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CÂMARA MUNICIPAL DA MARINHA GRANDE
PLANO DE PREVENÇÃO DE RISCOS DECORRUPÇÃO E INFRACÇÃO CONEXAS
• Exposição dos motivos
• Atribuições da câmara Municipal da Marinha Grande;
• Compromisso ético;
• Organigrama dos Serviços Municipais;
• Identificação dos responsáveis das unidades orgânicas;
• Identificação dos riscos de corrupção e infracções conexas, da qualificação da
frequência dos riscos e das medidas preventivas;
• Mecanismos de aferição, controlo e monitorização da aplicação das medidas
preventivas;
• Entrada em vigor;
• Publicitação.
PLANO DE PREVENÇÃO DE RISCOS DE CORRUPÇÃO E INFRACÇÕES CONEXAS DO MUNICÍPIO DA MARINHA GRANDE
CÂMARA MUNICIPAL DA MARINHA GRANDE
PLANO DE PREVENÇÃO DE RISCOS DECORRUPÇÃO E INFRACÇÕES CONEXAS
Nota Justificativa
Por Aviso n.° 5882/2009, publicado na II Série do Diário da República n.° 55, de 19 de Março, oConselho de Prevenção da Corrupção, criado pela Lei n.° 54/2008, de 4 de Setembro, que funcionajunto do Tribunal de Contas, determinou que os municípios procedessem ao preenchimento, porvia electrónica, de um inquérito sobre a avaliação da gestão dos riscos de corrupção e infracçõesconexas na área da contratação pública e da concessão de benefícios públicos.
Na sequência das respostas obtidas àquele inquérito e do Relatório-Síntese que sobre elas recaiu,O Conselho de Combate à Corrupção aprovou â Recomendação de l de Julho de 2009, nos termos
. da qual "Os órgãos dirigentes máximos das entidades gestoras de dinheiros, valores ou patrimóniopúblicos, seja qual for a sua natureza, devem, no prazo de 90 dias, elaborar planos de gestão de riscos decorrupção e infracções conexas...".
A gestão dos riscos de corrupção e infracções conexas assume na Administração Local umcarácter transversal a todos os serviços ou unidades orgânicas, particularmente em matérias tãosensíveis como a contratação pública de empreitadas e concessões de obras públicas e aquisiçõesde bens e serviços, o urbanismo e a edificação e a concessão de benefícios públicos às maisdiversas entidades.
A transparência e a boa gestão dos dinheiros públicos são princípios e pilares fundamentais deum Estado de Direito Democrático e tem sido crescente a preocupação dos diversos Estados eorganizações de âmbito internacional, nacional, regional e local, em salvaguardar aspectosindispensáveis à tomada de decisões eficazes e conformes com os procedimentos em vigor, comas obrigações contratuais a que as entidades se vincularam e com a diversa legislação vigente.
Dessas preocupações com a contínua melhoria da qualidade dos serviços prestados às populaçõessurgiu a necessidade de criação de sistemas e regimes legais mais adequados ao reforço dasrelações entre a Administração e a sociedade, aprofundando a cultura do serviço públicoorientada para os cidadãos e para uma eficaz gestão pública dos recursos disponíveis, que sepaute pela eficiência, pela eficácia e qualidade da Adjxiinistração Pública.São exemplos dessa política as publicações do CPA-Código do Procedimento Administrativo, daCarta Ética da Administração Pública, do novo Estatuto Disciplinar dos Trabalhadores queExercem Funções Públicas, do novo diploma da Responsabilidade Civil Extra-Contratual doEstado, entre outros que concorrem para a reforma administrativa que há mais de uma décadatem vindo a ser implementada.
Concomitantemente e porque muitas vezes a própria legislação vigente é complexa,burocratizante e desarticulada e não propicia, de forma rápida e suficientemente célere, a tomadade decisões sem riscos de eventuais irregularidades ou desconformidades, gerando resultadosirregulares que devem ser evitados, surge a necessidade de criação de mecanismos de gestão econtrole dos riscos associados à prossecução das diversas actividades das autarquias locais.
PLANO DE PREVENÇÃO DE RISCOS DE CORRUPÇÃO E INFRACÇÕES CONEXAS DO MUNICÍPIO DA /MARINHA GRANDE
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Anexo n.n_2i—Acta n.g
CÂMARA MUNICIPAL DA MARINHA GRANDE
A gestão do risco é uma responsabilidade de todos, desde o dirigente máximo do serviço/passando pelos dirigentes e terminando nos demais trabalhadores da organização, que devempautar a sua actuação e intervenção nos diversos processos de tomada de decisão, peloescrupuloso respeito dos princípios constantes da Carta Ética da Administração Pública e dosprincípios fundamentais que regem toda a actividade público-administrativa, designadamente oda legalidade, da transparência, da justiça e da imparcialidade, da igualdade e daproporcionalidade e da prossecução do interesse público.
Os riscos podem ser graduados em função da probabilidade da sua ocorrência e da actividade dassuas consequências, devendo estabelecer-se, para cada tipo de risco, a respectiva quantificação.São vários os factores que levam a que uma actividade tenha um maior um menor risco. Noentanto, os mais importantes são:• A capacitação da gestão, uma vez que uma menor competência técnica da actividadegestionária envolve, necessariamente, um maior risco;• A idoneidade ,dos gestores e decisores, .com um comprometimento ético e um comportamentorigoroso, que levará a um menor risco;• A qualidade do sistema de controlo interno e a sua eficácia.
O controlo interno é uma componente essencial da gestão do risco, funcionando comosalvaguarda da rectidão da tomada de decisões, uma vez que previne e permite detectar situaçõesanómalas. Os serviços públicos são estruturas em que também se verificam riscos de gestão, detodo o tipo, incluindo riscos de corrupção e infracções conexas.
No que respeita à Administração Pública em geral e muito particularmente à AdministiaçãoAutárquica, uma das tendências mais fortes da vida das últimas décadas é, sem dúvida, a"abertura" desta à participação dos cidadãos, o que passa, designadamente, pela necessidade degarantir de forma efectiva o direito amplo à informação dos administrados.
A Câmara Municipal da Marinha Grande, consciente de que a corrupção constitui um obstáculofundamental ao normal funcionamento das instituições democráticas e fragiliza as estruturas dossistemas democráticos, e atenta à necessidade de proceder à análise metódica dos riscos inerentesàs actividades que desenvolve e à tomada de medidas para o seu efectivo controlo, tendo porobjectivo principal a defesa e protecção de cada interveniente nos processos de tomada dedecisão, eliminando obstáculos e barreiras injustificadas e salvaguardando o interesse públicocolectivo, elaborou o PLANO DE PREVENÇÃO DE RISCOS DE CORRUPÇÃO E INFRACÇÃOCONEXAS de acordo com a seguinte estrutura:
0. Exposição dos motivos (supra);1. Atribuições da câmara Municipal da Marinha Grande;II. Compromisso ético;III. Organigrama dos Serviços Municipais;IV. Identificação dos responsáveis das unidades orgânicas;V. Identificação dos riscos de corrupção e infracções conexas, da qualificação da
frequência dos riscos e das medidas preventivas;VI. Mecanismos de aferição, controlo e monitorização da aplicação das medidas
preventivas;VII. Entrada em vigor;VIII. Publicitação.
PUNO DE PREVENÇÃO DE RISCOS DE CORRUPÇÃO E INFRACÇÕES CONEXAS DO MUNICÍPIO DA MARINHA GRANDE
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Anexo n.e B-Acta n.2_QBy^2!
CÂMARA MUNICIPAL DA MARINHA GRANDE
I. Atribuições da Câmara Municipal da Marinha Grande
A Câmara Municipal da Marinha Grande prossegue as atribuições genericamente definidas paratodas as autarquias locais na Lei n.° 159/99, de 14 de Setembro, com as competências previstas naLei n.° 169/99, de 18 de Setembro, alterada e republicada pela Lei n.° 5-A/2002, de 11 de Janeiro.
II. Compromisso ético
A Câmara Murácipal da Marinha Grande assume como compromisso ético transversal a todas asunidades orgânicas e a todos os intervenientes no processo de tomada de decisões pelos seusórgãos, um conjunto .de princípios .e valores: que visam e .garantem a prossecução do interessepúblico e a melhoria das relações que se estabelecem entre os órgãos municipais, entre estes e ostrabalhadores e com a sociedade em geral, designadamente:
• Um desempenho competente, responsável, leal e profissional;• O respeito absoluto pelo quadro legal vigente, pelas normas regulamentares e pelas
orientações internas do serviço;• A manutenção da mais estrita isenção e objectividade;• O respeito pela igualdade de tratamento e não discriminação;• A integridade, procurando as melhores soluções para o interesse público que se pretende
atingir em cada caso;• A abstenção da prática de comportamentos de abuso de poder ou de utilização de
informação obtida no exercício das funções públicas, em benefício próprio ou de terceiros;• O não exercício de actividades externas que possam interferir com o desempenho das
funções no município ou passíveis de gerarem situações de conflito de interesses;• A intolerância para o recebimento de presentes ou gratificações por parte dos interessados
que sé dirigem aos serviços, que possam influenciar a isenção e a imparcialidade dosintervenientes; . - - . '.. - -. . - .
• A transparência na tomada, de decisões e na difusão da .informação aos interessados.
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CÂMARA MUNICIPAL DA MARINHA GRANDEIII. Organograma da Câmara Municipal da Marinha Grande
Organograma dos Serviços Municipais
Gabinete da Presidência
Núcleo de Apoio i Assembleia Mun
Gabinete Relações fnstitucfona Coo
Gabinete de Informática e Orjanl
Gabinete Jurldko
j DEPARTAMENTO TÉCNICO 1
ÍDIVISÃO DE EDIFlCI
E EQUIPAMENTOSMUNICIPAIS
Construção iEdifícios e
Eauluamentp
Sector deConservaçãoManutençío
1U Secção Administrativa
j-| Sector de Apoio Administrativo
[l Ject oeCestioAd 1 1 1 tlv á\s
X || 1 DIVISÃO DE jf\\S E B r
REDES MUNICIPAIS N
Sector de Redese Viárias es Transito
Sector dec Jnfraestiuturas
de
deAjuas
Sector de
de Saneamento
Sector deElectromecânlca
' , IluminaçãoPública e
Semafortzaçào
1D1YISÍO DE AMBIENTEE SERVIÇOS URBANOS
Gabinete rieGeitSo
Ambiental
Sector deHigiene Urbanae Salubridade
Pública
Sector deEspaços Verdes
e Jardim
Sector deMeicadose
Feiras
Sector de
Municipais
DIVISÃO DE APOIOr TÉCNICO E
LOGÍSTICO
Gabinete de Apoto*~ Técnico
Sector deEstudos ePiojectos
Sector deTopografia,Cadastra eCartografia
Sector de1 Flscatbaçào
Técnica
Sector de ParqueAuto e Oficinas
Sub-sectorPaioue Auto
Sub -Sector deOfklnas
r-
| CÂMARA MUNCIPAL |
f Presidente da Camará |
OEPAPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO |URBANlSTKARTAMENTO TÉCNICO |
1
ÍDIY1SÍODE
LICENCIAMENTO DEOBRAS PARTICULARES
Sector de Apreciaçãode Projectos
Secção de ObratParticulares
Sector deAtendimento M
Público
Sector de ApoioAdministrativo
|
IDIVTSAODE
ORDENAMENTO EPLANEAMENTOUREANlSTKO
SectwitePlanearneritoUrbanístico
SeaordeTopografia,Desenho eReprogralla
t
— Secretariado de Apoio aos Vereadores
Relações Públicas
rtudos e Planeamento
Qualidade Municipal
rança e Protecçio Civil
açao Municipal
1Gabinete de Sistemas
de Infotrnac.toGeográfica
-
-
DrvtsAo ilADMimSTRATIVAEDEHRECURSOS HUMANOS B
Gabinete Técnico deApofa
Uotarlado
Secção deExpediente Geral
SecçiodeTaxaseLicenças
SeccioAguase
Secção de Recursos
Secção Admln. de VLelrfa
Sector de ServiçosGerais
Sector de Metirfogla
-N WVISÍO F NAHCEIRA
SectordeGestloe- Controlada Plano e
Orçamento
Secção deContabilidade *
Tesouraria
- Seeçio de Património
SecçSodeAprovisionamento
Sector deCompras,
GestiodeStocks
Sector deArmazém
DWISAODEACCAOp SOCIAL, EDUCAÇÃO E
DESPORTO
- Secção Admnlitrativa
Sector de AcçioSocial, Saúde e
Habitação
Sector de EdocaçSo
Sector de Desporto
Sub-sector deGcstaode
Equipamentos eInstalai aesDesportivas
DIVISÍO DE CULTURA Gabinete
- Secção Admnfctratlva
Sector Cultural
Sector da Infância,
livres
Sector de Museus e
eKatural
Sector de Bibliotecas"~ e Arquivo
CDXOp
10
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CAMARÁ MUNICIPAL DA MARINHA GRANDE
PV. Identificação dos responsáveis das unidades orgânicas
a) Presidente da Câmara - Dr. Álvaro Manuel Marques Pereirab) Vereadores a tempo inteiro - Sr. Paulo Jorge Campos Vicente/ Vice-Presidente e
Dr3 Cidália Maria de Oliveira Rosa Ferreira
c) Gabinete de Apoio ao Presidente - Chefe de Gabinete, Paulo Manuel Clemente Gonçalves- Adjunta - Maria Tereza Lages Coelho dos Santos Marques- Secretária - Marina Sofia Marujo Pedrosa
d) Secretariado de Apoio aos Vereadores - Ana Teresa Abreu Domingues e- Maria Judite Brito dos Santos
e) Chefias Intermédias do 2° grau e Coordenadores Técnicos ou Responsáveis: .
DARH-Divisão Administrativa e de Recursos Humanos - Dr3. Lina Fernanda Vieira FrazãoSEG-Secção de Expediente Geral - Coordenadora Técnica, Maria Fernanda Carvalho VazSTL-Secção de Taxas e Licenças - Coordenadora Técnica, Almerinda Vidal FerreiraSAS-Secção de Águas e Saneamento - Técnico Superior, Dr. Pedro Nuno JerónimoGonçalvesSRH - Secção de Recursos Humanos - Coordenadora Técnica, Regina Maria dos RiosFernandes Frade
DPF-Divisão Financeira - Dr3. Sandra Maria Paiva Felizardo e Cunha da CruzDEEM-Divisão de Edifícios e Equipamentos Municipais - Eng3. Maria João Henriques.de SousaPinto OliveiraDIRM-Divisão de Infra-estruturas e Redes Municipais - Enga. Susana Cristina Martins da SilvaDASU-Divisão de Ambiente e Serviços Urbanos - Eng3. Ana Cristina Jesus Sousa CarolinoDATLO-Divisão de Apoio Técnico e Logístico - Eng3. Ana Cristina Dinis da SilvaDLOP-Divisão de Licenciamento de Obras Particulares - Arqt°. Ricardo Paulo de Vila Moura dosSantos
SOP-Secção de Obras Particulares - Coordenadora Técnica, Maria do Céu Jesus RamosDamásio
DOPU-Divisão de Ordenamento e Planeamento Urbanístico - Dr3, Helena Isabel MendesGodinhoDASED-Divisão de Acção Social, Educação e Desporto - Dr3. Maria José Valente AndradeDCPH-Divisão de Cultura e Património Histórico - Dra. Catarina Sofia de Sousa Carvalho
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CAMARÁ MUNICIPAL DA MARINHA GRANDE
V. Identificação dos riscos de corrupção e infracções conexas e medidas preventivas
A Câmara Municipal da Marinha Grande identificou riscos de corrupção e infracções conexas nasseguintes principais áreas de actuação:
a) Contratação Pública - Empreitadas e concessões de obras públicas- Aquisição de bens e serviços
b) Concessão de benefícios públicosc) Gestão de Recursos Humanos - Recrutamento e selecção
- Processamento de salários- Aplicação do SIADAP I,2e3
d) Gestão financeirae) Urbanização e edificaçãof) Atendimento ao público e instrução dos processos administrativos para tomada de
decisão
A missão de cada uma das unidades orgânicas, as áreas de actuação, os riscos de corrupção einfracções conexas, a sua frequência, as respectivas medidas preventivas, e a identificação dosresponsáveis pela sua elaboração, implementação e execução efectiva, constam dos mapas que seseguem e que fazem parte integrante do presente Plano.
VI. Mecanismos de aferição, controlo e monitorização da aplicação das medidas preventivas
Para verificação da efectividade, utilidade, eficácia e eventual correcção das medidas preventivasdos riscos de corrupção e infracções conexas propostas no Plano e tendo em conta a sua naturezadinâmica, é criado um grupo de trabalho ao qual compete elaborar, anualmente, um Relatóriosobre a execução do Plano em todas as suas vertentes, sem prejuízo de, em obediência ao princípioda segregação de funções, recorrer a serviços de auditoria externa em condições a definir emcaderno de encargos especialmente elaborado para o efeito.Tal relatório deve ser apresentado ao Presidente da Câmara até 31 de Janeiro do ano seguinteàquele a que respeita.
VIL Entrada em vigor
O Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infracções Conexas entra em vigor no 5° dia útil acontar da data da sua aprovação pela Câmara Municipal.
VIII. Publicitação
O Plano de Prevenção de Riscos de Corrupção e Infracções Conexas deve ser publicado no sítio daInternet do município da Marinha Grande, afixado por Edital nos lugares habituais e divulgado atodos os trabalhadores da Câmara Municipal através das tecnologias de informação maisadequadas a essa finalidade.
PLANO DE PREVENÇÃO DE RISCOS DE CORRUPÇÃO-^Nf RACÇÕES CONEXAS DO MUNICÍPIO DA MARINHA GRANDE
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PLANO DE PREVENÇÃO DE RISCOS DE CORRUPÇÃO E INFRACÇÕES CONEXASDO MUNICÍPIO DA MARINHA GRANDE
SEG
Apoioadministrativogeral
DivisãoAdministrativae de RecursosHumanos
Secção deExpediente Geral
1 - Registar e distribuir pelosserviços destinatários dacorrespondência recebida naCâmara Municipal;2 - Enviar para os CTT acorrespondência expedida pelosvários serviços;3- Secretariar as reuniões daCâmara Municipal, elaborar asrespectivas ordens do dia eactas e notificar os actos4-Elaborar certidões a pedidodos interessados;5 - Emissão de guias de receitareferentes à cobrança de taxasdevidas pela prestação deserviços (fotocópias dedocumentos arquivados e/ouemissão de certidões).
Negligenciar ou tratarpreferencialmente, de formaInjustificada, o registo de documentosou a expedição de correio
Pouco frequenteImplementação do sistema de controlointerno, da segregação de funções esupervisão do responsável da Secção
Chefe de Divisão eFernanda Vaz
Alteração do sentido ou do teor dasdecisões tomadas pelo órgão executivo
Pouco frequenteImplementação da segregação defunções
Chefe de Divisão,Fernanda Vaz
Cumprimento dosprocedimentos
Recebimento de gratificações pelostrabalhadores
Pouco frequente
Divulgação por todos os colaboradores,da proibição de aceitação de qualquertipo de presente ou gratificação e daintolerância para situações de eventual
corrupçãoChefe de Divisão e
Fernanda Vaz
Entrega de documentos sem cobrançadas taxas devidas
Pouco frequente
Implementação de mecanismos decontrole e de segregação de funções, demodo a assegurar que a receita éregularmente arrecadada
O
3
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STL
$P*ww8IS«l»ffTramitação dospedidos deemissão de
licenças e/ou
autorizações
em diversasáreas deactividadeprivada
liijiiiliSl i
^mM^ MDivisão
Administrativae de RecursosHumanos
HiHÉr. sw3iStíffe:sí7
Secção de Taxase Licenças
Í.<í.-;J i|íjíí-;-v . ";:'."!% íJ:'":f;Ç'.J.à y•'-''"•• 'í^V-W '^fXhsè^tf '•'•:' f- ''""-'•'
Tratamento administrativo dosprocedimentos administrativos
relativos a emissão de licenças
e/ou autorizações de; guarda-nocturnos; realização de
acampamentos ocasionais;
automáticas mecânicas eléctricase electrónicas dediversão;realização de
espectáculos desportivos e dedivertimentos públicos nas vias,jardins e demais locais públicos;realização de fogueiras equeimas; Instalação efuncionamento de recintosimprovisados e itinerantes;provas e manisfestaçõesdesportivas realizadas na via
trânsito normal; actividades
ruidosas temporárias; mercados efeiras; vendedores ambulantes;
alargamento de horário deestabelecimentos comerciais;
processos relativos a espécies de
táxis; elevadores; caça; emissão
de guias de receita e atendimentoao público presencial e telefónico.
/..SSMÉiããB': -'.
Apreciação dopedida epreparação da
-:: ' ; / .•; :::^f?^-~T;:7T^=f •:-•'; . , ,•/ :-\;
Existência de conflitos de interesses que
ponham em causa a transparência dos
procedimentos
Recebimento de gratificações pelos
trabalhadores
Favorecimento e/ou diferenciaçãoinjustificada no atendimento ao público
Existência de situações em que os
requerentes não juntam todos os
documentos necessários ao andamento
do procedimento
SRáflíâi íHiSífc' •£:'*®fâfo$BÍi$^-* •£$
^Ttóí)IJhgj(HÉBsy . >• -â?WâtóSsaSÈ.i*Í; JiíXâii,
Pouco Frequente
Inexistente
Pouco Frequente
Muito Frequente
i fl 0?; ^ ;% 3. ;•;-;;;'>:•;^^•^:' ^;-.'K'VV--:y'',J..rii'-: T; -^-U.iXí^v^KV .,v> -'•'>• ^ • ; • . , - • V"'-:-V-; V:r";. • >;. •':;-, Y
-~xi"-"'í'rí'í-'*Ji'i: ''-'-Í'" -T' ""•'•',• .v "í- V :«••',. •'•','- ' -í" " ' -;j..-: ?'J*ii ^ L 'i>*í:aííài ífcÍí;' ;; ÍVi*L->-.- - íi,
Segregação de funções e entrega de
declarações pelos trabalhadores, de
inexistência de quaisquer interesses
que conflituem com o exercício das
áreas de actuação em causa
Divulgação por todos os colaboradores,
da proibição de aceitação de qualquer
tipo de presente ou gratificação e da
intolerância para situações de eventual
corrupção
Identificação de interesses privados dos
funcionários e implementação de
normas internas que definam as
prioridades, a tramitação e os prazos de
conclusão dos procedimentos
implementação de sistema de gestão
documental que evidencie que o
requerente cumpre todas as normas
legais aplicáveis; Divulgação no sitio da
nternet ou outros meios adequados,
dos requisitos exigidos para cada
Drocedimento
E^^^^^^Pk+msttsEÈÊfâ&lM
Chefe de Divisão eCoordenadoresTécnicos
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PLANO DE PREVENÇÃO DE RISCOS DE CORRUPÇÃO E INFRACÇÕES CONEXASDO MUNICÍPIO DA MARINHA GRANDE
SAAS
ÉÉgpÉl^^111118' ^a^^S^wlBMilbMWIIBlilililtlifflilBPSiBFornecimentode bens eserviçospúblicosessenciais
DivisãoAdministrativae de RecursosHumanos
SecçãoAdministrativade Aguas eSaneamento
•MHHHHHHR9M9HRHÍIAssegurar o atendimento aopúblico em todas as matériasrelacionadas com ofornecimentos de bens eserviços públicos essenciais,designadamente elaborar,cancelar e dar seguimento aoscontratos de fornecimento deágua, realizar e coordenar astarefas de leitura, registo dosconsumos, emissão darespectiva facturação e •cobrança, organizar e controlaros processos de Interrupção dofornecimento de água por faltade pagamento ou por rupturas etrabalhos nas redes, assegurar econtrolara Instalação,levantamento e substituição de
restabelecimento do . .fornecimento de água, quandodevido, assegurar e controlar oprocessamento da liquidação e
diversos serviços prestados,como recolha de efluentesdomésticos e de resíduossólidos
Celebração decontratos defornecimento deágua
Liquidação ecobrança
Atendimento aopúblico
...... ,
U|HM~_-_igaalUI||HUUMUH|JIHHIIU|«
Incumprimento ou cumprimentodeficiente dos requisitos legais exigidos
Registos deficientes de leituras,ausência de emissão, emissão Incorrectaou anulação indevida de facturas embeneficio dos consumidores ou próprios
Recebimento de facturas sem emissão
Favorecimento e/ou diferenciaçãoinjustificada no atendimento do público
_ , . . , ; •
gtirTexísj-cyileJlIgBHBPSlill
Pouco frequente
Muito frequente
Pouco frequente
Frequente
Implementação de sistema de controlointerno e segregação de funções, demodo a que todas as operações sejamverificadas e conferidas por diferentetrabalhador, e divulgação por todos oscolaboradores, da proibição deaceitação de qualquer tipo de presenteou compensação e da intolerância parasituações de eventual corrupção
Identificação de Interesses privados dosfuncionários e implementação denormas internas que definam asprioridades, a tramitação e os prazos deconclusão dos procedimentos
Chefe de Divisão e Dr.Pedro Jerónimo
CDXO
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PLANO DE PREVENÇÃO DE RISCOS DE CORRUPÇÃO E INFRACÇÕES CONEXASDO MUNICÍPIO DA MARINHA GRANDE
SRH
Gestão dos RecursosHumanos afectos aomunicípio.independentementeda relação Jurídica deemprego
DivisãoAdministrativae de RecursosHumanos
!!!••• mH 1 «• II 1 I H I I I I I I
Secção deRecursosHumanos
Garantir uma maiorprodutividade por parte doscolaboradores sem que aqualidade de mostreprejudicada; Reduzir os prazosde resposta de forma asatisfazer o interesse público;Resolver de forma eficiente esatisfatória todas as tarefasadministrativas respeitantes assuas atribuições, privilegiando adiminuição de erros cometidos,de modo a habilitar os órgãoscompetentes à tomada dedecisões finais justas ecorrectamente fundamentadas.
B8Wm«^PBB.T»fflWB»Mn
Abertura etramitação dosprocedimentos derecrutamento eselecção detrabalhadores
Apreciação derequerimentosdiversos e^reparação dadecisão final
nBHfHR^iMHBÍHBHÍ
Ausência ou deficiente fundamentaçãodos actos de recrutamento e selecção detrabalhadores
Utilização de critérios de avaliaçãopouco objectivos que comportem umaexcessiva margem de dlscrlcionariedadeou que, reportando-se ao uso deconceitos Indeterminados, possampermitir que a avaliação dos candidatosnão seja efectuada dentro dos princípiosde equidade, justiça e Igualdade detratamento.
Kavorecimento Injustificado decandidatos, abuso de poder ou tráficode Influências
Jxlstêncla de situações dencompatibilidade ou conflitos denteresses por parte de membros dosuris, quando existem candidatos com
relações de parentesco ou de grandeproximidade
Favoreclmento e/ou diferenciaçãonjustificada no atendimento ao público
ou no tratamento dos requerimentosíntrados
:Çb .;;;.:; | -. iStatf»PliteMRRãJPSJBS; w. ; df' -, 'S^fev';- : i - : •••''••• '.-'--• í->-"^ • tí • ' • : ;< 7^~ - • f íj HPTfTttrftiftsntó - : . .. . -.•;-.•" lifcxíúí/iíit-.-): ''.-.".'. .jV.A.-Sií.i!.- • • « . ; ; • ..-. ; • - , . • - , ' • . ' .. :/'-J^^^B»i^aaa.---ajjg£aKam»^BftflttHl?3^^Ti
Frequente
Frequente
Pouco frequente
Frequente
3ouco frequente
Elaboração e aprovação deRegulamento que defina com clareza eobjectividade toda a tramitação dosprocessos de recrutamento,responsáveis, conteúdo de cada fase eprazos de execução. Sua publicitação nosítio da Internet e divulgação por todosos colaboradores intervenientes
Utilização de critérios de avaliação eselecção objectivos que permitam queas decisões de avaliação e contrataçãosejam facilmente compreensíveis
Implementação da segregação defunções, com auditoria aos processosde recrutamento por pessoa diferente
Mão designação dos mesmos elementos,de forma reiterada, promovendo arotatividade dos elementos dos júrisdos concursos. Exigir aos membros dosíúris entrega de declaração escrita deImpedimento, escusa ou suspelção paracada procedimento
dentificação de interesses privados dosimcionários e implementação de
normas Internas que definam as
prioridades, a tramitação e os prazos deconclusão dos diversos procedimentos
Chefe de Divisão,CoordenadoraTécnica
Chefe de Divisão eCoordenadoraTécnica
Chefe de Divisão
Chefe de Divisão eCoordenadoraTécnica
Chefe de Divisão eCoordenadoraTécnica
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Gestão dos RecursosHumanos afectos aomunicípio,
Independentementeda relação jurídica deemprego
DivisãoAdministrativae de RecursosHumanos
^^9 KB?! ^Secção deRecursosHumanos
Garantir uma maiorprodutividade por parte doscolaboradores sem que a
qualidade de mostreprejudicada; Reduzires prazosde resposta de forma asatisfazer o interesse pdbllco;Resolver de forma eficiente esatisfatória todas as tarefasadministrativas respeitantes àssuas atribuições, privilegiando adiminuição de erros cometidos,de modo a habilitar os órgãoscompetentes à tomada dedecisões finais justas ecorrectamente fundamentadas.
Lançamento eregisto deoperaçõesdestinadas aoprocessamento desalários
Implementação eacompanhamentodo SIADAP 1, 2 e 3
Pagamentos Indevidos de remuneraçõese abonos (ajudas de custo, trabalhoextraordinário, prestações familiares,senhas de presença, subsídios derefeição, comparticipações da ADSE,trabalho nocturno, abono para falhas, .etc.]
Discricionarledade ou favorecimentoinjustificado no tratamento e registo deférias, faltas ou licenças, na submissõesde trabalhadores a juntas médicas daADSE
Recurso ao regime de trabalhoextraordinário como forma de suprirnecessidades permanentes dos serviçose/ou de compensação injustificada dostrabalhadores
Aplicação incorrecta ou poucocriteriosa das regras do SIADAP, edefinição de critérios pouco rigorosos eobjectivos, com prejuízo ou benefícioinjustificado para os trabalhadores, emviolação das regras da equidade
Frequente
Pouco frequente
Muito frequente
Frequente
Elaboração e divulgação de um manual
de execução de procedimentos;Implementação da segregação erotatividade de funções; verificação
mensal, por amostragem, doprocessamento de salários de 6trabalhadores
Aquisição de um novosoftware degestão e controlo da assiduidade epontualidade, em interligação com osoftware de processamento de salários;verificação mensal, por amostragem, daassiduidade e pontualidade de 6trabalhadores ; segregação erotatividade de funções
Exigência de fundamentação clara,objectiva e inequívoca da natureza
eventual e transitória dos acréscimosde trabalho. Planificação atempada dasnecessidades de postos de trabalho
Divulgar por todos os avaliadoresregras claras para implementação doprocesso de avaliação dos seusavaliados, com harmonização dasmesmas, sempre que possível.Acompanhamento técnico de todo oprocesso para verificação de "desvios"ou desconformidades
Chefe de Divisão eCoordenadora
Técnica
Chefe de Divisão eCoordenadoraTécnica
Chefe de Divisão
Chefe de Divisão eCoordenadoraTécnica
• •-. . . . . . . . . :;
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PLANO DE PREVENÇÃO DE RISCOS DE CORRUPÇÃO E INFRACÇÕES CONEXASDO MUNICÍPIO DA MARINHA GRANDE
DÊEM
oEmBBBiSContrataçãoPública -Empreitadas econcessões deobraspúbllcas
i&jsaKtissw,ifinfl^SHfflHB
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Divisão deEdifícios eEquipamentosMunicipais
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tiPSjSector deConstrução deEdifícios
IWBMBiWBilMlIlIllIi^^^MI
ÇOÈSíG) :! • ' - : '
1- Procederãoacompanhamento dasempreitadas relativas àconstrução de edifíciosmunicipais;2 - Assegurar a conservaçãoe/ou reparação do patrimónioimobiliário municipal;3 - Executar o levantamento dasnecessidades de manutençãodos edifícios municipais;4 - Executar as obras deconservação, reparação emanutenção do patrimónioedificado da Câmara Municipal,
forem de pequeno montante; seforem obras de maioresdimensões terá de se procederao lançamento de umprocedimento de empreitadapara asua execução;
conservação, reparação emanutenção do parque escolare habitacional do município;
muwjjfflffl;' • . : • • ' ••(ftaijfete '. SHiHjájite .
Abertura dosprocedimentos doconcursos deempreitadas
do concurso
Análise daspropostas
Negociação daspropostas
7iscalízação dasobras
I^^H^R&vBpHTC&iSSiPHPPRn^^^^H
ííi^MK:..-!,Inexistência/existência deficiente deum sistema de controlo interno,destinado a verificar e a certificar osprocedimentos pré-contratuais
Fundamentação insuficiente ouinadequada do recurso ao ajustedirecto, quando baseado em critériosmateriais.
Designação para júri dosprocedimentos dos técnicos da DÊEM
Número reduzido de técnicos naDivisão para poder fazer a rotatividadedos elementos dos júris
Caráctersubjectivo dos critérios deavaliação das propostas
Enunciação deficiente/insuficiente doscritérios de adjudicação e dos factores eeventuais subfactores de avaliação daspropostas, quando exigíveis
Participação dos mesmosintervenientes na negociação e naredacção dos contratos
Dispondo a DÊEM de um númeroreduzido de técnicos, dos quais a Enga
Ludmila está afecta ao sector deedifícios escolares e o Enga Jorge aosedifícios de habitação social, fazendocom que sejam sempre os mesmos aacompanharas obras dentro da suaárea de acção.
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piR$nB!>1JIH3ítBH!fi8~ J :F.iinmHèrFitã .;.. >.X.™v-
Frequente
Pouco frequente
Muito frequente
Muito frequente
Pouco frequente
Pouco frequente
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'WHÊÊfíÈIÊIÊÊSÊIHHÊ
Implementação desistema de controlointerno ou de uma directiva que definaclara e objectivamente as fases doprocesso, o conteúdo essencial de cadauma e os serviços responsáveis pelasmesmas
Garantira adequada fundamentaçãonos termas previstos na lei
Não designação dos mesmoselementos, de forma reiterada, para osjúris
Promover a rotatividade dos elementosdos júris dos concursos entre todos ostécnicos do Departamento Técnico.
Definição de critérios objectivos para aanálise de propostas.
Promover a rotatividade dos elementosdos Júris dos concursos entre todos ostécnicos do Departamento Técnico eimplementar a segregação de funções
0 funciona rio (a] que propõe aabertura do procedimento não deveriafazer parte do júri do procedimento,nem da fiscalização, garantindo-se asegregação de funções
1 mplementar a rotatividade dostécnicos em funções de fiscalização.
•
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Chefe de Divisão, aEng3 Ludmila Berardoe o Eng9 JorgeJunqueira
Chefe de Divisão, aEng3 Ludmila Berardoe o Eng9 JorgeJunqueira
Chefe de Divisão
|úrl do procedimento
Júri do procedimento eChefe de Divisão
"hefe de Divisão
ContrataçãoPública -Empreitadas econcessões deobras públicas
Divisão deEdifícios eEquipamentosMunicipais
Sector deConstrução deEdifícios
l- Procederãoacompanhamento dasempreitadas relativas àconstrução de edifíciosmunicipais;2 - Assegurar a conservação e oureparação do patrimónioImobiliário municipal;3 - Executar o levantamento dasnecessidades de manutençãodos edifícios municipais;4 - Executar as obras deconservação, reparação emanutenção do patrimónioedificado da Câmara Municipal,por administração directa, seforem de pequena montante; seforemobras de maioresdimensões terá de se procederao lançamento de umprocedimento de empreitadapara a sua execução;5 - Assegurar os trabalhos deconservação, reparação emanutenção do parque escolar ehabitacional do município;
Fiscalização dasobras
Fundamentação insuficiente ouIncorrecta da existência de trabalhos amais e/ou da circunstância dessestrabalhos não poderem ser técnica oueconomicamente separáveis do objectodo contrato sem Inconveniente gravepara o dono da obra ou, sendoseparáveis, sejam estritamentenecessários à conclusão da obra
Medições dostrabalhosefectuados eemissão dos autosde medição
Emissão derequisiçõesinternas com vista àabertura doprocedimento deaquisição de bensou serviços (ex:aquisição demateriais e/ouserviços diversossara a manutençãode edifícios,celebração decontratos demanutenção deequipamentos, etc.)
Execução das medições e emissão dosautos de medição sem verificação poruma 2a pessoa
Ausência de verificação da realnecessidade da aquisição proposta edeficiente planificação da contratação
Definição das especificações técnicas nocaderno de encargos, tendo em conta anatureza do objecto do contrato
Definição de critérios de avaliação decarácter subjectivo;
Controlo deficiente dos prazos.
Frequente
Multo frequente
Pouco Frequente
Pouco frequente
Pouco frequente
frequente
Verificação de que esses trabalhos nãopodem ser técnica ou economicamenteseparáveis do objecto do contrato seminconveniente grave para o dono daobra ou, embora separáveis, sejamabsolutamente necessários à conclusãoda obra.
Exigência de comprovação dacircunbstância, juntando a respectivadocumentação.
Implementar medidas de verificaçãodas medições por uma terceira pessoa,sem ser o fiscal da obra e orepresentante do empreiteiro
Verificar da possibilidade do serviço serealizar internamente e demonstrar,rundamentadamente, em caso negativo
Para cada procedimento deve serelaborado um caderno de encargosespecifico, tendo em conta a aquisiçãoque se pretende
Os critérios devem ser objectivos equantificáveis;
) controlo dos prazos será agora mais'ácll com a utilização da plataformaelectrónica
Chefe de Divisão, a Eng1
Ludmila BerardoeoEng9 Jorge Junqueira
Chefe de Divisão eFiscalização das obras
Chefe de Divisão
Chefe de Divisão, a EngLudmila Berardo e oEng9 Jorge Junqueira
Chefe de Divisão, a Enga
.udmíla BerardoeoEngBJorge Junqueira
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PLANO DE PREVENÇÃO DE RISCOS DE CORRUPÇÃO E INFRACÇÕES CONEXASDO MUNICÍPIO DA MARINHA GRANDE
DASU
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ContrataçãoPública -Empreitadas econcessões deobras públicas
Divisão deAmbiente eServiçosUrbanos
Constitui missão da DASU agestão ambiental, da higieneurbana e salubridade pública,dos espaços verdes e jardins,dos mercados e feiras e doscemitérios municipais,assegurando que são adoptadas
eficazes e económicas para a suaImplementação, conservação erenovação, em função dasdisponibilidades financeiras e
^ngragumiU
Abertura dosprocedimentos dosconcursos deempreitadas
Designação do júrido concurso
Análise daspropostas
Negociação dasoropostas
'iscalização dasobras
R99HHHHB9H|H^gHB^H|HH^H
Inexistência/existência deficiente de umsistema de controlo interno, destinado averificar e a certificar os procedimentospré-contratuals
Fundamentação Insuficiente ouinadequada do recurso ao ajustedirecto, quando baseado em critériosmateriais.
Designação para júri dos procedimentosda técnica da DASU
Número reduzido de técnicos na Divisãopara poder fazer a rotatividade doselementos dos júris
Carácter subjectivo dos critérios deavaliação das propostas
Enunciação deficiente/insuficiente doscritérios de adjudicação e dos factores eeventuais subfactores de avaliação daspropostas, quando exigíveis
Participação dos mesmos intervenientesna negociação e na redacção doscontratos
A existência na DASU de um númeroreduzido de técnicos, traduz-se nadesignação reiterada da mesmatrabalhadora para acompanharas obrasdentro da sua área de actuação
MjaníâTíSfiiáfeíafesã::; ' ;?íMèí55®j(BiiHísv^;'t
Sfso^tetónsm^ ;;•:.'^ÍB&ífcíSHÍi&f "•:,;*&:' "' Vá •'
Frequente
Pouco frequente
Muito frequente
Multo frequente
Pouco frequente
Pouco frequente
vluito frequente
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.' a-!v&?«& f ' t li sà&i iíí.ásÉÍ&fa."^- iMÉs^afíiâíidaiíi-}^
Implementação de sistema de controlointerno ou de uma directiva que definaclara e objectivamente as fases doprocesso, o conteúdo essencial de cadauma e os serviços responsáveis pelasmesmas
Garantira adequada fundamentaçãonos termos previstos na lei
Não designação dos mesmos elementos,de forma reiterada, para os júris
Promovera rotatividade dos elementosdos júris dos concursos entre todos ostécnicos do Departamento Técnico.
Definição de critérios objectivos para aanálise de propostas.
Promover a rotatividade dos elementosdos Júris dos concursos entre todos ostécnicos do Departamento Técnico eimplementar a segregação de funções
0 funcionário[a) que propõe a aberturado procedimento não deveria fazer)arte do júri do procedimento, nem daIscalização, garantindo-se a
segregação de funções
mplementara rotatividade dostécnicos em funções de fiscalização.
Chefe de Divisão
Chefe de Divisão eEng.a. Carla Lucas
Chefe de Divisão
úrl do procedimento
Júri do procedimento eChefe de Divisão
Chefe de Divisão
CDXOp
10
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iffljCfflaCanaEl
ContrataçãoPública -Empreitadas econcessões deobras públicas
ContrataçãoPública -Aquisição de)ens e serviços
JEJKffffíiilirBirBBBBIKBwiwWiDivisão deAmbiente eServiçosUrbanos
BagMiriagaiBiaattaB
IISII•ffifflnimUlHBBÍ
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JjBjBSpSgilillH^^miIwlBfflfflíBHl^HSsIílyHJH
1
Fiscalização dasobras
Medições dostrabalhosefectuados eemissão dos autosde medição
Emissão derequisiçõesinternas paraaquisição de bensou serviços (ex:aquisição demateriais e/ouserviços diversospara a manutençãode espaços verdes eiardins, limpezaurbana, recolha deresíduos, etc.)
BHHBB|BB||iKi§aJ i|m^
8HÍ««salfflRM588BKfesHHBE5»lffli Bi
Fundamentação insuficiente ouincorrecta da existência de trabalhosmais e/ou da circunstância dessestrabalhos não poderem ser técnica oueconomicamente separáveis do objectodo contrato, sem Inconveniente gravepara o dono da obra ou, sendoseparáveis, sejam estritamentenecessários à conclusão da obra/serviço
Fundamentação insuficiente ouincorrecta da existência de trabalhos ouserviços a mais e/ou da circunstânciadesses trabalhos e/ou serviços nãopoderem ser técnica oueconomicamente separáveis do objectodo contrato sem Inconveniente grave
separáveis, sejam estritamentenecessários à conclusão da obra/serviço
Execução das medições e emissão dosautos de medição sem verificação poruma 2a pessoa
Ausência de verificação da realrfecessidade da aquisição proposta edeficiente planificação da contratação
Deficiente definição das especificações:écnícas no caderno de encargos, tendoem conta a natureza do objecto docontrato
^^^^^S8jjMl ||M^ Sc ||m|IÍH^^M5MHHÍaÕgmmF^^ÍBlfflii SMHHi
Frequente
Frequente
Multo frequente
3ouco Frequente
'ouço frequente
H^^^^S^I^MK^SSSWsHllHBsBHSlBlfflSSflil
Verificação da circunstância de que taistrabalhos respeitam a "obras novas" eforam observadas os pressupostoslegalmente previstos para a suaexistência, designadamente a "naturezaimprevista" dos mesmos
Verificação da qualidade dos projectos,que devem ser revistos por um técnicodiferente do projectista e do fiscal daobra, garantindo-se a segregação defunções
Verificação de que esses trabalhos nãopodem ser técnica ou economicamenteseparáveis do objecto do contrato semInconveniente grave para o dono daobra ou, embora separáveis, sejamabsolutamente necessários à conclusãoda obra.
Exigência de comprovação daclrcunbstãncia, juntando a respectivadocumentação.
Implementar medidas de verificaçãodas medições por uma terceira pessoa,sem ser o fiscal da obra e orepresentante do empreiteiro ouforneceder
Verificar da possibilidade do serviço serealizar internamente e demonstrar,fundamentadamente, em caso negativo.Disponibilizar uma base de dados comnformação relevante sobre aquisições
anteriores e implementação de uma'Directiva interna" que defina asdiversas fases do procedimento, osserviços responsáveis, o conteúdo edocumentos de cada fase, entre outroselementos essenciais
Para cada procedimento deve serelaborado um caderno de encargosespecifico, tendo em conta a aquisiçãoque se pretende
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^^^^^^pBEBoBammSHBHHHwraffiiiSsWSSBMKsfílasfSs
Chefe de Divisão, eEnga Carla Lucas
Chefe de Divisão, e Eng-Carla Lucas consoantequem fiscaliza a obra
Chefe de Divisão, a Eng3
Carla Lucas
Chefe de Divisão eFiscalização das obras
Chefe de Divisão
Chefe de Divisão eEng;a. Carla Lucas
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ContrataçãoPública -Aquisição debens e serviços
Outras áreasespecificas
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Divisão deAmbiente eServiçosUrbanos
IHBHHHi[•-''"'"•V1 : i '"""•"• ' " ' ' 'f-Saai!mMfe;vIKSIS8IMHBS1-d _
Sector deCemitériosMunicipais
Sector deEspaços Verdese Jardins
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••••HlwHMffliHHHHiHSIHSSHIBÍ.BBJM—.M—Constitui missão da DASU agestão ambiental, da higieneurbana e salubridade pública,dos espaços verdes e jardins,dos mercados e feiras e doscemitérios municipais,assegurando que são adoptadasas medidas mais eficientes,
implementação, conservação erenovação, em função dasdisponibilidades financeiras elogísticas municipais.
mmmmmU:íMiííOtf?ffitT3^^EgffijWffiffiffijSjB
MHHIHHIHmEmissão derequisiçõesinternas com vista àabertura doprocedimento deaquisição de bensou serviços [ex:aquisição de
serviços diversospá rã a manutençãode espaços verdes ejardins, limpezaurbana, recolha deresíduos, etc.)
Recepção,inumação eexumação decadáveres
Manutenção deplantas vegetaispara utilização nosespaços verdespúblicos
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MfflasBuaffl^HBtaaim.' 'J.; •1r7,.: ''-".i; p V--.V?''"1- '-•'-!" -'\ ', ; - - ^ ' Í : V : ..... !- .' !
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fHWIIH9HHBiHllff! í™^^H—^^BI™M
Definição de critérios de avaliação decarácter subjectivo;
Controlo deficiente dos prazos.
Diminuta avaliação "à posteriori" darelação qualidade/preço dos bens eserviços adquiridos aos diversosfornecedores, prestadores de serviçosou empreiteiros
Realização de serviços diversoscobrados, de forma Injustificada, pelostrabalhadores, às agências funerárias (eindirectamente, aos familiares dosinumados]
Extravio de plantas do horto municipal
^•tàWhíftilirííiríííriniíã ' • ' •P:tert33lítte';f V '•'. \ ,ftTfetíBSRôanitsnfe •^ItfôYIKIÍ^Iftf^^^HBNlBEHBB
Pouco frequente
Frequente
Frequente
Muito frequente
Pouco frequente
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- '••'••-. ' /A-V"I^V^ : '• •'*/ '^'.^'.; : ;:i::':-.
Os critérios devem ser objectivos equantificáveis;
0 controlo dos prazos será agora maisfácil com a utilização da plataformaelectrónica
Implementar um sistema eficaz deverificação e controlo da relaçãoqualidade/preço dos bens e serviçosadquiridos, actualizando os resultadosem base de dados para futurasconsultas
Definição, em Regulamento, de regrasque definam os direitos e deveres dostrabalhadores que exercem funçõesneste Sector e controlo de fiscalizaçãomais persistente durante a hora deserviço
Elaboração de Inventário das espécies eprodutos existentes e Implementaçãode sistema de controlo de saídas
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jyyiijiciituifacã^jciDsã
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Chefe de Divisão, e EngCarla Lucas
Chefe de Divisão ou júrdo procedimento,quando exista
Chefe de Divisão
Chefe de Divisão
Chefe de Divisão e EvaRodrigues
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PLANO DE PREVENÇÃO DE RISCOS DE CORRUPÇÃO E INFRACÇÕES CONEXASDO MUNICÍPIO DA MARINHA GRANDE
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ContrataçãoPública -Empreitadas econcessões deobras públicas
Contratação
Pública -Empreitadas e
concessões deobras públicas
ptíiiC' l-iàéfcíiitóé; ;: :^K&^:í;;y:; '- ' m>ê$j.\" ^KffiP^-?^ ^^$tiÍMÍmÍã&t$;tâ ::$&fà&$íá$Ki»pa&v ,.í<iíií&i^:-.v - yiyvi^y1*1^:. ,;•;-'- :^asseftMi--^^^^H^.u^1ff!^.'"-- <-p*8W££, ;.;r,í ^-t):^^?!^!31???^; ':^^ ;t!:® tía^x^^f|f:.;y:y,. ;•:;;•. ;y f y .y .;y.y i y;r;; y v:j; y^y:y,,.r,;..; ;-.;í'y>y ' • A:>;"":.'.' .f-: V.-.^lo-^ i - ' ; ; i : ' ; ; : : ' > . - A v — >y !« [''ffii^fMppKr yy,-:i, yv-ÇiK^ffe-V-^^^^V^.í -:;j^r>'íí:';?::iKl*1 iíl VPWw 'ViUW "U
Divisão de
Apoio Técnicoe Logístico
Divisão deApoio Técnicoe Logístico
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GAT-Gabinete deApoio Técnico
GAT-Gabinete deApoio Técnico
BÍBCTKHS*»m^P9iroCTiBKBHiBlHiS5HH
1 • Proceder à elaboração deestudos e projectos de execuçãode obras públicas, emobservância das normastécnicas e legais aplicáveis, semerros e omissões passíveis degerarem trabalhos a mais;2 - Praparar processos deaquisição de bens e serviços noâmbito dos estudos e projectos;3 - Proceder à verificação ealinhamento de murosconfinantes com a via pública
i
1 - Procederá elaboração deestudos e projectos de execuçãode obras públicas, emobservância das normastécnicas e legais aplicáveis, semerros e omissões passíveis degerarem trabalhos a mais;2 - Praparar processos deaquisição de bens e serviços noâmbito dos estudos e proiectos:
fss&sntxffSfflQRrw
Elaboração deestudos eprojectos deexecução
Realização doscontactos paraobtenção decedências deterrenos paradomínio público,no âmbito dos>rojectos de
execução
Desconhecimento ou conhecimentoinsuficiente dos elementos essenciais ãrealização do projecto, tais como oconhecimento exacto de Infra-estruturas públicas existentes
Elaboração de estimativas de custosacima dos valores de mercado
Existência de erros e omissões nosprojectos de execução
Elaboração de peças escritas edesenhadas com deficiente ouinsuficiente pormenorização
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indicação de marcas ou modelos deDrodutos ou materiais nos projectos deexecução
Tendência de aliciamento para inclusãonas contrapartidas de outros trabalhosque não os estritamente necessários àexecução da obra pública
Frequente
Pouco frequente
Frequente'
Pouco freq'uente
Frequente
Frequente
Implementação de uma base de dadossempre actualizada das Infra-estruturas doconcelho: obrigatoriedade de entrega detelas finais no final de todas as empreitadas;aquando da reparação de rupturas decondutas, aferir os diâmetros, materiais eestado das mesmas, para posterior Inserçãoe actualização na base de dados
Implementação de uma base de dadossempre actualizada com os preços unitáriosdos últimos concursos; promovera troca deinformações com outros municípios epromovera realização de concursos[grandes obras) até um ano antes daseleições autárquicas
Implementar um sistema que promova aredução dos erros e omissões de projecto,através da experiência de outros concursose da elaboração prévia de um estudodetalhado da obra que permita aferiraquase totalidade dos trabalhos necessários àsua boa execução
Execução da pormenorização de todos oselementos do projecto e implementação dasegregação de funções de modo a que oprojecto seja verificado, no final, por outrotécnico que não o seu autor
Reduzir ou eliminar as indicações de marcasou modelos, através da apresentação deDeças de pormenorização que permitam aidentificação do tipo de produto solicitado
dentificação prévia das áreas a ceder erealização de orçamento especificandotodos os trabalhos decorrentes da cedênciae estritamente necessários à correctaexecução da obra
Chefe de Divisão
Chefe de Divisão e RuiDamásio
Chefe de Divisão, Arqta.Rui Fuguelredo, ArqtAAlexandre Fava e EngA
Cláudia Mota
}ui Damásio everificação pela Chefede Divisão
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ContrataçãoPública -Aquisição de>ens ouserviços
ContrataçãoPública -
Aquisição debens ouserviços
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)ivisão deApoio Técnicoe Logístico
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GAT-Gabinete deApoio Técnico ePAO-ParqueAuto e Oficinas
GAT-Gabinete deApoio Técnico e
PAO-ParqueAuto e Oficinas
alinhamento de murosconfinantes com a via pública
idem e:Gestão do parque automóvel eoficinas municipais.assegurando que são adoptadasas medidas mais eficientes.eficazes e económicas para esseefeito, em função dasdisponibilidades financeiras elogísticas do municfpiio
Idem e:Gestão do parque automóvel eoficinas municipais,assegurando que são adoptadasas medidas mais eficientes,eficazes e económicas para esseefeito, em função dasdisponibilidades financeiras elogísticas do municlpiio
Verificação ealinhamento de
muros
a via pública
Emissão derequisiçõesinternas paraaquisição de bensou serviços (ex:aquisiçãoarojectos,contratos demanutenção,aquisição deviaturas, peçasjara manutenção,contratos dealuguer, etc.)
Emissão derequisiçõesnternas com
vista à aberturado procedimentode aquisição de>ens ou serviçosex: aquisição
projectos,contratos de
Disparidades entre o projecto de obrasaprovado e a legislação em vigor
Disparidades entre o alinhamentoprevisto no projecto de obras e oprevisto para o arruamento
Diferenciação de critérios para situaçõesidênticas
Ausência de registos noslivros de obra
Ausência de verificação da realnecessidade da aquisição proposta edeficiente planificação da contratação
Deficiente definição das especificaçõestécnicas no caderno de encargos, tendoem conta a natureza do objecto docontratoDefinição de critérios de avaliação decarácter subjectivo;
Controlo deficiente dos prazos.
Frequente
Frequente
Pouco frequente
Pouco Frequente
Pouco frequente
Jouco frequente
7requente
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Definição em Regulamento de planos dealinhamentos
Disponibilizaraos técnicos da DLOP todos osprojectos aprovados ou em apreciação paraarruamentos de modo a que os respectivosalinhamentos sejam respeitados naapreciação dos projectos de obras
Definição em Regulamento de critériosuniformes e obtjectivos
Divulgar por todos os colaboradoresenvolvidos a obrigatoriedade de registaremtodas as deslocações e verificações quefizerem à obra, no livro de obra
Verificar da possibilidade do serviço serealizar internamente e demonstrar,fundamentadamente, em caso negativo;Disponibilizar uma base de dados cominformação relevante sobre aquisiçõesanteriores e implementação de uma"Directiva interna" que defina as diversasfases do procedimento, os serviçosresponsáveis, o conteúdo e documentos decada fase, entre outros elementos essenciais
Dara cada procedimento deve ser elaboradoum caderno de encargos especifico, tendoem conta a aquisição que se pretende
Os critérios devem ser objectivos equantificáveis;
0 controlo dos prazos será agora mais fácilcom a utilização da plataforma electrónica
Chefe de Divisão, DLOP,DOPU, Fiscalização
Chefe de Divisão, DLOP,DOPU.DIRM,Fiscalização
Chefe de Divisão
Chefe de Divisão, Arqts.Rui Fugueiredo, ArqtAAlexandre Fava e Eng.a.
Cláudia Mota
Chefe de divisão ou júrido procedimento,
>CDXO
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PLANO DE PREVENÇÃO DE RISCOS DE CORRUPÇÃO E INFRACÇÕES CONEXASDO MUNICÍPIO DA MARINHA GRANDE
DLOP
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Urbanização eEdificação
Divisão deLicenciamentode ObrasParticulares
aiaiaaiaa^iaaaBsaaj^^:stíãíífcM,^ ; - JG65™5^^;; ®iéají} . ; ;,'•'•"•;-• .vhí^v-S.£.,<uíi£ílt&Liô,
Ao Departamento deAdministração Urbanísticacompete assegurar a gestãourbanística do concelho, deforma a contribuir para oordenamento do território,melhoria da qualidade de vidadas populações e dodesenvolvimento económico esocial local. Aos serviços daDLOP Incumbe essencialmenteanalisar e dar parecer técnico desuporte às tomadas de decisãosobre as mais variadaspretensões relativas às diversasoperações urbanísticas a levar aefeito na área do concelho,promovendo a actuaçãocoordenada dos serviços,esclarecendo os munícipes etécnicos responsáveis pelas
MfKííM^f ap- ^^mtf?*-"^ -•••• •'ií i»i.i.''s^iiLiiJí3Kiíiuiii .iiiitá«!íí4ffli«! & ,UA-i"! ';.•
Diligenciara
diversos processosde operações
Promoverasvistorias
emissão de licençase alvarás deloteamento,construção,utilização esimilares.Apoiartecnicamente osServiços deFiscalização.Atender eesclareceresmunícipes etécnicos quanto àInstrução etramitação depedidos derealização dasdiversas operaçõesurbanísticas.
Acumulação de funções privadas porparte dos técnicas e dirigentesintervenientes nos procedimentos deautorização e licenciamento deoperações urbanísticas.
Falta de imparcialidade potenciada pelaintervenção sistemática dedeterminado(s) técnlcosfsj emprocessos da mesma natureza,processos instruídos pelos mesmosrequerentes, ou processos Instruídospor requerentes com algum tipo deproximidade, o que poderáproporcionar ofavoreclmento/desfavoreclmentoInjustificados
Favorecimento e/ou diferenciaçãonjustificada na priorização de
tratamento de processos de operaçõesurbanísticas ou outros, em prejuízo deoúírõs tèmporalmente anteriores ou otratamento mais célere do que a média.
Circuito de recolha de pareceresdesajustado das necessidades e do quadroegal vigente, nomeadamente em termosdos prazos e dos interesses públicos e)rivados a conciliar
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P(?Saj®C!Ò(^HEDJJ&i.'T:Oi?;WPto^SDíía .-isiâíiíai
Pouco Frequente
Pouco Frequente
Muito frequente
'requente
^I^R-^^^^^ illIiPliS^^P1Criação de mecanismos de controloefectivo do exercício de funçõesprivadas, por parte dos técnicos edirigentes intervenientes nosprocedimentos de autorização elicenciamento de operaçõesurbanísticas.Agilizar, nos casos em que tal severifique, as comunicações de infracçãoàs respectivas ordens profissionais.
Implementação de medidas deorganização do trabalho por forma aassegurara rotatividade dos técnicosno exercício das suas funções.Criação de regras de distribuição deprocessos que acautelem que a umdeterminado técnico não seja cometidode forma continuada os processos dedeterminado requerente, e que não sejacometida a apreciação, continuada, deprocedimentos de Idêntica natureza.Exigência de entrega de uma declaraçãoescrita de impedimento, ou conflito deInteresse apensa ao processo emanálise.
Criação de um sistema, na aplicaçãoinformática, de justificação e alertaobrigatórios relativamente aoncumprimento de prazos no âmbito
dos procedimentos de licenciamento,autorização ou comunicação prévia deoperações urbanísticas.
Definição e implementação do circuito derecolha de pareceres ajustado aosnteresses e considerar e aos tempos deresposta que a autarquia deve cumprirface à lei em vigor
Chefe de Divisão
Chefe de Divisão
Chefe de Divisão
Chefe de Divisão
Urbanização eEdificação
TOaB^SBSaHiji5RB8a£ffli?H»MWDepartamento
deAdministraçãoUrbanística
•mHnHniH^BB^^^^^HS^^^^SDivisão deLicenciamentode ObrasParticulares
•••M^MHÍUHfl^nHMRKMffiHMinsMl^Pi
Ao Departamento deAdministração Urbanísticacompete assegurar a gestãourbanística do concelho, deforma a contribuir para oordenamento do território,melhoria da qualidade de vidadas populações e dodesenvolvimento económico esocial local. Aos serviços daDLOP incumbe essencialmenteanalisar e dar parecer técnico desuporte às tomadas de decisãosobre as mais variadaspretensões relativas às diversasoperações urbanísticas a levar aefeito na área do concelho,promovendo a actuaçãocoordenada dos serviços,esclarecendo os munícipes etécnicos responsáveis pelasmesmas.
.
mmanaHBmDiligenciaraInstrução dosdiversos processosde operaçõesurbanísticas.Promoverasvistoriasnecessárias àemissão de licençase alvarás deloteamento,construção,utilização esimilares.Apoiartecnicamente osServiços deFiscalização.Atender eesclarecer osmunícipes etécnicos quanto àinstrução etramitação depedidos derealização dasdiversas operaçõesurbanísticas.
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Não acumulação de tarefas públicas(ainda que do Município] que possamcomprometer a Isenção na abordagemdo processo, (não acumulação detarefas de apreciação de projectos comfunções de fiscalização e com funçõesno âmbito dos processos de contra-ordenacionação
Ausência de informação procedimentalsistematizada de forma clara edisponível, A ausência de informaçãoou uma deficiente identificação dasvárias fases procedimentais, dostécnicos intervenientes ou responsáveispelas mesmas, bem como a ausência ouuma deficiente descrlminação dascorrespondentes tarefas de execução.Ausência de informação relativa aosmeios de reacção contra as decisões daAdministração.
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Recebimento de gratificações pelosTaba lhado rés
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Inexistente
Inexistente
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Pouco frequente
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Implementara segregação de funções.Elaboração de Regulamento Internoque defina clara e objectivamente osdireitos e deveres dos trabalhadoresafectos a todas as funções no âmbito daurbanização e edificação, incluindo asde fiscalização
Dlsponibilização, em local visível eacessível ao público, do organogramado serviço/unidade orgânica e daIdentificação dos respectivos dirigentese trabalhadores.Dlsponibilização de formulários-tiporelativos aos pedidos de informaçãoprocedimental e relativos àapresentação de reclamações, quefacilitem a utilização deste tipo deinstrumentopelo particular.Disponíbillzação, através das novastecnologias de Informação, de toda ainformação de carácter administrativo.Dlsponibilização, em local visível eacessível ao público, de um fluxogramados meios de reacção ou reclamaçãoque o requerente tem disponíveis, dosprazos de decisão e identificação daentidade declsora.Informação visível relativa à existênciado livro de reclamação no serviço.Elaboração de um relatório anual dasreclamações apresentadas por tipo,Tequência e resultado da decisão e suaDublicitação
Divulgação portados os colaboradores,da proibição de aceitação de qualquer
tipo de presente ou gratificação e dantolerância para situações de eventual
corrupção
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Chefe de Divisão
Chefe de Divisão
Chefe de Divisão
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PLANO DE PREVENÇÃO DE RISCOS DE CORRUPÇÃO E INFRACÇÕES CONEXASDO MUNICÍPIO DA MARINHA GRANDE
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3SS9RÍOrdenamento ePlaneamentoUrbanístico
ContrataçãoPública -Aquisição debens e serviços
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Colaborar, acompanhar edesenvolver as políticas deordenamento do território e doplaneamento urbanístico domunicípio, em função do quadrolegal vigente e da realidadeterritorialmente existente
Elaboração dosplanos municipais deordenamento doterritório
Análise e informaçãotécnica de processosde urbanização eedificação
Emissão derequisiçõesinternas com vista àabertura doprocedimento deaquisição de bens eserviços (ex:aquisição de bensde uso corrente econtratação deserviços no âmbitoda elaboração deestudos e planos deordenamento]
Deficiência de directrizes claras eobjectivas para a elaboração dos planosmunicipais de ordenamento do território
Circuito de recolha de pareceresdesajustado (há situações em que oparecer da DOPU é solicitado na fase deespecialidades sem que a proposta dedesenho urbano tenha sido apreciada].
Inexistência/existência deficiente de umsistema de controlo interno, destinado averificar e a certificar os procedimentospré-contratuais
Ausência de verificação da realnecessidade da aquisição proposta edeficiente planificação da contratação
Deficiente definição das especificaçõestécnicas no caderno de encargos, tendoem conta a natureza do objecto docontrato
Pouco frequente
Frequente
Frequente
Pouco Frequente
-"ouço frequente
Discussão pública mais acentuada dastemáticas da área do Ordenamento doTerritório
Definição e implementação do circuito derecolha de pareceres ajustado aos temposde resposta que a autarquia deve cumprirface à lei em vigor
Implementação de sistema de controlointerno ou de uma directiva que definaclara e objectivamente as fases doprocesso, o conteúdo essencial de cadauma e os serviços responsáveis pelasmesmas
Verificar da possibilidade do serviço serealizar internamente e demonstrar.fundamentadamente, em caso negativo.Implementação de um sistema decontrole efectivo do materialrequisitado em função do trabalhoproduzido. Disponlbilizar uma base dedados com informação relevante sob réaquisições anteriores e implementaçãode uma "Directiva Interna" que definaas diversas fases do procedimento, osserviços responsáveis, o conteúdo edocumentos de cada fase, entre outroselementos essenciais
Para cada procedimento deve serelaborado um caderno de encargosespecifico, tendo em conta a aquisiçãoque se pretende
Executivo e Chefe deDivisão
Chefe de Divisão
Chefe de Divisão
Chefe de Divisão
Diminuta avaliação "à posteriori" darelação qualidade/preço dos bens eserviços adquiridos aos diversosfornecedores, prestadores de serviçosou empreiteiros
Multo frequente
Implementar um sistema eficaz deverificação e controlo da relaçãoqualidade/preço dos bens e serviçosadquiridos, actualizando os resultadosem base de dados para futurasconsultas; Divulgação dos resultados nosítio da Internet
Chefe de Divisão
CDXO
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PLANO DE PREVENÇÃO DE RISCOS DE CORRUPÇÃO E INFRACÇÕES CONEXASDO MUNICÍPIO DA MARINHA GRANDE
DCPH
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Concessão debenefíciospúblicos
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Divisão deCultura ePatrimónioHistórico
' ;ÉíMEÉMt5.'•. \®jfpil£te);: :
A DCPH prossegue os finspúblicos gerais da políticacultural do município,procurando a melhoria dascondições de vida e deprogresso social, cultural eeconómico em todo o
especificamente no querespeita à implementação eacompanhamento dasmedidas de apoio àsactividades culturais dosdiversos agentes e elaboraçãodos instrumentos de
gestão e controle financeirodas actividades culturaispróprias da autarquia emmatéria de animação epromoção cultural, propondoas medidas e a afectação dosrecursos que se mostremnecessários para odesenvolvimento das políticasmunicipais nestas áreas deintervenção.
iJtSDtíTíEte . ' , ••,:' .âíãSsatoU®^:i..v ..-A ','. i' -•.'.'.'••&-
Concessão debenefíciospúblicos
Atendimento aopúblico em geral
Inexistência de instrumento geral eabstracto que defina as regras deabtribuição e condições de acesso aosbenefícios públicos e à utilização dosmeios, acções, programas ouequipamentos culturais
Inexistência de mecanismos decontrole e despiste de situações deimpedimentos ou de interessesprivados, tais como a participação detrabalhadores ou eleitos locais e seusfamiliares, nos órgãos sociais dasentidades beneficiárias do apoio
Inexistência ou deficiência demecanismos de publicitação dosbenefícios públicos concedidos
Não apresentação ou apresentaçãoinduficiente pelas entidadesbeneficiárias, de instrumentos oudocumentos que garantam edemonstrem a aplicação regular dobenefício para os fins com que foiconcedido
Recebimento de gratificações pelostrabalhadores
fâfs&És^fàtiSjmPfôMissiJto^jteifiB. """•';.;
SunSjsK:nK|iJ|JOTHSSI
Muito frequente
Frequente
Muito frequente
Muito frequente
Pouco frequente
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Eleboração e aprovação pelos órgãoscompetentes, de Regulamento quedefina as condições de atribuição e deacesso aos benefícios públicos ecriação dos respectivox mecanismosde controle; Publicitação do mesmono sítio da internet; Exigência dedeclarações de interesses dostrabalhadores envolvidos nosprocedimentos; implementação dasegregação de funções paraverificação final do procedimento
Implementação de formas depublicitação de todos os benefíciosconcedidos, nomeadamente no sítioda Internet e outras formasadequadas
Definição, em sede do Regulamento,dos documentos a apresentar parademonstração, querprévia, querposterior, da utilização correcta dobeneficio e definição dasconsequências em caso deincumprimento ou de utilização dobenefício para outros fins que não osdeliberados
Divulgação por todos os colaboradores,da proibição de aceitação de qualquertipo de presente ou gratificação e daintolerância para situações de eventualcorrupção
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Chefe de Divisão
Chefe de Divisão
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ContrataçãoPública -Aquisição debens e serviços
Divisão deCultura ePatrimónioHistórico
SSÊÊSUS^WHffBBB^reB! ^HHHHmHHaHHaMBPWreBMSTOBIB^MtiMMBMBBÍlMgail
Idem Emissão derequisiçõesinternas com vista àabertura doprocedimento deaquisição de bensou serviços (ex:aquisição demateriais de vendanos Museus eoutros, contrataçãode serviços técnicoscomo som.iluminação.catering, etc.]
fflH9I^R5WH!RSHIHÍHWw8I*6™!«HHHSwBHi
Ausência de verificação da realnecessidade da aquisição proposta edeficiente planificação da contratação
Definição deficiente das especificaçõestécnicas no caderno de encargos, tendoem conta a natureza do objecto docontrato
Definição de critérios de avaliação decarácter subjectivo;
Diminuta avaliação "à posteriori" darelação qualidade/preço dos bens eserviços adquiridos aos diversos"ornecedores, prestadores de serviçosou empreiteiros
Controlo deficiente dos prazos.
3ouco Frequente
Frequente
"ouço frequente
Multo frequente
Frequente
Verificar da possibilidade do serviço serealizar internamente e demonstrar,fundamentadamente, em caso negativo.Dlsponibllizaruma base de dados comInformação relevante sobre aquisiçõesanteriores e Implementação de uma"Directiva Interna" que defina asdiversas fases do procedimento, osserviços responsáveis, o conteúdo edocumentos de cada fase, entre outroselementos essenciais
Para cada procedimento deve serelaborado um caderno de encargosespecifico, tendo em conta a aquisiçãoque se pretende
Os critérios devem ser objectivos equantificáveis;
Implementar um sistema eficaz deverificação e controlo da relaçãoqualidade/preço dos bens e serviçosadquiridos, actualizando os resultadosem base de dados para futurasconsultas; Divulgação dos resultados nosftio da Internet
0 controlo dos prazos será agora maisfácil com a utilização da plataformaelectrónica
Chefe de Divisão
Chefe de Divisão
Chefe de Divisão
Chefe de Divisão
Chefe de divisão ou Júrido procedimento,quando exista
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PLANO DE PREVENÇÃO DE RISCOS DE CORRUPÇÃO E INFRACÇÕES CONEXASDO MUNICÍPIO DA MARINHA GRANDE
GSIG
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Gestão dossistemas deinformaçãogeográfica domunicípio
ContrataçãoPública -Aquisição de3ens e serviços
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ívíf-Ws^'^:5"; ?.'••! w^ríf^ííçí^isv-^w^Çv *> ^•'-""íKVíyjí:3.."--:~.;j.;: ;•:-': ' . • "",•" , v - ••.'. /•/''' H- Í:\V. .;;"-F'':- '• 'v-.;'.."- ;-. '•^•V.8?"<' SJÈCQlMMia • •• : - '-. :^, ' -U', • . " • f I: v (Mfmfhiífts. i K
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Assegurar o modelo de dadosgeográfico municipal através darecolha, organização,estruturação da informaçãogeográfica e alfanumérica;Organizar e manter actualizadoo cadastro respeitante àtoponímia; Informar pedidos deatribuição de números depolícia (sistema métrico) emnovos arruamentos; Apoiar asunidades orgânicas naelaboração dos trabalhosrelativos à actualização dacartografia digital relacionadoscom o sistema de informaçãogeográfica; Assegurar o cadastrodas propriedades decorrentesdos pedidos de urbanização eedificação
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EIESSIHÊ^t;;:1,^.;^;v?íiSãi3l;3ièM>L§SÊi:i,B^S;L^;i-/í:: :ísJRÕ^^
Actualização dossistemas deinformaçãogeográfica eintormaçao aeprocessos
Emissão derequisiçõesinternas com vista àabertura doprocedimento deaquisição de bens eserviços (ex:aquisição de bensde uso corrente econtratação deserviços paraaquisição decartografia ouinformaçãogeográfica, etc.)
Discrlclonarledade ou favorecimentoinjustificado no tratamento de dados einformação de processos de operaçõesurbanísticas ou outros
Recebimento de gratificações pelostrabalhadores
Inexistência/existência deficiente de umsistema de controlo interno, destinado averificar e a certificar os procedimentospré-contratuais
Ausência de verificação da realnecessidade da aquisição proposta edeficiente planificação da contratação
Pouco frequente
Inexistente
Frequente
Pouco Frequente
Criação de um sistema, na aplicaçãoinformática, de justificação e alertaobrigatórios relativamente aoincumprimento de prazos no âmbitodos procedimentos de operaçõesurbanísticas e implementação dasegregação de funções para verificaçãodos dados tratados
Divulgação por todos os colaboradores,da proibição de aceitação de qualquertipo de presente ou gratificação e daintolerância para situações de eventualcorrupção
Implementação de sistema de controlointerno ou de uma directiva que definaclara e objectivamente as fases doprocesso, o conteúdo essencial de cadauma e os serviços responsáveis pelasmesmas
Implementação de um sistema decontrole efectivo do materialrequisitado em função do trabalhoproduzido. Disponlbllizar uma base dedados com Informação relevante sobreaquisições anteriores e implementaçãode uma "Directiva Interna" que definaas diversas fases do procedimento, osserviços responsáveis, o conteúdo edocumentos de cada fase, entre outroselementos essenciais
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GSIG
Presidente
GSIG
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ContrataçãoPública -Aquisição debens e serviços
Gabinete deSistemas deInformaçãoGeográfica
Assegurar o modelo de dadosgeográfico municipal através darecolha, organização,estruturação da informaçãogeográfica e alfanumérica;Organizar e manter actualizadoo cadastro respeitante àtoponímia; Informar pedidos deatribuição de números depolicia (sistema métrico] emnovos arruamentos; Apoiar asunidades orgânicas naelaboração dos trabalhosrelativos à actualização dacartografia digital relacionadoscom o sistema de Informaçãogeográfica; Assegurar o cadastrodas propriedades decorrentesdos pedidos de urbanização eedificação
Emissão derequisiçõesinternas com vista àabertura doprocedimento deaquisição de bens eserviços (ex:aquisição de bensde uso corrente econtratação deserviços paraaquisição decartografia ouInformaçãogeográfica, etc.)
Deficiente definição das especificaçõestécnicas no caderno de encargos, tendoem conta a natureza do objecto docontrato
Diminuta avaliação "à posteriori" darelação qualidade/preço dos bens eserviços adquiridos aos diversosfornecedores ou prestadores deserviços
Controlo deficiente dos prazos deexecução
Pouco frequente
Muito frequente
Frequente
Para cada procedimento deve serelaborado um caderno de encargosespecifico, tendo em conta a aquisiçãoque se pretende. Consultara entidadecom competência na matéria no sentidode aferira existência de actualizaçõesàs normas e especificações técnicas"tipo" que devam ser adoptadas. DevemIgualmente ser garantidosatempadamente todos osesclarecimentos tidos por pertinentesno processo
Implementar um sistema eficaz deverificação e controlo da relaçãoqualidade/preço dos bens e serviçosadquiridos, actualizando os resultadosem base de dados para futurasconsultas; Divulgação dos resultados nosítio da Internet
O controlo dos prazos será agora maisfácil com a utilização da plataformaelectrónica, o que não dispensa umcontrolo rigoroso e efectivo de todas astarefas
GSIG
GS1G e Presidente
GSIG e Júri doprocedimento, quandoexista
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PLANO DE PREVENÇÃO DE RISCOS DE CORRUPÇÃO E INFRACÇÕES CONEXASDO MUNICÍPIO DA MARINHA GRANDE
GREP
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Gabinete deRelaçõesPúblicas
Gestão e desenvolvimentodos processos e estratégiasde comunicação e Imagem,protocolo, publicidade epromoção e atendimento aopúblico. :
Concessão debenefíciospúblicos
Atendimento aopúblico
Emissão derequisiçõesinternas paraaquisição de bensou serviços (ex:aquisição dematerial diverso,de publicações naimprensa, etc.)
Inexistência ou deficiência demecanismos de publicitação dosbenefícios públicos concedidos
Favoreclmento e/ou diferenciaçãoinjustificada no atendimento do público,designadamente no tratamento dospedidos de marcação de atendimentoscom o Executivo ou Chefias
Recebimento de gratificações pelos
Escolha reiterada e privilegiada dosmesmos órgãos de comunicaçãosocial para a publicitação de toda apublicidade institucional dom u n i c f D i o e informação diversa,
Ausência de verificação da realnecessidade da aquisição proposta edeficiente planificação da contratação
Muito frequente
Frequente
Pouco frequente
Frequente
Pouco Frequente
Obrigatoriedade de publicitação de todosos benefícios concedidos, nomeadamenteno sítio da Internet e outras formasadequadas
Identificação de interesses privados dosfuncionários, registo dos pedidos naaplicação informática de gestãodocumental e criação de normas internasque definam as prioridades, a tramitação,as formas de execução das tarefas e osprazos de conclusão dos procedimentos
Divulgação por todos os colaboradores,da proibição de aceitação de qualquertipo de presente ou gratificação e daintolerância para situações de eventualcorrupção
Tratamento equitativo de todos osórgãos de comunicação social local,regional e nacional em função dasexigências previstas na Lei
Disponibilizar uma base de dados cominformação relevante sobre aquisiçõesanteriores e preços no mercado, eimplementação de uma "DirectivaInterna" que defina as diversas fases doprocedimento, os serviços responsáveis,o conteúdo e documentos de cada fase,entre outros elementos essenciais
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GREP e Presidente
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Definição deficiente das especificaçõestécnicas no caderno de encargos, tendoem conta a natureza do objecto docontrato
Diminuta avaliação "à posteriori" darelação qualidade/preço dos bens eserviços adquiridos aos diversosfornecedores ou prestadores deserviços
Frequente
Para cada procedimento deve serelaborado um caderno de encargosespecifico, tendo em conta a aquisição quese pretende
Muito frequente
Implementar um sistema eficaz deverificação e controlo da relaçãoqualidade/preço dos bens e serviçosadquiridos, actualizando os resultados embase de dados para futuras consultas;Divulgação dos resultados no sitio daInternet
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PLANO DE PREVENÇÃO DE RISCOS DE CORRUPÇÃO E INFRACÇÕES CONEXASDO MUNICÍPIO DA MARINHA GRANDE
GIO
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ESMl^IGestão dos Sistemasde Tecnologias deInformação do
ZíÉiaa&êvK (Klgàifiá!
Gabinete deInformática eOrganização
§Kf^f™^[fPfjif$1 frtl^gàTft^. :: :.;.>. :,-: • • íHÍ&icíy ; . - . ; • ; " - • - '".:-/
HelpDeskvia telefone epresencial aos trabalhadores daCâmara; HelpDeskvia telefone
do equipamento informático;execução de diversos trabalhosgráficos; resolução dosproblemas das várias aplicaçõesde ERP, do sistema de gestãodocumental, do fax geral daCâmara; manutenção geral deservidore,s, de backups(segurança), do serviço de e-mails e do slte da Câmara; apoioinformático ã Comissão deProtecção de Crianças e Jovens
alteração das linhas telefónicasInternas; manutenção docallmanager (servidor detelefones); formulação depropostas Inovadoras ao níveldo sistema de planeamentointerno, métodos e processos detrabalho, resolvendo comcriatividade problemas não
p^H^". - iMaápte: \KBATfrvííiííi^sai
Serviçosdisponlbilizadosao munícipe
Serviçosdlsponibillzadosaos trabalhadores
Emissão derequisiçõesInternas pá rãaquisição de bensou serviços (ex;aquisição desoftware ehardware,acessóriosdiversos econsumfveis, etc.)
&,>'Xv:3XiZEHsHiiàiMãBi:MiwiHoíÍBiu«ialliíiBiBg
Possibilidade de acesso a dados nãoproprietários via Internet
Actualização interna de cadastro domunícipe incorrecta
Atribuição de acessos às diversasaplicações com permissões excessivas,permitindo indevidamente aadulteração e acesso a dados
Ausência ou definição deficiente depermissões para acessos a documentos
Ausência de verificação da realnecessidade da aquisição proposta edeficiente planificação da contratação
Definição deficiente das especificaçõestécnicas no caderno de encargos, tendoem conta a natureza do objecto do 'contrato
Diminuta avaliação "à posteriori" darelação qualidade/preço dos bens eserviços adquiridos aos diversos"ornecedores ou prestadores deserviços
&&óssss&M$tèájis l^%fi®i]feps&? •;:/ ;C:NfeãTtieBte : ; - : : ; - . ' . ' - • ; • •
ISáái^MliÉÉifflH
Pouco frequente
Frequente
Muito frequente
Muito frequente
Pouco Frequente
Frequente
Muito frequente
fcr-íUiiW/I-. ."....í.ií' ;í.::.','.=.'viJ-;r;»Á''- í -'-rVi-'-:.., :,-'.;-' ';...'
Elaboração de normas gerais eabstractas para cadastro demunícipes, com exigência deapresentação de documentos deidentificação
Elaboração / Criação de grupos depermissões com acessos bem definidosem função das necessidades das tarefasexecutadas por cada trabalhador
Aquisição de uma aplicação que registeacessos e alterações (Incluindoeliminação) e que proporcione oarquivo de versões
DIsponibilizar uma base de dados cominformação relevante sobre aquisiçõesanteriores e preços no mercado, eImplementação de uma "DirectivaInterna" que defina as diversas fases doprocedimento, os serviçosresponsáveis, o conteúdo e documentosde cada fase, entre outros elementosessenciais
Para cada procedimento deve serelaborado um caderno de encargosespecifico, tendo em conta a aquisiçãoque se pretende
Implementar um sistema eficaz deverificação e controlo da relaçãoqualidade/preço dos bens e serviçosadquiridos, actualizando os resultadosem base de dados para futurasconsultas; Divulgação dos resultados nosftio da Internet
lilnffiPlIlili: í^lJdSB&í^^j
;'V ii' -•;' Jxiw..<i>.'íL :&i;át*ái
Diversas Divisões eGIO
Chefes de Divisão(todas que possuemaplicações) e GIO
GIO
GIO
GIO
G I O , G R E P ePresidente
Anexo n
10
IVo1— K03
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O
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PLANO DE PREVENÇÃO DE RISCOS DE CORRUPÇÃO E INFRACÇÕES CONEXASDO MUNICÍPIO DA MARINHA GRANDE
FISCALIZAÇÃO
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Elitâiifi^ ^';- •-?'•.'"• -:VVÍú: '. ';: '-.•• ': 'CV' 1^™",^ "^i ^v V'-''*':"':::^ÍV^^Fiscalizaçãoem todas asáreas dacompetênciado município
FiscalizaçãoMunicipal
Aos serviços de FiscalizaçãoMunicipal Incumbe fiscalizar ocumprimento dos regulamentose normasmunicipais, em geral,designadamente em matéria deurbanização e edificação,higiene urbana e salubridade,abastecimento público eactividades insalubres,incómodas, tóxicasou perigosas, que possam fazerperigar a saúde pública
Actividade defiscalização
Acumulação de funções privadas porparte dos fiscais intervenientes nosprocedimentos de autorização elicenciamento de operaçõesurbanísticas.
Falta de imparcialidade potenclada pelaintervenção sistemática de determinadofiscais em processos da mesmanatureza, processos instruídos pelosmesmos requerentes, ou processosinstruídos por requerentes com algumtipo de proximidade, o que poderáproporcionar ofavorecimento/desfavorecimentoInlustificados
Favoreclmento e/ou diferenciaçãoinjustificada na priorização detratamento de processos de operaçõesurbanísticas ou outros, em prejuízo deoutros temporalmente anteriores ou o •tratamento mais célere do que a média.
Distribuição das tarefas pelos fiscais emunção de áreas geográficas, de forma)ermanente, potenciando a existência
de conluios ou favolitismosnjustiflcados na detecção e participação
de infracções
Inexistente
Pouco Frequente
Frequente
'requente
Criação de mecanismos de controloefectivo do exercício de funçõesprivadas por parte dos trabalhadoresintervenientes nos procedimentos deoperações urbanísticas.
Implementação de medidas deorganização interna do trabalho porforma a assegurar a rotatividade dosfiscais no exercício das suas funções.Criação de regras de distribuição deprocessos que acautelem que a umdeterminado fiscal não seja cometidode forma continuada os processos dedeterminado requerente, e que não sejacometida a informação continuada, deprocedimentos de idêntica natureza.Exigência de entrega de uma declaraçãoescrita de impedimento, ou conflito deinteresse apensa ao processo emanálise
Criação de um sistema, na aplicaçãoinformática, de justificação e alertaobrigatórios relativamente aoncumprlmento de prazos no âmbito
dos procedimentos de licenciamento,autorização ou comunicação prévia deoperações urbanísticas.
implementação de roteiro e decalendarização de fiscalização porsectores em documento mensal quedeverá ser concretizado de formarotativa pelos fiscais. Implementarasegregação de funções na apreciação dereclamações dos particulares relativasa acções de fiscalização
Presidente e Chefe deDivisão da DARH
Presidente e Chefe daDLOP
Elementos daFiscalização
.3residente
sSSSkijja-'-'KffÉfhFiscalizaçãoem todas asáreas dacompetênciado município
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FiscalizaçãoMunicipal
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•ç^T^.:^;;-:^;«•"•'illIliBMAos serviços de FiscalizaçãoMunicipal incumbe fiscalizar ocumprimento dos regulamentose normasmunicipais, em geral,designadamente em matéria deurbanização e edificação,higiene urbana e salubridade,abastecimento público eactividades insalubres,incómodas, tóxicasou perigosas, que possam fazerperigar a saúde pública
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Actividade defiscalização
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Inexistência de acções de fiscalizaçãoem todas as operações urbanísticaslicenciadas ou comunicadas à CâmaraMunicipal, garantindo o seu controlosucessivo e actuando sobre eventuaisInfracções
Ausência ou existência deficiente, demecanismos de verificação do trabalhodesenvolvido pelos fiscais
Recebimento de gratificações pelostrabalhadores
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Muito frequente
Multo frequente
Pouco frequente
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Elaboração de Regulamento Interno deFiscalização que defina de forma clara,objectiva e abstracta, os deveres dosfiscais e as consequências da suaviolação, nos termos do quadro legalvigente. Divulgação do mesmo no sftioda Internet, a todos os serviços daCâmara e à população, em geral, atravésde publicação em dois jornais (local eregional]
Imposição da obrigatoriedade deelaboração de relatórios mensais daactividade de fiscalização desenvolvida,com descrição, por fiscal, dasfiscalização efectuadas e dos resultadosobtivos
Divulgação por todos oscolaboradores, da proibição deaceitação de qualquer tipo depresente ou gratificação e daintolerância para situações deeventual corrupção
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Presidente
Presidente
Presidente