatildeo de obras 921 5 Siacutentese histoacuterica 922
CAPiacuteTULO 11 - Da Definiccedilatildeo de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte 923
6 Comentaacuterios 926 7 Pertinecircncia do tratamento diferenciado 928 8 Perda do enquadramento durante a vigecircncia contratual 928 9 Participaccedilatildeo de ME ou EPP em certame com valor maior que o respectivo enquadramento 929 10 Informaccedilatildeo falsa e responsabilidade 929 11 Serviccedilo de cessatildeo de matildeo de obra e natildeo incidecircncia do simples nacional 931 12 Cooperativas 933
CAPiacuteTULO V - DO ACESSO AOS MERCADOS 934
Seccedilatildeo uacutenica - Das Aquisiccedilotildees Puacuteblicas 934 13 Regularidade fiscal postergada 935
131 Tratamento diferenciado e deacutebitos com a seguridade social 936 132 Comentaacuterios agrave regularidade fiscal postergada 936 133 Natildeo regularizaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees 937
14 Empate ficto 939 141 Utilizaccedilatildeo indevida do desempate ficto 940 142 Condiccedilatildeo como microempresa e verificaccedilatildeo 940 143 Empate ficto e desempate na Lei Geral 941 144 Empate ficto e pregatildeo 942 145 Empate ficto e procedimento de desempate 943
15 Prazo para novas propostas 944 16 Desempate ficto e desestiacutemulo agrave economicidade 944 17 Perigo do uso literal do dispositivo em editais de Pregatildeo 945 18 Desempate fi cto e obrigatoriedade 945 19 Momento da convocaccedilatildeo 946 20 Licitante coelho e desempate ficto 946 21 Equivalecircncia de valores 947 22 Demais modalidades e prazo para desempate ficto 947 23 Ceacutedula de creacutedito microempresarial 948 24 Constitucionalidade do dispositivo 949 25 Liquidaccedilatildeo da despesa 949 26 Regulamentaccedilatildeo 949 27 Licitaccedilotildees diferenciadas 950
27 1 Licitaccedilotildees exclusivas 953 27 11 Licitaccedilotildees exclusivas e adesatildeo no Sistema de Registro de Preccedilos 954 2712 Licitaccedilotildees exclusivas e restriccedilatildeo agraves empresas sediadas no estado 954
27 2 Subcontrataccedilatildeo 955 2721 Subcontrataccedilatildeo e indicaccedilatildeo de empresa 956
27
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RONN Y CHARLES
2722 Subcontrataccedilatildeo e exigecircncias 956
27middot2middot3 Regulamentaccedilatildeo federal 957
272 4 Criacutetica ao regulamento 958
2725 Inviabilidade da subcontrataccedilatildeo 958
27middot3 Cota de 2510 959
2731 Cota de 2510 e regulamento federaL 960
274 Prioridade de contrataccedilatildeo para MEEPP 961
28 Inaplicabilidade das licitaccedilotildees diferenciadas 962
28 1 nuacutemero miacutenimo de fornecedores competitivos 963
282 Existecircncia de desvantagem ou prejuiacutezo 963
28 3 contrataccedilatildeo d i reta 964
29 Reflexatildeo 965
30 Restriccedilatildeo da licitaccedilatildeo agrave empresas sediadas no estado e inconstitucionalidade 965
31 Lei e respeito agrave isonomia entre licitantes 966
llJiiill LEGISLACcedilAtildeO COMPLEMENTAR
Lei no 1l107 de 6 de abril de 2005middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 973
Decreto no 2271 de 7 de julho de 1997 979
Decreto no 3555 de 8 de agosto de 2000 981
Decreto no 3722 de 9 de janeiro de 2001 989
Decreto no 5450 de 31 de maio de 2005 99 1
Decreto no 6170 de 25 de julho de 2007 999
Decreto no 6204 de 5 de setembro de 2007 1007
Decreto no 7174 de 12 de maio de 2010 1011
Decreto no 7746 de 5 de junho de 2012 1015
Decreto no 7892 de 23 de janeiro de 2013 1019
Referecircncias 1027
Indice remissivo 1033
28
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Rua Mato Grosso 175 - Pituha CEP 41 X30-151 - Salvador - Bahia TeI (71) 336J-X617 Fax (71) 3363-5050middot E- mail rale(weditorajuspodivmcombr
Conselho Editorial Eduardo Viana Portela Neves Dirley da Cunha Ir Leonardo de Medeiros Garcia Fredie Oidier Ir
Ioseacute HenriLJue Mouta Joseacute Marcelo Vigliar Marcos Ehrhardt Juacutenior Nestor Taacutevora Robeacuterio Nunes Filho Roberval Rocha Ferreira Filho Rodolfo Pamplona Filho Rodrigo Reis Manei e Rogeacuterio Sanches Cunha
Capa Rene Bueno e Daniela Jardim (lI hllll1ojurdifll((l IIIhrj
Diagramaccedilatildeo Maitecirc Coelho
Torres Ronny Charles Lopes de
T693 Leis de licitaccedilotildees puacuteblicas comentadas Ronny Charles Lopes de Torres - 7 ed - Salvador Ed JusPodi vl1l 2015
103Xp il
Inclui hihliografia e iacutendice ISBN 97X-X5-442-0444-3
I Direito administrativo - Brasil 2 Licitaccedilatildeo puacutehlica - Legislaccedilatildeo - Brasil 3 Brasil [Lei n 1lt666 de 21 de junho de 1993] 4 Brasil [Lei n 10520 de 17 de julho de 20021- 5 Brasil [Lei complementar n 123 dc 14 de deemhro de 20()6J I Tiacutetulo
COO 342 X 1 06
rdllS os direitos desta cdi ccedilagraveo resen adns uacute Idiccediliks 11 rlt )1)1 VM
(()I)~Tight h li ccedilltlc s Iusl()I)I VM
I terlllinantelllente proihida a rcproduccedil ltlo total ou parcial desta ohra por qualq uer lleio ou proccsso sem a epressa aut(lfilaagravell
d alll(I lt da hliuacutees 111( ))I VM iol accedilagraveo dus direiws a utorai s caract eria crillle dccrito na Icgisla ccedil~l(l CIll ig llr c n1
prciu lo da s sa nlt llcs ci i cahi c is
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Sumaacuterio
Prefaacutecio 29
Nota do autor 31
Nota agrave seacutetima ediccedilatildeo 33
Introduccedilatildeo 35
gJjiJI LEI Ndeg 866693 (COMENTADA) Organizaccedilatildeo dos capiacutetulos 39
CAPiacuteTULO I - DAS DISPOSiCcedilOtildeES GERAiS 40
SECcedilAtildeO I - Dos princiacutepios 40 11 Conceito de licitaccedilatildeo 40 12 FUndamentos constitucionais 40 13 Objeto da licitaccedilatildeo 41
14 Objeto da licitaccedilatildeo x pretensatildeo contratual 42 15 Competecircncia legislativa 43
15 1 Competecircncia legislativa e autonomia administrativa 43 152 Normas de caraacuteter especiacutefico 44 153 Natildeo exaurimento da competecircncia legislativa privativa 44
16 Desti nataacuterios das regras I icitatoacuterias 44 161 Fundos especiais 44 162 Empresas estatais 45
1621 Estatais exploradoras de atividades econocircmicas 45 1622 Estatais exploradoras de atividades econocircmicas
e natildeo incidecircncia do dever de licitar 48
16 23 Petrobraacutes 49 16 3 Entidades controladas 50 164 Serviccedilos Sociais Autocircnomos 51 165 Organizaccedilotildees Sociais (OS) 52 16 6 Organizaccedilotildees da Sociedade Civil de Interesse Puacuteblico (OSCIPs) 53
1 7 Pri nciacutepio da obrigatoriedade (perspectiva burocraacutetica e perspectiva democraacutetica) 54 171 Exceccedilotildees ao princiacutepio da obrigatoriedade 55 1]2 Exceccedilotildees ao princiacutepio da obrigatoriedade e competecircncia legislativa 56
173 Exceccedilotildees ao princiacutepio da obrigatoriedade e outras leis 57 17 4 Concessatildeo e obrigatoriedade de licitar 58
18 Contrato administrativo 59 181 Elemento consensual do contrato administrativo 60
182 Conceito de contrato e seguro DPVAT 61
19 Finalidades da licitaccedilatildeo 61
191 Proposta mais vantajosa (va ntajosidade) 62
19 2 Isonomia 62
193 desenvolvimento nacional sustentaacutevel 63
193 1 Contrataccedilotildees puacuteblicas e sustentabilidade ambiental 64 110 Princiacutepios 64
9
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RONNY CHARLES
1101 Legalidade 65
110 2 Impessoalidade 67
1 103 Moralidade 69 bull I
1104 Igualdade 69
110 5 publicidade 7 1
11051 Publicidade e conteuacutedo das propostas 73 11052 Publicidade e lei de acesso agrave informaccedilatildeo 73
1106 Probidade 74 1 107 Vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio 75 110 8 Julgamento objetivo 75 1109 Princiacutepios correlatos 75 11010 Eficiecircncia 76
11011 Razoabi lidade e proporcionalidade 76
110 12 Outros princiacutepios 77 111 Competitividade 79
1111 Restriccedilatildeo ao caraacuteter competitivo 79 1112 Restriccedilatildeo a bem produzido no Estado ou Municiacutepio 80
112 Cooperativas e participaccedilatildeo em licitaccedilotildees 80
1121 Contrataccedilatildeo de cooperativas e IN no 022008 82
l122 Cooperativas de trabalho e a Lei no 12 6902012 83
113 Empresa em litiacutegio com a Administraccedilatildeo 85
114 preferecircncia nas aquisiccedilotildees de bens e serviccedilos de informaacutetica e automaccedilatildeo 85
115 Microempresas e empresas de pequeno porte 86
11 6 Criteacuterios de desempate 86
117 Publicidade e acesso aos atos do procedimento 87
117 1 Publicidade e sigilo do conteuacutedo das propostas 88
1172 Violaccedilatildeo ao princiacutepio da publicidade e nulidade 88
118 Margem de preferecircncia 90
1181 Margem de preferecircncia e restriccedilatildeo 91
1 182 Margem de preferecircncia e delegaccedilatildeo ao executivo 91
118 3 Margem de preferecircncia e necessaacuteria previsatildeo em decreto 9 2
1 19 Licitantes e direito puacuteblico subjetivo ao devido regime licitatoacuterio 93 120 Controle social 93 121 Formalizaccedilatildeo 94
122 Ordem cronoloacutegica de pagamentos 95
123 Ordem cronoloacutegica e tutela penal 96
124 atualizaccedilatildeo monetaacuteria 97
SECcedilAtildeO 11 - Das definiccedilotildees 97
2 1 Conceitos legais 98
211 Passagens aeacutereas 98
2 12 Locaccedilatildeo de bens e o conceito legal de serviccedilo 98
21 3 Definiccedilatildeo legal de alienaccedilatildeo 98
214 Grande vulto 99 215 Administraccedilatildeo contratada e veto presidencial 99
22 Licitaccedilotildees de publiCidade 100
221 Lei Federal no 122322010 e licitaccedilatildeo de serviccedilos de publicidade 100
23 Projeto baacutesico 103
23 1 Projeto baacutesico e formalismo 103
2 32 Projeto baacutesico e impacto ambiental 104
233 Projeto baacutesico e elementos miacutenimos 105
2 middot3middot4 jurisprudecircncia 107
23 5 Anotaccedilatildeo de responsabilidade teacutecnica 108
24 Projeto executivo 109
2 5 Comissotildees na licitaccedilatildeo 110
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o bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
RONNY CHARLES SUMARIO
65 SECcedilAtildeO 111 - Das obras e serviccedilos 110 ~ ~ 67 31 Fase interna da licitaccedilatildeo 111 ~ 69 32 Projeto executivo e aprovaccedilatildeo preacutevia 112 ~ 69 33 Planilhas 13 ~ 71 331 Planilha e composiccedilatildeo dos custos unitaacuterios 113 73 332 IRPJ e CSLL em planilhas de custos 113 73 333 CSLL e IRPJ e previsatildeo em contratos vigentes 114 74 34 Bonificaccedilotildees e Despesas Indiretas - BOi 11] 75 35 Previsatildeo orccedilamentaacuteria 119 75 351 Previsatildeo orccedilamentaacuteria e exerciacutecio financeiro 119 75
352 Falta de aprovaccedilatildeo da Lei Orccedilamentaacuteria Anual 119 76 353 Orccedilamento e previsatildeo constitucional 121 76
~ 12536 vedaccedilatildeo ao fornecimento de materiais e serviccedilos sem previsatildeo de quantitativo ~~~~~ 77
~ 37 Vedaccedilatildeo agrave indicaccedilatildeo de marca 126 79
3]1 Exceccedilatildeo agrave vedaccedilatildeo de indicaccedilatildeo de marca 12 7 79 ~ 38 Impossibilidade de adoccedilatildeo do regime administraccedilatildeo contratada 127~ 80 ~ ~ 39 Requerimento dos quantitativos e preccedilos pelo cidadatildeo 12880 310 programaccedilatildeo e planejamento de obras e serviccedilos 12882
~ 3middot11 Obras inacabadas e mudanccedila de gestor 12983 ~ 312 Terceirizaccedilatildeo de serviccedilos 12985 lutomaccedilatildeo 3121 Contratos de terceirizaccedilatildeo de serviccedilos 13285 ~ 3122 Terceirizaccedilatildeo e quebra da impessoalidade 13486 313 Vedaccedilotildees agrave participaccedilatildeo na licitaccedilatildeo ou na execuccedilatildeo contratual 13686 3131 Vedaccedilotildees agrave participaccedilatildeo na licitaccedilatildeo ou na execuccedilatildeo contratual e convecircnios 13887 3132 Vedaccedilatildeo e comissatildeo de licitaccedilatildeo 13888 314 Comissatildeo de licitaccedilatildeo e servidores terceirizados 13988 ~ 315 Execuccedilatildeo direta 14090 316 Execuccedilatildeo indireta 14091 3161 Empreitada por preccedilo global 14091 ~ ~ ~ ~ 92 3162 Empreitada por preccedilo unitaacuterio 141
3middot 16 3 Tarefa 14193 3164 Empreitada integral 14293
94 317 Padronizaccedilatildeo 143 95 318 Licitaccedilatildeo impacto ambiental 144
~ ~ 96 319 Licitaccedilotildees sustentaacuteveis e o meio ambiente 144
97
SECcedilAtildeO IV - Dos serviccedilos teacutecnicos profissionais especializados 148 97 41 Serviccedilos teacutecnicos profissionais especializados 149 98 42 Hipoacutetese de inexigibilidade 150 98 43 Inexigibilidade e contrataccedilatildeo de advogado 151
98 44 TCU e serviccedilos advocatiacutecios 152 98 45 TCU 152
99 46 Cessatildeo dos direitos patrimoniais 153
99 47 Inexigibilidade e elemento subjetivo 153
100
dade 100 SECcedilAtildeO V - Das compras 153 103 51 Caracterizaccedilatildeo do objeto 153 103 52 Sistema de Registro de Preccedilos (SRP) 154
104 521 Caracteriacutesticas 155 105 522 Obrigatoriedade do SRP 156
107 523 Aplicabilidade do SRP (Objeto) 15] 108
5middot2middot3middot1 SRP para serviccedilos 15] 109 5middot2middot3middot2 SRP para obras e serviccedilos de engenharia 158
110 5 233 SRP para locaccedilatildeo 162
11
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RONNY CHARLES
5234 SRP e serviccedilos contiacutenuos 163
5middot2middot4 SRP e regime de execuccedilatildeo 164
5 2 5 Oacutergatildeo gerenciador participante participante de compra nacional e o natildeo participante (carona) 164
5251 Das competecircncias do oacutergatildeo gerenciador 165
5252 Das competecircncias do oacutergatildeo participante 167
5253 O oacutergatildeo participante e a efetivaccedilatildeo da contrataccedilatildeo 168
5middot26 Limites agraves contrataccedilotildees do carona 169
5261 Espeacutecies de limites (individual temporal global subjetivo formal e loacutegico) 175
5262 Inconstitucionalidade da instituiccedilatildeo do carona por decreto 176
5263 Adesatildeo de oacutergatildeos federais agrave Ata de registro de preccedilos proveniente de entidades do Sistema S 177
526-4 Adesatildeo de oacutergatildeos federais a Atas de Registro de Preccedilos de estados e municiacutepios 178
5265 Orientaccedilatildeo Normativa AGU 179
5266 SRP e entidades privadas sem fins lucrativos 179
5267 Adesatildeo agrave Ata e procedimento formal 179
5268 Do caraacuteter natildeo obrigatoacuterio da anaacutelise juriacutedica pelo oacutergatildeo consultivo relacionada agrave adesatildeo 180
5middot2middot7 Cadastro de reserva 182
528 SRP e convecircnios 184
5middot2middot9 SRP e aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees 184
5 2 10 Possibilidade de sancionamento pela recusa de fornecimento ao carona 187
5 211 Intenccedilatildeo de Registro de Preccedilos 188
5middot212 Condiccedilotildees do setor privado 188
5middot213 Preccedilos praticados pela Administraccedilatildeo 189
5middot214 SRP e dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria 189
5middot215 SRP pretensatildeo contratual e boa-feacute 19
5middot216 SRP e pregatildeo 191
5 2 17 Preccedilos registrados revisatildeo econocircmica e negociaccedilatildeo 91
5 2 18 Ata de registro de preccedilos 193
52181 SRP e validade da ata 194
52182 Iniacutecio do prazo de vigecircncia da Ata 196
52183 Prorrogaccedilatildeo da ata e renovaccedilatildeo dos quantitativos fixados na licitaccedilatildeo 197
52184 Adesatildeo agrave ata e alteraccedilotildees das condiccedilotildees contratuais originais 97
5219 SRP e acreacutescimos dos quantitativos contratados 198
5220 SRP e direito de preferecircncia 199
53 Controle social 200
54 Definiccedilatildeo do bem 201
55 Planejamento 201
56 recebimento e conservaccedilatildeo dos materiais 201
57 Comissatildeo para recebirnento de material 202
58 Compras e publicidade 202
59 Ressalva agrave publicidade 203
SECcedilAtildeO VI - Das alienaccedilotildees 203
61 Bens puacutebl icos 203
611 Gestatildeo eficiente dos bens puacuteblicos 204
62 Avaliaccedilatildeo imobiliaacuteria 205
621 TeU 206
63 Daccedilatildeo ern pagamento 206
64 Claacuteusula de exclusividade como regra especiacutefica 206
65 Permuta de terreno puacuteblico por unidades imobiliaacuterias a serem construiacutedas futuramente 207
12
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RONNY CHARlES SUMAacuteRIO
~ ~ ~ 163 66 Investidura 208
~ ~ 164 67 Permissatildeo de uso 209
671 Permissatildeo de uso e licitaccedilatildeo 209 ~ 164 68 regularizaccedilatildeo fundiaacuteria e alteraccedilatildeo legislativa 210 ~ 165 69 Legitimaccedilatildeo de posse 210 167 610 Autorizaccedilatildeo legislativa 211 taccedilatildeo 168 611 Alienaccedilatildeo de bens puacuteblicos e abuso administrativo 211 169 612 Bens moacuteveis e doaccedilatildeo a entidades do Terceiro Setor 212
613 Venda e accedilotildees 212 175 614 Alteraccedilatildeo legislativa 213
l por decreto 176 615 Regulamento federal 213 616 Limite de aacuterea 214
ma S 177 617 Texto vetado 21 5 618 Razotildees do veto 215
178 619 Desafetaccedilatildeo 216 179 620 Venda de bens imoacuteveis e habilitaccedilatildeo diferenciada 216
179 621 Habilitaccedilatildeo por recolhimento e existecircncia de deacutebitos com a seguridade sociaL 21)
179 622 Desnecessidade de autorizaccedilatildeo legislativa 218
180 CAPiacuteTULO 11 DA LICITACcedilAtildeO 219
182
184 SECcedilAtildeO I Das modalidades limites e dispensa 219 bull bullbullbullbullbullbullbull ~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 184 11 Publicidade em obras com recursos federais 220 ento ao carona 187 12 Publicidade nas licitaccedilotildees e seu conteuacutedo 220 188 13 Outros meios de divulgaccedilatildeo 221 188 14 Edital e disponibilidade 222 189 lmiddotS Modificaccedilotildees no edital e nova publicaccedilatildeo 222 189 16 Concorrecircncia 224 191 17 Tomada de preccedilos 225
191 171 Tomada de preccedilos e prazo para cadastramento 225 191 18 Convite 226 193 181 Convite e ramo negociai dos convidados 226 194 182 Convite e licitantes natildeo cadastrados previamente 226 196 183 Convite e repeticcedilatildeo de convidados 226 os fixados na licitaccedilatildeo 197 184 Convite e exceccedilatildeo ao nuacutemero miacutenimo de licitantes 227 ltuais originais 197 19 Concurso 227 198 191 Concurso e remuneraccedilatildeo 227 199 110 Leilatildeo 228 200 1101 Bens inserviacuteveis 228 201 1102 Bens penhorados 229 middot~ ~ ~ 201 111 Modalidade pregatildeo 229
201 112 Vedaccedilatildeo agrave criaccedilatildeo de novas modalidades 229 ~ 202 l13 Habilitaccedilatildeo e compatibilidade com o objeto da licitaccedilatildeo 229 202 l14 Atualizaccedilatildeo dos valores 231 203 115 Da caracterizaccedilatildeo como obra ou como serviccedilo de engenharia 231
116 Adjudicaccedilatildeo por item 234 203 1161 TCU e adjudicaccedilatildeo por itens 235 203 1 162 Adjudicaccedilatildeo por itens X Aglutinaccedilatildeo de objetos 235 ~ ~ ~ 204 ll63 Serviccedilos terceirizados diversos aglutinaccedilatildeo e adjudicaccedilatildeo por itens 237
~ ~ 20S 117 Simplificaccedilatildeo do edital como elemento fomentado r da competitividade 238 middot ~ ~ 206 118 Parcelamento das contrataccedilotildees 238 middot ~ 206 1181 Fracionamento iliacutecito 239 middot ~ ~ 206 119 Organizaccedilotildees industriais 240 ruiacutedas futuramente 207 120 Consoacutercio puacuteblico 240
13
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121 Contrataccedilatildeo direta 241
1211 Contrataccedilatildeo direta e regime juriacutedico-administrativo 241
122 Dispensa 242
1221 Dispensa de pequeno valor e fracionamento indevido 242
1222 Dispensa de pequeno valor e cotaccedilatildeo eletrocircnica 243
1223 Fracionamento iliacutecito 245
123 SISG 245
124 Declaraccedilatildeo de guerra e perturbaccedilatildeo a ordem 246
125 Emergecircncia ou calamidade puacuteblica 246
1251 Fatores objetivos e fatores subjetivos 248
1252 Gestor desidioso e responsabilizaccedilatildeo 249
1253 Contrataccedilatildeo emergencial e contingenciamento 250
126 Licitaccedilatildeo deserta 251
1261 Modalidade convite e licitaccedilatildeo deserta 252
1262 Licitaccedilatildeo deserta contrataccedilatildeo direta de serviccedilos contiacutenuos e prorrogaccedilatildeo 252
127 Intervenccedilatildeo no domiacutenio econocircmico 253
128 Propostas incompatiacuteveis 254
1281 Renovaccedilatildeo de propostas 254
129 Contrataccedilatildeo de oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica 254
1291 Compatibilidade com os preccedilos de mercado 255
1292 Hipoacutetese de dispensa e estatais exploradoras de atividade econocircmica 255
1293 LimitetemporaleoSUS 256
129-4 Empresa Brasil de Comunicaccedilatildeo 256
130 Seguranccedila nacional 258
31 Dispensa e locaccedilatildeo de imoacutevel 261
1311 Desnecessidade da inviabilidade de competiccedilatildeo 261
1312 Chamamento puacuteblico 262
1313 Contrataccedilatildeo direta e imoacuteveis inacabados 263
1314 Contrataccedilatildeo direta de locaccedilatildeo sob medida (built to suilt) 263
1315 Vigecircncia do contrato de locaccedilatildeo de imoacuteveis 265
132 Contrataccedilatildeo de remanescente 266
1321 Contrataccedilatildeo de remanescente e concessatildeo administrativa de uso 267
133 Gecircneros pereciacuteveis 267
134 Dispensa e instituiccedilatildeo de pesquisa 268
1341 Hipoacutetese e pessoa fiacutesica 268
1342 Lei no 89581994 268
1343 Instituiccedilatildeo e pertinecircncia com o objeto contratado 269
1344 Su bcontrataccedilatildeo 270
1345 pluralidade de instituiccedilotildees e licitaccedilatildeo 270
135 Dispensa em face a acordo internacional 271
1351 Acordo internacional e competecircncia 272
136 Obra de arte e objetos histoacutericos 272
137 Impressotildees e serviccedilos de informaacutetica 273
138 Aquisiccedilatildeo de componentes vinculada agrave garantia 275
139 Abastecimento de embarcaccedilotildees aeronaves e tropas 275
140 Padronizaccedilatildeo de material militar 276
141 Associaccedilatildeo de portadores de deficiecircncia 276
142 Pesquisa cientiacutefica e 276
43 Energia eleacutetrica e gaacutes natural 277 144 Subsidiaacuterias e controladas 278
1middot45 Organizaccedilotildees sociais 279
1451 Aplicaccedilatildeo do dispositivo para Oscip s 280
1452 Regulamento federal e contrataccedilatildeo com recursos puacuteblicos 283
146 Instituiccedilatildeo Cientiacutefica e Tecnoloacutegica 283
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241
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242
242
243
245
245
246 246
248 249
250
251
252
os prorrogaccedilatildeo 252
253
254
~ bullbullbullbullbullbullbull bullbullbull 254
254
255 je orflnmICi 255 256
256 258 261 261 262 263 263 bull bullbullbullbullbullbullbullbullbull A bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 265 266 de uso 26 7
267
268
268
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270
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2 78
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280
28 3
283
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147 Contrato de consoacutercio puacuteblico ou convecircnio de cooperaccedilatildeo 284
1471 Consoacutercio puacuteblico 285
1472 Contrato de Programa 285
148 Resiacuteduos soacutelidos 287
149 Complexidade tecnoloacutegica e defesa nacional 287
1491 Justificativa para a hipoacutetese de dispensa 287
1492 Requisitos 287
150 Contingentes militares 288
151 Assistecircncia teacutecnica e extensatildeo rural no PRONATER 289
152 Contrataccedilotildees de estiacutemulo agrave inovaccedilatildeo cientiacutefica 291
153 Contrataccedilatildeo de produtos estrateacutegicos para o SUS 293
154 Combate agrave seca e contrataccedilatildeo direta de entidades sem fins lucrativos 295
1541 Regulamentaccedilatildeo federal 296
1542 Regulamentaccedilatildeo e efeitos sobre os demais entes 300
155 Dispensa para contrataccedilatildeo do Banco do Brasil pela CONAB 301
156 Percentual diferenciado em dispensas de pequeno valor 302
157 Exceccedilatildeo ao limite temporal do inciso Viii 303
1middot58 Inexigibilidade 303
1581 Inviabilidade de competiccedilatildeo 304
1582 Inexigibilidade e justificativa 306
1583 Inexigibilidade e natildeo taxatividade 307
1middot584 Credenciamento 307
1585 Inexigibilidade e alienaccedilatildeo de aacutereas puacuteblicas 311
159 Aquisiccedilatildeo com fornecedor exclusivo 312
1591 Delimitaccedilatildeo da exclusividade 312
1592 Exclusividade absoluta e exclusividade relativa 312
1593 Noccedilatildeo de praccedila 313
1middot594 Marcas 313
1595 TCU e certidotildees de exclusividade 314
1596 Carta de exclusividade 314
1597 Inexigibilidade e aquisiccedilatildeo direta de livros 315
160 Serviccedilos teacutecnicos especializados e inexigiacuteveis 315
1601 Inexigibilidade e serviccedilos intelectuais 317
1602 Inexigibilidade e serviccedilos rotineiros 317
1603 Vedaccedilatildeo para serviccedilos de publicidade 318
1604 Inexigibilidade e cursos de capacitaccedilatildeo 319
161 Profissional de setor artiacutestico e inexigibilidade 320
1611 Contrataccedilotildees artiacutesticas e concurso 320
162 Notoacuteria especializaccedilatildeo e respeito agrave impessoalidade 321
163 Inexigibilidade e pesquisa de preccedilos 323
164 Condicionantes de eficaacutecia e elementos de instruccedilatildeo 324
1641 Condicionantes de eficaacutecia e dispensas de pequeno valor 324
1642 Autoridade superior 324
1643 Contrataccedilatildeo direta e Publicidade 325
1644 Dispensa de pequeno valor e elementos de instruccedilatildeo 325
1645 Justificativa do preccedilo 325
1646 Contrataccedilatildeo direta e deacutebito com a seguridade social 327
1647 CADIN 328
1648 SIAFI 328
SECcedilAtildeO 11 - Da habilitaccedilatildeo 329
21 Da habilitaccedilatildeo 329
211 Habilitaccedilatildeo e proporcionalidade 330
22 Habilitaccedilatildeo juriacutedica 332
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23 Habilitaccedilatildeo juriacutedica e restriccedilatildeo agrave competitividade 333 24 Regularidade fiscal 334
241 Regularidade fiscal e limites constitucionais 334 242 Regularidade fiscal e deacutebitos com a seguridade socia 340 243 Certidatildeo de regularidade fiscal natildeo fornecida no municiacutepio do licitante 342 244 Regularidade x quitaccedilatildeo 343 245 Regularidade fiscal e compatibilidade com o objeto licitado 344 2-46 Regularidade fiscal com a seguridade social e com o FGTS 345 247 Regularidade fiscal e contrataccedilatildeo direta 345
25 Regularidade trabalhista e Certidatildeo Negativa de Deacutebitos Trabalhistas (CNDT) 346 251 Fundamentos da CNDT 346 252 Constitucionalidade da regularidade trabalhista 347 253 Certidatildeo trabalhista e exigecircncia em qualquer contrataccedilatildeo 348 254 Certidatildeo trabalhista e contratos firmados anteriormente 349
26 Microempresa e empresa de Pequeno Porte 350 27 Qualificaccedilatildeo teacutecnica 353
271 Qualificaccedilatildeo teacutecnica e rol legal exaustivo 354 272 Capacidade teacutecnico-operacional e capacidade teacutecnico-profissional 355 273 Habilitaccedilatildeo com prova de experiecircncia por determinado periacuteodo 356 274 Exigecircncia de registro de quitaccedilatildeo 357 2middot75 Registro em entidade profissional 357 276 Qualificaccedilatildeo e proporcionaliacutedade 358 277 Declaraccedilatildeo de conhecimento das condiccedilotildees para a execuccedilatildeo contratual 358 278 Atestado de visita teacutecnica monitorada (vistoria preacutevia) 358 279 Somatoacuterios de atestados 363 2710 Atestados e nuacutemero miacutenimo 365 2711 Quadro permanente 365 2712 Fornecimento de bens e desnecessidade de registro na entidade profissional 367 2713 Prejuiacutezo agrave competitividade 367 2714 Instalaccedilotildees de canteiros maacutequinas equipamentos e pessoal 368 2715 Contrataccedilotildees de grande vulto e exigecircncia da metodologia de execuccedilatildeo 368 27 16 Jurisprudecircncia 369
28 Qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira 371 281 Falecircncia 373 282 Certidatildeo negativa de execuccedilatildeo patrimonial 373 28middot3 Garantia 373 284 Exigecircncia de iacutendices 374 285 Exigecircncia de capital miacutenimo ou de patrimocircnio liacutequido miacutenimo ou de garantias 374 286 Exigecircncia e proporcionalidade 375 287 Qualificaccedilatildeo econocircmicomiddotfinanceira e a relaccedilatildeo
dos compromissos assumidos pelo licitante 375 288 jurisprudecircncia 379
29 Documentos e internet 381 210 Habilitaccedilatildeo e restriccedilatildeo eleitoral 382 211 Dispensa de habilitaccedilatildeo 382
2111 Extensatildeo da dispensa de habilitaccedilatildeo 382 2112 Dispensa de habilitaccedilatildeo e regularidade com a seguridade social 383
212 Registro cadastral 384 213 Documentaccedilatildeo e empresas estrangeiras 384 214 ]urisprudecircncia 384 215 Participaccedilatildeo de consoacutercios nas licitaccedilotildees 385
2151 Regularidade juriacutedica do consoacutercio 387 2152 Limitaccedilatildeo ao nuacutemero de empresas no consoacutercio 388 2153 Consoacutercio e responsabilidade solidaacuteria 388 2154 Alteraccedilatildeo da constituiccedilatildeo do consoacutercio 388
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333 SECcedilAtildeO 111 - Dos registros cadastrais 392
334 31 Registro cadastral 392 334 3middot11 SICAF 393 ~ ~ ~~ ~ 340 3middot12 SICAF e registro obrigatoacuterio 394)io do licitante 342 3middot13 Registro cadastral e certificado 396 343 3middot14 Indeferimento do registro cadastral e recurso 396 do 344 3middot15 Alteraccedilatildeo suspensatildeo ou cancelamento do registro 396
345 345 SECcedilAtildeO IV Do procedimento e julgamento 397
tas (CNDT) 346 4middot1 Procedimento licitatoacuterio 397 middot ~ ~ 346 411 Fase interna 398 ~ 347 412 Fase externa 398 ~ 348 42 Proposta sem assinatura 399
349 43 Comissatildeo de licitaccedilatildeo e presenccedila na sessatildeo 399
350 44 Parecer teacutecnico 399
353 45 Instrumento contratual 400
354 46 Parecer juriacutedico 400 fissional 355 461 Caraacuteter preventivo da anaacutelise juriacutedica 400 riacuteodo 356 462 Efeitos do desrespeito ao caraacuteter preventivo da anaacutelise juriacutedica 401 357 463 Natureza natildeo vinculante do parecer juriacutedico 402 357 464 Exame do ato convocatoacuterio do convite 403 358 465 Anaacutelise juriacutedica e dispensas de pequeno valor 406 atildeo contratual 358 466 Anaacutelise juriacutedica e advogados terceirizados 407
358 467 Anaacutelise juriacutedica e pareceres sinteacuteticos 408 363 468 Anaacutelise juriacutedica e parecer referencial 409 bull bullbull ~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ ~ bullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 365 47 Responsabilizaccedilatildeo do parecerista juriacutedico pelos Tribunais de Contas 410 365 4)1 Natureza da atividade do parecerista juriacutedico 414 ltidade profissional 367 4 )2 Responsabilizaccedilatildeo de gestores e parecerista juriacutedico 415 367 4)3 PosiccedilatildeodoSTF 417 oal 368 4)4 TCU e manifestaccedilatildeo juriacutedica irrazoaacutevel 422 de execuccedilatildeo 368 4)5 Posiccedilatildeo da OAB 425 middot ~ 369 48 Audiecircncia puacuteblica 426 37 1 481 Audiecircncia puacuteblica e marco inicial do procedimento licitatoacuterio 427
373 49 Descriccedilatildeo do objeto 42)
373 410 Sanccedilotildees 428 - ~ 373 411 Condiccedilotildees para participaccedilatildeo e proporcionalidade 428 ~ 374 412 Criteacuterios para julgamento 429 mo ou de garantias 374 413 Preccedilos maacuteximos e obrigatoriedade 429 middot ~ 375 414 Estimativa do preccedilo maacuteximo 430
415 Jurisprudecircncia 431 3)5 416 Revisatildeo econocircmica do contrato 431
~ 3)9 4161 Reequiliacutebrio econocircmico 432
381 4162 Reajuste em sentido estrito 433 382 41621 Reajuste anualidade e marco inicial 433 382 41622 Reajuste e requerimento formal 434 382 41623 Reajuste antes de um ano de vigecircncia contratual 435 Jclal 383 41624 Contrato sem previsatildeo de reajuste que suplante 384 a anualidade por culpa da Administraccedilatildeo 43) 384 41625 Reequiliacutebrio econocircmico e novo marco legal para o reajuste 438 384 41626 Reajuste e preclusatildeo loacutegica 438 385 4163 Repactuaccedilatildeo 440
bull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull o bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ ~ 387 41631 Repactuaccedilatildeo e requisitos miacutenimos 440 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull + 388 41632 Repactuaccedilatildeo e IN 022008 441 ~ ~ ~ 388 41633 Repactuaccedilatildeo e serviccedilos continuados
388 com dedicaccedilatildeo exclusiva de matildeo de obra 443
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41634 Caracterizaccedilatildeo do serviccedilo como com ou sem dedicaccedilatildeo exclusiva de matildeo de obra 445
41635 Repactuaccedilatildeo e anaacutelise de planilha 447
41636 Momento de incidecircncia da repactuaccedilatildeo 448 41637 Repactuaccedilatildeo e efeitos financeiros 449 41638 Criteacuterio da repactuaccedilatildeo para custos
decorrentes do mercado (insumos diversos) 451
41639 Repactuaccedilatildeo como direito do contratado e a preclusatildeo administrativa 452 416310 Repactuaccedilatildeo e categorias profissionais natildeo alcanccediladas
pela Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 456
416311 Repactuaccedilatildeo e salaacuterio miacutenimo 457 416312 Repactuaccedilatildeo e remuneraccedilatildeo maior que o piso salarial alterado 458 416313 Orientaccedilotildees Normativas da AGU 458 416314 Repactuaccedilatildeo apostilamento e anaacutelise pela assessoria juriacutedica 460
417 Juros de mora 461 418 Correccedilatildeo monetaacuteria 463
4 19 Jurisprudecircncia 463 420 Compensaccedilotildees financeiras penalizaccedilotildees e descontos 463 421 Multa moratoacuteria e contratos de prestadoras de serviccedilos puacuteblicos 464
422 Cronograma fiacutesico financeiro 465 423 Estimativa de preccedilos (pesquisa de preccedilos) 465
4231 Estimativa de preccedilos nas licitaccedilotildees 466
4232 Funccedilatildeo da estimativa de preccedilos 467 4233 A estimativa de preccedilos na praacutetica administrativa 468
42331 A estimativa de preccedilos nas obras e serviccedilos de engenharia 469 42332 A estimativa de preccedilos tradicional 470
42333 Outras formas eficientes para estimativa de preccedilos 472 4233-4 Estimativa de preccedilos e a IN OS2014 474 42335 Estimativa de preccedilos e responsabilidade 475
424 Desnecessidade de repeticcedilatildeo das regras contratuais no edital 476 425 Vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio e formalismo 477
426 Contrato firmado e alteraccedilotildees legislativas 478 427 Sublimaccedilatildeo do formalismo 479 428 Jurisprudecircncia 480 429 Impugnaccedilatildeo do edital pelo cidadatildeo 480 430 Impugnaccedilatildeo do edital pelo licitante 481 431 Licitaccedilotildees internacionais 482 432 Poliacutetica monetaacuteria e comeacutercio exterior 483 433 Cotaccedilatildeo em moeda estrangeira 483 434 Pagamento em moeda nacional 483
435 Garantias de pagamento e isonomia 484 436 Equalizaccedilatildeo tributaacuteria 484
437 Licitaccedilotildees com recursos oriundos de organismo internacional 485
4371 Origem internacional dos recursos 486 4372 Competecircncia do Congresso Nacional 487 4373 Mitigaccedilatildeo das regras licitatoacuterias e captaccedilatildeo parcial de recursos 487
4374 Mitigaccedilotildees e exigecircncias do doador 487 4375 Mitigaccedilotildees e respeito aos princiacutepios basilares da licitaccedilatildeo 488 4376 Licitaccedilotildees internacionais e vedaccedilatildeo Agrave paiacuteses especiacuteficos 489 4377 Financiamento e vantajosidade 490 4378 Mitigaccedilatildeo e despesas com recursos nacionais 490
4379 Recursos internacionais e aprovaccedilatildeo do edital pelo parecerista juriacutedico 490 43710 Regulamento federal 491
438 Abertura das propostas comerciais 492
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bull
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bra 445 447 448 449
451
middot preclusatildeo administrativa 452 llcanccediladas
456
457 0 salarial alterado 458 458 Issessoria juriacutedica 460 ~ ~ ~ 461 middot ~ ~ ~ 463 463
463 464 465
~ 465 466 467 468 de engenharia 469 470 )feccedilos 472
474 475
476
477 478
479 480 480 481 482
483 483
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ ~ 483 484 484 485 486
487 ursos 487
487 488
489 490 490
erista juriacutedico 490 491 492
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4middot39 Desclassificaccedilatildeo e saneamento 493 440 Adjudicaccedilatildeo e homologaccedilatildeo 493 441 Sessatildeo e registro dos participantes 493 4middot42 Diligecircncias 494
4421 Diligecircncias e discricionariedade 494 4422 Diligecircncias e desnecessidade de previsatildeo em edital 495 4423 Diligecircncia e limites 496 4424 Formas de diligecircncia 49) 4425 Diligecircncia e falsidade de documento 498 4426 Desistecircncia da proposta 498
443 Criteacuterio objetivo de julgamento 499 444 Propostas inexequiacuteveis e justificativa legal 499 445 Fixaccedilatildeo de remuneraccedilatildeo miacutenima dos trabalhadores
em serviccedilos com dedicaccedilatildeo exclusiva de matildeo de obra 499 4-46 Fixaccedilatildeo de remuneraccedilatildeo miacutenima acima do piso salarial 500 4-47 Do pagamento ao trabalhador de salaacuterio menor que o estipulado na proposta 503 4-48 Concurso e tipos de licitaccedilatildeo 508 449 Tipo menor preccedilo 508
4491 Tipo menor preccedilo caracterizado pelo maior desconto 508 4492 Da afericcedilatildeo do menor preccedilo pelo maior desconto em tabela ou planilha 509 4493 Da afericcedilatildeo do menor preccedilo pelo maior desconto
linear em obras e serviccedilos de engenharia 509 450 Melhor teacutecnica
4501 Procedimento da melhor teacutecnica e preccedilo maacuteximo 451 Teacutecnica e preccedilo 514
4511 Teacutecn ica e preccedilo e certificados especiacuteficos 514 4512 Teacutecnica e preccedilo e peso excessivo em pontuaccedilatildeo teacutecnica 514 4513 Opccedilatildeo entre teacutecnica e preccedilo ou melhor teacutecnica 515
4middot51middot4 jurisprudecircncia middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot515 452 Maior lance ou oferta 517 4middot53 Sorteio 517 454 Bens de informaacutetica e pregatildeo 517 455 Bens e serviccedilos de tecnologia da informaccedilatildeo 518 456 Inexequibilidade 520
4561 Inexequibilidade e criteacuterios legais relativos 523 4562 Desclassificaccedilatildeo por inexequibilidade e justificativa 524 4563 Inexequibilidade e garantia adicional 525
457 Reabertura de prazo para nova habilitaccedilatildeo ou novas propostas 526 4571 Reabertura de prazo e o tipo melhor teacutecnica 527 4572 Reabertura de prazo e inconstitucionalidade 528 4573 Reabertura de prazo quando existente apenas um competidor 528
458 Autotutela administrativa 530 4581 Revogaccedilatildeo da licitaccedilatildeo 531 4582 Anulaccedilatildeo da licitaccedilatildeo 533 4583 Autotutela e decadecircncia 534 4584 invalidaccedilatildeo da licitaccedilatildeo e natildeo devoluccedilatildeo dos valores contratuais jaacute pagos 536 4585 Invalidaccedilatildeo ampla defesa e contraditoacuterio 537 4586 Jurisprudecircncia 538
459 Pretericcedilatildeo da ordem de classificaccedilatildeo e nulidade 539 460 Comissotildees de licitaccedilatildeo 540 461 Pequenas unidades administrativas 541
462 Concurso e regulamento 542 463 Jurisprudecircncia 542 464 Leilatildeo comum e leilatildeo administrativo 543
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465 Leilatildeo administrativo para Estados e Municiacutepios 543
466 Contrataccedilatildeo de leiloeiro 544
CAPiacuteTULO 111 - DOS CONTRATOS 546
SECcedilAtildeO I - Disposiccedilotildees preliminares 546
11 Contratos da administraccedilatildeo 547
12 547
13 Caracteriacutesticas dos contratos administrativos 548
14 Contratos administrativos e Estado Democraacutetico de Direito 550
15 Claacuteusulas necessaacuterias 552
151 Adimplemento da obrigaccedilatildeo e quitaccedilatildeo 553
152 Caracterizaccedilatildeo do objeto 553
153 Liquidaccedilatildeo de despesa 553
1middot5middot4 jurisprudecircncia 554
16 Garantia contratual 555
161 Garantia e discricionariedade 556
17 Tiacutetulos da diacutevida puacuteblica 557
18 Seguro garantia 557
1middot9 Fianccedila bancaacuteria 557
110 Garantia e limite 558
111 Orccedilamento 559
112 Vigecircncia dos contratos administrativos 560
1121 Prorrogaccedilatildeo x renovaccedilatildeo 561
1122 Vigecircncia e creacuteditos orccedilamentaacuterios 562
1123 Projetos contemplados no plano plurianual 567
1124 Serviccedilos contiacutenuos 567
112-41 Periacuteodos iguais e sucessivos 569
11242 Renovaccedilatildeo contratual e passos formais 571
11243 Passagens aeacutereas e natureza natildeo continuada 572
112-4-4 Serviccedilos contiacutenuos e fornecimento de refeiccedilotildees 572
1125 Aluguel de equipamentos e utilizaccedilatildeo de programas de informaacutetica 573
1126 Contrataccedilotildees previstas nos incisos IX XIX XXVIII e XXXI do art 24middot middotmiddot middot 574
1127 Vigecircncia contratual e locaccedilatildeo de imoacuteveis 574
1128 Orientaccedilotildees Normativas da AGU 576
1129 jurisprudecircncia 576
113 prorrogaccedilatildeo da vigecircncia ou da execuccedilatildeo do contrato 577
114 Prorrogaccedilatildeo e manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico 579
115 Prorrogaccedilatildeo contratual e impossibilidade de inovaccedilatildeo nas condiccedilotildees contratuais 580
116 Vigecircncia de contratos por escopo 580
117 Contratos administrativos e vigecircncia indeterminada 584
118 Convecircnios vigecircncia indeterminada 585
119 Prorrogaccedilatildeo extraordinaacuteria de serviccedilos contiacutenuos 585
120 jurisprudecircncia 586
121 AGU 586
122 Prerrogativas contratuais da Administraccedilatildeo (Claacuteusulas exorbitantes) 587
123 Fiscalizaccedilatildeo 587
124 Aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees 588
125 Ocupaccedilatildeo provisoacuteria 588
1251 Ocupaccedilatildeo provisoacuteria e essencialidade 589
1252 Ocupaccedilatildeo provisoacuteria e serviccedilos terceirizados 591
126 Nulidade do contrato e indenizaccedilatildeo 591
127 jurisprudecircncia 593
20
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RONNY CHARlES
543
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~ ~ 557 558 ~ 559 560 561 562 567 567 569 571 572 es 572 informaacutetica 573 do art 24 574 574
576
576
577
579
otildees contratuais 580
580
584
585
585
586
586
587 587
588
588
589
591
591
593
SUMAacuteRIO
SECcedilAtildeO 11 - Da formalizaccedilatildeo dos contratos 594
21 Formalismo e contratos administrativos 594
22 Formalismo e contrato verbal 594
23 Regime de adiantamento 595
24 Reconhecimento de diacutevida 596
241 Reconhecimento de diacutevida e elementos condicionantes 597
242 Reconhecimento de diacutevida e boa feacute contratual 598
25 Formalizaccedilatildeo posterior agrave contrataccedilatildeo 599
26 Prazo para publicaccedilatildeo 600
261 Publicidade e eficaacutecia 600
27 Obrigatoriedade e facultatividade do instrumento contratual 602
28 Ordem de serviccedilo ou solicitaccedilatildeo de serviccedilo 603
29 Nota de serviccedilo e publicaccedilatildeo de extrato 605
210 Contratos privados da Administraccedilatildeo e relativizaccedilatildeo do regime puacuteblico 605
2101 Rol exemplificativo 607
2102 Locaccedilatildeo e prazo de vigecircncia contratual 608
2103 Administraccedilatildeo como usuaacuteria de serviccedilos puacuteblicos 608
2104 Administraccedilatildeo como usuaacuteria e suspensatildeo de serviccedilos puacuteblicos 609
211 Controle social 618
212 Convocaccedilatildeo de licitante remanescente 618
SECcedilAtildeO 111 - Da alteraccedilatildeo dos contratos 621
31 Alteraccedilotildees contratuais 622
32 Alteraccedilotildees qualitativas 623 321 Alteraccedilatildeo qualitativa e inserccedilatildeo de novos serviccedilos ou bens 624
33 Alteraccedilotildees quantitativas 625 34 Alteraccedilotildees qualitativas-quantitativas 625
35 Alteraccedilotildees unilaterais e limites 625
351 Limites e alteraccedilotildees qualitativas 626
352 Atualizaccedilatildeo do valor e incidecircncia dos limites percentuais 628
353 Limites percentuais e prorrogaccedilotildees contratuais 628
35-4 Limites percentuais e pluralidade de itens 629
355 Cumulaccedilatildeo entre acreacutescimos e supressotildees 630 36 Alteraccedilotildees unilaterais e economia de escala 631
37 Exceccedilotildees aos limites percentuais nas alteraccedilotildees unilaterais 631
38 Alteraccedilatildeo unilateral e motivaccedilatildeo 632
39 Alteraccedilatildeo unilateral e ausecircncia de previsatildeo no contrato 632
310 Alteraccedilatildeo consensual 633
311 Aditivo contratual 633
3111 Aditivo contratual e formalidades 634
312 Apostila 634
313 Antecipaccedilatildeo de pagamento 635
314 Reequiliacutebrio econocircmico-financeiro 635
3141 Objeto do reequilibro econocircmico 637
3142 Desoneraccedilatildeo de folha de pagamento e reequiliacutebrio econocircmico 638
3143 Cumulaccedilatildeo indevida de reajuste e reequiliacutebrio econocircmico 640
3144 Reequiliacutebrio econocircmico e preclusatildeo loacutegica 640
SECcedilAtildeO IV - Da execuccedilatildeo dos contratos 641
41 Gestor do contrato e fiscal do contrato 641
42 Fiscal do contrato e terceirizados 643
43 Registro pelo fiscal 643
44 Preposto da empresa 644
21
STJ00101448
RONN Y CHARLE S
45 Fiscalizaccedilatildeo e vedaccedilotildees a atos de ingerecircncia 645
46 Constitucionalidade do dispositivo (STF ADC 16) 645
461 Enunciado 331 do TST 646
462 Responsabilidade subsidiaacuteria da Administraccedilatildeo por deacutebitos trabalhistas 648
46 3 Responsabilidade subsidiaacuteria e contrato decorrente de obra 649 464 Limites amplos da responsabilizaccedilatildeo subsidiaacuteria 650
465 Responsabilidade subsidiaacuteria e desvio de funccedilatildeo 650
466 Convecircnios e responsabilidade trabalhista do convenente 650
467 Contratos de terceirizaccedilatildeo e conta vinculada 651
47 Encargos previdenciaacuterios e responsabilidade solidaacuteria 654
48 Subcontrataccedilatildeo 656
49 Recebimento provisoacuterio e recebimento definitivo 657
410 jurisprudecircncia 658
4middot11 Amostras 659 412 Glosa 660
SECcedilAtildeO V - Da inexecuccedilatildeo e da rescisatildeo dos contratos 661
51 Rescisatildeo contratual 662
51 1 Inexecuccedilatildeo contratual e sancionamento 663
51 2 Rescisatildeo e devido processo legal 663
52 Alteraccedilotildees subjetivas na relaccedilatildeo contratual 663
53 Sub-rogaccedilatildeo contratual 665
54 Fusatildeo cisatildeo e incorporaccedilatildeo 666
55 Exceptio non adimpleti contractus 666
56 Caso fortuito e forccedila maior 667
57 Relaccedilotildees contratuais iliacutecitas e a ampla defesa 668
58 Rescisatildeo de convecircnios e processamento sem contraditoacuterio e ampla defesa 668
59 juiacutezo arbitral 672
59 1 jurisprudecircncia 673
510 Rescisatildeo contratual e indenizaccedilatildeo 676
511 Prorrogaccedilatildeo do cronograma e formalizaccedilatildeo 677
512 Prorrogaccedilatildeo automaacutetica 677
513 Consequecircncias da rescisatildeo unilateral 678
514 jurisprudecircncia 681
CAPiacuteTULO IV - DAS SANCcedilOtildeES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIAL 682
SECcedilAtildeO I - Das disposiccedilotildees gerais 682
11 Licitante remanescente e natildeo sancionamento 683 12 Crime licitatoacuterio e consumaccedilatildeo desnecessaacuteria 683
13 Causa de aumento de pena 684
14 jurisprudecircncia 684
15 Competecircncia federal sobre legislaccedilatildeo penal 684
SECcedilAtildeO 11 - Das sanccedilotildees administrativas 685
21 Multa e previsatildeo editaliacutecia 685
21 1 Multa pelo atraso na execuccedilatildeo 685
22 Sanccedilotildees administrativas 686
23 Sanccedilotildees aplicaacuteveis nas licitaccedilotildees 687 24 Sanccedilotildees e poder-dever da Administraccedilatildeo 687
241 Omissatildeo no sancionamento e responsabilidades 688
242 Sanccedilotildees e tipicidade especiacutefica 688
243 Sanccedilotildees nas licitaccedilotildees e seus efeitos 691
25 Retenccedilatildeo de pagamento 693
22
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645
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Jitos trabalhistas 648
obra 649
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SUMAacuteRIO
26 Competecircncia para aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees 697
2middot7 Advertecircncia 699
28 Multa (compensatoacuteria) 700
29 Suspensatildeo temporaacuteria 701
291 Suspensatildeo temporaacuteria e a amplitude de seus efeitos 701
292 Suspensatildeo temporaacuteria e OacuteRGAtildeOS COMPOSTOS 705 210 Declaraccedilatildeo de inidoneidade 706
2101 Declaraccedilatildeo de inidoneidade e competecircncia 707 2102 Declaraccedilatildeo de inidoneidade e amplitude de seus efeitos 710
2103 Declaraccedilatildeo de inidoneidade e pesquisa 711
210-4 TCU e declaraccedilatildeo de inidoneidade 712
2105 jurisprudecircncia 714
211 Da publicaccedilatildeo das sanccedilotildees em diaacuterio oficial 719
212 Aplicaccedilatildeo de penalidade a licitante adjudicataacuterio 720
213 Desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica 721
SECcedilAtildeO 111 - Dos crimes e das penas 725
31 Crimes licitatoacuterios e dolo 725
32 Verbas federais e competecircncia para julgamento 726
33 Contrataccedilatildeo direta criminosa 727
331 Contrataccedilatildeo de serviccedilos teacutecnicos especializados por inexigibilidade e crime 728 332 Prescindibilidade de inqueacuterito policial 729
333 Regularidade das contas e ausecircncia de justa causa para a accedilatildeo penal 730 334 irregularidade formal e rejeiccedilatildeo da denuacutencia ]30
3middot3middot5 Jurisprudecircncia 73 1
34 Participaccedilatildeo de filiais na mesma licitaccedilatildeo e praacutetica criminosa 734 34 1 jurisprudecircncia 734
35 Patrociacutenio de interesse privado e invalidaccedilatildeo judicial 735
36 Jurisprudecircncia 736 3middot7 Comentaacuterios 737
38 Comentaacuterios 738 3middot9 Jurisprudecircncia 738
310 Comentaacuterios 739
3 11 Comentaacuterios 739
312 Doutrina 740 313 Comentaacuterios 740
SECcedilAtildeO IV Do processo e do procedimento judicial 741
41 Representaccedilatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico 742 411 jurisprudecircncia 742
CAPIacuteTULO V DOS RECURSOS ADMINiSTRATiVOS 744 11 Recurso 745
111 Pressupostos recursais 745 112 Recurso hieraacuterquico 746 113 Recurso e depoacutesito preacutevio 746 114 Natildeo cabimento de recurso hieraacuterquico proacuteprio para o ministro de estado
em virtude da aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees disciplinares por autarquia supervisionada 747 115 do parecer vinculante AC 51 da AGU 752
12 Representaccedilatildeo 754 13 Reconsideraccedilatildeo 754 14 jurisprudecircncia 755 15 Recurso e intimaccedilatildeo 755
15 1 Doutrina 756
23
STJ00101448
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16 Efeito suspensivo e autoridade competente 757
17 Competecircncia para julgamento do recurso 757
18 Recurso e autoridade incompetente 758
19 Iniacutecio do prazo recursal e vista dos autos 758
CAPiacuteTULO VI - DISPOSiCcedilOtildeES FINAIS E TRANSITOacuteRIAS 759
11 Acesso aos autos e contagem do prazo 759
12 Cessatildeo dos direitos patrimoniais 760
1middot3 Consoacutercio puacuteblico 761
14 Oacutergatildeos juriacutedicos da Administraccedilatildeo e controle de constitucionalidade 761
15 Tribunal de Contas 765 151 Declaraccedilatildeo de inidoneidade e TCU 767 152 Tribunal de contas e controle preacutevio das licitaccedilotildees 768
1middot5middot3 Jurisprudecircncia 770
16 Licitaccedilatildeo e controle judicial 770
17 Discricionariedade administrativa e controle judicial 771
18 Preacute-qualificaccedilatildeo 772
1middot9 Convecircnios 774
1 1o Convecircnios termo de execuccedilatildeo descentralizada e contrato de repasse 77 5
1101 Termo de execuccedilatildeo descentralizada e finalidades 777
111 Utilizaccedilatildeo dissimulada do convecircnio em detrimento de um contrato administrativo 777
112 Conteuacutedo miacutenimo no instrumento convenial 779
113 Convecircnios e vedaccedilotildees 779
114 Convecircnios e Orientaccedilotildees Normativas da AGU 780
115 Contrapartida 782
116 Controle pelo parlamento 782
117 Convecircnio e empenho do valor transferido 782
118 Convecircnio e fiscalizaccedilatildeo 782
119 Execuccedilatildeo do convecircnio e prestaccedilatildeo de contas 783
120 Irregularidade na execuccedilatildeo de convecircnios e sucessatildeo municipal 784
121 Convecircnios e denuacutencia pelo convenente 785
122 Convecircnios com entidades privadas sem fins lucrativos 787
1221 Convecircnios com entidades privadas
sem fins lucrativos e despesas administrativas 789
1222 Convecircnios com entidades privadas
sem fins lucrativos e remuneraccedilatildeo da equipe 790
1223 Convecircnios com entidades privadas
sem fins lucrativos e chamamento puacutebliCO 791
123 Licitaccedilotildees e competecircncia legislativa para normas especiacuteficas 792
124 Estatais que exploram atividade econocircmica e regime diferenciado 792
125 Bens puacuteblicos e uso privativo por particular 793
126 Doutrina 796
12] Alienaccedilatildeo de bem puacutebliCO e avaliaccedilatildeo 796
128 Concessatildeo (cessatildeo) de uso de bens puacutebliCOS e modalidade licitatoacuteria 797
129 Concessatildeo (cessatildeo) de uso de bens puacuteblicos e obrigatoriedade de licitar 798
130 Cessatildeo de uso e a impossibilidade de contrataccedilatildeo direta
atraveacutes da hipoacutetese de dispensa descrita pelo sect20 do artigo 17 da Lei no 866693 middotmiddotmiddotmiddot 799 131 Da natildeo obrigatoriedade (absoluta) de realizaccedilatildeo
de licitaccedilatildeo para cessatildeo de uso de bens puacuteblicos 801
132 Cessatildeo de uso para Posto de autoatendimento bancaacuterio em oacutergatildeo puacuteblico 803
133 Agecircncias franq ueadas dos Correios 805
24
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757
757
758 ~ 758
759
759
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761 lidade 761 765 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbull 767 768 770 770 77 1
~~ ~~ ~ ~ 772 ~ 774 epasse 775 bullbullbull ~ bullbullbull 9 ~ bullbullbullbull ~~~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 777 Itrato administrativo 777 ~ 779 779 780
782 ~ ~ 782 ~~ ~~~ 782
782 ~ ~ 783 784 bullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull o ~ 785
787
789
790
~ ~ 791 792
do 792 oo bullbull bullbull ~ 793
796
796 Hoacuteria 797 de licitar 798
la Lei no 866693 799
801
io puacutebl ico 803 805
SUMAacuteRIO
IgiiiU LEI Ndeg 1052002 (COMENTADA)
O pregatildeo 809 12 Competecircncia legislativa 809 13 pregatildeo e Regulamentaccedilatildeo 810
1 31 Caraacuteter geral das normas e regulamentaccedilatildeo 810 132 Utilizaccedilatildeo do regulamento federal pelos demais entes 811 133 Convecircnios com recursos federais e o pregatildeo 812
1-4 Pregatildeo e obrigatoriedade 812 141 Convecircnios com recursos federais e obrigatoriedade do pregatildeo 813 142 Obrigatoriedade do pregatildeo 814 143 Obrigatoriedade do pregatildeo e dispensa 814
2 Bens e serviccedilos comuns 816 21 Aquisiccedilatildeo de veiacuteculos novos cumulada com alienaccedilatildeo de veiacuteculos antigos 817 22 Bens e serviccedilos de informaacutetica 817 23 TeU e bens e serviccedilos comuns 818 24 Pregatildeo e serviccedilos de engenharia 818 25 Regulamento federal e vedaccedilatildeo do pregatildeo eletrocircnico para obras 821 26 Da caracterizaccedilatildeo como obra ou como serviccedilo de engenharia 824 27 TCU e serviccedilos comuns 827 28 Aquisiccedilatildeo concomitante de bens e serviccedilos comuns 829 Pregatildeo eletrocircnico 830 31 Pregatildeo eletrocircnico e lei especiacutefica 831 32 jurisprudecircncia 831
4 Justificativa da pretensatildeo contratual 832 5 Definiccedilatildeo do objeto 833
51 Definiccedilatildeo do objeto e TCU 833 52 Aglomeraccedilatildeo de objetos 833 53 TCU e divisatildeo em itens 834 Termo de referecircncia 834 61 Termo de referecircncia como instrumento de planejamento 835 62 Termo de referecircncia e demais entes federais 836 63 Termo de referecircncia e conjunto do edital 836 64 Definiccedilatildeo do objeto 837 Pregatildeo e falta de competitividade 837 Estimativa de preccedilos 838 81 Estimativa de preccedilos e responsabilidade 838 Nomeaccedilatildeo de pregoeiro 839 91 Exerciacutecio das atribuiccedilotildees de pregoeiro 840 92 Pregoeiro e adjudicaccedilatildeo do objeto 840 93 Pregoeiro e a complexidade de suas atribuiccedilotildees 840 94 equipe de apoio 841
10 Baixa competitividade e providecircncias 842 11 Publicaccedilatildeo do edital 843 12 Edital e simplificaccedilatildeo 844 13 Impugnaccedilatildeo ao edital 845
131 Vinculaccedilatildeo ao edital 845 132 Regulamento federal e impugnaccedilatildeo ao edital 846 133 Acolhimento de impugnaccedilatildeo ao edital 846 134 Pregatildeo eletrocircnico e impugnaccedilatildeo ao edital 847
14 Prazo para apresentaccedilatildeo de propostas 847 15 Credenciamento de licitantes 848
151 Conteuacutedo da procuraccedilatildeo 849 16 Horaacuterios 849
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STJ00101448
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17 Sessatildeo e publicidade 849 18 Declaraccedilatildeo de cumprimento dos requisitos de habilitaccedilatildeo 850 19 Verificaccedilatildeo de conformidade das propostas 850 20 Inversatildeo de fases 851 21 Roteiro para a sessatildeo 852 22 Amostras 853 23 Etapa de lances 854
231 criacutetica doutrinaacuteria aos lances 855 232 Lances e alteraccedilatildeo das condiccedilotildees da proposta 856 233 Participaccedilatildeo na fase de lances 857 234 Lances e sugestatildeo para o pregatildeo presencial 858 235 Pregatildeo eletrocircnico e fase de lances 858 236 Desclassificaccedilatildeo de lances e motivaccedilatildeo 859 237 Limitaccedilotildees aos lances no pregatildeo eletrocircnico 860
2371 Limitaccedilatildeo econocircmica e limitaccedilatildeo temporal 861 24 Jurisprudecircncia 868 25 Aceitabilidade 868
251 Uso da prerrogativa de saneamento pelo pregoeiro 869 26 Preccedilos inexequiacuteveis 872
261 Preccedilos inexequiacuteveis e IN 0208 873 262 Fraude mergulho 874 26middot3 Jurisprudecircncia 875
27 Fase de habiacutelitaccedilatildeo 876 271 Limitaccedilotildees agraves exigecircncias habilitatoacuterias 876
28 Exigecircncia de inscriccedilatildeo preacutevia no SICAF 877 29 Sessatildeo e registro em ata 878 30 Declaraccedilatildeo como vencedor 878 31 Recurso administrativo 879
311 Recurso administrativo e pregatildeo eletrocircnico 880 312 Efeito suspensivo do recurso 880 313 Legitimidade recursal 880 314 Recurso de licitante com documentaccedilatildeo natildeo analisada 881 315 Apresentaccedilatildeo de recurso sem a declaraccedilatildeo de vencedor 881 316 Prazo para julgamento do recurso 881 317 Deferimento do recurso e manutenccedilatildeo dos atos aproveitaacuteveis 882 318 Decisatildeo do recurso e publicaccedilatildeo 882 319 Decadecircncia da manifestaccedilatildeo recursal 882 3110 Razotildees recursais 883 3111 Recurso adesivo 883 3112 Competecircncia para julgamento dos recursos 884 3113 Competecircncia recursal e delegaccedilatildeo 885 3114 Renuacutencia recursal 885
32 Pregoeiro e adjudicaccedilatildeo 886 33 Pregatildeo e o licitante coelho 886 34 Garantia 888 35 Sanccedilotildees na modalidade pregatildeo 888
351 Aparente antinomia das sanccedilotildees (Lei no 866693 x Lei no 1052002) 890 352 Competecircncia para aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees 894 353 Aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo por autarquia e recurso para ministro 898 354 amplitude da sanccedilatildeo impedimento de licitar 899 355 Prazo da sanccedilatildeo impedimento 901 356 Efeito da sanccedilatildeo impedimento de licitar 901
36 Sujeito passivo da sanccedilotildees 902 37 Iliacutecitos administrativos passiacuteveis de sancionamento 903
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849
H if 853
854
H ~~
857858 858 859 860
861 868 868 869 872 873
874 875 876 876 877 878 878 879 880 880 880 881 881 881 88 2 882
882 883 883 884 885 885 886 886 888 888 )2) 890 894 898 899 901 901
902 90 3
SUMAacuteRIO
38 Atos essenciais no pregatildeo 905 39 Jurisprudecircncia 905 40 Bens de informaacutetica 906 41 Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte 907
IgijjJI LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1232006 (COMENTADA)
CAPiacuteTULO I - DISPOSiCcedilOtildeES PRELIMINARES 911 Observaccedilatildeo 914
2 Siacutentese sobre a evoluccedilatildeo do Estado 914 Princiacutepio da igualdade 919
4 Regulamento e contrataccedilatildeo de obras 921 5 Siacutentese histoacuterica 922
CAPiacuteTULO 11 - Da Definiccedilatildeo de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte 923
6 Comentaacuterios 926 7 Pertinecircncia do tratamento diferenciado 928 8 Perda do enquadramento durante a vigecircncia contratual 928 9 Participaccedilatildeo de ME ou EPP em certame com valor maior que o respectivo enquadramento 929 10 Informaccedilatildeo falsa e responsabilidade 929 11 Serviccedilo de cessatildeo de matildeo de obra e natildeo incidecircncia do simples nacional 931 12 Cooperativas 933
CAPiacuteTULO V - DO ACESSO AOS MERCADOS 934
Seccedilatildeo uacutenica - Das Aquisiccedilotildees Puacuteblicas 934 13 Regularidade fiscal postergada 935
131 Tratamento diferenciado e deacutebitos com a seguridade social 936 132 Comentaacuterios agrave regularidade fiscal postergada 936 133 Natildeo regularizaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees 937
14 Empate ficto 939 141 Utilizaccedilatildeo indevida do desempate ficto 940 142 Condiccedilatildeo como microempresa e verificaccedilatildeo 940 143 Empate ficto e desempate na Lei Geral 941 144 Empate ficto e pregatildeo 942 145 Empate ficto e procedimento de desempate 943
15 Prazo para novas propostas 944 16 Desempate ficto e desestiacutemulo agrave economicidade 944 17 Perigo do uso literal do dispositivo em editais de Pregatildeo 945 18 Desempate fi cto e obrigatoriedade 945 19 Momento da convocaccedilatildeo 946 20 Licitante coelho e desempate ficto 946 21 Equivalecircncia de valores 947 22 Demais modalidades e prazo para desempate ficto 947 23 Ceacutedula de creacutedito microempresarial 948 24 Constitucionalidade do dispositivo 949 25 Liquidaccedilatildeo da despesa 949 26 Regulamentaccedilatildeo 949 27 Licitaccedilotildees diferenciadas 950
27 1 Licitaccedilotildees exclusivas 953 27 11 Licitaccedilotildees exclusivas e adesatildeo no Sistema de Registro de Preccedilos 954 2712 Licitaccedilotildees exclusivas e restriccedilatildeo agraves empresas sediadas no estado 954
27 2 Subcontrataccedilatildeo 955 2721 Subcontrataccedilatildeo e indicaccedilatildeo de empresa 956
27
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RONN Y CHARLES
2722 Subcontrataccedilatildeo e exigecircncias 956
27middot2middot3 Regulamentaccedilatildeo federal 957
272 4 Criacutetica ao regulamento 958
2725 Inviabilidade da subcontrataccedilatildeo 958
27middot3 Cota de 2510 959
2731 Cota de 2510 e regulamento federaL 960
274 Prioridade de contrataccedilatildeo para MEEPP 961
28 Inaplicabilidade das licitaccedilotildees diferenciadas 962
28 1 nuacutemero miacutenimo de fornecedores competitivos 963
282 Existecircncia de desvantagem ou prejuiacutezo 963
28 3 contrataccedilatildeo d i reta 964
29 Reflexatildeo 965
30 Restriccedilatildeo da licitaccedilatildeo agrave empresas sediadas no estado e inconstitucionalidade 965
31 Lei e respeito agrave isonomia entre licitantes 966
llJiiill LEGISLACcedilAtildeO COMPLEMENTAR
Lei no 1l107 de 6 de abril de 2005middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 973
Decreto no 2271 de 7 de julho de 1997 979
Decreto no 3555 de 8 de agosto de 2000 981
Decreto no 3722 de 9 de janeiro de 2001 989
Decreto no 5450 de 31 de maio de 2005 99 1
Decreto no 6170 de 25 de julho de 2007 999
Decreto no 6204 de 5 de setembro de 2007 1007
Decreto no 7174 de 12 de maio de 2010 1011
Decreto no 7746 de 5 de junho de 2012 1015
Decreto no 7892 de 23 de janeiro de 2013 1019
Referecircncias 1027
Indice remissivo 1033
28
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Sumaacuterio
Prefaacutecio 29
Nota do autor 31
Nota agrave seacutetima ediccedilatildeo 33
Introduccedilatildeo 35
gJjiJI LEI Ndeg 866693 (COMENTADA) Organizaccedilatildeo dos capiacutetulos 39
CAPiacuteTULO I - DAS DISPOSiCcedilOtildeES GERAiS 40
SECcedilAtildeO I - Dos princiacutepios 40 11 Conceito de licitaccedilatildeo 40 12 FUndamentos constitucionais 40 13 Objeto da licitaccedilatildeo 41
14 Objeto da licitaccedilatildeo x pretensatildeo contratual 42 15 Competecircncia legislativa 43
15 1 Competecircncia legislativa e autonomia administrativa 43 152 Normas de caraacuteter especiacutefico 44 153 Natildeo exaurimento da competecircncia legislativa privativa 44
16 Desti nataacuterios das regras I icitatoacuterias 44 161 Fundos especiais 44 162 Empresas estatais 45
1621 Estatais exploradoras de atividades econocircmicas 45 1622 Estatais exploradoras de atividades econocircmicas
e natildeo incidecircncia do dever de licitar 48
16 23 Petrobraacutes 49 16 3 Entidades controladas 50 164 Serviccedilos Sociais Autocircnomos 51 165 Organizaccedilotildees Sociais (OS) 52 16 6 Organizaccedilotildees da Sociedade Civil de Interesse Puacuteblico (OSCIPs) 53
1 7 Pri nciacutepio da obrigatoriedade (perspectiva burocraacutetica e perspectiva democraacutetica) 54 171 Exceccedilotildees ao princiacutepio da obrigatoriedade 55 1]2 Exceccedilotildees ao princiacutepio da obrigatoriedade e competecircncia legislativa 56
173 Exceccedilotildees ao princiacutepio da obrigatoriedade e outras leis 57 17 4 Concessatildeo e obrigatoriedade de licitar 58
18 Contrato administrativo 59 181 Elemento consensual do contrato administrativo 60
182 Conceito de contrato e seguro DPVAT 61
19 Finalidades da licitaccedilatildeo 61
191 Proposta mais vantajosa (va ntajosidade) 62
19 2 Isonomia 62
193 desenvolvimento nacional sustentaacutevel 63
193 1 Contrataccedilotildees puacuteblicas e sustentabilidade ambiental 64 110 Princiacutepios 64
9
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RONNY CHARLES
1101 Legalidade 65
110 2 Impessoalidade 67
1 103 Moralidade 69 bull I
1104 Igualdade 69
110 5 publicidade 7 1
11051 Publicidade e conteuacutedo das propostas 73 11052 Publicidade e lei de acesso agrave informaccedilatildeo 73
1106 Probidade 74 1 107 Vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio 75 110 8 Julgamento objetivo 75 1109 Princiacutepios correlatos 75 11010 Eficiecircncia 76
11011 Razoabi lidade e proporcionalidade 76
110 12 Outros princiacutepios 77 111 Competitividade 79
1111 Restriccedilatildeo ao caraacuteter competitivo 79 1112 Restriccedilatildeo a bem produzido no Estado ou Municiacutepio 80
112 Cooperativas e participaccedilatildeo em licitaccedilotildees 80
1121 Contrataccedilatildeo de cooperativas e IN no 022008 82
l122 Cooperativas de trabalho e a Lei no 12 6902012 83
113 Empresa em litiacutegio com a Administraccedilatildeo 85
114 preferecircncia nas aquisiccedilotildees de bens e serviccedilos de informaacutetica e automaccedilatildeo 85
115 Microempresas e empresas de pequeno porte 86
11 6 Criteacuterios de desempate 86
117 Publicidade e acesso aos atos do procedimento 87
117 1 Publicidade e sigilo do conteuacutedo das propostas 88
1172 Violaccedilatildeo ao princiacutepio da publicidade e nulidade 88
118 Margem de preferecircncia 90
1181 Margem de preferecircncia e restriccedilatildeo 91
1 182 Margem de preferecircncia e delegaccedilatildeo ao executivo 91
118 3 Margem de preferecircncia e necessaacuteria previsatildeo em decreto 9 2
1 19 Licitantes e direito puacuteblico subjetivo ao devido regime licitatoacuterio 93 120 Controle social 93 121 Formalizaccedilatildeo 94
122 Ordem cronoloacutegica de pagamentos 95
123 Ordem cronoloacutegica e tutela penal 96
124 atualizaccedilatildeo monetaacuteria 97
SECcedilAtildeO 11 - Das definiccedilotildees 97
2 1 Conceitos legais 98
211 Passagens aeacutereas 98
2 12 Locaccedilatildeo de bens e o conceito legal de serviccedilo 98
21 3 Definiccedilatildeo legal de alienaccedilatildeo 98
214 Grande vulto 99 215 Administraccedilatildeo contratada e veto presidencial 99
22 Licitaccedilotildees de publiCidade 100
221 Lei Federal no 122322010 e licitaccedilatildeo de serviccedilos de publicidade 100
23 Projeto baacutesico 103
23 1 Projeto baacutesico e formalismo 103
2 32 Projeto baacutesico e impacto ambiental 104
233 Projeto baacutesico e elementos miacutenimos 105
2 middot3middot4 jurisprudecircncia 107
23 5 Anotaccedilatildeo de responsabilidade teacutecnica 108
24 Projeto executivo 109
2 5 Comissotildees na licitaccedilatildeo 110
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o bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
RONNY CHARLES SUMARIO
65 SECcedilAtildeO 111 - Das obras e serviccedilos 110 ~ ~ 67 31 Fase interna da licitaccedilatildeo 111 ~ 69 32 Projeto executivo e aprovaccedilatildeo preacutevia 112 ~ 69 33 Planilhas 13 ~ 71 331 Planilha e composiccedilatildeo dos custos unitaacuterios 113 73 332 IRPJ e CSLL em planilhas de custos 113 73 333 CSLL e IRPJ e previsatildeo em contratos vigentes 114 74 34 Bonificaccedilotildees e Despesas Indiretas - BOi 11] 75 35 Previsatildeo orccedilamentaacuteria 119 75 351 Previsatildeo orccedilamentaacuteria e exerciacutecio financeiro 119 75
352 Falta de aprovaccedilatildeo da Lei Orccedilamentaacuteria Anual 119 76 353 Orccedilamento e previsatildeo constitucional 121 76
~ 12536 vedaccedilatildeo ao fornecimento de materiais e serviccedilos sem previsatildeo de quantitativo ~~~~~ 77
~ 37 Vedaccedilatildeo agrave indicaccedilatildeo de marca 126 79
3]1 Exceccedilatildeo agrave vedaccedilatildeo de indicaccedilatildeo de marca 12 7 79 ~ 38 Impossibilidade de adoccedilatildeo do regime administraccedilatildeo contratada 127~ 80 ~ ~ 39 Requerimento dos quantitativos e preccedilos pelo cidadatildeo 12880 310 programaccedilatildeo e planejamento de obras e serviccedilos 12882
~ 3middot11 Obras inacabadas e mudanccedila de gestor 12983 ~ 312 Terceirizaccedilatildeo de serviccedilos 12985 lutomaccedilatildeo 3121 Contratos de terceirizaccedilatildeo de serviccedilos 13285 ~ 3122 Terceirizaccedilatildeo e quebra da impessoalidade 13486 313 Vedaccedilotildees agrave participaccedilatildeo na licitaccedilatildeo ou na execuccedilatildeo contratual 13686 3131 Vedaccedilotildees agrave participaccedilatildeo na licitaccedilatildeo ou na execuccedilatildeo contratual e convecircnios 13887 3132 Vedaccedilatildeo e comissatildeo de licitaccedilatildeo 13888 314 Comissatildeo de licitaccedilatildeo e servidores terceirizados 13988 ~ 315 Execuccedilatildeo direta 14090 316 Execuccedilatildeo indireta 14091 3161 Empreitada por preccedilo global 14091 ~ ~ ~ ~ 92 3162 Empreitada por preccedilo unitaacuterio 141
3middot 16 3 Tarefa 14193 3164 Empreitada integral 14293
94 317 Padronizaccedilatildeo 143 95 318 Licitaccedilatildeo impacto ambiental 144
~ ~ 96 319 Licitaccedilotildees sustentaacuteveis e o meio ambiente 144
97
SECcedilAtildeO IV - Dos serviccedilos teacutecnicos profissionais especializados 148 97 41 Serviccedilos teacutecnicos profissionais especializados 149 98 42 Hipoacutetese de inexigibilidade 150 98 43 Inexigibilidade e contrataccedilatildeo de advogado 151
98 44 TCU e serviccedilos advocatiacutecios 152 98 45 TCU 152
99 46 Cessatildeo dos direitos patrimoniais 153
99 47 Inexigibilidade e elemento subjetivo 153
100
dade 100 SECcedilAtildeO V - Das compras 153 103 51 Caracterizaccedilatildeo do objeto 153 103 52 Sistema de Registro de Preccedilos (SRP) 154
104 521 Caracteriacutesticas 155 105 522 Obrigatoriedade do SRP 156
107 523 Aplicabilidade do SRP (Objeto) 15] 108
5middot2middot3middot1 SRP para serviccedilos 15] 109 5middot2middot3middot2 SRP para obras e serviccedilos de engenharia 158
110 5 233 SRP para locaccedilatildeo 162
11
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RONNY CHARLES
5234 SRP e serviccedilos contiacutenuos 163
5middot2middot4 SRP e regime de execuccedilatildeo 164
5 2 5 Oacutergatildeo gerenciador participante participante de compra nacional e o natildeo participante (carona) 164
5251 Das competecircncias do oacutergatildeo gerenciador 165
5252 Das competecircncias do oacutergatildeo participante 167
5253 O oacutergatildeo participante e a efetivaccedilatildeo da contrataccedilatildeo 168
5middot26 Limites agraves contrataccedilotildees do carona 169
5261 Espeacutecies de limites (individual temporal global subjetivo formal e loacutegico) 175
5262 Inconstitucionalidade da instituiccedilatildeo do carona por decreto 176
5263 Adesatildeo de oacutergatildeos federais agrave Ata de registro de preccedilos proveniente de entidades do Sistema S 177
526-4 Adesatildeo de oacutergatildeos federais a Atas de Registro de Preccedilos de estados e municiacutepios 178
5265 Orientaccedilatildeo Normativa AGU 179
5266 SRP e entidades privadas sem fins lucrativos 179
5267 Adesatildeo agrave Ata e procedimento formal 179
5268 Do caraacuteter natildeo obrigatoacuterio da anaacutelise juriacutedica pelo oacutergatildeo consultivo relacionada agrave adesatildeo 180
5middot2middot7 Cadastro de reserva 182
528 SRP e convecircnios 184
5middot2middot9 SRP e aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees 184
5 2 10 Possibilidade de sancionamento pela recusa de fornecimento ao carona 187
5 211 Intenccedilatildeo de Registro de Preccedilos 188
5middot212 Condiccedilotildees do setor privado 188
5middot213 Preccedilos praticados pela Administraccedilatildeo 189
5middot214 SRP e dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria 189
5middot215 SRP pretensatildeo contratual e boa-feacute 19
5middot216 SRP e pregatildeo 191
5 2 17 Preccedilos registrados revisatildeo econocircmica e negociaccedilatildeo 91
5 2 18 Ata de registro de preccedilos 193
52181 SRP e validade da ata 194
52182 Iniacutecio do prazo de vigecircncia da Ata 196
52183 Prorrogaccedilatildeo da ata e renovaccedilatildeo dos quantitativos fixados na licitaccedilatildeo 197
52184 Adesatildeo agrave ata e alteraccedilotildees das condiccedilotildees contratuais originais 97
5219 SRP e acreacutescimos dos quantitativos contratados 198
5220 SRP e direito de preferecircncia 199
53 Controle social 200
54 Definiccedilatildeo do bem 201
55 Planejamento 201
56 recebimento e conservaccedilatildeo dos materiais 201
57 Comissatildeo para recebirnento de material 202
58 Compras e publicidade 202
59 Ressalva agrave publicidade 203
SECcedilAtildeO VI - Das alienaccedilotildees 203
61 Bens puacutebl icos 203
611 Gestatildeo eficiente dos bens puacuteblicos 204
62 Avaliaccedilatildeo imobiliaacuteria 205
621 TeU 206
63 Daccedilatildeo ern pagamento 206
64 Claacuteusula de exclusividade como regra especiacutefica 206
65 Permuta de terreno puacuteblico por unidades imobiliaacuterias a serem construiacutedas futuramente 207
12
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RONNY CHARlES SUMAacuteRIO
~ ~ ~ 163 66 Investidura 208
~ ~ 164 67 Permissatildeo de uso 209
671 Permissatildeo de uso e licitaccedilatildeo 209 ~ 164 68 regularizaccedilatildeo fundiaacuteria e alteraccedilatildeo legislativa 210 ~ 165 69 Legitimaccedilatildeo de posse 210 167 610 Autorizaccedilatildeo legislativa 211 taccedilatildeo 168 611 Alienaccedilatildeo de bens puacuteblicos e abuso administrativo 211 169 612 Bens moacuteveis e doaccedilatildeo a entidades do Terceiro Setor 212
613 Venda e accedilotildees 212 175 614 Alteraccedilatildeo legislativa 213
l por decreto 176 615 Regulamento federal 213 616 Limite de aacuterea 214
ma S 177 617 Texto vetado 21 5 618 Razotildees do veto 215
178 619 Desafetaccedilatildeo 216 179 620 Venda de bens imoacuteveis e habilitaccedilatildeo diferenciada 216
179 621 Habilitaccedilatildeo por recolhimento e existecircncia de deacutebitos com a seguridade sociaL 21)
179 622 Desnecessidade de autorizaccedilatildeo legislativa 218
180 CAPiacuteTULO 11 DA LICITACcedilAtildeO 219
182
184 SECcedilAtildeO I Das modalidades limites e dispensa 219 bull bullbullbullbullbullbullbull ~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 184 11 Publicidade em obras com recursos federais 220 ento ao carona 187 12 Publicidade nas licitaccedilotildees e seu conteuacutedo 220 188 13 Outros meios de divulgaccedilatildeo 221 188 14 Edital e disponibilidade 222 189 lmiddotS Modificaccedilotildees no edital e nova publicaccedilatildeo 222 189 16 Concorrecircncia 224 191 17 Tomada de preccedilos 225
191 171 Tomada de preccedilos e prazo para cadastramento 225 191 18 Convite 226 193 181 Convite e ramo negociai dos convidados 226 194 182 Convite e licitantes natildeo cadastrados previamente 226 196 183 Convite e repeticcedilatildeo de convidados 226 os fixados na licitaccedilatildeo 197 184 Convite e exceccedilatildeo ao nuacutemero miacutenimo de licitantes 227 ltuais originais 197 19 Concurso 227 198 191 Concurso e remuneraccedilatildeo 227 199 110 Leilatildeo 228 200 1101 Bens inserviacuteveis 228 201 1102 Bens penhorados 229 middot~ ~ ~ 201 111 Modalidade pregatildeo 229
201 112 Vedaccedilatildeo agrave criaccedilatildeo de novas modalidades 229 ~ 202 l13 Habilitaccedilatildeo e compatibilidade com o objeto da licitaccedilatildeo 229 202 l14 Atualizaccedilatildeo dos valores 231 203 115 Da caracterizaccedilatildeo como obra ou como serviccedilo de engenharia 231
116 Adjudicaccedilatildeo por item 234 203 1161 TCU e adjudicaccedilatildeo por itens 235 203 1 162 Adjudicaccedilatildeo por itens X Aglutinaccedilatildeo de objetos 235 ~ ~ ~ 204 ll63 Serviccedilos terceirizados diversos aglutinaccedilatildeo e adjudicaccedilatildeo por itens 237
~ ~ 20S 117 Simplificaccedilatildeo do edital como elemento fomentado r da competitividade 238 middot ~ ~ 206 118 Parcelamento das contrataccedilotildees 238 middot ~ 206 1181 Fracionamento iliacutecito 239 middot ~ ~ 206 119 Organizaccedilotildees industriais 240 ruiacutedas futuramente 207 120 Consoacutercio puacuteblico 240
13
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121 Contrataccedilatildeo direta 241
1211 Contrataccedilatildeo direta e regime juriacutedico-administrativo 241
122 Dispensa 242
1221 Dispensa de pequeno valor e fracionamento indevido 242
1222 Dispensa de pequeno valor e cotaccedilatildeo eletrocircnica 243
1223 Fracionamento iliacutecito 245
123 SISG 245
124 Declaraccedilatildeo de guerra e perturbaccedilatildeo a ordem 246
125 Emergecircncia ou calamidade puacuteblica 246
1251 Fatores objetivos e fatores subjetivos 248
1252 Gestor desidioso e responsabilizaccedilatildeo 249
1253 Contrataccedilatildeo emergencial e contingenciamento 250
126 Licitaccedilatildeo deserta 251
1261 Modalidade convite e licitaccedilatildeo deserta 252
1262 Licitaccedilatildeo deserta contrataccedilatildeo direta de serviccedilos contiacutenuos e prorrogaccedilatildeo 252
127 Intervenccedilatildeo no domiacutenio econocircmico 253
128 Propostas incompatiacuteveis 254
1281 Renovaccedilatildeo de propostas 254
129 Contrataccedilatildeo de oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica 254
1291 Compatibilidade com os preccedilos de mercado 255
1292 Hipoacutetese de dispensa e estatais exploradoras de atividade econocircmica 255
1293 LimitetemporaleoSUS 256
129-4 Empresa Brasil de Comunicaccedilatildeo 256
130 Seguranccedila nacional 258
31 Dispensa e locaccedilatildeo de imoacutevel 261
1311 Desnecessidade da inviabilidade de competiccedilatildeo 261
1312 Chamamento puacuteblico 262
1313 Contrataccedilatildeo direta e imoacuteveis inacabados 263
1314 Contrataccedilatildeo direta de locaccedilatildeo sob medida (built to suilt) 263
1315 Vigecircncia do contrato de locaccedilatildeo de imoacuteveis 265
132 Contrataccedilatildeo de remanescente 266
1321 Contrataccedilatildeo de remanescente e concessatildeo administrativa de uso 267
133 Gecircneros pereciacuteveis 267
134 Dispensa e instituiccedilatildeo de pesquisa 268
1341 Hipoacutetese e pessoa fiacutesica 268
1342 Lei no 89581994 268
1343 Instituiccedilatildeo e pertinecircncia com o objeto contratado 269
1344 Su bcontrataccedilatildeo 270
1345 pluralidade de instituiccedilotildees e licitaccedilatildeo 270
135 Dispensa em face a acordo internacional 271
1351 Acordo internacional e competecircncia 272
136 Obra de arte e objetos histoacutericos 272
137 Impressotildees e serviccedilos de informaacutetica 273
138 Aquisiccedilatildeo de componentes vinculada agrave garantia 275
139 Abastecimento de embarcaccedilotildees aeronaves e tropas 275
140 Padronizaccedilatildeo de material militar 276
141 Associaccedilatildeo de portadores de deficiecircncia 276
142 Pesquisa cientiacutefica e 276
43 Energia eleacutetrica e gaacutes natural 277 144 Subsidiaacuterias e controladas 278
1middot45 Organizaccedilotildees sociais 279
1451 Aplicaccedilatildeo do dispositivo para Oscip s 280
1452 Regulamento federal e contrataccedilatildeo com recursos puacuteblicos 283
146 Instituiccedilatildeo Cientiacutefica e Tecnoloacutegica 283
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241
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250
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os prorrogaccedilatildeo 252
253
254
~ bullbullbullbullbullbullbull bullbullbull 254
254
255 je orflnmICi 255 256
256 258 261 261 262 263 263 bull bullbullbullbullbullbullbullbullbull A bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 265 266 de uso 26 7
267
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268
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280
28 3
283
SUMAacuteRIO
147 Contrato de consoacutercio puacuteblico ou convecircnio de cooperaccedilatildeo 284
1471 Consoacutercio puacuteblico 285
1472 Contrato de Programa 285
148 Resiacuteduos soacutelidos 287
149 Complexidade tecnoloacutegica e defesa nacional 287
1491 Justificativa para a hipoacutetese de dispensa 287
1492 Requisitos 287
150 Contingentes militares 288
151 Assistecircncia teacutecnica e extensatildeo rural no PRONATER 289
152 Contrataccedilotildees de estiacutemulo agrave inovaccedilatildeo cientiacutefica 291
153 Contrataccedilatildeo de produtos estrateacutegicos para o SUS 293
154 Combate agrave seca e contrataccedilatildeo direta de entidades sem fins lucrativos 295
1541 Regulamentaccedilatildeo federal 296
1542 Regulamentaccedilatildeo e efeitos sobre os demais entes 300
155 Dispensa para contrataccedilatildeo do Banco do Brasil pela CONAB 301
156 Percentual diferenciado em dispensas de pequeno valor 302
157 Exceccedilatildeo ao limite temporal do inciso Viii 303
1middot58 Inexigibilidade 303
1581 Inviabilidade de competiccedilatildeo 304
1582 Inexigibilidade e justificativa 306
1583 Inexigibilidade e natildeo taxatividade 307
1middot584 Credenciamento 307
1585 Inexigibilidade e alienaccedilatildeo de aacutereas puacuteblicas 311
159 Aquisiccedilatildeo com fornecedor exclusivo 312
1591 Delimitaccedilatildeo da exclusividade 312
1592 Exclusividade absoluta e exclusividade relativa 312
1593 Noccedilatildeo de praccedila 313
1middot594 Marcas 313
1595 TCU e certidotildees de exclusividade 314
1596 Carta de exclusividade 314
1597 Inexigibilidade e aquisiccedilatildeo direta de livros 315
160 Serviccedilos teacutecnicos especializados e inexigiacuteveis 315
1601 Inexigibilidade e serviccedilos intelectuais 317
1602 Inexigibilidade e serviccedilos rotineiros 317
1603 Vedaccedilatildeo para serviccedilos de publicidade 318
1604 Inexigibilidade e cursos de capacitaccedilatildeo 319
161 Profissional de setor artiacutestico e inexigibilidade 320
1611 Contrataccedilotildees artiacutesticas e concurso 320
162 Notoacuteria especializaccedilatildeo e respeito agrave impessoalidade 321
163 Inexigibilidade e pesquisa de preccedilos 323
164 Condicionantes de eficaacutecia e elementos de instruccedilatildeo 324
1641 Condicionantes de eficaacutecia e dispensas de pequeno valor 324
1642 Autoridade superior 324
1643 Contrataccedilatildeo direta e Publicidade 325
1644 Dispensa de pequeno valor e elementos de instruccedilatildeo 325
1645 Justificativa do preccedilo 325
1646 Contrataccedilatildeo direta e deacutebito com a seguridade social 327
1647 CADIN 328
1648 SIAFI 328
SECcedilAtildeO 11 - Da habilitaccedilatildeo 329
21 Da habilitaccedilatildeo 329
211 Habilitaccedilatildeo e proporcionalidade 330
22 Habilitaccedilatildeo juriacutedica 332
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23 Habilitaccedilatildeo juriacutedica e restriccedilatildeo agrave competitividade 333 24 Regularidade fiscal 334
241 Regularidade fiscal e limites constitucionais 334 242 Regularidade fiscal e deacutebitos com a seguridade socia 340 243 Certidatildeo de regularidade fiscal natildeo fornecida no municiacutepio do licitante 342 244 Regularidade x quitaccedilatildeo 343 245 Regularidade fiscal e compatibilidade com o objeto licitado 344 2-46 Regularidade fiscal com a seguridade social e com o FGTS 345 247 Regularidade fiscal e contrataccedilatildeo direta 345
25 Regularidade trabalhista e Certidatildeo Negativa de Deacutebitos Trabalhistas (CNDT) 346 251 Fundamentos da CNDT 346 252 Constitucionalidade da regularidade trabalhista 347 253 Certidatildeo trabalhista e exigecircncia em qualquer contrataccedilatildeo 348 254 Certidatildeo trabalhista e contratos firmados anteriormente 349
26 Microempresa e empresa de Pequeno Porte 350 27 Qualificaccedilatildeo teacutecnica 353
271 Qualificaccedilatildeo teacutecnica e rol legal exaustivo 354 272 Capacidade teacutecnico-operacional e capacidade teacutecnico-profissional 355 273 Habilitaccedilatildeo com prova de experiecircncia por determinado periacuteodo 356 274 Exigecircncia de registro de quitaccedilatildeo 357 2middot75 Registro em entidade profissional 357 276 Qualificaccedilatildeo e proporcionaliacutedade 358 277 Declaraccedilatildeo de conhecimento das condiccedilotildees para a execuccedilatildeo contratual 358 278 Atestado de visita teacutecnica monitorada (vistoria preacutevia) 358 279 Somatoacuterios de atestados 363 2710 Atestados e nuacutemero miacutenimo 365 2711 Quadro permanente 365 2712 Fornecimento de bens e desnecessidade de registro na entidade profissional 367 2713 Prejuiacutezo agrave competitividade 367 2714 Instalaccedilotildees de canteiros maacutequinas equipamentos e pessoal 368 2715 Contrataccedilotildees de grande vulto e exigecircncia da metodologia de execuccedilatildeo 368 27 16 Jurisprudecircncia 369
28 Qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira 371 281 Falecircncia 373 282 Certidatildeo negativa de execuccedilatildeo patrimonial 373 28middot3 Garantia 373 284 Exigecircncia de iacutendices 374 285 Exigecircncia de capital miacutenimo ou de patrimocircnio liacutequido miacutenimo ou de garantias 374 286 Exigecircncia e proporcionalidade 375 287 Qualificaccedilatildeo econocircmicomiddotfinanceira e a relaccedilatildeo
dos compromissos assumidos pelo licitante 375 288 jurisprudecircncia 379
29 Documentos e internet 381 210 Habilitaccedilatildeo e restriccedilatildeo eleitoral 382 211 Dispensa de habilitaccedilatildeo 382
2111 Extensatildeo da dispensa de habilitaccedilatildeo 382 2112 Dispensa de habilitaccedilatildeo e regularidade com a seguridade social 383
212 Registro cadastral 384 213 Documentaccedilatildeo e empresas estrangeiras 384 214 ]urisprudecircncia 384 215 Participaccedilatildeo de consoacutercios nas licitaccedilotildees 385
2151 Regularidade juriacutedica do consoacutercio 387 2152 Limitaccedilatildeo ao nuacutemero de empresas no consoacutercio 388 2153 Consoacutercio e responsabilidade solidaacuteria 388 2154 Alteraccedilatildeo da constituiccedilatildeo do consoacutercio 388
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333 SECcedilAtildeO 111 - Dos registros cadastrais 392
334 31 Registro cadastral 392 334 3middot11 SICAF 393 ~ ~ ~~ ~ 340 3middot12 SICAF e registro obrigatoacuterio 394)io do licitante 342 3middot13 Registro cadastral e certificado 396 343 3middot14 Indeferimento do registro cadastral e recurso 396 do 344 3middot15 Alteraccedilatildeo suspensatildeo ou cancelamento do registro 396
345 345 SECcedilAtildeO IV Do procedimento e julgamento 397
tas (CNDT) 346 4middot1 Procedimento licitatoacuterio 397 middot ~ ~ 346 411 Fase interna 398 ~ 347 412 Fase externa 398 ~ 348 42 Proposta sem assinatura 399
349 43 Comissatildeo de licitaccedilatildeo e presenccedila na sessatildeo 399
350 44 Parecer teacutecnico 399
353 45 Instrumento contratual 400
354 46 Parecer juriacutedico 400 fissional 355 461 Caraacuteter preventivo da anaacutelise juriacutedica 400 riacuteodo 356 462 Efeitos do desrespeito ao caraacuteter preventivo da anaacutelise juriacutedica 401 357 463 Natureza natildeo vinculante do parecer juriacutedico 402 357 464 Exame do ato convocatoacuterio do convite 403 358 465 Anaacutelise juriacutedica e dispensas de pequeno valor 406 atildeo contratual 358 466 Anaacutelise juriacutedica e advogados terceirizados 407
358 467 Anaacutelise juriacutedica e pareceres sinteacuteticos 408 363 468 Anaacutelise juriacutedica e parecer referencial 409 bull bullbull ~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ ~ bullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 365 47 Responsabilizaccedilatildeo do parecerista juriacutedico pelos Tribunais de Contas 410 365 4)1 Natureza da atividade do parecerista juriacutedico 414 ltidade profissional 367 4 )2 Responsabilizaccedilatildeo de gestores e parecerista juriacutedico 415 367 4)3 PosiccedilatildeodoSTF 417 oal 368 4)4 TCU e manifestaccedilatildeo juriacutedica irrazoaacutevel 422 de execuccedilatildeo 368 4)5 Posiccedilatildeo da OAB 425 middot ~ 369 48 Audiecircncia puacuteblica 426 37 1 481 Audiecircncia puacuteblica e marco inicial do procedimento licitatoacuterio 427
373 49 Descriccedilatildeo do objeto 42)
373 410 Sanccedilotildees 428 - ~ 373 411 Condiccedilotildees para participaccedilatildeo e proporcionalidade 428 ~ 374 412 Criteacuterios para julgamento 429 mo ou de garantias 374 413 Preccedilos maacuteximos e obrigatoriedade 429 middot ~ 375 414 Estimativa do preccedilo maacuteximo 430
415 Jurisprudecircncia 431 3)5 416 Revisatildeo econocircmica do contrato 431
~ 3)9 4161 Reequiliacutebrio econocircmico 432
381 4162 Reajuste em sentido estrito 433 382 41621 Reajuste anualidade e marco inicial 433 382 41622 Reajuste e requerimento formal 434 382 41623 Reajuste antes de um ano de vigecircncia contratual 435 Jclal 383 41624 Contrato sem previsatildeo de reajuste que suplante 384 a anualidade por culpa da Administraccedilatildeo 43) 384 41625 Reequiliacutebrio econocircmico e novo marco legal para o reajuste 438 384 41626 Reajuste e preclusatildeo loacutegica 438 385 4163 Repactuaccedilatildeo 440
bull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull o bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ ~ 387 41631 Repactuaccedilatildeo e requisitos miacutenimos 440 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull + 388 41632 Repactuaccedilatildeo e IN 022008 441 ~ ~ ~ 388 41633 Repactuaccedilatildeo e serviccedilos continuados
388 com dedicaccedilatildeo exclusiva de matildeo de obra 443
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41634 Caracterizaccedilatildeo do serviccedilo como com ou sem dedicaccedilatildeo exclusiva de matildeo de obra 445
41635 Repactuaccedilatildeo e anaacutelise de planilha 447
41636 Momento de incidecircncia da repactuaccedilatildeo 448 41637 Repactuaccedilatildeo e efeitos financeiros 449 41638 Criteacuterio da repactuaccedilatildeo para custos
decorrentes do mercado (insumos diversos) 451
41639 Repactuaccedilatildeo como direito do contratado e a preclusatildeo administrativa 452 416310 Repactuaccedilatildeo e categorias profissionais natildeo alcanccediladas
pela Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 456
416311 Repactuaccedilatildeo e salaacuterio miacutenimo 457 416312 Repactuaccedilatildeo e remuneraccedilatildeo maior que o piso salarial alterado 458 416313 Orientaccedilotildees Normativas da AGU 458 416314 Repactuaccedilatildeo apostilamento e anaacutelise pela assessoria juriacutedica 460
417 Juros de mora 461 418 Correccedilatildeo monetaacuteria 463
4 19 Jurisprudecircncia 463 420 Compensaccedilotildees financeiras penalizaccedilotildees e descontos 463 421 Multa moratoacuteria e contratos de prestadoras de serviccedilos puacuteblicos 464
422 Cronograma fiacutesico financeiro 465 423 Estimativa de preccedilos (pesquisa de preccedilos) 465
4231 Estimativa de preccedilos nas licitaccedilotildees 466
4232 Funccedilatildeo da estimativa de preccedilos 467 4233 A estimativa de preccedilos na praacutetica administrativa 468
42331 A estimativa de preccedilos nas obras e serviccedilos de engenharia 469 42332 A estimativa de preccedilos tradicional 470
42333 Outras formas eficientes para estimativa de preccedilos 472 4233-4 Estimativa de preccedilos e a IN OS2014 474 42335 Estimativa de preccedilos e responsabilidade 475
424 Desnecessidade de repeticcedilatildeo das regras contratuais no edital 476 425 Vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio e formalismo 477
426 Contrato firmado e alteraccedilotildees legislativas 478 427 Sublimaccedilatildeo do formalismo 479 428 Jurisprudecircncia 480 429 Impugnaccedilatildeo do edital pelo cidadatildeo 480 430 Impugnaccedilatildeo do edital pelo licitante 481 431 Licitaccedilotildees internacionais 482 432 Poliacutetica monetaacuteria e comeacutercio exterior 483 433 Cotaccedilatildeo em moeda estrangeira 483 434 Pagamento em moeda nacional 483
435 Garantias de pagamento e isonomia 484 436 Equalizaccedilatildeo tributaacuteria 484
437 Licitaccedilotildees com recursos oriundos de organismo internacional 485
4371 Origem internacional dos recursos 486 4372 Competecircncia do Congresso Nacional 487 4373 Mitigaccedilatildeo das regras licitatoacuterias e captaccedilatildeo parcial de recursos 487
4374 Mitigaccedilotildees e exigecircncias do doador 487 4375 Mitigaccedilotildees e respeito aos princiacutepios basilares da licitaccedilatildeo 488 4376 Licitaccedilotildees internacionais e vedaccedilatildeo Agrave paiacuteses especiacuteficos 489 4377 Financiamento e vantajosidade 490 4378 Mitigaccedilatildeo e despesas com recursos nacionais 490
4379 Recursos internacionais e aprovaccedilatildeo do edital pelo parecerista juriacutedico 490 43710 Regulamento federal 491
438 Abertura das propostas comerciais 492
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bra 445 447 448 449
451
middot preclusatildeo administrativa 452 llcanccediladas
456
457 0 salarial alterado 458 458 Issessoria juriacutedica 460 ~ ~ ~ 461 middot ~ ~ ~ 463 463
463 464 465
~ 465 466 467 468 de engenharia 469 470 )feccedilos 472
474 475
476
477 478
479 480 480 481 482
483 483
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ ~ 483 484 484 485 486
487 ursos 487
487 488
489 490 490
erista juriacutedico 490 491 492
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4middot39 Desclassificaccedilatildeo e saneamento 493 440 Adjudicaccedilatildeo e homologaccedilatildeo 493 441 Sessatildeo e registro dos participantes 493 4middot42 Diligecircncias 494
4421 Diligecircncias e discricionariedade 494 4422 Diligecircncias e desnecessidade de previsatildeo em edital 495 4423 Diligecircncia e limites 496 4424 Formas de diligecircncia 49) 4425 Diligecircncia e falsidade de documento 498 4426 Desistecircncia da proposta 498
443 Criteacuterio objetivo de julgamento 499 444 Propostas inexequiacuteveis e justificativa legal 499 445 Fixaccedilatildeo de remuneraccedilatildeo miacutenima dos trabalhadores
em serviccedilos com dedicaccedilatildeo exclusiva de matildeo de obra 499 4-46 Fixaccedilatildeo de remuneraccedilatildeo miacutenima acima do piso salarial 500 4-47 Do pagamento ao trabalhador de salaacuterio menor que o estipulado na proposta 503 4-48 Concurso e tipos de licitaccedilatildeo 508 449 Tipo menor preccedilo 508
4491 Tipo menor preccedilo caracterizado pelo maior desconto 508 4492 Da afericcedilatildeo do menor preccedilo pelo maior desconto em tabela ou planilha 509 4493 Da afericcedilatildeo do menor preccedilo pelo maior desconto
linear em obras e serviccedilos de engenharia 509 450 Melhor teacutecnica
4501 Procedimento da melhor teacutecnica e preccedilo maacuteximo 451 Teacutecnica e preccedilo 514
4511 Teacutecn ica e preccedilo e certificados especiacuteficos 514 4512 Teacutecnica e preccedilo e peso excessivo em pontuaccedilatildeo teacutecnica 514 4513 Opccedilatildeo entre teacutecnica e preccedilo ou melhor teacutecnica 515
4middot51middot4 jurisprudecircncia middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot515 452 Maior lance ou oferta 517 4middot53 Sorteio 517 454 Bens de informaacutetica e pregatildeo 517 455 Bens e serviccedilos de tecnologia da informaccedilatildeo 518 456 Inexequibilidade 520
4561 Inexequibilidade e criteacuterios legais relativos 523 4562 Desclassificaccedilatildeo por inexequibilidade e justificativa 524 4563 Inexequibilidade e garantia adicional 525
457 Reabertura de prazo para nova habilitaccedilatildeo ou novas propostas 526 4571 Reabertura de prazo e o tipo melhor teacutecnica 527 4572 Reabertura de prazo e inconstitucionalidade 528 4573 Reabertura de prazo quando existente apenas um competidor 528
458 Autotutela administrativa 530 4581 Revogaccedilatildeo da licitaccedilatildeo 531 4582 Anulaccedilatildeo da licitaccedilatildeo 533 4583 Autotutela e decadecircncia 534 4584 invalidaccedilatildeo da licitaccedilatildeo e natildeo devoluccedilatildeo dos valores contratuais jaacute pagos 536 4585 Invalidaccedilatildeo ampla defesa e contraditoacuterio 537 4586 Jurisprudecircncia 538
459 Pretericcedilatildeo da ordem de classificaccedilatildeo e nulidade 539 460 Comissotildees de licitaccedilatildeo 540 461 Pequenas unidades administrativas 541
462 Concurso e regulamento 542 463 Jurisprudecircncia 542 464 Leilatildeo comum e leilatildeo administrativo 543
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465 Leilatildeo administrativo para Estados e Municiacutepios 543
466 Contrataccedilatildeo de leiloeiro 544
CAPiacuteTULO 111 - DOS CONTRATOS 546
SECcedilAtildeO I - Disposiccedilotildees preliminares 546
11 Contratos da administraccedilatildeo 547
12 547
13 Caracteriacutesticas dos contratos administrativos 548
14 Contratos administrativos e Estado Democraacutetico de Direito 550
15 Claacuteusulas necessaacuterias 552
151 Adimplemento da obrigaccedilatildeo e quitaccedilatildeo 553
152 Caracterizaccedilatildeo do objeto 553
153 Liquidaccedilatildeo de despesa 553
1middot5middot4 jurisprudecircncia 554
16 Garantia contratual 555
161 Garantia e discricionariedade 556
17 Tiacutetulos da diacutevida puacuteblica 557
18 Seguro garantia 557
1middot9 Fianccedila bancaacuteria 557
110 Garantia e limite 558
111 Orccedilamento 559
112 Vigecircncia dos contratos administrativos 560
1121 Prorrogaccedilatildeo x renovaccedilatildeo 561
1122 Vigecircncia e creacuteditos orccedilamentaacuterios 562
1123 Projetos contemplados no plano plurianual 567
1124 Serviccedilos contiacutenuos 567
112-41 Periacuteodos iguais e sucessivos 569
11242 Renovaccedilatildeo contratual e passos formais 571
11243 Passagens aeacutereas e natureza natildeo continuada 572
112-4-4 Serviccedilos contiacutenuos e fornecimento de refeiccedilotildees 572
1125 Aluguel de equipamentos e utilizaccedilatildeo de programas de informaacutetica 573
1126 Contrataccedilotildees previstas nos incisos IX XIX XXVIII e XXXI do art 24middot middotmiddot middot 574
1127 Vigecircncia contratual e locaccedilatildeo de imoacuteveis 574
1128 Orientaccedilotildees Normativas da AGU 576
1129 jurisprudecircncia 576
113 prorrogaccedilatildeo da vigecircncia ou da execuccedilatildeo do contrato 577
114 Prorrogaccedilatildeo e manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico 579
115 Prorrogaccedilatildeo contratual e impossibilidade de inovaccedilatildeo nas condiccedilotildees contratuais 580
116 Vigecircncia de contratos por escopo 580
117 Contratos administrativos e vigecircncia indeterminada 584
118 Convecircnios vigecircncia indeterminada 585
119 Prorrogaccedilatildeo extraordinaacuteria de serviccedilos contiacutenuos 585
120 jurisprudecircncia 586
121 AGU 586
122 Prerrogativas contratuais da Administraccedilatildeo (Claacuteusulas exorbitantes) 587
123 Fiscalizaccedilatildeo 587
124 Aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees 588
125 Ocupaccedilatildeo provisoacuteria 588
1251 Ocupaccedilatildeo provisoacuteria e essencialidade 589
1252 Ocupaccedilatildeo provisoacuteria e serviccedilos terceirizados 591
126 Nulidade do contrato e indenizaccedilatildeo 591
127 jurisprudecircncia 593
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~ ~ 557 558 ~ 559 560 561 562 567 567 569 571 572 es 572 informaacutetica 573 do art 24 574 574
576
576
577
579
otildees contratuais 580
580
584
585
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587 587
588
588
589
591
591
593
SUMAacuteRIO
SECcedilAtildeO 11 - Da formalizaccedilatildeo dos contratos 594
21 Formalismo e contratos administrativos 594
22 Formalismo e contrato verbal 594
23 Regime de adiantamento 595
24 Reconhecimento de diacutevida 596
241 Reconhecimento de diacutevida e elementos condicionantes 597
242 Reconhecimento de diacutevida e boa feacute contratual 598
25 Formalizaccedilatildeo posterior agrave contrataccedilatildeo 599
26 Prazo para publicaccedilatildeo 600
261 Publicidade e eficaacutecia 600
27 Obrigatoriedade e facultatividade do instrumento contratual 602
28 Ordem de serviccedilo ou solicitaccedilatildeo de serviccedilo 603
29 Nota de serviccedilo e publicaccedilatildeo de extrato 605
210 Contratos privados da Administraccedilatildeo e relativizaccedilatildeo do regime puacuteblico 605
2101 Rol exemplificativo 607
2102 Locaccedilatildeo e prazo de vigecircncia contratual 608
2103 Administraccedilatildeo como usuaacuteria de serviccedilos puacuteblicos 608
2104 Administraccedilatildeo como usuaacuteria e suspensatildeo de serviccedilos puacuteblicos 609
211 Controle social 618
212 Convocaccedilatildeo de licitante remanescente 618
SECcedilAtildeO 111 - Da alteraccedilatildeo dos contratos 621
31 Alteraccedilotildees contratuais 622
32 Alteraccedilotildees qualitativas 623 321 Alteraccedilatildeo qualitativa e inserccedilatildeo de novos serviccedilos ou bens 624
33 Alteraccedilotildees quantitativas 625 34 Alteraccedilotildees qualitativas-quantitativas 625
35 Alteraccedilotildees unilaterais e limites 625
351 Limites e alteraccedilotildees qualitativas 626
352 Atualizaccedilatildeo do valor e incidecircncia dos limites percentuais 628
353 Limites percentuais e prorrogaccedilotildees contratuais 628
35-4 Limites percentuais e pluralidade de itens 629
355 Cumulaccedilatildeo entre acreacutescimos e supressotildees 630 36 Alteraccedilotildees unilaterais e economia de escala 631
37 Exceccedilotildees aos limites percentuais nas alteraccedilotildees unilaterais 631
38 Alteraccedilatildeo unilateral e motivaccedilatildeo 632
39 Alteraccedilatildeo unilateral e ausecircncia de previsatildeo no contrato 632
310 Alteraccedilatildeo consensual 633
311 Aditivo contratual 633
3111 Aditivo contratual e formalidades 634
312 Apostila 634
313 Antecipaccedilatildeo de pagamento 635
314 Reequiliacutebrio econocircmico-financeiro 635
3141 Objeto do reequilibro econocircmico 637
3142 Desoneraccedilatildeo de folha de pagamento e reequiliacutebrio econocircmico 638
3143 Cumulaccedilatildeo indevida de reajuste e reequiliacutebrio econocircmico 640
3144 Reequiliacutebrio econocircmico e preclusatildeo loacutegica 640
SECcedilAtildeO IV - Da execuccedilatildeo dos contratos 641
41 Gestor do contrato e fiscal do contrato 641
42 Fiscal do contrato e terceirizados 643
43 Registro pelo fiscal 643
44 Preposto da empresa 644
21
STJ00101448
RONN Y CHARLE S
45 Fiscalizaccedilatildeo e vedaccedilotildees a atos de ingerecircncia 645
46 Constitucionalidade do dispositivo (STF ADC 16) 645
461 Enunciado 331 do TST 646
462 Responsabilidade subsidiaacuteria da Administraccedilatildeo por deacutebitos trabalhistas 648
46 3 Responsabilidade subsidiaacuteria e contrato decorrente de obra 649 464 Limites amplos da responsabilizaccedilatildeo subsidiaacuteria 650
465 Responsabilidade subsidiaacuteria e desvio de funccedilatildeo 650
466 Convecircnios e responsabilidade trabalhista do convenente 650
467 Contratos de terceirizaccedilatildeo e conta vinculada 651
47 Encargos previdenciaacuterios e responsabilidade solidaacuteria 654
48 Subcontrataccedilatildeo 656
49 Recebimento provisoacuterio e recebimento definitivo 657
410 jurisprudecircncia 658
4middot11 Amostras 659 412 Glosa 660
SECcedilAtildeO V - Da inexecuccedilatildeo e da rescisatildeo dos contratos 661
51 Rescisatildeo contratual 662
51 1 Inexecuccedilatildeo contratual e sancionamento 663
51 2 Rescisatildeo e devido processo legal 663
52 Alteraccedilotildees subjetivas na relaccedilatildeo contratual 663
53 Sub-rogaccedilatildeo contratual 665
54 Fusatildeo cisatildeo e incorporaccedilatildeo 666
55 Exceptio non adimpleti contractus 666
56 Caso fortuito e forccedila maior 667
57 Relaccedilotildees contratuais iliacutecitas e a ampla defesa 668
58 Rescisatildeo de convecircnios e processamento sem contraditoacuterio e ampla defesa 668
59 juiacutezo arbitral 672
59 1 jurisprudecircncia 673
510 Rescisatildeo contratual e indenizaccedilatildeo 676
511 Prorrogaccedilatildeo do cronograma e formalizaccedilatildeo 677
512 Prorrogaccedilatildeo automaacutetica 677
513 Consequecircncias da rescisatildeo unilateral 678
514 jurisprudecircncia 681
CAPiacuteTULO IV - DAS SANCcedilOtildeES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIAL 682
SECcedilAtildeO I - Das disposiccedilotildees gerais 682
11 Licitante remanescente e natildeo sancionamento 683 12 Crime licitatoacuterio e consumaccedilatildeo desnecessaacuteria 683
13 Causa de aumento de pena 684
14 jurisprudecircncia 684
15 Competecircncia federal sobre legislaccedilatildeo penal 684
SECcedilAtildeO 11 - Das sanccedilotildees administrativas 685
21 Multa e previsatildeo editaliacutecia 685
21 1 Multa pelo atraso na execuccedilatildeo 685
22 Sanccedilotildees administrativas 686
23 Sanccedilotildees aplicaacuteveis nas licitaccedilotildees 687 24 Sanccedilotildees e poder-dever da Administraccedilatildeo 687
241 Omissatildeo no sancionamento e responsabilidades 688
242 Sanccedilotildees e tipicidade especiacutefica 688
243 Sanccedilotildees nas licitaccedilotildees e seus efeitos 691
25 Retenccedilatildeo de pagamento 693
22
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645
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Jitos trabalhistas 648
obra 649
650
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691
693
SUMAacuteRIO
26 Competecircncia para aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees 697
2middot7 Advertecircncia 699
28 Multa (compensatoacuteria) 700
29 Suspensatildeo temporaacuteria 701
291 Suspensatildeo temporaacuteria e a amplitude de seus efeitos 701
292 Suspensatildeo temporaacuteria e OacuteRGAtildeOS COMPOSTOS 705 210 Declaraccedilatildeo de inidoneidade 706
2101 Declaraccedilatildeo de inidoneidade e competecircncia 707 2102 Declaraccedilatildeo de inidoneidade e amplitude de seus efeitos 710
2103 Declaraccedilatildeo de inidoneidade e pesquisa 711
210-4 TCU e declaraccedilatildeo de inidoneidade 712
2105 jurisprudecircncia 714
211 Da publicaccedilatildeo das sanccedilotildees em diaacuterio oficial 719
212 Aplicaccedilatildeo de penalidade a licitante adjudicataacuterio 720
213 Desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica 721
SECcedilAtildeO 111 - Dos crimes e das penas 725
31 Crimes licitatoacuterios e dolo 725
32 Verbas federais e competecircncia para julgamento 726
33 Contrataccedilatildeo direta criminosa 727
331 Contrataccedilatildeo de serviccedilos teacutecnicos especializados por inexigibilidade e crime 728 332 Prescindibilidade de inqueacuterito policial 729
333 Regularidade das contas e ausecircncia de justa causa para a accedilatildeo penal 730 334 irregularidade formal e rejeiccedilatildeo da denuacutencia ]30
3middot3middot5 Jurisprudecircncia 73 1
34 Participaccedilatildeo de filiais na mesma licitaccedilatildeo e praacutetica criminosa 734 34 1 jurisprudecircncia 734
35 Patrociacutenio de interesse privado e invalidaccedilatildeo judicial 735
36 Jurisprudecircncia 736 3middot7 Comentaacuterios 737
38 Comentaacuterios 738 3middot9 Jurisprudecircncia 738
310 Comentaacuterios 739
3 11 Comentaacuterios 739
312 Doutrina 740 313 Comentaacuterios 740
SECcedilAtildeO IV Do processo e do procedimento judicial 741
41 Representaccedilatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico 742 411 jurisprudecircncia 742
CAPIacuteTULO V DOS RECURSOS ADMINiSTRATiVOS 744 11 Recurso 745
111 Pressupostos recursais 745 112 Recurso hieraacuterquico 746 113 Recurso e depoacutesito preacutevio 746 114 Natildeo cabimento de recurso hieraacuterquico proacuteprio para o ministro de estado
em virtude da aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees disciplinares por autarquia supervisionada 747 115 do parecer vinculante AC 51 da AGU 752
12 Representaccedilatildeo 754 13 Reconsideraccedilatildeo 754 14 jurisprudecircncia 755 15 Recurso e intimaccedilatildeo 755
15 1 Doutrina 756
23
STJ00101448
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16 Efeito suspensivo e autoridade competente 757
17 Competecircncia para julgamento do recurso 757
18 Recurso e autoridade incompetente 758
19 Iniacutecio do prazo recursal e vista dos autos 758
CAPiacuteTULO VI - DISPOSiCcedilOtildeES FINAIS E TRANSITOacuteRIAS 759
11 Acesso aos autos e contagem do prazo 759
12 Cessatildeo dos direitos patrimoniais 760
1middot3 Consoacutercio puacuteblico 761
14 Oacutergatildeos juriacutedicos da Administraccedilatildeo e controle de constitucionalidade 761
15 Tribunal de Contas 765 151 Declaraccedilatildeo de inidoneidade e TCU 767 152 Tribunal de contas e controle preacutevio das licitaccedilotildees 768
1middot5middot3 Jurisprudecircncia 770
16 Licitaccedilatildeo e controle judicial 770
17 Discricionariedade administrativa e controle judicial 771
18 Preacute-qualificaccedilatildeo 772
1middot9 Convecircnios 774
1 1o Convecircnios termo de execuccedilatildeo descentralizada e contrato de repasse 77 5
1101 Termo de execuccedilatildeo descentralizada e finalidades 777
111 Utilizaccedilatildeo dissimulada do convecircnio em detrimento de um contrato administrativo 777
112 Conteuacutedo miacutenimo no instrumento convenial 779
113 Convecircnios e vedaccedilotildees 779
114 Convecircnios e Orientaccedilotildees Normativas da AGU 780
115 Contrapartida 782
116 Controle pelo parlamento 782
117 Convecircnio e empenho do valor transferido 782
118 Convecircnio e fiscalizaccedilatildeo 782
119 Execuccedilatildeo do convecircnio e prestaccedilatildeo de contas 783
120 Irregularidade na execuccedilatildeo de convecircnios e sucessatildeo municipal 784
121 Convecircnios e denuacutencia pelo convenente 785
122 Convecircnios com entidades privadas sem fins lucrativos 787
1221 Convecircnios com entidades privadas
sem fins lucrativos e despesas administrativas 789
1222 Convecircnios com entidades privadas
sem fins lucrativos e remuneraccedilatildeo da equipe 790
1223 Convecircnios com entidades privadas
sem fins lucrativos e chamamento puacutebliCO 791
123 Licitaccedilotildees e competecircncia legislativa para normas especiacuteficas 792
124 Estatais que exploram atividade econocircmica e regime diferenciado 792
125 Bens puacuteblicos e uso privativo por particular 793
126 Doutrina 796
12] Alienaccedilatildeo de bem puacutebliCO e avaliaccedilatildeo 796
128 Concessatildeo (cessatildeo) de uso de bens puacutebliCOS e modalidade licitatoacuteria 797
129 Concessatildeo (cessatildeo) de uso de bens puacuteblicos e obrigatoriedade de licitar 798
130 Cessatildeo de uso e a impossibilidade de contrataccedilatildeo direta
atraveacutes da hipoacutetese de dispensa descrita pelo sect20 do artigo 17 da Lei no 866693 middotmiddotmiddotmiddot 799 131 Da natildeo obrigatoriedade (absoluta) de realizaccedilatildeo
de licitaccedilatildeo para cessatildeo de uso de bens puacuteblicos 801
132 Cessatildeo de uso para Posto de autoatendimento bancaacuterio em oacutergatildeo puacuteblico 803
133 Agecircncias franq ueadas dos Correios 805
24
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757
757
758 ~ 758
759
759
760
761 lidade 761 765 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbull 767 768 770 770 77 1
~~ ~~ ~ ~ 772 ~ 774 epasse 775 bullbullbull ~ bullbullbull 9 ~ bullbullbullbull ~~~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 777 Itrato administrativo 777 ~ 779 779 780
782 ~ ~ 782 ~~ ~~~ 782
782 ~ ~ 783 784 bullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull o ~ 785
787
789
790
~ ~ 791 792
do 792 oo bullbull bullbull ~ 793
796
796 Hoacuteria 797 de licitar 798
la Lei no 866693 799
801
io puacutebl ico 803 805
SUMAacuteRIO
IgiiiU LEI Ndeg 1052002 (COMENTADA)
O pregatildeo 809 12 Competecircncia legislativa 809 13 pregatildeo e Regulamentaccedilatildeo 810
1 31 Caraacuteter geral das normas e regulamentaccedilatildeo 810 132 Utilizaccedilatildeo do regulamento federal pelos demais entes 811 133 Convecircnios com recursos federais e o pregatildeo 812
1-4 Pregatildeo e obrigatoriedade 812 141 Convecircnios com recursos federais e obrigatoriedade do pregatildeo 813 142 Obrigatoriedade do pregatildeo 814 143 Obrigatoriedade do pregatildeo e dispensa 814
2 Bens e serviccedilos comuns 816 21 Aquisiccedilatildeo de veiacuteculos novos cumulada com alienaccedilatildeo de veiacuteculos antigos 817 22 Bens e serviccedilos de informaacutetica 817 23 TeU e bens e serviccedilos comuns 818 24 Pregatildeo e serviccedilos de engenharia 818 25 Regulamento federal e vedaccedilatildeo do pregatildeo eletrocircnico para obras 821 26 Da caracterizaccedilatildeo como obra ou como serviccedilo de engenharia 824 27 TCU e serviccedilos comuns 827 28 Aquisiccedilatildeo concomitante de bens e serviccedilos comuns 829 Pregatildeo eletrocircnico 830 31 Pregatildeo eletrocircnico e lei especiacutefica 831 32 jurisprudecircncia 831
4 Justificativa da pretensatildeo contratual 832 5 Definiccedilatildeo do objeto 833
51 Definiccedilatildeo do objeto e TCU 833 52 Aglomeraccedilatildeo de objetos 833 53 TCU e divisatildeo em itens 834 Termo de referecircncia 834 61 Termo de referecircncia como instrumento de planejamento 835 62 Termo de referecircncia e demais entes federais 836 63 Termo de referecircncia e conjunto do edital 836 64 Definiccedilatildeo do objeto 837 Pregatildeo e falta de competitividade 837 Estimativa de preccedilos 838 81 Estimativa de preccedilos e responsabilidade 838 Nomeaccedilatildeo de pregoeiro 839 91 Exerciacutecio das atribuiccedilotildees de pregoeiro 840 92 Pregoeiro e adjudicaccedilatildeo do objeto 840 93 Pregoeiro e a complexidade de suas atribuiccedilotildees 840 94 equipe de apoio 841
10 Baixa competitividade e providecircncias 842 11 Publicaccedilatildeo do edital 843 12 Edital e simplificaccedilatildeo 844 13 Impugnaccedilatildeo ao edital 845
131 Vinculaccedilatildeo ao edital 845 132 Regulamento federal e impugnaccedilatildeo ao edital 846 133 Acolhimento de impugnaccedilatildeo ao edital 846 134 Pregatildeo eletrocircnico e impugnaccedilatildeo ao edital 847
14 Prazo para apresentaccedilatildeo de propostas 847 15 Credenciamento de licitantes 848
151 Conteuacutedo da procuraccedilatildeo 849 16 Horaacuterios 849
25
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17 Sessatildeo e publicidade 849 18 Declaraccedilatildeo de cumprimento dos requisitos de habilitaccedilatildeo 850 19 Verificaccedilatildeo de conformidade das propostas 850 20 Inversatildeo de fases 851 21 Roteiro para a sessatildeo 852 22 Amostras 853 23 Etapa de lances 854
231 criacutetica doutrinaacuteria aos lances 855 232 Lances e alteraccedilatildeo das condiccedilotildees da proposta 856 233 Participaccedilatildeo na fase de lances 857 234 Lances e sugestatildeo para o pregatildeo presencial 858 235 Pregatildeo eletrocircnico e fase de lances 858 236 Desclassificaccedilatildeo de lances e motivaccedilatildeo 859 237 Limitaccedilotildees aos lances no pregatildeo eletrocircnico 860
2371 Limitaccedilatildeo econocircmica e limitaccedilatildeo temporal 861 24 Jurisprudecircncia 868 25 Aceitabilidade 868
251 Uso da prerrogativa de saneamento pelo pregoeiro 869 26 Preccedilos inexequiacuteveis 872
261 Preccedilos inexequiacuteveis e IN 0208 873 262 Fraude mergulho 874 26middot3 Jurisprudecircncia 875
27 Fase de habiacutelitaccedilatildeo 876 271 Limitaccedilotildees agraves exigecircncias habilitatoacuterias 876
28 Exigecircncia de inscriccedilatildeo preacutevia no SICAF 877 29 Sessatildeo e registro em ata 878 30 Declaraccedilatildeo como vencedor 878 31 Recurso administrativo 879
311 Recurso administrativo e pregatildeo eletrocircnico 880 312 Efeito suspensivo do recurso 880 313 Legitimidade recursal 880 314 Recurso de licitante com documentaccedilatildeo natildeo analisada 881 315 Apresentaccedilatildeo de recurso sem a declaraccedilatildeo de vencedor 881 316 Prazo para julgamento do recurso 881 317 Deferimento do recurso e manutenccedilatildeo dos atos aproveitaacuteveis 882 318 Decisatildeo do recurso e publicaccedilatildeo 882 319 Decadecircncia da manifestaccedilatildeo recursal 882 3110 Razotildees recursais 883 3111 Recurso adesivo 883 3112 Competecircncia para julgamento dos recursos 884 3113 Competecircncia recursal e delegaccedilatildeo 885 3114 Renuacutencia recursal 885
32 Pregoeiro e adjudicaccedilatildeo 886 33 Pregatildeo e o licitante coelho 886 34 Garantia 888 35 Sanccedilotildees na modalidade pregatildeo 888
351 Aparente antinomia das sanccedilotildees (Lei no 866693 x Lei no 1052002) 890 352 Competecircncia para aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees 894 353 Aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo por autarquia e recurso para ministro 898 354 amplitude da sanccedilatildeo impedimento de licitar 899 355 Prazo da sanccedilatildeo impedimento 901 356 Efeito da sanccedilatildeo impedimento de licitar 901
36 Sujeito passivo da sanccedilotildees 902 37 Iliacutecitos administrativos passiacuteveis de sancionamento 903
26
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849
H if 853
854
H ~~
857858 858 859 860
861 868 868 869 872 873
874 875 876 876 877 878 878 879 880 880 880 881 881 881 88 2 882
882 883 883 884 885 885 886 886 888 888 )2) 890 894 898 899 901 901
902 90 3
SUMAacuteRIO
38 Atos essenciais no pregatildeo 905 39 Jurisprudecircncia 905 40 Bens de informaacutetica 906 41 Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte 907
IgijjJI LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1232006 (COMENTADA)
CAPiacuteTULO I - DISPOSiCcedilOtildeES PRELIMINARES 911 Observaccedilatildeo 914
2 Siacutentese sobre a evoluccedilatildeo do Estado 914 Princiacutepio da igualdade 919
4 Regulamento e contrataccedilatildeo de obras 921 5 Siacutentese histoacuterica 922
CAPiacuteTULO 11 - Da Definiccedilatildeo de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte 923
6 Comentaacuterios 926 7 Pertinecircncia do tratamento diferenciado 928 8 Perda do enquadramento durante a vigecircncia contratual 928 9 Participaccedilatildeo de ME ou EPP em certame com valor maior que o respectivo enquadramento 929 10 Informaccedilatildeo falsa e responsabilidade 929 11 Serviccedilo de cessatildeo de matildeo de obra e natildeo incidecircncia do simples nacional 931 12 Cooperativas 933
CAPiacuteTULO V - DO ACESSO AOS MERCADOS 934
Seccedilatildeo uacutenica - Das Aquisiccedilotildees Puacuteblicas 934 13 Regularidade fiscal postergada 935
131 Tratamento diferenciado e deacutebitos com a seguridade social 936 132 Comentaacuterios agrave regularidade fiscal postergada 936 133 Natildeo regularizaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees 937
14 Empate ficto 939 141 Utilizaccedilatildeo indevida do desempate ficto 940 142 Condiccedilatildeo como microempresa e verificaccedilatildeo 940 143 Empate ficto e desempate na Lei Geral 941 144 Empate ficto e pregatildeo 942 145 Empate ficto e procedimento de desempate 943
15 Prazo para novas propostas 944 16 Desempate ficto e desestiacutemulo agrave economicidade 944 17 Perigo do uso literal do dispositivo em editais de Pregatildeo 945 18 Desempate fi cto e obrigatoriedade 945 19 Momento da convocaccedilatildeo 946 20 Licitante coelho e desempate ficto 946 21 Equivalecircncia de valores 947 22 Demais modalidades e prazo para desempate ficto 947 23 Ceacutedula de creacutedito microempresarial 948 24 Constitucionalidade do dispositivo 949 25 Liquidaccedilatildeo da despesa 949 26 Regulamentaccedilatildeo 949 27 Licitaccedilotildees diferenciadas 950
27 1 Licitaccedilotildees exclusivas 953 27 11 Licitaccedilotildees exclusivas e adesatildeo no Sistema de Registro de Preccedilos 954 2712 Licitaccedilotildees exclusivas e restriccedilatildeo agraves empresas sediadas no estado 954
27 2 Subcontrataccedilatildeo 955 2721 Subcontrataccedilatildeo e indicaccedilatildeo de empresa 956
27
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RONN Y CHARLES
2722 Subcontrataccedilatildeo e exigecircncias 956
27middot2middot3 Regulamentaccedilatildeo federal 957
272 4 Criacutetica ao regulamento 958
2725 Inviabilidade da subcontrataccedilatildeo 958
27middot3 Cota de 2510 959
2731 Cota de 2510 e regulamento federaL 960
274 Prioridade de contrataccedilatildeo para MEEPP 961
28 Inaplicabilidade das licitaccedilotildees diferenciadas 962
28 1 nuacutemero miacutenimo de fornecedores competitivos 963
282 Existecircncia de desvantagem ou prejuiacutezo 963
28 3 contrataccedilatildeo d i reta 964
29 Reflexatildeo 965
30 Restriccedilatildeo da licitaccedilatildeo agrave empresas sediadas no estado e inconstitucionalidade 965
31 Lei e respeito agrave isonomia entre licitantes 966
llJiiill LEGISLACcedilAtildeO COMPLEMENTAR
Lei no 1l107 de 6 de abril de 2005middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 973
Decreto no 2271 de 7 de julho de 1997 979
Decreto no 3555 de 8 de agosto de 2000 981
Decreto no 3722 de 9 de janeiro de 2001 989
Decreto no 5450 de 31 de maio de 2005 99 1
Decreto no 6170 de 25 de julho de 2007 999
Decreto no 6204 de 5 de setembro de 2007 1007
Decreto no 7174 de 12 de maio de 2010 1011
Decreto no 7746 de 5 de junho de 2012 1015
Decreto no 7892 de 23 de janeiro de 2013 1019
Referecircncias 1027
Indice remissivo 1033
28
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RONNY CHARLES
1101 Legalidade 65
110 2 Impessoalidade 67
1 103 Moralidade 69 bull I
1104 Igualdade 69
110 5 publicidade 7 1
11051 Publicidade e conteuacutedo das propostas 73 11052 Publicidade e lei de acesso agrave informaccedilatildeo 73
1106 Probidade 74 1 107 Vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio 75 110 8 Julgamento objetivo 75 1109 Princiacutepios correlatos 75 11010 Eficiecircncia 76
11011 Razoabi lidade e proporcionalidade 76
110 12 Outros princiacutepios 77 111 Competitividade 79
1111 Restriccedilatildeo ao caraacuteter competitivo 79 1112 Restriccedilatildeo a bem produzido no Estado ou Municiacutepio 80
112 Cooperativas e participaccedilatildeo em licitaccedilotildees 80
1121 Contrataccedilatildeo de cooperativas e IN no 022008 82
l122 Cooperativas de trabalho e a Lei no 12 6902012 83
113 Empresa em litiacutegio com a Administraccedilatildeo 85
114 preferecircncia nas aquisiccedilotildees de bens e serviccedilos de informaacutetica e automaccedilatildeo 85
115 Microempresas e empresas de pequeno porte 86
11 6 Criteacuterios de desempate 86
117 Publicidade e acesso aos atos do procedimento 87
117 1 Publicidade e sigilo do conteuacutedo das propostas 88
1172 Violaccedilatildeo ao princiacutepio da publicidade e nulidade 88
118 Margem de preferecircncia 90
1181 Margem de preferecircncia e restriccedilatildeo 91
1 182 Margem de preferecircncia e delegaccedilatildeo ao executivo 91
118 3 Margem de preferecircncia e necessaacuteria previsatildeo em decreto 9 2
1 19 Licitantes e direito puacuteblico subjetivo ao devido regime licitatoacuterio 93 120 Controle social 93 121 Formalizaccedilatildeo 94
122 Ordem cronoloacutegica de pagamentos 95
123 Ordem cronoloacutegica e tutela penal 96
124 atualizaccedilatildeo monetaacuteria 97
SECcedilAtildeO 11 - Das definiccedilotildees 97
2 1 Conceitos legais 98
211 Passagens aeacutereas 98
2 12 Locaccedilatildeo de bens e o conceito legal de serviccedilo 98
21 3 Definiccedilatildeo legal de alienaccedilatildeo 98
214 Grande vulto 99 215 Administraccedilatildeo contratada e veto presidencial 99
22 Licitaccedilotildees de publiCidade 100
221 Lei Federal no 122322010 e licitaccedilatildeo de serviccedilos de publicidade 100
23 Projeto baacutesico 103
23 1 Projeto baacutesico e formalismo 103
2 32 Projeto baacutesico e impacto ambiental 104
233 Projeto baacutesico e elementos miacutenimos 105
2 middot3middot4 jurisprudecircncia 107
23 5 Anotaccedilatildeo de responsabilidade teacutecnica 108
24 Projeto executivo 109
2 5 Comissotildees na licitaccedilatildeo 110
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o bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
RONNY CHARLES SUMARIO
65 SECcedilAtildeO 111 - Das obras e serviccedilos 110 ~ ~ 67 31 Fase interna da licitaccedilatildeo 111 ~ 69 32 Projeto executivo e aprovaccedilatildeo preacutevia 112 ~ 69 33 Planilhas 13 ~ 71 331 Planilha e composiccedilatildeo dos custos unitaacuterios 113 73 332 IRPJ e CSLL em planilhas de custos 113 73 333 CSLL e IRPJ e previsatildeo em contratos vigentes 114 74 34 Bonificaccedilotildees e Despesas Indiretas - BOi 11] 75 35 Previsatildeo orccedilamentaacuteria 119 75 351 Previsatildeo orccedilamentaacuteria e exerciacutecio financeiro 119 75
352 Falta de aprovaccedilatildeo da Lei Orccedilamentaacuteria Anual 119 76 353 Orccedilamento e previsatildeo constitucional 121 76
~ 12536 vedaccedilatildeo ao fornecimento de materiais e serviccedilos sem previsatildeo de quantitativo ~~~~~ 77
~ 37 Vedaccedilatildeo agrave indicaccedilatildeo de marca 126 79
3]1 Exceccedilatildeo agrave vedaccedilatildeo de indicaccedilatildeo de marca 12 7 79 ~ 38 Impossibilidade de adoccedilatildeo do regime administraccedilatildeo contratada 127~ 80 ~ ~ 39 Requerimento dos quantitativos e preccedilos pelo cidadatildeo 12880 310 programaccedilatildeo e planejamento de obras e serviccedilos 12882
~ 3middot11 Obras inacabadas e mudanccedila de gestor 12983 ~ 312 Terceirizaccedilatildeo de serviccedilos 12985 lutomaccedilatildeo 3121 Contratos de terceirizaccedilatildeo de serviccedilos 13285 ~ 3122 Terceirizaccedilatildeo e quebra da impessoalidade 13486 313 Vedaccedilotildees agrave participaccedilatildeo na licitaccedilatildeo ou na execuccedilatildeo contratual 13686 3131 Vedaccedilotildees agrave participaccedilatildeo na licitaccedilatildeo ou na execuccedilatildeo contratual e convecircnios 13887 3132 Vedaccedilatildeo e comissatildeo de licitaccedilatildeo 13888 314 Comissatildeo de licitaccedilatildeo e servidores terceirizados 13988 ~ 315 Execuccedilatildeo direta 14090 316 Execuccedilatildeo indireta 14091 3161 Empreitada por preccedilo global 14091 ~ ~ ~ ~ 92 3162 Empreitada por preccedilo unitaacuterio 141
3middot 16 3 Tarefa 14193 3164 Empreitada integral 14293
94 317 Padronizaccedilatildeo 143 95 318 Licitaccedilatildeo impacto ambiental 144
~ ~ 96 319 Licitaccedilotildees sustentaacuteveis e o meio ambiente 144
97
SECcedilAtildeO IV - Dos serviccedilos teacutecnicos profissionais especializados 148 97 41 Serviccedilos teacutecnicos profissionais especializados 149 98 42 Hipoacutetese de inexigibilidade 150 98 43 Inexigibilidade e contrataccedilatildeo de advogado 151
98 44 TCU e serviccedilos advocatiacutecios 152 98 45 TCU 152
99 46 Cessatildeo dos direitos patrimoniais 153
99 47 Inexigibilidade e elemento subjetivo 153
100
dade 100 SECcedilAtildeO V - Das compras 153 103 51 Caracterizaccedilatildeo do objeto 153 103 52 Sistema de Registro de Preccedilos (SRP) 154
104 521 Caracteriacutesticas 155 105 522 Obrigatoriedade do SRP 156
107 523 Aplicabilidade do SRP (Objeto) 15] 108
5middot2middot3middot1 SRP para serviccedilos 15] 109 5middot2middot3middot2 SRP para obras e serviccedilos de engenharia 158
110 5 233 SRP para locaccedilatildeo 162
11
STJ00101448
RONNY CHARLES
5234 SRP e serviccedilos contiacutenuos 163
5middot2middot4 SRP e regime de execuccedilatildeo 164
5 2 5 Oacutergatildeo gerenciador participante participante de compra nacional e o natildeo participante (carona) 164
5251 Das competecircncias do oacutergatildeo gerenciador 165
5252 Das competecircncias do oacutergatildeo participante 167
5253 O oacutergatildeo participante e a efetivaccedilatildeo da contrataccedilatildeo 168
5middot26 Limites agraves contrataccedilotildees do carona 169
5261 Espeacutecies de limites (individual temporal global subjetivo formal e loacutegico) 175
5262 Inconstitucionalidade da instituiccedilatildeo do carona por decreto 176
5263 Adesatildeo de oacutergatildeos federais agrave Ata de registro de preccedilos proveniente de entidades do Sistema S 177
526-4 Adesatildeo de oacutergatildeos federais a Atas de Registro de Preccedilos de estados e municiacutepios 178
5265 Orientaccedilatildeo Normativa AGU 179
5266 SRP e entidades privadas sem fins lucrativos 179
5267 Adesatildeo agrave Ata e procedimento formal 179
5268 Do caraacuteter natildeo obrigatoacuterio da anaacutelise juriacutedica pelo oacutergatildeo consultivo relacionada agrave adesatildeo 180
5middot2middot7 Cadastro de reserva 182
528 SRP e convecircnios 184
5middot2middot9 SRP e aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees 184
5 2 10 Possibilidade de sancionamento pela recusa de fornecimento ao carona 187
5 211 Intenccedilatildeo de Registro de Preccedilos 188
5middot212 Condiccedilotildees do setor privado 188
5middot213 Preccedilos praticados pela Administraccedilatildeo 189
5middot214 SRP e dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria 189
5middot215 SRP pretensatildeo contratual e boa-feacute 19
5middot216 SRP e pregatildeo 191
5 2 17 Preccedilos registrados revisatildeo econocircmica e negociaccedilatildeo 91
5 2 18 Ata de registro de preccedilos 193
52181 SRP e validade da ata 194
52182 Iniacutecio do prazo de vigecircncia da Ata 196
52183 Prorrogaccedilatildeo da ata e renovaccedilatildeo dos quantitativos fixados na licitaccedilatildeo 197
52184 Adesatildeo agrave ata e alteraccedilotildees das condiccedilotildees contratuais originais 97
5219 SRP e acreacutescimos dos quantitativos contratados 198
5220 SRP e direito de preferecircncia 199
53 Controle social 200
54 Definiccedilatildeo do bem 201
55 Planejamento 201
56 recebimento e conservaccedilatildeo dos materiais 201
57 Comissatildeo para recebirnento de material 202
58 Compras e publicidade 202
59 Ressalva agrave publicidade 203
SECcedilAtildeO VI - Das alienaccedilotildees 203
61 Bens puacutebl icos 203
611 Gestatildeo eficiente dos bens puacuteblicos 204
62 Avaliaccedilatildeo imobiliaacuteria 205
621 TeU 206
63 Daccedilatildeo ern pagamento 206
64 Claacuteusula de exclusividade como regra especiacutefica 206
65 Permuta de terreno puacuteblico por unidades imobiliaacuterias a serem construiacutedas futuramente 207
12
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RONNY CHARlES SUMAacuteRIO
~ ~ ~ 163 66 Investidura 208
~ ~ 164 67 Permissatildeo de uso 209
671 Permissatildeo de uso e licitaccedilatildeo 209 ~ 164 68 regularizaccedilatildeo fundiaacuteria e alteraccedilatildeo legislativa 210 ~ 165 69 Legitimaccedilatildeo de posse 210 167 610 Autorizaccedilatildeo legislativa 211 taccedilatildeo 168 611 Alienaccedilatildeo de bens puacuteblicos e abuso administrativo 211 169 612 Bens moacuteveis e doaccedilatildeo a entidades do Terceiro Setor 212
613 Venda e accedilotildees 212 175 614 Alteraccedilatildeo legislativa 213
l por decreto 176 615 Regulamento federal 213 616 Limite de aacuterea 214
ma S 177 617 Texto vetado 21 5 618 Razotildees do veto 215
178 619 Desafetaccedilatildeo 216 179 620 Venda de bens imoacuteveis e habilitaccedilatildeo diferenciada 216
179 621 Habilitaccedilatildeo por recolhimento e existecircncia de deacutebitos com a seguridade sociaL 21)
179 622 Desnecessidade de autorizaccedilatildeo legislativa 218
180 CAPiacuteTULO 11 DA LICITACcedilAtildeO 219
182
184 SECcedilAtildeO I Das modalidades limites e dispensa 219 bull bullbullbullbullbullbullbull ~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 184 11 Publicidade em obras com recursos federais 220 ento ao carona 187 12 Publicidade nas licitaccedilotildees e seu conteuacutedo 220 188 13 Outros meios de divulgaccedilatildeo 221 188 14 Edital e disponibilidade 222 189 lmiddotS Modificaccedilotildees no edital e nova publicaccedilatildeo 222 189 16 Concorrecircncia 224 191 17 Tomada de preccedilos 225
191 171 Tomada de preccedilos e prazo para cadastramento 225 191 18 Convite 226 193 181 Convite e ramo negociai dos convidados 226 194 182 Convite e licitantes natildeo cadastrados previamente 226 196 183 Convite e repeticcedilatildeo de convidados 226 os fixados na licitaccedilatildeo 197 184 Convite e exceccedilatildeo ao nuacutemero miacutenimo de licitantes 227 ltuais originais 197 19 Concurso 227 198 191 Concurso e remuneraccedilatildeo 227 199 110 Leilatildeo 228 200 1101 Bens inserviacuteveis 228 201 1102 Bens penhorados 229 middot~ ~ ~ 201 111 Modalidade pregatildeo 229
201 112 Vedaccedilatildeo agrave criaccedilatildeo de novas modalidades 229 ~ 202 l13 Habilitaccedilatildeo e compatibilidade com o objeto da licitaccedilatildeo 229 202 l14 Atualizaccedilatildeo dos valores 231 203 115 Da caracterizaccedilatildeo como obra ou como serviccedilo de engenharia 231
116 Adjudicaccedilatildeo por item 234 203 1161 TCU e adjudicaccedilatildeo por itens 235 203 1 162 Adjudicaccedilatildeo por itens X Aglutinaccedilatildeo de objetos 235 ~ ~ ~ 204 ll63 Serviccedilos terceirizados diversos aglutinaccedilatildeo e adjudicaccedilatildeo por itens 237
~ ~ 20S 117 Simplificaccedilatildeo do edital como elemento fomentado r da competitividade 238 middot ~ ~ 206 118 Parcelamento das contrataccedilotildees 238 middot ~ 206 1181 Fracionamento iliacutecito 239 middot ~ ~ 206 119 Organizaccedilotildees industriais 240 ruiacutedas futuramente 207 120 Consoacutercio puacuteblico 240
13
STJ00101448
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121 Contrataccedilatildeo direta 241
1211 Contrataccedilatildeo direta e regime juriacutedico-administrativo 241
122 Dispensa 242
1221 Dispensa de pequeno valor e fracionamento indevido 242
1222 Dispensa de pequeno valor e cotaccedilatildeo eletrocircnica 243
1223 Fracionamento iliacutecito 245
123 SISG 245
124 Declaraccedilatildeo de guerra e perturbaccedilatildeo a ordem 246
125 Emergecircncia ou calamidade puacuteblica 246
1251 Fatores objetivos e fatores subjetivos 248
1252 Gestor desidioso e responsabilizaccedilatildeo 249
1253 Contrataccedilatildeo emergencial e contingenciamento 250
126 Licitaccedilatildeo deserta 251
1261 Modalidade convite e licitaccedilatildeo deserta 252
1262 Licitaccedilatildeo deserta contrataccedilatildeo direta de serviccedilos contiacutenuos e prorrogaccedilatildeo 252
127 Intervenccedilatildeo no domiacutenio econocircmico 253
128 Propostas incompatiacuteveis 254
1281 Renovaccedilatildeo de propostas 254
129 Contrataccedilatildeo de oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica 254
1291 Compatibilidade com os preccedilos de mercado 255
1292 Hipoacutetese de dispensa e estatais exploradoras de atividade econocircmica 255
1293 LimitetemporaleoSUS 256
129-4 Empresa Brasil de Comunicaccedilatildeo 256
130 Seguranccedila nacional 258
31 Dispensa e locaccedilatildeo de imoacutevel 261
1311 Desnecessidade da inviabilidade de competiccedilatildeo 261
1312 Chamamento puacuteblico 262
1313 Contrataccedilatildeo direta e imoacuteveis inacabados 263
1314 Contrataccedilatildeo direta de locaccedilatildeo sob medida (built to suilt) 263
1315 Vigecircncia do contrato de locaccedilatildeo de imoacuteveis 265
132 Contrataccedilatildeo de remanescente 266
1321 Contrataccedilatildeo de remanescente e concessatildeo administrativa de uso 267
133 Gecircneros pereciacuteveis 267
134 Dispensa e instituiccedilatildeo de pesquisa 268
1341 Hipoacutetese e pessoa fiacutesica 268
1342 Lei no 89581994 268
1343 Instituiccedilatildeo e pertinecircncia com o objeto contratado 269
1344 Su bcontrataccedilatildeo 270
1345 pluralidade de instituiccedilotildees e licitaccedilatildeo 270
135 Dispensa em face a acordo internacional 271
1351 Acordo internacional e competecircncia 272
136 Obra de arte e objetos histoacutericos 272
137 Impressotildees e serviccedilos de informaacutetica 273
138 Aquisiccedilatildeo de componentes vinculada agrave garantia 275
139 Abastecimento de embarcaccedilotildees aeronaves e tropas 275
140 Padronizaccedilatildeo de material militar 276
141 Associaccedilatildeo de portadores de deficiecircncia 276
142 Pesquisa cientiacutefica e 276
43 Energia eleacutetrica e gaacutes natural 277 144 Subsidiaacuterias e controladas 278
1middot45 Organizaccedilotildees sociais 279
1451 Aplicaccedilatildeo do dispositivo para Oscip s 280
1452 Regulamento federal e contrataccedilatildeo com recursos puacuteblicos 283
146 Instituiccedilatildeo Cientiacutefica e Tecnoloacutegica 283
14
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241
241
242
242
243
245
245
246 246
248 249
250
251
252
os prorrogaccedilatildeo 252
253
254
~ bullbullbullbullbullbullbull bullbullbull 254
254
255 je orflnmICi 255 256
256 258 261 261 262 263 263 bull bullbullbullbullbullbullbullbullbull A bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 265 266 de uso 26 7
267
268
268
268
269
270
270
271
272
272
273
275
275
276
276
276
277
2 78
279
280
28 3
283
SUMAacuteRIO
147 Contrato de consoacutercio puacuteblico ou convecircnio de cooperaccedilatildeo 284
1471 Consoacutercio puacuteblico 285
1472 Contrato de Programa 285
148 Resiacuteduos soacutelidos 287
149 Complexidade tecnoloacutegica e defesa nacional 287
1491 Justificativa para a hipoacutetese de dispensa 287
1492 Requisitos 287
150 Contingentes militares 288
151 Assistecircncia teacutecnica e extensatildeo rural no PRONATER 289
152 Contrataccedilotildees de estiacutemulo agrave inovaccedilatildeo cientiacutefica 291
153 Contrataccedilatildeo de produtos estrateacutegicos para o SUS 293
154 Combate agrave seca e contrataccedilatildeo direta de entidades sem fins lucrativos 295
1541 Regulamentaccedilatildeo federal 296
1542 Regulamentaccedilatildeo e efeitos sobre os demais entes 300
155 Dispensa para contrataccedilatildeo do Banco do Brasil pela CONAB 301
156 Percentual diferenciado em dispensas de pequeno valor 302
157 Exceccedilatildeo ao limite temporal do inciso Viii 303
1middot58 Inexigibilidade 303
1581 Inviabilidade de competiccedilatildeo 304
1582 Inexigibilidade e justificativa 306
1583 Inexigibilidade e natildeo taxatividade 307
1middot584 Credenciamento 307
1585 Inexigibilidade e alienaccedilatildeo de aacutereas puacuteblicas 311
159 Aquisiccedilatildeo com fornecedor exclusivo 312
1591 Delimitaccedilatildeo da exclusividade 312
1592 Exclusividade absoluta e exclusividade relativa 312
1593 Noccedilatildeo de praccedila 313
1middot594 Marcas 313
1595 TCU e certidotildees de exclusividade 314
1596 Carta de exclusividade 314
1597 Inexigibilidade e aquisiccedilatildeo direta de livros 315
160 Serviccedilos teacutecnicos especializados e inexigiacuteveis 315
1601 Inexigibilidade e serviccedilos intelectuais 317
1602 Inexigibilidade e serviccedilos rotineiros 317
1603 Vedaccedilatildeo para serviccedilos de publicidade 318
1604 Inexigibilidade e cursos de capacitaccedilatildeo 319
161 Profissional de setor artiacutestico e inexigibilidade 320
1611 Contrataccedilotildees artiacutesticas e concurso 320
162 Notoacuteria especializaccedilatildeo e respeito agrave impessoalidade 321
163 Inexigibilidade e pesquisa de preccedilos 323
164 Condicionantes de eficaacutecia e elementos de instruccedilatildeo 324
1641 Condicionantes de eficaacutecia e dispensas de pequeno valor 324
1642 Autoridade superior 324
1643 Contrataccedilatildeo direta e Publicidade 325
1644 Dispensa de pequeno valor e elementos de instruccedilatildeo 325
1645 Justificativa do preccedilo 325
1646 Contrataccedilatildeo direta e deacutebito com a seguridade social 327
1647 CADIN 328
1648 SIAFI 328
SECcedilAtildeO 11 - Da habilitaccedilatildeo 329
21 Da habilitaccedilatildeo 329
211 Habilitaccedilatildeo e proporcionalidade 330
22 Habilitaccedilatildeo juriacutedica 332
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23 Habilitaccedilatildeo juriacutedica e restriccedilatildeo agrave competitividade 333 24 Regularidade fiscal 334
241 Regularidade fiscal e limites constitucionais 334 242 Regularidade fiscal e deacutebitos com a seguridade socia 340 243 Certidatildeo de regularidade fiscal natildeo fornecida no municiacutepio do licitante 342 244 Regularidade x quitaccedilatildeo 343 245 Regularidade fiscal e compatibilidade com o objeto licitado 344 2-46 Regularidade fiscal com a seguridade social e com o FGTS 345 247 Regularidade fiscal e contrataccedilatildeo direta 345
25 Regularidade trabalhista e Certidatildeo Negativa de Deacutebitos Trabalhistas (CNDT) 346 251 Fundamentos da CNDT 346 252 Constitucionalidade da regularidade trabalhista 347 253 Certidatildeo trabalhista e exigecircncia em qualquer contrataccedilatildeo 348 254 Certidatildeo trabalhista e contratos firmados anteriormente 349
26 Microempresa e empresa de Pequeno Porte 350 27 Qualificaccedilatildeo teacutecnica 353
271 Qualificaccedilatildeo teacutecnica e rol legal exaustivo 354 272 Capacidade teacutecnico-operacional e capacidade teacutecnico-profissional 355 273 Habilitaccedilatildeo com prova de experiecircncia por determinado periacuteodo 356 274 Exigecircncia de registro de quitaccedilatildeo 357 2middot75 Registro em entidade profissional 357 276 Qualificaccedilatildeo e proporcionaliacutedade 358 277 Declaraccedilatildeo de conhecimento das condiccedilotildees para a execuccedilatildeo contratual 358 278 Atestado de visita teacutecnica monitorada (vistoria preacutevia) 358 279 Somatoacuterios de atestados 363 2710 Atestados e nuacutemero miacutenimo 365 2711 Quadro permanente 365 2712 Fornecimento de bens e desnecessidade de registro na entidade profissional 367 2713 Prejuiacutezo agrave competitividade 367 2714 Instalaccedilotildees de canteiros maacutequinas equipamentos e pessoal 368 2715 Contrataccedilotildees de grande vulto e exigecircncia da metodologia de execuccedilatildeo 368 27 16 Jurisprudecircncia 369
28 Qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira 371 281 Falecircncia 373 282 Certidatildeo negativa de execuccedilatildeo patrimonial 373 28middot3 Garantia 373 284 Exigecircncia de iacutendices 374 285 Exigecircncia de capital miacutenimo ou de patrimocircnio liacutequido miacutenimo ou de garantias 374 286 Exigecircncia e proporcionalidade 375 287 Qualificaccedilatildeo econocircmicomiddotfinanceira e a relaccedilatildeo
dos compromissos assumidos pelo licitante 375 288 jurisprudecircncia 379
29 Documentos e internet 381 210 Habilitaccedilatildeo e restriccedilatildeo eleitoral 382 211 Dispensa de habilitaccedilatildeo 382
2111 Extensatildeo da dispensa de habilitaccedilatildeo 382 2112 Dispensa de habilitaccedilatildeo e regularidade com a seguridade social 383
212 Registro cadastral 384 213 Documentaccedilatildeo e empresas estrangeiras 384 214 ]urisprudecircncia 384 215 Participaccedilatildeo de consoacutercios nas licitaccedilotildees 385
2151 Regularidade juriacutedica do consoacutercio 387 2152 Limitaccedilatildeo ao nuacutemero de empresas no consoacutercio 388 2153 Consoacutercio e responsabilidade solidaacuteria 388 2154 Alteraccedilatildeo da constituiccedilatildeo do consoacutercio 388
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333 SECcedilAtildeO 111 - Dos registros cadastrais 392
334 31 Registro cadastral 392 334 3middot11 SICAF 393 ~ ~ ~~ ~ 340 3middot12 SICAF e registro obrigatoacuterio 394)io do licitante 342 3middot13 Registro cadastral e certificado 396 343 3middot14 Indeferimento do registro cadastral e recurso 396 do 344 3middot15 Alteraccedilatildeo suspensatildeo ou cancelamento do registro 396
345 345 SECcedilAtildeO IV Do procedimento e julgamento 397
tas (CNDT) 346 4middot1 Procedimento licitatoacuterio 397 middot ~ ~ 346 411 Fase interna 398 ~ 347 412 Fase externa 398 ~ 348 42 Proposta sem assinatura 399
349 43 Comissatildeo de licitaccedilatildeo e presenccedila na sessatildeo 399
350 44 Parecer teacutecnico 399
353 45 Instrumento contratual 400
354 46 Parecer juriacutedico 400 fissional 355 461 Caraacuteter preventivo da anaacutelise juriacutedica 400 riacuteodo 356 462 Efeitos do desrespeito ao caraacuteter preventivo da anaacutelise juriacutedica 401 357 463 Natureza natildeo vinculante do parecer juriacutedico 402 357 464 Exame do ato convocatoacuterio do convite 403 358 465 Anaacutelise juriacutedica e dispensas de pequeno valor 406 atildeo contratual 358 466 Anaacutelise juriacutedica e advogados terceirizados 407
358 467 Anaacutelise juriacutedica e pareceres sinteacuteticos 408 363 468 Anaacutelise juriacutedica e parecer referencial 409 bull bullbull ~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ ~ bullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 365 47 Responsabilizaccedilatildeo do parecerista juriacutedico pelos Tribunais de Contas 410 365 4)1 Natureza da atividade do parecerista juriacutedico 414 ltidade profissional 367 4 )2 Responsabilizaccedilatildeo de gestores e parecerista juriacutedico 415 367 4)3 PosiccedilatildeodoSTF 417 oal 368 4)4 TCU e manifestaccedilatildeo juriacutedica irrazoaacutevel 422 de execuccedilatildeo 368 4)5 Posiccedilatildeo da OAB 425 middot ~ 369 48 Audiecircncia puacuteblica 426 37 1 481 Audiecircncia puacuteblica e marco inicial do procedimento licitatoacuterio 427
373 49 Descriccedilatildeo do objeto 42)
373 410 Sanccedilotildees 428 - ~ 373 411 Condiccedilotildees para participaccedilatildeo e proporcionalidade 428 ~ 374 412 Criteacuterios para julgamento 429 mo ou de garantias 374 413 Preccedilos maacuteximos e obrigatoriedade 429 middot ~ 375 414 Estimativa do preccedilo maacuteximo 430
415 Jurisprudecircncia 431 3)5 416 Revisatildeo econocircmica do contrato 431
~ 3)9 4161 Reequiliacutebrio econocircmico 432
381 4162 Reajuste em sentido estrito 433 382 41621 Reajuste anualidade e marco inicial 433 382 41622 Reajuste e requerimento formal 434 382 41623 Reajuste antes de um ano de vigecircncia contratual 435 Jclal 383 41624 Contrato sem previsatildeo de reajuste que suplante 384 a anualidade por culpa da Administraccedilatildeo 43) 384 41625 Reequiliacutebrio econocircmico e novo marco legal para o reajuste 438 384 41626 Reajuste e preclusatildeo loacutegica 438 385 4163 Repactuaccedilatildeo 440
bull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull o bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ ~ 387 41631 Repactuaccedilatildeo e requisitos miacutenimos 440 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull + 388 41632 Repactuaccedilatildeo e IN 022008 441 ~ ~ ~ 388 41633 Repactuaccedilatildeo e serviccedilos continuados
388 com dedicaccedilatildeo exclusiva de matildeo de obra 443
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41634 Caracterizaccedilatildeo do serviccedilo como com ou sem dedicaccedilatildeo exclusiva de matildeo de obra 445
41635 Repactuaccedilatildeo e anaacutelise de planilha 447
41636 Momento de incidecircncia da repactuaccedilatildeo 448 41637 Repactuaccedilatildeo e efeitos financeiros 449 41638 Criteacuterio da repactuaccedilatildeo para custos
decorrentes do mercado (insumos diversos) 451
41639 Repactuaccedilatildeo como direito do contratado e a preclusatildeo administrativa 452 416310 Repactuaccedilatildeo e categorias profissionais natildeo alcanccediladas
pela Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 456
416311 Repactuaccedilatildeo e salaacuterio miacutenimo 457 416312 Repactuaccedilatildeo e remuneraccedilatildeo maior que o piso salarial alterado 458 416313 Orientaccedilotildees Normativas da AGU 458 416314 Repactuaccedilatildeo apostilamento e anaacutelise pela assessoria juriacutedica 460
417 Juros de mora 461 418 Correccedilatildeo monetaacuteria 463
4 19 Jurisprudecircncia 463 420 Compensaccedilotildees financeiras penalizaccedilotildees e descontos 463 421 Multa moratoacuteria e contratos de prestadoras de serviccedilos puacuteblicos 464
422 Cronograma fiacutesico financeiro 465 423 Estimativa de preccedilos (pesquisa de preccedilos) 465
4231 Estimativa de preccedilos nas licitaccedilotildees 466
4232 Funccedilatildeo da estimativa de preccedilos 467 4233 A estimativa de preccedilos na praacutetica administrativa 468
42331 A estimativa de preccedilos nas obras e serviccedilos de engenharia 469 42332 A estimativa de preccedilos tradicional 470
42333 Outras formas eficientes para estimativa de preccedilos 472 4233-4 Estimativa de preccedilos e a IN OS2014 474 42335 Estimativa de preccedilos e responsabilidade 475
424 Desnecessidade de repeticcedilatildeo das regras contratuais no edital 476 425 Vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio e formalismo 477
426 Contrato firmado e alteraccedilotildees legislativas 478 427 Sublimaccedilatildeo do formalismo 479 428 Jurisprudecircncia 480 429 Impugnaccedilatildeo do edital pelo cidadatildeo 480 430 Impugnaccedilatildeo do edital pelo licitante 481 431 Licitaccedilotildees internacionais 482 432 Poliacutetica monetaacuteria e comeacutercio exterior 483 433 Cotaccedilatildeo em moeda estrangeira 483 434 Pagamento em moeda nacional 483
435 Garantias de pagamento e isonomia 484 436 Equalizaccedilatildeo tributaacuteria 484
437 Licitaccedilotildees com recursos oriundos de organismo internacional 485
4371 Origem internacional dos recursos 486 4372 Competecircncia do Congresso Nacional 487 4373 Mitigaccedilatildeo das regras licitatoacuterias e captaccedilatildeo parcial de recursos 487
4374 Mitigaccedilotildees e exigecircncias do doador 487 4375 Mitigaccedilotildees e respeito aos princiacutepios basilares da licitaccedilatildeo 488 4376 Licitaccedilotildees internacionais e vedaccedilatildeo Agrave paiacuteses especiacuteficos 489 4377 Financiamento e vantajosidade 490 4378 Mitigaccedilatildeo e despesas com recursos nacionais 490
4379 Recursos internacionais e aprovaccedilatildeo do edital pelo parecerista juriacutedico 490 43710 Regulamento federal 491
438 Abertura das propostas comerciais 492
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bull
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bra 445 447 448 449
451
middot preclusatildeo administrativa 452 llcanccediladas
456
457 0 salarial alterado 458 458 Issessoria juriacutedica 460 ~ ~ ~ 461 middot ~ ~ ~ 463 463
463 464 465
~ 465 466 467 468 de engenharia 469 470 )feccedilos 472
474 475
476
477 478
479 480 480 481 482
483 483
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ ~ 483 484 484 485 486
487 ursos 487
487 488
489 490 490
erista juriacutedico 490 491 492
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4middot39 Desclassificaccedilatildeo e saneamento 493 440 Adjudicaccedilatildeo e homologaccedilatildeo 493 441 Sessatildeo e registro dos participantes 493 4middot42 Diligecircncias 494
4421 Diligecircncias e discricionariedade 494 4422 Diligecircncias e desnecessidade de previsatildeo em edital 495 4423 Diligecircncia e limites 496 4424 Formas de diligecircncia 49) 4425 Diligecircncia e falsidade de documento 498 4426 Desistecircncia da proposta 498
443 Criteacuterio objetivo de julgamento 499 444 Propostas inexequiacuteveis e justificativa legal 499 445 Fixaccedilatildeo de remuneraccedilatildeo miacutenima dos trabalhadores
em serviccedilos com dedicaccedilatildeo exclusiva de matildeo de obra 499 4-46 Fixaccedilatildeo de remuneraccedilatildeo miacutenima acima do piso salarial 500 4-47 Do pagamento ao trabalhador de salaacuterio menor que o estipulado na proposta 503 4-48 Concurso e tipos de licitaccedilatildeo 508 449 Tipo menor preccedilo 508
4491 Tipo menor preccedilo caracterizado pelo maior desconto 508 4492 Da afericcedilatildeo do menor preccedilo pelo maior desconto em tabela ou planilha 509 4493 Da afericcedilatildeo do menor preccedilo pelo maior desconto
linear em obras e serviccedilos de engenharia 509 450 Melhor teacutecnica
4501 Procedimento da melhor teacutecnica e preccedilo maacuteximo 451 Teacutecnica e preccedilo 514
4511 Teacutecn ica e preccedilo e certificados especiacuteficos 514 4512 Teacutecnica e preccedilo e peso excessivo em pontuaccedilatildeo teacutecnica 514 4513 Opccedilatildeo entre teacutecnica e preccedilo ou melhor teacutecnica 515
4middot51middot4 jurisprudecircncia middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot515 452 Maior lance ou oferta 517 4middot53 Sorteio 517 454 Bens de informaacutetica e pregatildeo 517 455 Bens e serviccedilos de tecnologia da informaccedilatildeo 518 456 Inexequibilidade 520
4561 Inexequibilidade e criteacuterios legais relativos 523 4562 Desclassificaccedilatildeo por inexequibilidade e justificativa 524 4563 Inexequibilidade e garantia adicional 525
457 Reabertura de prazo para nova habilitaccedilatildeo ou novas propostas 526 4571 Reabertura de prazo e o tipo melhor teacutecnica 527 4572 Reabertura de prazo e inconstitucionalidade 528 4573 Reabertura de prazo quando existente apenas um competidor 528
458 Autotutela administrativa 530 4581 Revogaccedilatildeo da licitaccedilatildeo 531 4582 Anulaccedilatildeo da licitaccedilatildeo 533 4583 Autotutela e decadecircncia 534 4584 invalidaccedilatildeo da licitaccedilatildeo e natildeo devoluccedilatildeo dos valores contratuais jaacute pagos 536 4585 Invalidaccedilatildeo ampla defesa e contraditoacuterio 537 4586 Jurisprudecircncia 538
459 Pretericcedilatildeo da ordem de classificaccedilatildeo e nulidade 539 460 Comissotildees de licitaccedilatildeo 540 461 Pequenas unidades administrativas 541
462 Concurso e regulamento 542 463 Jurisprudecircncia 542 464 Leilatildeo comum e leilatildeo administrativo 543
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465 Leilatildeo administrativo para Estados e Municiacutepios 543
466 Contrataccedilatildeo de leiloeiro 544
CAPiacuteTULO 111 - DOS CONTRATOS 546
SECcedilAtildeO I - Disposiccedilotildees preliminares 546
11 Contratos da administraccedilatildeo 547
12 547
13 Caracteriacutesticas dos contratos administrativos 548
14 Contratos administrativos e Estado Democraacutetico de Direito 550
15 Claacuteusulas necessaacuterias 552
151 Adimplemento da obrigaccedilatildeo e quitaccedilatildeo 553
152 Caracterizaccedilatildeo do objeto 553
153 Liquidaccedilatildeo de despesa 553
1middot5middot4 jurisprudecircncia 554
16 Garantia contratual 555
161 Garantia e discricionariedade 556
17 Tiacutetulos da diacutevida puacuteblica 557
18 Seguro garantia 557
1middot9 Fianccedila bancaacuteria 557
110 Garantia e limite 558
111 Orccedilamento 559
112 Vigecircncia dos contratos administrativos 560
1121 Prorrogaccedilatildeo x renovaccedilatildeo 561
1122 Vigecircncia e creacuteditos orccedilamentaacuterios 562
1123 Projetos contemplados no plano plurianual 567
1124 Serviccedilos contiacutenuos 567
112-41 Periacuteodos iguais e sucessivos 569
11242 Renovaccedilatildeo contratual e passos formais 571
11243 Passagens aeacutereas e natureza natildeo continuada 572
112-4-4 Serviccedilos contiacutenuos e fornecimento de refeiccedilotildees 572
1125 Aluguel de equipamentos e utilizaccedilatildeo de programas de informaacutetica 573
1126 Contrataccedilotildees previstas nos incisos IX XIX XXVIII e XXXI do art 24middot middotmiddot middot 574
1127 Vigecircncia contratual e locaccedilatildeo de imoacuteveis 574
1128 Orientaccedilotildees Normativas da AGU 576
1129 jurisprudecircncia 576
113 prorrogaccedilatildeo da vigecircncia ou da execuccedilatildeo do contrato 577
114 Prorrogaccedilatildeo e manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico 579
115 Prorrogaccedilatildeo contratual e impossibilidade de inovaccedilatildeo nas condiccedilotildees contratuais 580
116 Vigecircncia de contratos por escopo 580
117 Contratos administrativos e vigecircncia indeterminada 584
118 Convecircnios vigecircncia indeterminada 585
119 Prorrogaccedilatildeo extraordinaacuteria de serviccedilos contiacutenuos 585
120 jurisprudecircncia 586
121 AGU 586
122 Prerrogativas contratuais da Administraccedilatildeo (Claacuteusulas exorbitantes) 587
123 Fiscalizaccedilatildeo 587
124 Aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees 588
125 Ocupaccedilatildeo provisoacuteria 588
1251 Ocupaccedilatildeo provisoacuteria e essencialidade 589
1252 Ocupaccedilatildeo provisoacuteria e serviccedilos terceirizados 591
126 Nulidade do contrato e indenizaccedilatildeo 591
127 jurisprudecircncia 593
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~ ~ 557 558 ~ 559 560 561 562 567 567 569 571 572 es 572 informaacutetica 573 do art 24 574 574
576
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otildees contratuais 580
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SECcedilAtildeO 11 - Da formalizaccedilatildeo dos contratos 594
21 Formalismo e contratos administrativos 594
22 Formalismo e contrato verbal 594
23 Regime de adiantamento 595
24 Reconhecimento de diacutevida 596
241 Reconhecimento de diacutevida e elementos condicionantes 597
242 Reconhecimento de diacutevida e boa feacute contratual 598
25 Formalizaccedilatildeo posterior agrave contrataccedilatildeo 599
26 Prazo para publicaccedilatildeo 600
261 Publicidade e eficaacutecia 600
27 Obrigatoriedade e facultatividade do instrumento contratual 602
28 Ordem de serviccedilo ou solicitaccedilatildeo de serviccedilo 603
29 Nota de serviccedilo e publicaccedilatildeo de extrato 605
210 Contratos privados da Administraccedilatildeo e relativizaccedilatildeo do regime puacuteblico 605
2101 Rol exemplificativo 607
2102 Locaccedilatildeo e prazo de vigecircncia contratual 608
2103 Administraccedilatildeo como usuaacuteria de serviccedilos puacuteblicos 608
2104 Administraccedilatildeo como usuaacuteria e suspensatildeo de serviccedilos puacuteblicos 609
211 Controle social 618
212 Convocaccedilatildeo de licitante remanescente 618
SECcedilAtildeO 111 - Da alteraccedilatildeo dos contratos 621
31 Alteraccedilotildees contratuais 622
32 Alteraccedilotildees qualitativas 623 321 Alteraccedilatildeo qualitativa e inserccedilatildeo de novos serviccedilos ou bens 624
33 Alteraccedilotildees quantitativas 625 34 Alteraccedilotildees qualitativas-quantitativas 625
35 Alteraccedilotildees unilaterais e limites 625
351 Limites e alteraccedilotildees qualitativas 626
352 Atualizaccedilatildeo do valor e incidecircncia dos limites percentuais 628
353 Limites percentuais e prorrogaccedilotildees contratuais 628
35-4 Limites percentuais e pluralidade de itens 629
355 Cumulaccedilatildeo entre acreacutescimos e supressotildees 630 36 Alteraccedilotildees unilaterais e economia de escala 631
37 Exceccedilotildees aos limites percentuais nas alteraccedilotildees unilaterais 631
38 Alteraccedilatildeo unilateral e motivaccedilatildeo 632
39 Alteraccedilatildeo unilateral e ausecircncia de previsatildeo no contrato 632
310 Alteraccedilatildeo consensual 633
311 Aditivo contratual 633
3111 Aditivo contratual e formalidades 634
312 Apostila 634
313 Antecipaccedilatildeo de pagamento 635
314 Reequiliacutebrio econocircmico-financeiro 635
3141 Objeto do reequilibro econocircmico 637
3142 Desoneraccedilatildeo de folha de pagamento e reequiliacutebrio econocircmico 638
3143 Cumulaccedilatildeo indevida de reajuste e reequiliacutebrio econocircmico 640
3144 Reequiliacutebrio econocircmico e preclusatildeo loacutegica 640
SECcedilAtildeO IV - Da execuccedilatildeo dos contratos 641
41 Gestor do contrato e fiscal do contrato 641
42 Fiscal do contrato e terceirizados 643
43 Registro pelo fiscal 643
44 Preposto da empresa 644
21
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45 Fiscalizaccedilatildeo e vedaccedilotildees a atos de ingerecircncia 645
46 Constitucionalidade do dispositivo (STF ADC 16) 645
461 Enunciado 331 do TST 646
462 Responsabilidade subsidiaacuteria da Administraccedilatildeo por deacutebitos trabalhistas 648
46 3 Responsabilidade subsidiaacuteria e contrato decorrente de obra 649 464 Limites amplos da responsabilizaccedilatildeo subsidiaacuteria 650
465 Responsabilidade subsidiaacuteria e desvio de funccedilatildeo 650
466 Convecircnios e responsabilidade trabalhista do convenente 650
467 Contratos de terceirizaccedilatildeo e conta vinculada 651
47 Encargos previdenciaacuterios e responsabilidade solidaacuteria 654
48 Subcontrataccedilatildeo 656
49 Recebimento provisoacuterio e recebimento definitivo 657
410 jurisprudecircncia 658
4middot11 Amostras 659 412 Glosa 660
SECcedilAtildeO V - Da inexecuccedilatildeo e da rescisatildeo dos contratos 661
51 Rescisatildeo contratual 662
51 1 Inexecuccedilatildeo contratual e sancionamento 663
51 2 Rescisatildeo e devido processo legal 663
52 Alteraccedilotildees subjetivas na relaccedilatildeo contratual 663
53 Sub-rogaccedilatildeo contratual 665
54 Fusatildeo cisatildeo e incorporaccedilatildeo 666
55 Exceptio non adimpleti contractus 666
56 Caso fortuito e forccedila maior 667
57 Relaccedilotildees contratuais iliacutecitas e a ampla defesa 668
58 Rescisatildeo de convecircnios e processamento sem contraditoacuterio e ampla defesa 668
59 juiacutezo arbitral 672
59 1 jurisprudecircncia 673
510 Rescisatildeo contratual e indenizaccedilatildeo 676
511 Prorrogaccedilatildeo do cronograma e formalizaccedilatildeo 677
512 Prorrogaccedilatildeo automaacutetica 677
513 Consequecircncias da rescisatildeo unilateral 678
514 jurisprudecircncia 681
CAPiacuteTULO IV - DAS SANCcedilOtildeES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIAL 682
SECcedilAtildeO I - Das disposiccedilotildees gerais 682
11 Licitante remanescente e natildeo sancionamento 683 12 Crime licitatoacuterio e consumaccedilatildeo desnecessaacuteria 683
13 Causa de aumento de pena 684
14 jurisprudecircncia 684
15 Competecircncia federal sobre legislaccedilatildeo penal 684
SECcedilAtildeO 11 - Das sanccedilotildees administrativas 685
21 Multa e previsatildeo editaliacutecia 685
21 1 Multa pelo atraso na execuccedilatildeo 685
22 Sanccedilotildees administrativas 686
23 Sanccedilotildees aplicaacuteveis nas licitaccedilotildees 687 24 Sanccedilotildees e poder-dever da Administraccedilatildeo 687
241 Omissatildeo no sancionamento e responsabilidades 688
242 Sanccedilotildees e tipicidade especiacutefica 688
243 Sanccedilotildees nas licitaccedilotildees e seus efeitos 691
25 Retenccedilatildeo de pagamento 693
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Jitos trabalhistas 648
obra 649
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SUMAacuteRIO
26 Competecircncia para aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees 697
2middot7 Advertecircncia 699
28 Multa (compensatoacuteria) 700
29 Suspensatildeo temporaacuteria 701
291 Suspensatildeo temporaacuteria e a amplitude de seus efeitos 701
292 Suspensatildeo temporaacuteria e OacuteRGAtildeOS COMPOSTOS 705 210 Declaraccedilatildeo de inidoneidade 706
2101 Declaraccedilatildeo de inidoneidade e competecircncia 707 2102 Declaraccedilatildeo de inidoneidade e amplitude de seus efeitos 710
2103 Declaraccedilatildeo de inidoneidade e pesquisa 711
210-4 TCU e declaraccedilatildeo de inidoneidade 712
2105 jurisprudecircncia 714
211 Da publicaccedilatildeo das sanccedilotildees em diaacuterio oficial 719
212 Aplicaccedilatildeo de penalidade a licitante adjudicataacuterio 720
213 Desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica 721
SECcedilAtildeO 111 - Dos crimes e das penas 725
31 Crimes licitatoacuterios e dolo 725
32 Verbas federais e competecircncia para julgamento 726
33 Contrataccedilatildeo direta criminosa 727
331 Contrataccedilatildeo de serviccedilos teacutecnicos especializados por inexigibilidade e crime 728 332 Prescindibilidade de inqueacuterito policial 729
333 Regularidade das contas e ausecircncia de justa causa para a accedilatildeo penal 730 334 irregularidade formal e rejeiccedilatildeo da denuacutencia ]30
3middot3middot5 Jurisprudecircncia 73 1
34 Participaccedilatildeo de filiais na mesma licitaccedilatildeo e praacutetica criminosa 734 34 1 jurisprudecircncia 734
35 Patrociacutenio de interesse privado e invalidaccedilatildeo judicial 735
36 Jurisprudecircncia 736 3middot7 Comentaacuterios 737
38 Comentaacuterios 738 3middot9 Jurisprudecircncia 738
310 Comentaacuterios 739
3 11 Comentaacuterios 739
312 Doutrina 740 313 Comentaacuterios 740
SECcedilAtildeO IV Do processo e do procedimento judicial 741
41 Representaccedilatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico 742 411 jurisprudecircncia 742
CAPIacuteTULO V DOS RECURSOS ADMINiSTRATiVOS 744 11 Recurso 745
111 Pressupostos recursais 745 112 Recurso hieraacuterquico 746 113 Recurso e depoacutesito preacutevio 746 114 Natildeo cabimento de recurso hieraacuterquico proacuteprio para o ministro de estado
em virtude da aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees disciplinares por autarquia supervisionada 747 115 do parecer vinculante AC 51 da AGU 752
12 Representaccedilatildeo 754 13 Reconsideraccedilatildeo 754 14 jurisprudecircncia 755 15 Recurso e intimaccedilatildeo 755
15 1 Doutrina 756
23
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16 Efeito suspensivo e autoridade competente 757
17 Competecircncia para julgamento do recurso 757
18 Recurso e autoridade incompetente 758
19 Iniacutecio do prazo recursal e vista dos autos 758
CAPiacuteTULO VI - DISPOSiCcedilOtildeES FINAIS E TRANSITOacuteRIAS 759
11 Acesso aos autos e contagem do prazo 759
12 Cessatildeo dos direitos patrimoniais 760
1middot3 Consoacutercio puacuteblico 761
14 Oacutergatildeos juriacutedicos da Administraccedilatildeo e controle de constitucionalidade 761
15 Tribunal de Contas 765 151 Declaraccedilatildeo de inidoneidade e TCU 767 152 Tribunal de contas e controle preacutevio das licitaccedilotildees 768
1middot5middot3 Jurisprudecircncia 770
16 Licitaccedilatildeo e controle judicial 770
17 Discricionariedade administrativa e controle judicial 771
18 Preacute-qualificaccedilatildeo 772
1middot9 Convecircnios 774
1 1o Convecircnios termo de execuccedilatildeo descentralizada e contrato de repasse 77 5
1101 Termo de execuccedilatildeo descentralizada e finalidades 777
111 Utilizaccedilatildeo dissimulada do convecircnio em detrimento de um contrato administrativo 777
112 Conteuacutedo miacutenimo no instrumento convenial 779
113 Convecircnios e vedaccedilotildees 779
114 Convecircnios e Orientaccedilotildees Normativas da AGU 780
115 Contrapartida 782
116 Controle pelo parlamento 782
117 Convecircnio e empenho do valor transferido 782
118 Convecircnio e fiscalizaccedilatildeo 782
119 Execuccedilatildeo do convecircnio e prestaccedilatildeo de contas 783
120 Irregularidade na execuccedilatildeo de convecircnios e sucessatildeo municipal 784
121 Convecircnios e denuacutencia pelo convenente 785
122 Convecircnios com entidades privadas sem fins lucrativos 787
1221 Convecircnios com entidades privadas
sem fins lucrativos e despesas administrativas 789
1222 Convecircnios com entidades privadas
sem fins lucrativos e remuneraccedilatildeo da equipe 790
1223 Convecircnios com entidades privadas
sem fins lucrativos e chamamento puacutebliCO 791
123 Licitaccedilotildees e competecircncia legislativa para normas especiacuteficas 792
124 Estatais que exploram atividade econocircmica e regime diferenciado 792
125 Bens puacuteblicos e uso privativo por particular 793
126 Doutrina 796
12] Alienaccedilatildeo de bem puacutebliCO e avaliaccedilatildeo 796
128 Concessatildeo (cessatildeo) de uso de bens puacutebliCOS e modalidade licitatoacuteria 797
129 Concessatildeo (cessatildeo) de uso de bens puacuteblicos e obrigatoriedade de licitar 798
130 Cessatildeo de uso e a impossibilidade de contrataccedilatildeo direta
atraveacutes da hipoacutetese de dispensa descrita pelo sect20 do artigo 17 da Lei no 866693 middotmiddotmiddotmiddot 799 131 Da natildeo obrigatoriedade (absoluta) de realizaccedilatildeo
de licitaccedilatildeo para cessatildeo de uso de bens puacuteblicos 801
132 Cessatildeo de uso para Posto de autoatendimento bancaacuterio em oacutergatildeo puacuteblico 803
133 Agecircncias franq ueadas dos Correios 805
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758 ~ 758
759
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761 lidade 761 765 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbull 767 768 770 770 77 1
~~ ~~ ~ ~ 772 ~ 774 epasse 775 bullbullbull ~ bullbullbull 9 ~ bullbullbullbull ~~~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 777 Itrato administrativo 777 ~ 779 779 780
782 ~ ~ 782 ~~ ~~~ 782
782 ~ ~ 783 784 bullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull o ~ 785
787
789
790
~ ~ 791 792
do 792 oo bullbull bullbull ~ 793
796
796 Hoacuteria 797 de licitar 798
la Lei no 866693 799
801
io puacutebl ico 803 805
SUMAacuteRIO
IgiiiU LEI Ndeg 1052002 (COMENTADA)
O pregatildeo 809 12 Competecircncia legislativa 809 13 pregatildeo e Regulamentaccedilatildeo 810
1 31 Caraacuteter geral das normas e regulamentaccedilatildeo 810 132 Utilizaccedilatildeo do regulamento federal pelos demais entes 811 133 Convecircnios com recursos federais e o pregatildeo 812
1-4 Pregatildeo e obrigatoriedade 812 141 Convecircnios com recursos federais e obrigatoriedade do pregatildeo 813 142 Obrigatoriedade do pregatildeo 814 143 Obrigatoriedade do pregatildeo e dispensa 814
2 Bens e serviccedilos comuns 816 21 Aquisiccedilatildeo de veiacuteculos novos cumulada com alienaccedilatildeo de veiacuteculos antigos 817 22 Bens e serviccedilos de informaacutetica 817 23 TeU e bens e serviccedilos comuns 818 24 Pregatildeo e serviccedilos de engenharia 818 25 Regulamento federal e vedaccedilatildeo do pregatildeo eletrocircnico para obras 821 26 Da caracterizaccedilatildeo como obra ou como serviccedilo de engenharia 824 27 TCU e serviccedilos comuns 827 28 Aquisiccedilatildeo concomitante de bens e serviccedilos comuns 829 Pregatildeo eletrocircnico 830 31 Pregatildeo eletrocircnico e lei especiacutefica 831 32 jurisprudecircncia 831
4 Justificativa da pretensatildeo contratual 832 5 Definiccedilatildeo do objeto 833
51 Definiccedilatildeo do objeto e TCU 833 52 Aglomeraccedilatildeo de objetos 833 53 TCU e divisatildeo em itens 834 Termo de referecircncia 834 61 Termo de referecircncia como instrumento de planejamento 835 62 Termo de referecircncia e demais entes federais 836 63 Termo de referecircncia e conjunto do edital 836 64 Definiccedilatildeo do objeto 837 Pregatildeo e falta de competitividade 837 Estimativa de preccedilos 838 81 Estimativa de preccedilos e responsabilidade 838 Nomeaccedilatildeo de pregoeiro 839 91 Exerciacutecio das atribuiccedilotildees de pregoeiro 840 92 Pregoeiro e adjudicaccedilatildeo do objeto 840 93 Pregoeiro e a complexidade de suas atribuiccedilotildees 840 94 equipe de apoio 841
10 Baixa competitividade e providecircncias 842 11 Publicaccedilatildeo do edital 843 12 Edital e simplificaccedilatildeo 844 13 Impugnaccedilatildeo ao edital 845
131 Vinculaccedilatildeo ao edital 845 132 Regulamento federal e impugnaccedilatildeo ao edital 846 133 Acolhimento de impugnaccedilatildeo ao edital 846 134 Pregatildeo eletrocircnico e impugnaccedilatildeo ao edital 847
14 Prazo para apresentaccedilatildeo de propostas 847 15 Credenciamento de licitantes 848
151 Conteuacutedo da procuraccedilatildeo 849 16 Horaacuterios 849
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17 Sessatildeo e publicidade 849 18 Declaraccedilatildeo de cumprimento dos requisitos de habilitaccedilatildeo 850 19 Verificaccedilatildeo de conformidade das propostas 850 20 Inversatildeo de fases 851 21 Roteiro para a sessatildeo 852 22 Amostras 853 23 Etapa de lances 854
231 criacutetica doutrinaacuteria aos lances 855 232 Lances e alteraccedilatildeo das condiccedilotildees da proposta 856 233 Participaccedilatildeo na fase de lances 857 234 Lances e sugestatildeo para o pregatildeo presencial 858 235 Pregatildeo eletrocircnico e fase de lances 858 236 Desclassificaccedilatildeo de lances e motivaccedilatildeo 859 237 Limitaccedilotildees aos lances no pregatildeo eletrocircnico 860
2371 Limitaccedilatildeo econocircmica e limitaccedilatildeo temporal 861 24 Jurisprudecircncia 868 25 Aceitabilidade 868
251 Uso da prerrogativa de saneamento pelo pregoeiro 869 26 Preccedilos inexequiacuteveis 872
261 Preccedilos inexequiacuteveis e IN 0208 873 262 Fraude mergulho 874 26middot3 Jurisprudecircncia 875
27 Fase de habiacutelitaccedilatildeo 876 271 Limitaccedilotildees agraves exigecircncias habilitatoacuterias 876
28 Exigecircncia de inscriccedilatildeo preacutevia no SICAF 877 29 Sessatildeo e registro em ata 878 30 Declaraccedilatildeo como vencedor 878 31 Recurso administrativo 879
311 Recurso administrativo e pregatildeo eletrocircnico 880 312 Efeito suspensivo do recurso 880 313 Legitimidade recursal 880 314 Recurso de licitante com documentaccedilatildeo natildeo analisada 881 315 Apresentaccedilatildeo de recurso sem a declaraccedilatildeo de vencedor 881 316 Prazo para julgamento do recurso 881 317 Deferimento do recurso e manutenccedilatildeo dos atos aproveitaacuteveis 882 318 Decisatildeo do recurso e publicaccedilatildeo 882 319 Decadecircncia da manifestaccedilatildeo recursal 882 3110 Razotildees recursais 883 3111 Recurso adesivo 883 3112 Competecircncia para julgamento dos recursos 884 3113 Competecircncia recursal e delegaccedilatildeo 885 3114 Renuacutencia recursal 885
32 Pregoeiro e adjudicaccedilatildeo 886 33 Pregatildeo e o licitante coelho 886 34 Garantia 888 35 Sanccedilotildees na modalidade pregatildeo 888
351 Aparente antinomia das sanccedilotildees (Lei no 866693 x Lei no 1052002) 890 352 Competecircncia para aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees 894 353 Aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo por autarquia e recurso para ministro 898 354 amplitude da sanccedilatildeo impedimento de licitar 899 355 Prazo da sanccedilatildeo impedimento 901 356 Efeito da sanccedilatildeo impedimento de licitar 901
36 Sujeito passivo da sanccedilotildees 902 37 Iliacutecitos administrativos passiacuteveis de sancionamento 903
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849
H if 853
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857858 858 859 860
861 868 868 869 872 873
874 875 876 876 877 878 878 879 880 880 880 881 881 881 88 2 882
882 883 883 884 885 885 886 886 888 888 )2) 890 894 898 899 901 901
902 90 3
SUMAacuteRIO
38 Atos essenciais no pregatildeo 905 39 Jurisprudecircncia 905 40 Bens de informaacutetica 906 41 Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte 907
IgijjJI LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1232006 (COMENTADA)
CAPiacuteTULO I - DISPOSiCcedilOtildeES PRELIMINARES 911 Observaccedilatildeo 914
2 Siacutentese sobre a evoluccedilatildeo do Estado 914 Princiacutepio da igualdade 919
4 Regulamento e contrataccedilatildeo de obras 921 5 Siacutentese histoacuterica 922
CAPiacuteTULO 11 - Da Definiccedilatildeo de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte 923
6 Comentaacuterios 926 7 Pertinecircncia do tratamento diferenciado 928 8 Perda do enquadramento durante a vigecircncia contratual 928 9 Participaccedilatildeo de ME ou EPP em certame com valor maior que o respectivo enquadramento 929 10 Informaccedilatildeo falsa e responsabilidade 929 11 Serviccedilo de cessatildeo de matildeo de obra e natildeo incidecircncia do simples nacional 931 12 Cooperativas 933
CAPiacuteTULO V - DO ACESSO AOS MERCADOS 934
Seccedilatildeo uacutenica - Das Aquisiccedilotildees Puacuteblicas 934 13 Regularidade fiscal postergada 935
131 Tratamento diferenciado e deacutebitos com a seguridade social 936 132 Comentaacuterios agrave regularidade fiscal postergada 936 133 Natildeo regularizaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees 937
14 Empate ficto 939 141 Utilizaccedilatildeo indevida do desempate ficto 940 142 Condiccedilatildeo como microempresa e verificaccedilatildeo 940 143 Empate ficto e desempate na Lei Geral 941 144 Empate ficto e pregatildeo 942 145 Empate ficto e procedimento de desempate 943
15 Prazo para novas propostas 944 16 Desempate ficto e desestiacutemulo agrave economicidade 944 17 Perigo do uso literal do dispositivo em editais de Pregatildeo 945 18 Desempate fi cto e obrigatoriedade 945 19 Momento da convocaccedilatildeo 946 20 Licitante coelho e desempate ficto 946 21 Equivalecircncia de valores 947 22 Demais modalidades e prazo para desempate ficto 947 23 Ceacutedula de creacutedito microempresarial 948 24 Constitucionalidade do dispositivo 949 25 Liquidaccedilatildeo da despesa 949 26 Regulamentaccedilatildeo 949 27 Licitaccedilotildees diferenciadas 950
27 1 Licitaccedilotildees exclusivas 953 27 11 Licitaccedilotildees exclusivas e adesatildeo no Sistema de Registro de Preccedilos 954 2712 Licitaccedilotildees exclusivas e restriccedilatildeo agraves empresas sediadas no estado 954
27 2 Subcontrataccedilatildeo 955 2721 Subcontrataccedilatildeo e indicaccedilatildeo de empresa 956
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2722 Subcontrataccedilatildeo e exigecircncias 956
27middot2middot3 Regulamentaccedilatildeo federal 957
272 4 Criacutetica ao regulamento 958
2725 Inviabilidade da subcontrataccedilatildeo 958
27middot3 Cota de 2510 959
2731 Cota de 2510 e regulamento federaL 960
274 Prioridade de contrataccedilatildeo para MEEPP 961
28 Inaplicabilidade das licitaccedilotildees diferenciadas 962
28 1 nuacutemero miacutenimo de fornecedores competitivos 963
282 Existecircncia de desvantagem ou prejuiacutezo 963
28 3 contrataccedilatildeo d i reta 964
29 Reflexatildeo 965
30 Restriccedilatildeo da licitaccedilatildeo agrave empresas sediadas no estado e inconstitucionalidade 965
31 Lei e respeito agrave isonomia entre licitantes 966
llJiiill LEGISLACcedilAtildeO COMPLEMENTAR
Lei no 1l107 de 6 de abril de 2005middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 973
Decreto no 2271 de 7 de julho de 1997 979
Decreto no 3555 de 8 de agosto de 2000 981
Decreto no 3722 de 9 de janeiro de 2001 989
Decreto no 5450 de 31 de maio de 2005 99 1
Decreto no 6170 de 25 de julho de 2007 999
Decreto no 6204 de 5 de setembro de 2007 1007
Decreto no 7174 de 12 de maio de 2010 1011
Decreto no 7746 de 5 de junho de 2012 1015
Decreto no 7892 de 23 de janeiro de 2013 1019
Referecircncias 1027
Indice remissivo 1033
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o bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull
RONNY CHARLES SUMARIO
65 SECcedilAtildeO 111 - Das obras e serviccedilos 110 ~ ~ 67 31 Fase interna da licitaccedilatildeo 111 ~ 69 32 Projeto executivo e aprovaccedilatildeo preacutevia 112 ~ 69 33 Planilhas 13 ~ 71 331 Planilha e composiccedilatildeo dos custos unitaacuterios 113 73 332 IRPJ e CSLL em planilhas de custos 113 73 333 CSLL e IRPJ e previsatildeo em contratos vigentes 114 74 34 Bonificaccedilotildees e Despesas Indiretas - BOi 11] 75 35 Previsatildeo orccedilamentaacuteria 119 75 351 Previsatildeo orccedilamentaacuteria e exerciacutecio financeiro 119 75
352 Falta de aprovaccedilatildeo da Lei Orccedilamentaacuteria Anual 119 76 353 Orccedilamento e previsatildeo constitucional 121 76
~ 12536 vedaccedilatildeo ao fornecimento de materiais e serviccedilos sem previsatildeo de quantitativo ~~~~~ 77
~ 37 Vedaccedilatildeo agrave indicaccedilatildeo de marca 126 79
3]1 Exceccedilatildeo agrave vedaccedilatildeo de indicaccedilatildeo de marca 12 7 79 ~ 38 Impossibilidade de adoccedilatildeo do regime administraccedilatildeo contratada 127~ 80 ~ ~ 39 Requerimento dos quantitativos e preccedilos pelo cidadatildeo 12880 310 programaccedilatildeo e planejamento de obras e serviccedilos 12882
~ 3middot11 Obras inacabadas e mudanccedila de gestor 12983 ~ 312 Terceirizaccedilatildeo de serviccedilos 12985 lutomaccedilatildeo 3121 Contratos de terceirizaccedilatildeo de serviccedilos 13285 ~ 3122 Terceirizaccedilatildeo e quebra da impessoalidade 13486 313 Vedaccedilotildees agrave participaccedilatildeo na licitaccedilatildeo ou na execuccedilatildeo contratual 13686 3131 Vedaccedilotildees agrave participaccedilatildeo na licitaccedilatildeo ou na execuccedilatildeo contratual e convecircnios 13887 3132 Vedaccedilatildeo e comissatildeo de licitaccedilatildeo 13888 314 Comissatildeo de licitaccedilatildeo e servidores terceirizados 13988 ~ 315 Execuccedilatildeo direta 14090 316 Execuccedilatildeo indireta 14091 3161 Empreitada por preccedilo global 14091 ~ ~ ~ ~ 92 3162 Empreitada por preccedilo unitaacuterio 141
3middot 16 3 Tarefa 14193 3164 Empreitada integral 14293
94 317 Padronizaccedilatildeo 143 95 318 Licitaccedilatildeo impacto ambiental 144
~ ~ 96 319 Licitaccedilotildees sustentaacuteveis e o meio ambiente 144
97
SECcedilAtildeO IV - Dos serviccedilos teacutecnicos profissionais especializados 148 97 41 Serviccedilos teacutecnicos profissionais especializados 149 98 42 Hipoacutetese de inexigibilidade 150 98 43 Inexigibilidade e contrataccedilatildeo de advogado 151
98 44 TCU e serviccedilos advocatiacutecios 152 98 45 TCU 152
99 46 Cessatildeo dos direitos patrimoniais 153
99 47 Inexigibilidade e elemento subjetivo 153
100
dade 100 SECcedilAtildeO V - Das compras 153 103 51 Caracterizaccedilatildeo do objeto 153 103 52 Sistema de Registro de Preccedilos (SRP) 154
104 521 Caracteriacutesticas 155 105 522 Obrigatoriedade do SRP 156
107 523 Aplicabilidade do SRP (Objeto) 15] 108
5middot2middot3middot1 SRP para serviccedilos 15] 109 5middot2middot3middot2 SRP para obras e serviccedilos de engenharia 158
110 5 233 SRP para locaccedilatildeo 162
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RONNY CHARLES
5234 SRP e serviccedilos contiacutenuos 163
5middot2middot4 SRP e regime de execuccedilatildeo 164
5 2 5 Oacutergatildeo gerenciador participante participante de compra nacional e o natildeo participante (carona) 164
5251 Das competecircncias do oacutergatildeo gerenciador 165
5252 Das competecircncias do oacutergatildeo participante 167
5253 O oacutergatildeo participante e a efetivaccedilatildeo da contrataccedilatildeo 168
5middot26 Limites agraves contrataccedilotildees do carona 169
5261 Espeacutecies de limites (individual temporal global subjetivo formal e loacutegico) 175
5262 Inconstitucionalidade da instituiccedilatildeo do carona por decreto 176
5263 Adesatildeo de oacutergatildeos federais agrave Ata de registro de preccedilos proveniente de entidades do Sistema S 177
526-4 Adesatildeo de oacutergatildeos federais a Atas de Registro de Preccedilos de estados e municiacutepios 178
5265 Orientaccedilatildeo Normativa AGU 179
5266 SRP e entidades privadas sem fins lucrativos 179
5267 Adesatildeo agrave Ata e procedimento formal 179
5268 Do caraacuteter natildeo obrigatoacuterio da anaacutelise juriacutedica pelo oacutergatildeo consultivo relacionada agrave adesatildeo 180
5middot2middot7 Cadastro de reserva 182
528 SRP e convecircnios 184
5middot2middot9 SRP e aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees 184
5 2 10 Possibilidade de sancionamento pela recusa de fornecimento ao carona 187
5 211 Intenccedilatildeo de Registro de Preccedilos 188
5middot212 Condiccedilotildees do setor privado 188
5middot213 Preccedilos praticados pela Administraccedilatildeo 189
5middot214 SRP e dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria 189
5middot215 SRP pretensatildeo contratual e boa-feacute 19
5middot216 SRP e pregatildeo 191
5 2 17 Preccedilos registrados revisatildeo econocircmica e negociaccedilatildeo 91
5 2 18 Ata de registro de preccedilos 193
52181 SRP e validade da ata 194
52182 Iniacutecio do prazo de vigecircncia da Ata 196
52183 Prorrogaccedilatildeo da ata e renovaccedilatildeo dos quantitativos fixados na licitaccedilatildeo 197
52184 Adesatildeo agrave ata e alteraccedilotildees das condiccedilotildees contratuais originais 97
5219 SRP e acreacutescimos dos quantitativos contratados 198
5220 SRP e direito de preferecircncia 199
53 Controle social 200
54 Definiccedilatildeo do bem 201
55 Planejamento 201
56 recebimento e conservaccedilatildeo dos materiais 201
57 Comissatildeo para recebirnento de material 202
58 Compras e publicidade 202
59 Ressalva agrave publicidade 203
SECcedilAtildeO VI - Das alienaccedilotildees 203
61 Bens puacutebl icos 203
611 Gestatildeo eficiente dos bens puacuteblicos 204
62 Avaliaccedilatildeo imobiliaacuteria 205
621 TeU 206
63 Daccedilatildeo ern pagamento 206
64 Claacuteusula de exclusividade como regra especiacutefica 206
65 Permuta de terreno puacuteblico por unidades imobiliaacuterias a serem construiacutedas futuramente 207
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~ ~ ~ 163 66 Investidura 208
~ ~ 164 67 Permissatildeo de uso 209
671 Permissatildeo de uso e licitaccedilatildeo 209 ~ 164 68 regularizaccedilatildeo fundiaacuteria e alteraccedilatildeo legislativa 210 ~ 165 69 Legitimaccedilatildeo de posse 210 167 610 Autorizaccedilatildeo legislativa 211 taccedilatildeo 168 611 Alienaccedilatildeo de bens puacuteblicos e abuso administrativo 211 169 612 Bens moacuteveis e doaccedilatildeo a entidades do Terceiro Setor 212
613 Venda e accedilotildees 212 175 614 Alteraccedilatildeo legislativa 213
l por decreto 176 615 Regulamento federal 213 616 Limite de aacuterea 214
ma S 177 617 Texto vetado 21 5 618 Razotildees do veto 215
178 619 Desafetaccedilatildeo 216 179 620 Venda de bens imoacuteveis e habilitaccedilatildeo diferenciada 216
179 621 Habilitaccedilatildeo por recolhimento e existecircncia de deacutebitos com a seguridade sociaL 21)
179 622 Desnecessidade de autorizaccedilatildeo legislativa 218
180 CAPiacuteTULO 11 DA LICITACcedilAtildeO 219
182
184 SECcedilAtildeO I Das modalidades limites e dispensa 219 bull bullbullbullbullbullbullbull ~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 184 11 Publicidade em obras com recursos federais 220 ento ao carona 187 12 Publicidade nas licitaccedilotildees e seu conteuacutedo 220 188 13 Outros meios de divulgaccedilatildeo 221 188 14 Edital e disponibilidade 222 189 lmiddotS Modificaccedilotildees no edital e nova publicaccedilatildeo 222 189 16 Concorrecircncia 224 191 17 Tomada de preccedilos 225
191 171 Tomada de preccedilos e prazo para cadastramento 225 191 18 Convite 226 193 181 Convite e ramo negociai dos convidados 226 194 182 Convite e licitantes natildeo cadastrados previamente 226 196 183 Convite e repeticcedilatildeo de convidados 226 os fixados na licitaccedilatildeo 197 184 Convite e exceccedilatildeo ao nuacutemero miacutenimo de licitantes 227 ltuais originais 197 19 Concurso 227 198 191 Concurso e remuneraccedilatildeo 227 199 110 Leilatildeo 228 200 1101 Bens inserviacuteveis 228 201 1102 Bens penhorados 229 middot~ ~ ~ 201 111 Modalidade pregatildeo 229
201 112 Vedaccedilatildeo agrave criaccedilatildeo de novas modalidades 229 ~ 202 l13 Habilitaccedilatildeo e compatibilidade com o objeto da licitaccedilatildeo 229 202 l14 Atualizaccedilatildeo dos valores 231 203 115 Da caracterizaccedilatildeo como obra ou como serviccedilo de engenharia 231
116 Adjudicaccedilatildeo por item 234 203 1161 TCU e adjudicaccedilatildeo por itens 235 203 1 162 Adjudicaccedilatildeo por itens X Aglutinaccedilatildeo de objetos 235 ~ ~ ~ 204 ll63 Serviccedilos terceirizados diversos aglutinaccedilatildeo e adjudicaccedilatildeo por itens 237
~ ~ 20S 117 Simplificaccedilatildeo do edital como elemento fomentado r da competitividade 238 middot ~ ~ 206 118 Parcelamento das contrataccedilotildees 238 middot ~ 206 1181 Fracionamento iliacutecito 239 middot ~ ~ 206 119 Organizaccedilotildees industriais 240 ruiacutedas futuramente 207 120 Consoacutercio puacuteblico 240
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121 Contrataccedilatildeo direta 241
1211 Contrataccedilatildeo direta e regime juriacutedico-administrativo 241
122 Dispensa 242
1221 Dispensa de pequeno valor e fracionamento indevido 242
1222 Dispensa de pequeno valor e cotaccedilatildeo eletrocircnica 243
1223 Fracionamento iliacutecito 245
123 SISG 245
124 Declaraccedilatildeo de guerra e perturbaccedilatildeo a ordem 246
125 Emergecircncia ou calamidade puacuteblica 246
1251 Fatores objetivos e fatores subjetivos 248
1252 Gestor desidioso e responsabilizaccedilatildeo 249
1253 Contrataccedilatildeo emergencial e contingenciamento 250
126 Licitaccedilatildeo deserta 251
1261 Modalidade convite e licitaccedilatildeo deserta 252
1262 Licitaccedilatildeo deserta contrataccedilatildeo direta de serviccedilos contiacutenuos e prorrogaccedilatildeo 252
127 Intervenccedilatildeo no domiacutenio econocircmico 253
128 Propostas incompatiacuteveis 254
1281 Renovaccedilatildeo de propostas 254
129 Contrataccedilatildeo de oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica 254
1291 Compatibilidade com os preccedilos de mercado 255
1292 Hipoacutetese de dispensa e estatais exploradoras de atividade econocircmica 255
1293 LimitetemporaleoSUS 256
129-4 Empresa Brasil de Comunicaccedilatildeo 256
130 Seguranccedila nacional 258
31 Dispensa e locaccedilatildeo de imoacutevel 261
1311 Desnecessidade da inviabilidade de competiccedilatildeo 261
1312 Chamamento puacuteblico 262
1313 Contrataccedilatildeo direta e imoacuteveis inacabados 263
1314 Contrataccedilatildeo direta de locaccedilatildeo sob medida (built to suilt) 263
1315 Vigecircncia do contrato de locaccedilatildeo de imoacuteveis 265
132 Contrataccedilatildeo de remanescente 266
1321 Contrataccedilatildeo de remanescente e concessatildeo administrativa de uso 267
133 Gecircneros pereciacuteveis 267
134 Dispensa e instituiccedilatildeo de pesquisa 268
1341 Hipoacutetese e pessoa fiacutesica 268
1342 Lei no 89581994 268
1343 Instituiccedilatildeo e pertinecircncia com o objeto contratado 269
1344 Su bcontrataccedilatildeo 270
1345 pluralidade de instituiccedilotildees e licitaccedilatildeo 270
135 Dispensa em face a acordo internacional 271
1351 Acordo internacional e competecircncia 272
136 Obra de arte e objetos histoacutericos 272
137 Impressotildees e serviccedilos de informaacutetica 273
138 Aquisiccedilatildeo de componentes vinculada agrave garantia 275
139 Abastecimento de embarcaccedilotildees aeronaves e tropas 275
140 Padronizaccedilatildeo de material militar 276
141 Associaccedilatildeo de portadores de deficiecircncia 276
142 Pesquisa cientiacutefica e 276
43 Energia eleacutetrica e gaacutes natural 277 144 Subsidiaacuterias e controladas 278
1middot45 Organizaccedilotildees sociais 279
1451 Aplicaccedilatildeo do dispositivo para Oscip s 280
1452 Regulamento federal e contrataccedilatildeo com recursos puacuteblicos 283
146 Instituiccedilatildeo Cientiacutefica e Tecnoloacutegica 283
14
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241
241
242
242
243
245
245
246 246
248 249
250
251
252
os prorrogaccedilatildeo 252
253
254
~ bullbullbullbullbullbullbull bullbullbull 254
254
255 je orflnmICi 255 256
256 258 261 261 262 263 263 bull bullbullbullbullbullbullbullbullbull A bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 265 266 de uso 26 7
267
268
268
268
269
270
270
271
272
272
273
275
275
276
276
276
277
2 78
279
280
28 3
283
SUMAacuteRIO
147 Contrato de consoacutercio puacuteblico ou convecircnio de cooperaccedilatildeo 284
1471 Consoacutercio puacuteblico 285
1472 Contrato de Programa 285
148 Resiacuteduos soacutelidos 287
149 Complexidade tecnoloacutegica e defesa nacional 287
1491 Justificativa para a hipoacutetese de dispensa 287
1492 Requisitos 287
150 Contingentes militares 288
151 Assistecircncia teacutecnica e extensatildeo rural no PRONATER 289
152 Contrataccedilotildees de estiacutemulo agrave inovaccedilatildeo cientiacutefica 291
153 Contrataccedilatildeo de produtos estrateacutegicos para o SUS 293
154 Combate agrave seca e contrataccedilatildeo direta de entidades sem fins lucrativos 295
1541 Regulamentaccedilatildeo federal 296
1542 Regulamentaccedilatildeo e efeitos sobre os demais entes 300
155 Dispensa para contrataccedilatildeo do Banco do Brasil pela CONAB 301
156 Percentual diferenciado em dispensas de pequeno valor 302
157 Exceccedilatildeo ao limite temporal do inciso Viii 303
1middot58 Inexigibilidade 303
1581 Inviabilidade de competiccedilatildeo 304
1582 Inexigibilidade e justificativa 306
1583 Inexigibilidade e natildeo taxatividade 307
1middot584 Credenciamento 307
1585 Inexigibilidade e alienaccedilatildeo de aacutereas puacuteblicas 311
159 Aquisiccedilatildeo com fornecedor exclusivo 312
1591 Delimitaccedilatildeo da exclusividade 312
1592 Exclusividade absoluta e exclusividade relativa 312
1593 Noccedilatildeo de praccedila 313
1middot594 Marcas 313
1595 TCU e certidotildees de exclusividade 314
1596 Carta de exclusividade 314
1597 Inexigibilidade e aquisiccedilatildeo direta de livros 315
160 Serviccedilos teacutecnicos especializados e inexigiacuteveis 315
1601 Inexigibilidade e serviccedilos intelectuais 317
1602 Inexigibilidade e serviccedilos rotineiros 317
1603 Vedaccedilatildeo para serviccedilos de publicidade 318
1604 Inexigibilidade e cursos de capacitaccedilatildeo 319
161 Profissional de setor artiacutestico e inexigibilidade 320
1611 Contrataccedilotildees artiacutesticas e concurso 320
162 Notoacuteria especializaccedilatildeo e respeito agrave impessoalidade 321
163 Inexigibilidade e pesquisa de preccedilos 323
164 Condicionantes de eficaacutecia e elementos de instruccedilatildeo 324
1641 Condicionantes de eficaacutecia e dispensas de pequeno valor 324
1642 Autoridade superior 324
1643 Contrataccedilatildeo direta e Publicidade 325
1644 Dispensa de pequeno valor e elementos de instruccedilatildeo 325
1645 Justificativa do preccedilo 325
1646 Contrataccedilatildeo direta e deacutebito com a seguridade social 327
1647 CADIN 328
1648 SIAFI 328
SECcedilAtildeO 11 - Da habilitaccedilatildeo 329
21 Da habilitaccedilatildeo 329
211 Habilitaccedilatildeo e proporcionalidade 330
22 Habilitaccedilatildeo juriacutedica 332
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23 Habilitaccedilatildeo juriacutedica e restriccedilatildeo agrave competitividade 333 24 Regularidade fiscal 334
241 Regularidade fiscal e limites constitucionais 334 242 Regularidade fiscal e deacutebitos com a seguridade socia 340 243 Certidatildeo de regularidade fiscal natildeo fornecida no municiacutepio do licitante 342 244 Regularidade x quitaccedilatildeo 343 245 Regularidade fiscal e compatibilidade com o objeto licitado 344 2-46 Regularidade fiscal com a seguridade social e com o FGTS 345 247 Regularidade fiscal e contrataccedilatildeo direta 345
25 Regularidade trabalhista e Certidatildeo Negativa de Deacutebitos Trabalhistas (CNDT) 346 251 Fundamentos da CNDT 346 252 Constitucionalidade da regularidade trabalhista 347 253 Certidatildeo trabalhista e exigecircncia em qualquer contrataccedilatildeo 348 254 Certidatildeo trabalhista e contratos firmados anteriormente 349
26 Microempresa e empresa de Pequeno Porte 350 27 Qualificaccedilatildeo teacutecnica 353
271 Qualificaccedilatildeo teacutecnica e rol legal exaustivo 354 272 Capacidade teacutecnico-operacional e capacidade teacutecnico-profissional 355 273 Habilitaccedilatildeo com prova de experiecircncia por determinado periacuteodo 356 274 Exigecircncia de registro de quitaccedilatildeo 357 2middot75 Registro em entidade profissional 357 276 Qualificaccedilatildeo e proporcionaliacutedade 358 277 Declaraccedilatildeo de conhecimento das condiccedilotildees para a execuccedilatildeo contratual 358 278 Atestado de visita teacutecnica monitorada (vistoria preacutevia) 358 279 Somatoacuterios de atestados 363 2710 Atestados e nuacutemero miacutenimo 365 2711 Quadro permanente 365 2712 Fornecimento de bens e desnecessidade de registro na entidade profissional 367 2713 Prejuiacutezo agrave competitividade 367 2714 Instalaccedilotildees de canteiros maacutequinas equipamentos e pessoal 368 2715 Contrataccedilotildees de grande vulto e exigecircncia da metodologia de execuccedilatildeo 368 27 16 Jurisprudecircncia 369
28 Qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira 371 281 Falecircncia 373 282 Certidatildeo negativa de execuccedilatildeo patrimonial 373 28middot3 Garantia 373 284 Exigecircncia de iacutendices 374 285 Exigecircncia de capital miacutenimo ou de patrimocircnio liacutequido miacutenimo ou de garantias 374 286 Exigecircncia e proporcionalidade 375 287 Qualificaccedilatildeo econocircmicomiddotfinanceira e a relaccedilatildeo
dos compromissos assumidos pelo licitante 375 288 jurisprudecircncia 379
29 Documentos e internet 381 210 Habilitaccedilatildeo e restriccedilatildeo eleitoral 382 211 Dispensa de habilitaccedilatildeo 382
2111 Extensatildeo da dispensa de habilitaccedilatildeo 382 2112 Dispensa de habilitaccedilatildeo e regularidade com a seguridade social 383
212 Registro cadastral 384 213 Documentaccedilatildeo e empresas estrangeiras 384 214 ]urisprudecircncia 384 215 Participaccedilatildeo de consoacutercios nas licitaccedilotildees 385
2151 Regularidade juriacutedica do consoacutercio 387 2152 Limitaccedilatildeo ao nuacutemero de empresas no consoacutercio 388 2153 Consoacutercio e responsabilidade solidaacuteria 388 2154 Alteraccedilatildeo da constituiccedilatildeo do consoacutercio 388
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333 SECcedilAtildeO 111 - Dos registros cadastrais 392
334 31 Registro cadastral 392 334 3middot11 SICAF 393 ~ ~ ~~ ~ 340 3middot12 SICAF e registro obrigatoacuterio 394)io do licitante 342 3middot13 Registro cadastral e certificado 396 343 3middot14 Indeferimento do registro cadastral e recurso 396 do 344 3middot15 Alteraccedilatildeo suspensatildeo ou cancelamento do registro 396
345 345 SECcedilAtildeO IV Do procedimento e julgamento 397
tas (CNDT) 346 4middot1 Procedimento licitatoacuterio 397 middot ~ ~ 346 411 Fase interna 398 ~ 347 412 Fase externa 398 ~ 348 42 Proposta sem assinatura 399
349 43 Comissatildeo de licitaccedilatildeo e presenccedila na sessatildeo 399
350 44 Parecer teacutecnico 399
353 45 Instrumento contratual 400
354 46 Parecer juriacutedico 400 fissional 355 461 Caraacuteter preventivo da anaacutelise juriacutedica 400 riacuteodo 356 462 Efeitos do desrespeito ao caraacuteter preventivo da anaacutelise juriacutedica 401 357 463 Natureza natildeo vinculante do parecer juriacutedico 402 357 464 Exame do ato convocatoacuterio do convite 403 358 465 Anaacutelise juriacutedica e dispensas de pequeno valor 406 atildeo contratual 358 466 Anaacutelise juriacutedica e advogados terceirizados 407
358 467 Anaacutelise juriacutedica e pareceres sinteacuteticos 408 363 468 Anaacutelise juriacutedica e parecer referencial 409 bull bullbull ~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ ~ bullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 365 47 Responsabilizaccedilatildeo do parecerista juriacutedico pelos Tribunais de Contas 410 365 4)1 Natureza da atividade do parecerista juriacutedico 414 ltidade profissional 367 4 )2 Responsabilizaccedilatildeo de gestores e parecerista juriacutedico 415 367 4)3 PosiccedilatildeodoSTF 417 oal 368 4)4 TCU e manifestaccedilatildeo juriacutedica irrazoaacutevel 422 de execuccedilatildeo 368 4)5 Posiccedilatildeo da OAB 425 middot ~ 369 48 Audiecircncia puacuteblica 426 37 1 481 Audiecircncia puacuteblica e marco inicial do procedimento licitatoacuterio 427
373 49 Descriccedilatildeo do objeto 42)
373 410 Sanccedilotildees 428 - ~ 373 411 Condiccedilotildees para participaccedilatildeo e proporcionalidade 428 ~ 374 412 Criteacuterios para julgamento 429 mo ou de garantias 374 413 Preccedilos maacuteximos e obrigatoriedade 429 middot ~ 375 414 Estimativa do preccedilo maacuteximo 430
415 Jurisprudecircncia 431 3)5 416 Revisatildeo econocircmica do contrato 431
~ 3)9 4161 Reequiliacutebrio econocircmico 432
381 4162 Reajuste em sentido estrito 433 382 41621 Reajuste anualidade e marco inicial 433 382 41622 Reajuste e requerimento formal 434 382 41623 Reajuste antes de um ano de vigecircncia contratual 435 Jclal 383 41624 Contrato sem previsatildeo de reajuste que suplante 384 a anualidade por culpa da Administraccedilatildeo 43) 384 41625 Reequiliacutebrio econocircmico e novo marco legal para o reajuste 438 384 41626 Reajuste e preclusatildeo loacutegica 438 385 4163 Repactuaccedilatildeo 440
bull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull o bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ ~ 387 41631 Repactuaccedilatildeo e requisitos miacutenimos 440 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull + 388 41632 Repactuaccedilatildeo e IN 022008 441 ~ ~ ~ 388 41633 Repactuaccedilatildeo e serviccedilos continuados
388 com dedicaccedilatildeo exclusiva de matildeo de obra 443
17
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41634 Caracterizaccedilatildeo do serviccedilo como com ou sem dedicaccedilatildeo exclusiva de matildeo de obra 445
41635 Repactuaccedilatildeo e anaacutelise de planilha 447
41636 Momento de incidecircncia da repactuaccedilatildeo 448 41637 Repactuaccedilatildeo e efeitos financeiros 449 41638 Criteacuterio da repactuaccedilatildeo para custos
decorrentes do mercado (insumos diversos) 451
41639 Repactuaccedilatildeo como direito do contratado e a preclusatildeo administrativa 452 416310 Repactuaccedilatildeo e categorias profissionais natildeo alcanccediladas
pela Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 456
416311 Repactuaccedilatildeo e salaacuterio miacutenimo 457 416312 Repactuaccedilatildeo e remuneraccedilatildeo maior que o piso salarial alterado 458 416313 Orientaccedilotildees Normativas da AGU 458 416314 Repactuaccedilatildeo apostilamento e anaacutelise pela assessoria juriacutedica 460
417 Juros de mora 461 418 Correccedilatildeo monetaacuteria 463
4 19 Jurisprudecircncia 463 420 Compensaccedilotildees financeiras penalizaccedilotildees e descontos 463 421 Multa moratoacuteria e contratos de prestadoras de serviccedilos puacuteblicos 464
422 Cronograma fiacutesico financeiro 465 423 Estimativa de preccedilos (pesquisa de preccedilos) 465
4231 Estimativa de preccedilos nas licitaccedilotildees 466
4232 Funccedilatildeo da estimativa de preccedilos 467 4233 A estimativa de preccedilos na praacutetica administrativa 468
42331 A estimativa de preccedilos nas obras e serviccedilos de engenharia 469 42332 A estimativa de preccedilos tradicional 470
42333 Outras formas eficientes para estimativa de preccedilos 472 4233-4 Estimativa de preccedilos e a IN OS2014 474 42335 Estimativa de preccedilos e responsabilidade 475
424 Desnecessidade de repeticcedilatildeo das regras contratuais no edital 476 425 Vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio e formalismo 477
426 Contrato firmado e alteraccedilotildees legislativas 478 427 Sublimaccedilatildeo do formalismo 479 428 Jurisprudecircncia 480 429 Impugnaccedilatildeo do edital pelo cidadatildeo 480 430 Impugnaccedilatildeo do edital pelo licitante 481 431 Licitaccedilotildees internacionais 482 432 Poliacutetica monetaacuteria e comeacutercio exterior 483 433 Cotaccedilatildeo em moeda estrangeira 483 434 Pagamento em moeda nacional 483
435 Garantias de pagamento e isonomia 484 436 Equalizaccedilatildeo tributaacuteria 484
437 Licitaccedilotildees com recursos oriundos de organismo internacional 485
4371 Origem internacional dos recursos 486 4372 Competecircncia do Congresso Nacional 487 4373 Mitigaccedilatildeo das regras licitatoacuterias e captaccedilatildeo parcial de recursos 487
4374 Mitigaccedilotildees e exigecircncias do doador 487 4375 Mitigaccedilotildees e respeito aos princiacutepios basilares da licitaccedilatildeo 488 4376 Licitaccedilotildees internacionais e vedaccedilatildeo Agrave paiacuteses especiacuteficos 489 4377 Financiamento e vantajosidade 490 4378 Mitigaccedilatildeo e despesas com recursos nacionais 490
4379 Recursos internacionais e aprovaccedilatildeo do edital pelo parecerista juriacutedico 490 43710 Regulamento federal 491
438 Abertura das propostas comerciais 492
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bull
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bra 445 447 448 449
451
middot preclusatildeo administrativa 452 llcanccediladas
456
457 0 salarial alterado 458 458 Issessoria juriacutedica 460 ~ ~ ~ 461 middot ~ ~ ~ 463 463
463 464 465
~ 465 466 467 468 de engenharia 469 470 )feccedilos 472
474 475
476
477 478
479 480 480 481 482
483 483
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ ~ 483 484 484 485 486
487 ursos 487
487 488
489 490 490
erista juriacutedico 490 491 492
SUMAacuteRIO
4middot39 Desclassificaccedilatildeo e saneamento 493 440 Adjudicaccedilatildeo e homologaccedilatildeo 493 441 Sessatildeo e registro dos participantes 493 4middot42 Diligecircncias 494
4421 Diligecircncias e discricionariedade 494 4422 Diligecircncias e desnecessidade de previsatildeo em edital 495 4423 Diligecircncia e limites 496 4424 Formas de diligecircncia 49) 4425 Diligecircncia e falsidade de documento 498 4426 Desistecircncia da proposta 498
443 Criteacuterio objetivo de julgamento 499 444 Propostas inexequiacuteveis e justificativa legal 499 445 Fixaccedilatildeo de remuneraccedilatildeo miacutenima dos trabalhadores
em serviccedilos com dedicaccedilatildeo exclusiva de matildeo de obra 499 4-46 Fixaccedilatildeo de remuneraccedilatildeo miacutenima acima do piso salarial 500 4-47 Do pagamento ao trabalhador de salaacuterio menor que o estipulado na proposta 503 4-48 Concurso e tipos de licitaccedilatildeo 508 449 Tipo menor preccedilo 508
4491 Tipo menor preccedilo caracterizado pelo maior desconto 508 4492 Da afericcedilatildeo do menor preccedilo pelo maior desconto em tabela ou planilha 509 4493 Da afericcedilatildeo do menor preccedilo pelo maior desconto
linear em obras e serviccedilos de engenharia 509 450 Melhor teacutecnica
4501 Procedimento da melhor teacutecnica e preccedilo maacuteximo 451 Teacutecnica e preccedilo 514
4511 Teacutecn ica e preccedilo e certificados especiacuteficos 514 4512 Teacutecnica e preccedilo e peso excessivo em pontuaccedilatildeo teacutecnica 514 4513 Opccedilatildeo entre teacutecnica e preccedilo ou melhor teacutecnica 515
4middot51middot4 jurisprudecircncia middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot515 452 Maior lance ou oferta 517 4middot53 Sorteio 517 454 Bens de informaacutetica e pregatildeo 517 455 Bens e serviccedilos de tecnologia da informaccedilatildeo 518 456 Inexequibilidade 520
4561 Inexequibilidade e criteacuterios legais relativos 523 4562 Desclassificaccedilatildeo por inexequibilidade e justificativa 524 4563 Inexequibilidade e garantia adicional 525
457 Reabertura de prazo para nova habilitaccedilatildeo ou novas propostas 526 4571 Reabertura de prazo e o tipo melhor teacutecnica 527 4572 Reabertura de prazo e inconstitucionalidade 528 4573 Reabertura de prazo quando existente apenas um competidor 528
458 Autotutela administrativa 530 4581 Revogaccedilatildeo da licitaccedilatildeo 531 4582 Anulaccedilatildeo da licitaccedilatildeo 533 4583 Autotutela e decadecircncia 534 4584 invalidaccedilatildeo da licitaccedilatildeo e natildeo devoluccedilatildeo dos valores contratuais jaacute pagos 536 4585 Invalidaccedilatildeo ampla defesa e contraditoacuterio 537 4586 Jurisprudecircncia 538
459 Pretericcedilatildeo da ordem de classificaccedilatildeo e nulidade 539 460 Comissotildees de licitaccedilatildeo 540 461 Pequenas unidades administrativas 541
462 Concurso e regulamento 542 463 Jurisprudecircncia 542 464 Leilatildeo comum e leilatildeo administrativo 543
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465 Leilatildeo administrativo para Estados e Municiacutepios 543
466 Contrataccedilatildeo de leiloeiro 544
CAPiacuteTULO 111 - DOS CONTRATOS 546
SECcedilAtildeO I - Disposiccedilotildees preliminares 546
11 Contratos da administraccedilatildeo 547
12 547
13 Caracteriacutesticas dos contratos administrativos 548
14 Contratos administrativos e Estado Democraacutetico de Direito 550
15 Claacuteusulas necessaacuterias 552
151 Adimplemento da obrigaccedilatildeo e quitaccedilatildeo 553
152 Caracterizaccedilatildeo do objeto 553
153 Liquidaccedilatildeo de despesa 553
1middot5middot4 jurisprudecircncia 554
16 Garantia contratual 555
161 Garantia e discricionariedade 556
17 Tiacutetulos da diacutevida puacuteblica 557
18 Seguro garantia 557
1middot9 Fianccedila bancaacuteria 557
110 Garantia e limite 558
111 Orccedilamento 559
112 Vigecircncia dos contratos administrativos 560
1121 Prorrogaccedilatildeo x renovaccedilatildeo 561
1122 Vigecircncia e creacuteditos orccedilamentaacuterios 562
1123 Projetos contemplados no plano plurianual 567
1124 Serviccedilos contiacutenuos 567
112-41 Periacuteodos iguais e sucessivos 569
11242 Renovaccedilatildeo contratual e passos formais 571
11243 Passagens aeacutereas e natureza natildeo continuada 572
112-4-4 Serviccedilos contiacutenuos e fornecimento de refeiccedilotildees 572
1125 Aluguel de equipamentos e utilizaccedilatildeo de programas de informaacutetica 573
1126 Contrataccedilotildees previstas nos incisos IX XIX XXVIII e XXXI do art 24middot middotmiddot middot 574
1127 Vigecircncia contratual e locaccedilatildeo de imoacuteveis 574
1128 Orientaccedilotildees Normativas da AGU 576
1129 jurisprudecircncia 576
113 prorrogaccedilatildeo da vigecircncia ou da execuccedilatildeo do contrato 577
114 Prorrogaccedilatildeo e manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico 579
115 Prorrogaccedilatildeo contratual e impossibilidade de inovaccedilatildeo nas condiccedilotildees contratuais 580
116 Vigecircncia de contratos por escopo 580
117 Contratos administrativos e vigecircncia indeterminada 584
118 Convecircnios vigecircncia indeterminada 585
119 Prorrogaccedilatildeo extraordinaacuteria de serviccedilos contiacutenuos 585
120 jurisprudecircncia 586
121 AGU 586
122 Prerrogativas contratuais da Administraccedilatildeo (Claacuteusulas exorbitantes) 587
123 Fiscalizaccedilatildeo 587
124 Aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees 588
125 Ocupaccedilatildeo provisoacuteria 588
1251 Ocupaccedilatildeo provisoacuteria e essencialidade 589
1252 Ocupaccedilatildeo provisoacuteria e serviccedilos terceirizados 591
126 Nulidade do contrato e indenizaccedilatildeo 591
127 jurisprudecircncia 593
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555
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~ ~ 557 558 ~ 559 560 561 562 567 567 569 571 572 es 572 informaacutetica 573 do art 24 574 574
576
576
577
579
otildees contratuais 580
580
584
585
585
586
586
587 587
588
588
589
591
591
593
SUMAacuteRIO
SECcedilAtildeO 11 - Da formalizaccedilatildeo dos contratos 594
21 Formalismo e contratos administrativos 594
22 Formalismo e contrato verbal 594
23 Regime de adiantamento 595
24 Reconhecimento de diacutevida 596
241 Reconhecimento de diacutevida e elementos condicionantes 597
242 Reconhecimento de diacutevida e boa feacute contratual 598
25 Formalizaccedilatildeo posterior agrave contrataccedilatildeo 599
26 Prazo para publicaccedilatildeo 600
261 Publicidade e eficaacutecia 600
27 Obrigatoriedade e facultatividade do instrumento contratual 602
28 Ordem de serviccedilo ou solicitaccedilatildeo de serviccedilo 603
29 Nota de serviccedilo e publicaccedilatildeo de extrato 605
210 Contratos privados da Administraccedilatildeo e relativizaccedilatildeo do regime puacuteblico 605
2101 Rol exemplificativo 607
2102 Locaccedilatildeo e prazo de vigecircncia contratual 608
2103 Administraccedilatildeo como usuaacuteria de serviccedilos puacuteblicos 608
2104 Administraccedilatildeo como usuaacuteria e suspensatildeo de serviccedilos puacuteblicos 609
211 Controle social 618
212 Convocaccedilatildeo de licitante remanescente 618
SECcedilAtildeO 111 - Da alteraccedilatildeo dos contratos 621
31 Alteraccedilotildees contratuais 622
32 Alteraccedilotildees qualitativas 623 321 Alteraccedilatildeo qualitativa e inserccedilatildeo de novos serviccedilos ou bens 624
33 Alteraccedilotildees quantitativas 625 34 Alteraccedilotildees qualitativas-quantitativas 625
35 Alteraccedilotildees unilaterais e limites 625
351 Limites e alteraccedilotildees qualitativas 626
352 Atualizaccedilatildeo do valor e incidecircncia dos limites percentuais 628
353 Limites percentuais e prorrogaccedilotildees contratuais 628
35-4 Limites percentuais e pluralidade de itens 629
355 Cumulaccedilatildeo entre acreacutescimos e supressotildees 630 36 Alteraccedilotildees unilaterais e economia de escala 631
37 Exceccedilotildees aos limites percentuais nas alteraccedilotildees unilaterais 631
38 Alteraccedilatildeo unilateral e motivaccedilatildeo 632
39 Alteraccedilatildeo unilateral e ausecircncia de previsatildeo no contrato 632
310 Alteraccedilatildeo consensual 633
311 Aditivo contratual 633
3111 Aditivo contratual e formalidades 634
312 Apostila 634
313 Antecipaccedilatildeo de pagamento 635
314 Reequiliacutebrio econocircmico-financeiro 635
3141 Objeto do reequilibro econocircmico 637
3142 Desoneraccedilatildeo de folha de pagamento e reequiliacutebrio econocircmico 638
3143 Cumulaccedilatildeo indevida de reajuste e reequiliacutebrio econocircmico 640
3144 Reequiliacutebrio econocircmico e preclusatildeo loacutegica 640
SECcedilAtildeO IV - Da execuccedilatildeo dos contratos 641
41 Gestor do contrato e fiscal do contrato 641
42 Fiscal do contrato e terceirizados 643
43 Registro pelo fiscal 643
44 Preposto da empresa 644
21
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45 Fiscalizaccedilatildeo e vedaccedilotildees a atos de ingerecircncia 645
46 Constitucionalidade do dispositivo (STF ADC 16) 645
461 Enunciado 331 do TST 646
462 Responsabilidade subsidiaacuteria da Administraccedilatildeo por deacutebitos trabalhistas 648
46 3 Responsabilidade subsidiaacuteria e contrato decorrente de obra 649 464 Limites amplos da responsabilizaccedilatildeo subsidiaacuteria 650
465 Responsabilidade subsidiaacuteria e desvio de funccedilatildeo 650
466 Convecircnios e responsabilidade trabalhista do convenente 650
467 Contratos de terceirizaccedilatildeo e conta vinculada 651
47 Encargos previdenciaacuterios e responsabilidade solidaacuteria 654
48 Subcontrataccedilatildeo 656
49 Recebimento provisoacuterio e recebimento definitivo 657
410 jurisprudecircncia 658
4middot11 Amostras 659 412 Glosa 660
SECcedilAtildeO V - Da inexecuccedilatildeo e da rescisatildeo dos contratos 661
51 Rescisatildeo contratual 662
51 1 Inexecuccedilatildeo contratual e sancionamento 663
51 2 Rescisatildeo e devido processo legal 663
52 Alteraccedilotildees subjetivas na relaccedilatildeo contratual 663
53 Sub-rogaccedilatildeo contratual 665
54 Fusatildeo cisatildeo e incorporaccedilatildeo 666
55 Exceptio non adimpleti contractus 666
56 Caso fortuito e forccedila maior 667
57 Relaccedilotildees contratuais iliacutecitas e a ampla defesa 668
58 Rescisatildeo de convecircnios e processamento sem contraditoacuterio e ampla defesa 668
59 juiacutezo arbitral 672
59 1 jurisprudecircncia 673
510 Rescisatildeo contratual e indenizaccedilatildeo 676
511 Prorrogaccedilatildeo do cronograma e formalizaccedilatildeo 677
512 Prorrogaccedilatildeo automaacutetica 677
513 Consequecircncias da rescisatildeo unilateral 678
514 jurisprudecircncia 681
CAPiacuteTULO IV - DAS SANCcedilOtildeES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIAL 682
SECcedilAtildeO I - Das disposiccedilotildees gerais 682
11 Licitante remanescente e natildeo sancionamento 683 12 Crime licitatoacuterio e consumaccedilatildeo desnecessaacuteria 683
13 Causa de aumento de pena 684
14 jurisprudecircncia 684
15 Competecircncia federal sobre legislaccedilatildeo penal 684
SECcedilAtildeO 11 - Das sanccedilotildees administrativas 685
21 Multa e previsatildeo editaliacutecia 685
21 1 Multa pelo atraso na execuccedilatildeo 685
22 Sanccedilotildees administrativas 686
23 Sanccedilotildees aplicaacuteveis nas licitaccedilotildees 687 24 Sanccedilotildees e poder-dever da Administraccedilatildeo 687
241 Omissatildeo no sancionamento e responsabilidades 688
242 Sanccedilotildees e tipicidade especiacutefica 688
243 Sanccedilotildees nas licitaccedilotildees e seus efeitos 691
25 Retenccedilatildeo de pagamento 693
22
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Jitos trabalhistas 648
obra 649
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SUMAacuteRIO
26 Competecircncia para aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees 697
2middot7 Advertecircncia 699
28 Multa (compensatoacuteria) 700
29 Suspensatildeo temporaacuteria 701
291 Suspensatildeo temporaacuteria e a amplitude de seus efeitos 701
292 Suspensatildeo temporaacuteria e OacuteRGAtildeOS COMPOSTOS 705 210 Declaraccedilatildeo de inidoneidade 706
2101 Declaraccedilatildeo de inidoneidade e competecircncia 707 2102 Declaraccedilatildeo de inidoneidade e amplitude de seus efeitos 710
2103 Declaraccedilatildeo de inidoneidade e pesquisa 711
210-4 TCU e declaraccedilatildeo de inidoneidade 712
2105 jurisprudecircncia 714
211 Da publicaccedilatildeo das sanccedilotildees em diaacuterio oficial 719
212 Aplicaccedilatildeo de penalidade a licitante adjudicataacuterio 720
213 Desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica 721
SECcedilAtildeO 111 - Dos crimes e das penas 725
31 Crimes licitatoacuterios e dolo 725
32 Verbas federais e competecircncia para julgamento 726
33 Contrataccedilatildeo direta criminosa 727
331 Contrataccedilatildeo de serviccedilos teacutecnicos especializados por inexigibilidade e crime 728 332 Prescindibilidade de inqueacuterito policial 729
333 Regularidade das contas e ausecircncia de justa causa para a accedilatildeo penal 730 334 irregularidade formal e rejeiccedilatildeo da denuacutencia ]30
3middot3middot5 Jurisprudecircncia 73 1
34 Participaccedilatildeo de filiais na mesma licitaccedilatildeo e praacutetica criminosa 734 34 1 jurisprudecircncia 734
35 Patrociacutenio de interesse privado e invalidaccedilatildeo judicial 735
36 Jurisprudecircncia 736 3middot7 Comentaacuterios 737
38 Comentaacuterios 738 3middot9 Jurisprudecircncia 738
310 Comentaacuterios 739
3 11 Comentaacuterios 739
312 Doutrina 740 313 Comentaacuterios 740
SECcedilAtildeO IV Do processo e do procedimento judicial 741
41 Representaccedilatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico 742 411 jurisprudecircncia 742
CAPIacuteTULO V DOS RECURSOS ADMINiSTRATiVOS 744 11 Recurso 745
111 Pressupostos recursais 745 112 Recurso hieraacuterquico 746 113 Recurso e depoacutesito preacutevio 746 114 Natildeo cabimento de recurso hieraacuterquico proacuteprio para o ministro de estado
em virtude da aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees disciplinares por autarquia supervisionada 747 115 do parecer vinculante AC 51 da AGU 752
12 Representaccedilatildeo 754 13 Reconsideraccedilatildeo 754 14 jurisprudecircncia 755 15 Recurso e intimaccedilatildeo 755
15 1 Doutrina 756
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16 Efeito suspensivo e autoridade competente 757
17 Competecircncia para julgamento do recurso 757
18 Recurso e autoridade incompetente 758
19 Iniacutecio do prazo recursal e vista dos autos 758
CAPiacuteTULO VI - DISPOSiCcedilOtildeES FINAIS E TRANSITOacuteRIAS 759
11 Acesso aos autos e contagem do prazo 759
12 Cessatildeo dos direitos patrimoniais 760
1middot3 Consoacutercio puacuteblico 761
14 Oacutergatildeos juriacutedicos da Administraccedilatildeo e controle de constitucionalidade 761
15 Tribunal de Contas 765 151 Declaraccedilatildeo de inidoneidade e TCU 767 152 Tribunal de contas e controle preacutevio das licitaccedilotildees 768
1middot5middot3 Jurisprudecircncia 770
16 Licitaccedilatildeo e controle judicial 770
17 Discricionariedade administrativa e controle judicial 771
18 Preacute-qualificaccedilatildeo 772
1middot9 Convecircnios 774
1 1o Convecircnios termo de execuccedilatildeo descentralizada e contrato de repasse 77 5
1101 Termo de execuccedilatildeo descentralizada e finalidades 777
111 Utilizaccedilatildeo dissimulada do convecircnio em detrimento de um contrato administrativo 777
112 Conteuacutedo miacutenimo no instrumento convenial 779
113 Convecircnios e vedaccedilotildees 779
114 Convecircnios e Orientaccedilotildees Normativas da AGU 780
115 Contrapartida 782
116 Controle pelo parlamento 782
117 Convecircnio e empenho do valor transferido 782
118 Convecircnio e fiscalizaccedilatildeo 782
119 Execuccedilatildeo do convecircnio e prestaccedilatildeo de contas 783
120 Irregularidade na execuccedilatildeo de convecircnios e sucessatildeo municipal 784
121 Convecircnios e denuacutencia pelo convenente 785
122 Convecircnios com entidades privadas sem fins lucrativos 787
1221 Convecircnios com entidades privadas
sem fins lucrativos e despesas administrativas 789
1222 Convecircnios com entidades privadas
sem fins lucrativos e remuneraccedilatildeo da equipe 790
1223 Convecircnios com entidades privadas
sem fins lucrativos e chamamento puacutebliCO 791
123 Licitaccedilotildees e competecircncia legislativa para normas especiacuteficas 792
124 Estatais que exploram atividade econocircmica e regime diferenciado 792
125 Bens puacuteblicos e uso privativo por particular 793
126 Doutrina 796
12] Alienaccedilatildeo de bem puacutebliCO e avaliaccedilatildeo 796
128 Concessatildeo (cessatildeo) de uso de bens puacutebliCOS e modalidade licitatoacuteria 797
129 Concessatildeo (cessatildeo) de uso de bens puacuteblicos e obrigatoriedade de licitar 798
130 Cessatildeo de uso e a impossibilidade de contrataccedilatildeo direta
atraveacutes da hipoacutetese de dispensa descrita pelo sect20 do artigo 17 da Lei no 866693 middotmiddotmiddotmiddot 799 131 Da natildeo obrigatoriedade (absoluta) de realizaccedilatildeo
de licitaccedilatildeo para cessatildeo de uso de bens puacuteblicos 801
132 Cessatildeo de uso para Posto de autoatendimento bancaacuterio em oacutergatildeo puacuteblico 803
133 Agecircncias franq ueadas dos Correios 805
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757
757
758 ~ 758
759
759
760
761 lidade 761 765 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbull 767 768 770 770 77 1
~~ ~~ ~ ~ 772 ~ 774 epasse 775 bullbullbull ~ bullbullbull 9 ~ bullbullbullbull ~~~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 777 Itrato administrativo 777 ~ 779 779 780
782 ~ ~ 782 ~~ ~~~ 782
782 ~ ~ 783 784 bullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull o ~ 785
787
789
790
~ ~ 791 792
do 792 oo bullbull bullbull ~ 793
796
796 Hoacuteria 797 de licitar 798
la Lei no 866693 799
801
io puacutebl ico 803 805
SUMAacuteRIO
IgiiiU LEI Ndeg 1052002 (COMENTADA)
O pregatildeo 809 12 Competecircncia legislativa 809 13 pregatildeo e Regulamentaccedilatildeo 810
1 31 Caraacuteter geral das normas e regulamentaccedilatildeo 810 132 Utilizaccedilatildeo do regulamento federal pelos demais entes 811 133 Convecircnios com recursos federais e o pregatildeo 812
1-4 Pregatildeo e obrigatoriedade 812 141 Convecircnios com recursos federais e obrigatoriedade do pregatildeo 813 142 Obrigatoriedade do pregatildeo 814 143 Obrigatoriedade do pregatildeo e dispensa 814
2 Bens e serviccedilos comuns 816 21 Aquisiccedilatildeo de veiacuteculos novos cumulada com alienaccedilatildeo de veiacuteculos antigos 817 22 Bens e serviccedilos de informaacutetica 817 23 TeU e bens e serviccedilos comuns 818 24 Pregatildeo e serviccedilos de engenharia 818 25 Regulamento federal e vedaccedilatildeo do pregatildeo eletrocircnico para obras 821 26 Da caracterizaccedilatildeo como obra ou como serviccedilo de engenharia 824 27 TCU e serviccedilos comuns 827 28 Aquisiccedilatildeo concomitante de bens e serviccedilos comuns 829 Pregatildeo eletrocircnico 830 31 Pregatildeo eletrocircnico e lei especiacutefica 831 32 jurisprudecircncia 831
4 Justificativa da pretensatildeo contratual 832 5 Definiccedilatildeo do objeto 833
51 Definiccedilatildeo do objeto e TCU 833 52 Aglomeraccedilatildeo de objetos 833 53 TCU e divisatildeo em itens 834 Termo de referecircncia 834 61 Termo de referecircncia como instrumento de planejamento 835 62 Termo de referecircncia e demais entes federais 836 63 Termo de referecircncia e conjunto do edital 836 64 Definiccedilatildeo do objeto 837 Pregatildeo e falta de competitividade 837 Estimativa de preccedilos 838 81 Estimativa de preccedilos e responsabilidade 838 Nomeaccedilatildeo de pregoeiro 839 91 Exerciacutecio das atribuiccedilotildees de pregoeiro 840 92 Pregoeiro e adjudicaccedilatildeo do objeto 840 93 Pregoeiro e a complexidade de suas atribuiccedilotildees 840 94 equipe de apoio 841
10 Baixa competitividade e providecircncias 842 11 Publicaccedilatildeo do edital 843 12 Edital e simplificaccedilatildeo 844 13 Impugnaccedilatildeo ao edital 845
131 Vinculaccedilatildeo ao edital 845 132 Regulamento federal e impugnaccedilatildeo ao edital 846 133 Acolhimento de impugnaccedilatildeo ao edital 846 134 Pregatildeo eletrocircnico e impugnaccedilatildeo ao edital 847
14 Prazo para apresentaccedilatildeo de propostas 847 15 Credenciamento de licitantes 848
151 Conteuacutedo da procuraccedilatildeo 849 16 Horaacuterios 849
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17 Sessatildeo e publicidade 849 18 Declaraccedilatildeo de cumprimento dos requisitos de habilitaccedilatildeo 850 19 Verificaccedilatildeo de conformidade das propostas 850 20 Inversatildeo de fases 851 21 Roteiro para a sessatildeo 852 22 Amostras 853 23 Etapa de lances 854
231 criacutetica doutrinaacuteria aos lances 855 232 Lances e alteraccedilatildeo das condiccedilotildees da proposta 856 233 Participaccedilatildeo na fase de lances 857 234 Lances e sugestatildeo para o pregatildeo presencial 858 235 Pregatildeo eletrocircnico e fase de lances 858 236 Desclassificaccedilatildeo de lances e motivaccedilatildeo 859 237 Limitaccedilotildees aos lances no pregatildeo eletrocircnico 860
2371 Limitaccedilatildeo econocircmica e limitaccedilatildeo temporal 861 24 Jurisprudecircncia 868 25 Aceitabilidade 868
251 Uso da prerrogativa de saneamento pelo pregoeiro 869 26 Preccedilos inexequiacuteveis 872
261 Preccedilos inexequiacuteveis e IN 0208 873 262 Fraude mergulho 874 26middot3 Jurisprudecircncia 875
27 Fase de habiacutelitaccedilatildeo 876 271 Limitaccedilotildees agraves exigecircncias habilitatoacuterias 876
28 Exigecircncia de inscriccedilatildeo preacutevia no SICAF 877 29 Sessatildeo e registro em ata 878 30 Declaraccedilatildeo como vencedor 878 31 Recurso administrativo 879
311 Recurso administrativo e pregatildeo eletrocircnico 880 312 Efeito suspensivo do recurso 880 313 Legitimidade recursal 880 314 Recurso de licitante com documentaccedilatildeo natildeo analisada 881 315 Apresentaccedilatildeo de recurso sem a declaraccedilatildeo de vencedor 881 316 Prazo para julgamento do recurso 881 317 Deferimento do recurso e manutenccedilatildeo dos atos aproveitaacuteveis 882 318 Decisatildeo do recurso e publicaccedilatildeo 882 319 Decadecircncia da manifestaccedilatildeo recursal 882 3110 Razotildees recursais 883 3111 Recurso adesivo 883 3112 Competecircncia para julgamento dos recursos 884 3113 Competecircncia recursal e delegaccedilatildeo 885 3114 Renuacutencia recursal 885
32 Pregoeiro e adjudicaccedilatildeo 886 33 Pregatildeo e o licitante coelho 886 34 Garantia 888 35 Sanccedilotildees na modalidade pregatildeo 888
351 Aparente antinomia das sanccedilotildees (Lei no 866693 x Lei no 1052002) 890 352 Competecircncia para aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees 894 353 Aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo por autarquia e recurso para ministro 898 354 amplitude da sanccedilatildeo impedimento de licitar 899 355 Prazo da sanccedilatildeo impedimento 901 356 Efeito da sanccedilatildeo impedimento de licitar 901
36 Sujeito passivo da sanccedilotildees 902 37 Iliacutecitos administrativos passiacuteveis de sancionamento 903
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849
H if 853
854
H ~~
857858 858 859 860
861 868 868 869 872 873
874 875 876 876 877 878 878 879 880 880 880 881 881 881 88 2 882
882 883 883 884 885 885 886 886 888 888 )2) 890 894 898 899 901 901
902 90 3
SUMAacuteRIO
38 Atos essenciais no pregatildeo 905 39 Jurisprudecircncia 905 40 Bens de informaacutetica 906 41 Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte 907
IgijjJI LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1232006 (COMENTADA)
CAPiacuteTULO I - DISPOSiCcedilOtildeES PRELIMINARES 911 Observaccedilatildeo 914
2 Siacutentese sobre a evoluccedilatildeo do Estado 914 Princiacutepio da igualdade 919
4 Regulamento e contrataccedilatildeo de obras 921 5 Siacutentese histoacuterica 922
CAPiacuteTULO 11 - Da Definiccedilatildeo de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte 923
6 Comentaacuterios 926 7 Pertinecircncia do tratamento diferenciado 928 8 Perda do enquadramento durante a vigecircncia contratual 928 9 Participaccedilatildeo de ME ou EPP em certame com valor maior que o respectivo enquadramento 929 10 Informaccedilatildeo falsa e responsabilidade 929 11 Serviccedilo de cessatildeo de matildeo de obra e natildeo incidecircncia do simples nacional 931 12 Cooperativas 933
CAPiacuteTULO V - DO ACESSO AOS MERCADOS 934
Seccedilatildeo uacutenica - Das Aquisiccedilotildees Puacuteblicas 934 13 Regularidade fiscal postergada 935
131 Tratamento diferenciado e deacutebitos com a seguridade social 936 132 Comentaacuterios agrave regularidade fiscal postergada 936 133 Natildeo regularizaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees 937
14 Empate ficto 939 141 Utilizaccedilatildeo indevida do desempate ficto 940 142 Condiccedilatildeo como microempresa e verificaccedilatildeo 940 143 Empate ficto e desempate na Lei Geral 941 144 Empate ficto e pregatildeo 942 145 Empate ficto e procedimento de desempate 943
15 Prazo para novas propostas 944 16 Desempate ficto e desestiacutemulo agrave economicidade 944 17 Perigo do uso literal do dispositivo em editais de Pregatildeo 945 18 Desempate fi cto e obrigatoriedade 945 19 Momento da convocaccedilatildeo 946 20 Licitante coelho e desempate ficto 946 21 Equivalecircncia de valores 947 22 Demais modalidades e prazo para desempate ficto 947 23 Ceacutedula de creacutedito microempresarial 948 24 Constitucionalidade do dispositivo 949 25 Liquidaccedilatildeo da despesa 949 26 Regulamentaccedilatildeo 949 27 Licitaccedilotildees diferenciadas 950
27 1 Licitaccedilotildees exclusivas 953 27 11 Licitaccedilotildees exclusivas e adesatildeo no Sistema de Registro de Preccedilos 954 2712 Licitaccedilotildees exclusivas e restriccedilatildeo agraves empresas sediadas no estado 954
27 2 Subcontrataccedilatildeo 955 2721 Subcontrataccedilatildeo e indicaccedilatildeo de empresa 956
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2722 Subcontrataccedilatildeo e exigecircncias 956
27middot2middot3 Regulamentaccedilatildeo federal 957
272 4 Criacutetica ao regulamento 958
2725 Inviabilidade da subcontrataccedilatildeo 958
27middot3 Cota de 2510 959
2731 Cota de 2510 e regulamento federaL 960
274 Prioridade de contrataccedilatildeo para MEEPP 961
28 Inaplicabilidade das licitaccedilotildees diferenciadas 962
28 1 nuacutemero miacutenimo de fornecedores competitivos 963
282 Existecircncia de desvantagem ou prejuiacutezo 963
28 3 contrataccedilatildeo d i reta 964
29 Reflexatildeo 965
30 Restriccedilatildeo da licitaccedilatildeo agrave empresas sediadas no estado e inconstitucionalidade 965
31 Lei e respeito agrave isonomia entre licitantes 966
llJiiill LEGISLACcedilAtildeO COMPLEMENTAR
Lei no 1l107 de 6 de abril de 2005middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 973
Decreto no 2271 de 7 de julho de 1997 979
Decreto no 3555 de 8 de agosto de 2000 981
Decreto no 3722 de 9 de janeiro de 2001 989
Decreto no 5450 de 31 de maio de 2005 99 1
Decreto no 6170 de 25 de julho de 2007 999
Decreto no 6204 de 5 de setembro de 2007 1007
Decreto no 7174 de 12 de maio de 2010 1011
Decreto no 7746 de 5 de junho de 2012 1015
Decreto no 7892 de 23 de janeiro de 2013 1019
Referecircncias 1027
Indice remissivo 1033
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5234 SRP e serviccedilos contiacutenuos 163
5middot2middot4 SRP e regime de execuccedilatildeo 164
5 2 5 Oacutergatildeo gerenciador participante participante de compra nacional e o natildeo participante (carona) 164
5251 Das competecircncias do oacutergatildeo gerenciador 165
5252 Das competecircncias do oacutergatildeo participante 167
5253 O oacutergatildeo participante e a efetivaccedilatildeo da contrataccedilatildeo 168
5middot26 Limites agraves contrataccedilotildees do carona 169
5261 Espeacutecies de limites (individual temporal global subjetivo formal e loacutegico) 175
5262 Inconstitucionalidade da instituiccedilatildeo do carona por decreto 176
5263 Adesatildeo de oacutergatildeos federais agrave Ata de registro de preccedilos proveniente de entidades do Sistema S 177
526-4 Adesatildeo de oacutergatildeos federais a Atas de Registro de Preccedilos de estados e municiacutepios 178
5265 Orientaccedilatildeo Normativa AGU 179
5266 SRP e entidades privadas sem fins lucrativos 179
5267 Adesatildeo agrave Ata e procedimento formal 179
5268 Do caraacuteter natildeo obrigatoacuterio da anaacutelise juriacutedica pelo oacutergatildeo consultivo relacionada agrave adesatildeo 180
5middot2middot7 Cadastro de reserva 182
528 SRP e convecircnios 184
5middot2middot9 SRP e aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees 184
5 2 10 Possibilidade de sancionamento pela recusa de fornecimento ao carona 187
5 211 Intenccedilatildeo de Registro de Preccedilos 188
5middot212 Condiccedilotildees do setor privado 188
5middot213 Preccedilos praticados pela Administraccedilatildeo 189
5middot214 SRP e dotaccedilatildeo orccedilamentaacuteria 189
5middot215 SRP pretensatildeo contratual e boa-feacute 19
5middot216 SRP e pregatildeo 191
5 2 17 Preccedilos registrados revisatildeo econocircmica e negociaccedilatildeo 91
5 2 18 Ata de registro de preccedilos 193
52181 SRP e validade da ata 194
52182 Iniacutecio do prazo de vigecircncia da Ata 196
52183 Prorrogaccedilatildeo da ata e renovaccedilatildeo dos quantitativos fixados na licitaccedilatildeo 197
52184 Adesatildeo agrave ata e alteraccedilotildees das condiccedilotildees contratuais originais 97
5219 SRP e acreacutescimos dos quantitativos contratados 198
5220 SRP e direito de preferecircncia 199
53 Controle social 200
54 Definiccedilatildeo do bem 201
55 Planejamento 201
56 recebimento e conservaccedilatildeo dos materiais 201
57 Comissatildeo para recebirnento de material 202
58 Compras e publicidade 202
59 Ressalva agrave publicidade 203
SECcedilAtildeO VI - Das alienaccedilotildees 203
61 Bens puacutebl icos 203
611 Gestatildeo eficiente dos bens puacuteblicos 204
62 Avaliaccedilatildeo imobiliaacuteria 205
621 TeU 206
63 Daccedilatildeo ern pagamento 206
64 Claacuteusula de exclusividade como regra especiacutefica 206
65 Permuta de terreno puacuteblico por unidades imobiliaacuterias a serem construiacutedas futuramente 207
12
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RONNY CHARlES SUMAacuteRIO
~ ~ ~ 163 66 Investidura 208
~ ~ 164 67 Permissatildeo de uso 209
671 Permissatildeo de uso e licitaccedilatildeo 209 ~ 164 68 regularizaccedilatildeo fundiaacuteria e alteraccedilatildeo legislativa 210 ~ 165 69 Legitimaccedilatildeo de posse 210 167 610 Autorizaccedilatildeo legislativa 211 taccedilatildeo 168 611 Alienaccedilatildeo de bens puacuteblicos e abuso administrativo 211 169 612 Bens moacuteveis e doaccedilatildeo a entidades do Terceiro Setor 212
613 Venda e accedilotildees 212 175 614 Alteraccedilatildeo legislativa 213
l por decreto 176 615 Regulamento federal 213 616 Limite de aacuterea 214
ma S 177 617 Texto vetado 21 5 618 Razotildees do veto 215
178 619 Desafetaccedilatildeo 216 179 620 Venda de bens imoacuteveis e habilitaccedilatildeo diferenciada 216
179 621 Habilitaccedilatildeo por recolhimento e existecircncia de deacutebitos com a seguridade sociaL 21)
179 622 Desnecessidade de autorizaccedilatildeo legislativa 218
180 CAPiacuteTULO 11 DA LICITACcedilAtildeO 219
182
184 SECcedilAtildeO I Das modalidades limites e dispensa 219 bull bullbullbullbullbullbullbull ~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 184 11 Publicidade em obras com recursos federais 220 ento ao carona 187 12 Publicidade nas licitaccedilotildees e seu conteuacutedo 220 188 13 Outros meios de divulgaccedilatildeo 221 188 14 Edital e disponibilidade 222 189 lmiddotS Modificaccedilotildees no edital e nova publicaccedilatildeo 222 189 16 Concorrecircncia 224 191 17 Tomada de preccedilos 225
191 171 Tomada de preccedilos e prazo para cadastramento 225 191 18 Convite 226 193 181 Convite e ramo negociai dos convidados 226 194 182 Convite e licitantes natildeo cadastrados previamente 226 196 183 Convite e repeticcedilatildeo de convidados 226 os fixados na licitaccedilatildeo 197 184 Convite e exceccedilatildeo ao nuacutemero miacutenimo de licitantes 227 ltuais originais 197 19 Concurso 227 198 191 Concurso e remuneraccedilatildeo 227 199 110 Leilatildeo 228 200 1101 Bens inserviacuteveis 228 201 1102 Bens penhorados 229 middot~ ~ ~ 201 111 Modalidade pregatildeo 229
201 112 Vedaccedilatildeo agrave criaccedilatildeo de novas modalidades 229 ~ 202 l13 Habilitaccedilatildeo e compatibilidade com o objeto da licitaccedilatildeo 229 202 l14 Atualizaccedilatildeo dos valores 231 203 115 Da caracterizaccedilatildeo como obra ou como serviccedilo de engenharia 231
116 Adjudicaccedilatildeo por item 234 203 1161 TCU e adjudicaccedilatildeo por itens 235 203 1 162 Adjudicaccedilatildeo por itens X Aglutinaccedilatildeo de objetos 235 ~ ~ ~ 204 ll63 Serviccedilos terceirizados diversos aglutinaccedilatildeo e adjudicaccedilatildeo por itens 237
~ ~ 20S 117 Simplificaccedilatildeo do edital como elemento fomentado r da competitividade 238 middot ~ ~ 206 118 Parcelamento das contrataccedilotildees 238 middot ~ 206 1181 Fracionamento iliacutecito 239 middot ~ ~ 206 119 Organizaccedilotildees industriais 240 ruiacutedas futuramente 207 120 Consoacutercio puacuteblico 240
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121 Contrataccedilatildeo direta 241
1211 Contrataccedilatildeo direta e regime juriacutedico-administrativo 241
122 Dispensa 242
1221 Dispensa de pequeno valor e fracionamento indevido 242
1222 Dispensa de pequeno valor e cotaccedilatildeo eletrocircnica 243
1223 Fracionamento iliacutecito 245
123 SISG 245
124 Declaraccedilatildeo de guerra e perturbaccedilatildeo a ordem 246
125 Emergecircncia ou calamidade puacuteblica 246
1251 Fatores objetivos e fatores subjetivos 248
1252 Gestor desidioso e responsabilizaccedilatildeo 249
1253 Contrataccedilatildeo emergencial e contingenciamento 250
126 Licitaccedilatildeo deserta 251
1261 Modalidade convite e licitaccedilatildeo deserta 252
1262 Licitaccedilatildeo deserta contrataccedilatildeo direta de serviccedilos contiacutenuos e prorrogaccedilatildeo 252
127 Intervenccedilatildeo no domiacutenio econocircmico 253
128 Propostas incompatiacuteveis 254
1281 Renovaccedilatildeo de propostas 254
129 Contrataccedilatildeo de oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica 254
1291 Compatibilidade com os preccedilos de mercado 255
1292 Hipoacutetese de dispensa e estatais exploradoras de atividade econocircmica 255
1293 LimitetemporaleoSUS 256
129-4 Empresa Brasil de Comunicaccedilatildeo 256
130 Seguranccedila nacional 258
31 Dispensa e locaccedilatildeo de imoacutevel 261
1311 Desnecessidade da inviabilidade de competiccedilatildeo 261
1312 Chamamento puacuteblico 262
1313 Contrataccedilatildeo direta e imoacuteveis inacabados 263
1314 Contrataccedilatildeo direta de locaccedilatildeo sob medida (built to suilt) 263
1315 Vigecircncia do contrato de locaccedilatildeo de imoacuteveis 265
132 Contrataccedilatildeo de remanescente 266
1321 Contrataccedilatildeo de remanescente e concessatildeo administrativa de uso 267
133 Gecircneros pereciacuteveis 267
134 Dispensa e instituiccedilatildeo de pesquisa 268
1341 Hipoacutetese e pessoa fiacutesica 268
1342 Lei no 89581994 268
1343 Instituiccedilatildeo e pertinecircncia com o objeto contratado 269
1344 Su bcontrataccedilatildeo 270
1345 pluralidade de instituiccedilotildees e licitaccedilatildeo 270
135 Dispensa em face a acordo internacional 271
1351 Acordo internacional e competecircncia 272
136 Obra de arte e objetos histoacutericos 272
137 Impressotildees e serviccedilos de informaacutetica 273
138 Aquisiccedilatildeo de componentes vinculada agrave garantia 275
139 Abastecimento de embarcaccedilotildees aeronaves e tropas 275
140 Padronizaccedilatildeo de material militar 276
141 Associaccedilatildeo de portadores de deficiecircncia 276
142 Pesquisa cientiacutefica e 276
43 Energia eleacutetrica e gaacutes natural 277 144 Subsidiaacuterias e controladas 278
1middot45 Organizaccedilotildees sociais 279
1451 Aplicaccedilatildeo do dispositivo para Oscip s 280
1452 Regulamento federal e contrataccedilatildeo com recursos puacuteblicos 283
146 Instituiccedilatildeo Cientiacutefica e Tecnoloacutegica 283
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241
241
242
242
243
245
245
246 246
248 249
250
251
252
os prorrogaccedilatildeo 252
253
254
~ bullbullbullbullbullbullbull bullbullbull 254
254
255 je orflnmICi 255 256
256 258 261 261 262 263 263 bull bullbullbullbullbullbullbullbullbull A bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 265 266 de uso 26 7
267
268
268
268
269
270
270
271
272
272
273
275
275
276
276
276
277
2 78
279
280
28 3
283
SUMAacuteRIO
147 Contrato de consoacutercio puacuteblico ou convecircnio de cooperaccedilatildeo 284
1471 Consoacutercio puacuteblico 285
1472 Contrato de Programa 285
148 Resiacuteduos soacutelidos 287
149 Complexidade tecnoloacutegica e defesa nacional 287
1491 Justificativa para a hipoacutetese de dispensa 287
1492 Requisitos 287
150 Contingentes militares 288
151 Assistecircncia teacutecnica e extensatildeo rural no PRONATER 289
152 Contrataccedilotildees de estiacutemulo agrave inovaccedilatildeo cientiacutefica 291
153 Contrataccedilatildeo de produtos estrateacutegicos para o SUS 293
154 Combate agrave seca e contrataccedilatildeo direta de entidades sem fins lucrativos 295
1541 Regulamentaccedilatildeo federal 296
1542 Regulamentaccedilatildeo e efeitos sobre os demais entes 300
155 Dispensa para contrataccedilatildeo do Banco do Brasil pela CONAB 301
156 Percentual diferenciado em dispensas de pequeno valor 302
157 Exceccedilatildeo ao limite temporal do inciso Viii 303
1middot58 Inexigibilidade 303
1581 Inviabilidade de competiccedilatildeo 304
1582 Inexigibilidade e justificativa 306
1583 Inexigibilidade e natildeo taxatividade 307
1middot584 Credenciamento 307
1585 Inexigibilidade e alienaccedilatildeo de aacutereas puacuteblicas 311
159 Aquisiccedilatildeo com fornecedor exclusivo 312
1591 Delimitaccedilatildeo da exclusividade 312
1592 Exclusividade absoluta e exclusividade relativa 312
1593 Noccedilatildeo de praccedila 313
1middot594 Marcas 313
1595 TCU e certidotildees de exclusividade 314
1596 Carta de exclusividade 314
1597 Inexigibilidade e aquisiccedilatildeo direta de livros 315
160 Serviccedilos teacutecnicos especializados e inexigiacuteveis 315
1601 Inexigibilidade e serviccedilos intelectuais 317
1602 Inexigibilidade e serviccedilos rotineiros 317
1603 Vedaccedilatildeo para serviccedilos de publicidade 318
1604 Inexigibilidade e cursos de capacitaccedilatildeo 319
161 Profissional de setor artiacutestico e inexigibilidade 320
1611 Contrataccedilotildees artiacutesticas e concurso 320
162 Notoacuteria especializaccedilatildeo e respeito agrave impessoalidade 321
163 Inexigibilidade e pesquisa de preccedilos 323
164 Condicionantes de eficaacutecia e elementos de instruccedilatildeo 324
1641 Condicionantes de eficaacutecia e dispensas de pequeno valor 324
1642 Autoridade superior 324
1643 Contrataccedilatildeo direta e Publicidade 325
1644 Dispensa de pequeno valor e elementos de instruccedilatildeo 325
1645 Justificativa do preccedilo 325
1646 Contrataccedilatildeo direta e deacutebito com a seguridade social 327
1647 CADIN 328
1648 SIAFI 328
SECcedilAtildeO 11 - Da habilitaccedilatildeo 329
21 Da habilitaccedilatildeo 329
211 Habilitaccedilatildeo e proporcionalidade 330
22 Habilitaccedilatildeo juriacutedica 332
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23 Habilitaccedilatildeo juriacutedica e restriccedilatildeo agrave competitividade 333 24 Regularidade fiscal 334
241 Regularidade fiscal e limites constitucionais 334 242 Regularidade fiscal e deacutebitos com a seguridade socia 340 243 Certidatildeo de regularidade fiscal natildeo fornecida no municiacutepio do licitante 342 244 Regularidade x quitaccedilatildeo 343 245 Regularidade fiscal e compatibilidade com o objeto licitado 344 2-46 Regularidade fiscal com a seguridade social e com o FGTS 345 247 Regularidade fiscal e contrataccedilatildeo direta 345
25 Regularidade trabalhista e Certidatildeo Negativa de Deacutebitos Trabalhistas (CNDT) 346 251 Fundamentos da CNDT 346 252 Constitucionalidade da regularidade trabalhista 347 253 Certidatildeo trabalhista e exigecircncia em qualquer contrataccedilatildeo 348 254 Certidatildeo trabalhista e contratos firmados anteriormente 349
26 Microempresa e empresa de Pequeno Porte 350 27 Qualificaccedilatildeo teacutecnica 353
271 Qualificaccedilatildeo teacutecnica e rol legal exaustivo 354 272 Capacidade teacutecnico-operacional e capacidade teacutecnico-profissional 355 273 Habilitaccedilatildeo com prova de experiecircncia por determinado periacuteodo 356 274 Exigecircncia de registro de quitaccedilatildeo 357 2middot75 Registro em entidade profissional 357 276 Qualificaccedilatildeo e proporcionaliacutedade 358 277 Declaraccedilatildeo de conhecimento das condiccedilotildees para a execuccedilatildeo contratual 358 278 Atestado de visita teacutecnica monitorada (vistoria preacutevia) 358 279 Somatoacuterios de atestados 363 2710 Atestados e nuacutemero miacutenimo 365 2711 Quadro permanente 365 2712 Fornecimento de bens e desnecessidade de registro na entidade profissional 367 2713 Prejuiacutezo agrave competitividade 367 2714 Instalaccedilotildees de canteiros maacutequinas equipamentos e pessoal 368 2715 Contrataccedilotildees de grande vulto e exigecircncia da metodologia de execuccedilatildeo 368 27 16 Jurisprudecircncia 369
28 Qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira 371 281 Falecircncia 373 282 Certidatildeo negativa de execuccedilatildeo patrimonial 373 28middot3 Garantia 373 284 Exigecircncia de iacutendices 374 285 Exigecircncia de capital miacutenimo ou de patrimocircnio liacutequido miacutenimo ou de garantias 374 286 Exigecircncia e proporcionalidade 375 287 Qualificaccedilatildeo econocircmicomiddotfinanceira e a relaccedilatildeo
dos compromissos assumidos pelo licitante 375 288 jurisprudecircncia 379
29 Documentos e internet 381 210 Habilitaccedilatildeo e restriccedilatildeo eleitoral 382 211 Dispensa de habilitaccedilatildeo 382
2111 Extensatildeo da dispensa de habilitaccedilatildeo 382 2112 Dispensa de habilitaccedilatildeo e regularidade com a seguridade social 383
212 Registro cadastral 384 213 Documentaccedilatildeo e empresas estrangeiras 384 214 ]urisprudecircncia 384 215 Participaccedilatildeo de consoacutercios nas licitaccedilotildees 385
2151 Regularidade juriacutedica do consoacutercio 387 2152 Limitaccedilatildeo ao nuacutemero de empresas no consoacutercio 388 2153 Consoacutercio e responsabilidade solidaacuteria 388 2154 Alteraccedilatildeo da constituiccedilatildeo do consoacutercio 388
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333 SECcedilAtildeO 111 - Dos registros cadastrais 392
334 31 Registro cadastral 392 334 3middot11 SICAF 393 ~ ~ ~~ ~ 340 3middot12 SICAF e registro obrigatoacuterio 394)io do licitante 342 3middot13 Registro cadastral e certificado 396 343 3middot14 Indeferimento do registro cadastral e recurso 396 do 344 3middot15 Alteraccedilatildeo suspensatildeo ou cancelamento do registro 396
345 345 SECcedilAtildeO IV Do procedimento e julgamento 397
tas (CNDT) 346 4middot1 Procedimento licitatoacuterio 397 middot ~ ~ 346 411 Fase interna 398 ~ 347 412 Fase externa 398 ~ 348 42 Proposta sem assinatura 399
349 43 Comissatildeo de licitaccedilatildeo e presenccedila na sessatildeo 399
350 44 Parecer teacutecnico 399
353 45 Instrumento contratual 400
354 46 Parecer juriacutedico 400 fissional 355 461 Caraacuteter preventivo da anaacutelise juriacutedica 400 riacuteodo 356 462 Efeitos do desrespeito ao caraacuteter preventivo da anaacutelise juriacutedica 401 357 463 Natureza natildeo vinculante do parecer juriacutedico 402 357 464 Exame do ato convocatoacuterio do convite 403 358 465 Anaacutelise juriacutedica e dispensas de pequeno valor 406 atildeo contratual 358 466 Anaacutelise juriacutedica e advogados terceirizados 407
358 467 Anaacutelise juriacutedica e pareceres sinteacuteticos 408 363 468 Anaacutelise juriacutedica e parecer referencial 409 bull bullbull ~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ ~ bullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 365 47 Responsabilizaccedilatildeo do parecerista juriacutedico pelos Tribunais de Contas 410 365 4)1 Natureza da atividade do parecerista juriacutedico 414 ltidade profissional 367 4 )2 Responsabilizaccedilatildeo de gestores e parecerista juriacutedico 415 367 4)3 PosiccedilatildeodoSTF 417 oal 368 4)4 TCU e manifestaccedilatildeo juriacutedica irrazoaacutevel 422 de execuccedilatildeo 368 4)5 Posiccedilatildeo da OAB 425 middot ~ 369 48 Audiecircncia puacuteblica 426 37 1 481 Audiecircncia puacuteblica e marco inicial do procedimento licitatoacuterio 427
373 49 Descriccedilatildeo do objeto 42)
373 410 Sanccedilotildees 428 - ~ 373 411 Condiccedilotildees para participaccedilatildeo e proporcionalidade 428 ~ 374 412 Criteacuterios para julgamento 429 mo ou de garantias 374 413 Preccedilos maacuteximos e obrigatoriedade 429 middot ~ 375 414 Estimativa do preccedilo maacuteximo 430
415 Jurisprudecircncia 431 3)5 416 Revisatildeo econocircmica do contrato 431
~ 3)9 4161 Reequiliacutebrio econocircmico 432
381 4162 Reajuste em sentido estrito 433 382 41621 Reajuste anualidade e marco inicial 433 382 41622 Reajuste e requerimento formal 434 382 41623 Reajuste antes de um ano de vigecircncia contratual 435 Jclal 383 41624 Contrato sem previsatildeo de reajuste que suplante 384 a anualidade por culpa da Administraccedilatildeo 43) 384 41625 Reequiliacutebrio econocircmico e novo marco legal para o reajuste 438 384 41626 Reajuste e preclusatildeo loacutegica 438 385 4163 Repactuaccedilatildeo 440
bull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull o bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ ~ 387 41631 Repactuaccedilatildeo e requisitos miacutenimos 440 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull + 388 41632 Repactuaccedilatildeo e IN 022008 441 ~ ~ ~ 388 41633 Repactuaccedilatildeo e serviccedilos continuados
388 com dedicaccedilatildeo exclusiva de matildeo de obra 443
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41634 Caracterizaccedilatildeo do serviccedilo como com ou sem dedicaccedilatildeo exclusiva de matildeo de obra 445
41635 Repactuaccedilatildeo e anaacutelise de planilha 447
41636 Momento de incidecircncia da repactuaccedilatildeo 448 41637 Repactuaccedilatildeo e efeitos financeiros 449 41638 Criteacuterio da repactuaccedilatildeo para custos
decorrentes do mercado (insumos diversos) 451
41639 Repactuaccedilatildeo como direito do contratado e a preclusatildeo administrativa 452 416310 Repactuaccedilatildeo e categorias profissionais natildeo alcanccediladas
pela Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 456
416311 Repactuaccedilatildeo e salaacuterio miacutenimo 457 416312 Repactuaccedilatildeo e remuneraccedilatildeo maior que o piso salarial alterado 458 416313 Orientaccedilotildees Normativas da AGU 458 416314 Repactuaccedilatildeo apostilamento e anaacutelise pela assessoria juriacutedica 460
417 Juros de mora 461 418 Correccedilatildeo monetaacuteria 463
4 19 Jurisprudecircncia 463 420 Compensaccedilotildees financeiras penalizaccedilotildees e descontos 463 421 Multa moratoacuteria e contratos de prestadoras de serviccedilos puacuteblicos 464
422 Cronograma fiacutesico financeiro 465 423 Estimativa de preccedilos (pesquisa de preccedilos) 465
4231 Estimativa de preccedilos nas licitaccedilotildees 466
4232 Funccedilatildeo da estimativa de preccedilos 467 4233 A estimativa de preccedilos na praacutetica administrativa 468
42331 A estimativa de preccedilos nas obras e serviccedilos de engenharia 469 42332 A estimativa de preccedilos tradicional 470
42333 Outras formas eficientes para estimativa de preccedilos 472 4233-4 Estimativa de preccedilos e a IN OS2014 474 42335 Estimativa de preccedilos e responsabilidade 475
424 Desnecessidade de repeticcedilatildeo das regras contratuais no edital 476 425 Vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio e formalismo 477
426 Contrato firmado e alteraccedilotildees legislativas 478 427 Sublimaccedilatildeo do formalismo 479 428 Jurisprudecircncia 480 429 Impugnaccedilatildeo do edital pelo cidadatildeo 480 430 Impugnaccedilatildeo do edital pelo licitante 481 431 Licitaccedilotildees internacionais 482 432 Poliacutetica monetaacuteria e comeacutercio exterior 483 433 Cotaccedilatildeo em moeda estrangeira 483 434 Pagamento em moeda nacional 483
435 Garantias de pagamento e isonomia 484 436 Equalizaccedilatildeo tributaacuteria 484
437 Licitaccedilotildees com recursos oriundos de organismo internacional 485
4371 Origem internacional dos recursos 486 4372 Competecircncia do Congresso Nacional 487 4373 Mitigaccedilatildeo das regras licitatoacuterias e captaccedilatildeo parcial de recursos 487
4374 Mitigaccedilotildees e exigecircncias do doador 487 4375 Mitigaccedilotildees e respeito aos princiacutepios basilares da licitaccedilatildeo 488 4376 Licitaccedilotildees internacionais e vedaccedilatildeo Agrave paiacuteses especiacuteficos 489 4377 Financiamento e vantajosidade 490 4378 Mitigaccedilatildeo e despesas com recursos nacionais 490
4379 Recursos internacionais e aprovaccedilatildeo do edital pelo parecerista juriacutedico 490 43710 Regulamento federal 491
438 Abertura das propostas comerciais 492
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bull
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bra 445 447 448 449
451
middot preclusatildeo administrativa 452 llcanccediladas
456
457 0 salarial alterado 458 458 Issessoria juriacutedica 460 ~ ~ ~ 461 middot ~ ~ ~ 463 463
463 464 465
~ 465 466 467 468 de engenharia 469 470 )feccedilos 472
474 475
476
477 478
479 480 480 481 482
483 483
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ ~ 483 484 484 485 486
487 ursos 487
487 488
489 490 490
erista juriacutedico 490 491 492
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4middot39 Desclassificaccedilatildeo e saneamento 493 440 Adjudicaccedilatildeo e homologaccedilatildeo 493 441 Sessatildeo e registro dos participantes 493 4middot42 Diligecircncias 494
4421 Diligecircncias e discricionariedade 494 4422 Diligecircncias e desnecessidade de previsatildeo em edital 495 4423 Diligecircncia e limites 496 4424 Formas de diligecircncia 49) 4425 Diligecircncia e falsidade de documento 498 4426 Desistecircncia da proposta 498
443 Criteacuterio objetivo de julgamento 499 444 Propostas inexequiacuteveis e justificativa legal 499 445 Fixaccedilatildeo de remuneraccedilatildeo miacutenima dos trabalhadores
em serviccedilos com dedicaccedilatildeo exclusiva de matildeo de obra 499 4-46 Fixaccedilatildeo de remuneraccedilatildeo miacutenima acima do piso salarial 500 4-47 Do pagamento ao trabalhador de salaacuterio menor que o estipulado na proposta 503 4-48 Concurso e tipos de licitaccedilatildeo 508 449 Tipo menor preccedilo 508
4491 Tipo menor preccedilo caracterizado pelo maior desconto 508 4492 Da afericcedilatildeo do menor preccedilo pelo maior desconto em tabela ou planilha 509 4493 Da afericcedilatildeo do menor preccedilo pelo maior desconto
linear em obras e serviccedilos de engenharia 509 450 Melhor teacutecnica
4501 Procedimento da melhor teacutecnica e preccedilo maacuteximo 451 Teacutecnica e preccedilo 514
4511 Teacutecn ica e preccedilo e certificados especiacuteficos 514 4512 Teacutecnica e preccedilo e peso excessivo em pontuaccedilatildeo teacutecnica 514 4513 Opccedilatildeo entre teacutecnica e preccedilo ou melhor teacutecnica 515
4middot51middot4 jurisprudecircncia middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot515 452 Maior lance ou oferta 517 4middot53 Sorteio 517 454 Bens de informaacutetica e pregatildeo 517 455 Bens e serviccedilos de tecnologia da informaccedilatildeo 518 456 Inexequibilidade 520
4561 Inexequibilidade e criteacuterios legais relativos 523 4562 Desclassificaccedilatildeo por inexequibilidade e justificativa 524 4563 Inexequibilidade e garantia adicional 525
457 Reabertura de prazo para nova habilitaccedilatildeo ou novas propostas 526 4571 Reabertura de prazo e o tipo melhor teacutecnica 527 4572 Reabertura de prazo e inconstitucionalidade 528 4573 Reabertura de prazo quando existente apenas um competidor 528
458 Autotutela administrativa 530 4581 Revogaccedilatildeo da licitaccedilatildeo 531 4582 Anulaccedilatildeo da licitaccedilatildeo 533 4583 Autotutela e decadecircncia 534 4584 invalidaccedilatildeo da licitaccedilatildeo e natildeo devoluccedilatildeo dos valores contratuais jaacute pagos 536 4585 Invalidaccedilatildeo ampla defesa e contraditoacuterio 537 4586 Jurisprudecircncia 538
459 Pretericcedilatildeo da ordem de classificaccedilatildeo e nulidade 539 460 Comissotildees de licitaccedilatildeo 540 461 Pequenas unidades administrativas 541
462 Concurso e regulamento 542 463 Jurisprudecircncia 542 464 Leilatildeo comum e leilatildeo administrativo 543
STJ00101448
RONNY CHARLES
465 Leilatildeo administrativo para Estados e Municiacutepios 543
466 Contrataccedilatildeo de leiloeiro 544
CAPiacuteTULO 111 - DOS CONTRATOS 546
SECcedilAtildeO I - Disposiccedilotildees preliminares 546
11 Contratos da administraccedilatildeo 547
12 547
13 Caracteriacutesticas dos contratos administrativos 548
14 Contratos administrativos e Estado Democraacutetico de Direito 550
15 Claacuteusulas necessaacuterias 552
151 Adimplemento da obrigaccedilatildeo e quitaccedilatildeo 553
152 Caracterizaccedilatildeo do objeto 553
153 Liquidaccedilatildeo de despesa 553
1middot5middot4 jurisprudecircncia 554
16 Garantia contratual 555
161 Garantia e discricionariedade 556
17 Tiacutetulos da diacutevida puacuteblica 557
18 Seguro garantia 557
1middot9 Fianccedila bancaacuteria 557
110 Garantia e limite 558
111 Orccedilamento 559
112 Vigecircncia dos contratos administrativos 560
1121 Prorrogaccedilatildeo x renovaccedilatildeo 561
1122 Vigecircncia e creacuteditos orccedilamentaacuterios 562
1123 Projetos contemplados no plano plurianual 567
1124 Serviccedilos contiacutenuos 567
112-41 Periacuteodos iguais e sucessivos 569
11242 Renovaccedilatildeo contratual e passos formais 571
11243 Passagens aeacutereas e natureza natildeo continuada 572
112-4-4 Serviccedilos contiacutenuos e fornecimento de refeiccedilotildees 572
1125 Aluguel de equipamentos e utilizaccedilatildeo de programas de informaacutetica 573
1126 Contrataccedilotildees previstas nos incisos IX XIX XXVIII e XXXI do art 24middot middotmiddot middot 574
1127 Vigecircncia contratual e locaccedilatildeo de imoacuteveis 574
1128 Orientaccedilotildees Normativas da AGU 576
1129 jurisprudecircncia 576
113 prorrogaccedilatildeo da vigecircncia ou da execuccedilatildeo do contrato 577
114 Prorrogaccedilatildeo e manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico 579
115 Prorrogaccedilatildeo contratual e impossibilidade de inovaccedilatildeo nas condiccedilotildees contratuais 580
116 Vigecircncia de contratos por escopo 580
117 Contratos administrativos e vigecircncia indeterminada 584
118 Convecircnios vigecircncia indeterminada 585
119 Prorrogaccedilatildeo extraordinaacuteria de serviccedilos contiacutenuos 585
120 jurisprudecircncia 586
121 AGU 586
122 Prerrogativas contratuais da Administraccedilatildeo (Claacuteusulas exorbitantes) 587
123 Fiscalizaccedilatildeo 587
124 Aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees 588
125 Ocupaccedilatildeo provisoacuteria 588
1251 Ocupaccedilatildeo provisoacuteria e essencialidade 589
1252 Ocupaccedilatildeo provisoacuteria e serviccedilos terceirizados 591
126 Nulidade do contrato e indenizaccedilatildeo 591
127 jurisprudecircncia 593
20
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~ ~ 557 558 ~ 559 560 561 562 567 567 569 571 572 es 572 informaacutetica 573 do art 24 574 574
576
576
577
579
otildees contratuais 580
580
584
585
585
586
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587 587
588
588
589
591
591
593
SUMAacuteRIO
SECcedilAtildeO 11 - Da formalizaccedilatildeo dos contratos 594
21 Formalismo e contratos administrativos 594
22 Formalismo e contrato verbal 594
23 Regime de adiantamento 595
24 Reconhecimento de diacutevida 596
241 Reconhecimento de diacutevida e elementos condicionantes 597
242 Reconhecimento de diacutevida e boa feacute contratual 598
25 Formalizaccedilatildeo posterior agrave contrataccedilatildeo 599
26 Prazo para publicaccedilatildeo 600
261 Publicidade e eficaacutecia 600
27 Obrigatoriedade e facultatividade do instrumento contratual 602
28 Ordem de serviccedilo ou solicitaccedilatildeo de serviccedilo 603
29 Nota de serviccedilo e publicaccedilatildeo de extrato 605
210 Contratos privados da Administraccedilatildeo e relativizaccedilatildeo do regime puacuteblico 605
2101 Rol exemplificativo 607
2102 Locaccedilatildeo e prazo de vigecircncia contratual 608
2103 Administraccedilatildeo como usuaacuteria de serviccedilos puacuteblicos 608
2104 Administraccedilatildeo como usuaacuteria e suspensatildeo de serviccedilos puacuteblicos 609
211 Controle social 618
212 Convocaccedilatildeo de licitante remanescente 618
SECcedilAtildeO 111 - Da alteraccedilatildeo dos contratos 621
31 Alteraccedilotildees contratuais 622
32 Alteraccedilotildees qualitativas 623 321 Alteraccedilatildeo qualitativa e inserccedilatildeo de novos serviccedilos ou bens 624
33 Alteraccedilotildees quantitativas 625 34 Alteraccedilotildees qualitativas-quantitativas 625
35 Alteraccedilotildees unilaterais e limites 625
351 Limites e alteraccedilotildees qualitativas 626
352 Atualizaccedilatildeo do valor e incidecircncia dos limites percentuais 628
353 Limites percentuais e prorrogaccedilotildees contratuais 628
35-4 Limites percentuais e pluralidade de itens 629
355 Cumulaccedilatildeo entre acreacutescimos e supressotildees 630 36 Alteraccedilotildees unilaterais e economia de escala 631
37 Exceccedilotildees aos limites percentuais nas alteraccedilotildees unilaterais 631
38 Alteraccedilatildeo unilateral e motivaccedilatildeo 632
39 Alteraccedilatildeo unilateral e ausecircncia de previsatildeo no contrato 632
310 Alteraccedilatildeo consensual 633
311 Aditivo contratual 633
3111 Aditivo contratual e formalidades 634
312 Apostila 634
313 Antecipaccedilatildeo de pagamento 635
314 Reequiliacutebrio econocircmico-financeiro 635
3141 Objeto do reequilibro econocircmico 637
3142 Desoneraccedilatildeo de folha de pagamento e reequiliacutebrio econocircmico 638
3143 Cumulaccedilatildeo indevida de reajuste e reequiliacutebrio econocircmico 640
3144 Reequiliacutebrio econocircmico e preclusatildeo loacutegica 640
SECcedilAtildeO IV - Da execuccedilatildeo dos contratos 641
41 Gestor do contrato e fiscal do contrato 641
42 Fiscal do contrato e terceirizados 643
43 Registro pelo fiscal 643
44 Preposto da empresa 644
21
STJ00101448
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45 Fiscalizaccedilatildeo e vedaccedilotildees a atos de ingerecircncia 645
46 Constitucionalidade do dispositivo (STF ADC 16) 645
461 Enunciado 331 do TST 646
462 Responsabilidade subsidiaacuteria da Administraccedilatildeo por deacutebitos trabalhistas 648
46 3 Responsabilidade subsidiaacuteria e contrato decorrente de obra 649 464 Limites amplos da responsabilizaccedilatildeo subsidiaacuteria 650
465 Responsabilidade subsidiaacuteria e desvio de funccedilatildeo 650
466 Convecircnios e responsabilidade trabalhista do convenente 650
467 Contratos de terceirizaccedilatildeo e conta vinculada 651
47 Encargos previdenciaacuterios e responsabilidade solidaacuteria 654
48 Subcontrataccedilatildeo 656
49 Recebimento provisoacuterio e recebimento definitivo 657
410 jurisprudecircncia 658
4middot11 Amostras 659 412 Glosa 660
SECcedilAtildeO V - Da inexecuccedilatildeo e da rescisatildeo dos contratos 661
51 Rescisatildeo contratual 662
51 1 Inexecuccedilatildeo contratual e sancionamento 663
51 2 Rescisatildeo e devido processo legal 663
52 Alteraccedilotildees subjetivas na relaccedilatildeo contratual 663
53 Sub-rogaccedilatildeo contratual 665
54 Fusatildeo cisatildeo e incorporaccedilatildeo 666
55 Exceptio non adimpleti contractus 666
56 Caso fortuito e forccedila maior 667
57 Relaccedilotildees contratuais iliacutecitas e a ampla defesa 668
58 Rescisatildeo de convecircnios e processamento sem contraditoacuterio e ampla defesa 668
59 juiacutezo arbitral 672
59 1 jurisprudecircncia 673
510 Rescisatildeo contratual e indenizaccedilatildeo 676
511 Prorrogaccedilatildeo do cronograma e formalizaccedilatildeo 677
512 Prorrogaccedilatildeo automaacutetica 677
513 Consequecircncias da rescisatildeo unilateral 678
514 jurisprudecircncia 681
CAPiacuteTULO IV - DAS SANCcedilOtildeES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIAL 682
SECcedilAtildeO I - Das disposiccedilotildees gerais 682
11 Licitante remanescente e natildeo sancionamento 683 12 Crime licitatoacuterio e consumaccedilatildeo desnecessaacuteria 683
13 Causa de aumento de pena 684
14 jurisprudecircncia 684
15 Competecircncia federal sobre legislaccedilatildeo penal 684
SECcedilAtildeO 11 - Das sanccedilotildees administrativas 685
21 Multa e previsatildeo editaliacutecia 685
21 1 Multa pelo atraso na execuccedilatildeo 685
22 Sanccedilotildees administrativas 686
23 Sanccedilotildees aplicaacuteveis nas licitaccedilotildees 687 24 Sanccedilotildees e poder-dever da Administraccedilatildeo 687
241 Omissatildeo no sancionamento e responsabilidades 688
242 Sanccedilotildees e tipicidade especiacutefica 688
243 Sanccedilotildees nas licitaccedilotildees e seus efeitos 691
25 Retenccedilatildeo de pagamento 693
22
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645
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Jitos trabalhistas 648
obra 649
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te 650
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668
pia defesa 668
6)2
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68 684 684
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685
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68 7 687
688
688
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693
SUMAacuteRIO
26 Competecircncia para aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees 697
2middot7 Advertecircncia 699
28 Multa (compensatoacuteria) 700
29 Suspensatildeo temporaacuteria 701
291 Suspensatildeo temporaacuteria e a amplitude de seus efeitos 701
292 Suspensatildeo temporaacuteria e OacuteRGAtildeOS COMPOSTOS 705 210 Declaraccedilatildeo de inidoneidade 706
2101 Declaraccedilatildeo de inidoneidade e competecircncia 707 2102 Declaraccedilatildeo de inidoneidade e amplitude de seus efeitos 710
2103 Declaraccedilatildeo de inidoneidade e pesquisa 711
210-4 TCU e declaraccedilatildeo de inidoneidade 712
2105 jurisprudecircncia 714
211 Da publicaccedilatildeo das sanccedilotildees em diaacuterio oficial 719
212 Aplicaccedilatildeo de penalidade a licitante adjudicataacuterio 720
213 Desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica 721
SECcedilAtildeO 111 - Dos crimes e das penas 725
31 Crimes licitatoacuterios e dolo 725
32 Verbas federais e competecircncia para julgamento 726
33 Contrataccedilatildeo direta criminosa 727
331 Contrataccedilatildeo de serviccedilos teacutecnicos especializados por inexigibilidade e crime 728 332 Prescindibilidade de inqueacuterito policial 729
333 Regularidade das contas e ausecircncia de justa causa para a accedilatildeo penal 730 334 irregularidade formal e rejeiccedilatildeo da denuacutencia ]30
3middot3middot5 Jurisprudecircncia 73 1
34 Participaccedilatildeo de filiais na mesma licitaccedilatildeo e praacutetica criminosa 734 34 1 jurisprudecircncia 734
35 Patrociacutenio de interesse privado e invalidaccedilatildeo judicial 735
36 Jurisprudecircncia 736 3middot7 Comentaacuterios 737
38 Comentaacuterios 738 3middot9 Jurisprudecircncia 738
310 Comentaacuterios 739
3 11 Comentaacuterios 739
312 Doutrina 740 313 Comentaacuterios 740
SECcedilAtildeO IV Do processo e do procedimento judicial 741
41 Representaccedilatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico 742 411 jurisprudecircncia 742
CAPIacuteTULO V DOS RECURSOS ADMINiSTRATiVOS 744 11 Recurso 745
111 Pressupostos recursais 745 112 Recurso hieraacuterquico 746 113 Recurso e depoacutesito preacutevio 746 114 Natildeo cabimento de recurso hieraacuterquico proacuteprio para o ministro de estado
em virtude da aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees disciplinares por autarquia supervisionada 747 115 do parecer vinculante AC 51 da AGU 752
12 Representaccedilatildeo 754 13 Reconsideraccedilatildeo 754 14 jurisprudecircncia 755 15 Recurso e intimaccedilatildeo 755
15 1 Doutrina 756
23
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16 Efeito suspensivo e autoridade competente 757
17 Competecircncia para julgamento do recurso 757
18 Recurso e autoridade incompetente 758
19 Iniacutecio do prazo recursal e vista dos autos 758
CAPiacuteTULO VI - DISPOSiCcedilOtildeES FINAIS E TRANSITOacuteRIAS 759
11 Acesso aos autos e contagem do prazo 759
12 Cessatildeo dos direitos patrimoniais 760
1middot3 Consoacutercio puacuteblico 761
14 Oacutergatildeos juriacutedicos da Administraccedilatildeo e controle de constitucionalidade 761
15 Tribunal de Contas 765 151 Declaraccedilatildeo de inidoneidade e TCU 767 152 Tribunal de contas e controle preacutevio das licitaccedilotildees 768
1middot5middot3 Jurisprudecircncia 770
16 Licitaccedilatildeo e controle judicial 770
17 Discricionariedade administrativa e controle judicial 771
18 Preacute-qualificaccedilatildeo 772
1middot9 Convecircnios 774
1 1o Convecircnios termo de execuccedilatildeo descentralizada e contrato de repasse 77 5
1101 Termo de execuccedilatildeo descentralizada e finalidades 777
111 Utilizaccedilatildeo dissimulada do convecircnio em detrimento de um contrato administrativo 777
112 Conteuacutedo miacutenimo no instrumento convenial 779
113 Convecircnios e vedaccedilotildees 779
114 Convecircnios e Orientaccedilotildees Normativas da AGU 780
115 Contrapartida 782
116 Controle pelo parlamento 782
117 Convecircnio e empenho do valor transferido 782
118 Convecircnio e fiscalizaccedilatildeo 782
119 Execuccedilatildeo do convecircnio e prestaccedilatildeo de contas 783
120 Irregularidade na execuccedilatildeo de convecircnios e sucessatildeo municipal 784
121 Convecircnios e denuacutencia pelo convenente 785
122 Convecircnios com entidades privadas sem fins lucrativos 787
1221 Convecircnios com entidades privadas
sem fins lucrativos e despesas administrativas 789
1222 Convecircnios com entidades privadas
sem fins lucrativos e remuneraccedilatildeo da equipe 790
1223 Convecircnios com entidades privadas
sem fins lucrativos e chamamento puacutebliCO 791
123 Licitaccedilotildees e competecircncia legislativa para normas especiacuteficas 792
124 Estatais que exploram atividade econocircmica e regime diferenciado 792
125 Bens puacuteblicos e uso privativo por particular 793
126 Doutrina 796
12] Alienaccedilatildeo de bem puacutebliCO e avaliaccedilatildeo 796
128 Concessatildeo (cessatildeo) de uso de bens puacutebliCOS e modalidade licitatoacuteria 797
129 Concessatildeo (cessatildeo) de uso de bens puacuteblicos e obrigatoriedade de licitar 798
130 Cessatildeo de uso e a impossibilidade de contrataccedilatildeo direta
atraveacutes da hipoacutetese de dispensa descrita pelo sect20 do artigo 17 da Lei no 866693 middotmiddotmiddotmiddot 799 131 Da natildeo obrigatoriedade (absoluta) de realizaccedilatildeo
de licitaccedilatildeo para cessatildeo de uso de bens puacuteblicos 801
132 Cessatildeo de uso para Posto de autoatendimento bancaacuterio em oacutergatildeo puacuteblico 803
133 Agecircncias franq ueadas dos Correios 805
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757
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758 ~ 758
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761 lidade 761 765 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbull 767 768 770 770 77 1
~~ ~~ ~ ~ 772 ~ 774 epasse 775 bullbullbull ~ bullbullbull 9 ~ bullbullbullbull ~~~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 777 Itrato administrativo 777 ~ 779 779 780
782 ~ ~ 782 ~~ ~~~ 782
782 ~ ~ 783 784 bullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull o ~ 785
787
789
790
~ ~ 791 792
do 792 oo bullbull bullbull ~ 793
796
796 Hoacuteria 797 de licitar 798
la Lei no 866693 799
801
io puacutebl ico 803 805
SUMAacuteRIO
IgiiiU LEI Ndeg 1052002 (COMENTADA)
O pregatildeo 809 12 Competecircncia legislativa 809 13 pregatildeo e Regulamentaccedilatildeo 810
1 31 Caraacuteter geral das normas e regulamentaccedilatildeo 810 132 Utilizaccedilatildeo do regulamento federal pelos demais entes 811 133 Convecircnios com recursos federais e o pregatildeo 812
1-4 Pregatildeo e obrigatoriedade 812 141 Convecircnios com recursos federais e obrigatoriedade do pregatildeo 813 142 Obrigatoriedade do pregatildeo 814 143 Obrigatoriedade do pregatildeo e dispensa 814
2 Bens e serviccedilos comuns 816 21 Aquisiccedilatildeo de veiacuteculos novos cumulada com alienaccedilatildeo de veiacuteculos antigos 817 22 Bens e serviccedilos de informaacutetica 817 23 TeU e bens e serviccedilos comuns 818 24 Pregatildeo e serviccedilos de engenharia 818 25 Regulamento federal e vedaccedilatildeo do pregatildeo eletrocircnico para obras 821 26 Da caracterizaccedilatildeo como obra ou como serviccedilo de engenharia 824 27 TCU e serviccedilos comuns 827 28 Aquisiccedilatildeo concomitante de bens e serviccedilos comuns 829 Pregatildeo eletrocircnico 830 31 Pregatildeo eletrocircnico e lei especiacutefica 831 32 jurisprudecircncia 831
4 Justificativa da pretensatildeo contratual 832 5 Definiccedilatildeo do objeto 833
51 Definiccedilatildeo do objeto e TCU 833 52 Aglomeraccedilatildeo de objetos 833 53 TCU e divisatildeo em itens 834 Termo de referecircncia 834 61 Termo de referecircncia como instrumento de planejamento 835 62 Termo de referecircncia e demais entes federais 836 63 Termo de referecircncia e conjunto do edital 836 64 Definiccedilatildeo do objeto 837 Pregatildeo e falta de competitividade 837 Estimativa de preccedilos 838 81 Estimativa de preccedilos e responsabilidade 838 Nomeaccedilatildeo de pregoeiro 839 91 Exerciacutecio das atribuiccedilotildees de pregoeiro 840 92 Pregoeiro e adjudicaccedilatildeo do objeto 840 93 Pregoeiro e a complexidade de suas atribuiccedilotildees 840 94 equipe de apoio 841
10 Baixa competitividade e providecircncias 842 11 Publicaccedilatildeo do edital 843 12 Edital e simplificaccedilatildeo 844 13 Impugnaccedilatildeo ao edital 845
131 Vinculaccedilatildeo ao edital 845 132 Regulamento federal e impugnaccedilatildeo ao edital 846 133 Acolhimento de impugnaccedilatildeo ao edital 846 134 Pregatildeo eletrocircnico e impugnaccedilatildeo ao edital 847
14 Prazo para apresentaccedilatildeo de propostas 847 15 Credenciamento de licitantes 848
151 Conteuacutedo da procuraccedilatildeo 849 16 Horaacuterios 849
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17 Sessatildeo e publicidade 849 18 Declaraccedilatildeo de cumprimento dos requisitos de habilitaccedilatildeo 850 19 Verificaccedilatildeo de conformidade das propostas 850 20 Inversatildeo de fases 851 21 Roteiro para a sessatildeo 852 22 Amostras 853 23 Etapa de lances 854
231 criacutetica doutrinaacuteria aos lances 855 232 Lances e alteraccedilatildeo das condiccedilotildees da proposta 856 233 Participaccedilatildeo na fase de lances 857 234 Lances e sugestatildeo para o pregatildeo presencial 858 235 Pregatildeo eletrocircnico e fase de lances 858 236 Desclassificaccedilatildeo de lances e motivaccedilatildeo 859 237 Limitaccedilotildees aos lances no pregatildeo eletrocircnico 860
2371 Limitaccedilatildeo econocircmica e limitaccedilatildeo temporal 861 24 Jurisprudecircncia 868 25 Aceitabilidade 868
251 Uso da prerrogativa de saneamento pelo pregoeiro 869 26 Preccedilos inexequiacuteveis 872
261 Preccedilos inexequiacuteveis e IN 0208 873 262 Fraude mergulho 874 26middot3 Jurisprudecircncia 875
27 Fase de habiacutelitaccedilatildeo 876 271 Limitaccedilotildees agraves exigecircncias habilitatoacuterias 876
28 Exigecircncia de inscriccedilatildeo preacutevia no SICAF 877 29 Sessatildeo e registro em ata 878 30 Declaraccedilatildeo como vencedor 878 31 Recurso administrativo 879
311 Recurso administrativo e pregatildeo eletrocircnico 880 312 Efeito suspensivo do recurso 880 313 Legitimidade recursal 880 314 Recurso de licitante com documentaccedilatildeo natildeo analisada 881 315 Apresentaccedilatildeo de recurso sem a declaraccedilatildeo de vencedor 881 316 Prazo para julgamento do recurso 881 317 Deferimento do recurso e manutenccedilatildeo dos atos aproveitaacuteveis 882 318 Decisatildeo do recurso e publicaccedilatildeo 882 319 Decadecircncia da manifestaccedilatildeo recursal 882 3110 Razotildees recursais 883 3111 Recurso adesivo 883 3112 Competecircncia para julgamento dos recursos 884 3113 Competecircncia recursal e delegaccedilatildeo 885 3114 Renuacutencia recursal 885
32 Pregoeiro e adjudicaccedilatildeo 886 33 Pregatildeo e o licitante coelho 886 34 Garantia 888 35 Sanccedilotildees na modalidade pregatildeo 888
351 Aparente antinomia das sanccedilotildees (Lei no 866693 x Lei no 1052002) 890 352 Competecircncia para aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees 894 353 Aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo por autarquia e recurso para ministro 898 354 amplitude da sanccedilatildeo impedimento de licitar 899 355 Prazo da sanccedilatildeo impedimento 901 356 Efeito da sanccedilatildeo impedimento de licitar 901
36 Sujeito passivo da sanccedilotildees 902 37 Iliacutecitos administrativos passiacuteveis de sancionamento 903
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849
H if 853
854
H ~~
857858 858 859 860
861 868 868 869 872 873
874 875 876 876 877 878 878 879 880 880 880 881 881 881 88 2 882
882 883 883 884 885 885 886 886 888 888 )2) 890 894 898 899 901 901
902 90 3
SUMAacuteRIO
38 Atos essenciais no pregatildeo 905 39 Jurisprudecircncia 905 40 Bens de informaacutetica 906 41 Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte 907
IgijjJI LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1232006 (COMENTADA)
CAPiacuteTULO I - DISPOSiCcedilOtildeES PRELIMINARES 911 Observaccedilatildeo 914
2 Siacutentese sobre a evoluccedilatildeo do Estado 914 Princiacutepio da igualdade 919
4 Regulamento e contrataccedilatildeo de obras 921 5 Siacutentese histoacuterica 922
CAPiacuteTULO 11 - Da Definiccedilatildeo de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte 923
6 Comentaacuterios 926 7 Pertinecircncia do tratamento diferenciado 928 8 Perda do enquadramento durante a vigecircncia contratual 928 9 Participaccedilatildeo de ME ou EPP em certame com valor maior que o respectivo enquadramento 929 10 Informaccedilatildeo falsa e responsabilidade 929 11 Serviccedilo de cessatildeo de matildeo de obra e natildeo incidecircncia do simples nacional 931 12 Cooperativas 933
CAPiacuteTULO V - DO ACESSO AOS MERCADOS 934
Seccedilatildeo uacutenica - Das Aquisiccedilotildees Puacuteblicas 934 13 Regularidade fiscal postergada 935
131 Tratamento diferenciado e deacutebitos com a seguridade social 936 132 Comentaacuterios agrave regularidade fiscal postergada 936 133 Natildeo regularizaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees 937
14 Empate ficto 939 141 Utilizaccedilatildeo indevida do desempate ficto 940 142 Condiccedilatildeo como microempresa e verificaccedilatildeo 940 143 Empate ficto e desempate na Lei Geral 941 144 Empate ficto e pregatildeo 942 145 Empate ficto e procedimento de desempate 943
15 Prazo para novas propostas 944 16 Desempate ficto e desestiacutemulo agrave economicidade 944 17 Perigo do uso literal do dispositivo em editais de Pregatildeo 945 18 Desempate fi cto e obrigatoriedade 945 19 Momento da convocaccedilatildeo 946 20 Licitante coelho e desempate ficto 946 21 Equivalecircncia de valores 947 22 Demais modalidades e prazo para desempate ficto 947 23 Ceacutedula de creacutedito microempresarial 948 24 Constitucionalidade do dispositivo 949 25 Liquidaccedilatildeo da despesa 949 26 Regulamentaccedilatildeo 949 27 Licitaccedilotildees diferenciadas 950
27 1 Licitaccedilotildees exclusivas 953 27 11 Licitaccedilotildees exclusivas e adesatildeo no Sistema de Registro de Preccedilos 954 2712 Licitaccedilotildees exclusivas e restriccedilatildeo agraves empresas sediadas no estado 954
27 2 Subcontrataccedilatildeo 955 2721 Subcontrataccedilatildeo e indicaccedilatildeo de empresa 956
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2722 Subcontrataccedilatildeo e exigecircncias 956
27middot2middot3 Regulamentaccedilatildeo federal 957
272 4 Criacutetica ao regulamento 958
2725 Inviabilidade da subcontrataccedilatildeo 958
27middot3 Cota de 2510 959
2731 Cota de 2510 e regulamento federaL 960
274 Prioridade de contrataccedilatildeo para MEEPP 961
28 Inaplicabilidade das licitaccedilotildees diferenciadas 962
28 1 nuacutemero miacutenimo de fornecedores competitivos 963
282 Existecircncia de desvantagem ou prejuiacutezo 963
28 3 contrataccedilatildeo d i reta 964
29 Reflexatildeo 965
30 Restriccedilatildeo da licitaccedilatildeo agrave empresas sediadas no estado e inconstitucionalidade 965
31 Lei e respeito agrave isonomia entre licitantes 966
llJiiill LEGISLACcedilAtildeO COMPLEMENTAR
Lei no 1l107 de 6 de abril de 2005middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 973
Decreto no 2271 de 7 de julho de 1997 979
Decreto no 3555 de 8 de agosto de 2000 981
Decreto no 3722 de 9 de janeiro de 2001 989
Decreto no 5450 de 31 de maio de 2005 99 1
Decreto no 6170 de 25 de julho de 2007 999
Decreto no 6204 de 5 de setembro de 2007 1007
Decreto no 7174 de 12 de maio de 2010 1011
Decreto no 7746 de 5 de junho de 2012 1015
Decreto no 7892 de 23 de janeiro de 2013 1019
Referecircncias 1027
Indice remissivo 1033
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~ ~ ~ 163 66 Investidura 208
~ ~ 164 67 Permissatildeo de uso 209
671 Permissatildeo de uso e licitaccedilatildeo 209 ~ 164 68 regularizaccedilatildeo fundiaacuteria e alteraccedilatildeo legislativa 210 ~ 165 69 Legitimaccedilatildeo de posse 210 167 610 Autorizaccedilatildeo legislativa 211 taccedilatildeo 168 611 Alienaccedilatildeo de bens puacuteblicos e abuso administrativo 211 169 612 Bens moacuteveis e doaccedilatildeo a entidades do Terceiro Setor 212
613 Venda e accedilotildees 212 175 614 Alteraccedilatildeo legislativa 213
l por decreto 176 615 Regulamento federal 213 616 Limite de aacuterea 214
ma S 177 617 Texto vetado 21 5 618 Razotildees do veto 215
178 619 Desafetaccedilatildeo 216 179 620 Venda de bens imoacuteveis e habilitaccedilatildeo diferenciada 216
179 621 Habilitaccedilatildeo por recolhimento e existecircncia de deacutebitos com a seguridade sociaL 21)
179 622 Desnecessidade de autorizaccedilatildeo legislativa 218
180 CAPiacuteTULO 11 DA LICITACcedilAtildeO 219
182
184 SECcedilAtildeO I Das modalidades limites e dispensa 219 bull bullbullbullbullbullbullbull ~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 184 11 Publicidade em obras com recursos federais 220 ento ao carona 187 12 Publicidade nas licitaccedilotildees e seu conteuacutedo 220 188 13 Outros meios de divulgaccedilatildeo 221 188 14 Edital e disponibilidade 222 189 lmiddotS Modificaccedilotildees no edital e nova publicaccedilatildeo 222 189 16 Concorrecircncia 224 191 17 Tomada de preccedilos 225
191 171 Tomada de preccedilos e prazo para cadastramento 225 191 18 Convite 226 193 181 Convite e ramo negociai dos convidados 226 194 182 Convite e licitantes natildeo cadastrados previamente 226 196 183 Convite e repeticcedilatildeo de convidados 226 os fixados na licitaccedilatildeo 197 184 Convite e exceccedilatildeo ao nuacutemero miacutenimo de licitantes 227 ltuais originais 197 19 Concurso 227 198 191 Concurso e remuneraccedilatildeo 227 199 110 Leilatildeo 228 200 1101 Bens inserviacuteveis 228 201 1102 Bens penhorados 229 middot~ ~ ~ 201 111 Modalidade pregatildeo 229
201 112 Vedaccedilatildeo agrave criaccedilatildeo de novas modalidades 229 ~ 202 l13 Habilitaccedilatildeo e compatibilidade com o objeto da licitaccedilatildeo 229 202 l14 Atualizaccedilatildeo dos valores 231 203 115 Da caracterizaccedilatildeo como obra ou como serviccedilo de engenharia 231
116 Adjudicaccedilatildeo por item 234 203 1161 TCU e adjudicaccedilatildeo por itens 235 203 1 162 Adjudicaccedilatildeo por itens X Aglutinaccedilatildeo de objetos 235 ~ ~ ~ 204 ll63 Serviccedilos terceirizados diversos aglutinaccedilatildeo e adjudicaccedilatildeo por itens 237
~ ~ 20S 117 Simplificaccedilatildeo do edital como elemento fomentado r da competitividade 238 middot ~ ~ 206 118 Parcelamento das contrataccedilotildees 238 middot ~ 206 1181 Fracionamento iliacutecito 239 middot ~ ~ 206 119 Organizaccedilotildees industriais 240 ruiacutedas futuramente 207 120 Consoacutercio puacuteblico 240
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121 Contrataccedilatildeo direta 241
1211 Contrataccedilatildeo direta e regime juriacutedico-administrativo 241
122 Dispensa 242
1221 Dispensa de pequeno valor e fracionamento indevido 242
1222 Dispensa de pequeno valor e cotaccedilatildeo eletrocircnica 243
1223 Fracionamento iliacutecito 245
123 SISG 245
124 Declaraccedilatildeo de guerra e perturbaccedilatildeo a ordem 246
125 Emergecircncia ou calamidade puacuteblica 246
1251 Fatores objetivos e fatores subjetivos 248
1252 Gestor desidioso e responsabilizaccedilatildeo 249
1253 Contrataccedilatildeo emergencial e contingenciamento 250
126 Licitaccedilatildeo deserta 251
1261 Modalidade convite e licitaccedilatildeo deserta 252
1262 Licitaccedilatildeo deserta contrataccedilatildeo direta de serviccedilos contiacutenuos e prorrogaccedilatildeo 252
127 Intervenccedilatildeo no domiacutenio econocircmico 253
128 Propostas incompatiacuteveis 254
1281 Renovaccedilatildeo de propostas 254
129 Contrataccedilatildeo de oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica 254
1291 Compatibilidade com os preccedilos de mercado 255
1292 Hipoacutetese de dispensa e estatais exploradoras de atividade econocircmica 255
1293 LimitetemporaleoSUS 256
129-4 Empresa Brasil de Comunicaccedilatildeo 256
130 Seguranccedila nacional 258
31 Dispensa e locaccedilatildeo de imoacutevel 261
1311 Desnecessidade da inviabilidade de competiccedilatildeo 261
1312 Chamamento puacuteblico 262
1313 Contrataccedilatildeo direta e imoacuteveis inacabados 263
1314 Contrataccedilatildeo direta de locaccedilatildeo sob medida (built to suilt) 263
1315 Vigecircncia do contrato de locaccedilatildeo de imoacuteveis 265
132 Contrataccedilatildeo de remanescente 266
1321 Contrataccedilatildeo de remanescente e concessatildeo administrativa de uso 267
133 Gecircneros pereciacuteveis 267
134 Dispensa e instituiccedilatildeo de pesquisa 268
1341 Hipoacutetese e pessoa fiacutesica 268
1342 Lei no 89581994 268
1343 Instituiccedilatildeo e pertinecircncia com o objeto contratado 269
1344 Su bcontrataccedilatildeo 270
1345 pluralidade de instituiccedilotildees e licitaccedilatildeo 270
135 Dispensa em face a acordo internacional 271
1351 Acordo internacional e competecircncia 272
136 Obra de arte e objetos histoacutericos 272
137 Impressotildees e serviccedilos de informaacutetica 273
138 Aquisiccedilatildeo de componentes vinculada agrave garantia 275
139 Abastecimento de embarcaccedilotildees aeronaves e tropas 275
140 Padronizaccedilatildeo de material militar 276
141 Associaccedilatildeo de portadores de deficiecircncia 276
142 Pesquisa cientiacutefica e 276
43 Energia eleacutetrica e gaacutes natural 277 144 Subsidiaacuterias e controladas 278
1middot45 Organizaccedilotildees sociais 279
1451 Aplicaccedilatildeo do dispositivo para Oscip s 280
1452 Regulamento federal e contrataccedilatildeo com recursos puacuteblicos 283
146 Instituiccedilatildeo Cientiacutefica e Tecnoloacutegica 283
14
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241
241
242
242
243
245
245
246 246
248 249
250
251
252
os prorrogaccedilatildeo 252
253
254
~ bullbullbullbullbullbullbull bullbullbull 254
254
255 je orflnmICi 255 256
256 258 261 261 262 263 263 bull bullbullbullbullbullbullbullbullbull A bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 265 266 de uso 26 7
267
268
268
268
269
270
270
271
272
272
273
275
275
276
276
276
277
2 78
279
280
28 3
283
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147 Contrato de consoacutercio puacuteblico ou convecircnio de cooperaccedilatildeo 284
1471 Consoacutercio puacuteblico 285
1472 Contrato de Programa 285
148 Resiacuteduos soacutelidos 287
149 Complexidade tecnoloacutegica e defesa nacional 287
1491 Justificativa para a hipoacutetese de dispensa 287
1492 Requisitos 287
150 Contingentes militares 288
151 Assistecircncia teacutecnica e extensatildeo rural no PRONATER 289
152 Contrataccedilotildees de estiacutemulo agrave inovaccedilatildeo cientiacutefica 291
153 Contrataccedilatildeo de produtos estrateacutegicos para o SUS 293
154 Combate agrave seca e contrataccedilatildeo direta de entidades sem fins lucrativos 295
1541 Regulamentaccedilatildeo federal 296
1542 Regulamentaccedilatildeo e efeitos sobre os demais entes 300
155 Dispensa para contrataccedilatildeo do Banco do Brasil pela CONAB 301
156 Percentual diferenciado em dispensas de pequeno valor 302
157 Exceccedilatildeo ao limite temporal do inciso Viii 303
1middot58 Inexigibilidade 303
1581 Inviabilidade de competiccedilatildeo 304
1582 Inexigibilidade e justificativa 306
1583 Inexigibilidade e natildeo taxatividade 307
1middot584 Credenciamento 307
1585 Inexigibilidade e alienaccedilatildeo de aacutereas puacuteblicas 311
159 Aquisiccedilatildeo com fornecedor exclusivo 312
1591 Delimitaccedilatildeo da exclusividade 312
1592 Exclusividade absoluta e exclusividade relativa 312
1593 Noccedilatildeo de praccedila 313
1middot594 Marcas 313
1595 TCU e certidotildees de exclusividade 314
1596 Carta de exclusividade 314
1597 Inexigibilidade e aquisiccedilatildeo direta de livros 315
160 Serviccedilos teacutecnicos especializados e inexigiacuteveis 315
1601 Inexigibilidade e serviccedilos intelectuais 317
1602 Inexigibilidade e serviccedilos rotineiros 317
1603 Vedaccedilatildeo para serviccedilos de publicidade 318
1604 Inexigibilidade e cursos de capacitaccedilatildeo 319
161 Profissional de setor artiacutestico e inexigibilidade 320
1611 Contrataccedilotildees artiacutesticas e concurso 320
162 Notoacuteria especializaccedilatildeo e respeito agrave impessoalidade 321
163 Inexigibilidade e pesquisa de preccedilos 323
164 Condicionantes de eficaacutecia e elementos de instruccedilatildeo 324
1641 Condicionantes de eficaacutecia e dispensas de pequeno valor 324
1642 Autoridade superior 324
1643 Contrataccedilatildeo direta e Publicidade 325
1644 Dispensa de pequeno valor e elementos de instruccedilatildeo 325
1645 Justificativa do preccedilo 325
1646 Contrataccedilatildeo direta e deacutebito com a seguridade social 327
1647 CADIN 328
1648 SIAFI 328
SECcedilAtildeO 11 - Da habilitaccedilatildeo 329
21 Da habilitaccedilatildeo 329
211 Habilitaccedilatildeo e proporcionalidade 330
22 Habilitaccedilatildeo juriacutedica 332
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23 Habilitaccedilatildeo juriacutedica e restriccedilatildeo agrave competitividade 333 24 Regularidade fiscal 334
241 Regularidade fiscal e limites constitucionais 334 242 Regularidade fiscal e deacutebitos com a seguridade socia 340 243 Certidatildeo de regularidade fiscal natildeo fornecida no municiacutepio do licitante 342 244 Regularidade x quitaccedilatildeo 343 245 Regularidade fiscal e compatibilidade com o objeto licitado 344 2-46 Regularidade fiscal com a seguridade social e com o FGTS 345 247 Regularidade fiscal e contrataccedilatildeo direta 345
25 Regularidade trabalhista e Certidatildeo Negativa de Deacutebitos Trabalhistas (CNDT) 346 251 Fundamentos da CNDT 346 252 Constitucionalidade da regularidade trabalhista 347 253 Certidatildeo trabalhista e exigecircncia em qualquer contrataccedilatildeo 348 254 Certidatildeo trabalhista e contratos firmados anteriormente 349
26 Microempresa e empresa de Pequeno Porte 350 27 Qualificaccedilatildeo teacutecnica 353
271 Qualificaccedilatildeo teacutecnica e rol legal exaustivo 354 272 Capacidade teacutecnico-operacional e capacidade teacutecnico-profissional 355 273 Habilitaccedilatildeo com prova de experiecircncia por determinado periacuteodo 356 274 Exigecircncia de registro de quitaccedilatildeo 357 2middot75 Registro em entidade profissional 357 276 Qualificaccedilatildeo e proporcionaliacutedade 358 277 Declaraccedilatildeo de conhecimento das condiccedilotildees para a execuccedilatildeo contratual 358 278 Atestado de visita teacutecnica monitorada (vistoria preacutevia) 358 279 Somatoacuterios de atestados 363 2710 Atestados e nuacutemero miacutenimo 365 2711 Quadro permanente 365 2712 Fornecimento de bens e desnecessidade de registro na entidade profissional 367 2713 Prejuiacutezo agrave competitividade 367 2714 Instalaccedilotildees de canteiros maacutequinas equipamentos e pessoal 368 2715 Contrataccedilotildees de grande vulto e exigecircncia da metodologia de execuccedilatildeo 368 27 16 Jurisprudecircncia 369
28 Qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira 371 281 Falecircncia 373 282 Certidatildeo negativa de execuccedilatildeo patrimonial 373 28middot3 Garantia 373 284 Exigecircncia de iacutendices 374 285 Exigecircncia de capital miacutenimo ou de patrimocircnio liacutequido miacutenimo ou de garantias 374 286 Exigecircncia e proporcionalidade 375 287 Qualificaccedilatildeo econocircmicomiddotfinanceira e a relaccedilatildeo
dos compromissos assumidos pelo licitante 375 288 jurisprudecircncia 379
29 Documentos e internet 381 210 Habilitaccedilatildeo e restriccedilatildeo eleitoral 382 211 Dispensa de habilitaccedilatildeo 382
2111 Extensatildeo da dispensa de habilitaccedilatildeo 382 2112 Dispensa de habilitaccedilatildeo e regularidade com a seguridade social 383
212 Registro cadastral 384 213 Documentaccedilatildeo e empresas estrangeiras 384 214 ]urisprudecircncia 384 215 Participaccedilatildeo de consoacutercios nas licitaccedilotildees 385
2151 Regularidade juriacutedica do consoacutercio 387 2152 Limitaccedilatildeo ao nuacutemero de empresas no consoacutercio 388 2153 Consoacutercio e responsabilidade solidaacuteria 388 2154 Alteraccedilatildeo da constituiccedilatildeo do consoacutercio 388
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RONNY CHARLES SUMAacuteRIO
333 SECcedilAtildeO 111 - Dos registros cadastrais 392
334 31 Registro cadastral 392 334 3middot11 SICAF 393 ~ ~ ~~ ~ 340 3middot12 SICAF e registro obrigatoacuterio 394)io do licitante 342 3middot13 Registro cadastral e certificado 396 343 3middot14 Indeferimento do registro cadastral e recurso 396 do 344 3middot15 Alteraccedilatildeo suspensatildeo ou cancelamento do registro 396
345 345 SECcedilAtildeO IV Do procedimento e julgamento 397
tas (CNDT) 346 4middot1 Procedimento licitatoacuterio 397 middot ~ ~ 346 411 Fase interna 398 ~ 347 412 Fase externa 398 ~ 348 42 Proposta sem assinatura 399
349 43 Comissatildeo de licitaccedilatildeo e presenccedila na sessatildeo 399
350 44 Parecer teacutecnico 399
353 45 Instrumento contratual 400
354 46 Parecer juriacutedico 400 fissional 355 461 Caraacuteter preventivo da anaacutelise juriacutedica 400 riacuteodo 356 462 Efeitos do desrespeito ao caraacuteter preventivo da anaacutelise juriacutedica 401 357 463 Natureza natildeo vinculante do parecer juriacutedico 402 357 464 Exame do ato convocatoacuterio do convite 403 358 465 Anaacutelise juriacutedica e dispensas de pequeno valor 406 atildeo contratual 358 466 Anaacutelise juriacutedica e advogados terceirizados 407
358 467 Anaacutelise juriacutedica e pareceres sinteacuteticos 408 363 468 Anaacutelise juriacutedica e parecer referencial 409 bull bullbull ~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ ~ bullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 365 47 Responsabilizaccedilatildeo do parecerista juriacutedico pelos Tribunais de Contas 410 365 4)1 Natureza da atividade do parecerista juriacutedico 414 ltidade profissional 367 4 )2 Responsabilizaccedilatildeo de gestores e parecerista juriacutedico 415 367 4)3 PosiccedilatildeodoSTF 417 oal 368 4)4 TCU e manifestaccedilatildeo juriacutedica irrazoaacutevel 422 de execuccedilatildeo 368 4)5 Posiccedilatildeo da OAB 425 middot ~ 369 48 Audiecircncia puacuteblica 426 37 1 481 Audiecircncia puacuteblica e marco inicial do procedimento licitatoacuterio 427
373 49 Descriccedilatildeo do objeto 42)
373 410 Sanccedilotildees 428 - ~ 373 411 Condiccedilotildees para participaccedilatildeo e proporcionalidade 428 ~ 374 412 Criteacuterios para julgamento 429 mo ou de garantias 374 413 Preccedilos maacuteximos e obrigatoriedade 429 middot ~ 375 414 Estimativa do preccedilo maacuteximo 430
415 Jurisprudecircncia 431 3)5 416 Revisatildeo econocircmica do contrato 431
~ 3)9 4161 Reequiliacutebrio econocircmico 432
381 4162 Reajuste em sentido estrito 433 382 41621 Reajuste anualidade e marco inicial 433 382 41622 Reajuste e requerimento formal 434 382 41623 Reajuste antes de um ano de vigecircncia contratual 435 Jclal 383 41624 Contrato sem previsatildeo de reajuste que suplante 384 a anualidade por culpa da Administraccedilatildeo 43) 384 41625 Reequiliacutebrio econocircmico e novo marco legal para o reajuste 438 384 41626 Reajuste e preclusatildeo loacutegica 438 385 4163 Repactuaccedilatildeo 440
bull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull o bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ ~ 387 41631 Repactuaccedilatildeo e requisitos miacutenimos 440 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull + 388 41632 Repactuaccedilatildeo e IN 022008 441 ~ ~ ~ 388 41633 Repactuaccedilatildeo e serviccedilos continuados
388 com dedicaccedilatildeo exclusiva de matildeo de obra 443
17
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RONNY CHARLES
41634 Caracterizaccedilatildeo do serviccedilo como com ou sem dedicaccedilatildeo exclusiva de matildeo de obra 445
41635 Repactuaccedilatildeo e anaacutelise de planilha 447
41636 Momento de incidecircncia da repactuaccedilatildeo 448 41637 Repactuaccedilatildeo e efeitos financeiros 449 41638 Criteacuterio da repactuaccedilatildeo para custos
decorrentes do mercado (insumos diversos) 451
41639 Repactuaccedilatildeo como direito do contratado e a preclusatildeo administrativa 452 416310 Repactuaccedilatildeo e categorias profissionais natildeo alcanccediladas
pela Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 456
416311 Repactuaccedilatildeo e salaacuterio miacutenimo 457 416312 Repactuaccedilatildeo e remuneraccedilatildeo maior que o piso salarial alterado 458 416313 Orientaccedilotildees Normativas da AGU 458 416314 Repactuaccedilatildeo apostilamento e anaacutelise pela assessoria juriacutedica 460
417 Juros de mora 461 418 Correccedilatildeo monetaacuteria 463
4 19 Jurisprudecircncia 463 420 Compensaccedilotildees financeiras penalizaccedilotildees e descontos 463 421 Multa moratoacuteria e contratos de prestadoras de serviccedilos puacuteblicos 464
422 Cronograma fiacutesico financeiro 465 423 Estimativa de preccedilos (pesquisa de preccedilos) 465
4231 Estimativa de preccedilos nas licitaccedilotildees 466
4232 Funccedilatildeo da estimativa de preccedilos 467 4233 A estimativa de preccedilos na praacutetica administrativa 468
42331 A estimativa de preccedilos nas obras e serviccedilos de engenharia 469 42332 A estimativa de preccedilos tradicional 470
42333 Outras formas eficientes para estimativa de preccedilos 472 4233-4 Estimativa de preccedilos e a IN OS2014 474 42335 Estimativa de preccedilos e responsabilidade 475
424 Desnecessidade de repeticcedilatildeo das regras contratuais no edital 476 425 Vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio e formalismo 477
426 Contrato firmado e alteraccedilotildees legislativas 478 427 Sublimaccedilatildeo do formalismo 479 428 Jurisprudecircncia 480 429 Impugnaccedilatildeo do edital pelo cidadatildeo 480 430 Impugnaccedilatildeo do edital pelo licitante 481 431 Licitaccedilotildees internacionais 482 432 Poliacutetica monetaacuteria e comeacutercio exterior 483 433 Cotaccedilatildeo em moeda estrangeira 483 434 Pagamento em moeda nacional 483
435 Garantias de pagamento e isonomia 484 436 Equalizaccedilatildeo tributaacuteria 484
437 Licitaccedilotildees com recursos oriundos de organismo internacional 485
4371 Origem internacional dos recursos 486 4372 Competecircncia do Congresso Nacional 487 4373 Mitigaccedilatildeo das regras licitatoacuterias e captaccedilatildeo parcial de recursos 487
4374 Mitigaccedilotildees e exigecircncias do doador 487 4375 Mitigaccedilotildees e respeito aos princiacutepios basilares da licitaccedilatildeo 488 4376 Licitaccedilotildees internacionais e vedaccedilatildeo Agrave paiacuteses especiacuteficos 489 4377 Financiamento e vantajosidade 490 4378 Mitigaccedilatildeo e despesas com recursos nacionais 490
4379 Recursos internacionais e aprovaccedilatildeo do edital pelo parecerista juriacutedico 490 43710 Regulamento federal 491
438 Abertura das propostas comerciais 492
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bull
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bra 445 447 448 449
451
middot preclusatildeo administrativa 452 llcanccediladas
456
457 0 salarial alterado 458 458 Issessoria juriacutedica 460 ~ ~ ~ 461 middot ~ ~ ~ 463 463
463 464 465
~ 465 466 467 468 de engenharia 469 470 )feccedilos 472
474 475
476
477 478
479 480 480 481 482
483 483
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ ~ 483 484 484 485 486
487 ursos 487
487 488
489 490 490
erista juriacutedico 490 491 492
SUMAacuteRIO
4middot39 Desclassificaccedilatildeo e saneamento 493 440 Adjudicaccedilatildeo e homologaccedilatildeo 493 441 Sessatildeo e registro dos participantes 493 4middot42 Diligecircncias 494
4421 Diligecircncias e discricionariedade 494 4422 Diligecircncias e desnecessidade de previsatildeo em edital 495 4423 Diligecircncia e limites 496 4424 Formas de diligecircncia 49) 4425 Diligecircncia e falsidade de documento 498 4426 Desistecircncia da proposta 498
443 Criteacuterio objetivo de julgamento 499 444 Propostas inexequiacuteveis e justificativa legal 499 445 Fixaccedilatildeo de remuneraccedilatildeo miacutenima dos trabalhadores
em serviccedilos com dedicaccedilatildeo exclusiva de matildeo de obra 499 4-46 Fixaccedilatildeo de remuneraccedilatildeo miacutenima acima do piso salarial 500 4-47 Do pagamento ao trabalhador de salaacuterio menor que o estipulado na proposta 503 4-48 Concurso e tipos de licitaccedilatildeo 508 449 Tipo menor preccedilo 508
4491 Tipo menor preccedilo caracterizado pelo maior desconto 508 4492 Da afericcedilatildeo do menor preccedilo pelo maior desconto em tabela ou planilha 509 4493 Da afericcedilatildeo do menor preccedilo pelo maior desconto
linear em obras e serviccedilos de engenharia 509 450 Melhor teacutecnica
4501 Procedimento da melhor teacutecnica e preccedilo maacuteximo 451 Teacutecnica e preccedilo 514
4511 Teacutecn ica e preccedilo e certificados especiacuteficos 514 4512 Teacutecnica e preccedilo e peso excessivo em pontuaccedilatildeo teacutecnica 514 4513 Opccedilatildeo entre teacutecnica e preccedilo ou melhor teacutecnica 515
4middot51middot4 jurisprudecircncia middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot515 452 Maior lance ou oferta 517 4middot53 Sorteio 517 454 Bens de informaacutetica e pregatildeo 517 455 Bens e serviccedilos de tecnologia da informaccedilatildeo 518 456 Inexequibilidade 520
4561 Inexequibilidade e criteacuterios legais relativos 523 4562 Desclassificaccedilatildeo por inexequibilidade e justificativa 524 4563 Inexequibilidade e garantia adicional 525
457 Reabertura de prazo para nova habilitaccedilatildeo ou novas propostas 526 4571 Reabertura de prazo e o tipo melhor teacutecnica 527 4572 Reabertura de prazo e inconstitucionalidade 528 4573 Reabertura de prazo quando existente apenas um competidor 528
458 Autotutela administrativa 530 4581 Revogaccedilatildeo da licitaccedilatildeo 531 4582 Anulaccedilatildeo da licitaccedilatildeo 533 4583 Autotutela e decadecircncia 534 4584 invalidaccedilatildeo da licitaccedilatildeo e natildeo devoluccedilatildeo dos valores contratuais jaacute pagos 536 4585 Invalidaccedilatildeo ampla defesa e contraditoacuterio 537 4586 Jurisprudecircncia 538
459 Pretericcedilatildeo da ordem de classificaccedilatildeo e nulidade 539 460 Comissotildees de licitaccedilatildeo 540 461 Pequenas unidades administrativas 541
462 Concurso e regulamento 542 463 Jurisprudecircncia 542 464 Leilatildeo comum e leilatildeo administrativo 543
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465 Leilatildeo administrativo para Estados e Municiacutepios 543
466 Contrataccedilatildeo de leiloeiro 544
CAPiacuteTULO 111 - DOS CONTRATOS 546
SECcedilAtildeO I - Disposiccedilotildees preliminares 546
11 Contratos da administraccedilatildeo 547
12 547
13 Caracteriacutesticas dos contratos administrativos 548
14 Contratos administrativos e Estado Democraacutetico de Direito 550
15 Claacuteusulas necessaacuterias 552
151 Adimplemento da obrigaccedilatildeo e quitaccedilatildeo 553
152 Caracterizaccedilatildeo do objeto 553
153 Liquidaccedilatildeo de despesa 553
1middot5middot4 jurisprudecircncia 554
16 Garantia contratual 555
161 Garantia e discricionariedade 556
17 Tiacutetulos da diacutevida puacuteblica 557
18 Seguro garantia 557
1middot9 Fianccedila bancaacuteria 557
110 Garantia e limite 558
111 Orccedilamento 559
112 Vigecircncia dos contratos administrativos 560
1121 Prorrogaccedilatildeo x renovaccedilatildeo 561
1122 Vigecircncia e creacuteditos orccedilamentaacuterios 562
1123 Projetos contemplados no plano plurianual 567
1124 Serviccedilos contiacutenuos 567
112-41 Periacuteodos iguais e sucessivos 569
11242 Renovaccedilatildeo contratual e passos formais 571
11243 Passagens aeacutereas e natureza natildeo continuada 572
112-4-4 Serviccedilos contiacutenuos e fornecimento de refeiccedilotildees 572
1125 Aluguel de equipamentos e utilizaccedilatildeo de programas de informaacutetica 573
1126 Contrataccedilotildees previstas nos incisos IX XIX XXVIII e XXXI do art 24middot middotmiddot middot 574
1127 Vigecircncia contratual e locaccedilatildeo de imoacuteveis 574
1128 Orientaccedilotildees Normativas da AGU 576
1129 jurisprudecircncia 576
113 prorrogaccedilatildeo da vigecircncia ou da execuccedilatildeo do contrato 577
114 Prorrogaccedilatildeo e manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico 579
115 Prorrogaccedilatildeo contratual e impossibilidade de inovaccedilatildeo nas condiccedilotildees contratuais 580
116 Vigecircncia de contratos por escopo 580
117 Contratos administrativos e vigecircncia indeterminada 584
118 Convecircnios vigecircncia indeterminada 585
119 Prorrogaccedilatildeo extraordinaacuteria de serviccedilos contiacutenuos 585
120 jurisprudecircncia 586
121 AGU 586
122 Prerrogativas contratuais da Administraccedilatildeo (Claacuteusulas exorbitantes) 587
123 Fiscalizaccedilatildeo 587
124 Aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees 588
125 Ocupaccedilatildeo provisoacuteria 588
1251 Ocupaccedilatildeo provisoacuteria e essencialidade 589
1252 Ocupaccedilatildeo provisoacuteria e serviccedilos terceirizados 591
126 Nulidade do contrato e indenizaccedilatildeo 591
127 jurisprudecircncia 593
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~ ~ 557 558 ~ 559 560 561 562 567 567 569 571 572 es 572 informaacutetica 573 do art 24 574 574
576
576
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otildees contratuais 580
580
584
585
585
586
586
587 587
588
588
589
591
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SECcedilAtildeO 11 - Da formalizaccedilatildeo dos contratos 594
21 Formalismo e contratos administrativos 594
22 Formalismo e contrato verbal 594
23 Regime de adiantamento 595
24 Reconhecimento de diacutevida 596
241 Reconhecimento de diacutevida e elementos condicionantes 597
242 Reconhecimento de diacutevida e boa feacute contratual 598
25 Formalizaccedilatildeo posterior agrave contrataccedilatildeo 599
26 Prazo para publicaccedilatildeo 600
261 Publicidade e eficaacutecia 600
27 Obrigatoriedade e facultatividade do instrumento contratual 602
28 Ordem de serviccedilo ou solicitaccedilatildeo de serviccedilo 603
29 Nota de serviccedilo e publicaccedilatildeo de extrato 605
210 Contratos privados da Administraccedilatildeo e relativizaccedilatildeo do regime puacuteblico 605
2101 Rol exemplificativo 607
2102 Locaccedilatildeo e prazo de vigecircncia contratual 608
2103 Administraccedilatildeo como usuaacuteria de serviccedilos puacuteblicos 608
2104 Administraccedilatildeo como usuaacuteria e suspensatildeo de serviccedilos puacuteblicos 609
211 Controle social 618
212 Convocaccedilatildeo de licitante remanescente 618
SECcedilAtildeO 111 - Da alteraccedilatildeo dos contratos 621
31 Alteraccedilotildees contratuais 622
32 Alteraccedilotildees qualitativas 623 321 Alteraccedilatildeo qualitativa e inserccedilatildeo de novos serviccedilos ou bens 624
33 Alteraccedilotildees quantitativas 625 34 Alteraccedilotildees qualitativas-quantitativas 625
35 Alteraccedilotildees unilaterais e limites 625
351 Limites e alteraccedilotildees qualitativas 626
352 Atualizaccedilatildeo do valor e incidecircncia dos limites percentuais 628
353 Limites percentuais e prorrogaccedilotildees contratuais 628
35-4 Limites percentuais e pluralidade de itens 629
355 Cumulaccedilatildeo entre acreacutescimos e supressotildees 630 36 Alteraccedilotildees unilaterais e economia de escala 631
37 Exceccedilotildees aos limites percentuais nas alteraccedilotildees unilaterais 631
38 Alteraccedilatildeo unilateral e motivaccedilatildeo 632
39 Alteraccedilatildeo unilateral e ausecircncia de previsatildeo no contrato 632
310 Alteraccedilatildeo consensual 633
311 Aditivo contratual 633
3111 Aditivo contratual e formalidades 634
312 Apostila 634
313 Antecipaccedilatildeo de pagamento 635
314 Reequiliacutebrio econocircmico-financeiro 635
3141 Objeto do reequilibro econocircmico 637
3142 Desoneraccedilatildeo de folha de pagamento e reequiliacutebrio econocircmico 638
3143 Cumulaccedilatildeo indevida de reajuste e reequiliacutebrio econocircmico 640
3144 Reequiliacutebrio econocircmico e preclusatildeo loacutegica 640
SECcedilAtildeO IV - Da execuccedilatildeo dos contratos 641
41 Gestor do contrato e fiscal do contrato 641
42 Fiscal do contrato e terceirizados 643
43 Registro pelo fiscal 643
44 Preposto da empresa 644
21
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45 Fiscalizaccedilatildeo e vedaccedilotildees a atos de ingerecircncia 645
46 Constitucionalidade do dispositivo (STF ADC 16) 645
461 Enunciado 331 do TST 646
462 Responsabilidade subsidiaacuteria da Administraccedilatildeo por deacutebitos trabalhistas 648
46 3 Responsabilidade subsidiaacuteria e contrato decorrente de obra 649 464 Limites amplos da responsabilizaccedilatildeo subsidiaacuteria 650
465 Responsabilidade subsidiaacuteria e desvio de funccedilatildeo 650
466 Convecircnios e responsabilidade trabalhista do convenente 650
467 Contratos de terceirizaccedilatildeo e conta vinculada 651
47 Encargos previdenciaacuterios e responsabilidade solidaacuteria 654
48 Subcontrataccedilatildeo 656
49 Recebimento provisoacuterio e recebimento definitivo 657
410 jurisprudecircncia 658
4middot11 Amostras 659 412 Glosa 660
SECcedilAtildeO V - Da inexecuccedilatildeo e da rescisatildeo dos contratos 661
51 Rescisatildeo contratual 662
51 1 Inexecuccedilatildeo contratual e sancionamento 663
51 2 Rescisatildeo e devido processo legal 663
52 Alteraccedilotildees subjetivas na relaccedilatildeo contratual 663
53 Sub-rogaccedilatildeo contratual 665
54 Fusatildeo cisatildeo e incorporaccedilatildeo 666
55 Exceptio non adimpleti contractus 666
56 Caso fortuito e forccedila maior 667
57 Relaccedilotildees contratuais iliacutecitas e a ampla defesa 668
58 Rescisatildeo de convecircnios e processamento sem contraditoacuterio e ampla defesa 668
59 juiacutezo arbitral 672
59 1 jurisprudecircncia 673
510 Rescisatildeo contratual e indenizaccedilatildeo 676
511 Prorrogaccedilatildeo do cronograma e formalizaccedilatildeo 677
512 Prorrogaccedilatildeo automaacutetica 677
513 Consequecircncias da rescisatildeo unilateral 678
514 jurisprudecircncia 681
CAPiacuteTULO IV - DAS SANCcedilOtildeES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIAL 682
SECcedilAtildeO I - Das disposiccedilotildees gerais 682
11 Licitante remanescente e natildeo sancionamento 683 12 Crime licitatoacuterio e consumaccedilatildeo desnecessaacuteria 683
13 Causa de aumento de pena 684
14 jurisprudecircncia 684
15 Competecircncia federal sobre legislaccedilatildeo penal 684
SECcedilAtildeO 11 - Das sanccedilotildees administrativas 685
21 Multa e previsatildeo editaliacutecia 685
21 1 Multa pelo atraso na execuccedilatildeo 685
22 Sanccedilotildees administrativas 686
23 Sanccedilotildees aplicaacuteveis nas licitaccedilotildees 687 24 Sanccedilotildees e poder-dever da Administraccedilatildeo 687
241 Omissatildeo no sancionamento e responsabilidades 688
242 Sanccedilotildees e tipicidade especiacutefica 688
243 Sanccedilotildees nas licitaccedilotildees e seus efeitos 691
25 Retenccedilatildeo de pagamento 693
22
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Jitos trabalhistas 648
obra 649
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pia defesa 668
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68 7 687
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SUMAacuteRIO
26 Competecircncia para aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees 697
2middot7 Advertecircncia 699
28 Multa (compensatoacuteria) 700
29 Suspensatildeo temporaacuteria 701
291 Suspensatildeo temporaacuteria e a amplitude de seus efeitos 701
292 Suspensatildeo temporaacuteria e OacuteRGAtildeOS COMPOSTOS 705 210 Declaraccedilatildeo de inidoneidade 706
2101 Declaraccedilatildeo de inidoneidade e competecircncia 707 2102 Declaraccedilatildeo de inidoneidade e amplitude de seus efeitos 710
2103 Declaraccedilatildeo de inidoneidade e pesquisa 711
210-4 TCU e declaraccedilatildeo de inidoneidade 712
2105 jurisprudecircncia 714
211 Da publicaccedilatildeo das sanccedilotildees em diaacuterio oficial 719
212 Aplicaccedilatildeo de penalidade a licitante adjudicataacuterio 720
213 Desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica 721
SECcedilAtildeO 111 - Dos crimes e das penas 725
31 Crimes licitatoacuterios e dolo 725
32 Verbas federais e competecircncia para julgamento 726
33 Contrataccedilatildeo direta criminosa 727
331 Contrataccedilatildeo de serviccedilos teacutecnicos especializados por inexigibilidade e crime 728 332 Prescindibilidade de inqueacuterito policial 729
333 Regularidade das contas e ausecircncia de justa causa para a accedilatildeo penal 730 334 irregularidade formal e rejeiccedilatildeo da denuacutencia ]30
3middot3middot5 Jurisprudecircncia 73 1
34 Participaccedilatildeo de filiais na mesma licitaccedilatildeo e praacutetica criminosa 734 34 1 jurisprudecircncia 734
35 Patrociacutenio de interesse privado e invalidaccedilatildeo judicial 735
36 Jurisprudecircncia 736 3middot7 Comentaacuterios 737
38 Comentaacuterios 738 3middot9 Jurisprudecircncia 738
310 Comentaacuterios 739
3 11 Comentaacuterios 739
312 Doutrina 740 313 Comentaacuterios 740
SECcedilAtildeO IV Do processo e do procedimento judicial 741
41 Representaccedilatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico 742 411 jurisprudecircncia 742
CAPIacuteTULO V DOS RECURSOS ADMINiSTRATiVOS 744 11 Recurso 745
111 Pressupostos recursais 745 112 Recurso hieraacuterquico 746 113 Recurso e depoacutesito preacutevio 746 114 Natildeo cabimento de recurso hieraacuterquico proacuteprio para o ministro de estado
em virtude da aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees disciplinares por autarquia supervisionada 747 115 do parecer vinculante AC 51 da AGU 752
12 Representaccedilatildeo 754 13 Reconsideraccedilatildeo 754 14 jurisprudecircncia 755 15 Recurso e intimaccedilatildeo 755
15 1 Doutrina 756
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16 Efeito suspensivo e autoridade competente 757
17 Competecircncia para julgamento do recurso 757
18 Recurso e autoridade incompetente 758
19 Iniacutecio do prazo recursal e vista dos autos 758
CAPiacuteTULO VI - DISPOSiCcedilOtildeES FINAIS E TRANSITOacuteRIAS 759
11 Acesso aos autos e contagem do prazo 759
12 Cessatildeo dos direitos patrimoniais 760
1middot3 Consoacutercio puacuteblico 761
14 Oacutergatildeos juriacutedicos da Administraccedilatildeo e controle de constitucionalidade 761
15 Tribunal de Contas 765 151 Declaraccedilatildeo de inidoneidade e TCU 767 152 Tribunal de contas e controle preacutevio das licitaccedilotildees 768
1middot5middot3 Jurisprudecircncia 770
16 Licitaccedilatildeo e controle judicial 770
17 Discricionariedade administrativa e controle judicial 771
18 Preacute-qualificaccedilatildeo 772
1middot9 Convecircnios 774
1 1o Convecircnios termo de execuccedilatildeo descentralizada e contrato de repasse 77 5
1101 Termo de execuccedilatildeo descentralizada e finalidades 777
111 Utilizaccedilatildeo dissimulada do convecircnio em detrimento de um contrato administrativo 777
112 Conteuacutedo miacutenimo no instrumento convenial 779
113 Convecircnios e vedaccedilotildees 779
114 Convecircnios e Orientaccedilotildees Normativas da AGU 780
115 Contrapartida 782
116 Controle pelo parlamento 782
117 Convecircnio e empenho do valor transferido 782
118 Convecircnio e fiscalizaccedilatildeo 782
119 Execuccedilatildeo do convecircnio e prestaccedilatildeo de contas 783
120 Irregularidade na execuccedilatildeo de convecircnios e sucessatildeo municipal 784
121 Convecircnios e denuacutencia pelo convenente 785
122 Convecircnios com entidades privadas sem fins lucrativos 787
1221 Convecircnios com entidades privadas
sem fins lucrativos e despesas administrativas 789
1222 Convecircnios com entidades privadas
sem fins lucrativos e remuneraccedilatildeo da equipe 790
1223 Convecircnios com entidades privadas
sem fins lucrativos e chamamento puacutebliCO 791
123 Licitaccedilotildees e competecircncia legislativa para normas especiacuteficas 792
124 Estatais que exploram atividade econocircmica e regime diferenciado 792
125 Bens puacuteblicos e uso privativo por particular 793
126 Doutrina 796
12] Alienaccedilatildeo de bem puacutebliCO e avaliaccedilatildeo 796
128 Concessatildeo (cessatildeo) de uso de bens puacutebliCOS e modalidade licitatoacuteria 797
129 Concessatildeo (cessatildeo) de uso de bens puacuteblicos e obrigatoriedade de licitar 798
130 Cessatildeo de uso e a impossibilidade de contrataccedilatildeo direta
atraveacutes da hipoacutetese de dispensa descrita pelo sect20 do artigo 17 da Lei no 866693 middotmiddotmiddotmiddot 799 131 Da natildeo obrigatoriedade (absoluta) de realizaccedilatildeo
de licitaccedilatildeo para cessatildeo de uso de bens puacuteblicos 801
132 Cessatildeo de uso para Posto de autoatendimento bancaacuterio em oacutergatildeo puacuteblico 803
133 Agecircncias franq ueadas dos Correios 805
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757
757
758 ~ 758
759
759
760
761 lidade 761 765 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbull 767 768 770 770 77 1
~~ ~~ ~ ~ 772 ~ 774 epasse 775 bullbullbull ~ bullbullbull 9 ~ bullbullbullbull ~~~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 777 Itrato administrativo 777 ~ 779 779 780
782 ~ ~ 782 ~~ ~~~ 782
782 ~ ~ 783 784 bullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull o ~ 785
787
789
790
~ ~ 791 792
do 792 oo bullbull bullbull ~ 793
796
796 Hoacuteria 797 de licitar 798
la Lei no 866693 799
801
io puacutebl ico 803 805
SUMAacuteRIO
IgiiiU LEI Ndeg 1052002 (COMENTADA)
O pregatildeo 809 12 Competecircncia legislativa 809 13 pregatildeo e Regulamentaccedilatildeo 810
1 31 Caraacuteter geral das normas e regulamentaccedilatildeo 810 132 Utilizaccedilatildeo do regulamento federal pelos demais entes 811 133 Convecircnios com recursos federais e o pregatildeo 812
1-4 Pregatildeo e obrigatoriedade 812 141 Convecircnios com recursos federais e obrigatoriedade do pregatildeo 813 142 Obrigatoriedade do pregatildeo 814 143 Obrigatoriedade do pregatildeo e dispensa 814
2 Bens e serviccedilos comuns 816 21 Aquisiccedilatildeo de veiacuteculos novos cumulada com alienaccedilatildeo de veiacuteculos antigos 817 22 Bens e serviccedilos de informaacutetica 817 23 TeU e bens e serviccedilos comuns 818 24 Pregatildeo e serviccedilos de engenharia 818 25 Regulamento federal e vedaccedilatildeo do pregatildeo eletrocircnico para obras 821 26 Da caracterizaccedilatildeo como obra ou como serviccedilo de engenharia 824 27 TCU e serviccedilos comuns 827 28 Aquisiccedilatildeo concomitante de bens e serviccedilos comuns 829 Pregatildeo eletrocircnico 830 31 Pregatildeo eletrocircnico e lei especiacutefica 831 32 jurisprudecircncia 831
4 Justificativa da pretensatildeo contratual 832 5 Definiccedilatildeo do objeto 833
51 Definiccedilatildeo do objeto e TCU 833 52 Aglomeraccedilatildeo de objetos 833 53 TCU e divisatildeo em itens 834 Termo de referecircncia 834 61 Termo de referecircncia como instrumento de planejamento 835 62 Termo de referecircncia e demais entes federais 836 63 Termo de referecircncia e conjunto do edital 836 64 Definiccedilatildeo do objeto 837 Pregatildeo e falta de competitividade 837 Estimativa de preccedilos 838 81 Estimativa de preccedilos e responsabilidade 838 Nomeaccedilatildeo de pregoeiro 839 91 Exerciacutecio das atribuiccedilotildees de pregoeiro 840 92 Pregoeiro e adjudicaccedilatildeo do objeto 840 93 Pregoeiro e a complexidade de suas atribuiccedilotildees 840 94 equipe de apoio 841
10 Baixa competitividade e providecircncias 842 11 Publicaccedilatildeo do edital 843 12 Edital e simplificaccedilatildeo 844 13 Impugnaccedilatildeo ao edital 845
131 Vinculaccedilatildeo ao edital 845 132 Regulamento federal e impugnaccedilatildeo ao edital 846 133 Acolhimento de impugnaccedilatildeo ao edital 846 134 Pregatildeo eletrocircnico e impugnaccedilatildeo ao edital 847
14 Prazo para apresentaccedilatildeo de propostas 847 15 Credenciamento de licitantes 848
151 Conteuacutedo da procuraccedilatildeo 849 16 Horaacuterios 849
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17 Sessatildeo e publicidade 849 18 Declaraccedilatildeo de cumprimento dos requisitos de habilitaccedilatildeo 850 19 Verificaccedilatildeo de conformidade das propostas 850 20 Inversatildeo de fases 851 21 Roteiro para a sessatildeo 852 22 Amostras 853 23 Etapa de lances 854
231 criacutetica doutrinaacuteria aos lances 855 232 Lances e alteraccedilatildeo das condiccedilotildees da proposta 856 233 Participaccedilatildeo na fase de lances 857 234 Lances e sugestatildeo para o pregatildeo presencial 858 235 Pregatildeo eletrocircnico e fase de lances 858 236 Desclassificaccedilatildeo de lances e motivaccedilatildeo 859 237 Limitaccedilotildees aos lances no pregatildeo eletrocircnico 860
2371 Limitaccedilatildeo econocircmica e limitaccedilatildeo temporal 861 24 Jurisprudecircncia 868 25 Aceitabilidade 868
251 Uso da prerrogativa de saneamento pelo pregoeiro 869 26 Preccedilos inexequiacuteveis 872
261 Preccedilos inexequiacuteveis e IN 0208 873 262 Fraude mergulho 874 26middot3 Jurisprudecircncia 875
27 Fase de habiacutelitaccedilatildeo 876 271 Limitaccedilotildees agraves exigecircncias habilitatoacuterias 876
28 Exigecircncia de inscriccedilatildeo preacutevia no SICAF 877 29 Sessatildeo e registro em ata 878 30 Declaraccedilatildeo como vencedor 878 31 Recurso administrativo 879
311 Recurso administrativo e pregatildeo eletrocircnico 880 312 Efeito suspensivo do recurso 880 313 Legitimidade recursal 880 314 Recurso de licitante com documentaccedilatildeo natildeo analisada 881 315 Apresentaccedilatildeo de recurso sem a declaraccedilatildeo de vencedor 881 316 Prazo para julgamento do recurso 881 317 Deferimento do recurso e manutenccedilatildeo dos atos aproveitaacuteveis 882 318 Decisatildeo do recurso e publicaccedilatildeo 882 319 Decadecircncia da manifestaccedilatildeo recursal 882 3110 Razotildees recursais 883 3111 Recurso adesivo 883 3112 Competecircncia para julgamento dos recursos 884 3113 Competecircncia recursal e delegaccedilatildeo 885 3114 Renuacutencia recursal 885
32 Pregoeiro e adjudicaccedilatildeo 886 33 Pregatildeo e o licitante coelho 886 34 Garantia 888 35 Sanccedilotildees na modalidade pregatildeo 888
351 Aparente antinomia das sanccedilotildees (Lei no 866693 x Lei no 1052002) 890 352 Competecircncia para aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees 894 353 Aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo por autarquia e recurso para ministro 898 354 amplitude da sanccedilatildeo impedimento de licitar 899 355 Prazo da sanccedilatildeo impedimento 901 356 Efeito da sanccedilatildeo impedimento de licitar 901
36 Sujeito passivo da sanccedilotildees 902 37 Iliacutecitos administrativos passiacuteveis de sancionamento 903
26
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849
H if 853
854
H ~~
857858 858 859 860
861 868 868 869 872 873
874 875 876 876 877 878 878 879 880 880 880 881 881 881 88 2 882
882 883 883 884 885 885 886 886 888 888 )2) 890 894 898 899 901 901
902 90 3
SUMAacuteRIO
38 Atos essenciais no pregatildeo 905 39 Jurisprudecircncia 905 40 Bens de informaacutetica 906 41 Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte 907
IgijjJI LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1232006 (COMENTADA)
CAPiacuteTULO I - DISPOSiCcedilOtildeES PRELIMINARES 911 Observaccedilatildeo 914
2 Siacutentese sobre a evoluccedilatildeo do Estado 914 Princiacutepio da igualdade 919
4 Regulamento e contrataccedilatildeo de obras 921 5 Siacutentese histoacuterica 922
CAPiacuteTULO 11 - Da Definiccedilatildeo de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte 923
6 Comentaacuterios 926 7 Pertinecircncia do tratamento diferenciado 928 8 Perda do enquadramento durante a vigecircncia contratual 928 9 Participaccedilatildeo de ME ou EPP em certame com valor maior que o respectivo enquadramento 929 10 Informaccedilatildeo falsa e responsabilidade 929 11 Serviccedilo de cessatildeo de matildeo de obra e natildeo incidecircncia do simples nacional 931 12 Cooperativas 933
CAPiacuteTULO V - DO ACESSO AOS MERCADOS 934
Seccedilatildeo uacutenica - Das Aquisiccedilotildees Puacuteblicas 934 13 Regularidade fiscal postergada 935
131 Tratamento diferenciado e deacutebitos com a seguridade social 936 132 Comentaacuterios agrave regularidade fiscal postergada 936 133 Natildeo regularizaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees 937
14 Empate ficto 939 141 Utilizaccedilatildeo indevida do desempate ficto 940 142 Condiccedilatildeo como microempresa e verificaccedilatildeo 940 143 Empate ficto e desempate na Lei Geral 941 144 Empate ficto e pregatildeo 942 145 Empate ficto e procedimento de desempate 943
15 Prazo para novas propostas 944 16 Desempate ficto e desestiacutemulo agrave economicidade 944 17 Perigo do uso literal do dispositivo em editais de Pregatildeo 945 18 Desempate fi cto e obrigatoriedade 945 19 Momento da convocaccedilatildeo 946 20 Licitante coelho e desempate ficto 946 21 Equivalecircncia de valores 947 22 Demais modalidades e prazo para desempate ficto 947 23 Ceacutedula de creacutedito microempresarial 948 24 Constitucionalidade do dispositivo 949 25 Liquidaccedilatildeo da despesa 949 26 Regulamentaccedilatildeo 949 27 Licitaccedilotildees diferenciadas 950
27 1 Licitaccedilotildees exclusivas 953 27 11 Licitaccedilotildees exclusivas e adesatildeo no Sistema de Registro de Preccedilos 954 2712 Licitaccedilotildees exclusivas e restriccedilatildeo agraves empresas sediadas no estado 954
27 2 Subcontrataccedilatildeo 955 2721 Subcontrataccedilatildeo e indicaccedilatildeo de empresa 956
27
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2722 Subcontrataccedilatildeo e exigecircncias 956
27middot2middot3 Regulamentaccedilatildeo federal 957
272 4 Criacutetica ao regulamento 958
2725 Inviabilidade da subcontrataccedilatildeo 958
27middot3 Cota de 2510 959
2731 Cota de 2510 e regulamento federaL 960
274 Prioridade de contrataccedilatildeo para MEEPP 961
28 Inaplicabilidade das licitaccedilotildees diferenciadas 962
28 1 nuacutemero miacutenimo de fornecedores competitivos 963
282 Existecircncia de desvantagem ou prejuiacutezo 963
28 3 contrataccedilatildeo d i reta 964
29 Reflexatildeo 965
30 Restriccedilatildeo da licitaccedilatildeo agrave empresas sediadas no estado e inconstitucionalidade 965
31 Lei e respeito agrave isonomia entre licitantes 966
llJiiill LEGISLACcedilAtildeO COMPLEMENTAR
Lei no 1l107 de 6 de abril de 2005middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 973
Decreto no 2271 de 7 de julho de 1997 979
Decreto no 3555 de 8 de agosto de 2000 981
Decreto no 3722 de 9 de janeiro de 2001 989
Decreto no 5450 de 31 de maio de 2005 99 1
Decreto no 6170 de 25 de julho de 2007 999
Decreto no 6204 de 5 de setembro de 2007 1007
Decreto no 7174 de 12 de maio de 2010 1011
Decreto no 7746 de 5 de junho de 2012 1015
Decreto no 7892 de 23 de janeiro de 2013 1019
Referecircncias 1027
Indice remissivo 1033
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121 Contrataccedilatildeo direta 241
1211 Contrataccedilatildeo direta e regime juriacutedico-administrativo 241
122 Dispensa 242
1221 Dispensa de pequeno valor e fracionamento indevido 242
1222 Dispensa de pequeno valor e cotaccedilatildeo eletrocircnica 243
1223 Fracionamento iliacutecito 245
123 SISG 245
124 Declaraccedilatildeo de guerra e perturbaccedilatildeo a ordem 246
125 Emergecircncia ou calamidade puacuteblica 246
1251 Fatores objetivos e fatores subjetivos 248
1252 Gestor desidioso e responsabilizaccedilatildeo 249
1253 Contrataccedilatildeo emergencial e contingenciamento 250
126 Licitaccedilatildeo deserta 251
1261 Modalidade convite e licitaccedilatildeo deserta 252
1262 Licitaccedilatildeo deserta contrataccedilatildeo direta de serviccedilos contiacutenuos e prorrogaccedilatildeo 252
127 Intervenccedilatildeo no domiacutenio econocircmico 253
128 Propostas incompatiacuteveis 254
1281 Renovaccedilatildeo de propostas 254
129 Contrataccedilatildeo de oacutergatildeo da Administraccedilatildeo Puacuteblica 254
1291 Compatibilidade com os preccedilos de mercado 255
1292 Hipoacutetese de dispensa e estatais exploradoras de atividade econocircmica 255
1293 LimitetemporaleoSUS 256
129-4 Empresa Brasil de Comunicaccedilatildeo 256
130 Seguranccedila nacional 258
31 Dispensa e locaccedilatildeo de imoacutevel 261
1311 Desnecessidade da inviabilidade de competiccedilatildeo 261
1312 Chamamento puacuteblico 262
1313 Contrataccedilatildeo direta e imoacuteveis inacabados 263
1314 Contrataccedilatildeo direta de locaccedilatildeo sob medida (built to suilt) 263
1315 Vigecircncia do contrato de locaccedilatildeo de imoacuteveis 265
132 Contrataccedilatildeo de remanescente 266
1321 Contrataccedilatildeo de remanescente e concessatildeo administrativa de uso 267
133 Gecircneros pereciacuteveis 267
134 Dispensa e instituiccedilatildeo de pesquisa 268
1341 Hipoacutetese e pessoa fiacutesica 268
1342 Lei no 89581994 268
1343 Instituiccedilatildeo e pertinecircncia com o objeto contratado 269
1344 Su bcontrataccedilatildeo 270
1345 pluralidade de instituiccedilotildees e licitaccedilatildeo 270
135 Dispensa em face a acordo internacional 271
1351 Acordo internacional e competecircncia 272
136 Obra de arte e objetos histoacutericos 272
137 Impressotildees e serviccedilos de informaacutetica 273
138 Aquisiccedilatildeo de componentes vinculada agrave garantia 275
139 Abastecimento de embarcaccedilotildees aeronaves e tropas 275
140 Padronizaccedilatildeo de material militar 276
141 Associaccedilatildeo de portadores de deficiecircncia 276
142 Pesquisa cientiacutefica e 276
43 Energia eleacutetrica e gaacutes natural 277 144 Subsidiaacuterias e controladas 278
1middot45 Organizaccedilotildees sociais 279
1451 Aplicaccedilatildeo do dispositivo para Oscip s 280
1452 Regulamento federal e contrataccedilatildeo com recursos puacuteblicos 283
146 Instituiccedilatildeo Cientiacutefica e Tecnoloacutegica 283
14
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241
241
242
242
243
245
245
246 246
248 249
250
251
252
os prorrogaccedilatildeo 252
253
254
~ bullbullbullbullbullbullbull bullbullbull 254
254
255 je orflnmICi 255 256
256 258 261 261 262 263 263 bull bullbullbullbullbullbullbullbullbull A bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 265 266 de uso 26 7
267
268
268
268
269
270
270
271
272
272
273
275
275
276
276
276
277
2 78
279
280
28 3
283
SUMAacuteRIO
147 Contrato de consoacutercio puacuteblico ou convecircnio de cooperaccedilatildeo 284
1471 Consoacutercio puacuteblico 285
1472 Contrato de Programa 285
148 Resiacuteduos soacutelidos 287
149 Complexidade tecnoloacutegica e defesa nacional 287
1491 Justificativa para a hipoacutetese de dispensa 287
1492 Requisitos 287
150 Contingentes militares 288
151 Assistecircncia teacutecnica e extensatildeo rural no PRONATER 289
152 Contrataccedilotildees de estiacutemulo agrave inovaccedilatildeo cientiacutefica 291
153 Contrataccedilatildeo de produtos estrateacutegicos para o SUS 293
154 Combate agrave seca e contrataccedilatildeo direta de entidades sem fins lucrativos 295
1541 Regulamentaccedilatildeo federal 296
1542 Regulamentaccedilatildeo e efeitos sobre os demais entes 300
155 Dispensa para contrataccedilatildeo do Banco do Brasil pela CONAB 301
156 Percentual diferenciado em dispensas de pequeno valor 302
157 Exceccedilatildeo ao limite temporal do inciso Viii 303
1middot58 Inexigibilidade 303
1581 Inviabilidade de competiccedilatildeo 304
1582 Inexigibilidade e justificativa 306
1583 Inexigibilidade e natildeo taxatividade 307
1middot584 Credenciamento 307
1585 Inexigibilidade e alienaccedilatildeo de aacutereas puacuteblicas 311
159 Aquisiccedilatildeo com fornecedor exclusivo 312
1591 Delimitaccedilatildeo da exclusividade 312
1592 Exclusividade absoluta e exclusividade relativa 312
1593 Noccedilatildeo de praccedila 313
1middot594 Marcas 313
1595 TCU e certidotildees de exclusividade 314
1596 Carta de exclusividade 314
1597 Inexigibilidade e aquisiccedilatildeo direta de livros 315
160 Serviccedilos teacutecnicos especializados e inexigiacuteveis 315
1601 Inexigibilidade e serviccedilos intelectuais 317
1602 Inexigibilidade e serviccedilos rotineiros 317
1603 Vedaccedilatildeo para serviccedilos de publicidade 318
1604 Inexigibilidade e cursos de capacitaccedilatildeo 319
161 Profissional de setor artiacutestico e inexigibilidade 320
1611 Contrataccedilotildees artiacutesticas e concurso 320
162 Notoacuteria especializaccedilatildeo e respeito agrave impessoalidade 321
163 Inexigibilidade e pesquisa de preccedilos 323
164 Condicionantes de eficaacutecia e elementos de instruccedilatildeo 324
1641 Condicionantes de eficaacutecia e dispensas de pequeno valor 324
1642 Autoridade superior 324
1643 Contrataccedilatildeo direta e Publicidade 325
1644 Dispensa de pequeno valor e elementos de instruccedilatildeo 325
1645 Justificativa do preccedilo 325
1646 Contrataccedilatildeo direta e deacutebito com a seguridade social 327
1647 CADIN 328
1648 SIAFI 328
SECcedilAtildeO 11 - Da habilitaccedilatildeo 329
21 Da habilitaccedilatildeo 329
211 Habilitaccedilatildeo e proporcionalidade 330
22 Habilitaccedilatildeo juriacutedica 332
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23 Habilitaccedilatildeo juriacutedica e restriccedilatildeo agrave competitividade 333 24 Regularidade fiscal 334
241 Regularidade fiscal e limites constitucionais 334 242 Regularidade fiscal e deacutebitos com a seguridade socia 340 243 Certidatildeo de regularidade fiscal natildeo fornecida no municiacutepio do licitante 342 244 Regularidade x quitaccedilatildeo 343 245 Regularidade fiscal e compatibilidade com o objeto licitado 344 2-46 Regularidade fiscal com a seguridade social e com o FGTS 345 247 Regularidade fiscal e contrataccedilatildeo direta 345
25 Regularidade trabalhista e Certidatildeo Negativa de Deacutebitos Trabalhistas (CNDT) 346 251 Fundamentos da CNDT 346 252 Constitucionalidade da regularidade trabalhista 347 253 Certidatildeo trabalhista e exigecircncia em qualquer contrataccedilatildeo 348 254 Certidatildeo trabalhista e contratos firmados anteriormente 349
26 Microempresa e empresa de Pequeno Porte 350 27 Qualificaccedilatildeo teacutecnica 353
271 Qualificaccedilatildeo teacutecnica e rol legal exaustivo 354 272 Capacidade teacutecnico-operacional e capacidade teacutecnico-profissional 355 273 Habilitaccedilatildeo com prova de experiecircncia por determinado periacuteodo 356 274 Exigecircncia de registro de quitaccedilatildeo 357 2middot75 Registro em entidade profissional 357 276 Qualificaccedilatildeo e proporcionaliacutedade 358 277 Declaraccedilatildeo de conhecimento das condiccedilotildees para a execuccedilatildeo contratual 358 278 Atestado de visita teacutecnica monitorada (vistoria preacutevia) 358 279 Somatoacuterios de atestados 363 2710 Atestados e nuacutemero miacutenimo 365 2711 Quadro permanente 365 2712 Fornecimento de bens e desnecessidade de registro na entidade profissional 367 2713 Prejuiacutezo agrave competitividade 367 2714 Instalaccedilotildees de canteiros maacutequinas equipamentos e pessoal 368 2715 Contrataccedilotildees de grande vulto e exigecircncia da metodologia de execuccedilatildeo 368 27 16 Jurisprudecircncia 369
28 Qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira 371 281 Falecircncia 373 282 Certidatildeo negativa de execuccedilatildeo patrimonial 373 28middot3 Garantia 373 284 Exigecircncia de iacutendices 374 285 Exigecircncia de capital miacutenimo ou de patrimocircnio liacutequido miacutenimo ou de garantias 374 286 Exigecircncia e proporcionalidade 375 287 Qualificaccedilatildeo econocircmicomiddotfinanceira e a relaccedilatildeo
dos compromissos assumidos pelo licitante 375 288 jurisprudecircncia 379
29 Documentos e internet 381 210 Habilitaccedilatildeo e restriccedilatildeo eleitoral 382 211 Dispensa de habilitaccedilatildeo 382
2111 Extensatildeo da dispensa de habilitaccedilatildeo 382 2112 Dispensa de habilitaccedilatildeo e regularidade com a seguridade social 383
212 Registro cadastral 384 213 Documentaccedilatildeo e empresas estrangeiras 384 214 ]urisprudecircncia 384 215 Participaccedilatildeo de consoacutercios nas licitaccedilotildees 385
2151 Regularidade juriacutedica do consoacutercio 387 2152 Limitaccedilatildeo ao nuacutemero de empresas no consoacutercio 388 2153 Consoacutercio e responsabilidade solidaacuteria 388 2154 Alteraccedilatildeo da constituiccedilatildeo do consoacutercio 388
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333 SECcedilAtildeO 111 - Dos registros cadastrais 392
334 31 Registro cadastral 392 334 3middot11 SICAF 393 ~ ~ ~~ ~ 340 3middot12 SICAF e registro obrigatoacuterio 394)io do licitante 342 3middot13 Registro cadastral e certificado 396 343 3middot14 Indeferimento do registro cadastral e recurso 396 do 344 3middot15 Alteraccedilatildeo suspensatildeo ou cancelamento do registro 396
345 345 SECcedilAtildeO IV Do procedimento e julgamento 397
tas (CNDT) 346 4middot1 Procedimento licitatoacuterio 397 middot ~ ~ 346 411 Fase interna 398 ~ 347 412 Fase externa 398 ~ 348 42 Proposta sem assinatura 399
349 43 Comissatildeo de licitaccedilatildeo e presenccedila na sessatildeo 399
350 44 Parecer teacutecnico 399
353 45 Instrumento contratual 400
354 46 Parecer juriacutedico 400 fissional 355 461 Caraacuteter preventivo da anaacutelise juriacutedica 400 riacuteodo 356 462 Efeitos do desrespeito ao caraacuteter preventivo da anaacutelise juriacutedica 401 357 463 Natureza natildeo vinculante do parecer juriacutedico 402 357 464 Exame do ato convocatoacuterio do convite 403 358 465 Anaacutelise juriacutedica e dispensas de pequeno valor 406 atildeo contratual 358 466 Anaacutelise juriacutedica e advogados terceirizados 407
358 467 Anaacutelise juriacutedica e pareceres sinteacuteticos 408 363 468 Anaacutelise juriacutedica e parecer referencial 409 bull bullbull ~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ ~ bullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 365 47 Responsabilizaccedilatildeo do parecerista juriacutedico pelos Tribunais de Contas 410 365 4)1 Natureza da atividade do parecerista juriacutedico 414 ltidade profissional 367 4 )2 Responsabilizaccedilatildeo de gestores e parecerista juriacutedico 415 367 4)3 PosiccedilatildeodoSTF 417 oal 368 4)4 TCU e manifestaccedilatildeo juriacutedica irrazoaacutevel 422 de execuccedilatildeo 368 4)5 Posiccedilatildeo da OAB 425 middot ~ 369 48 Audiecircncia puacuteblica 426 37 1 481 Audiecircncia puacuteblica e marco inicial do procedimento licitatoacuterio 427
373 49 Descriccedilatildeo do objeto 42)
373 410 Sanccedilotildees 428 - ~ 373 411 Condiccedilotildees para participaccedilatildeo e proporcionalidade 428 ~ 374 412 Criteacuterios para julgamento 429 mo ou de garantias 374 413 Preccedilos maacuteximos e obrigatoriedade 429 middot ~ 375 414 Estimativa do preccedilo maacuteximo 430
415 Jurisprudecircncia 431 3)5 416 Revisatildeo econocircmica do contrato 431
~ 3)9 4161 Reequiliacutebrio econocircmico 432
381 4162 Reajuste em sentido estrito 433 382 41621 Reajuste anualidade e marco inicial 433 382 41622 Reajuste e requerimento formal 434 382 41623 Reajuste antes de um ano de vigecircncia contratual 435 Jclal 383 41624 Contrato sem previsatildeo de reajuste que suplante 384 a anualidade por culpa da Administraccedilatildeo 43) 384 41625 Reequiliacutebrio econocircmico e novo marco legal para o reajuste 438 384 41626 Reajuste e preclusatildeo loacutegica 438 385 4163 Repactuaccedilatildeo 440
bull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull o bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ ~ 387 41631 Repactuaccedilatildeo e requisitos miacutenimos 440 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull + 388 41632 Repactuaccedilatildeo e IN 022008 441 ~ ~ ~ 388 41633 Repactuaccedilatildeo e serviccedilos continuados
388 com dedicaccedilatildeo exclusiva de matildeo de obra 443
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41634 Caracterizaccedilatildeo do serviccedilo como com ou sem dedicaccedilatildeo exclusiva de matildeo de obra 445
41635 Repactuaccedilatildeo e anaacutelise de planilha 447
41636 Momento de incidecircncia da repactuaccedilatildeo 448 41637 Repactuaccedilatildeo e efeitos financeiros 449 41638 Criteacuterio da repactuaccedilatildeo para custos
decorrentes do mercado (insumos diversos) 451
41639 Repactuaccedilatildeo como direito do contratado e a preclusatildeo administrativa 452 416310 Repactuaccedilatildeo e categorias profissionais natildeo alcanccediladas
pela Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 456
416311 Repactuaccedilatildeo e salaacuterio miacutenimo 457 416312 Repactuaccedilatildeo e remuneraccedilatildeo maior que o piso salarial alterado 458 416313 Orientaccedilotildees Normativas da AGU 458 416314 Repactuaccedilatildeo apostilamento e anaacutelise pela assessoria juriacutedica 460
417 Juros de mora 461 418 Correccedilatildeo monetaacuteria 463
4 19 Jurisprudecircncia 463 420 Compensaccedilotildees financeiras penalizaccedilotildees e descontos 463 421 Multa moratoacuteria e contratos de prestadoras de serviccedilos puacuteblicos 464
422 Cronograma fiacutesico financeiro 465 423 Estimativa de preccedilos (pesquisa de preccedilos) 465
4231 Estimativa de preccedilos nas licitaccedilotildees 466
4232 Funccedilatildeo da estimativa de preccedilos 467 4233 A estimativa de preccedilos na praacutetica administrativa 468
42331 A estimativa de preccedilos nas obras e serviccedilos de engenharia 469 42332 A estimativa de preccedilos tradicional 470
42333 Outras formas eficientes para estimativa de preccedilos 472 4233-4 Estimativa de preccedilos e a IN OS2014 474 42335 Estimativa de preccedilos e responsabilidade 475
424 Desnecessidade de repeticcedilatildeo das regras contratuais no edital 476 425 Vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio e formalismo 477
426 Contrato firmado e alteraccedilotildees legislativas 478 427 Sublimaccedilatildeo do formalismo 479 428 Jurisprudecircncia 480 429 Impugnaccedilatildeo do edital pelo cidadatildeo 480 430 Impugnaccedilatildeo do edital pelo licitante 481 431 Licitaccedilotildees internacionais 482 432 Poliacutetica monetaacuteria e comeacutercio exterior 483 433 Cotaccedilatildeo em moeda estrangeira 483 434 Pagamento em moeda nacional 483
435 Garantias de pagamento e isonomia 484 436 Equalizaccedilatildeo tributaacuteria 484
437 Licitaccedilotildees com recursos oriundos de organismo internacional 485
4371 Origem internacional dos recursos 486 4372 Competecircncia do Congresso Nacional 487 4373 Mitigaccedilatildeo das regras licitatoacuterias e captaccedilatildeo parcial de recursos 487
4374 Mitigaccedilotildees e exigecircncias do doador 487 4375 Mitigaccedilotildees e respeito aos princiacutepios basilares da licitaccedilatildeo 488 4376 Licitaccedilotildees internacionais e vedaccedilatildeo Agrave paiacuteses especiacuteficos 489 4377 Financiamento e vantajosidade 490 4378 Mitigaccedilatildeo e despesas com recursos nacionais 490
4379 Recursos internacionais e aprovaccedilatildeo do edital pelo parecerista juriacutedico 490 43710 Regulamento federal 491
438 Abertura das propostas comerciais 492
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bull
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bra 445 447 448 449
451
middot preclusatildeo administrativa 452 llcanccediladas
456
457 0 salarial alterado 458 458 Issessoria juriacutedica 460 ~ ~ ~ 461 middot ~ ~ ~ 463 463
463 464 465
~ 465 466 467 468 de engenharia 469 470 )feccedilos 472
474 475
476
477 478
479 480 480 481 482
483 483
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ ~ 483 484 484 485 486
487 ursos 487
487 488
489 490 490
erista juriacutedico 490 491 492
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4middot39 Desclassificaccedilatildeo e saneamento 493 440 Adjudicaccedilatildeo e homologaccedilatildeo 493 441 Sessatildeo e registro dos participantes 493 4middot42 Diligecircncias 494
4421 Diligecircncias e discricionariedade 494 4422 Diligecircncias e desnecessidade de previsatildeo em edital 495 4423 Diligecircncia e limites 496 4424 Formas de diligecircncia 49) 4425 Diligecircncia e falsidade de documento 498 4426 Desistecircncia da proposta 498
443 Criteacuterio objetivo de julgamento 499 444 Propostas inexequiacuteveis e justificativa legal 499 445 Fixaccedilatildeo de remuneraccedilatildeo miacutenima dos trabalhadores
em serviccedilos com dedicaccedilatildeo exclusiva de matildeo de obra 499 4-46 Fixaccedilatildeo de remuneraccedilatildeo miacutenima acima do piso salarial 500 4-47 Do pagamento ao trabalhador de salaacuterio menor que o estipulado na proposta 503 4-48 Concurso e tipos de licitaccedilatildeo 508 449 Tipo menor preccedilo 508
4491 Tipo menor preccedilo caracterizado pelo maior desconto 508 4492 Da afericcedilatildeo do menor preccedilo pelo maior desconto em tabela ou planilha 509 4493 Da afericcedilatildeo do menor preccedilo pelo maior desconto
linear em obras e serviccedilos de engenharia 509 450 Melhor teacutecnica
4501 Procedimento da melhor teacutecnica e preccedilo maacuteximo 451 Teacutecnica e preccedilo 514
4511 Teacutecn ica e preccedilo e certificados especiacuteficos 514 4512 Teacutecnica e preccedilo e peso excessivo em pontuaccedilatildeo teacutecnica 514 4513 Opccedilatildeo entre teacutecnica e preccedilo ou melhor teacutecnica 515
4middot51middot4 jurisprudecircncia middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot515 452 Maior lance ou oferta 517 4middot53 Sorteio 517 454 Bens de informaacutetica e pregatildeo 517 455 Bens e serviccedilos de tecnologia da informaccedilatildeo 518 456 Inexequibilidade 520
4561 Inexequibilidade e criteacuterios legais relativos 523 4562 Desclassificaccedilatildeo por inexequibilidade e justificativa 524 4563 Inexequibilidade e garantia adicional 525
457 Reabertura de prazo para nova habilitaccedilatildeo ou novas propostas 526 4571 Reabertura de prazo e o tipo melhor teacutecnica 527 4572 Reabertura de prazo e inconstitucionalidade 528 4573 Reabertura de prazo quando existente apenas um competidor 528
458 Autotutela administrativa 530 4581 Revogaccedilatildeo da licitaccedilatildeo 531 4582 Anulaccedilatildeo da licitaccedilatildeo 533 4583 Autotutela e decadecircncia 534 4584 invalidaccedilatildeo da licitaccedilatildeo e natildeo devoluccedilatildeo dos valores contratuais jaacute pagos 536 4585 Invalidaccedilatildeo ampla defesa e contraditoacuterio 537 4586 Jurisprudecircncia 538
459 Pretericcedilatildeo da ordem de classificaccedilatildeo e nulidade 539 460 Comissotildees de licitaccedilatildeo 540 461 Pequenas unidades administrativas 541
462 Concurso e regulamento 542 463 Jurisprudecircncia 542 464 Leilatildeo comum e leilatildeo administrativo 543
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465 Leilatildeo administrativo para Estados e Municiacutepios 543
466 Contrataccedilatildeo de leiloeiro 544
CAPiacuteTULO 111 - DOS CONTRATOS 546
SECcedilAtildeO I - Disposiccedilotildees preliminares 546
11 Contratos da administraccedilatildeo 547
12 547
13 Caracteriacutesticas dos contratos administrativos 548
14 Contratos administrativos e Estado Democraacutetico de Direito 550
15 Claacuteusulas necessaacuterias 552
151 Adimplemento da obrigaccedilatildeo e quitaccedilatildeo 553
152 Caracterizaccedilatildeo do objeto 553
153 Liquidaccedilatildeo de despesa 553
1middot5middot4 jurisprudecircncia 554
16 Garantia contratual 555
161 Garantia e discricionariedade 556
17 Tiacutetulos da diacutevida puacuteblica 557
18 Seguro garantia 557
1middot9 Fianccedila bancaacuteria 557
110 Garantia e limite 558
111 Orccedilamento 559
112 Vigecircncia dos contratos administrativos 560
1121 Prorrogaccedilatildeo x renovaccedilatildeo 561
1122 Vigecircncia e creacuteditos orccedilamentaacuterios 562
1123 Projetos contemplados no plano plurianual 567
1124 Serviccedilos contiacutenuos 567
112-41 Periacuteodos iguais e sucessivos 569
11242 Renovaccedilatildeo contratual e passos formais 571
11243 Passagens aeacutereas e natureza natildeo continuada 572
112-4-4 Serviccedilos contiacutenuos e fornecimento de refeiccedilotildees 572
1125 Aluguel de equipamentos e utilizaccedilatildeo de programas de informaacutetica 573
1126 Contrataccedilotildees previstas nos incisos IX XIX XXVIII e XXXI do art 24middot middotmiddot middot 574
1127 Vigecircncia contratual e locaccedilatildeo de imoacuteveis 574
1128 Orientaccedilotildees Normativas da AGU 576
1129 jurisprudecircncia 576
113 prorrogaccedilatildeo da vigecircncia ou da execuccedilatildeo do contrato 577
114 Prorrogaccedilatildeo e manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico 579
115 Prorrogaccedilatildeo contratual e impossibilidade de inovaccedilatildeo nas condiccedilotildees contratuais 580
116 Vigecircncia de contratos por escopo 580
117 Contratos administrativos e vigecircncia indeterminada 584
118 Convecircnios vigecircncia indeterminada 585
119 Prorrogaccedilatildeo extraordinaacuteria de serviccedilos contiacutenuos 585
120 jurisprudecircncia 586
121 AGU 586
122 Prerrogativas contratuais da Administraccedilatildeo (Claacuteusulas exorbitantes) 587
123 Fiscalizaccedilatildeo 587
124 Aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees 588
125 Ocupaccedilatildeo provisoacuteria 588
1251 Ocupaccedilatildeo provisoacuteria e essencialidade 589
1252 Ocupaccedilatildeo provisoacuteria e serviccedilos terceirizados 591
126 Nulidade do contrato e indenizaccedilatildeo 591
127 jurisprudecircncia 593
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~ ~ 557 558 ~ 559 560 561 562 567 567 569 571 572 es 572 informaacutetica 573 do art 24 574 574
576
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otildees contratuais 580
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SECcedilAtildeO 11 - Da formalizaccedilatildeo dos contratos 594
21 Formalismo e contratos administrativos 594
22 Formalismo e contrato verbal 594
23 Regime de adiantamento 595
24 Reconhecimento de diacutevida 596
241 Reconhecimento de diacutevida e elementos condicionantes 597
242 Reconhecimento de diacutevida e boa feacute contratual 598
25 Formalizaccedilatildeo posterior agrave contrataccedilatildeo 599
26 Prazo para publicaccedilatildeo 600
261 Publicidade e eficaacutecia 600
27 Obrigatoriedade e facultatividade do instrumento contratual 602
28 Ordem de serviccedilo ou solicitaccedilatildeo de serviccedilo 603
29 Nota de serviccedilo e publicaccedilatildeo de extrato 605
210 Contratos privados da Administraccedilatildeo e relativizaccedilatildeo do regime puacuteblico 605
2101 Rol exemplificativo 607
2102 Locaccedilatildeo e prazo de vigecircncia contratual 608
2103 Administraccedilatildeo como usuaacuteria de serviccedilos puacuteblicos 608
2104 Administraccedilatildeo como usuaacuteria e suspensatildeo de serviccedilos puacuteblicos 609
211 Controle social 618
212 Convocaccedilatildeo de licitante remanescente 618
SECcedilAtildeO 111 - Da alteraccedilatildeo dos contratos 621
31 Alteraccedilotildees contratuais 622
32 Alteraccedilotildees qualitativas 623 321 Alteraccedilatildeo qualitativa e inserccedilatildeo de novos serviccedilos ou bens 624
33 Alteraccedilotildees quantitativas 625 34 Alteraccedilotildees qualitativas-quantitativas 625
35 Alteraccedilotildees unilaterais e limites 625
351 Limites e alteraccedilotildees qualitativas 626
352 Atualizaccedilatildeo do valor e incidecircncia dos limites percentuais 628
353 Limites percentuais e prorrogaccedilotildees contratuais 628
35-4 Limites percentuais e pluralidade de itens 629
355 Cumulaccedilatildeo entre acreacutescimos e supressotildees 630 36 Alteraccedilotildees unilaterais e economia de escala 631
37 Exceccedilotildees aos limites percentuais nas alteraccedilotildees unilaterais 631
38 Alteraccedilatildeo unilateral e motivaccedilatildeo 632
39 Alteraccedilatildeo unilateral e ausecircncia de previsatildeo no contrato 632
310 Alteraccedilatildeo consensual 633
311 Aditivo contratual 633
3111 Aditivo contratual e formalidades 634
312 Apostila 634
313 Antecipaccedilatildeo de pagamento 635
314 Reequiliacutebrio econocircmico-financeiro 635
3141 Objeto do reequilibro econocircmico 637
3142 Desoneraccedilatildeo de folha de pagamento e reequiliacutebrio econocircmico 638
3143 Cumulaccedilatildeo indevida de reajuste e reequiliacutebrio econocircmico 640
3144 Reequiliacutebrio econocircmico e preclusatildeo loacutegica 640
SECcedilAtildeO IV - Da execuccedilatildeo dos contratos 641
41 Gestor do contrato e fiscal do contrato 641
42 Fiscal do contrato e terceirizados 643
43 Registro pelo fiscal 643
44 Preposto da empresa 644
21
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RONN Y CHARLE S
45 Fiscalizaccedilatildeo e vedaccedilotildees a atos de ingerecircncia 645
46 Constitucionalidade do dispositivo (STF ADC 16) 645
461 Enunciado 331 do TST 646
462 Responsabilidade subsidiaacuteria da Administraccedilatildeo por deacutebitos trabalhistas 648
46 3 Responsabilidade subsidiaacuteria e contrato decorrente de obra 649 464 Limites amplos da responsabilizaccedilatildeo subsidiaacuteria 650
465 Responsabilidade subsidiaacuteria e desvio de funccedilatildeo 650
466 Convecircnios e responsabilidade trabalhista do convenente 650
467 Contratos de terceirizaccedilatildeo e conta vinculada 651
47 Encargos previdenciaacuterios e responsabilidade solidaacuteria 654
48 Subcontrataccedilatildeo 656
49 Recebimento provisoacuterio e recebimento definitivo 657
410 jurisprudecircncia 658
4middot11 Amostras 659 412 Glosa 660
SECcedilAtildeO V - Da inexecuccedilatildeo e da rescisatildeo dos contratos 661
51 Rescisatildeo contratual 662
51 1 Inexecuccedilatildeo contratual e sancionamento 663
51 2 Rescisatildeo e devido processo legal 663
52 Alteraccedilotildees subjetivas na relaccedilatildeo contratual 663
53 Sub-rogaccedilatildeo contratual 665
54 Fusatildeo cisatildeo e incorporaccedilatildeo 666
55 Exceptio non adimpleti contractus 666
56 Caso fortuito e forccedila maior 667
57 Relaccedilotildees contratuais iliacutecitas e a ampla defesa 668
58 Rescisatildeo de convecircnios e processamento sem contraditoacuterio e ampla defesa 668
59 juiacutezo arbitral 672
59 1 jurisprudecircncia 673
510 Rescisatildeo contratual e indenizaccedilatildeo 676
511 Prorrogaccedilatildeo do cronograma e formalizaccedilatildeo 677
512 Prorrogaccedilatildeo automaacutetica 677
513 Consequecircncias da rescisatildeo unilateral 678
514 jurisprudecircncia 681
CAPiacuteTULO IV - DAS SANCcedilOtildeES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIAL 682
SECcedilAtildeO I - Das disposiccedilotildees gerais 682
11 Licitante remanescente e natildeo sancionamento 683 12 Crime licitatoacuterio e consumaccedilatildeo desnecessaacuteria 683
13 Causa de aumento de pena 684
14 jurisprudecircncia 684
15 Competecircncia federal sobre legislaccedilatildeo penal 684
SECcedilAtildeO 11 - Das sanccedilotildees administrativas 685
21 Multa e previsatildeo editaliacutecia 685
21 1 Multa pelo atraso na execuccedilatildeo 685
22 Sanccedilotildees administrativas 686
23 Sanccedilotildees aplicaacuteveis nas licitaccedilotildees 687 24 Sanccedilotildees e poder-dever da Administraccedilatildeo 687
241 Omissatildeo no sancionamento e responsabilidades 688
242 Sanccedilotildees e tipicidade especiacutefica 688
243 Sanccedilotildees nas licitaccedilotildees e seus efeitos 691
25 Retenccedilatildeo de pagamento 693
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Jitos trabalhistas 648
obra 649
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SUMAacuteRIO
26 Competecircncia para aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees 697
2middot7 Advertecircncia 699
28 Multa (compensatoacuteria) 700
29 Suspensatildeo temporaacuteria 701
291 Suspensatildeo temporaacuteria e a amplitude de seus efeitos 701
292 Suspensatildeo temporaacuteria e OacuteRGAtildeOS COMPOSTOS 705 210 Declaraccedilatildeo de inidoneidade 706
2101 Declaraccedilatildeo de inidoneidade e competecircncia 707 2102 Declaraccedilatildeo de inidoneidade e amplitude de seus efeitos 710
2103 Declaraccedilatildeo de inidoneidade e pesquisa 711
210-4 TCU e declaraccedilatildeo de inidoneidade 712
2105 jurisprudecircncia 714
211 Da publicaccedilatildeo das sanccedilotildees em diaacuterio oficial 719
212 Aplicaccedilatildeo de penalidade a licitante adjudicataacuterio 720
213 Desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica 721
SECcedilAtildeO 111 - Dos crimes e das penas 725
31 Crimes licitatoacuterios e dolo 725
32 Verbas federais e competecircncia para julgamento 726
33 Contrataccedilatildeo direta criminosa 727
331 Contrataccedilatildeo de serviccedilos teacutecnicos especializados por inexigibilidade e crime 728 332 Prescindibilidade de inqueacuterito policial 729
333 Regularidade das contas e ausecircncia de justa causa para a accedilatildeo penal 730 334 irregularidade formal e rejeiccedilatildeo da denuacutencia ]30
3middot3middot5 Jurisprudecircncia 73 1
34 Participaccedilatildeo de filiais na mesma licitaccedilatildeo e praacutetica criminosa 734 34 1 jurisprudecircncia 734
35 Patrociacutenio de interesse privado e invalidaccedilatildeo judicial 735
36 Jurisprudecircncia 736 3middot7 Comentaacuterios 737
38 Comentaacuterios 738 3middot9 Jurisprudecircncia 738
310 Comentaacuterios 739
3 11 Comentaacuterios 739
312 Doutrina 740 313 Comentaacuterios 740
SECcedilAtildeO IV Do processo e do procedimento judicial 741
41 Representaccedilatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico 742 411 jurisprudecircncia 742
CAPIacuteTULO V DOS RECURSOS ADMINiSTRATiVOS 744 11 Recurso 745
111 Pressupostos recursais 745 112 Recurso hieraacuterquico 746 113 Recurso e depoacutesito preacutevio 746 114 Natildeo cabimento de recurso hieraacuterquico proacuteprio para o ministro de estado
em virtude da aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees disciplinares por autarquia supervisionada 747 115 do parecer vinculante AC 51 da AGU 752
12 Representaccedilatildeo 754 13 Reconsideraccedilatildeo 754 14 jurisprudecircncia 755 15 Recurso e intimaccedilatildeo 755
15 1 Doutrina 756
23
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16 Efeito suspensivo e autoridade competente 757
17 Competecircncia para julgamento do recurso 757
18 Recurso e autoridade incompetente 758
19 Iniacutecio do prazo recursal e vista dos autos 758
CAPiacuteTULO VI - DISPOSiCcedilOtildeES FINAIS E TRANSITOacuteRIAS 759
11 Acesso aos autos e contagem do prazo 759
12 Cessatildeo dos direitos patrimoniais 760
1middot3 Consoacutercio puacuteblico 761
14 Oacutergatildeos juriacutedicos da Administraccedilatildeo e controle de constitucionalidade 761
15 Tribunal de Contas 765 151 Declaraccedilatildeo de inidoneidade e TCU 767 152 Tribunal de contas e controle preacutevio das licitaccedilotildees 768
1middot5middot3 Jurisprudecircncia 770
16 Licitaccedilatildeo e controle judicial 770
17 Discricionariedade administrativa e controle judicial 771
18 Preacute-qualificaccedilatildeo 772
1middot9 Convecircnios 774
1 1o Convecircnios termo de execuccedilatildeo descentralizada e contrato de repasse 77 5
1101 Termo de execuccedilatildeo descentralizada e finalidades 777
111 Utilizaccedilatildeo dissimulada do convecircnio em detrimento de um contrato administrativo 777
112 Conteuacutedo miacutenimo no instrumento convenial 779
113 Convecircnios e vedaccedilotildees 779
114 Convecircnios e Orientaccedilotildees Normativas da AGU 780
115 Contrapartida 782
116 Controle pelo parlamento 782
117 Convecircnio e empenho do valor transferido 782
118 Convecircnio e fiscalizaccedilatildeo 782
119 Execuccedilatildeo do convecircnio e prestaccedilatildeo de contas 783
120 Irregularidade na execuccedilatildeo de convecircnios e sucessatildeo municipal 784
121 Convecircnios e denuacutencia pelo convenente 785
122 Convecircnios com entidades privadas sem fins lucrativos 787
1221 Convecircnios com entidades privadas
sem fins lucrativos e despesas administrativas 789
1222 Convecircnios com entidades privadas
sem fins lucrativos e remuneraccedilatildeo da equipe 790
1223 Convecircnios com entidades privadas
sem fins lucrativos e chamamento puacutebliCO 791
123 Licitaccedilotildees e competecircncia legislativa para normas especiacuteficas 792
124 Estatais que exploram atividade econocircmica e regime diferenciado 792
125 Bens puacuteblicos e uso privativo por particular 793
126 Doutrina 796
12] Alienaccedilatildeo de bem puacutebliCO e avaliaccedilatildeo 796
128 Concessatildeo (cessatildeo) de uso de bens puacutebliCOS e modalidade licitatoacuteria 797
129 Concessatildeo (cessatildeo) de uso de bens puacuteblicos e obrigatoriedade de licitar 798
130 Cessatildeo de uso e a impossibilidade de contrataccedilatildeo direta
atraveacutes da hipoacutetese de dispensa descrita pelo sect20 do artigo 17 da Lei no 866693 middotmiddotmiddotmiddot 799 131 Da natildeo obrigatoriedade (absoluta) de realizaccedilatildeo
de licitaccedilatildeo para cessatildeo de uso de bens puacuteblicos 801
132 Cessatildeo de uso para Posto de autoatendimento bancaacuterio em oacutergatildeo puacuteblico 803
133 Agecircncias franq ueadas dos Correios 805
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758 ~ 758
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761 lidade 761 765 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbull 767 768 770 770 77 1
~~ ~~ ~ ~ 772 ~ 774 epasse 775 bullbullbull ~ bullbullbull 9 ~ bullbullbullbull ~~~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 777 Itrato administrativo 777 ~ 779 779 780
782 ~ ~ 782 ~~ ~~~ 782
782 ~ ~ 783 784 bullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull o ~ 785
787
789
790
~ ~ 791 792
do 792 oo bullbull bullbull ~ 793
796
796 Hoacuteria 797 de licitar 798
la Lei no 866693 799
801
io puacutebl ico 803 805
SUMAacuteRIO
IgiiiU LEI Ndeg 1052002 (COMENTADA)
O pregatildeo 809 12 Competecircncia legislativa 809 13 pregatildeo e Regulamentaccedilatildeo 810
1 31 Caraacuteter geral das normas e regulamentaccedilatildeo 810 132 Utilizaccedilatildeo do regulamento federal pelos demais entes 811 133 Convecircnios com recursos federais e o pregatildeo 812
1-4 Pregatildeo e obrigatoriedade 812 141 Convecircnios com recursos federais e obrigatoriedade do pregatildeo 813 142 Obrigatoriedade do pregatildeo 814 143 Obrigatoriedade do pregatildeo e dispensa 814
2 Bens e serviccedilos comuns 816 21 Aquisiccedilatildeo de veiacuteculos novos cumulada com alienaccedilatildeo de veiacuteculos antigos 817 22 Bens e serviccedilos de informaacutetica 817 23 TeU e bens e serviccedilos comuns 818 24 Pregatildeo e serviccedilos de engenharia 818 25 Regulamento federal e vedaccedilatildeo do pregatildeo eletrocircnico para obras 821 26 Da caracterizaccedilatildeo como obra ou como serviccedilo de engenharia 824 27 TCU e serviccedilos comuns 827 28 Aquisiccedilatildeo concomitante de bens e serviccedilos comuns 829 Pregatildeo eletrocircnico 830 31 Pregatildeo eletrocircnico e lei especiacutefica 831 32 jurisprudecircncia 831
4 Justificativa da pretensatildeo contratual 832 5 Definiccedilatildeo do objeto 833
51 Definiccedilatildeo do objeto e TCU 833 52 Aglomeraccedilatildeo de objetos 833 53 TCU e divisatildeo em itens 834 Termo de referecircncia 834 61 Termo de referecircncia como instrumento de planejamento 835 62 Termo de referecircncia e demais entes federais 836 63 Termo de referecircncia e conjunto do edital 836 64 Definiccedilatildeo do objeto 837 Pregatildeo e falta de competitividade 837 Estimativa de preccedilos 838 81 Estimativa de preccedilos e responsabilidade 838 Nomeaccedilatildeo de pregoeiro 839 91 Exerciacutecio das atribuiccedilotildees de pregoeiro 840 92 Pregoeiro e adjudicaccedilatildeo do objeto 840 93 Pregoeiro e a complexidade de suas atribuiccedilotildees 840 94 equipe de apoio 841
10 Baixa competitividade e providecircncias 842 11 Publicaccedilatildeo do edital 843 12 Edital e simplificaccedilatildeo 844 13 Impugnaccedilatildeo ao edital 845
131 Vinculaccedilatildeo ao edital 845 132 Regulamento federal e impugnaccedilatildeo ao edital 846 133 Acolhimento de impugnaccedilatildeo ao edital 846 134 Pregatildeo eletrocircnico e impugnaccedilatildeo ao edital 847
14 Prazo para apresentaccedilatildeo de propostas 847 15 Credenciamento de licitantes 848
151 Conteuacutedo da procuraccedilatildeo 849 16 Horaacuterios 849
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17 Sessatildeo e publicidade 849 18 Declaraccedilatildeo de cumprimento dos requisitos de habilitaccedilatildeo 850 19 Verificaccedilatildeo de conformidade das propostas 850 20 Inversatildeo de fases 851 21 Roteiro para a sessatildeo 852 22 Amostras 853 23 Etapa de lances 854
231 criacutetica doutrinaacuteria aos lances 855 232 Lances e alteraccedilatildeo das condiccedilotildees da proposta 856 233 Participaccedilatildeo na fase de lances 857 234 Lances e sugestatildeo para o pregatildeo presencial 858 235 Pregatildeo eletrocircnico e fase de lances 858 236 Desclassificaccedilatildeo de lances e motivaccedilatildeo 859 237 Limitaccedilotildees aos lances no pregatildeo eletrocircnico 860
2371 Limitaccedilatildeo econocircmica e limitaccedilatildeo temporal 861 24 Jurisprudecircncia 868 25 Aceitabilidade 868
251 Uso da prerrogativa de saneamento pelo pregoeiro 869 26 Preccedilos inexequiacuteveis 872
261 Preccedilos inexequiacuteveis e IN 0208 873 262 Fraude mergulho 874 26middot3 Jurisprudecircncia 875
27 Fase de habiacutelitaccedilatildeo 876 271 Limitaccedilotildees agraves exigecircncias habilitatoacuterias 876
28 Exigecircncia de inscriccedilatildeo preacutevia no SICAF 877 29 Sessatildeo e registro em ata 878 30 Declaraccedilatildeo como vencedor 878 31 Recurso administrativo 879
311 Recurso administrativo e pregatildeo eletrocircnico 880 312 Efeito suspensivo do recurso 880 313 Legitimidade recursal 880 314 Recurso de licitante com documentaccedilatildeo natildeo analisada 881 315 Apresentaccedilatildeo de recurso sem a declaraccedilatildeo de vencedor 881 316 Prazo para julgamento do recurso 881 317 Deferimento do recurso e manutenccedilatildeo dos atos aproveitaacuteveis 882 318 Decisatildeo do recurso e publicaccedilatildeo 882 319 Decadecircncia da manifestaccedilatildeo recursal 882 3110 Razotildees recursais 883 3111 Recurso adesivo 883 3112 Competecircncia para julgamento dos recursos 884 3113 Competecircncia recursal e delegaccedilatildeo 885 3114 Renuacutencia recursal 885
32 Pregoeiro e adjudicaccedilatildeo 886 33 Pregatildeo e o licitante coelho 886 34 Garantia 888 35 Sanccedilotildees na modalidade pregatildeo 888
351 Aparente antinomia das sanccedilotildees (Lei no 866693 x Lei no 1052002) 890 352 Competecircncia para aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees 894 353 Aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo por autarquia e recurso para ministro 898 354 amplitude da sanccedilatildeo impedimento de licitar 899 355 Prazo da sanccedilatildeo impedimento 901 356 Efeito da sanccedilatildeo impedimento de licitar 901
36 Sujeito passivo da sanccedilotildees 902 37 Iliacutecitos administrativos passiacuteveis de sancionamento 903
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H if 853
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857858 858 859 860
861 868 868 869 872 873
874 875 876 876 877 878 878 879 880 880 880 881 881 881 88 2 882
882 883 883 884 885 885 886 886 888 888 )2) 890 894 898 899 901 901
902 90 3
SUMAacuteRIO
38 Atos essenciais no pregatildeo 905 39 Jurisprudecircncia 905 40 Bens de informaacutetica 906 41 Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte 907
IgijjJI LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1232006 (COMENTADA)
CAPiacuteTULO I - DISPOSiCcedilOtildeES PRELIMINARES 911 Observaccedilatildeo 914
2 Siacutentese sobre a evoluccedilatildeo do Estado 914 Princiacutepio da igualdade 919
4 Regulamento e contrataccedilatildeo de obras 921 5 Siacutentese histoacuterica 922
CAPiacuteTULO 11 - Da Definiccedilatildeo de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte 923
6 Comentaacuterios 926 7 Pertinecircncia do tratamento diferenciado 928 8 Perda do enquadramento durante a vigecircncia contratual 928 9 Participaccedilatildeo de ME ou EPP em certame com valor maior que o respectivo enquadramento 929 10 Informaccedilatildeo falsa e responsabilidade 929 11 Serviccedilo de cessatildeo de matildeo de obra e natildeo incidecircncia do simples nacional 931 12 Cooperativas 933
CAPiacuteTULO V - DO ACESSO AOS MERCADOS 934
Seccedilatildeo uacutenica - Das Aquisiccedilotildees Puacuteblicas 934 13 Regularidade fiscal postergada 935
131 Tratamento diferenciado e deacutebitos com a seguridade social 936 132 Comentaacuterios agrave regularidade fiscal postergada 936 133 Natildeo regularizaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees 937
14 Empate ficto 939 141 Utilizaccedilatildeo indevida do desempate ficto 940 142 Condiccedilatildeo como microempresa e verificaccedilatildeo 940 143 Empate ficto e desempate na Lei Geral 941 144 Empate ficto e pregatildeo 942 145 Empate ficto e procedimento de desempate 943
15 Prazo para novas propostas 944 16 Desempate ficto e desestiacutemulo agrave economicidade 944 17 Perigo do uso literal do dispositivo em editais de Pregatildeo 945 18 Desempate fi cto e obrigatoriedade 945 19 Momento da convocaccedilatildeo 946 20 Licitante coelho e desempate ficto 946 21 Equivalecircncia de valores 947 22 Demais modalidades e prazo para desempate ficto 947 23 Ceacutedula de creacutedito microempresarial 948 24 Constitucionalidade do dispositivo 949 25 Liquidaccedilatildeo da despesa 949 26 Regulamentaccedilatildeo 949 27 Licitaccedilotildees diferenciadas 950
27 1 Licitaccedilotildees exclusivas 953 27 11 Licitaccedilotildees exclusivas e adesatildeo no Sistema de Registro de Preccedilos 954 2712 Licitaccedilotildees exclusivas e restriccedilatildeo agraves empresas sediadas no estado 954
27 2 Subcontrataccedilatildeo 955 2721 Subcontrataccedilatildeo e indicaccedilatildeo de empresa 956
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2722 Subcontrataccedilatildeo e exigecircncias 956
27middot2middot3 Regulamentaccedilatildeo federal 957
272 4 Criacutetica ao regulamento 958
2725 Inviabilidade da subcontrataccedilatildeo 958
27middot3 Cota de 2510 959
2731 Cota de 2510 e regulamento federaL 960
274 Prioridade de contrataccedilatildeo para MEEPP 961
28 Inaplicabilidade das licitaccedilotildees diferenciadas 962
28 1 nuacutemero miacutenimo de fornecedores competitivos 963
282 Existecircncia de desvantagem ou prejuiacutezo 963
28 3 contrataccedilatildeo d i reta 964
29 Reflexatildeo 965
30 Restriccedilatildeo da licitaccedilatildeo agrave empresas sediadas no estado e inconstitucionalidade 965
31 Lei e respeito agrave isonomia entre licitantes 966
llJiiill LEGISLACcedilAtildeO COMPLEMENTAR
Lei no 1l107 de 6 de abril de 2005middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 973
Decreto no 2271 de 7 de julho de 1997 979
Decreto no 3555 de 8 de agosto de 2000 981
Decreto no 3722 de 9 de janeiro de 2001 989
Decreto no 5450 de 31 de maio de 2005 99 1
Decreto no 6170 de 25 de julho de 2007 999
Decreto no 6204 de 5 de setembro de 2007 1007
Decreto no 7174 de 12 de maio de 2010 1011
Decreto no 7746 de 5 de junho de 2012 1015
Decreto no 7892 de 23 de janeiro de 2013 1019
Referecircncias 1027
Indice remissivo 1033
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os prorrogaccedilatildeo 252
253
254
~ bullbullbullbullbullbullbull bullbullbull 254
254
255 je orflnmICi 255 256
256 258 261 261 262 263 263 bull bullbullbullbullbullbullbullbullbull A bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 265 266 de uso 26 7
267
268
268
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2 78
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280
28 3
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147 Contrato de consoacutercio puacuteblico ou convecircnio de cooperaccedilatildeo 284
1471 Consoacutercio puacuteblico 285
1472 Contrato de Programa 285
148 Resiacuteduos soacutelidos 287
149 Complexidade tecnoloacutegica e defesa nacional 287
1491 Justificativa para a hipoacutetese de dispensa 287
1492 Requisitos 287
150 Contingentes militares 288
151 Assistecircncia teacutecnica e extensatildeo rural no PRONATER 289
152 Contrataccedilotildees de estiacutemulo agrave inovaccedilatildeo cientiacutefica 291
153 Contrataccedilatildeo de produtos estrateacutegicos para o SUS 293
154 Combate agrave seca e contrataccedilatildeo direta de entidades sem fins lucrativos 295
1541 Regulamentaccedilatildeo federal 296
1542 Regulamentaccedilatildeo e efeitos sobre os demais entes 300
155 Dispensa para contrataccedilatildeo do Banco do Brasil pela CONAB 301
156 Percentual diferenciado em dispensas de pequeno valor 302
157 Exceccedilatildeo ao limite temporal do inciso Viii 303
1middot58 Inexigibilidade 303
1581 Inviabilidade de competiccedilatildeo 304
1582 Inexigibilidade e justificativa 306
1583 Inexigibilidade e natildeo taxatividade 307
1middot584 Credenciamento 307
1585 Inexigibilidade e alienaccedilatildeo de aacutereas puacuteblicas 311
159 Aquisiccedilatildeo com fornecedor exclusivo 312
1591 Delimitaccedilatildeo da exclusividade 312
1592 Exclusividade absoluta e exclusividade relativa 312
1593 Noccedilatildeo de praccedila 313
1middot594 Marcas 313
1595 TCU e certidotildees de exclusividade 314
1596 Carta de exclusividade 314
1597 Inexigibilidade e aquisiccedilatildeo direta de livros 315
160 Serviccedilos teacutecnicos especializados e inexigiacuteveis 315
1601 Inexigibilidade e serviccedilos intelectuais 317
1602 Inexigibilidade e serviccedilos rotineiros 317
1603 Vedaccedilatildeo para serviccedilos de publicidade 318
1604 Inexigibilidade e cursos de capacitaccedilatildeo 319
161 Profissional de setor artiacutestico e inexigibilidade 320
1611 Contrataccedilotildees artiacutesticas e concurso 320
162 Notoacuteria especializaccedilatildeo e respeito agrave impessoalidade 321
163 Inexigibilidade e pesquisa de preccedilos 323
164 Condicionantes de eficaacutecia e elementos de instruccedilatildeo 324
1641 Condicionantes de eficaacutecia e dispensas de pequeno valor 324
1642 Autoridade superior 324
1643 Contrataccedilatildeo direta e Publicidade 325
1644 Dispensa de pequeno valor e elementos de instruccedilatildeo 325
1645 Justificativa do preccedilo 325
1646 Contrataccedilatildeo direta e deacutebito com a seguridade social 327
1647 CADIN 328
1648 SIAFI 328
SECcedilAtildeO 11 - Da habilitaccedilatildeo 329
21 Da habilitaccedilatildeo 329
211 Habilitaccedilatildeo e proporcionalidade 330
22 Habilitaccedilatildeo juriacutedica 332
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23 Habilitaccedilatildeo juriacutedica e restriccedilatildeo agrave competitividade 333 24 Regularidade fiscal 334
241 Regularidade fiscal e limites constitucionais 334 242 Regularidade fiscal e deacutebitos com a seguridade socia 340 243 Certidatildeo de regularidade fiscal natildeo fornecida no municiacutepio do licitante 342 244 Regularidade x quitaccedilatildeo 343 245 Regularidade fiscal e compatibilidade com o objeto licitado 344 2-46 Regularidade fiscal com a seguridade social e com o FGTS 345 247 Regularidade fiscal e contrataccedilatildeo direta 345
25 Regularidade trabalhista e Certidatildeo Negativa de Deacutebitos Trabalhistas (CNDT) 346 251 Fundamentos da CNDT 346 252 Constitucionalidade da regularidade trabalhista 347 253 Certidatildeo trabalhista e exigecircncia em qualquer contrataccedilatildeo 348 254 Certidatildeo trabalhista e contratos firmados anteriormente 349
26 Microempresa e empresa de Pequeno Porte 350 27 Qualificaccedilatildeo teacutecnica 353
271 Qualificaccedilatildeo teacutecnica e rol legal exaustivo 354 272 Capacidade teacutecnico-operacional e capacidade teacutecnico-profissional 355 273 Habilitaccedilatildeo com prova de experiecircncia por determinado periacuteodo 356 274 Exigecircncia de registro de quitaccedilatildeo 357 2middot75 Registro em entidade profissional 357 276 Qualificaccedilatildeo e proporcionaliacutedade 358 277 Declaraccedilatildeo de conhecimento das condiccedilotildees para a execuccedilatildeo contratual 358 278 Atestado de visita teacutecnica monitorada (vistoria preacutevia) 358 279 Somatoacuterios de atestados 363 2710 Atestados e nuacutemero miacutenimo 365 2711 Quadro permanente 365 2712 Fornecimento de bens e desnecessidade de registro na entidade profissional 367 2713 Prejuiacutezo agrave competitividade 367 2714 Instalaccedilotildees de canteiros maacutequinas equipamentos e pessoal 368 2715 Contrataccedilotildees de grande vulto e exigecircncia da metodologia de execuccedilatildeo 368 27 16 Jurisprudecircncia 369
28 Qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira 371 281 Falecircncia 373 282 Certidatildeo negativa de execuccedilatildeo patrimonial 373 28middot3 Garantia 373 284 Exigecircncia de iacutendices 374 285 Exigecircncia de capital miacutenimo ou de patrimocircnio liacutequido miacutenimo ou de garantias 374 286 Exigecircncia e proporcionalidade 375 287 Qualificaccedilatildeo econocircmicomiddotfinanceira e a relaccedilatildeo
dos compromissos assumidos pelo licitante 375 288 jurisprudecircncia 379
29 Documentos e internet 381 210 Habilitaccedilatildeo e restriccedilatildeo eleitoral 382 211 Dispensa de habilitaccedilatildeo 382
2111 Extensatildeo da dispensa de habilitaccedilatildeo 382 2112 Dispensa de habilitaccedilatildeo e regularidade com a seguridade social 383
212 Registro cadastral 384 213 Documentaccedilatildeo e empresas estrangeiras 384 214 ]urisprudecircncia 384 215 Participaccedilatildeo de consoacutercios nas licitaccedilotildees 385
2151 Regularidade juriacutedica do consoacutercio 387 2152 Limitaccedilatildeo ao nuacutemero de empresas no consoacutercio 388 2153 Consoacutercio e responsabilidade solidaacuteria 388 2154 Alteraccedilatildeo da constituiccedilatildeo do consoacutercio 388
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333 SECcedilAtildeO 111 - Dos registros cadastrais 392
334 31 Registro cadastral 392 334 3middot11 SICAF 393 ~ ~ ~~ ~ 340 3middot12 SICAF e registro obrigatoacuterio 394)io do licitante 342 3middot13 Registro cadastral e certificado 396 343 3middot14 Indeferimento do registro cadastral e recurso 396 do 344 3middot15 Alteraccedilatildeo suspensatildeo ou cancelamento do registro 396
345 345 SECcedilAtildeO IV Do procedimento e julgamento 397
tas (CNDT) 346 4middot1 Procedimento licitatoacuterio 397 middot ~ ~ 346 411 Fase interna 398 ~ 347 412 Fase externa 398 ~ 348 42 Proposta sem assinatura 399
349 43 Comissatildeo de licitaccedilatildeo e presenccedila na sessatildeo 399
350 44 Parecer teacutecnico 399
353 45 Instrumento contratual 400
354 46 Parecer juriacutedico 400 fissional 355 461 Caraacuteter preventivo da anaacutelise juriacutedica 400 riacuteodo 356 462 Efeitos do desrespeito ao caraacuteter preventivo da anaacutelise juriacutedica 401 357 463 Natureza natildeo vinculante do parecer juriacutedico 402 357 464 Exame do ato convocatoacuterio do convite 403 358 465 Anaacutelise juriacutedica e dispensas de pequeno valor 406 atildeo contratual 358 466 Anaacutelise juriacutedica e advogados terceirizados 407
358 467 Anaacutelise juriacutedica e pareceres sinteacuteticos 408 363 468 Anaacutelise juriacutedica e parecer referencial 409 bull bullbull ~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ ~ bullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 365 47 Responsabilizaccedilatildeo do parecerista juriacutedico pelos Tribunais de Contas 410 365 4)1 Natureza da atividade do parecerista juriacutedico 414 ltidade profissional 367 4 )2 Responsabilizaccedilatildeo de gestores e parecerista juriacutedico 415 367 4)3 PosiccedilatildeodoSTF 417 oal 368 4)4 TCU e manifestaccedilatildeo juriacutedica irrazoaacutevel 422 de execuccedilatildeo 368 4)5 Posiccedilatildeo da OAB 425 middot ~ 369 48 Audiecircncia puacuteblica 426 37 1 481 Audiecircncia puacuteblica e marco inicial do procedimento licitatoacuterio 427
373 49 Descriccedilatildeo do objeto 42)
373 410 Sanccedilotildees 428 - ~ 373 411 Condiccedilotildees para participaccedilatildeo e proporcionalidade 428 ~ 374 412 Criteacuterios para julgamento 429 mo ou de garantias 374 413 Preccedilos maacuteximos e obrigatoriedade 429 middot ~ 375 414 Estimativa do preccedilo maacuteximo 430
415 Jurisprudecircncia 431 3)5 416 Revisatildeo econocircmica do contrato 431
~ 3)9 4161 Reequiliacutebrio econocircmico 432
381 4162 Reajuste em sentido estrito 433 382 41621 Reajuste anualidade e marco inicial 433 382 41622 Reajuste e requerimento formal 434 382 41623 Reajuste antes de um ano de vigecircncia contratual 435 Jclal 383 41624 Contrato sem previsatildeo de reajuste que suplante 384 a anualidade por culpa da Administraccedilatildeo 43) 384 41625 Reequiliacutebrio econocircmico e novo marco legal para o reajuste 438 384 41626 Reajuste e preclusatildeo loacutegica 438 385 4163 Repactuaccedilatildeo 440
bull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull o bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ ~ 387 41631 Repactuaccedilatildeo e requisitos miacutenimos 440 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull + 388 41632 Repactuaccedilatildeo e IN 022008 441 ~ ~ ~ 388 41633 Repactuaccedilatildeo e serviccedilos continuados
388 com dedicaccedilatildeo exclusiva de matildeo de obra 443
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41634 Caracterizaccedilatildeo do serviccedilo como com ou sem dedicaccedilatildeo exclusiva de matildeo de obra 445
41635 Repactuaccedilatildeo e anaacutelise de planilha 447
41636 Momento de incidecircncia da repactuaccedilatildeo 448 41637 Repactuaccedilatildeo e efeitos financeiros 449 41638 Criteacuterio da repactuaccedilatildeo para custos
decorrentes do mercado (insumos diversos) 451
41639 Repactuaccedilatildeo como direito do contratado e a preclusatildeo administrativa 452 416310 Repactuaccedilatildeo e categorias profissionais natildeo alcanccediladas
pela Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 456
416311 Repactuaccedilatildeo e salaacuterio miacutenimo 457 416312 Repactuaccedilatildeo e remuneraccedilatildeo maior que o piso salarial alterado 458 416313 Orientaccedilotildees Normativas da AGU 458 416314 Repactuaccedilatildeo apostilamento e anaacutelise pela assessoria juriacutedica 460
417 Juros de mora 461 418 Correccedilatildeo monetaacuteria 463
4 19 Jurisprudecircncia 463 420 Compensaccedilotildees financeiras penalizaccedilotildees e descontos 463 421 Multa moratoacuteria e contratos de prestadoras de serviccedilos puacuteblicos 464
422 Cronograma fiacutesico financeiro 465 423 Estimativa de preccedilos (pesquisa de preccedilos) 465
4231 Estimativa de preccedilos nas licitaccedilotildees 466
4232 Funccedilatildeo da estimativa de preccedilos 467 4233 A estimativa de preccedilos na praacutetica administrativa 468
42331 A estimativa de preccedilos nas obras e serviccedilos de engenharia 469 42332 A estimativa de preccedilos tradicional 470
42333 Outras formas eficientes para estimativa de preccedilos 472 4233-4 Estimativa de preccedilos e a IN OS2014 474 42335 Estimativa de preccedilos e responsabilidade 475
424 Desnecessidade de repeticcedilatildeo das regras contratuais no edital 476 425 Vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio e formalismo 477
426 Contrato firmado e alteraccedilotildees legislativas 478 427 Sublimaccedilatildeo do formalismo 479 428 Jurisprudecircncia 480 429 Impugnaccedilatildeo do edital pelo cidadatildeo 480 430 Impugnaccedilatildeo do edital pelo licitante 481 431 Licitaccedilotildees internacionais 482 432 Poliacutetica monetaacuteria e comeacutercio exterior 483 433 Cotaccedilatildeo em moeda estrangeira 483 434 Pagamento em moeda nacional 483
435 Garantias de pagamento e isonomia 484 436 Equalizaccedilatildeo tributaacuteria 484
437 Licitaccedilotildees com recursos oriundos de organismo internacional 485
4371 Origem internacional dos recursos 486 4372 Competecircncia do Congresso Nacional 487 4373 Mitigaccedilatildeo das regras licitatoacuterias e captaccedilatildeo parcial de recursos 487
4374 Mitigaccedilotildees e exigecircncias do doador 487 4375 Mitigaccedilotildees e respeito aos princiacutepios basilares da licitaccedilatildeo 488 4376 Licitaccedilotildees internacionais e vedaccedilatildeo Agrave paiacuteses especiacuteficos 489 4377 Financiamento e vantajosidade 490 4378 Mitigaccedilatildeo e despesas com recursos nacionais 490
4379 Recursos internacionais e aprovaccedilatildeo do edital pelo parecerista juriacutedico 490 43710 Regulamento federal 491
438 Abertura das propostas comerciais 492
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bull
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bra 445 447 448 449
451
middot preclusatildeo administrativa 452 llcanccediladas
456
457 0 salarial alterado 458 458 Issessoria juriacutedica 460 ~ ~ ~ 461 middot ~ ~ ~ 463 463
463 464 465
~ 465 466 467 468 de engenharia 469 470 )feccedilos 472
474 475
476
477 478
479 480 480 481 482
483 483
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ ~ 483 484 484 485 486
487 ursos 487
487 488
489 490 490
erista juriacutedico 490 491 492
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4middot39 Desclassificaccedilatildeo e saneamento 493 440 Adjudicaccedilatildeo e homologaccedilatildeo 493 441 Sessatildeo e registro dos participantes 493 4middot42 Diligecircncias 494
4421 Diligecircncias e discricionariedade 494 4422 Diligecircncias e desnecessidade de previsatildeo em edital 495 4423 Diligecircncia e limites 496 4424 Formas de diligecircncia 49) 4425 Diligecircncia e falsidade de documento 498 4426 Desistecircncia da proposta 498
443 Criteacuterio objetivo de julgamento 499 444 Propostas inexequiacuteveis e justificativa legal 499 445 Fixaccedilatildeo de remuneraccedilatildeo miacutenima dos trabalhadores
em serviccedilos com dedicaccedilatildeo exclusiva de matildeo de obra 499 4-46 Fixaccedilatildeo de remuneraccedilatildeo miacutenima acima do piso salarial 500 4-47 Do pagamento ao trabalhador de salaacuterio menor que o estipulado na proposta 503 4-48 Concurso e tipos de licitaccedilatildeo 508 449 Tipo menor preccedilo 508
4491 Tipo menor preccedilo caracterizado pelo maior desconto 508 4492 Da afericcedilatildeo do menor preccedilo pelo maior desconto em tabela ou planilha 509 4493 Da afericcedilatildeo do menor preccedilo pelo maior desconto
linear em obras e serviccedilos de engenharia 509 450 Melhor teacutecnica
4501 Procedimento da melhor teacutecnica e preccedilo maacuteximo 451 Teacutecnica e preccedilo 514
4511 Teacutecn ica e preccedilo e certificados especiacuteficos 514 4512 Teacutecnica e preccedilo e peso excessivo em pontuaccedilatildeo teacutecnica 514 4513 Opccedilatildeo entre teacutecnica e preccedilo ou melhor teacutecnica 515
4middot51middot4 jurisprudecircncia middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot515 452 Maior lance ou oferta 517 4middot53 Sorteio 517 454 Bens de informaacutetica e pregatildeo 517 455 Bens e serviccedilos de tecnologia da informaccedilatildeo 518 456 Inexequibilidade 520
4561 Inexequibilidade e criteacuterios legais relativos 523 4562 Desclassificaccedilatildeo por inexequibilidade e justificativa 524 4563 Inexequibilidade e garantia adicional 525
457 Reabertura de prazo para nova habilitaccedilatildeo ou novas propostas 526 4571 Reabertura de prazo e o tipo melhor teacutecnica 527 4572 Reabertura de prazo e inconstitucionalidade 528 4573 Reabertura de prazo quando existente apenas um competidor 528
458 Autotutela administrativa 530 4581 Revogaccedilatildeo da licitaccedilatildeo 531 4582 Anulaccedilatildeo da licitaccedilatildeo 533 4583 Autotutela e decadecircncia 534 4584 invalidaccedilatildeo da licitaccedilatildeo e natildeo devoluccedilatildeo dos valores contratuais jaacute pagos 536 4585 Invalidaccedilatildeo ampla defesa e contraditoacuterio 537 4586 Jurisprudecircncia 538
459 Pretericcedilatildeo da ordem de classificaccedilatildeo e nulidade 539 460 Comissotildees de licitaccedilatildeo 540 461 Pequenas unidades administrativas 541
462 Concurso e regulamento 542 463 Jurisprudecircncia 542 464 Leilatildeo comum e leilatildeo administrativo 543
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465 Leilatildeo administrativo para Estados e Municiacutepios 543
466 Contrataccedilatildeo de leiloeiro 544
CAPiacuteTULO 111 - DOS CONTRATOS 546
SECcedilAtildeO I - Disposiccedilotildees preliminares 546
11 Contratos da administraccedilatildeo 547
12 547
13 Caracteriacutesticas dos contratos administrativos 548
14 Contratos administrativos e Estado Democraacutetico de Direito 550
15 Claacuteusulas necessaacuterias 552
151 Adimplemento da obrigaccedilatildeo e quitaccedilatildeo 553
152 Caracterizaccedilatildeo do objeto 553
153 Liquidaccedilatildeo de despesa 553
1middot5middot4 jurisprudecircncia 554
16 Garantia contratual 555
161 Garantia e discricionariedade 556
17 Tiacutetulos da diacutevida puacuteblica 557
18 Seguro garantia 557
1middot9 Fianccedila bancaacuteria 557
110 Garantia e limite 558
111 Orccedilamento 559
112 Vigecircncia dos contratos administrativos 560
1121 Prorrogaccedilatildeo x renovaccedilatildeo 561
1122 Vigecircncia e creacuteditos orccedilamentaacuterios 562
1123 Projetos contemplados no plano plurianual 567
1124 Serviccedilos contiacutenuos 567
112-41 Periacuteodos iguais e sucessivos 569
11242 Renovaccedilatildeo contratual e passos formais 571
11243 Passagens aeacutereas e natureza natildeo continuada 572
112-4-4 Serviccedilos contiacutenuos e fornecimento de refeiccedilotildees 572
1125 Aluguel de equipamentos e utilizaccedilatildeo de programas de informaacutetica 573
1126 Contrataccedilotildees previstas nos incisos IX XIX XXVIII e XXXI do art 24middot middotmiddot middot 574
1127 Vigecircncia contratual e locaccedilatildeo de imoacuteveis 574
1128 Orientaccedilotildees Normativas da AGU 576
1129 jurisprudecircncia 576
113 prorrogaccedilatildeo da vigecircncia ou da execuccedilatildeo do contrato 577
114 Prorrogaccedilatildeo e manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico 579
115 Prorrogaccedilatildeo contratual e impossibilidade de inovaccedilatildeo nas condiccedilotildees contratuais 580
116 Vigecircncia de contratos por escopo 580
117 Contratos administrativos e vigecircncia indeterminada 584
118 Convecircnios vigecircncia indeterminada 585
119 Prorrogaccedilatildeo extraordinaacuteria de serviccedilos contiacutenuos 585
120 jurisprudecircncia 586
121 AGU 586
122 Prerrogativas contratuais da Administraccedilatildeo (Claacuteusulas exorbitantes) 587
123 Fiscalizaccedilatildeo 587
124 Aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees 588
125 Ocupaccedilatildeo provisoacuteria 588
1251 Ocupaccedilatildeo provisoacuteria e essencialidade 589
1252 Ocupaccedilatildeo provisoacuteria e serviccedilos terceirizados 591
126 Nulidade do contrato e indenizaccedilatildeo 591
127 jurisprudecircncia 593
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~ ~ 557 558 ~ 559 560 561 562 567 567 569 571 572 es 572 informaacutetica 573 do art 24 574 574
576
576
577
579
otildees contratuais 580
580
584
585
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587 587
588
588
589
591
591
593
SUMAacuteRIO
SECcedilAtildeO 11 - Da formalizaccedilatildeo dos contratos 594
21 Formalismo e contratos administrativos 594
22 Formalismo e contrato verbal 594
23 Regime de adiantamento 595
24 Reconhecimento de diacutevida 596
241 Reconhecimento de diacutevida e elementos condicionantes 597
242 Reconhecimento de diacutevida e boa feacute contratual 598
25 Formalizaccedilatildeo posterior agrave contrataccedilatildeo 599
26 Prazo para publicaccedilatildeo 600
261 Publicidade e eficaacutecia 600
27 Obrigatoriedade e facultatividade do instrumento contratual 602
28 Ordem de serviccedilo ou solicitaccedilatildeo de serviccedilo 603
29 Nota de serviccedilo e publicaccedilatildeo de extrato 605
210 Contratos privados da Administraccedilatildeo e relativizaccedilatildeo do regime puacuteblico 605
2101 Rol exemplificativo 607
2102 Locaccedilatildeo e prazo de vigecircncia contratual 608
2103 Administraccedilatildeo como usuaacuteria de serviccedilos puacuteblicos 608
2104 Administraccedilatildeo como usuaacuteria e suspensatildeo de serviccedilos puacuteblicos 609
211 Controle social 618
212 Convocaccedilatildeo de licitante remanescente 618
SECcedilAtildeO 111 - Da alteraccedilatildeo dos contratos 621
31 Alteraccedilotildees contratuais 622
32 Alteraccedilotildees qualitativas 623 321 Alteraccedilatildeo qualitativa e inserccedilatildeo de novos serviccedilos ou bens 624
33 Alteraccedilotildees quantitativas 625 34 Alteraccedilotildees qualitativas-quantitativas 625
35 Alteraccedilotildees unilaterais e limites 625
351 Limites e alteraccedilotildees qualitativas 626
352 Atualizaccedilatildeo do valor e incidecircncia dos limites percentuais 628
353 Limites percentuais e prorrogaccedilotildees contratuais 628
35-4 Limites percentuais e pluralidade de itens 629
355 Cumulaccedilatildeo entre acreacutescimos e supressotildees 630 36 Alteraccedilotildees unilaterais e economia de escala 631
37 Exceccedilotildees aos limites percentuais nas alteraccedilotildees unilaterais 631
38 Alteraccedilatildeo unilateral e motivaccedilatildeo 632
39 Alteraccedilatildeo unilateral e ausecircncia de previsatildeo no contrato 632
310 Alteraccedilatildeo consensual 633
311 Aditivo contratual 633
3111 Aditivo contratual e formalidades 634
312 Apostila 634
313 Antecipaccedilatildeo de pagamento 635
314 Reequiliacutebrio econocircmico-financeiro 635
3141 Objeto do reequilibro econocircmico 637
3142 Desoneraccedilatildeo de folha de pagamento e reequiliacutebrio econocircmico 638
3143 Cumulaccedilatildeo indevida de reajuste e reequiliacutebrio econocircmico 640
3144 Reequiliacutebrio econocircmico e preclusatildeo loacutegica 640
SECcedilAtildeO IV - Da execuccedilatildeo dos contratos 641
41 Gestor do contrato e fiscal do contrato 641
42 Fiscal do contrato e terceirizados 643
43 Registro pelo fiscal 643
44 Preposto da empresa 644
21
STJ00101448
RONN Y CHARLE S
45 Fiscalizaccedilatildeo e vedaccedilotildees a atos de ingerecircncia 645
46 Constitucionalidade do dispositivo (STF ADC 16) 645
461 Enunciado 331 do TST 646
462 Responsabilidade subsidiaacuteria da Administraccedilatildeo por deacutebitos trabalhistas 648
46 3 Responsabilidade subsidiaacuteria e contrato decorrente de obra 649 464 Limites amplos da responsabilizaccedilatildeo subsidiaacuteria 650
465 Responsabilidade subsidiaacuteria e desvio de funccedilatildeo 650
466 Convecircnios e responsabilidade trabalhista do convenente 650
467 Contratos de terceirizaccedilatildeo e conta vinculada 651
47 Encargos previdenciaacuterios e responsabilidade solidaacuteria 654
48 Subcontrataccedilatildeo 656
49 Recebimento provisoacuterio e recebimento definitivo 657
410 jurisprudecircncia 658
4middot11 Amostras 659 412 Glosa 660
SECcedilAtildeO V - Da inexecuccedilatildeo e da rescisatildeo dos contratos 661
51 Rescisatildeo contratual 662
51 1 Inexecuccedilatildeo contratual e sancionamento 663
51 2 Rescisatildeo e devido processo legal 663
52 Alteraccedilotildees subjetivas na relaccedilatildeo contratual 663
53 Sub-rogaccedilatildeo contratual 665
54 Fusatildeo cisatildeo e incorporaccedilatildeo 666
55 Exceptio non adimpleti contractus 666
56 Caso fortuito e forccedila maior 667
57 Relaccedilotildees contratuais iliacutecitas e a ampla defesa 668
58 Rescisatildeo de convecircnios e processamento sem contraditoacuterio e ampla defesa 668
59 juiacutezo arbitral 672
59 1 jurisprudecircncia 673
510 Rescisatildeo contratual e indenizaccedilatildeo 676
511 Prorrogaccedilatildeo do cronograma e formalizaccedilatildeo 677
512 Prorrogaccedilatildeo automaacutetica 677
513 Consequecircncias da rescisatildeo unilateral 678
514 jurisprudecircncia 681
CAPiacuteTULO IV - DAS SANCcedilOtildeES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIAL 682
SECcedilAtildeO I - Das disposiccedilotildees gerais 682
11 Licitante remanescente e natildeo sancionamento 683 12 Crime licitatoacuterio e consumaccedilatildeo desnecessaacuteria 683
13 Causa de aumento de pena 684
14 jurisprudecircncia 684
15 Competecircncia federal sobre legislaccedilatildeo penal 684
SECcedilAtildeO 11 - Das sanccedilotildees administrativas 685
21 Multa e previsatildeo editaliacutecia 685
21 1 Multa pelo atraso na execuccedilatildeo 685
22 Sanccedilotildees administrativas 686
23 Sanccedilotildees aplicaacuteveis nas licitaccedilotildees 687 24 Sanccedilotildees e poder-dever da Administraccedilatildeo 687
241 Omissatildeo no sancionamento e responsabilidades 688
242 Sanccedilotildees e tipicidade especiacutefica 688
243 Sanccedilotildees nas licitaccedilotildees e seus efeitos 691
25 Retenccedilatildeo de pagamento 693
22
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645
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Jitos trabalhistas 648
obra 649
650
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691
693
SUMAacuteRIO
26 Competecircncia para aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees 697
2middot7 Advertecircncia 699
28 Multa (compensatoacuteria) 700
29 Suspensatildeo temporaacuteria 701
291 Suspensatildeo temporaacuteria e a amplitude de seus efeitos 701
292 Suspensatildeo temporaacuteria e OacuteRGAtildeOS COMPOSTOS 705 210 Declaraccedilatildeo de inidoneidade 706
2101 Declaraccedilatildeo de inidoneidade e competecircncia 707 2102 Declaraccedilatildeo de inidoneidade e amplitude de seus efeitos 710
2103 Declaraccedilatildeo de inidoneidade e pesquisa 711
210-4 TCU e declaraccedilatildeo de inidoneidade 712
2105 jurisprudecircncia 714
211 Da publicaccedilatildeo das sanccedilotildees em diaacuterio oficial 719
212 Aplicaccedilatildeo de penalidade a licitante adjudicataacuterio 720
213 Desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica 721
SECcedilAtildeO 111 - Dos crimes e das penas 725
31 Crimes licitatoacuterios e dolo 725
32 Verbas federais e competecircncia para julgamento 726
33 Contrataccedilatildeo direta criminosa 727
331 Contrataccedilatildeo de serviccedilos teacutecnicos especializados por inexigibilidade e crime 728 332 Prescindibilidade de inqueacuterito policial 729
333 Regularidade das contas e ausecircncia de justa causa para a accedilatildeo penal 730 334 irregularidade formal e rejeiccedilatildeo da denuacutencia ]30
3middot3middot5 Jurisprudecircncia 73 1
34 Participaccedilatildeo de filiais na mesma licitaccedilatildeo e praacutetica criminosa 734 34 1 jurisprudecircncia 734
35 Patrociacutenio de interesse privado e invalidaccedilatildeo judicial 735
36 Jurisprudecircncia 736 3middot7 Comentaacuterios 737
38 Comentaacuterios 738 3middot9 Jurisprudecircncia 738
310 Comentaacuterios 739
3 11 Comentaacuterios 739
312 Doutrina 740 313 Comentaacuterios 740
SECcedilAtildeO IV Do processo e do procedimento judicial 741
41 Representaccedilatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico 742 411 jurisprudecircncia 742
CAPIacuteTULO V DOS RECURSOS ADMINiSTRATiVOS 744 11 Recurso 745
111 Pressupostos recursais 745 112 Recurso hieraacuterquico 746 113 Recurso e depoacutesito preacutevio 746 114 Natildeo cabimento de recurso hieraacuterquico proacuteprio para o ministro de estado
em virtude da aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees disciplinares por autarquia supervisionada 747 115 do parecer vinculante AC 51 da AGU 752
12 Representaccedilatildeo 754 13 Reconsideraccedilatildeo 754 14 jurisprudecircncia 755 15 Recurso e intimaccedilatildeo 755
15 1 Doutrina 756
23
STJ00101448
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16 Efeito suspensivo e autoridade competente 757
17 Competecircncia para julgamento do recurso 757
18 Recurso e autoridade incompetente 758
19 Iniacutecio do prazo recursal e vista dos autos 758
CAPiacuteTULO VI - DISPOSiCcedilOtildeES FINAIS E TRANSITOacuteRIAS 759
11 Acesso aos autos e contagem do prazo 759
12 Cessatildeo dos direitos patrimoniais 760
1middot3 Consoacutercio puacuteblico 761
14 Oacutergatildeos juriacutedicos da Administraccedilatildeo e controle de constitucionalidade 761
15 Tribunal de Contas 765 151 Declaraccedilatildeo de inidoneidade e TCU 767 152 Tribunal de contas e controle preacutevio das licitaccedilotildees 768
1middot5middot3 Jurisprudecircncia 770
16 Licitaccedilatildeo e controle judicial 770
17 Discricionariedade administrativa e controle judicial 771
18 Preacute-qualificaccedilatildeo 772
1middot9 Convecircnios 774
1 1o Convecircnios termo de execuccedilatildeo descentralizada e contrato de repasse 77 5
1101 Termo de execuccedilatildeo descentralizada e finalidades 777
111 Utilizaccedilatildeo dissimulada do convecircnio em detrimento de um contrato administrativo 777
112 Conteuacutedo miacutenimo no instrumento convenial 779
113 Convecircnios e vedaccedilotildees 779
114 Convecircnios e Orientaccedilotildees Normativas da AGU 780
115 Contrapartida 782
116 Controle pelo parlamento 782
117 Convecircnio e empenho do valor transferido 782
118 Convecircnio e fiscalizaccedilatildeo 782
119 Execuccedilatildeo do convecircnio e prestaccedilatildeo de contas 783
120 Irregularidade na execuccedilatildeo de convecircnios e sucessatildeo municipal 784
121 Convecircnios e denuacutencia pelo convenente 785
122 Convecircnios com entidades privadas sem fins lucrativos 787
1221 Convecircnios com entidades privadas
sem fins lucrativos e despesas administrativas 789
1222 Convecircnios com entidades privadas
sem fins lucrativos e remuneraccedilatildeo da equipe 790
1223 Convecircnios com entidades privadas
sem fins lucrativos e chamamento puacutebliCO 791
123 Licitaccedilotildees e competecircncia legislativa para normas especiacuteficas 792
124 Estatais que exploram atividade econocircmica e regime diferenciado 792
125 Bens puacuteblicos e uso privativo por particular 793
126 Doutrina 796
12] Alienaccedilatildeo de bem puacutebliCO e avaliaccedilatildeo 796
128 Concessatildeo (cessatildeo) de uso de bens puacutebliCOS e modalidade licitatoacuteria 797
129 Concessatildeo (cessatildeo) de uso de bens puacuteblicos e obrigatoriedade de licitar 798
130 Cessatildeo de uso e a impossibilidade de contrataccedilatildeo direta
atraveacutes da hipoacutetese de dispensa descrita pelo sect20 do artigo 17 da Lei no 866693 middotmiddotmiddotmiddot 799 131 Da natildeo obrigatoriedade (absoluta) de realizaccedilatildeo
de licitaccedilatildeo para cessatildeo de uso de bens puacuteblicos 801
132 Cessatildeo de uso para Posto de autoatendimento bancaacuterio em oacutergatildeo puacuteblico 803
133 Agecircncias franq ueadas dos Correios 805
24
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757
757
758 ~ 758
759
759
760
761 lidade 761 765 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbull 767 768 770 770 77 1
~~ ~~ ~ ~ 772 ~ 774 epasse 775 bullbullbull ~ bullbullbull 9 ~ bullbullbullbull ~~~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 777 Itrato administrativo 777 ~ 779 779 780
782 ~ ~ 782 ~~ ~~~ 782
782 ~ ~ 783 784 bullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull o ~ 785
787
789
790
~ ~ 791 792
do 792 oo bullbull bullbull ~ 793
796
796 Hoacuteria 797 de licitar 798
la Lei no 866693 799
801
io puacutebl ico 803 805
SUMAacuteRIO
IgiiiU LEI Ndeg 1052002 (COMENTADA)
O pregatildeo 809 12 Competecircncia legislativa 809 13 pregatildeo e Regulamentaccedilatildeo 810
1 31 Caraacuteter geral das normas e regulamentaccedilatildeo 810 132 Utilizaccedilatildeo do regulamento federal pelos demais entes 811 133 Convecircnios com recursos federais e o pregatildeo 812
1-4 Pregatildeo e obrigatoriedade 812 141 Convecircnios com recursos federais e obrigatoriedade do pregatildeo 813 142 Obrigatoriedade do pregatildeo 814 143 Obrigatoriedade do pregatildeo e dispensa 814
2 Bens e serviccedilos comuns 816 21 Aquisiccedilatildeo de veiacuteculos novos cumulada com alienaccedilatildeo de veiacuteculos antigos 817 22 Bens e serviccedilos de informaacutetica 817 23 TeU e bens e serviccedilos comuns 818 24 Pregatildeo e serviccedilos de engenharia 818 25 Regulamento federal e vedaccedilatildeo do pregatildeo eletrocircnico para obras 821 26 Da caracterizaccedilatildeo como obra ou como serviccedilo de engenharia 824 27 TCU e serviccedilos comuns 827 28 Aquisiccedilatildeo concomitante de bens e serviccedilos comuns 829 Pregatildeo eletrocircnico 830 31 Pregatildeo eletrocircnico e lei especiacutefica 831 32 jurisprudecircncia 831
4 Justificativa da pretensatildeo contratual 832 5 Definiccedilatildeo do objeto 833
51 Definiccedilatildeo do objeto e TCU 833 52 Aglomeraccedilatildeo de objetos 833 53 TCU e divisatildeo em itens 834 Termo de referecircncia 834 61 Termo de referecircncia como instrumento de planejamento 835 62 Termo de referecircncia e demais entes federais 836 63 Termo de referecircncia e conjunto do edital 836 64 Definiccedilatildeo do objeto 837 Pregatildeo e falta de competitividade 837 Estimativa de preccedilos 838 81 Estimativa de preccedilos e responsabilidade 838 Nomeaccedilatildeo de pregoeiro 839 91 Exerciacutecio das atribuiccedilotildees de pregoeiro 840 92 Pregoeiro e adjudicaccedilatildeo do objeto 840 93 Pregoeiro e a complexidade de suas atribuiccedilotildees 840 94 equipe de apoio 841
10 Baixa competitividade e providecircncias 842 11 Publicaccedilatildeo do edital 843 12 Edital e simplificaccedilatildeo 844 13 Impugnaccedilatildeo ao edital 845
131 Vinculaccedilatildeo ao edital 845 132 Regulamento federal e impugnaccedilatildeo ao edital 846 133 Acolhimento de impugnaccedilatildeo ao edital 846 134 Pregatildeo eletrocircnico e impugnaccedilatildeo ao edital 847
14 Prazo para apresentaccedilatildeo de propostas 847 15 Credenciamento de licitantes 848
151 Conteuacutedo da procuraccedilatildeo 849 16 Horaacuterios 849
25
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17 Sessatildeo e publicidade 849 18 Declaraccedilatildeo de cumprimento dos requisitos de habilitaccedilatildeo 850 19 Verificaccedilatildeo de conformidade das propostas 850 20 Inversatildeo de fases 851 21 Roteiro para a sessatildeo 852 22 Amostras 853 23 Etapa de lances 854
231 criacutetica doutrinaacuteria aos lances 855 232 Lances e alteraccedilatildeo das condiccedilotildees da proposta 856 233 Participaccedilatildeo na fase de lances 857 234 Lances e sugestatildeo para o pregatildeo presencial 858 235 Pregatildeo eletrocircnico e fase de lances 858 236 Desclassificaccedilatildeo de lances e motivaccedilatildeo 859 237 Limitaccedilotildees aos lances no pregatildeo eletrocircnico 860
2371 Limitaccedilatildeo econocircmica e limitaccedilatildeo temporal 861 24 Jurisprudecircncia 868 25 Aceitabilidade 868
251 Uso da prerrogativa de saneamento pelo pregoeiro 869 26 Preccedilos inexequiacuteveis 872
261 Preccedilos inexequiacuteveis e IN 0208 873 262 Fraude mergulho 874 26middot3 Jurisprudecircncia 875
27 Fase de habiacutelitaccedilatildeo 876 271 Limitaccedilotildees agraves exigecircncias habilitatoacuterias 876
28 Exigecircncia de inscriccedilatildeo preacutevia no SICAF 877 29 Sessatildeo e registro em ata 878 30 Declaraccedilatildeo como vencedor 878 31 Recurso administrativo 879
311 Recurso administrativo e pregatildeo eletrocircnico 880 312 Efeito suspensivo do recurso 880 313 Legitimidade recursal 880 314 Recurso de licitante com documentaccedilatildeo natildeo analisada 881 315 Apresentaccedilatildeo de recurso sem a declaraccedilatildeo de vencedor 881 316 Prazo para julgamento do recurso 881 317 Deferimento do recurso e manutenccedilatildeo dos atos aproveitaacuteveis 882 318 Decisatildeo do recurso e publicaccedilatildeo 882 319 Decadecircncia da manifestaccedilatildeo recursal 882 3110 Razotildees recursais 883 3111 Recurso adesivo 883 3112 Competecircncia para julgamento dos recursos 884 3113 Competecircncia recursal e delegaccedilatildeo 885 3114 Renuacutencia recursal 885
32 Pregoeiro e adjudicaccedilatildeo 886 33 Pregatildeo e o licitante coelho 886 34 Garantia 888 35 Sanccedilotildees na modalidade pregatildeo 888
351 Aparente antinomia das sanccedilotildees (Lei no 866693 x Lei no 1052002) 890 352 Competecircncia para aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees 894 353 Aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo por autarquia e recurso para ministro 898 354 amplitude da sanccedilatildeo impedimento de licitar 899 355 Prazo da sanccedilatildeo impedimento 901 356 Efeito da sanccedilatildeo impedimento de licitar 901
36 Sujeito passivo da sanccedilotildees 902 37 Iliacutecitos administrativos passiacuteveis de sancionamento 903
26
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849
H if 853
854
H ~~
857858 858 859 860
861 868 868 869 872 873
874 875 876 876 877 878 878 879 880 880 880 881 881 881 88 2 882
882 883 883 884 885 885 886 886 888 888 )2) 890 894 898 899 901 901
902 90 3
SUMAacuteRIO
38 Atos essenciais no pregatildeo 905 39 Jurisprudecircncia 905 40 Bens de informaacutetica 906 41 Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte 907
IgijjJI LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1232006 (COMENTADA)
CAPiacuteTULO I - DISPOSiCcedilOtildeES PRELIMINARES 911 Observaccedilatildeo 914
2 Siacutentese sobre a evoluccedilatildeo do Estado 914 Princiacutepio da igualdade 919
4 Regulamento e contrataccedilatildeo de obras 921 5 Siacutentese histoacuterica 922
CAPiacuteTULO 11 - Da Definiccedilatildeo de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte 923
6 Comentaacuterios 926 7 Pertinecircncia do tratamento diferenciado 928 8 Perda do enquadramento durante a vigecircncia contratual 928 9 Participaccedilatildeo de ME ou EPP em certame com valor maior que o respectivo enquadramento 929 10 Informaccedilatildeo falsa e responsabilidade 929 11 Serviccedilo de cessatildeo de matildeo de obra e natildeo incidecircncia do simples nacional 931 12 Cooperativas 933
CAPiacuteTULO V - DO ACESSO AOS MERCADOS 934
Seccedilatildeo uacutenica - Das Aquisiccedilotildees Puacuteblicas 934 13 Regularidade fiscal postergada 935
131 Tratamento diferenciado e deacutebitos com a seguridade social 936 132 Comentaacuterios agrave regularidade fiscal postergada 936 133 Natildeo regularizaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees 937
14 Empate ficto 939 141 Utilizaccedilatildeo indevida do desempate ficto 940 142 Condiccedilatildeo como microempresa e verificaccedilatildeo 940 143 Empate ficto e desempate na Lei Geral 941 144 Empate ficto e pregatildeo 942 145 Empate ficto e procedimento de desempate 943
15 Prazo para novas propostas 944 16 Desempate ficto e desestiacutemulo agrave economicidade 944 17 Perigo do uso literal do dispositivo em editais de Pregatildeo 945 18 Desempate fi cto e obrigatoriedade 945 19 Momento da convocaccedilatildeo 946 20 Licitante coelho e desempate ficto 946 21 Equivalecircncia de valores 947 22 Demais modalidades e prazo para desempate ficto 947 23 Ceacutedula de creacutedito microempresarial 948 24 Constitucionalidade do dispositivo 949 25 Liquidaccedilatildeo da despesa 949 26 Regulamentaccedilatildeo 949 27 Licitaccedilotildees diferenciadas 950
27 1 Licitaccedilotildees exclusivas 953 27 11 Licitaccedilotildees exclusivas e adesatildeo no Sistema de Registro de Preccedilos 954 2712 Licitaccedilotildees exclusivas e restriccedilatildeo agraves empresas sediadas no estado 954
27 2 Subcontrataccedilatildeo 955 2721 Subcontrataccedilatildeo e indicaccedilatildeo de empresa 956
27
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2722 Subcontrataccedilatildeo e exigecircncias 956
27middot2middot3 Regulamentaccedilatildeo federal 957
272 4 Criacutetica ao regulamento 958
2725 Inviabilidade da subcontrataccedilatildeo 958
27middot3 Cota de 2510 959
2731 Cota de 2510 e regulamento federaL 960
274 Prioridade de contrataccedilatildeo para MEEPP 961
28 Inaplicabilidade das licitaccedilotildees diferenciadas 962
28 1 nuacutemero miacutenimo de fornecedores competitivos 963
282 Existecircncia de desvantagem ou prejuiacutezo 963
28 3 contrataccedilatildeo d i reta 964
29 Reflexatildeo 965
30 Restriccedilatildeo da licitaccedilatildeo agrave empresas sediadas no estado e inconstitucionalidade 965
31 Lei e respeito agrave isonomia entre licitantes 966
llJiiill LEGISLACcedilAtildeO COMPLEMENTAR
Lei no 1l107 de 6 de abril de 2005middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 973
Decreto no 2271 de 7 de julho de 1997 979
Decreto no 3555 de 8 de agosto de 2000 981
Decreto no 3722 de 9 de janeiro de 2001 989
Decreto no 5450 de 31 de maio de 2005 99 1
Decreto no 6170 de 25 de julho de 2007 999
Decreto no 6204 de 5 de setembro de 2007 1007
Decreto no 7174 de 12 de maio de 2010 1011
Decreto no 7746 de 5 de junho de 2012 1015
Decreto no 7892 de 23 de janeiro de 2013 1019
Referecircncias 1027
Indice remissivo 1033
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23 Habilitaccedilatildeo juriacutedica e restriccedilatildeo agrave competitividade 333 24 Regularidade fiscal 334
241 Regularidade fiscal e limites constitucionais 334 242 Regularidade fiscal e deacutebitos com a seguridade socia 340 243 Certidatildeo de regularidade fiscal natildeo fornecida no municiacutepio do licitante 342 244 Regularidade x quitaccedilatildeo 343 245 Regularidade fiscal e compatibilidade com o objeto licitado 344 2-46 Regularidade fiscal com a seguridade social e com o FGTS 345 247 Regularidade fiscal e contrataccedilatildeo direta 345
25 Regularidade trabalhista e Certidatildeo Negativa de Deacutebitos Trabalhistas (CNDT) 346 251 Fundamentos da CNDT 346 252 Constitucionalidade da regularidade trabalhista 347 253 Certidatildeo trabalhista e exigecircncia em qualquer contrataccedilatildeo 348 254 Certidatildeo trabalhista e contratos firmados anteriormente 349
26 Microempresa e empresa de Pequeno Porte 350 27 Qualificaccedilatildeo teacutecnica 353
271 Qualificaccedilatildeo teacutecnica e rol legal exaustivo 354 272 Capacidade teacutecnico-operacional e capacidade teacutecnico-profissional 355 273 Habilitaccedilatildeo com prova de experiecircncia por determinado periacuteodo 356 274 Exigecircncia de registro de quitaccedilatildeo 357 2middot75 Registro em entidade profissional 357 276 Qualificaccedilatildeo e proporcionaliacutedade 358 277 Declaraccedilatildeo de conhecimento das condiccedilotildees para a execuccedilatildeo contratual 358 278 Atestado de visita teacutecnica monitorada (vistoria preacutevia) 358 279 Somatoacuterios de atestados 363 2710 Atestados e nuacutemero miacutenimo 365 2711 Quadro permanente 365 2712 Fornecimento de bens e desnecessidade de registro na entidade profissional 367 2713 Prejuiacutezo agrave competitividade 367 2714 Instalaccedilotildees de canteiros maacutequinas equipamentos e pessoal 368 2715 Contrataccedilotildees de grande vulto e exigecircncia da metodologia de execuccedilatildeo 368 27 16 Jurisprudecircncia 369
28 Qualificaccedilatildeo econocircmico-financeira 371 281 Falecircncia 373 282 Certidatildeo negativa de execuccedilatildeo patrimonial 373 28middot3 Garantia 373 284 Exigecircncia de iacutendices 374 285 Exigecircncia de capital miacutenimo ou de patrimocircnio liacutequido miacutenimo ou de garantias 374 286 Exigecircncia e proporcionalidade 375 287 Qualificaccedilatildeo econocircmicomiddotfinanceira e a relaccedilatildeo
dos compromissos assumidos pelo licitante 375 288 jurisprudecircncia 379
29 Documentos e internet 381 210 Habilitaccedilatildeo e restriccedilatildeo eleitoral 382 211 Dispensa de habilitaccedilatildeo 382
2111 Extensatildeo da dispensa de habilitaccedilatildeo 382 2112 Dispensa de habilitaccedilatildeo e regularidade com a seguridade social 383
212 Registro cadastral 384 213 Documentaccedilatildeo e empresas estrangeiras 384 214 ]urisprudecircncia 384 215 Participaccedilatildeo de consoacutercios nas licitaccedilotildees 385
2151 Regularidade juriacutedica do consoacutercio 387 2152 Limitaccedilatildeo ao nuacutemero de empresas no consoacutercio 388 2153 Consoacutercio e responsabilidade solidaacuteria 388 2154 Alteraccedilatildeo da constituiccedilatildeo do consoacutercio 388
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333 SECcedilAtildeO 111 - Dos registros cadastrais 392
334 31 Registro cadastral 392 334 3middot11 SICAF 393 ~ ~ ~~ ~ 340 3middot12 SICAF e registro obrigatoacuterio 394)io do licitante 342 3middot13 Registro cadastral e certificado 396 343 3middot14 Indeferimento do registro cadastral e recurso 396 do 344 3middot15 Alteraccedilatildeo suspensatildeo ou cancelamento do registro 396
345 345 SECcedilAtildeO IV Do procedimento e julgamento 397
tas (CNDT) 346 4middot1 Procedimento licitatoacuterio 397 middot ~ ~ 346 411 Fase interna 398 ~ 347 412 Fase externa 398 ~ 348 42 Proposta sem assinatura 399
349 43 Comissatildeo de licitaccedilatildeo e presenccedila na sessatildeo 399
350 44 Parecer teacutecnico 399
353 45 Instrumento contratual 400
354 46 Parecer juriacutedico 400 fissional 355 461 Caraacuteter preventivo da anaacutelise juriacutedica 400 riacuteodo 356 462 Efeitos do desrespeito ao caraacuteter preventivo da anaacutelise juriacutedica 401 357 463 Natureza natildeo vinculante do parecer juriacutedico 402 357 464 Exame do ato convocatoacuterio do convite 403 358 465 Anaacutelise juriacutedica e dispensas de pequeno valor 406 atildeo contratual 358 466 Anaacutelise juriacutedica e advogados terceirizados 407
358 467 Anaacutelise juriacutedica e pareceres sinteacuteticos 408 363 468 Anaacutelise juriacutedica e parecer referencial 409 bull bullbull ~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ ~ bullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 365 47 Responsabilizaccedilatildeo do parecerista juriacutedico pelos Tribunais de Contas 410 365 4)1 Natureza da atividade do parecerista juriacutedico 414 ltidade profissional 367 4 )2 Responsabilizaccedilatildeo de gestores e parecerista juriacutedico 415 367 4)3 PosiccedilatildeodoSTF 417 oal 368 4)4 TCU e manifestaccedilatildeo juriacutedica irrazoaacutevel 422 de execuccedilatildeo 368 4)5 Posiccedilatildeo da OAB 425 middot ~ 369 48 Audiecircncia puacuteblica 426 37 1 481 Audiecircncia puacuteblica e marco inicial do procedimento licitatoacuterio 427
373 49 Descriccedilatildeo do objeto 42)
373 410 Sanccedilotildees 428 - ~ 373 411 Condiccedilotildees para participaccedilatildeo e proporcionalidade 428 ~ 374 412 Criteacuterios para julgamento 429 mo ou de garantias 374 413 Preccedilos maacuteximos e obrigatoriedade 429 middot ~ 375 414 Estimativa do preccedilo maacuteximo 430
415 Jurisprudecircncia 431 3)5 416 Revisatildeo econocircmica do contrato 431
~ 3)9 4161 Reequiliacutebrio econocircmico 432
381 4162 Reajuste em sentido estrito 433 382 41621 Reajuste anualidade e marco inicial 433 382 41622 Reajuste e requerimento formal 434 382 41623 Reajuste antes de um ano de vigecircncia contratual 435 Jclal 383 41624 Contrato sem previsatildeo de reajuste que suplante 384 a anualidade por culpa da Administraccedilatildeo 43) 384 41625 Reequiliacutebrio econocircmico e novo marco legal para o reajuste 438 384 41626 Reajuste e preclusatildeo loacutegica 438 385 4163 Repactuaccedilatildeo 440
bull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull o bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ ~ 387 41631 Repactuaccedilatildeo e requisitos miacutenimos 440 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull + 388 41632 Repactuaccedilatildeo e IN 022008 441 ~ ~ ~ 388 41633 Repactuaccedilatildeo e serviccedilos continuados
388 com dedicaccedilatildeo exclusiva de matildeo de obra 443
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41634 Caracterizaccedilatildeo do serviccedilo como com ou sem dedicaccedilatildeo exclusiva de matildeo de obra 445
41635 Repactuaccedilatildeo e anaacutelise de planilha 447
41636 Momento de incidecircncia da repactuaccedilatildeo 448 41637 Repactuaccedilatildeo e efeitos financeiros 449 41638 Criteacuterio da repactuaccedilatildeo para custos
decorrentes do mercado (insumos diversos) 451
41639 Repactuaccedilatildeo como direito do contratado e a preclusatildeo administrativa 452 416310 Repactuaccedilatildeo e categorias profissionais natildeo alcanccediladas
pela Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 456
416311 Repactuaccedilatildeo e salaacuterio miacutenimo 457 416312 Repactuaccedilatildeo e remuneraccedilatildeo maior que o piso salarial alterado 458 416313 Orientaccedilotildees Normativas da AGU 458 416314 Repactuaccedilatildeo apostilamento e anaacutelise pela assessoria juriacutedica 460
417 Juros de mora 461 418 Correccedilatildeo monetaacuteria 463
4 19 Jurisprudecircncia 463 420 Compensaccedilotildees financeiras penalizaccedilotildees e descontos 463 421 Multa moratoacuteria e contratos de prestadoras de serviccedilos puacuteblicos 464
422 Cronograma fiacutesico financeiro 465 423 Estimativa de preccedilos (pesquisa de preccedilos) 465
4231 Estimativa de preccedilos nas licitaccedilotildees 466
4232 Funccedilatildeo da estimativa de preccedilos 467 4233 A estimativa de preccedilos na praacutetica administrativa 468
42331 A estimativa de preccedilos nas obras e serviccedilos de engenharia 469 42332 A estimativa de preccedilos tradicional 470
42333 Outras formas eficientes para estimativa de preccedilos 472 4233-4 Estimativa de preccedilos e a IN OS2014 474 42335 Estimativa de preccedilos e responsabilidade 475
424 Desnecessidade de repeticcedilatildeo das regras contratuais no edital 476 425 Vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio e formalismo 477
426 Contrato firmado e alteraccedilotildees legislativas 478 427 Sublimaccedilatildeo do formalismo 479 428 Jurisprudecircncia 480 429 Impugnaccedilatildeo do edital pelo cidadatildeo 480 430 Impugnaccedilatildeo do edital pelo licitante 481 431 Licitaccedilotildees internacionais 482 432 Poliacutetica monetaacuteria e comeacutercio exterior 483 433 Cotaccedilatildeo em moeda estrangeira 483 434 Pagamento em moeda nacional 483
435 Garantias de pagamento e isonomia 484 436 Equalizaccedilatildeo tributaacuteria 484
437 Licitaccedilotildees com recursos oriundos de organismo internacional 485
4371 Origem internacional dos recursos 486 4372 Competecircncia do Congresso Nacional 487 4373 Mitigaccedilatildeo das regras licitatoacuterias e captaccedilatildeo parcial de recursos 487
4374 Mitigaccedilotildees e exigecircncias do doador 487 4375 Mitigaccedilotildees e respeito aos princiacutepios basilares da licitaccedilatildeo 488 4376 Licitaccedilotildees internacionais e vedaccedilatildeo Agrave paiacuteses especiacuteficos 489 4377 Financiamento e vantajosidade 490 4378 Mitigaccedilatildeo e despesas com recursos nacionais 490
4379 Recursos internacionais e aprovaccedilatildeo do edital pelo parecerista juriacutedico 490 43710 Regulamento federal 491
438 Abertura das propostas comerciais 492
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bull
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bra 445 447 448 449
451
middot preclusatildeo administrativa 452 llcanccediladas
456
457 0 salarial alterado 458 458 Issessoria juriacutedica 460 ~ ~ ~ 461 middot ~ ~ ~ 463 463
463 464 465
~ 465 466 467 468 de engenharia 469 470 )feccedilos 472
474 475
476
477 478
479 480 480 481 482
483 483
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ ~ 483 484 484 485 486
487 ursos 487
487 488
489 490 490
erista juriacutedico 490 491 492
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4middot39 Desclassificaccedilatildeo e saneamento 493 440 Adjudicaccedilatildeo e homologaccedilatildeo 493 441 Sessatildeo e registro dos participantes 493 4middot42 Diligecircncias 494
4421 Diligecircncias e discricionariedade 494 4422 Diligecircncias e desnecessidade de previsatildeo em edital 495 4423 Diligecircncia e limites 496 4424 Formas de diligecircncia 49) 4425 Diligecircncia e falsidade de documento 498 4426 Desistecircncia da proposta 498
443 Criteacuterio objetivo de julgamento 499 444 Propostas inexequiacuteveis e justificativa legal 499 445 Fixaccedilatildeo de remuneraccedilatildeo miacutenima dos trabalhadores
em serviccedilos com dedicaccedilatildeo exclusiva de matildeo de obra 499 4-46 Fixaccedilatildeo de remuneraccedilatildeo miacutenima acima do piso salarial 500 4-47 Do pagamento ao trabalhador de salaacuterio menor que o estipulado na proposta 503 4-48 Concurso e tipos de licitaccedilatildeo 508 449 Tipo menor preccedilo 508
4491 Tipo menor preccedilo caracterizado pelo maior desconto 508 4492 Da afericcedilatildeo do menor preccedilo pelo maior desconto em tabela ou planilha 509 4493 Da afericcedilatildeo do menor preccedilo pelo maior desconto
linear em obras e serviccedilos de engenharia 509 450 Melhor teacutecnica
4501 Procedimento da melhor teacutecnica e preccedilo maacuteximo 451 Teacutecnica e preccedilo 514
4511 Teacutecn ica e preccedilo e certificados especiacuteficos 514 4512 Teacutecnica e preccedilo e peso excessivo em pontuaccedilatildeo teacutecnica 514 4513 Opccedilatildeo entre teacutecnica e preccedilo ou melhor teacutecnica 515
4middot51middot4 jurisprudecircncia middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot515 452 Maior lance ou oferta 517 4middot53 Sorteio 517 454 Bens de informaacutetica e pregatildeo 517 455 Bens e serviccedilos de tecnologia da informaccedilatildeo 518 456 Inexequibilidade 520
4561 Inexequibilidade e criteacuterios legais relativos 523 4562 Desclassificaccedilatildeo por inexequibilidade e justificativa 524 4563 Inexequibilidade e garantia adicional 525
457 Reabertura de prazo para nova habilitaccedilatildeo ou novas propostas 526 4571 Reabertura de prazo e o tipo melhor teacutecnica 527 4572 Reabertura de prazo e inconstitucionalidade 528 4573 Reabertura de prazo quando existente apenas um competidor 528
458 Autotutela administrativa 530 4581 Revogaccedilatildeo da licitaccedilatildeo 531 4582 Anulaccedilatildeo da licitaccedilatildeo 533 4583 Autotutela e decadecircncia 534 4584 invalidaccedilatildeo da licitaccedilatildeo e natildeo devoluccedilatildeo dos valores contratuais jaacute pagos 536 4585 Invalidaccedilatildeo ampla defesa e contraditoacuterio 537 4586 Jurisprudecircncia 538
459 Pretericcedilatildeo da ordem de classificaccedilatildeo e nulidade 539 460 Comissotildees de licitaccedilatildeo 540 461 Pequenas unidades administrativas 541
462 Concurso e regulamento 542 463 Jurisprudecircncia 542 464 Leilatildeo comum e leilatildeo administrativo 543
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465 Leilatildeo administrativo para Estados e Municiacutepios 543
466 Contrataccedilatildeo de leiloeiro 544
CAPiacuteTULO 111 - DOS CONTRATOS 546
SECcedilAtildeO I - Disposiccedilotildees preliminares 546
11 Contratos da administraccedilatildeo 547
12 547
13 Caracteriacutesticas dos contratos administrativos 548
14 Contratos administrativos e Estado Democraacutetico de Direito 550
15 Claacuteusulas necessaacuterias 552
151 Adimplemento da obrigaccedilatildeo e quitaccedilatildeo 553
152 Caracterizaccedilatildeo do objeto 553
153 Liquidaccedilatildeo de despesa 553
1middot5middot4 jurisprudecircncia 554
16 Garantia contratual 555
161 Garantia e discricionariedade 556
17 Tiacutetulos da diacutevida puacuteblica 557
18 Seguro garantia 557
1middot9 Fianccedila bancaacuteria 557
110 Garantia e limite 558
111 Orccedilamento 559
112 Vigecircncia dos contratos administrativos 560
1121 Prorrogaccedilatildeo x renovaccedilatildeo 561
1122 Vigecircncia e creacuteditos orccedilamentaacuterios 562
1123 Projetos contemplados no plano plurianual 567
1124 Serviccedilos contiacutenuos 567
112-41 Periacuteodos iguais e sucessivos 569
11242 Renovaccedilatildeo contratual e passos formais 571
11243 Passagens aeacutereas e natureza natildeo continuada 572
112-4-4 Serviccedilos contiacutenuos e fornecimento de refeiccedilotildees 572
1125 Aluguel de equipamentos e utilizaccedilatildeo de programas de informaacutetica 573
1126 Contrataccedilotildees previstas nos incisos IX XIX XXVIII e XXXI do art 24middot middotmiddot middot 574
1127 Vigecircncia contratual e locaccedilatildeo de imoacuteveis 574
1128 Orientaccedilotildees Normativas da AGU 576
1129 jurisprudecircncia 576
113 prorrogaccedilatildeo da vigecircncia ou da execuccedilatildeo do contrato 577
114 Prorrogaccedilatildeo e manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico 579
115 Prorrogaccedilatildeo contratual e impossibilidade de inovaccedilatildeo nas condiccedilotildees contratuais 580
116 Vigecircncia de contratos por escopo 580
117 Contratos administrativos e vigecircncia indeterminada 584
118 Convecircnios vigecircncia indeterminada 585
119 Prorrogaccedilatildeo extraordinaacuteria de serviccedilos contiacutenuos 585
120 jurisprudecircncia 586
121 AGU 586
122 Prerrogativas contratuais da Administraccedilatildeo (Claacuteusulas exorbitantes) 587
123 Fiscalizaccedilatildeo 587
124 Aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees 588
125 Ocupaccedilatildeo provisoacuteria 588
1251 Ocupaccedilatildeo provisoacuteria e essencialidade 589
1252 Ocupaccedilatildeo provisoacuteria e serviccedilos terceirizados 591
126 Nulidade do contrato e indenizaccedilatildeo 591
127 jurisprudecircncia 593
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~ ~ 557 558 ~ 559 560 561 562 567 567 569 571 572 es 572 informaacutetica 573 do art 24 574 574
576
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otildees contratuais 580
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SECcedilAtildeO 11 - Da formalizaccedilatildeo dos contratos 594
21 Formalismo e contratos administrativos 594
22 Formalismo e contrato verbal 594
23 Regime de adiantamento 595
24 Reconhecimento de diacutevida 596
241 Reconhecimento de diacutevida e elementos condicionantes 597
242 Reconhecimento de diacutevida e boa feacute contratual 598
25 Formalizaccedilatildeo posterior agrave contrataccedilatildeo 599
26 Prazo para publicaccedilatildeo 600
261 Publicidade e eficaacutecia 600
27 Obrigatoriedade e facultatividade do instrumento contratual 602
28 Ordem de serviccedilo ou solicitaccedilatildeo de serviccedilo 603
29 Nota de serviccedilo e publicaccedilatildeo de extrato 605
210 Contratos privados da Administraccedilatildeo e relativizaccedilatildeo do regime puacuteblico 605
2101 Rol exemplificativo 607
2102 Locaccedilatildeo e prazo de vigecircncia contratual 608
2103 Administraccedilatildeo como usuaacuteria de serviccedilos puacuteblicos 608
2104 Administraccedilatildeo como usuaacuteria e suspensatildeo de serviccedilos puacuteblicos 609
211 Controle social 618
212 Convocaccedilatildeo de licitante remanescente 618
SECcedilAtildeO 111 - Da alteraccedilatildeo dos contratos 621
31 Alteraccedilotildees contratuais 622
32 Alteraccedilotildees qualitativas 623 321 Alteraccedilatildeo qualitativa e inserccedilatildeo de novos serviccedilos ou bens 624
33 Alteraccedilotildees quantitativas 625 34 Alteraccedilotildees qualitativas-quantitativas 625
35 Alteraccedilotildees unilaterais e limites 625
351 Limites e alteraccedilotildees qualitativas 626
352 Atualizaccedilatildeo do valor e incidecircncia dos limites percentuais 628
353 Limites percentuais e prorrogaccedilotildees contratuais 628
35-4 Limites percentuais e pluralidade de itens 629
355 Cumulaccedilatildeo entre acreacutescimos e supressotildees 630 36 Alteraccedilotildees unilaterais e economia de escala 631
37 Exceccedilotildees aos limites percentuais nas alteraccedilotildees unilaterais 631
38 Alteraccedilatildeo unilateral e motivaccedilatildeo 632
39 Alteraccedilatildeo unilateral e ausecircncia de previsatildeo no contrato 632
310 Alteraccedilatildeo consensual 633
311 Aditivo contratual 633
3111 Aditivo contratual e formalidades 634
312 Apostila 634
313 Antecipaccedilatildeo de pagamento 635
314 Reequiliacutebrio econocircmico-financeiro 635
3141 Objeto do reequilibro econocircmico 637
3142 Desoneraccedilatildeo de folha de pagamento e reequiliacutebrio econocircmico 638
3143 Cumulaccedilatildeo indevida de reajuste e reequiliacutebrio econocircmico 640
3144 Reequiliacutebrio econocircmico e preclusatildeo loacutegica 640
SECcedilAtildeO IV - Da execuccedilatildeo dos contratos 641
41 Gestor do contrato e fiscal do contrato 641
42 Fiscal do contrato e terceirizados 643
43 Registro pelo fiscal 643
44 Preposto da empresa 644
21
STJ00101448
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45 Fiscalizaccedilatildeo e vedaccedilotildees a atos de ingerecircncia 645
46 Constitucionalidade do dispositivo (STF ADC 16) 645
461 Enunciado 331 do TST 646
462 Responsabilidade subsidiaacuteria da Administraccedilatildeo por deacutebitos trabalhistas 648
46 3 Responsabilidade subsidiaacuteria e contrato decorrente de obra 649 464 Limites amplos da responsabilizaccedilatildeo subsidiaacuteria 650
465 Responsabilidade subsidiaacuteria e desvio de funccedilatildeo 650
466 Convecircnios e responsabilidade trabalhista do convenente 650
467 Contratos de terceirizaccedilatildeo e conta vinculada 651
47 Encargos previdenciaacuterios e responsabilidade solidaacuteria 654
48 Subcontrataccedilatildeo 656
49 Recebimento provisoacuterio e recebimento definitivo 657
410 jurisprudecircncia 658
4middot11 Amostras 659 412 Glosa 660
SECcedilAtildeO V - Da inexecuccedilatildeo e da rescisatildeo dos contratos 661
51 Rescisatildeo contratual 662
51 1 Inexecuccedilatildeo contratual e sancionamento 663
51 2 Rescisatildeo e devido processo legal 663
52 Alteraccedilotildees subjetivas na relaccedilatildeo contratual 663
53 Sub-rogaccedilatildeo contratual 665
54 Fusatildeo cisatildeo e incorporaccedilatildeo 666
55 Exceptio non adimpleti contractus 666
56 Caso fortuito e forccedila maior 667
57 Relaccedilotildees contratuais iliacutecitas e a ampla defesa 668
58 Rescisatildeo de convecircnios e processamento sem contraditoacuterio e ampla defesa 668
59 juiacutezo arbitral 672
59 1 jurisprudecircncia 673
510 Rescisatildeo contratual e indenizaccedilatildeo 676
511 Prorrogaccedilatildeo do cronograma e formalizaccedilatildeo 677
512 Prorrogaccedilatildeo automaacutetica 677
513 Consequecircncias da rescisatildeo unilateral 678
514 jurisprudecircncia 681
CAPiacuteTULO IV - DAS SANCcedilOtildeES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIAL 682
SECcedilAtildeO I - Das disposiccedilotildees gerais 682
11 Licitante remanescente e natildeo sancionamento 683 12 Crime licitatoacuterio e consumaccedilatildeo desnecessaacuteria 683
13 Causa de aumento de pena 684
14 jurisprudecircncia 684
15 Competecircncia federal sobre legislaccedilatildeo penal 684
SECcedilAtildeO 11 - Das sanccedilotildees administrativas 685
21 Multa e previsatildeo editaliacutecia 685
21 1 Multa pelo atraso na execuccedilatildeo 685
22 Sanccedilotildees administrativas 686
23 Sanccedilotildees aplicaacuteveis nas licitaccedilotildees 687 24 Sanccedilotildees e poder-dever da Administraccedilatildeo 687
241 Omissatildeo no sancionamento e responsabilidades 688
242 Sanccedilotildees e tipicidade especiacutefica 688
243 Sanccedilotildees nas licitaccedilotildees e seus efeitos 691
25 Retenccedilatildeo de pagamento 693
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645
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Jitos trabalhistas 648
obra 649
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691
693
SUMAacuteRIO
26 Competecircncia para aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees 697
2middot7 Advertecircncia 699
28 Multa (compensatoacuteria) 700
29 Suspensatildeo temporaacuteria 701
291 Suspensatildeo temporaacuteria e a amplitude de seus efeitos 701
292 Suspensatildeo temporaacuteria e OacuteRGAtildeOS COMPOSTOS 705 210 Declaraccedilatildeo de inidoneidade 706
2101 Declaraccedilatildeo de inidoneidade e competecircncia 707 2102 Declaraccedilatildeo de inidoneidade e amplitude de seus efeitos 710
2103 Declaraccedilatildeo de inidoneidade e pesquisa 711
210-4 TCU e declaraccedilatildeo de inidoneidade 712
2105 jurisprudecircncia 714
211 Da publicaccedilatildeo das sanccedilotildees em diaacuterio oficial 719
212 Aplicaccedilatildeo de penalidade a licitante adjudicataacuterio 720
213 Desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica 721
SECcedilAtildeO 111 - Dos crimes e das penas 725
31 Crimes licitatoacuterios e dolo 725
32 Verbas federais e competecircncia para julgamento 726
33 Contrataccedilatildeo direta criminosa 727
331 Contrataccedilatildeo de serviccedilos teacutecnicos especializados por inexigibilidade e crime 728 332 Prescindibilidade de inqueacuterito policial 729
333 Regularidade das contas e ausecircncia de justa causa para a accedilatildeo penal 730 334 irregularidade formal e rejeiccedilatildeo da denuacutencia ]30
3middot3middot5 Jurisprudecircncia 73 1
34 Participaccedilatildeo de filiais na mesma licitaccedilatildeo e praacutetica criminosa 734 34 1 jurisprudecircncia 734
35 Patrociacutenio de interesse privado e invalidaccedilatildeo judicial 735
36 Jurisprudecircncia 736 3middot7 Comentaacuterios 737
38 Comentaacuterios 738 3middot9 Jurisprudecircncia 738
310 Comentaacuterios 739
3 11 Comentaacuterios 739
312 Doutrina 740 313 Comentaacuterios 740
SECcedilAtildeO IV Do processo e do procedimento judicial 741
41 Representaccedilatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico 742 411 jurisprudecircncia 742
CAPIacuteTULO V DOS RECURSOS ADMINiSTRATiVOS 744 11 Recurso 745
111 Pressupostos recursais 745 112 Recurso hieraacuterquico 746 113 Recurso e depoacutesito preacutevio 746 114 Natildeo cabimento de recurso hieraacuterquico proacuteprio para o ministro de estado
em virtude da aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees disciplinares por autarquia supervisionada 747 115 do parecer vinculante AC 51 da AGU 752
12 Representaccedilatildeo 754 13 Reconsideraccedilatildeo 754 14 jurisprudecircncia 755 15 Recurso e intimaccedilatildeo 755
15 1 Doutrina 756
23
STJ00101448
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16 Efeito suspensivo e autoridade competente 757
17 Competecircncia para julgamento do recurso 757
18 Recurso e autoridade incompetente 758
19 Iniacutecio do prazo recursal e vista dos autos 758
CAPiacuteTULO VI - DISPOSiCcedilOtildeES FINAIS E TRANSITOacuteRIAS 759
11 Acesso aos autos e contagem do prazo 759
12 Cessatildeo dos direitos patrimoniais 760
1middot3 Consoacutercio puacuteblico 761
14 Oacutergatildeos juriacutedicos da Administraccedilatildeo e controle de constitucionalidade 761
15 Tribunal de Contas 765 151 Declaraccedilatildeo de inidoneidade e TCU 767 152 Tribunal de contas e controle preacutevio das licitaccedilotildees 768
1middot5middot3 Jurisprudecircncia 770
16 Licitaccedilatildeo e controle judicial 770
17 Discricionariedade administrativa e controle judicial 771
18 Preacute-qualificaccedilatildeo 772
1middot9 Convecircnios 774
1 1o Convecircnios termo de execuccedilatildeo descentralizada e contrato de repasse 77 5
1101 Termo de execuccedilatildeo descentralizada e finalidades 777
111 Utilizaccedilatildeo dissimulada do convecircnio em detrimento de um contrato administrativo 777
112 Conteuacutedo miacutenimo no instrumento convenial 779
113 Convecircnios e vedaccedilotildees 779
114 Convecircnios e Orientaccedilotildees Normativas da AGU 780
115 Contrapartida 782
116 Controle pelo parlamento 782
117 Convecircnio e empenho do valor transferido 782
118 Convecircnio e fiscalizaccedilatildeo 782
119 Execuccedilatildeo do convecircnio e prestaccedilatildeo de contas 783
120 Irregularidade na execuccedilatildeo de convecircnios e sucessatildeo municipal 784
121 Convecircnios e denuacutencia pelo convenente 785
122 Convecircnios com entidades privadas sem fins lucrativos 787
1221 Convecircnios com entidades privadas
sem fins lucrativos e despesas administrativas 789
1222 Convecircnios com entidades privadas
sem fins lucrativos e remuneraccedilatildeo da equipe 790
1223 Convecircnios com entidades privadas
sem fins lucrativos e chamamento puacutebliCO 791
123 Licitaccedilotildees e competecircncia legislativa para normas especiacuteficas 792
124 Estatais que exploram atividade econocircmica e regime diferenciado 792
125 Bens puacuteblicos e uso privativo por particular 793
126 Doutrina 796
12] Alienaccedilatildeo de bem puacutebliCO e avaliaccedilatildeo 796
128 Concessatildeo (cessatildeo) de uso de bens puacutebliCOS e modalidade licitatoacuteria 797
129 Concessatildeo (cessatildeo) de uso de bens puacuteblicos e obrigatoriedade de licitar 798
130 Cessatildeo de uso e a impossibilidade de contrataccedilatildeo direta
atraveacutes da hipoacutetese de dispensa descrita pelo sect20 do artigo 17 da Lei no 866693 middotmiddotmiddotmiddot 799 131 Da natildeo obrigatoriedade (absoluta) de realizaccedilatildeo
de licitaccedilatildeo para cessatildeo de uso de bens puacuteblicos 801
132 Cessatildeo de uso para Posto de autoatendimento bancaacuterio em oacutergatildeo puacuteblico 803
133 Agecircncias franq ueadas dos Correios 805
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758 ~ 758
759
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761 lidade 761 765 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbull 767 768 770 770 77 1
~~ ~~ ~ ~ 772 ~ 774 epasse 775 bullbullbull ~ bullbullbull 9 ~ bullbullbullbull ~~~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 777 Itrato administrativo 777 ~ 779 779 780
782 ~ ~ 782 ~~ ~~~ 782
782 ~ ~ 783 784 bullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull o ~ 785
787
789
790
~ ~ 791 792
do 792 oo bullbull bullbull ~ 793
796
796 Hoacuteria 797 de licitar 798
la Lei no 866693 799
801
io puacutebl ico 803 805
SUMAacuteRIO
IgiiiU LEI Ndeg 1052002 (COMENTADA)
O pregatildeo 809 12 Competecircncia legislativa 809 13 pregatildeo e Regulamentaccedilatildeo 810
1 31 Caraacuteter geral das normas e regulamentaccedilatildeo 810 132 Utilizaccedilatildeo do regulamento federal pelos demais entes 811 133 Convecircnios com recursos federais e o pregatildeo 812
1-4 Pregatildeo e obrigatoriedade 812 141 Convecircnios com recursos federais e obrigatoriedade do pregatildeo 813 142 Obrigatoriedade do pregatildeo 814 143 Obrigatoriedade do pregatildeo e dispensa 814
2 Bens e serviccedilos comuns 816 21 Aquisiccedilatildeo de veiacuteculos novos cumulada com alienaccedilatildeo de veiacuteculos antigos 817 22 Bens e serviccedilos de informaacutetica 817 23 TeU e bens e serviccedilos comuns 818 24 Pregatildeo e serviccedilos de engenharia 818 25 Regulamento federal e vedaccedilatildeo do pregatildeo eletrocircnico para obras 821 26 Da caracterizaccedilatildeo como obra ou como serviccedilo de engenharia 824 27 TCU e serviccedilos comuns 827 28 Aquisiccedilatildeo concomitante de bens e serviccedilos comuns 829 Pregatildeo eletrocircnico 830 31 Pregatildeo eletrocircnico e lei especiacutefica 831 32 jurisprudecircncia 831
4 Justificativa da pretensatildeo contratual 832 5 Definiccedilatildeo do objeto 833
51 Definiccedilatildeo do objeto e TCU 833 52 Aglomeraccedilatildeo de objetos 833 53 TCU e divisatildeo em itens 834 Termo de referecircncia 834 61 Termo de referecircncia como instrumento de planejamento 835 62 Termo de referecircncia e demais entes federais 836 63 Termo de referecircncia e conjunto do edital 836 64 Definiccedilatildeo do objeto 837 Pregatildeo e falta de competitividade 837 Estimativa de preccedilos 838 81 Estimativa de preccedilos e responsabilidade 838 Nomeaccedilatildeo de pregoeiro 839 91 Exerciacutecio das atribuiccedilotildees de pregoeiro 840 92 Pregoeiro e adjudicaccedilatildeo do objeto 840 93 Pregoeiro e a complexidade de suas atribuiccedilotildees 840 94 equipe de apoio 841
10 Baixa competitividade e providecircncias 842 11 Publicaccedilatildeo do edital 843 12 Edital e simplificaccedilatildeo 844 13 Impugnaccedilatildeo ao edital 845
131 Vinculaccedilatildeo ao edital 845 132 Regulamento federal e impugnaccedilatildeo ao edital 846 133 Acolhimento de impugnaccedilatildeo ao edital 846 134 Pregatildeo eletrocircnico e impugnaccedilatildeo ao edital 847
14 Prazo para apresentaccedilatildeo de propostas 847 15 Credenciamento de licitantes 848
151 Conteuacutedo da procuraccedilatildeo 849 16 Horaacuterios 849
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17 Sessatildeo e publicidade 849 18 Declaraccedilatildeo de cumprimento dos requisitos de habilitaccedilatildeo 850 19 Verificaccedilatildeo de conformidade das propostas 850 20 Inversatildeo de fases 851 21 Roteiro para a sessatildeo 852 22 Amostras 853 23 Etapa de lances 854
231 criacutetica doutrinaacuteria aos lances 855 232 Lances e alteraccedilatildeo das condiccedilotildees da proposta 856 233 Participaccedilatildeo na fase de lances 857 234 Lances e sugestatildeo para o pregatildeo presencial 858 235 Pregatildeo eletrocircnico e fase de lances 858 236 Desclassificaccedilatildeo de lances e motivaccedilatildeo 859 237 Limitaccedilotildees aos lances no pregatildeo eletrocircnico 860
2371 Limitaccedilatildeo econocircmica e limitaccedilatildeo temporal 861 24 Jurisprudecircncia 868 25 Aceitabilidade 868
251 Uso da prerrogativa de saneamento pelo pregoeiro 869 26 Preccedilos inexequiacuteveis 872
261 Preccedilos inexequiacuteveis e IN 0208 873 262 Fraude mergulho 874 26middot3 Jurisprudecircncia 875
27 Fase de habiacutelitaccedilatildeo 876 271 Limitaccedilotildees agraves exigecircncias habilitatoacuterias 876
28 Exigecircncia de inscriccedilatildeo preacutevia no SICAF 877 29 Sessatildeo e registro em ata 878 30 Declaraccedilatildeo como vencedor 878 31 Recurso administrativo 879
311 Recurso administrativo e pregatildeo eletrocircnico 880 312 Efeito suspensivo do recurso 880 313 Legitimidade recursal 880 314 Recurso de licitante com documentaccedilatildeo natildeo analisada 881 315 Apresentaccedilatildeo de recurso sem a declaraccedilatildeo de vencedor 881 316 Prazo para julgamento do recurso 881 317 Deferimento do recurso e manutenccedilatildeo dos atos aproveitaacuteveis 882 318 Decisatildeo do recurso e publicaccedilatildeo 882 319 Decadecircncia da manifestaccedilatildeo recursal 882 3110 Razotildees recursais 883 3111 Recurso adesivo 883 3112 Competecircncia para julgamento dos recursos 884 3113 Competecircncia recursal e delegaccedilatildeo 885 3114 Renuacutencia recursal 885
32 Pregoeiro e adjudicaccedilatildeo 886 33 Pregatildeo e o licitante coelho 886 34 Garantia 888 35 Sanccedilotildees na modalidade pregatildeo 888
351 Aparente antinomia das sanccedilotildees (Lei no 866693 x Lei no 1052002) 890 352 Competecircncia para aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees 894 353 Aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo por autarquia e recurso para ministro 898 354 amplitude da sanccedilatildeo impedimento de licitar 899 355 Prazo da sanccedilatildeo impedimento 901 356 Efeito da sanccedilatildeo impedimento de licitar 901
36 Sujeito passivo da sanccedilotildees 902 37 Iliacutecitos administrativos passiacuteveis de sancionamento 903
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849
H if 853
854
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857858 858 859 860
861 868 868 869 872 873
874 875 876 876 877 878 878 879 880 880 880 881 881 881 88 2 882
882 883 883 884 885 885 886 886 888 888 )2) 890 894 898 899 901 901
902 90 3
SUMAacuteRIO
38 Atos essenciais no pregatildeo 905 39 Jurisprudecircncia 905 40 Bens de informaacutetica 906 41 Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte 907
IgijjJI LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1232006 (COMENTADA)
CAPiacuteTULO I - DISPOSiCcedilOtildeES PRELIMINARES 911 Observaccedilatildeo 914
2 Siacutentese sobre a evoluccedilatildeo do Estado 914 Princiacutepio da igualdade 919
4 Regulamento e contrataccedilatildeo de obras 921 5 Siacutentese histoacuterica 922
CAPiacuteTULO 11 - Da Definiccedilatildeo de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte 923
6 Comentaacuterios 926 7 Pertinecircncia do tratamento diferenciado 928 8 Perda do enquadramento durante a vigecircncia contratual 928 9 Participaccedilatildeo de ME ou EPP em certame com valor maior que o respectivo enquadramento 929 10 Informaccedilatildeo falsa e responsabilidade 929 11 Serviccedilo de cessatildeo de matildeo de obra e natildeo incidecircncia do simples nacional 931 12 Cooperativas 933
CAPiacuteTULO V - DO ACESSO AOS MERCADOS 934
Seccedilatildeo uacutenica - Das Aquisiccedilotildees Puacuteblicas 934 13 Regularidade fiscal postergada 935
131 Tratamento diferenciado e deacutebitos com a seguridade social 936 132 Comentaacuterios agrave regularidade fiscal postergada 936 133 Natildeo regularizaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees 937
14 Empate ficto 939 141 Utilizaccedilatildeo indevida do desempate ficto 940 142 Condiccedilatildeo como microempresa e verificaccedilatildeo 940 143 Empate ficto e desempate na Lei Geral 941 144 Empate ficto e pregatildeo 942 145 Empate ficto e procedimento de desempate 943
15 Prazo para novas propostas 944 16 Desempate ficto e desestiacutemulo agrave economicidade 944 17 Perigo do uso literal do dispositivo em editais de Pregatildeo 945 18 Desempate fi cto e obrigatoriedade 945 19 Momento da convocaccedilatildeo 946 20 Licitante coelho e desempate ficto 946 21 Equivalecircncia de valores 947 22 Demais modalidades e prazo para desempate ficto 947 23 Ceacutedula de creacutedito microempresarial 948 24 Constitucionalidade do dispositivo 949 25 Liquidaccedilatildeo da despesa 949 26 Regulamentaccedilatildeo 949 27 Licitaccedilotildees diferenciadas 950
27 1 Licitaccedilotildees exclusivas 953 27 11 Licitaccedilotildees exclusivas e adesatildeo no Sistema de Registro de Preccedilos 954 2712 Licitaccedilotildees exclusivas e restriccedilatildeo agraves empresas sediadas no estado 954
27 2 Subcontrataccedilatildeo 955 2721 Subcontrataccedilatildeo e indicaccedilatildeo de empresa 956
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2722 Subcontrataccedilatildeo e exigecircncias 956
27middot2middot3 Regulamentaccedilatildeo federal 957
272 4 Criacutetica ao regulamento 958
2725 Inviabilidade da subcontrataccedilatildeo 958
27middot3 Cota de 2510 959
2731 Cota de 2510 e regulamento federaL 960
274 Prioridade de contrataccedilatildeo para MEEPP 961
28 Inaplicabilidade das licitaccedilotildees diferenciadas 962
28 1 nuacutemero miacutenimo de fornecedores competitivos 963
282 Existecircncia de desvantagem ou prejuiacutezo 963
28 3 contrataccedilatildeo d i reta 964
29 Reflexatildeo 965
30 Restriccedilatildeo da licitaccedilatildeo agrave empresas sediadas no estado e inconstitucionalidade 965
31 Lei e respeito agrave isonomia entre licitantes 966
llJiiill LEGISLACcedilAtildeO COMPLEMENTAR
Lei no 1l107 de 6 de abril de 2005middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 973
Decreto no 2271 de 7 de julho de 1997 979
Decreto no 3555 de 8 de agosto de 2000 981
Decreto no 3722 de 9 de janeiro de 2001 989
Decreto no 5450 de 31 de maio de 2005 99 1
Decreto no 6170 de 25 de julho de 2007 999
Decreto no 6204 de 5 de setembro de 2007 1007
Decreto no 7174 de 12 de maio de 2010 1011
Decreto no 7746 de 5 de junho de 2012 1015
Decreto no 7892 de 23 de janeiro de 2013 1019
Referecircncias 1027
Indice remissivo 1033
28
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RONNY CHARLES SUMAacuteRIO
333 SECcedilAtildeO 111 - Dos registros cadastrais 392
334 31 Registro cadastral 392 334 3middot11 SICAF 393 ~ ~ ~~ ~ 340 3middot12 SICAF e registro obrigatoacuterio 394)io do licitante 342 3middot13 Registro cadastral e certificado 396 343 3middot14 Indeferimento do registro cadastral e recurso 396 do 344 3middot15 Alteraccedilatildeo suspensatildeo ou cancelamento do registro 396
345 345 SECcedilAtildeO IV Do procedimento e julgamento 397
tas (CNDT) 346 4middot1 Procedimento licitatoacuterio 397 middot ~ ~ 346 411 Fase interna 398 ~ 347 412 Fase externa 398 ~ 348 42 Proposta sem assinatura 399
349 43 Comissatildeo de licitaccedilatildeo e presenccedila na sessatildeo 399
350 44 Parecer teacutecnico 399
353 45 Instrumento contratual 400
354 46 Parecer juriacutedico 400 fissional 355 461 Caraacuteter preventivo da anaacutelise juriacutedica 400 riacuteodo 356 462 Efeitos do desrespeito ao caraacuteter preventivo da anaacutelise juriacutedica 401 357 463 Natureza natildeo vinculante do parecer juriacutedico 402 357 464 Exame do ato convocatoacuterio do convite 403 358 465 Anaacutelise juriacutedica e dispensas de pequeno valor 406 atildeo contratual 358 466 Anaacutelise juriacutedica e advogados terceirizados 407
358 467 Anaacutelise juriacutedica e pareceres sinteacuteticos 408 363 468 Anaacutelise juriacutedica e parecer referencial 409 bull bullbull ~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ ~ bullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 365 47 Responsabilizaccedilatildeo do parecerista juriacutedico pelos Tribunais de Contas 410 365 4)1 Natureza da atividade do parecerista juriacutedico 414 ltidade profissional 367 4 )2 Responsabilizaccedilatildeo de gestores e parecerista juriacutedico 415 367 4)3 PosiccedilatildeodoSTF 417 oal 368 4)4 TCU e manifestaccedilatildeo juriacutedica irrazoaacutevel 422 de execuccedilatildeo 368 4)5 Posiccedilatildeo da OAB 425 middot ~ 369 48 Audiecircncia puacuteblica 426 37 1 481 Audiecircncia puacuteblica e marco inicial do procedimento licitatoacuterio 427
373 49 Descriccedilatildeo do objeto 42)
373 410 Sanccedilotildees 428 - ~ 373 411 Condiccedilotildees para participaccedilatildeo e proporcionalidade 428 ~ 374 412 Criteacuterios para julgamento 429 mo ou de garantias 374 413 Preccedilos maacuteximos e obrigatoriedade 429 middot ~ 375 414 Estimativa do preccedilo maacuteximo 430
415 Jurisprudecircncia 431 3)5 416 Revisatildeo econocircmica do contrato 431
~ 3)9 4161 Reequiliacutebrio econocircmico 432
381 4162 Reajuste em sentido estrito 433 382 41621 Reajuste anualidade e marco inicial 433 382 41622 Reajuste e requerimento formal 434 382 41623 Reajuste antes de um ano de vigecircncia contratual 435 Jclal 383 41624 Contrato sem previsatildeo de reajuste que suplante 384 a anualidade por culpa da Administraccedilatildeo 43) 384 41625 Reequiliacutebrio econocircmico e novo marco legal para o reajuste 438 384 41626 Reajuste e preclusatildeo loacutegica 438 385 4163 Repactuaccedilatildeo 440
bull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull o bullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ ~ 387 41631 Repactuaccedilatildeo e requisitos miacutenimos 440 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull + 388 41632 Repactuaccedilatildeo e IN 022008 441 ~ ~ ~ 388 41633 Repactuaccedilatildeo e serviccedilos continuados
388 com dedicaccedilatildeo exclusiva de matildeo de obra 443
17
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RONNY CHARLES
41634 Caracterizaccedilatildeo do serviccedilo como com ou sem dedicaccedilatildeo exclusiva de matildeo de obra 445
41635 Repactuaccedilatildeo e anaacutelise de planilha 447
41636 Momento de incidecircncia da repactuaccedilatildeo 448 41637 Repactuaccedilatildeo e efeitos financeiros 449 41638 Criteacuterio da repactuaccedilatildeo para custos
decorrentes do mercado (insumos diversos) 451
41639 Repactuaccedilatildeo como direito do contratado e a preclusatildeo administrativa 452 416310 Repactuaccedilatildeo e categorias profissionais natildeo alcanccediladas
pela Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 456
416311 Repactuaccedilatildeo e salaacuterio miacutenimo 457 416312 Repactuaccedilatildeo e remuneraccedilatildeo maior que o piso salarial alterado 458 416313 Orientaccedilotildees Normativas da AGU 458 416314 Repactuaccedilatildeo apostilamento e anaacutelise pela assessoria juriacutedica 460
417 Juros de mora 461 418 Correccedilatildeo monetaacuteria 463
4 19 Jurisprudecircncia 463 420 Compensaccedilotildees financeiras penalizaccedilotildees e descontos 463 421 Multa moratoacuteria e contratos de prestadoras de serviccedilos puacuteblicos 464
422 Cronograma fiacutesico financeiro 465 423 Estimativa de preccedilos (pesquisa de preccedilos) 465
4231 Estimativa de preccedilos nas licitaccedilotildees 466
4232 Funccedilatildeo da estimativa de preccedilos 467 4233 A estimativa de preccedilos na praacutetica administrativa 468
42331 A estimativa de preccedilos nas obras e serviccedilos de engenharia 469 42332 A estimativa de preccedilos tradicional 470
42333 Outras formas eficientes para estimativa de preccedilos 472 4233-4 Estimativa de preccedilos e a IN OS2014 474 42335 Estimativa de preccedilos e responsabilidade 475
424 Desnecessidade de repeticcedilatildeo das regras contratuais no edital 476 425 Vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio e formalismo 477
426 Contrato firmado e alteraccedilotildees legislativas 478 427 Sublimaccedilatildeo do formalismo 479 428 Jurisprudecircncia 480 429 Impugnaccedilatildeo do edital pelo cidadatildeo 480 430 Impugnaccedilatildeo do edital pelo licitante 481 431 Licitaccedilotildees internacionais 482 432 Poliacutetica monetaacuteria e comeacutercio exterior 483 433 Cotaccedilatildeo em moeda estrangeira 483 434 Pagamento em moeda nacional 483
435 Garantias de pagamento e isonomia 484 436 Equalizaccedilatildeo tributaacuteria 484
437 Licitaccedilotildees com recursos oriundos de organismo internacional 485
4371 Origem internacional dos recursos 486 4372 Competecircncia do Congresso Nacional 487 4373 Mitigaccedilatildeo das regras licitatoacuterias e captaccedilatildeo parcial de recursos 487
4374 Mitigaccedilotildees e exigecircncias do doador 487 4375 Mitigaccedilotildees e respeito aos princiacutepios basilares da licitaccedilatildeo 488 4376 Licitaccedilotildees internacionais e vedaccedilatildeo Agrave paiacuteses especiacuteficos 489 4377 Financiamento e vantajosidade 490 4378 Mitigaccedilatildeo e despesas com recursos nacionais 490
4379 Recursos internacionais e aprovaccedilatildeo do edital pelo parecerista juriacutedico 490 43710 Regulamento federal 491
438 Abertura das propostas comerciais 492
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bull
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bra 445 447 448 449
451
middot preclusatildeo administrativa 452 llcanccediladas
456
457 0 salarial alterado 458 458 Issessoria juriacutedica 460 ~ ~ ~ 461 middot ~ ~ ~ 463 463
463 464 465
~ 465 466 467 468 de engenharia 469 470 )feccedilos 472
474 475
476
477 478
479 480 480 481 482
483 483
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ ~ 483 484 484 485 486
487 ursos 487
487 488
489 490 490
erista juriacutedico 490 491 492
SUMAacuteRIO
4middot39 Desclassificaccedilatildeo e saneamento 493 440 Adjudicaccedilatildeo e homologaccedilatildeo 493 441 Sessatildeo e registro dos participantes 493 4middot42 Diligecircncias 494
4421 Diligecircncias e discricionariedade 494 4422 Diligecircncias e desnecessidade de previsatildeo em edital 495 4423 Diligecircncia e limites 496 4424 Formas de diligecircncia 49) 4425 Diligecircncia e falsidade de documento 498 4426 Desistecircncia da proposta 498
443 Criteacuterio objetivo de julgamento 499 444 Propostas inexequiacuteveis e justificativa legal 499 445 Fixaccedilatildeo de remuneraccedilatildeo miacutenima dos trabalhadores
em serviccedilos com dedicaccedilatildeo exclusiva de matildeo de obra 499 4-46 Fixaccedilatildeo de remuneraccedilatildeo miacutenima acima do piso salarial 500 4-47 Do pagamento ao trabalhador de salaacuterio menor que o estipulado na proposta 503 4-48 Concurso e tipos de licitaccedilatildeo 508 449 Tipo menor preccedilo 508
4491 Tipo menor preccedilo caracterizado pelo maior desconto 508 4492 Da afericcedilatildeo do menor preccedilo pelo maior desconto em tabela ou planilha 509 4493 Da afericcedilatildeo do menor preccedilo pelo maior desconto
linear em obras e serviccedilos de engenharia 509 450 Melhor teacutecnica
4501 Procedimento da melhor teacutecnica e preccedilo maacuteximo 451 Teacutecnica e preccedilo 514
4511 Teacutecn ica e preccedilo e certificados especiacuteficos 514 4512 Teacutecnica e preccedilo e peso excessivo em pontuaccedilatildeo teacutecnica 514 4513 Opccedilatildeo entre teacutecnica e preccedilo ou melhor teacutecnica 515
4middot51middot4 jurisprudecircncia middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot515 452 Maior lance ou oferta 517 4middot53 Sorteio 517 454 Bens de informaacutetica e pregatildeo 517 455 Bens e serviccedilos de tecnologia da informaccedilatildeo 518 456 Inexequibilidade 520
4561 Inexequibilidade e criteacuterios legais relativos 523 4562 Desclassificaccedilatildeo por inexequibilidade e justificativa 524 4563 Inexequibilidade e garantia adicional 525
457 Reabertura de prazo para nova habilitaccedilatildeo ou novas propostas 526 4571 Reabertura de prazo e o tipo melhor teacutecnica 527 4572 Reabertura de prazo e inconstitucionalidade 528 4573 Reabertura de prazo quando existente apenas um competidor 528
458 Autotutela administrativa 530 4581 Revogaccedilatildeo da licitaccedilatildeo 531 4582 Anulaccedilatildeo da licitaccedilatildeo 533 4583 Autotutela e decadecircncia 534 4584 invalidaccedilatildeo da licitaccedilatildeo e natildeo devoluccedilatildeo dos valores contratuais jaacute pagos 536 4585 Invalidaccedilatildeo ampla defesa e contraditoacuterio 537 4586 Jurisprudecircncia 538
459 Pretericcedilatildeo da ordem de classificaccedilatildeo e nulidade 539 460 Comissotildees de licitaccedilatildeo 540 461 Pequenas unidades administrativas 541
462 Concurso e regulamento 542 463 Jurisprudecircncia 542 464 Leilatildeo comum e leilatildeo administrativo 543
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465 Leilatildeo administrativo para Estados e Municiacutepios 543
466 Contrataccedilatildeo de leiloeiro 544
CAPiacuteTULO 111 - DOS CONTRATOS 546
SECcedilAtildeO I - Disposiccedilotildees preliminares 546
11 Contratos da administraccedilatildeo 547
12 547
13 Caracteriacutesticas dos contratos administrativos 548
14 Contratos administrativos e Estado Democraacutetico de Direito 550
15 Claacuteusulas necessaacuterias 552
151 Adimplemento da obrigaccedilatildeo e quitaccedilatildeo 553
152 Caracterizaccedilatildeo do objeto 553
153 Liquidaccedilatildeo de despesa 553
1middot5middot4 jurisprudecircncia 554
16 Garantia contratual 555
161 Garantia e discricionariedade 556
17 Tiacutetulos da diacutevida puacuteblica 557
18 Seguro garantia 557
1middot9 Fianccedila bancaacuteria 557
110 Garantia e limite 558
111 Orccedilamento 559
112 Vigecircncia dos contratos administrativos 560
1121 Prorrogaccedilatildeo x renovaccedilatildeo 561
1122 Vigecircncia e creacuteditos orccedilamentaacuterios 562
1123 Projetos contemplados no plano plurianual 567
1124 Serviccedilos contiacutenuos 567
112-41 Periacuteodos iguais e sucessivos 569
11242 Renovaccedilatildeo contratual e passos formais 571
11243 Passagens aeacutereas e natureza natildeo continuada 572
112-4-4 Serviccedilos contiacutenuos e fornecimento de refeiccedilotildees 572
1125 Aluguel de equipamentos e utilizaccedilatildeo de programas de informaacutetica 573
1126 Contrataccedilotildees previstas nos incisos IX XIX XXVIII e XXXI do art 24middot middotmiddot middot 574
1127 Vigecircncia contratual e locaccedilatildeo de imoacuteveis 574
1128 Orientaccedilotildees Normativas da AGU 576
1129 jurisprudecircncia 576
113 prorrogaccedilatildeo da vigecircncia ou da execuccedilatildeo do contrato 577
114 Prorrogaccedilatildeo e manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico 579
115 Prorrogaccedilatildeo contratual e impossibilidade de inovaccedilatildeo nas condiccedilotildees contratuais 580
116 Vigecircncia de contratos por escopo 580
117 Contratos administrativos e vigecircncia indeterminada 584
118 Convecircnios vigecircncia indeterminada 585
119 Prorrogaccedilatildeo extraordinaacuteria de serviccedilos contiacutenuos 585
120 jurisprudecircncia 586
121 AGU 586
122 Prerrogativas contratuais da Administraccedilatildeo (Claacuteusulas exorbitantes) 587
123 Fiscalizaccedilatildeo 587
124 Aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees 588
125 Ocupaccedilatildeo provisoacuteria 588
1251 Ocupaccedilatildeo provisoacuteria e essencialidade 589
1252 Ocupaccedilatildeo provisoacuteria e serviccedilos terceirizados 591
126 Nulidade do contrato e indenizaccedilatildeo 591
127 jurisprudecircncia 593
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555
556
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557
~ ~ 557 558 ~ 559 560 561 562 567 567 569 571 572 es 572 informaacutetica 573 do art 24 574 574
576
576
577
579
otildees contratuais 580
580
584
585
585
586
586
587 587
588
588
589
591
591
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SECcedilAtildeO 11 - Da formalizaccedilatildeo dos contratos 594
21 Formalismo e contratos administrativos 594
22 Formalismo e contrato verbal 594
23 Regime de adiantamento 595
24 Reconhecimento de diacutevida 596
241 Reconhecimento de diacutevida e elementos condicionantes 597
242 Reconhecimento de diacutevida e boa feacute contratual 598
25 Formalizaccedilatildeo posterior agrave contrataccedilatildeo 599
26 Prazo para publicaccedilatildeo 600
261 Publicidade e eficaacutecia 600
27 Obrigatoriedade e facultatividade do instrumento contratual 602
28 Ordem de serviccedilo ou solicitaccedilatildeo de serviccedilo 603
29 Nota de serviccedilo e publicaccedilatildeo de extrato 605
210 Contratos privados da Administraccedilatildeo e relativizaccedilatildeo do regime puacuteblico 605
2101 Rol exemplificativo 607
2102 Locaccedilatildeo e prazo de vigecircncia contratual 608
2103 Administraccedilatildeo como usuaacuteria de serviccedilos puacuteblicos 608
2104 Administraccedilatildeo como usuaacuteria e suspensatildeo de serviccedilos puacuteblicos 609
211 Controle social 618
212 Convocaccedilatildeo de licitante remanescente 618
SECcedilAtildeO 111 - Da alteraccedilatildeo dos contratos 621
31 Alteraccedilotildees contratuais 622
32 Alteraccedilotildees qualitativas 623 321 Alteraccedilatildeo qualitativa e inserccedilatildeo de novos serviccedilos ou bens 624
33 Alteraccedilotildees quantitativas 625 34 Alteraccedilotildees qualitativas-quantitativas 625
35 Alteraccedilotildees unilaterais e limites 625
351 Limites e alteraccedilotildees qualitativas 626
352 Atualizaccedilatildeo do valor e incidecircncia dos limites percentuais 628
353 Limites percentuais e prorrogaccedilotildees contratuais 628
35-4 Limites percentuais e pluralidade de itens 629
355 Cumulaccedilatildeo entre acreacutescimos e supressotildees 630 36 Alteraccedilotildees unilaterais e economia de escala 631
37 Exceccedilotildees aos limites percentuais nas alteraccedilotildees unilaterais 631
38 Alteraccedilatildeo unilateral e motivaccedilatildeo 632
39 Alteraccedilatildeo unilateral e ausecircncia de previsatildeo no contrato 632
310 Alteraccedilatildeo consensual 633
311 Aditivo contratual 633
3111 Aditivo contratual e formalidades 634
312 Apostila 634
313 Antecipaccedilatildeo de pagamento 635
314 Reequiliacutebrio econocircmico-financeiro 635
3141 Objeto do reequilibro econocircmico 637
3142 Desoneraccedilatildeo de folha de pagamento e reequiliacutebrio econocircmico 638
3143 Cumulaccedilatildeo indevida de reajuste e reequiliacutebrio econocircmico 640
3144 Reequiliacutebrio econocircmico e preclusatildeo loacutegica 640
SECcedilAtildeO IV - Da execuccedilatildeo dos contratos 641
41 Gestor do contrato e fiscal do contrato 641
42 Fiscal do contrato e terceirizados 643
43 Registro pelo fiscal 643
44 Preposto da empresa 644
21
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45 Fiscalizaccedilatildeo e vedaccedilotildees a atos de ingerecircncia 645
46 Constitucionalidade do dispositivo (STF ADC 16) 645
461 Enunciado 331 do TST 646
462 Responsabilidade subsidiaacuteria da Administraccedilatildeo por deacutebitos trabalhistas 648
46 3 Responsabilidade subsidiaacuteria e contrato decorrente de obra 649 464 Limites amplos da responsabilizaccedilatildeo subsidiaacuteria 650
465 Responsabilidade subsidiaacuteria e desvio de funccedilatildeo 650
466 Convecircnios e responsabilidade trabalhista do convenente 650
467 Contratos de terceirizaccedilatildeo e conta vinculada 651
47 Encargos previdenciaacuterios e responsabilidade solidaacuteria 654
48 Subcontrataccedilatildeo 656
49 Recebimento provisoacuterio e recebimento definitivo 657
410 jurisprudecircncia 658
4middot11 Amostras 659 412 Glosa 660
SECcedilAtildeO V - Da inexecuccedilatildeo e da rescisatildeo dos contratos 661
51 Rescisatildeo contratual 662
51 1 Inexecuccedilatildeo contratual e sancionamento 663
51 2 Rescisatildeo e devido processo legal 663
52 Alteraccedilotildees subjetivas na relaccedilatildeo contratual 663
53 Sub-rogaccedilatildeo contratual 665
54 Fusatildeo cisatildeo e incorporaccedilatildeo 666
55 Exceptio non adimpleti contractus 666
56 Caso fortuito e forccedila maior 667
57 Relaccedilotildees contratuais iliacutecitas e a ampla defesa 668
58 Rescisatildeo de convecircnios e processamento sem contraditoacuterio e ampla defesa 668
59 juiacutezo arbitral 672
59 1 jurisprudecircncia 673
510 Rescisatildeo contratual e indenizaccedilatildeo 676
511 Prorrogaccedilatildeo do cronograma e formalizaccedilatildeo 677
512 Prorrogaccedilatildeo automaacutetica 677
513 Consequecircncias da rescisatildeo unilateral 678
514 jurisprudecircncia 681
CAPiacuteTULO IV - DAS SANCcedilOtildeES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIAL 682
SECcedilAtildeO I - Das disposiccedilotildees gerais 682
11 Licitante remanescente e natildeo sancionamento 683 12 Crime licitatoacuterio e consumaccedilatildeo desnecessaacuteria 683
13 Causa de aumento de pena 684
14 jurisprudecircncia 684
15 Competecircncia federal sobre legislaccedilatildeo penal 684
SECcedilAtildeO 11 - Das sanccedilotildees administrativas 685
21 Multa e previsatildeo editaliacutecia 685
21 1 Multa pelo atraso na execuccedilatildeo 685
22 Sanccedilotildees administrativas 686
23 Sanccedilotildees aplicaacuteveis nas licitaccedilotildees 687 24 Sanccedilotildees e poder-dever da Administraccedilatildeo 687
241 Omissatildeo no sancionamento e responsabilidades 688
242 Sanccedilotildees e tipicidade especiacutefica 688
243 Sanccedilotildees nas licitaccedilotildees e seus efeitos 691
25 Retenccedilatildeo de pagamento 693
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645
645
646
Jitos trabalhistas 648
obra 649
650
650
te 650
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68 7 687
688
688
691
693
SUMAacuteRIO
26 Competecircncia para aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees 697
2middot7 Advertecircncia 699
28 Multa (compensatoacuteria) 700
29 Suspensatildeo temporaacuteria 701
291 Suspensatildeo temporaacuteria e a amplitude de seus efeitos 701
292 Suspensatildeo temporaacuteria e OacuteRGAtildeOS COMPOSTOS 705 210 Declaraccedilatildeo de inidoneidade 706
2101 Declaraccedilatildeo de inidoneidade e competecircncia 707 2102 Declaraccedilatildeo de inidoneidade e amplitude de seus efeitos 710
2103 Declaraccedilatildeo de inidoneidade e pesquisa 711
210-4 TCU e declaraccedilatildeo de inidoneidade 712
2105 jurisprudecircncia 714
211 Da publicaccedilatildeo das sanccedilotildees em diaacuterio oficial 719
212 Aplicaccedilatildeo de penalidade a licitante adjudicataacuterio 720
213 Desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica 721
SECcedilAtildeO 111 - Dos crimes e das penas 725
31 Crimes licitatoacuterios e dolo 725
32 Verbas federais e competecircncia para julgamento 726
33 Contrataccedilatildeo direta criminosa 727
331 Contrataccedilatildeo de serviccedilos teacutecnicos especializados por inexigibilidade e crime 728 332 Prescindibilidade de inqueacuterito policial 729
333 Regularidade das contas e ausecircncia de justa causa para a accedilatildeo penal 730 334 irregularidade formal e rejeiccedilatildeo da denuacutencia ]30
3middot3middot5 Jurisprudecircncia 73 1
34 Participaccedilatildeo de filiais na mesma licitaccedilatildeo e praacutetica criminosa 734 34 1 jurisprudecircncia 734
35 Patrociacutenio de interesse privado e invalidaccedilatildeo judicial 735
36 Jurisprudecircncia 736 3middot7 Comentaacuterios 737
38 Comentaacuterios 738 3middot9 Jurisprudecircncia 738
310 Comentaacuterios 739
3 11 Comentaacuterios 739
312 Doutrina 740 313 Comentaacuterios 740
SECcedilAtildeO IV Do processo e do procedimento judicial 741
41 Representaccedilatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico 742 411 jurisprudecircncia 742
CAPIacuteTULO V DOS RECURSOS ADMINiSTRATiVOS 744 11 Recurso 745
111 Pressupostos recursais 745 112 Recurso hieraacuterquico 746 113 Recurso e depoacutesito preacutevio 746 114 Natildeo cabimento de recurso hieraacuterquico proacuteprio para o ministro de estado
em virtude da aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees disciplinares por autarquia supervisionada 747 115 do parecer vinculante AC 51 da AGU 752
12 Representaccedilatildeo 754 13 Reconsideraccedilatildeo 754 14 jurisprudecircncia 755 15 Recurso e intimaccedilatildeo 755
15 1 Doutrina 756
23
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16 Efeito suspensivo e autoridade competente 757
17 Competecircncia para julgamento do recurso 757
18 Recurso e autoridade incompetente 758
19 Iniacutecio do prazo recursal e vista dos autos 758
CAPiacuteTULO VI - DISPOSiCcedilOtildeES FINAIS E TRANSITOacuteRIAS 759
11 Acesso aos autos e contagem do prazo 759
12 Cessatildeo dos direitos patrimoniais 760
1middot3 Consoacutercio puacuteblico 761
14 Oacutergatildeos juriacutedicos da Administraccedilatildeo e controle de constitucionalidade 761
15 Tribunal de Contas 765 151 Declaraccedilatildeo de inidoneidade e TCU 767 152 Tribunal de contas e controle preacutevio das licitaccedilotildees 768
1middot5middot3 Jurisprudecircncia 770
16 Licitaccedilatildeo e controle judicial 770
17 Discricionariedade administrativa e controle judicial 771
18 Preacute-qualificaccedilatildeo 772
1middot9 Convecircnios 774
1 1o Convecircnios termo de execuccedilatildeo descentralizada e contrato de repasse 77 5
1101 Termo de execuccedilatildeo descentralizada e finalidades 777
111 Utilizaccedilatildeo dissimulada do convecircnio em detrimento de um contrato administrativo 777
112 Conteuacutedo miacutenimo no instrumento convenial 779
113 Convecircnios e vedaccedilotildees 779
114 Convecircnios e Orientaccedilotildees Normativas da AGU 780
115 Contrapartida 782
116 Controle pelo parlamento 782
117 Convecircnio e empenho do valor transferido 782
118 Convecircnio e fiscalizaccedilatildeo 782
119 Execuccedilatildeo do convecircnio e prestaccedilatildeo de contas 783
120 Irregularidade na execuccedilatildeo de convecircnios e sucessatildeo municipal 784
121 Convecircnios e denuacutencia pelo convenente 785
122 Convecircnios com entidades privadas sem fins lucrativos 787
1221 Convecircnios com entidades privadas
sem fins lucrativos e despesas administrativas 789
1222 Convecircnios com entidades privadas
sem fins lucrativos e remuneraccedilatildeo da equipe 790
1223 Convecircnios com entidades privadas
sem fins lucrativos e chamamento puacutebliCO 791
123 Licitaccedilotildees e competecircncia legislativa para normas especiacuteficas 792
124 Estatais que exploram atividade econocircmica e regime diferenciado 792
125 Bens puacuteblicos e uso privativo por particular 793
126 Doutrina 796
12] Alienaccedilatildeo de bem puacutebliCO e avaliaccedilatildeo 796
128 Concessatildeo (cessatildeo) de uso de bens puacutebliCOS e modalidade licitatoacuteria 797
129 Concessatildeo (cessatildeo) de uso de bens puacuteblicos e obrigatoriedade de licitar 798
130 Cessatildeo de uso e a impossibilidade de contrataccedilatildeo direta
atraveacutes da hipoacutetese de dispensa descrita pelo sect20 do artigo 17 da Lei no 866693 middotmiddotmiddotmiddot 799 131 Da natildeo obrigatoriedade (absoluta) de realizaccedilatildeo
de licitaccedilatildeo para cessatildeo de uso de bens puacuteblicos 801
132 Cessatildeo de uso para Posto de autoatendimento bancaacuterio em oacutergatildeo puacuteblico 803
133 Agecircncias franq ueadas dos Correios 805
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757
757
758 ~ 758
759
759
760
761 lidade 761 765 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbull 767 768 770 770 77 1
~~ ~~ ~ ~ 772 ~ 774 epasse 775 bullbullbull ~ bullbullbull 9 ~ bullbullbullbull ~~~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 777 Itrato administrativo 777 ~ 779 779 780
782 ~ ~ 782 ~~ ~~~ 782
782 ~ ~ 783 784 bullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull o ~ 785
787
789
790
~ ~ 791 792
do 792 oo bullbull bullbull ~ 793
796
796 Hoacuteria 797 de licitar 798
la Lei no 866693 799
801
io puacutebl ico 803 805
SUMAacuteRIO
IgiiiU LEI Ndeg 1052002 (COMENTADA)
O pregatildeo 809 12 Competecircncia legislativa 809 13 pregatildeo e Regulamentaccedilatildeo 810
1 31 Caraacuteter geral das normas e regulamentaccedilatildeo 810 132 Utilizaccedilatildeo do regulamento federal pelos demais entes 811 133 Convecircnios com recursos federais e o pregatildeo 812
1-4 Pregatildeo e obrigatoriedade 812 141 Convecircnios com recursos federais e obrigatoriedade do pregatildeo 813 142 Obrigatoriedade do pregatildeo 814 143 Obrigatoriedade do pregatildeo e dispensa 814
2 Bens e serviccedilos comuns 816 21 Aquisiccedilatildeo de veiacuteculos novos cumulada com alienaccedilatildeo de veiacuteculos antigos 817 22 Bens e serviccedilos de informaacutetica 817 23 TeU e bens e serviccedilos comuns 818 24 Pregatildeo e serviccedilos de engenharia 818 25 Regulamento federal e vedaccedilatildeo do pregatildeo eletrocircnico para obras 821 26 Da caracterizaccedilatildeo como obra ou como serviccedilo de engenharia 824 27 TCU e serviccedilos comuns 827 28 Aquisiccedilatildeo concomitante de bens e serviccedilos comuns 829 Pregatildeo eletrocircnico 830 31 Pregatildeo eletrocircnico e lei especiacutefica 831 32 jurisprudecircncia 831
4 Justificativa da pretensatildeo contratual 832 5 Definiccedilatildeo do objeto 833
51 Definiccedilatildeo do objeto e TCU 833 52 Aglomeraccedilatildeo de objetos 833 53 TCU e divisatildeo em itens 834 Termo de referecircncia 834 61 Termo de referecircncia como instrumento de planejamento 835 62 Termo de referecircncia e demais entes federais 836 63 Termo de referecircncia e conjunto do edital 836 64 Definiccedilatildeo do objeto 837 Pregatildeo e falta de competitividade 837 Estimativa de preccedilos 838 81 Estimativa de preccedilos e responsabilidade 838 Nomeaccedilatildeo de pregoeiro 839 91 Exerciacutecio das atribuiccedilotildees de pregoeiro 840 92 Pregoeiro e adjudicaccedilatildeo do objeto 840 93 Pregoeiro e a complexidade de suas atribuiccedilotildees 840 94 equipe de apoio 841
10 Baixa competitividade e providecircncias 842 11 Publicaccedilatildeo do edital 843 12 Edital e simplificaccedilatildeo 844 13 Impugnaccedilatildeo ao edital 845
131 Vinculaccedilatildeo ao edital 845 132 Regulamento federal e impugnaccedilatildeo ao edital 846 133 Acolhimento de impugnaccedilatildeo ao edital 846 134 Pregatildeo eletrocircnico e impugnaccedilatildeo ao edital 847
14 Prazo para apresentaccedilatildeo de propostas 847 15 Credenciamento de licitantes 848
151 Conteuacutedo da procuraccedilatildeo 849 16 Horaacuterios 849
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17 Sessatildeo e publicidade 849 18 Declaraccedilatildeo de cumprimento dos requisitos de habilitaccedilatildeo 850 19 Verificaccedilatildeo de conformidade das propostas 850 20 Inversatildeo de fases 851 21 Roteiro para a sessatildeo 852 22 Amostras 853 23 Etapa de lances 854
231 criacutetica doutrinaacuteria aos lances 855 232 Lances e alteraccedilatildeo das condiccedilotildees da proposta 856 233 Participaccedilatildeo na fase de lances 857 234 Lances e sugestatildeo para o pregatildeo presencial 858 235 Pregatildeo eletrocircnico e fase de lances 858 236 Desclassificaccedilatildeo de lances e motivaccedilatildeo 859 237 Limitaccedilotildees aos lances no pregatildeo eletrocircnico 860
2371 Limitaccedilatildeo econocircmica e limitaccedilatildeo temporal 861 24 Jurisprudecircncia 868 25 Aceitabilidade 868
251 Uso da prerrogativa de saneamento pelo pregoeiro 869 26 Preccedilos inexequiacuteveis 872
261 Preccedilos inexequiacuteveis e IN 0208 873 262 Fraude mergulho 874 26middot3 Jurisprudecircncia 875
27 Fase de habiacutelitaccedilatildeo 876 271 Limitaccedilotildees agraves exigecircncias habilitatoacuterias 876
28 Exigecircncia de inscriccedilatildeo preacutevia no SICAF 877 29 Sessatildeo e registro em ata 878 30 Declaraccedilatildeo como vencedor 878 31 Recurso administrativo 879
311 Recurso administrativo e pregatildeo eletrocircnico 880 312 Efeito suspensivo do recurso 880 313 Legitimidade recursal 880 314 Recurso de licitante com documentaccedilatildeo natildeo analisada 881 315 Apresentaccedilatildeo de recurso sem a declaraccedilatildeo de vencedor 881 316 Prazo para julgamento do recurso 881 317 Deferimento do recurso e manutenccedilatildeo dos atos aproveitaacuteveis 882 318 Decisatildeo do recurso e publicaccedilatildeo 882 319 Decadecircncia da manifestaccedilatildeo recursal 882 3110 Razotildees recursais 883 3111 Recurso adesivo 883 3112 Competecircncia para julgamento dos recursos 884 3113 Competecircncia recursal e delegaccedilatildeo 885 3114 Renuacutencia recursal 885
32 Pregoeiro e adjudicaccedilatildeo 886 33 Pregatildeo e o licitante coelho 886 34 Garantia 888 35 Sanccedilotildees na modalidade pregatildeo 888
351 Aparente antinomia das sanccedilotildees (Lei no 866693 x Lei no 1052002) 890 352 Competecircncia para aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees 894 353 Aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo por autarquia e recurso para ministro 898 354 amplitude da sanccedilatildeo impedimento de licitar 899 355 Prazo da sanccedilatildeo impedimento 901 356 Efeito da sanccedilatildeo impedimento de licitar 901
36 Sujeito passivo da sanccedilotildees 902 37 Iliacutecitos administrativos passiacuteveis de sancionamento 903
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849
H if 853
854
H ~~
857858 858 859 860
861 868 868 869 872 873
874 875 876 876 877 878 878 879 880 880 880 881 881 881 88 2 882
882 883 883 884 885 885 886 886 888 888 )2) 890 894 898 899 901 901
902 90 3
SUMAacuteRIO
38 Atos essenciais no pregatildeo 905 39 Jurisprudecircncia 905 40 Bens de informaacutetica 906 41 Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte 907
IgijjJI LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1232006 (COMENTADA)
CAPiacuteTULO I - DISPOSiCcedilOtildeES PRELIMINARES 911 Observaccedilatildeo 914
2 Siacutentese sobre a evoluccedilatildeo do Estado 914 Princiacutepio da igualdade 919
4 Regulamento e contrataccedilatildeo de obras 921 5 Siacutentese histoacuterica 922
CAPiacuteTULO 11 - Da Definiccedilatildeo de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte 923
6 Comentaacuterios 926 7 Pertinecircncia do tratamento diferenciado 928 8 Perda do enquadramento durante a vigecircncia contratual 928 9 Participaccedilatildeo de ME ou EPP em certame com valor maior que o respectivo enquadramento 929 10 Informaccedilatildeo falsa e responsabilidade 929 11 Serviccedilo de cessatildeo de matildeo de obra e natildeo incidecircncia do simples nacional 931 12 Cooperativas 933
CAPiacuteTULO V - DO ACESSO AOS MERCADOS 934
Seccedilatildeo uacutenica - Das Aquisiccedilotildees Puacuteblicas 934 13 Regularidade fiscal postergada 935
131 Tratamento diferenciado e deacutebitos com a seguridade social 936 132 Comentaacuterios agrave regularidade fiscal postergada 936 133 Natildeo regularizaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees 937
14 Empate ficto 939 141 Utilizaccedilatildeo indevida do desempate ficto 940 142 Condiccedilatildeo como microempresa e verificaccedilatildeo 940 143 Empate ficto e desempate na Lei Geral 941 144 Empate ficto e pregatildeo 942 145 Empate ficto e procedimento de desempate 943
15 Prazo para novas propostas 944 16 Desempate ficto e desestiacutemulo agrave economicidade 944 17 Perigo do uso literal do dispositivo em editais de Pregatildeo 945 18 Desempate fi cto e obrigatoriedade 945 19 Momento da convocaccedilatildeo 946 20 Licitante coelho e desempate ficto 946 21 Equivalecircncia de valores 947 22 Demais modalidades e prazo para desempate ficto 947 23 Ceacutedula de creacutedito microempresarial 948 24 Constitucionalidade do dispositivo 949 25 Liquidaccedilatildeo da despesa 949 26 Regulamentaccedilatildeo 949 27 Licitaccedilotildees diferenciadas 950
27 1 Licitaccedilotildees exclusivas 953 27 11 Licitaccedilotildees exclusivas e adesatildeo no Sistema de Registro de Preccedilos 954 2712 Licitaccedilotildees exclusivas e restriccedilatildeo agraves empresas sediadas no estado 954
27 2 Subcontrataccedilatildeo 955 2721 Subcontrataccedilatildeo e indicaccedilatildeo de empresa 956
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2722 Subcontrataccedilatildeo e exigecircncias 956
27middot2middot3 Regulamentaccedilatildeo federal 957
272 4 Criacutetica ao regulamento 958
2725 Inviabilidade da subcontrataccedilatildeo 958
27middot3 Cota de 2510 959
2731 Cota de 2510 e regulamento federaL 960
274 Prioridade de contrataccedilatildeo para MEEPP 961
28 Inaplicabilidade das licitaccedilotildees diferenciadas 962
28 1 nuacutemero miacutenimo de fornecedores competitivos 963
282 Existecircncia de desvantagem ou prejuiacutezo 963
28 3 contrataccedilatildeo d i reta 964
29 Reflexatildeo 965
30 Restriccedilatildeo da licitaccedilatildeo agrave empresas sediadas no estado e inconstitucionalidade 965
31 Lei e respeito agrave isonomia entre licitantes 966
llJiiill LEGISLACcedilAtildeO COMPLEMENTAR
Lei no 1l107 de 6 de abril de 2005middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 973
Decreto no 2271 de 7 de julho de 1997 979
Decreto no 3555 de 8 de agosto de 2000 981
Decreto no 3722 de 9 de janeiro de 2001 989
Decreto no 5450 de 31 de maio de 2005 99 1
Decreto no 6170 de 25 de julho de 2007 999
Decreto no 6204 de 5 de setembro de 2007 1007
Decreto no 7174 de 12 de maio de 2010 1011
Decreto no 7746 de 5 de junho de 2012 1015
Decreto no 7892 de 23 de janeiro de 2013 1019
Referecircncias 1027
Indice remissivo 1033
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41634 Caracterizaccedilatildeo do serviccedilo como com ou sem dedicaccedilatildeo exclusiva de matildeo de obra 445
41635 Repactuaccedilatildeo e anaacutelise de planilha 447
41636 Momento de incidecircncia da repactuaccedilatildeo 448 41637 Repactuaccedilatildeo e efeitos financeiros 449 41638 Criteacuterio da repactuaccedilatildeo para custos
decorrentes do mercado (insumos diversos) 451
41639 Repactuaccedilatildeo como direito do contratado e a preclusatildeo administrativa 452 416310 Repactuaccedilatildeo e categorias profissionais natildeo alcanccediladas
pela Convenccedilatildeo Coletiva de Trabalho 456
416311 Repactuaccedilatildeo e salaacuterio miacutenimo 457 416312 Repactuaccedilatildeo e remuneraccedilatildeo maior que o piso salarial alterado 458 416313 Orientaccedilotildees Normativas da AGU 458 416314 Repactuaccedilatildeo apostilamento e anaacutelise pela assessoria juriacutedica 460
417 Juros de mora 461 418 Correccedilatildeo monetaacuteria 463
4 19 Jurisprudecircncia 463 420 Compensaccedilotildees financeiras penalizaccedilotildees e descontos 463 421 Multa moratoacuteria e contratos de prestadoras de serviccedilos puacuteblicos 464
422 Cronograma fiacutesico financeiro 465 423 Estimativa de preccedilos (pesquisa de preccedilos) 465
4231 Estimativa de preccedilos nas licitaccedilotildees 466
4232 Funccedilatildeo da estimativa de preccedilos 467 4233 A estimativa de preccedilos na praacutetica administrativa 468
42331 A estimativa de preccedilos nas obras e serviccedilos de engenharia 469 42332 A estimativa de preccedilos tradicional 470
42333 Outras formas eficientes para estimativa de preccedilos 472 4233-4 Estimativa de preccedilos e a IN OS2014 474 42335 Estimativa de preccedilos e responsabilidade 475
424 Desnecessidade de repeticcedilatildeo das regras contratuais no edital 476 425 Vinculaccedilatildeo ao instrumento convocatoacuterio e formalismo 477
426 Contrato firmado e alteraccedilotildees legislativas 478 427 Sublimaccedilatildeo do formalismo 479 428 Jurisprudecircncia 480 429 Impugnaccedilatildeo do edital pelo cidadatildeo 480 430 Impugnaccedilatildeo do edital pelo licitante 481 431 Licitaccedilotildees internacionais 482 432 Poliacutetica monetaacuteria e comeacutercio exterior 483 433 Cotaccedilatildeo em moeda estrangeira 483 434 Pagamento em moeda nacional 483
435 Garantias de pagamento e isonomia 484 436 Equalizaccedilatildeo tributaacuteria 484
437 Licitaccedilotildees com recursos oriundos de organismo internacional 485
4371 Origem internacional dos recursos 486 4372 Competecircncia do Congresso Nacional 487 4373 Mitigaccedilatildeo das regras licitatoacuterias e captaccedilatildeo parcial de recursos 487
4374 Mitigaccedilotildees e exigecircncias do doador 487 4375 Mitigaccedilotildees e respeito aos princiacutepios basilares da licitaccedilatildeo 488 4376 Licitaccedilotildees internacionais e vedaccedilatildeo Agrave paiacuteses especiacuteficos 489 4377 Financiamento e vantajosidade 490 4378 Mitigaccedilatildeo e despesas com recursos nacionais 490
4379 Recursos internacionais e aprovaccedilatildeo do edital pelo parecerista juriacutedico 490 43710 Regulamento federal 491
438 Abertura das propostas comerciais 492
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bra 445 447 448 449
451
middot preclusatildeo administrativa 452 llcanccediladas
456
457 0 salarial alterado 458 458 Issessoria juriacutedica 460 ~ ~ ~ 461 middot ~ ~ ~ 463 463
463 464 465
~ 465 466 467 468 de engenharia 469 470 )feccedilos 472
474 475
476
477 478
479 480 480 481 482
483 483
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ ~ 483 484 484 485 486
487 ursos 487
487 488
489 490 490
erista juriacutedico 490 491 492
SUMAacuteRIO
4middot39 Desclassificaccedilatildeo e saneamento 493 440 Adjudicaccedilatildeo e homologaccedilatildeo 493 441 Sessatildeo e registro dos participantes 493 4middot42 Diligecircncias 494
4421 Diligecircncias e discricionariedade 494 4422 Diligecircncias e desnecessidade de previsatildeo em edital 495 4423 Diligecircncia e limites 496 4424 Formas de diligecircncia 49) 4425 Diligecircncia e falsidade de documento 498 4426 Desistecircncia da proposta 498
443 Criteacuterio objetivo de julgamento 499 444 Propostas inexequiacuteveis e justificativa legal 499 445 Fixaccedilatildeo de remuneraccedilatildeo miacutenima dos trabalhadores
em serviccedilos com dedicaccedilatildeo exclusiva de matildeo de obra 499 4-46 Fixaccedilatildeo de remuneraccedilatildeo miacutenima acima do piso salarial 500 4-47 Do pagamento ao trabalhador de salaacuterio menor que o estipulado na proposta 503 4-48 Concurso e tipos de licitaccedilatildeo 508 449 Tipo menor preccedilo 508
4491 Tipo menor preccedilo caracterizado pelo maior desconto 508 4492 Da afericcedilatildeo do menor preccedilo pelo maior desconto em tabela ou planilha 509 4493 Da afericcedilatildeo do menor preccedilo pelo maior desconto
linear em obras e serviccedilos de engenharia 509 450 Melhor teacutecnica
4501 Procedimento da melhor teacutecnica e preccedilo maacuteximo 451 Teacutecnica e preccedilo 514
4511 Teacutecn ica e preccedilo e certificados especiacuteficos 514 4512 Teacutecnica e preccedilo e peso excessivo em pontuaccedilatildeo teacutecnica 514 4513 Opccedilatildeo entre teacutecnica e preccedilo ou melhor teacutecnica 515
4middot51middot4 jurisprudecircncia middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot515 452 Maior lance ou oferta 517 4middot53 Sorteio 517 454 Bens de informaacutetica e pregatildeo 517 455 Bens e serviccedilos de tecnologia da informaccedilatildeo 518 456 Inexequibilidade 520
4561 Inexequibilidade e criteacuterios legais relativos 523 4562 Desclassificaccedilatildeo por inexequibilidade e justificativa 524 4563 Inexequibilidade e garantia adicional 525
457 Reabertura de prazo para nova habilitaccedilatildeo ou novas propostas 526 4571 Reabertura de prazo e o tipo melhor teacutecnica 527 4572 Reabertura de prazo e inconstitucionalidade 528 4573 Reabertura de prazo quando existente apenas um competidor 528
458 Autotutela administrativa 530 4581 Revogaccedilatildeo da licitaccedilatildeo 531 4582 Anulaccedilatildeo da licitaccedilatildeo 533 4583 Autotutela e decadecircncia 534 4584 invalidaccedilatildeo da licitaccedilatildeo e natildeo devoluccedilatildeo dos valores contratuais jaacute pagos 536 4585 Invalidaccedilatildeo ampla defesa e contraditoacuterio 537 4586 Jurisprudecircncia 538
459 Pretericcedilatildeo da ordem de classificaccedilatildeo e nulidade 539 460 Comissotildees de licitaccedilatildeo 540 461 Pequenas unidades administrativas 541
462 Concurso e regulamento 542 463 Jurisprudecircncia 542 464 Leilatildeo comum e leilatildeo administrativo 543
STJ00101448
RONNY CHARLES
465 Leilatildeo administrativo para Estados e Municiacutepios 543
466 Contrataccedilatildeo de leiloeiro 544
CAPiacuteTULO 111 - DOS CONTRATOS 546
SECcedilAtildeO I - Disposiccedilotildees preliminares 546
11 Contratos da administraccedilatildeo 547
12 547
13 Caracteriacutesticas dos contratos administrativos 548
14 Contratos administrativos e Estado Democraacutetico de Direito 550
15 Claacuteusulas necessaacuterias 552
151 Adimplemento da obrigaccedilatildeo e quitaccedilatildeo 553
152 Caracterizaccedilatildeo do objeto 553
153 Liquidaccedilatildeo de despesa 553
1middot5middot4 jurisprudecircncia 554
16 Garantia contratual 555
161 Garantia e discricionariedade 556
17 Tiacutetulos da diacutevida puacuteblica 557
18 Seguro garantia 557
1middot9 Fianccedila bancaacuteria 557
110 Garantia e limite 558
111 Orccedilamento 559
112 Vigecircncia dos contratos administrativos 560
1121 Prorrogaccedilatildeo x renovaccedilatildeo 561
1122 Vigecircncia e creacuteditos orccedilamentaacuterios 562
1123 Projetos contemplados no plano plurianual 567
1124 Serviccedilos contiacutenuos 567
112-41 Periacuteodos iguais e sucessivos 569
11242 Renovaccedilatildeo contratual e passos formais 571
11243 Passagens aeacutereas e natureza natildeo continuada 572
112-4-4 Serviccedilos contiacutenuos e fornecimento de refeiccedilotildees 572
1125 Aluguel de equipamentos e utilizaccedilatildeo de programas de informaacutetica 573
1126 Contrataccedilotildees previstas nos incisos IX XIX XXVIII e XXXI do art 24middot middotmiddot middot 574
1127 Vigecircncia contratual e locaccedilatildeo de imoacuteveis 574
1128 Orientaccedilotildees Normativas da AGU 576
1129 jurisprudecircncia 576
113 prorrogaccedilatildeo da vigecircncia ou da execuccedilatildeo do contrato 577
114 Prorrogaccedilatildeo e manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico 579
115 Prorrogaccedilatildeo contratual e impossibilidade de inovaccedilatildeo nas condiccedilotildees contratuais 580
116 Vigecircncia de contratos por escopo 580
117 Contratos administrativos e vigecircncia indeterminada 584
118 Convecircnios vigecircncia indeterminada 585
119 Prorrogaccedilatildeo extraordinaacuteria de serviccedilos contiacutenuos 585
120 jurisprudecircncia 586
121 AGU 586
122 Prerrogativas contratuais da Administraccedilatildeo (Claacuteusulas exorbitantes) 587
123 Fiscalizaccedilatildeo 587
124 Aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees 588
125 Ocupaccedilatildeo provisoacuteria 588
1251 Ocupaccedilatildeo provisoacuteria e essencialidade 589
1252 Ocupaccedilatildeo provisoacuteria e serviccedilos terceirizados 591
126 Nulidade do contrato e indenizaccedilatildeo 591
127 jurisprudecircncia 593
20
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543
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~ ~ 557 558 ~ 559 560 561 562 567 567 569 571 572 es 572 informaacutetica 573 do art 24 574 574
576
576
577
579
otildees contratuais 580
580
584
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585
586
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587 587
588
588
589
591
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593
SUMAacuteRIO
SECcedilAtildeO 11 - Da formalizaccedilatildeo dos contratos 594
21 Formalismo e contratos administrativos 594
22 Formalismo e contrato verbal 594
23 Regime de adiantamento 595
24 Reconhecimento de diacutevida 596
241 Reconhecimento de diacutevida e elementos condicionantes 597
242 Reconhecimento de diacutevida e boa feacute contratual 598
25 Formalizaccedilatildeo posterior agrave contrataccedilatildeo 599
26 Prazo para publicaccedilatildeo 600
261 Publicidade e eficaacutecia 600
27 Obrigatoriedade e facultatividade do instrumento contratual 602
28 Ordem de serviccedilo ou solicitaccedilatildeo de serviccedilo 603
29 Nota de serviccedilo e publicaccedilatildeo de extrato 605
210 Contratos privados da Administraccedilatildeo e relativizaccedilatildeo do regime puacuteblico 605
2101 Rol exemplificativo 607
2102 Locaccedilatildeo e prazo de vigecircncia contratual 608
2103 Administraccedilatildeo como usuaacuteria de serviccedilos puacuteblicos 608
2104 Administraccedilatildeo como usuaacuteria e suspensatildeo de serviccedilos puacuteblicos 609
211 Controle social 618
212 Convocaccedilatildeo de licitante remanescente 618
SECcedilAtildeO 111 - Da alteraccedilatildeo dos contratos 621
31 Alteraccedilotildees contratuais 622
32 Alteraccedilotildees qualitativas 623 321 Alteraccedilatildeo qualitativa e inserccedilatildeo de novos serviccedilos ou bens 624
33 Alteraccedilotildees quantitativas 625 34 Alteraccedilotildees qualitativas-quantitativas 625
35 Alteraccedilotildees unilaterais e limites 625
351 Limites e alteraccedilotildees qualitativas 626
352 Atualizaccedilatildeo do valor e incidecircncia dos limites percentuais 628
353 Limites percentuais e prorrogaccedilotildees contratuais 628
35-4 Limites percentuais e pluralidade de itens 629
355 Cumulaccedilatildeo entre acreacutescimos e supressotildees 630 36 Alteraccedilotildees unilaterais e economia de escala 631
37 Exceccedilotildees aos limites percentuais nas alteraccedilotildees unilaterais 631
38 Alteraccedilatildeo unilateral e motivaccedilatildeo 632
39 Alteraccedilatildeo unilateral e ausecircncia de previsatildeo no contrato 632
310 Alteraccedilatildeo consensual 633
311 Aditivo contratual 633
3111 Aditivo contratual e formalidades 634
312 Apostila 634
313 Antecipaccedilatildeo de pagamento 635
314 Reequiliacutebrio econocircmico-financeiro 635
3141 Objeto do reequilibro econocircmico 637
3142 Desoneraccedilatildeo de folha de pagamento e reequiliacutebrio econocircmico 638
3143 Cumulaccedilatildeo indevida de reajuste e reequiliacutebrio econocircmico 640
3144 Reequiliacutebrio econocircmico e preclusatildeo loacutegica 640
SECcedilAtildeO IV - Da execuccedilatildeo dos contratos 641
41 Gestor do contrato e fiscal do contrato 641
42 Fiscal do contrato e terceirizados 643
43 Registro pelo fiscal 643
44 Preposto da empresa 644
21
STJ00101448
RONN Y CHARLE S
45 Fiscalizaccedilatildeo e vedaccedilotildees a atos de ingerecircncia 645
46 Constitucionalidade do dispositivo (STF ADC 16) 645
461 Enunciado 331 do TST 646
462 Responsabilidade subsidiaacuteria da Administraccedilatildeo por deacutebitos trabalhistas 648
46 3 Responsabilidade subsidiaacuteria e contrato decorrente de obra 649 464 Limites amplos da responsabilizaccedilatildeo subsidiaacuteria 650
465 Responsabilidade subsidiaacuteria e desvio de funccedilatildeo 650
466 Convecircnios e responsabilidade trabalhista do convenente 650
467 Contratos de terceirizaccedilatildeo e conta vinculada 651
47 Encargos previdenciaacuterios e responsabilidade solidaacuteria 654
48 Subcontrataccedilatildeo 656
49 Recebimento provisoacuterio e recebimento definitivo 657
410 jurisprudecircncia 658
4middot11 Amostras 659 412 Glosa 660
SECcedilAtildeO V - Da inexecuccedilatildeo e da rescisatildeo dos contratos 661
51 Rescisatildeo contratual 662
51 1 Inexecuccedilatildeo contratual e sancionamento 663
51 2 Rescisatildeo e devido processo legal 663
52 Alteraccedilotildees subjetivas na relaccedilatildeo contratual 663
53 Sub-rogaccedilatildeo contratual 665
54 Fusatildeo cisatildeo e incorporaccedilatildeo 666
55 Exceptio non adimpleti contractus 666
56 Caso fortuito e forccedila maior 667
57 Relaccedilotildees contratuais iliacutecitas e a ampla defesa 668
58 Rescisatildeo de convecircnios e processamento sem contraditoacuterio e ampla defesa 668
59 juiacutezo arbitral 672
59 1 jurisprudecircncia 673
510 Rescisatildeo contratual e indenizaccedilatildeo 676
511 Prorrogaccedilatildeo do cronograma e formalizaccedilatildeo 677
512 Prorrogaccedilatildeo automaacutetica 677
513 Consequecircncias da rescisatildeo unilateral 678
514 jurisprudecircncia 681
CAPiacuteTULO IV - DAS SANCcedilOtildeES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIAL 682
SECcedilAtildeO I - Das disposiccedilotildees gerais 682
11 Licitante remanescente e natildeo sancionamento 683 12 Crime licitatoacuterio e consumaccedilatildeo desnecessaacuteria 683
13 Causa de aumento de pena 684
14 jurisprudecircncia 684
15 Competecircncia federal sobre legislaccedilatildeo penal 684
SECcedilAtildeO 11 - Das sanccedilotildees administrativas 685
21 Multa e previsatildeo editaliacutecia 685
21 1 Multa pelo atraso na execuccedilatildeo 685
22 Sanccedilotildees administrativas 686
23 Sanccedilotildees aplicaacuteveis nas licitaccedilotildees 687 24 Sanccedilotildees e poder-dever da Administraccedilatildeo 687
241 Omissatildeo no sancionamento e responsabilidades 688
242 Sanccedilotildees e tipicidade especiacutefica 688
243 Sanccedilotildees nas licitaccedilotildees e seus efeitos 691
25 Retenccedilatildeo de pagamento 693
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645
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Jitos trabalhistas 648
obra 649
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te 650
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685
685
686
68 7 687
688
688
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SUMAacuteRIO
26 Competecircncia para aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees 697
2middot7 Advertecircncia 699
28 Multa (compensatoacuteria) 700
29 Suspensatildeo temporaacuteria 701
291 Suspensatildeo temporaacuteria e a amplitude de seus efeitos 701
292 Suspensatildeo temporaacuteria e OacuteRGAtildeOS COMPOSTOS 705 210 Declaraccedilatildeo de inidoneidade 706
2101 Declaraccedilatildeo de inidoneidade e competecircncia 707 2102 Declaraccedilatildeo de inidoneidade e amplitude de seus efeitos 710
2103 Declaraccedilatildeo de inidoneidade e pesquisa 711
210-4 TCU e declaraccedilatildeo de inidoneidade 712
2105 jurisprudecircncia 714
211 Da publicaccedilatildeo das sanccedilotildees em diaacuterio oficial 719
212 Aplicaccedilatildeo de penalidade a licitante adjudicataacuterio 720
213 Desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica 721
SECcedilAtildeO 111 - Dos crimes e das penas 725
31 Crimes licitatoacuterios e dolo 725
32 Verbas federais e competecircncia para julgamento 726
33 Contrataccedilatildeo direta criminosa 727
331 Contrataccedilatildeo de serviccedilos teacutecnicos especializados por inexigibilidade e crime 728 332 Prescindibilidade de inqueacuterito policial 729
333 Regularidade das contas e ausecircncia de justa causa para a accedilatildeo penal 730 334 irregularidade formal e rejeiccedilatildeo da denuacutencia ]30
3middot3middot5 Jurisprudecircncia 73 1
34 Participaccedilatildeo de filiais na mesma licitaccedilatildeo e praacutetica criminosa 734 34 1 jurisprudecircncia 734
35 Patrociacutenio de interesse privado e invalidaccedilatildeo judicial 735
36 Jurisprudecircncia 736 3middot7 Comentaacuterios 737
38 Comentaacuterios 738 3middot9 Jurisprudecircncia 738
310 Comentaacuterios 739
3 11 Comentaacuterios 739
312 Doutrina 740 313 Comentaacuterios 740
SECcedilAtildeO IV Do processo e do procedimento judicial 741
41 Representaccedilatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico 742 411 jurisprudecircncia 742
CAPIacuteTULO V DOS RECURSOS ADMINiSTRATiVOS 744 11 Recurso 745
111 Pressupostos recursais 745 112 Recurso hieraacuterquico 746 113 Recurso e depoacutesito preacutevio 746 114 Natildeo cabimento de recurso hieraacuterquico proacuteprio para o ministro de estado
em virtude da aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees disciplinares por autarquia supervisionada 747 115 do parecer vinculante AC 51 da AGU 752
12 Representaccedilatildeo 754 13 Reconsideraccedilatildeo 754 14 jurisprudecircncia 755 15 Recurso e intimaccedilatildeo 755
15 1 Doutrina 756
23
STJ00101448
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16 Efeito suspensivo e autoridade competente 757
17 Competecircncia para julgamento do recurso 757
18 Recurso e autoridade incompetente 758
19 Iniacutecio do prazo recursal e vista dos autos 758
CAPiacuteTULO VI - DISPOSiCcedilOtildeES FINAIS E TRANSITOacuteRIAS 759
11 Acesso aos autos e contagem do prazo 759
12 Cessatildeo dos direitos patrimoniais 760
1middot3 Consoacutercio puacuteblico 761
14 Oacutergatildeos juriacutedicos da Administraccedilatildeo e controle de constitucionalidade 761
15 Tribunal de Contas 765 151 Declaraccedilatildeo de inidoneidade e TCU 767 152 Tribunal de contas e controle preacutevio das licitaccedilotildees 768
1middot5middot3 Jurisprudecircncia 770
16 Licitaccedilatildeo e controle judicial 770
17 Discricionariedade administrativa e controle judicial 771
18 Preacute-qualificaccedilatildeo 772
1middot9 Convecircnios 774
1 1o Convecircnios termo de execuccedilatildeo descentralizada e contrato de repasse 77 5
1101 Termo de execuccedilatildeo descentralizada e finalidades 777
111 Utilizaccedilatildeo dissimulada do convecircnio em detrimento de um contrato administrativo 777
112 Conteuacutedo miacutenimo no instrumento convenial 779
113 Convecircnios e vedaccedilotildees 779
114 Convecircnios e Orientaccedilotildees Normativas da AGU 780
115 Contrapartida 782
116 Controle pelo parlamento 782
117 Convecircnio e empenho do valor transferido 782
118 Convecircnio e fiscalizaccedilatildeo 782
119 Execuccedilatildeo do convecircnio e prestaccedilatildeo de contas 783
120 Irregularidade na execuccedilatildeo de convecircnios e sucessatildeo municipal 784
121 Convecircnios e denuacutencia pelo convenente 785
122 Convecircnios com entidades privadas sem fins lucrativos 787
1221 Convecircnios com entidades privadas
sem fins lucrativos e despesas administrativas 789
1222 Convecircnios com entidades privadas
sem fins lucrativos e remuneraccedilatildeo da equipe 790
1223 Convecircnios com entidades privadas
sem fins lucrativos e chamamento puacutebliCO 791
123 Licitaccedilotildees e competecircncia legislativa para normas especiacuteficas 792
124 Estatais que exploram atividade econocircmica e regime diferenciado 792
125 Bens puacuteblicos e uso privativo por particular 793
126 Doutrina 796
12] Alienaccedilatildeo de bem puacutebliCO e avaliaccedilatildeo 796
128 Concessatildeo (cessatildeo) de uso de bens puacutebliCOS e modalidade licitatoacuteria 797
129 Concessatildeo (cessatildeo) de uso de bens puacuteblicos e obrigatoriedade de licitar 798
130 Cessatildeo de uso e a impossibilidade de contrataccedilatildeo direta
atraveacutes da hipoacutetese de dispensa descrita pelo sect20 do artigo 17 da Lei no 866693 middotmiddotmiddotmiddot 799 131 Da natildeo obrigatoriedade (absoluta) de realizaccedilatildeo
de licitaccedilatildeo para cessatildeo de uso de bens puacuteblicos 801
132 Cessatildeo de uso para Posto de autoatendimento bancaacuterio em oacutergatildeo puacuteblico 803
133 Agecircncias franq ueadas dos Correios 805
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757
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758 ~ 758
759
759
760
761 lidade 761 765 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbull 767 768 770 770 77 1
~~ ~~ ~ ~ 772 ~ 774 epasse 775 bullbullbull ~ bullbullbull 9 ~ bullbullbullbull ~~~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 777 Itrato administrativo 777 ~ 779 779 780
782 ~ ~ 782 ~~ ~~~ 782
782 ~ ~ 783 784 bullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull o ~ 785
787
789
790
~ ~ 791 792
do 792 oo bullbull bullbull ~ 793
796
796 Hoacuteria 797 de licitar 798
la Lei no 866693 799
801
io puacutebl ico 803 805
SUMAacuteRIO
IgiiiU LEI Ndeg 1052002 (COMENTADA)
O pregatildeo 809 12 Competecircncia legislativa 809 13 pregatildeo e Regulamentaccedilatildeo 810
1 31 Caraacuteter geral das normas e regulamentaccedilatildeo 810 132 Utilizaccedilatildeo do regulamento federal pelos demais entes 811 133 Convecircnios com recursos federais e o pregatildeo 812
1-4 Pregatildeo e obrigatoriedade 812 141 Convecircnios com recursos federais e obrigatoriedade do pregatildeo 813 142 Obrigatoriedade do pregatildeo 814 143 Obrigatoriedade do pregatildeo e dispensa 814
2 Bens e serviccedilos comuns 816 21 Aquisiccedilatildeo de veiacuteculos novos cumulada com alienaccedilatildeo de veiacuteculos antigos 817 22 Bens e serviccedilos de informaacutetica 817 23 TeU e bens e serviccedilos comuns 818 24 Pregatildeo e serviccedilos de engenharia 818 25 Regulamento federal e vedaccedilatildeo do pregatildeo eletrocircnico para obras 821 26 Da caracterizaccedilatildeo como obra ou como serviccedilo de engenharia 824 27 TCU e serviccedilos comuns 827 28 Aquisiccedilatildeo concomitante de bens e serviccedilos comuns 829 Pregatildeo eletrocircnico 830 31 Pregatildeo eletrocircnico e lei especiacutefica 831 32 jurisprudecircncia 831
4 Justificativa da pretensatildeo contratual 832 5 Definiccedilatildeo do objeto 833
51 Definiccedilatildeo do objeto e TCU 833 52 Aglomeraccedilatildeo de objetos 833 53 TCU e divisatildeo em itens 834 Termo de referecircncia 834 61 Termo de referecircncia como instrumento de planejamento 835 62 Termo de referecircncia e demais entes federais 836 63 Termo de referecircncia e conjunto do edital 836 64 Definiccedilatildeo do objeto 837 Pregatildeo e falta de competitividade 837 Estimativa de preccedilos 838 81 Estimativa de preccedilos e responsabilidade 838 Nomeaccedilatildeo de pregoeiro 839 91 Exerciacutecio das atribuiccedilotildees de pregoeiro 840 92 Pregoeiro e adjudicaccedilatildeo do objeto 840 93 Pregoeiro e a complexidade de suas atribuiccedilotildees 840 94 equipe de apoio 841
10 Baixa competitividade e providecircncias 842 11 Publicaccedilatildeo do edital 843 12 Edital e simplificaccedilatildeo 844 13 Impugnaccedilatildeo ao edital 845
131 Vinculaccedilatildeo ao edital 845 132 Regulamento federal e impugnaccedilatildeo ao edital 846 133 Acolhimento de impugnaccedilatildeo ao edital 846 134 Pregatildeo eletrocircnico e impugnaccedilatildeo ao edital 847
14 Prazo para apresentaccedilatildeo de propostas 847 15 Credenciamento de licitantes 848
151 Conteuacutedo da procuraccedilatildeo 849 16 Horaacuterios 849
25
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17 Sessatildeo e publicidade 849 18 Declaraccedilatildeo de cumprimento dos requisitos de habilitaccedilatildeo 850 19 Verificaccedilatildeo de conformidade das propostas 850 20 Inversatildeo de fases 851 21 Roteiro para a sessatildeo 852 22 Amostras 853 23 Etapa de lances 854
231 criacutetica doutrinaacuteria aos lances 855 232 Lances e alteraccedilatildeo das condiccedilotildees da proposta 856 233 Participaccedilatildeo na fase de lances 857 234 Lances e sugestatildeo para o pregatildeo presencial 858 235 Pregatildeo eletrocircnico e fase de lances 858 236 Desclassificaccedilatildeo de lances e motivaccedilatildeo 859 237 Limitaccedilotildees aos lances no pregatildeo eletrocircnico 860
2371 Limitaccedilatildeo econocircmica e limitaccedilatildeo temporal 861 24 Jurisprudecircncia 868 25 Aceitabilidade 868
251 Uso da prerrogativa de saneamento pelo pregoeiro 869 26 Preccedilos inexequiacuteveis 872
261 Preccedilos inexequiacuteveis e IN 0208 873 262 Fraude mergulho 874 26middot3 Jurisprudecircncia 875
27 Fase de habiacutelitaccedilatildeo 876 271 Limitaccedilotildees agraves exigecircncias habilitatoacuterias 876
28 Exigecircncia de inscriccedilatildeo preacutevia no SICAF 877 29 Sessatildeo e registro em ata 878 30 Declaraccedilatildeo como vencedor 878 31 Recurso administrativo 879
311 Recurso administrativo e pregatildeo eletrocircnico 880 312 Efeito suspensivo do recurso 880 313 Legitimidade recursal 880 314 Recurso de licitante com documentaccedilatildeo natildeo analisada 881 315 Apresentaccedilatildeo de recurso sem a declaraccedilatildeo de vencedor 881 316 Prazo para julgamento do recurso 881 317 Deferimento do recurso e manutenccedilatildeo dos atos aproveitaacuteveis 882 318 Decisatildeo do recurso e publicaccedilatildeo 882 319 Decadecircncia da manifestaccedilatildeo recursal 882 3110 Razotildees recursais 883 3111 Recurso adesivo 883 3112 Competecircncia para julgamento dos recursos 884 3113 Competecircncia recursal e delegaccedilatildeo 885 3114 Renuacutencia recursal 885
32 Pregoeiro e adjudicaccedilatildeo 886 33 Pregatildeo e o licitante coelho 886 34 Garantia 888 35 Sanccedilotildees na modalidade pregatildeo 888
351 Aparente antinomia das sanccedilotildees (Lei no 866693 x Lei no 1052002) 890 352 Competecircncia para aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees 894 353 Aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo por autarquia e recurso para ministro 898 354 amplitude da sanccedilatildeo impedimento de licitar 899 355 Prazo da sanccedilatildeo impedimento 901 356 Efeito da sanccedilatildeo impedimento de licitar 901
36 Sujeito passivo da sanccedilotildees 902 37 Iliacutecitos administrativos passiacuteveis de sancionamento 903
26
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849
H if 853
854
H ~~
857858 858 859 860
861 868 868 869 872 873
874 875 876 876 877 878 878 879 880 880 880 881 881 881 88 2 882
882 883 883 884 885 885 886 886 888 888 )2) 890 894 898 899 901 901
902 90 3
SUMAacuteRIO
38 Atos essenciais no pregatildeo 905 39 Jurisprudecircncia 905 40 Bens de informaacutetica 906 41 Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte 907
IgijjJI LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1232006 (COMENTADA)
CAPiacuteTULO I - DISPOSiCcedilOtildeES PRELIMINARES 911 Observaccedilatildeo 914
2 Siacutentese sobre a evoluccedilatildeo do Estado 914 Princiacutepio da igualdade 919
4 Regulamento e contrataccedilatildeo de obras 921 5 Siacutentese histoacuterica 922
CAPiacuteTULO 11 - Da Definiccedilatildeo de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte 923
6 Comentaacuterios 926 7 Pertinecircncia do tratamento diferenciado 928 8 Perda do enquadramento durante a vigecircncia contratual 928 9 Participaccedilatildeo de ME ou EPP em certame com valor maior que o respectivo enquadramento 929 10 Informaccedilatildeo falsa e responsabilidade 929 11 Serviccedilo de cessatildeo de matildeo de obra e natildeo incidecircncia do simples nacional 931 12 Cooperativas 933
CAPiacuteTULO V - DO ACESSO AOS MERCADOS 934
Seccedilatildeo uacutenica - Das Aquisiccedilotildees Puacuteblicas 934 13 Regularidade fiscal postergada 935
131 Tratamento diferenciado e deacutebitos com a seguridade social 936 132 Comentaacuterios agrave regularidade fiscal postergada 936 133 Natildeo regularizaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees 937
14 Empate ficto 939 141 Utilizaccedilatildeo indevida do desempate ficto 940 142 Condiccedilatildeo como microempresa e verificaccedilatildeo 940 143 Empate ficto e desempate na Lei Geral 941 144 Empate ficto e pregatildeo 942 145 Empate ficto e procedimento de desempate 943
15 Prazo para novas propostas 944 16 Desempate ficto e desestiacutemulo agrave economicidade 944 17 Perigo do uso literal do dispositivo em editais de Pregatildeo 945 18 Desempate fi cto e obrigatoriedade 945 19 Momento da convocaccedilatildeo 946 20 Licitante coelho e desempate ficto 946 21 Equivalecircncia de valores 947 22 Demais modalidades e prazo para desempate ficto 947 23 Ceacutedula de creacutedito microempresarial 948 24 Constitucionalidade do dispositivo 949 25 Liquidaccedilatildeo da despesa 949 26 Regulamentaccedilatildeo 949 27 Licitaccedilotildees diferenciadas 950
27 1 Licitaccedilotildees exclusivas 953 27 11 Licitaccedilotildees exclusivas e adesatildeo no Sistema de Registro de Preccedilos 954 2712 Licitaccedilotildees exclusivas e restriccedilatildeo agraves empresas sediadas no estado 954
27 2 Subcontrataccedilatildeo 955 2721 Subcontrataccedilatildeo e indicaccedilatildeo de empresa 956
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2722 Subcontrataccedilatildeo e exigecircncias 956
27middot2middot3 Regulamentaccedilatildeo federal 957
272 4 Criacutetica ao regulamento 958
2725 Inviabilidade da subcontrataccedilatildeo 958
27middot3 Cota de 2510 959
2731 Cota de 2510 e regulamento federaL 960
274 Prioridade de contrataccedilatildeo para MEEPP 961
28 Inaplicabilidade das licitaccedilotildees diferenciadas 962
28 1 nuacutemero miacutenimo de fornecedores competitivos 963
282 Existecircncia de desvantagem ou prejuiacutezo 963
28 3 contrataccedilatildeo d i reta 964
29 Reflexatildeo 965
30 Restriccedilatildeo da licitaccedilatildeo agrave empresas sediadas no estado e inconstitucionalidade 965
31 Lei e respeito agrave isonomia entre licitantes 966
llJiiill LEGISLACcedilAtildeO COMPLEMENTAR
Lei no 1l107 de 6 de abril de 2005middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 973
Decreto no 2271 de 7 de julho de 1997 979
Decreto no 3555 de 8 de agosto de 2000 981
Decreto no 3722 de 9 de janeiro de 2001 989
Decreto no 5450 de 31 de maio de 2005 99 1
Decreto no 6170 de 25 de julho de 2007 999
Decreto no 6204 de 5 de setembro de 2007 1007
Decreto no 7174 de 12 de maio de 2010 1011
Decreto no 7746 de 5 de junho de 2012 1015
Decreto no 7892 de 23 de janeiro de 2013 1019
Referecircncias 1027
Indice remissivo 1033
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bull
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bra 445 447 448 449
451
middot preclusatildeo administrativa 452 llcanccediladas
456
457 0 salarial alterado 458 458 Issessoria juriacutedica 460 ~ ~ ~ 461 middot ~ ~ ~ 463 463
463 464 465
~ 465 466 467 468 de engenharia 469 470 )feccedilos 472
474 475
476
477 478
479 480 480 481 482
483 483
bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull ~ ~ 483 484 484 485 486
487 ursos 487
487 488
489 490 490
erista juriacutedico 490 491 492
SUMAacuteRIO
4middot39 Desclassificaccedilatildeo e saneamento 493 440 Adjudicaccedilatildeo e homologaccedilatildeo 493 441 Sessatildeo e registro dos participantes 493 4middot42 Diligecircncias 494
4421 Diligecircncias e discricionariedade 494 4422 Diligecircncias e desnecessidade de previsatildeo em edital 495 4423 Diligecircncia e limites 496 4424 Formas de diligecircncia 49) 4425 Diligecircncia e falsidade de documento 498 4426 Desistecircncia da proposta 498
443 Criteacuterio objetivo de julgamento 499 444 Propostas inexequiacuteveis e justificativa legal 499 445 Fixaccedilatildeo de remuneraccedilatildeo miacutenima dos trabalhadores
em serviccedilos com dedicaccedilatildeo exclusiva de matildeo de obra 499 4-46 Fixaccedilatildeo de remuneraccedilatildeo miacutenima acima do piso salarial 500 4-47 Do pagamento ao trabalhador de salaacuterio menor que o estipulado na proposta 503 4-48 Concurso e tipos de licitaccedilatildeo 508 449 Tipo menor preccedilo 508
4491 Tipo menor preccedilo caracterizado pelo maior desconto 508 4492 Da afericcedilatildeo do menor preccedilo pelo maior desconto em tabela ou planilha 509 4493 Da afericcedilatildeo do menor preccedilo pelo maior desconto
linear em obras e serviccedilos de engenharia 509 450 Melhor teacutecnica
4501 Procedimento da melhor teacutecnica e preccedilo maacuteximo 451 Teacutecnica e preccedilo 514
4511 Teacutecn ica e preccedilo e certificados especiacuteficos 514 4512 Teacutecnica e preccedilo e peso excessivo em pontuaccedilatildeo teacutecnica 514 4513 Opccedilatildeo entre teacutecnica e preccedilo ou melhor teacutecnica 515
4middot51middot4 jurisprudecircncia middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot515 452 Maior lance ou oferta 517 4middot53 Sorteio 517 454 Bens de informaacutetica e pregatildeo 517 455 Bens e serviccedilos de tecnologia da informaccedilatildeo 518 456 Inexequibilidade 520
4561 Inexequibilidade e criteacuterios legais relativos 523 4562 Desclassificaccedilatildeo por inexequibilidade e justificativa 524 4563 Inexequibilidade e garantia adicional 525
457 Reabertura de prazo para nova habilitaccedilatildeo ou novas propostas 526 4571 Reabertura de prazo e o tipo melhor teacutecnica 527 4572 Reabertura de prazo e inconstitucionalidade 528 4573 Reabertura de prazo quando existente apenas um competidor 528
458 Autotutela administrativa 530 4581 Revogaccedilatildeo da licitaccedilatildeo 531 4582 Anulaccedilatildeo da licitaccedilatildeo 533 4583 Autotutela e decadecircncia 534 4584 invalidaccedilatildeo da licitaccedilatildeo e natildeo devoluccedilatildeo dos valores contratuais jaacute pagos 536 4585 Invalidaccedilatildeo ampla defesa e contraditoacuterio 537 4586 Jurisprudecircncia 538
459 Pretericcedilatildeo da ordem de classificaccedilatildeo e nulidade 539 460 Comissotildees de licitaccedilatildeo 540 461 Pequenas unidades administrativas 541
462 Concurso e regulamento 542 463 Jurisprudecircncia 542 464 Leilatildeo comum e leilatildeo administrativo 543
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465 Leilatildeo administrativo para Estados e Municiacutepios 543
466 Contrataccedilatildeo de leiloeiro 544
CAPiacuteTULO 111 - DOS CONTRATOS 546
SECcedilAtildeO I - Disposiccedilotildees preliminares 546
11 Contratos da administraccedilatildeo 547
12 547
13 Caracteriacutesticas dos contratos administrativos 548
14 Contratos administrativos e Estado Democraacutetico de Direito 550
15 Claacuteusulas necessaacuterias 552
151 Adimplemento da obrigaccedilatildeo e quitaccedilatildeo 553
152 Caracterizaccedilatildeo do objeto 553
153 Liquidaccedilatildeo de despesa 553
1middot5middot4 jurisprudecircncia 554
16 Garantia contratual 555
161 Garantia e discricionariedade 556
17 Tiacutetulos da diacutevida puacuteblica 557
18 Seguro garantia 557
1middot9 Fianccedila bancaacuteria 557
110 Garantia e limite 558
111 Orccedilamento 559
112 Vigecircncia dos contratos administrativos 560
1121 Prorrogaccedilatildeo x renovaccedilatildeo 561
1122 Vigecircncia e creacuteditos orccedilamentaacuterios 562
1123 Projetos contemplados no plano plurianual 567
1124 Serviccedilos contiacutenuos 567
112-41 Periacuteodos iguais e sucessivos 569
11242 Renovaccedilatildeo contratual e passos formais 571
11243 Passagens aeacutereas e natureza natildeo continuada 572
112-4-4 Serviccedilos contiacutenuos e fornecimento de refeiccedilotildees 572
1125 Aluguel de equipamentos e utilizaccedilatildeo de programas de informaacutetica 573
1126 Contrataccedilotildees previstas nos incisos IX XIX XXVIII e XXXI do art 24middot middotmiddot middot 574
1127 Vigecircncia contratual e locaccedilatildeo de imoacuteveis 574
1128 Orientaccedilotildees Normativas da AGU 576
1129 jurisprudecircncia 576
113 prorrogaccedilatildeo da vigecircncia ou da execuccedilatildeo do contrato 577
114 Prorrogaccedilatildeo e manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico 579
115 Prorrogaccedilatildeo contratual e impossibilidade de inovaccedilatildeo nas condiccedilotildees contratuais 580
116 Vigecircncia de contratos por escopo 580
117 Contratos administrativos e vigecircncia indeterminada 584
118 Convecircnios vigecircncia indeterminada 585
119 Prorrogaccedilatildeo extraordinaacuteria de serviccedilos contiacutenuos 585
120 jurisprudecircncia 586
121 AGU 586
122 Prerrogativas contratuais da Administraccedilatildeo (Claacuteusulas exorbitantes) 587
123 Fiscalizaccedilatildeo 587
124 Aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees 588
125 Ocupaccedilatildeo provisoacuteria 588
1251 Ocupaccedilatildeo provisoacuteria e essencialidade 589
1252 Ocupaccedilatildeo provisoacuteria e serviccedilos terceirizados 591
126 Nulidade do contrato e indenizaccedilatildeo 591
127 jurisprudecircncia 593
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~ ~ 557 558 ~ 559 560 561 562 567 567 569 571 572 es 572 informaacutetica 573 do art 24 574 574
576
576
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579
otildees contratuais 580
580
584
585
585
586
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587 587
588
588
589
591
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SECcedilAtildeO 11 - Da formalizaccedilatildeo dos contratos 594
21 Formalismo e contratos administrativos 594
22 Formalismo e contrato verbal 594
23 Regime de adiantamento 595
24 Reconhecimento de diacutevida 596
241 Reconhecimento de diacutevida e elementos condicionantes 597
242 Reconhecimento de diacutevida e boa feacute contratual 598
25 Formalizaccedilatildeo posterior agrave contrataccedilatildeo 599
26 Prazo para publicaccedilatildeo 600
261 Publicidade e eficaacutecia 600
27 Obrigatoriedade e facultatividade do instrumento contratual 602
28 Ordem de serviccedilo ou solicitaccedilatildeo de serviccedilo 603
29 Nota de serviccedilo e publicaccedilatildeo de extrato 605
210 Contratos privados da Administraccedilatildeo e relativizaccedilatildeo do regime puacuteblico 605
2101 Rol exemplificativo 607
2102 Locaccedilatildeo e prazo de vigecircncia contratual 608
2103 Administraccedilatildeo como usuaacuteria de serviccedilos puacuteblicos 608
2104 Administraccedilatildeo como usuaacuteria e suspensatildeo de serviccedilos puacuteblicos 609
211 Controle social 618
212 Convocaccedilatildeo de licitante remanescente 618
SECcedilAtildeO 111 - Da alteraccedilatildeo dos contratos 621
31 Alteraccedilotildees contratuais 622
32 Alteraccedilotildees qualitativas 623 321 Alteraccedilatildeo qualitativa e inserccedilatildeo de novos serviccedilos ou bens 624
33 Alteraccedilotildees quantitativas 625 34 Alteraccedilotildees qualitativas-quantitativas 625
35 Alteraccedilotildees unilaterais e limites 625
351 Limites e alteraccedilotildees qualitativas 626
352 Atualizaccedilatildeo do valor e incidecircncia dos limites percentuais 628
353 Limites percentuais e prorrogaccedilotildees contratuais 628
35-4 Limites percentuais e pluralidade de itens 629
355 Cumulaccedilatildeo entre acreacutescimos e supressotildees 630 36 Alteraccedilotildees unilaterais e economia de escala 631
37 Exceccedilotildees aos limites percentuais nas alteraccedilotildees unilaterais 631
38 Alteraccedilatildeo unilateral e motivaccedilatildeo 632
39 Alteraccedilatildeo unilateral e ausecircncia de previsatildeo no contrato 632
310 Alteraccedilatildeo consensual 633
311 Aditivo contratual 633
3111 Aditivo contratual e formalidades 634
312 Apostila 634
313 Antecipaccedilatildeo de pagamento 635
314 Reequiliacutebrio econocircmico-financeiro 635
3141 Objeto do reequilibro econocircmico 637
3142 Desoneraccedilatildeo de folha de pagamento e reequiliacutebrio econocircmico 638
3143 Cumulaccedilatildeo indevida de reajuste e reequiliacutebrio econocircmico 640
3144 Reequiliacutebrio econocircmico e preclusatildeo loacutegica 640
SECcedilAtildeO IV - Da execuccedilatildeo dos contratos 641
41 Gestor do contrato e fiscal do contrato 641
42 Fiscal do contrato e terceirizados 643
43 Registro pelo fiscal 643
44 Preposto da empresa 644
21
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45 Fiscalizaccedilatildeo e vedaccedilotildees a atos de ingerecircncia 645
46 Constitucionalidade do dispositivo (STF ADC 16) 645
461 Enunciado 331 do TST 646
462 Responsabilidade subsidiaacuteria da Administraccedilatildeo por deacutebitos trabalhistas 648
46 3 Responsabilidade subsidiaacuteria e contrato decorrente de obra 649 464 Limites amplos da responsabilizaccedilatildeo subsidiaacuteria 650
465 Responsabilidade subsidiaacuteria e desvio de funccedilatildeo 650
466 Convecircnios e responsabilidade trabalhista do convenente 650
467 Contratos de terceirizaccedilatildeo e conta vinculada 651
47 Encargos previdenciaacuterios e responsabilidade solidaacuteria 654
48 Subcontrataccedilatildeo 656
49 Recebimento provisoacuterio e recebimento definitivo 657
410 jurisprudecircncia 658
4middot11 Amostras 659 412 Glosa 660
SECcedilAtildeO V - Da inexecuccedilatildeo e da rescisatildeo dos contratos 661
51 Rescisatildeo contratual 662
51 1 Inexecuccedilatildeo contratual e sancionamento 663
51 2 Rescisatildeo e devido processo legal 663
52 Alteraccedilotildees subjetivas na relaccedilatildeo contratual 663
53 Sub-rogaccedilatildeo contratual 665
54 Fusatildeo cisatildeo e incorporaccedilatildeo 666
55 Exceptio non adimpleti contractus 666
56 Caso fortuito e forccedila maior 667
57 Relaccedilotildees contratuais iliacutecitas e a ampla defesa 668
58 Rescisatildeo de convecircnios e processamento sem contraditoacuterio e ampla defesa 668
59 juiacutezo arbitral 672
59 1 jurisprudecircncia 673
510 Rescisatildeo contratual e indenizaccedilatildeo 676
511 Prorrogaccedilatildeo do cronograma e formalizaccedilatildeo 677
512 Prorrogaccedilatildeo automaacutetica 677
513 Consequecircncias da rescisatildeo unilateral 678
514 jurisprudecircncia 681
CAPiacuteTULO IV - DAS SANCcedilOtildeES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIAL 682
SECcedilAtildeO I - Das disposiccedilotildees gerais 682
11 Licitante remanescente e natildeo sancionamento 683 12 Crime licitatoacuterio e consumaccedilatildeo desnecessaacuteria 683
13 Causa de aumento de pena 684
14 jurisprudecircncia 684
15 Competecircncia federal sobre legislaccedilatildeo penal 684
SECcedilAtildeO 11 - Das sanccedilotildees administrativas 685
21 Multa e previsatildeo editaliacutecia 685
21 1 Multa pelo atraso na execuccedilatildeo 685
22 Sanccedilotildees administrativas 686
23 Sanccedilotildees aplicaacuteveis nas licitaccedilotildees 687 24 Sanccedilotildees e poder-dever da Administraccedilatildeo 687
241 Omissatildeo no sancionamento e responsabilidades 688
242 Sanccedilotildees e tipicidade especiacutefica 688
243 Sanccedilotildees nas licitaccedilotildees e seus efeitos 691
25 Retenccedilatildeo de pagamento 693
22
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645
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Jitos trabalhistas 648
obra 649
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te 650
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68 7 687
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688
691
693
SUMAacuteRIO
26 Competecircncia para aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees 697
2middot7 Advertecircncia 699
28 Multa (compensatoacuteria) 700
29 Suspensatildeo temporaacuteria 701
291 Suspensatildeo temporaacuteria e a amplitude de seus efeitos 701
292 Suspensatildeo temporaacuteria e OacuteRGAtildeOS COMPOSTOS 705 210 Declaraccedilatildeo de inidoneidade 706
2101 Declaraccedilatildeo de inidoneidade e competecircncia 707 2102 Declaraccedilatildeo de inidoneidade e amplitude de seus efeitos 710
2103 Declaraccedilatildeo de inidoneidade e pesquisa 711
210-4 TCU e declaraccedilatildeo de inidoneidade 712
2105 jurisprudecircncia 714
211 Da publicaccedilatildeo das sanccedilotildees em diaacuterio oficial 719
212 Aplicaccedilatildeo de penalidade a licitante adjudicataacuterio 720
213 Desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica 721
SECcedilAtildeO 111 - Dos crimes e das penas 725
31 Crimes licitatoacuterios e dolo 725
32 Verbas federais e competecircncia para julgamento 726
33 Contrataccedilatildeo direta criminosa 727
331 Contrataccedilatildeo de serviccedilos teacutecnicos especializados por inexigibilidade e crime 728 332 Prescindibilidade de inqueacuterito policial 729
333 Regularidade das contas e ausecircncia de justa causa para a accedilatildeo penal 730 334 irregularidade formal e rejeiccedilatildeo da denuacutencia ]30
3middot3middot5 Jurisprudecircncia 73 1
34 Participaccedilatildeo de filiais na mesma licitaccedilatildeo e praacutetica criminosa 734 34 1 jurisprudecircncia 734
35 Patrociacutenio de interesse privado e invalidaccedilatildeo judicial 735
36 Jurisprudecircncia 736 3middot7 Comentaacuterios 737
38 Comentaacuterios 738 3middot9 Jurisprudecircncia 738
310 Comentaacuterios 739
3 11 Comentaacuterios 739
312 Doutrina 740 313 Comentaacuterios 740
SECcedilAtildeO IV Do processo e do procedimento judicial 741
41 Representaccedilatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico 742 411 jurisprudecircncia 742
CAPIacuteTULO V DOS RECURSOS ADMINiSTRATiVOS 744 11 Recurso 745
111 Pressupostos recursais 745 112 Recurso hieraacuterquico 746 113 Recurso e depoacutesito preacutevio 746 114 Natildeo cabimento de recurso hieraacuterquico proacuteprio para o ministro de estado
em virtude da aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees disciplinares por autarquia supervisionada 747 115 do parecer vinculante AC 51 da AGU 752
12 Representaccedilatildeo 754 13 Reconsideraccedilatildeo 754 14 jurisprudecircncia 755 15 Recurso e intimaccedilatildeo 755
15 1 Doutrina 756
23
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16 Efeito suspensivo e autoridade competente 757
17 Competecircncia para julgamento do recurso 757
18 Recurso e autoridade incompetente 758
19 Iniacutecio do prazo recursal e vista dos autos 758
CAPiacuteTULO VI - DISPOSiCcedilOtildeES FINAIS E TRANSITOacuteRIAS 759
11 Acesso aos autos e contagem do prazo 759
12 Cessatildeo dos direitos patrimoniais 760
1middot3 Consoacutercio puacuteblico 761
14 Oacutergatildeos juriacutedicos da Administraccedilatildeo e controle de constitucionalidade 761
15 Tribunal de Contas 765 151 Declaraccedilatildeo de inidoneidade e TCU 767 152 Tribunal de contas e controle preacutevio das licitaccedilotildees 768
1middot5middot3 Jurisprudecircncia 770
16 Licitaccedilatildeo e controle judicial 770
17 Discricionariedade administrativa e controle judicial 771
18 Preacute-qualificaccedilatildeo 772
1middot9 Convecircnios 774
1 1o Convecircnios termo de execuccedilatildeo descentralizada e contrato de repasse 77 5
1101 Termo de execuccedilatildeo descentralizada e finalidades 777
111 Utilizaccedilatildeo dissimulada do convecircnio em detrimento de um contrato administrativo 777
112 Conteuacutedo miacutenimo no instrumento convenial 779
113 Convecircnios e vedaccedilotildees 779
114 Convecircnios e Orientaccedilotildees Normativas da AGU 780
115 Contrapartida 782
116 Controle pelo parlamento 782
117 Convecircnio e empenho do valor transferido 782
118 Convecircnio e fiscalizaccedilatildeo 782
119 Execuccedilatildeo do convecircnio e prestaccedilatildeo de contas 783
120 Irregularidade na execuccedilatildeo de convecircnios e sucessatildeo municipal 784
121 Convecircnios e denuacutencia pelo convenente 785
122 Convecircnios com entidades privadas sem fins lucrativos 787
1221 Convecircnios com entidades privadas
sem fins lucrativos e despesas administrativas 789
1222 Convecircnios com entidades privadas
sem fins lucrativos e remuneraccedilatildeo da equipe 790
1223 Convecircnios com entidades privadas
sem fins lucrativos e chamamento puacutebliCO 791
123 Licitaccedilotildees e competecircncia legislativa para normas especiacuteficas 792
124 Estatais que exploram atividade econocircmica e regime diferenciado 792
125 Bens puacuteblicos e uso privativo por particular 793
126 Doutrina 796
12] Alienaccedilatildeo de bem puacutebliCO e avaliaccedilatildeo 796
128 Concessatildeo (cessatildeo) de uso de bens puacutebliCOS e modalidade licitatoacuteria 797
129 Concessatildeo (cessatildeo) de uso de bens puacuteblicos e obrigatoriedade de licitar 798
130 Cessatildeo de uso e a impossibilidade de contrataccedilatildeo direta
atraveacutes da hipoacutetese de dispensa descrita pelo sect20 do artigo 17 da Lei no 866693 middotmiddotmiddotmiddot 799 131 Da natildeo obrigatoriedade (absoluta) de realizaccedilatildeo
de licitaccedilatildeo para cessatildeo de uso de bens puacuteblicos 801
132 Cessatildeo de uso para Posto de autoatendimento bancaacuterio em oacutergatildeo puacuteblico 803
133 Agecircncias franq ueadas dos Correios 805
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757
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758 ~ 758
759
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761 lidade 761 765 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbull 767 768 770 770 77 1
~~ ~~ ~ ~ 772 ~ 774 epasse 775 bullbullbull ~ bullbullbull 9 ~ bullbullbullbull ~~~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 777 Itrato administrativo 777 ~ 779 779 780
782 ~ ~ 782 ~~ ~~~ 782
782 ~ ~ 783 784 bullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull o ~ 785
787
789
790
~ ~ 791 792
do 792 oo bullbull bullbull ~ 793
796
796 Hoacuteria 797 de licitar 798
la Lei no 866693 799
801
io puacutebl ico 803 805
SUMAacuteRIO
IgiiiU LEI Ndeg 1052002 (COMENTADA)
O pregatildeo 809 12 Competecircncia legislativa 809 13 pregatildeo e Regulamentaccedilatildeo 810
1 31 Caraacuteter geral das normas e regulamentaccedilatildeo 810 132 Utilizaccedilatildeo do regulamento federal pelos demais entes 811 133 Convecircnios com recursos federais e o pregatildeo 812
1-4 Pregatildeo e obrigatoriedade 812 141 Convecircnios com recursos federais e obrigatoriedade do pregatildeo 813 142 Obrigatoriedade do pregatildeo 814 143 Obrigatoriedade do pregatildeo e dispensa 814
2 Bens e serviccedilos comuns 816 21 Aquisiccedilatildeo de veiacuteculos novos cumulada com alienaccedilatildeo de veiacuteculos antigos 817 22 Bens e serviccedilos de informaacutetica 817 23 TeU e bens e serviccedilos comuns 818 24 Pregatildeo e serviccedilos de engenharia 818 25 Regulamento federal e vedaccedilatildeo do pregatildeo eletrocircnico para obras 821 26 Da caracterizaccedilatildeo como obra ou como serviccedilo de engenharia 824 27 TCU e serviccedilos comuns 827 28 Aquisiccedilatildeo concomitante de bens e serviccedilos comuns 829 Pregatildeo eletrocircnico 830 31 Pregatildeo eletrocircnico e lei especiacutefica 831 32 jurisprudecircncia 831
4 Justificativa da pretensatildeo contratual 832 5 Definiccedilatildeo do objeto 833
51 Definiccedilatildeo do objeto e TCU 833 52 Aglomeraccedilatildeo de objetos 833 53 TCU e divisatildeo em itens 834 Termo de referecircncia 834 61 Termo de referecircncia como instrumento de planejamento 835 62 Termo de referecircncia e demais entes federais 836 63 Termo de referecircncia e conjunto do edital 836 64 Definiccedilatildeo do objeto 837 Pregatildeo e falta de competitividade 837 Estimativa de preccedilos 838 81 Estimativa de preccedilos e responsabilidade 838 Nomeaccedilatildeo de pregoeiro 839 91 Exerciacutecio das atribuiccedilotildees de pregoeiro 840 92 Pregoeiro e adjudicaccedilatildeo do objeto 840 93 Pregoeiro e a complexidade de suas atribuiccedilotildees 840 94 equipe de apoio 841
10 Baixa competitividade e providecircncias 842 11 Publicaccedilatildeo do edital 843 12 Edital e simplificaccedilatildeo 844 13 Impugnaccedilatildeo ao edital 845
131 Vinculaccedilatildeo ao edital 845 132 Regulamento federal e impugnaccedilatildeo ao edital 846 133 Acolhimento de impugnaccedilatildeo ao edital 846 134 Pregatildeo eletrocircnico e impugnaccedilatildeo ao edital 847
14 Prazo para apresentaccedilatildeo de propostas 847 15 Credenciamento de licitantes 848
151 Conteuacutedo da procuraccedilatildeo 849 16 Horaacuterios 849
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17 Sessatildeo e publicidade 849 18 Declaraccedilatildeo de cumprimento dos requisitos de habilitaccedilatildeo 850 19 Verificaccedilatildeo de conformidade das propostas 850 20 Inversatildeo de fases 851 21 Roteiro para a sessatildeo 852 22 Amostras 853 23 Etapa de lances 854
231 criacutetica doutrinaacuteria aos lances 855 232 Lances e alteraccedilatildeo das condiccedilotildees da proposta 856 233 Participaccedilatildeo na fase de lances 857 234 Lances e sugestatildeo para o pregatildeo presencial 858 235 Pregatildeo eletrocircnico e fase de lances 858 236 Desclassificaccedilatildeo de lances e motivaccedilatildeo 859 237 Limitaccedilotildees aos lances no pregatildeo eletrocircnico 860
2371 Limitaccedilatildeo econocircmica e limitaccedilatildeo temporal 861 24 Jurisprudecircncia 868 25 Aceitabilidade 868
251 Uso da prerrogativa de saneamento pelo pregoeiro 869 26 Preccedilos inexequiacuteveis 872
261 Preccedilos inexequiacuteveis e IN 0208 873 262 Fraude mergulho 874 26middot3 Jurisprudecircncia 875
27 Fase de habiacutelitaccedilatildeo 876 271 Limitaccedilotildees agraves exigecircncias habilitatoacuterias 876
28 Exigecircncia de inscriccedilatildeo preacutevia no SICAF 877 29 Sessatildeo e registro em ata 878 30 Declaraccedilatildeo como vencedor 878 31 Recurso administrativo 879
311 Recurso administrativo e pregatildeo eletrocircnico 880 312 Efeito suspensivo do recurso 880 313 Legitimidade recursal 880 314 Recurso de licitante com documentaccedilatildeo natildeo analisada 881 315 Apresentaccedilatildeo de recurso sem a declaraccedilatildeo de vencedor 881 316 Prazo para julgamento do recurso 881 317 Deferimento do recurso e manutenccedilatildeo dos atos aproveitaacuteveis 882 318 Decisatildeo do recurso e publicaccedilatildeo 882 319 Decadecircncia da manifestaccedilatildeo recursal 882 3110 Razotildees recursais 883 3111 Recurso adesivo 883 3112 Competecircncia para julgamento dos recursos 884 3113 Competecircncia recursal e delegaccedilatildeo 885 3114 Renuacutencia recursal 885
32 Pregoeiro e adjudicaccedilatildeo 886 33 Pregatildeo e o licitante coelho 886 34 Garantia 888 35 Sanccedilotildees na modalidade pregatildeo 888
351 Aparente antinomia das sanccedilotildees (Lei no 866693 x Lei no 1052002) 890 352 Competecircncia para aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees 894 353 Aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo por autarquia e recurso para ministro 898 354 amplitude da sanccedilatildeo impedimento de licitar 899 355 Prazo da sanccedilatildeo impedimento 901 356 Efeito da sanccedilatildeo impedimento de licitar 901
36 Sujeito passivo da sanccedilotildees 902 37 Iliacutecitos administrativos passiacuteveis de sancionamento 903
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849
H if 853
854
H ~~
857858 858 859 860
861 868 868 869 872 873
874 875 876 876 877 878 878 879 880 880 880 881 881 881 88 2 882
882 883 883 884 885 885 886 886 888 888 )2) 890 894 898 899 901 901
902 90 3
SUMAacuteRIO
38 Atos essenciais no pregatildeo 905 39 Jurisprudecircncia 905 40 Bens de informaacutetica 906 41 Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte 907
IgijjJI LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1232006 (COMENTADA)
CAPiacuteTULO I - DISPOSiCcedilOtildeES PRELIMINARES 911 Observaccedilatildeo 914
2 Siacutentese sobre a evoluccedilatildeo do Estado 914 Princiacutepio da igualdade 919
4 Regulamento e contrataccedilatildeo de obras 921 5 Siacutentese histoacuterica 922
CAPiacuteTULO 11 - Da Definiccedilatildeo de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte 923
6 Comentaacuterios 926 7 Pertinecircncia do tratamento diferenciado 928 8 Perda do enquadramento durante a vigecircncia contratual 928 9 Participaccedilatildeo de ME ou EPP em certame com valor maior que o respectivo enquadramento 929 10 Informaccedilatildeo falsa e responsabilidade 929 11 Serviccedilo de cessatildeo de matildeo de obra e natildeo incidecircncia do simples nacional 931 12 Cooperativas 933
CAPiacuteTULO V - DO ACESSO AOS MERCADOS 934
Seccedilatildeo uacutenica - Das Aquisiccedilotildees Puacuteblicas 934 13 Regularidade fiscal postergada 935
131 Tratamento diferenciado e deacutebitos com a seguridade social 936 132 Comentaacuterios agrave regularidade fiscal postergada 936 133 Natildeo regularizaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees 937
14 Empate ficto 939 141 Utilizaccedilatildeo indevida do desempate ficto 940 142 Condiccedilatildeo como microempresa e verificaccedilatildeo 940 143 Empate ficto e desempate na Lei Geral 941 144 Empate ficto e pregatildeo 942 145 Empate ficto e procedimento de desempate 943
15 Prazo para novas propostas 944 16 Desempate ficto e desestiacutemulo agrave economicidade 944 17 Perigo do uso literal do dispositivo em editais de Pregatildeo 945 18 Desempate fi cto e obrigatoriedade 945 19 Momento da convocaccedilatildeo 946 20 Licitante coelho e desempate ficto 946 21 Equivalecircncia de valores 947 22 Demais modalidades e prazo para desempate ficto 947 23 Ceacutedula de creacutedito microempresarial 948 24 Constitucionalidade do dispositivo 949 25 Liquidaccedilatildeo da despesa 949 26 Regulamentaccedilatildeo 949 27 Licitaccedilotildees diferenciadas 950
27 1 Licitaccedilotildees exclusivas 953 27 11 Licitaccedilotildees exclusivas e adesatildeo no Sistema de Registro de Preccedilos 954 2712 Licitaccedilotildees exclusivas e restriccedilatildeo agraves empresas sediadas no estado 954
27 2 Subcontrataccedilatildeo 955 2721 Subcontrataccedilatildeo e indicaccedilatildeo de empresa 956
27
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2722 Subcontrataccedilatildeo e exigecircncias 956
27middot2middot3 Regulamentaccedilatildeo federal 957
272 4 Criacutetica ao regulamento 958
2725 Inviabilidade da subcontrataccedilatildeo 958
27middot3 Cota de 2510 959
2731 Cota de 2510 e regulamento federaL 960
274 Prioridade de contrataccedilatildeo para MEEPP 961
28 Inaplicabilidade das licitaccedilotildees diferenciadas 962
28 1 nuacutemero miacutenimo de fornecedores competitivos 963
282 Existecircncia de desvantagem ou prejuiacutezo 963
28 3 contrataccedilatildeo d i reta 964
29 Reflexatildeo 965
30 Restriccedilatildeo da licitaccedilatildeo agrave empresas sediadas no estado e inconstitucionalidade 965
31 Lei e respeito agrave isonomia entre licitantes 966
llJiiill LEGISLACcedilAtildeO COMPLEMENTAR
Lei no 1l107 de 6 de abril de 2005middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 973
Decreto no 2271 de 7 de julho de 1997 979
Decreto no 3555 de 8 de agosto de 2000 981
Decreto no 3722 de 9 de janeiro de 2001 989
Decreto no 5450 de 31 de maio de 2005 99 1
Decreto no 6170 de 25 de julho de 2007 999
Decreto no 6204 de 5 de setembro de 2007 1007
Decreto no 7174 de 12 de maio de 2010 1011
Decreto no 7746 de 5 de junho de 2012 1015
Decreto no 7892 de 23 de janeiro de 2013 1019
Referecircncias 1027
Indice remissivo 1033
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465 Leilatildeo administrativo para Estados e Municiacutepios 543
466 Contrataccedilatildeo de leiloeiro 544
CAPiacuteTULO 111 - DOS CONTRATOS 546
SECcedilAtildeO I - Disposiccedilotildees preliminares 546
11 Contratos da administraccedilatildeo 547
12 547
13 Caracteriacutesticas dos contratos administrativos 548
14 Contratos administrativos e Estado Democraacutetico de Direito 550
15 Claacuteusulas necessaacuterias 552
151 Adimplemento da obrigaccedilatildeo e quitaccedilatildeo 553
152 Caracterizaccedilatildeo do objeto 553
153 Liquidaccedilatildeo de despesa 553
1middot5middot4 jurisprudecircncia 554
16 Garantia contratual 555
161 Garantia e discricionariedade 556
17 Tiacutetulos da diacutevida puacuteblica 557
18 Seguro garantia 557
1middot9 Fianccedila bancaacuteria 557
110 Garantia e limite 558
111 Orccedilamento 559
112 Vigecircncia dos contratos administrativos 560
1121 Prorrogaccedilatildeo x renovaccedilatildeo 561
1122 Vigecircncia e creacuteditos orccedilamentaacuterios 562
1123 Projetos contemplados no plano plurianual 567
1124 Serviccedilos contiacutenuos 567
112-41 Periacuteodos iguais e sucessivos 569
11242 Renovaccedilatildeo contratual e passos formais 571
11243 Passagens aeacutereas e natureza natildeo continuada 572
112-4-4 Serviccedilos contiacutenuos e fornecimento de refeiccedilotildees 572
1125 Aluguel de equipamentos e utilizaccedilatildeo de programas de informaacutetica 573
1126 Contrataccedilotildees previstas nos incisos IX XIX XXVIII e XXXI do art 24middot middotmiddot middot 574
1127 Vigecircncia contratual e locaccedilatildeo de imoacuteveis 574
1128 Orientaccedilotildees Normativas da AGU 576
1129 jurisprudecircncia 576
113 prorrogaccedilatildeo da vigecircncia ou da execuccedilatildeo do contrato 577
114 Prorrogaccedilatildeo e manutenccedilatildeo do equiliacutebrio econocircmico 579
115 Prorrogaccedilatildeo contratual e impossibilidade de inovaccedilatildeo nas condiccedilotildees contratuais 580
116 Vigecircncia de contratos por escopo 580
117 Contratos administrativos e vigecircncia indeterminada 584
118 Convecircnios vigecircncia indeterminada 585
119 Prorrogaccedilatildeo extraordinaacuteria de serviccedilos contiacutenuos 585
120 jurisprudecircncia 586
121 AGU 586
122 Prerrogativas contratuais da Administraccedilatildeo (Claacuteusulas exorbitantes) 587
123 Fiscalizaccedilatildeo 587
124 Aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees 588
125 Ocupaccedilatildeo provisoacuteria 588
1251 Ocupaccedilatildeo provisoacuteria e essencialidade 589
1252 Ocupaccedilatildeo provisoacuteria e serviccedilos terceirizados 591
126 Nulidade do contrato e indenizaccedilatildeo 591
127 jurisprudecircncia 593
20
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RONNY CHARlES
543
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~ ~ 557 558 ~ 559 560 561 562 567 567 569 571 572 es 572 informaacutetica 573 do art 24 574 574
576
576
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579
otildees contratuais 580
580
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587 587
588
588
589
591
591
593
SUMAacuteRIO
SECcedilAtildeO 11 - Da formalizaccedilatildeo dos contratos 594
21 Formalismo e contratos administrativos 594
22 Formalismo e contrato verbal 594
23 Regime de adiantamento 595
24 Reconhecimento de diacutevida 596
241 Reconhecimento de diacutevida e elementos condicionantes 597
242 Reconhecimento de diacutevida e boa feacute contratual 598
25 Formalizaccedilatildeo posterior agrave contrataccedilatildeo 599
26 Prazo para publicaccedilatildeo 600
261 Publicidade e eficaacutecia 600
27 Obrigatoriedade e facultatividade do instrumento contratual 602
28 Ordem de serviccedilo ou solicitaccedilatildeo de serviccedilo 603
29 Nota de serviccedilo e publicaccedilatildeo de extrato 605
210 Contratos privados da Administraccedilatildeo e relativizaccedilatildeo do regime puacuteblico 605
2101 Rol exemplificativo 607
2102 Locaccedilatildeo e prazo de vigecircncia contratual 608
2103 Administraccedilatildeo como usuaacuteria de serviccedilos puacuteblicos 608
2104 Administraccedilatildeo como usuaacuteria e suspensatildeo de serviccedilos puacuteblicos 609
211 Controle social 618
212 Convocaccedilatildeo de licitante remanescente 618
SECcedilAtildeO 111 - Da alteraccedilatildeo dos contratos 621
31 Alteraccedilotildees contratuais 622
32 Alteraccedilotildees qualitativas 623 321 Alteraccedilatildeo qualitativa e inserccedilatildeo de novos serviccedilos ou bens 624
33 Alteraccedilotildees quantitativas 625 34 Alteraccedilotildees qualitativas-quantitativas 625
35 Alteraccedilotildees unilaterais e limites 625
351 Limites e alteraccedilotildees qualitativas 626
352 Atualizaccedilatildeo do valor e incidecircncia dos limites percentuais 628
353 Limites percentuais e prorrogaccedilotildees contratuais 628
35-4 Limites percentuais e pluralidade de itens 629
355 Cumulaccedilatildeo entre acreacutescimos e supressotildees 630 36 Alteraccedilotildees unilaterais e economia de escala 631
37 Exceccedilotildees aos limites percentuais nas alteraccedilotildees unilaterais 631
38 Alteraccedilatildeo unilateral e motivaccedilatildeo 632
39 Alteraccedilatildeo unilateral e ausecircncia de previsatildeo no contrato 632
310 Alteraccedilatildeo consensual 633
311 Aditivo contratual 633
3111 Aditivo contratual e formalidades 634
312 Apostila 634
313 Antecipaccedilatildeo de pagamento 635
314 Reequiliacutebrio econocircmico-financeiro 635
3141 Objeto do reequilibro econocircmico 637
3142 Desoneraccedilatildeo de folha de pagamento e reequiliacutebrio econocircmico 638
3143 Cumulaccedilatildeo indevida de reajuste e reequiliacutebrio econocircmico 640
3144 Reequiliacutebrio econocircmico e preclusatildeo loacutegica 640
SECcedilAtildeO IV - Da execuccedilatildeo dos contratos 641
41 Gestor do contrato e fiscal do contrato 641
42 Fiscal do contrato e terceirizados 643
43 Registro pelo fiscal 643
44 Preposto da empresa 644
21
STJ00101448
RONN Y CHARLE S
45 Fiscalizaccedilatildeo e vedaccedilotildees a atos de ingerecircncia 645
46 Constitucionalidade do dispositivo (STF ADC 16) 645
461 Enunciado 331 do TST 646
462 Responsabilidade subsidiaacuteria da Administraccedilatildeo por deacutebitos trabalhistas 648
46 3 Responsabilidade subsidiaacuteria e contrato decorrente de obra 649 464 Limites amplos da responsabilizaccedilatildeo subsidiaacuteria 650
465 Responsabilidade subsidiaacuteria e desvio de funccedilatildeo 650
466 Convecircnios e responsabilidade trabalhista do convenente 650
467 Contratos de terceirizaccedilatildeo e conta vinculada 651
47 Encargos previdenciaacuterios e responsabilidade solidaacuteria 654
48 Subcontrataccedilatildeo 656
49 Recebimento provisoacuterio e recebimento definitivo 657
410 jurisprudecircncia 658
4middot11 Amostras 659 412 Glosa 660
SECcedilAtildeO V - Da inexecuccedilatildeo e da rescisatildeo dos contratos 661
51 Rescisatildeo contratual 662
51 1 Inexecuccedilatildeo contratual e sancionamento 663
51 2 Rescisatildeo e devido processo legal 663
52 Alteraccedilotildees subjetivas na relaccedilatildeo contratual 663
53 Sub-rogaccedilatildeo contratual 665
54 Fusatildeo cisatildeo e incorporaccedilatildeo 666
55 Exceptio non adimpleti contractus 666
56 Caso fortuito e forccedila maior 667
57 Relaccedilotildees contratuais iliacutecitas e a ampla defesa 668
58 Rescisatildeo de convecircnios e processamento sem contraditoacuterio e ampla defesa 668
59 juiacutezo arbitral 672
59 1 jurisprudecircncia 673
510 Rescisatildeo contratual e indenizaccedilatildeo 676
511 Prorrogaccedilatildeo do cronograma e formalizaccedilatildeo 677
512 Prorrogaccedilatildeo automaacutetica 677
513 Consequecircncias da rescisatildeo unilateral 678
514 jurisprudecircncia 681
CAPiacuteTULO IV - DAS SANCcedilOtildeES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIAL 682
SECcedilAtildeO I - Das disposiccedilotildees gerais 682
11 Licitante remanescente e natildeo sancionamento 683 12 Crime licitatoacuterio e consumaccedilatildeo desnecessaacuteria 683
13 Causa de aumento de pena 684
14 jurisprudecircncia 684
15 Competecircncia federal sobre legislaccedilatildeo penal 684
SECcedilAtildeO 11 - Das sanccedilotildees administrativas 685
21 Multa e previsatildeo editaliacutecia 685
21 1 Multa pelo atraso na execuccedilatildeo 685
22 Sanccedilotildees administrativas 686
23 Sanccedilotildees aplicaacuteveis nas licitaccedilotildees 687 24 Sanccedilotildees e poder-dever da Administraccedilatildeo 687
241 Omissatildeo no sancionamento e responsabilidades 688
242 Sanccedilotildees e tipicidade especiacutefica 688
243 Sanccedilotildees nas licitaccedilotildees e seus efeitos 691
25 Retenccedilatildeo de pagamento 693
22
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645
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Jitos trabalhistas 648
obra 649
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SUMAacuteRIO
26 Competecircncia para aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees 697
2middot7 Advertecircncia 699
28 Multa (compensatoacuteria) 700
29 Suspensatildeo temporaacuteria 701
291 Suspensatildeo temporaacuteria e a amplitude de seus efeitos 701
292 Suspensatildeo temporaacuteria e OacuteRGAtildeOS COMPOSTOS 705 210 Declaraccedilatildeo de inidoneidade 706
2101 Declaraccedilatildeo de inidoneidade e competecircncia 707 2102 Declaraccedilatildeo de inidoneidade e amplitude de seus efeitos 710
2103 Declaraccedilatildeo de inidoneidade e pesquisa 711
210-4 TCU e declaraccedilatildeo de inidoneidade 712
2105 jurisprudecircncia 714
211 Da publicaccedilatildeo das sanccedilotildees em diaacuterio oficial 719
212 Aplicaccedilatildeo de penalidade a licitante adjudicataacuterio 720
213 Desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica 721
SECcedilAtildeO 111 - Dos crimes e das penas 725
31 Crimes licitatoacuterios e dolo 725
32 Verbas federais e competecircncia para julgamento 726
33 Contrataccedilatildeo direta criminosa 727
331 Contrataccedilatildeo de serviccedilos teacutecnicos especializados por inexigibilidade e crime 728 332 Prescindibilidade de inqueacuterito policial 729
333 Regularidade das contas e ausecircncia de justa causa para a accedilatildeo penal 730 334 irregularidade formal e rejeiccedilatildeo da denuacutencia ]30
3middot3middot5 Jurisprudecircncia 73 1
34 Participaccedilatildeo de filiais na mesma licitaccedilatildeo e praacutetica criminosa 734 34 1 jurisprudecircncia 734
35 Patrociacutenio de interesse privado e invalidaccedilatildeo judicial 735
36 Jurisprudecircncia 736 3middot7 Comentaacuterios 737
38 Comentaacuterios 738 3middot9 Jurisprudecircncia 738
310 Comentaacuterios 739
3 11 Comentaacuterios 739
312 Doutrina 740 313 Comentaacuterios 740
SECcedilAtildeO IV Do processo e do procedimento judicial 741
41 Representaccedilatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico 742 411 jurisprudecircncia 742
CAPIacuteTULO V DOS RECURSOS ADMINiSTRATiVOS 744 11 Recurso 745
111 Pressupostos recursais 745 112 Recurso hieraacuterquico 746 113 Recurso e depoacutesito preacutevio 746 114 Natildeo cabimento de recurso hieraacuterquico proacuteprio para o ministro de estado
em virtude da aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees disciplinares por autarquia supervisionada 747 115 do parecer vinculante AC 51 da AGU 752
12 Representaccedilatildeo 754 13 Reconsideraccedilatildeo 754 14 jurisprudecircncia 755 15 Recurso e intimaccedilatildeo 755
15 1 Doutrina 756
23
STJ00101448
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16 Efeito suspensivo e autoridade competente 757
17 Competecircncia para julgamento do recurso 757
18 Recurso e autoridade incompetente 758
19 Iniacutecio do prazo recursal e vista dos autos 758
CAPiacuteTULO VI - DISPOSiCcedilOtildeES FINAIS E TRANSITOacuteRIAS 759
11 Acesso aos autos e contagem do prazo 759
12 Cessatildeo dos direitos patrimoniais 760
1middot3 Consoacutercio puacuteblico 761
14 Oacutergatildeos juriacutedicos da Administraccedilatildeo e controle de constitucionalidade 761
15 Tribunal de Contas 765 151 Declaraccedilatildeo de inidoneidade e TCU 767 152 Tribunal de contas e controle preacutevio das licitaccedilotildees 768
1middot5middot3 Jurisprudecircncia 770
16 Licitaccedilatildeo e controle judicial 770
17 Discricionariedade administrativa e controle judicial 771
18 Preacute-qualificaccedilatildeo 772
1middot9 Convecircnios 774
1 1o Convecircnios termo de execuccedilatildeo descentralizada e contrato de repasse 77 5
1101 Termo de execuccedilatildeo descentralizada e finalidades 777
111 Utilizaccedilatildeo dissimulada do convecircnio em detrimento de um contrato administrativo 777
112 Conteuacutedo miacutenimo no instrumento convenial 779
113 Convecircnios e vedaccedilotildees 779
114 Convecircnios e Orientaccedilotildees Normativas da AGU 780
115 Contrapartida 782
116 Controle pelo parlamento 782
117 Convecircnio e empenho do valor transferido 782
118 Convecircnio e fiscalizaccedilatildeo 782
119 Execuccedilatildeo do convecircnio e prestaccedilatildeo de contas 783
120 Irregularidade na execuccedilatildeo de convecircnios e sucessatildeo municipal 784
121 Convecircnios e denuacutencia pelo convenente 785
122 Convecircnios com entidades privadas sem fins lucrativos 787
1221 Convecircnios com entidades privadas
sem fins lucrativos e despesas administrativas 789
1222 Convecircnios com entidades privadas
sem fins lucrativos e remuneraccedilatildeo da equipe 790
1223 Convecircnios com entidades privadas
sem fins lucrativos e chamamento puacutebliCO 791
123 Licitaccedilotildees e competecircncia legislativa para normas especiacuteficas 792
124 Estatais que exploram atividade econocircmica e regime diferenciado 792
125 Bens puacuteblicos e uso privativo por particular 793
126 Doutrina 796
12] Alienaccedilatildeo de bem puacutebliCO e avaliaccedilatildeo 796
128 Concessatildeo (cessatildeo) de uso de bens puacutebliCOS e modalidade licitatoacuteria 797
129 Concessatildeo (cessatildeo) de uso de bens puacuteblicos e obrigatoriedade de licitar 798
130 Cessatildeo de uso e a impossibilidade de contrataccedilatildeo direta
atraveacutes da hipoacutetese de dispensa descrita pelo sect20 do artigo 17 da Lei no 866693 middotmiddotmiddotmiddot 799 131 Da natildeo obrigatoriedade (absoluta) de realizaccedilatildeo
de licitaccedilatildeo para cessatildeo de uso de bens puacuteblicos 801
132 Cessatildeo de uso para Posto de autoatendimento bancaacuterio em oacutergatildeo puacuteblico 803
133 Agecircncias franq ueadas dos Correios 805
24
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757
757
758 ~ 758
759
759
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761 lidade 761 765 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbull 767 768 770 770 77 1
~~ ~~ ~ ~ 772 ~ 774 epasse 775 bullbullbull ~ bullbullbull 9 ~ bullbullbullbull ~~~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 777 Itrato administrativo 777 ~ 779 779 780
782 ~ ~ 782 ~~ ~~~ 782
782 ~ ~ 783 784 bullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull o ~ 785
787
789
790
~ ~ 791 792
do 792 oo bullbull bullbull ~ 793
796
796 Hoacuteria 797 de licitar 798
la Lei no 866693 799
801
io puacutebl ico 803 805
SUMAacuteRIO
IgiiiU LEI Ndeg 1052002 (COMENTADA)
O pregatildeo 809 12 Competecircncia legislativa 809 13 pregatildeo e Regulamentaccedilatildeo 810
1 31 Caraacuteter geral das normas e regulamentaccedilatildeo 810 132 Utilizaccedilatildeo do regulamento federal pelos demais entes 811 133 Convecircnios com recursos federais e o pregatildeo 812
1-4 Pregatildeo e obrigatoriedade 812 141 Convecircnios com recursos federais e obrigatoriedade do pregatildeo 813 142 Obrigatoriedade do pregatildeo 814 143 Obrigatoriedade do pregatildeo e dispensa 814
2 Bens e serviccedilos comuns 816 21 Aquisiccedilatildeo de veiacuteculos novos cumulada com alienaccedilatildeo de veiacuteculos antigos 817 22 Bens e serviccedilos de informaacutetica 817 23 TeU e bens e serviccedilos comuns 818 24 Pregatildeo e serviccedilos de engenharia 818 25 Regulamento federal e vedaccedilatildeo do pregatildeo eletrocircnico para obras 821 26 Da caracterizaccedilatildeo como obra ou como serviccedilo de engenharia 824 27 TCU e serviccedilos comuns 827 28 Aquisiccedilatildeo concomitante de bens e serviccedilos comuns 829 Pregatildeo eletrocircnico 830 31 Pregatildeo eletrocircnico e lei especiacutefica 831 32 jurisprudecircncia 831
4 Justificativa da pretensatildeo contratual 832 5 Definiccedilatildeo do objeto 833
51 Definiccedilatildeo do objeto e TCU 833 52 Aglomeraccedilatildeo de objetos 833 53 TCU e divisatildeo em itens 834 Termo de referecircncia 834 61 Termo de referecircncia como instrumento de planejamento 835 62 Termo de referecircncia e demais entes federais 836 63 Termo de referecircncia e conjunto do edital 836 64 Definiccedilatildeo do objeto 837 Pregatildeo e falta de competitividade 837 Estimativa de preccedilos 838 81 Estimativa de preccedilos e responsabilidade 838 Nomeaccedilatildeo de pregoeiro 839 91 Exerciacutecio das atribuiccedilotildees de pregoeiro 840 92 Pregoeiro e adjudicaccedilatildeo do objeto 840 93 Pregoeiro e a complexidade de suas atribuiccedilotildees 840 94 equipe de apoio 841
10 Baixa competitividade e providecircncias 842 11 Publicaccedilatildeo do edital 843 12 Edital e simplificaccedilatildeo 844 13 Impugnaccedilatildeo ao edital 845
131 Vinculaccedilatildeo ao edital 845 132 Regulamento federal e impugnaccedilatildeo ao edital 846 133 Acolhimento de impugnaccedilatildeo ao edital 846 134 Pregatildeo eletrocircnico e impugnaccedilatildeo ao edital 847
14 Prazo para apresentaccedilatildeo de propostas 847 15 Credenciamento de licitantes 848
151 Conteuacutedo da procuraccedilatildeo 849 16 Horaacuterios 849
25
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17 Sessatildeo e publicidade 849 18 Declaraccedilatildeo de cumprimento dos requisitos de habilitaccedilatildeo 850 19 Verificaccedilatildeo de conformidade das propostas 850 20 Inversatildeo de fases 851 21 Roteiro para a sessatildeo 852 22 Amostras 853 23 Etapa de lances 854
231 criacutetica doutrinaacuteria aos lances 855 232 Lances e alteraccedilatildeo das condiccedilotildees da proposta 856 233 Participaccedilatildeo na fase de lances 857 234 Lances e sugestatildeo para o pregatildeo presencial 858 235 Pregatildeo eletrocircnico e fase de lances 858 236 Desclassificaccedilatildeo de lances e motivaccedilatildeo 859 237 Limitaccedilotildees aos lances no pregatildeo eletrocircnico 860
2371 Limitaccedilatildeo econocircmica e limitaccedilatildeo temporal 861 24 Jurisprudecircncia 868 25 Aceitabilidade 868
251 Uso da prerrogativa de saneamento pelo pregoeiro 869 26 Preccedilos inexequiacuteveis 872
261 Preccedilos inexequiacuteveis e IN 0208 873 262 Fraude mergulho 874 26middot3 Jurisprudecircncia 875
27 Fase de habiacutelitaccedilatildeo 876 271 Limitaccedilotildees agraves exigecircncias habilitatoacuterias 876
28 Exigecircncia de inscriccedilatildeo preacutevia no SICAF 877 29 Sessatildeo e registro em ata 878 30 Declaraccedilatildeo como vencedor 878 31 Recurso administrativo 879
311 Recurso administrativo e pregatildeo eletrocircnico 880 312 Efeito suspensivo do recurso 880 313 Legitimidade recursal 880 314 Recurso de licitante com documentaccedilatildeo natildeo analisada 881 315 Apresentaccedilatildeo de recurso sem a declaraccedilatildeo de vencedor 881 316 Prazo para julgamento do recurso 881 317 Deferimento do recurso e manutenccedilatildeo dos atos aproveitaacuteveis 882 318 Decisatildeo do recurso e publicaccedilatildeo 882 319 Decadecircncia da manifestaccedilatildeo recursal 882 3110 Razotildees recursais 883 3111 Recurso adesivo 883 3112 Competecircncia para julgamento dos recursos 884 3113 Competecircncia recursal e delegaccedilatildeo 885 3114 Renuacutencia recursal 885
32 Pregoeiro e adjudicaccedilatildeo 886 33 Pregatildeo e o licitante coelho 886 34 Garantia 888 35 Sanccedilotildees na modalidade pregatildeo 888
351 Aparente antinomia das sanccedilotildees (Lei no 866693 x Lei no 1052002) 890 352 Competecircncia para aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees 894 353 Aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo por autarquia e recurso para ministro 898 354 amplitude da sanccedilatildeo impedimento de licitar 899 355 Prazo da sanccedilatildeo impedimento 901 356 Efeito da sanccedilatildeo impedimento de licitar 901
36 Sujeito passivo da sanccedilotildees 902 37 Iliacutecitos administrativos passiacuteveis de sancionamento 903
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849
H if 853
854
H ~~
857858 858 859 860
861 868 868 869 872 873
874 875 876 876 877 878 878 879 880 880 880 881 881 881 88 2 882
882 883 883 884 885 885 886 886 888 888 )2) 890 894 898 899 901 901
902 90 3
SUMAacuteRIO
38 Atos essenciais no pregatildeo 905 39 Jurisprudecircncia 905 40 Bens de informaacutetica 906 41 Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte 907
IgijjJI LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1232006 (COMENTADA)
CAPiacuteTULO I - DISPOSiCcedilOtildeES PRELIMINARES 911 Observaccedilatildeo 914
2 Siacutentese sobre a evoluccedilatildeo do Estado 914 Princiacutepio da igualdade 919
4 Regulamento e contrataccedilatildeo de obras 921 5 Siacutentese histoacuterica 922
CAPiacuteTULO 11 - Da Definiccedilatildeo de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte 923
6 Comentaacuterios 926 7 Pertinecircncia do tratamento diferenciado 928 8 Perda do enquadramento durante a vigecircncia contratual 928 9 Participaccedilatildeo de ME ou EPP em certame com valor maior que o respectivo enquadramento 929 10 Informaccedilatildeo falsa e responsabilidade 929 11 Serviccedilo de cessatildeo de matildeo de obra e natildeo incidecircncia do simples nacional 931 12 Cooperativas 933
CAPiacuteTULO V - DO ACESSO AOS MERCADOS 934
Seccedilatildeo uacutenica - Das Aquisiccedilotildees Puacuteblicas 934 13 Regularidade fiscal postergada 935
131 Tratamento diferenciado e deacutebitos com a seguridade social 936 132 Comentaacuterios agrave regularidade fiscal postergada 936 133 Natildeo regularizaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees 937
14 Empate ficto 939 141 Utilizaccedilatildeo indevida do desempate ficto 940 142 Condiccedilatildeo como microempresa e verificaccedilatildeo 940 143 Empate ficto e desempate na Lei Geral 941 144 Empate ficto e pregatildeo 942 145 Empate ficto e procedimento de desempate 943
15 Prazo para novas propostas 944 16 Desempate ficto e desestiacutemulo agrave economicidade 944 17 Perigo do uso literal do dispositivo em editais de Pregatildeo 945 18 Desempate fi cto e obrigatoriedade 945 19 Momento da convocaccedilatildeo 946 20 Licitante coelho e desempate ficto 946 21 Equivalecircncia de valores 947 22 Demais modalidades e prazo para desempate ficto 947 23 Ceacutedula de creacutedito microempresarial 948 24 Constitucionalidade do dispositivo 949 25 Liquidaccedilatildeo da despesa 949 26 Regulamentaccedilatildeo 949 27 Licitaccedilotildees diferenciadas 950
27 1 Licitaccedilotildees exclusivas 953 27 11 Licitaccedilotildees exclusivas e adesatildeo no Sistema de Registro de Preccedilos 954 2712 Licitaccedilotildees exclusivas e restriccedilatildeo agraves empresas sediadas no estado 954
27 2 Subcontrataccedilatildeo 955 2721 Subcontrataccedilatildeo e indicaccedilatildeo de empresa 956
27
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2722 Subcontrataccedilatildeo e exigecircncias 956
27middot2middot3 Regulamentaccedilatildeo federal 957
272 4 Criacutetica ao regulamento 958
2725 Inviabilidade da subcontrataccedilatildeo 958
27middot3 Cota de 2510 959
2731 Cota de 2510 e regulamento federaL 960
274 Prioridade de contrataccedilatildeo para MEEPP 961
28 Inaplicabilidade das licitaccedilotildees diferenciadas 962
28 1 nuacutemero miacutenimo de fornecedores competitivos 963
282 Existecircncia de desvantagem ou prejuiacutezo 963
28 3 contrataccedilatildeo d i reta 964
29 Reflexatildeo 965
30 Restriccedilatildeo da licitaccedilatildeo agrave empresas sediadas no estado e inconstitucionalidade 965
31 Lei e respeito agrave isonomia entre licitantes 966
llJiiill LEGISLACcedilAtildeO COMPLEMENTAR
Lei no 1l107 de 6 de abril de 2005middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 973
Decreto no 2271 de 7 de julho de 1997 979
Decreto no 3555 de 8 de agosto de 2000 981
Decreto no 3722 de 9 de janeiro de 2001 989
Decreto no 5450 de 31 de maio de 2005 99 1
Decreto no 6170 de 25 de julho de 2007 999
Decreto no 6204 de 5 de setembro de 2007 1007
Decreto no 7174 de 12 de maio de 2010 1011
Decreto no 7746 de 5 de junho de 2012 1015
Decreto no 7892 de 23 de janeiro de 2013 1019
Referecircncias 1027
Indice remissivo 1033
28
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~ ~ 557 558 ~ 559 560 561 562 567 567 569 571 572 es 572 informaacutetica 573 do art 24 574 574
576
576
577
579
otildees contratuais 580
580
584
585
585
586
586
587 587
588
588
589
591
591
593
SUMAacuteRIO
SECcedilAtildeO 11 - Da formalizaccedilatildeo dos contratos 594
21 Formalismo e contratos administrativos 594
22 Formalismo e contrato verbal 594
23 Regime de adiantamento 595
24 Reconhecimento de diacutevida 596
241 Reconhecimento de diacutevida e elementos condicionantes 597
242 Reconhecimento de diacutevida e boa feacute contratual 598
25 Formalizaccedilatildeo posterior agrave contrataccedilatildeo 599
26 Prazo para publicaccedilatildeo 600
261 Publicidade e eficaacutecia 600
27 Obrigatoriedade e facultatividade do instrumento contratual 602
28 Ordem de serviccedilo ou solicitaccedilatildeo de serviccedilo 603
29 Nota de serviccedilo e publicaccedilatildeo de extrato 605
210 Contratos privados da Administraccedilatildeo e relativizaccedilatildeo do regime puacuteblico 605
2101 Rol exemplificativo 607
2102 Locaccedilatildeo e prazo de vigecircncia contratual 608
2103 Administraccedilatildeo como usuaacuteria de serviccedilos puacuteblicos 608
2104 Administraccedilatildeo como usuaacuteria e suspensatildeo de serviccedilos puacuteblicos 609
211 Controle social 618
212 Convocaccedilatildeo de licitante remanescente 618
SECcedilAtildeO 111 - Da alteraccedilatildeo dos contratos 621
31 Alteraccedilotildees contratuais 622
32 Alteraccedilotildees qualitativas 623 321 Alteraccedilatildeo qualitativa e inserccedilatildeo de novos serviccedilos ou bens 624
33 Alteraccedilotildees quantitativas 625 34 Alteraccedilotildees qualitativas-quantitativas 625
35 Alteraccedilotildees unilaterais e limites 625
351 Limites e alteraccedilotildees qualitativas 626
352 Atualizaccedilatildeo do valor e incidecircncia dos limites percentuais 628
353 Limites percentuais e prorrogaccedilotildees contratuais 628
35-4 Limites percentuais e pluralidade de itens 629
355 Cumulaccedilatildeo entre acreacutescimos e supressotildees 630 36 Alteraccedilotildees unilaterais e economia de escala 631
37 Exceccedilotildees aos limites percentuais nas alteraccedilotildees unilaterais 631
38 Alteraccedilatildeo unilateral e motivaccedilatildeo 632
39 Alteraccedilatildeo unilateral e ausecircncia de previsatildeo no contrato 632
310 Alteraccedilatildeo consensual 633
311 Aditivo contratual 633
3111 Aditivo contratual e formalidades 634
312 Apostila 634
313 Antecipaccedilatildeo de pagamento 635
314 Reequiliacutebrio econocircmico-financeiro 635
3141 Objeto do reequilibro econocircmico 637
3142 Desoneraccedilatildeo de folha de pagamento e reequiliacutebrio econocircmico 638
3143 Cumulaccedilatildeo indevida de reajuste e reequiliacutebrio econocircmico 640
3144 Reequiliacutebrio econocircmico e preclusatildeo loacutegica 640
SECcedilAtildeO IV - Da execuccedilatildeo dos contratos 641
41 Gestor do contrato e fiscal do contrato 641
42 Fiscal do contrato e terceirizados 643
43 Registro pelo fiscal 643
44 Preposto da empresa 644
21
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45 Fiscalizaccedilatildeo e vedaccedilotildees a atos de ingerecircncia 645
46 Constitucionalidade do dispositivo (STF ADC 16) 645
461 Enunciado 331 do TST 646
462 Responsabilidade subsidiaacuteria da Administraccedilatildeo por deacutebitos trabalhistas 648
46 3 Responsabilidade subsidiaacuteria e contrato decorrente de obra 649 464 Limites amplos da responsabilizaccedilatildeo subsidiaacuteria 650
465 Responsabilidade subsidiaacuteria e desvio de funccedilatildeo 650
466 Convecircnios e responsabilidade trabalhista do convenente 650
467 Contratos de terceirizaccedilatildeo e conta vinculada 651
47 Encargos previdenciaacuterios e responsabilidade solidaacuteria 654
48 Subcontrataccedilatildeo 656
49 Recebimento provisoacuterio e recebimento definitivo 657
410 jurisprudecircncia 658
4middot11 Amostras 659 412 Glosa 660
SECcedilAtildeO V - Da inexecuccedilatildeo e da rescisatildeo dos contratos 661
51 Rescisatildeo contratual 662
51 1 Inexecuccedilatildeo contratual e sancionamento 663
51 2 Rescisatildeo e devido processo legal 663
52 Alteraccedilotildees subjetivas na relaccedilatildeo contratual 663
53 Sub-rogaccedilatildeo contratual 665
54 Fusatildeo cisatildeo e incorporaccedilatildeo 666
55 Exceptio non adimpleti contractus 666
56 Caso fortuito e forccedila maior 667
57 Relaccedilotildees contratuais iliacutecitas e a ampla defesa 668
58 Rescisatildeo de convecircnios e processamento sem contraditoacuterio e ampla defesa 668
59 juiacutezo arbitral 672
59 1 jurisprudecircncia 673
510 Rescisatildeo contratual e indenizaccedilatildeo 676
511 Prorrogaccedilatildeo do cronograma e formalizaccedilatildeo 677
512 Prorrogaccedilatildeo automaacutetica 677
513 Consequecircncias da rescisatildeo unilateral 678
514 jurisprudecircncia 681
CAPiacuteTULO IV - DAS SANCcedilOtildeES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIAL 682
SECcedilAtildeO I - Das disposiccedilotildees gerais 682
11 Licitante remanescente e natildeo sancionamento 683 12 Crime licitatoacuterio e consumaccedilatildeo desnecessaacuteria 683
13 Causa de aumento de pena 684
14 jurisprudecircncia 684
15 Competecircncia federal sobre legislaccedilatildeo penal 684
SECcedilAtildeO 11 - Das sanccedilotildees administrativas 685
21 Multa e previsatildeo editaliacutecia 685
21 1 Multa pelo atraso na execuccedilatildeo 685
22 Sanccedilotildees administrativas 686
23 Sanccedilotildees aplicaacuteveis nas licitaccedilotildees 687 24 Sanccedilotildees e poder-dever da Administraccedilatildeo 687
241 Omissatildeo no sancionamento e responsabilidades 688
242 Sanccedilotildees e tipicidade especiacutefica 688
243 Sanccedilotildees nas licitaccedilotildees e seus efeitos 691
25 Retenccedilatildeo de pagamento 693
22
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645
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Jitos trabalhistas 648
obra 649
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te 650
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66)
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pia defesa 668
6)2
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68 684 684
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68 7 687
688
688
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693
SUMAacuteRIO
26 Competecircncia para aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees 697
2middot7 Advertecircncia 699
28 Multa (compensatoacuteria) 700
29 Suspensatildeo temporaacuteria 701
291 Suspensatildeo temporaacuteria e a amplitude de seus efeitos 701
292 Suspensatildeo temporaacuteria e OacuteRGAtildeOS COMPOSTOS 705 210 Declaraccedilatildeo de inidoneidade 706
2101 Declaraccedilatildeo de inidoneidade e competecircncia 707 2102 Declaraccedilatildeo de inidoneidade e amplitude de seus efeitos 710
2103 Declaraccedilatildeo de inidoneidade e pesquisa 711
210-4 TCU e declaraccedilatildeo de inidoneidade 712
2105 jurisprudecircncia 714
211 Da publicaccedilatildeo das sanccedilotildees em diaacuterio oficial 719
212 Aplicaccedilatildeo de penalidade a licitante adjudicataacuterio 720
213 Desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica 721
SECcedilAtildeO 111 - Dos crimes e das penas 725
31 Crimes licitatoacuterios e dolo 725
32 Verbas federais e competecircncia para julgamento 726
33 Contrataccedilatildeo direta criminosa 727
331 Contrataccedilatildeo de serviccedilos teacutecnicos especializados por inexigibilidade e crime 728 332 Prescindibilidade de inqueacuterito policial 729
333 Regularidade das contas e ausecircncia de justa causa para a accedilatildeo penal 730 334 irregularidade formal e rejeiccedilatildeo da denuacutencia ]30
3middot3middot5 Jurisprudecircncia 73 1
34 Participaccedilatildeo de filiais na mesma licitaccedilatildeo e praacutetica criminosa 734 34 1 jurisprudecircncia 734
35 Patrociacutenio de interesse privado e invalidaccedilatildeo judicial 735
36 Jurisprudecircncia 736 3middot7 Comentaacuterios 737
38 Comentaacuterios 738 3middot9 Jurisprudecircncia 738
310 Comentaacuterios 739
3 11 Comentaacuterios 739
312 Doutrina 740 313 Comentaacuterios 740
SECcedilAtildeO IV Do processo e do procedimento judicial 741
41 Representaccedilatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico 742 411 jurisprudecircncia 742
CAPIacuteTULO V DOS RECURSOS ADMINiSTRATiVOS 744 11 Recurso 745
111 Pressupostos recursais 745 112 Recurso hieraacuterquico 746 113 Recurso e depoacutesito preacutevio 746 114 Natildeo cabimento de recurso hieraacuterquico proacuteprio para o ministro de estado
em virtude da aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees disciplinares por autarquia supervisionada 747 115 do parecer vinculante AC 51 da AGU 752
12 Representaccedilatildeo 754 13 Reconsideraccedilatildeo 754 14 jurisprudecircncia 755 15 Recurso e intimaccedilatildeo 755
15 1 Doutrina 756
23
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16 Efeito suspensivo e autoridade competente 757
17 Competecircncia para julgamento do recurso 757
18 Recurso e autoridade incompetente 758
19 Iniacutecio do prazo recursal e vista dos autos 758
CAPiacuteTULO VI - DISPOSiCcedilOtildeES FINAIS E TRANSITOacuteRIAS 759
11 Acesso aos autos e contagem do prazo 759
12 Cessatildeo dos direitos patrimoniais 760
1middot3 Consoacutercio puacuteblico 761
14 Oacutergatildeos juriacutedicos da Administraccedilatildeo e controle de constitucionalidade 761
15 Tribunal de Contas 765 151 Declaraccedilatildeo de inidoneidade e TCU 767 152 Tribunal de contas e controle preacutevio das licitaccedilotildees 768
1middot5middot3 Jurisprudecircncia 770
16 Licitaccedilatildeo e controle judicial 770
17 Discricionariedade administrativa e controle judicial 771
18 Preacute-qualificaccedilatildeo 772
1middot9 Convecircnios 774
1 1o Convecircnios termo de execuccedilatildeo descentralizada e contrato de repasse 77 5
1101 Termo de execuccedilatildeo descentralizada e finalidades 777
111 Utilizaccedilatildeo dissimulada do convecircnio em detrimento de um contrato administrativo 777
112 Conteuacutedo miacutenimo no instrumento convenial 779
113 Convecircnios e vedaccedilotildees 779
114 Convecircnios e Orientaccedilotildees Normativas da AGU 780
115 Contrapartida 782
116 Controle pelo parlamento 782
117 Convecircnio e empenho do valor transferido 782
118 Convecircnio e fiscalizaccedilatildeo 782
119 Execuccedilatildeo do convecircnio e prestaccedilatildeo de contas 783
120 Irregularidade na execuccedilatildeo de convecircnios e sucessatildeo municipal 784
121 Convecircnios e denuacutencia pelo convenente 785
122 Convecircnios com entidades privadas sem fins lucrativos 787
1221 Convecircnios com entidades privadas
sem fins lucrativos e despesas administrativas 789
1222 Convecircnios com entidades privadas
sem fins lucrativos e remuneraccedilatildeo da equipe 790
1223 Convecircnios com entidades privadas
sem fins lucrativos e chamamento puacutebliCO 791
123 Licitaccedilotildees e competecircncia legislativa para normas especiacuteficas 792
124 Estatais que exploram atividade econocircmica e regime diferenciado 792
125 Bens puacuteblicos e uso privativo por particular 793
126 Doutrina 796
12] Alienaccedilatildeo de bem puacutebliCO e avaliaccedilatildeo 796
128 Concessatildeo (cessatildeo) de uso de bens puacutebliCOS e modalidade licitatoacuteria 797
129 Concessatildeo (cessatildeo) de uso de bens puacuteblicos e obrigatoriedade de licitar 798
130 Cessatildeo de uso e a impossibilidade de contrataccedilatildeo direta
atraveacutes da hipoacutetese de dispensa descrita pelo sect20 do artigo 17 da Lei no 866693 middotmiddotmiddotmiddot 799 131 Da natildeo obrigatoriedade (absoluta) de realizaccedilatildeo
de licitaccedilatildeo para cessatildeo de uso de bens puacuteblicos 801
132 Cessatildeo de uso para Posto de autoatendimento bancaacuterio em oacutergatildeo puacuteblico 803
133 Agecircncias franq ueadas dos Correios 805
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758 ~ 758
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761 lidade 761 765 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbull 767 768 770 770 77 1
~~ ~~ ~ ~ 772 ~ 774 epasse 775 bullbullbull ~ bullbullbull 9 ~ bullbullbullbull ~~~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 777 Itrato administrativo 777 ~ 779 779 780
782 ~ ~ 782 ~~ ~~~ 782
782 ~ ~ 783 784 bullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull o ~ 785
787
789
790
~ ~ 791 792
do 792 oo bullbull bullbull ~ 793
796
796 Hoacuteria 797 de licitar 798
la Lei no 866693 799
801
io puacutebl ico 803 805
SUMAacuteRIO
IgiiiU LEI Ndeg 1052002 (COMENTADA)
O pregatildeo 809 12 Competecircncia legislativa 809 13 pregatildeo e Regulamentaccedilatildeo 810
1 31 Caraacuteter geral das normas e regulamentaccedilatildeo 810 132 Utilizaccedilatildeo do regulamento federal pelos demais entes 811 133 Convecircnios com recursos federais e o pregatildeo 812
1-4 Pregatildeo e obrigatoriedade 812 141 Convecircnios com recursos federais e obrigatoriedade do pregatildeo 813 142 Obrigatoriedade do pregatildeo 814 143 Obrigatoriedade do pregatildeo e dispensa 814
2 Bens e serviccedilos comuns 816 21 Aquisiccedilatildeo de veiacuteculos novos cumulada com alienaccedilatildeo de veiacuteculos antigos 817 22 Bens e serviccedilos de informaacutetica 817 23 TeU e bens e serviccedilos comuns 818 24 Pregatildeo e serviccedilos de engenharia 818 25 Regulamento federal e vedaccedilatildeo do pregatildeo eletrocircnico para obras 821 26 Da caracterizaccedilatildeo como obra ou como serviccedilo de engenharia 824 27 TCU e serviccedilos comuns 827 28 Aquisiccedilatildeo concomitante de bens e serviccedilos comuns 829 Pregatildeo eletrocircnico 830 31 Pregatildeo eletrocircnico e lei especiacutefica 831 32 jurisprudecircncia 831
4 Justificativa da pretensatildeo contratual 832 5 Definiccedilatildeo do objeto 833
51 Definiccedilatildeo do objeto e TCU 833 52 Aglomeraccedilatildeo de objetos 833 53 TCU e divisatildeo em itens 834 Termo de referecircncia 834 61 Termo de referecircncia como instrumento de planejamento 835 62 Termo de referecircncia e demais entes federais 836 63 Termo de referecircncia e conjunto do edital 836 64 Definiccedilatildeo do objeto 837 Pregatildeo e falta de competitividade 837 Estimativa de preccedilos 838 81 Estimativa de preccedilos e responsabilidade 838 Nomeaccedilatildeo de pregoeiro 839 91 Exerciacutecio das atribuiccedilotildees de pregoeiro 840 92 Pregoeiro e adjudicaccedilatildeo do objeto 840 93 Pregoeiro e a complexidade de suas atribuiccedilotildees 840 94 equipe de apoio 841
10 Baixa competitividade e providecircncias 842 11 Publicaccedilatildeo do edital 843 12 Edital e simplificaccedilatildeo 844 13 Impugnaccedilatildeo ao edital 845
131 Vinculaccedilatildeo ao edital 845 132 Regulamento federal e impugnaccedilatildeo ao edital 846 133 Acolhimento de impugnaccedilatildeo ao edital 846 134 Pregatildeo eletrocircnico e impugnaccedilatildeo ao edital 847
14 Prazo para apresentaccedilatildeo de propostas 847 15 Credenciamento de licitantes 848
151 Conteuacutedo da procuraccedilatildeo 849 16 Horaacuterios 849
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17 Sessatildeo e publicidade 849 18 Declaraccedilatildeo de cumprimento dos requisitos de habilitaccedilatildeo 850 19 Verificaccedilatildeo de conformidade das propostas 850 20 Inversatildeo de fases 851 21 Roteiro para a sessatildeo 852 22 Amostras 853 23 Etapa de lances 854
231 criacutetica doutrinaacuteria aos lances 855 232 Lances e alteraccedilatildeo das condiccedilotildees da proposta 856 233 Participaccedilatildeo na fase de lances 857 234 Lances e sugestatildeo para o pregatildeo presencial 858 235 Pregatildeo eletrocircnico e fase de lances 858 236 Desclassificaccedilatildeo de lances e motivaccedilatildeo 859 237 Limitaccedilotildees aos lances no pregatildeo eletrocircnico 860
2371 Limitaccedilatildeo econocircmica e limitaccedilatildeo temporal 861 24 Jurisprudecircncia 868 25 Aceitabilidade 868
251 Uso da prerrogativa de saneamento pelo pregoeiro 869 26 Preccedilos inexequiacuteveis 872
261 Preccedilos inexequiacuteveis e IN 0208 873 262 Fraude mergulho 874 26middot3 Jurisprudecircncia 875
27 Fase de habiacutelitaccedilatildeo 876 271 Limitaccedilotildees agraves exigecircncias habilitatoacuterias 876
28 Exigecircncia de inscriccedilatildeo preacutevia no SICAF 877 29 Sessatildeo e registro em ata 878 30 Declaraccedilatildeo como vencedor 878 31 Recurso administrativo 879
311 Recurso administrativo e pregatildeo eletrocircnico 880 312 Efeito suspensivo do recurso 880 313 Legitimidade recursal 880 314 Recurso de licitante com documentaccedilatildeo natildeo analisada 881 315 Apresentaccedilatildeo de recurso sem a declaraccedilatildeo de vencedor 881 316 Prazo para julgamento do recurso 881 317 Deferimento do recurso e manutenccedilatildeo dos atos aproveitaacuteveis 882 318 Decisatildeo do recurso e publicaccedilatildeo 882 319 Decadecircncia da manifestaccedilatildeo recursal 882 3110 Razotildees recursais 883 3111 Recurso adesivo 883 3112 Competecircncia para julgamento dos recursos 884 3113 Competecircncia recursal e delegaccedilatildeo 885 3114 Renuacutencia recursal 885
32 Pregoeiro e adjudicaccedilatildeo 886 33 Pregatildeo e o licitante coelho 886 34 Garantia 888 35 Sanccedilotildees na modalidade pregatildeo 888
351 Aparente antinomia das sanccedilotildees (Lei no 866693 x Lei no 1052002) 890 352 Competecircncia para aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees 894 353 Aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo por autarquia e recurso para ministro 898 354 amplitude da sanccedilatildeo impedimento de licitar 899 355 Prazo da sanccedilatildeo impedimento 901 356 Efeito da sanccedilatildeo impedimento de licitar 901
36 Sujeito passivo da sanccedilotildees 902 37 Iliacutecitos administrativos passiacuteveis de sancionamento 903
26
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849
H if 853
854
H ~~
857858 858 859 860
861 868 868 869 872 873
874 875 876 876 877 878 878 879 880 880 880 881 881 881 88 2 882
882 883 883 884 885 885 886 886 888 888 )2) 890 894 898 899 901 901
902 90 3
SUMAacuteRIO
38 Atos essenciais no pregatildeo 905 39 Jurisprudecircncia 905 40 Bens de informaacutetica 906 41 Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte 907
IgijjJI LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1232006 (COMENTADA)
CAPiacuteTULO I - DISPOSiCcedilOtildeES PRELIMINARES 911 Observaccedilatildeo 914
2 Siacutentese sobre a evoluccedilatildeo do Estado 914 Princiacutepio da igualdade 919
4 Regulamento e contrataccedilatildeo de obras 921 5 Siacutentese histoacuterica 922
CAPiacuteTULO 11 - Da Definiccedilatildeo de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte 923
6 Comentaacuterios 926 7 Pertinecircncia do tratamento diferenciado 928 8 Perda do enquadramento durante a vigecircncia contratual 928 9 Participaccedilatildeo de ME ou EPP em certame com valor maior que o respectivo enquadramento 929 10 Informaccedilatildeo falsa e responsabilidade 929 11 Serviccedilo de cessatildeo de matildeo de obra e natildeo incidecircncia do simples nacional 931 12 Cooperativas 933
CAPiacuteTULO V - DO ACESSO AOS MERCADOS 934
Seccedilatildeo uacutenica - Das Aquisiccedilotildees Puacuteblicas 934 13 Regularidade fiscal postergada 935
131 Tratamento diferenciado e deacutebitos com a seguridade social 936 132 Comentaacuterios agrave regularidade fiscal postergada 936 133 Natildeo regularizaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees 937
14 Empate ficto 939 141 Utilizaccedilatildeo indevida do desempate ficto 940 142 Condiccedilatildeo como microempresa e verificaccedilatildeo 940 143 Empate ficto e desempate na Lei Geral 941 144 Empate ficto e pregatildeo 942 145 Empate ficto e procedimento de desempate 943
15 Prazo para novas propostas 944 16 Desempate ficto e desestiacutemulo agrave economicidade 944 17 Perigo do uso literal do dispositivo em editais de Pregatildeo 945 18 Desempate fi cto e obrigatoriedade 945 19 Momento da convocaccedilatildeo 946 20 Licitante coelho e desempate ficto 946 21 Equivalecircncia de valores 947 22 Demais modalidades e prazo para desempate ficto 947 23 Ceacutedula de creacutedito microempresarial 948 24 Constitucionalidade do dispositivo 949 25 Liquidaccedilatildeo da despesa 949 26 Regulamentaccedilatildeo 949 27 Licitaccedilotildees diferenciadas 950
27 1 Licitaccedilotildees exclusivas 953 27 11 Licitaccedilotildees exclusivas e adesatildeo no Sistema de Registro de Preccedilos 954 2712 Licitaccedilotildees exclusivas e restriccedilatildeo agraves empresas sediadas no estado 954
27 2 Subcontrataccedilatildeo 955 2721 Subcontrataccedilatildeo e indicaccedilatildeo de empresa 956
27
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2722 Subcontrataccedilatildeo e exigecircncias 956
27middot2middot3 Regulamentaccedilatildeo federal 957
272 4 Criacutetica ao regulamento 958
2725 Inviabilidade da subcontrataccedilatildeo 958
27middot3 Cota de 2510 959
2731 Cota de 2510 e regulamento federaL 960
274 Prioridade de contrataccedilatildeo para MEEPP 961
28 Inaplicabilidade das licitaccedilotildees diferenciadas 962
28 1 nuacutemero miacutenimo de fornecedores competitivos 963
282 Existecircncia de desvantagem ou prejuiacutezo 963
28 3 contrataccedilatildeo d i reta 964
29 Reflexatildeo 965
30 Restriccedilatildeo da licitaccedilatildeo agrave empresas sediadas no estado e inconstitucionalidade 965
31 Lei e respeito agrave isonomia entre licitantes 966
llJiiill LEGISLACcedilAtildeO COMPLEMENTAR
Lei no 1l107 de 6 de abril de 2005middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 973
Decreto no 2271 de 7 de julho de 1997 979
Decreto no 3555 de 8 de agosto de 2000 981
Decreto no 3722 de 9 de janeiro de 2001 989
Decreto no 5450 de 31 de maio de 2005 99 1
Decreto no 6170 de 25 de julho de 2007 999
Decreto no 6204 de 5 de setembro de 2007 1007
Decreto no 7174 de 12 de maio de 2010 1011
Decreto no 7746 de 5 de junho de 2012 1015
Decreto no 7892 de 23 de janeiro de 2013 1019
Referecircncias 1027
Indice remissivo 1033
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45 Fiscalizaccedilatildeo e vedaccedilotildees a atos de ingerecircncia 645
46 Constitucionalidade do dispositivo (STF ADC 16) 645
461 Enunciado 331 do TST 646
462 Responsabilidade subsidiaacuteria da Administraccedilatildeo por deacutebitos trabalhistas 648
46 3 Responsabilidade subsidiaacuteria e contrato decorrente de obra 649 464 Limites amplos da responsabilizaccedilatildeo subsidiaacuteria 650
465 Responsabilidade subsidiaacuteria e desvio de funccedilatildeo 650
466 Convecircnios e responsabilidade trabalhista do convenente 650
467 Contratos de terceirizaccedilatildeo e conta vinculada 651
47 Encargos previdenciaacuterios e responsabilidade solidaacuteria 654
48 Subcontrataccedilatildeo 656
49 Recebimento provisoacuterio e recebimento definitivo 657
410 jurisprudecircncia 658
4middot11 Amostras 659 412 Glosa 660
SECcedilAtildeO V - Da inexecuccedilatildeo e da rescisatildeo dos contratos 661
51 Rescisatildeo contratual 662
51 1 Inexecuccedilatildeo contratual e sancionamento 663
51 2 Rescisatildeo e devido processo legal 663
52 Alteraccedilotildees subjetivas na relaccedilatildeo contratual 663
53 Sub-rogaccedilatildeo contratual 665
54 Fusatildeo cisatildeo e incorporaccedilatildeo 666
55 Exceptio non adimpleti contractus 666
56 Caso fortuito e forccedila maior 667
57 Relaccedilotildees contratuais iliacutecitas e a ampla defesa 668
58 Rescisatildeo de convecircnios e processamento sem contraditoacuterio e ampla defesa 668
59 juiacutezo arbitral 672
59 1 jurisprudecircncia 673
510 Rescisatildeo contratual e indenizaccedilatildeo 676
511 Prorrogaccedilatildeo do cronograma e formalizaccedilatildeo 677
512 Prorrogaccedilatildeo automaacutetica 677
513 Consequecircncias da rescisatildeo unilateral 678
514 jurisprudecircncia 681
CAPiacuteTULO IV - DAS SANCcedilOtildeES ADMINISTRATIVAS E DA TUTELA JUDICIAL 682
SECcedilAtildeO I - Das disposiccedilotildees gerais 682
11 Licitante remanescente e natildeo sancionamento 683 12 Crime licitatoacuterio e consumaccedilatildeo desnecessaacuteria 683
13 Causa de aumento de pena 684
14 jurisprudecircncia 684
15 Competecircncia federal sobre legislaccedilatildeo penal 684
SECcedilAtildeO 11 - Das sanccedilotildees administrativas 685
21 Multa e previsatildeo editaliacutecia 685
21 1 Multa pelo atraso na execuccedilatildeo 685
22 Sanccedilotildees administrativas 686
23 Sanccedilotildees aplicaacuteveis nas licitaccedilotildees 687 24 Sanccedilotildees e poder-dever da Administraccedilatildeo 687
241 Omissatildeo no sancionamento e responsabilidades 688
242 Sanccedilotildees e tipicidade especiacutefica 688
243 Sanccedilotildees nas licitaccedilotildees e seus efeitos 691
25 Retenccedilatildeo de pagamento 693
22
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645
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Jitos trabalhistas 648
obra 649
650
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te 650
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663
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663
665
666
666
66)
668
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684
685
685
685
686
68 7 687
688
688
691
693
SUMAacuteRIO
26 Competecircncia para aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees 697
2middot7 Advertecircncia 699
28 Multa (compensatoacuteria) 700
29 Suspensatildeo temporaacuteria 701
291 Suspensatildeo temporaacuteria e a amplitude de seus efeitos 701
292 Suspensatildeo temporaacuteria e OacuteRGAtildeOS COMPOSTOS 705 210 Declaraccedilatildeo de inidoneidade 706
2101 Declaraccedilatildeo de inidoneidade e competecircncia 707 2102 Declaraccedilatildeo de inidoneidade e amplitude de seus efeitos 710
2103 Declaraccedilatildeo de inidoneidade e pesquisa 711
210-4 TCU e declaraccedilatildeo de inidoneidade 712
2105 jurisprudecircncia 714
211 Da publicaccedilatildeo das sanccedilotildees em diaacuterio oficial 719
212 Aplicaccedilatildeo de penalidade a licitante adjudicataacuterio 720
213 Desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica 721
SECcedilAtildeO 111 - Dos crimes e das penas 725
31 Crimes licitatoacuterios e dolo 725
32 Verbas federais e competecircncia para julgamento 726
33 Contrataccedilatildeo direta criminosa 727
331 Contrataccedilatildeo de serviccedilos teacutecnicos especializados por inexigibilidade e crime 728 332 Prescindibilidade de inqueacuterito policial 729
333 Regularidade das contas e ausecircncia de justa causa para a accedilatildeo penal 730 334 irregularidade formal e rejeiccedilatildeo da denuacutencia ]30
3middot3middot5 Jurisprudecircncia 73 1
34 Participaccedilatildeo de filiais na mesma licitaccedilatildeo e praacutetica criminosa 734 34 1 jurisprudecircncia 734
35 Patrociacutenio de interesse privado e invalidaccedilatildeo judicial 735
36 Jurisprudecircncia 736 3middot7 Comentaacuterios 737
38 Comentaacuterios 738 3middot9 Jurisprudecircncia 738
310 Comentaacuterios 739
3 11 Comentaacuterios 739
312 Doutrina 740 313 Comentaacuterios 740
SECcedilAtildeO IV Do processo e do procedimento judicial 741
41 Representaccedilatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico 742 411 jurisprudecircncia 742
CAPIacuteTULO V DOS RECURSOS ADMINiSTRATiVOS 744 11 Recurso 745
111 Pressupostos recursais 745 112 Recurso hieraacuterquico 746 113 Recurso e depoacutesito preacutevio 746 114 Natildeo cabimento de recurso hieraacuterquico proacuteprio para o ministro de estado
em virtude da aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees disciplinares por autarquia supervisionada 747 115 do parecer vinculante AC 51 da AGU 752
12 Representaccedilatildeo 754 13 Reconsideraccedilatildeo 754 14 jurisprudecircncia 755 15 Recurso e intimaccedilatildeo 755
15 1 Doutrina 756
23
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16 Efeito suspensivo e autoridade competente 757
17 Competecircncia para julgamento do recurso 757
18 Recurso e autoridade incompetente 758
19 Iniacutecio do prazo recursal e vista dos autos 758
CAPiacuteTULO VI - DISPOSiCcedilOtildeES FINAIS E TRANSITOacuteRIAS 759
11 Acesso aos autos e contagem do prazo 759
12 Cessatildeo dos direitos patrimoniais 760
1middot3 Consoacutercio puacuteblico 761
14 Oacutergatildeos juriacutedicos da Administraccedilatildeo e controle de constitucionalidade 761
15 Tribunal de Contas 765 151 Declaraccedilatildeo de inidoneidade e TCU 767 152 Tribunal de contas e controle preacutevio das licitaccedilotildees 768
1middot5middot3 Jurisprudecircncia 770
16 Licitaccedilatildeo e controle judicial 770
17 Discricionariedade administrativa e controle judicial 771
18 Preacute-qualificaccedilatildeo 772
1middot9 Convecircnios 774
1 1o Convecircnios termo de execuccedilatildeo descentralizada e contrato de repasse 77 5
1101 Termo de execuccedilatildeo descentralizada e finalidades 777
111 Utilizaccedilatildeo dissimulada do convecircnio em detrimento de um contrato administrativo 777
112 Conteuacutedo miacutenimo no instrumento convenial 779
113 Convecircnios e vedaccedilotildees 779
114 Convecircnios e Orientaccedilotildees Normativas da AGU 780
115 Contrapartida 782
116 Controle pelo parlamento 782
117 Convecircnio e empenho do valor transferido 782
118 Convecircnio e fiscalizaccedilatildeo 782
119 Execuccedilatildeo do convecircnio e prestaccedilatildeo de contas 783
120 Irregularidade na execuccedilatildeo de convecircnios e sucessatildeo municipal 784
121 Convecircnios e denuacutencia pelo convenente 785
122 Convecircnios com entidades privadas sem fins lucrativos 787
1221 Convecircnios com entidades privadas
sem fins lucrativos e despesas administrativas 789
1222 Convecircnios com entidades privadas
sem fins lucrativos e remuneraccedilatildeo da equipe 790
1223 Convecircnios com entidades privadas
sem fins lucrativos e chamamento puacutebliCO 791
123 Licitaccedilotildees e competecircncia legislativa para normas especiacuteficas 792
124 Estatais que exploram atividade econocircmica e regime diferenciado 792
125 Bens puacuteblicos e uso privativo por particular 793
126 Doutrina 796
12] Alienaccedilatildeo de bem puacutebliCO e avaliaccedilatildeo 796
128 Concessatildeo (cessatildeo) de uso de bens puacutebliCOS e modalidade licitatoacuteria 797
129 Concessatildeo (cessatildeo) de uso de bens puacuteblicos e obrigatoriedade de licitar 798
130 Cessatildeo de uso e a impossibilidade de contrataccedilatildeo direta
atraveacutes da hipoacutetese de dispensa descrita pelo sect20 do artigo 17 da Lei no 866693 middotmiddotmiddotmiddot 799 131 Da natildeo obrigatoriedade (absoluta) de realizaccedilatildeo
de licitaccedilatildeo para cessatildeo de uso de bens puacuteblicos 801
132 Cessatildeo de uso para Posto de autoatendimento bancaacuterio em oacutergatildeo puacuteblico 803
133 Agecircncias franq ueadas dos Correios 805
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758 ~ 758
759
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761 lidade 761 765 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbull 767 768 770 770 77 1
~~ ~~ ~ ~ 772 ~ 774 epasse 775 bullbullbull ~ bullbullbull 9 ~ bullbullbullbull ~~~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 777 Itrato administrativo 777 ~ 779 779 780
782 ~ ~ 782 ~~ ~~~ 782
782 ~ ~ 783 784 bullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull o ~ 785
787
789
790
~ ~ 791 792
do 792 oo bullbull bullbull ~ 793
796
796 Hoacuteria 797 de licitar 798
la Lei no 866693 799
801
io puacutebl ico 803 805
SUMAacuteRIO
IgiiiU LEI Ndeg 1052002 (COMENTADA)
O pregatildeo 809 12 Competecircncia legislativa 809 13 pregatildeo e Regulamentaccedilatildeo 810
1 31 Caraacuteter geral das normas e regulamentaccedilatildeo 810 132 Utilizaccedilatildeo do regulamento federal pelos demais entes 811 133 Convecircnios com recursos federais e o pregatildeo 812
1-4 Pregatildeo e obrigatoriedade 812 141 Convecircnios com recursos federais e obrigatoriedade do pregatildeo 813 142 Obrigatoriedade do pregatildeo 814 143 Obrigatoriedade do pregatildeo e dispensa 814
2 Bens e serviccedilos comuns 816 21 Aquisiccedilatildeo de veiacuteculos novos cumulada com alienaccedilatildeo de veiacuteculos antigos 817 22 Bens e serviccedilos de informaacutetica 817 23 TeU e bens e serviccedilos comuns 818 24 Pregatildeo e serviccedilos de engenharia 818 25 Regulamento federal e vedaccedilatildeo do pregatildeo eletrocircnico para obras 821 26 Da caracterizaccedilatildeo como obra ou como serviccedilo de engenharia 824 27 TCU e serviccedilos comuns 827 28 Aquisiccedilatildeo concomitante de bens e serviccedilos comuns 829 Pregatildeo eletrocircnico 830 31 Pregatildeo eletrocircnico e lei especiacutefica 831 32 jurisprudecircncia 831
4 Justificativa da pretensatildeo contratual 832 5 Definiccedilatildeo do objeto 833
51 Definiccedilatildeo do objeto e TCU 833 52 Aglomeraccedilatildeo de objetos 833 53 TCU e divisatildeo em itens 834 Termo de referecircncia 834 61 Termo de referecircncia como instrumento de planejamento 835 62 Termo de referecircncia e demais entes federais 836 63 Termo de referecircncia e conjunto do edital 836 64 Definiccedilatildeo do objeto 837 Pregatildeo e falta de competitividade 837 Estimativa de preccedilos 838 81 Estimativa de preccedilos e responsabilidade 838 Nomeaccedilatildeo de pregoeiro 839 91 Exerciacutecio das atribuiccedilotildees de pregoeiro 840 92 Pregoeiro e adjudicaccedilatildeo do objeto 840 93 Pregoeiro e a complexidade de suas atribuiccedilotildees 840 94 equipe de apoio 841
10 Baixa competitividade e providecircncias 842 11 Publicaccedilatildeo do edital 843 12 Edital e simplificaccedilatildeo 844 13 Impugnaccedilatildeo ao edital 845
131 Vinculaccedilatildeo ao edital 845 132 Regulamento federal e impugnaccedilatildeo ao edital 846 133 Acolhimento de impugnaccedilatildeo ao edital 846 134 Pregatildeo eletrocircnico e impugnaccedilatildeo ao edital 847
14 Prazo para apresentaccedilatildeo de propostas 847 15 Credenciamento de licitantes 848
151 Conteuacutedo da procuraccedilatildeo 849 16 Horaacuterios 849
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17 Sessatildeo e publicidade 849 18 Declaraccedilatildeo de cumprimento dos requisitos de habilitaccedilatildeo 850 19 Verificaccedilatildeo de conformidade das propostas 850 20 Inversatildeo de fases 851 21 Roteiro para a sessatildeo 852 22 Amostras 853 23 Etapa de lances 854
231 criacutetica doutrinaacuteria aos lances 855 232 Lances e alteraccedilatildeo das condiccedilotildees da proposta 856 233 Participaccedilatildeo na fase de lances 857 234 Lances e sugestatildeo para o pregatildeo presencial 858 235 Pregatildeo eletrocircnico e fase de lances 858 236 Desclassificaccedilatildeo de lances e motivaccedilatildeo 859 237 Limitaccedilotildees aos lances no pregatildeo eletrocircnico 860
2371 Limitaccedilatildeo econocircmica e limitaccedilatildeo temporal 861 24 Jurisprudecircncia 868 25 Aceitabilidade 868
251 Uso da prerrogativa de saneamento pelo pregoeiro 869 26 Preccedilos inexequiacuteveis 872
261 Preccedilos inexequiacuteveis e IN 0208 873 262 Fraude mergulho 874 26middot3 Jurisprudecircncia 875
27 Fase de habiacutelitaccedilatildeo 876 271 Limitaccedilotildees agraves exigecircncias habilitatoacuterias 876
28 Exigecircncia de inscriccedilatildeo preacutevia no SICAF 877 29 Sessatildeo e registro em ata 878 30 Declaraccedilatildeo como vencedor 878 31 Recurso administrativo 879
311 Recurso administrativo e pregatildeo eletrocircnico 880 312 Efeito suspensivo do recurso 880 313 Legitimidade recursal 880 314 Recurso de licitante com documentaccedilatildeo natildeo analisada 881 315 Apresentaccedilatildeo de recurso sem a declaraccedilatildeo de vencedor 881 316 Prazo para julgamento do recurso 881 317 Deferimento do recurso e manutenccedilatildeo dos atos aproveitaacuteveis 882 318 Decisatildeo do recurso e publicaccedilatildeo 882 319 Decadecircncia da manifestaccedilatildeo recursal 882 3110 Razotildees recursais 883 3111 Recurso adesivo 883 3112 Competecircncia para julgamento dos recursos 884 3113 Competecircncia recursal e delegaccedilatildeo 885 3114 Renuacutencia recursal 885
32 Pregoeiro e adjudicaccedilatildeo 886 33 Pregatildeo e o licitante coelho 886 34 Garantia 888 35 Sanccedilotildees na modalidade pregatildeo 888
351 Aparente antinomia das sanccedilotildees (Lei no 866693 x Lei no 1052002) 890 352 Competecircncia para aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees 894 353 Aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo por autarquia e recurso para ministro 898 354 amplitude da sanccedilatildeo impedimento de licitar 899 355 Prazo da sanccedilatildeo impedimento 901 356 Efeito da sanccedilatildeo impedimento de licitar 901
36 Sujeito passivo da sanccedilotildees 902 37 Iliacutecitos administrativos passiacuteveis de sancionamento 903
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H if 853
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H ~~
857858 858 859 860
861 868 868 869 872 873
874 875 876 876 877 878 878 879 880 880 880 881 881 881 88 2 882
882 883 883 884 885 885 886 886 888 888 )2) 890 894 898 899 901 901
902 90 3
SUMAacuteRIO
38 Atos essenciais no pregatildeo 905 39 Jurisprudecircncia 905 40 Bens de informaacutetica 906 41 Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte 907
IgijjJI LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1232006 (COMENTADA)
CAPiacuteTULO I - DISPOSiCcedilOtildeES PRELIMINARES 911 Observaccedilatildeo 914
2 Siacutentese sobre a evoluccedilatildeo do Estado 914 Princiacutepio da igualdade 919
4 Regulamento e contrataccedilatildeo de obras 921 5 Siacutentese histoacuterica 922
CAPiacuteTULO 11 - Da Definiccedilatildeo de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte 923
6 Comentaacuterios 926 7 Pertinecircncia do tratamento diferenciado 928 8 Perda do enquadramento durante a vigecircncia contratual 928 9 Participaccedilatildeo de ME ou EPP em certame com valor maior que o respectivo enquadramento 929 10 Informaccedilatildeo falsa e responsabilidade 929 11 Serviccedilo de cessatildeo de matildeo de obra e natildeo incidecircncia do simples nacional 931 12 Cooperativas 933
CAPiacuteTULO V - DO ACESSO AOS MERCADOS 934
Seccedilatildeo uacutenica - Das Aquisiccedilotildees Puacuteblicas 934 13 Regularidade fiscal postergada 935
131 Tratamento diferenciado e deacutebitos com a seguridade social 936 132 Comentaacuterios agrave regularidade fiscal postergada 936 133 Natildeo regularizaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees 937
14 Empate ficto 939 141 Utilizaccedilatildeo indevida do desempate ficto 940 142 Condiccedilatildeo como microempresa e verificaccedilatildeo 940 143 Empate ficto e desempate na Lei Geral 941 144 Empate ficto e pregatildeo 942 145 Empate ficto e procedimento de desempate 943
15 Prazo para novas propostas 944 16 Desempate ficto e desestiacutemulo agrave economicidade 944 17 Perigo do uso literal do dispositivo em editais de Pregatildeo 945 18 Desempate fi cto e obrigatoriedade 945 19 Momento da convocaccedilatildeo 946 20 Licitante coelho e desempate ficto 946 21 Equivalecircncia de valores 947 22 Demais modalidades e prazo para desempate ficto 947 23 Ceacutedula de creacutedito microempresarial 948 24 Constitucionalidade do dispositivo 949 25 Liquidaccedilatildeo da despesa 949 26 Regulamentaccedilatildeo 949 27 Licitaccedilotildees diferenciadas 950
27 1 Licitaccedilotildees exclusivas 953 27 11 Licitaccedilotildees exclusivas e adesatildeo no Sistema de Registro de Preccedilos 954 2712 Licitaccedilotildees exclusivas e restriccedilatildeo agraves empresas sediadas no estado 954
27 2 Subcontrataccedilatildeo 955 2721 Subcontrataccedilatildeo e indicaccedilatildeo de empresa 956
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2722 Subcontrataccedilatildeo e exigecircncias 956
27middot2middot3 Regulamentaccedilatildeo federal 957
272 4 Criacutetica ao regulamento 958
2725 Inviabilidade da subcontrataccedilatildeo 958
27middot3 Cota de 2510 959
2731 Cota de 2510 e regulamento federaL 960
274 Prioridade de contrataccedilatildeo para MEEPP 961
28 Inaplicabilidade das licitaccedilotildees diferenciadas 962
28 1 nuacutemero miacutenimo de fornecedores competitivos 963
282 Existecircncia de desvantagem ou prejuiacutezo 963
28 3 contrataccedilatildeo d i reta 964
29 Reflexatildeo 965
30 Restriccedilatildeo da licitaccedilatildeo agrave empresas sediadas no estado e inconstitucionalidade 965
31 Lei e respeito agrave isonomia entre licitantes 966
llJiiill LEGISLACcedilAtildeO COMPLEMENTAR
Lei no 1l107 de 6 de abril de 2005middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 973
Decreto no 2271 de 7 de julho de 1997 979
Decreto no 3555 de 8 de agosto de 2000 981
Decreto no 3722 de 9 de janeiro de 2001 989
Decreto no 5450 de 31 de maio de 2005 99 1
Decreto no 6170 de 25 de julho de 2007 999
Decreto no 6204 de 5 de setembro de 2007 1007
Decreto no 7174 de 12 de maio de 2010 1011
Decreto no 7746 de 5 de junho de 2012 1015
Decreto no 7892 de 23 de janeiro de 2013 1019
Referecircncias 1027
Indice remissivo 1033
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Jitos trabalhistas 648
obra 649
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te 650
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pia defesa 668
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SUMAacuteRIO
26 Competecircncia para aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees 697
2middot7 Advertecircncia 699
28 Multa (compensatoacuteria) 700
29 Suspensatildeo temporaacuteria 701
291 Suspensatildeo temporaacuteria e a amplitude de seus efeitos 701
292 Suspensatildeo temporaacuteria e OacuteRGAtildeOS COMPOSTOS 705 210 Declaraccedilatildeo de inidoneidade 706
2101 Declaraccedilatildeo de inidoneidade e competecircncia 707 2102 Declaraccedilatildeo de inidoneidade e amplitude de seus efeitos 710
2103 Declaraccedilatildeo de inidoneidade e pesquisa 711
210-4 TCU e declaraccedilatildeo de inidoneidade 712
2105 jurisprudecircncia 714
211 Da publicaccedilatildeo das sanccedilotildees em diaacuterio oficial 719
212 Aplicaccedilatildeo de penalidade a licitante adjudicataacuterio 720
213 Desconsideraccedilatildeo da personalidade juriacutedica 721
SECcedilAtildeO 111 - Dos crimes e das penas 725
31 Crimes licitatoacuterios e dolo 725
32 Verbas federais e competecircncia para julgamento 726
33 Contrataccedilatildeo direta criminosa 727
331 Contrataccedilatildeo de serviccedilos teacutecnicos especializados por inexigibilidade e crime 728 332 Prescindibilidade de inqueacuterito policial 729
333 Regularidade das contas e ausecircncia de justa causa para a accedilatildeo penal 730 334 irregularidade formal e rejeiccedilatildeo da denuacutencia ]30
3middot3middot5 Jurisprudecircncia 73 1
34 Participaccedilatildeo de filiais na mesma licitaccedilatildeo e praacutetica criminosa 734 34 1 jurisprudecircncia 734
35 Patrociacutenio de interesse privado e invalidaccedilatildeo judicial 735
36 Jurisprudecircncia 736 3middot7 Comentaacuterios 737
38 Comentaacuterios 738 3middot9 Jurisprudecircncia 738
310 Comentaacuterios 739
3 11 Comentaacuterios 739
312 Doutrina 740 313 Comentaacuterios 740
SECcedilAtildeO IV Do processo e do procedimento judicial 741
41 Representaccedilatildeo ao Ministeacuterio Puacuteblico 742 411 jurisprudecircncia 742
CAPIacuteTULO V DOS RECURSOS ADMINiSTRATiVOS 744 11 Recurso 745
111 Pressupostos recursais 745 112 Recurso hieraacuterquico 746 113 Recurso e depoacutesito preacutevio 746 114 Natildeo cabimento de recurso hieraacuterquico proacuteprio para o ministro de estado
em virtude da aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees disciplinares por autarquia supervisionada 747 115 do parecer vinculante AC 51 da AGU 752
12 Representaccedilatildeo 754 13 Reconsideraccedilatildeo 754 14 jurisprudecircncia 755 15 Recurso e intimaccedilatildeo 755
15 1 Doutrina 756
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16 Efeito suspensivo e autoridade competente 757
17 Competecircncia para julgamento do recurso 757
18 Recurso e autoridade incompetente 758
19 Iniacutecio do prazo recursal e vista dos autos 758
CAPiacuteTULO VI - DISPOSiCcedilOtildeES FINAIS E TRANSITOacuteRIAS 759
11 Acesso aos autos e contagem do prazo 759
12 Cessatildeo dos direitos patrimoniais 760
1middot3 Consoacutercio puacuteblico 761
14 Oacutergatildeos juriacutedicos da Administraccedilatildeo e controle de constitucionalidade 761
15 Tribunal de Contas 765 151 Declaraccedilatildeo de inidoneidade e TCU 767 152 Tribunal de contas e controle preacutevio das licitaccedilotildees 768
1middot5middot3 Jurisprudecircncia 770
16 Licitaccedilatildeo e controle judicial 770
17 Discricionariedade administrativa e controle judicial 771
18 Preacute-qualificaccedilatildeo 772
1middot9 Convecircnios 774
1 1o Convecircnios termo de execuccedilatildeo descentralizada e contrato de repasse 77 5
1101 Termo de execuccedilatildeo descentralizada e finalidades 777
111 Utilizaccedilatildeo dissimulada do convecircnio em detrimento de um contrato administrativo 777
112 Conteuacutedo miacutenimo no instrumento convenial 779
113 Convecircnios e vedaccedilotildees 779
114 Convecircnios e Orientaccedilotildees Normativas da AGU 780
115 Contrapartida 782
116 Controle pelo parlamento 782
117 Convecircnio e empenho do valor transferido 782
118 Convecircnio e fiscalizaccedilatildeo 782
119 Execuccedilatildeo do convecircnio e prestaccedilatildeo de contas 783
120 Irregularidade na execuccedilatildeo de convecircnios e sucessatildeo municipal 784
121 Convecircnios e denuacutencia pelo convenente 785
122 Convecircnios com entidades privadas sem fins lucrativos 787
1221 Convecircnios com entidades privadas
sem fins lucrativos e despesas administrativas 789
1222 Convecircnios com entidades privadas
sem fins lucrativos e remuneraccedilatildeo da equipe 790
1223 Convecircnios com entidades privadas
sem fins lucrativos e chamamento puacutebliCO 791
123 Licitaccedilotildees e competecircncia legislativa para normas especiacuteficas 792
124 Estatais que exploram atividade econocircmica e regime diferenciado 792
125 Bens puacuteblicos e uso privativo por particular 793
126 Doutrina 796
12] Alienaccedilatildeo de bem puacutebliCO e avaliaccedilatildeo 796
128 Concessatildeo (cessatildeo) de uso de bens puacutebliCOS e modalidade licitatoacuteria 797
129 Concessatildeo (cessatildeo) de uso de bens puacuteblicos e obrigatoriedade de licitar 798
130 Cessatildeo de uso e a impossibilidade de contrataccedilatildeo direta
atraveacutes da hipoacutetese de dispensa descrita pelo sect20 do artigo 17 da Lei no 866693 middotmiddotmiddotmiddot 799 131 Da natildeo obrigatoriedade (absoluta) de realizaccedilatildeo
de licitaccedilatildeo para cessatildeo de uso de bens puacuteblicos 801
132 Cessatildeo de uso para Posto de autoatendimento bancaacuterio em oacutergatildeo puacuteblico 803
133 Agecircncias franq ueadas dos Correios 805
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758 ~ 758
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761 lidade 761 765 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbull 767 768 770 770 77 1
~~ ~~ ~ ~ 772 ~ 774 epasse 775 bullbullbull ~ bullbullbull 9 ~ bullbullbullbull ~~~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 777 Itrato administrativo 777 ~ 779 779 780
782 ~ ~ 782 ~~ ~~~ 782
782 ~ ~ 783 784 bullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull o ~ 785
787
789
790
~ ~ 791 792
do 792 oo bullbull bullbull ~ 793
796
796 Hoacuteria 797 de licitar 798
la Lei no 866693 799
801
io puacutebl ico 803 805
SUMAacuteRIO
IgiiiU LEI Ndeg 1052002 (COMENTADA)
O pregatildeo 809 12 Competecircncia legislativa 809 13 pregatildeo e Regulamentaccedilatildeo 810
1 31 Caraacuteter geral das normas e regulamentaccedilatildeo 810 132 Utilizaccedilatildeo do regulamento federal pelos demais entes 811 133 Convecircnios com recursos federais e o pregatildeo 812
1-4 Pregatildeo e obrigatoriedade 812 141 Convecircnios com recursos federais e obrigatoriedade do pregatildeo 813 142 Obrigatoriedade do pregatildeo 814 143 Obrigatoriedade do pregatildeo e dispensa 814
2 Bens e serviccedilos comuns 816 21 Aquisiccedilatildeo de veiacuteculos novos cumulada com alienaccedilatildeo de veiacuteculos antigos 817 22 Bens e serviccedilos de informaacutetica 817 23 TeU e bens e serviccedilos comuns 818 24 Pregatildeo e serviccedilos de engenharia 818 25 Regulamento federal e vedaccedilatildeo do pregatildeo eletrocircnico para obras 821 26 Da caracterizaccedilatildeo como obra ou como serviccedilo de engenharia 824 27 TCU e serviccedilos comuns 827 28 Aquisiccedilatildeo concomitante de bens e serviccedilos comuns 829 Pregatildeo eletrocircnico 830 31 Pregatildeo eletrocircnico e lei especiacutefica 831 32 jurisprudecircncia 831
4 Justificativa da pretensatildeo contratual 832 5 Definiccedilatildeo do objeto 833
51 Definiccedilatildeo do objeto e TCU 833 52 Aglomeraccedilatildeo de objetos 833 53 TCU e divisatildeo em itens 834 Termo de referecircncia 834 61 Termo de referecircncia como instrumento de planejamento 835 62 Termo de referecircncia e demais entes federais 836 63 Termo de referecircncia e conjunto do edital 836 64 Definiccedilatildeo do objeto 837 Pregatildeo e falta de competitividade 837 Estimativa de preccedilos 838 81 Estimativa de preccedilos e responsabilidade 838 Nomeaccedilatildeo de pregoeiro 839 91 Exerciacutecio das atribuiccedilotildees de pregoeiro 840 92 Pregoeiro e adjudicaccedilatildeo do objeto 840 93 Pregoeiro e a complexidade de suas atribuiccedilotildees 840 94 equipe de apoio 841
10 Baixa competitividade e providecircncias 842 11 Publicaccedilatildeo do edital 843 12 Edital e simplificaccedilatildeo 844 13 Impugnaccedilatildeo ao edital 845
131 Vinculaccedilatildeo ao edital 845 132 Regulamento federal e impugnaccedilatildeo ao edital 846 133 Acolhimento de impugnaccedilatildeo ao edital 846 134 Pregatildeo eletrocircnico e impugnaccedilatildeo ao edital 847
14 Prazo para apresentaccedilatildeo de propostas 847 15 Credenciamento de licitantes 848
151 Conteuacutedo da procuraccedilatildeo 849 16 Horaacuterios 849
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17 Sessatildeo e publicidade 849 18 Declaraccedilatildeo de cumprimento dos requisitos de habilitaccedilatildeo 850 19 Verificaccedilatildeo de conformidade das propostas 850 20 Inversatildeo de fases 851 21 Roteiro para a sessatildeo 852 22 Amostras 853 23 Etapa de lances 854
231 criacutetica doutrinaacuteria aos lances 855 232 Lances e alteraccedilatildeo das condiccedilotildees da proposta 856 233 Participaccedilatildeo na fase de lances 857 234 Lances e sugestatildeo para o pregatildeo presencial 858 235 Pregatildeo eletrocircnico e fase de lances 858 236 Desclassificaccedilatildeo de lances e motivaccedilatildeo 859 237 Limitaccedilotildees aos lances no pregatildeo eletrocircnico 860
2371 Limitaccedilatildeo econocircmica e limitaccedilatildeo temporal 861 24 Jurisprudecircncia 868 25 Aceitabilidade 868
251 Uso da prerrogativa de saneamento pelo pregoeiro 869 26 Preccedilos inexequiacuteveis 872
261 Preccedilos inexequiacuteveis e IN 0208 873 262 Fraude mergulho 874 26middot3 Jurisprudecircncia 875
27 Fase de habiacutelitaccedilatildeo 876 271 Limitaccedilotildees agraves exigecircncias habilitatoacuterias 876
28 Exigecircncia de inscriccedilatildeo preacutevia no SICAF 877 29 Sessatildeo e registro em ata 878 30 Declaraccedilatildeo como vencedor 878 31 Recurso administrativo 879
311 Recurso administrativo e pregatildeo eletrocircnico 880 312 Efeito suspensivo do recurso 880 313 Legitimidade recursal 880 314 Recurso de licitante com documentaccedilatildeo natildeo analisada 881 315 Apresentaccedilatildeo de recurso sem a declaraccedilatildeo de vencedor 881 316 Prazo para julgamento do recurso 881 317 Deferimento do recurso e manutenccedilatildeo dos atos aproveitaacuteveis 882 318 Decisatildeo do recurso e publicaccedilatildeo 882 319 Decadecircncia da manifestaccedilatildeo recursal 882 3110 Razotildees recursais 883 3111 Recurso adesivo 883 3112 Competecircncia para julgamento dos recursos 884 3113 Competecircncia recursal e delegaccedilatildeo 885 3114 Renuacutencia recursal 885
32 Pregoeiro e adjudicaccedilatildeo 886 33 Pregatildeo e o licitante coelho 886 34 Garantia 888 35 Sanccedilotildees na modalidade pregatildeo 888
351 Aparente antinomia das sanccedilotildees (Lei no 866693 x Lei no 1052002) 890 352 Competecircncia para aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees 894 353 Aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo por autarquia e recurso para ministro 898 354 amplitude da sanccedilatildeo impedimento de licitar 899 355 Prazo da sanccedilatildeo impedimento 901 356 Efeito da sanccedilatildeo impedimento de licitar 901
36 Sujeito passivo da sanccedilotildees 902 37 Iliacutecitos administrativos passiacuteveis de sancionamento 903
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849
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861 868 868 869 872 873
874 875 876 876 877 878 878 879 880 880 880 881 881 881 88 2 882
882 883 883 884 885 885 886 886 888 888 )2) 890 894 898 899 901 901
902 90 3
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38 Atos essenciais no pregatildeo 905 39 Jurisprudecircncia 905 40 Bens de informaacutetica 906 41 Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte 907
IgijjJI LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1232006 (COMENTADA)
CAPiacuteTULO I - DISPOSiCcedilOtildeES PRELIMINARES 911 Observaccedilatildeo 914
2 Siacutentese sobre a evoluccedilatildeo do Estado 914 Princiacutepio da igualdade 919
4 Regulamento e contrataccedilatildeo de obras 921 5 Siacutentese histoacuterica 922
CAPiacuteTULO 11 - Da Definiccedilatildeo de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte 923
6 Comentaacuterios 926 7 Pertinecircncia do tratamento diferenciado 928 8 Perda do enquadramento durante a vigecircncia contratual 928 9 Participaccedilatildeo de ME ou EPP em certame com valor maior que o respectivo enquadramento 929 10 Informaccedilatildeo falsa e responsabilidade 929 11 Serviccedilo de cessatildeo de matildeo de obra e natildeo incidecircncia do simples nacional 931 12 Cooperativas 933
CAPiacuteTULO V - DO ACESSO AOS MERCADOS 934
Seccedilatildeo uacutenica - Das Aquisiccedilotildees Puacuteblicas 934 13 Regularidade fiscal postergada 935
131 Tratamento diferenciado e deacutebitos com a seguridade social 936 132 Comentaacuterios agrave regularidade fiscal postergada 936 133 Natildeo regularizaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees 937
14 Empate ficto 939 141 Utilizaccedilatildeo indevida do desempate ficto 940 142 Condiccedilatildeo como microempresa e verificaccedilatildeo 940 143 Empate ficto e desempate na Lei Geral 941 144 Empate ficto e pregatildeo 942 145 Empate ficto e procedimento de desempate 943
15 Prazo para novas propostas 944 16 Desempate ficto e desestiacutemulo agrave economicidade 944 17 Perigo do uso literal do dispositivo em editais de Pregatildeo 945 18 Desempate fi cto e obrigatoriedade 945 19 Momento da convocaccedilatildeo 946 20 Licitante coelho e desempate ficto 946 21 Equivalecircncia de valores 947 22 Demais modalidades e prazo para desempate ficto 947 23 Ceacutedula de creacutedito microempresarial 948 24 Constitucionalidade do dispositivo 949 25 Liquidaccedilatildeo da despesa 949 26 Regulamentaccedilatildeo 949 27 Licitaccedilotildees diferenciadas 950
27 1 Licitaccedilotildees exclusivas 953 27 11 Licitaccedilotildees exclusivas e adesatildeo no Sistema de Registro de Preccedilos 954 2712 Licitaccedilotildees exclusivas e restriccedilatildeo agraves empresas sediadas no estado 954
27 2 Subcontrataccedilatildeo 955 2721 Subcontrataccedilatildeo e indicaccedilatildeo de empresa 956
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STJ00101448
RONN Y CHARLES
2722 Subcontrataccedilatildeo e exigecircncias 956
27middot2middot3 Regulamentaccedilatildeo federal 957
272 4 Criacutetica ao regulamento 958
2725 Inviabilidade da subcontrataccedilatildeo 958
27middot3 Cota de 2510 959
2731 Cota de 2510 e regulamento federaL 960
274 Prioridade de contrataccedilatildeo para MEEPP 961
28 Inaplicabilidade das licitaccedilotildees diferenciadas 962
28 1 nuacutemero miacutenimo de fornecedores competitivos 963
282 Existecircncia de desvantagem ou prejuiacutezo 963
28 3 contrataccedilatildeo d i reta 964
29 Reflexatildeo 965
30 Restriccedilatildeo da licitaccedilatildeo agrave empresas sediadas no estado e inconstitucionalidade 965
31 Lei e respeito agrave isonomia entre licitantes 966
llJiiill LEGISLACcedilAtildeO COMPLEMENTAR
Lei no 1l107 de 6 de abril de 2005middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 973
Decreto no 2271 de 7 de julho de 1997 979
Decreto no 3555 de 8 de agosto de 2000 981
Decreto no 3722 de 9 de janeiro de 2001 989
Decreto no 5450 de 31 de maio de 2005 99 1
Decreto no 6170 de 25 de julho de 2007 999
Decreto no 6204 de 5 de setembro de 2007 1007
Decreto no 7174 de 12 de maio de 2010 1011
Decreto no 7746 de 5 de junho de 2012 1015
Decreto no 7892 de 23 de janeiro de 2013 1019
Referecircncias 1027
Indice remissivo 1033
28
STJ00101448
RONNY CHARLES
16 Efeito suspensivo e autoridade competente 757
17 Competecircncia para julgamento do recurso 757
18 Recurso e autoridade incompetente 758
19 Iniacutecio do prazo recursal e vista dos autos 758
CAPiacuteTULO VI - DISPOSiCcedilOtildeES FINAIS E TRANSITOacuteRIAS 759
11 Acesso aos autos e contagem do prazo 759
12 Cessatildeo dos direitos patrimoniais 760
1middot3 Consoacutercio puacuteblico 761
14 Oacutergatildeos juriacutedicos da Administraccedilatildeo e controle de constitucionalidade 761
15 Tribunal de Contas 765 151 Declaraccedilatildeo de inidoneidade e TCU 767 152 Tribunal de contas e controle preacutevio das licitaccedilotildees 768
1middot5middot3 Jurisprudecircncia 770
16 Licitaccedilatildeo e controle judicial 770
17 Discricionariedade administrativa e controle judicial 771
18 Preacute-qualificaccedilatildeo 772
1middot9 Convecircnios 774
1 1o Convecircnios termo de execuccedilatildeo descentralizada e contrato de repasse 77 5
1101 Termo de execuccedilatildeo descentralizada e finalidades 777
111 Utilizaccedilatildeo dissimulada do convecircnio em detrimento de um contrato administrativo 777
112 Conteuacutedo miacutenimo no instrumento convenial 779
113 Convecircnios e vedaccedilotildees 779
114 Convecircnios e Orientaccedilotildees Normativas da AGU 780
115 Contrapartida 782
116 Controle pelo parlamento 782
117 Convecircnio e empenho do valor transferido 782
118 Convecircnio e fiscalizaccedilatildeo 782
119 Execuccedilatildeo do convecircnio e prestaccedilatildeo de contas 783
120 Irregularidade na execuccedilatildeo de convecircnios e sucessatildeo municipal 784
121 Convecircnios e denuacutencia pelo convenente 785
122 Convecircnios com entidades privadas sem fins lucrativos 787
1221 Convecircnios com entidades privadas
sem fins lucrativos e despesas administrativas 789
1222 Convecircnios com entidades privadas
sem fins lucrativos e remuneraccedilatildeo da equipe 790
1223 Convecircnios com entidades privadas
sem fins lucrativos e chamamento puacutebliCO 791
123 Licitaccedilotildees e competecircncia legislativa para normas especiacuteficas 792
124 Estatais que exploram atividade econocircmica e regime diferenciado 792
125 Bens puacuteblicos e uso privativo por particular 793
126 Doutrina 796
12] Alienaccedilatildeo de bem puacutebliCO e avaliaccedilatildeo 796
128 Concessatildeo (cessatildeo) de uso de bens puacutebliCOS e modalidade licitatoacuteria 797
129 Concessatildeo (cessatildeo) de uso de bens puacuteblicos e obrigatoriedade de licitar 798
130 Cessatildeo de uso e a impossibilidade de contrataccedilatildeo direta
atraveacutes da hipoacutetese de dispensa descrita pelo sect20 do artigo 17 da Lei no 866693 middotmiddotmiddotmiddot 799 131 Da natildeo obrigatoriedade (absoluta) de realizaccedilatildeo
de licitaccedilatildeo para cessatildeo de uso de bens puacuteblicos 801
132 Cessatildeo de uso para Posto de autoatendimento bancaacuterio em oacutergatildeo puacuteblico 803
133 Agecircncias franq ueadas dos Correios 805
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757
757
758 ~ 758
759
759
760
761 lidade 761 765 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbull 767 768 770 770 77 1
~~ ~~ ~ ~ 772 ~ 774 epasse 775 bullbullbull ~ bullbullbull 9 ~ bullbullbullbull ~~~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 777 Itrato administrativo 777 ~ 779 779 780
782 ~ ~ 782 ~~ ~~~ 782
782 ~ ~ 783 784 bullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull o ~ 785
787
789
790
~ ~ 791 792
do 792 oo bullbull bullbull ~ 793
796
796 Hoacuteria 797 de licitar 798
la Lei no 866693 799
801
io puacutebl ico 803 805
SUMAacuteRIO
IgiiiU LEI Ndeg 1052002 (COMENTADA)
O pregatildeo 809 12 Competecircncia legislativa 809 13 pregatildeo e Regulamentaccedilatildeo 810
1 31 Caraacuteter geral das normas e regulamentaccedilatildeo 810 132 Utilizaccedilatildeo do regulamento federal pelos demais entes 811 133 Convecircnios com recursos federais e o pregatildeo 812
1-4 Pregatildeo e obrigatoriedade 812 141 Convecircnios com recursos federais e obrigatoriedade do pregatildeo 813 142 Obrigatoriedade do pregatildeo 814 143 Obrigatoriedade do pregatildeo e dispensa 814
2 Bens e serviccedilos comuns 816 21 Aquisiccedilatildeo de veiacuteculos novos cumulada com alienaccedilatildeo de veiacuteculos antigos 817 22 Bens e serviccedilos de informaacutetica 817 23 TeU e bens e serviccedilos comuns 818 24 Pregatildeo e serviccedilos de engenharia 818 25 Regulamento federal e vedaccedilatildeo do pregatildeo eletrocircnico para obras 821 26 Da caracterizaccedilatildeo como obra ou como serviccedilo de engenharia 824 27 TCU e serviccedilos comuns 827 28 Aquisiccedilatildeo concomitante de bens e serviccedilos comuns 829 Pregatildeo eletrocircnico 830 31 Pregatildeo eletrocircnico e lei especiacutefica 831 32 jurisprudecircncia 831
4 Justificativa da pretensatildeo contratual 832 5 Definiccedilatildeo do objeto 833
51 Definiccedilatildeo do objeto e TCU 833 52 Aglomeraccedilatildeo de objetos 833 53 TCU e divisatildeo em itens 834 Termo de referecircncia 834 61 Termo de referecircncia como instrumento de planejamento 835 62 Termo de referecircncia e demais entes federais 836 63 Termo de referecircncia e conjunto do edital 836 64 Definiccedilatildeo do objeto 837 Pregatildeo e falta de competitividade 837 Estimativa de preccedilos 838 81 Estimativa de preccedilos e responsabilidade 838 Nomeaccedilatildeo de pregoeiro 839 91 Exerciacutecio das atribuiccedilotildees de pregoeiro 840 92 Pregoeiro e adjudicaccedilatildeo do objeto 840 93 Pregoeiro e a complexidade de suas atribuiccedilotildees 840 94 equipe de apoio 841
10 Baixa competitividade e providecircncias 842 11 Publicaccedilatildeo do edital 843 12 Edital e simplificaccedilatildeo 844 13 Impugnaccedilatildeo ao edital 845
131 Vinculaccedilatildeo ao edital 845 132 Regulamento federal e impugnaccedilatildeo ao edital 846 133 Acolhimento de impugnaccedilatildeo ao edital 846 134 Pregatildeo eletrocircnico e impugnaccedilatildeo ao edital 847
14 Prazo para apresentaccedilatildeo de propostas 847 15 Credenciamento de licitantes 848
151 Conteuacutedo da procuraccedilatildeo 849 16 Horaacuterios 849
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17 Sessatildeo e publicidade 849 18 Declaraccedilatildeo de cumprimento dos requisitos de habilitaccedilatildeo 850 19 Verificaccedilatildeo de conformidade das propostas 850 20 Inversatildeo de fases 851 21 Roteiro para a sessatildeo 852 22 Amostras 853 23 Etapa de lances 854
231 criacutetica doutrinaacuteria aos lances 855 232 Lances e alteraccedilatildeo das condiccedilotildees da proposta 856 233 Participaccedilatildeo na fase de lances 857 234 Lances e sugestatildeo para o pregatildeo presencial 858 235 Pregatildeo eletrocircnico e fase de lances 858 236 Desclassificaccedilatildeo de lances e motivaccedilatildeo 859 237 Limitaccedilotildees aos lances no pregatildeo eletrocircnico 860
2371 Limitaccedilatildeo econocircmica e limitaccedilatildeo temporal 861 24 Jurisprudecircncia 868 25 Aceitabilidade 868
251 Uso da prerrogativa de saneamento pelo pregoeiro 869 26 Preccedilos inexequiacuteveis 872
261 Preccedilos inexequiacuteveis e IN 0208 873 262 Fraude mergulho 874 26middot3 Jurisprudecircncia 875
27 Fase de habiacutelitaccedilatildeo 876 271 Limitaccedilotildees agraves exigecircncias habilitatoacuterias 876
28 Exigecircncia de inscriccedilatildeo preacutevia no SICAF 877 29 Sessatildeo e registro em ata 878 30 Declaraccedilatildeo como vencedor 878 31 Recurso administrativo 879
311 Recurso administrativo e pregatildeo eletrocircnico 880 312 Efeito suspensivo do recurso 880 313 Legitimidade recursal 880 314 Recurso de licitante com documentaccedilatildeo natildeo analisada 881 315 Apresentaccedilatildeo de recurso sem a declaraccedilatildeo de vencedor 881 316 Prazo para julgamento do recurso 881 317 Deferimento do recurso e manutenccedilatildeo dos atos aproveitaacuteveis 882 318 Decisatildeo do recurso e publicaccedilatildeo 882 319 Decadecircncia da manifestaccedilatildeo recursal 882 3110 Razotildees recursais 883 3111 Recurso adesivo 883 3112 Competecircncia para julgamento dos recursos 884 3113 Competecircncia recursal e delegaccedilatildeo 885 3114 Renuacutencia recursal 885
32 Pregoeiro e adjudicaccedilatildeo 886 33 Pregatildeo e o licitante coelho 886 34 Garantia 888 35 Sanccedilotildees na modalidade pregatildeo 888
351 Aparente antinomia das sanccedilotildees (Lei no 866693 x Lei no 1052002) 890 352 Competecircncia para aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees 894 353 Aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo por autarquia e recurso para ministro 898 354 amplitude da sanccedilatildeo impedimento de licitar 899 355 Prazo da sanccedilatildeo impedimento 901 356 Efeito da sanccedilatildeo impedimento de licitar 901
36 Sujeito passivo da sanccedilotildees 902 37 Iliacutecitos administrativos passiacuteveis de sancionamento 903
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849
H if 853
854
H ~~
857858 858 859 860
861 868 868 869 872 873
874 875 876 876 877 878 878 879 880 880 880 881 881 881 88 2 882
882 883 883 884 885 885 886 886 888 888 )2) 890 894 898 899 901 901
902 90 3
SUMAacuteRIO
38 Atos essenciais no pregatildeo 905 39 Jurisprudecircncia 905 40 Bens de informaacutetica 906 41 Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte 907
IgijjJI LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1232006 (COMENTADA)
CAPiacuteTULO I - DISPOSiCcedilOtildeES PRELIMINARES 911 Observaccedilatildeo 914
2 Siacutentese sobre a evoluccedilatildeo do Estado 914 Princiacutepio da igualdade 919
4 Regulamento e contrataccedilatildeo de obras 921 5 Siacutentese histoacuterica 922
CAPiacuteTULO 11 - Da Definiccedilatildeo de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte 923
6 Comentaacuterios 926 7 Pertinecircncia do tratamento diferenciado 928 8 Perda do enquadramento durante a vigecircncia contratual 928 9 Participaccedilatildeo de ME ou EPP em certame com valor maior que o respectivo enquadramento 929 10 Informaccedilatildeo falsa e responsabilidade 929 11 Serviccedilo de cessatildeo de matildeo de obra e natildeo incidecircncia do simples nacional 931 12 Cooperativas 933
CAPiacuteTULO V - DO ACESSO AOS MERCADOS 934
Seccedilatildeo uacutenica - Das Aquisiccedilotildees Puacuteblicas 934 13 Regularidade fiscal postergada 935
131 Tratamento diferenciado e deacutebitos com a seguridade social 936 132 Comentaacuterios agrave regularidade fiscal postergada 936 133 Natildeo regularizaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees 937
14 Empate ficto 939 141 Utilizaccedilatildeo indevida do desempate ficto 940 142 Condiccedilatildeo como microempresa e verificaccedilatildeo 940 143 Empate ficto e desempate na Lei Geral 941 144 Empate ficto e pregatildeo 942 145 Empate ficto e procedimento de desempate 943
15 Prazo para novas propostas 944 16 Desempate ficto e desestiacutemulo agrave economicidade 944 17 Perigo do uso literal do dispositivo em editais de Pregatildeo 945 18 Desempate fi cto e obrigatoriedade 945 19 Momento da convocaccedilatildeo 946 20 Licitante coelho e desempate ficto 946 21 Equivalecircncia de valores 947 22 Demais modalidades e prazo para desempate ficto 947 23 Ceacutedula de creacutedito microempresarial 948 24 Constitucionalidade do dispositivo 949 25 Liquidaccedilatildeo da despesa 949 26 Regulamentaccedilatildeo 949 27 Licitaccedilotildees diferenciadas 950
27 1 Licitaccedilotildees exclusivas 953 27 11 Licitaccedilotildees exclusivas e adesatildeo no Sistema de Registro de Preccedilos 954 2712 Licitaccedilotildees exclusivas e restriccedilatildeo agraves empresas sediadas no estado 954
27 2 Subcontrataccedilatildeo 955 2721 Subcontrataccedilatildeo e indicaccedilatildeo de empresa 956
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2722 Subcontrataccedilatildeo e exigecircncias 956
27middot2middot3 Regulamentaccedilatildeo federal 957
272 4 Criacutetica ao regulamento 958
2725 Inviabilidade da subcontrataccedilatildeo 958
27middot3 Cota de 2510 959
2731 Cota de 2510 e regulamento federaL 960
274 Prioridade de contrataccedilatildeo para MEEPP 961
28 Inaplicabilidade das licitaccedilotildees diferenciadas 962
28 1 nuacutemero miacutenimo de fornecedores competitivos 963
282 Existecircncia de desvantagem ou prejuiacutezo 963
28 3 contrataccedilatildeo d i reta 964
29 Reflexatildeo 965
30 Restriccedilatildeo da licitaccedilatildeo agrave empresas sediadas no estado e inconstitucionalidade 965
31 Lei e respeito agrave isonomia entre licitantes 966
llJiiill LEGISLACcedilAtildeO COMPLEMENTAR
Lei no 1l107 de 6 de abril de 2005middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 973
Decreto no 2271 de 7 de julho de 1997 979
Decreto no 3555 de 8 de agosto de 2000 981
Decreto no 3722 de 9 de janeiro de 2001 989
Decreto no 5450 de 31 de maio de 2005 99 1
Decreto no 6170 de 25 de julho de 2007 999
Decreto no 6204 de 5 de setembro de 2007 1007
Decreto no 7174 de 12 de maio de 2010 1011
Decreto no 7746 de 5 de junho de 2012 1015
Decreto no 7892 de 23 de janeiro de 2013 1019
Referecircncias 1027
Indice remissivo 1033
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758 ~ 758
759
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761 lidade 761 765 bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbull 767 768 770 770 77 1
~~ ~~ ~ ~ 772 ~ 774 epasse 775 bullbullbull ~ bullbullbull 9 ~ bullbullbullbull ~~~ bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull 777 Itrato administrativo 777 ~ 779 779 780
782 ~ ~ 782 ~~ ~~~ 782
782 ~ ~ 783 784 bullbullbullbullbullbullbull bullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbullbull o ~ 785
787
789
790
~ ~ 791 792
do 792 oo bullbull bullbull ~ 793
796
796 Hoacuteria 797 de licitar 798
la Lei no 866693 799
801
io puacutebl ico 803 805
SUMAacuteRIO
IgiiiU LEI Ndeg 1052002 (COMENTADA)
O pregatildeo 809 12 Competecircncia legislativa 809 13 pregatildeo e Regulamentaccedilatildeo 810
1 31 Caraacuteter geral das normas e regulamentaccedilatildeo 810 132 Utilizaccedilatildeo do regulamento federal pelos demais entes 811 133 Convecircnios com recursos federais e o pregatildeo 812
1-4 Pregatildeo e obrigatoriedade 812 141 Convecircnios com recursos federais e obrigatoriedade do pregatildeo 813 142 Obrigatoriedade do pregatildeo 814 143 Obrigatoriedade do pregatildeo e dispensa 814
2 Bens e serviccedilos comuns 816 21 Aquisiccedilatildeo de veiacuteculos novos cumulada com alienaccedilatildeo de veiacuteculos antigos 817 22 Bens e serviccedilos de informaacutetica 817 23 TeU e bens e serviccedilos comuns 818 24 Pregatildeo e serviccedilos de engenharia 818 25 Regulamento federal e vedaccedilatildeo do pregatildeo eletrocircnico para obras 821 26 Da caracterizaccedilatildeo como obra ou como serviccedilo de engenharia 824 27 TCU e serviccedilos comuns 827 28 Aquisiccedilatildeo concomitante de bens e serviccedilos comuns 829 Pregatildeo eletrocircnico 830 31 Pregatildeo eletrocircnico e lei especiacutefica 831 32 jurisprudecircncia 831
4 Justificativa da pretensatildeo contratual 832 5 Definiccedilatildeo do objeto 833
51 Definiccedilatildeo do objeto e TCU 833 52 Aglomeraccedilatildeo de objetos 833 53 TCU e divisatildeo em itens 834 Termo de referecircncia 834 61 Termo de referecircncia como instrumento de planejamento 835 62 Termo de referecircncia e demais entes federais 836 63 Termo de referecircncia e conjunto do edital 836 64 Definiccedilatildeo do objeto 837 Pregatildeo e falta de competitividade 837 Estimativa de preccedilos 838 81 Estimativa de preccedilos e responsabilidade 838 Nomeaccedilatildeo de pregoeiro 839 91 Exerciacutecio das atribuiccedilotildees de pregoeiro 840 92 Pregoeiro e adjudicaccedilatildeo do objeto 840 93 Pregoeiro e a complexidade de suas atribuiccedilotildees 840 94 equipe de apoio 841
10 Baixa competitividade e providecircncias 842 11 Publicaccedilatildeo do edital 843 12 Edital e simplificaccedilatildeo 844 13 Impugnaccedilatildeo ao edital 845
131 Vinculaccedilatildeo ao edital 845 132 Regulamento federal e impugnaccedilatildeo ao edital 846 133 Acolhimento de impugnaccedilatildeo ao edital 846 134 Pregatildeo eletrocircnico e impugnaccedilatildeo ao edital 847
14 Prazo para apresentaccedilatildeo de propostas 847 15 Credenciamento de licitantes 848
151 Conteuacutedo da procuraccedilatildeo 849 16 Horaacuterios 849
25
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17 Sessatildeo e publicidade 849 18 Declaraccedilatildeo de cumprimento dos requisitos de habilitaccedilatildeo 850 19 Verificaccedilatildeo de conformidade das propostas 850 20 Inversatildeo de fases 851 21 Roteiro para a sessatildeo 852 22 Amostras 853 23 Etapa de lances 854
231 criacutetica doutrinaacuteria aos lances 855 232 Lances e alteraccedilatildeo das condiccedilotildees da proposta 856 233 Participaccedilatildeo na fase de lances 857 234 Lances e sugestatildeo para o pregatildeo presencial 858 235 Pregatildeo eletrocircnico e fase de lances 858 236 Desclassificaccedilatildeo de lances e motivaccedilatildeo 859 237 Limitaccedilotildees aos lances no pregatildeo eletrocircnico 860
2371 Limitaccedilatildeo econocircmica e limitaccedilatildeo temporal 861 24 Jurisprudecircncia 868 25 Aceitabilidade 868
251 Uso da prerrogativa de saneamento pelo pregoeiro 869 26 Preccedilos inexequiacuteveis 872
261 Preccedilos inexequiacuteveis e IN 0208 873 262 Fraude mergulho 874 26middot3 Jurisprudecircncia 875
27 Fase de habiacutelitaccedilatildeo 876 271 Limitaccedilotildees agraves exigecircncias habilitatoacuterias 876
28 Exigecircncia de inscriccedilatildeo preacutevia no SICAF 877 29 Sessatildeo e registro em ata 878 30 Declaraccedilatildeo como vencedor 878 31 Recurso administrativo 879
311 Recurso administrativo e pregatildeo eletrocircnico 880 312 Efeito suspensivo do recurso 880 313 Legitimidade recursal 880 314 Recurso de licitante com documentaccedilatildeo natildeo analisada 881 315 Apresentaccedilatildeo de recurso sem a declaraccedilatildeo de vencedor 881 316 Prazo para julgamento do recurso 881 317 Deferimento do recurso e manutenccedilatildeo dos atos aproveitaacuteveis 882 318 Decisatildeo do recurso e publicaccedilatildeo 882 319 Decadecircncia da manifestaccedilatildeo recursal 882 3110 Razotildees recursais 883 3111 Recurso adesivo 883 3112 Competecircncia para julgamento dos recursos 884 3113 Competecircncia recursal e delegaccedilatildeo 885 3114 Renuacutencia recursal 885
32 Pregoeiro e adjudicaccedilatildeo 886 33 Pregatildeo e o licitante coelho 886 34 Garantia 888 35 Sanccedilotildees na modalidade pregatildeo 888
351 Aparente antinomia das sanccedilotildees (Lei no 866693 x Lei no 1052002) 890 352 Competecircncia para aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees 894 353 Aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo por autarquia e recurso para ministro 898 354 amplitude da sanccedilatildeo impedimento de licitar 899 355 Prazo da sanccedilatildeo impedimento 901 356 Efeito da sanccedilatildeo impedimento de licitar 901
36 Sujeito passivo da sanccedilotildees 902 37 Iliacutecitos administrativos passiacuteveis de sancionamento 903
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857858 858 859 860
861 868 868 869 872 873
874 875 876 876 877 878 878 879 880 880 880 881 881 881 88 2 882
882 883 883 884 885 885 886 886 888 888 )2) 890 894 898 899 901 901
902 90 3
SUMAacuteRIO
38 Atos essenciais no pregatildeo 905 39 Jurisprudecircncia 905 40 Bens de informaacutetica 906 41 Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte 907
IgijjJI LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1232006 (COMENTADA)
CAPiacuteTULO I - DISPOSiCcedilOtildeES PRELIMINARES 911 Observaccedilatildeo 914
2 Siacutentese sobre a evoluccedilatildeo do Estado 914 Princiacutepio da igualdade 919
4 Regulamento e contrataccedilatildeo de obras 921 5 Siacutentese histoacuterica 922
CAPiacuteTULO 11 - Da Definiccedilatildeo de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte 923
6 Comentaacuterios 926 7 Pertinecircncia do tratamento diferenciado 928 8 Perda do enquadramento durante a vigecircncia contratual 928 9 Participaccedilatildeo de ME ou EPP em certame com valor maior que o respectivo enquadramento 929 10 Informaccedilatildeo falsa e responsabilidade 929 11 Serviccedilo de cessatildeo de matildeo de obra e natildeo incidecircncia do simples nacional 931 12 Cooperativas 933
CAPiacuteTULO V - DO ACESSO AOS MERCADOS 934
Seccedilatildeo uacutenica - Das Aquisiccedilotildees Puacuteblicas 934 13 Regularidade fiscal postergada 935
131 Tratamento diferenciado e deacutebitos com a seguridade social 936 132 Comentaacuterios agrave regularidade fiscal postergada 936 133 Natildeo regularizaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees 937
14 Empate ficto 939 141 Utilizaccedilatildeo indevida do desempate ficto 940 142 Condiccedilatildeo como microempresa e verificaccedilatildeo 940 143 Empate ficto e desempate na Lei Geral 941 144 Empate ficto e pregatildeo 942 145 Empate ficto e procedimento de desempate 943
15 Prazo para novas propostas 944 16 Desempate ficto e desestiacutemulo agrave economicidade 944 17 Perigo do uso literal do dispositivo em editais de Pregatildeo 945 18 Desempate fi cto e obrigatoriedade 945 19 Momento da convocaccedilatildeo 946 20 Licitante coelho e desempate ficto 946 21 Equivalecircncia de valores 947 22 Demais modalidades e prazo para desempate ficto 947 23 Ceacutedula de creacutedito microempresarial 948 24 Constitucionalidade do dispositivo 949 25 Liquidaccedilatildeo da despesa 949 26 Regulamentaccedilatildeo 949 27 Licitaccedilotildees diferenciadas 950
27 1 Licitaccedilotildees exclusivas 953 27 11 Licitaccedilotildees exclusivas e adesatildeo no Sistema de Registro de Preccedilos 954 2712 Licitaccedilotildees exclusivas e restriccedilatildeo agraves empresas sediadas no estado 954
27 2 Subcontrataccedilatildeo 955 2721 Subcontrataccedilatildeo e indicaccedilatildeo de empresa 956
27
STJ00101448
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2722 Subcontrataccedilatildeo e exigecircncias 956
27middot2middot3 Regulamentaccedilatildeo federal 957
272 4 Criacutetica ao regulamento 958
2725 Inviabilidade da subcontrataccedilatildeo 958
27middot3 Cota de 2510 959
2731 Cota de 2510 e regulamento federaL 960
274 Prioridade de contrataccedilatildeo para MEEPP 961
28 Inaplicabilidade das licitaccedilotildees diferenciadas 962
28 1 nuacutemero miacutenimo de fornecedores competitivos 963
282 Existecircncia de desvantagem ou prejuiacutezo 963
28 3 contrataccedilatildeo d i reta 964
29 Reflexatildeo 965
30 Restriccedilatildeo da licitaccedilatildeo agrave empresas sediadas no estado e inconstitucionalidade 965
31 Lei e respeito agrave isonomia entre licitantes 966
llJiiill LEGISLACcedilAtildeO COMPLEMENTAR
Lei no 1l107 de 6 de abril de 2005middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 973
Decreto no 2271 de 7 de julho de 1997 979
Decreto no 3555 de 8 de agosto de 2000 981
Decreto no 3722 de 9 de janeiro de 2001 989
Decreto no 5450 de 31 de maio de 2005 99 1
Decreto no 6170 de 25 de julho de 2007 999
Decreto no 6204 de 5 de setembro de 2007 1007
Decreto no 7174 de 12 de maio de 2010 1011
Decreto no 7746 de 5 de junho de 2012 1015
Decreto no 7892 de 23 de janeiro de 2013 1019
Referecircncias 1027
Indice remissivo 1033
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17 Sessatildeo e publicidade 849 18 Declaraccedilatildeo de cumprimento dos requisitos de habilitaccedilatildeo 850 19 Verificaccedilatildeo de conformidade das propostas 850 20 Inversatildeo de fases 851 21 Roteiro para a sessatildeo 852 22 Amostras 853 23 Etapa de lances 854
231 criacutetica doutrinaacuteria aos lances 855 232 Lances e alteraccedilatildeo das condiccedilotildees da proposta 856 233 Participaccedilatildeo na fase de lances 857 234 Lances e sugestatildeo para o pregatildeo presencial 858 235 Pregatildeo eletrocircnico e fase de lances 858 236 Desclassificaccedilatildeo de lances e motivaccedilatildeo 859 237 Limitaccedilotildees aos lances no pregatildeo eletrocircnico 860
2371 Limitaccedilatildeo econocircmica e limitaccedilatildeo temporal 861 24 Jurisprudecircncia 868 25 Aceitabilidade 868
251 Uso da prerrogativa de saneamento pelo pregoeiro 869 26 Preccedilos inexequiacuteveis 872
261 Preccedilos inexequiacuteveis e IN 0208 873 262 Fraude mergulho 874 26middot3 Jurisprudecircncia 875
27 Fase de habiacutelitaccedilatildeo 876 271 Limitaccedilotildees agraves exigecircncias habilitatoacuterias 876
28 Exigecircncia de inscriccedilatildeo preacutevia no SICAF 877 29 Sessatildeo e registro em ata 878 30 Declaraccedilatildeo como vencedor 878 31 Recurso administrativo 879
311 Recurso administrativo e pregatildeo eletrocircnico 880 312 Efeito suspensivo do recurso 880 313 Legitimidade recursal 880 314 Recurso de licitante com documentaccedilatildeo natildeo analisada 881 315 Apresentaccedilatildeo de recurso sem a declaraccedilatildeo de vencedor 881 316 Prazo para julgamento do recurso 881 317 Deferimento do recurso e manutenccedilatildeo dos atos aproveitaacuteveis 882 318 Decisatildeo do recurso e publicaccedilatildeo 882 319 Decadecircncia da manifestaccedilatildeo recursal 882 3110 Razotildees recursais 883 3111 Recurso adesivo 883 3112 Competecircncia para julgamento dos recursos 884 3113 Competecircncia recursal e delegaccedilatildeo 885 3114 Renuacutencia recursal 885
32 Pregoeiro e adjudicaccedilatildeo 886 33 Pregatildeo e o licitante coelho 886 34 Garantia 888 35 Sanccedilotildees na modalidade pregatildeo 888
351 Aparente antinomia das sanccedilotildees (Lei no 866693 x Lei no 1052002) 890 352 Competecircncia para aplicaccedilatildeo das sanccedilotildees 894 353 Aplicaccedilatildeo de sanccedilatildeo por autarquia e recurso para ministro 898 354 amplitude da sanccedilatildeo impedimento de licitar 899 355 Prazo da sanccedilatildeo impedimento 901 356 Efeito da sanccedilatildeo impedimento de licitar 901
36 Sujeito passivo da sanccedilotildees 902 37 Iliacutecitos administrativos passiacuteveis de sancionamento 903
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857858 858 859 860
861 868 868 869 872 873
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902 90 3
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38 Atos essenciais no pregatildeo 905 39 Jurisprudecircncia 905 40 Bens de informaacutetica 906 41 Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte 907
IgijjJI LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1232006 (COMENTADA)
CAPiacuteTULO I - DISPOSiCcedilOtildeES PRELIMINARES 911 Observaccedilatildeo 914
2 Siacutentese sobre a evoluccedilatildeo do Estado 914 Princiacutepio da igualdade 919
4 Regulamento e contrataccedilatildeo de obras 921 5 Siacutentese histoacuterica 922
CAPiacuteTULO 11 - Da Definiccedilatildeo de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte 923
6 Comentaacuterios 926 7 Pertinecircncia do tratamento diferenciado 928 8 Perda do enquadramento durante a vigecircncia contratual 928 9 Participaccedilatildeo de ME ou EPP em certame com valor maior que o respectivo enquadramento 929 10 Informaccedilatildeo falsa e responsabilidade 929 11 Serviccedilo de cessatildeo de matildeo de obra e natildeo incidecircncia do simples nacional 931 12 Cooperativas 933
CAPiacuteTULO V - DO ACESSO AOS MERCADOS 934
Seccedilatildeo uacutenica - Das Aquisiccedilotildees Puacuteblicas 934 13 Regularidade fiscal postergada 935
131 Tratamento diferenciado e deacutebitos com a seguridade social 936 132 Comentaacuterios agrave regularidade fiscal postergada 936 133 Natildeo regularizaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees 937
14 Empate ficto 939 141 Utilizaccedilatildeo indevida do desempate ficto 940 142 Condiccedilatildeo como microempresa e verificaccedilatildeo 940 143 Empate ficto e desempate na Lei Geral 941 144 Empate ficto e pregatildeo 942 145 Empate ficto e procedimento de desempate 943
15 Prazo para novas propostas 944 16 Desempate ficto e desestiacutemulo agrave economicidade 944 17 Perigo do uso literal do dispositivo em editais de Pregatildeo 945 18 Desempate fi cto e obrigatoriedade 945 19 Momento da convocaccedilatildeo 946 20 Licitante coelho e desempate ficto 946 21 Equivalecircncia de valores 947 22 Demais modalidades e prazo para desempate ficto 947 23 Ceacutedula de creacutedito microempresarial 948 24 Constitucionalidade do dispositivo 949 25 Liquidaccedilatildeo da despesa 949 26 Regulamentaccedilatildeo 949 27 Licitaccedilotildees diferenciadas 950
27 1 Licitaccedilotildees exclusivas 953 27 11 Licitaccedilotildees exclusivas e adesatildeo no Sistema de Registro de Preccedilos 954 2712 Licitaccedilotildees exclusivas e restriccedilatildeo agraves empresas sediadas no estado 954
27 2 Subcontrataccedilatildeo 955 2721 Subcontrataccedilatildeo e indicaccedilatildeo de empresa 956
27
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2722 Subcontrataccedilatildeo e exigecircncias 956
27middot2middot3 Regulamentaccedilatildeo federal 957
272 4 Criacutetica ao regulamento 958
2725 Inviabilidade da subcontrataccedilatildeo 958
27middot3 Cota de 2510 959
2731 Cota de 2510 e regulamento federaL 960
274 Prioridade de contrataccedilatildeo para MEEPP 961
28 Inaplicabilidade das licitaccedilotildees diferenciadas 962
28 1 nuacutemero miacutenimo de fornecedores competitivos 963
282 Existecircncia de desvantagem ou prejuiacutezo 963
28 3 contrataccedilatildeo d i reta 964
29 Reflexatildeo 965
30 Restriccedilatildeo da licitaccedilatildeo agrave empresas sediadas no estado e inconstitucionalidade 965
31 Lei e respeito agrave isonomia entre licitantes 966
llJiiill LEGISLACcedilAtildeO COMPLEMENTAR
Lei no 1l107 de 6 de abril de 2005middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 973
Decreto no 2271 de 7 de julho de 1997 979
Decreto no 3555 de 8 de agosto de 2000 981
Decreto no 3722 de 9 de janeiro de 2001 989
Decreto no 5450 de 31 de maio de 2005 99 1
Decreto no 6170 de 25 de julho de 2007 999
Decreto no 6204 de 5 de setembro de 2007 1007
Decreto no 7174 de 12 de maio de 2010 1011
Decreto no 7746 de 5 de junho de 2012 1015
Decreto no 7892 de 23 de janeiro de 2013 1019
Referecircncias 1027
Indice remissivo 1033
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857858 858 859 860
861 868 868 869 872 873
874 875 876 876 877 878 878 879 880 880 880 881 881 881 88 2 882
882 883 883 884 885 885 886 886 888 888 )2) 890 894 898 899 901 901
902 90 3
SUMAacuteRIO
38 Atos essenciais no pregatildeo 905 39 Jurisprudecircncia 905 40 Bens de informaacutetica 906 41 Estatuto da Microempresa e Empresa de Pequeno Porte 907
IgijjJI LEI COMPLEMENTAR Ndeg 1232006 (COMENTADA)
CAPiacuteTULO I - DISPOSiCcedilOtildeES PRELIMINARES 911 Observaccedilatildeo 914
2 Siacutentese sobre a evoluccedilatildeo do Estado 914 Princiacutepio da igualdade 919
4 Regulamento e contrataccedilatildeo de obras 921 5 Siacutentese histoacuterica 922
CAPiacuteTULO 11 - Da Definiccedilatildeo de Microempresa e de Empresa de Pequeno Porte 923
6 Comentaacuterios 926 7 Pertinecircncia do tratamento diferenciado 928 8 Perda do enquadramento durante a vigecircncia contratual 928 9 Participaccedilatildeo de ME ou EPP em certame com valor maior que o respectivo enquadramento 929 10 Informaccedilatildeo falsa e responsabilidade 929 11 Serviccedilo de cessatildeo de matildeo de obra e natildeo incidecircncia do simples nacional 931 12 Cooperativas 933
CAPiacuteTULO V - DO ACESSO AOS MERCADOS 934
Seccedilatildeo uacutenica - Das Aquisiccedilotildees Puacuteblicas 934 13 Regularidade fiscal postergada 935
131 Tratamento diferenciado e deacutebitos com a seguridade social 936 132 Comentaacuterios agrave regularidade fiscal postergada 936 133 Natildeo regularizaccedilatildeo e aplicaccedilatildeo de sanccedilotildees 937
14 Empate ficto 939 141 Utilizaccedilatildeo indevida do desempate ficto 940 142 Condiccedilatildeo como microempresa e verificaccedilatildeo 940 143 Empate ficto e desempate na Lei Geral 941 144 Empate ficto e pregatildeo 942 145 Empate ficto e procedimento de desempate 943
15 Prazo para novas propostas 944 16 Desempate ficto e desestiacutemulo agrave economicidade 944 17 Perigo do uso literal do dispositivo em editais de Pregatildeo 945 18 Desempate fi cto e obrigatoriedade 945 19 Momento da convocaccedilatildeo 946 20 Licitante coelho e desempate ficto 946 21 Equivalecircncia de valores 947 22 Demais modalidades e prazo para desempate ficto 947 23 Ceacutedula de creacutedito microempresarial 948 24 Constitucionalidade do dispositivo 949 25 Liquidaccedilatildeo da despesa 949 26 Regulamentaccedilatildeo 949 27 Licitaccedilotildees diferenciadas 950
27 1 Licitaccedilotildees exclusivas 953 27 11 Licitaccedilotildees exclusivas e adesatildeo no Sistema de Registro de Preccedilos 954 2712 Licitaccedilotildees exclusivas e restriccedilatildeo agraves empresas sediadas no estado 954
27 2 Subcontrataccedilatildeo 955 2721 Subcontrataccedilatildeo e indicaccedilatildeo de empresa 956
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2722 Subcontrataccedilatildeo e exigecircncias 956
27middot2middot3 Regulamentaccedilatildeo federal 957
272 4 Criacutetica ao regulamento 958
2725 Inviabilidade da subcontrataccedilatildeo 958
27middot3 Cota de 2510 959
2731 Cota de 2510 e regulamento federaL 960
274 Prioridade de contrataccedilatildeo para MEEPP 961
28 Inaplicabilidade das licitaccedilotildees diferenciadas 962
28 1 nuacutemero miacutenimo de fornecedores competitivos 963
282 Existecircncia de desvantagem ou prejuiacutezo 963
28 3 contrataccedilatildeo d i reta 964
29 Reflexatildeo 965
30 Restriccedilatildeo da licitaccedilatildeo agrave empresas sediadas no estado e inconstitucionalidade 965
31 Lei e respeito agrave isonomia entre licitantes 966
llJiiill LEGISLACcedilAtildeO COMPLEMENTAR
Lei no 1l107 de 6 de abril de 2005middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 973
Decreto no 2271 de 7 de julho de 1997 979
Decreto no 3555 de 8 de agosto de 2000 981
Decreto no 3722 de 9 de janeiro de 2001 989
Decreto no 5450 de 31 de maio de 2005 99 1
Decreto no 6170 de 25 de julho de 2007 999
Decreto no 6204 de 5 de setembro de 2007 1007
Decreto no 7174 de 12 de maio de 2010 1011
Decreto no 7746 de 5 de junho de 2012 1015
Decreto no 7892 de 23 de janeiro de 2013 1019
Referecircncias 1027
Indice remissivo 1033
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STJ00101448
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2722 Subcontrataccedilatildeo e exigecircncias 956
27middot2middot3 Regulamentaccedilatildeo federal 957
272 4 Criacutetica ao regulamento 958
2725 Inviabilidade da subcontrataccedilatildeo 958
27middot3 Cota de 2510 959
2731 Cota de 2510 e regulamento federaL 960
274 Prioridade de contrataccedilatildeo para MEEPP 961
28 Inaplicabilidade das licitaccedilotildees diferenciadas 962
28 1 nuacutemero miacutenimo de fornecedores competitivos 963
282 Existecircncia de desvantagem ou prejuiacutezo 963
28 3 contrataccedilatildeo d i reta 964
29 Reflexatildeo 965
30 Restriccedilatildeo da licitaccedilatildeo agrave empresas sediadas no estado e inconstitucionalidade 965
31 Lei e respeito agrave isonomia entre licitantes 966
llJiiill LEGISLACcedilAtildeO COMPLEMENTAR
Lei no 1l107 de 6 de abril de 2005middotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddot middotmiddot middotmiddotmiddotmiddot middot middotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddotmiddot 973
Decreto no 2271 de 7 de julho de 1997 979
Decreto no 3555 de 8 de agosto de 2000 981
Decreto no 3722 de 9 de janeiro de 2001 989
Decreto no 5450 de 31 de maio de 2005 99 1
Decreto no 6170 de 25 de julho de 2007 999
Decreto no 6204 de 5 de setembro de 2007 1007
Decreto no 7174 de 12 de maio de 2010 1011
Decreto no 7746 de 5 de junho de 2012 1015
Decreto no 7892 de 23 de janeiro de 2013 1019
Referecircncias 1027
Indice remissivo 1033
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STJ00101448