PORTE DE TRÂNSITO PARA ATIRADOR DESPORTIVO É LEI · PRE exigindo desmontagem da arma até 1º...
Transcript of PORTE DE TRÂNSITO PARA ATIRADOR DESPORTIVO É LEI · PRE exigindo desmontagem da arma até 1º...
“ F I C A A U T O R I Z A D O O T R A N S P O R T E D E U M A ARMA D E P O R T E , D O A C E R V O D E
T I R O D E S P O R T I V O , MUNICIADA ”
P O R T A R I A N º 2 8 - C O L O G , D E 1 4 D E M A R Ç O D E 2 0 1 7
PORTE DE TRÂNSITO PARA ATIRADOR DESPORTIVO É LEI
Federação Cearense de Tiro Tático - FCTT
1
SOBRE AS PRISÕES ARBITRÁRIAS E ILEGAIS NO CEARÁ
Primeiro Escalão
Federação Cearense de Tiro Tático - FCTT
2
PRE exigindo desmontagem da arma até 1º escalão, em 2012
Exigência muito além do que dizia a portaria 41:
arma deveria estar desmuniciada e separada da munição
https://youtu.be/TcqM4mHGqYU
Primeira Reunião com o Deputado Cabo Sabino
Federação Cearense de Tiro Tático - FCTT
3
Deputado Cabo Sabino conseguiu agendar reunião com o Secretário de Segurança para o dia 30/07/2017
1ª Reunião com Secretário de Segurança
Federação Cearense de Tiro Tático - FCTT
4
No dia 30/07/2017 nos reunimos com o Secretário de Segurança, André Costa, na SSPDS
Solicitação de divulgação da Portaria 28, para todos as policias, em boletim oficial e CI para os delegados
Pedido de autorização para entregar material de divulgação da legislação, produzido às expensas da FCTT, nos quartéis e delegacias
Banner e Cartilha
Banner
Federação Cearense de Tiro Tático - FCTT
5
Banner produzido às expensas da FCTT Informando quais os
documentos obrigatórios para o Porte de Trânsito
Guia de Tráfego
Documento Oficial com foto
Mostrando o que é uma (GT)
Explicando como verificar on-line se a GT é autêntica
Mostrando a Legislação do Porte de Trânsito
Cartilha
Federação Cearense de Tiro Tático - FCTT
6
Cartilha desenvolvida pela FCTT impressa e distribuída às suas expensas e com a contribuição de muitos
atiradores desportivos
Guia de Tráfego (GT)
Documento emitido pelo MINISTÉRIO DA DEFESA
Possui selo de autenticidade
Autenticidade pode ser verificada on-line
Documento obrigatóriopara o Porte de Trânsito e para o Transporte de PCE
DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE PORTE DE TRÂNSITO
Federação Cearense de Tiro Tático - FCTT
7
Autenticidade da GT
A autenticidade da GT pode ser verificada, on-line, através do site:
http://www.sgte.eb.mil.br
Federação Cearense de Tiro Tático - FCTT
8
PF2017000012345
12.345.678
Lei Estadual (CE) de gratificações por arma
Federação Cearense de Tiro Tático - FCTT
9
Lei Estadual Nº 13.622, de 15 de julho de 2005
Regulamentada pelo Decreto Nº 27.955, de 14 de outubro de 2005
Premiações majoradas no ano de 2013, pelo Decreto Nº 31.213, de 17 de maio de 2013
quadruplicou os valores, chegando até a R$ 800,00(oitocentos reais) por arma apreendida
Palestra para a Polícia Rodoviária Estadual (PRE)
Federação Cearense de Tiro Tático - FCTT
10
Palestra sobre o Porte de Trânsito para a PRE, em janeiro de 2018 Durante a palestra para a PRE, um dos policiais presentes afirmou já ter apreendido 75 armas
55 armas eram de atiradores desportivos
Secretário parabenizando prisão de um Atirador
Federação Cearense de Tiro Tático - FCTT
11
Secretário André Costa fez publicação em seu perfil no facebook, no dia 06 de março de 2018, elogiando agente que acabara de efetuar a prisão de um atirador desportivo que estava indo para o clube de tiro participar de um curso, por estar com a arma municiada
O Atirador Desportivo estava com toda a documentação obrigatória e válida Mesmo assim foi preso
Secretário parabenizando prisão de um Atirador
Federação Cearense de Tiro Tático - FCTT
12
Grande repercussão negativa, muitas pessoas reclamando dos elogios feitos ao agente que estava prendendo Atiradores Desportivos
Reunião com o Delegado Geral
Federação Cearense de Tiro Tático - FCTT
13
No dia 12 de março de 2018, com a ajuda do Vereador Julierme Sena, fizemos uma reunião com o Delegado Geral da Polícia Civil, Everardo Lima
Expusemos o problema e pedimos que fosse feita a divulgação da Portaria 28 – COLOG para os Delegados da Polícia Civil
Fomos atendidos, e no dia 15 de março foi emitido o Ofício Circular nº 11/2018
1º Encontro de Atiradores do Ceará
Federação Cearense de Tiro Tático - FCTT
14
No dia 14 de março de 2018, aniversário da Portaria 28 - COLOG, realizamos o 1º Encontro de Atiradores Desportivos do Ceará Com o intuito de massificar ainda mais o entendimento da legislação
e o conhecimento dos direitos dos Atiradores
Comissão Ceará pelo Tiro Esportivo
Reunião com comandante da PRE
Federação Cearense de Tiro Tático - FCTT
15
Reunião, agendada pelo Vereador Julierme Sena, com o Ten. Cel. Ronaldo, comandante da PRE, em 21 de março de 2018
Na ocasião, pedimos providências quanto às prisões ilegais
Ele chegou a comentar que iria falar com o Secretário sobre a interpretação da legislação e que mudaria seu entendimento se o mesmo também o assim fizesse
2ª Reunião com Secretário de Segurança
Federação Cearense de Tiro Tático - FCTT
16
No dia 03/04/2018, nos reunimos, novamente, com o Secretário de Segurança, André Costa, na SSPDS
Na oportunidade apresentamos o material acordado na reunião de 2017
Foi sugerida uma pequena alteração, que foi atendida de imediato
Fizemos novas reclamações a respeito das prisões ilegais
Nenhuma providência foi tomadaSolicitamos novamente a divulgação da Portaria 28, no Boletim Militar
A grande maioria dos policiais afirma desconhecer a Portaria 28
Solicitamos autorização oficial, por escrito, para que o material tivesse o respaldo da SSPDS
Até hoje não recebemos as respostas...
Reunião com a Polícia Rodoviária Federal (PRF)
Federação Cearense de Tiro Tático - FCTT
17
Com a ajuda do Vereador Julierme Sena, realizamos uma reunião com o Superintendente da PRF, no dia 18/05/2018 Para tratar de duas prisões que
ocorrem no começo do mês de maio deste ano (2018)
E esclarecer a legislação do Porte de Trânsito
Na oportunidade fomos convidados para realizar uma palestra para os Chefes de Posto de Fiscalização Com o intuito de sanar quaisquer
dúvidas sobre o tema Com a participação também de um
representante do Exército