POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO MUNICIPAL PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (art. 37, caput) :...
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POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO MUNICIPAL
PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA (art. 37, caput) :
• legalidade,
• impessoalidade,
• moralidade,
• publicidade e
• eficiência
GOVERNANÇA:
Capacidade de implementar as políticas públicas, de forma eficiente e voltadas para o atendimento do cidadão, com transparência e responsabilização (controle social)
REFORMA DO APARELHO DE ESTADO
1. Democracia2. Importância do município na CF de 19883. Crise fiscal e reforma do estado4. Reconstrução da gestão pública, principalmente a
local
Setores do aparelho do Estado:•Núcleo Estratégico: Legislativo, Judiciário, Executivo, Cúpula dos Ministérios, das Secretarias ou das Diretorias.
•Atividades Exclusivas: Regulamentação, Fiscalização, Fomento, Segurança Pública, Seguridade Social Básica
•Serviços não Exclusivos: Universidades, Hospitais, Centros de Pesquisa, Museus
•Produção de bens e serviços para o mercado: Empresas Estatais
ESTATALPÚBLICA NÃO-
ESTATALPRIVADA BUROCRÁTICA GERENCIAL
NÚCLEO ESTRATÉGICO
ATIVIDADES EXCLUSIVAS
SERVIÇOS NÃO-EXCLUSIVOS publicização
PRODUÇÃO PARA O MERCADO privatização
Forma de propriedade: Forma de administração:
A P A R E L H O D O E S T A D O
Seto
res:
COMPETÊNCIAS DOS
MUNICÍPIOS
IMPORTANTE LEMBRAR O QUE DETERMINA A CONSTITUIÇÃO FEDERAL
Artigo 30: Competência dos Municípios
Artigo 23: Competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios
QUE REFORMA PODE SER FEITO NO MUNICÍPIO?
•Dimensão institucional – legal
•Dimensão cultural
•Dimensão gerencial
PESQUISA SOBRE CAPACIDADE INSTITUCIONAL DOS MUNICÍPIOSRealizada pelo Ipea, Cepam e outras instituições estaduais:•Gestão financeira•Gestão de capital e investimento•Gestão de pessoas•Gestão de TI
No ESP pesquisa feita em 5 municípios
VETORES DAS ALTERAÇÕES1. Foco no cidadão e no interesse público
2. Meritocracia: avaliação de desempenho e remuneração variável
3. Princípios de confiança e descentralização da decisão: flexibilidade na gestão e controles a posteriori
4. Planejamento, monitoramento e avaliação de resultados
5. Definição abrangente de cargos
VETORES DAS ALTERAÇÕES (continuação)7. Garantia de continuidade da gestão: corpo técnico
permanente
8. Incentivo à criatividade e à gestão empreendedora; uso de TI
9. Controle da terceirização e da privatização
10. Políticas federativas e atribuições municipais
11. Inter-setorialidade e integração: combate à insularidade e ao loteamento de cargos