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PLANO MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO

PARTICIPATIVO

MUNICÍPIO DE SANTA ROSA/RS

2010

VOLUME VII MINUTA DE PROJETO DE LEI PARA

INSTITUCIONALIZAR O PMSBp

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PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA ROSA

Av. Expedicionário Weber, 2983 – Santa Rosa/RS – www.santarosa.rs.gov.br Fone (0__55) 3511-5100 – Gabinete (0__55) 3511-7621 – Depto Compras (0__55)

3511-7745 Prefeito Municipal: Orlando Desconsi Secretaria Geral de Governo: Terezinha Lazzaretti Krolikowski Gabinete da Vice-Prefeita: Sandra Padilha Secretaria de Administração: Heitor Henrique Cardoso Secretaria de Fazenda: Mário José Puhl Secretaria de Educação e Juventude: Neli Cadaval da Costa Procuradoria Geral do Município (PGM): Ruy Neri Robalos da Rosa Secretaria de Planejamento e Captação de Recursos: Mohamad Hamoui Secretaria de Habitação e Mobilidade Urbana: Ramão Airton dos Santos Moreira Secretaria de Obras Urbanas e Rurais: Gilberto Dell Valle Secretaria de Agropecuária: Ari Dresch Secretaria de Desenvolvimento Social: Paulo Paim Secretaria de Cultura e Turismo: Ângelo Elocir Zeni Secretaria Municipal de Saúde (Fumssar): Karina Kucharski Previrosa: Joel Faccin Secretaria de Esporte e Lazer: Júlio Andreazza Secretaria de Desenvolvimento Econômico: Sônia Conti Secretaria de Meio Ambiente e Saneamento: Luis Leal Girardon EQUIPE GESTORA PARA ACOMPANHAMENTO DA ELABORAÇÃO DO PMSB DE SANTA ROSA Coordenador do Fundo Municipal de Saneamento: Mário José Puhl Secretário do Meio Ambiente e Saneamento: Luis Leal Girardon Diretor da Divisão de Recursos Hídricos e Saneamento: João Giehl Eng° Civil Giuliano Daronco Coordenadora do OP: Ana Maria Oliveira Colaboradores: Secretários Municipais, Prefeito, Presidente Câmara Municipal e Vereadores, profissionais e veículos de Imprensa pela divulgação, Aldo Ribeiro; Alexandre Leimann; Ana Maria Oliveira; André Luis Guerra; Angélica Menegueti; Ari Dresch; Cap BM Gustavo Martins; Carlos Alberto Weiler; Caroline Schreiner; Celso Antônio Fanfa; Charleni Scheibner; Claucia Kapper; Comandante 19º RCMEC: Cor. Rômulo José A. Martins; Comandante 4ª BPAF, Brigada Militar Cor. Sérgio Campos; Daiani Finatto; Daniela Paz Chaponal; Donato Heinen; Eloísa Womer; Eng. André Luis Guerra; Fabrício Simionato; Fernando Massotti; Giuliano Crauss Daronco; Heloísa Jeske; João Giehl; Lisiane Regina Silva; Líria Andrioli; Luis Leal Girardon; Marcos Bonmann; Mário Puhl; Miguel de Oliveira; Milton Kuhn; Neusa Machado; Neusa Maria Rabuske; Orlando Desconsi; Paula Franciele Kuhn Klock; Pres Câmara Vereadores - Denir Frosi; Ramão Moreira; Silvia Schimitz; Sd. BM Miria Janete Smaniotto; Valdir da Silva; Vanderlei Waschburger. ELABORAÇÃO Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), projeto “IPH/PMSB-SANTA ROSA, Faurgs – código 3472-X EQUIPE – Dieter Wartchow (Doutor em Engenharia), André Luiz Lopes da Silveira (Doutor em Hidrologia), Darci Barnech Campani (Professor Adjunto), Diego Altieri da Silveira (Doutorando), Jones da Silva (Mestrando), Fernando Dorneles (Doutorando), Marcia Olegário (Especialista em Saúde Pública)

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SUMÁRIO

1. OBJETIVO ........................................................................................................... 5

2. MINUTA DE PROJETO DE LEI PARA REGULAÇÃO DO SANEMENTO BÁSICO NO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA............................................................... 7

3. LEGISLAÇÃO APLICADA AO SANEAMENTO BÁSICO ................................... 14

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1 OBJETIVO

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1. OBJETIVO

Esta minuta de Projeto de Lei integra o Plano Municipal de Saneamento

Básico Participativo (PMSBp) e tem por objetivo a institucionalização do processo de

planejamento das atividades de saneamento básico no município de Santa Rosa-

RS, assim como, garantir através da regulação, do controle social e da participação,

uma gestão eficaz e de qualidade dos serviços de saneamento básico.

Como critérios para subsidiar os aspectos relacionados à elaboração do

PMSBp de Santa Rosa/RS, utilizou-se aqueles recomendados pela Lei Federal

11.445 de 5 de janeiro de 2007, que estabelece as diretrizes nacionais para o

saneamento básico e do seu decreto regulamentador Decreto nº 7.217, de 21 de

junho de 2010, estabelecendo diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá

outras diretrizes.

A minuta de Projeto de Lei proposta também poderá ser formatada com

conteúdo simplificado, ficando a orientação ao Município que analise a possibilidade

de constituir uma legislação mais simplificada, a qual institui o PMSBp e suas

relações interdisciplinares e intersetoriais e refere sua regulamentação de assuntos

técnicos mais específicos, através de Decreto Municipal.

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2 MINUTA DE PROJETO DE LEI PARA REGULAÇÃO DO SANEAMENTO BÁSICO CO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA

2. MINUTA DE PROJETO DE LEI

MINUTA DE PROJETO DE LEI

DISPÕE SOBRE A POLÍTICA MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E O PLANO

MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO DE SANTA ROSA -RS

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE SANTA ROSA-RS, no uso de suas atribuições constitucionais faz saber que a Câmara Municipal Decreta e eu sanciono a presente Lei.

TITULO I Da Política Municipal de Saneamento Básico

CAPÍTULO I

Das Disposições Preliminares Art. 1 - A Política Municipal de Saneamento Básico tem por finalidade garantir a salubridade do território – urbano e rural e o bem estar ambiental de seus habitantes. Art. 2 – A Política Municipal de Saneamento Básico será executada, em programas, projetos e ações, de forma integrada, planificada, em processo contínuo, e obedecendo as disposições contidas na presente lei e nos procedimentos administrativos dela decorrentes. Art. 3 - A salubridade ambiental e o saneamento básico, indispensável à segurança sanitária e à melhoria da qualidade de vida, é um direito e dever de todos e obrigação do Município, assegurada por políticas públicas sociais, prioridades financeiras e eficiência gerencial que viabilizem o acesso universal e igualitário aos benefícios do saneamento. Art. 4 - Fica vedado o regime de concessão ou permissão dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário cabendo ao Município organizar e prestar diretamente os serviços ou delegá-los a consórcio público ou empresa pública através da gestão associada por intermédio de um contrato de programa. Parágrafo único – A gestão, entendendo como a planificação, organização e execução da Política Municipal de Saneamento Básico é de responsabilidade do Departamento de Recursos Hídricos e Saneamento, vinculado à Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento (SEMAS) de Santa Rosa e contará com apoio das demais esferas do poder executivo municipal. Art. 5 - O Município poderá realizar programas conjuntos com a União, Estado e outras instituições públicas, mediante convênios de mútua cooperação, gestão associada, assistência técnica e apoio institucional, com vistas a assegurar a operação e a administração eficiente dos serviços de saneamento básico. Art. 6 - Para a adequada execução dos serviços públicos de saneamento, deles se ocuparão profissionais qualificados e legalmente habilitados. Art. 7 - Para os efeitos desta lei considera-se:

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I. Salubridade Ambiental, como o estado de qualidade ambiental capaz de prevenir a

ocorrência de doenças relacionadas ao meio ambiente e de promover as condições ecológicas favoráveis ao pleno gozo da saúde e do bem-estar da população urbana e rural.

II. Saneamento Ambiental, como o conjunto de ações que visam alcançar níveis crescentes de

salubridade ambiental, por meio do abastecimento de água potável, coleta e disposição sanitária de resíduos líquidos, sólidos e gasosos, promoção da disciplina sanitária do uso e ocupação do solo, prevenção e controle do excesso de ruídos, drenagem urbana, controle de vetores de doenças transmissíveis e demais serviços e obras especializados.

III. Saneamento Básico, como o conjunto de ações compreendendo o abastecimento de água

em quantidade suficiente para assegurar a higiene adequada e o conforto e com qualidade compatível com os padrões de potabilidade; coleta, tratamento e disposição adequada dos esgotos e dos resíduos sólidos, drenagem urbana das águas pluviais e controle ambiental de roedores, insetos, helmintos e outros vetores transmissores e reservatórios de doenças.

SEÇÃO II Dos Princípios

Art. 8 - A Política Municipal de Saneamento orientar-se-á pelos seguintes princípios:

I. A prevalência do interesse público e coletivo sobre o privado e particular; II. A prevalência das questões sociais sobre as econômicas na sua gestão;

III. A melhoria contínua da qualidade ambiental; IV. O combate à miséria e seus efeitos prejudiciais à saúde individual e à salubridade

ambiental; V. A participação social nos processos de planificação, gestão e controle dos serviços;

VI. A universalização, a equidade e a integralidade dos serviços de saneamento básico; VII. A sustentabilidade ambiental e financeira das áreas que compõe o saneamento básico.

SEÇÃO III

Das Diretrizes Gerais Art. 9 - A formulação, implantação, funcionamento e aplicação dos instrumentos da Política Municipal de Saneamento orientar-se-ão pelas seguintes diretrizes:

I. Administrar os recursos financeiros municipais, recursos do Fundo Municipal de Gestão Compartilhada (FMGC) no saneamento básico ou de transferências ao setor, obtendo-se eficácia na melhoria da qualidade ambiental e na saúde coletiva;

II. Desenvolver a capacidade técnica em planejar, gerenciar e realizar ações que levem à

melhoria da qualidade ambiental e da capacidade de gestão das instituições responsáveis;

III. Valorizar o processo de planejamento e decisão, integrado a outras políticas, sobre medidas preventivas ao uso e ocupação do solo, escassez ou poluição de mananciais, abastecimento de água potável, drenagem de águas pluviais, disposição e tratamento de efluentes domésticos e industriais, coleta, disposição e tratamento de resíduos sólidos de toda natureza e controle de vetores;

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IV. Coordenar e integrar as políticas, planos, programas e ações governamentais de saneamento, saúde, meio ambiente, recursos hídricos, desenvolvimento urbano e rural, habitação, uso e ocupação do solo tanto a nível municipal como entre os diferentes níveis governamentais;

V. Considerar as exigências e características locais, a organização social e as demandas sócio-

econômicas da população;

VI. Buscar a máxima produtividade e excelência na gestão dos serviços de saneamento ambiental;

VII. Respeitar a legislação, normas, planos, programas e procedimentos relativos ao

saneamento ambiental, saúde pública e meio ambiente existentes quando da execução das ações;

VIII. Incentivar o desenvolvimento científico na área de saneamento, a capacitação tecnológica

da área, a formação de recursos humanos e a busca de alternativas adaptadas às condições de cada local;

IX. Adotar indicadores e parâmetros sanitários e epidemiológicos e do nível de vida da

população como norteadores das ações de saneamento;

X. Promover programas de educação ambiental e sanitária, com ênfase na temática do saneamento básico e áreas afins;

XI. Realizar investigação e divulgação sistemáticas de informações sobre os problemas de

saneamento e educação sanitária;

XII. Dar publicidade a todos os atos do gestor dos serviços de saneamento básico, em especial, às planilhas de composição de custos e as de tarifas e preços.

CAPÍTULO II

Do Sistema Municipal de Saneamento Básico

SEÇÃO I Da Composição

Art. 10 - A Política Municipal de Saneamento Ambiental contará, para execução das ações dela decorrentes, com o Sistema Municipal de Saneamento Básico. Art. 11 - O Sistema Municipal de Saneamento Básico de Santa Rosa fica definido como o conjunto de agentes institucionais que no âmbito das respectivas competências, atribuições, prerrogativas e funções, integram-se, de modo articulado e cooperativo, para a formulação das políticas, definição de estratégias e execução das ações de saneamento básico. Art. 12 – O Sistema Municipal de Saneamento Básico de Santa Rosa contará com os seguintes instrumentos e ferramentas de gestão:

I. Conselho Gestor do Saneamento Ambiental; II. Fundo Municipal de Gestão Compartilhada para o Saneamento Básico;

III. Plano Municipal de Saneamento Básico Participativo;

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IV. Sistema Municipal de Informações em Saneamento.

SEÇÃO II Do Conselho Gestor do Saneamento Ambiental

Art. 13 - Fica criado o Conselho Gestor do Saneamento Básico, órgão colegiado deliberativo, regulador e fiscalizador, de nível estratégico superior do Sistema Municipal de Saneamento Básico, lotado junto a SEMAS. Art. 14 - Compete ao Conselho Gestor:

I. Auxiliar na formulação, planificação e execução da política de saneamento básico, definir estratégias e prioridades, acompanhar e avaliar a sua execução;

II. Opinar e dar parecer sobre projetos de leis que estejam relacionados à Política Municipal de Saneamento Básico, assim como convênios;

III. Decidir sobre propostas de alteração da Política Municipal de Saneamento Básico; IV. Estabelecer metas e ações relativas à cobertura e qualidade dos serviços de água potável e

esgotamento sanitário de forma a garantir a universalização do acesso; V. Estabelecer metas e ações relativas à cobertura e otimização dos serviços de resíduos

sólidos, drenagem urbana e controle de vetores; VI. Propor a convocação e estruturar a comissão organizadora de audiências públicas e

seminários relacionados ao saneamento básico de responsabilidade do Município; VII. Exercer a supervisão das atividades relacionadas ao Contrato de Programa e das atividades

relacionadas à área do saneamento básico; VIII. Propor mudanças na regulamentação dos serviços de saneamento básico;

IX. Avaliar a aprovar os Indicadores constantes do Sistema Municipal de Informações em Saneamento;

X. Manifestar-se quanto às tarifas, taxas e preços, a serem regulamentados pela Agergs; XI. Deliberar sobre a criação e aplicação de fundos de reservas e especiais;

XII. Examinar propostas e denúncias e responder a consultas sobre assuntos pertinentes a ações e serviços de saneamento;

XIII. Elaborar e aprovar o seu Regimento Interno; XIV. Estabelecer diretrizes para a formulação de programas de aplicação dos recursos do Fundo

Municipal de Gestão Compartilhada no Saneamento Básico; XV. Estabelecer diretrizes e mecanismos para o acompanhamento, fiscalização e controle do

Fundo Municipal de Gestão Compartilhada no Saneamento Básico;

Art. 15 - O Conselho Gestor do Saneamento Básico, órgão colegiado e paritário entre representantes do Poder Público, da Corsan e dos usuários será regulamentado no prazo de 180 dias a contar da aprovação desta lei. Art. 16 - A estrutura do Conselho Gestor de Saneamento Básico compreenderá o Colegiado e a Secretaria Executiva, cujas atividades e funcionamento serão definidos no seu Regimento Interno. Parágrafo Único - A Secretaria Executiva do Conselho Gestor de Saneamento Ambiental será exercida pelo titular da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Saneamento, ou outro designado pelo Prefeito Municipal.

SEÇÃO III Do Plano Municipal de Saneamento Básico

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Art. 17 - O Plano Municipal de Saneamento Básico Participativo do município de Santa Rosa destinado a articular, integrar e coordenar recursos tecnológicos, humanos, econômicos e financeiros, é o instrumento essencial para o alcance de níveis crescentes de salubridade ambiental e de desenvolvimento. Art. 18 - O Plano Municipal de Saneamento Básico será quadrienal e conterá, dentre outros, os seguintes elementos:

I. Diagnóstico situacional sobre a salubridade ambiental do Município e de todos os serviços de saneamento básico, por meio de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais, sociais, econômicos e de gestão;

II. Definição de diretrizes gerais, através de planejamento integrado, considerando outros planos setoriais e regionais;

III. Estabelecimento de metas e ações de curto e médio prazo; IV. Definição dos recursos financeiros necessários, das fontes de financiamento e cronograma

de aplicação, quando possível; V. Programa de investimentos em obras e outras medidas relativas à utilização, recuperação,

conservação e proteção dos sistemas de saneamento, em consonância com o Plano Plurianual da Administração Municipal.

Art. 19 – O Plano Municipal de Saneamento Básico Participativo será avaliado a cada dois anos, durante a realização do Fórum de Saneamento e Meio Ambiente, tomando por base os relatórios sobre o saneamento básico. § 1° - Os relatórios referidos no “Caput” do artigo serão publicados até 28 de fevereiro de cada dois anos pelo Conselho Gestor de Saneamento Básico, reunidos sob o título de “Situação de Saneamento Básico do Município”. § 2° - O relatório “Situação de Saneamento Básico do Município”, conterá, dentre outros:

I. Avaliação da salubridade ambiental das zonas urbana e rural; II. Avaliação do cumprimento dos programas previstos no Plano Municipal de Saneamento

Básico; III. Proposição de possíveis ajustes dos programas, cronogramas de obras e serviços e das

necessidades financeiras previstas;

SEÇÃO IV Do Fórum de Saneamento Básico e Meio Ambiente

Art. 20 – O Fórum de Saneamento Básico e Meio Ambiente reunir-se-á a cada dois anos, durante o mês de março, com a representação dos vários segmentos sociais, para avaliar a situação de saneamento básico e propor diretrizes para a formulação da Política Municipal de Saneamento Básico. Art. 21 – O Fórum será convocado pelo Departamento de Recursos Hídricos e Saneamento da SEMAS ou, extraordinariamente, pelo Conselho Gestor de Saneamento Básico. § 1° – O Fórum de Saneamento Básico e Meio Ambiente terá sua organização e normas de funcionamento definidas em regimento próprio, aprovadas pelo Conselho Gestor do Saneamento Básico e submetidas ao respectivo Fórum.

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SEÇÃO V Do Fundo Municipal de Gestão Compartilhada de Saneamento

Art. 22 – O Fundo Municipal de Gestão Compartilhada de Saneamento (FMGC), destinado a garantir, de forma prioritária, investimentos em saneamento básico, com destaque para investimentos em esgotamento sanitário e contribuir com o acesso progressivo dos usuários ao saneamento básico e o cumprimento do proposto e regrado pela Lei Municipal nº 4.533, de 02 de junho de 2009 e seus dispositivos legais.

SEÇÃO VI DO SISTEMA MUNICIPAL DE INFORMAÇÕES EM SANEAMENTO BÁSICO

Art. 23 - Fica criado o Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico, cujas finalidades, em âmbito municipal, serão:

I. Constituir banco de dados com informações e indicadores sobre os serviços de saneamento básico e a qualidade sanitária do Município;

II. Subsidiar o Conselho Gestor do Saneamento Básico na definição e acompanhamento de indicadores de desempenho dos serviços públicos de saneamento;

III. Avaliar e divulgar os indicadores de desempenho dos serviços públicos de saneamento básico, na periodicidade indicada pelo Conselho Gestor de Saneamento Básico;

§ 1º - Os prestadores de serviço público de saneamento básico fornecerão as informações necessárias para o funcionamento do Sistema Municipal de Informações em Saneamento, na forma e na periodicidade estabelecidas pelo Conselho Gestor de Saneamento Básico. § 2º - A estrutura organizacional e a forma de funcionamento do Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico serão estabelecidas em regulamento. § 3º - O Sistema Municipal de Informações em Saneamento Básico estará integrado aos dispositivos da Lei Complementar nº 33, de 11 de Outubro de 2006, que institui o Plano Diretor Participativo de Desenvolvimento Municipal Sustentável de Santa Rosa e dá outras providências.

CAPÍTULO III Das Disposições Finais e Transitórias

Art. 24 - O primeiro Plano Municipal de Saneamento Básico Participativo de Santa Rosa com vigência no quadriênio 2010-2014, é aquele apresentado como documento base para análise e aprovação da presente Lei. Art. 25 - Os órgãos e entidades municipais da área de saneamento básico serão reorganizados para atender o disposto nesta lei. Art. 26 - O Poder Executivo regulamentará esta lei no prazo de 180 (noventa) dias a partir da sua promulgação. Art. 27 - As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações próprias consignadas no orçamento vigente e constituintes do Fundo Municipal de Gestão Compartilhada de Saneamento, suplementadas se necessário. Art. 28 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

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3 LEGISLAÇÃO APLICADA AO SANEAMENTO BÁSICO

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3 LEGISLAÇÃO APLICADA AO SANEAMENTO BÁSICO

Este capítulo 3 refere a legislação básica aplicada ao saneamento básico e sua

regulação. Os arquivos fornecidos em meio digital (formato pdf) anexados ao presente

documento, serão considerados parte integrante deste PMSBp. Estão anexadas as

seguintes leis, decretos ou regulamentações:

- Lei nº 12.037, de 19/12/2003, que Dispõe sobre a Política Estadual de

Saneamento e dá outras providências – Estado do Rio Grande do Sul;

- Lei Complementar nº 33, de 11/10/2006, que Institui o Plano Diretor Participativo

de Desenvolvimento Municipal Sustentável de Santa Rosa e dá outras providências;

- Diretrizes para Implantação de Loteamentos – www.corsan.rs.gov.br, nov/2006;

- Lei nº 11.445, de 05/01/2007, que Estabelece Diretrizes Nacionais para o

Saneamento Básico; altera as Leis nºs 6.766, de 19/05/1979, 8.036, de 11/05/1990,

8.666, de 21/06/1993, 8.987, de 13/02/1995; revoga a Lei nº 6.528, de 11/05/1978; e dá

outras providências. Brasil, Brasília-DF;

- Lei nº 4.477, de 05/01/2009, que dispõe sobre a estrutura administrativa da

Prefeitura Municipal de Santa Rosa;

- Lei nº 4.532, de 02/04/2009, que Autoriza a realização de convênios de

cooperação com o Estado do Rio Grande do Sul e com a Agência Estadual de Regulação

dos Serviços Públicos Delegados do Rio Grande do Sul e a celebração de contrato de

programa com a CORSAN. Município de Santa Rosa;

- Lei nº 4.528, de 20/05/2009, que Institui Campanha de Incentivo à Construção

Civil através da isenção de impostos e taxas. Município de Santa Rosa;

- Lei nº 4.533, de 02/06/2009, que Cria o Fundo de Gestão Compartilhada de

Saneamento – FGCS. Município de Santa Rosa;

- Regulamento dos Serviços de Água e Esgoto da Corsan, publicado no DOE em

01/07/2009. Resolução 1093 AGERGS, publicada no DOE em 23/04/2009;

- Resolução Recomendada nº 75, de 02/07/2009, que Estabelece Orientações

Relativas à Política de Saneamento Básico e ao conteúdo mínimo dos Planos de

Saneamento Básico. Ministério das Cidades, Conselho das Cidades;

- Diretrizes para a definição da política e elaboração de Planos Municipais e

Regionais de Saneamento Básico, Brasília-DF, 26/10/2009;

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- Lei Complementar nº 55, de 05/11/2009, que Altera a redação do anexo I da Lei

Complementar nº 40/2008, criando cargos de biólogo, fiscal de saneamento e educador

ambiental. Município de Santa Rosa;

- Lei Municipal nº. 4.640, de 05/04/2010, que altera a Lei nº 4.477, de 2009, que

dispõe sobre a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Santa Rosa;

- Decreto nº 7.217, de 21/06/2010, que Regulamente a Lei nº 11.445, de

05/01/2007, que estabelece diretrizes nacionais para o saneamento básico, e dá outras

providências. Brasil, Brasília-DF;

- Lei nº 12.305, de 02/08/2010, que Institui a Política Nacional de Resíduos Sólidos;

altera a Lei nº 9605, de 12/02/1998; e dá outras providências. Brasil, Brasília-DF.