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1 - Q260097 ( Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
A respeito dos agentes públicos e dos poderes administrativos, julgue os itens que se seguem.
O poder de polícia, que decorre da discricionariedade que caracteriza a administração pública, é limitado pelo princípio da
razoabilidade ou proporcionalidade.
( ) Certo ( ) Errado
2 - Q260099 ( Prova: CESPE - 2012 - TRE-RJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
O poder de polícia deriva do poder hierárquico. Os chefes de repartição, por exemplo, utilizam-se do poder de polícia para
fiscalizar os seus subordinados.
( ) Certo ( ) Errado
3 - Q33048 ( Prova: CESPE - 2010 - AGU - Procurador / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )
No que se refere aos poderes da administração pública, julgue os
itens a seguir.
O prazo prescricional para que a administração pública federal, direta e indireta, no exercício do poder de polícia, inicie
ação punitiva, cujo objetivo seja apurar infração à legislação em vigor, é de cinco anos, contados da data em que o ato se
tornou conhecido pela administração, salvo se se tratar de infração dita permanente ou continuada, pois, nesse caso, o
termo inicial ocorre no dia em que cessa a infração.
( ) Certo ( ) Errado
4 - Q33049 ( Prova: CESPE - 2010 - AGU - Procurador / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )
Atos administrativos decorrentes do poder de polícia gozam, em regra, do atributo da autoexecutoriedade, haja vista a
administração não depender da intervenção do Poder Judiciário para torná-los efetivos. Entretanto, alguns desses atos
importam exceção à regra, como, por exemplo, no caso de se impor ao administrado que este construa uma calçada. A
exceção ocorre porque tal atributo se desdobra em dois, exigibilidade e executoriedade, e, nesse caso, falta a
executoriedade.
( ) Certo ( ) Errado
5 - Q260646 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
No que se refere ao poder de polícia e às polícias administrativas e judiciárias, assinale a opção correta.
a) Tratando-se do exercício do poder de polícia, prescreve em cinco anos, contados da data da prática do ato, a pretensão
punitiva da administração pública para apurar infração permanente.
b) O conceito de poder de polícia tem sede doutrinária e jurisprudencial, mas não está positivado no ordenamento jurídico
brasileiro.
c) A polícia administrativa atua sobre bens, direitos ou atividades, enquanto a polícia judiciária atua sobre pessoas.
d) A discricionariedade, a autoexecutoriedade e a coercibilidade são atributos do poder de polícia, que compete
exclusivamente ao Poder Executivo.
e) O poder de polícia não é exercido mediante atos administrativos normativos, mas apenas mediante atos individuais de
efeitos concretos.
6 - Q260647 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
Assinale a opção correta com relação aos poderes hierárquico e disciplinar e suas manifestações.
a) As delegações administrativas emanam do poder hierárquico, não podendo, por isso, ser recusadas pelo subordinado,
que pode, contudo, subdelegá-las livremente a seu próprio subordinado.
b) Toda punição disciplinar por delito funcional acarreta condenação criminal.
c) No âmbito do Poder Legislativo, o poder hierárquico manifesta-se mediante a distribuição de competências entre a
Câmara dos Deputados e o Senado Federal.
d) O poder disciplinar da administração pública autoriza-lhe a apurar infrações e a aplicar penalidades aos servidores
públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa, assim como aos invasores de terras públicas.
e) A aplicação de pena disciplinar tem, para o superior hierárquico, o caráter de um poder-dever, uma vez que a
condescendência na punição é considerada crime contra a administração pública.
7 - Q248543 ( Prova: CESPE - 2012 - AGU - Advogado / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )
A respeito dos limites do poder regulamentar, julgue o próximo item.
O AGU, utilizando-se do poder regulamentar previsto na CF, pode conceder indulto e comutar penas, desde que por
delegação expressa do presidente da República.
( ) Certo ( ) Errado
8 - Q82176 ( Prova: CESPE - 2009 - SEJUS-ES - Agente Penitenciário / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )
Julgue os itens seguintes, relativos aos poderes e atos administrativos.
O exercício do poder de polícia visa à proteção do interesse da coletividade ou do Estado, razão pela qual não se submete
ao controle pelo Poder Judiciário.
( ) Certo ( ) Errado
9 - Q96000 ( Prova: CESPE - 2009 - DETRAN-DF - Auxiliar de Trânsito / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; Atos Administrativos; )
O Código de Trânsito Brasileiro (CTB) prevê a permissão para
dirigir, conferida àquele que for aprovado no exame de habilitação,
tendo validade de um ano, período após o qual será outorgada a
carteira definitiva. Com base no entendimento doutrinário
majoritário acerca dos atos administrativos, julgue os itens
seguintes a respeito da permissão de dirigir prevista no CTB.
O ato administrativo previsto no CTB, que controla a condução de veículo em via pública, é um exemplo do exercício do
poder de polícia do Estado.
( ) Certo ( ) Errado
10 - Q260610 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-AL - Auxiliar Judiciário / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )
No tocante aos poderes da administração e ao uso e abuso do poder, assinale a opção correta.
a) O poder regulamentar da administração pública manifesta-se por meio de atos de natureza normativa, instituidores de
direito novo de forma ampla e genérica, com efeitos gerais e abstratos, expedidos em virtude de competência própria dos
órgãos estatais.
b) Decorrem do poder de polícia da administração pública os atos que se destinam à limitação dos interesses individuais
em favor do interesse público, sendo a autoexecutoriedade a principal característica de todas as medidas de polícia.
c) Segundo a doutrina, o abuso de poder, que pode assumir duas formas, comissiva ou omissiva, efetiva-se quando a
autoridade competente, ao praticar ou omitir ato administrativo, ultrapassa os limites de suas atribuições ou se desvia das
finalidades administrativas, circunstâncias em que o ato do agente somente poderá ser revisto pelo Poder Judiciário.
d) A prerrogativa de que dispõe a administração pública para não só ordenar e coordenar, mas também para corrigir as
atividades de seus órgãos e agentes resulta do poder hierárquico, cujo exercício limita-se ao controle de legalidade.
e) A administração, no exercício do poder disciplinar, apura infrações e aplica penalidades aos servidores e particulares
sujeitos à disciplina administrativa, por meio do procedimento legal, assegurados o contraditório e a ampla defesa.
11 - Q338691 ( Prova: CESPE - 2013 - MJ - Analista Técnico - Administrativo / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
Com referência aos princípios do direito administrativo e aos poderes da administração, julgue os próximos itens.
O poder administrativo disciplinar consiste na possibilidade de a administração pública aplicar punições aos agentes
públicos e aos particulares em geral que cometam infrações.
( ) Certo ( ) Errado
12 - Q338692 ( Prova: CESPE - 2013 - MJ - Analista Técnico - Administrativo / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
Com referência aos princípios do direito administrativo e aos poderes da administração, julgue os próximos itens.
Decorre da hierarquia administrativa o poder de dar ordens aos subordinados, que implica o dever de obediência aos
superiores, mesmo para ordens consideradas manifestamente ilegais
( ) Certo ( ) Errado
13 - Q11780 ( Prova: CESPE - 2005 - TRE-MA - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; Atos Administrativos; Princípios da Administração Pública; )
Relativamente aos poderes administrativos, julgue os itens a seguir.
I Poder vinculado é aquele conferido à administração para a prática de atos dessa natureza, ou seja, em que a
administração dispõe de uma razoável liberdade de atuação, podendo valorar a oportunidade e conveniência da prática do
ato, estabelecendo o motivo e escolhendo, dentro dos limites legais, seu conteúdo.
II Poder discricionário é aquele de que dispõe a administração para a prática de atos administrativos em que é mínima ou
inexistente sua liberdade de atuação.
III Em virtude do poder hierárquico, a administração é dotada da prerrogativa de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as
atividades de seus órgãos e agentes no seu âmbito interno.
IV O poder disciplinar é a faculdade que possui a administração de punir internamente as infrações funcionais de seus
servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da administração.
V O poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os chefes de Poder Executivo de expedir atos administrativos gerais
e abstratos, de efeitos externos, que explicitem o disposto nas leis a fim de garantir a sua fiel execução.
A quantidade de itens certos é igual a
a) 1.
b) 2.
c) 3.
d) 4.
e) 5.
14 - Q275205 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RO - Técnico Judiciário / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )
Com relação aos poderes administrativos, assinale a opção correta.
a) O abuso de poder é conduta comissiva, que afronta, entre outros, o princípio da legalidade e o da moralidade, e se
sujeita, portanto, ao controle judicial, que se sobrepõe ao controle administrativo.
b) A nomeação para cargo de provimento em comissão é exemplo de exercício do poder hierárquico pela administração
pública.
c) Não se distinguem quanto ao alcance o poder disciplinar da administração pública e o poder punitivo do estado exercido
pelo Poder Judiciário.
d) A administração pública exerce seu poder disciplinar ao aplicar sanção de suspensão a servidor público e seu poder
discricionário ao determinar a suspensão como sanção a ser aplicada.
e) Servidor da vigilância sanitária que apreende, em estabelecimento comercial, produtos alimentícios fora do prazo de
validade exerce poder de polícia.
15 - Q18693 ( Prova: CESPE - 2008 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
Quanto aos poderes administrativos, julgue os itens a seguir.
O poder regulamentar do presidente da República, que visa proporcionar o fiel cumprimento das leis, não se confunde com
o chamado poder regulador, conferido ao CNJ, inclusive para disciplinar as atividades judiciais dos demais membros do
Poder Judiciário, visando a celeridade processual e a obediência aos princípios constitucionais da moralidade, eficiência,
publicidade, razoabilidade e proporcionalidade.
( ) Certo ( ) Errado
16 - Q18694 ( Prova: CESPE - 2008 - STJ - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
Se uma agência reguladora federal aplicar multa a uma empresa motivada por determinada infração administrativa cuja lei
de regência autorize a aplicação de multa a ser fixada entre R$ 500,00 e R$ 1.000.000,00, nesse caso, como a penalidade de
multa emana de poder do administrador, o qual está balizado pelos critérios de conveniência e oportunidade, o Poder
Judiciário não poderá alterar o valor da multa, mesmo que o considere exacerbado, mas tão somente anular a própria
sanção (multa), se houver ilegalidade, sob pena de violação do princípio da separação dos poderes.
( ) Certo ( ) Errado
17 - Q19463 ( Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados /
Direito Administrativo / Poderes Administrativos; Atos Administrativos; )
Com relação aos atos administrativos e ao poder de polícia
administrativa, julgue os itens de 68 a 70.
Tendo em vista razões de conveniência e oportunidade no atendimento do interesse público, mesmo os atos
administrativos dos quais resultarem direitos adquiridos poderão ser revogados unilateralmente pela administração.
( ) Certo ( ) Errado
18 - Q31496 ( Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
Acerca dos atos e dos poderes administrativos, julgue os itens a
seguir.
Quando um fiscal apreende remédios com prazo de validade vencido, expostos em prateleiras de uma farmácia, tem-se
exemplo do poder disciplinar da administração pública.
( ) Certo ( ) Errado
19 - Q142857 ( Prova: CESPE - 2011 - TJ-PB - Juiz / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )
No que concerne aos poderes da administração, assinale a opção correta.
a) O STF emitiu decisão favorável à delegação do poder de polícia, mediante edição de lei, a pessoa jurídica de direito
privado.
b) Forma de conferir liberdade ao administrador público, o poder discricionário permite que a autoridade, mediante os
critérios de conveniência e oportunidade, opte pela ação que melhor propicie a consecução do interesse público, atuação
que se sobrepõe aos limites da lei.
c) O poder regulamentar permite que o ato normativo derivado inove e aumente os direitos e obrigações previstos no ato
de natureza primária que o autoriza, desde que tenha por objetivo o cumprimento das determinações legais.
d) Segundo o STF, é inconstitucional, por ofensa ao princípio da livre concorrência, lei municipal que impeça a instalação de
estabelecimentos comerciais do mesmo ramo em determinada área.
e) O poder de polícia no ordenamento jurídico brasileiro é tratado, exclusivamente, no âmbito infraconstitucional.
20 - Q19465 ( Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados /
Direito Administrativo / Poderes Administrativos; Atos Administrativos; )
Com relação aos atos administrativos e ao poder de polícia
administrativa, julgue os itens de 68 a 70.
Se, no exercício do poder de polícia, determinada prefeitura demolir um imóvel construído clandestinamente em
logradouro público, o invasor de má-fé não terá direito nem à retenção nem à indenização relativas a eventuais
benfeitorias que tenha feito.
( ) Certo ( ) Errado
21 - Q83722 ( Prova: CESPE - 2010 - DPE-BA - Defensor Público / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )
Acerca dos poderes administrativos, julgue o seguinte item.
Em decorrência do poder hierárquico, é permitida a avocação temporária de competência atribuída a órgão
hierarquicamente inferior, devendo-se, entretanto, adotar essa prática em caráter excepcional e por motivos relevantes
devidamente justificados.
( ) Certo ( ) Errado
22 - Q37386 ( Prova: CESPE - 2009 - PGE-AL - Procurador de Estado - Prova Objetiva / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
A doutrina nacional e internacional do direito administrativo muito critica a expressão poder de polícia. Trata-se de
designativo manifestamente infeliz. Engloba, sob um único nome, coisas radicalmente distintas, submetidas a regimes de
inconciliável diversidade: leis e atos administrativos; isto é, disposições superiores e providências subalternas.
Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de direito administrativo. 13.ª ed. São Paulo: Malheiros Editores, p. 687 (com
adaptações).
Ao incluir as convenções de direitos humanos na constituição da Argentina, os juristas não podem partir do poder do
Estado como noção fundamental de um sistema. Devem partir das liberdades públicas e dos direitos individuais. Poderá
haver limitações a tais direitos, mas aquele que explica e analisa o sistema jurídico administrativo não pode partir da
limitação para, somente depois, entrar nas limitações das limitações.
Augustín Gordillo. Tratado de derecho administrativo. 8.ª ed. Buenos Aires: F.D.A., 2006, cap. V, p. 2-3 (com adaptações)
Acerca do poder de polícia, assunto tratado nos textos acima, assinale a opção correta.
a) Nenhum dos aspectos do poder de polícia pode ser exercido por agente público sujeito ao regime celetista.
b) Diz-se originário o poder de polícia conferido às pessoas políticas da Federação que detêm o poder de editar as leis
limitativas da liberdade e da propriedade dos cidadãos. Poder de polícia delegado é aquele outorgado a pessoa jurídica de
direito privado, desprovida de vinculação oficial com os entes públicos.
c) No exercício da atividade de polícia, a administração só atua por meio de atos concretos previamente definidos em lei.
Esses atos devem ser praticados sob o enfoque da proporcionalidade, de forma a evitar a prática de um ato mais intenso e
extenso do que o necessário para limitar a liberdade e a propriedade no caso concreto.
d) Os atos de polícia podem constituir-se em consentimentos, ou seja, quando a administração responde afirmativamente
a um pedido para o exercício de atividade econômica em via pública, está praticando um ato de polícia. Nesse caso, apesar
de consentir, o Estado impõe condicionantes de forma a limitar a liberdade do agente econômico.
e) A coercibilidade é a característica do poder de polícia que possibilita à administração praticar atos, modificando
imediatamente a ordem jurídica.
23 - Q83723 ( Prova: CESPE - 2010 - DPE-BA - Defensor Público / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )
As medidas de polícia administrativa são frequentemente autoexecutórias, podendo a administração pôr suas decisões em
execução por si mesma, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário.
( ) Certo ( ) Errado
24 - Q311563 ( Prova: CESPE - 2013 - TJ-DF - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; Atos Administrativos; )
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos.
Considere que determinado agente público detentor de competência para aplicar a penalidade de suspensão resolva
impor, sem ter atribuição para tanto, a penalidade de demissão, por entender que o fato praticado se encaixaria em uma
das hipóteses de demissão. Nesse caso, a conduta do agente caracterizará abuso de poder, na modalidade denominada
excesso de poder.
( ) Certo ( ) Errado
25 - Q93197 ( Prova: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo /
Poderes Administrativos; )
Julgue os itens subsequentes, relativos aos poderes administrativos,
à organização administrativa e aos atos administrativos.
Segundo a doutrina, o poder de polícia tanto pode ser discricionário quanto vinculado.
( ) Certo ( ) Errado
26 - Q337422 ( Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Agente Administrativo / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; Atos Administrativos; )
A respeito de atos administrativos e dos poderes administrativos, julgue os próximos itens.
Quando a administração expede normas de caráter geral e impessoal, ela está desempenhando o poder regulamentar e a
função normativa simultaneamente.
( ) Certo ( ) Errado
27 - Q337424 ( Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Agente Administrativo / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )
O poder discricionário é um poder absoluto e intocável, concretizando-se no momento em que o ato é praticado pela
administração.
( ) Certo ( ) Errado
28 - Q69905 ( Prova: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Arquivologia / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )
Com relação aos poderes, atos e contratos administrativos,
julgue os itens a seguir.
As prerrogativas do regime jurídico administrativo conferem poderes à administração, colocada em posição de supremacia
sobre o particular; já as sujeições servem de limites à atuação administrativa, como garantia do respeito às finalidades
públicas e também dos direitos do cidadão.
( ) Certo ( ) Errado
29 - Q90131 ( Prova: CESPE - 2011 - TRE-ES - Analista Judiciário - Área Judiciária - Específicos / Direito Administrativo /
Poderes Administrativos; )
Acerca de direito administrativo, julgue os itens a seguir.
Ainda que não lhe seja permitido delegar o poder de polícia a particulares, em determinadas situações, faculta-se ao
Estado a possibilidade de, mediante contrato celebrado, atribuir a pessoas da iniciativa privada o exercício do poder de
polícia fiscalizatório para constatação de infrações administrativas estipuladas pelo próprio Estado.
( ) Certo ( ) Errado
30 - Q327443 ( Prova: CESPE - 2013 - MS - Administrador / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )
Em relação aos poderes administrativos, julgue os próximos itens.
Considere que o Congresso Nacional edite determinada lei, sancionada pelo presidente da República, que estabeleça o
prazo de cento e oitenta dias para sua regulamentação pelo Poder Executivo. Considere, ainda, que, ao exercer seu poder
regulamentar, o Poder Executivo o faça extrapolando os limites previstos nessa lei. Nessa situação, o controle desse ato
regulamentar pode ser realizado pelo Poder Judiciário e pelo Poder Legislativo.
( ) Certo ( ) Errado
31 - Q327444 ( Prova: CESPE - 2013 - MS - Administrador / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )
Em relação aos poderes administrativos, julgue os próximos itens.
Considere que um servidor público, no exercício de suas atribuições, abuse do poder a ele conferido. Nessa situação, a
invalidação dos atos por ele praticados pode ocorrer na própria esfera administrativa ou por meio de ação judicial,
podendo, ainda, sua conduta configurar ilícito penal.
( ) Certo ( ) Errado
32 - Q23829 ( Prova: CESPE - 2008 - MTE - Agente Administrativo / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )
Acerca dos poderes públicos, julgue os itens a seguir.
O poder disciplinar do presidente da República para aplicar penalidade de demissão a servidor público federal pode ser
delegado a ministro de Estado.
( ) Certo ( ) Errado
33 - Q96789 ( Prova: CESPE - 2011 - IFB - Professor - Direito / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )
Com referência à administração pública, julgue os itens a seguir.
É possível a delegação do poder de polícia a particulares, desde que a restrição ao exercício de um direito seja em favor do
interesse público.
( ) Certo ( ) Errado
34 - Q287766 ( Prova: CESPE - 2012 - PM-AL - Oficial Combatente da Polícia Militar / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
Durante a desocupação de uma via pública em que estudantes manifestavam-se contra atos do governo, um oficial da
polícia militar verificou que um dos soldados sob seu comando utilizava força excessiva, agredindo os manifestantes
desnecessariamente com o uso de cassetete. Diante dessa atitude, o oficial ordenou que o soldado se contivesse e atuasse
de forma mais moderada.
Nessa situação hipotética, a ordem dada pelo oficial caracterizou o exercício do poder
a) discricionário, uma vez que descreveu a forma correta como o soldado deveria se portar.
b) disciplinar, tendo em vista que objetivou a manutenção da disciplina dos subordinados.
c) de polícia administrativa, tendo em vista que se tratou de uma ordem policial.
d) hierárquico, tendo em vista que configurou uma ordem dirigida a um subordinado na cadeia de comando.
e) regulamentar, tendo em vista que configurou uma determinação regulamentadora do comportamento do soldado.
35 - Q274967 ( Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )
Considerando que o desempenho da atividade na Administração
compreende exercício de um poder conferido pelo Estado ao agente
público, e, em decorrência disso, gera responsabilidade, julgue os
próximos itens.
Na comparação entre a polícia administrativa e a polícia judiciária, tem-se que a natureza preventiva e repressiva se aplica
igualmente às duas.
( ) Certo ( ) Errado
36 - Q274968 ( Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )
São características do poder de polícia, entre outras, a natureza restritiva da atividade e a sua capacidade de limitar a
liberdade e a propriedade, que são valores jurídicos distintos.
( ) Certo ( ) Errado
37 - Q274969 ( Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )
A aplicação de pena a um servidor público constitui exemplo de exercício de poder hierárquico.
( ) Certo ( ) Errado
38 - Q274970 ( Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Agente de Polícia / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )
Um policial que estiver exercendo a função de comando pode chamar para si a competência de um agente subordinado,
em caráter excepcional. Contudo, não poderá fazê-lo em relação a um colega de comando.
( ) Certo ( ) Errado
39 - Q169245 ( Prova: CESPE - 2007 - TCU - Técnico de Controle Externo / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; Atos Administrativos; )
Com relação aos atos administrativos, julgue os itens
subseqüentes.
O excesso de poder, uma das modalidades de abuso de poder, configura-se quando um agente público pratica
determinado ato alheio à sua competência.
( ) Certo ( ) Errado
40 - Q122910 ( Prova: CESPE - 2009 - TRE-PR - Analista Judiciário - Medicina / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
Julgue o item abaixo, referente aos poderes administrativos.
O poder de polícia não poderá ser delegado às concessionárias, no âmbito das parcerias público-privadas.
( ) Certo ( ) Errado
41 - Q42016 ( Prova: CESPE - 2008 - ABIN - Oficial de Inteligência / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )
Quanto aos poderes públicos, julgue os próximos itens.
Decorre do poder disciplinar do Estado a multa aplicada pelo poder concedente a uma concessionária do serviço público
que tenha descumprido normas reguladoras impostas pelo poder concedente.
( ) Certo ( ) Errado
42 - Q38438 ( Prova: CESPE - 2007 - AGU - Procurador Federal / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; Processo
Administrativo Federal; )
Alvarás de pesquisa minerária, concedidos à empresa
Zeta Minerações e Pavimentações Ltda., foram revogados pelo
Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM), autarquia
vinculada ao Ministério de Minas e Energia (MME), após o
Comando do Exército ter solicitado, sob o fundamento da
prevalência do interesse público, permissão para que a área fosse
utilizada e explorada pelo 9.º Batalhão de Engenharia e
Construções do Exército Brasileiro, tendo em vista a necessidade
de que o Exército construísse, diretamente e em local próximo à
área em exploração, instalações necessárias ao funcionamento de
suas atividades. A empresa, então, solicitou ao ministro de Estado
de Minas e Energia que este avocasse o processo administrativo
e reformasse o ato nele praticado, tendo em vista a sua
ilegalidade.
A respeito dessa situação hipotética, do regime jurídico dos
recursos minerais e da avocação administrativa, julgue os itens
que se seguem.
A avocação, caso realizada, constituir-se-á em método de realização de controle externo, que propiciará ao ministro
orientar e corrigir o ato ilegal porventura tomado pelo DNPM, caso assim venha a entender o MME.
( ) Certo ( ) Errado
43 - Q45094 ( Prova: CESPE - 2009 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )
O modelo regulatório propõe a extensão ao setor dos serviços públicos de concepções desenvolvidas na atividade
econômica privada. Somente incumbe ao Estado desempenhar atividades diretas nos setores em que a atuação da
iniciativa privada, orientada à acumulação egoística de riqueza, colocar em risco valores coletivos ou for insuficiente para
propiciar sua plena realização.
Marçal Justen Filho. Curso de direito administrativo. Saraiva: São Paulo, 2005, p. 450 (com adaptações).
Assinale a opção correta com relação aos poderes regulador, regulamentar e de polícia.
a) Uma distinção significativa entre o poder de polícia e a regulação é que, no modelo de Estado regulador, as sanções não
possuem necessariamente natureza repressiva, admitindo-se também sanções positivas ou premiais, como o fomento, por
exemplo.
b) No direito brasileiro, a atividade regulamentar restringe-se aos decretos de execução, não sendo permitida a existência
de outros atos normativos infralegais.
c) O decreto regulamentar somente poderá ser sustado por meio de controle judicial, jamais por ato do Poder Legislativo.
d) O efetivo ou potencial exercício do poder de polícia da administração poderá ser remunerado por meio de taxa.
e) A distinção entre regulação e regulamentação, no modelo de Estado regulador, não tem razão de ser. Em qualquer
situação, cabe ao Estado, por meio do Poder Legislativo ou do Poder Executivo, concretizar os valores constitucionais dos
serviços públicos ou do mercado. Nesse contexto, não é inconstitucional uma lei que delegue ao Poder Executivo a
atribuição de regulamentá-la, mediante decreto, e que esse decreto venha a definir, por si mesmo, as condições ou os
requisitos necessários ao nascimento do direito material.
44 - Q88109 ( Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Área Judiciária - específicos / Direito Administrativo
/ Poderes Administrativos; )
No que concerne aos poderes administrativos, julgue os itens
subsecutivos.
Além dos atos que provêm de autoridade pública, caracterizam-se, também, como atividades de polícia administrativa as
providências tomadas por particulares para prevenir prejuízos ou ameaças a seus direitos ou patrimônios.
( ) Certo ( ) Errado
45 - Q88110 ( Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Direito - Área Judiciária - específicos / Direito Administrativo
/ Poderes Administrativos; )
O poder disciplinar consiste em distribuir e escalonar as funções, ordenar e rever as atuações e estabelecer as relações de
subordinação entre os órgãos públicos, inclusive seus agentes.
( ) Certo ( ) Errado
46 - Q44592 ( Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
Assinale a opção correta no que concerne aos poderes administrativos.
a) Há excesso de poder quando o agente público decreta a remoção de um servidor não como necessidade do serviço, mas
como punição.
b) Do poder hierárquico decorre a possibilidade de os agentes públicos delegarem suas competências, devendo haver
sempre responsabilização do delegante pelos atos do delegado, por agirem em seu nome.
c) É discricionário o ato administrativo que impõe sanção disciplinar, razão pela qual não se submete ao controle
jurisdicional.
d) É possível a delegação do poder de polícia a particular mediante celebração de contratos administrativos, em especial
nos locais em que a presença do poder público seja deficiente.
e) Decorrente diretamente do denominado poder regulamentar, uma das características inerentes às agências reguladoras
é a competência normativa que possuem para dispor sobre serviços de suas competências.
47 - Q219441 ( Prova: CESPE - 2011 - DPE-MA - Defensor Público / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )
O conjunto de atos normativos e concretos da administração pública com o objetivo de impedir ou paralisar atividades
privadas contrárias ao interesse público corresponde ao poder
a) disciplinar.
b) regulatório.
c) de polícia.
d) de fiscalização.
e) hierárquico.
48 - Q234801 ( Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Processual - Cargo 8 / Direito Administrativo /
Poderes Administrativos; )
Julgue o item abaixo, relativo aos poderes da administração pública.
O atributo da exigibilidade, presente no exercício do poder de polícia, ocorre quando a administração pública se vale de
meios indiretos de coação para que o particular exerça seu direito individual em benefício do interesse público, tal como a
não concessão de licenciamento do veículo enquanto não forem pagas as multas de trânsito.
( ) Certo ( ) Errado
49 - Q84788 ( Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivão de Polícia - Específicos / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; Processo Administrativo Federal; )
Relativamente ao conceito de pessoa administrativa e à delegação
e avocação de competências, julgue o item a seguir.
Somente em caráter temporário e por motivos relevantes devidamente justificados é permitida a avocação temporária de
competência atribuída a órgão hierarquicamente inferior.
( ) Certo ( ) Errado
50 - Q289332 ( Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; Atos Administrativos; )
Assinale a opção correta acerca dos atos administrativos e dos poderes da administração pública.
a) Decorre do poder disciplinar o ato da autoridade superior de avocar para a sua esfera decisória ato da competência de
agente a ele subordinado.
b) O ato administrativo ilegal praticado por agente administrativo corrupto produz efeitos normalmente, pois traz em si o
atributo da presunção, ainda que relativa, de legitimidade.
c) Configura excesso de poder o ato do administrador público que remove um servidor de ofício com o fim de puni-lo.
d) A admissão é ato administrativo discricionário pelo qual a administração faculta ao interessado a inclusão em
estabelecimento do governo para a utilização de um serviço público.
e) O poder regulamentar é prerrogativa de direito público conferida à administração pública de exercer função normativa
para complementar as leis criadas pelo Poder Legislativo, podendo inclusive alterá-las de forma a permitir a sua efetiva
aplicação.
51 - Q247092 ( Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Regional / Direito Administrativo /
Poderes Administrativos; )
Com relação ao poder de polícia, julgue o item abaixo.
Incide sobre pessoas e atividades, mas não sobre bens.
( ) Certo ( ) Errado
52 - Q11573 ( Prova: CESPE - 2009 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; Princípios da Administração Pública; )
Segundo Maria Sylvia Di Pietro, "os órgãos da administração pública são estruturados de forma a criar uma relação de
coordenação e subordinação entre eles, cada qual com suas atribuições previstas em lei."
Direito Administrativo. 16.ª edição, São Paulo: Atlas, p. 74 (com adaptações).
O trecho acima corresponde ao princípio do(a)
a) hierarquia.
b) autotutela.
c) especialidade.
d) controle ou tutela.
53 - Q209465 ( Prova: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas / Direito
Administrativo / Poderes Administrativos; )
Com relação aos poderes administrativos, julgue os itens
subsequentes.
É obrigatória a obtenção prévia de autorização judicial para a demolição de edificação irregular.
( ) Certo ( ) Errado
54 - Q209466 ( Prova: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas / Direito
Administrativo / Poderes Administrativos; Atos Administrativos; )
A razoabilidade funciona como limitador do poder discricionário do administrador.
( ) Certo ( ) Errado
55 - Q11579 ( Prova: CESPE - 2009 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
Um açougue recebeu a visita de agentes da Vigilância Sanitária, que pretendiam aferir as condições de higiene do
estabelecimento. Constataram diversas irregularidades, entre as quais: carnes acondicionadas indevidamente e sem
comprovação de procedência; funcionários não utilizavam os equipamentos básicos exigidos por lei; péssimas condições de
limpeza das geladeiras. Diante desse quadro, os agentes públicos multaram o dono do açougue e fecharam o
estabelecimento até que as irregularidades fossem sanadas.
Considerando a atuação da administração na situação hipotética acima, assinale a opção correspondente ao poder
administrativo exercido no caso descrito.
a) poder hierárquico
b) poder disciplinar
c) poder discricionário
d) poder de polícia
56 - Q74556 ( Prova: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Processual / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )
A administração pública, regulamentada no texto constitucional,
possui princípios e características que lhe conferem organização e
funcionamento peculiares. A respeito desse assunto, julgue os
próximos itens.
A administração pública exerce seu poder disciplinar quando exige do particular a entrega de estudo de impacto ambiental
para a liberação de determinado empreendimento.
( ) Certo ( ) Errado
57 - Q209468 ( Prova: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria de Obras Públicas / Direito
Administrativo / Poderes Administrativos; Atos Administrativos; )
No que se refere aos atos administrativos, julgue os seguintes itens.
Delegação não transfere competência, mas somente, e em caráter temporário, transfere o exercício de parte das
atribuições do delegante.
( ) Certo ( ) Errado
58 - Q84796 ( Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Escrivão de Polícia - Específicos / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; Atos Administrativos; )
Acerca do poder de polícia e dos atos administrativos, julgue o
item a seguir.
Todas as medidas de polícia administrativa são autoexecutórias, o que permite à administração pública promover, por si
mesma, as suas decisões, sem necessidade de recorrer previamente ao Poder Judiciário.
( ) Certo ( ) Errado
59 - Q41790 ( Prova: CESPE - 2008 - ABIN - Agente de Inteligência / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )
No que concerne aos poderes públicos, julgue os itens que
se seguem.
O poder de polícia do Estado pode ser delegado a particulares
( ) Certo ( ) Errado
60 - Q27711 ( Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
Com relação ao processo administrativo e aos poderes conferidos
à administração pública, julgue os itens que se seguem.
O poder de polícia, considerado como a atividade do Estado limitadora do exercício dos direitos individuais em benefício do
interesse público, é atribuído com exclusividade ao Poder Executivo.
( ) Certo ( ) Errado
61 - Q41791 ( Prova: CESPE - 2008 - ABIN - Agente de Inteligência / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; Processo Administrativo Federal; )
No que concerne aos poderes públicos, julgue os itens que
se seguem.
Suponha que Maurício, servidor público federal, delegue a autoridade hierarquicamente inferior a competência que ele
tem para decidir recursos administrativos. Nessa hipótese, não há qualquer ilegalidade no ato de delegação.
( ) Certo ( ) Errado
62 - Q83520 ( Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Delegado de Polícia - Específicos / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
No que se refere a conceitos e poderes da administração pública e
à aplicação da teoria do órgão, julgue os seguintes itens.
A atividade do Estado que condiciona a liberdade e a propriedade do indivíduo aos interesses coletivos tem por
fundamento o denominado poder hierárquico.
( ) Certo ( ) Errado
63 - Q83521 ( Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Delegado de Polícia - Específicos / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; Administração Direta; )
Em sentido material ou objetivo, a administração pública compreende o conjunto de órgãos e pessoas jurídicas
encarregadas, por determinação legal, do exercício da função administrativa do Estado.
( ) Certo ( ) Errado
64 - Q83522 ( Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Delegado de Polícia - Específicos / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; )
De acordo com a doutrina, quando determinada pessoa, de boa-fé, desempenha função pública em situações de
emergência, deve ser aplicada a teoria do órgão, pois sua atuação será imputável ao Estado, a exemplo do que ocorre com
o denominado agente de fato.
( ) Certo ( ) Errado
65 - Q83523 ( Prova: CESPE - 2011 - PC-ES - Delegado de Polícia - Específicos / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; Administração Indireta; )
A administração pública pode instituir empresas públicas e sociedades de economia mista mediante autorização legal, as
quais estarão inteiramente sujeitas ao regime jurídico de direito privado, por força de lei.
( ) Certo ( ) Errado
66 - Q313412 ( Prova: CESPE - 2013 - IBAMA - Analista Ambiental - Conhecimentos Básicos - Todos os Temas / Direito
Administrativo / Poderes Administrativos; )
Em face dessa situação hipotética, julgue os itens seguintes.
A aplicação de multa e a interdição da fábrica pelo IBAMA decorrem do poder hierárquico de que o órgão dispõe como
ente da administração pública indireta.
( ) Certo ( ) Errado
67 - Q197189 ( Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 1 - Primeira Fase / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; Responsabilidade Civil do Estado; Processo Administrativo Federal; )
Suponha que um servidor tenha sido absolvido na instância penal em razão de ter ficado provada a inexistência do ato
ilícito que lhe fora atribuído. Nessa situação,
a) em nenhuma hipótese a decisão judicial surtirá efeito na relação funcional, e, em conseqüência, na esfera
administrativa.
b) a punição na instância administrativa, caso tenha sido aplicada, não poderá ser anulada.
c) a decisão absolutória não influirá na decisão administrativa se, além da conduta penal imputada, houver a configuração
de ilícito administrativo naquilo que a doutrina denomina de conduta residual.
d) haverá repercussão no âmbito da administração, não podendo esta punir o servidor pelo fato decidido na esfera
criminal.
68 - Q253765 ( Prova: CESPE - 2012 - MPE-TO - Promotor de Justiça / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; Atos Administrativos; Controle da Administração Pública; Contratos Administrativos; Serviços Públicos; )
Assinale a opção correta a respeito de administração pública e poderes dessa administração, atos administrativos, serviços
públicos, contratos administrativos e controle da administração pública, agentes públicos e servidores públicos.
a) É denominado termo de cooperação o instrumento jurídico formal de natureza administrativa com base no qual se
processa a transferência de recursos financeiros por intermédio de instituição ou agente financeiro público federal que
atue como mandatário da União.
b) A criação de novo território federal e a criação da Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE),
responsável pela prestação de serviços de estatísticas, geologia e cartografia de âmbito nacional, representam, do ponto de
vista da organização administrativa brasileira, fenômenos de desconcentração e descentralização, respectivamente.
c) Devido à obrigatoriedade de observância da exigência constitucional de concurso público, os consórcios e convênios
estabelecidos entre os entes da Federação não podem contemplar a cessão de servidor.
d) Em conformidade com a Lei n.º 8.666/1993, para atender à exigência de prestação de garantias para a contratação de
obras, serviços e compras, o contratado pode optar por uma das seguintes modalidades: caução em dinheiro ou em títulos
da dívida pública, seguro garantia ou fiança bancária.
e) As informações oficiais do governo federal sobre celebração, liberação de recursos, acompanhamento da execução e
prestação de contas de convênios, contratos de repasse e termos de parceria, via Internet, são prestadas na página
específica denominada Transparência Brasil.
69 - Q321352 ( Prova: CESPE - 2013 - MS - Analista Técnico - Administrativo / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
Acerca do uso e abuso do poder, julgue os itens seguintes.
A inércia da autoridade administrativa, caracterizada pela falta de execução de determinada prestação de serviço que por
lei está obrigada a cumprir, constitui abuso de poder.
( ) Certo ( ) Errado
70 - Q326472 ( Prova: CESPE - 2013 - MI - Analista Técnico - Administrativo / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
Em relação aos princípios básicos da administração pública, aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do
Estado, julgue os itens a seguir.
Considere que um servidor público, após regular processo administrativo disciplinar, seja suspenso por decisão da
autoridade competente, por praticar irregularidades no exercício do cargo. Nessa situação, a imposição pela administração
pública da sanção ao servidor, independentemente de decisão judicial, decorre do poder hierárquico.
( ) Certo ( ) Errado
71 - Q213321 ( Prova: CESPE - 2011 - AL-ES - Técnico Legislativo - Sênior I (Secretaria Legislativa Secretaria Administrativa) /
Direito Administrativo / Poderes Administrativos; Atos Administrativos; )
Em relação aos atos e poderes administrativos, assinale a opção correta.
a) O ato discricionário constitui mecanismo por meio do qual o agente público age conforme o seu próprio entendimento.
b) Os atos vinculados dizem respeito ao fomento à liberdade de ação do agente público.
c) Tanto o ato administrativo quanto o ato da administração são atos jurídicos.
d) O ato administrativo consiste na manifestação bilateral que envolve o Estado e a própria sociedade.
e) Ao manifestar sua vontade por meio do ato administrativo, o Estado sobrepõe sua vontade à do particular.
72 - Q321353 ( Prova: CESPE - 2013 - MS - Analista Técnico - Administrativo / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
Acerca do uso e abuso do poder, julgue os itens seguintes.
O abuso do poder se configura apenas quando a autoridade pratica o ato, embora não possua competência para tal.
( ) Certo ( ) Errado
73 - Q326473 ( Prova: CESPE - 2013 - MI - Analista Técnico - Administrativo / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
Em relação aos princípios básicos da administração pública, aos poderes administrativos e à responsabilidade civil do
Estado, julgue os itens a seguir.
O poder de polícia, prerrogativa conferida à administração pública para que possa praticar toda e qualquer ação restritiva
em relação ao administrado em benefício do interesse público, é exercido pela polícia civil, no âmbito dos estados, e pela
polícia federal, no âmbito da União.
( ) Certo ( ) Errado
74 - Q8522 ( Prova: CESPE - 2008 - PGE-PB - Procurador de Estado / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )
No que diz respeito aos meios de atuação do poder de polícia, julgue os próximos itens.
I Segundo entendimento majoritário na doutrina e na jurisprudência, admite-se a delegação do poder de polícia a pessoa
da iniciativa privada prestadora de serviços de titularidade do estado.
II A autorização é o ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual a administração reconhece que o particular detentor
de um direito subjetivo preenche as condições de seu gozo.
III A licença não pode ser negada quando o requerente satisfaça os requisitos legais para sua obtenção.
IV O alvará pode ser de licença ou de autorização.
Estão certos apenas os itens
a) I e II.
b) I e III.
c) I e IV.
d) II e III.
e) III e IV.
75 - Q48718 ( Prova: CESPE - 2009 - DPE-AL - Defensor Público / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )
Julgue o item abaixo, relativo aos poderes da administração.
A relação hierárquica constitui elemento essencial na organização administrativa, razão pela qual deve estar presente em
toda a atividade desenvolvida no âmbito da administração pública.
( ) Certo ( ) Errado
76 - Q78930 ( Prova: CESPE - 2010 - ABIN - AGENTE TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA - ÁREA DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO /
Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )
Julgue os itens subsequentes, acerca dos princípios, poderes e atos
administrativos.
O poder de polícia permite que a administração pública puna internamente as infrações funcionais de seus servidores.
( ) Certo ( ) Errado
77 - Q104786 ( Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
Com relação aos poderes administrativos, julgue os próximos itens.
A fiscalização realizada em locais proibidos para menores retrata o exercício de polícia administrativa.
( ) Certo ( ) Errado
78 - Q104787 ( Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; Atos Administrativos; )
O ato de aplicação de penalidade disciplinar deverá ser sempre motivado.
( ) Certo ( ) Errado
79 - Q277588 ( Prova: CESPE - 2012 - ANATEL - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; Processo Administrativo Federal; )
Julgue os itens que se seguem, relativos aos princípios e poderes da
administração pública.
Constatada falta cometida por servidor de agência reguladora em procedimento disciplinar que lhe assegure a ampla
defesa e o contraditório, terá a administração, no exercício do poder disciplinar, uma discricionariedade limitada quanto à
escolha da pena a ser aplicada.
( ) Certo ( ) Errado
80 - Q104788 ( Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
Com relação aos poderes administrativos, julgue os próximos itens.
Um regulamento autorizado pode disciplinar matérias reservadas à lei.
( ) Certo ( ) Errado
81 - Q79190 ( Prova: CESPE - 2010 - ABIN - OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA - ÁREA DE DIREITO / Direito Administrativo /
Poderes Administrativos; Atos Administrativos; )
Julgue os itens subsequentes, a respeito dos poderes e atos
administrativos.
Considere a seguinte situação hipotética.
Um município estabeleceu que somente seriam concedidos alvarás de funcionamento a restaurantes que tivessem
instalado exaustor de fumaça acima de cada fogão industrial. Na vigência dessa determinação, um fiscal do município
atestou, falsamente, que o restaurante X possuía o referido equipamento, tendo-lhe sido concedido o alvará. Dias após a
fiscalização, a administração verificou que não havia no referido estabelecimento o exaustor de fumaça. Nessa situação
hipotética, considera-se nulo o alvará, dada a inexistência de motivo do ato administrativo.
( ) Certo ( ) Errado
82 - Q79191 ( Prova: CESPE - 2010 - ABIN - OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA - ÁREA DE DIREITO / Direito Administrativo /
Poderes Administrativos; Atos Administrativos; )
A licença é um ato administrativo que revela o caráter preventivo da atuação da administração no exercício do poder de
polícia.
( ) Certo ( ) Errado
83 - Q318807 ( Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 3 - Primeira Fase / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
O conselho diretor de uma autarquia federal baixou resolução disciplinando que todas as compras de material permanente
acima de cinqüenta mil reais só poderiam ser feitas pela própria sede. Ainda assim, um dos superintendentes estaduais
abriu licitação para compra de microcomputadores no valor de trezentos mil reais. A licitação acabou sendo feita sem
incidentes, e o citado superintendente homologou o resultado e adjudicou o objeto da licitação à empresa vencedora.
Nessa situação, o superintendente
a) agiu com excesso de poder.
b) agiu com desvio de poder.
c) cometeu mera irregularidade administrativa, haja vista a necessidade da compra e o atendimento aos requisitos de
validez expressos na Lei de Licitações.
d) cometeu o crime de prevaricação, que consiste em praticar ato de ofício (a licitação) contra expressa ordem de superior
hierárquico (a resolução do conselho diretor).
84 - Q79192 ( Prova: CESPE - 2010 - ABIN - OFICIAL TÉCNICO DE INTELIGÊNCIA - ÁREA DE DIREITO / Direito Administrativo /
Poderes Administrativos; Atos Administrativos; )
A revogação de um ato revogador não restaura, automaticamente, a validade do primeiro ato revogado.
( ) Certo ( ) Errado
85 - Q50521 ( Prova: CESPE - 2008 - TJ-DF - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
O estado X editou uma lei que determina única e
exclusivamente às distribuidoras de combustível a
responsabilidade pela instalação de lacres em tanques de
combustíveis dos postos de revenda, ficando elas sujeitas a multa,
em caso de descumprimento da determinação legal. O governador
do estado, por meio de decreto estadual, responsabilizou também
os postos revendedores pela não-instalação dos lacres nos
respectivos tanques de combustível, sob pena de aplicação de
multa.
Em relação à situação hipotética acima, julgue os itens que se
seguem.
Na situação narrada, o governador extrapolou do poder regulamentar, visto que fixou, por decreto, uma responsabilidade
não-prevista na referida lei.
( ) Certo ( ) Errado
86 - Q298586 ( Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; Atos Administrativos; )
A respeito do controle e responsabilização da administração, dos
atos de improbidade administrativa e do processo administrativo,
julgue os itens a seguir.
Quando uma autoridade administrativa delega parte de sua competência, ela pode revogá-la a qualquer tempo.
( ) Certo ( ) Errado
87 - Q309083 ( Prova: CESPE - 2013 - STM - Juiz / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )
No que concerne aos poderes administrativos e suas manifestações, assinale a opção correta.
a) A delegação de competência é uma forma de desconcentração derivada, resultante de um ato de autoridade delegante,
em hipótese autorizada pelo ordenamento jurídico.
b) Pode-se delegar a pessoa jurídica de direito privado, por meio de contrato administrativo, o poder de polícia.
c) Por meio do ato de delegação, a autoridade delegante perde definitivamente a competência delegada.
d) Há relação de hierarquia entre o Ministério da Previdência Social e o Instituto Nacional do Seguro Social.
e) A autoridade coatora em mandado de segurança impetrado em face de ato delegado é a autoridade delegante.
88 - Q309084 ( Prova: CESPE - 2013 - STM - Juiz / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )
Ainda no que se refere aos poderes administrativos e suas manifestações, assinale a opção correta.
a) Decreto com características de ato autônomo abstrato expedido, a pretexto de regulamentação do direito de reunião,
pelo Poder Executivo poderá ser questionado por meio de ADI.
b) Conforme a jurisprudência do STF, o decreto autônomo que extinguir cargos e funções públicas vagos violará o princípio
da reserva legal.
c) Com base no poder hierárquico, a administração pública poderá apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores
públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
d) No âmbito da administração pública, a imposição de sanções a particulares ocorre mediante o exercício do poder
disciplinar.
e) O exercício do poder regulatório é atividade administrativa exclusiva das agências reguladoras.
89 - Q255072 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )
Acerca dos poderes administrativos e do uso e abuso do poder, julgue os itens subsecutivos.
No exercício do poder de polícia, a administração age apenas de forma repressiva, aplicando sanções a condutas que
infrinjam leis e regulamentos, uma vez que tal poder não se coaduna com medidas preventivas, inseridas, em regra, no
âmbito do poder regulamentar.
( ) Certo ( ) Errado
90 - Q60256 ( Prova: CESPE - 2010 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho - Parte I / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
Assinale a opção correta acerca dos poderes disciplinar, hierárquico, regulamentar e de polícia administrativa.
a) No campo disciplinar, o direito administrativo utiliza, como regra, o sistema da rígida tipicidade, prevendo cada conduta
ilícita e a sanção respectiva.
b) O poder de polícia é atividade discricionária que não envolve competências vinculadas.
c) Decorre da hierarquia o poder que o órgão administrativo hierarquicamente superior possui de, em qualquer
circunstância e sem necessidade de justificação, avocar temporariamente a competência atribuída a órgão inferior.
d) Em razão do sistema de jurisdição única adotado no Brasil, cabe ao Poder Judiciário, com exclusividade, a prerrogativa
de controlar os atos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar.
e) Os processos de natureza disciplinar, mesmo que redundem na aplicação de penalidades de advertência e de suspensão
de até trinta dias, estão submetidos ao princípio da ampla defesa e do contraditório, sendo inconstitucional qualquer
dispositivo legal que dispense essa exigência.
91 - Q255073 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )
Acerca dos poderes administrativos e do uso e abuso do poder, julgue os itens subsecutivos.
Caracteriza desvio de finalidade, espécie de abuso de poder, a conduta do agente que, embora dentro de sua competência,
se afasta do interesse público, que deve nortear todo o desempenho administrativo, para alcançar fim diverso daquele que
a lei lhe permitiu.
( ) Certo ( ) Errado
92 - Q335970 ( Prova: CESPE - 2013 - MPE-RO - Promotor de Justiça / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )
Assinale a opção correta com relação aos poderes da administração pública.
a) O exercício do poder de polícia pela União exclui o seu exercício pelos estados, mas não pelos municípios, em razão do
interesse local
b) O exercício do poder disciplinar pelo Estado está sujeito ao prévio encerramento da ação penal que venha a ser
instaurada perante órgão competente do Poder Judiciário.
c) Conforme entendimento do STF, o poder de polícia administrativa pode ser delegado, mediante edição de lei, a pessoa
jurídica de direito privado.
d) Conforme previsão constitucional, o poder hierárquico, que permite à autoridade superior a possibilidade de punição
disciplinar independentemente de expressa previsão legal, pode ser qualificado, em determinadas situações, como
autônomo e originário
e) A licença é um meio de atuação do poder de polícia da administração pública e não pode ser negada se o requerente
satisfizer os requisitos legais para a sua obtenção.
93 - Q18018 ( Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo /
Poderes Administrativos; )
Julgue os itens a seguir, acerca dos atos administrativos, dos
poderes administrativos, do processo administrativo e da
responsabilidade civil do Estado.
O poder de fiscalização que o Estado exerce sobre a sociedade, mediante o condicionamento e a limitação ao exercício de
direitos e liberdades individuais, decorre do seu poder disciplinar.
( ) Certo ( ) Errado
94 - Q297826 ( Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
Em relação a direito administrativo, julgue os itens subsequentes.
O objeto do poder de polícia administrativa é todo bem, direito ou atividade individual que possa afetar a coletividade ou
pôr em risco a segurança nacional.
( ) Certo ( ) Errado
95 - Q255074 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Técnico Judiciário / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )
Acerca dos poderes administrativos e do uso e abuso do poder, julgue os itens subsecutivos.
Como fator que decorre do poder hierárquico, a relação de subordinação tem caráter interno e se estabelece entre órgãos
de uma mesma pessoa administrativa; a vinculação, ao contrário, possui caráter externo e resulta do poder de supervisão
que os órgãos detêm sobre as entidades a eles vinculadas, como, por exemplo, o que uma secretaria de estado exerce
sobre uma autarquia.
( ) Certo ( ) Errado
96 - Q288613 ( Prova: CESPE - 2012 - DPE-AC - Defensor Público / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; Atos
Administrativos; )
O agente público que, ao editar um ato administrativo, extrapole os limites de sua competência estará incorrendo em
a) desvio da motivação do ato.
b) avocação.
c) excesso de poder.
d) usurpação de função pública.
e) desvio da finalidade do ato.
97 - Q311399 ( Prova: CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
A respeito da hierarquia na administração pública e da atuação da
polícia administrativa, julgue os próximos itens.
No que se refere ao exercício do poder de polícia, denomina-se exigibilidade a prerrogativa da administração de praticar
atos e colocá-los em imediata execução, sem depender de prévia manifestação judicial.
( ) Certo ( ) Errado
98 - Q311400 ( Prova: CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
Um dos efeitos do sistema hierárquico na administração é a avocação de competência, possível somente entre órgãos e
agentes do mesmo nível hierárquico ou entre os quais haja relação de subordinação, em razão de circunstâncias de índole
técnica, social, econômica, jurídica ou territorial.
( ) Certo ( ) Errado
99 - Q329578 ( Prova: CESPE - 2013 - PRF - Policial Rodoviário Federal / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )
No que se refere ao regime jurídico administrativo, julgue os itens subsecutivos.
A administração não pode estabelecer, unilateralmente, obrigações aos particulares, mas apenas aos seus servidores e aos
concessionários, permissionários e delegatários de serviços públicos.
( ) Certo ( ) Errado
100 - Q118891 ( Prova: CESPE - 2006 - IPAJM - Advogado / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )
Quanto aos atos e aos poderes administrativos, julgue os itens
subseqüentes.
O poder hierárquico da administração pública indireta é extensivo aos administrados.
( ) Certo ( ) Errado
101 - Q62827 ( Prova: CESPE - 2010 - DPU - Economista / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; Processo
Administrativo Federal; )
No que se refere ao processo administrativo e aos poderes da administração, assinale a opção correta.
a) O poder disciplinar é aquele pelo qual a administração pública apura infrações e aplica penalidades aos servidores
públicos e a pessoas sujeitas à disciplina administrativa, sendo o processo administrativo disciplinar obrigatório para a
hipótese de aplicação da pena de demissão.
b) Prevalece no processo administrativo a aplicação do princípio da tipicidade, pelo qual a configuração de infração de
natureza administrativa depende de descrição precisa na lei.
c) O princípio da gratuidade não se aplica ao processo administrativo, considerando-se a necessidade de cobertura das
despesas decorrentes da tramitação.
d) O princípio da obediência à forma e aos procedimentos tem aplicação absoluta no processo administrativo, razão pela
qual os atos do referido processo sempre dependem de forma determinada.
e) O denominado princípio da oficialidade não tem aplicação no âmbito do processo administrativo, pois a instauração do
processo depende de provocação do administrado.
102 - Q323692 ( Prova: CESPE - 2013 - ANS - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )
A respeito dos poderes administrativos, julgue os itens seguintes.
Para que a administração pública execute a demolição de uma construção irregular, é necessária autorização judicial
prévia.
( ) Certo ( ) Errado
103 - Q323693 ( Prova: CESPE - 2013 - ANS - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )
A respeito dos poderes administrativos, julgue os itens seguintes.
O ato de aplicação de penalidade deverá ser sempre motivado.
( ) Certo ( ) Errado
104 - Q70510 ( Prova: CESPE - 2009 - DPE-PI - Defensor Público / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )
Em razão da impossibilidade de que as leis prevejam todas as contingências que possam surgir na sua execução, em
especial nas diversas situações que a administração encontrar para cumprir as suas tarefas e optar pela melhor solução, é
necessária a utilização do poder administrativo denominado poder
a) hierárquico.
b) de polícia.
c) vinculado.
d) regulamentar.
e) disciplinar.
105 - Q95598 ( Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Escrivão de Polícia Civil / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )
Com referência à definição acima, assinale a opção correta a respeito dos atos e poderes administrativos.
a) Nas atividades administrativas, cuja execução estiver inteiramente definida em lei, à administração caberá avaliar a
conveniência e a oportunidade da conduta.
b) Poder regulamentar típico é a atuação administrativa de complementação de leis, ou atos análogos a elas, tendo,
portanto, caráter derivado.
c) Cabe ao Poder Judiciário, com o objetivo de evitar o uso indevido da discricionariedade, aferir os critérios de
conveniência e oportunidade firmados pela administração.
d) Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não podem ensejar o controle judiciário da discricionariedade do
ato praticado.
e) Não compete ao Poder Judiciário o controle da legalidade de atos administrativos.
106 - Q323694 ( Prova: CESPE - 2013 - ANS - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )
A respeito dos poderes administrativos, julgue os itens seguintes.
A inércia da autoridade administrativa,que é configurada como a inexecução de determinada prestação de serviço
obrigatória em lei, constitui abuso de poder.
( ) Certo ( ) Errado
107 - Q74607 ( Prova: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Processual / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )
Acerca do poder de polícia, do poder hierárquico e do abuso de
poder, julgue os próximos itens.
A invalidação da conduta abusiva de um agente público pode ocorrer tanto na esfera administrativa quanto por meio de
ação judicial, e, em certas circunstâncias, o abuso de poder constitui ilícito penal.
( ) Certo ( ) Errado
108 - Q100463 ( Prova: CESPE - 2006 - TJ-RR - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
Assinale a opção correta acerca dos poderes administrativos.
a) O poder discricionário é um poder regrado que confere à administração, para a prática de um ato, balizas
minuciosamente descritas pela lei.
b) O poder hierárquico é o poder-dever de punir internamente as faltas disciplinares dos servidores.
c) Os poderes administrativos, que nascem com a administração, são meios de que esta se vale, por seus agentes, para
obter os objetivos previstos em lei, razão pela qual são considerados como poderes instrumentais.
d) O poder regulamentar é a faculdade de que dispõe a administração pública para condicionar e restringir o uso e gozo de
bens, as atividade e os direitos individuais em benefício da coletividade.
109 - Q323695 ( Prova: CESPE - 2013 - ANS - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )
A respeito dos poderes administrativos, julgue os itens seguintes.
O ato discricionário implica liberdade de atuação administrativa, contudo sempre nos limites previstos em lei.
( ) Certo ( ) Errado
110 - Q74608 ( Prova: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Processual / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )
O poder de polícia, vinculado a prática de ato ilícito de um particular, tem natureza sancionatória, devendo ser exercido
apenas de maneira repressiva.
( ) Certo ( ) Errado
111 - Q74609 ( Prova: CESPE - 2010 - MPU - Analista - Processual / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )
Acerca do poder de polícia, do poder hierárquico e do abuso de
poder, julgue os próximos itens.
O ordenamento jurídico pode determinar que a competência de certo órgão ou de agente inferior na escala hierárquica
seja exclusiva e, portanto, não possa ser avocada.
( ) Certo ( ) Errado
112 - Q90227 ( Prova: CESPE - 2011 - TRE-ES - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicos / Direito Administrativo
/ Poderes Administrativos; Atos Administrativos; )
A respeito dos poderes da administração, julgue os itens
subsequentes.
Caso se determine, por meio de lei, a certa autoridade a competência para editar atos normativos secundários, essa
competência pode ser objeto de delegação.
( ) Certo ( ) Errado
113 - Q323443 ( Prova: CESPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )
Julgue os itens que se seguem, acerca de agentes públicos e poderes administrativos.
O poder disciplinar possibilita sancionar os particulares que não cumprem seus deveres, como, por exemplo, deixar de
pagar as taxas cobradas pela administração pública.
( ) Certo ( ) Errado
114 - Q90228 ( Prova: CESPE - 2011 - TRE-ES - Técnico Judiciário - Área Administrativa - Específicos / Direito Administrativo
/ Poderes Administrativos; Atos Administrativos; )
Como exemplos de poder de polícia, as licenças são atos vinculados e, como regra, definidos, ao passo que as autorizações
espelham atos discricionários e precários.
( ) Certo ( ) Errado
115 - Q92788 ( Prova: CESPE - 2010 - DETRAN-ES - Advogado / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )
Acerca dos princípios e poderes que regem a administração pública,
julgue os itens subsecutivos.
No exercício do poder regulamentar, o presidente da República pode dispor, mediante decreto, sobre a extinção de
funções ou cargos públicos, quando vagos.
( ) Certo ( ) Errado
116 - Q323444 ( Prova: CESPE - 2012 - MCT - Técnico - Tema VII / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )
Julgue os itens que se seguem, acerca de agentes públicos e poderes administrativos.
É possível a existência de poder de polícia delegado, no entanto, é amplamente aceita na doutrina a vedação da delegação
do poder de polícia à iniciativa privada.
( ) Certo ( ) Errado
117 - Q103542 ( Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Comissário da Infância e da Juventude - Específicos / Direito Administrativo /
Poderes Administrativos; )
No que concerne aos poderes e aos atos administrativos, julgue os itens subsecutivos.
O poder disciplinar consiste em distribuir e escalonar as funções, ordenar e rever as atuações e estabelecer as relações de
subordinação entre os órgãos públicos, inclusive seus agentes.
( ) Certo ( ) Errado
118 - Q343671 ( Prova: CESPE - 2013 - MC - Atividade Técnica de Suporte - Direito / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
Julgue os itens a seguir, relativos aos poderes da administração.
O poder de polícia somente poderá ser exercido mediante prévia autorização judicial.
( ) Certo ( ) Errado
119 - Q343672 ( Prova: CESPE - 2013 - MC - Atividade Técnica de Suporte - Direito / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
Julgue os itens a seguir, relativos aos poderes da administração.
O poder punitivo da administração se consolida com o poder disciplinar
( ) Certo ( ) Errado
120 - Q8313 ( Prova: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
Caracteriza exercício de poder de polícia administrativa
a) a aplicação de uma penalidade de suspensão a servidor que infringiu reiteradamente deveres funcionais.
b) a realização de uma sindicância para apurar a culpa de um servidor, acerca de dano causado ao patrimônio da repartição
em que ele trabalha.
c) a aplicação de uma multa a restaurante que infringiu normas ligadas à proteção da saúde pública.
d) a apreciação de um recurso contra decisão que indeferiu pedido de concessão de licença para tratar de interesses
particulares.
121 - Q343673 ( Prova: CESPE - 2013 - MC - Atividade Técnica de Suporte - Direito / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
Julgue os itens a seguir, relativos aos poderes da administração.
Os decretos de execução são atos normativos ditos secundários.
( ) Certo ( ) Errado
122 - Q90745 ( Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Área Administrativa - Específicos / Direito Administrativo /
Poderes Administrativos; Serviços Públicos; )
Julgue os itens subsequentes, referentes aos poderes dos entes
federativos.
Caso autoridade administrativa deixe de executar determinada prestação de serviço a que por lei está obrigada e,
consequentemente, lese o patrimônio jurídico individual, a inércia de seu comportamento constitui forma omissiva do
abuso de poder.
( ) Certo ( ) Errado
123 - Q330362 ( Prova: CESPE - 2013 - MS - Analista Administrativo / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )
Acerca dos poderes administrativos, julgue os seguintes itens.
A edição de normas pertinentes à prevenção de incêndios compete à esfera estadual, sendo o poder de polícia relativo ao
cumprimento dessas normas desempenhado pelos estados, por meio da realização de vistorias, por exemplo.
( ) Certo ( ) Errado
124 - Q8314 ( Prova: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
Um servidor do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) determinou a seus subordinados que eles deveriam tomar mais cuidado
com o horário e que atrasos superiores a dez minutos não seriam tolerados. Tal determinação constitui exercício de
a) poder disciplinar.
b) poder hierárquico.
c) poder de polícia.
d) poder regulamentar.
125 - Q343674 ( Prova: CESPE - 2013 - MC - Atividade Técnica de Suporte - Direito / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
Julgue os itens a seguir, relativos aos poderes da administração.
O exercício do poder de polícia relativo ao cumprimento das normas referentes à prevenção de incêndios compete aos
municípios.
( ) Certo ( ) Errado
126 - Q330363 ( Prova: CESPE - 2013 - MS - Analista Administrativo / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )
A avocação é o ato discricionário mediante o qual um superior hierárquico solicita para si o exercício temporário de
determinada competência atribuída por lei a subordinado, não sendo possível a avocação em caso de competência
exclusiva do subordinado.
( ) Certo ( ) Errado
127 - Q102270 ( Prova: CESPE - 2007 - TJ-PI - Juiz / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; Processo
Administrativo Federal; Princípios da Administração Pública; )
A respeito da administração pública, assinale a opção correta.
a) O poder regulador insere-se no conceito formal de administração pública.
b) A jurisprudência e a doutrina majoritária admitem a coisa julgada administrativa, o que impede a reapreciação
administrativa da matéria decidida, mesmo na hipótese de ilegalidade.
c) O princípio do processo judicial que veda a reformatio in pejus não se aplica ao processo administrativo.
d) O poder normativo, no âmbito da administração pública, é privativo do chefe do Poder Executivo.
e) Conforme entendimento do STF, o poder de polícia pode ser exercido pela iniciativa privada.
128 - Q168318 ( Prova: CESPE - 2007 - ANVISA - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
Considere que um agente público da ANVISA lavrou auto de
infração contra determinada empresa, por violação de normas
jurídicas relativas à vigilância sanitária. Nessa situação hipotética,
julgue os próximos itens.
A referida autuação configura exercício de poder de polícia administrativa.
( ) Certo ( ) Errado
129 - Q49278 ( Prova: CESPE - 2009 - PC-PB - Agente de Investigação e Agente de Polícia / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; Atos Administrativos; )
A doutrina brasileira reconhece como atributos do ato administrativo a presunção de legitimidade, a imperatividade, a
exigibilidade e a autoexecutoriedade. Acerca desses atributos, assinale a opção correta.
a) A presunção de legitimidade dos atos administrativos é absoluta (juris et de jure).
b) Os atos praticados no exercício do poder de polícia são, normalmente, dotados do atributo da autoexecutoriedade.
c) A principal distinção entre o atributo da autoexecutoriedade e da exigibilidade é que o segundo confere à administração
a faculdade de executar a medida prevista em lei. Nesse sentido, a administração não precisa recorrer ao Poder Judiciário
para implementar o ato dotado do atributo da exigibilidade.
d) Todos os atos administrativos possuem o atributo da autoexecutoriedade.
e) Caso o administrado se sinta lesado pelos excessos decorrentes de um ato autoexecutório da administração, ele não
poderá recorrer ao Poder Judiciário para ver seu prejuízo reparado.
130 - Q346495 ( Prova: CESPE - 2013 - BACEN - Procurador / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; Princípios da
Administração Pública; )
A respeito dos princípios, poderes e competências da administração pública, assinale a opção correta.
a) Em razão do princípio da publicidade, que rege a administração pública, todos têm direito de obter dos órgãos públicos,
desde que mediante o pagamento de taxa, certidões para a defesa e esclarecimento de situações de interesse pessoal.
b) Como o poder de polícia da administração se funda no poder de império do Estado, o seu exercício não é passível de
delegação a particulares, regra que, todavia, não se estende às denominadas atividades de apoio, para as quais é admitida
a delegação.
c) As decisões adotadas por delegação de competência consideram-se praticadas pela autoridade delegante, e não pelo
delegado.
d) Fundamentado no exercício do poder regulamentar, o chefe do Poder Executivo tem competência para inovar a ordem
jurídica, criando, por meio de decreto, obrigações de fazer ou de não fazer aos particulares.
e) Considere que a administração pública tenha indeferido pedido formulado por servidor público de recebimento de
determinada parcela remuneratória, que o servidor tenha obtido liminar determinando o pagamento e que, após o
julgamento do mérito, a decisão precária tenha sido cassada e a administração pública postulado a restituição do valor até
então pago. Nessa situação, de acordo com entendimento do STJ, o servidor não será obrigado a restituir o montante
recebido, dada a incidência do princípio da boa-fé, que tem caráter absoluto.
131 - Q209536 ( Prova: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental / Direito
Administrativo / Poderes Administrativos; )
Com relação aos poderes administrativos, julgue os itens
subsequentes.
O poder disciplinar da administração pública confunde-se com o poder punitivo do Estado.
( ) Certo ( ) Errado
132 - Q209537 ( Prova: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental / Direito
Administrativo / Poderes Administrativos; )
O exercício do poder de polícia não pode ser delegado a entidade privada.
( ) Certo ( ) Errado
133 - Q209538 ( Prova: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental / Direito
Administrativo / Poderes Administrativos; )
É obrigatória a obtenção prévia de autorização judicial para a demolição de edificação irregular.
( ) Certo ( ) Errado
134 - Q305282 ( Prova: CESPE - 2013 - SEGER-ES - Analista Executivo - Direito / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
Acerca dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.
a) O poder de polícia é prerrogativa conferida à administração, que pode condicionar e restringir o uso e o gozo de bens,
atividades e direitos individuais, em benefício do interesse público, sendo exercido pela polícia civil no âmbito estadual e
pela Polícia Federal no âmbito da União.
b) O poder hierárquico é o poder de que dispõe a administração para organizar e distribuir as funções de seus órgãos,
estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do seu quadro de pessoal.
c) O poder discricionário somente poderá ser exercido, em respeito ao princípio do direito adquirido, no momento em que
o ato for praticado.
d) O poder disciplinar, necessário à manutenção e à organização da estrutura interna da administração, é exercido por
meio de atos normativos que regulam o funcionamento dos órgãos.
e) O poder regulamentar confere à administração a prerrogativa de editar atos gerais para complementar ou alterar as leis.
135 - Q70787 ( Prova: CESPE - 2010 - ANEEL - Todos os Cargos - Nível Superior / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; Princípios da Administração
Pública; )
No que se refere aos poderes administrativos e aos princípios que
regem a administração pública, julgue os itens subsequentes.
Com fundamento no poder disciplinar, a administração pública, ao ter conhecimento de prática de falta por servidor
público, pode escolher entre a instauração ou não de procedimento destinado a promover a correspondente apuração da
infração.
( ) Certo ( ) Errado
136 - Q209539 ( Prova: CESPE - 2011 - TCU - Auditor Federal de Controle Externo - Auditoria Governamental / Direito
Administrativo / Poderes Administrativos; )
Com relação aos poderes administrativos, julgue os itens
subsequentes.
A razoabilidade funciona como limitador do poder discricionário do administrador.
( ) Certo ( ) Errado
137 - Q321155 ( Prova: CESPE - 2006 - DPE-DF - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria / Direito
Administrativo / Poderes Administrativos; )
Julgue os itens a seguir, acerca do regime jurídico dos loteamentos e dos zoneamentos.
Promover o adequado ordenamento territorial por meio da regularização não é somente dar legalidade formal a uma
situação ilegal, mas, sim, executar saneamento básico, atenuar danos ecológicos e garantir que os habitantes do local em
situação de ilegalidade não sofram qualquer tipo de risco a que porventura tenham sido expostos pelo mau loteador.
Diante disso, não é mera faculdade do município ou do DF promover a adequada regularização, mas, sim, poder-dever.
( ) Certo ( ) Errado
138 - Q286596 ( Prova: CESPE - 2012 - DPE-SE - Defensor Público / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )
A respeito dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.
a) A autoexecutoriedade, característica do poder de polícia, possibilita ao administrador a sua atuação de forma imediata,
mas sempre dependente da atuação conjunta de outro poder.
b) O poder de polícia consiste em atividade administrativa que, limitando ou extiguindo direito, interesse ou liberdade,
regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão do interesse público.
c) O poder regulamentar permite que a administração pública crie os mecanismos de complementação legal indispensáveis
à efetiva aplicabilidade da lei, sendo ilegítima a fixação, realizada pelo poder regulamentar, que crie obrigações subsidiárias
(ou derivadas) — diversas das obrigações primárias (ou originárias) contidas na própria lei.
d) Segundo a doutrina majoritária, são atributos do poder de polícia a autoexecutoriedade, a presunção de legitimidade e a
imperatividade.
e) Consoante a doutrina majoritária, a atribuição do poder de polícia não pode ser delegada a particulares, sendo esse
poder exclusivo do Estado e expressão do próprio ius imperii, ou seja, do poder de império, que é próprio e privativo do
poder público.
139 - Q321156 ( Prova: CESPE - 2006 - DPE-DF - Procurador - Assistência Judiciária - Segunda Categoria / Direito
Administrativo / Poderes Administrativos; )
Julgue os itens a seguir, acerca do regime jurídico dos loteamentos e dos zoneamentos.
Se um estabelecimento for considerado irregular por estar em descompasso com as previsões do plano diretor municipal, a
administração pública pode efetivar diretamente, sem a necessidade da prévia interferência do Poder Judiciário, a
execução coercitiva de seu fechamento.
( ) Certo ( ) Errado
140 - Q93065 ( Prova: CESPE - 2010 - TRT - 21ª Região (RN) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito
Administrativo / Poderes Administrativos; )
Acerca do direito administrativo, julgue os itens seguintes.
A avocação deriva do poder disciplinar e é utilizada de forma excepcional quando o servidor público subalterno comete
uma falta funcional e é punido com a perda temporária da função, desde que devidamente justificado pelo chefe do setor.
( ) Certo ( ) Errado
141 - Q322190 ( Prova: CESPE - 2013 - DPE-ES - Defensor Público - Estagiário / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
Assinale a opção correta referente ao poder de polícia.
a) O poder de polícia da administração pública visa solucionar a tensão entre liberdade individual e defesa do interesse
público.
b) O exercício do poder de polícia pela administração pública é exemplo de serviço público em sentido estrito.
c) O poder de polícia, em sentido amplo, não pode ser exercido por meio de regulamentos administrativos.
d) O poder de polícia é sempre repressivo.
e) Em sentido estrito, o exercício do poder de polícia corresponde sempre a um ato administrativo propriamente dito.
142 - Q280208 ( Prova: CESPE - 2012 - IBAMA - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )
No que concerne à administração pública, julgue os itens a seguir.
Mesmo estando no exercício do poder disciplinar, a autoridade competente não pode impor penalidade administrativa ao
agente público sem o devido processo administrativo.
( ) Certo ( ) Errado
143 - Q207249 ( Prova: CESPE - 2011 - CBM-DF - Oficial Bombeiro Militar Complementar - Direito / Direito Administrativo /
Poderes Administrativos; )
No que se refere aos poderes da administração pública, julgue os
itens que se seguem.
O poder normativo da administração pública se expressa exclusivamente por intermédio do decreto regulamentar, do qual
as resoluções, as portarias, as deliberações e as instruções extraem seu fundamento de validade, sem, contudo,
constituírem atos normativos.
( ) Certo ( ) Errado
144 - Q207250 ( Prova: CESPE - 2011 - CBM-DF - Oficial Bombeiro Militar Complementar - Direito / Direito Administrativo /
Poderes Administrativos; )
O denominado poder de polícia da administração pública tanto pode ser discricionário quanto vinculado.
( ) Certo ( ) Errado
145 - Q275090 ( Prova: CESPE - 2012 - PC-AL - Escrivão de Polícia / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )
O abuso de poder caracteriza-se pelo excesso de poder e pelo
desvio de finalidade. A esse respeito, julgue o item subsequente.
O excesso de poder relaciona-se à competência, uma vez que resta configurado quando o agente público extrapola os
limites de sua atuação ou pratica ato que é atributo legal de outra pessoa.
( ) Certo ( ) Errado
146 - Q60564 ( Prova: CESPE - 2009 - TRF - 5ª REGIÃO - Juiz / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )
A Lei n.º 9.873/1999 estabelece prazo de prescrição para o exercício de ação punitiva pela administração pública federal,
direta e indireta, e dá outras providências. Acerca das disposições dessa lei e dos demais temas relacionados ao poder de
polícia, assinale a opção correta.
a) A Lei n.º 9.873/1999, que não se aplica às infrações de natureza funcional nem aos processos e procedimentos de
natureza tributária, dispõe que o prazo prescricional da ação punitiva da administração pública, no exercício do poder de
polícia, é de cinco anos, contados da data em que o ato tornou-se conhecido.
b) O procedimento administrativo instaurado no exercício do poder de polícia visando à aplicação de penalidade sofrerá
prescrição intercorrente se for paralisado por mais de três anos, pendente de julgamento ou despacho. Os autos, contudo,
só serão arquivados mediante requerimento da parte interessada.
c) Mesmo sem autorização legal expressa, o atributo da autoexecutoriedade do poder de polícia autoriza o exercício desse
poder quando necessária a prática de medida urgente, sem a qual poderá ocorrer prejuízo maior aos bens de interesse
público.
d) Os atributos da autoexecutoriedade e da coercibilidade são exclusivos dos atos decorrentes do poder de polícia. O
atributo da discricionariedade, apesar de verificado nos atos praticados no exercício de outros poderes da administração, é
um atributo marcante do poder de polícia, pois todos os atos decorrentes desse poder são necessariamente discricionários.
e) Segundo entendimento do TRF da 5.ª Região, a Polícia Rodoviária Federal pode apreender veículo utilizado no transporte
irregular de passageiros ou de madeira e, independentemente de previsão expressa em lei, condicionar a sua devolução ao
pagamento da multa aplicada.
147 - Q8341 ( Prova: CESPE - 2007 - TSE - Técnico Judiciário - Área Administrativa - TRE / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
A destituição de servidor público ocupante de cargo comissionado que conta com quatro anos de efetivo exercício constitui
a) exercício de poder disciplinar.
b) exercício de poder de polícia.
c) exercício de poder hierárquico.
d) abuso de poder.
148 - Q346778 ( Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito
Administrativo / Poderes Administrativos; )
Com base na jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta acerca dos poderes e princípios
da administração pública.
a) É vedada, em caráter absoluto, a edição, pelo chefe do Poder Executivo, de ato normativo que detalhe sanções
administrativas, por se tratar de matéria inserida no âmbito da reserva legal.
b) Na remoção ex officio de servidor público para localidade diversa da por ele postulada, exige-se a correspondente
motivação por parte da administração pública.
c) O poder de polícia é exercido pela administração pública em caráter individual, e não geral, já que seu exercício restringe
unicamente o direito de determinada pessoa, não podendo alcançar a generalidade dos indivíduos.
d) A divulgação de ato da administração pública pela imprensa particular em programa de televisão ou de rádio em horário
oficial atende ao princípio da publicidade, podendo produzir efeitos jurídicos.
e) No exercício do poder de autotutela, a administração pública pode anular seus próprios atos, independentemente da
instauração de prévio processo administrativo, ainda que tais atos gerem efeitos no âmbito dos direitos individuais.
149 - Q103323 ( Prova: CESPE - 2011 - TJ-ES - Analista Judiciário - Administração - Específicos / Direito Administrativo /
Poderes Administrativos; )
Estarão sujeitas ao poder disciplinar as pessoas que possuam algum vínculo com a administração pública.
( ) Certo ( ) Errado
150 - Q60061 ( Prova: CESPE - 2009 - MPE-RN - Promotor de Justiça / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )
Tavares é dono de um bar em local de intensa atividade noturna. Devido ao reduzido espaço na parte interna de seu
estabelecimento, Tavares costuma colocar mesas na calçada em frente ao bar e na área lateral deste. Com o passar do
tempo, visando proporcionar maior conforto aos seus clientes, Tavares decidiu cercar e cobrir a área pública,
incorporando-a ao seu estabelecimento. Informados da situação, os fiscais da prefeitura autuaram Tavares por invasão de
área pública, concedendo-lhe prazo para que sanasse a ilegalidade. Tavares, contudo, quedou-se inerte. Vencido o prazo
concedido pela prefeitura para a regularização da situação, observados os devidos procedimentos legais, os fiscais
demoliram a construção em área pública.
Tendo como referência a situação hipotética acima, assinale a opção correta.
a) No caso apresentado, a administração pública valeu-se de seu poder hierárquico.
b) Os fiscais agiram acertadamente, visto que, após juízo de discricionariedade, praticaram o ato que entenderam mais
apropriado para o caso.
c) A prefeitura deveria ter ingressado com ação demolitória em juízo, uma vez que, em estado democrático de direito,
ninguém deve ser privado de seus bens sem o devido processo legal.
d) A prefeitura agiu com acerto, pois a administração pública pode valer-se de seus poderes administrativos para impor
limites ao exercício de direitos e liberdades individuais e, assim, evitar danos à coletividade, sem ter de recorrer ao Poder
Judiciário.
e) Caso Tavares estivesse ocupando a área por mais de cinco anos, o direito de a administração pública questionar a
ocupação estaria prescrito, e Tavares poderia incorporar a área pública a seu estabelecimento.
151 - Q234398 ( Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Administrativa - Cargo 1 / Direito Administrativo /
Poderes Administrativos; )
No que se refere aos poderes da administração pública, julgue os itens subsequentes.
No exercício do poder regulamentar, os chefes do Executivo não podem editar atos que contrariem a lei ou que criem
direitos e obrigações que nela não estejam previstos, sob pena de ofensa ao princípio da legalidade.
( ) Certo ( ) Errado
152 - Q203935 ( Prova: CESPE - 2011 - TRF - 1ª REGIÃO - Juiz / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )
Assinale a opção correta a respeito do exercício do poder regulamentar, do poder normativo não legislativo e do poder de
polícia.
a) No âmbito federal, prescreve em cinco anos a ação punitiva da administração federal, direta e indireta, no exercício do
poder de polícia, para apurar infração à legislação em vigor, prazo não passível de interrupção ou suspensão.
b) De acordo com o entendimento do STF, quando o Poder Executivo expede regulamento, ato normativo de caráter não
legislativo, não o faz no exercício de função legislativa, mas no de função normativa, sem que haja derrogação do princípio
da divisão dos poderes.
c) O poder normativo da administração pode ser expresso por meio de deliberações e de instruções editadas por
autoridades que não o chefe do Poder Executivo, as quais podem inovar no ordenamento jurídico, criando direitos e
impondo obrigações.
d) De acordo como o STF, o exercício do poder de polícia deve ser necessariamente presencial e depende da existência de
órgão de controle estruturado para a fiscalização do exercício dos direitos individuais.
e) A autoexecutoriedade, atributo do poder de polícia, consiste na possibilidade de a administração executar suas decisões
sem prévia autorização do Poder Judiciário e sem a necessidade de observância de procedimento em todas as
denominadas medidas de polícia.
153 - Q234399 ( Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Analista Ministerial - Área Administrativa - Cargo 1 / Direito Administrativo /
Poderes Administrativos; )
Como resulta do sistema hierárquico, o poder disciplinar existe no âmbito do Poder Executivo, mas não no dos poderes
Legislativo e Judiciário, nos quais não há relações de hierarquia ou de subordinação.
( ) Certo ( ) Errado
154 - Q18593 ( Prova: CESPE - 2008 - STF - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
João, inspetor do trabalho, servidor do Ministério do
Trabalho e Emprego (MTE), fiscalizou a empresa Beta e, após
detectar diversas irregularidades, lavrou auto de infração, fixando
multa. A empresa entendeu que o auto de infração não era
cabível, pois, na sua visão, não havia qualquer irregularidade que
a justificasse. A empresa, então, resolveu recorrer no prazo legal.
Entretanto, ao protocolar o recurso, teve notícia de que deveria
realizar prévio depósito de 30% do valor da multa fixada para
poder recorrer.
Tendo como referência a situação hipotética apresentada, julgue
os itens de 81 a 90.
O ato praticado por João constitui típico ato derivado do poder disciplinar da administração pública
( ) Certo ( ) Errado
155 - Q18595 ( Prova: CESPE - 2008 - STF - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; Atos Administrativos; Processo Administrativo Federal; )
A autoridade administrativa responsável pelo julgamento do recurso interposto pela empresa Beta pode delegar a decisão
ao próprio João.
( ) Certo ( ) Errado
156 - Q249764 ( Prova: CESPE - 2011 - TRF - 3ª REGIÃO - Juiz Federal / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )
Considerando o poder de polícia e os limites do poder regulamentar, assinale a opção correta.
a) As sanções de polícia são imprescritíveis, desde que instituídas por leis que indiquem as condutas que configuram
infrações administrativas.
b) No exercício do poder regulamentar, o chefe do Poder Executivo pode dispor, mediante decreto, sobre a criação e
extinção de órgãos públicos, mas não de pessoas jurídicas.
c) Além do decreto regulamentar, de responsabilidade do chefe do Poder Executivo, o poder normativo da administração
também se expressa por meio de atos administrativos editados por outras autoridades, como, por exemplo, avisos
ministeriais, resoluções, portarias, instruções e ordens de serviço.
d) Os atos oriundos da atividade de polícia administrativa estão sujeitos ao controle judicial, salvo se praticados no
exercício de competência discricionária, situação em que cabe à administração impor o conteúdo e a dimensão das
restrições em favor do interesse público.
e) Todas as medidas de polícia detêm o atributo da autoexecutoriedade, pois dele deriva a possibilidade de a administração
pôr em execução as suas decisões, sem necessidade de recorrer previamente ao Poder Judiciário.
157 - Q17317 ( Prova: CESPE - 2009 - DPE-ES - Defensor Público / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )
Acerca dos poderes da administração, julgue o item abaixo.
Apesar de a discricionariedade constituir um dos atributos do poder de polícia, em algumas hipóteses, o ato de polícia deve
ser vinculado, por não haver margem de escolha à disposição do administrador público, a exemplo do que ocorre na
licença.
( ) Certo ( ) Errado
158 - Q18603 ( Prova: CESPE - 2008 - STF - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
Quanto ao poder hierárquico na administração pública, julgue
os itens que se seguem.
O funcionamento racional da estrutura administrativa pressupõe uma configuração interna embasada em relações que
assegurem coordenação entre as diversas unidades que desenvolvem a atividade administrativa.
( ) Certo ( ) Errado
159 - Q18604 ( Prova: CESPE - 2008 - STF - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
O poder de direção das entidades políticas se manifesta pela capacidade de orientar as esferas administrativas inferiores, o
que se faz por meio de atos concretos ou normativos de caráter vinculante.
( ) Certo ( ) Errado
160 - Q80813 ( Prova: CESPE - 2009 - MMA - Agente Administrativo / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )
Em relação aos poderes e aos atos administrativos, julgue os itens a seguir.
Uma das características do poder de polícia é a discricionariedade, que é a possibilidade que tem a administração de pôr
em execução as suas decisões, sem precisar recorrer previamente ao Poder Judiciário.
( ) Certo ( ) Errado
161 - Q18605 ( Prova: CESPE - 2008 - STF - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
Quanto ao poder hierárquico na administração pública, julgue
os itens que se seguem.
Devido ao sistema hierarquizado da administração pública, torna-se possível a esta distribuir a legitimidade democrática do
governo a todas as esferas administrativas.
( ) Certo ( ) Errado
162 - Q18606 ( Prova: CESPE - 2008 - STF - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
No exercício do poder hierárquico, os agentes públicos têm competência para dar ordens, rever atos, avocar atribuições,
delegar competência e fiscalizar.
( ) Certo ( ) Errado
163 - Q101294 ( Prova: CESPE - 2005 - TRE-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; Controle da Administração Pública; )
Órgão da administração pública incumbido da missão de zelar e fiscalizar as atividades ligadas à saúde pública e sanitária
da comunidade permaneceu inerte no processo de pedido de liberação e isenção de registro dos produtos que
determinada empresa pretendia comercializar, sem proferir decisão administrativa no prazo legal de 90 dias. A empresa,
inconformada, recorreu ao Poder Judiciário, para que este autorizasse a comercialização dos produtos, com o que estaria
suprida omissão da administração.
Com base na situação hipotética acima, assinale a opção correta acerca do poder de polícia e do controle judicial da
administração pública.
a) O Poder Judiciário deve suprir a omissão da administração pública, pois, quando existe um ordenamento, não se pode
deixar de adotar medidas para disciplinar o exercício de direitos.
b) O Poder Judiciário não pode suprir atribuição exclusiva do Poder Executivo relacionada a seu poder de polícia para
autorizar comercialização de produtos farmacêuticos ainda não liberados pelo órgão competente.
c) O Poder Judiciário não pode suprir a omissão da administração, pois se trata de poder de polícia, e este é insuscetível de
apreciação por órgão judicial.
d) A situação não é hipótese típica de poder de polícia, pois não se trata de interesse de ordem pública, mas de ordem
econômica, que atinge as finanças da empresa.
e) Na situação em apreço, o Poder Judiciário deve suprir a omissão da administração pública, pois, pelo exposto, a demora
não foi motivada.
164 - Q279986 ( Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )
A respeito dos poderes administrativos, julgue os itens seguintes.
O poder disciplinar se caracteriza por uma limitada discricionariedade quando confere à administração poder de escolha da
pena a partir do exame da natureza e gravidade de eventual infração praticada por servidor público faltoso.
( ) Certo ( ) Errado
165 - Q35250 ( Prova: CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
O Ministério da Saúde firmou convênio com uma
instituição privada, com fins lucrativos, que atua na área de saúde
pública municipal. O objeto desse convênio era a instalação de
uma UTI neonatal no hospital por ela administrado. Conforme
esse convênio, a referida instituição teria o encargo de,
utilizando-se de subvenções da União, instalar a UTI neonatal e
disponibilizar, para a comunidade local hipossuficiente, pelo
menos 50% dos leitos dessa nova UTI. No entanto, essa
instituição acabou por utilizar parte desses recursos públicos na
reforma de outras áreas do hospital e na aquisição de
equipamentos médico-hospitalares de baixíssima qualidade.
Maria, que ali foi atendida, viu sua filha recém-nascida falecer
nesse hospital. Apurou-se, por meio de perícia, que a morte da
recém-nascida ocorreu por falha técnica na instalação e devido à
baixa qualidade dos equipamentos ali instalados. Em face dessa
constatação e visando evitar novas mortes, o município
suspendeu provisoriamente o alvará de funcionamento da referida
UTI, notificando-se o hospital para ciência e eventual
impugnação no prazo legal.
Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue os
itens de 76 a 85, acerca dos contratos administrativos,
dos serviços públicos, da responsabilidade civil e da
Lei n.º 8.429/1992.
O município em questão extrapolou sua competência ao suspender o alvará de funcionamento, pois a fiscalização da
atividade de saúde é competência privativa da União.
( ) Certo ( ) Errado
166 - Q279987 ( Prova: CESPE - 2012 - ANAC - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )
A respeito dos poderes administrativos, julgue os itens seguintes.
As sanções impostas pela administração a servidores públicos ou a pessoas que se sujeitem à disciplina interna da
administração derivam do poder disciplinar. Diversamente, as sanções aplicadas a pessoas que não se sujeitem à disciplina
interna da administração decorrem do poder de polícia.
( ) Certo ( ) Errado
167 - Q216499 ( Prova: CESPE - 2011 - TRF - 2ª REGIÃO - Juiz / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )
Assinale a opção correta acerca da aplicação dos poderes administrativos.
a) Não há, no âmbito da administração pública, a possibilidade de se proceder à distribuição de competência na
organização administrativa, sem o estabelecimento de relação hierárquica quanto às respectivas atividades.
b) As sanções de natureza administrativa, decorrentes do exercício do poder de polícia, somente encontram legitimidade
quando o ato praticado pelo administrado estiver previamente definido pela lei como infração administrativa
c) O poder de avocar atribuições de competência exclusiva do órgão subordinado constitui uma das decorrências do poder
hierárquico.
d) Com fundamento no poder disciplinar, a administração pública pode apurar infrações e aplicar penalidades a servidores
públicos e a particulares, ainda que não estejam sujeitos à disciplina interna da administração.
e) O presidente da República, no exercício do denominado poder regulamentar ou normativo, pode criar ou extinguir
ministérios e órgãos da administração pública.
168 - Q343477 ( Prova: CESPE - 2013 - DPE-DF - Defensor Público / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )
Em relação ao direito administrativo, julgue o próximo item.
Tratando-se de delegação de competência de superior para subordinado em uma estrutura hierarquizada, a autoridade
delegante não pode exercê-la após a transferência da atribuição.
( ) Certo ( ) Errado
169 - Q46262 ( Prova: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador de Estado / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )
Atividade da administração pública, expressa em atos normativos ou concretos, de condicionar, com fundamento em sua
supremacia geral e na forma da lei, a liberdade e a propriedade dos indivíduos, mediante ação ora fiscalizadora, ora
preventiva, ora repressiva, impondo coercitivamente aos particulares um dever de abstenção (non facere), a fim de
conformar-lhes os comportamentos aos interesses sociais consagrados no sistema normativo.
Celso Antônio Bandeira de Mello. Curso de direito administrativo. Editora Malheiros. 20.ª ed., p. 787.
A definição objeto do fragmento de texto acima se refere ao poder
a) regulamentar.
b) discricionário.
c) de polícia.
d) hierárquico.
e) disciplinar.
170 - Q35256 ( Prova: CESPE - 2008 - STF - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; Responsabilidade Civil do Estado; )
O Ministério da Saúde firmou convênio com uma
instituição privada, com fins lucrativos, que atua na área de saúde
pública municipal. O objeto desse convênio era a instalação de
uma UTI neonatal no hospital por ela administrado. Conforme
esse convênio, a referida instituição teria o encargo de,
utilizando-se de subvenções da União, instalar a UTI neonatal e
disponibilizar, para a comunidade local hipossuficiente, pelo
menos 50% dos leitos dessa nova UTI. No entanto, essa
instituição acabou por utilizar parte desses recursos públicos na
reforma de outras áreas do hospital e na aquisição de
equipamentos médico-hospitalares de baixíssima qualidade.
Maria, que ali foi atendida, viu sua filha recém-nascida falecer
nesse hospital. Apurou-se, por meio de perícia, que a morte da
recém-nascida ocorreu por falha técnica na instalação e devido à
baixa qualidade dos equipamentos ali instalados. Em face dessa
constatação e visando evitar novas mortes, o município
suspendeu provisoriamente o alvará de funcionamento da referida
UTI, notificando-se o hospital para ciência e eventual
impugnação no prazo legal.
Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue os
itens de 76 a 85, acerca dos contratos administrativos,
dos serviços públicos, da responsabilidade civil e da
Lei n.º 8.429/1992.
A suspensão temporária do alvará de funcionamento da referida UTI neonatal, que decorreu do exercício de poder de
polícia, poderia ocorrer mesmo sem o prévio contraditório e a ampla defesa na esfera administrativa.
( ) Certo ( ) Errado
171 - Q39096 ( Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Agente Federal da Polícia Federal - Nacional / Direito Administrativo /
Poderes Administrativos; Atos Administrativos; Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Federais; Agentes Públicos - Disposições Constitucionais; )
Antônio é um agente de polícia federal que se negou a
cumprir ordem emanada de seu superior hierárquico, por ser ela
manifestamente ilegal. Em represália, o superior hierárquico
determinou, de ofício, a remoção do agente para outro estado da
Federação.
Com relação à situação hipotética acima, julgue os itens
seguintes, considerando que os agentes de polícia federal são
ocupantes de cargo público federal.
O ato de remoção caracteriza exercício de poder disciplinar.
( ) Certo ( ) Errado
172 - Q120760 ( Prova: CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Civil / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )
Acerca dos poderes administrativos, julgue os seguintes itens.
O poder disciplinar é exercido pela administração pública para apurar infrações e aplicar penalidades não somente aos
servidores públicos, mas também às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
( ) Certo ( ) Errado
173 - Q120761 ( Prova: CESPE - 2010 - INSS - Engenheiro Civil / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )
O poder de polícia é a atividade do Estado que consiste em limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do
interesse público, e cujo exercício se condiciona a prévia autorização judicial.
( ) Certo ( ) Errado
174 - Q41148 ( Prova: CESPE - 2010 - MPE-SE - Promotor de Justiça / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; Responsabilidade Civil do Estado; )
No que concerne à responsabilidade civil do Estado e aos poderes administrativos, assinale a opção correta.
a) Para efeito de responsabilidade civil do Estado, considera-se agente o servidor que, em sua atuação, causar dano a
terceiros. Exclui-se, assim, dessa noção as pessoas que não têm vínculo típico de trabalho com a administração e os
agentes colaboradores e sem remuneração.
b) Direito de regresso é o assegurado ao Estado no sentido de dirigir sua pretensão indenizatória contra o agente
responsável pelo dano, independentemente de este ter agido com culpa ou dolo.
c) O poder regulamentar formaliza-se por meio de decretos e regulamentos. Nesse sentido, as instruções normativas, as
resoluções e as portarias não podem ser qualificadas como atos de regulamentação.
d) O poder de polícia administrativa consubstancia-se por meio de determinações de ordem pública, de modo a gerar
deveres e obrigações aos indivíduos. Nesse sentido, os atos por intermédio dos quais a administração consente o exercício
de determinadas atividades não são considerados atos de polícia.
e) Na esfera da administração pública federal, direta ou indireta, a ação punitiva, quando se tratar do exercício do poder de
polícia, prescreve em cinco anos contados a partir da data da prática do ato ou, em se tratando de infração permanente ou
continuada, a partir do dia em que esta tiver cessado.
175 - Q246974 ( Prova: CESPE - 2004 - Polícia Federal - Escrivão da Polícia Federal - Nacional / Direito Administrativo /
Poderes Administrativos; Atos Administrativos; )
Acerca do direito administrativo, julgue os itens a seguir.
Considerando que a Constituição da República determina que a lavra de recursos minerais somente poderá ser efetuada
mediante autorização ou concessão da União, é correto afirmar que a expedição de autorização de lavra de recurso mineral
é um ato administrativo que configura exercício de poder de polícia.
( ) Certo ( ) Errado
176 - Q19393 ( Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito
Administrativo / Poderes Administrativos; Atos Administrativos; )
A respeito do poder de polícia administrativa e dos atos
administrativos, julgue os itens que se seguem.
A administração exerce o poder de polícia por meio de atos e operações materiais de aplicação da lei ao caso concreto,
compreendendo medidas preventivas e repressivas. A edição, pelo Estado, de atos normativos de alcance geral não pode
ser considerada meio adequado para o exercício do poder de polícia.
( ) Certo ( ) Errado
177 - Q26049 ( Prova: CESPE - 2010 - TRE-MT - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
Quanto aos poderes administrativos, assinale a opção correta.
a) Poder regulamentar é a prerrogativa conferida à administração pública de editar atos de caráter geral que visam
complementar ou alterar a lei, em face de eventuais lacunas e incongruências.
b) No exercício do poder disciplinar, cabe à administração apurar e aplicar penalidades aos servidores públicos e às demais
pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
c) A hierarquia é atribuição exclusiva do Poder Executivo, que não existe na esfera do Poder Judiciário e do Poder
Legislativo, pois as funções atribuídas a esses últimos poderes são apenas de natureza jurisdicional e legiferante.
d) O poder de polícia administrativa manifesta-se por meio de atos concretos e específicos, mas não de atos normativos,
pois estes não constituem meios aptos para seu adequado exercício.
e) No exercício do poder de polícia, a administração age sempre com autoexecutoriedade, não dependendo de outro poder
para torná-lo efetivo.
178 - Q64961 ( Prova: CESPE - 2010 - DPU - Defensor Público / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; Intervenção do Estado na Propriedade; )
De acordo com a lei, denomina-se ocupação temporária a situação em que agente policial obriga o proprietário de veículo
particular em movimento a parar, a fim de utilizar este na perseguição a terrorista internacional que porta bomba, para
iminente detonação.
( ) Certo ( ) Errado
179 - Q19394 ( Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito
Administrativo / Poderes Administrativos; Atos Administrativos; )
Em algumas circunstâncias, pode um agente transferir a outro funções que originariamente lhe são atribuídas, fato esse
denominado delegação de competência. Entretanto, não se admite delegar a edição de atos de caráter normativo, a
decisão de recursos administrativos e as matérias de competência exclusiva do órgão ou autoridade.
( ) Certo ( ) Errado
180 - Q5827 ( Prova: CESPE - 2006 - ANATEL - Analista Administrativo - Direito / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
Acerca do poder regulamentar e da revisão constitucional, julgue os itens a seguir.
O poder regulamentar não se realiza exclusivamente por meio de decreto do chefe do Poder Executivo.
( ) Certo ( ) Errado
181 - Q13507 ( Prova: CESPE - 2008 - TJ-DF - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
Acerca do poder de polícia, julgue os itens que se seguem.
No exercício do poder de polícia, a administração pública está autorizada a tomar medidas preventivas e não apenas
repressivas.
( ) Certo ( ) Errado
182 - Q19395 ( Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito
Administrativo / Poderes Administrativos; Atos Administrativos; )
A respeito do poder de polícia administrativa e dos atos
administrativos, julgue os itens que se seguem.
O ato administrativo nulo, por ter vício insanável, opera sempre efeitos ex tunc, isto é, desde então. Dessa forma, mesmo
terceiros de boa-fé são alcançados pelo desfazimento de todas as relações jurídicas que se originaram desse ato.
( ) Certo ( ) Errado
183 - Q13508 ( Prova: CESPE - 2008 - TJ-DF - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
Acerca do poder de polícia, julgue os itens que se seguem.
Do objeto do poder de polícia exige-se tão-somente a licitude. A discussão acerca da proporcionalidade do ato de poder de
polícia é matéria que escapa à apreciação de sua legalidade.
( ) Certo ( ) Errado
184 - Q13509 ( Prova: CESPE - 2008 - TJ-DF - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
Programa de restrição ao trânsito de veículos automotores, em esquema conhecido como rodízio de carros, é ato que se
insere na conceituação de poder de polícia, visto ser uma atividade realizada pelo Estado com vistas a coibir ou limitar o
exercício dos direitos individuais em prol do interesse público.
( ) Certo ( ) Errado
185 - Q343237 ( Prova: CESPE - 2013 - TCE-RO - Analista de Informática / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
Julgue os itens de 39 a 42, a respeito dos atos e agentes administrativos e dos poderes da administração.
Por meio do poder regulamentar, a administração pública poderá complementar e alterar a lei a fim de permitir a sua
efetiva aplicação.
( ) Certo ( ) Errado
186 - Q316614 ( Prova: CESPE - 2013 - TJ-DF - Analista Judiciário - Oficial de Justiça Avaliador / Direito Administrativo /
Poderes Administrativos; )
Em relação ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.
A atribuição conferida a autoridades administrativas com o objetivo de apurar e punir faltas funcionais, ou seja, condutas
contrárias à realização normal das atividades do órgão e irregularidades de diversos tipos traduz-se, especificamente, no
chamado poder hierárquico.
( ) Certo ( ) Errado
187 - Q327366 ( Prova: CESPE - 2013 - MPOG - Todos os Cargos - Conhecimentos Básicos / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
Julgue o item abaixo, referente aos regimes jurídicos dos agentes administrativos.
A administração pública exercerá o poder regulamentar ao multar determinado contratado que esteja construindo um
imóvel público em área urbana e que atrase sucessivamente etapas da obra.
( ) Certo ( ) Errado
188 - Q336328 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-PA - Juiz / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )
Assinale a opção correta acerca dos poderes da administração.
a) O STF admite a delegação do exercício do poder de polícia a pessoas jurídicas de direito privado.
b) A avocação de atribuições, decorrente do poder hierárquico da administração pública, é admitida desde que estas não
sejam de competência exclusiva do órgão subordinado.
c) No âmbito federal, a aplicação de sanções relacionadas ao exercício do poder de polícia submete-se a prazo de
prescrição de cinco anos, não passível de interrupção ou suspensão.
d) No que se refere ao exercício do denominado poder normativo da administração, é vedado ao ministro de Estado
expedir ato de natureza regulamentar, instrumento de uso exclusivo do chefe do Poder Executivo.
e) Segundo a doutrina, o exercício do poder disciplinar pela administração pública deve ficar adstrito à apuração de
infrações e à aplicação de penalidades aos servidores públicos.
189 - Q318408 ( Prova: CESPE - 2013 - MPU - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; Administração Indireta; )
No que se refere aos poderes administrativos, julgue os itens a seguir.
Verifica-se a existência de hierarquia administrativa entre as entidades da administração indireta e os entes federativos
que as instituíram ou autorizaram a sua criação.
( ) Certo ( ) Errado
190 - Q318410 ( Prova: CESPE - 2013 - MPU - Técnico Administrativo / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )
No que se refere aos poderes administrativos, julgue os itens a seguir.
É denominado regulamento executivo o decreto editado pelo chefe do Poder Executivo federal para regulamentar leis.
( ) Certo ( ) Errado
191 - Q46029 ( Prova: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador de Estado / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; Princípios da Administração Pública; )
No que se refere aos princípios e poderes da administração pública, assinale a opção correta.
a) De acordo com o princípio da impessoalidade, é possível reconhecer a validade de atos praticados por funcionário
público irregularmente investido no cargo ou função, sob o fundamento de que tais atos configuram atuação do órgão e
não do agente público.
b) O princípio da hierarquia é aplicável quando o Estado cria pessoas jurídicas públicas administrativas, como forma de
descentralizar a prestação de serviços públicos.
c) O princípio da boa-fé está previsto expressamente na CF e, em seu aspecto subjetivo, corresponde à conduta leal e
honesta do administrado.
d) O poder disciplinar, que confere à administração pública a tarefa de apurar a prática de infrações e de aplicar
penalidades aos servidores públicos, não tem aplicação no âmbito do Poder Judiciário e do MP, por não haver hierarquia
quanto ao exercício das funções institucionais de seus membros e quanto ao aspecto funcional da relação de trabalho.
e) Na administração pública, a hierarquia constitui elemento essencial, razão pela qual não é possível a distribuição de
competências dentro da organização administrativa mediante a exclusão da relação hierárquica quanto a determinadas
atividades.
192 - Q84176 ( Prova: CESPE - 2011 - STM - Analista Judiciário - Administração - Específicos / Direito Administrativo /
Poderes Administrativos; Controle da Administração Pública; )
Acerca dos tipos e das formas de controle no âmbito do poder
público, julgue os itens subsequentes.
No Brasil, o controle judicial é exercido, com exclusividade, pelo Poder Judiciário.
( ) Certo ( ) Errado
193 - Q72658 ( Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Analista Judiciário - Taquigrafia / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
Com relação aos atos e aos poderes administrativos, julgue os itens
a seguir.
O poder regulamentar, regra geral, tem natureza primária e decorre diretamente da CF, sendo possível que os atos
expedidos inovem o próprio ordenamento jurídico.
( ) Certo ( ) Errado
194 - Q307410 ( Prova: CESPE - 2013 - DPE-RR - Defensor Público / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )
Assinale a opção correta a respeito dos poderes administrativos.
a) Os entes descentralizados estão submetidos ao controle hierárquico exercido pela administração direta, já que o vínculo
existente nessa relação jurídica é o de subordinação.
b) O controle jurisdicional do poder disciplinar da administração pública é amplo, podendo o juiz, inclusive, determinar
concretamente a sanção disciplinar aplicável ao caso.
c) A organização administrativa baseia-se nos pressupostos da distribuição de competências e da hierarquia, razão por que
o titular de uma secretaria estadual, desde que não haja impedimento legal, pode delegar parte da sua competência a
outro órgão quando for conveniente em razão de determinadas circunstâncias, como a de índole econômica, por exemplo.
d) No âmbito do poder disciplinar, a administração pública possui discricionariedade para decidir se apurará, ou não,
infração funcional cometida por servidor.
e) Com o objetivo de melhorar a eficiência administrativa, os estados-membros podem delegar o poder de polícia
administrativa a sociedades de economia mista, especialmente a competência para a aplicação de multas.
195 - Q347860 ( Prova: CESPE - 2013 - MPU - Técnico - Tecnologia da Informação e Comunicação / Direito Administrativo /
Poderes Administrativos; )
No que se refere ao direito administrativo, julgue os itens a seguir.
Considere que Daniel, funcionário público, tenha sido suspenso por decisão da autoridade competente após regular
processo administrativo disciplinar que apurou denúncia de que ele havia praticado irregularidades no exercício do cargo.
Nessa situação, a autoridade competente agiu no exercício do poder de polícia da administração, a qual pode impor
sanções a seus servidores, independentemente de decisão judicial.
( ) Certo ( ) Errado
196 - Q46037 ( Prova: CESPE - 2009 - PGE-PE - Procurador de Estado / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )
Acerca do exercício do poder de polícia, assinale a opção correta.
a) As normas decorrentes do exercício do poder de polícia municipal são aplicadas para restringir direitos dos estados e da
União, desde que a atuação esteja dentro dos limites de sua competência.
b) A jurisprudência do STF, de modo geral, admite a delegação de poder de polícia a uma entidade particular, desde que
atendido o interesse público.
c) Segundo jurisprudência pacífica do STF, é legal a aplicação de sanção de impedimento do exercício profissional no caso
de inadimplência da anuidade junto ao respectivo conselho de fiscalização profissional.
d) O exercício do poder de polícia pela União exclui a atuação dos estados, mas não aos municípios, em razão do interesse
local.
e) O exercício do poder de polícia prescinde de lei específica.
197 - Q53976 ( Prova: CESPE - 2010 - DPU - Técnico em Comunicação Social - Publicidade e Propaganda / Direito
Administrativo / Poderes Administrativos; Processo Administrativo Federal; )
No que se refere ao processo administrativo e aos poderes da administração, assinale a opção correta.
a) O princípio da gratuidade não se aplica ao processo administrativo, considerando-se a necessidade de cobertura das
despesas decorrentes da tramitação.
b) O princípio da obediência à forma e aos procedimentos tem aplicação absoluta no processo administrativo, razão pela
qual os atos do referido processo sempre dependem de forma determinada.
c) O denominado princípio da oficialidade não tem aplicação no âmbito do processo administrativo, pois a instauração do
processo depende de provocação do administrado.
d) O poder disciplinar é aquele pelo qual a administração pública apura infrações e aplica penalidades aos servidores
públicos e a pessoas sujeitas à disciplina administrativa, sendo o processo administrativo disciplinar obrigatório para a
hipótese de aplicação da pena de demissão.
e) Prevalece no processo administrativo a aplicação do princípio da tipicidade, pelo qual a configuração de infração de
natureza administrativa depende de descrição precisa na lei.
198 - Q35034 ( Prova: CESPE - 2009 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
Considerando que há verdadeira relação de coordenação e de subordinação entre os órgãos integrantes da administração
pública, não constitui decorrência do poder hierárquico
a) a possibilidade de dar ordens aos subordinados.
b) o controle da atividade de órgãos inferiores para exame quanto à legalidade de atos e ao cumprimento de obrigações.
c) a possibilidade de avocação de atribuições não-exclusivas do órgão subordinado.
d) a delegação de atribuições não-privativas.
e) a limitação ao exercício de direitos individuais em benefício do interesse público.
199 - Q303580 ( Prova: CESPE - 2013 - Telebras - Técnico em Gestão de Telecomunicações – Assistente Administrativo /
Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )
Tendo em vista que, no cumprimento das competências conferidas
pela Constituição Federal de 1988, a administração recebe
prerrogativas denominadas poderes-deveres, julgue os itens a
seguir.
A polícia administrativa se expressa ora por atos vinculados, ora por atos discricionários.
( ) Certo ( ) Errado
200 - Q254684 ( Prova: CESPE - 2012 - TJ-RR - Administrador / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )
Define-se poder discricionário como o poder que o direito concede à administração para a prática de atos administrativos
com liberdade na escolha de sua conveniência, oportunidade e conteúdo, estando a administração, no exercício desse
poder, imune à apreciação do Poder Judiciário.
( ) Certo ( ) Errado
201 - Q11741 ( Prova: CESPE - 2005 - TRE-GO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; Administração Direta; )
No que tange ao exercício dos poderes do Estado, assinale a opção correta.
a) Devido à presunção de validade dos atos administrativos, a doutrina brasileira entende que o vício seja explícito,
ostensivo, para a invalidação do ato com base em alegação de abuso de poder.
b) Os órgãos estatais, nos três poderes e também no Ministério Público, estruturam-se todos com base no princípio
hierárquico, seja em suas áreas administrativas, seja naquelas ligadas à chamada atividade-fim. Com isso, os órgãos
superiores podem ordenar, rever e avocar as funções dos inferiores.
c) Com base no poder disciplinar, a administração pública pode punir, nos termos da lei, tanto seus agentes públicos
quanto os de outras esferas de governo que infrinjam as normas administrativas, desde que, em qualquer caso, seja
assegurado o exercício da ampla defesa.
d) Com a promulgação da emenda constitucional que ampliou o poder regulamentar do presidente da República, deixaram
de ser vedados, no Brasil, os chamados decretos contra legem e præter legem.
e) É juridicamente possível que o abuso de poder se caracterize tanto em atos comissivos quanto em omissões da
administração pública, desde que, no segundo caso, se trate de ato ao qual o poder público estava obrigado.
202 - Q303581 ( Prova: CESPE - 2013 - Telebras - Técnico em Gestão de Telecomunicações – Assistente Administrativo /
Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )
Tendo em vista que, no cumprimento das competências conferidas
pela Constituição Federal de 1988, a administração recebe
prerrogativas denominadas poderes-deveres, julgue os itens a
seguir.
No exercício do poder hierárquico, a delegação pode ocorrer de modo vertical ou horizontal, enquanto a avocação se dá
exclusivamente no sentido vertical.
( ) Certo ( ) Errado
203 - Q303582 ( Prova: CESPE - 2013 - Telebras - Técnico em Gestão de Telecomunicações – Assistente Administrativo /
Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )
De acordo com a doutrina majoritária, o controle judicial sobre o exercício do poder discricionário deve incluir a análise do
mérito do ato administrativo.
( ) Certo ( ) Errado
204 - Q329183 ( Prova: CESPE - 2013 - TJ-RR - Titular de Serviços de Notas e de Registros / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
Acerca dos poderes da administração pública, assinale a opção correta.
a) Segundo o STF, decreto autônomo que dispuser sobre a extinção de cargos públicos vagos será inconstitucional, por
extrapolar os limites do poder regulamentar conferido ao chefe do Poder Executivo.
b) Os atos administrativos praticados no exercício do poder de polícia caracterizam-se pela autoexecutoriedade, razão por
que não são passíveis de questionamento perante o Poder Judiciário.
c) O regimento interno de um órgão é expressão do poder hierárquico desse órgão.
d) As sanções impostas pela administração aos particulares são exemplos de exercício do poder disciplinar.
e) O Conselho Administrativo de Defesa Econômica, mesmo sendo uma autarquia federal vinculada ao Ministério da
Justiça, não está sujeito ao poder hierárquico desse ministério.
205 - Q290271 ( Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
Um agente de trânsito, ao realizar fiscalização em uma rua, verificou que determinado indivíduo estaria conduzindo um
veículo em mau estado de conservação, comprometendo, assim, a segurança do trânsito e, consequentemente, a da
população. Diante dessa situação, o agente de trânsito resolveu reter o veículo e multar o proprietário.
Considerando essa situação hipotética, assinale a opção que explicita, correta e respectivamente, o poder da administração
correspondente aos atos praticados pelo agente, e os atributos verificados nos atos administrativos que caracterizam a
retenção do veículo e a aplicação de multa.
a) poder disciplinar — exigibilidade e discricionariedade
b) poder de polícia — autoexecutoriedade e exigibilidade
c) poder hierárquico — exigibilidade e autoexecutoriedade
d) poder disciplinar — autoexecutoriedade e exigibilidade
e) poder de polícia — exigibilidade e discricionariedade
206 - Q290274 ( Prova: CESPE - 2013 - TRE-MS - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
Acerca dos poderes administrativos, assinale a opção correta.
a) O poder hierárquico que exerce a administração pública é amplo, estendendo-se da administração direta para as
entidades componentes da administração indireta.
b) A delegação de competência administrativa, que consiste na transferência definitiva de competência de seu titular para
outro órgão ou agente público, decorre do exercício do poder hierárquico.
c) O poder de polícia tem como característica a ampla abrangência, não existindo critério territorial para a fixação da sua
competência, razão por que a autoridade pública de um município tem competência para atuar em outro ente da
Federação.
d) O poder regulamentar consiste na possibilidade de o chefe do Poder Executivo editar atos administrativos gerais e
abstratos, expedidos para dar fiel execução da lei.
e) Caso determinada autoridade pública presencie a prática de um ilícito administrativo por um subordinado, a aplicação
da penalidade ao autor do ilícito não dependerá de processo administrativo, incidindo o princípio da autotutela
administrativa.
207 - Q197091 ( Prova: CESPE - 2008 - OAB - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
No que se refere aos poderes dos administradores públicos, assinale a opção correta.
a) O poder disciplinar caracteriza-se pela discricionariedade, podendo a administração escolher entre punir e não punir a
falta praticada pelo servidor.
b) Uma autarquia ou uma empresa pública estadual está ligada a um estado-membro por uma relação de subordinação
decorrente da hierarquia.
c) No exercício do poder regulamentar, a administração não pode criar direitos, obrigações, proibições, medidas punitivas,
devendo limitar-se a estabelecer normas sobre a forma como a lei vai ser cumprida.
d) O poder de polícia somente pode ser exercido de maneira discricionária.
208 - Q27619 ( Prova: CESPE - 2010 - TRE-BA - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
Julgue os itens a seguir, relativos aos atos e poderes
administrativos.
O poder de polícia manifesta-se apenas por meio de medidas repressivas.
( ) Certo ( ) Errado
209 - Q249571 ( Prova: CESPE - 2012 - MPE-PI - Promotor de Justiça / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; Improbidade Administrativa; )
No que concerne aos poderes da administração pública, à improbidade administrativa e às sociedades de economia mista,
assinale a opção correta.
a) As leis que trazem a recomendação de serem regulamentadas não são exequíveis antes da expedição do decreto
regulamentar correspondente, mesmo após decorrido o prazo para que o Poder Executivo edite o referido decreto.
b) Não constitui atributo do poder de polícia a discricionariedade, traduzida na livre escolha, pela administração, da
oportunidade e conveniência de exercer o poder a ela conferido, bem como de aplicar as sanções e empregar os meios
conducentes a atingir o fim colimado.
c) De acordo com entendimento do STF, é da competência privativa do Poder Judiciário a aplicação das sanções
decorrentes de atos de improbidade administrativa. Verificada a prática de tais atos, cabe à autoridade administrativa
apresentar representação ao MP para o ajuizamento da competente ação, e não a aplicação de pena de demissão.
d) Conforme dispositivo constitucional, as sociedades de economia mista podem beneficiar-se do sistema de pagamento
por precatório para a quitação de dívidas decorrentes de decisões judiciais.
e) Em matéria disciplinar administrativa, tem plena vigência o princípio nullum crimen, nulla poena sine lege.
210 - Q317411 ( Prova: CESPE - 2008 - MC - Técnico de Nível Superior - Direito / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
A respeito do poder de polícia, julgue os seguintes itens.
O fundamento do poder de polícia é o princípio da predominância do interesse público sobre o particular.
( ) Certo ( ) Errado
211 - Q317412 ( Prova: CESPE - 2008 - MC - Técnico de Nível Superior - Direito / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
A respeito do poder de polícia, julgue os seguintes itens.
O estado de direito desenvolveu-se com base nos princípios do liberalismo, em que a preocupação reinante era a de
garantir a segurança pública ao indivíduo, mediante a forte intervenção do Estado para assegurar a ordem pública.
( ) Certo ( ) Errado
212 - Q304101 ( Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; Processo Administrativo Federal; )
A respeito dos poderes da administração e do processo
administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue
os itens subsecutivos.
As normas básicas do processo administrativo não se aplicam ao Poder Judiciário da União, pois, no desempenho da função
administrativa, devem ser observadas as regras dispostas nos regimentos internos de cada órgão integrante da sua
estrutura.
( ) Certo ( ) Errado
213 - Q317413 ( Prova: CESPE - 2008 - MC - Técnico de Nível Superior - Direito / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
A respeito do poder de polícia, julgue os seguintes itens.
A noção de Estado de polícia se confunde com o poder de polícia, instrumento jurídico que freqüentemente se realiza
mediante o abuso de direito.
( ) Certo ( ) Errado
214 - Q321765 ( Prova: CESPE - 2013 - ANS - Analista Administrativo / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )
Acerca do direito administrativo relacionado à ANS, julgue os itens
a seguir.
Configura exercício de poder disciplinar a edição pela ANS de ato normativo que discipline um aspecto da relação entre
operadoras setoriais e consumidores.
( ) Certo ( ) Errado
215 - Q304102 ( Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; Processo Administrativo Federal; )
A respeito dos poderes da administração e do processo
administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue
os itens subsecutivos.
As atividades desenvolvidas na fase instrutória do processo administrativo destinam-se a averiguar e a comprovar os dados
necessários à tomada de decisão e são realizadas pela administração em observância ao princípio da oficialidade, não
competindo ao administrado a proposição de atos probatórios.
( ) Certo ( ) Errado
216 - Q317414 ( Prova: CESPE - 2008 - MC - Técnico de Nível Superior - Direito / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
A respeito do poder de polícia, julgue os seguintes itens.
A polícia administrativa tanto pode agir preventivamente, a exemplo da atuação orientadora aos comerciantes sobre o
risco de expor à venda produtos deteriorados ou impróprios para o consumo, como pode agir repressivamente,
apreendendo os produtos vencidos dos estabelecimentos comerciais, por exemplo.
( ) Certo ( ) Errado
217 - Q281063 ( Prova: CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo - Classe A Padrão I / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
No que se refere aos poderes da administração, julgue os itens
seguintes.
Ao aplicar penalidade a servidor público, em processo administrativo, o Estado exerce seu poder regulamentar.
( ) Certo ( ) Errado
218 - Q304103 ( Prova: CESPE - 2013 - CNJ - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; Processo Administrativo Federal; )
A respeito dos poderes da administração e do processo
administrativo no âmbito da administração pública federal, julgue
os itens subsecutivos.
O exercício do poder discricionário pode concretizar-se tanto no momento em que o ato é praticado, bem como
posteriormente, como no momento em que a administração decide por sua revogação.
( ) Certo ( ) Errado
219 - Q317415 ( Prova: CESPE - 2008 - MC - Técnico de Nível Superior - Direito / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
A respeito do poder de polícia, julgue os seguintes itens.
A polícia judiciária é uma expressão do poder de polícia da administração pública, sendo a primeira um gênero da qual o
segundo é espécie.
( ) Certo ( ) Errado
220 - Q281065 ( Prova: CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo - Classe A Padrão I / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
No que se refere aos poderes da administração, julgue os itens
seguintes.
Suponha que um particular vinculado à administração pública por meio de um contrato descumpra as obrigações
contratuais que assumiu. Nesse caso, a administração pode, no exercício do poder disciplinar, punir o particular.
( ) Certo ( ) Errado
221 - Q322537 ( Prova: CESPE - 2013 - PC-BA - Investigador de Polícia / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )
A respeito dos poderes da administração, julgue os itens subsequentes.
Em razão do poder regulamentar da administração pública, é possível estabelecer normas relativas ao cumprimento de leis
e criar direitos, obrigações, proibições e medidas punitivas.
( ) Certo ( ) Errado
222 - Q281067 ( Prova: CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo - Classe A Padrão I / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
No que se refere aos poderes da administração, julgue os itens
seguintes.
Em decorrência do poder regulamentar, a administração pública pode utilizar o regulamento autorizado para fixar normas
técnicas, de forma que um regulamento sobre temática não prevista em lei, por exemplo, será considerado válido.
( ) Certo ( ) Errado
223 - Q281068 ( Prova: CESPE - 2012 - PRF - Agente Administrativo - Classe A Padrão I / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
No âmbito interno da administração direta do Poder Executivo, há manifestação do poder hierárquico entre órgãos e
agentes.
( ) Certo ( ) Errado
224 - Q234988 ( Prova: CESPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia - Civil / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; Atos Administrativos; )
Com relação aos poderes e atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
O abuso do poder pela autoridade competente invalida o ato por ela praticado, devendo a invalidade ser reconhecida
somente por controle judicial.
( ) Certo ( ) Errado
225 - Q17901 ( Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo
/ Poderes Administrativos; )
Quanto ao poder hierárquico e ao poder disciplinar, julgue os
itens a seguir.
A remoção de servidor ocupante de cargo efetivo para localidade muito distante da que originalmente ocupava, com
intuito de puni-lo, decorre do exercício do poder hierárquico.
( ) Certo ( ) Errado
226 - Q17902 ( Prova: CESPE - 2009 - TRT - 17ª Região (ES) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo
/ Poderes Administrativos; Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos Federais; )
A aplicação de penalidade criminal exclui a sanção administrativa pelo mesmo fato objeto de apuração.
( ) Certo ( ) Errado
227 - Q234990 ( Prova: CESPE - 2012 - PC-CE - Inspetor de Polícia - Civil / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
Com relação aos poderes e atos administrativos, julgue os itens subsequentes.
A concessão de licenças de localização e funcionamento de estabelecimentos comerciais, de alvarás e habite-se, entre
outras atividades de polícia administrativa, compete aos estados e ao Distrito Federal.
( ) Certo ( ) Errado
228 - Q95731 ( Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Agente de Polícia / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )
Poderes administrativos é o conjunto de prerrogativas de direito público que a ordem jurídica confere aos agentes
administrativos para o fim de permitir que o Estado alcance seus fins.
Com referência à definição acima, assinale a opção correta a respeito dos atos e poderes administrativos.
a) Nas atividades administrativas, cuja execução estiver inteiramente definida em lei, à administração caberá avaliar a
conveniência e a oportunidade da conduta.
b) Poder regulamentar típico é a atuação administrativa de complementação de leis, ou atos análogos a elas, tendo,
portanto, caráter derivado.
c) Cabe ao Poder Judiciário, com o objetivo de evitar o uso indevido da discricionariedade, aferir os critérios de
conveniência e oportunidade firmados pela administração.
d) Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade não podem ensejar o controle judiciário da discricionariedade do
ato praticado.
e) Não compete ao Poder Judiciário o controle da legalidade de atos administrativos.
229 - Q81141 ( Prova: CESPE - 2009 - PC-RN - Delegado de Polícia / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; )
Assinale a opção correta em relação aos poderes administrativos e à organização administrativa.
a) O poder vinculado significa que a lei deixou propositadamente certa faixa de opção para o exercício da vontade
psicológica do agente, limitado entretanto a escolha dos meios e da oportunidade para a concretização do ato
administrativo.
b) O poder discricionário é conferido à administração de forma expressa e explícita, com a norma legal já trazendo em si
própria a determinação dos elementos e requisitos para a prática dos respectivos atos.
c) O poder disciplinar consiste em distribuir e escalonar as funções, ordenar e rever as atuações e estabelecer as relações
de subordinação entre os órgãos, inclusive seus agentes.
d) Pela desconcentração rompe-se uma unidade personalizada e não há vínculo hierárquico entre a administração central e
a pessoa estatal descentralizada. Assim, a segunda não é subordinada à primeira.
e) A descentralização pressupõe pessoas jurídicas diversas: a que originalmente tem ou teria titulação sobre certa atividade
e aquela a que foi atribuído o desempenho da atividade em causa.
230 - Q4856 ( Prova: CESPE - 2004 - TRE-AL - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; Atos Administrativos; )
Julgue os itens que se seguem, acerca do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL).
Considere que o TRE/AL editou resolução alterando o seu regimento interno. Essa resolução não pode ser considerada um
ato que configure exercício de poder regulamentar.
( ) Certo ( ) Errado
231 - Q93688 ( Prova: CESPE - 2010 - ANEEL - Técnico Administrativo - Área 1 / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; Princípios da Administração Pública; )
No que se refere aos poderes administrativos e aos princípios que
regem a administração pública, julgue os itens subsequentes.
De acordo com o princípio da legalidade, a administração pública somente pode fazer o que a lei lhe permite.
( ) Certo ( ) Errado
232 - Q269817 ( Prova: CESPE - 2012 - MPE-RR - Promotor de Justiça / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )
Com relação aos poderes da administração pública, assinale a opção correta de acordo com o entendimento do STJ e da
doutrina.
a) O exercício do poder de polícia é passível de delegação a pessoa jurídica de direito privado, a qual somente poderá
aplicar sanções administrativas ao administrado quando o ato praticado estiver previamente definido por lei como infração
administrativa.
b) O ato administrativo decorrente do exercício do poder de polícia é autoexecutório porque dotado de força coercitiva,
razão pela qual a doutrina aponta ser a coercibilidade indissociável da autoexecutoriedade no ato decorrente do poder de
polícia.
c) A administração pública, no exercício do poder de limitar o exercício dos direitos individuais em benefício do interesse
público, pode condicionar a renovação de licença de veículo ao pagamento de multa, ainda que o infrator não tenha sido
notificado.
d) O termo inicial do prazo prescricional da ação disciplinar é a data em que o fato foi praticado.
e) Nas situações em que a conduta do investigado configure hipótese de demissão ou cassação de aposentadoria, a
administração pública dispõe de discricionariedade para aplicar penalidade menos gravosa que a de demissão ou de
cassação.
233 - Q93689 ( Prova: CESPE - 2010 - ANEEL - Técnico Administrativo - Área 1 / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
Como decorrência da relação hierárquica presente no âmbito da administração pública, um órgão de hierarquia superior
pode avocar atribuições de um órgão subordinado, desde que estas não sejam de competência exclusiva.
( ) Certo ( ) Errado
234 - Q349178 ( Prova: CESPE - 2013 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito
Administrativo / Poderes Administrativos; )
A respeito dos princípios que norteiam a atuação administrativa e dos poderes da administração pública, assinale a opção
correta.
a) O sigilo quanto ao resultado do exame de capacidade física do candidato, em sede de concurso público, não afronta o
princípio da impessoalidade.
b) No âmbito da administração pública federal direta ou indireta, a ação punitiva decorrente do exercício do poder de
polícia é imprescritível.
c) Considere que determinado candidato aprovado em concurso público tenha sido nomeado, mediante a exclusiva
publicação no diário oficial, após três anos da data de homologação do certame. Nesse caso, segundo entendimento do
STJ, independentemente do lapso temporal transcorrido entre a data da homologação e a da nomeação, é presumida a
ciência do candidato, visto que a comunicação por meio de diário oficial é suficiente para atender às exigências do princípio
da publicidade.
d) O exercício do poder regulamentar pela administração pública não se restringe à atuação do chefe do Poder Executivo,
por meio de decreto regulamentar, visto que outras autoridades podem expedir atos normativos, com fundamento no
exercício do mesmo poder.
e) O denominado poder hierárquico é inerente à atividade administrativa, razão por que não se admite a distribuição de
competências na organização administrativa sem que a relação hierárquica esteja presente no desempenho das atividades.
235 - Q44795 ( Prova: CESPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1 / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; Controle da Administração Pública; )
Com relação aos atos administrativos, aos poderes e ao controle
da administração, julgue os próximos itens.
A sanção administrativa é consectário do poder de polícia regulado por normas administrativas.
( ) Certo ( ) Errado
236 - Q44796 ( Prova: CESPE - 2010 - MS - Analista Técnico - Administrativo - PGPE 1 / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; Controle da Administração Pública; )
A administração pública, no exercício do ius imperii, subsume-se ao regime de direito privado.
( ) Certo ( ) Errado
1 - C 2 - E 3 - E 4 - C 5 - C 6 - E 7 - C 8 - E 9 - C 10 - E
11 - E 12 - E 13 - C 14 - E 15 - E 16 - E 17 - E 18 - E 19 - D 20 - C
21 - C 22 - D 23 - C 24 - C 25 - C 26 - C 27 - E 28 - C 29 - C 30 - C
31 - C 32 - C 33 - E 34 - D 35 - C 36 - C 37 - E 38 - C 39 - C 40 - C
41 - C 42 - E 43 - A 44 - E 45 - E 46 - E 47 - C 48 - C 49 - C 50 - B
51 - E 52 - A 53 - E 54 - C 55 - D 56 - E 57 - C 58 - E 59 - E 60 - E
61 - E 62 - E 63 - E 64 - E 65 - E 66 - E 67 - D 68 - D 69 - C 70 - E
71 - E 72 - E 73 - E 74 - E 75 - E 76 - E 77 - C 78 - C 79 - C 80 - E
81 - C 82 - C 83 - A 84 - C 85 - C 86 - C 87 - A 88 - A 89 - E 90 - E
91 - C 92 - E 93 - E 94 - C 95 - C 96 - C 97 - E 98 - E 99 - E 100 - E
101 - A 102 - E 103 - C 104 - D 105 - B 106 - C 107 - C 108 - C 109 - C 110 - E
111 - C 112 - E 113 - E 114 - C 115 - C 116 - C 117 - E 118 - E 119 - C 120 - C
121 - C 122 - C 123 - C 124 - B 125 - E 126 - C 127 - C 128 - C 129 - B 130 - B
131 - E 132 - C 133 - E 134 - B 135 - E 136 - C 137 - C 138 - E 139 - C 140 - E
141 - A 142 - C 143 - E 144 - C 145 - C 146 - C 147 - A 148 - B 149 - E 150 - D
151 - C 152 - B 153 - E 154 - E 155 - E 156 - C 157 - C 158 - C 159 - C 160 - E
161 - C 162 - C 163 - B 164 - C 165 - E 166 - C 167 - B 168 - E 169 - C 170 - C
171 - E 172 - C 173 - E 174 - E 175 - C 176 - E 177 - B 178 - E 179 - C 180 - C
181 - C 182 - E 183 - E 184 - C 185 - E 186 - E 187 - E 188 - B 189 - E 190 - C
191 - A 192 - C 193 - E 194 - C 195 - E 196 - A 197 - D 198 - E 199 - C 200 - E
201 - E 202 - C 203 - E 204 - E 205 - B 206 - D 207 - C 208 - E 209 - C 210 - C
211 - E 212 - E 213 - E 214 - E 215 - E 216 - C 217 - E 218 - C 219 - E 220 - C
221 - E 222 - E 223 - C 224 - E 225 - E 226 - E 227 - E 228 - B 229 - E 230 - C
231 - C 232 - B 233 - C 234 - D 235 - C 236 - E
1 - Q236367 ( Prova: FCC - 2012 - MPE-PE - Técnico Ministerial - Área Administrativa / Direito Administrativo /
Poderes Administrativos; )
No que concerne ao poder regulamentar, considere a seguinte situação hipotética: o Prefeito de
Olinda expediu decreto regulamentar cujo conteúdo contraria lei do mesmo Município, bem como
impõe obrigações que não estão previstas na mencionada lei. Sobre o tema, é correto afirmar que
decreto regulamentar
a) não pode contrariar a lei, nem impor obrigações que nela não estejam previstas.
b) não pode contrariar a lei, porém pode impor obrigações que nela não estejam previstas.
c) pode contrariar a lei, bem como impor obrigações que nela não estejam previstas, tendo em
vista a autonomia e independência do Poder Executivo.
d) pode contrariar a lei, porém não pode impor obrigações que nela não estejam previstas.
e) não faz parte do poder normativo da Administração, vez que não é da competência do Chefe do
Executivo.
2 - Q12032 ( Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo /
Poderes Administrativos; )
Sobre o abuso de poder, considere:
I. Ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, ultrapassa os limites de
suas atribuições ou se desvia das suas finalidades administrativas.
II. O abuso de poder só pode ocorrer na forma comissiva, nunca na omissiva.
III. Desvio de finalidade não caracteriza abuso de poder.
IV. O desvio de finalidade ou de poder ocorre quando a autoridade, atuando fora dos limites da sua
competência, pratica o ato com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse
público.
V. O excesso de poder ocorre quando a autoridade, embora competente para praticar o ato, vai
além do permitido e exorbita no uso das suas faculdades administrativas.
Está correto o que contém APENAS em
a) I e V.
b) I, II e IV.
c) I, II e V.
d) II e V.
e) III, IV e V.
3 - Q240384 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito
Administrativo / Poderes Administrativos; )
A interdição de estabelecimento comercial privado por autoridade administrativa constitui exemplo
do exercício do poder
a) disciplinar.
b) regulamentar.
c) normativo.
d) hierárquico.
e) de polícia.
4 - Q1282 ( Prova: FCC - 2007 - TRF-4R - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito
Administrativo / Poderes Administrativos; Princípios da Administração Pública; )
As autoridades administrativas detêm poderes que são necessários para o exercício da função
administrativa do Estado. Estes poderes, chamados "poderes administrativos" e que são inerentes
à Administração Pública, podem ser vinculados ou discricionários. Em relação a estes últimos, é
correto afirmar que
a) são poderes arbitrários concedidos ao administrador para o exercício pleno de suas funções.
b) o administrador tem ampla liberdade para a sua prática, não estando sujeito a qualquer limite.
c) estão sujeitos a certos limites, impostos pelo ordenamento jurídico, tais como competência,
finalidade e forma.
d) a sua edição está condicionada aos dados constantes da norma que os autoriza, devendo ser
praticado com estrita observância à referida norma.
e) a única restrição que se impõe à sua edição é a competência da autoridade que expede o ato.
5 - Q292870 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito
Administrativo / Poderes Administrativos; )
Entre os poderes atribuídos à Administração pública insere-se o denominado poder disciplinar, que
corresponde ao poder de
a) impor restrições à atuação de particulares, em prol da segurança pública.
b) coordenar e controlar a atividade de órgãos inferiores, verificando a legalidade dos atos
praticados.
c) editar normas para disciplinar a fiel execução da lei.
d) organizar a atividade administrativa, redistribuindo as unidades de despesas.
e) apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos.
6 - Q303878 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito
Administrativo / Poderes Administrativos; )
Considere a atuação da Administração pública:
I. suspensão temporária de particular contratado pela admissão para participar de licitação.
II. interdição de restaurante em face de risco à saúde pública.
III. edição de decreto contendo normas complementares para execução de lei.
A relação correta entre a atuação da Administração e o poder que a autoriza é
a) I II III
disciplinar de polícia regulamentar
b) I II III
de polícia de polícia regulamentar
c) I II III
regulamentar de polícia disciplinar
d) I II III
disciplinar disciplinar hierárquico
e) I II III
disciplinar regulamentar hierárquico
7 - Q82695 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito
Administrativo / Poderes Administrativos; Lei nº 8.112-1990 - Regime Jurídico dos Servidores Públicos
Federais; Princípios da Administração Pública; )
O servidor público que deixa de acatar as ordens legais de seus superiores e a sua fiel execução,
infringe o dever de
a) conduta ética.
b) eficiência.
c) obediência.
d) lealdade.
e) fidelidade.
8 - Q13064 ( Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
Sobre o poder de polícia, considere:
I. A diferença entre a polícia administrativa e a polícia judiciária se dá, dentre outros elementos,
pela ocorrência ou não de ilícito penal.
II. A Polícia Militar não atua na esfera da polícia administrativa, sendo corporação especializada.
III. A polícia administrativa não envolve os atos de fiscalização.
IV. A auto-executoriedade é um dos atributos do poder de polícia.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I, II e III.
b) I e IV.
c) II, III e IV.
d) II e IV.
e) III e IV.
9 - Q29960 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
O poder de polícia
a) na área administrativa não difere do poder de polícia na área judiciária.
b) é exercido por meio de medidas preventivas, vedadas as medidas repressivas.
c) tem como atributos, dentre outros, a autoexecutoriedade e a coercibilidade.
d) tem como fundamentos os princípios da legalidade e da moralidade.
e) não se subordina a limites, visto que, sendo prioritariamente discricionário, a forma de atuação
fica ao livre arbítrio da autoridade.
10 - Q262155 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Juiz do Trabalho - Tipo 1 / Direito Administrativo /
Poderes Administrativos; )
A respeito dos poderes da Administração, é correto afirmar que o poder
a) de polícia constitui atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito,
interesse ou liberdade, regule a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de interesse público
concernente, entre outros, à segurança e à tranquilidade pública.
b) hierárquico fundamenta a avocação, pela Administração direta, de matérias inseridas na
competência das autarquias a ela vinculadas.
c) regulamentar autoriza a edição, pelo Chefe do Executivo, de normas complementares à lei,
admitindo-se o regulamento autônomo para matéria de organização administrativa, incluindo a
criação de órgãos e de cargos públicos.
d) de polícia é exercido pelo Poder Executivo, por intermédio da autoridade competente, mediante
a edição de normas gerais criando obrigações para toda a coletividade, disciplinadoras de
atividades individuais, concernentes, entre outros, à segurança, à higiene, à ordem e aos
costumes.
e) hierárquico, também denominado disciplinar, corresponde ao poder conferido aos agentes
públicos para emitir ordens a seus subordinados e aplicar as sanções disciplinares não
expressamente previstas em lei.
11 - Q165644 ( Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito
Administrativo / Poderes Administrativos; )
Sobre os poderes e deveres do Administrador Público, considere:
I. Os poderes concedidos ao Administrador Público podem ser usados em quaisquer circunstâncias,
dentro ou fora do exercício do cargo ou função pública, porquanto é atributo pessoal do agente.
II. Se o agente usa da autoridade pública ou a invoca quando despido da função ou fora do
exercício do cargo, apenas para sobrepor-se aos demais cidadãos, ele pratica abuso de poder.
III. Entre os deveres do Administrador Público, ocupante de cargo em comissão, não se incluem os
da eficiência, da probidade e da prestação de contas.
IV. O poder tem, para o agente público, o significado de dever para com a comunidade e para com
os indivíduos, no sentido de que quem o detém está sempre na obrigação de exercitá-lo.
V. O abuso de poder só ocorre na execução de um ato ilegal.
Está correto o que contém APENAS em
a) I, III e IV.
b) II, III e V.
c) II e IV.
d) I e III.
e) IV e V.
12 - Q204557 ( Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )
Em relação aos poderes da Administração Pública, é correto afirmar que o poder
a) normativo é decorrência do poder vinculado da Administração, na medida em que só admite a
prática de atos expressamente previstos em lei.
b) normativo é reflexo do poder discricionário nos casos em que é dado à Administração Pública o
poder de substituir a lei em determinada matéria.
c) disciplinar é decorrente do poder de polícia administrativo, na medida em que admite a
aplicação de sanções a todos os particulares.
d) disciplinar, no que diz respeito aos servidores públicos, é decorrente do poder hierárquico, na
medida em que se traduz no poder da Administração de apurar infrações e aplicar penalidades aos
servidores públicos sujeitos à sua disciplina.
e) regulamentar, quando decorrente do poder hierárquico, é discricionário, porque não encontra
estabelecidos em lei as hipóteses taxativas de sua incidência.
13 - Q251158 ( Prova: FCC - 2012 - MPE-AP - Técnico Ministerial - Auxiliar Administrativo / Direito Administrativo /
Poderes Administrativos; )
Determinado órgão público, utilizando-se do poder hierárquico, avocou atribuições de seu órgão
subordinado, atribuições estas de competência exclusiva deste último. A avocação, no caso
narrado,
a) não é possível, uma vez que ela não é consequência do poder hierárquico.
b) não é possível, tendo em vista que se tratam de atribuições de competência exclusiva do órgão
subordinado.
c) é possível, todavia, é decorrência do poder disciplinar e não hierárquico da Administração
Pública.
d) é possível, ou seja, válida para qualquer tipo de atribuição, sendo prática corriqueira da
Administração Pública no uso de seu poder hierárquico.
e) não é possível quanto aos órgãos públicos, por isso não poderia ter sido realizada, ao contrário
do que narrou o enunciado.
14 - Q204567 ( Prova: FCC - 2011 - TCE-SP - Procurador / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )
O poder de polícia expressa-se, em sentido amplo, por meio de
a) medidas repressivas, não compreendendo medidas preventivas.
b) medidas gerais preventivas de limitação de direitos, podendo ser discricionárias quando não
previstas em lei.
c) atos administrativos concretos limitadores do exercício de direitos e atividades individuais em
caráter geral e abstrato.
d) atos administrativos normativos gerais e atos administrativos de aplicação da lei ao caso
concreto.
e) medidas preventivas abstratas, tais como vistorias e licenças.
15 - Q23067 ( Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de
Mandados / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )
O poder hierárquico
a) autoriza a Administração Direta a rever, de ofício, os atos praticados pelas entidades
integrantes da Administração Indireta, quando identificada a sua desconformidade com as
diretrizes governamentais.
b) corresponde ao poder conferido aos agentes públicos para emitir ordens a seus subordinados e
aplicar sanções disciplinares, ainda que não expressamente previstas em lei.
c) fundamenta a avocação, pela Administração Direta, de matérias inseridas na competência das
autarquias a ela vinculadas.
d) constitui fundamento da organização administrativa, estabelecendo relação de coordenação e
subordinação entre os vários órgãos integrantes da Administração Pública.
e) possibilita ao particular apresentar recurso ordinário ao Ministério ao qual se encontra vinculada
entidade integrante da Administração Indireta, insurgindo-se contra o mérito do ato praticado.
16 - Q222236 ( Prova: FCC - 2012 - INSS - Perito Médico Previdenciário / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
Quando a Administração Pública limita direitos ou atividades de particulares sem qualquer vínculo
com a Administração, com base na lei, está atuando como expressão de seu poder
a) hierárquico.
b) de polícia.
c) normativo.
d) regulamentar.
e) disciplinar.
17 - Q3870 ( Prova: FCC - 2007 - TRF-3R - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; Princípios da Administração Pública; )
Em tema de Poderes Administrativos, considere:
I. O poder discricionário é sempre relativo e parcial, porque, quanto à competência, à forma e à
finalidade do ato, a autoridade está subordinada ao que a lei dispõe, como para qualquer ato
vinculado.
II. A punição decorrente do poder disciplinar da administração e a criminal têm fundamentos
idênticos, com também idênticas a natureza das penas, pois a diferença não é de substância, mas
de grau.
III. O poder regulamentar é a faculdade de que dispõe os chefes de executivo de explicar a lei para
sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda
não disciplinada por lei.
IV. Poder hierárquico é o que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar funções de seus
órgãos, ordenar e rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre
os servidores do seu quadro de pessoal.
V. O ato administrativo decorrente do poder de polícia não fica sujeito a invalidação pelo Poder
Judiciário, sujeitando-se apenas a revisão pela própria administração, em razão da sua autonomia,
ainda que praticado com desvio de poder.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I e II.
b) I, III e IV.
c) II e III.
d) II, IV e V.
e) III, IV e V.
18 - Q202015 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito
Administrativo / Poderes Administrativos; )
Dispõe o Poder Executivo de poder para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e
rever a atuação de seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores do
seu quadro de pessoal. Trata-se do poder
a) disciplinar.
b) discricionário.
c) regulamentar.
d) de polícia.
e) hierárquico.
19 - Q336159 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito
Administrativo / Poderes Administrativos; )
A Administração pública, em regular fiscalização a estabelecimentos comerciais, autuou e impôs
multa aos infratores das normas que disciplinavam o segmento. Essa atuação da Administração é
expressão do poder
a) de polícia, sendo o ato de imposição de multa dotado do atributo da discricionariedade.
b) de polícia, sendo o ato de imposição de multa dotado de exigibilidade e coercibilidade.
c) disciplinar, dotado do atributo de autoexecutoriedade.
d) regulamentar, que permite que a Administração institua e aplique multas pecuniárias aos
administrados.
e) regulamentar, em sua faceta de poder de polícia, que permite que a Administração institua
multas pecuniárias aos administrados.
20 - Q46368 ( Prova: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )
NÃO é atividade típica de polícia administrativa a
a) aplicação de sanções aos concessionários de serviços públicos, pela inadequação do serviço.
b) imposição de obrigações de fazer aos particulares.
c) outorga de autorizações e licenças a interessados.
d) adoção de medidas cautelares administrativas, como o embargo de obra irregular.
e) edição de normas regulamentares, de caráter geral e abstrato e condicionadoras do
comportamento dos particulares.
21 - Q53792 ( Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo /
Poderes Administrativos; )
No que tange aos poderes administrativos, é INCORRETO afirmar que
a) a faculdade que o chefe do Executivo dispõe de explicitar a lei, para sua correta aplicação,
decorre do poder normativo.
b) o poder hierárquico tem por objetivo estabelecer uma relação de coordenação e subordinação
entre os órgãos que integram a Administração Pública.
c) por meio do poder de polícia, a Administração Pública limita o exercício dos direitos individuais
em benefício do interesse público.
d) o poder discricionário vincula o administrador público à forma, objeto e motivo do ato, deixando
livre a opção quanto ao juízo de mérito.
e) a Administração Pública, em virtude do poder disciplinar, apura infrações e aplica penalidades
aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
22 - Q208161 ( Prova: FCC - 2005 - OAB-SP - Exame de Ordem - 2 - Primeira Fase / Direito Administrativo /
Poderes Administrativos; )
O Código de Trânsito Brasileiro _ CTB _ delegou ao Conselho Nacional de Trânsito _ CONTRAN _ a
competência para regulamentar seus dispositivos. Se ao editar a resolução regulatória o CONTRAN
exorbita dessa competência, o Congresso Nacional
a) pode sustar os efeitos da resolução, por meio de Decreto Legislativo.
b) não pode sustar os efeitos da resolução, pelo princípio da separação dos poderes.
c) pode sustar os efeitos da resolução, desde que o Poder Judiciário dê autorização específica.
d) não pode sustar os efeitos da resolução, a não ser que edite lei revogando o CTB.
23 - Q213030 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 11ª Região (AM) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito
Administrativo / Poderes Administrativos; )
A Administração Pública, ao tomar conhecimento de infrações, cometidas por estudantes de uma
escola pública, utiliza-se de um de seus poderes administrativos, qual seja, o poder disciplinar.
Nesse caso, a Administração Pública
a) poderia utilizar-se de tal poder contra os estudantes da escola pública.
b) não poderia utilizar-se de tal poder, porém, pode impor sanções aos estudantes, com
fundamento no poder de polícia do Estado.
c) poderia utilizar-se de tal poder, no entanto, ele está limitado à fase de averiguação, não
cabendo à Administração, nessa hipótese, punir.
d) não poderia utilizar-se de tal poder, vez que ele somente é aplicável aos servidores públicos.
e) poderia utilizar-se de tal poder, que, nessa hipótese, será discricionário, ou seja, pode a
Administração escolher entre punir e não punir.
24 - Q302376 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito
Administrativo / Poderes Administrativos; )
Decreto do Poder Executivo Municipal restringiu a circulação de veículos em determinado horário
em perímetro identificado da cidade, sob o fundamento de que a restrição seria necessária para
melhoria da qualidade do ar na região, comprovadamente inadequada por medidores oficiais. A
medida, considerando que o poder executivo municipal tenha competência material para dispor
sobre a ordenação do tráfego e seja constitucionalmente obrigado a tutela do meio ambiente,
a) insere-se no poder regulamentar do Executivo, se as disposições do decreto municipal
estiverem explicitando normas legais que estabeleçam as diretrizes de ordenação do sistema viário
com vistas a preservação da qualidade do ar.
b) é expressão da faceta disciplinar do poder regulamentar, que pode se prestar a restringir a
esfera de interesses dos administrados, com vistas ao atendi mento do interesse público.
c) é expressão do poder disciplinar, na medida em que houve limitação, ainda que legal, dos
direitos individuais dos administrados.
d) insere-se no poder normativo do Executivo Municipal, que pode editar atos normativos
autônomos disciplinando os assuntos de interesse local da comunidade.
e) excede o poder regulamentar, que se restringe à disciplina de organização administrativa do
ente, devendo essas disposições constarem de lei formal.
25 - Q242984 ( Prova: FCC - 2012 - TJ-GO - Juiz / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; Improbidade
Administrativa; )
NÃO se inclui no rol das sanções aplicáveis pela Administração Pública, no exercício de seus
poderes típicos,
a) a pena de perda da função pública, no processo de improbidade.
b) a prisão administrativa, no processo disciplinar militar.
c) a caducidade, nas concessões de serviço público.
d) a pena de comisso, no regime jurídico dos bens públicos aforados.
e) o licenciamento compulsório de patentes, no regime jurídico da propriedade industrial.
26 - Q51496 ( Prova: FCC - 2010 - MPE-RN - Agente Administrativo / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
As questões de números 26 a 35 referem-se a Noções de Direito Administrativo e de Administração
Pública.
Sobre o poder da autoridade, analise:
I. A autoridade, embora competente para praticar o ato, vai além do permitido e exorbita no uso
de suas faculdades administrativas.
II. A autoridade, embora atuando nos limites de sua competência, pratica o ato por motivos ou
com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos pelo interesse público.
Tais espécies configuram, técnica e respectivamente,
a) desvio de finalidade e uso de gestão de poder.
b) desvio de poder e excesso de poder.
c) abuso de poder e uso regular do poder.
d) uso de gestão do poder e excesso de poder.
e) excesso de poder e desvio de finalidade.
27 - Q68401 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Engenharia Civil / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; Improbidade Administrativa; Princípios da Administração Pública; )
Sobre os deveres do administrador público é correto afirmar que
a) o ato do Presidente da República que atentar contra a probidade na administração constitui
crime de responsabilidade.
b) o dever de prestar contas abrange a prestação de contas aos munícipes das atividades
particulares do administrador público.
c) a obrigação do administrador público de agir com retidão, lealdade, justiça e honestidade, diz
respeito ao dever de eficiência.
d) o dever da eficiência abrange a produtividade do ocupante do cargo ou função, mas não tem
relação com a qualidade do trabalho desenvolvido.
e) pela inobservância do dever de probidade que caracterize improbidade administrativa, o
administrador público está sujeito, dentre outras sanções, à perda da função pública, porém não à
suspensão dos direitos políticos.
28 - Q75057 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
Acerca dos poderes e deveres do administrador público, é correto afirmar que
a) o dever de prestar contas aplica-se apenas aos ocupantes de cargos eletivos e aos agentes da
administração direta que tenham sob sua guarda bens ou valores públicos.
b) o agente público, mesmo quando despido da função ou fora do exercício do cargo, pode usar da
autoridade pública para sobrepor-se aos demais cidadãos.
c) o poder tem, para o agente público, o significado de dever para com a comunidade e para com
os indivíduos, no sentido de que, quem o detém está sempre na obrigação de exercitá-lo.
d) o dever de eficiência exige que o administrador público, no desempenho de suas atividades,
atue com ética, honestidade e boa-fé.
e) o dever de probidade traduz-se na exigência de elevado padrão de qualidade na atividade
administrativa.
29 - Q28209 ( Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito
Administrativo / Poderes Administrativos; )
É exemplo que se refere ao poder regulamentar, em matéria de competências do Presidente da
República,
a) exercer, com o auxílio dos Ministros de Estado, a direção superior da administração federal.
b) vetar projetos de lei, total ou parcialmente.
c) celebrar tratados, convenções e atos internacionais, sujeitos a referendo do Congresso
Nacional.
d) expedir decretos e regulamentos para fiel execução das leis.
e) conceder indulto e comutar penas, com audiência, se necessário, dos órgãos instituídos em lei.
30 - Q68402 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Engenharia Civil / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
Dentre as características do poder disciplinar inclui-se:
a) Dispensabilidade da apuração regular da falta disciplinar para a aplicação da punição interna da
Administração, tendo em vista a informalidade do poder disciplinar.
b) Identidade de fundamentos entre a punição disciplinar e a criminal, assim como da natureza
das penas.
c) Vinculação obrigatória à prévia definição da lei sobre a infração e a respectiva sanção.
d) Imprescindibilidade da motivação da punição disciplinar para a validade da pena.
e) Discricionariedade ilimitada quanto ao dever de punir, cabendo à autoridade competente decidir
entre instaurar ou não o procedimento administrativo em caso de falta disciplinar.
31 - Q75058 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-AC - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
Sobre os poderes administrativos, considere:
I. Poder que a lei confere à Administração Pública para a prática de ato de sua competência,
determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.
II. Poder que o Direito concede à Administração Pública, de modo implícito ou explícito, para a
prática de atos administrativos com liberdade de escolha de sua conveniência, oportunidade e
conteúdo.
III. Faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo de explicar a lei para a sua correta
execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua competência ainda não
disciplinada por lei.
Os conceitos acima se referem, respectivamente, aos poderes
a) subordinado, discricionário e hierárquico.
b) discricionário, arbitrário e disciplinar.
c) vinculado, disciplinar e de polícia.
d) hierárquico, de polícia e regulamentar.
e) vinculado, discricionário e regulamentar.
32 - Q28210 ( Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados / Direito
Administrativo / Poderes Administrativos; )
Exerce poder hierárquico, no sentido tradicional do Direito administrativo,
a) um Governador de Estado em relação a um Prefeito de Município daquele Estado.
b) o Presidente da República em relação a um presidente de autarquia federal.
c) o Governador de Estado em relação ao Presidente do Tribunal de Justiça daquele Estado.
d) o Presidente da República em relação ao Presidente do Congresso Nacional.
e) um Prefeito de Município em relação a um Secretário daquele Município.
33 - Q12085 ( Prova: FCC - 2009 - DPE-SP - Defensor Público / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; Princípios da Administração Pública; )
Em relação aos poderes administrativos, assinale a alternativa que apresenta ordem de idéias
verdadeira.
a) O regulamento autônomo, sobre temática não prevista em lei, de autoria dos chefes do
Executivo é válido e está dentro do âmbito do chamado Poder Regulamentar.
b) Caracterizam-se como atributos do poder de polícia discricionário o juízo de conveniência e
oportunidade, a auto-executoriedade e a coercibilidade, obedecidos os requisitos da competência,
objeto, forma, finalidade e motivo, bem assim os princípios da administração pública, consistentes
na legalidade, moralidade, proporcionalidade e vinculação.
c) Normas gerais e abstratas editadas pela Administração Pública de forma independente ou
autônoma em relação a regras gerais não são admitidas no Direito Administrativo brasileiro,
ressalvadas situações excepcionais previstas necessariamente na Constituição Federal de 1988.
d) Normas gerais e abstratas editadas pela Administração Pública para a explicitação de conceitos
legal mente previstos não são admitidas no Direito Administrativo brasileiro, haja vista a existência
de matérias absolutamente reservadas à lei pela Constituição Federal de 1988.
e) São atribuições da Administração Pública, decorrentes exclusivamente do poder hierárquico,
delegar atribuições, impor prestação de contas, controlar e avocar atividades dos órgãos
subordinados, aplicar sanções disciplinares e editar atos regulamentares.
34 - Q53562 ( Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
Tendo em vista os poderes administrativos, é certo que
a) o poder regulamentar é o que têm os chefes do Executivo, Legislativo e Judiciário, para detalhar
a lei por decreto, podendo, em certos casos, ir além da norma legal.
b) face à correlação entre o poder hierárquico e o poder disciplinar, assim como entre este e o
poder de polícia, eles se confundem entre si, podendo caracterizar apenas uma situação.
c) o poder de polícia pode ser arbitrário, sendo sempre discricionário, podendo restringir ou
suprimir o direito individual.
d) não há hierarquia nos Poderes Judiciário e Legislativo no que tange às suas funções típicas
constitucionais, mas há hierarquia quando se trata das funções atípicas ou administrativas desses
poderes.
e) embora seja vinculado na aplicação de sanções, o poder disciplinar é facultativo, e sua inércia
só constitui infração administrativa
35 - Q12604 ( Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
No exercício do poder de polícia,
a) a Administração pode ditar e executar medidas restritivas do direito individual em benefício do
bem- estar da coletividade e da preservação do próprio Estado.
b) os atos praticados pela Administração, por serem discricionários, não podem ser objeto de
contestação no Poder Judiciário.
c) a Administração não pode demolir construção ilegal nem pode inutilizar gêneros alimentícios.
d) o ato praticado pelo agente da Administração não se sujeita às condições de validade dos
demais atos administrativos.
e) quando se tratar de ação preventiva, a aplicação da sanção dispensa o devido processo e a
ampla defesa do autuado.
36 - Q292924 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito
Administrativo / Poderes Administrativos; )
O poder regulamentar da Administração pública consiste em
a) impor restrições à atuação de particulares, em benefício da coletividade, nos limites da lei.
b) controlar a atividade de órgãos inferiores, dando ordem a subordinados e verificando a
legalidade dos atos praticados.
c) editar normas complementares à lei, para a sua fiel execução.
d) organizar a atividade administrativa, inclusive com a avocação de competências e criação de
órgãos.
e) apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores públicos e particulares que contratam com
a Administração.
37 - Q80189 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação / Direito
Administrativo / Poderes Administrativos; )
Do poder hierárquico decorrem faculdades implícitas ao superior, tais como, delegar e avocar
atribuições, bem como rever atos dos inferiores. Sobre o tema, é correto afirmar que
a) as delegações podem ser subdelegadas mesmo sem expressa autorização do delegante.
b) cabe delegação ainda que a atribuição tenha sido conferida por lei privativamente a
determinado órgão ou agente.
c) admite-se, no nosso sistema constitucional, a delegação de atribuições de um Poder a outro.
d) a avocação, na esfera federal, deve ser feita como regra, isto é, usualmente; mas é necessária
a existência de motivos relevantes para a referida substituição.
e) a revisão hierárquica não poderá ocorrer se o ato gerou direito adquirido ao particular.
38 - Q76350 ( Prova: FCC - 2009 - TJ-AP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
São, respectivamente, exemplos da aplicação do poder disciplinar e do poder de polícia, no âmbito
da Administração Pública, a
a) aplicação de penalidade de demissão a servidor e a interdição de estabelecimento por razões
sanitárias.
b) delegação de competência e a prisão em flagrante de servidor.
c) avocação de competência e a aplicação de penalidade de multa a servidor.
d) aplicação de penalidade de advertência a servidor e a anulação de ato administrativo.
e) revogação de ato administrativo e a condenação de servidor por improbidade administrativa.
39 - Q26943 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo /
Poderes Administrativos; )
No que se refere ao Poder de Polícia, considere as afirmações abaixo.
I. Tem como meios de atuação os atos normativos e os atos administrativos e operações materiais
de aplicação da lei ao caso concreto.
II. Na área de atuação administrativa, tem por escopo punir os infratores da lei penal.
III. Possui como atributos a legalidade, a necessidade e a proporcionalidade.
IV. A licença constitui modalidade de ato de polícia vinculado.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I e II.
b) I, III e IV.
c) I e IV.
d) II e III.
e) III e IV.
40 - Q60995 ( Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Defensor Público / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )
A restrição de acesso a local de repartição pública, onde se realiza atendimento ao público, de
determinada pessoa que rotineiramente ali comparece, causando tumultos aos trabalhos
desenvolvidos, é
a) arbitrária, uma vez que coíbe direito individual constitucional de liberdade de locomoção.
b) legal, por força do poder regulamentar conferido à Administração Pública.
c) normal, se o servidor responsável pelo serviço público possuir autonomia funcional.
d) irregular, pois extrapola o uso do poder normativo da Administração Pública.
e) admissível, com base no poder de polícia exercido em prol da coletividade.
41 - Q161360 ( Prova: FCC - 2008 - TCE-AL - Procurador / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )
O poder regulamentar atribuído pela Constituição Federal ao Chefe do Poder Executivo
a) aplica-se para regular qualquer matéria em relação a qual o Poder Legislativo não tenha
legislado.
b) define a atividade do Poder Legislativo quando se exercer sobre matéria originariamente
atribuída ao Poder Executivo, em termos de iniciativa legislativa.
c) retira fundamento diretamente da Constituição federal, prescindindo, portanto, de legislação
ordinária que lhe seja preexistente.
d) limita-se à atividade de viabilizar a aplicação de lei ordinária.
e) compreende a edição de atos normativos com conteúdo material de lei, mas de hierarquia
infralegal.
42 - Q216403 ( Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Técnico de Controle Externo / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
Submetem-se ao poder disciplinar da Administração:
a) servidores submetidos ao regime estatutário e servidores ocupantes de emprego público.
b) funcionários públicos, exclusivamente.
c) particulares que atuam em setores considerados de interesse público.
d) as entidades da Administração indireta, em face da tutela exercida pelo ente instituidor.
e) os administrados, em face do poder da Administração de limitar a atuação privada em prol do
interesse coletivo.
43 - Q4180 ( Prova: FCC - 2007 - TRF-2R - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
A limitação imposta pela Administração Pública, ao exercício de direitos e atividades individuais em
função do interesse público, relaciona-se com o poder
a) de polícia.
b) regulamentar.
c) normativo.
d) de império.
e) hierárquico.
44 - Q79701 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 8ª Região (PA e AP) - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito
Administrativo / Poderes Administrativos; )
O Poder Legislativo aprova lei que proíbe fumar em lugares fechados, cujo texto prevê o seu
detalhamento por ato do Poder Executivo. Sancionando a Lei, o Chefe do Poder Executivo edita,
imediatamente, decreto detalhando a aplicação da norma, conforme previsto. Ao fazê-lo o Chefe
do Poder Executivo exerce o poder
a) disciplinar.
b) regulamentar.
c) discricionário.
d) de polícia.
e) hierárquico.
45 - Q54613 ( Prova: FCC - 2008 - METRÔ-SP - Analista Treinee - Administração de Empresas / Direito
Administrativo / Poderes Administrativos; )
Poder de polícia é
a) a atividade exercida pela Polícia Civil na apuração de infração penal.
b) o mecanismo de frenagem de que dispõe a Administração Pública para conter os abusos
individuais.
c) a atividade exercida pela Polícia Militar na manutenção da ordem pública.
d) a faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas
sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.
e) o poder que a Administração tem para a prática dos atos administrativos com liberdade na
escolha da sua conveniência, oportunidade e conteúdo.
46 - Q289112 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
A respeito dos poderes da Administração, é correto afirmar que o poder
a) regulamentar fundamenta a edição, pelo Chefe do Executivo, de normas gerais destinadas à
coletividade, disciplinadoras de atividades individuais.
b) hierárquico autoriza a avocação, pelo Ministério supervisor, de matérias inseridas na
competência das autarquias a ele vinculadas.
c) disciplinar autoriza a Administração a apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores
públicos, não alcançando as sanções impostas a particulares não sujeitos à disciplina interna da
Administração.
d) normativo autoriza a edição, pelo Chefe do Poder Executivo, de decretos em matéria de
organização administrativa, tais como a criação de órgãos e cargos públicos.
e) hierárquico é aquele conferido aos agentes públicos para proferir ordens e aplicar sanções a
seus subordinados, com vistas ao bom desempenho do serviço público.
47 - Q53080 ( Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
No que tange aos poderes administrativos, o de polícia
a) possibilita a anulação de liberdades públicas e o aniquilamento de direitos fundamentais
assegurados constitucionalmente.
b) é o que dispõe a Administração Pública para condicionar o uso, o gozo e a disposição da
propriedade e o exercício da liberdade dos administrados no interesse público ou social.
c) encontra-se submetido ao princípio da legalidade, mas, por sua natureza, não se submete ao
controle jurisdicional.
d) é exclusivamente discricionário, já que a lei estabelece todos os elementos necessários para sua
efetivação, e seu controle é restrito ao legislativo.
e) é o que cabe à Administração Pública para apurar e punir internamente as infrações funcionais
dos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
48 - Q53082 ( Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
Durante o período eleitoral, o Chefe do Executivo municipal de uma cidade do interior de São
Paulo, embora atuando nos limites de sua competência, determinou a construção de uma praça
com o objetivo único de valorizar o plano de loteamento de seu correligionário. Diante desta
situação, restou caracterizado o
a) desvio de finalidade.
b) regular exercício do poder discricionário.
c) excesso de poder.
d) normal exercício do poder vinculado.
e) exercício do poder político insuscetível de apreciação judicial.
49 - Q10333 ( Prova: FCC - 2005 - TRE-MG - Técnico Judiciário - Especialidade - Programação de Sistemas / Direito
Administrativo / Poderes Administrativos; Licitações; )
Na hipótese de a autoridade pública classificar um concorrente por favoritismo, sem atender aos
fins objetivados pela licitação, estará agindo com
a) uso do poder regulamentar.
b) excesso de poder administrativo.
c) uso do poder discricionário.
d) desvio de finalidade ou de poder.
e) usurpação do poder hierárquico.
50 - Q55645 ( Prova: FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador de Estado / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
Sobre o poder normativo da Administração, é correto afirmar que
a) é deferido a entidades da Administração Direta e Indireta, nos limites das suas respectivas
competências.
b) pode se manifestar em caráter originário, mesmo que contra a lei.
c) seu exercício representa legítima delegação de competência legislativa à Administração.
d) se resume ao poder regulamentar previsto no art. 84, IV, da Constituição Federal.
e) tem como titular o Presidente da República, que pode delegá-lo a outros níveis inferiores da
federação.
51 - Q82528 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito
Administrativo / Poderes Administrativos; )
No que diz respeito ao poder disciplinar da Administração Pública, é correto afirmar:
a) O poder disciplinar é discricionário; isto significa que a Administração, tendo conhecimento de
falta praticada por determinado servidor, não está obrigada a instaurar procedimento
administrativo para sua apuração.
b) O poder disciplinar é correlato com o poder hierárquico, mas com ele não se confunde; no uso
do poder disciplinar, a Administração Pública controla o desempenho das funções executivas e a
conduta interna de seus agentes, responsabilizando-os pelas faltas cometidas.
c) Algumas penalidades administrativas podem ser aplicadas ao infrator, sem prévia apuração por
meio de procedimento legal.
d) Poder disciplinar é o que cabe à Administração Pública para apurar infrações e aplicar
penalidades aos servidores públicos, não abrangendo particulares, ainda que sujeitos à disciplina
administrativa.
e) Uma mesma infração pode dar ensejo a punição administrativa e a punição criminal; no
entanto, a aplicação de ambas as penalidades, nas respectivas searas, caracteriza evidente bis in
idem.
52 - Q55650 ( Prova: FCC - 2005 - PGE-SE - Procurador de Estado / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
Definido o poder de polícia administrativa como a atividade pública de condicionamento e limitação
de direitos dos particulares, em nome do interesse público, é correto afirmar que
a) seu exercício decorre da supremacia geral deferida à Administração, o que permite a atividade
policial à margem das competências legalmente atribuídas.
b) não compete às entidades da Administração Indireta exercer o poder de polícia, ainda que
autorizadas legalmente.
c) sempre que o poder de polícia for exercido, ali estará também o interesse público, por conta da
aplicação do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular.
d) apenas pode esse poder ser exercido por pessoas jurídicas de direito público, por causa da sua
incompatibilidade com o regime jurídico das pessoas jurídicas de direito privado, ainda que
integrantes da Administração.
e) se manifesta em todas as atividades administrativas, mesmo nas áreas de fomento e de
intervenção no domínio econômico.
53 - Q80483 ( Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Secretário de Diligências / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
Sobre o poder de polícia é correto afirmar:
a) A extensão do poder de polícia é restrito, limitandose à segurança pública.
b) O objeto do poder de polícia é todo bem, direito ou atividade individual que possa afetar a
coletividade ou pôr em risco a segurança nacional.
c) No conceito de proteção ao interesse público, que é a finalidade do poder de polícia, não se
incluem os valores morais.
d) Em respeito às garantias constitucionais de liberdade de pensamento e de manifestação, a
Administração, no exercício do poder de polícia, não pode conter atividades particulares anti-
sociais.
e) Discricionariedade e auto-executoriedade não são atributos do poder de polícia.
54 - Q292965 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito
Administrativo / Poderes Administrativos; )
Durante regular fiscalização, fiscais de determinada municipalidade identificaram que um
estabelecimento comercial do setor de bares e restaurantes estava utilizando indevidamente a
calçada para instalação de mesas e cadeiras. Os agentes municipais, considerando que estavam
devidamente autorizados pela lei, no correto desempenho de suas funções,
a) apreenderam as mesas e cadeiras e multaram o estabelecimento, no exercício de seu poder
disciplinar.
b) interditaram o estabelecimento, no exercício de seu poder de tutela administrativa.
c) apreenderam as mesas e cadeiras irregulares e multaram o estabelecimento, no exercício do
poder de polícia.
d) multaram o estabelecimento e determinaram a instauração de processo de interdição do
estabelecimento, como expressão de seu poder hierárquico.
e) interditaram o estabelecimento e apreenderam todo o mobiliário da calçada, como expressão de
seu poder de autotutela.
55 - Q97386 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 14ª Região (RO e AC) - Analista Judiciário - Execução de Mandados /
Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )
O poder de polícia
a) possui, como meio de atuação, apenas medidas de caráter repressivo.
b) delegado é limitado aos termos da delegação e se caracteriza por atos de execução.
c) é sempre discricionário.
d) não é inerente a toda Administração, não estando presente, por exemplo, na esfera
administrativa dos Municípios.
e) não tem como um de seus limites a necessidade de observância aos princípios da
proporcionalidade e razoabilidade.
56 - Q302703 ( Prova: FCC - 2013 - TCE-SP - Auditor do Tribunal de Contas / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
A respeito dos poderes da Administração pública e princípios a ela aplicáveis, é correto afirmar:
a) O poder hierárquico contempla a sujeição de entidades integrantes da Administração indireta ao
ente instituidor, também denominado tutelar.
b) A autotutela corresponde ao poder da Administração de avocar competências atribuídas a ente
descentralizado, quando verificado desvio de suas finalidades institucionais.
c) A tutela corresponde ao controle exercido pela Administração sobre entidade integrante da
Administração indireta, com o objetivo de garantir a observância de suas finalidades institucionais.
d) O poder regulamentar ou normativo enseja a prerrogativa da Administração de impor aos
particulares, administrativamente, restrições ao exercício de direitos e atividades.
e) O poder disciplinar autoriza a Administração a aplicar a servidores e particulares, com ou sem
vínculo com a Administração, penalidades e sanções previstas em lei.
57 - Q284531 ( Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Medicina - Neurologia / Direito Administrativo /
Poderes Administrativos; )
Considere sob o foco do poder hierárquico:
I. Chamar a si funções originariamente atribuídas a um subordinado significa avocar, e só deve ser
adotada pelo superior hierárquico e por motivo relevante.
II. A revisão hierárquica é possível, desde que o ato já tenha se tornado definitivo para a
Administração ou criado direito subjetivo para o particular.
III. As delegações quando possíveis, não podem ser recusadas pelo inferior, como também não
podem ser subdelegadas sem expressa autorização do delegante.
IV. A subordinação e a vinculação política significam o mesmo fenômeno e não admitem todos os
meios de controle do superior sobre o inferior hierárquico.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) II, III e IV.
b) II e IV.
c) I, II e III.
d) I e III.
e) I, III e IV.
58 - Q79994 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 22ª Região (PI) - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito
Administrativo / Poderes Administrativos; )
Analise as assertivas abaixo sobre o poder de polícia.
I. O poder de polícia tanto pode ser discricionário, o que ocorre na maioria dos casos, quanto
vinculado.
II. O Poder Legislativo exerce o poder de polícia ao criar, por lei, as chamadas limitações
administrativas ao exercício das liberdades públicas.
III. O objeto do poder de polícia é todo bem, direito ou atividade individual que possa afetar a
coletividade ou pôr em risco a segurança nacional.
IV. O poder de polícia tem atributos específicos ao seu exercício, que são: a autoexecutoriedade e
a tipicidade.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I e II.
b) I e III.
c) II e IV.
d) III e IV.
e) I, II e III.
59 - Q77183 ( Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Auditor / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )
O poder disciplinar inerente à Administração Pública para o desempenho de suas atividades
a) aplica-se a todos os servidores e administrados sujeitos ao poder de polícia.
b) decorre do poder normativo atribuído à Administração e que lhe permite estabelecer as sanções
cabíveis aos administrados quando praticarem atos contrários à lei.
c) aplica-se aos servidores públicos hierarquicamente subordinados, bem como àqueles dotados de
autonomia funcional.
d) aplica-se discricionariamente, permitindo a não aplicação de penalidades previstas em lei na
hipótese de arrependimento e desde que não tenha havido prejuízo econômico ao erário.
e) dirige-se exclusivamente aos servidores públicos sujeitos ao poder hierárquico estrito da
Administração, não se aplicando a outras pessoas ou aos servidores que possuam independência
funcional.
60 - Q49537 ( Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista - Processual / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )
O poder de polícia administrativa
a) delegado compreende, dentre outras, a imposição de taxas, diante da possibilidade de
transferência do poder de tributar da entidade estatal.
b) não está sujeito, quando praticado com excesso ou desvio de poder, à invalidação pelo Poder
Judiciário, mas tão-somente pela própria administração pública, diante da sua atividade disciplinar
e regulamentar.
c) tem como atributos específicos e peculiares a seu exercício a discricionariedade, a auto-
executoriedade e a coercibilidade.
d) abrange a anulação do direito de propriedade, do exercício de profissão regulamentada ou de
atividade lícita, ainda que assegurados pela lei.
e) exige, mesmo nos casos que ponham em risco iminente a segurança ou saúde pública e
comprovada pelo respectivo auto de infração, para a validade da sanção imposta, a instauração de
processo administrativo com plenitude de defesa, vedada a aplicação de sanção sumária e sem
defesa.
61 - Q53377 ( Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo /
Poderes Administrativos; Atos Administrativos; )
Quando a autoridade, competente para aplicar a pena de suspensão, impõe penalidade mais
grave, que não se encontra na esfera de suas atribuições, está caracterizado o
a) excesso de poder.
b) desvio de poder.
c) regular exercício do poder discricionário.
d) uso regular e ilimitado do poder.
e) exercício do poder regulamentar.
62 - Q53378 ( Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo /
Poderes Administrativos; )
Observe as seguintes proposições:
I. A faculdade de que dispõe a Administração Pública de ordenar, coordenar, controlar e corrigir
suas atividades decorre do poder disciplinar.
II. Dentre os atributos do poder de polícia, a autoexecutoriedade permite à Administração, com os
próprios meios, decidir e executar diretamente suas decisões, sem intervenção do Judiciário.
III. O poder normativo da Administração Pública se expressa por meio das resoluções, portarias,
deliberações, instruções e dos decretos.
IV. O poder discricionário permite ao administrador editar atos que exorbitem os ditames legais,
desde que convenientes e oportunos.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I e II.
b) I e IV.
c) I, II e III.
d) II e III.
e) III e IV.
63 - Q86148 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 4ª REGIÃO (RS) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito
Administrativo / Poderes Administrativos; )
É correta a afirmação de que o exercício do poder regulamentar está consubstanciado na
competência
a) das autoridades hierarquicamente superiores das administrações direta e indireta, para a
prática de atos administrativos vinculados, objetivando delimitar o âmbito de aplicabilidade das
leis.
b) dos Chefes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, objetivando a fiel aplicação das leis,
mediante atos administrativos expedidos sob a forma de homologação.
c) originária dos Ministros e Secretários estaduais, de editarem atos administrativos destinados a
esclarecer a aplicabilidade das leis ordinárias.
d) dos Chefes do Poder Executivo para editar atos administrativos normativos destinados a dar fiel
execução às leis.
e) do Chefe do Poder Executivo Federal, com a finalidade de editar atos administrativos de gestão,
para esclarecer textos controversos de normas federais.
64 - Q240518 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito
Administrativo / Poderes Administrativos; )
Constitui exemplo do poder disciplinar da Administração pública
a) a imposição de restrições a atividades dos cidadãos, nos limites estabelecidos pela lei.
b) a imposição de sanção a particulares que contratam com a Administração.
c) a edição de atos normativos para ordenar a atuação de agentes e órgãos administrativos.
d) a edição de regulamentos para a fiel execução da lei.
e) o poder conferido às autoridades de dar ordens a seus subordinados e rever seus atos.
65 - Q12679 ( Prova: FCC - 2009 - TRE-PI - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; Atos Administrativos; Princípios da Administração Pública; )
Sobre o abuso de poder, é correto afirmar que
a) o desvio de finalidade, sendo uma espécie de abuso, ocorre quando a autoridade, atuando fora
dos limites da sua competência, pratica o ato com fins diversos dos objetivados pela lei ou exigidos
pelo interesse público.
b) tem o mesmo significado de desvio de poder, sendo expressões sinônimas.
c) pode se caracterizar tanto por conduta comissiva quanto por conduta omissiva.
d) a invalidação da conduta abusiva só pode ocorrer pela via judicial.
e) se caracteriza, na forma de excesso de poder, quando o agente, agindo dentro dos limites da
sua competência, pratica o ato de forma diversa da que estava autorizado.
66 - Q46473 ( Prova: FCC - 2006 - PGE-RR - Procurador de Estado / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
Durante fiscalização em determinado estabelecimento comercial foi constatada a realização de
atividade de venda de remédios manipulados no local, sem autorização dos órgãos estaduais
competentes para tanto. Neste caso, os fiscais estaduais, dotados de poder de polícia
administrativa deverão, dentre outras medidas eventualmente cabíveis em face da natureza da
infração,
a) autuar o comerciante, facultada a concessão de prazo para apresentação defesa, bem como
recolher amostra do medicamento para análise de sua lesividade.
b) notificar o comerciante a apresentar defesa, no prazo legal, para posterior análise do cabimento
da lavratura do auto de infração, bem como solicitar às autoridades superiores que requeiram
autorização judicial para apreensão das mercadorias irregulares.
c) autuar o comerciante e comunicar as autoridades superiores para requerimento de ordem
judicial para apreensão das mercadorias.
d) apreender as mercadorias e notificar o comerciante para apresentação de defesa, no prazo
legal, apenas após o quê poderá ser lavrado, se for o caso, o auto de infração cabível.
e) apreender as mercadorias irregulares encontradas no local, lavrando auto de apreensão, bem
como autuar o comerciante pelas infrações cometidas, concedendo-lhe prazo para apresentação de
defesa.
67 - Q314508 ( Prova: FCC - 2013 - AL-PB - Procurador / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )
O chamado poder regulamentar autônomo, trata-se de
a) exercício de atividade normativa pelo Executivo, disciplinando matéria não regulada em lei, de
controversa existência no direito nacional.
b) poder conferido aos entes federados para legislar em matéria administrativa de seu próprio
interesse.
c) atividade normativa exercida pelas agências reguladoras, nos setores sob sua responsabilidade.
d) prerrogativa conferida a todos os Poderes para disciplinar seus assuntos interna corporis.
e) atividade normativa excepcional, conferida ao Conselho de Defesa Nacional, na vigência de
estado de defesa ou estado de sítio.
68 - Q31631 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Enfermagem / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
Sobre o abuso de poder, é correto afirmar que:
a) para combatê-lo, não há medida judicial cabível, devendo o prejudicado recorrer à via
administrativa.
b) o abuso de poder só pode revestir a forma omissiva, não a comissiva.
c) o uso do poder é lícito, enquanto o abuso pode ser lícito ou ilícito, dependendo da finalidade.
d) a improbidade deve sempre ser considerada uma espécie de abuso de poder.
e) todo ato abusivo é nulo, por excesso ou desvio de poder.
69 - Q56464 ( Prova: FCC - 2002 - PGE-SP - Procurador de Estado / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
As medidas de polícia administrativa
a) são marcadas pelo atributo da exigibilidade, que dispensa a Administração de recorrer ao Poder
Judiciário para executá-las.
b) podem ser apenas implementadas mediante prévia autorização judicial, por não serem auto-
executórias.
c) podem ser auto-executórias, de acordo com a decisão arbitrária da autoridade administrativa.
d) são auto-executórias, se necessárias para a defesa urgente do interesse público.
e) tipificam hipótese de indevida coação administrativa, quando auto-executadas pelo
administrador sem autorização legal.
70 - Q4245 ( Prova: FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
No que tange ao poder de polícia, é INCORRETO afirmar que a
a) sua finalidade só deve atender ao interesse público, sendo injustificável o seu exercício para
beneficiar ou prejudicar pessoa determinada.
b) Administração Pública exerce tal poder, dentre outras formas, por meio de atos administrativos
com características preventivas, com o fim de adequar o comportamento individual à lei, como
ocorre na autorização.
c) Administração Pública exerce tal poder, dentre outras formas, por meio de atos administrativos
com características repressivas, com o fim de coagir o infrator a cumprir a lei, como ocorre na
interdição de um estabelecimento.
d) discricionariedade, a auto-executoriedade e a coercibilidade são considerados atributos do
poder de polícia.
e) Administração Pública sempre atuará com discricionariedade, pois ao limitar o exercício dos
direitos individuais, poderá decidir qual o melhor momento para agir.
71 - Q53910 ( Prova: FCC - 2008 - TRF - 5ª REGIÃO - Analista Judiciário - Tecnologia da Informação / Direito
Administrativo / Poderes Administrativos; )
Sendo um dos poderes administrativos, o Poder Disciplinar é
a) a faculdade de que dispõem os Chefes de Executivo de explicar uma lei para a sua correta
execução, ou de expedir decreto autônomo sobre matéria de sua competência ainda não
disciplinada por lei.
b) o de que dispõe a Administração para distribuir e escalonar as funções dos seus órgãos.
c) o que permite à Administração Pública apurar infrações e aplicar penalidades aos servidores
públicos e demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
d) exercido pelos Ministérios e Secretarias da Educação para distribuir as disciplinas do ano letivo.
e) o que a Administração exerce sobre todas as atividades e bens que afetam ou possam afetar a
coletividade.
72 - Q263321 ( Prova: FCC - 2012 - TST - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo /
Poderes Administrativos; )
Exemplifica adequadamente o exercício de poder disciplinar por agente da administração a
a) interdição de restaurante por razão de saúde pública.
b) prisão de criminoso efetuada por policial, mediante o devido mandado judicial.
c) aplicação de penalidade administrativa a servidor público que descumpre seus deveres
funcionais.
d) aplicação de multa de trânsito.
e) emissão de ordem a ser cumprida pelos agentes subordinados.
73 - Q56729 ( Prova: FCC - 2009 - DPE-MT - Defensor Público / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )
Considere os dispositivos abaixo, extraídos do art. 84 da Constituição Federal, cujo caput é
"Compete privativamente ao Presidente da República":
I. "iniciar o processo legislativo, na forma e nos casos previstos nesta Constituição".
II. "sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para
sua fiel execução".
III. "vetar projetos de lei, total ou parcialmente".
Há exemplo de poder regulamentar da Administração Pública em:
a) II e III, apenas.
b) I, II e III.
c) I, apenas.
d) II, apenas.
e) III, apenas.
74 - Q335770 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 18ª Região (GO) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito
Administrativo / Poderes Administrativos; )
O poder hierárquico encontra-se presente :
a) nas relações entre a Administração pública e as empresas regularmente contratadas por meio
de licitação.
b) na relação funcional entre servidores estatutários e seus superiores.
c) nas relações de limitação de direitos que se trava entre administrados e autoridades públicas.
d) entre servidores estatutários de mesmo nível funcional.
e) somente entre servidores e superiores militares.
75 - Q82074 ( Prova: FCC - 2010 - MPE-RS - Secretário de Diligências / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
Pelo exercício do Poder de Polícia, a Administração está autorizada a cobrar
a) imposto sobre serviços de qualquer natureza.
b) tarifa.
c) taxa.
d) imposto.
e) contribuição de melhoria.
76 - Q221340 ( Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
De acordo com Maria Sylvia Zanella di Pietro, o poder regulamentar é uma das formas de
expressão da competência normativa da Administração Pública. Referido poder regulamentar, de
acordo com a Constituição Federal,
a) é competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo, que também pode editar decretos
autônomos, nos casos previstos.
b) admite apenas a edição de decretos executivos, complementares à lei.
c) compreende a edição de decretos regulamentares autônomos sempre que houver lacuna na lei.
d) admite a delegação da competência originária em caráter geral e definitivo.
e) compreende a edição de decretos autônomos e regulamentares, quando houver lacuna na lei.
77 - Q221341 ( Prova: FCC - 2012 - TRE-PR - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
Considerando que sejam atributos do poder de polícia a discricionariedade, a coercibilidade e a
autoexecutoriedade, da qual são desdobramentos a exigibilidade e a executoriedade, é correto
afirmar:
a) A discricionariedade está presente em todos os atos emanados do poder de polícia.
b) A exigibilidade compreende a necessidade de provocação judicial para adoção de medidas de
polícia.
c) A autoexecutoriedade prescinde da coercibilidade, que pode ou não estar presente nos atos de
polícia.
d) A coercibilidade traduz-se na caracterização do ato de polícia como sendo uma atividade
negativa, na medida em que se presta a limitar a atuação do particular.
e) O poder de polícia pode ser exercido por meio de atos vinculados ou de atos discricionários,
neste caso quando houver certa margem de apreciação deixada pela lei.
78 - Q415 ( Prova: FCC - 2007 - TJ-PE - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
A Administração Pública, por meio do regular uso do poder disciplinar,
a) distribui, ordena, escalona e revê a atuação de seus agentes, de modo que as atividades por
eles desempenhadas obedeçam ao princípio da eficiência.
b) apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à
disciplina administrativa.
c) edita normas complementares à lei, que disponham sobre organização administrativa ou
relações entre os particulares que estejam em situação de submissão especial ao Estado.
d) condiciona e restringe o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da
coletividade ou do próprio Estado.
e) pratica atos administrativos de sua competência, com liberdade de escolha quanto à sua
conveniência, oportunidade, forma e conteúdo.
79 - Q58786 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-RS - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
Sobre os poderes administrativos, considere as seguintes afirmações:
I. A discricionariedade do poder discricionário diz respeito apenas à conveniência, oportunidade e
conteúdo do ato administrativo.
II. Poder hierárquico é a faculdade de punir as infrações funcionais dos servidores e demais
pessoas sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.
III. Por força do poder disciplinar o Chefe do Executivo pode distribuir e escalonar as funções dos
seus órgãos, ordenar e rever a atuação dos seus agentes.
IV. Poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os Chefes de Poder Executivo de explicar a
lei para sua correta execução, ou de expedir decretos autônomos sobre matéria de sua
competência ainda não disciplinada em lei.
V. Quando o Poder Executivo exorbita do seu poder regulamentar pode ter seus atos sustados pelo
Congresso Nacional.
Está correto o que se afirma SOMENTE em
a) I e III.
b) I, IV e V.
c) II, III e V.
d) II e IV.
e) III e IV.
80 - Q57508 ( Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista - Controle Interno / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
Relativamente aos Poderes Administrativos, considere:
É correto o que consta APENAS em
a) III, IV e V.
b) II, III e IV.
c) II e III.
d) I e V.
e) I, IV e V.
81 - Q241318 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito
Administrativo / Poderes Administrativos; )
O conceito moderno de poder de polícia o define como a atividade do Estado que limita o exercício
dos direitos individuais em benefício do interesse público. Em relação ao poder de polícia
administrativa, é correto afirmar que
a) é exclusivo da autoridade superior do ente público competente para a fiscalização.
b) compreende a adoção de medidas repressivas para aplicação da lei ao caso concreto.
c) incide subsidiariamente à polícia judiciária, inclusive para coibir a prática de ilícito penal.
d) cria obrigações e limitações aos direitos individuais quando a lei não tiver disposto a respeito.
e) impõe apenas obrigações de fazer, na medida em que não pode impor abstenções e proibições
aos administrados.
82 - Q214951 ( Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa / Direito Administrativo /
Poderes Administrativos; Atos Administrativos; )
No que se refere aos poderes administrativo, discricionário e vinculado, é INCORRETO afirmar:
a) Mesmo quanto aos elementos discricionários do ato administrativo há limitações impostas pelos
princípios gerais de direito e pelas regras de boa administração.
b) A discricionariedade é sempre relativa e parcial, porque, quanto à competência, à forma e à
finalidade do ato, a autoridade está subordinada ao que a lei dispõe.
c) Poder vinculado é aquele que o Direito Positivo – a Lei – confere à Administração Pública para a
prática de ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua
formalização, mas lembrando a dificuldade de se encontrar um ato administrativo inteiramente
vinculado.
d) A atividade discricionária encontra plena justificativa na impossibilidade de o legislador
catalogar na lei todos os atos que a prática administrativa exige.
e) Na categoria dos atos administrativos vinculados, a liberdade de ação do administrador é
ampla, visto que não há necessidade de se ater à enumeração minuciosa do Direito Positivo para
realizá-la.
83 - Q1448 ( Prova: FCC - 2006 - TRT-20R - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
Dentre outras, é peculiaridade marcante do poder disciplinar sua
a) diferenciação com o poder punitivo do Estado, realizado através da Justiça Penal.
b) correlação com o poder hierárquico, e assim confundir- se com este poder administrativo.
c) vinculação pela prévia definição da lei sobre a infração funcional e respectiva sanção e,
portanto, não ter discricionariedade.
d) qualidade de ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades administrativas no âmbito da
Administração.
e) capacidade de condicionar e restringir o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais,
em benefício do Estado.
84 - Q10152 ( Prova: FCC - 2003 - TRE-AM - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo /
Poderes Administrativos; )
Em matéria de poderes da Administração Pública:
I. A eventual inobservância, pelo agente público de qualquer dever inerente ao exercício da
atividade administrativa gera para o Poder Público, após regular procedimento, o poder-dever de
aplicar-lhe sanções.
II. A capacidade atribuída ao administrador para distribuir funções e organizar as atividades
administrativas, ou seja, o mero fracionamento organizado de atribuições no âmbito do Poder
Público.
I e II, respectivamente, dizem respeito aos poderes
a) de polícia e hierárquico.
b) hierárquico e regulamentar.
c) disciplinar e hierárquico.
d) disciplinar e de polícia.
e) de polícia e regulamentar.
85 - Q34216 ( Prova: FCC - 2007 - MPU - Analista Administrativo / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
Considere as assertivas relacionadas aos Poderes Administrativos:
I. A punição decorrente do poder disciplinar e a resultante da Justiça criminal têm fundamentos
idênticos quanto à natureza e à substância das penas, diferenciando- se apenas quanto ao seu
grau.
II. Poder vinculado ou regrado é aquele que a lei confere à Administração Pública para a prática de
ato de sua competência, determinando os elementos e requisitos necessários à sua formalização.
III. A discricionariedade é sempre relativa e parcial, porque, quanto à competência, à forma e à
finalidade do ato, a autoridade está subordinada ao que a lei dispõe, como para qualquer ato
vinculado.
IV. O poder regulamentar é a faculdade de que dispõem os agentes públicos em geral para avocar
funções atribuídas a subordinados ou rever atos, invalidando- os de ofício, podendo ser delegado a
qualquer subordinado.
V. O poder hierárquico do agente público não retira a capacidade de apreciação da conveniência e
da oportunidade das determinações legais pelos subordinados, ainda que exerçam atribuições
meramente administrativas.
É correto o que consta APENAS em
a) I, II e III.
b) I e IV.
c) I, II e V.
d) II e III.
e) III, IV e V.
86 - Q319912 ( Prova: FCC - 2013 - TJ-PE - Titular de Serviços de Notas e de Registros - Provimento / Direito
Administrativo / Poderes Administrativos; )
Analise as situações abaixo descritas que correspondem ao exercício de poderes da
Administração:
I. Edição de decreto do Poder Executivo dispondo sobre a organização e funcionamento de órgãos
administrativos.
II. Declaração de inidoneidade de particular para participar de licitação ou contratar com a
administração pública.
III. Concessão de licença de instalação e funcionamento para estabelecimento comercial.
As situações descritas correspondem, respectivamente, aos poderes
a) regulamentar, de polícia e normativo.
b) disciplinar, de polícia e regulamentar.
c) normativo, disciplinar e regulamentar.
d) normativo, disciplinar e de polícia.
e) hierárquico, disciplinar e regulamentar.
87 - Q214954 ( Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Oficial de Justiça - Judiciária e Administrativa / Direito Administrativo /
Poderes Administrativos; )
Em matéria do poder de polícia de que dispõe a Administração Pública, considere:
I. A finalidade do poder de polícia se restringe à defesa do Estado e de sua Administração,
conferindo-lhe poderes para anular liberdades públicas ou direitos dos cidadãos.
II. O poder de polícia tem atributos específicos, peculiares, e tais são a discricionariedade, a
autoexecutoriedade e a coercibilidade, mas passíveis de controle em geral.
III. No poder de polícia originário e no delegado observa-se que o primeiro é pleno no seu
exercício e consectário, ao passo que o segundo é limitado nos termos da delegação e se
caracteriza por atos de execução.
IV. As condições de validade do poder de polícia são diferentes as dos demais atos administrativos
comuns porque limitadas à proporcionalidade da sanção e à legalidade dos meios empregados pela
Administração.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I e II.
b) I, II e IV.
c) I, III e IV.
d) II e III.
e) II, III e IV.
88 - Q302251 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Execução de Mandados / Direito
Administrativo / Poderes Administrativos; )
Decreto do Poder Executivo Municipal restringiu a circulação de veículos em determinado horário
em perímetro identificado da cidade, sob o fundamento de que a restrição seria necessária para
melhoria da qualidade do ar na região, comprovadamente inadequada por medidores oficiais. A
medida, considerando que o poder executivo municipal tenha competência material para dispor
sobre a ordenação do tráfego e seja constitucionalmente obrigado a tutela do meio ambiente,
a) é expressão da faceta disciplinar do poder regulamentar, que pode se prestar a restringir a
esfera de interesses dos administrados, com vistas ao atendimento do interesse público.
b) é expressão do poder disciplinar, na medida em que houve limitação, ainda que legal, dos
direitos individuais dos administrados.
c) insere-se no poder normativo do Executivo Municipal, que pode editar atos normativos
autônomos disciplinando os assuntos de interesse local da comunidade.
d) excede o poder regulamentar, que se restringe à disciplina de organização administrativa do
ente, devendo essas disposições constarem de lei formal.
e) insere-se no poder regulamentar do Executivo, se as disposições do decreto municipal
estiverem explicitando normas legais que estabeleçam as diretrizes de ordenação do sistema viário
com vistas a preservação da qualidade do ar.
89 - Q164780 ( Prova: FCC - 2008 - MPE-RS - Assessor - Direito / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
Tendo em vista os poderes da administração pública, analise:
I. Faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas
sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.
II. Faculdade de que dispõe a Administração Pública de condicionar e restringir o uso e gozo de
bens, atividades e direitos individuais, em benefício da coletividade ou do próprio Estado.
Os conceitos acima se referem, respectivamente, aos poderes
a) de polícia e regulamentar.
b) disciplinar e de polícia.
c) discricionário e de polícia.
d) hierárquico e arbitrário.
e) disciplinar e discricionário.
90 - Q299694 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito
Administrativo / Poderes Administrativos; )
Diante de uma situação de irregularidade, decorrente da prática de ato pela própria Administração
pública brasileira, é possível a esta restaurar a legalidade, quando for o caso, lançando mão de seu
poder
a) disciplinar, que se expressa, nesse caso, por meio de medidas corretivas de atuação
inadequada do servidor público que emitiu o ato.
b) de tutela disciplinar, em razão da atuação ilegal do servidor público, que faz surgir o dever da
Administração de corrigir seus próprios atos.
c) de tutela, expressão de limitação de seu poder discricionário e corolário do princípio da
legalidade.
d) de autotutela, que permite a revisão, de ofício, de seus atos para, sanar ilegalidade.
e) de autotutela, expressão do princípio da supremacia do interesse público, que possibilita a
alteração de atos por razões de conveniência e oportunidade, sempre que o interesse público
assim recomendar.
91 - Q85680 ( Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo /
Poderes Administrativos; )
Sobre o poder hierárquico, é correto afirmar:
a) É possível a apreciação da conveniência e da oportunidade das determinações superiores pelos
subalternos.
b) Em geral, a responsabilidade pelos atos e medidas decorrentes da delegação cabe à autoridade
delegante.
c) As determinações superiores - com exceção das manifestamente ilegais -, devem ser
cumpridas; podem, no entanto, ser ampliadas ou restringidas pelo inferior hierárquico.
d) Rever atos de inferiores hierárquicos é apreciar tais atos em todos os seus aspectos, isto é,
tanto por vícios de legalidade quanto por razões de conveniência e oportunidade.
e) A avocação de ato pelo superior não desonera o inferior da responsabilidade pelo mencionado
ato.
92 - Q85681 ( Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo /
Poderes Administrativos; )
Sobre o poder disciplinar, é correto afirmar:
a) Existe discricionariedade quanto a certas infrações que a lei não define, como ocorre, por
exemplo, com o "procedimento irregular" e a "ineficiência no serviço", puníveis com pena de
demissão.
b) Há discricionariedade para a Administração em instaurar procedimento administrativo, caso
tome conhecimento de eventual falta praticada.
c) Inexiste discricionariedade quando a lei dá à Administração o poder de levar em consideração,
na escolha da pena, a natureza e a gravidade da infração e os danos que dela provierem para o
serviço público.
d) O poder disciplinar é sempre discricionário e decorre da supremacia especial que o Estado
exerce sobre aqueles que se vinculam à Administração.
e) É possível, em determinadas hipóteses, que a Administração deixe de punir o servidor
comprovadamente faltoso.
93 - Q242097 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Segurança / Direito Administrativo /
Poderes Administrativos; )
O poder regulamentar cabe ao chefe do Poder Executivo e compreende a edição de normas
complementares à lei, para sua fiel execução. Constitui forma de expressão do poder
a) normativo.
b) hierárquico.
c) discricionário.
d) de polícia.
e) disciplinar.
94 - Q53425 ( Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados /
Direito Administrativo / Poderes Administrativos; Princípios da Administração Pública; )
Dentre os instrumentos que a Administração Pública dispõe para atingir seus objetivos, o poder de
polícia
a) possui como um dos seus atributos a discricionariedade, presente em todas as medidas de
polícia administrativa.
b) detém caráter exclusivamente preventivo, já que se destina a limitar o exercício dos direitos
individuais em benefício do interesse público.
c) possibilita que o Legislativo crie, por lei, as chamadas limitações administrativas ao exercício
das liberdades públicas.
d) constitui-se em prerrogativa funcional e renunciável da Administração Pública, que não
encontra barreiras legais no ordenamento jurídico.
e) pode ser exercido por meio das licenças, cujas características principais são a discricionariedade
e a precariedade.
95 - Q85682 ( Prova: FCC - 2011 - TRE-TO - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo /
Poderes Administrativos; )
No que concerne ao poder de polícia, é correto afirmar:
a) É vedada a utilização de meios diretos de coação.
b) Constitui-se somente por atividades preventivas.
c) É puramente discricionário.
d) Incide sobre pessoas.
e) É possível a utilização de meios indiretos de coação.
96 - Q53427 ( Prova: FCC - 2006 - TRF - 1ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados /
Direito Administrativo / Poderes Administrativos; Atos Administrativos; )
A autoridade administrativa responsável pela aplicação de penalidades disciplinares, advertiu
determinado subordinado, alegando, para tanto, que este recusou fé a documentos públicos.
Entretanto, constatou-se que a matéria de fato em que se fundamentou a sanção era
materialmente inexistente. Em virtude da situação apresentada, o ato de punição poderá ser
a) invalidado em virtude de vício quanto à forma.
b) anulado em razão de ilegalidade do objeto, com efeitos ex nunc.
c) revogado por razões de ilegalidade.
d) declarado inexistente por motivo de conveniência e oportunidade.
e) declarado nulo por vício quanto aos motivos.
97 - Q50615 ( Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Gestão de Pessoas / Direito
Administrativo / Poderes Administrativos; Atos Administrativos; )
No exercício de seu poder regulamentar, o Chefe do Poder Executivo pode expedir, relativamente a
todas as matérias de sua competência, regulamentos
a) de execução, destinados a dar fiel cumprimento aos decretos por ele expedidos.
b) independentes, destinados a regulamentar a prestação de serviços públicos.
c) autônomos, destinados a criar normas jurídicas gerais e abstratas, independentemente de lei
anterior.
d) autônomos, cuja eficácia e aplicabilidade independe de posterior manifestação do Poder
Legislativo.
e) de execução, destinados a dar fiel cumprimento às leis.
98 - Q328890 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 6ª Região (PE) - Juiz do Trabalho / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
Considere (i) imposição de restrição ao exercício de atividade que enseje risco à saúde pública;(ii)
aplicação de pena de suspensão do direito de contratar com a Administração a particular que
descumpriu obrigações decorrentes de contrato administrativo; (iii) edição de regimento
disciplinando o funcionamento de órgão público colegiado.Referidos atos
caracterizam,respectivamente,representação do exercício,pela Administração,de poder.
a) de polícia; hierárquico e disciplinar
b) normativo; hierárquico e disciplinar.
c) regulamentar; de polícia e hierárquico.
d) de polícia, disciplinar e normativo.
e) disciplinar; hierárquico e regulamentar.
99 - Q232634 ( Prova: FCC - 2012 - TRE-SP - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
A atividade da Administração consistente na limitação de direitos e atividades individuais em
benefício do interesse público caracteriza o exercício do poder
a) regulamentar, exercido mediante a edição de atos normativos para fiel execução da lei e com a
prática de atos concretos, dotados de autoexecutoriedade.
b) de polícia, exercido apenas repressivamente, em caráter vinculado e com atributos de
coercibilidade e auto- executoriedade.
c) disciplinar, exercido com vistas à aplicação da lei ao caso concreto, dotado de coercibilidade e
autoexecutoriedade.
d) de polícia, exercido por meio de ações preventivas e repressivas dotadas de coercibilidade e
autoexecutoriedade.
e) disciplinar, consistente na avaliação de conveniência e oportunidade para aplicação das
restrições legais ao caso concreto, o que corresponde à denominada autoexecutoriedade.
100 - Q280507 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
A Constituição Federal estabelece, entre os direitos individuais, que ninguém será obrigado a fazer
ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei. Entre os poderes conferidos à
Administração, insere-se o poder de polícia, o qual, aplicado de maneira consentânea com o
referido mandamento constitucional
a) possibilita a atuação coercitiva da Administração, apenas em caráter repressivo, a cargo da
polícia administrativa.
b) autoriza a Administração a atuar preventiva e repressivamente, nos limites da lei, limitando o
exercício de direitos individuais em benefício do interesse público.
c) autoriza a atuação da Administração, nos limites da lei, limitando o exercício de direitos
individuais para garantir a segurança e a ordem pública, não podendo atingir o exercício de
atividades econômicas.
d) autoriza a imposição de restrições ao exercício de atividades econômicas, nos limites da lei, em
prol do interesse público, não podendo importar limitação ao exercício de direitos individuais.
e) possibilita a atuação coercitiva da Administração, utilizando meios diretos e indiretos de
execução, apenas nas hipóteses de ocorrência de conduta ilícita do particular.
101 - Q280509 ( Prova: FCC - 2012 - TRT - 18ª Região (GO) - Juiz do Trabalho / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
Considere as seguintes afirmações:
I. Controlar a atividade de órgãos inferiores, inclusive avocando competências que não sejam
exclusivas do órgão subordinado.
II. Editar normas para fiel execução da lei.
III. Aplicar penalidades àqueles que contratam com a Administração.
Correspondem ao exercício de poder da Administração
a) I, II e III.
b) I e II, apenas.
c) II e III, apenas.
d) I e III, apenas.
e) II, apenas.
102 - Q37054 ( Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
/ Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )
Dentre outros, são atributos ou qualidades do poder de polícia
a) o motivo e a tipicidade.
b) a forma e a finalidade.
c) a discricionariedade e a coercibilidade.
d) a auto-executoriedade e a forma.
e) a presunção de legitimidade e a competência.
103 - Q197823 ( Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 2 / Direito
Administrativo / Poderes Administrativos; )
É adequada a invocação do poder de polícia para justificar que um agente administrativo
a) prenda em flagrante um criminoso.
b) aplique uma sanção disciplinar a um servidor subordinado seu.
c) determine a interdição de um estabelecimento que viole normas sanitárias.
d) agrida alguém, agindo em legítima defesa.
e) envie ao Ministério Público a notícia do cometimento de uma infração por um cidadão.
104 - Q197824 ( Prova: FCC - 2007 - Prefeitura de São Paulo - SP - Auditor Fiscal do Município - Prova 2 / Direito
Administrativo / Poderes Administrativos; )
NÃO se compreende dentre possíveis manifestações do poder hierárquico, no âmbito da
Administração Pública,
a) o acolhimento de um recurso, por autoridade superior àquela que proferiu decisão
administrativa.
b) a delegação de competências.
c) a avocação de competências.
d) o acolhimento de um pedido de reconsideração pela autoridade que proferiu decisão
administrativa.
e) a coordenação das ações de servidores subordinados.
105 - Q55744 ( Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
Nos termos do conceito aceito pela doutrina nacional, caracteriza exercício de poder de polícia a
a) prisão em flagrante de um criminoso.
b) defesa do território nacional contra invasão estrangeira.
c) interdição de um estabelecimento por agentes de vigilância sanitária.
d) suspensão dos direitos políticos de servidor que incida em improbidade administrativa.
e) defesa de terras públicas contra a invasão por terceiros.
106 - Q55745 ( Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
NÃO é decorrência do exercício do poder hierárquico, no âmbito da Administração pública, a
a) avocação, feita por um Ministro de Estado, de competência de subordinado seu.
b) alteração, por dirigente de autarquia, de ato praticado por subordinado seu.
c) revisão, por Ministro de Estado, de ato praticado por subordinado seu.
d) delegação de competências do Presidente da República para um Ministro de Estado.
e) revisão, pelo Presidente da República, de ato praticado por dirigente de fundação pública.
107 - Q57796 ( Prova: FCC - 2009 - DPE-MA - Defensor Público / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
Dentre os chamados Poderes da Administração, aquele que pode ser qualificado como autônomo e
originário em determinadas situações previstas na Constituição Federal é o poder
a) hierárquico, que permite à autoridade superior a possibilidade de punição disciplinar
independentemente de expressa previsão legal.
b) disciplinar, na medida que permite a imposição de sanções não previstas em lei.
c) regulamentar, que permite o exercício da função normativa do Poder Executivo com
fundamento direto na Constituição Federal.
d) discricionário, que permite à Administração Pública atuar sem expressa vinculação à lei, nos
casos em que inexista disciplina normativa para o assunto.
e) de polícia, que permite à Administração Pública a prática de atos administrativos, preventivos e
repressivos, para a disciplina de situações não previstas pela legislação.
108 - Q30149 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-AL - Analista Judiciário - Contabilidade / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; Atos Administrativos; )
O abuso de poder
a) não pode ser combatido por meio de Mandado de Segurança.
b) caracteriza-se na forma omissiva, apenas.
c) não se configura se a Administração retarda ato que deva praticar, sendo certo que essa
conduta caracteriza mera falha administrativa.
d) pode se configurar nas modalidades de excesso de poder e desvio de finalidade ou de poder.
e) embora constitua vício do ato administrativo, nunca é causa de nulidade do mesmo.
109 - Q81864 ( Prova: FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3 / Direito Administrativo
/ Poderes Administrativos; )
Poderes da Administração Pública. (A) (B) (C) (D) (E) I. Poder disciplinar é a faculdade de punir
internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à disciplina dos
órgãos e serviços da Administração. II. A hierarquia não é cabível apenas no âmbito da função
administrativa, sendo plenamente aplicável aos agentes públicos no exercício das funções
jurisdicional e legislativa. III. O poder regulamentar pode ser definido como o que cabe ao Chefe
do Poder Executivo da União, dos Estados e dos Municípios, de editar normas complementares à
lei, para sua fiel execução. IV. O poder discricionário consiste na liberdade de ação administrativa,
dentro dos limites permitidos em lei, aplicando-se inclusive para o requisito da finalidade do ato
administrativo.
SOMENTE estão corretas as assertivas
a) II e IV.
b) I e II.
c) I e III.
d) I e IV.
e) II e III.
110 - Q55754 ( Prova: FCC - 2006 - BACEN - Procurador - Prova 1 / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
Segundo a regra geral legalmente estabelecida, a ação punitiva da Administração Pública Federal,
direta e indireta, no exercício do poder de polícia, objetivando apurar infração à legislação em
vigor,
a) é imprescritível.
b) prescreve em 5 anos, comportando interrupção ou suspensão.
c) prescreve em 5 anos, não comportando interrupção ou suspensão.
d) prescreve em 5 anos, comportando interrupção, mas não suspensão.
e) prescreve em 5 anos, comportando suspensão, mas não interrupção.
111 - Q126666 ( Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Direito / Direito Administrativo /
Poderes Administrativos; )
A partir da definição legal de poder de polícia, constante do art. 78 do Código Tributário Nacional,
extrai-se que esse poder
a) deve ser sempre exercido em função do interesse público.
b) é eminentemente discricionário e não pode ser exercido em caráter vinculado.
c) sobrepõe-se à estrita legalidade, cabendo seu exercício na omissão da lei.
d) compete a entidades da administração direta e indireta, regidas pelo direito público ou pelo
direito privado.
e) pode ser exercido por um ente político sobre outro.
112 - Q81868 ( Prova: FCC - 2010 - PGM-TERESINA-PI - Procurador Municipal - Prova tipo 3 / Direito Administrativo
/ Poderes Administrativos; )
NÃO exemplifica uma forma de atuação da polícia administrativa:
a) decreto sobre o regulamento de determinada profissão.
b) a interdição de atividade.
c) a apreensão de mercadorias deterioradas.
d) lei strictu sensu, isto é, emanada do Poder Legislativo, criando limitação administrativa.
e) a inspeção em estabelecimento, destinada à investigação de crime.
113 - Q11981 ( Prova: FCC - 2008 - MPE-PE - Promotor de Justiça / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; Princípios da Administração Pública; )
Os poderes administrativos estão sujeitos a certas peculiaridades. No poder de polícia destaca-se,
entre outras, a
a) auto-executoriedade, mas sem a coercibilidade no sentido de evitar o abuso ou o excesso de
poder pelo agente da Administração.
b) natureza renunciável do referido poder de polícia, visto que a entidade que detém a
competência pode demitir-se desse poder.
c) identidade com os Poderes de Estado, porque esse poder administrativo só pode ser exercido
pelo respectivo órgão político-constitucional do Governo.
d) sua incidência sobre bens, direitos, atividades e pessoas, por não haver distinção razoável com
a polícia judiciária e a manutenção da ordem pública.
e) exclusividade do policiamento administrativo, sendo exceção a concorrência desse policiamento
entre as Administrações interessadas.
114 - Q22989 ( Prova: FCC - 2009 - TRT - 3ª Região (MG) - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito
Administrativo / Poderes Administrativos; )
São exemplos de atuação concreta da Administração Pública fundada no poder de polícia em
sentido estrito:
a) desapropriação de terras improdutivas.
b) penhora de bens em execução fiscal.
c) controle da concorrência e fixação de tarifas em setores regulados.
d) prisão de depositário infiel.
e) interdição de estabelecimentos comerciais.
115 - Q231885 ( Prova: FCC - 2012 - TRF - 2ª REGIÃO - Técnico Judiciário - Segurança e Transporte / Direito
Administrativo / Poderes Administrativos; )
Em matéria de poderes administrativos, o poder regulamentar tem como objeto a edição de atos
administrativos normativos, os quais contêm determinações
a) gerais, incidindo sobre todos os fatos ou situações enquadradas nas hipóteses que
abstratamente prevêem.
b) específicas, aplicáveis nas hipóteses delineadas e enumeradas em seus termos e
correspondentes condições.
c) que devem ser observadas em determinadas e específicas situações, observadas as
regulamentações específicas.
d) especificadas no próprio ato, mas cuja aplicabilidade depende da expedição de ato
complementar.
e) a serem aplicadas sempre que não for possível estabelecer critérios subjetivos para elucidar
determinadas situações.
116 - Q298959 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 1ª REGIÃO (RJ) - Juiz do Trabalho / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
O poder de polícia é caracterizado como a atividade estatal que limita o exercício de direitos
individuais em benefício do interesse público e
a) compreende atos administrativos de conteúdo constitutivo, como licenças e autorizações, e de
conteúdo repressivo, como interdição e multa, exigindo-se previsão legal apenas para estes
últimos.
b) se manifesta somente por atos do poder legislativo, concretizados na forma de limitações
administrativas estabelecidas em lei.
c) é materializado por atos administrativos do Poder Executivo, que atua tanto preventiva como
repressivamente, nos limites da lei aplicável.
d) divide-se entre polícia administrativa e judiciária, cabendo a primeira ao Poder Executivo, no
âmbito da discricionariedade administrativa, e a segunda ao Poder Judiciário.
e) manifesta-se por atos materiais do Poder Executivo, dotados de coercibilidade e
autoexecutoriedade, sem margem para discricionariedade administrativa.
117 - Q30672 ( Prova: FCC - 2010 - TCM-PA - Técnico de Controle Externo / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; Atos Administrativos; )
No âmbito do Poder de Polícia do Município é INCORRETO afirmar que
a) a polícia administrativa incide sobre os bens, direitos e atividades da população do território.
b) é permitida, como prevenção e sanção, a imposição de taxas, quando no exercício do poder de
polícia delegado.
c) destacam-se a discricionariedade e a autoexecutoriedade dentre os seus atributos.
d) é uma faculdade à disposição da Administração Pública para condicionar ou restringir direitos,
em benefício da coletividade.
e) uma das razões da sua existência é a necessidade de proteção do interesse social.
118 - Q215506 ( Prova: FCC - 2012 - TJ-PE - Analista Judiciário - Contabilidade / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
Considere sob o foco do poder hierárquico:
I. Chamar a si funções originariamente atribuídas a um subordinado significa avocar, e só deve ser
adotada pelo superior hierárquico e por motivo relevante.
II. A revisão hierárquica é possível, desde que o ato já tenha se tornado definitivo para a
Administração ou criado direito subjetivo para o particular.
III. As delegações quando possíveis, não podem ser recusadas pelo inferior, como também não
podem ser subdelegadas sem expressa autorização do delegante.
IV. A subordinação e a vinculação política significam o mesmo fenômeno e não admitem todos os
meios de controle do superior sobre o inferior hierárquico.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) II, III e IV.
b) II e IV.
c) I, II e III.
d) I e III.
e) I, III e IV.
119 - Q53203 ( Prova: FCC - 2006 - TRE-SP - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo /
Poderes Administrativos; Atos Administrativos; Licitações; )
O Estado de São Paulo, por meio do órgão responsável, publicou edital de licitação que estipulava,
em desconformidade com lei, a exclusividade na outorga de determinada concessão de serviço
público. Declarado o vencedor, foi celebrado o respectivo contrato que, por prever referida
exclusividade, exorbitou o limite legal fixado. Diante da situação narrada, restou caracterizado o
a) vício de forma anulável por motivo de conveniência e oportunidade.
b) irregular uso do poder vinculado, suscetível de revogação.
c) exercício arbitrário do poder discricionário.
d) excesso de poder.
e) desvio de finalidade.
120 - Q201686 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados / Direito
Administrativo / Poderes Administrativos; )
NÃO constitui característica do poder hierárquico:
a) delegar atribuições que não lhe sejam privativas.
b) dar ordens aos subordinados, que implica o dever de obediência, para estes últimos, salvo para
as ordens manifestamente ilegais.
c) controlar a atividade dos órgãos inferiores, tendo o poder de anular e de revogar atos
administrativos.
d) avocar atribuições, desde que estas não sejam da competência exclusiva do órgão subordinado.
e) editar atos normativos que poderão ser de efeitos internos e externos.
121 - Q201687 ( Prova: FCC - 2011 - TRT - 20ª REGIÃO (SE) - Analista Judiciário - Execução de Mandados / Direito
Administrativo / Poderes Administrativos; Atos Administrativos; )
A Administração Pública, no exercício de seu poder de polícia, aplicou multa a munícipe por
infração ao ordenamento jurídico. Não ocorrendo o pagamento espontaneamente pelo
administrado, a Administração decide praticar imediatamente e, de forma direta, atos de
execução, objetivando o recebimento do valor. A conduta da Administração Pública
a) está correta, tendo em vista o atributo da coercibilidade presente nos atos de polícia
administrativa.
b) não está correta, tendo em vista que nem todas as medidas de polícia administrativa têm a
característica da autoexecutoriedade.
c) está correta, tendo em vista o atributo da imperatividade existente nos atos de polícia
administrativa.
d) não está correta, tendo em vista que os atos de polícia administrativa são vinculados e,
portanto, inexiste discricionariedade na atuação da Administração Pública
e) está correta, tendo em vista a prerrogativa da Administração de praticar os atos de polícia
administrativa e colocá-los em imediata execução, sem dependência à manifestação judicial.
122 - Q38871 ( Prova: FCC - 2002 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo /
Poderes Administrativos; )
É exemplo de exercício do poder hierárquico da Administração a
a) aplicação de uma multa de trânsito.
b) aplicação de uma sanção contratual pela Administração em um contrato Administrativo.
c) revogação de um ato administrativo pela autoridade superior ao agente administrativo que o
praticou.
d) anulação de um ato administrativo pelo Poder Judiciário.
e) anulação de um ato administrativo pelo próprio agente que o praticou.
123 - Q214232 ( Prova: FCC - 2011 - TCE-PR - Analista de Controle - Jurídica / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
Os meios de atuação da Administração no exercício do poder de polícia compreendem
a) as atuações repressivas, apenas, dotadas de coercibilidade, nos limites da lei, relativamente a
ilícitos penais e administrativos.
b) os atos preventivos e fiscalizadores, apenas, cabendo exclusivamente à polícia judiciária a
prática de atos repressivos dotados de coercibilidade.
c) as medidas de caráter geral, restritivas de direitos individuais, editadas por meio de atos
administrativos, e as medidas de caráter repressivo operacionalizadas por meio de atos
normativos.
d) as atividades dotadas de auto-executoriedade e coercibilidade, que impõe aos administrados
limitações ao exercício de direitos e as atividades econômicas, prescindindo de previsão legal.
e) os atos normativos que estabelecem limitações ao exercício de direitos e atividades individuais
e os atos administrativos consubstanciados em medidas preventivas e repressivas, dotados de
coercibilidade.
124 - Q59098 ( Prova: FCC - 2010 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Área Administrativa / Direito
Administrativo / Poderes Administrativos; )
No que concerne ao tema poder de polícia, é correto afirmar:
a) Na esfera federal, prescreve em dez anos a ação punitiva da Administração, no exercício do
poder de polícia, objetivando apurar infração (que não constitua crime), contados da data da
prática do ato ou, no caso de infração permanente ou continuada, do dia em que tiver cessado.
b) Nem sempre o poder de polícia será discricionário, ou seja, em algumas hipóteses, a lei já
estabelece que, diante de determinados requisitos, a Administração terá que adotar solução
previamente estabelecida, como é o caso da autorização.
c) No desempenho do poder de polícia, a Administração Pública não pode determinar medidas
sumárias, isto é, sem a oitiva do particular; logo, ainda que se trate de situação de urgência,
mister se faz a garantia da plenitude da defesa.
d) Polícia administrativa e polícia judiciária não se confundem; a primeira rege-se pelo Direito
Administrativo e incide sobre bens, direitos ou atividades; a segunda, pelo Direito Processual
Penal, incidindo sobre pessoas.
e) Os meios de atuação do poder de polícia compreendem somente duas categorias: atos
administrativos preventivos, como, por exemplo, vistoria e fiscalização, e atos administrativos
repressivos, como interdição de atividade e apreensão de mercadorias deterioradas.
125 - Q27360 ( Prova: FCC - 2010 - TRE-AM - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
Considere os conceitos abaixo, sobre os poderes administrativos.
I. Poder que o Direito concede à Administração, de modo explícito ou implícito, para a prática de
atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência e oportunidade.
II. Poder de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos e
ordenar a atuação dos seus agentes, estabelecendo a relação de subordinação entre os servidores
do seu quadro de pessoal.
III. Faculdade de punir internamente as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas
sujeitas à disciplina dos órgãos e serviços da Administração.
Os conceitos acima se referem, respectivamente, aos poderes
a) regulamentar, vinculado e disciplinar.
b) arbitrário, disciplinar e de polícia.
c) vinculado, subordinado e hierárquico.
d) de polícia, disciplinar e hierárquico.
e) discricionário, hierárquico e disciplinar.
126 - Q264930 ( Prova: FCC - 2012 - TST - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo /
Poderes Administrativos; )
Pode exercer poder de polícia
a) a Receita Federal do Brasil.
b) a Petróleo Brasileiro S.A. – PETROBRAS.
c) o Banco do Brasil S.A.
d) o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social – BNDES.
e) o Serviço Federal de Processamento de Dados – SERPRO.
127 - Q11234 ( Prova: FCC - 2006 - TRE-AP - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo /
Poderes Administrativos; )
Em matéria de poderes e deveres NÃO é próprio do Administrador Público o poder e o dever,
respectivamente,
a) regulamentar e o de eficiência.
b) discricionário e o de prestar contas.
c) arbitrário e de improbidade.
d) de polícia e de agir.
e) vinculado e o de boa administração.
128 - Q123618 ( Prova: FCC - 2009 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Tecnologia da Informação / Direito
Administrativo / Poderes Administrativos; )
No exercício de seu poder regulamentar, o Chefe do Poder Executivo pode expedir, relativamente a
todas as matérias de sua competência, regulamentos
a) autônomos, destinados a criar normas jurídicas gerais e abstratas, independentemente de lei
anterior.
b) autônomos, cuja eficácia e aplicabilidade independe de posterior manifestação do Poder
Legislativo.
c) de execução, destinados a dar fiel cumprimento às leis.
d) de execução, destinados a dar fiel cumprimento aos decretos por ele expedidos.
e) independentes, destinados a regulamentar a prestação de serviços públicos.
129 - Q75491 ( Prova: FCC - 2010 - AL-SP - Agente Técnico Legislativo Especializado / Direito Administrativo /
Poderes Administrativos; )
O Poder disciplinar atribuído à Administração pública
a) autoriza a aplicação de penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à
disciplina administrativa.
b) traduz-se no poder da Administração de impor limitações às liberdades individuais nos limites
préestabelecidos na lei.
c) caracteriza-se como o poder conferido às autoridades administrativas de dar ordens a seus
subordinados e de controlar as atividades dos órgãos inferiores.
d) é o poder de editar atos normativos para ordenar a atuação dos diversos órgãos e agentes
dotados das competências especificadas em lei.
e) é o poder de aplicar, aos agentes públicos e aos administrados em geral, as penalidades fixadas
em lei, observado o devido processo legal.
130 - Q31717 ( Prova: FCC - 2004 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária - Execução de Mandados
/ Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )
No que tange aos poderes administrativos, considere as seguintes proposições:
I. A prerrogativa de que dispõe o Executivo para ordenar e rever a atuação de seus agentes,
estabelecendo uma relação de subordinação, corresponde ao poder disciplinar.
II. O poder regulamentar autoriza os Chefes dos Poderes Executivos a explicar a lei para sua
correta e fiel execução.
III. O poder de polícia autoriza a Administração a condicionar, frenar o uso e gozo de bens,
atividade e direitos individuais, em prol da coletividade ou do próprio Estado.
IV. A discricionariedade permite que o administrador público pratique o ato com liberdade na
escolha de sua conveniência, oportunidade, conteúdo e forma.
Estão corretas APENAS as afirmações
a) I e II.
b) I e III.
c) I, III e IV.
d) II e III.
e) II, III e IV.
131 - Q302054 ( Prova: FCC - 2013 - TRT - 9ª REGIÃO (PR) - Analista Judiciário - Medicina / Direito Administrativo
/ Poderes Administrativos; )
A propósito do poder disciplinar da Administração pública, é correto afirmar:
a) Afasta a atuação discricionária da Administração, não havendo qualquer margem de apreciação
possível a autoridade, que deve se ater aos expressos termos da lei.
b) Aplica-se aos servidores em geral, não se estendendo a particulares, salvo se tiverem celebrado
contrato administrativo com a Administração pública.
c) É excludente em relação ao poder hierárquico, que se aplica apenas na orientação das
atividades dos servidores.
d) Abrange as sanções impostas a particulares, sujeitos a disciplina interna da Administração,
como os estudantes de escola pública.
e) É expressão da relação de coordenação e subordinação, abrangendo atuação de controle, por
isso restrito à esfera funcional.
132 - Q77288 ( Prova: FCC - 2010 - TCE-RO - Procurador / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )
O poder normativo conferido à Administração Pública compreende a
a) edição de decretos autônomos para criação e extinção de órgãos públicos, na medida em que
são tradução de seu poder de auto-organização.
b) edição de atos normativos de competência exclusiva do Chefe do Executivo, tais como, decretos
regulamentares, resoluções, portarias, deliberações e instruções.
c) promulgação de atos normativos originários e derivados, sendo os primeiros os regulamentos
executivos e os segundos, os regulamentos autônomos.
d) promulgação de atos legislativos de efeitos concretos, desde que se refiram a objeto passível de
ser disposto por meio de decreto regulamentar.
e) edição de decretos autônomos, restringindo-se estes às hipóteses decorrentes de exercício de
competência própria, outorgada diretamente pela Constituição.
133 - Q36841 ( Prova: FCC - 2010 - TRF - 4ª REGIÃO - Analista Judiciário - Área Judiciária / Direito Administrativo /
Poderes Administrativos; )
Em relação aos poderes administrativos, é INCORRETO afirmar:
a) O poder de polícia administrativa, tendo em vista os meios de atuação, vem dividido em dois
grupos: poder de polícia originário e poder de polícia outorgado.
b) O poder disciplinar da Administração Pública e o poder punitivo do Estado (jus puniendi)
exercido pelo Poder Judiciário não tem qualquer distinção no que se refere à sua natureza.
c) Os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade são apontados como relevantes e eficazes
limitações impostas ao poder discricionário da Administração Pública.
d) A Administração Pública, como resultado do poder hierárquico, é dotada da prerrogativa de
ordenar, coordenar, controlar e corrigir as atividades de seus órgãos e agentes no seu ambiente
interno.
e) Os atos normativos do Chefe do Poder Executivo têm suporte no poder regulamentar, ao passo
que os atos normativos de qualquer autoridade administrativa têm fundamento em um genérico
poder normativo.
134 - Q50158 ( Prova: FCC - 2009 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo /
Poderes Administrativos; )
Sobre os poderes administrativos é INCORRETO afirmar que
a) o poder normativo ou poder regulamentar é o que cabe ao Chefe do Poder Executivo da União,
dos Estados e dos Municípios, de editar normas complementares à lei.
b) o poder hierárquico é o que cabe à Administração para apurar infrações e aplicar penalidades
aos servidores e às demais pessoas sujeitas à disciplina administrativa.
c) o poder de polícia é exercido sobre todas as atividades que possam, direta ou indiretamente,
afetar os interesses da coletividade.
d) a avocação consiste no poder que possui o superior de chamar para si a execução de
atribuições cometidas originalmente a seus subordinados.
e) o poder de polícia originário é aquele exercido pelas pessoas políticas do Estado (União,
Estados, Distrito Federal e Municípios) alcançando os atos administrativos.
135 - Q288240 ( Prova: FCC - 2011 - TCE-SE - Analista de Controle Externo - Coordenadoria Jurídica / Direito
Administrativo / Poderes Administrativos; )
Agente da Prefeitura do Município de Aracaju, tendo constatado que um bar na cidade funcionava
sem alvará nem habite-se, e em claro desacordo com determinadas normas exigidas pela
municipalidade no tocante a tratamento acústico e acessibilidade do estabelecimento, resolve
aplicar multa. Trata-se, no presente caso, de modo de manifestação de poder da Administração
conhecido na doutrina como poder
a) hierárquico.
b) regulamentar.
c) disciplinar.
d) de polícia.
e) de autoridade.
136 - Q215794 ( Prova: FCC - 2012 - TCE-AP - Analista de Controle Externo - Controle Externo - Orçamento e
Finanças / Direito Administrativo / Poderes Administrativos; )
Determinado dirigente de autarquia estadual passou a orientar a atuação da entidade para fins
diversos daqueles que justificaram a criação da entidade. Para a correção dessa situação, o ente
instituidor da autarquia deverá exercer o poder
a) Disciplinar.
b) Normativo.
c) Regulamentar.
d) De revisão ex oficio.
e) de tutela.
137 - Q31987 ( Prova: FCC - 2010 - DPE-SP - Agente de Defensoria - Comunicação Social / Direito Administrativo /
Poderes Administrativos; Processo Administrativo Federal; Princípios da Administração Pública; )
O Município instaurou processo administrativo contra determinado cidadão para cobrança de
multa. Recusa-se o servidor municipal a conceder vista dos autos ao cidadão, que desconhece os
motivos da autuação. A atitude do servidor é
a) constitucional, uma vez que o Poder Público pode se recusar a prestar informações sobre
processos administrativos, devendo o cidadão aguardar a fase judicial para obter vista dos autos.
b) constitucional, uma vez que o processo administrativo deve correr em sigilo, resguardando-se o
direito de defesa do administrado na fase judicial.
c) inconstitucional, na medida em que o administrado pode, após a decisão administrativa final,
obter vista do processo administrativo.
d) inconstitucional, na medida em que a concessão de vista está abrangida pelos princípios do
contraditório e da ampla defesa, assegurados ao administrado no processo administrativo.
e) constitucional, cabendo ao administrado exercer seu direito de obtenção de certidão ao final do
processo administrativo.
138 - Q220404 ( Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo /
Poderes Administrativos; )
Analise as assertivas abaixo concernentes ao poder de polícia.
I. O poder de polícia só poderá reduzir os direitos individuais quando em conflito com interesses
maiores da coletividade e na medida estritamente necessária à consecução dos fins estatais.
II. Constituem meios de atuação do poder de polícia, dentre outros, as medidas repressivas, como,
por exemplo, dissolução de reunião, interdição de atividade e apreensão de mercadorias
deterioradas.
III. A medida de polícia, quando discricionária, não esbarra em algumas limitações impostas pela
lei, como por exemplo, no que concerne à competência e à finalidade.
IV. O poder de polícia tanto pode ser discricionário, como vinculado, ressaltando-se que ele é
vinculado na maior parte dos casos.
Está correto o que se afirma APENAS em
a) I, II e III.
b) II, III e IV.
c) I e IV.
d) III e IV.
e) I e II.
139 - Q220405 ( Prova: FCC - 2012 - TRE-CE - Técnico Judiciário - Área Administrativa / Direito Administrativo /
Poderes Administrativos; )
No que diz respeito ao poder disciplinar, a apuração regular de infração disciplinar e a motivação
da punição disciplinar são, respectivamente,
a) indispensável para a legalidade da punição interna da Administração e prescindível para a
validade da pena, em razão da discricionariedade do poder disciplinar.
b) faculdade da Administração Pública, em razão da discricionariedade presente no poder
disciplinar e imprescindível para a validade da pena.
c) indispensável para a legalidade da punição interna da Administração e imprescindível para a
validade da pena.
d) faculdade da Administração Pública, em razão da discricionariedade presente no poder
disciplinar e prescindível para a validade da pena, vez que a motivação tanto pode ser resumida,
como suprimida em alguns casos.
e) dispensável para a aplicação de penalidade, se houver prova contundente acerca do
cometimento da infração e imprescindível para a validade da pena.
140 - Q12790 ( Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
Poder hierárquico é
a) o de que dispõe o Executivo para distribuir e escalonar as funções de seus órgãos, ordenar e
rever a atuação de seus agentes.
b) a faculdade de punir as infrações funcionais dos servidores e demais pessoas sujeitas à
disciplina dos órgãos e serviços da Administração.
c) a faculdade de que dispõe a Administração Pública para condicionar e restringir o uso e o gozo
de bens, atividades e direitos individuais em benefício da coletividade.
d) o poder que as Corregedorias têm de investigar e aplicar penalidades em servidores pela
prática de atos administrativos ilegais
e) o poder de que dispõem os chefes de Executivo de expedir decretos autônomos sobre matéria
de sua competência ainda não disciplinada em lei.
141 - Q284664 ( Prova: FCC - 2007 - TJ-PE - Analista Judiciário / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
A Administração Pública, por meio do regular uso do po- der disciplinar,
a) distribui, ordena, escalona e revê a atuação de seus agentes, de modo que as atividades por
eles desempenhadas obedeçam ao princípio da eficiência.
b) apura infrações e aplica penalidades aos servidores públicos e demais pessoas sujeitas à
disciplina administrativa.
c) edita normas complementares à lei, que disponham sobre organização administrativa ou
relações entre os particulares que estejam em situação de submissão especial ao Estado.
d) condiciona e restringe o uso e gozo de bens, atividades e direitos individuais em benefício da
coletividade ou do próprio Estado.
e) pratica atos administrativos de sua competência, com liberdade de escolha quanto à sua
conveniência, oportunidade, forma e conteúdo.
142 - Q286713 ( Prova: FCC - 2012 - MPE-AL - Promotor de Justiça / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; Organização da Administração Pública - Órgãos públicos; )
Embora haja controvérsia acerca da existência do poder regulamentar autônomo em nossa ordem
constitucional, é fato que a Constituição Federal autoriza o Chefe do Poder Executivo Federal a
dispor diretamente, mediante decreto, sobre
a) anistia ou remissão de tributos.
b) regime disciplinar dos militares.
c) organização e funcionamento da administração federal, desde que eventual aumento de
despesa decorrente da criação de cargos ou órgãos esteja contemplada na lei de diretrizes
orçamentárias.
d) requisições civis e militares, em caso de iminente perigo e em tempo de guerra.
e) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.
143 - Q12794 ( Prova: FCC - 2009 - TJ-PA - Analista Judiciário - Oficial de Justiça / Direito Administrativo / Poderes
Administrativos; )
No exercício do poder de polícia,
a) a Administração pode ditar e executar medidas restritivas do direito individual em benefício do
bem-estar da coletividade e da preservação do próprio estado.
b) os atos praticados pela Administração, por serem discricionários, não podem ser objeto de
contestação no Poder Judiciário.
c) a Administração não pode demolir construção ilegal nem pode inutilizar gêneros alimentícios.
d) o ato praticado pelo agente da Administração não se sujeita às condições de validade dos
demais atos administrativos.
e) quando se tratar de ação preventiva, a aplicação da sanção dispensa o devido processo e a
ampla defesa do autuado.
144 - Q33274 ( Prova: FCC - 2006 - SEFAZ-PB - Auditor Fiscal de Tributos Estaduais - Prova 1 / Direito
Administrativo / Poderes Administrativos; )
Um servidor público de determinado Estado da federação,
responsável pela solução de consultas tributárias, recebeu
consulta formal de uma empresa sobre a interpretação de
determinado dispositivo da legislação estadual sobre o Imposto
sobre Circulação de Mercadorias e Serviços ? ICMS. O servidor
público, competente para a tarefa, respondeu a consulta e
submeteu-a a seu superior hierárquico, que a ratificou. Posteriormente,
verificou-se que a resposta dada pelo servidor público
estava equivocada, porque ignorava a existência de dispositivo
legal expressamente contrário ao entendimento ali defendido.
Assim, a solução da consulta foi invalidada e a empresa
foi autuada pelo recolhimento a menor do tributo, arcando com
as penalidades previstas na legislação.
A ratificação do ato praticado pelo servidor público pelo seu superior é manifestação do poder
a) de polícia, representativo do controle efetuado pela direção superior da Administração Pública
sobre os integrantes de seu quadro de pessoal.
b) hierárquico, embora a ratificação seja apenas exigida nas hipóteses expressamente previstas
pela lei.
c) regulamentar, por meio do qual compete às autoridades superiores emitir atos administrativos
normativos para observância obrigatória pelos graus inferiores.
d) hierárquico, cabendo à autoridade superior definir o conteúdo dos atos emanados de seus
subordinados, em qualquer hipótese.
e) regulamentar, pelo qual as autoridades superiores controlam e fiscalizam os atos dos agentes
inferiores.
1 - A 2 - A 3 - E 4 - C 5 - E 6 - A 7 - C 8 - B 9 - C 10 - A
11 - C 12 - D 13 - B 14 - D 15 - D 16 - B 17 - B 18 - E 19 - B 20 - A
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