PLANO DIRETOR MUNICIPAL - Paraíso do...
Transcript of PLANO DIRETOR MUNICIPAL - Paraíso do...
![Page 1: PLANO DIRETOR MUNICIPAL - Paraíso do Norteparaisodon1.dominiotemporario.com/doc/Audiencia_publica.pdf · legislaÇÃo urbanÍstica bÁsica 1 –lei do plano diretor 2 –lei do perÍmetro](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022020317/5bab803f09d3f2ca018c1ff4/html5/thumbnails/1.jpg)
PLANO DIRETOR MUNICIPAL
PARAÍSO DO NORTE
Sujeito a Modificações
![Page 2: PLANO DIRETOR MUNICIPAL - Paraíso do Norteparaisodon1.dominiotemporario.com/doc/Audiencia_publica.pdf · legislaÇÃo urbanÍstica bÁsica 1 –lei do plano diretor 2 –lei do perÍmetro](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022020317/5bab803f09d3f2ca018c1ff4/html5/thumbnails/2.jpg)
LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA BÁSICA
PLANO DE AÇÃO E INVESTIMENTOS
![Page 3: PLANO DIRETOR MUNICIPAL - Paraíso do Norteparaisodon1.dominiotemporario.com/doc/Audiencia_publica.pdf · legislaÇÃo urbanÍstica bÁsica 1 –lei do plano diretor 2 –lei do perÍmetro](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022020317/5bab803f09d3f2ca018c1ff4/html5/thumbnails/3.jpg)
LEGISLAÇÃO URBANÍSTICA BÁSICA
1 – LEI DO PLANO DIRETOR
2 – LEI DO PERÍMETRO URBANO
3 – LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO
4 – LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
5 – LEI DO SISTEMA VIÁRIO
6 – CÓDIGO DE OBRAS
7 – CÓDIGO DE POSTURAS
![Page 4: PLANO DIRETOR MUNICIPAL - Paraíso do Norteparaisodon1.dominiotemporario.com/doc/Audiencia_publica.pdf · legislaÇÃo urbanÍstica bÁsica 1 –lei do plano diretor 2 –lei do perÍmetro](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022020317/5bab803f09d3f2ca018c1ff4/html5/thumbnails/4.jpg)
1. LEI DO PLANO DIRETOR
![Page 5: PLANO DIRETOR MUNICIPAL - Paraíso do Norteparaisodon1.dominiotemporario.com/doc/Audiencia_publica.pdf · legislaÇÃo urbanÍstica bÁsica 1 –lei do plano diretor 2 –lei do perÍmetro](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022020317/5bab803f09d3f2ca018c1ff4/html5/thumbnails/5.jpg)
LEI DO PLANO DIRETOR
DOS OBJETIVOS GERAIS
São objetivos gerais do Plano Diretor de Paraíso do Norte:
I – fazer cumprir a função social da cidade e das propriedadesurbana e rural;
II – promover a inclusão social;
III – garantir a gestão democrática;
IV – promover a preservação e recuperação do meio ambiente,buscando a integração e a sustentabilidade, de forma amelhorar a qualidade de vida urbana e rural;
V – garantir uma gestão eficaz e eficiente;
VI – promover o desenvolvimento sustentável do município;
VII – promover o adequado uso e ocupação do solo urbano erural, garantindo qualidade paisagística, urbanística e apreservação dos bens sócio-ambientais.
![Page 6: PLANO DIRETOR MUNICIPAL - Paraíso do Norteparaisodon1.dominiotemporario.com/doc/Audiencia_publica.pdf · legislaÇÃo urbanÍstica bÁsica 1 –lei do plano diretor 2 –lei do perÍmetro](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022020317/5bab803f09d3f2ca018c1ff4/html5/thumbnails/6.jpg)
INSTRUMENTOS DE DESENVOLVIMENTO MUNICIPAL (TÍTULO IV)
1. Parcelamento, Edificação ou Utilização Compulsórios;
2. IPTU Progressivo no Tempo;
3. Desapropriação com Títulos da Dívida Pública;
4. Consórcio Imobiliário;
5. Direito da Preferência;
6. Outorga Onerosa do Direito de Construir;
7. Transferência de Potencial Construtivo;
8. Operações Urbanas Consorciadas;
9. Direito de Superfície;
10. Estudo de Impacto de Vizinhança.
![Page 7: PLANO DIRETOR MUNICIPAL - Paraíso do Norteparaisodon1.dominiotemporario.com/doc/Audiencia_publica.pdf · legislaÇÃo urbanÍstica bÁsica 1 –lei do plano diretor 2 –lei do perÍmetro](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022020317/5bab803f09d3f2ca018c1ff4/html5/thumbnails/7.jpg)
CONSELHO DA CIDADE DE PARAÍSO DO NORTE
(TÍTULO V - SEÇÃO I)
• Órgão consultivo e deliberativo em matéria de gestão de políticas públicas territoriais, urbanas ou rurais.
• Deverá ser criado legalmente 30 (trinta) dias após a aprovação da Lei do Plano Diretor de Paraíso do Norte, pela Câmara Municipal;
• Será paritário, composto por 13 membros titulares e seus suplentes, formado necessariamente por:
I - 06 (seis) representantes da Prefeitura do Município de Paraíso do Norte;
II - 01 (um) representante do poder legislativo municipal;
III - 06 (seis) representantes da sociedade civil;
§ 1° As deliberações do Conselho da Cidade de Paraíso do Norte serão feitas por dois terços dos presentes.
![Page 8: PLANO DIRETOR MUNICIPAL - Paraíso do Norteparaisodon1.dominiotemporario.com/doc/Audiencia_publica.pdf · legislaÇÃo urbanÍstica bÁsica 1 –lei do plano diretor 2 –lei do perÍmetro](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022020317/5bab803f09d3f2ca018c1ff4/html5/thumbnails/8.jpg)
CONSELHO DA CIDADE DE PARAÍSO DO NORTE(TÍTULO V - SEÇÃO I)
Composição:
I - 06 (seis) representantes da Prefeitura do Município de Paraíso do Norte, assim distribuídos:
• 01 (um) representante do Setor Administrativo;
• 01 (um) representante do Departamento de Engenharia;
• 01 (um) representante da Tributação;
• 01 (um) representante do Departamento de Serviços Públicos;
• 01 (um) representante do Departamento de Educação ou Saúde;
• 01 (um) representante da Defesa Civil.
II - 01 (um) representante do poder legislativo municipal;
III - 06 (seis) representantes da sociedade civil, assim distribuídos:
• 01 (um) representante da EMATER;
• 01 (um) representante das Cooperativas Agrícolas;
• 01 (um) representante do Sindicato Rural;
• 02 (dois) representantes de Associação de Moradores e Vila Rural;
• 01 (um) representante do Poder Público Estadual ou Federal.
![Page 9: PLANO DIRETOR MUNICIPAL - Paraíso do Norteparaisodon1.dominiotemporario.com/doc/Audiencia_publica.pdf · legislaÇÃo urbanÍstica bÁsica 1 –lei do plano diretor 2 –lei do perÍmetro](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022020317/5bab803f09d3f2ca018c1ff4/html5/thumbnails/9.jpg)
2. LEI DO PERÍMETRO URBANO
![Page 10: PLANO DIRETOR MUNICIPAL - Paraíso do Norteparaisodon1.dominiotemporario.com/doc/Audiencia_publica.pdf · legislaÇÃo urbanÍstica bÁsica 1 –lei do plano diretor 2 –lei do perÍmetro](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022020317/5bab803f09d3f2ca018c1ff4/html5/thumbnails/10.jpg)
LEI DO PERÍMETRO URBANO
Objetivos Gerais:
Delimitar a área urbana da sede do município de Paraíso
do Norte
![Page 11: PLANO DIRETOR MUNICIPAL - Paraíso do Norteparaisodon1.dominiotemporario.com/doc/Audiencia_publica.pdf · legislaÇÃo urbanÍstica bÁsica 1 –lei do plano diretor 2 –lei do perÍmetro](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022020317/5bab803f09d3f2ca018c1ff4/html5/thumbnails/11.jpg)
![Page 12: PLANO DIRETOR MUNICIPAL - Paraíso do Norteparaisodon1.dominiotemporario.com/doc/Audiencia_publica.pdf · legislaÇÃo urbanÍstica bÁsica 1 –lei do plano diretor 2 –lei do perÍmetro](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022020317/5bab803f09d3f2ca018c1ff4/html5/thumbnails/12.jpg)
3. LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO
![Page 13: PLANO DIRETOR MUNICIPAL - Paraíso do Norteparaisodon1.dominiotemporario.com/doc/Audiencia_publica.pdf · legislaÇÃo urbanÍstica bÁsica 1 –lei do plano diretor 2 –lei do perÍmetro](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022020317/5bab803f09d3f2ca018c1ff4/html5/thumbnails/13.jpg)
LEI DE PARCELAMENTO DO SOLO
Objetivos Gerais:
• Disciplinar os projetos de loteamento, desmembramento e remembramento
do solo para fins urbanos do Município de Paraíso do Norte, fazendo com que
sejam elaborados nos termos da Lei Federal e demais disposições sobre a
matéria, complementadas pelas normas específicas de competência do
Município;
• Garantir a continuidade na expansão da malha urbana de Paraíso do Norte,
evitando a formação de vazios urbanos e atentando para as condicionantes
ambientais e de infra-estrutura do território municipal.
Parágrafo único. O disposto na presente Lei obriga não só os loteamentos, desmembramentos e
remembramentos realizados para venda ou melhor aproveitamento de imóveis, como também os
efetivados em inventários, por decisão amigável ou judicial, para extinção de comunhão de bens ou
qualquer outro título.
O parcelamento do solo poderá ser feito mediante loteamento, desmembramento ou remembramento,
observadas as disposições desta Lei.
![Page 14: PLANO DIRETOR MUNICIPAL - Paraíso do Norteparaisodon1.dominiotemporario.com/doc/Audiencia_publica.pdf · legislaÇÃo urbanÍstica bÁsica 1 –lei do plano diretor 2 –lei do perÍmetro](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022020317/5bab803f09d3f2ca018c1ff4/html5/thumbnails/14.jpg)
4. LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO
SOLO
![Page 15: PLANO DIRETOR MUNICIPAL - Paraíso do Norteparaisodon1.dominiotemporario.com/doc/Audiencia_publica.pdf · legislaÇÃo urbanÍstica bÁsica 1 –lei do plano diretor 2 –lei do perÍmetro](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022020317/5bab803f09d3f2ca018c1ff4/html5/thumbnails/15.jpg)
LEI DE USO E OCUPAÇÃO DO SOLO
Objetivos Gerais:
• Estabelecer critérios de ocupação e utilização do solo urbano,tendo em vista o equilíbrio e a coexistência nas relações dohomem com o meio e das atividades que os permeia;
• Promover, através de um regime urbanístico adequado, aqualidade dos valores estético-paisagísticos naturais ouculturais, próprios da região e da sede do município;
• Prever e controlar as densidades demográficas e de ocupaçãodo solo urbano como medida para gestão do bem público e daoferta de serviços públicos, compatibilizados com umcrescimento ordenado;
• Compatibilizar usos e atividades diferenciadas,complementares entre si, dentro das determinadas frações doespaço urbano.
![Page 16: PLANO DIRETOR MUNICIPAL - Paraíso do Norteparaisodon1.dominiotemporario.com/doc/Audiencia_publica.pdf · legislaÇÃo urbanÍstica bÁsica 1 –lei do plano diretor 2 –lei do perÍmetro](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022020317/5bab803f09d3f2ca018c1ff4/html5/thumbnails/16.jpg)
![Page 17: PLANO DIRETOR MUNICIPAL - Paraíso do Norteparaisodon1.dominiotemporario.com/doc/Audiencia_publica.pdf · legislaÇÃo urbanÍstica bÁsica 1 –lei do plano diretor 2 –lei do perÍmetro](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022020317/5bab803f09d3f2ca018c1ff4/html5/thumbnails/17.jpg)
![Page 18: PLANO DIRETOR MUNICIPAL - Paraíso do Norteparaisodon1.dominiotemporario.com/doc/Audiencia_publica.pdf · legislaÇÃo urbanÍstica bÁsica 1 –lei do plano diretor 2 –lei do perÍmetro](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022020317/5bab803f09d3f2ca018c1ff4/html5/thumbnails/18.jpg)
TABELA DE USO DO SOLO URBANO
ZONAS PERMITIDO PERMISSÍVEIS PROIBIDO
ZR 1
-Residência unifamiliar;
-Residência multifamiliar;
-Residência coletiva;
-Residência geminada;
-Comércio e serviço vicinal;
-Comércio e serviço de bairro;
Comércio e serviço de bairro de
pequeno porte não poluente não
incômodo.
todas as demais.
ZR 2
-Residências unifamiliares;
-Residências geminadas;
-Comércio e Serviço Vicinal;
-Comércio e Sérico de Bairro.
Comércio e serviço de bairro de
pequeno porte não poluente e
não incomodas.
Todas as demais.
ZCS 1
- Comércio e Serviços Central (Grupo 01, 02 e
03);
- Comércio e Serviços Vicinal;
- Comércio e Servios de Bairro (Grupo 01, 02 e
03).
-Residência unifamiliar;
-Residência multifamiliar.Todas as demais.
ZCS 2
- Comércio e Serviços Central (Grupo 01 e 03);
- Comércio e Serviços Vicinal;
- Comércio e Servios de Bairro (Grupo 01, 02 e
03).
-Residência unifamiliar;
-Residência multifamiliar.Todas as demais.
ZCS 3
- Comércio e Serviços Central (Grupo 01, 02 e
03);
- Comércio e Serviços Vicinal;
- Comércio e Servios de Bairro (Grupo 01, 02 e
03).
- Comércio e Serviços Geral
(Grupo 01)Todas as demais.
![Page 19: PLANO DIRETOR MUNICIPAL - Paraíso do Norteparaisodon1.dominiotemporario.com/doc/Audiencia_publica.pdf · legislaÇÃo urbanÍstica bÁsica 1 –lei do plano diretor 2 –lei do perÍmetro](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022020317/5bab803f09d3f2ca018c1ff4/html5/thumbnails/19.jpg)
TABELA DE USO DO SOLO URBANO
ZONAS PERMITIDO PERMISSÍVEIS PROIBIDO
ZI 1- Indústria não-poluitiva;
- Comércio e Serviços Geral (Grupo 02)
- Comércio e Serviços Geral
(Grupo 01);
-Comércio atacadista
Todas as demais.
ZI 2
- Indústria poluitiva;
- Indústria não-poluitiva;
- Comércio e Serviços Geral (Grupo 02)
- Comércio e Serviços Geral
(Grupo 01);
-Comércio atacadista
Todas as demais.
ZEIS 1 Habitação unifamiliar -Comércio e serviço vicinal; Todos os demais
ZEIS 2 Habitação unifamiliar - Todos os demais
ZEVR
Habitação unifamiliar;
Agricultura familiar
Não parcelável.
- Todos os demais
ZEPPPreservação Permanente e Proteção Ambiental
Não edificável
Edificações que se destinem
estritamente ao apoio às funções
dos Parques Ecológicos de
Turismo e reservas florestais,
Lazer e Recreação.
Todos os demais
OBSERVAÇÕES:
1) Atividades de comercio e serviços específicos são denominados como permissível devido a sua
peculiaridade devendo, portanto passar por uma anuência prévia em qualquer das zonas.
2) Todas as atividades que não tiverem relacionadas no Artigo 32, ou aquelas que gerem dúvidas, serão
analisadas pelo Conselho da Cidade de Paraíso do Norte.
3) Todos os requerimentos solicitando permissão para construção de madeira, serão analisados por órgãos
competentes da Prefeitura.
![Page 20: PLANO DIRETOR MUNICIPAL - Paraíso do Norteparaisodon1.dominiotemporario.com/doc/Audiencia_publica.pdf · legislaÇÃo urbanÍstica bÁsica 1 –lei do plano diretor 2 –lei do perÍmetro](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022020317/5bab803f09d3f2ca018c1ff4/html5/thumbnails/20.jpg)
TABELA DE USO DO SOLO RURAL
ZONA ADEQUADO PERMISSÍVEL
ZA1
Exploração agrícola
Exploração silvopastoril
Preservação Ambiental
Reflorestamento
Habitação unifamiliar e coletiva
Agroindústria não poluitiva
Indústria poluitiva e não-poluitiva*
ZA2
Exploração agrícola
Cultivo de frutas/ hortaliças/ flores
Preservação Ambiental
Reflorestamento
Habitação unifamiliar
ZNA Preservação e Proteção Ambiental -
ZPPPreservação e Proteção Ambiental.
Não edificável-
ZEVR
Habitação unifamiliar;
Agricultura familiar
Não parcelável.
-
Obs.: *Instalação de atividade industrial mediante licenciemento amebinetal do IAP
![Page 21: PLANO DIRETOR MUNICIPAL - Paraíso do Norteparaisodon1.dominiotemporario.com/doc/Audiencia_publica.pdf · legislaÇÃo urbanÍstica bÁsica 1 –lei do plano diretor 2 –lei do perÍmetro](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022020317/5bab803f09d3f2ca018c1ff4/html5/thumbnails/21.jpg)
TABELA DE OCUPAÇÃO DO SOLO
ZONAS
Lote Mínimo
Meio de quadra/ Esquina Nº de
pavimentos
Taxa de
Ocupação
Coeficiente
de
Aproveita
m.
RecuosTaxa de
Permeabili
dadeFrontal
Lateral
FundosÁrea Testada
Até o 2º
pav.
Demais
pav.
ZR 1300m²/
375m²
10m/
12,5m
Térreo + 160% 1 4m 1,5m/ disp. - 3,0m/ disp. 20%
ZR 2300m²/
375m²
10m/
12,5m
Térreo + 160% 1 4m 1,5m/ disp. - 3,0m/ disp. 20%
ZCS 1 600m² 12m/ 20m Térreo + 3 85% 3,5 3m/ disp. 2m 2m 3,0m/disp. 15%
ZCS 2300m²/
360m²
12m/
14,4m
Térreo + 285% 3,0 3m/ disp. 1,5m 1,5m 3,0m/disp. 15%
ZCS 3 350m² 12m Térreo + 1 80% 0,8 5m 1,5m - 3,0m/ disp. 20%
ZI 1 800m² 20m Térreo + 1 60% 0,7 4m 5m/ 1,5m - 1,5m 25%
ZI 2 1200m² 25m Térreo + 1 60% 0,7 4m 5m/ 1,5m - 1,5m 30%
ZEIS 1300m²/360
m²10m/ 12m
Térreo58% 1 4m 1,5m/ disp. - 3,0m/ disp. 20%
ZEIS 2300m²/360
m²10m/ 12m
Térreo58% 1 4m 1,5m/ disp. - 3,0m/ disp. 20%
ZEVR Não parcelável
ZEPP Não parcelável
![Page 22: PLANO DIRETOR MUNICIPAL - Paraíso do Norteparaisodon1.dominiotemporario.com/doc/Audiencia_publica.pdf · legislaÇÃo urbanÍstica bÁsica 1 –lei do plano diretor 2 –lei do perÍmetro](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022020317/5bab803f09d3f2ca018c1ff4/html5/thumbnails/22.jpg)
5. LEI DO SISTEMA VIÁRIO
![Page 23: PLANO DIRETOR MUNICIPAL - Paraíso do Norteparaisodon1.dominiotemporario.com/doc/Audiencia_publica.pdf · legislaÇÃo urbanÍstica bÁsica 1 –lei do plano diretor 2 –lei do perÍmetro](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022020317/5bab803f09d3f2ca018c1ff4/html5/thumbnails/23.jpg)
LEI DO SISTEMA VIÁRIO
Objetivos Gerais:
• Garantir a continuidade das principais vias;
• Proporcionar um fluxo eficiente e seguro de tráfego na área urbana;
• Contribuir com a redução das causas de acidentes;
• Contribuir com a redução da poluição sonora, tendo em vista o conforto ambiental urbano;
• Contribuir com a elevação da qualidade de vida no meio urbano.
As determinações dessa Lei estão sujeitas e são complementadas pelalegislação federal, especificamente pelo Código de Trânsito, DecretoFederal 3298/99 e NBR9050-ABNT).
![Page 24: PLANO DIRETOR MUNICIPAL - Paraíso do Norteparaisodon1.dominiotemporario.com/doc/Audiencia_publica.pdf · legislaÇÃo urbanÍstica bÁsica 1 –lei do plano diretor 2 –lei do perÍmetro](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022020317/5bab803f09d3f2ca018c1ff4/html5/thumbnails/24.jpg)
![Page 25: PLANO DIRETOR MUNICIPAL - Paraíso do Norteparaisodon1.dominiotemporario.com/doc/Audiencia_publica.pdf · legislaÇÃo urbanÍstica bÁsica 1 –lei do plano diretor 2 –lei do perÍmetro](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022020317/5bab803f09d3f2ca018c1ff4/html5/thumbnails/25.jpg)
Estacionamentos internos em vias públicas
![Page 26: PLANO DIRETOR MUNICIPAL - Paraíso do Norteparaisodon1.dominiotemporario.com/doc/Audiencia_publica.pdf · legislaÇÃo urbanÍstica bÁsica 1 –lei do plano diretor 2 –lei do perÍmetro](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022020317/5bab803f09d3f2ca018c1ff4/html5/thumbnails/26.jpg)
MODELO DE CALÇADA ECOLÓGICA
PARA ÁREAS RESIDENCIAIS (passeios de 3m de largura)
PARA ÁREAS COMERCIAIS
![Page 27: PLANO DIRETOR MUNICIPAL - Paraíso do Norteparaisodon1.dominiotemporario.com/doc/Audiencia_publica.pdf · legislaÇÃo urbanÍstica bÁsica 1 –lei do plano diretor 2 –lei do perÍmetro](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022020317/5bab803f09d3f2ca018c1ff4/html5/thumbnails/27.jpg)
ACESSIBILIDADE – Croqui Esquemático para Áreas Comerciais
![Page 28: PLANO DIRETOR MUNICIPAL - Paraíso do Norteparaisodon1.dominiotemporario.com/doc/Audiencia_publica.pdf · legislaÇÃo urbanÍstica bÁsica 1 –lei do plano diretor 2 –lei do perÍmetro](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022020317/5bab803f09d3f2ca018c1ff4/html5/thumbnails/28.jpg)
6. CÓDIGO DE OBRAS
![Page 29: PLANO DIRETOR MUNICIPAL - Paraíso do Norteparaisodon1.dominiotemporario.com/doc/Audiencia_publica.pdf · legislaÇÃo urbanÍstica bÁsica 1 –lei do plano diretor 2 –lei do perÍmetro](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022020317/5bab803f09d3f2ca018c1ff4/html5/thumbnails/29.jpg)
CÓDIGO DE OBRASObjetivos Gerais:
• Disciplinar os procedimentos administrativos e executivos, e asregras gerais e específicas a serem obedecidas no projeto,licenciamento, execução, manutenção e utilização de obras,edificações e equipamentos, dentro os limites dos imóveis emque se situam, inclusive os destinados ao funcionamento deórgão ou serviços públicos, sem prejuízo do disposto naslegislações estadual e federal pertinentes, no âmbito de suasrespectivas competências.
• Orientar os projetos e a execução de edificações do Município.
• Assegurar a observância de padrões mínimos de segurança,higiene, salubridade e conforto das edificações de interesse paraa comunidade.
• Promover a melhoria de padrões de segurança, higiene,salubridade de todas as edificações em seu território
![Page 30: PLANO DIRETOR MUNICIPAL - Paraíso do Norteparaisodon1.dominiotemporario.com/doc/Audiencia_publica.pdf · legislaÇÃo urbanÍstica bÁsica 1 –lei do plano diretor 2 –lei do perÍmetro](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022020317/5bab803f09d3f2ca018c1ff4/html5/thumbnails/30.jpg)
7. CÓDIGO DE POSTURAS
![Page 31: PLANO DIRETOR MUNICIPAL - Paraíso do Norteparaisodon1.dominiotemporario.com/doc/Audiencia_publica.pdf · legislaÇÃo urbanÍstica bÁsica 1 –lei do plano diretor 2 –lei do perÍmetro](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022020317/5bab803f09d3f2ca018c1ff4/html5/thumbnails/31.jpg)
CÓDIGO DE POSTURAS
Objetivos Gerais:
• Este Código contém as medidas de polícia administrativaa cargo do Município em matéria de higiene, segurança,ordem pública, bem-estar público, funcionamento elocalização dos estabelecimentos comerciais, industriaise prestadores de serviços, estatuindo as necessáriasrelações entre o Poder Público local e os munícipes.
![Page 32: PLANO DIRETOR MUNICIPAL - Paraíso do Norteparaisodon1.dominiotemporario.com/doc/Audiencia_publica.pdf · legislaÇÃo urbanÍstica bÁsica 1 –lei do plano diretor 2 –lei do perÍmetro](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022020317/5bab803f09d3f2ca018c1ff4/html5/thumbnails/32.jpg)
CÓDIGO SANITÁRIO
Objetivos Gerais:
• Todos os assuntos pertinentes à saúde da comunidadedo Município de Paraíso do Norte, Estado do Paraná,serão regidos pelas disposições contidas nesta Lei, noAto da regulamentação e nas Normas Técnicas Especiaisa serem baixadas pela Secretaria de Estado da Saúde,obedecendo, no que couber, às legislações Federal eEstadual vigentes.
• A aplicação das medidas cuja natureza tenham porfinalidade o bem-estar coletivo, constitui dever não só doMunicípio, mas também da família e do indivíduo
![Page 33: PLANO DIRETOR MUNICIPAL - Paraíso do Norteparaisodon1.dominiotemporario.com/doc/Audiencia_publica.pdf · legislaÇÃo urbanÍstica bÁsica 1 –lei do plano diretor 2 –lei do perÍmetro](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022020317/5bab803f09d3f2ca018c1ff4/html5/thumbnails/33.jpg)
LEI DE LEI DE PROTEÇÃO, CONTROLE E
RECUPERAÇÃO DO MEIO AMBIENTEObjetivos Gerais:
• Esta Lei Institui normas gerais e padrões de proteção, conservação erecuperação do meio ambiente no Município de Paraíso do Norte.
Parágrafo Único – O disposto na presente Lei foi elaborado com base nasdiretrizes estabelecidas no Plano Diretor Municipal de Paraíso do Norte e emobservância ao estabelecido na constituição Federal, Estadual, e na LeiOrgânica Municipal.
• A política Ambiental do Município, respeitadas as competência daUnião e do Estado, tem por objetivo assegurar a melhoria daqualidade de vida dos habitantes do Município, mediante apreservação, conservação e recuperação dos recursos ambientais,considerando o meio ambiente um patrimônio Público, a sernecessariamente assegurado e protegido, tendo em vista o usocoletivo da atual e futuras gerações.
![Page 34: PLANO DIRETOR MUNICIPAL - Paraíso do Norteparaisodon1.dominiotemporario.com/doc/Audiencia_publica.pdf · legislaÇÃo urbanÍstica bÁsica 1 –lei do plano diretor 2 –lei do perÍmetro](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022020317/5bab803f09d3f2ca018c1ff4/html5/thumbnails/34.jpg)
PLANO DE AÇÃO E
INVESTIMENTOS
![Page 35: PLANO DIRETOR MUNICIPAL - Paraíso do Norteparaisodon1.dominiotemporario.com/doc/Audiencia_publica.pdf · legislaÇÃo urbanÍstica bÁsica 1 –lei do plano diretor 2 –lei do perÍmetro](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022020317/5bab803f09d3f2ca018c1ff4/html5/thumbnails/35.jpg)
1. ANÁLISE DAS FINANÇAS MUNICIPAIS
CAPACIDADE DE INVESTIMENTO
Receita de Arrecadação PrópriaAs Receitas de Arrecadação Própria correspondem aomontante das receitas obtidas em decorrência de esforçopróprio na arrecadação. São Receitas Próprias – osomatório das receitas tributárias, de contribuições,patrimoniais, agropecuárias, industriais, serviços, outrasreceitas correntes e outras receitas de capital, menos asdeduções para a formação do FUNDEB (Fundo deManutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e deValorização dos Profissionais da Educação).
![Page 36: PLANO DIRETOR MUNICIPAL - Paraíso do Norteparaisodon1.dominiotemporario.com/doc/Audiencia_publica.pdf · legislaÇÃo urbanÍstica bÁsica 1 –lei do plano diretor 2 –lei do perÍmetro](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022020317/5bab803f09d3f2ca018c1ff4/html5/thumbnails/36.jpg)
EVOLUÇÃO DAS RECEITAS DE Paraíso do Norte
(R$ MIL A PREÇOS CONSTANTES - IPCA MÉDIO 2007)
FONTE: SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL – STN.
![Page 37: PLANO DIRETOR MUNICIPAL - Paraíso do Norteparaisodon1.dominiotemporario.com/doc/Audiencia_publica.pdf · legislaÇÃo urbanÍstica bÁsica 1 –lei do plano diretor 2 –lei do perÍmetro](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022020317/5bab803f09d3f2ca018c1ff4/html5/thumbnails/37.jpg)
Receita Tributária
As receitas tributárias constituem-se na principal fonte dearrecadação própria dos municípios brasileiros, as demaisreceitas não apresentam muita significância e tambémdependem em sua maioria de decisões discricionárias dopoder público.
As receitas tributárias são as receitas provenientes do poderde tributação do governo. Nesta categoria de receita estãoinclusos todos os tributos definidos na Constituição Federaldo Brasil - a saber - impostos, taxas e contribuições demelhorias.
![Page 38: PLANO DIRETOR MUNICIPAL - Paraíso do Norteparaisodon1.dominiotemporario.com/doc/Audiencia_publica.pdf · legislaÇÃo urbanÍstica bÁsica 1 –lei do plano diretor 2 –lei do perÍmetro](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022020317/5bab803f09d3f2ca018c1ff4/html5/thumbnails/38.jpg)
COMPOSIÇÃO DA RECEITA TRIBUTÁRIA MUNICIPAL
(MÉDIA 1998-2007)
FONTE: SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL – STN.
![Page 39: PLANO DIRETOR MUNICIPAL - Paraíso do Norteparaisodon1.dominiotemporario.com/doc/Audiencia_publica.pdf · legislaÇÃo urbanÍstica bÁsica 1 –lei do plano diretor 2 –lei do perÍmetro](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022020317/5bab803f09d3f2ca018c1ff4/html5/thumbnails/39.jpg)
Receita de Transferências
Receita de Transferências, caracteriza-se pelo montantecorrespondente às receitas obtidas por meio detransferências, principalmente de outros entes dafederação, podem ser privadas ou intergovernamentais.
As transferências intergovernamentais podem ser:
(a) decorrentes de previsão constitucional e legal,resultando geralmente em receitas correntes, com razoávelgrau de regularidade, tendo em vista ser objeto de normas ecritérios pré-definidos; e
(b) voluntárias, ou seja, decorrentes de alguma forma denegociação, resultando em receitas correntes ou de capital,com menor grau de regularidade.
![Page 40: PLANO DIRETOR MUNICIPAL - Paraíso do Norteparaisodon1.dominiotemporario.com/doc/Audiencia_publica.pdf · legislaÇÃo urbanÍstica bÁsica 1 –lei do plano diretor 2 –lei do perÍmetro](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022020317/5bab803f09d3f2ca018c1ff4/html5/thumbnails/40.jpg)
RECEITA DE TRANSFERÊNCIAS DE PARAÍSO DO NORTE POR ORIGEM
(R$ MILHÕES – PREÇOS CONSTANTES IPCA MÉDIO DE 2007)
FONTE: SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL – STN.
![Page 41: PLANO DIRETOR MUNICIPAL - Paraíso do Norteparaisodon1.dominiotemporario.com/doc/Audiencia_publica.pdf · legislaÇÃo urbanÍstica bÁsica 1 –lei do plano diretor 2 –lei do perÍmetro](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022020317/5bab803f09d3f2ca018c1ff4/html5/thumbnails/41.jpg)
COMPOSIÇÃO DA RECEITA DE TRANSFERÊNCIA POR FONTE
(MÉDIA 1998-2007)
FONTE: SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL – STN.
![Page 42: PLANO DIRETOR MUNICIPAL - Paraíso do Norteparaisodon1.dominiotemporario.com/doc/Audiencia_publica.pdf · legislaÇÃo urbanÍstica bÁsica 1 –lei do plano diretor 2 –lei do perÍmetro](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022020317/5bab803f09d3f2ca018c1ff4/html5/thumbnails/42.jpg)
DESPESAS
No tocante às despesas municipais, observa-se que osgastos com pessoal e encargos representam a maior parte,42% em média dos últimos exercícios, tendo chegado a 50%em 2005 e 2007.
![Page 43: PLANO DIRETOR MUNICIPAL - Paraíso do Norteparaisodon1.dominiotemporario.com/doc/Audiencia_publica.pdf · legislaÇÃo urbanÍstica bÁsica 1 –lei do plano diretor 2 –lei do perÍmetro](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022020317/5bab803f09d3f2ca018c1ff4/html5/thumbnails/43.jpg)
Comprometimento Anual da Receita total com o Serviço e
Estoque de Dívida Pública de Paraíso do Norte
FONTE: SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL – STN.
![Page 44: PLANO DIRETOR MUNICIPAL - Paraíso do Norteparaisodon1.dominiotemporario.com/doc/Audiencia_publica.pdf · legislaÇÃo urbanÍstica bÁsica 1 –lei do plano diretor 2 –lei do perÍmetro](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022020317/5bab803f09d3f2ca018c1ff4/html5/thumbnails/44.jpg)
Serviço da Dívida como percentual do Estoque de Dívida
no final de Exercício – Paraíso do Norte
FONTE: SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL – STN.
![Page 45: PLANO DIRETOR MUNICIPAL - Paraíso do Norteparaisodon1.dominiotemporario.com/doc/Audiencia_publica.pdf · legislaÇÃo urbanÍstica bÁsica 1 –lei do plano diretor 2 –lei do perÍmetro](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022020317/5bab803f09d3f2ca018c1ff4/html5/thumbnails/45.jpg)
COMPOSIÇÃO DA DESPESA POR FUNÇÃO DE GOVERNO
(MÉDIA 1998-2007)
FONTE: SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL – STN.
![Page 46: PLANO DIRETOR MUNICIPAL - Paraíso do Norteparaisodon1.dominiotemporario.com/doc/Audiencia_publica.pdf · legislaÇÃo urbanÍstica bÁsica 1 –lei do plano diretor 2 –lei do perÍmetro](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022020317/5bab803f09d3f2ca018c1ff4/html5/thumbnails/46.jpg)
Capacidade de Investimento
De acordo com os conceitos apresentados pela a Lei4.320/64, que rege a contabilidade pública brasileira,classificam-se como investimentos as despesas:
(...) para o planejamento e a execução de obras, inclusive asdestinadas à aquisição de imóveis considerados necessáriosà realização destas últimas, bem como para os programasespeciais de trabalho, aquisição de instalações,equipamentos e material permanente e constituição ouaumento do capital de empresas que não sejam de carátercomercial ou financeiro (Brasil, Lei 4.320/64; Capítulo III,art. 12, § 4º).
![Page 47: PLANO DIRETOR MUNICIPAL - Paraíso do Norteparaisodon1.dominiotemporario.com/doc/Audiencia_publica.pdf · legislaÇÃo urbanÍstica bÁsica 1 –lei do plano diretor 2 –lei do perÍmetro](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022020317/5bab803f09d3f2ca018c1ff4/html5/thumbnails/47.jpg)
INVESTIMENTO REALIZADO PELO PODER PÚBLICO DE PARAÍSO DO NORTE
(R$ MIL A PREÇOS CONSTANTES - IPCA MÉDIO 2007)
FONTE: SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL – STN.
![Page 48: PLANO DIRETOR MUNICIPAL - Paraíso do Norteparaisodon1.dominiotemporario.com/doc/Audiencia_publica.pdf · legislaÇÃo urbanÍstica bÁsica 1 –lei do plano diretor 2 –lei do perÍmetro](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022020317/5bab803f09d3f2ca018c1ff4/html5/thumbnails/48.jpg)
CAPACIDADE DE ENDIVIDAMENTO
O endividamento traduz-se em alternativa para o municípioobter recursos para investimentos além de sua capacidadefinanceira. Contudo, há limites estabelecidos em legislaçãopara o endividamento dos municípios.
![Page 49: PLANO DIRETOR MUNICIPAL - Paraíso do Norteparaisodon1.dominiotemporario.com/doc/Audiencia_publica.pdf · legislaÇÃo urbanÍstica bÁsica 1 –lei do plano diretor 2 –lei do perÍmetro](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022020317/5bab803f09d3f2ca018c1ff4/html5/thumbnails/49.jpg)
Projeção dos Limites Legais de Endividamento (R$ 1,00)
FONTE: ELABORAÇÃO PRÓPRIA A PARTIR DE DADOS PRIMÁRIOS DA SECRETARIA DO TESOURO
NACIONAL – STN
Exercício RCL Estimada Estoque (1,2 x RCL) Serviço (11,5% RCL) Novas Contratações
2010 12.097.452,96 14.516.943,56 1.391.207,09 1.935.592,47
2011 12.847.188,79 15.416.626,54 1.477.426,71 2.055.550,21
2012 13.643.389,25 16.372.067,10 1.568.989,76 2.182.942,28
2013 14.488.933,98 17.386.720,78 1.666.227,41 2.318.229,44
2014 15.386.881,08 18.464.257,30 1.769.491,32 2.461.900,97
2015 16.340.478,17 19.608.573,81 1.879.154,99 2.614.476,51
2016 17.353.174,14 20.823.808,97 1.995.615,03 2.776.507,86
2017 18.428.631,62 22.114.357,95 2.119.292,64 2.948.581,06
2018 19.570.740,24 23.484.888,29 2.250.635,13 3.131.318,44
2019 20.783.630,68 24.940.356,81 2.390.117,53 3.325.380,91
2020 22.071.689,61 26.486.027,54 2.538.244,31 3.531.470,34
![Page 50: PLANO DIRETOR MUNICIPAL - Paraíso do Norteparaisodon1.dominiotemporario.com/doc/Audiencia_publica.pdf · legislaÇÃo urbanÍstica bÁsica 1 –lei do plano diretor 2 –lei do perÍmetro](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022020317/5bab803f09d3f2ca018c1ff4/html5/thumbnails/50.jpg)
VARIAÇÕES PERCENTUAIS DA RECEITA CORRENTE E DA DESPESA CORRENTE
(R$ Milhões - IPCA Médio 2007)
FONTE: SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - STN
![Page 51: PLANO DIRETOR MUNICIPAL - Paraíso do Norteparaisodon1.dominiotemporario.com/doc/Audiencia_publica.pdf · legislaÇÃo urbanÍstica bÁsica 1 –lei do plano diretor 2 –lei do perÍmetro](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022020317/5bab803f09d3f2ca018c1ff4/html5/thumbnails/51.jpg)
Resultado Primário e Necessidades de Financiamento do
Setor Público (NFSP) % da Receita Não Financeira – Paraíso do Norte
FONTE: SECRETARIA DO TESOURO NACIONAL - STN
![Page 52: PLANO DIRETOR MUNICIPAL - Paraíso do Norteparaisodon1.dominiotemporario.com/doc/Audiencia_publica.pdf · legislaÇÃo urbanÍstica bÁsica 1 –lei do plano diretor 2 –lei do perÍmetro](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022020317/5bab803f09d3f2ca018c1ff4/html5/thumbnails/52.jpg)
1. PLANO DE AÇÃO
ADAPTAÇÃO DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL
PROJETOS, AÇÕES E INVESTIMENTOS
Os investimentos foram agrupados, segundo sua natureza,em cinco áreas distintas :
1. Aquisição de máquinas e equipamentos/modernizaçãoadministrativa;
2. Fomento econômico;
3. Infra-estrutura urbana;
4. Equipamentos urbanos (obras e instalações);
5. Habitação.
![Page 53: PLANO DIRETOR MUNICIPAL - Paraíso do Norteparaisodon1.dominiotemporario.com/doc/Audiencia_publica.pdf · legislaÇÃo urbanÍstica bÁsica 1 –lei do plano diretor 2 –lei do perÍmetro](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022020317/5bab803f09d3f2ca018c1ff4/html5/thumbnails/53.jpg)
AÇÃO/PROJETO QUA
NT.
PROGRAMAÇÃO/ PRIORIDADES
TOTAL
CURTO PRAZO MÉDIO PRAZO LONGO PRAZO
2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019
1. INSTITUCIONAL
Admissão de profissional para a Divisão de
Obras e Urbanismo 2 23.400,00 23.400,00 23.400,00 23.400,00 23.400,00 23.400,00 23.400,00 23.400,00 23.400,00 210.600,00
Equipamentos e mobiliário p/ Divisão de
Obras e Urbanismo 45.000,00 45.000,00
Material de consumo para Divisão de Obras e
Urbanismo 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 1.000,00 9.000,00
![Page 54: PLANO DIRETOR MUNICIPAL - Paraíso do Norteparaisodon1.dominiotemporario.com/doc/Audiencia_publica.pdf · legislaÇÃo urbanÍstica bÁsica 1 –lei do plano diretor 2 –lei do perÍmetro](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022020317/5bab803f09d3f2ca018c1ff4/html5/thumbnails/54.jpg)
AÇÃO/PROJETO QUA
NT.
PROGRAMAÇÃO/ PRIORIDADES
TOTAL
CURTO PRAZO MÉDIO PRAZO LONGO PRAZO
2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019
2. AQUISIÇÃO DE MÁQUINAS/
EQUIPAMENTOS E MODERNIZAÇÃO
ADMINISTRATIVA
Criação de Publicação Periódica sobre o Plano
Diretor 3 5.000,00 5.000,00 5.000,00 15.000,00
Aquisição de máquinas para Patrulha
Mecanizada 8 472.000,00 480.000,00 462.000,00 1.414.000,00
Aquisição de equipamentos para Coleta de
Lixo , Entulhos e Varrição 2 270.000,00 270.000,00
Contratação de servidores para a Coleta de
Lixo 6 7.800,00 7.800,00 7.800,00 7.800,00 7.800,00 7.800,00 46.800,00
Aquisição de equipamentos para manutenção
da rede de drenagem 425.000,00 425.000,00
Aquisição de caminhão Pipa 1 250.000,00 250.000,00
Aquisição de equipamentos p/ Centro Mun. de
Ed. Inf. Francisca Coleta da Silva 4.080,00 4.080,00
Aquisição de Equipamentos para o CEMIC
Arnaldo Busato 19.010,00 19.010,00
Aquisição de Equipamentos de Informática
para o Sistema de Saúde 10.000,00 10.000,00
Aquisição de Equipamentos para a Clínica
Simplificada 9.980,00 9.980,00
Aquisição de Equipamentos para o Centro de
Saúde 44.560,00 44.560,00
Aquisição de Equipamentos para Atendimento
Odontológico 15.450,00 15.450,00
Aquisição de Veículo para Atendimento
Odontológico 1 200.000,00 200.000,00
Aquisição de Veículo para o CRAS 1 30.000,00 30.000,00
Contrstação de funcionários para a equipe da
Educação 1 42.250,00 42.250,00 42.250,00 42.250,00 42.250,00 42.250,00 42.250,00 42.250,00 338.000,00
Contratação de profissionais para o CEMIC
Arnaldo Busato 2 32.500,00 32.500,00 32.500,00 32.500,00 32.500,00 162.500,00
Constratação de professores e funcionários
para a nova Escola Municipal 26 517.400,00 517.400,00 517.400,00 517.400,00 2.069.600,00
Contratação de Profissionais para Programa
de Treinamento Esportivo 1 23.400,00 23.400,00 23.400,00 23.400,00 23.400,00 23.400,00 23.400,00 163.800,00
![Page 55: PLANO DIRETOR MUNICIPAL - Paraíso do Norteparaisodon1.dominiotemporario.com/doc/Audiencia_publica.pdf · legislaÇÃo urbanÍstica bÁsica 1 –lei do plano diretor 2 –lei do perÍmetro](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022020317/5bab803f09d3f2ca018c1ff4/html5/thumbnails/55.jpg)
AÇÃO/PROJETO QUA
NT.
PROGRAMAÇÃO/ PRIORIDADES
TOTAL
CURTO PRAZO MÉDIO PRAZO LONGO PRAZO
2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019
3. FOMENTO ECONOMICO
Instalação de infra-estrutura na área
industrial 500.000,00 500.000,00
Incentivo a comercialização de produtos
agroindustriais 210.000,00 210.000,00
Contratação de profissionais visando
melhorar as condições da produção
agrícola 1 39.780,00 39.780,00 39.780,00 39.780,00 39.780,00 39.780,00 39.780,00 39.780,00 318.240,00
Aquisição de terreno para Condomínio
Rural 200.000,00 200.000,00
![Page 56: PLANO DIRETOR MUNICIPAL - Paraíso do Norteparaisodon1.dominiotemporario.com/doc/Audiencia_publica.pdf · legislaÇÃo urbanÍstica bÁsica 1 –lei do plano diretor 2 –lei do perÍmetro](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022020317/5bab803f09d3f2ca018c1ff4/html5/thumbnails/56.jpg)
AÇÃO/PROJETO QUA
NT.
PROGRAMAÇÃO/ PRIORIDADES
TOTAL
CURTO PRAZO MÉDIO PRAZO LONGO PRAZO
2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019
4. INFRA-ESTRUTURA URBANA
Recuperação de áreas degradadas por
processo erosivo e falta de mata ciliar 34.200,00 34.200,00
Campanha de Concientização: acumulo de
entulho nas margens dos rios 2.000,00 2.000,00
Limpar as margens do Córrego Águas do Jacu 50.000,00 50.000,00
Arborização da área urbana 13.800,00 13.800,00
Melhora na arborização nos bairros 140.000,00 140.000,00
Erradicação de arborização com espécies
inadequadas 6.000,00 6.000,00
Continuidade ao Paisagismo na Avenida Rui
Barbosa 10.000,00 10.000,00
Arborização da Praça Ouro Verde 12.000,00 12.000,00
Arborização do Cemitério Municipal 14.000,00 14.000,00
Instalação de Comun. Visual e Iluminação no
Cemitério Municipal 95.000,00 95.000,00
Instalação de Sinalização Viária 16.050,00 16.050,00
Instalação de Placas de Informação Pública 5.000,00 5.000,00
Infra-estrutura no Conj. Ouro Verde 275.000,00 275.000,00
Infra-estrutura no Loteamento Tormena e Jd
Seringueira II 225.000,00 225.000,00
Infra-estrutura no Conj. Alberto Bortoloto 180.000,00 180.000,00
Infra-estrutura no Trevo para Rondon 250.000,00 250.000,00
Reformar passeios a fim de promover a
acessibilidade universal 50.000,00 50.000,00
Construção de floreiras nos canteiros centrais
das avenidas 100.000,00 100.000,00
Perfilamento das vias urbanas 400.000,00 400.000,00 800.000,00
Recapear vias urbanas 650.277,00 650.277,00 650.277,00 1.950.831,00
Pavimentação das vias do Jardim Pacheco1.904.000,
00 1.904.000,00
Execução de rua no Conj. Bela Vista 423.120,00 423.120,00
Cascalhar vias da Vila Rural 230.300,00 230.300,00
Conservação das Estradas Municipais 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 100.000,00 900.000,00
Construção do Contorno Sul1.600.000,
00
1.600.000,
00 3.200.000,00
Reforma da Pavimentação do Bosque Pedro
Stockero 26.000,00 26.000,00
![Page 57: PLANO DIRETOR MUNICIPAL - Paraíso do Norteparaisodon1.dominiotemporario.com/doc/Audiencia_publica.pdf · legislaÇÃo urbanÍstica bÁsica 1 –lei do plano diretor 2 –lei do perÍmetro](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022020317/5bab803f09d3f2ca018c1ff4/html5/thumbnails/57.jpg)
AÇÃO/PROJETO QUA
NT.
PROGRAMAÇÃO/ PRIORIDADES
TOTAL
CURTO PRAZO MÉDIO PRAZO LONGO PRAZO
2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019
5. EQUIPAMENTOS URBANOS, OBRAS
E INSTALAÇÕES
Adequação da Biblioteca Municipal com a
instalação de elevador 14.000,00 14.000,00
Instalação de playgroundo na Escola
Municipal 27 de Novembro 50.000,00 50.000,00
Ampliar o CEMIC Arnaldo Busato 210.000,00 210.000,00
Reforma do CMEI Francisca Coleta da Silva 120.000,00 120.000,00
Reforma da Escola de Educação Especial
Leôncio de Oliveira Cunha 200.000,00 200.000,00
Reconstruir o Ginásio de Esportes 700.000,00 700.000,00
Construção de Cozinha Comunitária no
CRAS 90.000,00 90.000,00
Ampliação do prédio da APMI 105.000,00 105.000,00
Reformar prédio do Depart. de Ação Social 50.000,00 50.000,00
Reforma dos banheiros do Bosque Municipal 20.000,00 20.000,00
Execução de gavetas para prolongar utilizaçao
do Cemitério Municipal 70.000,00 70.000,00
Reformar Barracão Comunitário da Vila Rural 38.000,00 38.000,00
Construção de Novo Centro Municipal de
Saúde 280.000,00 280.000,00
Construir Casa Lar 80.000,00 110.000,00 190.000,00
Implantar área de lazer no município 40.000,00 40.000,00 120.000,00 120.000,00 240.000,00 560.000,00
Intalação de ponto de coleta de Pilhas e
Baterias, anexo ao Sist. de Col. Recic. 2.000,00 2.000,00
![Page 58: PLANO DIRETOR MUNICIPAL - Paraíso do Norteparaisodon1.dominiotemporario.com/doc/Audiencia_publica.pdf · legislaÇÃo urbanÍstica bÁsica 1 –lei do plano diretor 2 –lei do perÍmetro](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022020317/5bab803f09d3f2ca018c1ff4/html5/thumbnails/58.jpg)
AÇÃO/PROJETO QUA
NT.
PROGRAMAÇÃO/ PRIORIDADES
TOTAL
CURTO PRAZO MÉDIO PRAZO LONGO PRAZO
2011 2012 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019
Construção de casas populares na área urbana 95 300.000,00 300.000,00
Construção de casas populares na área urbana
p/ pop. com 3 a 6 salários mínimos 200 300.000,00 250.000,00 550.000,00
VALOR TOTAL POR ANO (R$)1.895.030,
00
2.478.624,
00
2.674.830,
00
3.241.027,
00
3.825.407,
00
4.174.107,
00
2.064.197,
00
2.294.197,
00
2.004.197,
0024.651.616,00
CAPACIDADE DE INVESTIMENTO1.582.871,
16
1.657.866,
87
1.736.415,
84
1.818.686,
42
1.904.854,
94
1.995.106,
09
2.089.633,
30
2.188.639,
16
2.292.335,
8817.266.409,66
CAPACIDADE DE ENDIVIDAMENTO
para novas contratações2.055.550,
21
2.182.942,
28
2.318.229,
44
2.461.900,
97
2.614.476,
51
2.776.507,
86
2.948.581,
06
3.131.318,
44
3.325.380,
9123.814.887,68
DIFERENÇA (Cap. Investimento - Custo
estimado das Ações)-
312.158,84
-
820.757,13
-
938.414,16
-
1.422.340,
58
-
1.920.552,
06
-
2.179.000,
91 25.436,30
-
105.557,84 288.138,88 -7.385.206,34
![Page 59: PLANO DIRETOR MUNICIPAL - Paraíso do Norteparaisodon1.dominiotemporario.com/doc/Audiencia_publica.pdf · legislaÇÃo urbanÍstica bÁsica 1 –lei do plano diretor 2 –lei do perÍmetro](https://reader031.fdocument.pub/reader031/viewer/2022020317/5bab803f09d3f2ca018c1ff4/html5/thumbnails/59.jpg)
PLANO DIRETOR MUNICÍPAL DE PARAÍSO DO NORTEPREFEITO | GESTÃO 2009 – 2012
CARLOS ALBERTO VIZZOTTOCOORDENADOR DA EQUIPE TÉCNICA MUNICIPAL DO PLANO DIRETOR
KÁTIA SIMONE MOTA e CLAYTON LINCOLN
SUPERVISÃO
SERVIÇO SOCIAL AUTÔNOMO PARANÁCIDADE
DIRETORIA DE OPERAÇÃO
MARIA INÊS TERBECK
CONSULTORIA TÉCNICA
URBANIZADORA E CONSTRUTORA VILELA LTDACOORDENAÇÃO TÉCNICA
FABIANA LEGNANIarquiteta crea PR 85710/D