Processo N.SecoAco de Pedido Substituio de bens de consumo e de Indemnizao

Exmo. Senhor Juiz de Direito do TribunalJudicial de Santa Maria de Baixo

Joo Silva, natural de Lisboa, casado, mecnico de automveis, N.I.F. n. 234 567 129, residente na Avenida do Brasil, n. 145, em Lisboa,

Vem, com base no Decreto-Lei N 67/2003 de 8 de Abril, a que se chama o Cdigo do Consumidor, intentar contra a empresa

EletroShop Lda., com sede em Corroios, Distrito de Lisboa, N.I.F. n 146 798 456, registada no Registo Comercial com o n 109956,

A presente Ao por danos materiais e morais com processo de indemnizao, nos termos e com os seguintes fundamentos:

I. Factos

1No dia 28/10/2014, o autor comprou um televisor plasma de 51 da marca Sony, modelo KDL 60GA 3 D, pelo valor de 750 (setecentos e cinquenta euros), na loja da r de nome EletroShop, situada na Rua da Verdade, em Corroios.2O pagamento foi efetuado com carto Multibanco do Banco Novo no acto da compra.3O produto foi entregue 5 dias teis aps a compra, no dia 04/11/2014, por um representante da loja.

4Acontece que o autor no estava presente no momento da entrega, tendo pedido sua esposa que, caso a mercadoria chegasse, que aguardassem o seu regresso para receber a referida mercadoria, pois tinha-se ausentado da sua residncia por poucos minutos para tratar de um assunto pessoal importante.

5No entanto, o representante da loja que fez a entrega no quis esperar pelo autor e insistiu com a esposa para receber a televiso, a qual, empolgada com o novo eletrodomstico, recebeu-a e assinou o recibo de entrega.

6Aps duas semanas e meia de uso, a referida televiso comeou a fazer um barulho estranho e o ecr ficou com gros, o que levou o autor a contactar a r e que lhe comunicou que trocas s poderiam ser realizadas em at 15 (quinze) dias da entrega do produto, instruindo o autor a ligar para a rede autorizada da marca do eletrodomstico.7O autor entrou em contacto ento, com a empresa autorizada da marca da televiso recm adquirida, que determinou a ida de um tcnico residncia do autor.8No entanto, o tcnico no chegou a ir casa do autor para verificar qual era a avaria da televiso e no chegou a reparar a mesma.9No obstante, at presente data, no foi efetuado o conserto da televiso do autor, mesmo aps inmeros telefonemas para a assistncia tcnica da marca, que apenas se limita a dizer que est a aguardar a disponibilidade de um tcnico mais especializado.

10Enquanto a r no troca a televiso da autora por outra igual ou procede reparao da mesma, o autor sofre com a situao em questo, pois no possui outra televiso para lhe proporcionar os momentos de lazer que lhe proporcionaria a televiso que adquiriu, tendo ficado sem o servio de TV.

TII. O Direito11O caso em questo fere nitidamente o Cdigo de defesa do Consumidor em vrios artigos, tornando claro o direito do autor de ser indemnizado pelos danos materiais e morais.12A relao de consumo entre o autor e a r clara, restando configurada a incidncia do Cdigo de Defesa do Consumidor, sendo o autor, de acordo com o artigo 2 do CDC, consumidor com os seus direitos definidos no artigo 3 do mesmo cdigo: Artigo 2 Definicao e ambito1 - Considera-se consumidor todo aquele a quem sejam fornecidos bens, prestados servicos ou transmitidos quaisquer direitos, destinados a uso nao profissional, por pessoa que exerca com caracter profissional uma actividade economica que vise a obtencao de beneficios.

Artigo 3Direitos do consumidorO consumidor tem direito:a) A qualidade dos bens e servicos;b) A proteccao da saude e da seguranca fisica;c) A formacao e a educacao para o consumo;d) A informacao para o consumo;e) A proteccao dos interesses economicos;f) A prevencao e a reparacao dos danos patrimoniais ou nao patrimoniais que resultem da ofensa de interesses ou direitos individuais homogeneos, colectivos ou difusos;g) A proteccao juridica e a uma justica acessivel e pronta;h) A participacao, por via representativa, na definicao legal ou administrativa dos seus direitos e interesses.

13Est configurado ento, o direito do autor de, em conformidade com o artigo 12 do Cdigo do Consumidor, indemnizacao dos danos patrimoniais e nao patrimoniais resultantes do fornecimento de bens ou prestacoes de servicos defeituosos. Acrescente-se ainda que o produtor e responsavel, independentemente de culpa, pelos danos causados por defeitos de produtos que coloque no mercado, nos termos da lei.

III. O pedido14O autor pede ao Tribunal que lhe seja substitudo o televisor em causa por um novo, igual ou caso no haja o mesmo modelo, que lhe seja substitudo por outro de valor igual e com as mesmas caractersticas, podendo ser o mesmo de marca diferente.

Nestes termos e nos mais de direito, deve a presente aco ser julgada procedente por provada e, em consequncia, ser decretada a substituio imediata da televiso.Mais se pede a condenao da R no pagamento de uma indemnizao pelos danos morais e materiais que a falta do eletrodomstico causou ao autor. Condena-se tambm a R ao pagamento das custas judiciais.

VALOR: 1500 (mil e quinhentos euros)

JUNTA: 2 documentos, comprovativo do pagamento da taxa de justia inicial, procurao e duplicados legais.

C/ Procurao,O Advogado(Snia Torres)

Comentrio:Efetuei algumas alteraes, nomeadamente algumas palavras, mas a estrutura acho que est correta. Quanto linguagem, tambm penso que est adequada, embora tenha utilizado algumas vezes a estrutura da voz passiva mas penso que no impede o leitor de entender o sentido da frase. No artigo 4 alterei a frase uma vez que estava um pouco confusa e assim penso que ficou mais clara para quem l. No geral, as alteraes que efetuei foram relacionadas com a clareza do discurso, de forma a que o discurso ficasse mais simples e conciso, pois nestes e noutros casos importante que a linguagem seja clara e que no deixe margem para dvidas. Acrescento ainda que nesta petio h a falta de expresses latinas, pois estas expresses conferem rigor ao texto.