PEDIDO DE PREFERÊNCIA DE - FACULDADE DE DIREITO · 2019. 6. 16. · interna (Lei nº 9.605/98, que...
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Gabinete do Procurador Regional da Repuacuteblica Seacutergio Medeiros
Agravo Interno em Suspensatildeo de Seguranccedila (Liminar)
Autos nordm 5001511-9320184030000 Oacutergatildeo Especial
Agravante Foacuterum Nacional de Proteccedilatildeo e Defesa Animal
Agravada Uniatildeo
Relatora Gabinete da Presidecircncia
P A R E C E R
PEDIDO DE PREFEREcircNCIA DEJULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO
1 Agravo interno em suspensatildeo de seguranccedila(liminar) 2 Decisatildeo que determinou a suspensatildeo de liminardeferida em ACP 3 Impedimento de exportaccedilatildeo de animais vivos para oabate no exterior em todo o territoacuterio nacional 4 Parecer pelo provimento do agravo interno
Trata-se de agravo interno contra a r decisatildeo (ID 1659094) que
determinou a suspensatildeo da liminar deferida pela 25ordf Vara Federal de Satildeo
PauloSP na ACP ndeg 5000325-9420174036135 que impedia a exportaccedilatildeo de
animais vivos para abate no exterior em todo o territoacuterio nacional
FSeacutergioPrevidCiacutevelConferecircncia5001511-9320184030000 AC Tutela Suspensatildeo de liminar Agravo interno Exportaccedilatildeo de bois vivos (MPN)odt
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MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERALPROCURADORIA REGIONAL DA REPUacuteBLICA DA 3ordf REGIAtildeOGabinete do Procurador Regional da Repuacuteblica Seacutergio Medeiros
Em seu agravo interno requer o recorrente a revalidaccedilatildeo da liminar
anteriormente concedida para que seja proibida a exportaccedilatildeo de carga viva de todos
os portos do territoacuterio nacional alegando em siacutentese que restaram demonstrados a)
os maus tratos sofridos pelos animais b) a violaccedilatildeo a diversos dispositivos de lei c) a
pequena parcela do PIB do agronegoacutecio representada pela exportaccedilatildeo de gado vivo
d) a responsabilidade do paiacutes pela integridade dos animais nos paiacuteses destinataacuterios e)
o potencial risco de contaminaccedilatildeo decorrente da exportaccedilatildeo de animais vivos f) a
ausecircncia de danos agrave sauacutede puacuteblica e agrave economia puacuteblica face agrave proibiccedilatildeo e g) a
soberania do Brasil sobre seus animais e o modo de trataacute-los
Intimado o MPF manifestou-se pela intimaccedilatildeo da Uniatildeo para
apresentar contrarrazotildees (ID 1842348) o que ocorreu no ID 1856248
A Uniatildeo ofereceu contrarrazotildees aduzindo em siacutentese que deve ser
mantida a r decisatildeo agravada uma vez que a sua reforma implicaria em grave lesatildeo agrave
ordem puacuteblico-administrativa e agrave economia puacuteblica (ID 2061792)
Eacute o relatoacuterio Passo a opinar
O agravo interno eacute tempestivo (consulta ao sistema PJe e ID 1693680
ndash publicaccedilatildeo da decisatildeo em 822018 e protocolizaccedilatildeo do agravo interno em
1522018) Preenchidos os demais requisitos de recorribilidade As partes satildeo
legiacutetimas e estatildeo bem representadas
I ndash DA SUSPENSAtildeO DA LIMINAR ORA AGRAVADA
A r decisatildeo agravada determinou a suspensatildeo da liminar obtida em
sede de ACP por entender haver risco de dano agrave ordem administrativa (ID 1659094)
em detrimento dos maus tratos sofridos pelos animais transportados Veja-se
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[hellip] Oportuno frisar de antematildeo que o ordenamento juriacutedico paacutetrio natildeo veda o comeacuterciointernacional de animais vivos Ao contraacuterio haacute uma seacuterie de atos normativostraccedilando regramentos a respeito do assunto estabelecidos pelo oacutergatildeo nacionalcompetente que eacute o Ministeacuterio da Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento A tiacutetulo exemplificativo cito a Instruccedilatildeo Normativa nordm 13 de 30 de marccedilo de 2010 dalavra do Ministro da Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento que aprova o regulamentoteacutecnico para exportaccedilatildeo de bovinos buacutefalos ovinos e caprinos vivos destinados aoabate (hellip) Ao estabelecer paracircmetros para o bem-estar dos animais a serem transportados(quantidade de cochos de bebedouros de alimentaccedilatildeo aleacutem da presenccedila depessoas com experiecircncia de transporte e de conhecimento de comportamentoanimal vedando a utilizaccedilatildeo de violecircncia ou de meacutetodo capaz de provocar medolesotildees ou sofrimento) a norma mostra-se em consonacircncia tanto com a legislaccedilatildeointerna (Lei nordm 960598 que criminaliza o abuso e maus-tratos a animais) quanto coma legislaccedilatildeo externa notadamente a Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos dos Animaisproclamada pela UNESCO em Bruxelas na Beacutelgica em 27 de janeiro de 1978 Assim resta evidente que ao menos em sede de cogniccedilatildeo sumaacuteria proacutepria domomento natildeo se pode impedir a exportaccedilatildeo de animais destinados a abate noexterior seja pela existecircncia normas a respeito do tema seja por se tratar de modeloeleito pelo administrador e sobre o qual natildeo se pode admitir em princiacutepio ingerecircnciado Poder Judiciaacuterio sob pena de violar o indispensaacutevel e fundamental princiacutepio daseparaccedilatildeo dos poderes (art 2ordm da Carta Magna) A imposiccedilatildeo de um modelo diverso daquele eleito pelo Administrador para aexportaccedilatildeo de animais vivos por parte do Poder Judiciaacuterio somente seria admissiacutevelem sede de cogniccedilatildeo exauriente ou seja apoacutes ampla instruccedilatildeo com o esgotamentoe anaacutelise de todas as provas produzidas bem como a oitiva de todos osinteressados haja vista as consequecircncias advindas de medida de tamanhaenvergadura Em outras palavras para afastar o modelo escolhido pelos oacutergatildeosteacutecnicos da Administraccedilatildeo Federal a decisatildeo judicial deve estar robustamenteamparada em provas e elementos de convencimento que assegurem que aexportaccedilatildeo de animais vivos na forma como eacute feita atualmente causa prejuiacutezo aestes animais Natildeo obstante satildeo evidentes os prejuiacutezos a serem suportados pela Uniatildeo nomomento no caso de manutenccedilatildeo da ordem judicial (hellip) A exportaccedilatildeo de carne bovina de acordo com o Portal da EMBRAPA ndash EmpresaBrasileira de Pesquisa Agropecuaacuteria representa relevante percentual dasexportaccedilotildees brasileiras com um faturamento expressivo de cifras bilionaacuterias (hellip) De acordo com as alegaccedilotildees contidas na exordial a proacutepria autora da accedilatildeo civilpuacuteblica informou que o mercado de animais vivos movimenta valores da ordem de170 milhotildees de doacutelares por ano Cuida-se de valor significativo que jamais poderiaser desprezado Numa eacutepoca criacutetica como a atual com escassez de recursos abrirmatildeo de tamanha quantia beiraria o escaacuternio e agravaria ainda mais a criseeconocircmica Indiretamente a vedaccedilatildeo imposta pelo juiacutezo a quo tambeacutem provocaria prejuiacutezos aopaiacutes inclusive o impedimento no que diz respeito aos contratos jaacute existentesacarretaraacute a incidecircncia de multa cuja indenizaccedilatildeo poderaacute ser de responsabilidade daUniatildeo Ademais os contratos jaacute celebrados para vendas de animais em peacute natildeopoderiam ser cumpridos e com isso os paiacuteses compradores seriam obrigados abuscar outros mercados fornecedores Haveria quebra de confiabilidade no paiacutes quegeraria reflexos na perda de mercado e no modelo de negoacutecio internacional
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(hellip) Eacute evidente por conseguinte o risco de dano agrave ordemadministrativa Assim estando convencida de que a liminar deferida pelo douto juiacutezo a quo causaraacuteviolaccedilatildeo aos bens tutelados pela Lei nordm 843792 de rigor a sua suspensatildeo Ante o exposto constatado carecircncia superveniente em relaccedilatildeo a parte do pedidoDETERMINO a suspensatildeo da liminar deferida nos autos do processo nordm 5000325-9420174036135 da 25ordf Vara Federal da Seccedilatildeo Judiciaacuteria de Satildeo Paulo queimpedia a exportaccedilatildeo de animais vivos para abate no exterior em todo o territoacuterionacional ateacute o tracircnsito em julgado da accedilatildeo civil puacuteblica [hellip]
Na estreita via da suspensatildeo de seguranccedila o ato presidencial natildeo se
reveste de caraacuteter revisional vale dizer natildeo se prende ao exame da correccedilatildeo ou
equiacutevoco da medida que se visa suspender mas sim a sua potencialidade de lesatildeo agrave
ordem sauacutede seguranccedila e economia puacuteblicas
Contudo para apreciar a plausibilidade do direito a mateacuteria de fundo
poderaacute ser examinada mas apenas para a verificaccedilatildeo da existecircncia de violaccedilatildeo a um
dos bens tutelados pela Lei nordm 843792
De acordo com a Lei nordm 843792 o deferimento da suspensatildeo de
liminar estaacute condicionado agrave plena caracterizaccedilatildeo de ocorrecircncia de grave lesatildeo agrave
ordem agrave seguranccedila agrave sauacutede ou agrave economia puacuteblica tendo em vista o caraacuteter de
excepcionalidade da medida Eacute o que estabelece o artigo 4ordm
Art 4deg Compete ao presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento dorespectivo recurso suspender em despacho fundamentado a execuccedilatildeo da liminarnas accedilotildees movidas contra o Poder Puacuteblico ou seus agentes a requerimento doMinisteacuterio Puacuteblico ou da pessoa juriacutedica de direito puacuteblico interessada em caso demanifesto interesse puacuteblico ou de flagrante ilegitimidade e para evitar grave lesatildeo agraveordem agrave sauacutede agrave seguranccedila e agrave economia puacuteblicas
Diante da absoluta excepcionalidade que se reveste a extrema medida
ndash e ateacute para que natildeo se banalize o nobre instituto ndash cabe ao requerente da suspensatildeo
de seguranccedila comprovar de forma objetiva e concreta a ocorrecircncia a de qualquer
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dos pressupostos juriacutedicos legitimadores da concessatildeo dessa medida de contra-
cautela
Nesse sentido decidiu o e Ministro Celso de Melo do Eg Supremo
Tribunal Federal na SS nordm 1266SP1
[hellip]Suspensatildeo de seguranccedila Potencialidade danosa do ato decisoacuterio Necessidade decomprovaccedilatildeo inequiacutevoca de sua ocorrecircncia Excepcionalidade da medida decontracautela (Lei nordm 434864 art 4ordm) Em tema de suspensatildeo de seguranccedila natildeose presume a potencialidade danosa da decisatildeo concessiva do writmandamental A existecircncia da situaccedilatildeo de grave risco ao interesse puacuteblicoalegada para justificar a concessatildeo da draacutestica medida de contracautela haacute deresultar cumpridamente demonstrada pela entidade estatal que requer aprovidecircncia excepcional autorizada pelo art 4ordm da Lei nordm 434864 Natildeo basta paraesse efeito a mera e unilateral declaraccedilatildeo de que da execuccedilatildeo da decisatildeoconcessiva do mandado de seguranccedila resultaratildeo comprometidos os valores sociaisprotegidos pela medida de contracautela (ordem sauacutede seguranccedila e economiapuacuteblicas) Pedido indeferido[]
A posiccedilatildeo do Eg Supremo Tribunal Federal encontra-se consolidada
conforme se constata das seguintes ementas
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSAtildeO DE LIMINAR ADMINISTRATIVOCONTRATO DE CONCESSAtildeO PEDAacuteGIO ISENCcedilAtildeO DE COBRANCcedilA DEMUNIacuteCIPES MORADORES DE BAIRROS AFASTADOS DO CENTRO AUSEcircNCIADE DEMONSTRACcedilAtildeO DE GRAVE LESAtildeO Agrave ECONOMIA PUacuteBLICA SUSPENSAtildeODE LIMINAR INDEFERIDA AUSEcircNCIA DE ARGUMENTOS OU FATOS NOVOSCAPAZES DE INFIRMAR A DECISAtildeO RECORRIDA AGRAVO REGIMENTAL AOQUAL SE NEGA PROVIMENTO(STF SL 1054 AgR SP - SAtildeO PAULO AGREG NA SUSPENSAtildeO DE LIMINARRelator(a) Min CAacuteRMEN LUacuteCIA (Presidente) Julgamento 05022018 OacutergatildeoJulgador Tribunal Pleno Publicaccedilatildeo PROCESSO ELETROcircNICO DJe-037 DIVULG26-02-2018 PUBLIC 27-02-2018
SUSPENSAtildeO DE SEGURANCcedilA Alegaccedilatildeo de grave dano agrave economia puacuteblicaAusecircncia de demonstraccedilatildeo Agravo regimental improvido Pedido de suspensatildeo deseguranccedila exige demonstraccedilatildeo do dano alegado ou de seu risco natildeo bastandoconjecturas ou suposiccedilotildees
1 SS 1266 SP - SAO PAULO SUSPENSAtildeO DE SEGURANCcedilA Relator(a) Min CELSO DE MELLO Julgamento07041998 Publicaccedilatildeo DJ DATA-27-04-98 P-00010
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(STF STA 466 AgR PR ndash PARANAacute AGREG NA SUSPENSAtildeO DE TUTELAANTECIPADA Relator(a) Min CEZAR PELUSO (Presidente) Julgamento09122010 Oacutergatildeo Julgador Tribunal Pleno Publicaccedilatildeo PROCESSO ELETROcircNICODJe-028 DIVULG 10-02-2011 PUBLIC 11-02-2011
O pedido de suspensatildeo de liminar levado a efeito pela AGU natildeo
atente ao requisito baacutesico de demonstraccedilatildeo de dano ou de grave lesatildeo agrave
economia
Frise-se que em que pese todas as irregularidades e ilegalidades
apontadas inclusive por meio da inspeccedilatildeo judicial as alegaccedilotildees referentes ao
desembarque dos animais que jaacute se encontravam embarcados restaram superadas
uma vez que o navio ldquoNV Nadardquo foi autorizado por forccedila da liminar obtida no AI nordm
5001513-6320184030000 a seguir viagem
Na oportunidade em regime de Plantatildeo Judiciaacuterio a liminar acima
mencionada proferida (ID nordm 1653203 paacutegs 104) pela e Julgadora Dra Diva
Malerbi trouxe o seguinte
[]Inicialmente consigno que as alegaccedilotildees de grave lesatildeo agrave ordem puacuteblico-administrativa ordem econocircmica e sauacutede puacuteblica devem ser deduzidas em sedeproacutepria (suspensatildeo de seguranccedila)No entanto neste juiacutezo de cogniccedilatildeo sumaacuteria verifico presente o periculum in morareverso agrave integridade e sauacutede dos animais tendo em vista que encontrando-secompletamente embarcada a carga viva e impossibilitada a limpeza do navio no portode Santos por questotildees ambientais (para natildeo contaminar a costa brasileira) apermanecircncia no navio aguardando os procedimentos de reversatildeo que sequerencontram-se programados provocaraacute maior sofrimento e penoso desgaste aosanimais do que o prosseguimento da viagemAnte o exposto concedo liminar para o fim especiacutefico de determinar o imediato iniacutecioda viagem do navio MV NADA[]
A Uniatildeo reiterou o interesse na suspensatildeo de seguranccedila quanto agrave
parte da decisatildeo liminar proferida em primeiro grau que proibia a exportaccedilatildeo de
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animais vivos em todo o territoacuterio nacional e que foi mantida pela decisatildeo acima
reportada proferida no Agravo de Instrumento
Da questatildeo relativa agrave grave lesatildeo agrave economia puacuteblica aduz em
siacutentese a Uniatildeo que a exportaccedilatildeo de bovinos vivos em 2017 (dados do Ministeacuterio a
Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento -MAPA) atingiu aproximadamente 263 milhotildees
de doacutelares sendo a Turquia o principal mercado representando 138 milhotildees de
doacutelares e que a exportaccedilatildeo de animais vivos oportuniza aos mais de 45 milhotildees de
pecuaristas agregar valor aos animais sem tecirc-los que vender necessariamente agrave
cadeia frigoriacutefica interna Quanto aos impactos econocircmicos indiretos a Uniatildeo
menciona que haveraacute perda de posiccedilotildees no mercado futuro de exportaccedilotildees de animais
vivos uma vez que os agentes buscaratildeo outros mercados
Acrescentou ainda a Uniatildeo que inuacutemeros compromissos assumidos
com parceiros comerciais seratildeo descumpridos com perda de confiabilidade e
credibilidade internacionais que repercutiraacute na ordem econocircmica interna
Da questatildeo relativa ao meacutetodo de abate dos animais no paiacutes de
destino alegou a Uniatildeo que os procedimentos praticados nos rituais do abate halal satildeo
praticados indistintamente em todos os paiacuteses muccedilulmanos e nos que estejam
abatendo animais para consumo pela comunidade islacircmica nacional ou internacional
E que a legislaccedilatildeo brasileira permite o abate de animais de acordo com preceitos
religiosos
Evidentemente nem toda decisatildeo contra o Poder Puacuteblico eacute capaz
de causar ldquograve lesatildeo agrave economia puacuteblicardquo Eacute preciso ter cautela pois natildeo raras
vezes o Estado maneja o instrumento suspensivo com o simples argumento de
que a decisatildeo judicial comprometeraacute as financcedilas puacuteblicas sem no entanto juntar
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nenhuma comprovaccedilatildeo do alegado Nesse sentido Elton Venturi assevera em
sua ldquoSuspensatildeo de Liminares e Sentenccedilas Contraacuterias ao Poder Puacuteblicordquo2
[]Somente diante da imprevisibilidade e da vultuosidade da condenaccedilatildeo da FazendaPuacuteblica se justificaria sua sustaccedilatildeo cautelar a bem do interesse puacuteblico ateacute o finaljulgamento do feito a fim de preservar a economia puacuteblica Ao natildeo se respeitar tais criteacuterios dando-se guarida a pretensotildees de sustaccedilatildeo deeficaacutecia de decisotildees contra o Poder Puacuteblico sob o simples e faacutecil argumento decomprometimento das financcedilas puacuteblicas desprovido de forte comprovaccedilatildeo empiacutericao que transparece nada mais eacute senatildeo a impressatildeo de que o conceito de Estado deDireito possui natureza equiacutevoca mutaacutevel aos dissabores da voracidadearrecadadora do Fisco que quase sempre se proclama estar agrave beira da falecircnciamuito mais por ineficiecircncia administrativa e malversaccedilatildeo das verbas puacuteblicas do quepor qualquer comprometimento imputaacutevel aos administrados E ndash o que eacute ainda pior-veda-se o princiacutepio constitucional da independecircncia do Poder Judiciaacuterio escravo quefica de tais situaccedilotildees beneficiando ilegal e ilegitimamente a pretensatildeo fazendaacuteria soba enganosa premissa de que estaria assim privilegiando o interesse puacuteblico emdetrimento absoluto de legiacutetimos e tambeacutem puacuteblicos interesses dos administradosfazendo de todo o ordenamento juriacutedico letra morta e do Estado de Direito simplesdivulgaccedilatildeo []
Destarte os requisitos autorizadores para suspensatildeo da liminar
natildeo foram efetivamente comprovados Eacute medida que se impotildee com a maior
brevidade possiacutevel o restabelecimento da liminar obtida em sede de ACP na
parte que determinava a proibiccedilatildeo de exportaccedilatildeo de animais vivos em todo o
territoacuterio nacional
Como bem alegado pelo agravante a exportaccedilatildeo de animais vivos
representa uma parcela iacutenfima do agronegoacutecio que natildeo deve se sobrepor aos
maus tratos sofridos pelos animais que por sua vez representam uma violaccedilatildeo
agrave Constituiccedilatildeo agrave Lei ndeg 960598 e agrave Declaraccedilatildeo Universal do Direitos dos
Animais da qual o Brasil eacute paiacutes signataacuterio
2 Venturi Elton Suspensatildeo de liminares e Sentenccedilas contraacuterias ao Poder Puacuteblico 3ordf Ed Malheiros pp 217218
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E isso porque esses exportadores podem perfeitamente
redirecionar os seus negoacutecios para parceiros brasileiros que processam a carne
em solo paacutetrio e a exportam congelada Verdade que talvez natildeo seja exportada
essa carne processada para a Turquia ou outros paiacuteses muccedilulmanos mas o
Brasil ganharia muitiacutessimo mais em credenciamento internacional adotando
boas praacuteticas de respeito agrave dignidade animal ao contraacuterio do que quer fazer crer
a Uniatildeo aleacutem da certeza do ganho em incidecircncia de tributos federais -disso a
Uniatildeo se esquece por completo deixando de patrocinar os verdadeiros
interesses nacionais de iacutendole coletiva e natildeo deste ou daquele exportador de
carga viva animal- estaduais e municipais sem se falar mas natildeo menos
importante na geraccedilatildeo de empregos e renda no Brasil e ganho de valor
agregado na exportaccedilatildeo
A Uniatildeo faz uma conta simples mas data venia simploacuteria pois o
embargo dessas exportaccedilotildees natildeo se converte ou converteraacute em simples perda
mas no mero embargo a um determinado tipo de comeacutercio que pode ser
substituiacutedo como dito e consabido por outras modalidades aliaacutes nada
diferentes do que jaacute faz o Brasil com muita e reconhecida competecircncia Como
naccedilatildeo respeitada no cenaacuterio internacional do agronegoacutecio o Brasil natildeo merece a
equivocada chancela que lhe quer assegurar a representaccedilatildeo judicial da Uniatildeo
de paiacutes inimigo da dignidade animal inclusive como adotante de praacuteticas que
estatildeo implicitamente em dessintonia com os princiacutepios amalgamados na
Constituiccedilatildeo Cidadatilde de 1988
Dessa forma conforme se demonstraraacute eacute possiacutevel vislumbrar que a
manutenccedilatildeo dos efeitos da antecipaccedilatildeo de tutela deferida em primeiro grau na parte
natildeo prejudicada natildeo implicaria riscos de danos excessivos agrave ordem
administrativa
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II ndash DA NECESSIDADE DE MANUTENCcedilAtildeO
DA LIMINAR DEFERIDA EM SEDE DE ACP
O e magistrado atuante no primeiro grau Dr Djalma Moreira Gomes
agiu com redobrada cautela na bem lanccedilada decisatildeo liminar proferida que veio
devidamente fundamentada precedida de instruccedilatildeo sumaacuteria para confirmar as
condiccedilotildees em que os animais se encontravam natildeo ostentando nenhuma ilegalidade
ou abuso de poder Da mesma forma inexiste qualquer lesatildeo agrave ordem agrave seguranccedila agrave
sauacutede ou agrave economia puacuteblica
Assim constou da r decisatildeo que deferiu o pedido liminar
[hellip]Eacute o relatoacuterio decido(hellip)Passo entatildeo ao exame da pretensatildeo antecipatoacuteriaA ndash ANIMAIS COMO SUJEITOS DE DIREITOSA evoluccedilatildeo da civilizaccedilatildeo fez com que os animais deixassem de ser tatildeo somente OBJETOS de direito e passassem a ser SUJEITOS de direitoCom isso os ordenamentos juriacutedicos dos povos civilizados passaram a conferirproteccedilatildeo aos animais natildeo porque eles fossem ldquocoisardquo ldquoobjetordquo e nessa qualidadeintegrassem o patrimocircnio de algueacutem mas porque eles proacuteprios por sua natureza deseres sencientes e como tais dotados de dignidade merecessem por si soacuteproteccedilatildeo juriacutedicaEacute dizer algueacutem sendo dono de uma cadeira e de um catildeo poderia sem qualquerrecriminaccedilatildeo de ordem juriacutedica despedaccedilar a cadeira e atirar seus cacos na caccedilambade lixo ou com eles fazer uma coivara Poreacutem seria inconcebiacutevel que mesmo sendodono do catildeo pretendesse fazer com o animal o mesmo o mesmo que fizera com acadeira Assim por esse exemplo metafoacuterico e caricato assenta-se bem a ideia de queo animal eacute sujeito de direito sendo sua proteccedilatildeo um DEVER JURIacuteDICO e natildeo apenasum preceito de ordem eacuteticaNo caso do ordenamento juriacutedico brasileiro temos disposiccedilotildees protetivas de ordemconstitucional de ordem legal e regulamentar e ateacute do direito das gentes por meio detratados internacionais dos quais o Brasil eacute signataacuterioA Constituiccedilatildeo Federal garante ldquoa todos o direito ao meio ambiente ecologicamenteequilibrado bem de uso comum do povo e essencial agrave sadia qualidade de vidaimpondo-se ao Poder Puacuteblico e agrave coletividade o dever de defendecirc-lo e preservaacute-lopara as presentes e futuras geraccedilotildeesrdquo (art 225)
Referida norma constitucional estabelece em seu sect1ordm inciso VIIldquosect 1ordm Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao Poder Puacuteblico
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VII - proteger a fauna e a flora vedadas na forma da lei as praacuteticas quecoloquem em risco sua funccedilatildeo ecoloacutegica provoquem a extinccedilatildeo de espeacutecies ousubmetam os animais a crueldaderdquoA Lei 817191 e seu regulamento (Decreto 57412006) estabelecem normas deproteccedilatildeo sanitaacuteria aos animais e ainda atos normativos infralegais estabelecemprocedimentos de recomendaccedilatildeo de Boas Praacuteticas de Bem-Estar aos animaisNatildeo bastassem essas normas de iacutendole administrativas o ordenamento ainda lanccedilamatildeo de proteccedilatildeo na esfera penal Assim a Lei 96051998 define como iliacutecito penal oato de ldquoPraticar ato de abuso maus-tratos ferir ou mutilar animais silvestresdomeacutesticos ou domesticados nativos ou exoacuteticosrdquo (art 32) Por sua vez como signataacuterio de normas internacionais o Brasil se obrigou a protegeros animais de modo que eles natildeo sejam submetidos a maus tratos ou a atos crueacuteis eque em caso de serem mortos por exemplo para fins de alimentaccedilatildeo humana que osejam instantaneamente sem que sejam submetidos a sofrimento fiacutesico ou psiacutequico Assim a Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Animais diploma legal internacionalproclamada pela UNESCO em 27 de janeiro de 1978 em sessatildeo realizada emBruxelas ndash Beacutelgica a qual visa a criar paracircmetros juriacutedicos para os paiacuteses membrosda Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre os direitos animais e da qual o Brasil eacutesignataacuterio prevecirc em seus artigos 3deg e 9degldquoArt 3ordm1Nenhum animal seraacute submetido nem a maus tratos nem a atos crueacuteis2Se for necessaacuterio matar um animal ele deve de ser morto instantaneamente semdor e de modo a natildeo provocar-lhe anguacutestiardquo()Artigo 9ordmQuando o animal eacute criado para alimentaccedilatildeo ele deve de ser alimentado alojadotransportado e morto sem que disso resulte para ele nem ansiedade nem dorrdquoAo que se verifica portanto muacuteltiplos satildeo os diplomas normativos que impotildeem odever de proteccedilatildeo aos animais de modo que natildeo haacute duacutevidas de que o Poder Puacuteblico(Uniatildeo Estados e Municiacutepios) deve ZELAR pelo cumprimento dos DIREITOS DOSANIMAIS e ASSEGURAacute-LOS no acircmbito das cinco liberdades a que alude o ConselhoFederal de Medicina Veterinaacuteria (Liberdade Nutricional de Dor e Doenccedila deDesconforto de Comportamento natural e de Medo e Estresse) e nomeadamentetendo em vista o caso em exame os direitos ligados agrave vedaccedilatildeo de tratamento cruel oude maus tratosB ndash PRETENSAtildeO DE VEDACcedilAtildeO DE EXPORTACcedilAtildeO DE ANIMAIS VIVOS PARAOUTROS PAIacuteSES ONDE SERAtildeO ABATIDOS EM RAZAtildeO DO MEacuteTODO DEABATEDepreende-se da inicial que o autor pretende o reconhecimento de que oordenamento brasileiro veda a exportaccedilatildeo de animais vivos para outros paiacuteses ondenatildeo ocorre o que ele denomina de ldquoabate humanitaacuteriordquo O ordenamento brasileiroestabelece a metodologia de abate de animais para fins de alimentaccedilatildeo humana Valedizer natildeo sendo seguida essa metodologia o abate eacute irregular pelo que se estaacutedesrespeitando o ordenamento juriacutedicoA Instruccedilatildeo Normativa nordm 3 de 17 de janeiro de 2000 da Secretaria de DefesaAgropecuaacuteria do Ministeacuterio da Agricultura Pecuaacuteria a Abastecimento ndash MAPAestabelece que o abate se daraacute ldquopor sangriardquo precedida de ldquomeacutetodos humanitaacuterios deinsensibilizaccedilatildeo dos animaisrdquo a serem abatidosVale dizer no Brasil o abate natildeo se daacute senatildeo mediante a utilizaccedilatildeo preacutevia de meacutetodoshumanitaacuterios de insensibilizaccedilatildeo de modo que a exportaccedilatildeo por uma questatildeo deintegridade do ordenamento natildeo poderaacute ocorrer senatildeo mediante a garantia
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estabelecida em documentos internacionais inter-partes de que no paiacutes de destino oanimal brasileiro exportado vivo teraacute quando de seu abate o mesmo tratamentojuriacutedico que lhe confere o ordenamento brasileiroSe assim natildeo fosse natildeo faria razatildeo o disposto no ordenamento que valeria para oanimal brasileiro abatido aqui mas natildeo valeria para o animal brasileiro exportado parao abate no exteriorPara se ter presente o que quero significar basta que se atente para o regime deextradiccedilatildeo de pessoa estrangeira para ser processada ou para cumprir pena noexterior laacute ela natildeo poderaacute sofrer pena que natildeo exista em nosso ordenamento e nemsofrer pena superior agrave que receberia no Brasil pelo mesmo fatoDispotildee por exemplo o artigo 96 da Lei n 134452017 que natildeo efetivada a entrega doextraditando sem que o Estado requerente assuma o compromisso de (I) natildeosubmeter o extraditando agrave prisatildeo ou processo por fato anterior ao pedido deextradiccedilatildeo (II) computar o tempo da prisatildeo que no Brasil foi imposta por forccedila daextradiccedilatildeo (III) comutar a pena corporal perpeacutetua ou de morte em pena privativa deliberdade respeitado o limite maacuteximo de cumprimento de 30 (trinta) anos (IV) natildeoentregar o extraditando sem consentimento do Brasil a outro Estado que o reclame(V) natildeo considerar qualquer motivo poliacutetico para agravar a pena e (VI) natildeo submeter oextraditando a tortura ou outros tratamentos ou penas crueacuteis desumanos oudegradantesVale dizer embora o Brasil extradite um criminoso ou acusado estrangeiro ele natildeo ofaz sem que o extraditando receba do Estado requerente o mesmo tratamento digno ehumanitaacuterio que o Brasil entende ser o aplicaacutevel agrave espeacutecie Se assim natildeo procedesseestaria indiretamente praticando atos que por seu ordenamento juriacutedico considerainadequadoOra o raciociacutenio eacute o mesmo aplicaacutevel ao caso dos animais vivos exportados para obate no exteriorSe o ordenamento juriacutedico brasileiro estabelece um meacutetodo de abate que considerahumanitaacuterio (sangria precedida de insensibilizaccedilatildeo) natildeo pode ele sob risco deincorrer em ofensa a esse mesmo ordenamento juriacutedico exportar animais vivos para oexterior sem garantias de que essa metodologia de abate considerada aquele quecumpre determinados princiacutepios e uma dada finalidade venha a ser observadaE agrave vista do exemplo da carga viva embarcada no Navio NADA com destino agraveTurquia sabe-se que laacute (como melhor pode vir a ser esclarecido ao longo dainstruccedilatildeo) o meacutetodo (halial ou halal) praticado por paiacuteses mulccedilumanos eacute diverso dopreconizado pela legislaccedilatildeo brasileira como tambeacutem o eacute o chamado meacutetodo koserutilizado no mundo judeuComo observa o Prof Fernando De Cesare Kolya Engenheiro Agrocircnomo e Mestre emNutriccedilatildeo Animal pela ESALQUSP Soacutecio-consultor da Boviplan ConsultoriaAgropecuaacuterialdquoO significado das palavras Halal e Kosher natildeo eacute o mesmo mas ambos envolvem umritual muito semelhante no abate de animais O termo Halal eacute a denominaccedilatildeo querecebem os alimentos ldquoadequadosrdquo para o consumo de acordo com a lei islacircmica Nojudaiacutesmo os alimentos preparados de acordo com as leis judaicas satildeodenominadosKosher ou Kasher Em ambos os casos no abate Halal e Kosher o animal natildeo deveser insensibilizado antes da degola e esta deve ser realizada por algueacutem treinado ehabilitado para este tipo de abate(httpswwwscotconsultoriacombrnoticiasartigos21605)rdquoVale dizer sem ingressar no meacuterito da maior ou menor ldquohumanidaderdquo daquelesmeacutetodos de abate para este momento de cogniccedilatildeo sumaacuteria tenho que por serem
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diversos do preconizado pelo ordenamento brasileiro inviabiliza a exportaccedilatildeo deanimais vivos para serem abatidos por tais meacutetodosC- VEDACcedilAtildeO DE EXPORTACcedilAtildeO DE ANIMAIS VIVOS ATEacute QUE SEJAMADOTADAS MEDIDAS EFETIVAS PARA GARANTIR O BEM ESTAR DOS ANIMAISNOS PROCEDIMENTO DE EMBARQUE TRANSPORTE INTERNO E DURANTE AVIAGEMA Instruccedilatildeo Normativa n 13 de 30 de marccedilo de 2010 do Ministeacuterio da AgriculturaPecuaacuteria e Abastecimento que aprovou o Regulamento Teacutecnico para Exportaccedilatildeo deBovinos Buacutefalos Ovinos e Caprinos vivos destinados ao abate estabeleceldquoArt 1ordm Este Regulamento estabelece as normas de procedimentos baacutesicos para apreparaccedilatildeo de animais vivos para a exportaccedilatildeo incluindo a seleccedilatildeo nosestabelecimentos de origem o transporte entre o estabelecimento de origem e osEstabelecimentos de Preacute-embarque e destes para o local de saiacuteda do paiacutes e o manejonas instalaccedilotildees de preacute-embarque e no embarqueParaacutegrafo uacutenico Este Regulamento se aplica aos bovinos buacutefalos ovinos e caprinosdestinados agrave exportaccedilatildeo para abate imediato ou engorda para posterior abate(hellip)Art 27 O transporte mariacutetimo e fluvial deve ser realizado em embarcaccedilotildees quepossuam instalaccedilotildees adequadas para alojar a espeacutecie animal exportada e para o seumanejo e sua alimentaccedilatildeo propiciando o bem-estar geral dos mesmos durante aviagemArt 28 As embarcaccedilotildees utilizadas para o transporte mariacutetimo ou fluvial deveratildeo estarem bom estado de conservaccedilatildeo e manutenccedilatildeo e ser completamente limpas edesinfetadas com produtos aprovados pelo MAPA antes do embarque dos animaisArt 29 O transporte mariacutetimo ou fluvial deve ser previamente planejado pelotransportador e pelo exportador e realizado em navios aprovados pela Capitania dosPortos adequadamente abastecidos de provisotildees - alimento e aacutegua - para a viagemque tenham habilitaccedilatildeo para o transporte de animais segundo a espeacutecie econduzidos de forma a prevenir danos aos animais e minimizar o estresse de viagemrespeitando as normas estabelecidas para o bem-estar animalArt 30 O exportador ou importador deveratildeo apresentar ao Serviccedilo ou Unidade deVigilacircncia Agropecuaacuteria do MAPA no local de saiacuteda do paiacutes ateacute trecircs dias antes doembarque a configuraccedilatildeo do navio a ser utilizado na operaccedilatildeo expedida peloarmador contendo metragem da embarcaccedilatildeo metragem quadrada de cada deckdisponiacutevel para carregamento de animais quantidade de cochos bebedouroscapacidade de armazenagem de alimentaccedilatildeo (em toneladas) capacidade de tanquespara aacutegua potaacutevel quantidade e capacidade do dessanilizador nuacutemero deacionamentos por minuto das turbinas para ventilaccedilatildeo e renovaccedilatildeo de arParaacutegrafo uacutenico A configuraccedilatildeo apresentada serviraacute de base para estabelecer aquantidade de animais que seraacute embarcada()Art 44 O nuacutemero de animais a serem abrigados no interior dos veiacuteculos de transporterodoviaacuterio e nos navios deveraacute atender as condiccedilotildees de conforto e bem-estar animaldeterminando-se este nuacutemero em funccedilatildeo do espaccedilo disponiacutevel segundo a espeacutecieanimalrdquoVale dizer o transporte mariacutetimo fluvial de animais vivos deve ser realizado emembarcaccedilatildeo com instalaccedilotildees adequadas e eles submetidos a manejo preconizadoscom instalaccedilotildees limpas e desinfetadas adequadamente abastecidos de provisotildees(alimento e aacutegua) para viagem
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Expressamente a Instruccedilatildeo Normativa impotildee que durante a viagem os animais sejamldquoconduzidos de forma a prevenir danosrdquo e ldquominimizar o estresse da viagemrespeitadas as normas estabelecidasrdquoDispotildee ainda a referida IN que a embarcaccedilatildeo deve ser de ordem a que a metragemquadrada de cada deck disponiacutevel para carregamento de animais quantidade decochos bebedouros capacidade de armazenagem de alimentaccedilatildeo (em toneladas)capacidade de tanques para aacutegua potaacutevel e que ldquoo nuacutemero de animais a seremabrigados no interior dos veiacuteculos de transporte rodoviaacuterio e nos navios deveraacuteatender as condiccedilotildees de conforto e bem-estar animal determinando-se este nuacutemeroem funccedilatildeo do espaccedilo disponiacutevel segundo a espeacutecie animalrdquoContudo segundo inspeccedilatildeo determinada por esse juiacutezo no caso do NAVIO NADAcom carga viva embarcada para a Turquia tais condiccedilotildees estavam longe de seremobservadasSegundo observado pela teacutecnica designada pelo juiacutezo a veterinaacuteria Dra MagdaRegina CRMV-7583 que fez relatoacuterio circunstanciado encartado nos autos osanimais encontram-se acondicionados em condiccedilotildees de higiene muito precaacuterias ldquoaimensa quantidade de urina e excrementos produzida e acumulada nesse periacuteodopropiciou impressionante deposiccedilatildeo no assoalho de uma camada de dejetoslamacenta O odor amoniacal nesses andares era intenso tornando difiacutecil arespiraccedilatildeordquo ldquoos dejetos acumulados pelo processo de limpeza tem entatildeo o seuconteuacutedo descartado sem qualquer tratamento ao marrdquo ldquoos animais satildeo alocadosem grupos (em baias ou bretotildees) em espaccedilos exiacuteguos por exemplo totalizandodimensotildees menores que 1 metro quadrado por indiviacuteduordquo ldquotanto nos caminhotildees comodentro das baias da embarcaccedilatildeo mariacutetima o movimento dos animais eacute seriamentecomprometidordquo ldquoo transporte mariacutetimo de carga viva natildeo contempla a possibilidade desaiacuteda dos animais de suas baias de confinamento ateacute o seu destino de chegadaimpedindo assim qualquer tipo de descanso ou passeio para o animalrdquo o modo comosatildeo acondicionados e transportados ldquosujeita o animal a contato iacutentimo com seusdejetos e os dejetos de outros animaisrdquo os animais satildeo submetidos na embarcaccedilatildeo aldquosevera poluiccedilatildeo sonorardquo em ambientes onde verificadas elevadas temperatura etaxas de umidade extremas ldquoque comprometem claramente o bem estar dos animaisrdquoEnquanto proferia a presente decisatildeo compareceram a este juiacutezo o Superintendentedo Ministeacuterio da Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento em Satildeo Paulo Dr FranciscoSergio Ferreira Jardim acompanhado da Superintendente Substituta Dra AndreacuteaMoura assistidos pelo Procurador Regional da Uniatildeo em Satildeo Paulo Dr Luiz Carlosde Freitas e a Procuradora Regional Substituta Dra Cristiane Flores Soares Rolin queentregaram ao juiacutezo relatoacuterio das atividades elaborado pelo Serviccedilo de VigilacircnciaAgropecuaacuteria do Porto de Santos elaborado pelo Chefe daquele setor Paulo Robertode Carvalho Filho dando conta de que as condiccedilotildees de manejo e de bem estar dosanimais embarcados atendem o preconizado nas normas editadas pelo MAPAConsta do referido relatoacuterio que durante a fiscalizaccedilatildeo realizada por aquele serviccedilologo apoacutes a decisatildeo deste juiacutezo que ldquoconstatou-se que a embarcaccedilatildeo encontrava-secom os currais limpos bem dimensionados com piso adequado agrave movimentaccedilatildeoanimal cobertura de camas em quantidade compatiacutevel com a viagem e o nuacutemero dosanimais com cochos e bebedouros adequados seja em tamanho ou quantidadeprovidos de sistema automaacutetico de reposiccedilatildeo de aacutegua com estoque suficiente deraccedilatildeo e forragem dotado de trecircs dessanilizadores com capacidade teacutecnica para aproduccedilatildeo de aacutegua por meio de osmose reversa e ventilaccedilatildeo de modo a prover oconforto dos animaisrdquo que durante o periacuteodo entre a tarde de 2601 e as uacuteltimashoras de 3101 todos os animais foram visualmente inspecionados por pelos menosum teacutecnico competenterdquo natildeo se visualizando ldquosituaccedilotildees que denotassem maus tratos
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ou irregularidades agraves recomendaccedilotildees de bem estar animal conforme a OrganizaccedilatildeoInternacional de Sauacutede Animal (OIE)rdquo tendo sido constatado tambeacutem que ldquoo espaccedilodestinado para cada animal estava compatiacutevel ao recomendado pela OrganizaccedilatildeoInternacional de Sauacutede Animalrdquo tendo ainda o representante do armador declaradoque a taxa de mortalidade registrada na viagem entre o Brasil e a Turquia realizadaapoacutes o embarque de dezembro de 2017 foi de 0001rdquoNota-se pelo referido relatoacuterio que o MAPA considera atendidas sua normatizaccedilatildeo oque talvez se deva a uma falta de paracircmetros mais objetivos vez que a situaccedilatildeonarrada no relatoacuterio da veterinaacuteria nomeada para a realizaccedilatildeo da inspeccedilatildeo com apoioem inuacutemeras fotografias que instruem seu relatoacuterio apontam para um manejoinadequado e para condiccedilotildees de bem-estar animal muito comprometidasEacute dizer as condiccedilotildees verificadas ndash e documentadas pela veterinaacuteria designada - estatildeolonge de atender o que preconiza a Instruccedilatildeo Normativa n 56 de 06 de novembro de2008 do Ministeacuterio da Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento ndash MAPA que estabeleceos procedimentos gerais de Recomendaccedilotildees de Boas Praacuteticas de Bem-Estar paraanimais verbisArt 3ordm Para fins desta Instruccedilatildeo Normativa deveratildeo ser os seguintes princiacutepios para agarantia do bem-estar animal sem prejuiacutezo do cumprimento pelo interessado deoutras normas especiacuteficasI - proceder ao manejo cuidadoso e responsaacutevel nas vaacuterias etapas da vida do animaldesde o nascimento criaccedilatildeo e transporteII - possuir conhecimentos baacutesicos de comportamento animal a fim de proceder aoadequado manejoIII - proporcionar dieta satisfatoacuteria apropriada e segura adequada agraves diferentes fasesda vida do animalIV - assegurar que as instalaccedilotildees sejam projetadas apropriadamente aos sistemas deproduccedilatildeo das diferentes espeacutecies de forma a garantir a proteccedilatildeo a possibilidade dedescanso e o bem-estar animalV - manejar e transportar os animais de forma adequada para reduzir o estresse econtusotildees e o sofrimento desnecessaacuterioVI - manter o ambiente de criaccedilatildeo em condiccedilotildees higiecircnicasDiante da constataccedilatildeo de que os animais estatildeo quando embarcados no NAVIO NADAcom destino agrave Turquia submetidos a manejo inadequado e acomodaccedilotildees querevelam um quadro de total ausecircncia de bem-estar animal numa situaccedilatildeo senatildeo decrueldade em condiccedilotildees bem anaacutelogas tenho que a liminar para impedir a viagem donavio comporta deferimentoIsso posto DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para IMPEDIR a exportaccedilatildeo de animaisvivos para o abate no exterior em todo territoacuterio nacional ateacute que o paiacutes de destinose comprometa mediante acordo inter partes a adotar praacuteticas de abate compatiacuteveiscom o preconizado pelo ordenamento juriacutedico brasileiro e desde que editadas eobservadas normas especifiacutecas concretas e verificaacuteveis por meio de paracircmetrosclara e precisamente estabelecidos os quais possam efetivamente conferir condiccedilotildeesde manejo e bem estar dos animais transportadosEm consequecircncia determino o DESEMBARQUE e RETORNO agrave origem medianteplano a ser estabelecido pelo MAPA e operacionalizado pelo exportador sobfiscalizaccedilatildeo das autoridades sanitaacuterias de todos os animais embarcados no NAVIONADA cuja embarcaccedilatildeo somente poderaacute prosseguir viagem depois decomplemtamente livre de animais vivosIntimem-se as partes inclusive a empresa MINERVA SA que compareceu aos autosofertando peticcedilatildeo
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Cientifique-se o Presidente da Companhia Docas do Porto de Santos e o responsaacutevelpelo Gabinete Militar da Marinha no Porto de Santos para que deem efetivo cabalcumprimento agrave presente decisatildeo sob pena de responsabilidade funcional e pessoalIntimem-se as autoridades por meio dos e-mails e telefones conhecidos da Secretariacertificando-seServe a presente como ofiacutecio conforme autorizado pelas normas da Corregedoria[]
Fitando-se os seus termos eacute faacutecil perceber que natildeo se trata apenas de
uma decisatildeo muitiacutessimo bem fundamentada mas especialmente cercada de cuidados
que a singularizam seja na atenccedilatildeo que o magistrado teve ao se cercar de
determinada certeza faacutetica antes de proferi-la seja por haver enfrentado e analisado a
questatildeo sob diversos acircngulos juriacutedicos para assim examinar o status juriacutedico dos
animais como sujeitos de direitos o que passa pela submissatildeo a praacuteticas de abate
consideradas humanitaacuterias (insensibilizaccedilatildeo) e o respeito agrave Declaraccedilatildeo Universal dos
Direitos dos Animais proclamada pela UNESCO em Bruxelas Beacutelgica num distante
2711978
A CF1988 repele a praacuteticas que configurem crueldade animal (art 225
sect 1ordm-VII) de sorte que a liminar em comento andou muito bem ao estabelecer o liame
claro entre crueldade animal e a forma de abate que por valores religiosos eacute seguida
na Turquia Ora mas como pode o mesmo Brasil que veda inelutavelmente como se
vecirc no precitado cacircnone constitucional praacuteticas que submetam animais agrave crueldade
permitir que milhares de bovinos sejam impensados em um navio para apoacutes duas
semanas de viagem mariacutetima em peacutessimas condiccedilotildees de alimentaccedilatildeo
acondicionamento higiene e sanitaacuterias serem enfim abatidos de modo que se choca
absolutamente frontalmente com aquele que eacute autorizado pelo ordenamento
constitucional brasileiro Esse mandamento constitucional natildeo impotildee que o Brasil
adote praacuteticas dignas apenas em territoacuterio brasileiro mas as projeta no estrangeiro
quando os seus nacionais tenham alguma relaccedilatildeo com esses animais e com as
praacuteticas que venham a ser submetidos Esse vale tudo defendido pela representaccedilatildeo
judicial da Uniatildeo desde que o desenlace se decirc em solo alieniacutegena claramente natildeo se
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harmoniza com o nosso texto constitucional Natildeo reconhecer isso eacute negar de maneira
muito evidente o que giza a Lei Fundamental e o que a liminar cassada fez foi exata e
tatildeo somente restaurar a ordem constitucional desrespeitada por essas malsinadas
exportaccedilotildees que muito lamentavelmente seguem acontecendo
III ndash DO TRANSPORTE DE ANIMAIS VIVOS O RITO MAIS EXPLIacuteCITO DA
CULTURA DA VIOLEcircNCIA ANIMAL OU UMA PRAacuteTICA COMERCIAL DE
PAVOROSO SOFRIMENTO E MORTE EM ESCALA INACEITAacuteVEL
Importante fazer um breve relato de como eacute feito o transporte dos
animais desde o campo ateacute o embarque no navio
Conforme bem elucidado no parecer elaborado pelo bioacutelogo Frank
Alacoacuten CRBio 48611 (ID nordm 1693680 paacutegs 3761) os animais destinados a
exportaccedilatildeo satildeo inicialmente retirados das fazendas em diversas regiotildees do paiacutes onde
satildeo criados mediante transporte rodoviaacuterio e reunidos em aacutereas de grande dimensatildeo
para confinamento contagem inspeccedilatildeo aplicaccedilatildeo de protocolos veterinaacuterios e futuro
transporte rodoviaacuterio ateacute a regiatildeo portuaacuteria onde seratildeo embarcados em navios de
grande porte Nessas aacutereas de confinamento conhecidas como ldquoaacutereas de quarentenardquo
(regiotildees localizadas geralmente nas cidades de Lins Sabino Altinoacutepolis etc) os
animais satildeo marcados identificados e avaliados clinicamente
Nas ldquoaacutereas de quarentenardquo tem-se o primeiro problema dado o
acuacutemulo de milhares de animais jaacute haacute uma condiccedilatildeo propicia para surgimento de
diversas moleacutestias Passados pela inspeccedilatildeo e considerados aptos os animais satildeo
novamente introduzidos em caminhotildees com capacidade de 30 a 40 animais
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O processo de preenchimento dos caminhotildees eacute feito por operadores
(vaqueiros) utilizando estiacutemulos eleacutetricos (bastotildees capazes de transmitir choques) na
parte lombar ou costal dos animais Apoacutes os caminhotildees satildeo lacrados e os animais satildeo
levados a uma regiatildeo conhecida como EPE (estabelecimento de preacute-embarque) no
qual seratildeo vistoriados pelo fiscal agropecuaacuterio federal autorizando o processo de
exportaccedilatildeo Os caminhotildees seguem entatildeo para o Porto de Santos aproximadamente
450600 km de distacircncia que significa por volta de 4 a 5 horas e meia de trajeto
rodoviaacuterio sem levar em conta congestionamentos Os animais ficam confinados o
tempo todo de peacute Nos veiacuteculos haacute tambeacutem grades que transmitem choques eleacutetricos
para impedir os animais de se moverem no interior do veiacuteculo Durante o trecho
terrestre jaacute se observa a ocorrecircncia de graves acidentes inclusive com fraturas oacutesseas
resultado da freagem veicular manobras e estradas esburacadas
No relatoacuterio de inspeccedilatildeo judicial feita no navio a veterinaacuteria Magna
Regina que eacute servidora concursada da Prefeitura de Santos relatou que os
caminhotildees demoraram neste caso especiacutefico de 8 a 14 horas para chegarem no
porto constatando grande quantidade de fezes e urina no interior dos caminhotildees que
eram lanccediladas nas vias urbanas durante o trajeto Ou seja aqui pode-se deduzir a
ocorrecircncia de um outro problema a poluiccedilatildeo causada na cidade de Santos face ao
grandioso nuacutemero de caminhotildees com os problemas sanitaacuterios que podem daiacute
decorrer
Ao chegarem na regiatildeo do porto os animais satildeo novamente verificados
por fiscais agropecuaacuterios e embarcados no navio por meio de rampas sempre
estimulados por choques eleacutetricos
As condiccedilotildees no navio cuja viagem seraacute de no miacutenimo 15 dias satildeo as
piores possiacuteveis
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Embarcaccedilatildeo para transporte mariacutetimo de carga viva Nome da embarcaccedilatildeo NADA (IMO 9005429
Bandeira Panamaacute) Ano de construccedilatildeo 1993 Comprimento 201 metros Largura 32 metros Calado 10
metros Capacidade (de animais) 30 mil (bois)
Uma vez embarcados (no caso dos autos 27 mil animais) os animais
satildeo acomodados em muacuteltiplos andares mediantes rampas Em cada andar a altura eacute
de 3 (trecircs) metros e a iluminaccedilatildeo eacute natural A circulaccedilatildeo de ar eacute precaacuteria uma vez que
somente haacute aberturas laterais
Destacou a veterinaacuteria que haacute um expressivo aumento da temperatura
interna dos compartimentos decorrente da grande concentraccedilatildeo de aminais e dos
gases (metano) produzidos pelos proacuteprios animais A alimentaccedilatildeo eacute feita com raccedilatildeo
industrial e aacutegua dessalinizada Informaccedilatildeo relevante a dessalinizaccedilatildeo de aacutegua do
mar somente eacute feita com o navio em movimento fato que restou comprovado pela
inspeccedilatildeo judicial onde o fornecimento de aacutegua mostrou-se precaacuterio e insuficiente
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Por vezes se observa falta de oxigecircnio no local decorrente da grande
concentraccedilatildeo de gaacutes metano provocando o sufocamento dos animais acompanhado
do aumento da frequecircncia cardiacuteaca desmaios coma e morte encefaacutelica
O ambiente eacute propiacutecio para proliferaccedilatildeo de fungos e bacteacuterias e a
consequente proliferaccedilatildeo de patologias e distuacuterbios nos animais A equipe veterinaacuteria
(insuficiente e isso seraacute melhor esclarecido no curso do parecer) sobrecarrega os
animais com medicamentos que desencadeiam distuacuterbios fisioloacutegicos como diarreia e
vocircmitos
Os problemas sanitaacuterios no navio satildeo absolutamente impossiacuteveis de
serem solucionados Haacute grande acumulaccedilatildeo de dejetos animais como fezes urina
vocircmitos Natildeo haacute informaccedilotildees sobre a quantidade de produtos de limpeza que seratildeo
utilizados nem o tipo Caso sejam utilizados produtos de natureza aacutecida haveraacute grande
impacto ambiental no seu descarte que eacute feito diretamente no mar O que tambeacutem
ocorre com parte das fezes e demais dejetos3
Tanto no transporte terrestre como no transporte por navio os animais
quadruacutepedes dotados de cascos a baixa aderecircncia ao assoalho do navio e dos
veiacuteculos causam problemas de desequiliacutebrio com graves acidentes Especificamente
no navio os animais gravemente feridos (e natildeo satildeo poucos) satildeo descartados em mar
depois de serem triturados em um local proacuteprio chamado graxaria Natildeo haacute qualquer
controle documental quanto agrave sua ocorrecircncia
Segundo informaccedilotildees haacute entre 2 e 3 veterinaacuterios embarcados num
navio com 27 mil animais fato que revela por si soacute a (baixa) qualidade do serviccedilo
prestado
3 A questatildeo ambiental seraacute melhor analisada mais adiante
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A conclusatildeo do parecer merece destaque
[hellip]Eacute entendimento deste parecer ser claro e transluacutecido o variado e injustificaacutevelrepertoacuterio de maus tratos aplicados sem coerecircncia eacutetica e respeito agrave dignidade doindiviacuteduo sobre indiviacuteduos notadamente sencientes munidos de sofisticadacomplexidade cognitiva sistemas de elaboraccedilatildeo subjetiva singular aleacutem depercepccedilatildeo sensorial de mundo comparaacutevel agrave observada em nossa proacutepria espeacutecie Ante o conjunto de elementos aqui apresentados opino que natildeo somente estatildeo sendoferidos de forma clara as diretrizes oferecidas pela Constituiccedilatildeo Brasileira na formade seu artigo 225 sect1ordf inciso VII assim como eacute tambeacutem maculada de maneira torpeo disposto na Lei de Crimes Ambientais (Lei 969051998) na forma de seu artigo 32sect1ordm os quais em conjunto qualificam todo o corpo das atividades aqui citadas comoevidentes mais tratos cometidos contra vuneraacuteveis a saber animais natildeo-humanosEacute o relato []
Destacamos ainda o relato da inspeccedilatildeo teacutecnica feita no Navio ldquoNADArdquo
pela veterinaacuteria Magna Regina CRM 7583
1) o navio era composto por 13 pisos todos ocupados por baias houve
tentativa de limitar a inspeccedilatildeo somente no 8ordm andar sendo que nos demais houve a
informaccedilatildeo de que o processo de limpeza estava com problemas operacionais
2) nos demais andares do navio as condiccedilotildees de higiene restaram
comprovadas como precaacuterias A camada de dejetos animais formava uma camada
lamacenta de odor amoniacal tornando difiacutecil a respiraccedilatildeo Tambeacutem havia grande
poluiccedilatildeo sonora decorrente dos ventiladores
3) a lavagem do navio eacute feita a cada 5 dias mas somente com ele em
funcionamento Satildeo feitos jatos de aacutegua que conduz a sujeira a um tanque de
armazenamento que satildeo posteriormente descartados no mar sem qualquer tratamento
4) no setor conhecido como graxaria haacute um equipamento feito para
triturar o animal morto para depois ser lanccedilado no mar
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5) nas respostas aos quesitos restou esclarecido que nas baias natildeo haacute
espaccedilo para movimentaccedilatildeo sendo somente possiacutevel o animal prostrar-se ao chatildeo em
contato com grande quantidade de dejetos Haacute elevada poluiccedilatildeo sonora elevada
temperatura interna piso extremamente escorregadio Tambeacutem restou constatado
restriccedilotildees hiacutedricas e alimentares insalubridade extrema dos recintos limitaccedilatildeo de
mobilidade extrema concentraccedilatildeo de gases dentre outros tantos problemas que
causam extremo sofrimento aos animais
Nas consideraccedilotildees finais assim relatou a veterinaacuteria
[hellip]Com base nos fatos acima relatados observados mediante entrada e inspeccedilatildeo dasinstalaccedilotildees de embarcaccedilatildeo mariacutetima voltada para confinamento e transporte deanimais por longas distacircncias para recria engorda e abate no exterior opino que satildeoabundantes os indicativos que comprova maus tratos e violaccedilatildeo expliacutecita da dignidadeanimal aleacutem de ultrapassar criteacuterios de razoabilidade elementar as cinco liberdadesgarantidoras do bem estar animalTendo entendido portanto de que a praacutetica de transporte mariacutetimo de animais porlongas distacircncias estaacute intriacutenseca e inerentemente relacionado agrave causaccedilatildeo decrueldade sofrimento dor indignidade e corrupccedilatildeo do bem-estar animal sob diversasformas[hellip]
Vejamos algumas fotografias tiradas por ocasiatildeo da inspeccedilatildeo teacutecnica
com o navio ainda atracado Imagens que gritam fazendo coro com o sofrimento
desses animais
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Equipamento de trituraccedilatildeo de animais viacutetimas de oacutebito no navio
(graxaria)
Medida de baias ndash normalmente ocupada por mais de 21 animais (isto
eacute menos 1 metro quadrado por animal)
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Esse eacute o tipo de comeacutercio que estaacute sendo defendido pela
agravada e que foi liberado no Brasil todo na presente suspensatildeo de
seguranccedila ateacute o tracircnsito em julgado da ACP
Com relaccedilatildeo agraves mortes de animais no transporte feito por navio a AGU
aduziu em sua peccedila (ID nordm 1652014 paacuteg 15) ldquoPor fim o representante do armador
declarou que a taxa de mortalidade registrada na viagem entre Brasil e Turquia
realizada em dezembro de 2017 foi de 0001rdquo
Indaga-se inicialmente como a AGU pode dar credibilidade a essa
informaccedilatildeo a ponto de utilizaacute-la como defesa de sua tese Essa informaccedilatildeo atenta
contra o bom senso
Ora para 0001 de 27000 (adotando-se o paracircmetro do transporte
em que se baseou a accedilatildeo) teriacuteamos 027 de mortandade ou seja muito menos de um
animal Evidentemente natildeo eacute essa a realidade Na inspeccedilatildeo judicial levada a efeito no
navio ldquoNV NADArdquo restou apurado que natildeo havia registro do nuacutemero de mortes mas o
nuacutemero de mortes em transportes correlatos varia entre 3 e 5 (dados internacionais)
o que daria entre 810 e 1350 animais (em 27000) Nas condiccedilotildees a que estatildeo
submetido de estresse alimentaccedilatildeo e hidrataccedilatildeo precaacuterias e propagaccedilatildeo de doenccedilas
mormente pela falta de higiene faz todo o sentido (estes nuacutemeros natildeo o apresentado
pela AGU naturalmente)
Segundo Michel Alaby4 da Cacircmara de Comeacutercio Aacuterabe Brasileira os
dados dos paiacuteses compradores apontam que 3 dos animais chegam mortos ao
destino assim ratificando portanto o percentual que citamos (jamais o da AGU)
4 Disponiacutevel em lthttpwwwvegshoutcom201802exportacao-de-animais-vivos-para-abatehtmlgtAcesso em 7 maio 2018
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Em breve consulta agrave internet obtivemos dados ainda mais
estarrecedores bem diferentes daqueles divulgados ou omitidos pela AGU
Em 2012 cerca de 2700 bois que seriam exportados para o Egito
morreram no navio ldquoMV Gracia Del Marrdquo (quase 50 da carga) que transportava
5200 bois informaccedilatildeo confirmada agrave eacutepoca pelo proacuteprio presidente do frigoriacutefico
Minerva Fernando de Queiroz5-6 que ouvido na mesma mateacuteria ldquolavou as matildeosrdquo
quanto ao ocorrido e defendeu a natildeo tributaccedilatildeo da operaccedilatildeo A natildeo tributaccedilatildeo eacute um
das motes da praacutetica excelente para as empresas mas natildeo para o Estado e muito
menos para os animais e para imagem do paiacutes
E a mesma proprietaacuteria dos animais Minerva Foods conforme
bem relatado nos autos em outubro de 2015 teve um navio naufragado no
Estado do Paraacute com 5000 bois causando a morte dos animais e danos
ambientais graves
5 Disponiacutevel em ltwwwscotconsultoriacombrnoticiasagronegocio-na-midia12084bois-que-seriam-exportados-para-o-egito-morrem-em-naviohtmgt Acesso em 7 maio 20186 Disponiacutevel em lthttpwwwbeefpointcombrexportacao-de-gado-vivo-empresa-transportadora-e-responsavel-por-acidente-dizem-abeg-e-minervagt Acesso em 7 maio 2018
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No site da empresa encontramos algumas das seguintes
informaccedilotildees8
a) Hoje a maior exportadora de gado vivo do paiacutes consolida um
momento brilhante no mundo do agronegoacutecio ndash e isso eacute traduzido em nuacutemeros
com uma receita liacutequida de R$ 121 bilhotildees em 2017 (265 acima de 2016
quando a renda foi de R$ 9 bilhotildees) e
b) Expressa na missatildeo da Minerva Foods a sustentabilidade eacute um
componente essencial na execuccedilatildeo estrateacutegica dos negoacutecios e na governanccedila
7 Carcaccedilas de bois se espalharam por rios e praias da regiatildeo apoacutes naufraacutegio (Foto TarsoSarrafReuters) Mateacuteria e foto disponiacuteveis em lthttpg1globocompaparanoticia201604apos-6-meses-de-naufragio-navio-e-bois-ainda-estao-submersos-no-pahtmlgt Acesso em 2 maio 20188 Disponiacutevel em lthttpsportalminervafoodscomminerva-foods-entre-melhores-empresas-do-agronegocio-no-brasilgt Acesso em 7 maio 2018Disponiacutevel em lthttpsportalminervafoodscomnode14gt Acesso em 7 maio 2018
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corporativa Da origem da mateacuteria-prima agrave mesa dos clientes a Companhia
assume uma posiccedilatildeo pioneira em relaccedilatildeo a essa aacuterea As praacuteticas de Pecuaacuteria
Sustentaacutevel disciplinam o comprometimento social ambiental e econocircmico para
as cadeias de valor de produccedilatildeo processamento e distribuiccedilatildeo de alimentos de
qualidade
Eacute ululante que a realidade dos fatos briga com os ldquofatos alternativosrdquo
propagandeados no site da empresa dona dos animais exportados Falar em ldquopecuaacuteria
sustentaacutevelrdquo e ldquocompromisso soacutecio-ambientalrdquo depois de tudo o que tem acontecido e
se acha bem reportado nos autos chega a ser afrontoso
Natildeo se pode admitir uma atividade cruel e degradante como essa
praticada em graviacutessima ofensa ao sistema juriacutedico nacional No acircmbito internacional
certamente acarretaraacute danos indeleacuteveis e incontornaacuteveis a imagem do Brasil na
medida que eacute signataacuterio da Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Animais proclamada em
1978 pela ONU
IV ndash DO MEacuteTODO DE ABATE DOS ANIMAIS NO EXTERIOR
MAIS UM CAPIacuteTULO DE CRUELDADE E SOFRIMENTO
A Uniatildeo natildeo nega o abate cruel dos animais nos paiacuteses para os
animais seratildeo exportados mas justifica o fato ao argumento de que mesmo o Brasil
permite (Decreto nordm 9013 de 2952017 art 112 sect2ordm) o abate de animais de acordo
com preceitos religiosos
Os argumentos da AGU satildeo totalmente destituiacutedos de razoabilidade
[]
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Conforme dados constantes dos Subsiacutedios fornecidos pelo Ministeacuterio da AgriculturaPecuaacuteria e Abastecimento ndash MAPA atualmente eacute estimada em 076 do total dapopulaccedilatildeo brasileira segue a religiatildeo islacircmica representando um total de 1482760 depessoas no Brasil Ademais o abate de animais com meacutetodos islacircmicos (religiosos)destina-se natildeo soacute a atender a comunidade islacircmica nacional como tambeacutem acomunidade internacional Em todo o mundo existem 18 bilhatildeo de muccedilulmanosdistribuiacutedos em cerca de 55 paiacuteses alguns deles importantes parceiros comerciais doBrasil como Emirados Aacuterabes Unidos Kuwait Omatilde Liacutebano e JordacircniaOs procedimentos praticados nos rituais do abate halal definidos pelas autoridadessanitaacuterias e religiosas muccedilulmanas satildeo praticados indistintamente em todos ospaiacuteses muccedilulmanos ou nos que estejam abatendo animais para consumo pelacomunidade islacircmica nacional ou internacional[]
Acontece que a Constituiccedilatildeo como natildeo poderia deixar de ser
veda expressamente toda e qualquer submissatildeo de animais agrave crueldade sem
fazer qualquer distinccedilatildeo espacial temporal ou de espeacutecie
Destaca-se
Art 225 Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado bem de usocomum do povo e essencial agrave sadia qualidade de vida impondo-se ao poder puacuteblico eagrave coletividade o dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as presentes e futurasgeraccedilotildeessect 1ordm Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao poder puacuteblico(hellip)VII - proteger a fauna e a flora vedadas na forma da lei as praacuteticas que coloquem emrisco sua funccedilatildeo ecoloacutegica provoquem a extinccedilatildeo de espeacutecies ou submetam osanimais a crueldade
A morte indolor imperceptiacutevel e serena do animal eacute uma
determinaccedilatildeo constitucional O que a Constituiccedilatildeo vigente tolera eacute o abate sem
submissatildeo do animal a quaisquer atos de crueldade e isso basta
Portanto o abate de animais deve ser realizado sem sofrimentos
desnecessaacuterios e as condiccedilotildees humanitaacuterias devem prevalecer em todos os momentos
precedentes ao abate
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O termo abate humanitaacuterio eacute definido pela Instruccedilatildeo Normativa nordm 3
publicada no ano de 2000 pelo Ministeacuterio da Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento
como ldquoo Conjunto de diretrizes teacutecnicas e cientiacuteficas que garantam o bem-estar dos
animais desde a recepccedilatildeo ateacute a operaccedilatildeo de sangriardquo
Aqui portanto podemos afirmar que se o Decreto nordm 9013 de
2932017 que regulamentou a Lei nordm 1283 de 18 de dezembro de 1950 e a Lei nordm
7889 de 23 de novembro de 1989 que dispotildeem sobre a inspeccedilatildeo industrial e
sanitaacuteria de produtos de origem animal permitiu o abate de animais segundo preceitos
religiosos de maneira nenhuma permitiu qualquer tipo de crueldade contra
animais vez que se assim fosse afrontaria diretamente a Constituiccedilatildeo Ou seja a
adoccedilatildeo de preceitos religiosos deve obedecer agrave vedaccedilatildeo de natildeo submeter o animal a
desnecessaacuterio sofrimento
A insensibilizaccedilatildeo tem o objetivo de fazer com que o animal fique
inconsciente no abate para que possa ser abatido de forma eficiente sem lhe causar
dor e anguacutestia
A etapa de insensibilizar o animal eacute essencial pois permite uma melhor
sangria e manejo do animal no abate com procedimentos mais seguros para os
operaacuterios jaacute que o animal se encontra inconsciente aleacutem de ser dever moral do
homem o respeito aos animais
Halal em aacuterabe significa ldquolegalrdquo ou ldquopermitidordquo sendo um termo usado
para descrever vaacuterias facetas da vida que satildeo permitidas pelas leis de Allah (Deus)
entre elas relacionadas agrave alimentaccedilatildeo Apenas os alimentos halal satildeo permitidos para
o consumo dos muccedilulmanos que satildeo os obtidos de acordo com os preceitos e as
normas ditadas pelo Alcoratildeo Sagrado e pela Jurisprudecircncia Islacircmica Animais como os
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bovinos caprinos ovinos frangos podem ser considerados halal desde que sejam
abatidos segundo os rituais islacircmicos (Zabihah)
E como eacute realizado o abate halal
1- O animal deve ser abatido por um muccedilulmano que tenha atingido a
puberdade Ele deve pronunciar o nome de Alaacute ou recitar uma oraccedilatildeo que contenha o
nome de Alaacute durante o abate com a face do animal voltada para Meca
2- O animal natildeo deve estar com sede no momento do abate
3- A faca deve estar bem afiada e ela natildeo deve ser afiada na frente do
animal O corte deve ser no pescoccedilo em um movimento de meia-lua
4- Deve-se cortar os trecircs principais vasos (jugular traqueia e esocircfago)
do pescoccedilo
5- O sangue deve ser totalmente retirado da carcaccedila
Quanto a esse meacutetodo de abate assim concluiu o XXI Congresso
Brasileiro de Zootecnia9
Os bovinos abatidos pelo meacutetodo Halal apresentaram niacuteveis mais elevados de aacutecidolaacutectico e cortisol sanguiacuteneo quando comparados com os abatidos pelo meacutetodoconvencional O aacutecido laacutetico eacute produto da glicoacutelise anaeroacutebica celular Niacutevel elevadode aacutecido laacutectico no sangue estaacute associado ao aumento de metabolismo provocadopelo estresse sendo este um indicador utilizado para avaliaccedilatildeo do estresse dosanimais (Bertoloni et al 2006) Jaacute o cortisol eacute um hormocircnio liberado pelo coacutertex dasadrenais em resposta a fatores estressantes Em situaccedilatildeo de estresse eacute acionado oeixo neuroendoacutecrino hipotaacutelamo-hipoacutefise-adrenais que resulta na liberaccedilatildeo de cortisol
9 Disponiacutevel em lthttpwwwuelbrgrupo-pesquisagpacpagesarquivosZOOTEC202011ZOOTEC20201120Avaliacao20do20Estresse20Decorrente20do20Abate20Halal20em20Bovinospdfgt Acesso em 7 maio 2018
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no sangue com a funccedilatildeo de restabelecer o homeostasia do animal (Garcia-Belenguere Mormede 1993) Estes resultados indicam que o meacutetodo de abate Halal provocouestresse nos bovinosConclusotildeesConclui-se que o abate Halal aumentou o niacutevel de estresse preacute-abate dosbovinos
E o meacutetodo de abate halal pode ocasionar contaminaccedilatildeo na carne10
conforme alertou o veterinaacuterio francecircs Alain de Peretti11
O aspecto sanitaacuterio o aspecto de seguranccedila de fato vamos lembrar que no abatehalal o animal estaacute voltado para Meca sangrados sem atordoamento uma grandeincisatildeo da garganta para as veacutertebras seccionando todos os oacutergatildeos da jugular ecaroacutetida mas tambeacutem a traqueia e o esocircfago Esta praacutetica traz consequecircncias anato-fisioloacutegicas Estes satildeo como se segue 1 Uma regurgitaccedilatildeo do conteuacutedo do estocircmago atraveacutes do esocircfago o qual eacuteanatomicamente ao lado da traqueacuteia2 O animal continua com uma respiraccedilatildeo muito intensa provocada pela agoniaque pode durar de 15 minutos a 1 hora Vamos lembrar que ele inala mateacuteriafecal rica em germes de todos os tipos3 Esta mateacuteria eacute inalada ateacute os alveacuteolos pulmonares que distribuem os germes nosangue muito mais facilmente porque a membrana natildeo eacute muito fina e a circulaccedilatildeovamos lembrar estaacute sempre trabalhando durante este periacuteodo de agonia e aindaacelerada pelo stress ao niacutevel dos oacutergatildeos essenciais4 O risco enorme de contaminaccedilatildeo na profundidade da carne estaacute presente5 Observamos tambeacutem a partir do estresse intenso dois fenocircmenos fisioloacutegicos queconjugam a queda de todos os sistemas imunitaacuterios E a concentraccedilatildeo de sangue nosoacutergatildeos essenciais vocecirc pode dizer que o animal manteacutem o seu sangue Este eacute umprocesso natural de sobrevivecircncia que traz tambeacutem uma hemorragia que natildeo eacute tatildeoboa Isso se opotildee as alegaccedilotildees de pessoas que fazem esta praacutetica Haacute de fato umaumento da produccedilatildeo de toxinas6 Quanto mais demorada a agonia ela finalmente conduz a convulsotildeesviolentas acompanhadas de defecaccedilatildeo e urina tudo isso a espirrar em toda aaacuterea de abate
Nesse sentido digna de elogios a r decisatildeo de primeiro grau
[]Se o ordenamento juriacutedico brasileiro estabelece um meacutetodo de abate que considerahumanitaacuterio (sangria precedida de insensibilizaccedilatildeo) natildeo pode ele sob risco deincorrer em ofensa a esse mesmo ordenamento juriacutedico exportar animais vivos para
10 Disponiacutevel em lthttpinfielatentoblogspotcombr201608carne-oriunda-do-abate-halal-faz-mal-a-saudehtml gt Acesso em 7 maio 201811 Disponiacutevel em lthttpsfrnovopressinfo104433les-risques-sanitaires-lies-a-lE28099abattage-halal-par-alain-de-peretti-docteur-veterinairegt Acesso em 7 maio 2018
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o exterior sem garantias de que essa metodologia de abate considerada aquele quecumpre determinados princiacutepios e uma dada finalidade venha a ser observadaE agrave vista do exemplo da carga viva embarcada no Navio NADA com destino agraveTurquia sabe-se que laacute (como melhor pode vir a ser esclarecido ao longo dainstruccedilatildeo) o meacutetodo (halial ou halal) praticado por paiacuteses mulccedilumanos eacute diverso dopreconizado pela legislaccedilatildeo brasileira como tambeacutem o eacute o chamado meacutetodo koserutilizado no mundo judeuComo observa o Prof Fernando De Cesare Kolya Engenheiro Agrocircnomo e Mestreem Nutriccedilatildeo Animal pela ESALQUSP Soacutecio-consultor da Boviplan ConsultoriaAgropecuaacuterialdquoO significado das palavras Halal e Kosher natildeo eacute o mesmo mas ambos envolvem umritual muito semelhante no abate de animais O termo Halal eacute a denominaccedilatildeo querecebem os alimentos ldquoadequadosrdquo para o consumo de acordo com a lei islacircmica Nojudaiacutesmo os alimentos preparados de acordo com as leis judaicas satildeodenominadosKosher ou Kasher Em ambos os casos no abate Halal e Kosher o animal natildeo deveser insensibilizado antes da degola e esta deve ser realizada por algueacutem treinado ehabilitado para este tipo de abate(httpswwwscotconsultoriacombrnoticiasartigos21605)rdquoVale dizer sem ingressar no meacuterito da maior ou menor ldquohumanidaderdquo daquelesmeacutetodos de abate para este momento de cogniccedilatildeo sumaacuteria tenho que por seremdiversos do preconizado pelo ordenamento brasileiro inviabiliza a exportaccedilatildeo deanimais vivos para serem abatidos por tais meacutetodos[]
V ndash DO NECESSAacuteRIO RECONHECIMENTO DA
CONDICcedilAtildeO DE SUJEITOS DE DIREITO AOS ANIMAIS
Importante esclarecer de iniacutecio o significado do termo ser senciente
senciecircncia = sensibilidade + consciecircncia ou seja capacidade do animal natildeo humano
sentir e manifestar dor medo sofrimento felicidade anseios lembranccedilas e por que
natildeo dizer pensamentos O sinal mais amplamente conhecido eacute a dor A senciecircncia eacute
amplamente reconhecida nos animais vertebrados portadores de sistema nervoso
central ou seja quase todos amplamente usados pelo ser humano
Eacute urgente aleacutem de moralmente importante entender e assumir que
todos os animais tecircm algum grau de senciecircncia e negar essa condiccedilatildeo sem nenhuma
argumentaccedilatildeo embasada torna o confronto com questotildees morais e eacuteticas individuais
inevitaacutevel Ao contraacuterio do que muitos defendem natildeo apenas o homem eacute sujeito de
direito os animais tambeacutem o satildeo e portanto devem ser inseridos nas preocupaccedilotildees
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humanas pois estas uma vez pautadas em questotildees morais devem valorizar
proteger e preservar a dignidade de todo ser vivo
Como afirma a professora Socircnia T Felipe12
[hellip] se negamos aprovaccedilatildeo moral a algueacutem que causa dor e sofrimento a um serhumano para se beneficiar de tais atos entatildeo devemos manter a mesma convicccedilatildeoquando se trata da dor e sofrimento de outros seres ainda que natildeo pertenccedilam agraveespeacutecie Homo sapiens pois o que estaacute em jogo em primeiro lugar eacute o sofrimento natildeoa natureza dos seres que sofrem e em segundo lugar a integridade e coerecircnciamoral do agente natildeo a qualidade do paciente moral
Diante do atual niacutevel de desenvolvimento da legislaccedilatildeo e da sociedade
brasileira eacute possiacutevel considerar os animais como seres sencientes reconhecendo-lhe
direitos e as consequecircncias juriacutedicas dessa decisatildeo quanto a praacuteticas comerciais e
maus-tratos
Em relevante tese de mestrado o advogado e professor Dr Carlos
Frederico Ramos de Jesus13 abordou o tema de maneira lapidar Assim dispocircs
[]Das teorias expostas emerge um direito que eacute atribuiacutedo a todos os animais que tecircmuma experiecircncia subjetiva do mundo sua inviolabilidade Eles natildeo podem ser simplesmeios para os fins humanos exatamente por terem uma vida que pode ir melhor oupior para eles Sob esse aspecto natildeo satildeo muito diferentes de noacutes o ser humano eacuteinviolaacutevel pois o que lhe ocorre importa para ele independentemente de importar ounatildeo para outros entes A teoria de Korsgaard deixou claro que o humano eacute fim em simesmo natildeo apenas por sua racionalidade mas tambeacutem por sua animalidade Natildeohaacute assim oacutebices para que seres natildeo racionais sejam considerados inviolaacuteveis()Direitos humanos satildeo interdependentes os direitos civis e poliacuteticos natildeo satildeo plenossem os direitos sociais econocircmicos e culturais E nenhum deles se perfaz sem oschamados direitos de terceira geraccedilatildeo como o direito ao meio ambienteecologicamente equilibrado e sem os de quarta como os direitos agrave democracia e agravepaz Pois bem direitos animais satildeo uma extensatildeo dos direitos humanos ambosvisam garantir as necessidades primaacuterias de seres que se importam
12Felipe Sonia T Por uma Questatildeo de Princiacutepios Alcance e Limites da Eacutetica de Peter Singer em Defesa dosAnimais Florianoacutepolis Boiteux 2003 p 15513 JESUS Carlos Frederico Ramos de Entre Pessoas e Coisas O Status Moral-Juriacutedico dos Animais 2017 Tesede Doutorado USP Orientador Prof Joseacute Reinaldo de Lima Lopes
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originariamente com o que lhes ocorre ambos tratam de seres que satildeo fins emsi mesmos ambos satildeo respostas agrave vulnerabilidade de indiviacuteduos dependentesentre si Direitos humanos sem direitos animais satildeo incompletos pois direitoshumanos como afirmou Cavalieri natildeo satildeo apenas humanos Por isso uma tesesobre direitos animais tambeacutem eacute sobre direitos humanos ela eacute sobre o miacutenimodevido a seres vivos que satildeo sujeitos natildeo objetos Que satildeo algueacutem natildeo algoTalvez a diferenccedila mais relevante entre noacutes e os demais animais seja nossa apuradacapacidade para a reflexatildeo racional possibilitada pela linguagem A razatildeo natildeo eacuteapenas um fato sobre os seres humanos mas tambeacutem um ocircnus natildeo podemos natildeorefletir natildeo pensar Mesmo quando fugimos da reflexatildeo estamos deliberando fugir e assim pensando Oocircnus da razatildeo impotildee refletir sobre as diversas interaccedilotildees entre humanos e animaissencientes para pensar como elas devem ser caso eles sejam considerados sujeitosdo direito agrave inviolabilidadeDessa forma tendo em vista que a realizabilidade de direitos animais agora natildeo foi oescopo desta tese (que se centrou na justificaccedilatildeo de que o animal senciente deve sersujeito de direito) natildeo pretendi responder como cada uma de nossas praacuteticas queenvolvem animais sencientes deve ser revista ou reformada mas apenas propor quecada uma delas seja analisada a partir de uma questatildeo diferente como deve ser essarelaccedilatildeo se o animal for considerado um sujeito de direito Ateacute levarmos essa perguntaa seacuterio natildeo temos como afirmar que os direitos animais satildeo como as estrelas dopoeta inatingiacuteveis Por se tratar de uma questatildeo de justiccedila a pergunta eacute um ocircnusque a razatildeo nos impotildee natildeo podemos desistir de perguntaacute-la[]
O estofo filosoacutefico favoraacutevel a que os animais sejam considerados
sujeitos de direitos casa com a Constituiccedilatildeo que ao proibir as praacuteticas crueacuteis em face
de animais (art 225 sect 1ordm VII) reconheceu-lhes ao menos um direito o de natildeo serem
submetidos agrave crueldade
Aleacutem disso ao proibir a crueldade contra animais a Lei Maior
reconhece implicitamente que animais podem sofrer pois natildeo eacute possiacutevel ser cruel em
face de seres inanimados ou mesmo em face de seres vivos que natildeo sofrem (como
bacteacuterias e plantas) Entatildeo a Constituiccedilatildeo reconheceu tambeacutem que os animais satildeo
seres sencientes pois soacute eacute possiacutevel ser cruel em face de seres capazes de sofrer
Note-se que o constituinte natildeo emprega o termo crueldade (e seus
derivados) de maneira arbitraacuteria A palavra crueldade aparece duas vezes na Lei Maior
na primeira jaacute mencionada (art 225 sect 1ordm VII) diz respeito aos animais na segunda
(art 227) refere-se a crianccedilas e adolescentes vedando que eles sejam tratados
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cruelmente Jaacute o termo cruel tem duas incidecircncias na Constituiccedilatildeo na primeira (art 5o
XLVII e) refere-se a humanos para proibir penas crueacuteis na segunda (art 225 sect 7ordm)
refere-se novamente a animais
Conclui-se que a Constituiccedilatildeo soacute dispotildee sobre crueldade quando se
trata de seres capazes de sofrer e que satildeo sujeitos de direito - que inclusive
encontram-se em situaccedilatildeo de especial vulnerabilidade (presos adolescentes crianccedilas
e animais) De fato natildeo faria sentido proteger os animais da crueldade se eles fossem
considerados meras coisas no texto constitucional coisas natildeo sentem dor e assim eacute
impossiacutevel ser cruel com elas Mesmo quando as coisas satildeo especialmente protegidas
(como o patrimocircnio histoacuterico e cultural) o constituinte natildeo fala em crueldade contra
elas
Entatildeo no ordenamento juriacutedico brasileiro os animais jaacute satildeo
considerados sencientes e jaacute satildeo sujeitos de direito por simples decorrecircncia do texto
constitucional Como seraacute visto adiante o STF e a doutrina tem chancelado essa
interpretaccedilatildeo
Note-se que eacute possiacutevel existirem sujeitos de direitos que natildeo sejam
pessoas Jaacute temos haacute muito no Direito paacutetrio a figura dos entes personalizados O
professor Daniel Braga Lourenccedilo14 argumenta que
A teoria dos entes despersonalizados baseando-se na distinccedilatildeo conceitual entrepessoa e sujeito de direito conforme se verificou permite portanto que seprescinda da qualificaccedilatildeo do ente como pessoa para que ele venha a titularizardireitos subjetivos No que diz respeito aos animais ela poderaacute ser aplicada paracaracterizaacute-los como autecircnticos sujeitos de direitos despersonificados natildeo-humanos
Comenta Carlos Frederico Ramos de Jesus na conclusatildeo de sua jaacute
citada tese
14Lourenccedilo Daniel Braga Direito dos Animais Fundamentaccedilatildeo e Novas Perspectivas Porto Alegre Fabris 2008 p509
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De fato sujeito de direito e pessoa natildeo se equivalem Satildeo gecircnero e espeacutecie nemtodo sujeito de direito eacute pessoa embora toda pessoa seja sujeito de direito Eacute possiacutevelser titular de direitos sem ser pessoa embora ambas as caracteriacutesticas possamocorrer juntas na maioria das vezes Para a consistecircncia das teorias baseadas emdireitos assim fundamental eacute que o animal senciente seja sujeito de direito agraveinviolabilidade O roacutetulo desse sujeito de direito eacute menos importante do que o direitoque se busca assegurar Em suma entre pessoas e coisas os animais sencientesnatildeo devem ser coisas e podem ser pessoas Fundamental eacute que sejam sujeitos dedireito
Nesse sentido a Cacircmara dos Deputados15 aprovou proposta para
explicitar em lei ordinaacuteria o que jaacute eacute uma decorrecircncia loacutegica da Constituiccedilatildeo considerar
animais natildeo humanos como sujeitos de direitos Com essa mudanccedila os animais
passam a ser considerados tambeacutem pela legislaccedilatildeo ordinaacuteria seres sencientes
capazes de sentir dor alegria ou raiva em vez de serem tratados como meros objetos
Como a proposta foi analisada em caraacuteter conclusivo estaacute aprovada na Cacircmara e
deve seguir para revisatildeo do Senado
Tambeacutem no Senado Federal16 a Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e
Cidadania (CCJ) aprovou em decisatildeo terminativa em 2132015 projeto de lei (PLS
3512015) de iniciativa do senador Antocircnio Anastasia (PSDB-MG) que altera o Coacutedigo
Civil (Lei 104062002) para determinar que os animais natildeo sejam considerados como
coisas A proposta recebeu parecer favoraacutevel com duas emendas de redaccedilatildeo do
relator senador Aacutelvaro Dias (PSDB-PR)
Mas o que temos hoje eacute uma Constituiccedilatildeo conforme jaacute mencionado
que veda a submissatildeo dos animais agrave crueldade (art 225 sect 1ordm VII) estando essa nova
modalidade de praacutetica comercial (exportaccedilatildeo de animais vivos) INTRINSECAMENTE
ligada ao abuso animal e agrave crueldade 15 Disponiacutevel em lthttpwww2camaralegbrcamaranoticiasnoticiasMEIO-AMBIENTE550881-CAMARA-APROVA-PROJETO-QUE-CONSIDERA-ANIMAIS-NAO-HUMANOS-COMO-SUJEITOS-DE-DIREITOShtmlgt Acesso em 7 maio 201816 Disponiacutevel emlthttpswww12senadolegbrnoticiasmaterias20151021ccj-aprova-projeto-que-derruba-classificacao-de-animais-como-201ccoisas201dgt Acesso em 7 maio 2018
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Aleacutem disso maus-tratos a animais tambeacutem eacute CRIME previsto na Lei
Federal nordm 96051998 e o abuso aos animais provavelmente comeccedila no transporte
terrestre (embarcados involuntariamente em caminhotildees jaacute que supostamente
mediante choques eleacutetricos para uma jornada extensa cruel e estressante) cuja
CRUELDADE E ABUSO ANIMAL SE PROLONGAM EM AacuteGUAS JURISDICIONAIS
BRASILEIRAS (animais amontoados uns aos outros em ambiente insalubre feacutetido
barulhento em altas temperaturas adoecidos fraturados pisoteados alguns indo a
oacutebito durante a viagem)
E como se natildeo bastasse todo o ordenamento juriacutedico nacional
contraacuterio a essa modalidade de exportaccedilatildeo pelas praacuteticas crueis que encerra tem-se
ainda a Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos dos Animais proclamada pela UNESCO
em sessatildeo realizada em Bruxelas em 27 de janeiro de 1978 sendo o Brasil um dos
paiacuteses signataacuterios que determina em seu artigo 9ordm que ldquono caso do animal ser criado
para servir de alimentaccedilatildeo deve ser nutrido alojado transportado e morto sem que
para ele resulte ansiedade ou dorrdquo
Haacute ainda conforme bem ressaltado pelo agravante o Coacutedigo Sanitaacuterio
de Animais Terrestres da OIE (Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede Animal) que estabelece
padrotildees claros em relaccedilatildeo agraves responsabilidades dos exportadores quanto a periacuteodos
de descanso densidade de rebanhos e provisatildeo de alimento e aacutegua Apesar de
signataacuterio da OIE o Brasil natildeo cumpre vaacuterios artigos do Coacutedigo Sanitaacuterio de Animais
Terrestres (Capiacutetulo 72) que estabelece em Consideraccedilotildees Gerais ndash Exportadores
importadores proprietaacuterios de animais e gerentes de instalaccedilotildees satildeo conjuntamente
responsaacuteveis pela sauacutede geral dos animais pela sua condiccedilatildeo fiacutesica para a viagem e
pelo seu bem-estar durante a jornada mesmo que os serviccedilos sejam terceirizados
A Agravante juntou ainda aos autos eletrocircnicos (ID nordm 1651924 paacutegs
4655) um estudo compilado pela Dra Lynn Simpson intitulado ldquoExportaccedilatildeo de
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Animais Vivos ndash Natildeo Cumprimento do Coacutedigo Sanitaacuterio para Animais Terrestres - OIErdquo
em que faz uma anaacutelise aterrorizante do que acontece com os animais nessas
travessias inclusive fazendo juntar fotos e relatos que falam por si
Podemos acrescentar tambeacutem que a praacutetica de crueldade contra
animais mesmo que intriacutenseca eacute claramente repudiada pelo Eg Supremo Tribunal
Federal como se viu no julgamento da Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nordm
4983 ajuizada pelo Procurador-Geral da Repuacuteblica em 1862013 contra a Lei nordm
152992013 do Estado do Cearaacute que regulamentava a vaquejada como praacutetica
desportiva e cultural no Estado
Na tradiccedilatildeo cultural nordestina os vaqueiros a cavalo tentam derrubar
um boi pela cauda dentro de uma aacuterea demarcada por cal
No Julgamento da ADI nordm 498317 ocorrido em outubro de 2016 o e
Relator Min Marco Aureacutelio considerou haver ldquocrueldade intriacutensecardquo aplicada aos
animais na vaquejada Confira-se excerto do voto
[hellip]Consoante asseverado na inicial o objetivo eacute a derrubada do boi pelos vaqueiros oque fazem em arrancada puxando-o pelo rabo Inicialmente o animal eacuteenclausurado accediloitado e instigado a sair em disparada quando da abertura do portatildeodo brete Conduzido pela dupla de vaqueiros competidores vem a ser agarrado pelacauda a qual eacute torcida ateacute que caia com as quatro patas para cima e assim fiquefinalmente dominadoO autor juntou laudos teacutecnicos que demonstram as consequecircncias nocivas agravesauacutede dos bovinos decorrentes da traccedilatildeo forccedilada no rabo seguida daderrubada tais como fraturas nas patas ruptura de ligamentos e de vasossanguiacuteneos traumatismos e deslocamento da articulaccedilatildeo do rabo ou ateacute oarrancamento deste resultando no comprometimento da medula espinhal e
17 STF ADI 4983 - ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Origem CE ndash CEARAacute Relator MIN MARCOAUREacuteLIO REQTE(S) PROCURADOR-GERAL DA REPUacuteBLICA Decisatildeo O Tribunal por maioria e nos termosdo voto do Relator julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da Lei nordm152992013 do Estado do Cearaacute vencidos os Ministros Edson Fachin Gilmar Mendes Teori Zavascki Luiz Fux eDias Toffoli Ausentes justificadamente os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes que proferiram votos emassentada anterior Presidiu o julgamento a Ministra Caacutermen Luacutecia Plenaacuterio 06102016 ATA Nordm 31 de 06102016DJE nordm 220 divulgado em 14102016
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dos nervos espinhais dores fiacutesicas e sofrimento mental Apresentou estudosno sentido de tambeacutem sofrerem lesotildees e danos irreparaacuteveis os cavalosutilizados na atividade tendinite tenossinovite exostose miopatias focal e poresforccedilo fraturas e osteoartrite taacutersicaAnte os dados empiacutericos evidenciados pelas pesquisas tem-se como indiscutiacutevel otratamento cruel dispensado agraves espeacutecies animais envolvidas O ato repentino eviolento de tracionar o boi pelo rabo assim como a verdadeira tortura preacutevia ndashinclusive por meio de estocadas de choques eleacutetricos ndash agrave qual eacute submetido oanimal para que saia do estado de mansidatildeo e dispare em fuga a fim deviabilizar a perseguiccedilatildeo consubstanciam atuaccedilatildeo a implicar descompasso como que preconizado no artigo 225 sect 1ordm inciso VII da Carta da RepuacuteblicaO argumento em defesa da constitucionalidade da norma no sentido de a disciplinada praacutetica permitir seja realizada sem ameaccedila agrave sauacutede dos animais natildeo subsisteTendo em vista a forma como desenvolvida a intoleraacutevel crueldade com os bovinosmostra-se inerente agrave vaquejada A atividade de perseguir animal que estaacute emmovimento em alta velocidade puxaacute-lo pelo rabo e derrubaacute-lo sem os quais natildeomereceria o roacutetulo de vaquejada configura maus-tratos Inexiste a miacutenimapossibilidade de o boi natildeo sofrer violecircncia fiacutesica e mental quando submetido a essetratamento[]
O professor Paulo Affonso Leme Machado18 ressaltava mesmo antes
da decisatildeo do STF sobre a vaquejada ao comentar a regra do art 225 sect 1ordm VII que a
proibiccedilatildeo agrave crueldade eacute autoaplicaacutevel Omitindo-se a legislaccedilatildeo ordinaacuteria ou a
Administraccedilatildeo Puacuteblica importa eacute o conteuacutedo da norma constitucional que eacute
autoaplicaacutevelrdquo O eminente ambientalista reforccedila esse argumento mais agrave frente
Os animais fazem parte da fauna e portanto incumbe ao Poder Puacuteblico protegecirc-los(art 225 sect 1ordm VII) Essa proteccedilatildeo como dever geral independe de legislaccedilatildeoinfraconstitucional Trecircs tipos de praacuteticas ficaram proibidos e essas vedaccedilotildees teratildeosua maior eficaacutecia na forma da lei ainda que a Constituiccedilatildeo jaacute atue a partir de seuproacuteprio texto()A Constituiccedilatildeo Federal ao impedir que os animais sejam alvos de atos crueacuteis supotildeeque esses animais tenham sua vida respeitada O texto constitucional natildeo disseexpressamente que os animais tecircm direito agrave vida mas eacute loacutegico interpretar queos animais a serem protegidos da crueldade devem estar vivos e natildeo mortos Apreservaccedilatildeo da vida do animal eacute tarefa constitucional do Poder Puacuteblico natildeo sepodendo causar sua morte sem uma justificativa explicitada e aceitaacutevelA Constituiccedilatildeo Federal natildeo proibiu que a alimentaccedilatildeo humana seja carniacutevora ()Entretanto mesmo os animais que sejam abatidos para fins alimentiacutecios natildeopodem ficar sujeitos agrave crueldade
18Machado Paulo Affonso Leme Direito Ambiental Brasileiro 23a ed Satildeo Paulo Malheiros 2015 p 163 e 965-6
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A autoaplicabilidade da proibiccedilatildeo da crueldade tem ressonacircncia no
presente caso Note-se que a d meacutedica veterinaacuteria que realizou a periacutecia no navio
NADA tambeacutem opinou pela crueldade intriacutenseca do transporte de carga viva de forma
que a decisatildeo do Juiacutezo a quo nada mais fez do que aplicar a ratio decidendi do STF ao
caso concreto
Portanto tratando-se de compreensatildeo emanada do supremo
inteacuterprete da Constituiccedilatildeo o precedente citado deve servir de norte aos
julgadores quando se estaacute diante de casos complexos envolvendo crueldade
animal (direta ou intriacutenseca) ou seja eacute de se esperar que inspire os doutos
julgadores na decisatildeo desse difiacutecil caso onde natildeo pode prevalecer o mero
interesse econocircmico das empresas pecuaristas exportadoras de gado vivo mas
a plecirciade de normas e princiacutepios refrataacuterios agrave praacutetica protetivas da dignidade
animal inclusive amalgamados em compromissos internacionais dos quais o
Brasil eacute signataacuterio como ficou demonstrado agraves fartas nos autos e ao longo do
intrincado tecido que materializa esta peccedila
O Eg Superior Tribunal de Justiccedila tambeacutem atento agraves violaccedilotildees ao
sistema protetivo dos animais em notaacutevel julgamento manteve a proibiccedilatildeo agrave prefeitura
de Belo Horizonte de usar meacutetodo cruel (gaacutes asfixiante) para o controle de animais
doentes no centro de zoonose da cidade
Assim constou da ementa do julgado
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL ndash CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSE ndashSACRIFIacuteCIO DE CAtildeES E GATOS VADIOS APREENDIDOS PELOS AGENTES DEADMINISTRACcedilAtildeO ndash POSSIBILIDADE QUANDO INDISPENSAacuteVEL Agrave PROTECcedilAtildeO DASAUacuteDE HUMANA ndash VEDADA A UTILIZACcedilAtildeO DE MEIOS CRUEacuteIS1 O pedido deve ser interpretado em consonacircncia com a pretensatildeo deduzida naexordial como um todo sendo certo que o acolhimento do pedido extraiacutedo dainterpretaccedilatildeo loacutegico-sistemaacutetica da peccedila inicial natildeo implica em julgamento extra petita2 A decisatildeo nos embargos infringentes natildeo impocircs um gravame maior ao recorrente
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mas apenas esclareceu e exemplificou meacutetodos pelos quais a obrigaccedilatildeo poderia sercumprida motivo pelo qual natildeo houve violaccedilatildeo do princiacutepio da vedaccedilatildeo da reformatioin pejus3 A meta principal e prioritaacuteria dos centros de controles de zoonose eacute erradicar asdoenccedilas que podem ser transmitidas de animais a seres humanos tais quais a raiva ea leishmaniose Por esse motivo medidas de controle da reproduccedilatildeo dos animaisseja por meio da injeccedilatildeo de hormocircnios ou de esterilizaccedilatildeo devem ser prioritaacuterias ateacuteporque nos termos do 8ordm Informe Teacutecnico da Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede satildeomais eficazes no domiacutenio de zoonoses4 Em situaccedilotildees extremas nas quais a medida se torne imprescindiacutevel para oresguardo da sauacutede humana o extermiacutenio dos animais deve ser permitido Noentanto nesses casos eacute defeso a utilizaccedilatildeo de meacutetodos crueacuteis sob pena de violaccedilatildeodo art 225 da CF do art 3ordm da Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos dos Animais dosarts 1ordm e 3ordm I e VI do Decreto Federal n 24645 e do art 32 da Lei n 960519985 Natildeo se pode aceitar que com base na discricionariedade o administrador realizepraacuteticas iliacutecitas Eacute possiacutevel ateacute haver liberdade na escolha dos meacutetodos a seremutilizados caso existam meios que se equivalham dentre os menos crueacuteis o que natildeohaacute eacute a possibilidade do exerciacutecio do dever discricionaacuterio que implique em violaccedilatildeo agravefinalidade legal6 In casu a utilizaccedilatildeo de gaacutes asfixiante no centro de controle de zoonose eacutemedida de extrema crueldade que implica em violaccedilatildeo do sistema normativo deproteccedilatildeo dos animais natildeo podendo ser justificada como exerciacutecio do deverdiscricionaacuterio do administrador puacuteblico Recurso especial improvido(STJ RECURSO ESPECIAL Nordm 1115916 - MG (20090005385-2) RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS Oacutergatildeo Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data doJulgamento 01092009 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJe 18092009)
Do voto exarado pelo e Ministro Humberto Martins cola-se
importante passagem
[]Aduz o recorrente que nos termos do art 1263 do CC os animais recolhidos nasruas - e natildeo reclamados no Centro de Controle de Zoonose pelo dono no prazo dequarenta e oito horas - aleacutem dos que satildeo voluntariamente entregues na referidareparticcedilatildeo puacuteblica satildeo considerados coisas abandonadas Assim a administraccedilatildeopuacuteblica poderia dar-lhes a destinaccedilatildeo que achar convenienteNatildeo assiste razatildeo ao recorrente e o equiacutevoco encontra-se em dois pontos essenciaiso primeiro estaacute em considerar os animais como coisas res de modo a sofrerem oinfluxo da norma contida no art 1263 do CPC O segundo que eacute uma consequecircncialoacutegica do primeiro consiste em entender que a administraccedilatildeo puacuteblica possuidiscricionariedade ilimitada para dar fim aos animais da forma como lhe convierNatildeo haacute como se entender que seres como catildees e gatos que possuem umsistema nervoso desenvolvido e que por isso sentem dor que demonstram terafeto ou seja que possuem vida bioloacutegica e psicoloacutegica possam serconsiderados como coisas como objetos materiais desprovidos de sinaisvitais
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Essa caracteriacutestica dos animais mais desenvolvidos eacute a principal causa da crescenteconscientizaccedilatildeo da humanidade contra a praacutetica de atividades que possam ensejarmaus tratos e crueldade contra tais seresA condenaccedilatildeo dos atos crueacuteis natildeo possui origem na necessidade do equiliacutebrioambiental mas sim no reconhecimento de que os animais satildeo dotados de umaestrutura orgacircnica que lhes permite sofrer e sentir dor A rejeiccedilatildeo a tais atos aflora naverdade dos sentimentos de justiccedila de compaixatildeo de piedade que orientam o serhumano a repelir toda e qualquer forma de mal radical evitaacutevel e sem justificativarazoaacutevelA consciecircncia de que os animais devem ser protegidos e respeitados emfunccedilatildeo de suas caracteriacutesticas naturais que os dotam de atributos muitosemelhantes aos presentes na espeacutecie humana eacute completamente oposta agrave ideiadefendida pelo recorrente de que animais abandonados podem serconsiderados coisas motivo pelo qual a administraccedilatildeo puacuteblica poderia dar-lhesdestinaccedilatildeo que convier nos termos do art 1263 do CPCAdemais a tese recursal colide agressivamente natildeo apenas contra tratadosinternacionais dos quais o Brasil eacute signataacuterio Afronta ainda a Carta Fundamental daRepuacuteblica Federativa do Brasil e a leis federais que regem a Naccedilatildeo(hellip)Ao arrepio de toda essa legislaccedilatildeo protetiva eacute comum nos Centro de Controlede Zoonose e o presente caso eacute uma prova disso o uso de procedimentoscrueacuteis para o extermiacutenios de animais tal como morte por asfixia transformandoesses centros em verdadeiros campos de concentraccedilatildeo quando deveriam serum espaccedilo para promoccedilatildeo da sauacutede dos animais com programas de controlede doenccedilas Natildeo se pode esquecer que a meta principal e prioritaacuteria dos centros de controles dezoonose eacute erradicar as doenccedilas que podem ser transmitidas dos animais aos sereshumanos tais quais a raiva a leishmaniose etc Esse eacute o objetivo a ser perseguidoSem adentrar no campo discricionaacuterio do Poder Executivo eacute ateacute duvidoso que osmeacutetodos empregado pelo recorrido sejam dotados de eficiecircncia (hellip)Brilhante foi o acoacuterdatildeo recorrido quando lembrou que natildeo se pode aceitar que combase na discricionariedade o administrador puacuteblico realize praacuteticas iliacutecitasA bem da verdade haacute realmente um espaccedilo pelo qual o administrador puacuteblico possatransitar com certa liberdade Todavia discricionariedade natildeo se confunde comarbitrariedadeA lei ao conceder discricionariedade ao administrador o faz com o objetivo de queeste encontre a melhor soluccedilatildeo possiacutevel para o atendimento do interesse puacuteblicoDesta forma jamais se pode utilizar a discricionariedade administrativa para justificara praacutetica de atos cuja lei inclusive a Carta Magna estabelece como iliacutecitosA conclusatildeo que se chega ao analisar os diplomas legais transcritos acima eacute que emvez de discricionariedade o que haacute eacute a vinculaccedilatildeo do administrador para em casosde necessidade extrema sacrificar os animais por meio menos cruelPode ateacute haver liberdade na escolha dos meacutetodos a serem utilizados caso existameios que se equivalham em termos de menor crueldade o que natildeo haacute eacute apossibilidade do exerciacutecio do dever discricionaacuterio que implique em violaccedilatildeo agravefinalidade legal ou seja que se efetive atraveacutes da praacutetica de atos crueacuteis e demaus tratos contra os animais []
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Tambeacutem essa Colenda Corte Regional Federal em consonacircncia com o
expendido tem repelido qualquer tipo de praacutetica caracterizadora de crueldade animal
Confira-se
ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA AMBIENTAL (PROTECcedilAtildeO DA FAUNA EXOacuteTICA - ANIMAISSUBMETIDOS A MAUS TRATOS POR UM CIRCO) SENTENCcedilA DE PROCEDEcircNCIACOM CONDENACcedilAtildeO DO IBAMA EM HONORAacuteRIOS ADVOCATIacuteCIOS ELOGIAacuteVELO TRABALHO DO AUTOR (ALIANCcedilA INTERNACIONAL DO ANIMAL) EMCONTRASTE COM A INEacutePCIA DA AUTARQUIA (IBAMA) QUE EXISTE TAMBEacuteMPARA PROTEGER OS ANIMAIS CRIATURAS DE DEUS INOCENTESSUBMETIDAS Agrave CRUELDADE HUMANA REEXAME NECESSAacuteRIO E APELACcedilAtildeODESPROVIDOS 1 Apelaccedilatildeo do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos RecursosNaturais RenovaacuteveisIBAMA contra a sua condenaccedilatildeo em honoraacuterios advocatiacutecios edespesas antecipadas pela autora a associaccedilatildeo civil sem fins lucrativos AlianccedilaInternacional do Animal feita na accedilatildeo civil puacuteblica julgada procedente que objetivavaa apreensatildeo de animais silvestres exoacuteticos adquiridos e mantidos em desacordo coma legislaccedilatildeo vigente pela segunda requerida a empresa paulista Beto PinheiroComeacutercio Promoccedilotildees e Eventos Ltda - Circo di Naacutepoli 2 Essa accedilatildeo civil puacuteblicanascida a partir da anaacutelise - efetuada pela autora - do procedimento administrativoacerca dos referidos animais protocolizado pelo circo correacuteu junto ao IBAMA soacutetomou corpo em razatildeo da ineacutercia e da ineacutepcia do ente federal em desempenhar atempo e modo adequados a fiscalizaccedilatildeo que deveria exercer por meio de suaestrutura executiva e especialmente por iniciativa proacutepria Animais exoacuteticos mortosou maltratados outros desaparecidos pelos rincotildees deste Brasil mas muitos salvosgraccedilas a altaneira atitude da autora ALIANCcedilA INTERNACIONAL DO ANIMAL 3 Apresente demanda escancara o desrespeito que os humanos devotam aosinocentes animais tambeacutem eles criaturas de Deus e o desastre ecoloacutegicomencionado na inicial soacute natildeo foi pior graccedilas a atuaccedilatildeo sumamente elogiaacutevel daALIANCcedilA INTERNACIONAL DO ANIMAL em contraste com a ineacutepcia e odespreparo da Uniatildeo Federal que deveria atuar - e natildeo o faz - por meio de suaautarquia criada e mantida com dinheiro puacuteblico justamente para tambeacutemdefender a fauna mesmo que alieniacutegena e exoacutetica 4 Sem reparo a condenaccedilatildeodo IBAMA em honoraacuterios tal como posto na sentenccedila salientando-se que o valor foifixado no miacutenimo previsto na tabela da Ordem dos Advogados do BrasilOAB e eacutemoacutedico frente ao excelente trabalho realizado pela ALIANCcedilA INTERNACIONAL DOANIMAL que natildeo mediu esforccedilos para localizar os espeacutecimes colecionados pelo circocorreacuteu 4 Reexame necessaacuterio e apelaccedilatildeo desprovidos(TRF 3ordf Regiatildeo APELREEX 00041148820034036100 APELREEX -APELACcedilAtildeOREEXAME NECESSAacuteRIO ndash 1499945 Relator(a) DESEMBARGADORFEDERAL JOHONSOM DI SALVO Oacutergatildeo julgador SEXTA TURMA Fonte e-DJF3Judicial 1 DATA09052014 Data do julgamento Data da Decisatildeo 24042014
Do voto do relator Dr Johonsom Di Salvo destaca-se o excerto
seguinte
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[]No panorama retratado nos autos pode-se concluir que tais espeacutecimes emboratenha passado de matildeo em matildeo (ou jaula em jaula) ateacute destinaccedilatildeo protetora finalalcanccedilada por forccedila dessa ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA tiveram mais sorte do que ohipopoacutetamo e do elefante que morreram em cativeiro este uacuteltimo em decorrecircncia deuma descarga eleacutetrica quando se debateu contra o cercado eletrificado do recintoonde era mantido em Santa Catarina em uma noite de tempestade (fls 506) Tambeacutem foram mais agraciados do que os tigres e leotildees desaparecidos Em relaccedilatildeoaos tigres a uacuteltima notiacutecia que se teve eacute que estavam na Paraiacuteba em endereccedilodesconhecido Quanto aos oito leotildees constatou-se que quatro deles teriam sidodoados a outro circo natildeo localizado (fls 543) Em suma essa accedilatildeo nascida a partir da anaacutelise - efetuada pela autora - doprocedimento administrativo nordm 0202700904599-90 acerca dos referidos animaisprotocolizado pela empresa BETO PINHEIRO COMEacuteRCIO PROMOCcedilOtildeES EEVENTOS LTDA - CIRCO DI NAacutePOLI junto ao IBAMA em Satildeo PauloSP soacute tomoucorpo em razatildeo da ineacutercia e da ineacutepcia do ente federal em desempenhar a tempo emodo adequados a fiscalizaccedilatildeo que deveria exercer por meio de sua estruturaexecutiva e especialmente por iniciativa proacutepriaA presente demanda escancara o desrespeito que os humanos devotam aosinocentes animais tambeacutem eles criaturas de Deus e o desastre ecoloacutegicomencionado na inicial soacute natildeo foi pior graccedilas a atuaccedilatildeo sumamente elogiaacutevel daALIANCcedilA INTERNACIONAL DO ANIMAL em contraste com a ineacutepcia e odespreparo da Uniatildeo Federal que deveria atuar - e natildeo o faz - por meio de suaautarquia criada e mantida com dinheiro puacuteblico justamente para tambeacutemdefender a fauna mesmo que alieniacutegena e exoacuteticaAssim sem reparo a condenaccedilatildeo do IBAMA em honoraacuterios tal como posto nasentenccedila salientando-se que o valor foi fixado no miacutenimo previsto na tabela daOrdem dos Advogados do Brasil e eacute moacutedico frente ao excelente trabalho realizadopela ALIANCcedilA INTERNACIONAL DO ANIMAL que natildeo mediu esforccedilos para localizare tentar salvar os espeacutecimes ilegitimamente colecionados pelo Circo correacuteu
[]
Lamentavelmente o julgamento da ADI nordm 4983 natildeo amainou a
vontade daqueles que aparentemente datildeo de ombros agrave crueldade animal tanto que
em curto espaccedilo de tempo em 672017 o Congresso Nacional promulgou a EC nordm 96
que acrescentou o paraacutegrafo 7ordm ao artigo 225 da CF com o seguinte teor
Para fins do disposto na parte final do inciso VII do sect 1ordm deste artigo natildeo seconsideram crueacuteis as praacuteticas desportivas que utilizem animais desde que sejammanifestaccedilotildees culturais conforme o sect 1ordm do artigo 215 desta Constituiccedilatildeo Federalregistradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimocircnio culturalbrasileiro devendo ser regulamentadas por lei especiacutefica que assegure o bem-estardos animais envolvidos
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Em resposta nova ADI foi proposta desta feita pelo Foacuterum Nacional
de Proteccedilatildeo e Defesa Animal (ADI nordm 5728) em 1362017 natildeo havendo infelizmente
ateacute o presente momento qualquer medida suspensiva do texto promulgado tendo
decidido o relator Min Dias Toffoli que em razatildeo da relevacircncia da mateacuteria entendo
que deva ser aplicado o procedimento abreviado do art 12 da Lei nordm 986899 a fim de
que a decisatildeo seja tomada em caraacuteter definitivo
Em recentiacutessimo parecer exarado pela e Procuradora-Geral da
Repuacuteblica aos 35201819 eacute alvitrada a procedecircncia do pedido formulado a fim de que
seja declarada a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nordm 96 de 662017
Da manifestaccedilatildeo destaca-se o seguinte
[]Natildeo haacute duacutevida de que praacuteticas crueacuteis como vaquejadas brigas de galo a farra do boie atividades anaacutelogas colidem com a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica principalmente com oart 225 sect 1ordm VIIA jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal eacute paciacutefica no sentido de que apreservaccedilatildeo do ambiente deve prevalecer sobre praacuteticas e esportes que subjuguemanimais em situaccedilotildees indignas violentas e crueacuteis Essas manifestaccedilotildees natildeo obstantesua importacircncia no passado devem ceder diante da nova realidade social que aConstituiccedilatildeo de 1988 busca modelar[]
Com efeito natildeo pode restar duacutevida seacuteria de que a crueldade contra
animais natildeo prevaleceraacute no ordenamento juriacutedico paacutetrio conforme entendimento jaacute
consolidado no E STF especificamente no julgamento da ADI nordm 4983 pois as ECs
sujeitam-se ao controle concentrado de constitucionalidade pelo STF sendo que
devem ser expungidas quando em desarmonia com regras ou princiacutepios integrantes do
corpo original da Lei Fundamental e eacute exatamente esse o caso Essa tentativa (vatilde) do
legislador constituinte derivado de ldquointerpretarrdquo o texto constitucional torcendo
(distorcendo) o seu sentido original natildeo passaraacute no STF ateacute por que o Pretoacuterio
Excelso jaacute julgou a mateacuteria e se estaacute diante de inequiacutevoca manobra parlamentar
tendente a anular os efeitos do julgado
19 Disponiacutevel emlthttpwwwstfjusbrportalprocessoverProcessoAndamentoaspincidente=5208901gt Acessoem 4 de maio de 2018
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Malgrado isso e mesmo sabendo-se que se estaacute diante de uma
lamentaacutevel tentativa do legislador constituinte derivado de reduzir o alcance do texto
constitucional original para conferir constitucionalidade a uma praacutetica tradicional
(cultural) que o STF jaacute o disse concretamente que natildeo o eacute ainda assim a EC
confirma reafirma a condiccedilatildeo dos aninais de sujeitos de direitos pois a atrabiliaacuteria
emenda pelo menos decalcou a necessidade de ldquolei que assegure o bem-estar dos
animais envolvidosrdquo
Embora natildeo se trate da mesma hipoacutetese estamos nos valendo do
princiacutepio que acabou sendo ressaltado na Carta de Direitos e que diz com a
salvaguarda do bem-estar animal E no caso discutido natildeo haacute lei autorizativa da
exportaccedilatildeo de animais vivos e tampouco quaisquer normas legais acauteladoras do
bem-estar animal com paracircmetros miacutenimos fixados para as exportaccedilotildees de animal
vivo A bem da verdade pelas condiccedilotildees observadas no barco -relatadas pela perita
designada pelo Juiacutezo de 1ordm grau- eacute bem difiacutecil improvaacutevel ateacute imaginar-se que
normas poderiam ser essas qual milagre poderaacute ser operado pelo legislador para
compatibilizar bem-estar animal e lucro do exportador pois esta eacute a gecircnese da
controveacutersia inegavelmente Enfim no miacutenimo isso teria que ser garantido mas se
estaacute longe muito longe mesmo de consegui-lo -se e quando houver lei estabelecendo
paracircmetros miacutenimos indicativos de bem-estar refrise-se
Decalque-se noutro giro agrave guisa de remate do toacutepico que as
informaccedilotildees obtidas na internet20 acerca da chegada do Navio NV NADA na Turquia
satildeo preocupantes Foi divulgada apenas uma fotografia da embarcaccedilatildeo com lonas
cobrindo-lhe as laterais e impedindo a visualizaccedilatildeo dos animais Demais disso na
mesma foto tambeacutem se pode observar o estado de sujeira do navio a confirmar a
forma como os dejetos satildeo despejados no mar e o rastro de poluiccedilatildeo deixado
20 Disponiacutevel em lthttpswwwvista-secombrnavio-nada-chega-a-turquia-com-os-bois-projeto-de-lei-quer-proibir-embarques-em-sao-paulogt Acesso em 4 maio 2018
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Em siacutentese o que se evidencia no Brasil hoje com essa praacutetica
de exportaccedilatildeo de bovinos vivos eacute simplesmente a vergonhosa desconsideraccedilatildeo
de toda e qualquer norma de proteccedilatildeo animal tanto nacionais como
internacionais em troca de lucro (censuraacutevel) majorado agrave custa da dor
sofrimento e crueldade animais
VI ndash DAS GRAVIacuteSSIMAS VIOLACcedilOtildeES AO MEIO AMBIENTE DURANTE
TODO O TRAJETO DO CAMPO ATEacute CHEGAR AO DESTINO FINAL
Evidentemente a exportaccedilatildeo de animais vivos consoante se observa
natildeo se limita aos maus-tratos contra aminais A questatildeo tambeacutem denota agressatildeo ao
meio ambiente
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A empresa Ecoporto Santos foi multada em R$ 450 mil21 por realizar
essa atividade de embarque de gado para exportaccedilatildeo sem autorizaccedilatildeo ambiental A
companhia administra um terminal de embarque de cargas no porto de Santos (SP)
Mas a questatildeo natildeo se limita ao porto Os problemas tecircm iniacutecio no
embarque dos animais a 500 km do porto
Segundo informaccedilotildees obtidas junto agrave Agecircncia Embrapa de Informaccedilatildeo
Tecnoloacutegica22 os gados bovinos de corte confinados produzem em torno de 30 a 35
kgcabeccediladia de esterco (fezes e urina)
No caso dos autos partindo-se do pressuposto que os caminhotildees
com aproximadamente 40 animais demoraram em meacutedia 10 horas (entre 8 e 14
horas) para chegarem ao porto de Santos podemos concluir que em apenas um
veiacuteculo houve a liberaccedilatildeo de aproximadamente 500 quilos de esterco (12523 quilos x
40 animais) Num universo de 675 caminhotildees teremos 337500 (trezentos e trinta e
sete mil e quinhentos) quilos de esterco sendo despejados pelas estradas e ruas da
cidade de Santos apenas referente ao trajeto entre o embarque no local de
quarentena e o terminal portuaacuterio Mais de trezentas toneladas de estero produzidas e
distribuiacutedas em meras dez horas
As consequecircncias seratildeo as piores possiacuteveis a comeccedilar pelas moscas
que ao pousarem sobre o esterco poderatildeo disseminar numerosas enfermidades como
tuberculose brucelose coacutelera verminoses febre tifoide dentre outras
21 Disponiacutevel emlthttpwwwatribunacombrnoticiasnoticias-detalheportoampmarcetesb-multa-ecoporto-em-r-450-mil-devido-ao-embarque-de-carga-vivacHash=e5221c0de2f77425d212a78941d050b2gtAcesso em 7 maio 201822 Disponiacutevel em lthttpwwwagenciacnptiaembrapabrgestormilhoarvoreCONTAG01_48_168200511159htmlgt Acessoem 7 maio 201823 30 kgdia 24h = 125 x 10h = 125
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A poluiccedilatildeo atmosfeacuterica tambeacutem eacute importante uma vez que o odor
liberado do estrume conteacutem grande quantidade de sulfito de hidrogecircnio amocircnia
dioacutexido de carbono monoacutexido de carbono metano e outros gases tornando-se
poluidores atraveacutes da fermentaccedilatildeo dos dejetos sobre o solo que em contato com
outros poluentes do ar podem causar ataques de asma e bronquite Sem se falar no
efeito estufa24 Claro que tudo isso poderia parecer rematado exagero natildeo fosse o fato
de que as exportaccedilotildees de gado vivo tiverem vertiginoso crescimento desde que se
iniciaram havendo previsatildeo de mais 30 para 201825
No presente caso a Prefeitura de Santos26 tambeacutem aplicou multas agrave
empresa Minerva Foods pelo forte odor exalado em toda a orla santista
Jaacute embarcados produziratildeo uma quantidade de 81000027 (oitocentos e
dez) mil quilos de esterco ou seja mais de oitocentas toneladas de dejetos que seratildeo
produzidos por dia para serem lanccedilados diretamente no mar parte descartada no mar
territorial do Brasil e parte em aacuteguas internacionais Portanto em 15 dias haveraacute o
lanccedilamento no mar de 12 mil toneladas de dejetos animais fora os animais mortos
que tambeacutem seratildeo descartados depois de triturados
Eacute um espetaacuteculo de poluiccedilatildeo ambiental sem precedentes
Em que pese o municiacutepio de Santos ter editado a Lei Complementar
Municipal nordm 996 de 1842018 que restringia o transporte de animais por veiacuteculos nas
24 Disponiacutevel em lthttpeconomiaestadaocombrnoticiasgeralgases-de-bovinos-causam-mais-efeito-estufa-que-os-automoveis174754egt Acesso em 3 maio 2018 25 Disponiacutevel em lthttpswwwdcicombrimpressoembarques-de-gado-vivo-devem-crescer-30-em-2018-no-brasil-1682952gt Acesso em 3 maio 2018 26 Disponiacutevel em lthttpwwwatribunacombrnoticiasnoticias-detalheportoampmarprefeitura-multa-empresa-por-forte-odor-causado-por-transporte-de-boiscHash=50f1840fa8e2deb906247573e1285d58gt Acesso em 7 maio 201827 30 kganimaldia x 27000 animais = 810000
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aacutereas urbana e de extensatildeo urbana da cidade o Ministro do Eg STF Edson Fachim28
suspendeu o trecho da lei que proibia o tracircnsito de veiacuteculos transportando cargas vivas
nas aacutereas urbanas e de expansatildeo urbana da cidade ao argumento de que houve
transgressatildeo agrave competecircncia legislativa da Uniatildeo De toda sorte isso demonstra de
maneira cristalina o grau de insatisfaccedilatildeo daquela municipalidade com a situaccedilatildeo de
transtorno que o embarque massivo de carga viva gerou
VII ndash DOS ALEGADOS PREJUIacuteZOS ECONOcircMICOS DECORRENTES
DA PROIBICcedilAtildeO DA EXPORTACcedilAtildeO DE ANIMAIS VIVOS
UMA HISTOacuteRIA MAL CONTADA
As receitas com a exportaccedilatildeo de carne bovina congelada no Brasil
entre janeiro e fevereiro de 2018 totalizaram mais de US$ 8183 milhotildees de doacutelares
representando um substantivo crescimento em relaccedilatildeo ao mesmo periacuteodo do ano
passado
Vejamos a seguinte tabela29
De iniacutecio constata-se que os dados lanccedilados pela AGU aduzindo lesatildeo
agrave economia natildeo se sustentam quando comparados aos acima mencionados O
28 Disponiacutevel em lthttpportalstfjusbrnoticiasverNoticiaDetalheaspidConteudo=376500gt Acesso em 7 maio 201829 Disponiacutevel em lthttpwwwfarmnewscombrmercadocarne-bovina-do-brasil-8gt Acesso em 7 maio 2018
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representante judicial da Uniatildeo faz alarde com apenas um dado exportaccedilatildeo de gado
vivo rendeu aproximadamente 263 milhotildees de doacutelares no ano todo de 2017
Um conta simples enquanto a exportaccedilatildeo de gado vivo rendeu em
dois meses de 2017 aproximadamente US$ 44 milhotildees de doacutelares a carne
congelada rendeu nos dois primeiros meses de 2017 US$ 678 milhotildees de doacutelares
Frise-se que entre 2017 e 2018 houve uma majoraccedilatildeo de 20 nas exportaccedilotildees o que
revela que o mercado de carne congelada encontra-se em franca expansatildeo
Haacute uma perspectiva de grande crescimento no setor de carnes
congeladas mesmo enfrentando adversidades como a operaccedilatildeo Carne Fraca a volta
da cobranccedila do Funrural e a delaccedilatildeo premiada e prisatildeo dos executivos do grupo JBS
A receita com as vendas externas deve chegar a US$ 62 bilhotildees o
equivalente ao embarque de 153 milhatildeo de toneladas30 Segundo a Associaccedilatildeo
Brasileira das Induacutestrias Exportadoras de Carne (Abiec) a previsatildeo eacute de aumento de
13 no faturamento e de 9 no volume em relaccedilatildeo ao ano anterior ldquoO setor eacute
surpreendenterdquo avaliou Antocircnio Jorge Camardelli presidente da entidade
De acordo com Camardelli os embarques da carne bovina (congelada)
brasileira tiveram como destino 134 paiacuteses de todos os continentes No acumulado ateacute
novembro deste ano os principais importadores foram Hong Kong (367 mil toneladas)
China (190 mil toneladas) e Ruacutessia (146 mil toneladas)
Ouro aspecto relevante eacute a cadeia produtiva da carne
O Brasil tem o maior rebanho comercial do mundo jaacute superou a marca
de 200 milhotildees de cabeccedilas A atividade pecuaacuteria eacute desenvolvida em dois milhotildees de
30 Disponiacutevel emlthttpwwwfarmnewscombrhistoriasabiecgt Acesso em 7 maio 2018
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propriedades sendo que para cada trecircs hectares ocupados com atividade rural dois
satildeo com pecuaacuteria segundo dados do IBGE Eacute a uacutenica atividade agropecuaacuteria exercida
no paiacutes inteiro
A pecuaacuteria eacute dentre todas as atividades desenvolvidas no paiacutes a que
gera o maior nuacutemero de empregos Se considerarmos os 40 mil caminhotildees boiadeiros
que cruzam o paiacutes dia e noite os frigoriacuteficos e o comeacutercio somam-se 72 milhotildees de
empregos diretos natildeo incluindo a induacutestria veterinaacuteria os fabricantes de arame de
sal mineral de tratores de caminhotildees etc segundo dados da Secretaria da
Agricultura do Estado de Satildeo Paulo
Vejamos ainda os dados fornecidos pelo proacuteprio Ministeacuterio da
Agricultura e Pecuaacuteria31 quanto agrave importacircncia da bovinocultura de corte
bull R$ 50 bilhotildeesano ndash 75 milhotildees de empregos gerados
bull Produccedilatildeo de 95 milhotildees de toneladas equivalente carcaccedila
bull Consumo do mercado interno
- 76 milhotildees de toneladas
bull Consumo per capita 379 kgano
bull Exportaccedilotildees na ordem de 20 milhotildees de toneladas
Conforme laacute ao norte mencionado os exportadores de boi vivo podem
redirecionar os seus negoacutecios para parceiros brasileiros que processam a carne em
solo paacutetrio e a exportam congelada Verdade que talvez natildeo seja exportada essa
carne processada para paiacuteses muccedilulmanos e o lucro seja menor mas o Brasil
recebe em contrapartida o respeito internacional sendo certo que com boas praacuteticas
que preservem a dignidade animal o paiacutes abre outras tantas portas para a carne de31 Disponiacutevel emlthttpwwwagriculturagovbrassuntoscamaras-setoriais-tematicasdocumentoscamaras-setoriaisleite-e-derivadosanos-anterioresplano-mais-pecuariapdfviewgt Acesso em 7 maio 2018
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qualidade que produz E o processamento da carne no territoacuterio brasileiro agrega muito
mais valor social (emprego e renda) a par de tributos em escala muito superior em
comparaccedilatildeo com a exportaccedilatildeo de gado vivo
A Uniatildeo faz uma conta simples e equivocada pois o embargo dessas
exportaccedilotildees natildeo se converte ou converteraacute em perda mas no mero fechamento a um
determinado modelo de exportaccedilatildeo que pode ser substituiacutedo por outras modalidades
como dito acima Como naccedilatildeo respeitada no cenaacuterio internacional do agronegoacutecio o
Brasil deve repudiar esse selo de paiacutes inimigo da dignidade animal ateacute por que
brigam essas praacuteticas com diversos princiacutepios constitucionais
VIII ndash CONCLUSAtildeO
O Brasil haacute alguns seacuteculos natildeo sem a oposiccedilatildeo muito
persistente dos senhores rurais deveras tardiamente renunciou debaixo de
riacutegida pressatildeo da Inglaterra concretizada atraveacutes de sua marinha de guerra a
uma outra praacutetica abominaacutevel que se dava exatamente como agora singrando
os mares Patente que nos referimos ao traacutefico negreiro onde africanos eram
trazidos de sua terra natal para o Brasil sob ferros e submetidos na viagem agrave
condiccedilotildees absolutamente inumanas sem miacutenima atenccedilatildeo agrave dignidade daquelas
humanas pessoas
Natildeo eacute possiacutevel que tanto tempo depois condutas anaacutelogas
malgrado agora envolvendo indignidade e sofrimento de animais natildeo humanos
venham a ser justificadas toleradas ou ateacute judicialmente suportadas por razotildees
de ordem estritamente comercial ateacute que mais uma vez tenhamos que nos
render face ao repuacutedio internacional que de certo viraacute
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Mas naquela eacutepoca o ordenamento juriacutedico por monstruoso que
fosse permitia-o os tempos satildeo outros
Diante do exposto o Ministeacuterio Puacuteblico Federal opina pelo
provimento do agravo interno requerendo desde jaacute a prioridade para inclusatildeo em
pauta de julgamento no Eg Oacutergatildeo Especial
Satildeo Paulo data da assinatura eletrocircnica
Seacutergio Monteiro Medeiros Procurador Regional da Repuacuteblica
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Em seu agravo interno requer o recorrente a revalidaccedilatildeo da liminar
anteriormente concedida para que seja proibida a exportaccedilatildeo de carga viva de todos
os portos do territoacuterio nacional alegando em siacutentese que restaram demonstrados a)
os maus tratos sofridos pelos animais b) a violaccedilatildeo a diversos dispositivos de lei c) a
pequena parcela do PIB do agronegoacutecio representada pela exportaccedilatildeo de gado vivo
d) a responsabilidade do paiacutes pela integridade dos animais nos paiacuteses destinataacuterios e)
o potencial risco de contaminaccedilatildeo decorrente da exportaccedilatildeo de animais vivos f) a
ausecircncia de danos agrave sauacutede puacuteblica e agrave economia puacuteblica face agrave proibiccedilatildeo e g) a
soberania do Brasil sobre seus animais e o modo de trataacute-los
Intimado o MPF manifestou-se pela intimaccedilatildeo da Uniatildeo para
apresentar contrarrazotildees (ID 1842348) o que ocorreu no ID 1856248
A Uniatildeo ofereceu contrarrazotildees aduzindo em siacutentese que deve ser
mantida a r decisatildeo agravada uma vez que a sua reforma implicaria em grave lesatildeo agrave
ordem puacuteblico-administrativa e agrave economia puacuteblica (ID 2061792)
Eacute o relatoacuterio Passo a opinar
O agravo interno eacute tempestivo (consulta ao sistema PJe e ID 1693680
ndash publicaccedilatildeo da decisatildeo em 822018 e protocolizaccedilatildeo do agravo interno em
1522018) Preenchidos os demais requisitos de recorribilidade As partes satildeo
legiacutetimas e estatildeo bem representadas
I ndash DA SUSPENSAtildeO DA LIMINAR ORA AGRAVADA
A r decisatildeo agravada determinou a suspensatildeo da liminar obtida em
sede de ACP por entender haver risco de dano agrave ordem administrativa (ID 1659094)
em detrimento dos maus tratos sofridos pelos animais transportados Veja-se
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[hellip] Oportuno frisar de antematildeo que o ordenamento juriacutedico paacutetrio natildeo veda o comeacuterciointernacional de animais vivos Ao contraacuterio haacute uma seacuterie de atos normativostraccedilando regramentos a respeito do assunto estabelecidos pelo oacutergatildeo nacionalcompetente que eacute o Ministeacuterio da Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento A tiacutetulo exemplificativo cito a Instruccedilatildeo Normativa nordm 13 de 30 de marccedilo de 2010 dalavra do Ministro da Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento que aprova o regulamentoteacutecnico para exportaccedilatildeo de bovinos buacutefalos ovinos e caprinos vivos destinados aoabate (hellip) Ao estabelecer paracircmetros para o bem-estar dos animais a serem transportados(quantidade de cochos de bebedouros de alimentaccedilatildeo aleacutem da presenccedila depessoas com experiecircncia de transporte e de conhecimento de comportamentoanimal vedando a utilizaccedilatildeo de violecircncia ou de meacutetodo capaz de provocar medolesotildees ou sofrimento) a norma mostra-se em consonacircncia tanto com a legislaccedilatildeointerna (Lei nordm 960598 que criminaliza o abuso e maus-tratos a animais) quanto coma legislaccedilatildeo externa notadamente a Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos dos Animaisproclamada pela UNESCO em Bruxelas na Beacutelgica em 27 de janeiro de 1978 Assim resta evidente que ao menos em sede de cogniccedilatildeo sumaacuteria proacutepria domomento natildeo se pode impedir a exportaccedilatildeo de animais destinados a abate noexterior seja pela existecircncia normas a respeito do tema seja por se tratar de modeloeleito pelo administrador e sobre o qual natildeo se pode admitir em princiacutepio ingerecircnciado Poder Judiciaacuterio sob pena de violar o indispensaacutevel e fundamental princiacutepio daseparaccedilatildeo dos poderes (art 2ordm da Carta Magna) A imposiccedilatildeo de um modelo diverso daquele eleito pelo Administrador para aexportaccedilatildeo de animais vivos por parte do Poder Judiciaacuterio somente seria admissiacutevelem sede de cogniccedilatildeo exauriente ou seja apoacutes ampla instruccedilatildeo com o esgotamentoe anaacutelise de todas as provas produzidas bem como a oitiva de todos osinteressados haja vista as consequecircncias advindas de medida de tamanhaenvergadura Em outras palavras para afastar o modelo escolhido pelos oacutergatildeosteacutecnicos da Administraccedilatildeo Federal a decisatildeo judicial deve estar robustamenteamparada em provas e elementos de convencimento que assegurem que aexportaccedilatildeo de animais vivos na forma como eacute feita atualmente causa prejuiacutezo aestes animais Natildeo obstante satildeo evidentes os prejuiacutezos a serem suportados pela Uniatildeo nomomento no caso de manutenccedilatildeo da ordem judicial (hellip) A exportaccedilatildeo de carne bovina de acordo com o Portal da EMBRAPA ndash EmpresaBrasileira de Pesquisa Agropecuaacuteria representa relevante percentual dasexportaccedilotildees brasileiras com um faturamento expressivo de cifras bilionaacuterias (hellip) De acordo com as alegaccedilotildees contidas na exordial a proacutepria autora da accedilatildeo civilpuacuteblica informou que o mercado de animais vivos movimenta valores da ordem de170 milhotildees de doacutelares por ano Cuida-se de valor significativo que jamais poderiaser desprezado Numa eacutepoca criacutetica como a atual com escassez de recursos abrirmatildeo de tamanha quantia beiraria o escaacuternio e agravaria ainda mais a criseeconocircmica Indiretamente a vedaccedilatildeo imposta pelo juiacutezo a quo tambeacutem provocaria prejuiacutezos aopaiacutes inclusive o impedimento no que diz respeito aos contratos jaacute existentesacarretaraacute a incidecircncia de multa cuja indenizaccedilatildeo poderaacute ser de responsabilidade daUniatildeo Ademais os contratos jaacute celebrados para vendas de animais em peacute natildeopoderiam ser cumpridos e com isso os paiacuteses compradores seriam obrigados abuscar outros mercados fornecedores Haveria quebra de confiabilidade no paiacutes quegeraria reflexos na perda de mercado e no modelo de negoacutecio internacional
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(hellip) Eacute evidente por conseguinte o risco de dano agrave ordemadministrativa Assim estando convencida de que a liminar deferida pelo douto juiacutezo a quo causaraacuteviolaccedilatildeo aos bens tutelados pela Lei nordm 843792 de rigor a sua suspensatildeo Ante o exposto constatado carecircncia superveniente em relaccedilatildeo a parte do pedidoDETERMINO a suspensatildeo da liminar deferida nos autos do processo nordm 5000325-9420174036135 da 25ordf Vara Federal da Seccedilatildeo Judiciaacuteria de Satildeo Paulo queimpedia a exportaccedilatildeo de animais vivos para abate no exterior em todo o territoacuterionacional ateacute o tracircnsito em julgado da accedilatildeo civil puacuteblica [hellip]
Na estreita via da suspensatildeo de seguranccedila o ato presidencial natildeo se
reveste de caraacuteter revisional vale dizer natildeo se prende ao exame da correccedilatildeo ou
equiacutevoco da medida que se visa suspender mas sim a sua potencialidade de lesatildeo agrave
ordem sauacutede seguranccedila e economia puacuteblicas
Contudo para apreciar a plausibilidade do direito a mateacuteria de fundo
poderaacute ser examinada mas apenas para a verificaccedilatildeo da existecircncia de violaccedilatildeo a um
dos bens tutelados pela Lei nordm 843792
De acordo com a Lei nordm 843792 o deferimento da suspensatildeo de
liminar estaacute condicionado agrave plena caracterizaccedilatildeo de ocorrecircncia de grave lesatildeo agrave
ordem agrave seguranccedila agrave sauacutede ou agrave economia puacuteblica tendo em vista o caraacuteter de
excepcionalidade da medida Eacute o que estabelece o artigo 4ordm
Art 4deg Compete ao presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento dorespectivo recurso suspender em despacho fundamentado a execuccedilatildeo da liminarnas accedilotildees movidas contra o Poder Puacuteblico ou seus agentes a requerimento doMinisteacuterio Puacuteblico ou da pessoa juriacutedica de direito puacuteblico interessada em caso demanifesto interesse puacuteblico ou de flagrante ilegitimidade e para evitar grave lesatildeo agraveordem agrave sauacutede agrave seguranccedila e agrave economia puacuteblicas
Diante da absoluta excepcionalidade que se reveste a extrema medida
ndash e ateacute para que natildeo se banalize o nobre instituto ndash cabe ao requerente da suspensatildeo
de seguranccedila comprovar de forma objetiva e concreta a ocorrecircncia a de qualquer
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dos pressupostos juriacutedicos legitimadores da concessatildeo dessa medida de contra-
cautela
Nesse sentido decidiu o e Ministro Celso de Melo do Eg Supremo
Tribunal Federal na SS nordm 1266SP1
[hellip]Suspensatildeo de seguranccedila Potencialidade danosa do ato decisoacuterio Necessidade decomprovaccedilatildeo inequiacutevoca de sua ocorrecircncia Excepcionalidade da medida decontracautela (Lei nordm 434864 art 4ordm) Em tema de suspensatildeo de seguranccedila natildeose presume a potencialidade danosa da decisatildeo concessiva do writmandamental A existecircncia da situaccedilatildeo de grave risco ao interesse puacuteblicoalegada para justificar a concessatildeo da draacutestica medida de contracautela haacute deresultar cumpridamente demonstrada pela entidade estatal que requer aprovidecircncia excepcional autorizada pelo art 4ordm da Lei nordm 434864 Natildeo basta paraesse efeito a mera e unilateral declaraccedilatildeo de que da execuccedilatildeo da decisatildeoconcessiva do mandado de seguranccedila resultaratildeo comprometidos os valores sociaisprotegidos pela medida de contracautela (ordem sauacutede seguranccedila e economiapuacuteblicas) Pedido indeferido[]
A posiccedilatildeo do Eg Supremo Tribunal Federal encontra-se consolidada
conforme se constata das seguintes ementas
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSAtildeO DE LIMINAR ADMINISTRATIVOCONTRATO DE CONCESSAtildeO PEDAacuteGIO ISENCcedilAtildeO DE COBRANCcedilA DEMUNIacuteCIPES MORADORES DE BAIRROS AFASTADOS DO CENTRO AUSEcircNCIADE DEMONSTRACcedilAtildeO DE GRAVE LESAtildeO Agrave ECONOMIA PUacuteBLICA SUSPENSAtildeODE LIMINAR INDEFERIDA AUSEcircNCIA DE ARGUMENTOS OU FATOS NOVOSCAPAZES DE INFIRMAR A DECISAtildeO RECORRIDA AGRAVO REGIMENTAL AOQUAL SE NEGA PROVIMENTO(STF SL 1054 AgR SP - SAtildeO PAULO AGREG NA SUSPENSAtildeO DE LIMINARRelator(a) Min CAacuteRMEN LUacuteCIA (Presidente) Julgamento 05022018 OacutergatildeoJulgador Tribunal Pleno Publicaccedilatildeo PROCESSO ELETROcircNICO DJe-037 DIVULG26-02-2018 PUBLIC 27-02-2018
SUSPENSAtildeO DE SEGURANCcedilA Alegaccedilatildeo de grave dano agrave economia puacuteblicaAusecircncia de demonstraccedilatildeo Agravo regimental improvido Pedido de suspensatildeo deseguranccedila exige demonstraccedilatildeo do dano alegado ou de seu risco natildeo bastandoconjecturas ou suposiccedilotildees
1 SS 1266 SP - SAO PAULO SUSPENSAtildeO DE SEGURANCcedilA Relator(a) Min CELSO DE MELLO Julgamento07041998 Publicaccedilatildeo DJ DATA-27-04-98 P-00010
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(STF STA 466 AgR PR ndash PARANAacute AGREG NA SUSPENSAtildeO DE TUTELAANTECIPADA Relator(a) Min CEZAR PELUSO (Presidente) Julgamento09122010 Oacutergatildeo Julgador Tribunal Pleno Publicaccedilatildeo PROCESSO ELETROcircNICODJe-028 DIVULG 10-02-2011 PUBLIC 11-02-2011
O pedido de suspensatildeo de liminar levado a efeito pela AGU natildeo
atente ao requisito baacutesico de demonstraccedilatildeo de dano ou de grave lesatildeo agrave
economia
Frise-se que em que pese todas as irregularidades e ilegalidades
apontadas inclusive por meio da inspeccedilatildeo judicial as alegaccedilotildees referentes ao
desembarque dos animais que jaacute se encontravam embarcados restaram superadas
uma vez que o navio ldquoNV Nadardquo foi autorizado por forccedila da liminar obtida no AI nordm
5001513-6320184030000 a seguir viagem
Na oportunidade em regime de Plantatildeo Judiciaacuterio a liminar acima
mencionada proferida (ID nordm 1653203 paacutegs 104) pela e Julgadora Dra Diva
Malerbi trouxe o seguinte
[]Inicialmente consigno que as alegaccedilotildees de grave lesatildeo agrave ordem puacuteblico-administrativa ordem econocircmica e sauacutede puacuteblica devem ser deduzidas em sedeproacutepria (suspensatildeo de seguranccedila)No entanto neste juiacutezo de cogniccedilatildeo sumaacuteria verifico presente o periculum in morareverso agrave integridade e sauacutede dos animais tendo em vista que encontrando-secompletamente embarcada a carga viva e impossibilitada a limpeza do navio no portode Santos por questotildees ambientais (para natildeo contaminar a costa brasileira) apermanecircncia no navio aguardando os procedimentos de reversatildeo que sequerencontram-se programados provocaraacute maior sofrimento e penoso desgaste aosanimais do que o prosseguimento da viagemAnte o exposto concedo liminar para o fim especiacutefico de determinar o imediato iniacutecioda viagem do navio MV NADA[]
A Uniatildeo reiterou o interesse na suspensatildeo de seguranccedila quanto agrave
parte da decisatildeo liminar proferida em primeiro grau que proibia a exportaccedilatildeo de
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animais vivos em todo o territoacuterio nacional e que foi mantida pela decisatildeo acima
reportada proferida no Agravo de Instrumento
Da questatildeo relativa agrave grave lesatildeo agrave economia puacuteblica aduz em
siacutentese a Uniatildeo que a exportaccedilatildeo de bovinos vivos em 2017 (dados do Ministeacuterio a
Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento -MAPA) atingiu aproximadamente 263 milhotildees
de doacutelares sendo a Turquia o principal mercado representando 138 milhotildees de
doacutelares e que a exportaccedilatildeo de animais vivos oportuniza aos mais de 45 milhotildees de
pecuaristas agregar valor aos animais sem tecirc-los que vender necessariamente agrave
cadeia frigoriacutefica interna Quanto aos impactos econocircmicos indiretos a Uniatildeo
menciona que haveraacute perda de posiccedilotildees no mercado futuro de exportaccedilotildees de animais
vivos uma vez que os agentes buscaratildeo outros mercados
Acrescentou ainda a Uniatildeo que inuacutemeros compromissos assumidos
com parceiros comerciais seratildeo descumpridos com perda de confiabilidade e
credibilidade internacionais que repercutiraacute na ordem econocircmica interna
Da questatildeo relativa ao meacutetodo de abate dos animais no paiacutes de
destino alegou a Uniatildeo que os procedimentos praticados nos rituais do abate halal satildeo
praticados indistintamente em todos os paiacuteses muccedilulmanos e nos que estejam
abatendo animais para consumo pela comunidade islacircmica nacional ou internacional
E que a legislaccedilatildeo brasileira permite o abate de animais de acordo com preceitos
religiosos
Evidentemente nem toda decisatildeo contra o Poder Puacuteblico eacute capaz
de causar ldquograve lesatildeo agrave economia puacuteblicardquo Eacute preciso ter cautela pois natildeo raras
vezes o Estado maneja o instrumento suspensivo com o simples argumento de
que a decisatildeo judicial comprometeraacute as financcedilas puacuteblicas sem no entanto juntar
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nenhuma comprovaccedilatildeo do alegado Nesse sentido Elton Venturi assevera em
sua ldquoSuspensatildeo de Liminares e Sentenccedilas Contraacuterias ao Poder Puacuteblicordquo2
[]Somente diante da imprevisibilidade e da vultuosidade da condenaccedilatildeo da FazendaPuacuteblica se justificaria sua sustaccedilatildeo cautelar a bem do interesse puacuteblico ateacute o finaljulgamento do feito a fim de preservar a economia puacuteblica Ao natildeo se respeitar tais criteacuterios dando-se guarida a pretensotildees de sustaccedilatildeo deeficaacutecia de decisotildees contra o Poder Puacuteblico sob o simples e faacutecil argumento decomprometimento das financcedilas puacuteblicas desprovido de forte comprovaccedilatildeo empiacutericao que transparece nada mais eacute senatildeo a impressatildeo de que o conceito de Estado deDireito possui natureza equiacutevoca mutaacutevel aos dissabores da voracidadearrecadadora do Fisco que quase sempre se proclama estar agrave beira da falecircnciamuito mais por ineficiecircncia administrativa e malversaccedilatildeo das verbas puacuteblicas do quepor qualquer comprometimento imputaacutevel aos administrados E ndash o que eacute ainda pior-veda-se o princiacutepio constitucional da independecircncia do Poder Judiciaacuterio escravo quefica de tais situaccedilotildees beneficiando ilegal e ilegitimamente a pretensatildeo fazendaacuteria soba enganosa premissa de que estaria assim privilegiando o interesse puacuteblico emdetrimento absoluto de legiacutetimos e tambeacutem puacuteblicos interesses dos administradosfazendo de todo o ordenamento juriacutedico letra morta e do Estado de Direito simplesdivulgaccedilatildeo []
Destarte os requisitos autorizadores para suspensatildeo da liminar
natildeo foram efetivamente comprovados Eacute medida que se impotildee com a maior
brevidade possiacutevel o restabelecimento da liminar obtida em sede de ACP na
parte que determinava a proibiccedilatildeo de exportaccedilatildeo de animais vivos em todo o
territoacuterio nacional
Como bem alegado pelo agravante a exportaccedilatildeo de animais vivos
representa uma parcela iacutenfima do agronegoacutecio que natildeo deve se sobrepor aos
maus tratos sofridos pelos animais que por sua vez representam uma violaccedilatildeo
agrave Constituiccedilatildeo agrave Lei ndeg 960598 e agrave Declaraccedilatildeo Universal do Direitos dos
Animais da qual o Brasil eacute paiacutes signataacuterio
2 Venturi Elton Suspensatildeo de liminares e Sentenccedilas contraacuterias ao Poder Puacuteblico 3ordf Ed Malheiros pp 217218
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E isso porque esses exportadores podem perfeitamente
redirecionar os seus negoacutecios para parceiros brasileiros que processam a carne
em solo paacutetrio e a exportam congelada Verdade que talvez natildeo seja exportada
essa carne processada para a Turquia ou outros paiacuteses muccedilulmanos mas o
Brasil ganharia muitiacutessimo mais em credenciamento internacional adotando
boas praacuteticas de respeito agrave dignidade animal ao contraacuterio do que quer fazer crer
a Uniatildeo aleacutem da certeza do ganho em incidecircncia de tributos federais -disso a
Uniatildeo se esquece por completo deixando de patrocinar os verdadeiros
interesses nacionais de iacutendole coletiva e natildeo deste ou daquele exportador de
carga viva animal- estaduais e municipais sem se falar mas natildeo menos
importante na geraccedilatildeo de empregos e renda no Brasil e ganho de valor
agregado na exportaccedilatildeo
A Uniatildeo faz uma conta simples mas data venia simploacuteria pois o
embargo dessas exportaccedilotildees natildeo se converte ou converteraacute em simples perda
mas no mero embargo a um determinado tipo de comeacutercio que pode ser
substituiacutedo como dito e consabido por outras modalidades aliaacutes nada
diferentes do que jaacute faz o Brasil com muita e reconhecida competecircncia Como
naccedilatildeo respeitada no cenaacuterio internacional do agronegoacutecio o Brasil natildeo merece a
equivocada chancela que lhe quer assegurar a representaccedilatildeo judicial da Uniatildeo
de paiacutes inimigo da dignidade animal inclusive como adotante de praacuteticas que
estatildeo implicitamente em dessintonia com os princiacutepios amalgamados na
Constituiccedilatildeo Cidadatilde de 1988
Dessa forma conforme se demonstraraacute eacute possiacutevel vislumbrar que a
manutenccedilatildeo dos efeitos da antecipaccedilatildeo de tutela deferida em primeiro grau na parte
natildeo prejudicada natildeo implicaria riscos de danos excessivos agrave ordem
administrativa
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II ndash DA NECESSIDADE DE MANUTENCcedilAtildeO
DA LIMINAR DEFERIDA EM SEDE DE ACP
O e magistrado atuante no primeiro grau Dr Djalma Moreira Gomes
agiu com redobrada cautela na bem lanccedilada decisatildeo liminar proferida que veio
devidamente fundamentada precedida de instruccedilatildeo sumaacuteria para confirmar as
condiccedilotildees em que os animais se encontravam natildeo ostentando nenhuma ilegalidade
ou abuso de poder Da mesma forma inexiste qualquer lesatildeo agrave ordem agrave seguranccedila agrave
sauacutede ou agrave economia puacuteblica
Assim constou da r decisatildeo que deferiu o pedido liminar
[hellip]Eacute o relatoacuterio decido(hellip)Passo entatildeo ao exame da pretensatildeo antecipatoacuteriaA ndash ANIMAIS COMO SUJEITOS DE DIREITOSA evoluccedilatildeo da civilizaccedilatildeo fez com que os animais deixassem de ser tatildeo somente OBJETOS de direito e passassem a ser SUJEITOS de direitoCom isso os ordenamentos juriacutedicos dos povos civilizados passaram a conferirproteccedilatildeo aos animais natildeo porque eles fossem ldquocoisardquo ldquoobjetordquo e nessa qualidadeintegrassem o patrimocircnio de algueacutem mas porque eles proacuteprios por sua natureza deseres sencientes e como tais dotados de dignidade merecessem por si soacuteproteccedilatildeo juriacutedicaEacute dizer algueacutem sendo dono de uma cadeira e de um catildeo poderia sem qualquerrecriminaccedilatildeo de ordem juriacutedica despedaccedilar a cadeira e atirar seus cacos na caccedilambade lixo ou com eles fazer uma coivara Poreacutem seria inconcebiacutevel que mesmo sendodono do catildeo pretendesse fazer com o animal o mesmo o mesmo que fizera com acadeira Assim por esse exemplo metafoacuterico e caricato assenta-se bem a ideia de queo animal eacute sujeito de direito sendo sua proteccedilatildeo um DEVER JURIacuteDICO e natildeo apenasum preceito de ordem eacuteticaNo caso do ordenamento juriacutedico brasileiro temos disposiccedilotildees protetivas de ordemconstitucional de ordem legal e regulamentar e ateacute do direito das gentes por meio detratados internacionais dos quais o Brasil eacute signataacuterioA Constituiccedilatildeo Federal garante ldquoa todos o direito ao meio ambiente ecologicamenteequilibrado bem de uso comum do povo e essencial agrave sadia qualidade de vidaimpondo-se ao Poder Puacuteblico e agrave coletividade o dever de defendecirc-lo e preservaacute-lopara as presentes e futuras geraccedilotildeesrdquo (art 225)
Referida norma constitucional estabelece em seu sect1ordm inciso VIIldquosect 1ordm Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao Poder Puacuteblico
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MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERALPROCURADORIA REGIONAL DA REPUacuteBLICA DA 3ordf REGIAtildeOGabinete do Procurador Regional da Repuacuteblica Seacutergio Medeiros
VII - proteger a fauna e a flora vedadas na forma da lei as praacuteticas quecoloquem em risco sua funccedilatildeo ecoloacutegica provoquem a extinccedilatildeo de espeacutecies ousubmetam os animais a crueldaderdquoA Lei 817191 e seu regulamento (Decreto 57412006) estabelecem normas deproteccedilatildeo sanitaacuteria aos animais e ainda atos normativos infralegais estabelecemprocedimentos de recomendaccedilatildeo de Boas Praacuteticas de Bem-Estar aos animaisNatildeo bastassem essas normas de iacutendole administrativas o ordenamento ainda lanccedilamatildeo de proteccedilatildeo na esfera penal Assim a Lei 96051998 define como iliacutecito penal oato de ldquoPraticar ato de abuso maus-tratos ferir ou mutilar animais silvestresdomeacutesticos ou domesticados nativos ou exoacuteticosrdquo (art 32) Por sua vez como signataacuterio de normas internacionais o Brasil se obrigou a protegeros animais de modo que eles natildeo sejam submetidos a maus tratos ou a atos crueacuteis eque em caso de serem mortos por exemplo para fins de alimentaccedilatildeo humana que osejam instantaneamente sem que sejam submetidos a sofrimento fiacutesico ou psiacutequico Assim a Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Animais diploma legal internacionalproclamada pela UNESCO em 27 de janeiro de 1978 em sessatildeo realizada emBruxelas ndash Beacutelgica a qual visa a criar paracircmetros juriacutedicos para os paiacuteses membrosda Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre os direitos animais e da qual o Brasil eacutesignataacuterio prevecirc em seus artigos 3deg e 9degldquoArt 3ordm1Nenhum animal seraacute submetido nem a maus tratos nem a atos crueacuteis2Se for necessaacuterio matar um animal ele deve de ser morto instantaneamente semdor e de modo a natildeo provocar-lhe anguacutestiardquo()Artigo 9ordmQuando o animal eacute criado para alimentaccedilatildeo ele deve de ser alimentado alojadotransportado e morto sem que disso resulte para ele nem ansiedade nem dorrdquoAo que se verifica portanto muacuteltiplos satildeo os diplomas normativos que impotildeem odever de proteccedilatildeo aos animais de modo que natildeo haacute duacutevidas de que o Poder Puacuteblico(Uniatildeo Estados e Municiacutepios) deve ZELAR pelo cumprimento dos DIREITOS DOSANIMAIS e ASSEGURAacute-LOS no acircmbito das cinco liberdades a que alude o ConselhoFederal de Medicina Veterinaacuteria (Liberdade Nutricional de Dor e Doenccedila deDesconforto de Comportamento natural e de Medo e Estresse) e nomeadamentetendo em vista o caso em exame os direitos ligados agrave vedaccedilatildeo de tratamento cruel oude maus tratosB ndash PRETENSAtildeO DE VEDACcedilAtildeO DE EXPORTACcedilAtildeO DE ANIMAIS VIVOS PARAOUTROS PAIacuteSES ONDE SERAtildeO ABATIDOS EM RAZAtildeO DO MEacuteTODO DEABATEDepreende-se da inicial que o autor pretende o reconhecimento de que oordenamento brasileiro veda a exportaccedilatildeo de animais vivos para outros paiacuteses ondenatildeo ocorre o que ele denomina de ldquoabate humanitaacuteriordquo O ordenamento brasileiroestabelece a metodologia de abate de animais para fins de alimentaccedilatildeo humana Valedizer natildeo sendo seguida essa metodologia o abate eacute irregular pelo que se estaacutedesrespeitando o ordenamento juriacutedicoA Instruccedilatildeo Normativa nordm 3 de 17 de janeiro de 2000 da Secretaria de DefesaAgropecuaacuteria do Ministeacuterio da Agricultura Pecuaacuteria a Abastecimento ndash MAPAestabelece que o abate se daraacute ldquopor sangriardquo precedida de ldquomeacutetodos humanitaacuterios deinsensibilizaccedilatildeo dos animaisrdquo a serem abatidosVale dizer no Brasil o abate natildeo se daacute senatildeo mediante a utilizaccedilatildeo preacutevia de meacutetodoshumanitaacuterios de insensibilizaccedilatildeo de modo que a exportaccedilatildeo por uma questatildeo deintegridade do ordenamento natildeo poderaacute ocorrer senatildeo mediante a garantia
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estabelecida em documentos internacionais inter-partes de que no paiacutes de destino oanimal brasileiro exportado vivo teraacute quando de seu abate o mesmo tratamentojuriacutedico que lhe confere o ordenamento brasileiroSe assim natildeo fosse natildeo faria razatildeo o disposto no ordenamento que valeria para oanimal brasileiro abatido aqui mas natildeo valeria para o animal brasileiro exportado parao abate no exteriorPara se ter presente o que quero significar basta que se atente para o regime deextradiccedilatildeo de pessoa estrangeira para ser processada ou para cumprir pena noexterior laacute ela natildeo poderaacute sofrer pena que natildeo exista em nosso ordenamento e nemsofrer pena superior agrave que receberia no Brasil pelo mesmo fatoDispotildee por exemplo o artigo 96 da Lei n 134452017 que natildeo efetivada a entrega doextraditando sem que o Estado requerente assuma o compromisso de (I) natildeosubmeter o extraditando agrave prisatildeo ou processo por fato anterior ao pedido deextradiccedilatildeo (II) computar o tempo da prisatildeo que no Brasil foi imposta por forccedila daextradiccedilatildeo (III) comutar a pena corporal perpeacutetua ou de morte em pena privativa deliberdade respeitado o limite maacuteximo de cumprimento de 30 (trinta) anos (IV) natildeoentregar o extraditando sem consentimento do Brasil a outro Estado que o reclame(V) natildeo considerar qualquer motivo poliacutetico para agravar a pena e (VI) natildeo submeter oextraditando a tortura ou outros tratamentos ou penas crueacuteis desumanos oudegradantesVale dizer embora o Brasil extradite um criminoso ou acusado estrangeiro ele natildeo ofaz sem que o extraditando receba do Estado requerente o mesmo tratamento digno ehumanitaacuterio que o Brasil entende ser o aplicaacutevel agrave espeacutecie Se assim natildeo procedesseestaria indiretamente praticando atos que por seu ordenamento juriacutedico considerainadequadoOra o raciociacutenio eacute o mesmo aplicaacutevel ao caso dos animais vivos exportados para obate no exteriorSe o ordenamento juriacutedico brasileiro estabelece um meacutetodo de abate que considerahumanitaacuterio (sangria precedida de insensibilizaccedilatildeo) natildeo pode ele sob risco deincorrer em ofensa a esse mesmo ordenamento juriacutedico exportar animais vivos para oexterior sem garantias de que essa metodologia de abate considerada aquele quecumpre determinados princiacutepios e uma dada finalidade venha a ser observadaE agrave vista do exemplo da carga viva embarcada no Navio NADA com destino agraveTurquia sabe-se que laacute (como melhor pode vir a ser esclarecido ao longo dainstruccedilatildeo) o meacutetodo (halial ou halal) praticado por paiacuteses mulccedilumanos eacute diverso dopreconizado pela legislaccedilatildeo brasileira como tambeacutem o eacute o chamado meacutetodo koserutilizado no mundo judeuComo observa o Prof Fernando De Cesare Kolya Engenheiro Agrocircnomo e Mestre emNutriccedilatildeo Animal pela ESALQUSP Soacutecio-consultor da Boviplan ConsultoriaAgropecuaacuterialdquoO significado das palavras Halal e Kosher natildeo eacute o mesmo mas ambos envolvem umritual muito semelhante no abate de animais O termo Halal eacute a denominaccedilatildeo querecebem os alimentos ldquoadequadosrdquo para o consumo de acordo com a lei islacircmica Nojudaiacutesmo os alimentos preparados de acordo com as leis judaicas satildeodenominadosKosher ou Kasher Em ambos os casos no abate Halal e Kosher o animal natildeo deveser insensibilizado antes da degola e esta deve ser realizada por algueacutem treinado ehabilitado para este tipo de abate(httpswwwscotconsultoriacombrnoticiasartigos21605)rdquoVale dizer sem ingressar no meacuterito da maior ou menor ldquohumanidaderdquo daquelesmeacutetodos de abate para este momento de cogniccedilatildeo sumaacuteria tenho que por serem
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diversos do preconizado pelo ordenamento brasileiro inviabiliza a exportaccedilatildeo deanimais vivos para serem abatidos por tais meacutetodosC- VEDACcedilAtildeO DE EXPORTACcedilAtildeO DE ANIMAIS VIVOS ATEacute QUE SEJAMADOTADAS MEDIDAS EFETIVAS PARA GARANTIR O BEM ESTAR DOS ANIMAISNOS PROCEDIMENTO DE EMBARQUE TRANSPORTE INTERNO E DURANTE AVIAGEMA Instruccedilatildeo Normativa n 13 de 30 de marccedilo de 2010 do Ministeacuterio da AgriculturaPecuaacuteria e Abastecimento que aprovou o Regulamento Teacutecnico para Exportaccedilatildeo deBovinos Buacutefalos Ovinos e Caprinos vivos destinados ao abate estabeleceldquoArt 1ordm Este Regulamento estabelece as normas de procedimentos baacutesicos para apreparaccedilatildeo de animais vivos para a exportaccedilatildeo incluindo a seleccedilatildeo nosestabelecimentos de origem o transporte entre o estabelecimento de origem e osEstabelecimentos de Preacute-embarque e destes para o local de saiacuteda do paiacutes e o manejonas instalaccedilotildees de preacute-embarque e no embarqueParaacutegrafo uacutenico Este Regulamento se aplica aos bovinos buacutefalos ovinos e caprinosdestinados agrave exportaccedilatildeo para abate imediato ou engorda para posterior abate(hellip)Art 27 O transporte mariacutetimo e fluvial deve ser realizado em embarcaccedilotildees quepossuam instalaccedilotildees adequadas para alojar a espeacutecie animal exportada e para o seumanejo e sua alimentaccedilatildeo propiciando o bem-estar geral dos mesmos durante aviagemArt 28 As embarcaccedilotildees utilizadas para o transporte mariacutetimo ou fluvial deveratildeo estarem bom estado de conservaccedilatildeo e manutenccedilatildeo e ser completamente limpas edesinfetadas com produtos aprovados pelo MAPA antes do embarque dos animaisArt 29 O transporte mariacutetimo ou fluvial deve ser previamente planejado pelotransportador e pelo exportador e realizado em navios aprovados pela Capitania dosPortos adequadamente abastecidos de provisotildees - alimento e aacutegua - para a viagemque tenham habilitaccedilatildeo para o transporte de animais segundo a espeacutecie econduzidos de forma a prevenir danos aos animais e minimizar o estresse de viagemrespeitando as normas estabelecidas para o bem-estar animalArt 30 O exportador ou importador deveratildeo apresentar ao Serviccedilo ou Unidade deVigilacircncia Agropecuaacuteria do MAPA no local de saiacuteda do paiacutes ateacute trecircs dias antes doembarque a configuraccedilatildeo do navio a ser utilizado na operaccedilatildeo expedida peloarmador contendo metragem da embarcaccedilatildeo metragem quadrada de cada deckdisponiacutevel para carregamento de animais quantidade de cochos bebedouroscapacidade de armazenagem de alimentaccedilatildeo (em toneladas) capacidade de tanquespara aacutegua potaacutevel quantidade e capacidade do dessanilizador nuacutemero deacionamentos por minuto das turbinas para ventilaccedilatildeo e renovaccedilatildeo de arParaacutegrafo uacutenico A configuraccedilatildeo apresentada serviraacute de base para estabelecer aquantidade de animais que seraacute embarcada()Art 44 O nuacutemero de animais a serem abrigados no interior dos veiacuteculos de transporterodoviaacuterio e nos navios deveraacute atender as condiccedilotildees de conforto e bem-estar animaldeterminando-se este nuacutemero em funccedilatildeo do espaccedilo disponiacutevel segundo a espeacutecieanimalrdquoVale dizer o transporte mariacutetimo fluvial de animais vivos deve ser realizado emembarcaccedilatildeo com instalaccedilotildees adequadas e eles submetidos a manejo preconizadoscom instalaccedilotildees limpas e desinfetadas adequadamente abastecidos de provisotildees(alimento e aacutegua) para viagem
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Expressamente a Instruccedilatildeo Normativa impotildee que durante a viagem os animais sejamldquoconduzidos de forma a prevenir danosrdquo e ldquominimizar o estresse da viagemrespeitadas as normas estabelecidasrdquoDispotildee ainda a referida IN que a embarcaccedilatildeo deve ser de ordem a que a metragemquadrada de cada deck disponiacutevel para carregamento de animais quantidade decochos bebedouros capacidade de armazenagem de alimentaccedilatildeo (em toneladas)capacidade de tanques para aacutegua potaacutevel e que ldquoo nuacutemero de animais a seremabrigados no interior dos veiacuteculos de transporte rodoviaacuterio e nos navios deveraacuteatender as condiccedilotildees de conforto e bem-estar animal determinando-se este nuacutemeroem funccedilatildeo do espaccedilo disponiacutevel segundo a espeacutecie animalrdquoContudo segundo inspeccedilatildeo determinada por esse juiacutezo no caso do NAVIO NADAcom carga viva embarcada para a Turquia tais condiccedilotildees estavam longe de seremobservadasSegundo observado pela teacutecnica designada pelo juiacutezo a veterinaacuteria Dra MagdaRegina CRMV-7583 que fez relatoacuterio circunstanciado encartado nos autos osanimais encontram-se acondicionados em condiccedilotildees de higiene muito precaacuterias ldquoaimensa quantidade de urina e excrementos produzida e acumulada nesse periacuteodopropiciou impressionante deposiccedilatildeo no assoalho de uma camada de dejetoslamacenta O odor amoniacal nesses andares era intenso tornando difiacutecil arespiraccedilatildeordquo ldquoos dejetos acumulados pelo processo de limpeza tem entatildeo o seuconteuacutedo descartado sem qualquer tratamento ao marrdquo ldquoos animais satildeo alocadosem grupos (em baias ou bretotildees) em espaccedilos exiacuteguos por exemplo totalizandodimensotildees menores que 1 metro quadrado por indiviacuteduordquo ldquotanto nos caminhotildees comodentro das baias da embarcaccedilatildeo mariacutetima o movimento dos animais eacute seriamentecomprometidordquo ldquoo transporte mariacutetimo de carga viva natildeo contempla a possibilidade desaiacuteda dos animais de suas baias de confinamento ateacute o seu destino de chegadaimpedindo assim qualquer tipo de descanso ou passeio para o animalrdquo o modo comosatildeo acondicionados e transportados ldquosujeita o animal a contato iacutentimo com seusdejetos e os dejetos de outros animaisrdquo os animais satildeo submetidos na embarcaccedilatildeo aldquosevera poluiccedilatildeo sonorardquo em ambientes onde verificadas elevadas temperatura etaxas de umidade extremas ldquoque comprometem claramente o bem estar dos animaisrdquoEnquanto proferia a presente decisatildeo compareceram a este juiacutezo o Superintendentedo Ministeacuterio da Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento em Satildeo Paulo Dr FranciscoSergio Ferreira Jardim acompanhado da Superintendente Substituta Dra AndreacuteaMoura assistidos pelo Procurador Regional da Uniatildeo em Satildeo Paulo Dr Luiz Carlosde Freitas e a Procuradora Regional Substituta Dra Cristiane Flores Soares Rolin queentregaram ao juiacutezo relatoacuterio das atividades elaborado pelo Serviccedilo de VigilacircnciaAgropecuaacuteria do Porto de Santos elaborado pelo Chefe daquele setor Paulo Robertode Carvalho Filho dando conta de que as condiccedilotildees de manejo e de bem estar dosanimais embarcados atendem o preconizado nas normas editadas pelo MAPAConsta do referido relatoacuterio que durante a fiscalizaccedilatildeo realizada por aquele serviccedilologo apoacutes a decisatildeo deste juiacutezo que ldquoconstatou-se que a embarcaccedilatildeo encontrava-secom os currais limpos bem dimensionados com piso adequado agrave movimentaccedilatildeoanimal cobertura de camas em quantidade compatiacutevel com a viagem e o nuacutemero dosanimais com cochos e bebedouros adequados seja em tamanho ou quantidadeprovidos de sistema automaacutetico de reposiccedilatildeo de aacutegua com estoque suficiente deraccedilatildeo e forragem dotado de trecircs dessanilizadores com capacidade teacutecnica para aproduccedilatildeo de aacutegua por meio de osmose reversa e ventilaccedilatildeo de modo a prover oconforto dos animaisrdquo que durante o periacuteodo entre a tarde de 2601 e as uacuteltimashoras de 3101 todos os animais foram visualmente inspecionados por pelos menosum teacutecnico competenterdquo natildeo se visualizando ldquosituaccedilotildees que denotassem maus tratos
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ou irregularidades agraves recomendaccedilotildees de bem estar animal conforme a OrganizaccedilatildeoInternacional de Sauacutede Animal (OIE)rdquo tendo sido constatado tambeacutem que ldquoo espaccedilodestinado para cada animal estava compatiacutevel ao recomendado pela OrganizaccedilatildeoInternacional de Sauacutede Animalrdquo tendo ainda o representante do armador declaradoque a taxa de mortalidade registrada na viagem entre o Brasil e a Turquia realizadaapoacutes o embarque de dezembro de 2017 foi de 0001rdquoNota-se pelo referido relatoacuterio que o MAPA considera atendidas sua normatizaccedilatildeo oque talvez se deva a uma falta de paracircmetros mais objetivos vez que a situaccedilatildeonarrada no relatoacuterio da veterinaacuteria nomeada para a realizaccedilatildeo da inspeccedilatildeo com apoioem inuacutemeras fotografias que instruem seu relatoacuterio apontam para um manejoinadequado e para condiccedilotildees de bem-estar animal muito comprometidasEacute dizer as condiccedilotildees verificadas ndash e documentadas pela veterinaacuteria designada - estatildeolonge de atender o que preconiza a Instruccedilatildeo Normativa n 56 de 06 de novembro de2008 do Ministeacuterio da Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento ndash MAPA que estabeleceos procedimentos gerais de Recomendaccedilotildees de Boas Praacuteticas de Bem-Estar paraanimais verbisArt 3ordm Para fins desta Instruccedilatildeo Normativa deveratildeo ser os seguintes princiacutepios para agarantia do bem-estar animal sem prejuiacutezo do cumprimento pelo interessado deoutras normas especiacuteficasI - proceder ao manejo cuidadoso e responsaacutevel nas vaacuterias etapas da vida do animaldesde o nascimento criaccedilatildeo e transporteII - possuir conhecimentos baacutesicos de comportamento animal a fim de proceder aoadequado manejoIII - proporcionar dieta satisfatoacuteria apropriada e segura adequada agraves diferentes fasesda vida do animalIV - assegurar que as instalaccedilotildees sejam projetadas apropriadamente aos sistemas deproduccedilatildeo das diferentes espeacutecies de forma a garantir a proteccedilatildeo a possibilidade dedescanso e o bem-estar animalV - manejar e transportar os animais de forma adequada para reduzir o estresse econtusotildees e o sofrimento desnecessaacuterioVI - manter o ambiente de criaccedilatildeo em condiccedilotildees higiecircnicasDiante da constataccedilatildeo de que os animais estatildeo quando embarcados no NAVIO NADAcom destino agrave Turquia submetidos a manejo inadequado e acomodaccedilotildees querevelam um quadro de total ausecircncia de bem-estar animal numa situaccedilatildeo senatildeo decrueldade em condiccedilotildees bem anaacutelogas tenho que a liminar para impedir a viagem donavio comporta deferimentoIsso posto DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para IMPEDIR a exportaccedilatildeo de animaisvivos para o abate no exterior em todo territoacuterio nacional ateacute que o paiacutes de destinose comprometa mediante acordo inter partes a adotar praacuteticas de abate compatiacuteveiscom o preconizado pelo ordenamento juriacutedico brasileiro e desde que editadas eobservadas normas especifiacutecas concretas e verificaacuteveis por meio de paracircmetrosclara e precisamente estabelecidos os quais possam efetivamente conferir condiccedilotildeesde manejo e bem estar dos animais transportadosEm consequecircncia determino o DESEMBARQUE e RETORNO agrave origem medianteplano a ser estabelecido pelo MAPA e operacionalizado pelo exportador sobfiscalizaccedilatildeo das autoridades sanitaacuterias de todos os animais embarcados no NAVIONADA cuja embarcaccedilatildeo somente poderaacute prosseguir viagem depois decomplemtamente livre de animais vivosIntimem-se as partes inclusive a empresa MINERVA SA que compareceu aos autosofertando peticcedilatildeo
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Cientifique-se o Presidente da Companhia Docas do Porto de Santos e o responsaacutevelpelo Gabinete Militar da Marinha no Porto de Santos para que deem efetivo cabalcumprimento agrave presente decisatildeo sob pena de responsabilidade funcional e pessoalIntimem-se as autoridades por meio dos e-mails e telefones conhecidos da Secretariacertificando-seServe a presente como ofiacutecio conforme autorizado pelas normas da Corregedoria[]
Fitando-se os seus termos eacute faacutecil perceber que natildeo se trata apenas de
uma decisatildeo muitiacutessimo bem fundamentada mas especialmente cercada de cuidados
que a singularizam seja na atenccedilatildeo que o magistrado teve ao se cercar de
determinada certeza faacutetica antes de proferi-la seja por haver enfrentado e analisado a
questatildeo sob diversos acircngulos juriacutedicos para assim examinar o status juriacutedico dos
animais como sujeitos de direitos o que passa pela submissatildeo a praacuteticas de abate
consideradas humanitaacuterias (insensibilizaccedilatildeo) e o respeito agrave Declaraccedilatildeo Universal dos
Direitos dos Animais proclamada pela UNESCO em Bruxelas Beacutelgica num distante
2711978
A CF1988 repele a praacuteticas que configurem crueldade animal (art 225
sect 1ordm-VII) de sorte que a liminar em comento andou muito bem ao estabelecer o liame
claro entre crueldade animal e a forma de abate que por valores religiosos eacute seguida
na Turquia Ora mas como pode o mesmo Brasil que veda inelutavelmente como se
vecirc no precitado cacircnone constitucional praacuteticas que submetam animais agrave crueldade
permitir que milhares de bovinos sejam impensados em um navio para apoacutes duas
semanas de viagem mariacutetima em peacutessimas condiccedilotildees de alimentaccedilatildeo
acondicionamento higiene e sanitaacuterias serem enfim abatidos de modo que se choca
absolutamente frontalmente com aquele que eacute autorizado pelo ordenamento
constitucional brasileiro Esse mandamento constitucional natildeo impotildee que o Brasil
adote praacuteticas dignas apenas em territoacuterio brasileiro mas as projeta no estrangeiro
quando os seus nacionais tenham alguma relaccedilatildeo com esses animais e com as
praacuteticas que venham a ser submetidos Esse vale tudo defendido pela representaccedilatildeo
judicial da Uniatildeo desde que o desenlace se decirc em solo alieniacutegena claramente natildeo se
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harmoniza com o nosso texto constitucional Natildeo reconhecer isso eacute negar de maneira
muito evidente o que giza a Lei Fundamental e o que a liminar cassada fez foi exata e
tatildeo somente restaurar a ordem constitucional desrespeitada por essas malsinadas
exportaccedilotildees que muito lamentavelmente seguem acontecendo
III ndash DO TRANSPORTE DE ANIMAIS VIVOS O RITO MAIS EXPLIacuteCITO DA
CULTURA DA VIOLEcircNCIA ANIMAL OU UMA PRAacuteTICA COMERCIAL DE
PAVOROSO SOFRIMENTO E MORTE EM ESCALA INACEITAacuteVEL
Importante fazer um breve relato de como eacute feito o transporte dos
animais desde o campo ateacute o embarque no navio
Conforme bem elucidado no parecer elaborado pelo bioacutelogo Frank
Alacoacuten CRBio 48611 (ID nordm 1693680 paacutegs 3761) os animais destinados a
exportaccedilatildeo satildeo inicialmente retirados das fazendas em diversas regiotildees do paiacutes onde
satildeo criados mediante transporte rodoviaacuterio e reunidos em aacutereas de grande dimensatildeo
para confinamento contagem inspeccedilatildeo aplicaccedilatildeo de protocolos veterinaacuterios e futuro
transporte rodoviaacuterio ateacute a regiatildeo portuaacuteria onde seratildeo embarcados em navios de
grande porte Nessas aacutereas de confinamento conhecidas como ldquoaacutereas de quarentenardquo
(regiotildees localizadas geralmente nas cidades de Lins Sabino Altinoacutepolis etc) os
animais satildeo marcados identificados e avaliados clinicamente
Nas ldquoaacutereas de quarentenardquo tem-se o primeiro problema dado o
acuacutemulo de milhares de animais jaacute haacute uma condiccedilatildeo propicia para surgimento de
diversas moleacutestias Passados pela inspeccedilatildeo e considerados aptos os animais satildeo
novamente introduzidos em caminhotildees com capacidade de 30 a 40 animais
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O processo de preenchimento dos caminhotildees eacute feito por operadores
(vaqueiros) utilizando estiacutemulos eleacutetricos (bastotildees capazes de transmitir choques) na
parte lombar ou costal dos animais Apoacutes os caminhotildees satildeo lacrados e os animais satildeo
levados a uma regiatildeo conhecida como EPE (estabelecimento de preacute-embarque) no
qual seratildeo vistoriados pelo fiscal agropecuaacuterio federal autorizando o processo de
exportaccedilatildeo Os caminhotildees seguem entatildeo para o Porto de Santos aproximadamente
450600 km de distacircncia que significa por volta de 4 a 5 horas e meia de trajeto
rodoviaacuterio sem levar em conta congestionamentos Os animais ficam confinados o
tempo todo de peacute Nos veiacuteculos haacute tambeacutem grades que transmitem choques eleacutetricos
para impedir os animais de se moverem no interior do veiacuteculo Durante o trecho
terrestre jaacute se observa a ocorrecircncia de graves acidentes inclusive com fraturas oacutesseas
resultado da freagem veicular manobras e estradas esburacadas
No relatoacuterio de inspeccedilatildeo judicial feita no navio a veterinaacuteria Magna
Regina que eacute servidora concursada da Prefeitura de Santos relatou que os
caminhotildees demoraram neste caso especiacutefico de 8 a 14 horas para chegarem no
porto constatando grande quantidade de fezes e urina no interior dos caminhotildees que
eram lanccediladas nas vias urbanas durante o trajeto Ou seja aqui pode-se deduzir a
ocorrecircncia de um outro problema a poluiccedilatildeo causada na cidade de Santos face ao
grandioso nuacutemero de caminhotildees com os problemas sanitaacuterios que podem daiacute
decorrer
Ao chegarem na regiatildeo do porto os animais satildeo novamente verificados
por fiscais agropecuaacuterios e embarcados no navio por meio de rampas sempre
estimulados por choques eleacutetricos
As condiccedilotildees no navio cuja viagem seraacute de no miacutenimo 15 dias satildeo as
piores possiacuteveis
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Embarcaccedilatildeo para transporte mariacutetimo de carga viva Nome da embarcaccedilatildeo NADA (IMO 9005429
Bandeira Panamaacute) Ano de construccedilatildeo 1993 Comprimento 201 metros Largura 32 metros Calado 10
metros Capacidade (de animais) 30 mil (bois)
Uma vez embarcados (no caso dos autos 27 mil animais) os animais
satildeo acomodados em muacuteltiplos andares mediantes rampas Em cada andar a altura eacute
de 3 (trecircs) metros e a iluminaccedilatildeo eacute natural A circulaccedilatildeo de ar eacute precaacuteria uma vez que
somente haacute aberturas laterais
Destacou a veterinaacuteria que haacute um expressivo aumento da temperatura
interna dos compartimentos decorrente da grande concentraccedilatildeo de aminais e dos
gases (metano) produzidos pelos proacuteprios animais A alimentaccedilatildeo eacute feita com raccedilatildeo
industrial e aacutegua dessalinizada Informaccedilatildeo relevante a dessalinizaccedilatildeo de aacutegua do
mar somente eacute feita com o navio em movimento fato que restou comprovado pela
inspeccedilatildeo judicial onde o fornecimento de aacutegua mostrou-se precaacuterio e insuficiente
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Por vezes se observa falta de oxigecircnio no local decorrente da grande
concentraccedilatildeo de gaacutes metano provocando o sufocamento dos animais acompanhado
do aumento da frequecircncia cardiacuteaca desmaios coma e morte encefaacutelica
O ambiente eacute propiacutecio para proliferaccedilatildeo de fungos e bacteacuterias e a
consequente proliferaccedilatildeo de patologias e distuacuterbios nos animais A equipe veterinaacuteria
(insuficiente e isso seraacute melhor esclarecido no curso do parecer) sobrecarrega os
animais com medicamentos que desencadeiam distuacuterbios fisioloacutegicos como diarreia e
vocircmitos
Os problemas sanitaacuterios no navio satildeo absolutamente impossiacuteveis de
serem solucionados Haacute grande acumulaccedilatildeo de dejetos animais como fezes urina
vocircmitos Natildeo haacute informaccedilotildees sobre a quantidade de produtos de limpeza que seratildeo
utilizados nem o tipo Caso sejam utilizados produtos de natureza aacutecida haveraacute grande
impacto ambiental no seu descarte que eacute feito diretamente no mar O que tambeacutem
ocorre com parte das fezes e demais dejetos3
Tanto no transporte terrestre como no transporte por navio os animais
quadruacutepedes dotados de cascos a baixa aderecircncia ao assoalho do navio e dos
veiacuteculos causam problemas de desequiliacutebrio com graves acidentes Especificamente
no navio os animais gravemente feridos (e natildeo satildeo poucos) satildeo descartados em mar
depois de serem triturados em um local proacuteprio chamado graxaria Natildeo haacute qualquer
controle documental quanto agrave sua ocorrecircncia
Segundo informaccedilotildees haacute entre 2 e 3 veterinaacuterios embarcados num
navio com 27 mil animais fato que revela por si soacute a (baixa) qualidade do serviccedilo
prestado
3 A questatildeo ambiental seraacute melhor analisada mais adiante
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A conclusatildeo do parecer merece destaque
[hellip]Eacute entendimento deste parecer ser claro e transluacutecido o variado e injustificaacutevelrepertoacuterio de maus tratos aplicados sem coerecircncia eacutetica e respeito agrave dignidade doindiviacuteduo sobre indiviacuteduos notadamente sencientes munidos de sofisticadacomplexidade cognitiva sistemas de elaboraccedilatildeo subjetiva singular aleacutem depercepccedilatildeo sensorial de mundo comparaacutevel agrave observada em nossa proacutepria espeacutecie Ante o conjunto de elementos aqui apresentados opino que natildeo somente estatildeo sendoferidos de forma clara as diretrizes oferecidas pela Constituiccedilatildeo Brasileira na formade seu artigo 225 sect1ordf inciso VII assim como eacute tambeacutem maculada de maneira torpeo disposto na Lei de Crimes Ambientais (Lei 969051998) na forma de seu artigo 32sect1ordm os quais em conjunto qualificam todo o corpo das atividades aqui citadas comoevidentes mais tratos cometidos contra vuneraacuteveis a saber animais natildeo-humanosEacute o relato []
Destacamos ainda o relato da inspeccedilatildeo teacutecnica feita no Navio ldquoNADArdquo
pela veterinaacuteria Magna Regina CRM 7583
1) o navio era composto por 13 pisos todos ocupados por baias houve
tentativa de limitar a inspeccedilatildeo somente no 8ordm andar sendo que nos demais houve a
informaccedilatildeo de que o processo de limpeza estava com problemas operacionais
2) nos demais andares do navio as condiccedilotildees de higiene restaram
comprovadas como precaacuterias A camada de dejetos animais formava uma camada
lamacenta de odor amoniacal tornando difiacutecil a respiraccedilatildeo Tambeacutem havia grande
poluiccedilatildeo sonora decorrente dos ventiladores
3) a lavagem do navio eacute feita a cada 5 dias mas somente com ele em
funcionamento Satildeo feitos jatos de aacutegua que conduz a sujeira a um tanque de
armazenamento que satildeo posteriormente descartados no mar sem qualquer tratamento
4) no setor conhecido como graxaria haacute um equipamento feito para
triturar o animal morto para depois ser lanccedilado no mar
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5) nas respostas aos quesitos restou esclarecido que nas baias natildeo haacute
espaccedilo para movimentaccedilatildeo sendo somente possiacutevel o animal prostrar-se ao chatildeo em
contato com grande quantidade de dejetos Haacute elevada poluiccedilatildeo sonora elevada
temperatura interna piso extremamente escorregadio Tambeacutem restou constatado
restriccedilotildees hiacutedricas e alimentares insalubridade extrema dos recintos limitaccedilatildeo de
mobilidade extrema concentraccedilatildeo de gases dentre outros tantos problemas que
causam extremo sofrimento aos animais
Nas consideraccedilotildees finais assim relatou a veterinaacuteria
[hellip]Com base nos fatos acima relatados observados mediante entrada e inspeccedilatildeo dasinstalaccedilotildees de embarcaccedilatildeo mariacutetima voltada para confinamento e transporte deanimais por longas distacircncias para recria engorda e abate no exterior opino que satildeoabundantes os indicativos que comprova maus tratos e violaccedilatildeo expliacutecita da dignidadeanimal aleacutem de ultrapassar criteacuterios de razoabilidade elementar as cinco liberdadesgarantidoras do bem estar animalTendo entendido portanto de que a praacutetica de transporte mariacutetimo de animais porlongas distacircncias estaacute intriacutenseca e inerentemente relacionado agrave causaccedilatildeo decrueldade sofrimento dor indignidade e corrupccedilatildeo do bem-estar animal sob diversasformas[hellip]
Vejamos algumas fotografias tiradas por ocasiatildeo da inspeccedilatildeo teacutecnica
com o navio ainda atracado Imagens que gritam fazendo coro com o sofrimento
desses animais
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Equipamento de trituraccedilatildeo de animais viacutetimas de oacutebito no navio
(graxaria)
Medida de baias ndash normalmente ocupada por mais de 21 animais (isto
eacute menos 1 metro quadrado por animal)
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Esse eacute o tipo de comeacutercio que estaacute sendo defendido pela
agravada e que foi liberado no Brasil todo na presente suspensatildeo de
seguranccedila ateacute o tracircnsito em julgado da ACP
Com relaccedilatildeo agraves mortes de animais no transporte feito por navio a AGU
aduziu em sua peccedila (ID nordm 1652014 paacuteg 15) ldquoPor fim o representante do armador
declarou que a taxa de mortalidade registrada na viagem entre Brasil e Turquia
realizada em dezembro de 2017 foi de 0001rdquo
Indaga-se inicialmente como a AGU pode dar credibilidade a essa
informaccedilatildeo a ponto de utilizaacute-la como defesa de sua tese Essa informaccedilatildeo atenta
contra o bom senso
Ora para 0001 de 27000 (adotando-se o paracircmetro do transporte
em que se baseou a accedilatildeo) teriacuteamos 027 de mortandade ou seja muito menos de um
animal Evidentemente natildeo eacute essa a realidade Na inspeccedilatildeo judicial levada a efeito no
navio ldquoNV NADArdquo restou apurado que natildeo havia registro do nuacutemero de mortes mas o
nuacutemero de mortes em transportes correlatos varia entre 3 e 5 (dados internacionais)
o que daria entre 810 e 1350 animais (em 27000) Nas condiccedilotildees a que estatildeo
submetido de estresse alimentaccedilatildeo e hidrataccedilatildeo precaacuterias e propagaccedilatildeo de doenccedilas
mormente pela falta de higiene faz todo o sentido (estes nuacutemeros natildeo o apresentado
pela AGU naturalmente)
Segundo Michel Alaby4 da Cacircmara de Comeacutercio Aacuterabe Brasileira os
dados dos paiacuteses compradores apontam que 3 dos animais chegam mortos ao
destino assim ratificando portanto o percentual que citamos (jamais o da AGU)
4 Disponiacutevel em lthttpwwwvegshoutcom201802exportacao-de-animais-vivos-para-abatehtmlgtAcesso em 7 maio 2018
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Em breve consulta agrave internet obtivemos dados ainda mais
estarrecedores bem diferentes daqueles divulgados ou omitidos pela AGU
Em 2012 cerca de 2700 bois que seriam exportados para o Egito
morreram no navio ldquoMV Gracia Del Marrdquo (quase 50 da carga) que transportava
5200 bois informaccedilatildeo confirmada agrave eacutepoca pelo proacuteprio presidente do frigoriacutefico
Minerva Fernando de Queiroz5-6 que ouvido na mesma mateacuteria ldquolavou as matildeosrdquo
quanto ao ocorrido e defendeu a natildeo tributaccedilatildeo da operaccedilatildeo A natildeo tributaccedilatildeo eacute um
das motes da praacutetica excelente para as empresas mas natildeo para o Estado e muito
menos para os animais e para imagem do paiacutes
E a mesma proprietaacuteria dos animais Minerva Foods conforme
bem relatado nos autos em outubro de 2015 teve um navio naufragado no
Estado do Paraacute com 5000 bois causando a morte dos animais e danos
ambientais graves
5 Disponiacutevel em ltwwwscotconsultoriacombrnoticiasagronegocio-na-midia12084bois-que-seriam-exportados-para-o-egito-morrem-em-naviohtmgt Acesso em 7 maio 20186 Disponiacutevel em lthttpwwwbeefpointcombrexportacao-de-gado-vivo-empresa-transportadora-e-responsavel-por-acidente-dizem-abeg-e-minervagt Acesso em 7 maio 2018
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No site da empresa encontramos algumas das seguintes
informaccedilotildees8
a) Hoje a maior exportadora de gado vivo do paiacutes consolida um
momento brilhante no mundo do agronegoacutecio ndash e isso eacute traduzido em nuacutemeros
com uma receita liacutequida de R$ 121 bilhotildees em 2017 (265 acima de 2016
quando a renda foi de R$ 9 bilhotildees) e
b) Expressa na missatildeo da Minerva Foods a sustentabilidade eacute um
componente essencial na execuccedilatildeo estrateacutegica dos negoacutecios e na governanccedila
7 Carcaccedilas de bois se espalharam por rios e praias da regiatildeo apoacutes naufraacutegio (Foto TarsoSarrafReuters) Mateacuteria e foto disponiacuteveis em lthttpg1globocompaparanoticia201604apos-6-meses-de-naufragio-navio-e-bois-ainda-estao-submersos-no-pahtmlgt Acesso em 2 maio 20188 Disponiacutevel em lthttpsportalminervafoodscomminerva-foods-entre-melhores-empresas-do-agronegocio-no-brasilgt Acesso em 7 maio 2018Disponiacutevel em lthttpsportalminervafoodscomnode14gt Acesso em 7 maio 2018
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corporativa Da origem da mateacuteria-prima agrave mesa dos clientes a Companhia
assume uma posiccedilatildeo pioneira em relaccedilatildeo a essa aacuterea As praacuteticas de Pecuaacuteria
Sustentaacutevel disciplinam o comprometimento social ambiental e econocircmico para
as cadeias de valor de produccedilatildeo processamento e distribuiccedilatildeo de alimentos de
qualidade
Eacute ululante que a realidade dos fatos briga com os ldquofatos alternativosrdquo
propagandeados no site da empresa dona dos animais exportados Falar em ldquopecuaacuteria
sustentaacutevelrdquo e ldquocompromisso soacutecio-ambientalrdquo depois de tudo o que tem acontecido e
se acha bem reportado nos autos chega a ser afrontoso
Natildeo se pode admitir uma atividade cruel e degradante como essa
praticada em graviacutessima ofensa ao sistema juriacutedico nacional No acircmbito internacional
certamente acarretaraacute danos indeleacuteveis e incontornaacuteveis a imagem do Brasil na
medida que eacute signataacuterio da Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Animais proclamada em
1978 pela ONU
IV ndash DO MEacuteTODO DE ABATE DOS ANIMAIS NO EXTERIOR
MAIS UM CAPIacuteTULO DE CRUELDADE E SOFRIMENTO
A Uniatildeo natildeo nega o abate cruel dos animais nos paiacuteses para os
animais seratildeo exportados mas justifica o fato ao argumento de que mesmo o Brasil
permite (Decreto nordm 9013 de 2952017 art 112 sect2ordm) o abate de animais de acordo
com preceitos religiosos
Os argumentos da AGU satildeo totalmente destituiacutedos de razoabilidade
[]
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Conforme dados constantes dos Subsiacutedios fornecidos pelo Ministeacuterio da AgriculturaPecuaacuteria e Abastecimento ndash MAPA atualmente eacute estimada em 076 do total dapopulaccedilatildeo brasileira segue a religiatildeo islacircmica representando um total de 1482760 depessoas no Brasil Ademais o abate de animais com meacutetodos islacircmicos (religiosos)destina-se natildeo soacute a atender a comunidade islacircmica nacional como tambeacutem acomunidade internacional Em todo o mundo existem 18 bilhatildeo de muccedilulmanosdistribuiacutedos em cerca de 55 paiacuteses alguns deles importantes parceiros comerciais doBrasil como Emirados Aacuterabes Unidos Kuwait Omatilde Liacutebano e JordacircniaOs procedimentos praticados nos rituais do abate halal definidos pelas autoridadessanitaacuterias e religiosas muccedilulmanas satildeo praticados indistintamente em todos ospaiacuteses muccedilulmanos ou nos que estejam abatendo animais para consumo pelacomunidade islacircmica nacional ou internacional[]
Acontece que a Constituiccedilatildeo como natildeo poderia deixar de ser
veda expressamente toda e qualquer submissatildeo de animais agrave crueldade sem
fazer qualquer distinccedilatildeo espacial temporal ou de espeacutecie
Destaca-se
Art 225 Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado bem de usocomum do povo e essencial agrave sadia qualidade de vida impondo-se ao poder puacuteblico eagrave coletividade o dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as presentes e futurasgeraccedilotildeessect 1ordm Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao poder puacuteblico(hellip)VII - proteger a fauna e a flora vedadas na forma da lei as praacuteticas que coloquem emrisco sua funccedilatildeo ecoloacutegica provoquem a extinccedilatildeo de espeacutecies ou submetam osanimais a crueldade
A morte indolor imperceptiacutevel e serena do animal eacute uma
determinaccedilatildeo constitucional O que a Constituiccedilatildeo vigente tolera eacute o abate sem
submissatildeo do animal a quaisquer atos de crueldade e isso basta
Portanto o abate de animais deve ser realizado sem sofrimentos
desnecessaacuterios e as condiccedilotildees humanitaacuterias devem prevalecer em todos os momentos
precedentes ao abate
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O termo abate humanitaacuterio eacute definido pela Instruccedilatildeo Normativa nordm 3
publicada no ano de 2000 pelo Ministeacuterio da Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento
como ldquoo Conjunto de diretrizes teacutecnicas e cientiacuteficas que garantam o bem-estar dos
animais desde a recepccedilatildeo ateacute a operaccedilatildeo de sangriardquo
Aqui portanto podemos afirmar que se o Decreto nordm 9013 de
2932017 que regulamentou a Lei nordm 1283 de 18 de dezembro de 1950 e a Lei nordm
7889 de 23 de novembro de 1989 que dispotildeem sobre a inspeccedilatildeo industrial e
sanitaacuteria de produtos de origem animal permitiu o abate de animais segundo preceitos
religiosos de maneira nenhuma permitiu qualquer tipo de crueldade contra
animais vez que se assim fosse afrontaria diretamente a Constituiccedilatildeo Ou seja a
adoccedilatildeo de preceitos religiosos deve obedecer agrave vedaccedilatildeo de natildeo submeter o animal a
desnecessaacuterio sofrimento
A insensibilizaccedilatildeo tem o objetivo de fazer com que o animal fique
inconsciente no abate para que possa ser abatido de forma eficiente sem lhe causar
dor e anguacutestia
A etapa de insensibilizar o animal eacute essencial pois permite uma melhor
sangria e manejo do animal no abate com procedimentos mais seguros para os
operaacuterios jaacute que o animal se encontra inconsciente aleacutem de ser dever moral do
homem o respeito aos animais
Halal em aacuterabe significa ldquolegalrdquo ou ldquopermitidordquo sendo um termo usado
para descrever vaacuterias facetas da vida que satildeo permitidas pelas leis de Allah (Deus)
entre elas relacionadas agrave alimentaccedilatildeo Apenas os alimentos halal satildeo permitidos para
o consumo dos muccedilulmanos que satildeo os obtidos de acordo com os preceitos e as
normas ditadas pelo Alcoratildeo Sagrado e pela Jurisprudecircncia Islacircmica Animais como os
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bovinos caprinos ovinos frangos podem ser considerados halal desde que sejam
abatidos segundo os rituais islacircmicos (Zabihah)
E como eacute realizado o abate halal
1- O animal deve ser abatido por um muccedilulmano que tenha atingido a
puberdade Ele deve pronunciar o nome de Alaacute ou recitar uma oraccedilatildeo que contenha o
nome de Alaacute durante o abate com a face do animal voltada para Meca
2- O animal natildeo deve estar com sede no momento do abate
3- A faca deve estar bem afiada e ela natildeo deve ser afiada na frente do
animal O corte deve ser no pescoccedilo em um movimento de meia-lua
4- Deve-se cortar os trecircs principais vasos (jugular traqueia e esocircfago)
do pescoccedilo
5- O sangue deve ser totalmente retirado da carcaccedila
Quanto a esse meacutetodo de abate assim concluiu o XXI Congresso
Brasileiro de Zootecnia9
Os bovinos abatidos pelo meacutetodo Halal apresentaram niacuteveis mais elevados de aacutecidolaacutectico e cortisol sanguiacuteneo quando comparados com os abatidos pelo meacutetodoconvencional O aacutecido laacutetico eacute produto da glicoacutelise anaeroacutebica celular Niacutevel elevadode aacutecido laacutectico no sangue estaacute associado ao aumento de metabolismo provocadopelo estresse sendo este um indicador utilizado para avaliaccedilatildeo do estresse dosanimais (Bertoloni et al 2006) Jaacute o cortisol eacute um hormocircnio liberado pelo coacutertex dasadrenais em resposta a fatores estressantes Em situaccedilatildeo de estresse eacute acionado oeixo neuroendoacutecrino hipotaacutelamo-hipoacutefise-adrenais que resulta na liberaccedilatildeo de cortisol
9 Disponiacutevel em lthttpwwwuelbrgrupo-pesquisagpacpagesarquivosZOOTEC202011ZOOTEC20201120Avaliacao20do20Estresse20Decorrente20do20Abate20Halal20em20Bovinospdfgt Acesso em 7 maio 2018
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no sangue com a funccedilatildeo de restabelecer o homeostasia do animal (Garcia-Belenguere Mormede 1993) Estes resultados indicam que o meacutetodo de abate Halal provocouestresse nos bovinosConclusotildeesConclui-se que o abate Halal aumentou o niacutevel de estresse preacute-abate dosbovinos
E o meacutetodo de abate halal pode ocasionar contaminaccedilatildeo na carne10
conforme alertou o veterinaacuterio francecircs Alain de Peretti11
O aspecto sanitaacuterio o aspecto de seguranccedila de fato vamos lembrar que no abatehalal o animal estaacute voltado para Meca sangrados sem atordoamento uma grandeincisatildeo da garganta para as veacutertebras seccionando todos os oacutergatildeos da jugular ecaroacutetida mas tambeacutem a traqueia e o esocircfago Esta praacutetica traz consequecircncias anato-fisioloacutegicas Estes satildeo como se segue 1 Uma regurgitaccedilatildeo do conteuacutedo do estocircmago atraveacutes do esocircfago o qual eacuteanatomicamente ao lado da traqueacuteia2 O animal continua com uma respiraccedilatildeo muito intensa provocada pela agoniaque pode durar de 15 minutos a 1 hora Vamos lembrar que ele inala mateacuteriafecal rica em germes de todos os tipos3 Esta mateacuteria eacute inalada ateacute os alveacuteolos pulmonares que distribuem os germes nosangue muito mais facilmente porque a membrana natildeo eacute muito fina e a circulaccedilatildeovamos lembrar estaacute sempre trabalhando durante este periacuteodo de agonia e aindaacelerada pelo stress ao niacutevel dos oacutergatildeos essenciais4 O risco enorme de contaminaccedilatildeo na profundidade da carne estaacute presente5 Observamos tambeacutem a partir do estresse intenso dois fenocircmenos fisioloacutegicos queconjugam a queda de todos os sistemas imunitaacuterios E a concentraccedilatildeo de sangue nosoacutergatildeos essenciais vocecirc pode dizer que o animal manteacutem o seu sangue Este eacute umprocesso natural de sobrevivecircncia que traz tambeacutem uma hemorragia que natildeo eacute tatildeoboa Isso se opotildee as alegaccedilotildees de pessoas que fazem esta praacutetica Haacute de fato umaumento da produccedilatildeo de toxinas6 Quanto mais demorada a agonia ela finalmente conduz a convulsotildeesviolentas acompanhadas de defecaccedilatildeo e urina tudo isso a espirrar em toda aaacuterea de abate
Nesse sentido digna de elogios a r decisatildeo de primeiro grau
[]Se o ordenamento juriacutedico brasileiro estabelece um meacutetodo de abate que considerahumanitaacuterio (sangria precedida de insensibilizaccedilatildeo) natildeo pode ele sob risco deincorrer em ofensa a esse mesmo ordenamento juriacutedico exportar animais vivos para
10 Disponiacutevel em lthttpinfielatentoblogspotcombr201608carne-oriunda-do-abate-halal-faz-mal-a-saudehtml gt Acesso em 7 maio 201811 Disponiacutevel em lthttpsfrnovopressinfo104433les-risques-sanitaires-lies-a-lE28099abattage-halal-par-alain-de-peretti-docteur-veterinairegt Acesso em 7 maio 2018
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o exterior sem garantias de que essa metodologia de abate considerada aquele quecumpre determinados princiacutepios e uma dada finalidade venha a ser observadaE agrave vista do exemplo da carga viva embarcada no Navio NADA com destino agraveTurquia sabe-se que laacute (como melhor pode vir a ser esclarecido ao longo dainstruccedilatildeo) o meacutetodo (halial ou halal) praticado por paiacuteses mulccedilumanos eacute diverso dopreconizado pela legislaccedilatildeo brasileira como tambeacutem o eacute o chamado meacutetodo koserutilizado no mundo judeuComo observa o Prof Fernando De Cesare Kolya Engenheiro Agrocircnomo e Mestreem Nutriccedilatildeo Animal pela ESALQUSP Soacutecio-consultor da Boviplan ConsultoriaAgropecuaacuterialdquoO significado das palavras Halal e Kosher natildeo eacute o mesmo mas ambos envolvem umritual muito semelhante no abate de animais O termo Halal eacute a denominaccedilatildeo querecebem os alimentos ldquoadequadosrdquo para o consumo de acordo com a lei islacircmica Nojudaiacutesmo os alimentos preparados de acordo com as leis judaicas satildeodenominadosKosher ou Kasher Em ambos os casos no abate Halal e Kosher o animal natildeo deveser insensibilizado antes da degola e esta deve ser realizada por algueacutem treinado ehabilitado para este tipo de abate(httpswwwscotconsultoriacombrnoticiasartigos21605)rdquoVale dizer sem ingressar no meacuterito da maior ou menor ldquohumanidaderdquo daquelesmeacutetodos de abate para este momento de cogniccedilatildeo sumaacuteria tenho que por seremdiversos do preconizado pelo ordenamento brasileiro inviabiliza a exportaccedilatildeo deanimais vivos para serem abatidos por tais meacutetodos[]
V ndash DO NECESSAacuteRIO RECONHECIMENTO DA
CONDICcedilAtildeO DE SUJEITOS DE DIREITO AOS ANIMAIS
Importante esclarecer de iniacutecio o significado do termo ser senciente
senciecircncia = sensibilidade + consciecircncia ou seja capacidade do animal natildeo humano
sentir e manifestar dor medo sofrimento felicidade anseios lembranccedilas e por que
natildeo dizer pensamentos O sinal mais amplamente conhecido eacute a dor A senciecircncia eacute
amplamente reconhecida nos animais vertebrados portadores de sistema nervoso
central ou seja quase todos amplamente usados pelo ser humano
Eacute urgente aleacutem de moralmente importante entender e assumir que
todos os animais tecircm algum grau de senciecircncia e negar essa condiccedilatildeo sem nenhuma
argumentaccedilatildeo embasada torna o confronto com questotildees morais e eacuteticas individuais
inevitaacutevel Ao contraacuterio do que muitos defendem natildeo apenas o homem eacute sujeito de
direito os animais tambeacutem o satildeo e portanto devem ser inseridos nas preocupaccedilotildees
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humanas pois estas uma vez pautadas em questotildees morais devem valorizar
proteger e preservar a dignidade de todo ser vivo
Como afirma a professora Socircnia T Felipe12
[hellip] se negamos aprovaccedilatildeo moral a algueacutem que causa dor e sofrimento a um serhumano para se beneficiar de tais atos entatildeo devemos manter a mesma convicccedilatildeoquando se trata da dor e sofrimento de outros seres ainda que natildeo pertenccedilam agraveespeacutecie Homo sapiens pois o que estaacute em jogo em primeiro lugar eacute o sofrimento natildeoa natureza dos seres que sofrem e em segundo lugar a integridade e coerecircnciamoral do agente natildeo a qualidade do paciente moral
Diante do atual niacutevel de desenvolvimento da legislaccedilatildeo e da sociedade
brasileira eacute possiacutevel considerar os animais como seres sencientes reconhecendo-lhe
direitos e as consequecircncias juriacutedicas dessa decisatildeo quanto a praacuteticas comerciais e
maus-tratos
Em relevante tese de mestrado o advogado e professor Dr Carlos
Frederico Ramos de Jesus13 abordou o tema de maneira lapidar Assim dispocircs
[]Das teorias expostas emerge um direito que eacute atribuiacutedo a todos os animais que tecircmuma experiecircncia subjetiva do mundo sua inviolabilidade Eles natildeo podem ser simplesmeios para os fins humanos exatamente por terem uma vida que pode ir melhor oupior para eles Sob esse aspecto natildeo satildeo muito diferentes de noacutes o ser humano eacuteinviolaacutevel pois o que lhe ocorre importa para ele independentemente de importar ounatildeo para outros entes A teoria de Korsgaard deixou claro que o humano eacute fim em simesmo natildeo apenas por sua racionalidade mas tambeacutem por sua animalidade Natildeohaacute assim oacutebices para que seres natildeo racionais sejam considerados inviolaacuteveis()Direitos humanos satildeo interdependentes os direitos civis e poliacuteticos natildeo satildeo plenossem os direitos sociais econocircmicos e culturais E nenhum deles se perfaz sem oschamados direitos de terceira geraccedilatildeo como o direito ao meio ambienteecologicamente equilibrado e sem os de quarta como os direitos agrave democracia e agravepaz Pois bem direitos animais satildeo uma extensatildeo dos direitos humanos ambosvisam garantir as necessidades primaacuterias de seres que se importam
12Felipe Sonia T Por uma Questatildeo de Princiacutepios Alcance e Limites da Eacutetica de Peter Singer em Defesa dosAnimais Florianoacutepolis Boiteux 2003 p 15513 JESUS Carlos Frederico Ramos de Entre Pessoas e Coisas O Status Moral-Juriacutedico dos Animais 2017 Tesede Doutorado USP Orientador Prof Joseacute Reinaldo de Lima Lopes
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originariamente com o que lhes ocorre ambos tratam de seres que satildeo fins emsi mesmos ambos satildeo respostas agrave vulnerabilidade de indiviacuteduos dependentesentre si Direitos humanos sem direitos animais satildeo incompletos pois direitoshumanos como afirmou Cavalieri natildeo satildeo apenas humanos Por isso uma tesesobre direitos animais tambeacutem eacute sobre direitos humanos ela eacute sobre o miacutenimodevido a seres vivos que satildeo sujeitos natildeo objetos Que satildeo algueacutem natildeo algoTalvez a diferenccedila mais relevante entre noacutes e os demais animais seja nossa apuradacapacidade para a reflexatildeo racional possibilitada pela linguagem A razatildeo natildeo eacuteapenas um fato sobre os seres humanos mas tambeacutem um ocircnus natildeo podemos natildeorefletir natildeo pensar Mesmo quando fugimos da reflexatildeo estamos deliberando fugir e assim pensando Oocircnus da razatildeo impotildee refletir sobre as diversas interaccedilotildees entre humanos e animaissencientes para pensar como elas devem ser caso eles sejam considerados sujeitosdo direito agrave inviolabilidadeDessa forma tendo em vista que a realizabilidade de direitos animais agora natildeo foi oescopo desta tese (que se centrou na justificaccedilatildeo de que o animal senciente deve sersujeito de direito) natildeo pretendi responder como cada uma de nossas praacuteticas queenvolvem animais sencientes deve ser revista ou reformada mas apenas propor quecada uma delas seja analisada a partir de uma questatildeo diferente como deve ser essarelaccedilatildeo se o animal for considerado um sujeito de direito Ateacute levarmos essa perguntaa seacuterio natildeo temos como afirmar que os direitos animais satildeo como as estrelas dopoeta inatingiacuteveis Por se tratar de uma questatildeo de justiccedila a pergunta eacute um ocircnusque a razatildeo nos impotildee natildeo podemos desistir de perguntaacute-la[]
O estofo filosoacutefico favoraacutevel a que os animais sejam considerados
sujeitos de direitos casa com a Constituiccedilatildeo que ao proibir as praacuteticas crueacuteis em face
de animais (art 225 sect 1ordm VII) reconheceu-lhes ao menos um direito o de natildeo serem
submetidos agrave crueldade
Aleacutem disso ao proibir a crueldade contra animais a Lei Maior
reconhece implicitamente que animais podem sofrer pois natildeo eacute possiacutevel ser cruel em
face de seres inanimados ou mesmo em face de seres vivos que natildeo sofrem (como
bacteacuterias e plantas) Entatildeo a Constituiccedilatildeo reconheceu tambeacutem que os animais satildeo
seres sencientes pois soacute eacute possiacutevel ser cruel em face de seres capazes de sofrer
Note-se que o constituinte natildeo emprega o termo crueldade (e seus
derivados) de maneira arbitraacuteria A palavra crueldade aparece duas vezes na Lei Maior
na primeira jaacute mencionada (art 225 sect 1ordm VII) diz respeito aos animais na segunda
(art 227) refere-se a crianccedilas e adolescentes vedando que eles sejam tratados
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cruelmente Jaacute o termo cruel tem duas incidecircncias na Constituiccedilatildeo na primeira (art 5o
XLVII e) refere-se a humanos para proibir penas crueacuteis na segunda (art 225 sect 7ordm)
refere-se novamente a animais
Conclui-se que a Constituiccedilatildeo soacute dispotildee sobre crueldade quando se
trata de seres capazes de sofrer e que satildeo sujeitos de direito - que inclusive
encontram-se em situaccedilatildeo de especial vulnerabilidade (presos adolescentes crianccedilas
e animais) De fato natildeo faria sentido proteger os animais da crueldade se eles fossem
considerados meras coisas no texto constitucional coisas natildeo sentem dor e assim eacute
impossiacutevel ser cruel com elas Mesmo quando as coisas satildeo especialmente protegidas
(como o patrimocircnio histoacuterico e cultural) o constituinte natildeo fala em crueldade contra
elas
Entatildeo no ordenamento juriacutedico brasileiro os animais jaacute satildeo
considerados sencientes e jaacute satildeo sujeitos de direito por simples decorrecircncia do texto
constitucional Como seraacute visto adiante o STF e a doutrina tem chancelado essa
interpretaccedilatildeo
Note-se que eacute possiacutevel existirem sujeitos de direitos que natildeo sejam
pessoas Jaacute temos haacute muito no Direito paacutetrio a figura dos entes personalizados O
professor Daniel Braga Lourenccedilo14 argumenta que
A teoria dos entes despersonalizados baseando-se na distinccedilatildeo conceitual entrepessoa e sujeito de direito conforme se verificou permite portanto que seprescinda da qualificaccedilatildeo do ente como pessoa para que ele venha a titularizardireitos subjetivos No que diz respeito aos animais ela poderaacute ser aplicada paracaracterizaacute-los como autecircnticos sujeitos de direitos despersonificados natildeo-humanos
Comenta Carlos Frederico Ramos de Jesus na conclusatildeo de sua jaacute
citada tese
14Lourenccedilo Daniel Braga Direito dos Animais Fundamentaccedilatildeo e Novas Perspectivas Porto Alegre Fabris 2008 p509
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De fato sujeito de direito e pessoa natildeo se equivalem Satildeo gecircnero e espeacutecie nemtodo sujeito de direito eacute pessoa embora toda pessoa seja sujeito de direito Eacute possiacutevelser titular de direitos sem ser pessoa embora ambas as caracteriacutesticas possamocorrer juntas na maioria das vezes Para a consistecircncia das teorias baseadas emdireitos assim fundamental eacute que o animal senciente seja sujeito de direito agraveinviolabilidade O roacutetulo desse sujeito de direito eacute menos importante do que o direitoque se busca assegurar Em suma entre pessoas e coisas os animais sencientesnatildeo devem ser coisas e podem ser pessoas Fundamental eacute que sejam sujeitos dedireito
Nesse sentido a Cacircmara dos Deputados15 aprovou proposta para
explicitar em lei ordinaacuteria o que jaacute eacute uma decorrecircncia loacutegica da Constituiccedilatildeo considerar
animais natildeo humanos como sujeitos de direitos Com essa mudanccedila os animais
passam a ser considerados tambeacutem pela legislaccedilatildeo ordinaacuteria seres sencientes
capazes de sentir dor alegria ou raiva em vez de serem tratados como meros objetos
Como a proposta foi analisada em caraacuteter conclusivo estaacute aprovada na Cacircmara e
deve seguir para revisatildeo do Senado
Tambeacutem no Senado Federal16 a Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e
Cidadania (CCJ) aprovou em decisatildeo terminativa em 2132015 projeto de lei (PLS
3512015) de iniciativa do senador Antocircnio Anastasia (PSDB-MG) que altera o Coacutedigo
Civil (Lei 104062002) para determinar que os animais natildeo sejam considerados como
coisas A proposta recebeu parecer favoraacutevel com duas emendas de redaccedilatildeo do
relator senador Aacutelvaro Dias (PSDB-PR)
Mas o que temos hoje eacute uma Constituiccedilatildeo conforme jaacute mencionado
que veda a submissatildeo dos animais agrave crueldade (art 225 sect 1ordm VII) estando essa nova
modalidade de praacutetica comercial (exportaccedilatildeo de animais vivos) INTRINSECAMENTE
ligada ao abuso animal e agrave crueldade 15 Disponiacutevel em lthttpwww2camaralegbrcamaranoticiasnoticiasMEIO-AMBIENTE550881-CAMARA-APROVA-PROJETO-QUE-CONSIDERA-ANIMAIS-NAO-HUMANOS-COMO-SUJEITOS-DE-DIREITOShtmlgt Acesso em 7 maio 201816 Disponiacutevel emlthttpswww12senadolegbrnoticiasmaterias20151021ccj-aprova-projeto-que-derruba-classificacao-de-animais-como-201ccoisas201dgt Acesso em 7 maio 2018
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Aleacutem disso maus-tratos a animais tambeacutem eacute CRIME previsto na Lei
Federal nordm 96051998 e o abuso aos animais provavelmente comeccedila no transporte
terrestre (embarcados involuntariamente em caminhotildees jaacute que supostamente
mediante choques eleacutetricos para uma jornada extensa cruel e estressante) cuja
CRUELDADE E ABUSO ANIMAL SE PROLONGAM EM AacuteGUAS JURISDICIONAIS
BRASILEIRAS (animais amontoados uns aos outros em ambiente insalubre feacutetido
barulhento em altas temperaturas adoecidos fraturados pisoteados alguns indo a
oacutebito durante a viagem)
E como se natildeo bastasse todo o ordenamento juriacutedico nacional
contraacuterio a essa modalidade de exportaccedilatildeo pelas praacuteticas crueis que encerra tem-se
ainda a Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos dos Animais proclamada pela UNESCO
em sessatildeo realizada em Bruxelas em 27 de janeiro de 1978 sendo o Brasil um dos
paiacuteses signataacuterios que determina em seu artigo 9ordm que ldquono caso do animal ser criado
para servir de alimentaccedilatildeo deve ser nutrido alojado transportado e morto sem que
para ele resulte ansiedade ou dorrdquo
Haacute ainda conforme bem ressaltado pelo agravante o Coacutedigo Sanitaacuterio
de Animais Terrestres da OIE (Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede Animal) que estabelece
padrotildees claros em relaccedilatildeo agraves responsabilidades dos exportadores quanto a periacuteodos
de descanso densidade de rebanhos e provisatildeo de alimento e aacutegua Apesar de
signataacuterio da OIE o Brasil natildeo cumpre vaacuterios artigos do Coacutedigo Sanitaacuterio de Animais
Terrestres (Capiacutetulo 72) que estabelece em Consideraccedilotildees Gerais ndash Exportadores
importadores proprietaacuterios de animais e gerentes de instalaccedilotildees satildeo conjuntamente
responsaacuteveis pela sauacutede geral dos animais pela sua condiccedilatildeo fiacutesica para a viagem e
pelo seu bem-estar durante a jornada mesmo que os serviccedilos sejam terceirizados
A Agravante juntou ainda aos autos eletrocircnicos (ID nordm 1651924 paacutegs
4655) um estudo compilado pela Dra Lynn Simpson intitulado ldquoExportaccedilatildeo de
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Animais Vivos ndash Natildeo Cumprimento do Coacutedigo Sanitaacuterio para Animais Terrestres - OIErdquo
em que faz uma anaacutelise aterrorizante do que acontece com os animais nessas
travessias inclusive fazendo juntar fotos e relatos que falam por si
Podemos acrescentar tambeacutem que a praacutetica de crueldade contra
animais mesmo que intriacutenseca eacute claramente repudiada pelo Eg Supremo Tribunal
Federal como se viu no julgamento da Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nordm
4983 ajuizada pelo Procurador-Geral da Repuacuteblica em 1862013 contra a Lei nordm
152992013 do Estado do Cearaacute que regulamentava a vaquejada como praacutetica
desportiva e cultural no Estado
Na tradiccedilatildeo cultural nordestina os vaqueiros a cavalo tentam derrubar
um boi pela cauda dentro de uma aacuterea demarcada por cal
No Julgamento da ADI nordm 498317 ocorrido em outubro de 2016 o e
Relator Min Marco Aureacutelio considerou haver ldquocrueldade intriacutensecardquo aplicada aos
animais na vaquejada Confira-se excerto do voto
[hellip]Consoante asseverado na inicial o objetivo eacute a derrubada do boi pelos vaqueiros oque fazem em arrancada puxando-o pelo rabo Inicialmente o animal eacuteenclausurado accediloitado e instigado a sair em disparada quando da abertura do portatildeodo brete Conduzido pela dupla de vaqueiros competidores vem a ser agarrado pelacauda a qual eacute torcida ateacute que caia com as quatro patas para cima e assim fiquefinalmente dominadoO autor juntou laudos teacutecnicos que demonstram as consequecircncias nocivas agravesauacutede dos bovinos decorrentes da traccedilatildeo forccedilada no rabo seguida daderrubada tais como fraturas nas patas ruptura de ligamentos e de vasossanguiacuteneos traumatismos e deslocamento da articulaccedilatildeo do rabo ou ateacute oarrancamento deste resultando no comprometimento da medula espinhal e
17 STF ADI 4983 - ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Origem CE ndash CEARAacute Relator MIN MARCOAUREacuteLIO REQTE(S) PROCURADOR-GERAL DA REPUacuteBLICA Decisatildeo O Tribunal por maioria e nos termosdo voto do Relator julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da Lei nordm152992013 do Estado do Cearaacute vencidos os Ministros Edson Fachin Gilmar Mendes Teori Zavascki Luiz Fux eDias Toffoli Ausentes justificadamente os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes que proferiram votos emassentada anterior Presidiu o julgamento a Ministra Caacutermen Luacutecia Plenaacuterio 06102016 ATA Nordm 31 de 06102016DJE nordm 220 divulgado em 14102016
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dos nervos espinhais dores fiacutesicas e sofrimento mental Apresentou estudosno sentido de tambeacutem sofrerem lesotildees e danos irreparaacuteveis os cavalosutilizados na atividade tendinite tenossinovite exostose miopatias focal e poresforccedilo fraturas e osteoartrite taacutersicaAnte os dados empiacutericos evidenciados pelas pesquisas tem-se como indiscutiacutevel otratamento cruel dispensado agraves espeacutecies animais envolvidas O ato repentino eviolento de tracionar o boi pelo rabo assim como a verdadeira tortura preacutevia ndashinclusive por meio de estocadas de choques eleacutetricos ndash agrave qual eacute submetido oanimal para que saia do estado de mansidatildeo e dispare em fuga a fim deviabilizar a perseguiccedilatildeo consubstanciam atuaccedilatildeo a implicar descompasso como que preconizado no artigo 225 sect 1ordm inciso VII da Carta da RepuacuteblicaO argumento em defesa da constitucionalidade da norma no sentido de a disciplinada praacutetica permitir seja realizada sem ameaccedila agrave sauacutede dos animais natildeo subsisteTendo em vista a forma como desenvolvida a intoleraacutevel crueldade com os bovinosmostra-se inerente agrave vaquejada A atividade de perseguir animal que estaacute emmovimento em alta velocidade puxaacute-lo pelo rabo e derrubaacute-lo sem os quais natildeomereceria o roacutetulo de vaquejada configura maus-tratos Inexiste a miacutenimapossibilidade de o boi natildeo sofrer violecircncia fiacutesica e mental quando submetido a essetratamento[]
O professor Paulo Affonso Leme Machado18 ressaltava mesmo antes
da decisatildeo do STF sobre a vaquejada ao comentar a regra do art 225 sect 1ordm VII que a
proibiccedilatildeo agrave crueldade eacute autoaplicaacutevel Omitindo-se a legislaccedilatildeo ordinaacuteria ou a
Administraccedilatildeo Puacuteblica importa eacute o conteuacutedo da norma constitucional que eacute
autoaplicaacutevelrdquo O eminente ambientalista reforccedila esse argumento mais agrave frente
Os animais fazem parte da fauna e portanto incumbe ao Poder Puacuteblico protegecirc-los(art 225 sect 1ordm VII) Essa proteccedilatildeo como dever geral independe de legislaccedilatildeoinfraconstitucional Trecircs tipos de praacuteticas ficaram proibidos e essas vedaccedilotildees teratildeosua maior eficaacutecia na forma da lei ainda que a Constituiccedilatildeo jaacute atue a partir de seuproacuteprio texto()A Constituiccedilatildeo Federal ao impedir que os animais sejam alvos de atos crueacuteis supotildeeque esses animais tenham sua vida respeitada O texto constitucional natildeo disseexpressamente que os animais tecircm direito agrave vida mas eacute loacutegico interpretar queos animais a serem protegidos da crueldade devem estar vivos e natildeo mortos Apreservaccedilatildeo da vida do animal eacute tarefa constitucional do Poder Puacuteblico natildeo sepodendo causar sua morte sem uma justificativa explicitada e aceitaacutevelA Constituiccedilatildeo Federal natildeo proibiu que a alimentaccedilatildeo humana seja carniacutevora ()Entretanto mesmo os animais que sejam abatidos para fins alimentiacutecios natildeopodem ficar sujeitos agrave crueldade
18Machado Paulo Affonso Leme Direito Ambiental Brasileiro 23a ed Satildeo Paulo Malheiros 2015 p 163 e 965-6
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A autoaplicabilidade da proibiccedilatildeo da crueldade tem ressonacircncia no
presente caso Note-se que a d meacutedica veterinaacuteria que realizou a periacutecia no navio
NADA tambeacutem opinou pela crueldade intriacutenseca do transporte de carga viva de forma
que a decisatildeo do Juiacutezo a quo nada mais fez do que aplicar a ratio decidendi do STF ao
caso concreto
Portanto tratando-se de compreensatildeo emanada do supremo
inteacuterprete da Constituiccedilatildeo o precedente citado deve servir de norte aos
julgadores quando se estaacute diante de casos complexos envolvendo crueldade
animal (direta ou intriacutenseca) ou seja eacute de se esperar que inspire os doutos
julgadores na decisatildeo desse difiacutecil caso onde natildeo pode prevalecer o mero
interesse econocircmico das empresas pecuaristas exportadoras de gado vivo mas
a plecirciade de normas e princiacutepios refrataacuterios agrave praacutetica protetivas da dignidade
animal inclusive amalgamados em compromissos internacionais dos quais o
Brasil eacute signataacuterio como ficou demonstrado agraves fartas nos autos e ao longo do
intrincado tecido que materializa esta peccedila
O Eg Superior Tribunal de Justiccedila tambeacutem atento agraves violaccedilotildees ao
sistema protetivo dos animais em notaacutevel julgamento manteve a proibiccedilatildeo agrave prefeitura
de Belo Horizonte de usar meacutetodo cruel (gaacutes asfixiante) para o controle de animais
doentes no centro de zoonose da cidade
Assim constou da ementa do julgado
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL ndash CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSE ndashSACRIFIacuteCIO DE CAtildeES E GATOS VADIOS APREENDIDOS PELOS AGENTES DEADMINISTRACcedilAtildeO ndash POSSIBILIDADE QUANDO INDISPENSAacuteVEL Agrave PROTECcedilAtildeO DASAUacuteDE HUMANA ndash VEDADA A UTILIZACcedilAtildeO DE MEIOS CRUEacuteIS1 O pedido deve ser interpretado em consonacircncia com a pretensatildeo deduzida naexordial como um todo sendo certo que o acolhimento do pedido extraiacutedo dainterpretaccedilatildeo loacutegico-sistemaacutetica da peccedila inicial natildeo implica em julgamento extra petita2 A decisatildeo nos embargos infringentes natildeo impocircs um gravame maior ao recorrente
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mas apenas esclareceu e exemplificou meacutetodos pelos quais a obrigaccedilatildeo poderia sercumprida motivo pelo qual natildeo houve violaccedilatildeo do princiacutepio da vedaccedilatildeo da reformatioin pejus3 A meta principal e prioritaacuteria dos centros de controles de zoonose eacute erradicar asdoenccedilas que podem ser transmitidas de animais a seres humanos tais quais a raiva ea leishmaniose Por esse motivo medidas de controle da reproduccedilatildeo dos animaisseja por meio da injeccedilatildeo de hormocircnios ou de esterilizaccedilatildeo devem ser prioritaacuterias ateacuteporque nos termos do 8ordm Informe Teacutecnico da Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede satildeomais eficazes no domiacutenio de zoonoses4 Em situaccedilotildees extremas nas quais a medida se torne imprescindiacutevel para oresguardo da sauacutede humana o extermiacutenio dos animais deve ser permitido Noentanto nesses casos eacute defeso a utilizaccedilatildeo de meacutetodos crueacuteis sob pena de violaccedilatildeodo art 225 da CF do art 3ordm da Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos dos Animais dosarts 1ordm e 3ordm I e VI do Decreto Federal n 24645 e do art 32 da Lei n 960519985 Natildeo se pode aceitar que com base na discricionariedade o administrador realizepraacuteticas iliacutecitas Eacute possiacutevel ateacute haver liberdade na escolha dos meacutetodos a seremutilizados caso existam meios que se equivalham dentre os menos crueacuteis o que natildeohaacute eacute a possibilidade do exerciacutecio do dever discricionaacuterio que implique em violaccedilatildeo agravefinalidade legal6 In casu a utilizaccedilatildeo de gaacutes asfixiante no centro de controle de zoonose eacutemedida de extrema crueldade que implica em violaccedilatildeo do sistema normativo deproteccedilatildeo dos animais natildeo podendo ser justificada como exerciacutecio do deverdiscricionaacuterio do administrador puacuteblico Recurso especial improvido(STJ RECURSO ESPECIAL Nordm 1115916 - MG (20090005385-2) RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS Oacutergatildeo Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data doJulgamento 01092009 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJe 18092009)
Do voto exarado pelo e Ministro Humberto Martins cola-se
importante passagem
[]Aduz o recorrente que nos termos do art 1263 do CC os animais recolhidos nasruas - e natildeo reclamados no Centro de Controle de Zoonose pelo dono no prazo dequarenta e oito horas - aleacutem dos que satildeo voluntariamente entregues na referidareparticcedilatildeo puacuteblica satildeo considerados coisas abandonadas Assim a administraccedilatildeopuacuteblica poderia dar-lhes a destinaccedilatildeo que achar convenienteNatildeo assiste razatildeo ao recorrente e o equiacutevoco encontra-se em dois pontos essenciaiso primeiro estaacute em considerar os animais como coisas res de modo a sofrerem oinfluxo da norma contida no art 1263 do CPC O segundo que eacute uma consequecircncialoacutegica do primeiro consiste em entender que a administraccedilatildeo puacuteblica possuidiscricionariedade ilimitada para dar fim aos animais da forma como lhe convierNatildeo haacute como se entender que seres como catildees e gatos que possuem umsistema nervoso desenvolvido e que por isso sentem dor que demonstram terafeto ou seja que possuem vida bioloacutegica e psicoloacutegica possam serconsiderados como coisas como objetos materiais desprovidos de sinaisvitais
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Essa caracteriacutestica dos animais mais desenvolvidos eacute a principal causa da crescenteconscientizaccedilatildeo da humanidade contra a praacutetica de atividades que possam ensejarmaus tratos e crueldade contra tais seresA condenaccedilatildeo dos atos crueacuteis natildeo possui origem na necessidade do equiliacutebrioambiental mas sim no reconhecimento de que os animais satildeo dotados de umaestrutura orgacircnica que lhes permite sofrer e sentir dor A rejeiccedilatildeo a tais atos aflora naverdade dos sentimentos de justiccedila de compaixatildeo de piedade que orientam o serhumano a repelir toda e qualquer forma de mal radical evitaacutevel e sem justificativarazoaacutevelA consciecircncia de que os animais devem ser protegidos e respeitados emfunccedilatildeo de suas caracteriacutesticas naturais que os dotam de atributos muitosemelhantes aos presentes na espeacutecie humana eacute completamente oposta agrave ideiadefendida pelo recorrente de que animais abandonados podem serconsiderados coisas motivo pelo qual a administraccedilatildeo puacuteblica poderia dar-lhesdestinaccedilatildeo que convier nos termos do art 1263 do CPCAdemais a tese recursal colide agressivamente natildeo apenas contra tratadosinternacionais dos quais o Brasil eacute signataacuterio Afronta ainda a Carta Fundamental daRepuacuteblica Federativa do Brasil e a leis federais que regem a Naccedilatildeo(hellip)Ao arrepio de toda essa legislaccedilatildeo protetiva eacute comum nos Centro de Controlede Zoonose e o presente caso eacute uma prova disso o uso de procedimentoscrueacuteis para o extermiacutenios de animais tal como morte por asfixia transformandoesses centros em verdadeiros campos de concentraccedilatildeo quando deveriam serum espaccedilo para promoccedilatildeo da sauacutede dos animais com programas de controlede doenccedilas Natildeo se pode esquecer que a meta principal e prioritaacuteria dos centros de controles dezoonose eacute erradicar as doenccedilas que podem ser transmitidas dos animais aos sereshumanos tais quais a raiva a leishmaniose etc Esse eacute o objetivo a ser perseguidoSem adentrar no campo discricionaacuterio do Poder Executivo eacute ateacute duvidoso que osmeacutetodos empregado pelo recorrido sejam dotados de eficiecircncia (hellip)Brilhante foi o acoacuterdatildeo recorrido quando lembrou que natildeo se pode aceitar que combase na discricionariedade o administrador puacuteblico realize praacuteticas iliacutecitasA bem da verdade haacute realmente um espaccedilo pelo qual o administrador puacuteblico possatransitar com certa liberdade Todavia discricionariedade natildeo se confunde comarbitrariedadeA lei ao conceder discricionariedade ao administrador o faz com o objetivo de queeste encontre a melhor soluccedilatildeo possiacutevel para o atendimento do interesse puacuteblicoDesta forma jamais se pode utilizar a discricionariedade administrativa para justificara praacutetica de atos cuja lei inclusive a Carta Magna estabelece como iliacutecitosA conclusatildeo que se chega ao analisar os diplomas legais transcritos acima eacute que emvez de discricionariedade o que haacute eacute a vinculaccedilatildeo do administrador para em casosde necessidade extrema sacrificar os animais por meio menos cruelPode ateacute haver liberdade na escolha dos meacutetodos a serem utilizados caso existameios que se equivalham em termos de menor crueldade o que natildeo haacute eacute apossibilidade do exerciacutecio do dever discricionaacuterio que implique em violaccedilatildeo agravefinalidade legal ou seja que se efetive atraveacutes da praacutetica de atos crueacuteis e demaus tratos contra os animais []
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Tambeacutem essa Colenda Corte Regional Federal em consonacircncia com o
expendido tem repelido qualquer tipo de praacutetica caracterizadora de crueldade animal
Confira-se
ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA AMBIENTAL (PROTECcedilAtildeO DA FAUNA EXOacuteTICA - ANIMAISSUBMETIDOS A MAUS TRATOS POR UM CIRCO) SENTENCcedilA DE PROCEDEcircNCIACOM CONDENACcedilAtildeO DO IBAMA EM HONORAacuteRIOS ADVOCATIacuteCIOS ELOGIAacuteVELO TRABALHO DO AUTOR (ALIANCcedilA INTERNACIONAL DO ANIMAL) EMCONTRASTE COM A INEacutePCIA DA AUTARQUIA (IBAMA) QUE EXISTE TAMBEacuteMPARA PROTEGER OS ANIMAIS CRIATURAS DE DEUS INOCENTESSUBMETIDAS Agrave CRUELDADE HUMANA REEXAME NECESSAacuteRIO E APELACcedilAtildeODESPROVIDOS 1 Apelaccedilatildeo do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos RecursosNaturais RenovaacuteveisIBAMA contra a sua condenaccedilatildeo em honoraacuterios advocatiacutecios edespesas antecipadas pela autora a associaccedilatildeo civil sem fins lucrativos AlianccedilaInternacional do Animal feita na accedilatildeo civil puacuteblica julgada procedente que objetivavaa apreensatildeo de animais silvestres exoacuteticos adquiridos e mantidos em desacordo coma legislaccedilatildeo vigente pela segunda requerida a empresa paulista Beto PinheiroComeacutercio Promoccedilotildees e Eventos Ltda - Circo di Naacutepoli 2 Essa accedilatildeo civil puacuteblicanascida a partir da anaacutelise - efetuada pela autora - do procedimento administrativoacerca dos referidos animais protocolizado pelo circo correacuteu junto ao IBAMA soacutetomou corpo em razatildeo da ineacutercia e da ineacutepcia do ente federal em desempenhar atempo e modo adequados a fiscalizaccedilatildeo que deveria exercer por meio de suaestrutura executiva e especialmente por iniciativa proacutepria Animais exoacuteticos mortosou maltratados outros desaparecidos pelos rincotildees deste Brasil mas muitos salvosgraccedilas a altaneira atitude da autora ALIANCcedilA INTERNACIONAL DO ANIMAL 3 Apresente demanda escancara o desrespeito que os humanos devotam aosinocentes animais tambeacutem eles criaturas de Deus e o desastre ecoloacutegicomencionado na inicial soacute natildeo foi pior graccedilas a atuaccedilatildeo sumamente elogiaacutevel daALIANCcedilA INTERNACIONAL DO ANIMAL em contraste com a ineacutepcia e odespreparo da Uniatildeo Federal que deveria atuar - e natildeo o faz - por meio de suaautarquia criada e mantida com dinheiro puacuteblico justamente para tambeacutemdefender a fauna mesmo que alieniacutegena e exoacutetica 4 Sem reparo a condenaccedilatildeodo IBAMA em honoraacuterios tal como posto na sentenccedila salientando-se que o valor foifixado no miacutenimo previsto na tabela da Ordem dos Advogados do BrasilOAB e eacutemoacutedico frente ao excelente trabalho realizado pela ALIANCcedilA INTERNACIONAL DOANIMAL que natildeo mediu esforccedilos para localizar os espeacutecimes colecionados pelo circocorreacuteu 4 Reexame necessaacuterio e apelaccedilatildeo desprovidos(TRF 3ordf Regiatildeo APELREEX 00041148820034036100 APELREEX -APELACcedilAtildeOREEXAME NECESSAacuteRIO ndash 1499945 Relator(a) DESEMBARGADORFEDERAL JOHONSOM DI SALVO Oacutergatildeo julgador SEXTA TURMA Fonte e-DJF3Judicial 1 DATA09052014 Data do julgamento Data da Decisatildeo 24042014
Do voto do relator Dr Johonsom Di Salvo destaca-se o excerto
seguinte
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[]No panorama retratado nos autos pode-se concluir que tais espeacutecimes emboratenha passado de matildeo em matildeo (ou jaula em jaula) ateacute destinaccedilatildeo protetora finalalcanccedilada por forccedila dessa ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA tiveram mais sorte do que ohipopoacutetamo e do elefante que morreram em cativeiro este uacuteltimo em decorrecircncia deuma descarga eleacutetrica quando se debateu contra o cercado eletrificado do recintoonde era mantido em Santa Catarina em uma noite de tempestade (fls 506) Tambeacutem foram mais agraciados do que os tigres e leotildees desaparecidos Em relaccedilatildeoaos tigres a uacuteltima notiacutecia que se teve eacute que estavam na Paraiacuteba em endereccedilodesconhecido Quanto aos oito leotildees constatou-se que quatro deles teriam sidodoados a outro circo natildeo localizado (fls 543) Em suma essa accedilatildeo nascida a partir da anaacutelise - efetuada pela autora - doprocedimento administrativo nordm 0202700904599-90 acerca dos referidos animaisprotocolizado pela empresa BETO PINHEIRO COMEacuteRCIO PROMOCcedilOtildeES EEVENTOS LTDA - CIRCO DI NAacutePOLI junto ao IBAMA em Satildeo PauloSP soacute tomoucorpo em razatildeo da ineacutercia e da ineacutepcia do ente federal em desempenhar a tempo emodo adequados a fiscalizaccedilatildeo que deveria exercer por meio de sua estruturaexecutiva e especialmente por iniciativa proacutepriaA presente demanda escancara o desrespeito que os humanos devotam aosinocentes animais tambeacutem eles criaturas de Deus e o desastre ecoloacutegicomencionado na inicial soacute natildeo foi pior graccedilas a atuaccedilatildeo sumamente elogiaacutevel daALIANCcedilA INTERNACIONAL DO ANIMAL em contraste com a ineacutepcia e odespreparo da Uniatildeo Federal que deveria atuar - e natildeo o faz - por meio de suaautarquia criada e mantida com dinheiro puacuteblico justamente para tambeacutemdefender a fauna mesmo que alieniacutegena e exoacuteticaAssim sem reparo a condenaccedilatildeo do IBAMA em honoraacuterios tal como posto nasentenccedila salientando-se que o valor foi fixado no miacutenimo previsto na tabela daOrdem dos Advogados do Brasil e eacute moacutedico frente ao excelente trabalho realizadopela ALIANCcedilA INTERNACIONAL DO ANIMAL que natildeo mediu esforccedilos para localizare tentar salvar os espeacutecimes ilegitimamente colecionados pelo Circo correacuteu
[]
Lamentavelmente o julgamento da ADI nordm 4983 natildeo amainou a
vontade daqueles que aparentemente datildeo de ombros agrave crueldade animal tanto que
em curto espaccedilo de tempo em 672017 o Congresso Nacional promulgou a EC nordm 96
que acrescentou o paraacutegrafo 7ordm ao artigo 225 da CF com o seguinte teor
Para fins do disposto na parte final do inciso VII do sect 1ordm deste artigo natildeo seconsideram crueacuteis as praacuteticas desportivas que utilizem animais desde que sejammanifestaccedilotildees culturais conforme o sect 1ordm do artigo 215 desta Constituiccedilatildeo Federalregistradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimocircnio culturalbrasileiro devendo ser regulamentadas por lei especiacutefica que assegure o bem-estardos animais envolvidos
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Em resposta nova ADI foi proposta desta feita pelo Foacuterum Nacional
de Proteccedilatildeo e Defesa Animal (ADI nordm 5728) em 1362017 natildeo havendo infelizmente
ateacute o presente momento qualquer medida suspensiva do texto promulgado tendo
decidido o relator Min Dias Toffoli que em razatildeo da relevacircncia da mateacuteria entendo
que deva ser aplicado o procedimento abreviado do art 12 da Lei nordm 986899 a fim de
que a decisatildeo seja tomada em caraacuteter definitivo
Em recentiacutessimo parecer exarado pela e Procuradora-Geral da
Repuacuteblica aos 35201819 eacute alvitrada a procedecircncia do pedido formulado a fim de que
seja declarada a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nordm 96 de 662017
Da manifestaccedilatildeo destaca-se o seguinte
[]Natildeo haacute duacutevida de que praacuteticas crueacuteis como vaquejadas brigas de galo a farra do boie atividades anaacutelogas colidem com a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica principalmente com oart 225 sect 1ordm VIIA jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal eacute paciacutefica no sentido de que apreservaccedilatildeo do ambiente deve prevalecer sobre praacuteticas e esportes que subjuguemanimais em situaccedilotildees indignas violentas e crueacuteis Essas manifestaccedilotildees natildeo obstantesua importacircncia no passado devem ceder diante da nova realidade social que aConstituiccedilatildeo de 1988 busca modelar[]
Com efeito natildeo pode restar duacutevida seacuteria de que a crueldade contra
animais natildeo prevaleceraacute no ordenamento juriacutedico paacutetrio conforme entendimento jaacute
consolidado no E STF especificamente no julgamento da ADI nordm 4983 pois as ECs
sujeitam-se ao controle concentrado de constitucionalidade pelo STF sendo que
devem ser expungidas quando em desarmonia com regras ou princiacutepios integrantes do
corpo original da Lei Fundamental e eacute exatamente esse o caso Essa tentativa (vatilde) do
legislador constituinte derivado de ldquointerpretarrdquo o texto constitucional torcendo
(distorcendo) o seu sentido original natildeo passaraacute no STF ateacute por que o Pretoacuterio
Excelso jaacute julgou a mateacuteria e se estaacute diante de inequiacutevoca manobra parlamentar
tendente a anular os efeitos do julgado
19 Disponiacutevel emlthttpwwwstfjusbrportalprocessoverProcessoAndamentoaspincidente=5208901gt Acessoem 4 de maio de 2018
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Malgrado isso e mesmo sabendo-se que se estaacute diante de uma
lamentaacutevel tentativa do legislador constituinte derivado de reduzir o alcance do texto
constitucional original para conferir constitucionalidade a uma praacutetica tradicional
(cultural) que o STF jaacute o disse concretamente que natildeo o eacute ainda assim a EC
confirma reafirma a condiccedilatildeo dos aninais de sujeitos de direitos pois a atrabiliaacuteria
emenda pelo menos decalcou a necessidade de ldquolei que assegure o bem-estar dos
animais envolvidosrdquo
Embora natildeo se trate da mesma hipoacutetese estamos nos valendo do
princiacutepio que acabou sendo ressaltado na Carta de Direitos e que diz com a
salvaguarda do bem-estar animal E no caso discutido natildeo haacute lei autorizativa da
exportaccedilatildeo de animais vivos e tampouco quaisquer normas legais acauteladoras do
bem-estar animal com paracircmetros miacutenimos fixados para as exportaccedilotildees de animal
vivo A bem da verdade pelas condiccedilotildees observadas no barco -relatadas pela perita
designada pelo Juiacutezo de 1ordm grau- eacute bem difiacutecil improvaacutevel ateacute imaginar-se que
normas poderiam ser essas qual milagre poderaacute ser operado pelo legislador para
compatibilizar bem-estar animal e lucro do exportador pois esta eacute a gecircnese da
controveacutersia inegavelmente Enfim no miacutenimo isso teria que ser garantido mas se
estaacute longe muito longe mesmo de consegui-lo -se e quando houver lei estabelecendo
paracircmetros miacutenimos indicativos de bem-estar refrise-se
Decalque-se noutro giro agrave guisa de remate do toacutepico que as
informaccedilotildees obtidas na internet20 acerca da chegada do Navio NV NADA na Turquia
satildeo preocupantes Foi divulgada apenas uma fotografia da embarcaccedilatildeo com lonas
cobrindo-lhe as laterais e impedindo a visualizaccedilatildeo dos animais Demais disso na
mesma foto tambeacutem se pode observar o estado de sujeira do navio a confirmar a
forma como os dejetos satildeo despejados no mar e o rastro de poluiccedilatildeo deixado
20 Disponiacutevel em lthttpswwwvista-secombrnavio-nada-chega-a-turquia-com-os-bois-projeto-de-lei-quer-proibir-embarques-em-sao-paulogt Acesso em 4 maio 2018
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Em siacutentese o que se evidencia no Brasil hoje com essa praacutetica
de exportaccedilatildeo de bovinos vivos eacute simplesmente a vergonhosa desconsideraccedilatildeo
de toda e qualquer norma de proteccedilatildeo animal tanto nacionais como
internacionais em troca de lucro (censuraacutevel) majorado agrave custa da dor
sofrimento e crueldade animais
VI ndash DAS GRAVIacuteSSIMAS VIOLACcedilOtildeES AO MEIO AMBIENTE DURANTE
TODO O TRAJETO DO CAMPO ATEacute CHEGAR AO DESTINO FINAL
Evidentemente a exportaccedilatildeo de animais vivos consoante se observa
natildeo se limita aos maus-tratos contra aminais A questatildeo tambeacutem denota agressatildeo ao
meio ambiente
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A empresa Ecoporto Santos foi multada em R$ 450 mil21 por realizar
essa atividade de embarque de gado para exportaccedilatildeo sem autorizaccedilatildeo ambiental A
companhia administra um terminal de embarque de cargas no porto de Santos (SP)
Mas a questatildeo natildeo se limita ao porto Os problemas tecircm iniacutecio no
embarque dos animais a 500 km do porto
Segundo informaccedilotildees obtidas junto agrave Agecircncia Embrapa de Informaccedilatildeo
Tecnoloacutegica22 os gados bovinos de corte confinados produzem em torno de 30 a 35
kgcabeccediladia de esterco (fezes e urina)
No caso dos autos partindo-se do pressuposto que os caminhotildees
com aproximadamente 40 animais demoraram em meacutedia 10 horas (entre 8 e 14
horas) para chegarem ao porto de Santos podemos concluir que em apenas um
veiacuteculo houve a liberaccedilatildeo de aproximadamente 500 quilos de esterco (12523 quilos x
40 animais) Num universo de 675 caminhotildees teremos 337500 (trezentos e trinta e
sete mil e quinhentos) quilos de esterco sendo despejados pelas estradas e ruas da
cidade de Santos apenas referente ao trajeto entre o embarque no local de
quarentena e o terminal portuaacuterio Mais de trezentas toneladas de estero produzidas e
distribuiacutedas em meras dez horas
As consequecircncias seratildeo as piores possiacuteveis a comeccedilar pelas moscas
que ao pousarem sobre o esterco poderatildeo disseminar numerosas enfermidades como
tuberculose brucelose coacutelera verminoses febre tifoide dentre outras
21 Disponiacutevel emlthttpwwwatribunacombrnoticiasnoticias-detalheportoampmarcetesb-multa-ecoporto-em-r-450-mil-devido-ao-embarque-de-carga-vivacHash=e5221c0de2f77425d212a78941d050b2gtAcesso em 7 maio 201822 Disponiacutevel em lthttpwwwagenciacnptiaembrapabrgestormilhoarvoreCONTAG01_48_168200511159htmlgt Acessoem 7 maio 201823 30 kgdia 24h = 125 x 10h = 125
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A poluiccedilatildeo atmosfeacuterica tambeacutem eacute importante uma vez que o odor
liberado do estrume conteacutem grande quantidade de sulfito de hidrogecircnio amocircnia
dioacutexido de carbono monoacutexido de carbono metano e outros gases tornando-se
poluidores atraveacutes da fermentaccedilatildeo dos dejetos sobre o solo que em contato com
outros poluentes do ar podem causar ataques de asma e bronquite Sem se falar no
efeito estufa24 Claro que tudo isso poderia parecer rematado exagero natildeo fosse o fato
de que as exportaccedilotildees de gado vivo tiverem vertiginoso crescimento desde que se
iniciaram havendo previsatildeo de mais 30 para 201825
No presente caso a Prefeitura de Santos26 tambeacutem aplicou multas agrave
empresa Minerva Foods pelo forte odor exalado em toda a orla santista
Jaacute embarcados produziratildeo uma quantidade de 81000027 (oitocentos e
dez) mil quilos de esterco ou seja mais de oitocentas toneladas de dejetos que seratildeo
produzidos por dia para serem lanccedilados diretamente no mar parte descartada no mar
territorial do Brasil e parte em aacuteguas internacionais Portanto em 15 dias haveraacute o
lanccedilamento no mar de 12 mil toneladas de dejetos animais fora os animais mortos
que tambeacutem seratildeo descartados depois de triturados
Eacute um espetaacuteculo de poluiccedilatildeo ambiental sem precedentes
Em que pese o municiacutepio de Santos ter editado a Lei Complementar
Municipal nordm 996 de 1842018 que restringia o transporte de animais por veiacuteculos nas
24 Disponiacutevel em lthttpeconomiaestadaocombrnoticiasgeralgases-de-bovinos-causam-mais-efeito-estufa-que-os-automoveis174754egt Acesso em 3 maio 2018 25 Disponiacutevel em lthttpswwwdcicombrimpressoembarques-de-gado-vivo-devem-crescer-30-em-2018-no-brasil-1682952gt Acesso em 3 maio 2018 26 Disponiacutevel em lthttpwwwatribunacombrnoticiasnoticias-detalheportoampmarprefeitura-multa-empresa-por-forte-odor-causado-por-transporte-de-boiscHash=50f1840fa8e2deb906247573e1285d58gt Acesso em 7 maio 201827 30 kganimaldia x 27000 animais = 810000
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aacutereas urbana e de extensatildeo urbana da cidade o Ministro do Eg STF Edson Fachim28
suspendeu o trecho da lei que proibia o tracircnsito de veiacuteculos transportando cargas vivas
nas aacutereas urbanas e de expansatildeo urbana da cidade ao argumento de que houve
transgressatildeo agrave competecircncia legislativa da Uniatildeo De toda sorte isso demonstra de
maneira cristalina o grau de insatisfaccedilatildeo daquela municipalidade com a situaccedilatildeo de
transtorno que o embarque massivo de carga viva gerou
VII ndash DOS ALEGADOS PREJUIacuteZOS ECONOcircMICOS DECORRENTES
DA PROIBICcedilAtildeO DA EXPORTACcedilAtildeO DE ANIMAIS VIVOS
UMA HISTOacuteRIA MAL CONTADA
As receitas com a exportaccedilatildeo de carne bovina congelada no Brasil
entre janeiro e fevereiro de 2018 totalizaram mais de US$ 8183 milhotildees de doacutelares
representando um substantivo crescimento em relaccedilatildeo ao mesmo periacuteodo do ano
passado
Vejamos a seguinte tabela29
De iniacutecio constata-se que os dados lanccedilados pela AGU aduzindo lesatildeo
agrave economia natildeo se sustentam quando comparados aos acima mencionados O
28 Disponiacutevel em lthttpportalstfjusbrnoticiasverNoticiaDetalheaspidConteudo=376500gt Acesso em 7 maio 201829 Disponiacutevel em lthttpwwwfarmnewscombrmercadocarne-bovina-do-brasil-8gt Acesso em 7 maio 2018
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representante judicial da Uniatildeo faz alarde com apenas um dado exportaccedilatildeo de gado
vivo rendeu aproximadamente 263 milhotildees de doacutelares no ano todo de 2017
Um conta simples enquanto a exportaccedilatildeo de gado vivo rendeu em
dois meses de 2017 aproximadamente US$ 44 milhotildees de doacutelares a carne
congelada rendeu nos dois primeiros meses de 2017 US$ 678 milhotildees de doacutelares
Frise-se que entre 2017 e 2018 houve uma majoraccedilatildeo de 20 nas exportaccedilotildees o que
revela que o mercado de carne congelada encontra-se em franca expansatildeo
Haacute uma perspectiva de grande crescimento no setor de carnes
congeladas mesmo enfrentando adversidades como a operaccedilatildeo Carne Fraca a volta
da cobranccedila do Funrural e a delaccedilatildeo premiada e prisatildeo dos executivos do grupo JBS
A receita com as vendas externas deve chegar a US$ 62 bilhotildees o
equivalente ao embarque de 153 milhatildeo de toneladas30 Segundo a Associaccedilatildeo
Brasileira das Induacutestrias Exportadoras de Carne (Abiec) a previsatildeo eacute de aumento de
13 no faturamento e de 9 no volume em relaccedilatildeo ao ano anterior ldquoO setor eacute
surpreendenterdquo avaliou Antocircnio Jorge Camardelli presidente da entidade
De acordo com Camardelli os embarques da carne bovina (congelada)
brasileira tiveram como destino 134 paiacuteses de todos os continentes No acumulado ateacute
novembro deste ano os principais importadores foram Hong Kong (367 mil toneladas)
China (190 mil toneladas) e Ruacutessia (146 mil toneladas)
Ouro aspecto relevante eacute a cadeia produtiva da carne
O Brasil tem o maior rebanho comercial do mundo jaacute superou a marca
de 200 milhotildees de cabeccedilas A atividade pecuaacuteria eacute desenvolvida em dois milhotildees de
30 Disponiacutevel emlthttpwwwfarmnewscombrhistoriasabiecgt Acesso em 7 maio 2018
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propriedades sendo que para cada trecircs hectares ocupados com atividade rural dois
satildeo com pecuaacuteria segundo dados do IBGE Eacute a uacutenica atividade agropecuaacuteria exercida
no paiacutes inteiro
A pecuaacuteria eacute dentre todas as atividades desenvolvidas no paiacutes a que
gera o maior nuacutemero de empregos Se considerarmos os 40 mil caminhotildees boiadeiros
que cruzam o paiacutes dia e noite os frigoriacuteficos e o comeacutercio somam-se 72 milhotildees de
empregos diretos natildeo incluindo a induacutestria veterinaacuteria os fabricantes de arame de
sal mineral de tratores de caminhotildees etc segundo dados da Secretaria da
Agricultura do Estado de Satildeo Paulo
Vejamos ainda os dados fornecidos pelo proacuteprio Ministeacuterio da
Agricultura e Pecuaacuteria31 quanto agrave importacircncia da bovinocultura de corte
bull R$ 50 bilhotildeesano ndash 75 milhotildees de empregos gerados
bull Produccedilatildeo de 95 milhotildees de toneladas equivalente carcaccedila
bull Consumo do mercado interno
- 76 milhotildees de toneladas
bull Consumo per capita 379 kgano
bull Exportaccedilotildees na ordem de 20 milhotildees de toneladas
Conforme laacute ao norte mencionado os exportadores de boi vivo podem
redirecionar os seus negoacutecios para parceiros brasileiros que processam a carne em
solo paacutetrio e a exportam congelada Verdade que talvez natildeo seja exportada essa
carne processada para paiacuteses muccedilulmanos e o lucro seja menor mas o Brasil
recebe em contrapartida o respeito internacional sendo certo que com boas praacuteticas
que preservem a dignidade animal o paiacutes abre outras tantas portas para a carne de31 Disponiacutevel emlthttpwwwagriculturagovbrassuntoscamaras-setoriais-tematicasdocumentoscamaras-setoriaisleite-e-derivadosanos-anterioresplano-mais-pecuariapdfviewgt Acesso em 7 maio 2018
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qualidade que produz E o processamento da carne no territoacuterio brasileiro agrega muito
mais valor social (emprego e renda) a par de tributos em escala muito superior em
comparaccedilatildeo com a exportaccedilatildeo de gado vivo
A Uniatildeo faz uma conta simples e equivocada pois o embargo dessas
exportaccedilotildees natildeo se converte ou converteraacute em perda mas no mero fechamento a um
determinado modelo de exportaccedilatildeo que pode ser substituiacutedo por outras modalidades
como dito acima Como naccedilatildeo respeitada no cenaacuterio internacional do agronegoacutecio o
Brasil deve repudiar esse selo de paiacutes inimigo da dignidade animal ateacute por que
brigam essas praacuteticas com diversos princiacutepios constitucionais
VIII ndash CONCLUSAtildeO
O Brasil haacute alguns seacuteculos natildeo sem a oposiccedilatildeo muito
persistente dos senhores rurais deveras tardiamente renunciou debaixo de
riacutegida pressatildeo da Inglaterra concretizada atraveacutes de sua marinha de guerra a
uma outra praacutetica abominaacutevel que se dava exatamente como agora singrando
os mares Patente que nos referimos ao traacutefico negreiro onde africanos eram
trazidos de sua terra natal para o Brasil sob ferros e submetidos na viagem agrave
condiccedilotildees absolutamente inumanas sem miacutenima atenccedilatildeo agrave dignidade daquelas
humanas pessoas
Natildeo eacute possiacutevel que tanto tempo depois condutas anaacutelogas
malgrado agora envolvendo indignidade e sofrimento de animais natildeo humanos
venham a ser justificadas toleradas ou ateacute judicialmente suportadas por razotildees
de ordem estritamente comercial ateacute que mais uma vez tenhamos que nos
render face ao repuacutedio internacional que de certo viraacute
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Mas naquela eacutepoca o ordenamento juriacutedico por monstruoso que
fosse permitia-o os tempos satildeo outros
Diante do exposto o Ministeacuterio Puacuteblico Federal opina pelo
provimento do agravo interno requerendo desde jaacute a prioridade para inclusatildeo em
pauta de julgamento no Eg Oacutergatildeo Especial
Satildeo Paulo data da assinatura eletrocircnica
Seacutergio Monteiro Medeiros Procurador Regional da Repuacuteblica
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[hellip] Oportuno frisar de antematildeo que o ordenamento juriacutedico paacutetrio natildeo veda o comeacuterciointernacional de animais vivos Ao contraacuterio haacute uma seacuterie de atos normativostraccedilando regramentos a respeito do assunto estabelecidos pelo oacutergatildeo nacionalcompetente que eacute o Ministeacuterio da Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento A tiacutetulo exemplificativo cito a Instruccedilatildeo Normativa nordm 13 de 30 de marccedilo de 2010 dalavra do Ministro da Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento que aprova o regulamentoteacutecnico para exportaccedilatildeo de bovinos buacutefalos ovinos e caprinos vivos destinados aoabate (hellip) Ao estabelecer paracircmetros para o bem-estar dos animais a serem transportados(quantidade de cochos de bebedouros de alimentaccedilatildeo aleacutem da presenccedila depessoas com experiecircncia de transporte e de conhecimento de comportamentoanimal vedando a utilizaccedilatildeo de violecircncia ou de meacutetodo capaz de provocar medolesotildees ou sofrimento) a norma mostra-se em consonacircncia tanto com a legislaccedilatildeointerna (Lei nordm 960598 que criminaliza o abuso e maus-tratos a animais) quanto coma legislaccedilatildeo externa notadamente a Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos dos Animaisproclamada pela UNESCO em Bruxelas na Beacutelgica em 27 de janeiro de 1978 Assim resta evidente que ao menos em sede de cogniccedilatildeo sumaacuteria proacutepria domomento natildeo se pode impedir a exportaccedilatildeo de animais destinados a abate noexterior seja pela existecircncia normas a respeito do tema seja por se tratar de modeloeleito pelo administrador e sobre o qual natildeo se pode admitir em princiacutepio ingerecircnciado Poder Judiciaacuterio sob pena de violar o indispensaacutevel e fundamental princiacutepio daseparaccedilatildeo dos poderes (art 2ordm da Carta Magna) A imposiccedilatildeo de um modelo diverso daquele eleito pelo Administrador para aexportaccedilatildeo de animais vivos por parte do Poder Judiciaacuterio somente seria admissiacutevelem sede de cogniccedilatildeo exauriente ou seja apoacutes ampla instruccedilatildeo com o esgotamentoe anaacutelise de todas as provas produzidas bem como a oitiva de todos osinteressados haja vista as consequecircncias advindas de medida de tamanhaenvergadura Em outras palavras para afastar o modelo escolhido pelos oacutergatildeosteacutecnicos da Administraccedilatildeo Federal a decisatildeo judicial deve estar robustamenteamparada em provas e elementos de convencimento que assegurem que aexportaccedilatildeo de animais vivos na forma como eacute feita atualmente causa prejuiacutezo aestes animais Natildeo obstante satildeo evidentes os prejuiacutezos a serem suportados pela Uniatildeo nomomento no caso de manutenccedilatildeo da ordem judicial (hellip) A exportaccedilatildeo de carne bovina de acordo com o Portal da EMBRAPA ndash EmpresaBrasileira de Pesquisa Agropecuaacuteria representa relevante percentual dasexportaccedilotildees brasileiras com um faturamento expressivo de cifras bilionaacuterias (hellip) De acordo com as alegaccedilotildees contidas na exordial a proacutepria autora da accedilatildeo civilpuacuteblica informou que o mercado de animais vivos movimenta valores da ordem de170 milhotildees de doacutelares por ano Cuida-se de valor significativo que jamais poderiaser desprezado Numa eacutepoca criacutetica como a atual com escassez de recursos abrirmatildeo de tamanha quantia beiraria o escaacuternio e agravaria ainda mais a criseeconocircmica Indiretamente a vedaccedilatildeo imposta pelo juiacutezo a quo tambeacutem provocaria prejuiacutezos aopaiacutes inclusive o impedimento no que diz respeito aos contratos jaacute existentesacarretaraacute a incidecircncia de multa cuja indenizaccedilatildeo poderaacute ser de responsabilidade daUniatildeo Ademais os contratos jaacute celebrados para vendas de animais em peacute natildeopoderiam ser cumpridos e com isso os paiacuteses compradores seriam obrigados abuscar outros mercados fornecedores Haveria quebra de confiabilidade no paiacutes quegeraria reflexos na perda de mercado e no modelo de negoacutecio internacional
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(hellip) Eacute evidente por conseguinte o risco de dano agrave ordemadministrativa Assim estando convencida de que a liminar deferida pelo douto juiacutezo a quo causaraacuteviolaccedilatildeo aos bens tutelados pela Lei nordm 843792 de rigor a sua suspensatildeo Ante o exposto constatado carecircncia superveniente em relaccedilatildeo a parte do pedidoDETERMINO a suspensatildeo da liminar deferida nos autos do processo nordm 5000325-9420174036135 da 25ordf Vara Federal da Seccedilatildeo Judiciaacuteria de Satildeo Paulo queimpedia a exportaccedilatildeo de animais vivos para abate no exterior em todo o territoacuterionacional ateacute o tracircnsito em julgado da accedilatildeo civil puacuteblica [hellip]
Na estreita via da suspensatildeo de seguranccedila o ato presidencial natildeo se
reveste de caraacuteter revisional vale dizer natildeo se prende ao exame da correccedilatildeo ou
equiacutevoco da medida que se visa suspender mas sim a sua potencialidade de lesatildeo agrave
ordem sauacutede seguranccedila e economia puacuteblicas
Contudo para apreciar a plausibilidade do direito a mateacuteria de fundo
poderaacute ser examinada mas apenas para a verificaccedilatildeo da existecircncia de violaccedilatildeo a um
dos bens tutelados pela Lei nordm 843792
De acordo com a Lei nordm 843792 o deferimento da suspensatildeo de
liminar estaacute condicionado agrave plena caracterizaccedilatildeo de ocorrecircncia de grave lesatildeo agrave
ordem agrave seguranccedila agrave sauacutede ou agrave economia puacuteblica tendo em vista o caraacuteter de
excepcionalidade da medida Eacute o que estabelece o artigo 4ordm
Art 4deg Compete ao presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento dorespectivo recurso suspender em despacho fundamentado a execuccedilatildeo da liminarnas accedilotildees movidas contra o Poder Puacuteblico ou seus agentes a requerimento doMinisteacuterio Puacuteblico ou da pessoa juriacutedica de direito puacuteblico interessada em caso demanifesto interesse puacuteblico ou de flagrante ilegitimidade e para evitar grave lesatildeo agraveordem agrave sauacutede agrave seguranccedila e agrave economia puacuteblicas
Diante da absoluta excepcionalidade que se reveste a extrema medida
ndash e ateacute para que natildeo se banalize o nobre instituto ndash cabe ao requerente da suspensatildeo
de seguranccedila comprovar de forma objetiva e concreta a ocorrecircncia a de qualquer
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dos pressupostos juriacutedicos legitimadores da concessatildeo dessa medida de contra-
cautela
Nesse sentido decidiu o e Ministro Celso de Melo do Eg Supremo
Tribunal Federal na SS nordm 1266SP1
[hellip]Suspensatildeo de seguranccedila Potencialidade danosa do ato decisoacuterio Necessidade decomprovaccedilatildeo inequiacutevoca de sua ocorrecircncia Excepcionalidade da medida decontracautela (Lei nordm 434864 art 4ordm) Em tema de suspensatildeo de seguranccedila natildeose presume a potencialidade danosa da decisatildeo concessiva do writmandamental A existecircncia da situaccedilatildeo de grave risco ao interesse puacuteblicoalegada para justificar a concessatildeo da draacutestica medida de contracautela haacute deresultar cumpridamente demonstrada pela entidade estatal que requer aprovidecircncia excepcional autorizada pelo art 4ordm da Lei nordm 434864 Natildeo basta paraesse efeito a mera e unilateral declaraccedilatildeo de que da execuccedilatildeo da decisatildeoconcessiva do mandado de seguranccedila resultaratildeo comprometidos os valores sociaisprotegidos pela medida de contracautela (ordem sauacutede seguranccedila e economiapuacuteblicas) Pedido indeferido[]
A posiccedilatildeo do Eg Supremo Tribunal Federal encontra-se consolidada
conforme se constata das seguintes ementas
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSAtildeO DE LIMINAR ADMINISTRATIVOCONTRATO DE CONCESSAtildeO PEDAacuteGIO ISENCcedilAtildeO DE COBRANCcedilA DEMUNIacuteCIPES MORADORES DE BAIRROS AFASTADOS DO CENTRO AUSEcircNCIADE DEMONSTRACcedilAtildeO DE GRAVE LESAtildeO Agrave ECONOMIA PUacuteBLICA SUSPENSAtildeODE LIMINAR INDEFERIDA AUSEcircNCIA DE ARGUMENTOS OU FATOS NOVOSCAPAZES DE INFIRMAR A DECISAtildeO RECORRIDA AGRAVO REGIMENTAL AOQUAL SE NEGA PROVIMENTO(STF SL 1054 AgR SP - SAtildeO PAULO AGREG NA SUSPENSAtildeO DE LIMINARRelator(a) Min CAacuteRMEN LUacuteCIA (Presidente) Julgamento 05022018 OacutergatildeoJulgador Tribunal Pleno Publicaccedilatildeo PROCESSO ELETROcircNICO DJe-037 DIVULG26-02-2018 PUBLIC 27-02-2018
SUSPENSAtildeO DE SEGURANCcedilA Alegaccedilatildeo de grave dano agrave economia puacuteblicaAusecircncia de demonstraccedilatildeo Agravo regimental improvido Pedido de suspensatildeo deseguranccedila exige demonstraccedilatildeo do dano alegado ou de seu risco natildeo bastandoconjecturas ou suposiccedilotildees
1 SS 1266 SP - SAO PAULO SUSPENSAtildeO DE SEGURANCcedilA Relator(a) Min CELSO DE MELLO Julgamento07041998 Publicaccedilatildeo DJ DATA-27-04-98 P-00010
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(STF STA 466 AgR PR ndash PARANAacute AGREG NA SUSPENSAtildeO DE TUTELAANTECIPADA Relator(a) Min CEZAR PELUSO (Presidente) Julgamento09122010 Oacutergatildeo Julgador Tribunal Pleno Publicaccedilatildeo PROCESSO ELETROcircNICODJe-028 DIVULG 10-02-2011 PUBLIC 11-02-2011
O pedido de suspensatildeo de liminar levado a efeito pela AGU natildeo
atente ao requisito baacutesico de demonstraccedilatildeo de dano ou de grave lesatildeo agrave
economia
Frise-se que em que pese todas as irregularidades e ilegalidades
apontadas inclusive por meio da inspeccedilatildeo judicial as alegaccedilotildees referentes ao
desembarque dos animais que jaacute se encontravam embarcados restaram superadas
uma vez que o navio ldquoNV Nadardquo foi autorizado por forccedila da liminar obtida no AI nordm
5001513-6320184030000 a seguir viagem
Na oportunidade em regime de Plantatildeo Judiciaacuterio a liminar acima
mencionada proferida (ID nordm 1653203 paacutegs 104) pela e Julgadora Dra Diva
Malerbi trouxe o seguinte
[]Inicialmente consigno que as alegaccedilotildees de grave lesatildeo agrave ordem puacuteblico-administrativa ordem econocircmica e sauacutede puacuteblica devem ser deduzidas em sedeproacutepria (suspensatildeo de seguranccedila)No entanto neste juiacutezo de cogniccedilatildeo sumaacuteria verifico presente o periculum in morareverso agrave integridade e sauacutede dos animais tendo em vista que encontrando-secompletamente embarcada a carga viva e impossibilitada a limpeza do navio no portode Santos por questotildees ambientais (para natildeo contaminar a costa brasileira) apermanecircncia no navio aguardando os procedimentos de reversatildeo que sequerencontram-se programados provocaraacute maior sofrimento e penoso desgaste aosanimais do que o prosseguimento da viagemAnte o exposto concedo liminar para o fim especiacutefico de determinar o imediato iniacutecioda viagem do navio MV NADA[]
A Uniatildeo reiterou o interesse na suspensatildeo de seguranccedila quanto agrave
parte da decisatildeo liminar proferida em primeiro grau que proibia a exportaccedilatildeo de
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animais vivos em todo o territoacuterio nacional e que foi mantida pela decisatildeo acima
reportada proferida no Agravo de Instrumento
Da questatildeo relativa agrave grave lesatildeo agrave economia puacuteblica aduz em
siacutentese a Uniatildeo que a exportaccedilatildeo de bovinos vivos em 2017 (dados do Ministeacuterio a
Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento -MAPA) atingiu aproximadamente 263 milhotildees
de doacutelares sendo a Turquia o principal mercado representando 138 milhotildees de
doacutelares e que a exportaccedilatildeo de animais vivos oportuniza aos mais de 45 milhotildees de
pecuaristas agregar valor aos animais sem tecirc-los que vender necessariamente agrave
cadeia frigoriacutefica interna Quanto aos impactos econocircmicos indiretos a Uniatildeo
menciona que haveraacute perda de posiccedilotildees no mercado futuro de exportaccedilotildees de animais
vivos uma vez que os agentes buscaratildeo outros mercados
Acrescentou ainda a Uniatildeo que inuacutemeros compromissos assumidos
com parceiros comerciais seratildeo descumpridos com perda de confiabilidade e
credibilidade internacionais que repercutiraacute na ordem econocircmica interna
Da questatildeo relativa ao meacutetodo de abate dos animais no paiacutes de
destino alegou a Uniatildeo que os procedimentos praticados nos rituais do abate halal satildeo
praticados indistintamente em todos os paiacuteses muccedilulmanos e nos que estejam
abatendo animais para consumo pela comunidade islacircmica nacional ou internacional
E que a legislaccedilatildeo brasileira permite o abate de animais de acordo com preceitos
religiosos
Evidentemente nem toda decisatildeo contra o Poder Puacuteblico eacute capaz
de causar ldquograve lesatildeo agrave economia puacuteblicardquo Eacute preciso ter cautela pois natildeo raras
vezes o Estado maneja o instrumento suspensivo com o simples argumento de
que a decisatildeo judicial comprometeraacute as financcedilas puacuteblicas sem no entanto juntar
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nenhuma comprovaccedilatildeo do alegado Nesse sentido Elton Venturi assevera em
sua ldquoSuspensatildeo de Liminares e Sentenccedilas Contraacuterias ao Poder Puacuteblicordquo2
[]Somente diante da imprevisibilidade e da vultuosidade da condenaccedilatildeo da FazendaPuacuteblica se justificaria sua sustaccedilatildeo cautelar a bem do interesse puacuteblico ateacute o finaljulgamento do feito a fim de preservar a economia puacuteblica Ao natildeo se respeitar tais criteacuterios dando-se guarida a pretensotildees de sustaccedilatildeo deeficaacutecia de decisotildees contra o Poder Puacuteblico sob o simples e faacutecil argumento decomprometimento das financcedilas puacuteblicas desprovido de forte comprovaccedilatildeo empiacutericao que transparece nada mais eacute senatildeo a impressatildeo de que o conceito de Estado deDireito possui natureza equiacutevoca mutaacutevel aos dissabores da voracidadearrecadadora do Fisco que quase sempre se proclama estar agrave beira da falecircnciamuito mais por ineficiecircncia administrativa e malversaccedilatildeo das verbas puacuteblicas do quepor qualquer comprometimento imputaacutevel aos administrados E ndash o que eacute ainda pior-veda-se o princiacutepio constitucional da independecircncia do Poder Judiciaacuterio escravo quefica de tais situaccedilotildees beneficiando ilegal e ilegitimamente a pretensatildeo fazendaacuteria soba enganosa premissa de que estaria assim privilegiando o interesse puacuteblico emdetrimento absoluto de legiacutetimos e tambeacutem puacuteblicos interesses dos administradosfazendo de todo o ordenamento juriacutedico letra morta e do Estado de Direito simplesdivulgaccedilatildeo []
Destarte os requisitos autorizadores para suspensatildeo da liminar
natildeo foram efetivamente comprovados Eacute medida que se impotildee com a maior
brevidade possiacutevel o restabelecimento da liminar obtida em sede de ACP na
parte que determinava a proibiccedilatildeo de exportaccedilatildeo de animais vivos em todo o
territoacuterio nacional
Como bem alegado pelo agravante a exportaccedilatildeo de animais vivos
representa uma parcela iacutenfima do agronegoacutecio que natildeo deve se sobrepor aos
maus tratos sofridos pelos animais que por sua vez representam uma violaccedilatildeo
agrave Constituiccedilatildeo agrave Lei ndeg 960598 e agrave Declaraccedilatildeo Universal do Direitos dos
Animais da qual o Brasil eacute paiacutes signataacuterio
2 Venturi Elton Suspensatildeo de liminares e Sentenccedilas contraacuterias ao Poder Puacuteblico 3ordf Ed Malheiros pp 217218
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E isso porque esses exportadores podem perfeitamente
redirecionar os seus negoacutecios para parceiros brasileiros que processam a carne
em solo paacutetrio e a exportam congelada Verdade que talvez natildeo seja exportada
essa carne processada para a Turquia ou outros paiacuteses muccedilulmanos mas o
Brasil ganharia muitiacutessimo mais em credenciamento internacional adotando
boas praacuteticas de respeito agrave dignidade animal ao contraacuterio do que quer fazer crer
a Uniatildeo aleacutem da certeza do ganho em incidecircncia de tributos federais -disso a
Uniatildeo se esquece por completo deixando de patrocinar os verdadeiros
interesses nacionais de iacutendole coletiva e natildeo deste ou daquele exportador de
carga viva animal- estaduais e municipais sem se falar mas natildeo menos
importante na geraccedilatildeo de empregos e renda no Brasil e ganho de valor
agregado na exportaccedilatildeo
A Uniatildeo faz uma conta simples mas data venia simploacuteria pois o
embargo dessas exportaccedilotildees natildeo se converte ou converteraacute em simples perda
mas no mero embargo a um determinado tipo de comeacutercio que pode ser
substituiacutedo como dito e consabido por outras modalidades aliaacutes nada
diferentes do que jaacute faz o Brasil com muita e reconhecida competecircncia Como
naccedilatildeo respeitada no cenaacuterio internacional do agronegoacutecio o Brasil natildeo merece a
equivocada chancela que lhe quer assegurar a representaccedilatildeo judicial da Uniatildeo
de paiacutes inimigo da dignidade animal inclusive como adotante de praacuteticas que
estatildeo implicitamente em dessintonia com os princiacutepios amalgamados na
Constituiccedilatildeo Cidadatilde de 1988
Dessa forma conforme se demonstraraacute eacute possiacutevel vislumbrar que a
manutenccedilatildeo dos efeitos da antecipaccedilatildeo de tutela deferida em primeiro grau na parte
natildeo prejudicada natildeo implicaria riscos de danos excessivos agrave ordem
administrativa
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II ndash DA NECESSIDADE DE MANUTENCcedilAtildeO
DA LIMINAR DEFERIDA EM SEDE DE ACP
O e magistrado atuante no primeiro grau Dr Djalma Moreira Gomes
agiu com redobrada cautela na bem lanccedilada decisatildeo liminar proferida que veio
devidamente fundamentada precedida de instruccedilatildeo sumaacuteria para confirmar as
condiccedilotildees em que os animais se encontravam natildeo ostentando nenhuma ilegalidade
ou abuso de poder Da mesma forma inexiste qualquer lesatildeo agrave ordem agrave seguranccedila agrave
sauacutede ou agrave economia puacuteblica
Assim constou da r decisatildeo que deferiu o pedido liminar
[hellip]Eacute o relatoacuterio decido(hellip)Passo entatildeo ao exame da pretensatildeo antecipatoacuteriaA ndash ANIMAIS COMO SUJEITOS DE DIREITOSA evoluccedilatildeo da civilizaccedilatildeo fez com que os animais deixassem de ser tatildeo somente OBJETOS de direito e passassem a ser SUJEITOS de direitoCom isso os ordenamentos juriacutedicos dos povos civilizados passaram a conferirproteccedilatildeo aos animais natildeo porque eles fossem ldquocoisardquo ldquoobjetordquo e nessa qualidadeintegrassem o patrimocircnio de algueacutem mas porque eles proacuteprios por sua natureza deseres sencientes e como tais dotados de dignidade merecessem por si soacuteproteccedilatildeo juriacutedicaEacute dizer algueacutem sendo dono de uma cadeira e de um catildeo poderia sem qualquerrecriminaccedilatildeo de ordem juriacutedica despedaccedilar a cadeira e atirar seus cacos na caccedilambade lixo ou com eles fazer uma coivara Poreacutem seria inconcebiacutevel que mesmo sendodono do catildeo pretendesse fazer com o animal o mesmo o mesmo que fizera com acadeira Assim por esse exemplo metafoacuterico e caricato assenta-se bem a ideia de queo animal eacute sujeito de direito sendo sua proteccedilatildeo um DEVER JURIacuteDICO e natildeo apenasum preceito de ordem eacuteticaNo caso do ordenamento juriacutedico brasileiro temos disposiccedilotildees protetivas de ordemconstitucional de ordem legal e regulamentar e ateacute do direito das gentes por meio detratados internacionais dos quais o Brasil eacute signataacuterioA Constituiccedilatildeo Federal garante ldquoa todos o direito ao meio ambiente ecologicamenteequilibrado bem de uso comum do povo e essencial agrave sadia qualidade de vidaimpondo-se ao Poder Puacuteblico e agrave coletividade o dever de defendecirc-lo e preservaacute-lopara as presentes e futuras geraccedilotildeesrdquo (art 225)
Referida norma constitucional estabelece em seu sect1ordm inciso VIIldquosect 1ordm Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao Poder Puacuteblico
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VII - proteger a fauna e a flora vedadas na forma da lei as praacuteticas quecoloquem em risco sua funccedilatildeo ecoloacutegica provoquem a extinccedilatildeo de espeacutecies ousubmetam os animais a crueldaderdquoA Lei 817191 e seu regulamento (Decreto 57412006) estabelecem normas deproteccedilatildeo sanitaacuteria aos animais e ainda atos normativos infralegais estabelecemprocedimentos de recomendaccedilatildeo de Boas Praacuteticas de Bem-Estar aos animaisNatildeo bastassem essas normas de iacutendole administrativas o ordenamento ainda lanccedilamatildeo de proteccedilatildeo na esfera penal Assim a Lei 96051998 define como iliacutecito penal oato de ldquoPraticar ato de abuso maus-tratos ferir ou mutilar animais silvestresdomeacutesticos ou domesticados nativos ou exoacuteticosrdquo (art 32) Por sua vez como signataacuterio de normas internacionais o Brasil se obrigou a protegeros animais de modo que eles natildeo sejam submetidos a maus tratos ou a atos crueacuteis eque em caso de serem mortos por exemplo para fins de alimentaccedilatildeo humana que osejam instantaneamente sem que sejam submetidos a sofrimento fiacutesico ou psiacutequico Assim a Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Animais diploma legal internacionalproclamada pela UNESCO em 27 de janeiro de 1978 em sessatildeo realizada emBruxelas ndash Beacutelgica a qual visa a criar paracircmetros juriacutedicos para os paiacuteses membrosda Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre os direitos animais e da qual o Brasil eacutesignataacuterio prevecirc em seus artigos 3deg e 9degldquoArt 3ordm1Nenhum animal seraacute submetido nem a maus tratos nem a atos crueacuteis2Se for necessaacuterio matar um animal ele deve de ser morto instantaneamente semdor e de modo a natildeo provocar-lhe anguacutestiardquo()Artigo 9ordmQuando o animal eacute criado para alimentaccedilatildeo ele deve de ser alimentado alojadotransportado e morto sem que disso resulte para ele nem ansiedade nem dorrdquoAo que se verifica portanto muacuteltiplos satildeo os diplomas normativos que impotildeem odever de proteccedilatildeo aos animais de modo que natildeo haacute duacutevidas de que o Poder Puacuteblico(Uniatildeo Estados e Municiacutepios) deve ZELAR pelo cumprimento dos DIREITOS DOSANIMAIS e ASSEGURAacute-LOS no acircmbito das cinco liberdades a que alude o ConselhoFederal de Medicina Veterinaacuteria (Liberdade Nutricional de Dor e Doenccedila deDesconforto de Comportamento natural e de Medo e Estresse) e nomeadamentetendo em vista o caso em exame os direitos ligados agrave vedaccedilatildeo de tratamento cruel oude maus tratosB ndash PRETENSAtildeO DE VEDACcedilAtildeO DE EXPORTACcedilAtildeO DE ANIMAIS VIVOS PARAOUTROS PAIacuteSES ONDE SERAtildeO ABATIDOS EM RAZAtildeO DO MEacuteTODO DEABATEDepreende-se da inicial que o autor pretende o reconhecimento de que oordenamento brasileiro veda a exportaccedilatildeo de animais vivos para outros paiacuteses ondenatildeo ocorre o que ele denomina de ldquoabate humanitaacuteriordquo O ordenamento brasileiroestabelece a metodologia de abate de animais para fins de alimentaccedilatildeo humana Valedizer natildeo sendo seguida essa metodologia o abate eacute irregular pelo que se estaacutedesrespeitando o ordenamento juriacutedicoA Instruccedilatildeo Normativa nordm 3 de 17 de janeiro de 2000 da Secretaria de DefesaAgropecuaacuteria do Ministeacuterio da Agricultura Pecuaacuteria a Abastecimento ndash MAPAestabelece que o abate se daraacute ldquopor sangriardquo precedida de ldquomeacutetodos humanitaacuterios deinsensibilizaccedilatildeo dos animaisrdquo a serem abatidosVale dizer no Brasil o abate natildeo se daacute senatildeo mediante a utilizaccedilatildeo preacutevia de meacutetodoshumanitaacuterios de insensibilizaccedilatildeo de modo que a exportaccedilatildeo por uma questatildeo deintegridade do ordenamento natildeo poderaacute ocorrer senatildeo mediante a garantia
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estabelecida em documentos internacionais inter-partes de que no paiacutes de destino oanimal brasileiro exportado vivo teraacute quando de seu abate o mesmo tratamentojuriacutedico que lhe confere o ordenamento brasileiroSe assim natildeo fosse natildeo faria razatildeo o disposto no ordenamento que valeria para oanimal brasileiro abatido aqui mas natildeo valeria para o animal brasileiro exportado parao abate no exteriorPara se ter presente o que quero significar basta que se atente para o regime deextradiccedilatildeo de pessoa estrangeira para ser processada ou para cumprir pena noexterior laacute ela natildeo poderaacute sofrer pena que natildeo exista em nosso ordenamento e nemsofrer pena superior agrave que receberia no Brasil pelo mesmo fatoDispotildee por exemplo o artigo 96 da Lei n 134452017 que natildeo efetivada a entrega doextraditando sem que o Estado requerente assuma o compromisso de (I) natildeosubmeter o extraditando agrave prisatildeo ou processo por fato anterior ao pedido deextradiccedilatildeo (II) computar o tempo da prisatildeo que no Brasil foi imposta por forccedila daextradiccedilatildeo (III) comutar a pena corporal perpeacutetua ou de morte em pena privativa deliberdade respeitado o limite maacuteximo de cumprimento de 30 (trinta) anos (IV) natildeoentregar o extraditando sem consentimento do Brasil a outro Estado que o reclame(V) natildeo considerar qualquer motivo poliacutetico para agravar a pena e (VI) natildeo submeter oextraditando a tortura ou outros tratamentos ou penas crueacuteis desumanos oudegradantesVale dizer embora o Brasil extradite um criminoso ou acusado estrangeiro ele natildeo ofaz sem que o extraditando receba do Estado requerente o mesmo tratamento digno ehumanitaacuterio que o Brasil entende ser o aplicaacutevel agrave espeacutecie Se assim natildeo procedesseestaria indiretamente praticando atos que por seu ordenamento juriacutedico considerainadequadoOra o raciociacutenio eacute o mesmo aplicaacutevel ao caso dos animais vivos exportados para obate no exteriorSe o ordenamento juriacutedico brasileiro estabelece um meacutetodo de abate que considerahumanitaacuterio (sangria precedida de insensibilizaccedilatildeo) natildeo pode ele sob risco deincorrer em ofensa a esse mesmo ordenamento juriacutedico exportar animais vivos para oexterior sem garantias de que essa metodologia de abate considerada aquele quecumpre determinados princiacutepios e uma dada finalidade venha a ser observadaE agrave vista do exemplo da carga viva embarcada no Navio NADA com destino agraveTurquia sabe-se que laacute (como melhor pode vir a ser esclarecido ao longo dainstruccedilatildeo) o meacutetodo (halial ou halal) praticado por paiacuteses mulccedilumanos eacute diverso dopreconizado pela legislaccedilatildeo brasileira como tambeacutem o eacute o chamado meacutetodo koserutilizado no mundo judeuComo observa o Prof Fernando De Cesare Kolya Engenheiro Agrocircnomo e Mestre emNutriccedilatildeo Animal pela ESALQUSP Soacutecio-consultor da Boviplan ConsultoriaAgropecuaacuterialdquoO significado das palavras Halal e Kosher natildeo eacute o mesmo mas ambos envolvem umritual muito semelhante no abate de animais O termo Halal eacute a denominaccedilatildeo querecebem os alimentos ldquoadequadosrdquo para o consumo de acordo com a lei islacircmica Nojudaiacutesmo os alimentos preparados de acordo com as leis judaicas satildeodenominadosKosher ou Kasher Em ambos os casos no abate Halal e Kosher o animal natildeo deveser insensibilizado antes da degola e esta deve ser realizada por algueacutem treinado ehabilitado para este tipo de abate(httpswwwscotconsultoriacombrnoticiasartigos21605)rdquoVale dizer sem ingressar no meacuterito da maior ou menor ldquohumanidaderdquo daquelesmeacutetodos de abate para este momento de cogniccedilatildeo sumaacuteria tenho que por serem
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diversos do preconizado pelo ordenamento brasileiro inviabiliza a exportaccedilatildeo deanimais vivos para serem abatidos por tais meacutetodosC- VEDACcedilAtildeO DE EXPORTACcedilAtildeO DE ANIMAIS VIVOS ATEacute QUE SEJAMADOTADAS MEDIDAS EFETIVAS PARA GARANTIR O BEM ESTAR DOS ANIMAISNOS PROCEDIMENTO DE EMBARQUE TRANSPORTE INTERNO E DURANTE AVIAGEMA Instruccedilatildeo Normativa n 13 de 30 de marccedilo de 2010 do Ministeacuterio da AgriculturaPecuaacuteria e Abastecimento que aprovou o Regulamento Teacutecnico para Exportaccedilatildeo deBovinos Buacutefalos Ovinos e Caprinos vivos destinados ao abate estabeleceldquoArt 1ordm Este Regulamento estabelece as normas de procedimentos baacutesicos para apreparaccedilatildeo de animais vivos para a exportaccedilatildeo incluindo a seleccedilatildeo nosestabelecimentos de origem o transporte entre o estabelecimento de origem e osEstabelecimentos de Preacute-embarque e destes para o local de saiacuteda do paiacutes e o manejonas instalaccedilotildees de preacute-embarque e no embarqueParaacutegrafo uacutenico Este Regulamento se aplica aos bovinos buacutefalos ovinos e caprinosdestinados agrave exportaccedilatildeo para abate imediato ou engorda para posterior abate(hellip)Art 27 O transporte mariacutetimo e fluvial deve ser realizado em embarcaccedilotildees quepossuam instalaccedilotildees adequadas para alojar a espeacutecie animal exportada e para o seumanejo e sua alimentaccedilatildeo propiciando o bem-estar geral dos mesmos durante aviagemArt 28 As embarcaccedilotildees utilizadas para o transporte mariacutetimo ou fluvial deveratildeo estarem bom estado de conservaccedilatildeo e manutenccedilatildeo e ser completamente limpas edesinfetadas com produtos aprovados pelo MAPA antes do embarque dos animaisArt 29 O transporte mariacutetimo ou fluvial deve ser previamente planejado pelotransportador e pelo exportador e realizado em navios aprovados pela Capitania dosPortos adequadamente abastecidos de provisotildees - alimento e aacutegua - para a viagemque tenham habilitaccedilatildeo para o transporte de animais segundo a espeacutecie econduzidos de forma a prevenir danos aos animais e minimizar o estresse de viagemrespeitando as normas estabelecidas para o bem-estar animalArt 30 O exportador ou importador deveratildeo apresentar ao Serviccedilo ou Unidade deVigilacircncia Agropecuaacuteria do MAPA no local de saiacuteda do paiacutes ateacute trecircs dias antes doembarque a configuraccedilatildeo do navio a ser utilizado na operaccedilatildeo expedida peloarmador contendo metragem da embarcaccedilatildeo metragem quadrada de cada deckdisponiacutevel para carregamento de animais quantidade de cochos bebedouroscapacidade de armazenagem de alimentaccedilatildeo (em toneladas) capacidade de tanquespara aacutegua potaacutevel quantidade e capacidade do dessanilizador nuacutemero deacionamentos por minuto das turbinas para ventilaccedilatildeo e renovaccedilatildeo de arParaacutegrafo uacutenico A configuraccedilatildeo apresentada serviraacute de base para estabelecer aquantidade de animais que seraacute embarcada()Art 44 O nuacutemero de animais a serem abrigados no interior dos veiacuteculos de transporterodoviaacuterio e nos navios deveraacute atender as condiccedilotildees de conforto e bem-estar animaldeterminando-se este nuacutemero em funccedilatildeo do espaccedilo disponiacutevel segundo a espeacutecieanimalrdquoVale dizer o transporte mariacutetimo fluvial de animais vivos deve ser realizado emembarcaccedilatildeo com instalaccedilotildees adequadas e eles submetidos a manejo preconizadoscom instalaccedilotildees limpas e desinfetadas adequadamente abastecidos de provisotildees(alimento e aacutegua) para viagem
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Expressamente a Instruccedilatildeo Normativa impotildee que durante a viagem os animais sejamldquoconduzidos de forma a prevenir danosrdquo e ldquominimizar o estresse da viagemrespeitadas as normas estabelecidasrdquoDispotildee ainda a referida IN que a embarcaccedilatildeo deve ser de ordem a que a metragemquadrada de cada deck disponiacutevel para carregamento de animais quantidade decochos bebedouros capacidade de armazenagem de alimentaccedilatildeo (em toneladas)capacidade de tanques para aacutegua potaacutevel e que ldquoo nuacutemero de animais a seremabrigados no interior dos veiacuteculos de transporte rodoviaacuterio e nos navios deveraacuteatender as condiccedilotildees de conforto e bem-estar animal determinando-se este nuacutemeroem funccedilatildeo do espaccedilo disponiacutevel segundo a espeacutecie animalrdquoContudo segundo inspeccedilatildeo determinada por esse juiacutezo no caso do NAVIO NADAcom carga viva embarcada para a Turquia tais condiccedilotildees estavam longe de seremobservadasSegundo observado pela teacutecnica designada pelo juiacutezo a veterinaacuteria Dra MagdaRegina CRMV-7583 que fez relatoacuterio circunstanciado encartado nos autos osanimais encontram-se acondicionados em condiccedilotildees de higiene muito precaacuterias ldquoaimensa quantidade de urina e excrementos produzida e acumulada nesse periacuteodopropiciou impressionante deposiccedilatildeo no assoalho de uma camada de dejetoslamacenta O odor amoniacal nesses andares era intenso tornando difiacutecil arespiraccedilatildeordquo ldquoos dejetos acumulados pelo processo de limpeza tem entatildeo o seuconteuacutedo descartado sem qualquer tratamento ao marrdquo ldquoos animais satildeo alocadosem grupos (em baias ou bretotildees) em espaccedilos exiacuteguos por exemplo totalizandodimensotildees menores que 1 metro quadrado por indiviacuteduordquo ldquotanto nos caminhotildees comodentro das baias da embarcaccedilatildeo mariacutetima o movimento dos animais eacute seriamentecomprometidordquo ldquoo transporte mariacutetimo de carga viva natildeo contempla a possibilidade desaiacuteda dos animais de suas baias de confinamento ateacute o seu destino de chegadaimpedindo assim qualquer tipo de descanso ou passeio para o animalrdquo o modo comosatildeo acondicionados e transportados ldquosujeita o animal a contato iacutentimo com seusdejetos e os dejetos de outros animaisrdquo os animais satildeo submetidos na embarcaccedilatildeo aldquosevera poluiccedilatildeo sonorardquo em ambientes onde verificadas elevadas temperatura etaxas de umidade extremas ldquoque comprometem claramente o bem estar dos animaisrdquoEnquanto proferia a presente decisatildeo compareceram a este juiacutezo o Superintendentedo Ministeacuterio da Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento em Satildeo Paulo Dr FranciscoSergio Ferreira Jardim acompanhado da Superintendente Substituta Dra AndreacuteaMoura assistidos pelo Procurador Regional da Uniatildeo em Satildeo Paulo Dr Luiz Carlosde Freitas e a Procuradora Regional Substituta Dra Cristiane Flores Soares Rolin queentregaram ao juiacutezo relatoacuterio das atividades elaborado pelo Serviccedilo de VigilacircnciaAgropecuaacuteria do Porto de Santos elaborado pelo Chefe daquele setor Paulo Robertode Carvalho Filho dando conta de que as condiccedilotildees de manejo e de bem estar dosanimais embarcados atendem o preconizado nas normas editadas pelo MAPAConsta do referido relatoacuterio que durante a fiscalizaccedilatildeo realizada por aquele serviccedilologo apoacutes a decisatildeo deste juiacutezo que ldquoconstatou-se que a embarcaccedilatildeo encontrava-secom os currais limpos bem dimensionados com piso adequado agrave movimentaccedilatildeoanimal cobertura de camas em quantidade compatiacutevel com a viagem e o nuacutemero dosanimais com cochos e bebedouros adequados seja em tamanho ou quantidadeprovidos de sistema automaacutetico de reposiccedilatildeo de aacutegua com estoque suficiente deraccedilatildeo e forragem dotado de trecircs dessanilizadores com capacidade teacutecnica para aproduccedilatildeo de aacutegua por meio de osmose reversa e ventilaccedilatildeo de modo a prover oconforto dos animaisrdquo que durante o periacuteodo entre a tarde de 2601 e as uacuteltimashoras de 3101 todos os animais foram visualmente inspecionados por pelos menosum teacutecnico competenterdquo natildeo se visualizando ldquosituaccedilotildees que denotassem maus tratos
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ou irregularidades agraves recomendaccedilotildees de bem estar animal conforme a OrganizaccedilatildeoInternacional de Sauacutede Animal (OIE)rdquo tendo sido constatado tambeacutem que ldquoo espaccedilodestinado para cada animal estava compatiacutevel ao recomendado pela OrganizaccedilatildeoInternacional de Sauacutede Animalrdquo tendo ainda o representante do armador declaradoque a taxa de mortalidade registrada na viagem entre o Brasil e a Turquia realizadaapoacutes o embarque de dezembro de 2017 foi de 0001rdquoNota-se pelo referido relatoacuterio que o MAPA considera atendidas sua normatizaccedilatildeo oque talvez se deva a uma falta de paracircmetros mais objetivos vez que a situaccedilatildeonarrada no relatoacuterio da veterinaacuteria nomeada para a realizaccedilatildeo da inspeccedilatildeo com apoioem inuacutemeras fotografias que instruem seu relatoacuterio apontam para um manejoinadequado e para condiccedilotildees de bem-estar animal muito comprometidasEacute dizer as condiccedilotildees verificadas ndash e documentadas pela veterinaacuteria designada - estatildeolonge de atender o que preconiza a Instruccedilatildeo Normativa n 56 de 06 de novembro de2008 do Ministeacuterio da Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento ndash MAPA que estabeleceos procedimentos gerais de Recomendaccedilotildees de Boas Praacuteticas de Bem-Estar paraanimais verbisArt 3ordm Para fins desta Instruccedilatildeo Normativa deveratildeo ser os seguintes princiacutepios para agarantia do bem-estar animal sem prejuiacutezo do cumprimento pelo interessado deoutras normas especiacuteficasI - proceder ao manejo cuidadoso e responsaacutevel nas vaacuterias etapas da vida do animaldesde o nascimento criaccedilatildeo e transporteII - possuir conhecimentos baacutesicos de comportamento animal a fim de proceder aoadequado manejoIII - proporcionar dieta satisfatoacuteria apropriada e segura adequada agraves diferentes fasesda vida do animalIV - assegurar que as instalaccedilotildees sejam projetadas apropriadamente aos sistemas deproduccedilatildeo das diferentes espeacutecies de forma a garantir a proteccedilatildeo a possibilidade dedescanso e o bem-estar animalV - manejar e transportar os animais de forma adequada para reduzir o estresse econtusotildees e o sofrimento desnecessaacuterioVI - manter o ambiente de criaccedilatildeo em condiccedilotildees higiecircnicasDiante da constataccedilatildeo de que os animais estatildeo quando embarcados no NAVIO NADAcom destino agrave Turquia submetidos a manejo inadequado e acomodaccedilotildees querevelam um quadro de total ausecircncia de bem-estar animal numa situaccedilatildeo senatildeo decrueldade em condiccedilotildees bem anaacutelogas tenho que a liminar para impedir a viagem donavio comporta deferimentoIsso posto DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para IMPEDIR a exportaccedilatildeo de animaisvivos para o abate no exterior em todo territoacuterio nacional ateacute que o paiacutes de destinose comprometa mediante acordo inter partes a adotar praacuteticas de abate compatiacuteveiscom o preconizado pelo ordenamento juriacutedico brasileiro e desde que editadas eobservadas normas especifiacutecas concretas e verificaacuteveis por meio de paracircmetrosclara e precisamente estabelecidos os quais possam efetivamente conferir condiccedilotildeesde manejo e bem estar dos animais transportadosEm consequecircncia determino o DESEMBARQUE e RETORNO agrave origem medianteplano a ser estabelecido pelo MAPA e operacionalizado pelo exportador sobfiscalizaccedilatildeo das autoridades sanitaacuterias de todos os animais embarcados no NAVIONADA cuja embarcaccedilatildeo somente poderaacute prosseguir viagem depois decomplemtamente livre de animais vivosIntimem-se as partes inclusive a empresa MINERVA SA que compareceu aos autosofertando peticcedilatildeo
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Cientifique-se o Presidente da Companhia Docas do Porto de Santos e o responsaacutevelpelo Gabinete Militar da Marinha no Porto de Santos para que deem efetivo cabalcumprimento agrave presente decisatildeo sob pena de responsabilidade funcional e pessoalIntimem-se as autoridades por meio dos e-mails e telefones conhecidos da Secretariacertificando-seServe a presente como ofiacutecio conforme autorizado pelas normas da Corregedoria[]
Fitando-se os seus termos eacute faacutecil perceber que natildeo se trata apenas de
uma decisatildeo muitiacutessimo bem fundamentada mas especialmente cercada de cuidados
que a singularizam seja na atenccedilatildeo que o magistrado teve ao se cercar de
determinada certeza faacutetica antes de proferi-la seja por haver enfrentado e analisado a
questatildeo sob diversos acircngulos juriacutedicos para assim examinar o status juriacutedico dos
animais como sujeitos de direitos o que passa pela submissatildeo a praacuteticas de abate
consideradas humanitaacuterias (insensibilizaccedilatildeo) e o respeito agrave Declaraccedilatildeo Universal dos
Direitos dos Animais proclamada pela UNESCO em Bruxelas Beacutelgica num distante
2711978
A CF1988 repele a praacuteticas que configurem crueldade animal (art 225
sect 1ordm-VII) de sorte que a liminar em comento andou muito bem ao estabelecer o liame
claro entre crueldade animal e a forma de abate que por valores religiosos eacute seguida
na Turquia Ora mas como pode o mesmo Brasil que veda inelutavelmente como se
vecirc no precitado cacircnone constitucional praacuteticas que submetam animais agrave crueldade
permitir que milhares de bovinos sejam impensados em um navio para apoacutes duas
semanas de viagem mariacutetima em peacutessimas condiccedilotildees de alimentaccedilatildeo
acondicionamento higiene e sanitaacuterias serem enfim abatidos de modo que se choca
absolutamente frontalmente com aquele que eacute autorizado pelo ordenamento
constitucional brasileiro Esse mandamento constitucional natildeo impotildee que o Brasil
adote praacuteticas dignas apenas em territoacuterio brasileiro mas as projeta no estrangeiro
quando os seus nacionais tenham alguma relaccedilatildeo com esses animais e com as
praacuteticas que venham a ser submetidos Esse vale tudo defendido pela representaccedilatildeo
judicial da Uniatildeo desde que o desenlace se decirc em solo alieniacutegena claramente natildeo se
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harmoniza com o nosso texto constitucional Natildeo reconhecer isso eacute negar de maneira
muito evidente o que giza a Lei Fundamental e o que a liminar cassada fez foi exata e
tatildeo somente restaurar a ordem constitucional desrespeitada por essas malsinadas
exportaccedilotildees que muito lamentavelmente seguem acontecendo
III ndash DO TRANSPORTE DE ANIMAIS VIVOS O RITO MAIS EXPLIacuteCITO DA
CULTURA DA VIOLEcircNCIA ANIMAL OU UMA PRAacuteTICA COMERCIAL DE
PAVOROSO SOFRIMENTO E MORTE EM ESCALA INACEITAacuteVEL
Importante fazer um breve relato de como eacute feito o transporte dos
animais desde o campo ateacute o embarque no navio
Conforme bem elucidado no parecer elaborado pelo bioacutelogo Frank
Alacoacuten CRBio 48611 (ID nordm 1693680 paacutegs 3761) os animais destinados a
exportaccedilatildeo satildeo inicialmente retirados das fazendas em diversas regiotildees do paiacutes onde
satildeo criados mediante transporte rodoviaacuterio e reunidos em aacutereas de grande dimensatildeo
para confinamento contagem inspeccedilatildeo aplicaccedilatildeo de protocolos veterinaacuterios e futuro
transporte rodoviaacuterio ateacute a regiatildeo portuaacuteria onde seratildeo embarcados em navios de
grande porte Nessas aacutereas de confinamento conhecidas como ldquoaacutereas de quarentenardquo
(regiotildees localizadas geralmente nas cidades de Lins Sabino Altinoacutepolis etc) os
animais satildeo marcados identificados e avaliados clinicamente
Nas ldquoaacutereas de quarentenardquo tem-se o primeiro problema dado o
acuacutemulo de milhares de animais jaacute haacute uma condiccedilatildeo propicia para surgimento de
diversas moleacutestias Passados pela inspeccedilatildeo e considerados aptos os animais satildeo
novamente introduzidos em caminhotildees com capacidade de 30 a 40 animais
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O processo de preenchimento dos caminhotildees eacute feito por operadores
(vaqueiros) utilizando estiacutemulos eleacutetricos (bastotildees capazes de transmitir choques) na
parte lombar ou costal dos animais Apoacutes os caminhotildees satildeo lacrados e os animais satildeo
levados a uma regiatildeo conhecida como EPE (estabelecimento de preacute-embarque) no
qual seratildeo vistoriados pelo fiscal agropecuaacuterio federal autorizando o processo de
exportaccedilatildeo Os caminhotildees seguem entatildeo para o Porto de Santos aproximadamente
450600 km de distacircncia que significa por volta de 4 a 5 horas e meia de trajeto
rodoviaacuterio sem levar em conta congestionamentos Os animais ficam confinados o
tempo todo de peacute Nos veiacuteculos haacute tambeacutem grades que transmitem choques eleacutetricos
para impedir os animais de se moverem no interior do veiacuteculo Durante o trecho
terrestre jaacute se observa a ocorrecircncia de graves acidentes inclusive com fraturas oacutesseas
resultado da freagem veicular manobras e estradas esburacadas
No relatoacuterio de inspeccedilatildeo judicial feita no navio a veterinaacuteria Magna
Regina que eacute servidora concursada da Prefeitura de Santos relatou que os
caminhotildees demoraram neste caso especiacutefico de 8 a 14 horas para chegarem no
porto constatando grande quantidade de fezes e urina no interior dos caminhotildees que
eram lanccediladas nas vias urbanas durante o trajeto Ou seja aqui pode-se deduzir a
ocorrecircncia de um outro problema a poluiccedilatildeo causada na cidade de Santos face ao
grandioso nuacutemero de caminhotildees com os problemas sanitaacuterios que podem daiacute
decorrer
Ao chegarem na regiatildeo do porto os animais satildeo novamente verificados
por fiscais agropecuaacuterios e embarcados no navio por meio de rampas sempre
estimulados por choques eleacutetricos
As condiccedilotildees no navio cuja viagem seraacute de no miacutenimo 15 dias satildeo as
piores possiacuteveis
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Embarcaccedilatildeo para transporte mariacutetimo de carga viva Nome da embarcaccedilatildeo NADA (IMO 9005429
Bandeira Panamaacute) Ano de construccedilatildeo 1993 Comprimento 201 metros Largura 32 metros Calado 10
metros Capacidade (de animais) 30 mil (bois)
Uma vez embarcados (no caso dos autos 27 mil animais) os animais
satildeo acomodados em muacuteltiplos andares mediantes rampas Em cada andar a altura eacute
de 3 (trecircs) metros e a iluminaccedilatildeo eacute natural A circulaccedilatildeo de ar eacute precaacuteria uma vez que
somente haacute aberturas laterais
Destacou a veterinaacuteria que haacute um expressivo aumento da temperatura
interna dos compartimentos decorrente da grande concentraccedilatildeo de aminais e dos
gases (metano) produzidos pelos proacuteprios animais A alimentaccedilatildeo eacute feita com raccedilatildeo
industrial e aacutegua dessalinizada Informaccedilatildeo relevante a dessalinizaccedilatildeo de aacutegua do
mar somente eacute feita com o navio em movimento fato que restou comprovado pela
inspeccedilatildeo judicial onde o fornecimento de aacutegua mostrou-se precaacuterio e insuficiente
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Por vezes se observa falta de oxigecircnio no local decorrente da grande
concentraccedilatildeo de gaacutes metano provocando o sufocamento dos animais acompanhado
do aumento da frequecircncia cardiacuteaca desmaios coma e morte encefaacutelica
O ambiente eacute propiacutecio para proliferaccedilatildeo de fungos e bacteacuterias e a
consequente proliferaccedilatildeo de patologias e distuacuterbios nos animais A equipe veterinaacuteria
(insuficiente e isso seraacute melhor esclarecido no curso do parecer) sobrecarrega os
animais com medicamentos que desencadeiam distuacuterbios fisioloacutegicos como diarreia e
vocircmitos
Os problemas sanitaacuterios no navio satildeo absolutamente impossiacuteveis de
serem solucionados Haacute grande acumulaccedilatildeo de dejetos animais como fezes urina
vocircmitos Natildeo haacute informaccedilotildees sobre a quantidade de produtos de limpeza que seratildeo
utilizados nem o tipo Caso sejam utilizados produtos de natureza aacutecida haveraacute grande
impacto ambiental no seu descarte que eacute feito diretamente no mar O que tambeacutem
ocorre com parte das fezes e demais dejetos3
Tanto no transporte terrestre como no transporte por navio os animais
quadruacutepedes dotados de cascos a baixa aderecircncia ao assoalho do navio e dos
veiacuteculos causam problemas de desequiliacutebrio com graves acidentes Especificamente
no navio os animais gravemente feridos (e natildeo satildeo poucos) satildeo descartados em mar
depois de serem triturados em um local proacuteprio chamado graxaria Natildeo haacute qualquer
controle documental quanto agrave sua ocorrecircncia
Segundo informaccedilotildees haacute entre 2 e 3 veterinaacuterios embarcados num
navio com 27 mil animais fato que revela por si soacute a (baixa) qualidade do serviccedilo
prestado
3 A questatildeo ambiental seraacute melhor analisada mais adiante
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A conclusatildeo do parecer merece destaque
[hellip]Eacute entendimento deste parecer ser claro e transluacutecido o variado e injustificaacutevelrepertoacuterio de maus tratos aplicados sem coerecircncia eacutetica e respeito agrave dignidade doindiviacuteduo sobre indiviacuteduos notadamente sencientes munidos de sofisticadacomplexidade cognitiva sistemas de elaboraccedilatildeo subjetiva singular aleacutem depercepccedilatildeo sensorial de mundo comparaacutevel agrave observada em nossa proacutepria espeacutecie Ante o conjunto de elementos aqui apresentados opino que natildeo somente estatildeo sendoferidos de forma clara as diretrizes oferecidas pela Constituiccedilatildeo Brasileira na formade seu artigo 225 sect1ordf inciso VII assim como eacute tambeacutem maculada de maneira torpeo disposto na Lei de Crimes Ambientais (Lei 969051998) na forma de seu artigo 32sect1ordm os quais em conjunto qualificam todo o corpo das atividades aqui citadas comoevidentes mais tratos cometidos contra vuneraacuteveis a saber animais natildeo-humanosEacute o relato []
Destacamos ainda o relato da inspeccedilatildeo teacutecnica feita no Navio ldquoNADArdquo
pela veterinaacuteria Magna Regina CRM 7583
1) o navio era composto por 13 pisos todos ocupados por baias houve
tentativa de limitar a inspeccedilatildeo somente no 8ordm andar sendo que nos demais houve a
informaccedilatildeo de que o processo de limpeza estava com problemas operacionais
2) nos demais andares do navio as condiccedilotildees de higiene restaram
comprovadas como precaacuterias A camada de dejetos animais formava uma camada
lamacenta de odor amoniacal tornando difiacutecil a respiraccedilatildeo Tambeacutem havia grande
poluiccedilatildeo sonora decorrente dos ventiladores
3) a lavagem do navio eacute feita a cada 5 dias mas somente com ele em
funcionamento Satildeo feitos jatos de aacutegua que conduz a sujeira a um tanque de
armazenamento que satildeo posteriormente descartados no mar sem qualquer tratamento
4) no setor conhecido como graxaria haacute um equipamento feito para
triturar o animal morto para depois ser lanccedilado no mar
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5) nas respostas aos quesitos restou esclarecido que nas baias natildeo haacute
espaccedilo para movimentaccedilatildeo sendo somente possiacutevel o animal prostrar-se ao chatildeo em
contato com grande quantidade de dejetos Haacute elevada poluiccedilatildeo sonora elevada
temperatura interna piso extremamente escorregadio Tambeacutem restou constatado
restriccedilotildees hiacutedricas e alimentares insalubridade extrema dos recintos limitaccedilatildeo de
mobilidade extrema concentraccedilatildeo de gases dentre outros tantos problemas que
causam extremo sofrimento aos animais
Nas consideraccedilotildees finais assim relatou a veterinaacuteria
[hellip]Com base nos fatos acima relatados observados mediante entrada e inspeccedilatildeo dasinstalaccedilotildees de embarcaccedilatildeo mariacutetima voltada para confinamento e transporte deanimais por longas distacircncias para recria engorda e abate no exterior opino que satildeoabundantes os indicativos que comprova maus tratos e violaccedilatildeo expliacutecita da dignidadeanimal aleacutem de ultrapassar criteacuterios de razoabilidade elementar as cinco liberdadesgarantidoras do bem estar animalTendo entendido portanto de que a praacutetica de transporte mariacutetimo de animais porlongas distacircncias estaacute intriacutenseca e inerentemente relacionado agrave causaccedilatildeo decrueldade sofrimento dor indignidade e corrupccedilatildeo do bem-estar animal sob diversasformas[hellip]
Vejamos algumas fotografias tiradas por ocasiatildeo da inspeccedilatildeo teacutecnica
com o navio ainda atracado Imagens que gritam fazendo coro com o sofrimento
desses animais
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Equipamento de trituraccedilatildeo de animais viacutetimas de oacutebito no navio
(graxaria)
Medida de baias ndash normalmente ocupada por mais de 21 animais (isto
eacute menos 1 metro quadrado por animal)
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Esse eacute o tipo de comeacutercio que estaacute sendo defendido pela
agravada e que foi liberado no Brasil todo na presente suspensatildeo de
seguranccedila ateacute o tracircnsito em julgado da ACP
Com relaccedilatildeo agraves mortes de animais no transporte feito por navio a AGU
aduziu em sua peccedila (ID nordm 1652014 paacuteg 15) ldquoPor fim o representante do armador
declarou que a taxa de mortalidade registrada na viagem entre Brasil e Turquia
realizada em dezembro de 2017 foi de 0001rdquo
Indaga-se inicialmente como a AGU pode dar credibilidade a essa
informaccedilatildeo a ponto de utilizaacute-la como defesa de sua tese Essa informaccedilatildeo atenta
contra o bom senso
Ora para 0001 de 27000 (adotando-se o paracircmetro do transporte
em que se baseou a accedilatildeo) teriacuteamos 027 de mortandade ou seja muito menos de um
animal Evidentemente natildeo eacute essa a realidade Na inspeccedilatildeo judicial levada a efeito no
navio ldquoNV NADArdquo restou apurado que natildeo havia registro do nuacutemero de mortes mas o
nuacutemero de mortes em transportes correlatos varia entre 3 e 5 (dados internacionais)
o que daria entre 810 e 1350 animais (em 27000) Nas condiccedilotildees a que estatildeo
submetido de estresse alimentaccedilatildeo e hidrataccedilatildeo precaacuterias e propagaccedilatildeo de doenccedilas
mormente pela falta de higiene faz todo o sentido (estes nuacutemeros natildeo o apresentado
pela AGU naturalmente)
Segundo Michel Alaby4 da Cacircmara de Comeacutercio Aacuterabe Brasileira os
dados dos paiacuteses compradores apontam que 3 dos animais chegam mortos ao
destino assim ratificando portanto o percentual que citamos (jamais o da AGU)
4 Disponiacutevel em lthttpwwwvegshoutcom201802exportacao-de-animais-vivos-para-abatehtmlgtAcesso em 7 maio 2018
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Em breve consulta agrave internet obtivemos dados ainda mais
estarrecedores bem diferentes daqueles divulgados ou omitidos pela AGU
Em 2012 cerca de 2700 bois que seriam exportados para o Egito
morreram no navio ldquoMV Gracia Del Marrdquo (quase 50 da carga) que transportava
5200 bois informaccedilatildeo confirmada agrave eacutepoca pelo proacuteprio presidente do frigoriacutefico
Minerva Fernando de Queiroz5-6 que ouvido na mesma mateacuteria ldquolavou as matildeosrdquo
quanto ao ocorrido e defendeu a natildeo tributaccedilatildeo da operaccedilatildeo A natildeo tributaccedilatildeo eacute um
das motes da praacutetica excelente para as empresas mas natildeo para o Estado e muito
menos para os animais e para imagem do paiacutes
E a mesma proprietaacuteria dos animais Minerva Foods conforme
bem relatado nos autos em outubro de 2015 teve um navio naufragado no
Estado do Paraacute com 5000 bois causando a morte dos animais e danos
ambientais graves
5 Disponiacutevel em ltwwwscotconsultoriacombrnoticiasagronegocio-na-midia12084bois-que-seriam-exportados-para-o-egito-morrem-em-naviohtmgt Acesso em 7 maio 20186 Disponiacutevel em lthttpwwwbeefpointcombrexportacao-de-gado-vivo-empresa-transportadora-e-responsavel-por-acidente-dizem-abeg-e-minervagt Acesso em 7 maio 2018
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No site da empresa encontramos algumas das seguintes
informaccedilotildees8
a) Hoje a maior exportadora de gado vivo do paiacutes consolida um
momento brilhante no mundo do agronegoacutecio ndash e isso eacute traduzido em nuacutemeros
com uma receita liacutequida de R$ 121 bilhotildees em 2017 (265 acima de 2016
quando a renda foi de R$ 9 bilhotildees) e
b) Expressa na missatildeo da Minerva Foods a sustentabilidade eacute um
componente essencial na execuccedilatildeo estrateacutegica dos negoacutecios e na governanccedila
7 Carcaccedilas de bois se espalharam por rios e praias da regiatildeo apoacutes naufraacutegio (Foto TarsoSarrafReuters) Mateacuteria e foto disponiacuteveis em lthttpg1globocompaparanoticia201604apos-6-meses-de-naufragio-navio-e-bois-ainda-estao-submersos-no-pahtmlgt Acesso em 2 maio 20188 Disponiacutevel em lthttpsportalminervafoodscomminerva-foods-entre-melhores-empresas-do-agronegocio-no-brasilgt Acesso em 7 maio 2018Disponiacutevel em lthttpsportalminervafoodscomnode14gt Acesso em 7 maio 2018
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corporativa Da origem da mateacuteria-prima agrave mesa dos clientes a Companhia
assume uma posiccedilatildeo pioneira em relaccedilatildeo a essa aacuterea As praacuteticas de Pecuaacuteria
Sustentaacutevel disciplinam o comprometimento social ambiental e econocircmico para
as cadeias de valor de produccedilatildeo processamento e distribuiccedilatildeo de alimentos de
qualidade
Eacute ululante que a realidade dos fatos briga com os ldquofatos alternativosrdquo
propagandeados no site da empresa dona dos animais exportados Falar em ldquopecuaacuteria
sustentaacutevelrdquo e ldquocompromisso soacutecio-ambientalrdquo depois de tudo o que tem acontecido e
se acha bem reportado nos autos chega a ser afrontoso
Natildeo se pode admitir uma atividade cruel e degradante como essa
praticada em graviacutessima ofensa ao sistema juriacutedico nacional No acircmbito internacional
certamente acarretaraacute danos indeleacuteveis e incontornaacuteveis a imagem do Brasil na
medida que eacute signataacuterio da Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Animais proclamada em
1978 pela ONU
IV ndash DO MEacuteTODO DE ABATE DOS ANIMAIS NO EXTERIOR
MAIS UM CAPIacuteTULO DE CRUELDADE E SOFRIMENTO
A Uniatildeo natildeo nega o abate cruel dos animais nos paiacuteses para os
animais seratildeo exportados mas justifica o fato ao argumento de que mesmo o Brasil
permite (Decreto nordm 9013 de 2952017 art 112 sect2ordm) o abate de animais de acordo
com preceitos religiosos
Os argumentos da AGU satildeo totalmente destituiacutedos de razoabilidade
[]
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Conforme dados constantes dos Subsiacutedios fornecidos pelo Ministeacuterio da AgriculturaPecuaacuteria e Abastecimento ndash MAPA atualmente eacute estimada em 076 do total dapopulaccedilatildeo brasileira segue a religiatildeo islacircmica representando um total de 1482760 depessoas no Brasil Ademais o abate de animais com meacutetodos islacircmicos (religiosos)destina-se natildeo soacute a atender a comunidade islacircmica nacional como tambeacutem acomunidade internacional Em todo o mundo existem 18 bilhatildeo de muccedilulmanosdistribuiacutedos em cerca de 55 paiacuteses alguns deles importantes parceiros comerciais doBrasil como Emirados Aacuterabes Unidos Kuwait Omatilde Liacutebano e JordacircniaOs procedimentos praticados nos rituais do abate halal definidos pelas autoridadessanitaacuterias e religiosas muccedilulmanas satildeo praticados indistintamente em todos ospaiacuteses muccedilulmanos ou nos que estejam abatendo animais para consumo pelacomunidade islacircmica nacional ou internacional[]
Acontece que a Constituiccedilatildeo como natildeo poderia deixar de ser
veda expressamente toda e qualquer submissatildeo de animais agrave crueldade sem
fazer qualquer distinccedilatildeo espacial temporal ou de espeacutecie
Destaca-se
Art 225 Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado bem de usocomum do povo e essencial agrave sadia qualidade de vida impondo-se ao poder puacuteblico eagrave coletividade o dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as presentes e futurasgeraccedilotildeessect 1ordm Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao poder puacuteblico(hellip)VII - proteger a fauna e a flora vedadas na forma da lei as praacuteticas que coloquem emrisco sua funccedilatildeo ecoloacutegica provoquem a extinccedilatildeo de espeacutecies ou submetam osanimais a crueldade
A morte indolor imperceptiacutevel e serena do animal eacute uma
determinaccedilatildeo constitucional O que a Constituiccedilatildeo vigente tolera eacute o abate sem
submissatildeo do animal a quaisquer atos de crueldade e isso basta
Portanto o abate de animais deve ser realizado sem sofrimentos
desnecessaacuterios e as condiccedilotildees humanitaacuterias devem prevalecer em todos os momentos
precedentes ao abate
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O termo abate humanitaacuterio eacute definido pela Instruccedilatildeo Normativa nordm 3
publicada no ano de 2000 pelo Ministeacuterio da Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento
como ldquoo Conjunto de diretrizes teacutecnicas e cientiacuteficas que garantam o bem-estar dos
animais desde a recepccedilatildeo ateacute a operaccedilatildeo de sangriardquo
Aqui portanto podemos afirmar que se o Decreto nordm 9013 de
2932017 que regulamentou a Lei nordm 1283 de 18 de dezembro de 1950 e a Lei nordm
7889 de 23 de novembro de 1989 que dispotildeem sobre a inspeccedilatildeo industrial e
sanitaacuteria de produtos de origem animal permitiu o abate de animais segundo preceitos
religiosos de maneira nenhuma permitiu qualquer tipo de crueldade contra
animais vez que se assim fosse afrontaria diretamente a Constituiccedilatildeo Ou seja a
adoccedilatildeo de preceitos religiosos deve obedecer agrave vedaccedilatildeo de natildeo submeter o animal a
desnecessaacuterio sofrimento
A insensibilizaccedilatildeo tem o objetivo de fazer com que o animal fique
inconsciente no abate para que possa ser abatido de forma eficiente sem lhe causar
dor e anguacutestia
A etapa de insensibilizar o animal eacute essencial pois permite uma melhor
sangria e manejo do animal no abate com procedimentos mais seguros para os
operaacuterios jaacute que o animal se encontra inconsciente aleacutem de ser dever moral do
homem o respeito aos animais
Halal em aacuterabe significa ldquolegalrdquo ou ldquopermitidordquo sendo um termo usado
para descrever vaacuterias facetas da vida que satildeo permitidas pelas leis de Allah (Deus)
entre elas relacionadas agrave alimentaccedilatildeo Apenas os alimentos halal satildeo permitidos para
o consumo dos muccedilulmanos que satildeo os obtidos de acordo com os preceitos e as
normas ditadas pelo Alcoratildeo Sagrado e pela Jurisprudecircncia Islacircmica Animais como os
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bovinos caprinos ovinos frangos podem ser considerados halal desde que sejam
abatidos segundo os rituais islacircmicos (Zabihah)
E como eacute realizado o abate halal
1- O animal deve ser abatido por um muccedilulmano que tenha atingido a
puberdade Ele deve pronunciar o nome de Alaacute ou recitar uma oraccedilatildeo que contenha o
nome de Alaacute durante o abate com a face do animal voltada para Meca
2- O animal natildeo deve estar com sede no momento do abate
3- A faca deve estar bem afiada e ela natildeo deve ser afiada na frente do
animal O corte deve ser no pescoccedilo em um movimento de meia-lua
4- Deve-se cortar os trecircs principais vasos (jugular traqueia e esocircfago)
do pescoccedilo
5- O sangue deve ser totalmente retirado da carcaccedila
Quanto a esse meacutetodo de abate assim concluiu o XXI Congresso
Brasileiro de Zootecnia9
Os bovinos abatidos pelo meacutetodo Halal apresentaram niacuteveis mais elevados de aacutecidolaacutectico e cortisol sanguiacuteneo quando comparados com os abatidos pelo meacutetodoconvencional O aacutecido laacutetico eacute produto da glicoacutelise anaeroacutebica celular Niacutevel elevadode aacutecido laacutectico no sangue estaacute associado ao aumento de metabolismo provocadopelo estresse sendo este um indicador utilizado para avaliaccedilatildeo do estresse dosanimais (Bertoloni et al 2006) Jaacute o cortisol eacute um hormocircnio liberado pelo coacutertex dasadrenais em resposta a fatores estressantes Em situaccedilatildeo de estresse eacute acionado oeixo neuroendoacutecrino hipotaacutelamo-hipoacutefise-adrenais que resulta na liberaccedilatildeo de cortisol
9 Disponiacutevel em lthttpwwwuelbrgrupo-pesquisagpacpagesarquivosZOOTEC202011ZOOTEC20201120Avaliacao20do20Estresse20Decorrente20do20Abate20Halal20em20Bovinospdfgt Acesso em 7 maio 2018
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no sangue com a funccedilatildeo de restabelecer o homeostasia do animal (Garcia-Belenguere Mormede 1993) Estes resultados indicam que o meacutetodo de abate Halal provocouestresse nos bovinosConclusotildeesConclui-se que o abate Halal aumentou o niacutevel de estresse preacute-abate dosbovinos
E o meacutetodo de abate halal pode ocasionar contaminaccedilatildeo na carne10
conforme alertou o veterinaacuterio francecircs Alain de Peretti11
O aspecto sanitaacuterio o aspecto de seguranccedila de fato vamos lembrar que no abatehalal o animal estaacute voltado para Meca sangrados sem atordoamento uma grandeincisatildeo da garganta para as veacutertebras seccionando todos os oacutergatildeos da jugular ecaroacutetida mas tambeacutem a traqueia e o esocircfago Esta praacutetica traz consequecircncias anato-fisioloacutegicas Estes satildeo como se segue 1 Uma regurgitaccedilatildeo do conteuacutedo do estocircmago atraveacutes do esocircfago o qual eacuteanatomicamente ao lado da traqueacuteia2 O animal continua com uma respiraccedilatildeo muito intensa provocada pela agoniaque pode durar de 15 minutos a 1 hora Vamos lembrar que ele inala mateacuteriafecal rica em germes de todos os tipos3 Esta mateacuteria eacute inalada ateacute os alveacuteolos pulmonares que distribuem os germes nosangue muito mais facilmente porque a membrana natildeo eacute muito fina e a circulaccedilatildeovamos lembrar estaacute sempre trabalhando durante este periacuteodo de agonia e aindaacelerada pelo stress ao niacutevel dos oacutergatildeos essenciais4 O risco enorme de contaminaccedilatildeo na profundidade da carne estaacute presente5 Observamos tambeacutem a partir do estresse intenso dois fenocircmenos fisioloacutegicos queconjugam a queda de todos os sistemas imunitaacuterios E a concentraccedilatildeo de sangue nosoacutergatildeos essenciais vocecirc pode dizer que o animal manteacutem o seu sangue Este eacute umprocesso natural de sobrevivecircncia que traz tambeacutem uma hemorragia que natildeo eacute tatildeoboa Isso se opotildee as alegaccedilotildees de pessoas que fazem esta praacutetica Haacute de fato umaumento da produccedilatildeo de toxinas6 Quanto mais demorada a agonia ela finalmente conduz a convulsotildeesviolentas acompanhadas de defecaccedilatildeo e urina tudo isso a espirrar em toda aaacuterea de abate
Nesse sentido digna de elogios a r decisatildeo de primeiro grau
[]Se o ordenamento juriacutedico brasileiro estabelece um meacutetodo de abate que considerahumanitaacuterio (sangria precedida de insensibilizaccedilatildeo) natildeo pode ele sob risco deincorrer em ofensa a esse mesmo ordenamento juriacutedico exportar animais vivos para
10 Disponiacutevel em lthttpinfielatentoblogspotcombr201608carne-oriunda-do-abate-halal-faz-mal-a-saudehtml gt Acesso em 7 maio 201811 Disponiacutevel em lthttpsfrnovopressinfo104433les-risques-sanitaires-lies-a-lE28099abattage-halal-par-alain-de-peretti-docteur-veterinairegt Acesso em 7 maio 2018
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o exterior sem garantias de que essa metodologia de abate considerada aquele quecumpre determinados princiacutepios e uma dada finalidade venha a ser observadaE agrave vista do exemplo da carga viva embarcada no Navio NADA com destino agraveTurquia sabe-se que laacute (como melhor pode vir a ser esclarecido ao longo dainstruccedilatildeo) o meacutetodo (halial ou halal) praticado por paiacuteses mulccedilumanos eacute diverso dopreconizado pela legislaccedilatildeo brasileira como tambeacutem o eacute o chamado meacutetodo koserutilizado no mundo judeuComo observa o Prof Fernando De Cesare Kolya Engenheiro Agrocircnomo e Mestreem Nutriccedilatildeo Animal pela ESALQUSP Soacutecio-consultor da Boviplan ConsultoriaAgropecuaacuterialdquoO significado das palavras Halal e Kosher natildeo eacute o mesmo mas ambos envolvem umritual muito semelhante no abate de animais O termo Halal eacute a denominaccedilatildeo querecebem os alimentos ldquoadequadosrdquo para o consumo de acordo com a lei islacircmica Nojudaiacutesmo os alimentos preparados de acordo com as leis judaicas satildeodenominadosKosher ou Kasher Em ambos os casos no abate Halal e Kosher o animal natildeo deveser insensibilizado antes da degola e esta deve ser realizada por algueacutem treinado ehabilitado para este tipo de abate(httpswwwscotconsultoriacombrnoticiasartigos21605)rdquoVale dizer sem ingressar no meacuterito da maior ou menor ldquohumanidaderdquo daquelesmeacutetodos de abate para este momento de cogniccedilatildeo sumaacuteria tenho que por seremdiversos do preconizado pelo ordenamento brasileiro inviabiliza a exportaccedilatildeo deanimais vivos para serem abatidos por tais meacutetodos[]
V ndash DO NECESSAacuteRIO RECONHECIMENTO DA
CONDICcedilAtildeO DE SUJEITOS DE DIREITO AOS ANIMAIS
Importante esclarecer de iniacutecio o significado do termo ser senciente
senciecircncia = sensibilidade + consciecircncia ou seja capacidade do animal natildeo humano
sentir e manifestar dor medo sofrimento felicidade anseios lembranccedilas e por que
natildeo dizer pensamentos O sinal mais amplamente conhecido eacute a dor A senciecircncia eacute
amplamente reconhecida nos animais vertebrados portadores de sistema nervoso
central ou seja quase todos amplamente usados pelo ser humano
Eacute urgente aleacutem de moralmente importante entender e assumir que
todos os animais tecircm algum grau de senciecircncia e negar essa condiccedilatildeo sem nenhuma
argumentaccedilatildeo embasada torna o confronto com questotildees morais e eacuteticas individuais
inevitaacutevel Ao contraacuterio do que muitos defendem natildeo apenas o homem eacute sujeito de
direito os animais tambeacutem o satildeo e portanto devem ser inseridos nas preocupaccedilotildees
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humanas pois estas uma vez pautadas em questotildees morais devem valorizar
proteger e preservar a dignidade de todo ser vivo
Como afirma a professora Socircnia T Felipe12
[hellip] se negamos aprovaccedilatildeo moral a algueacutem que causa dor e sofrimento a um serhumano para se beneficiar de tais atos entatildeo devemos manter a mesma convicccedilatildeoquando se trata da dor e sofrimento de outros seres ainda que natildeo pertenccedilam agraveespeacutecie Homo sapiens pois o que estaacute em jogo em primeiro lugar eacute o sofrimento natildeoa natureza dos seres que sofrem e em segundo lugar a integridade e coerecircnciamoral do agente natildeo a qualidade do paciente moral
Diante do atual niacutevel de desenvolvimento da legislaccedilatildeo e da sociedade
brasileira eacute possiacutevel considerar os animais como seres sencientes reconhecendo-lhe
direitos e as consequecircncias juriacutedicas dessa decisatildeo quanto a praacuteticas comerciais e
maus-tratos
Em relevante tese de mestrado o advogado e professor Dr Carlos
Frederico Ramos de Jesus13 abordou o tema de maneira lapidar Assim dispocircs
[]Das teorias expostas emerge um direito que eacute atribuiacutedo a todos os animais que tecircmuma experiecircncia subjetiva do mundo sua inviolabilidade Eles natildeo podem ser simplesmeios para os fins humanos exatamente por terem uma vida que pode ir melhor oupior para eles Sob esse aspecto natildeo satildeo muito diferentes de noacutes o ser humano eacuteinviolaacutevel pois o que lhe ocorre importa para ele independentemente de importar ounatildeo para outros entes A teoria de Korsgaard deixou claro que o humano eacute fim em simesmo natildeo apenas por sua racionalidade mas tambeacutem por sua animalidade Natildeohaacute assim oacutebices para que seres natildeo racionais sejam considerados inviolaacuteveis()Direitos humanos satildeo interdependentes os direitos civis e poliacuteticos natildeo satildeo plenossem os direitos sociais econocircmicos e culturais E nenhum deles se perfaz sem oschamados direitos de terceira geraccedilatildeo como o direito ao meio ambienteecologicamente equilibrado e sem os de quarta como os direitos agrave democracia e agravepaz Pois bem direitos animais satildeo uma extensatildeo dos direitos humanos ambosvisam garantir as necessidades primaacuterias de seres que se importam
12Felipe Sonia T Por uma Questatildeo de Princiacutepios Alcance e Limites da Eacutetica de Peter Singer em Defesa dosAnimais Florianoacutepolis Boiteux 2003 p 15513 JESUS Carlos Frederico Ramos de Entre Pessoas e Coisas O Status Moral-Juriacutedico dos Animais 2017 Tesede Doutorado USP Orientador Prof Joseacute Reinaldo de Lima Lopes
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originariamente com o que lhes ocorre ambos tratam de seres que satildeo fins emsi mesmos ambos satildeo respostas agrave vulnerabilidade de indiviacuteduos dependentesentre si Direitos humanos sem direitos animais satildeo incompletos pois direitoshumanos como afirmou Cavalieri natildeo satildeo apenas humanos Por isso uma tesesobre direitos animais tambeacutem eacute sobre direitos humanos ela eacute sobre o miacutenimodevido a seres vivos que satildeo sujeitos natildeo objetos Que satildeo algueacutem natildeo algoTalvez a diferenccedila mais relevante entre noacutes e os demais animais seja nossa apuradacapacidade para a reflexatildeo racional possibilitada pela linguagem A razatildeo natildeo eacuteapenas um fato sobre os seres humanos mas tambeacutem um ocircnus natildeo podemos natildeorefletir natildeo pensar Mesmo quando fugimos da reflexatildeo estamos deliberando fugir e assim pensando Oocircnus da razatildeo impotildee refletir sobre as diversas interaccedilotildees entre humanos e animaissencientes para pensar como elas devem ser caso eles sejam considerados sujeitosdo direito agrave inviolabilidadeDessa forma tendo em vista que a realizabilidade de direitos animais agora natildeo foi oescopo desta tese (que se centrou na justificaccedilatildeo de que o animal senciente deve sersujeito de direito) natildeo pretendi responder como cada uma de nossas praacuteticas queenvolvem animais sencientes deve ser revista ou reformada mas apenas propor quecada uma delas seja analisada a partir de uma questatildeo diferente como deve ser essarelaccedilatildeo se o animal for considerado um sujeito de direito Ateacute levarmos essa perguntaa seacuterio natildeo temos como afirmar que os direitos animais satildeo como as estrelas dopoeta inatingiacuteveis Por se tratar de uma questatildeo de justiccedila a pergunta eacute um ocircnusque a razatildeo nos impotildee natildeo podemos desistir de perguntaacute-la[]
O estofo filosoacutefico favoraacutevel a que os animais sejam considerados
sujeitos de direitos casa com a Constituiccedilatildeo que ao proibir as praacuteticas crueacuteis em face
de animais (art 225 sect 1ordm VII) reconheceu-lhes ao menos um direito o de natildeo serem
submetidos agrave crueldade
Aleacutem disso ao proibir a crueldade contra animais a Lei Maior
reconhece implicitamente que animais podem sofrer pois natildeo eacute possiacutevel ser cruel em
face de seres inanimados ou mesmo em face de seres vivos que natildeo sofrem (como
bacteacuterias e plantas) Entatildeo a Constituiccedilatildeo reconheceu tambeacutem que os animais satildeo
seres sencientes pois soacute eacute possiacutevel ser cruel em face de seres capazes de sofrer
Note-se que o constituinte natildeo emprega o termo crueldade (e seus
derivados) de maneira arbitraacuteria A palavra crueldade aparece duas vezes na Lei Maior
na primeira jaacute mencionada (art 225 sect 1ordm VII) diz respeito aos animais na segunda
(art 227) refere-se a crianccedilas e adolescentes vedando que eles sejam tratados
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cruelmente Jaacute o termo cruel tem duas incidecircncias na Constituiccedilatildeo na primeira (art 5o
XLVII e) refere-se a humanos para proibir penas crueacuteis na segunda (art 225 sect 7ordm)
refere-se novamente a animais
Conclui-se que a Constituiccedilatildeo soacute dispotildee sobre crueldade quando se
trata de seres capazes de sofrer e que satildeo sujeitos de direito - que inclusive
encontram-se em situaccedilatildeo de especial vulnerabilidade (presos adolescentes crianccedilas
e animais) De fato natildeo faria sentido proteger os animais da crueldade se eles fossem
considerados meras coisas no texto constitucional coisas natildeo sentem dor e assim eacute
impossiacutevel ser cruel com elas Mesmo quando as coisas satildeo especialmente protegidas
(como o patrimocircnio histoacuterico e cultural) o constituinte natildeo fala em crueldade contra
elas
Entatildeo no ordenamento juriacutedico brasileiro os animais jaacute satildeo
considerados sencientes e jaacute satildeo sujeitos de direito por simples decorrecircncia do texto
constitucional Como seraacute visto adiante o STF e a doutrina tem chancelado essa
interpretaccedilatildeo
Note-se que eacute possiacutevel existirem sujeitos de direitos que natildeo sejam
pessoas Jaacute temos haacute muito no Direito paacutetrio a figura dos entes personalizados O
professor Daniel Braga Lourenccedilo14 argumenta que
A teoria dos entes despersonalizados baseando-se na distinccedilatildeo conceitual entrepessoa e sujeito de direito conforme se verificou permite portanto que seprescinda da qualificaccedilatildeo do ente como pessoa para que ele venha a titularizardireitos subjetivos No que diz respeito aos animais ela poderaacute ser aplicada paracaracterizaacute-los como autecircnticos sujeitos de direitos despersonificados natildeo-humanos
Comenta Carlos Frederico Ramos de Jesus na conclusatildeo de sua jaacute
citada tese
14Lourenccedilo Daniel Braga Direito dos Animais Fundamentaccedilatildeo e Novas Perspectivas Porto Alegre Fabris 2008 p509
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De fato sujeito de direito e pessoa natildeo se equivalem Satildeo gecircnero e espeacutecie nemtodo sujeito de direito eacute pessoa embora toda pessoa seja sujeito de direito Eacute possiacutevelser titular de direitos sem ser pessoa embora ambas as caracteriacutesticas possamocorrer juntas na maioria das vezes Para a consistecircncia das teorias baseadas emdireitos assim fundamental eacute que o animal senciente seja sujeito de direito agraveinviolabilidade O roacutetulo desse sujeito de direito eacute menos importante do que o direitoque se busca assegurar Em suma entre pessoas e coisas os animais sencientesnatildeo devem ser coisas e podem ser pessoas Fundamental eacute que sejam sujeitos dedireito
Nesse sentido a Cacircmara dos Deputados15 aprovou proposta para
explicitar em lei ordinaacuteria o que jaacute eacute uma decorrecircncia loacutegica da Constituiccedilatildeo considerar
animais natildeo humanos como sujeitos de direitos Com essa mudanccedila os animais
passam a ser considerados tambeacutem pela legislaccedilatildeo ordinaacuteria seres sencientes
capazes de sentir dor alegria ou raiva em vez de serem tratados como meros objetos
Como a proposta foi analisada em caraacuteter conclusivo estaacute aprovada na Cacircmara e
deve seguir para revisatildeo do Senado
Tambeacutem no Senado Federal16 a Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e
Cidadania (CCJ) aprovou em decisatildeo terminativa em 2132015 projeto de lei (PLS
3512015) de iniciativa do senador Antocircnio Anastasia (PSDB-MG) que altera o Coacutedigo
Civil (Lei 104062002) para determinar que os animais natildeo sejam considerados como
coisas A proposta recebeu parecer favoraacutevel com duas emendas de redaccedilatildeo do
relator senador Aacutelvaro Dias (PSDB-PR)
Mas o que temos hoje eacute uma Constituiccedilatildeo conforme jaacute mencionado
que veda a submissatildeo dos animais agrave crueldade (art 225 sect 1ordm VII) estando essa nova
modalidade de praacutetica comercial (exportaccedilatildeo de animais vivos) INTRINSECAMENTE
ligada ao abuso animal e agrave crueldade 15 Disponiacutevel em lthttpwww2camaralegbrcamaranoticiasnoticiasMEIO-AMBIENTE550881-CAMARA-APROVA-PROJETO-QUE-CONSIDERA-ANIMAIS-NAO-HUMANOS-COMO-SUJEITOS-DE-DIREITOShtmlgt Acesso em 7 maio 201816 Disponiacutevel emlthttpswww12senadolegbrnoticiasmaterias20151021ccj-aprova-projeto-que-derruba-classificacao-de-animais-como-201ccoisas201dgt Acesso em 7 maio 2018
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Aleacutem disso maus-tratos a animais tambeacutem eacute CRIME previsto na Lei
Federal nordm 96051998 e o abuso aos animais provavelmente comeccedila no transporte
terrestre (embarcados involuntariamente em caminhotildees jaacute que supostamente
mediante choques eleacutetricos para uma jornada extensa cruel e estressante) cuja
CRUELDADE E ABUSO ANIMAL SE PROLONGAM EM AacuteGUAS JURISDICIONAIS
BRASILEIRAS (animais amontoados uns aos outros em ambiente insalubre feacutetido
barulhento em altas temperaturas adoecidos fraturados pisoteados alguns indo a
oacutebito durante a viagem)
E como se natildeo bastasse todo o ordenamento juriacutedico nacional
contraacuterio a essa modalidade de exportaccedilatildeo pelas praacuteticas crueis que encerra tem-se
ainda a Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos dos Animais proclamada pela UNESCO
em sessatildeo realizada em Bruxelas em 27 de janeiro de 1978 sendo o Brasil um dos
paiacuteses signataacuterios que determina em seu artigo 9ordm que ldquono caso do animal ser criado
para servir de alimentaccedilatildeo deve ser nutrido alojado transportado e morto sem que
para ele resulte ansiedade ou dorrdquo
Haacute ainda conforme bem ressaltado pelo agravante o Coacutedigo Sanitaacuterio
de Animais Terrestres da OIE (Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede Animal) que estabelece
padrotildees claros em relaccedilatildeo agraves responsabilidades dos exportadores quanto a periacuteodos
de descanso densidade de rebanhos e provisatildeo de alimento e aacutegua Apesar de
signataacuterio da OIE o Brasil natildeo cumpre vaacuterios artigos do Coacutedigo Sanitaacuterio de Animais
Terrestres (Capiacutetulo 72) que estabelece em Consideraccedilotildees Gerais ndash Exportadores
importadores proprietaacuterios de animais e gerentes de instalaccedilotildees satildeo conjuntamente
responsaacuteveis pela sauacutede geral dos animais pela sua condiccedilatildeo fiacutesica para a viagem e
pelo seu bem-estar durante a jornada mesmo que os serviccedilos sejam terceirizados
A Agravante juntou ainda aos autos eletrocircnicos (ID nordm 1651924 paacutegs
4655) um estudo compilado pela Dra Lynn Simpson intitulado ldquoExportaccedilatildeo de
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Animais Vivos ndash Natildeo Cumprimento do Coacutedigo Sanitaacuterio para Animais Terrestres - OIErdquo
em que faz uma anaacutelise aterrorizante do que acontece com os animais nessas
travessias inclusive fazendo juntar fotos e relatos que falam por si
Podemos acrescentar tambeacutem que a praacutetica de crueldade contra
animais mesmo que intriacutenseca eacute claramente repudiada pelo Eg Supremo Tribunal
Federal como se viu no julgamento da Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nordm
4983 ajuizada pelo Procurador-Geral da Repuacuteblica em 1862013 contra a Lei nordm
152992013 do Estado do Cearaacute que regulamentava a vaquejada como praacutetica
desportiva e cultural no Estado
Na tradiccedilatildeo cultural nordestina os vaqueiros a cavalo tentam derrubar
um boi pela cauda dentro de uma aacuterea demarcada por cal
No Julgamento da ADI nordm 498317 ocorrido em outubro de 2016 o e
Relator Min Marco Aureacutelio considerou haver ldquocrueldade intriacutensecardquo aplicada aos
animais na vaquejada Confira-se excerto do voto
[hellip]Consoante asseverado na inicial o objetivo eacute a derrubada do boi pelos vaqueiros oque fazem em arrancada puxando-o pelo rabo Inicialmente o animal eacuteenclausurado accediloitado e instigado a sair em disparada quando da abertura do portatildeodo brete Conduzido pela dupla de vaqueiros competidores vem a ser agarrado pelacauda a qual eacute torcida ateacute que caia com as quatro patas para cima e assim fiquefinalmente dominadoO autor juntou laudos teacutecnicos que demonstram as consequecircncias nocivas agravesauacutede dos bovinos decorrentes da traccedilatildeo forccedilada no rabo seguida daderrubada tais como fraturas nas patas ruptura de ligamentos e de vasossanguiacuteneos traumatismos e deslocamento da articulaccedilatildeo do rabo ou ateacute oarrancamento deste resultando no comprometimento da medula espinhal e
17 STF ADI 4983 - ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Origem CE ndash CEARAacute Relator MIN MARCOAUREacuteLIO REQTE(S) PROCURADOR-GERAL DA REPUacuteBLICA Decisatildeo O Tribunal por maioria e nos termosdo voto do Relator julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da Lei nordm152992013 do Estado do Cearaacute vencidos os Ministros Edson Fachin Gilmar Mendes Teori Zavascki Luiz Fux eDias Toffoli Ausentes justificadamente os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes que proferiram votos emassentada anterior Presidiu o julgamento a Ministra Caacutermen Luacutecia Plenaacuterio 06102016 ATA Nordm 31 de 06102016DJE nordm 220 divulgado em 14102016
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dos nervos espinhais dores fiacutesicas e sofrimento mental Apresentou estudosno sentido de tambeacutem sofrerem lesotildees e danos irreparaacuteveis os cavalosutilizados na atividade tendinite tenossinovite exostose miopatias focal e poresforccedilo fraturas e osteoartrite taacutersicaAnte os dados empiacutericos evidenciados pelas pesquisas tem-se como indiscutiacutevel otratamento cruel dispensado agraves espeacutecies animais envolvidas O ato repentino eviolento de tracionar o boi pelo rabo assim como a verdadeira tortura preacutevia ndashinclusive por meio de estocadas de choques eleacutetricos ndash agrave qual eacute submetido oanimal para que saia do estado de mansidatildeo e dispare em fuga a fim deviabilizar a perseguiccedilatildeo consubstanciam atuaccedilatildeo a implicar descompasso como que preconizado no artigo 225 sect 1ordm inciso VII da Carta da RepuacuteblicaO argumento em defesa da constitucionalidade da norma no sentido de a disciplinada praacutetica permitir seja realizada sem ameaccedila agrave sauacutede dos animais natildeo subsisteTendo em vista a forma como desenvolvida a intoleraacutevel crueldade com os bovinosmostra-se inerente agrave vaquejada A atividade de perseguir animal que estaacute emmovimento em alta velocidade puxaacute-lo pelo rabo e derrubaacute-lo sem os quais natildeomereceria o roacutetulo de vaquejada configura maus-tratos Inexiste a miacutenimapossibilidade de o boi natildeo sofrer violecircncia fiacutesica e mental quando submetido a essetratamento[]
O professor Paulo Affonso Leme Machado18 ressaltava mesmo antes
da decisatildeo do STF sobre a vaquejada ao comentar a regra do art 225 sect 1ordm VII que a
proibiccedilatildeo agrave crueldade eacute autoaplicaacutevel Omitindo-se a legislaccedilatildeo ordinaacuteria ou a
Administraccedilatildeo Puacuteblica importa eacute o conteuacutedo da norma constitucional que eacute
autoaplicaacutevelrdquo O eminente ambientalista reforccedila esse argumento mais agrave frente
Os animais fazem parte da fauna e portanto incumbe ao Poder Puacuteblico protegecirc-los(art 225 sect 1ordm VII) Essa proteccedilatildeo como dever geral independe de legislaccedilatildeoinfraconstitucional Trecircs tipos de praacuteticas ficaram proibidos e essas vedaccedilotildees teratildeosua maior eficaacutecia na forma da lei ainda que a Constituiccedilatildeo jaacute atue a partir de seuproacuteprio texto()A Constituiccedilatildeo Federal ao impedir que os animais sejam alvos de atos crueacuteis supotildeeque esses animais tenham sua vida respeitada O texto constitucional natildeo disseexpressamente que os animais tecircm direito agrave vida mas eacute loacutegico interpretar queos animais a serem protegidos da crueldade devem estar vivos e natildeo mortos Apreservaccedilatildeo da vida do animal eacute tarefa constitucional do Poder Puacuteblico natildeo sepodendo causar sua morte sem uma justificativa explicitada e aceitaacutevelA Constituiccedilatildeo Federal natildeo proibiu que a alimentaccedilatildeo humana seja carniacutevora ()Entretanto mesmo os animais que sejam abatidos para fins alimentiacutecios natildeopodem ficar sujeitos agrave crueldade
18Machado Paulo Affonso Leme Direito Ambiental Brasileiro 23a ed Satildeo Paulo Malheiros 2015 p 163 e 965-6
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A autoaplicabilidade da proibiccedilatildeo da crueldade tem ressonacircncia no
presente caso Note-se que a d meacutedica veterinaacuteria que realizou a periacutecia no navio
NADA tambeacutem opinou pela crueldade intriacutenseca do transporte de carga viva de forma
que a decisatildeo do Juiacutezo a quo nada mais fez do que aplicar a ratio decidendi do STF ao
caso concreto
Portanto tratando-se de compreensatildeo emanada do supremo
inteacuterprete da Constituiccedilatildeo o precedente citado deve servir de norte aos
julgadores quando se estaacute diante de casos complexos envolvendo crueldade
animal (direta ou intriacutenseca) ou seja eacute de se esperar que inspire os doutos
julgadores na decisatildeo desse difiacutecil caso onde natildeo pode prevalecer o mero
interesse econocircmico das empresas pecuaristas exportadoras de gado vivo mas
a plecirciade de normas e princiacutepios refrataacuterios agrave praacutetica protetivas da dignidade
animal inclusive amalgamados em compromissos internacionais dos quais o
Brasil eacute signataacuterio como ficou demonstrado agraves fartas nos autos e ao longo do
intrincado tecido que materializa esta peccedila
O Eg Superior Tribunal de Justiccedila tambeacutem atento agraves violaccedilotildees ao
sistema protetivo dos animais em notaacutevel julgamento manteve a proibiccedilatildeo agrave prefeitura
de Belo Horizonte de usar meacutetodo cruel (gaacutes asfixiante) para o controle de animais
doentes no centro de zoonose da cidade
Assim constou da ementa do julgado
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL ndash CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSE ndashSACRIFIacuteCIO DE CAtildeES E GATOS VADIOS APREENDIDOS PELOS AGENTES DEADMINISTRACcedilAtildeO ndash POSSIBILIDADE QUANDO INDISPENSAacuteVEL Agrave PROTECcedilAtildeO DASAUacuteDE HUMANA ndash VEDADA A UTILIZACcedilAtildeO DE MEIOS CRUEacuteIS1 O pedido deve ser interpretado em consonacircncia com a pretensatildeo deduzida naexordial como um todo sendo certo que o acolhimento do pedido extraiacutedo dainterpretaccedilatildeo loacutegico-sistemaacutetica da peccedila inicial natildeo implica em julgamento extra petita2 A decisatildeo nos embargos infringentes natildeo impocircs um gravame maior ao recorrente
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mas apenas esclareceu e exemplificou meacutetodos pelos quais a obrigaccedilatildeo poderia sercumprida motivo pelo qual natildeo houve violaccedilatildeo do princiacutepio da vedaccedilatildeo da reformatioin pejus3 A meta principal e prioritaacuteria dos centros de controles de zoonose eacute erradicar asdoenccedilas que podem ser transmitidas de animais a seres humanos tais quais a raiva ea leishmaniose Por esse motivo medidas de controle da reproduccedilatildeo dos animaisseja por meio da injeccedilatildeo de hormocircnios ou de esterilizaccedilatildeo devem ser prioritaacuterias ateacuteporque nos termos do 8ordm Informe Teacutecnico da Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede satildeomais eficazes no domiacutenio de zoonoses4 Em situaccedilotildees extremas nas quais a medida se torne imprescindiacutevel para oresguardo da sauacutede humana o extermiacutenio dos animais deve ser permitido Noentanto nesses casos eacute defeso a utilizaccedilatildeo de meacutetodos crueacuteis sob pena de violaccedilatildeodo art 225 da CF do art 3ordm da Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos dos Animais dosarts 1ordm e 3ordm I e VI do Decreto Federal n 24645 e do art 32 da Lei n 960519985 Natildeo se pode aceitar que com base na discricionariedade o administrador realizepraacuteticas iliacutecitas Eacute possiacutevel ateacute haver liberdade na escolha dos meacutetodos a seremutilizados caso existam meios que se equivalham dentre os menos crueacuteis o que natildeohaacute eacute a possibilidade do exerciacutecio do dever discricionaacuterio que implique em violaccedilatildeo agravefinalidade legal6 In casu a utilizaccedilatildeo de gaacutes asfixiante no centro de controle de zoonose eacutemedida de extrema crueldade que implica em violaccedilatildeo do sistema normativo deproteccedilatildeo dos animais natildeo podendo ser justificada como exerciacutecio do deverdiscricionaacuterio do administrador puacuteblico Recurso especial improvido(STJ RECURSO ESPECIAL Nordm 1115916 - MG (20090005385-2) RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS Oacutergatildeo Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data doJulgamento 01092009 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJe 18092009)
Do voto exarado pelo e Ministro Humberto Martins cola-se
importante passagem
[]Aduz o recorrente que nos termos do art 1263 do CC os animais recolhidos nasruas - e natildeo reclamados no Centro de Controle de Zoonose pelo dono no prazo dequarenta e oito horas - aleacutem dos que satildeo voluntariamente entregues na referidareparticcedilatildeo puacuteblica satildeo considerados coisas abandonadas Assim a administraccedilatildeopuacuteblica poderia dar-lhes a destinaccedilatildeo que achar convenienteNatildeo assiste razatildeo ao recorrente e o equiacutevoco encontra-se em dois pontos essenciaiso primeiro estaacute em considerar os animais como coisas res de modo a sofrerem oinfluxo da norma contida no art 1263 do CPC O segundo que eacute uma consequecircncialoacutegica do primeiro consiste em entender que a administraccedilatildeo puacuteblica possuidiscricionariedade ilimitada para dar fim aos animais da forma como lhe convierNatildeo haacute como se entender que seres como catildees e gatos que possuem umsistema nervoso desenvolvido e que por isso sentem dor que demonstram terafeto ou seja que possuem vida bioloacutegica e psicoloacutegica possam serconsiderados como coisas como objetos materiais desprovidos de sinaisvitais
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Essa caracteriacutestica dos animais mais desenvolvidos eacute a principal causa da crescenteconscientizaccedilatildeo da humanidade contra a praacutetica de atividades que possam ensejarmaus tratos e crueldade contra tais seresA condenaccedilatildeo dos atos crueacuteis natildeo possui origem na necessidade do equiliacutebrioambiental mas sim no reconhecimento de que os animais satildeo dotados de umaestrutura orgacircnica que lhes permite sofrer e sentir dor A rejeiccedilatildeo a tais atos aflora naverdade dos sentimentos de justiccedila de compaixatildeo de piedade que orientam o serhumano a repelir toda e qualquer forma de mal radical evitaacutevel e sem justificativarazoaacutevelA consciecircncia de que os animais devem ser protegidos e respeitados emfunccedilatildeo de suas caracteriacutesticas naturais que os dotam de atributos muitosemelhantes aos presentes na espeacutecie humana eacute completamente oposta agrave ideiadefendida pelo recorrente de que animais abandonados podem serconsiderados coisas motivo pelo qual a administraccedilatildeo puacuteblica poderia dar-lhesdestinaccedilatildeo que convier nos termos do art 1263 do CPCAdemais a tese recursal colide agressivamente natildeo apenas contra tratadosinternacionais dos quais o Brasil eacute signataacuterio Afronta ainda a Carta Fundamental daRepuacuteblica Federativa do Brasil e a leis federais que regem a Naccedilatildeo(hellip)Ao arrepio de toda essa legislaccedilatildeo protetiva eacute comum nos Centro de Controlede Zoonose e o presente caso eacute uma prova disso o uso de procedimentoscrueacuteis para o extermiacutenios de animais tal como morte por asfixia transformandoesses centros em verdadeiros campos de concentraccedilatildeo quando deveriam serum espaccedilo para promoccedilatildeo da sauacutede dos animais com programas de controlede doenccedilas Natildeo se pode esquecer que a meta principal e prioritaacuteria dos centros de controles dezoonose eacute erradicar as doenccedilas que podem ser transmitidas dos animais aos sereshumanos tais quais a raiva a leishmaniose etc Esse eacute o objetivo a ser perseguidoSem adentrar no campo discricionaacuterio do Poder Executivo eacute ateacute duvidoso que osmeacutetodos empregado pelo recorrido sejam dotados de eficiecircncia (hellip)Brilhante foi o acoacuterdatildeo recorrido quando lembrou que natildeo se pode aceitar que combase na discricionariedade o administrador puacuteblico realize praacuteticas iliacutecitasA bem da verdade haacute realmente um espaccedilo pelo qual o administrador puacuteblico possatransitar com certa liberdade Todavia discricionariedade natildeo se confunde comarbitrariedadeA lei ao conceder discricionariedade ao administrador o faz com o objetivo de queeste encontre a melhor soluccedilatildeo possiacutevel para o atendimento do interesse puacuteblicoDesta forma jamais se pode utilizar a discricionariedade administrativa para justificara praacutetica de atos cuja lei inclusive a Carta Magna estabelece como iliacutecitosA conclusatildeo que se chega ao analisar os diplomas legais transcritos acima eacute que emvez de discricionariedade o que haacute eacute a vinculaccedilatildeo do administrador para em casosde necessidade extrema sacrificar os animais por meio menos cruelPode ateacute haver liberdade na escolha dos meacutetodos a serem utilizados caso existameios que se equivalham em termos de menor crueldade o que natildeo haacute eacute apossibilidade do exerciacutecio do dever discricionaacuterio que implique em violaccedilatildeo agravefinalidade legal ou seja que se efetive atraveacutes da praacutetica de atos crueacuteis e demaus tratos contra os animais []
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Tambeacutem essa Colenda Corte Regional Federal em consonacircncia com o
expendido tem repelido qualquer tipo de praacutetica caracterizadora de crueldade animal
Confira-se
ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA AMBIENTAL (PROTECcedilAtildeO DA FAUNA EXOacuteTICA - ANIMAISSUBMETIDOS A MAUS TRATOS POR UM CIRCO) SENTENCcedilA DE PROCEDEcircNCIACOM CONDENACcedilAtildeO DO IBAMA EM HONORAacuteRIOS ADVOCATIacuteCIOS ELOGIAacuteVELO TRABALHO DO AUTOR (ALIANCcedilA INTERNACIONAL DO ANIMAL) EMCONTRASTE COM A INEacutePCIA DA AUTARQUIA (IBAMA) QUE EXISTE TAMBEacuteMPARA PROTEGER OS ANIMAIS CRIATURAS DE DEUS INOCENTESSUBMETIDAS Agrave CRUELDADE HUMANA REEXAME NECESSAacuteRIO E APELACcedilAtildeODESPROVIDOS 1 Apelaccedilatildeo do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos RecursosNaturais RenovaacuteveisIBAMA contra a sua condenaccedilatildeo em honoraacuterios advocatiacutecios edespesas antecipadas pela autora a associaccedilatildeo civil sem fins lucrativos AlianccedilaInternacional do Animal feita na accedilatildeo civil puacuteblica julgada procedente que objetivavaa apreensatildeo de animais silvestres exoacuteticos adquiridos e mantidos em desacordo coma legislaccedilatildeo vigente pela segunda requerida a empresa paulista Beto PinheiroComeacutercio Promoccedilotildees e Eventos Ltda - Circo di Naacutepoli 2 Essa accedilatildeo civil puacuteblicanascida a partir da anaacutelise - efetuada pela autora - do procedimento administrativoacerca dos referidos animais protocolizado pelo circo correacuteu junto ao IBAMA soacutetomou corpo em razatildeo da ineacutercia e da ineacutepcia do ente federal em desempenhar atempo e modo adequados a fiscalizaccedilatildeo que deveria exercer por meio de suaestrutura executiva e especialmente por iniciativa proacutepria Animais exoacuteticos mortosou maltratados outros desaparecidos pelos rincotildees deste Brasil mas muitos salvosgraccedilas a altaneira atitude da autora ALIANCcedilA INTERNACIONAL DO ANIMAL 3 Apresente demanda escancara o desrespeito que os humanos devotam aosinocentes animais tambeacutem eles criaturas de Deus e o desastre ecoloacutegicomencionado na inicial soacute natildeo foi pior graccedilas a atuaccedilatildeo sumamente elogiaacutevel daALIANCcedilA INTERNACIONAL DO ANIMAL em contraste com a ineacutepcia e odespreparo da Uniatildeo Federal que deveria atuar - e natildeo o faz - por meio de suaautarquia criada e mantida com dinheiro puacuteblico justamente para tambeacutemdefender a fauna mesmo que alieniacutegena e exoacutetica 4 Sem reparo a condenaccedilatildeodo IBAMA em honoraacuterios tal como posto na sentenccedila salientando-se que o valor foifixado no miacutenimo previsto na tabela da Ordem dos Advogados do BrasilOAB e eacutemoacutedico frente ao excelente trabalho realizado pela ALIANCcedilA INTERNACIONAL DOANIMAL que natildeo mediu esforccedilos para localizar os espeacutecimes colecionados pelo circocorreacuteu 4 Reexame necessaacuterio e apelaccedilatildeo desprovidos(TRF 3ordf Regiatildeo APELREEX 00041148820034036100 APELREEX -APELACcedilAtildeOREEXAME NECESSAacuteRIO ndash 1499945 Relator(a) DESEMBARGADORFEDERAL JOHONSOM DI SALVO Oacutergatildeo julgador SEXTA TURMA Fonte e-DJF3Judicial 1 DATA09052014 Data do julgamento Data da Decisatildeo 24042014
Do voto do relator Dr Johonsom Di Salvo destaca-se o excerto
seguinte
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[]No panorama retratado nos autos pode-se concluir que tais espeacutecimes emboratenha passado de matildeo em matildeo (ou jaula em jaula) ateacute destinaccedilatildeo protetora finalalcanccedilada por forccedila dessa ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA tiveram mais sorte do que ohipopoacutetamo e do elefante que morreram em cativeiro este uacuteltimo em decorrecircncia deuma descarga eleacutetrica quando se debateu contra o cercado eletrificado do recintoonde era mantido em Santa Catarina em uma noite de tempestade (fls 506) Tambeacutem foram mais agraciados do que os tigres e leotildees desaparecidos Em relaccedilatildeoaos tigres a uacuteltima notiacutecia que se teve eacute que estavam na Paraiacuteba em endereccedilodesconhecido Quanto aos oito leotildees constatou-se que quatro deles teriam sidodoados a outro circo natildeo localizado (fls 543) Em suma essa accedilatildeo nascida a partir da anaacutelise - efetuada pela autora - doprocedimento administrativo nordm 0202700904599-90 acerca dos referidos animaisprotocolizado pela empresa BETO PINHEIRO COMEacuteRCIO PROMOCcedilOtildeES EEVENTOS LTDA - CIRCO DI NAacutePOLI junto ao IBAMA em Satildeo PauloSP soacute tomoucorpo em razatildeo da ineacutercia e da ineacutepcia do ente federal em desempenhar a tempo emodo adequados a fiscalizaccedilatildeo que deveria exercer por meio de sua estruturaexecutiva e especialmente por iniciativa proacutepriaA presente demanda escancara o desrespeito que os humanos devotam aosinocentes animais tambeacutem eles criaturas de Deus e o desastre ecoloacutegicomencionado na inicial soacute natildeo foi pior graccedilas a atuaccedilatildeo sumamente elogiaacutevel daALIANCcedilA INTERNACIONAL DO ANIMAL em contraste com a ineacutepcia e odespreparo da Uniatildeo Federal que deveria atuar - e natildeo o faz - por meio de suaautarquia criada e mantida com dinheiro puacuteblico justamente para tambeacutemdefender a fauna mesmo que alieniacutegena e exoacuteticaAssim sem reparo a condenaccedilatildeo do IBAMA em honoraacuterios tal como posto nasentenccedila salientando-se que o valor foi fixado no miacutenimo previsto na tabela daOrdem dos Advogados do Brasil e eacute moacutedico frente ao excelente trabalho realizadopela ALIANCcedilA INTERNACIONAL DO ANIMAL que natildeo mediu esforccedilos para localizare tentar salvar os espeacutecimes ilegitimamente colecionados pelo Circo correacuteu
[]
Lamentavelmente o julgamento da ADI nordm 4983 natildeo amainou a
vontade daqueles que aparentemente datildeo de ombros agrave crueldade animal tanto que
em curto espaccedilo de tempo em 672017 o Congresso Nacional promulgou a EC nordm 96
que acrescentou o paraacutegrafo 7ordm ao artigo 225 da CF com o seguinte teor
Para fins do disposto na parte final do inciso VII do sect 1ordm deste artigo natildeo seconsideram crueacuteis as praacuteticas desportivas que utilizem animais desde que sejammanifestaccedilotildees culturais conforme o sect 1ordm do artigo 215 desta Constituiccedilatildeo Federalregistradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimocircnio culturalbrasileiro devendo ser regulamentadas por lei especiacutefica que assegure o bem-estardos animais envolvidos
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Em resposta nova ADI foi proposta desta feita pelo Foacuterum Nacional
de Proteccedilatildeo e Defesa Animal (ADI nordm 5728) em 1362017 natildeo havendo infelizmente
ateacute o presente momento qualquer medida suspensiva do texto promulgado tendo
decidido o relator Min Dias Toffoli que em razatildeo da relevacircncia da mateacuteria entendo
que deva ser aplicado o procedimento abreviado do art 12 da Lei nordm 986899 a fim de
que a decisatildeo seja tomada em caraacuteter definitivo
Em recentiacutessimo parecer exarado pela e Procuradora-Geral da
Repuacuteblica aos 35201819 eacute alvitrada a procedecircncia do pedido formulado a fim de que
seja declarada a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nordm 96 de 662017
Da manifestaccedilatildeo destaca-se o seguinte
[]Natildeo haacute duacutevida de que praacuteticas crueacuteis como vaquejadas brigas de galo a farra do boie atividades anaacutelogas colidem com a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica principalmente com oart 225 sect 1ordm VIIA jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal eacute paciacutefica no sentido de que apreservaccedilatildeo do ambiente deve prevalecer sobre praacuteticas e esportes que subjuguemanimais em situaccedilotildees indignas violentas e crueacuteis Essas manifestaccedilotildees natildeo obstantesua importacircncia no passado devem ceder diante da nova realidade social que aConstituiccedilatildeo de 1988 busca modelar[]
Com efeito natildeo pode restar duacutevida seacuteria de que a crueldade contra
animais natildeo prevaleceraacute no ordenamento juriacutedico paacutetrio conforme entendimento jaacute
consolidado no E STF especificamente no julgamento da ADI nordm 4983 pois as ECs
sujeitam-se ao controle concentrado de constitucionalidade pelo STF sendo que
devem ser expungidas quando em desarmonia com regras ou princiacutepios integrantes do
corpo original da Lei Fundamental e eacute exatamente esse o caso Essa tentativa (vatilde) do
legislador constituinte derivado de ldquointerpretarrdquo o texto constitucional torcendo
(distorcendo) o seu sentido original natildeo passaraacute no STF ateacute por que o Pretoacuterio
Excelso jaacute julgou a mateacuteria e se estaacute diante de inequiacutevoca manobra parlamentar
tendente a anular os efeitos do julgado
19 Disponiacutevel emlthttpwwwstfjusbrportalprocessoverProcessoAndamentoaspincidente=5208901gt Acessoem 4 de maio de 2018
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Malgrado isso e mesmo sabendo-se que se estaacute diante de uma
lamentaacutevel tentativa do legislador constituinte derivado de reduzir o alcance do texto
constitucional original para conferir constitucionalidade a uma praacutetica tradicional
(cultural) que o STF jaacute o disse concretamente que natildeo o eacute ainda assim a EC
confirma reafirma a condiccedilatildeo dos aninais de sujeitos de direitos pois a atrabiliaacuteria
emenda pelo menos decalcou a necessidade de ldquolei que assegure o bem-estar dos
animais envolvidosrdquo
Embora natildeo se trate da mesma hipoacutetese estamos nos valendo do
princiacutepio que acabou sendo ressaltado na Carta de Direitos e que diz com a
salvaguarda do bem-estar animal E no caso discutido natildeo haacute lei autorizativa da
exportaccedilatildeo de animais vivos e tampouco quaisquer normas legais acauteladoras do
bem-estar animal com paracircmetros miacutenimos fixados para as exportaccedilotildees de animal
vivo A bem da verdade pelas condiccedilotildees observadas no barco -relatadas pela perita
designada pelo Juiacutezo de 1ordm grau- eacute bem difiacutecil improvaacutevel ateacute imaginar-se que
normas poderiam ser essas qual milagre poderaacute ser operado pelo legislador para
compatibilizar bem-estar animal e lucro do exportador pois esta eacute a gecircnese da
controveacutersia inegavelmente Enfim no miacutenimo isso teria que ser garantido mas se
estaacute longe muito longe mesmo de consegui-lo -se e quando houver lei estabelecendo
paracircmetros miacutenimos indicativos de bem-estar refrise-se
Decalque-se noutro giro agrave guisa de remate do toacutepico que as
informaccedilotildees obtidas na internet20 acerca da chegada do Navio NV NADA na Turquia
satildeo preocupantes Foi divulgada apenas uma fotografia da embarcaccedilatildeo com lonas
cobrindo-lhe as laterais e impedindo a visualizaccedilatildeo dos animais Demais disso na
mesma foto tambeacutem se pode observar o estado de sujeira do navio a confirmar a
forma como os dejetos satildeo despejados no mar e o rastro de poluiccedilatildeo deixado
20 Disponiacutevel em lthttpswwwvista-secombrnavio-nada-chega-a-turquia-com-os-bois-projeto-de-lei-quer-proibir-embarques-em-sao-paulogt Acesso em 4 maio 2018
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Em siacutentese o que se evidencia no Brasil hoje com essa praacutetica
de exportaccedilatildeo de bovinos vivos eacute simplesmente a vergonhosa desconsideraccedilatildeo
de toda e qualquer norma de proteccedilatildeo animal tanto nacionais como
internacionais em troca de lucro (censuraacutevel) majorado agrave custa da dor
sofrimento e crueldade animais
VI ndash DAS GRAVIacuteSSIMAS VIOLACcedilOtildeES AO MEIO AMBIENTE DURANTE
TODO O TRAJETO DO CAMPO ATEacute CHEGAR AO DESTINO FINAL
Evidentemente a exportaccedilatildeo de animais vivos consoante se observa
natildeo se limita aos maus-tratos contra aminais A questatildeo tambeacutem denota agressatildeo ao
meio ambiente
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A empresa Ecoporto Santos foi multada em R$ 450 mil21 por realizar
essa atividade de embarque de gado para exportaccedilatildeo sem autorizaccedilatildeo ambiental A
companhia administra um terminal de embarque de cargas no porto de Santos (SP)
Mas a questatildeo natildeo se limita ao porto Os problemas tecircm iniacutecio no
embarque dos animais a 500 km do porto
Segundo informaccedilotildees obtidas junto agrave Agecircncia Embrapa de Informaccedilatildeo
Tecnoloacutegica22 os gados bovinos de corte confinados produzem em torno de 30 a 35
kgcabeccediladia de esterco (fezes e urina)
No caso dos autos partindo-se do pressuposto que os caminhotildees
com aproximadamente 40 animais demoraram em meacutedia 10 horas (entre 8 e 14
horas) para chegarem ao porto de Santos podemos concluir que em apenas um
veiacuteculo houve a liberaccedilatildeo de aproximadamente 500 quilos de esterco (12523 quilos x
40 animais) Num universo de 675 caminhotildees teremos 337500 (trezentos e trinta e
sete mil e quinhentos) quilos de esterco sendo despejados pelas estradas e ruas da
cidade de Santos apenas referente ao trajeto entre o embarque no local de
quarentena e o terminal portuaacuterio Mais de trezentas toneladas de estero produzidas e
distribuiacutedas em meras dez horas
As consequecircncias seratildeo as piores possiacuteveis a comeccedilar pelas moscas
que ao pousarem sobre o esterco poderatildeo disseminar numerosas enfermidades como
tuberculose brucelose coacutelera verminoses febre tifoide dentre outras
21 Disponiacutevel emlthttpwwwatribunacombrnoticiasnoticias-detalheportoampmarcetesb-multa-ecoporto-em-r-450-mil-devido-ao-embarque-de-carga-vivacHash=e5221c0de2f77425d212a78941d050b2gtAcesso em 7 maio 201822 Disponiacutevel em lthttpwwwagenciacnptiaembrapabrgestormilhoarvoreCONTAG01_48_168200511159htmlgt Acessoem 7 maio 201823 30 kgdia 24h = 125 x 10h = 125
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A poluiccedilatildeo atmosfeacuterica tambeacutem eacute importante uma vez que o odor
liberado do estrume conteacutem grande quantidade de sulfito de hidrogecircnio amocircnia
dioacutexido de carbono monoacutexido de carbono metano e outros gases tornando-se
poluidores atraveacutes da fermentaccedilatildeo dos dejetos sobre o solo que em contato com
outros poluentes do ar podem causar ataques de asma e bronquite Sem se falar no
efeito estufa24 Claro que tudo isso poderia parecer rematado exagero natildeo fosse o fato
de que as exportaccedilotildees de gado vivo tiverem vertiginoso crescimento desde que se
iniciaram havendo previsatildeo de mais 30 para 201825
No presente caso a Prefeitura de Santos26 tambeacutem aplicou multas agrave
empresa Minerva Foods pelo forte odor exalado em toda a orla santista
Jaacute embarcados produziratildeo uma quantidade de 81000027 (oitocentos e
dez) mil quilos de esterco ou seja mais de oitocentas toneladas de dejetos que seratildeo
produzidos por dia para serem lanccedilados diretamente no mar parte descartada no mar
territorial do Brasil e parte em aacuteguas internacionais Portanto em 15 dias haveraacute o
lanccedilamento no mar de 12 mil toneladas de dejetos animais fora os animais mortos
que tambeacutem seratildeo descartados depois de triturados
Eacute um espetaacuteculo de poluiccedilatildeo ambiental sem precedentes
Em que pese o municiacutepio de Santos ter editado a Lei Complementar
Municipal nordm 996 de 1842018 que restringia o transporte de animais por veiacuteculos nas
24 Disponiacutevel em lthttpeconomiaestadaocombrnoticiasgeralgases-de-bovinos-causam-mais-efeito-estufa-que-os-automoveis174754egt Acesso em 3 maio 2018 25 Disponiacutevel em lthttpswwwdcicombrimpressoembarques-de-gado-vivo-devem-crescer-30-em-2018-no-brasil-1682952gt Acesso em 3 maio 2018 26 Disponiacutevel em lthttpwwwatribunacombrnoticiasnoticias-detalheportoampmarprefeitura-multa-empresa-por-forte-odor-causado-por-transporte-de-boiscHash=50f1840fa8e2deb906247573e1285d58gt Acesso em 7 maio 201827 30 kganimaldia x 27000 animais = 810000
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aacutereas urbana e de extensatildeo urbana da cidade o Ministro do Eg STF Edson Fachim28
suspendeu o trecho da lei que proibia o tracircnsito de veiacuteculos transportando cargas vivas
nas aacutereas urbanas e de expansatildeo urbana da cidade ao argumento de que houve
transgressatildeo agrave competecircncia legislativa da Uniatildeo De toda sorte isso demonstra de
maneira cristalina o grau de insatisfaccedilatildeo daquela municipalidade com a situaccedilatildeo de
transtorno que o embarque massivo de carga viva gerou
VII ndash DOS ALEGADOS PREJUIacuteZOS ECONOcircMICOS DECORRENTES
DA PROIBICcedilAtildeO DA EXPORTACcedilAtildeO DE ANIMAIS VIVOS
UMA HISTOacuteRIA MAL CONTADA
As receitas com a exportaccedilatildeo de carne bovina congelada no Brasil
entre janeiro e fevereiro de 2018 totalizaram mais de US$ 8183 milhotildees de doacutelares
representando um substantivo crescimento em relaccedilatildeo ao mesmo periacuteodo do ano
passado
Vejamos a seguinte tabela29
De iniacutecio constata-se que os dados lanccedilados pela AGU aduzindo lesatildeo
agrave economia natildeo se sustentam quando comparados aos acima mencionados O
28 Disponiacutevel em lthttpportalstfjusbrnoticiasverNoticiaDetalheaspidConteudo=376500gt Acesso em 7 maio 201829 Disponiacutevel em lthttpwwwfarmnewscombrmercadocarne-bovina-do-brasil-8gt Acesso em 7 maio 2018
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representante judicial da Uniatildeo faz alarde com apenas um dado exportaccedilatildeo de gado
vivo rendeu aproximadamente 263 milhotildees de doacutelares no ano todo de 2017
Um conta simples enquanto a exportaccedilatildeo de gado vivo rendeu em
dois meses de 2017 aproximadamente US$ 44 milhotildees de doacutelares a carne
congelada rendeu nos dois primeiros meses de 2017 US$ 678 milhotildees de doacutelares
Frise-se que entre 2017 e 2018 houve uma majoraccedilatildeo de 20 nas exportaccedilotildees o que
revela que o mercado de carne congelada encontra-se em franca expansatildeo
Haacute uma perspectiva de grande crescimento no setor de carnes
congeladas mesmo enfrentando adversidades como a operaccedilatildeo Carne Fraca a volta
da cobranccedila do Funrural e a delaccedilatildeo premiada e prisatildeo dos executivos do grupo JBS
A receita com as vendas externas deve chegar a US$ 62 bilhotildees o
equivalente ao embarque de 153 milhatildeo de toneladas30 Segundo a Associaccedilatildeo
Brasileira das Induacutestrias Exportadoras de Carne (Abiec) a previsatildeo eacute de aumento de
13 no faturamento e de 9 no volume em relaccedilatildeo ao ano anterior ldquoO setor eacute
surpreendenterdquo avaliou Antocircnio Jorge Camardelli presidente da entidade
De acordo com Camardelli os embarques da carne bovina (congelada)
brasileira tiveram como destino 134 paiacuteses de todos os continentes No acumulado ateacute
novembro deste ano os principais importadores foram Hong Kong (367 mil toneladas)
China (190 mil toneladas) e Ruacutessia (146 mil toneladas)
Ouro aspecto relevante eacute a cadeia produtiva da carne
O Brasil tem o maior rebanho comercial do mundo jaacute superou a marca
de 200 milhotildees de cabeccedilas A atividade pecuaacuteria eacute desenvolvida em dois milhotildees de
30 Disponiacutevel emlthttpwwwfarmnewscombrhistoriasabiecgt Acesso em 7 maio 2018
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propriedades sendo que para cada trecircs hectares ocupados com atividade rural dois
satildeo com pecuaacuteria segundo dados do IBGE Eacute a uacutenica atividade agropecuaacuteria exercida
no paiacutes inteiro
A pecuaacuteria eacute dentre todas as atividades desenvolvidas no paiacutes a que
gera o maior nuacutemero de empregos Se considerarmos os 40 mil caminhotildees boiadeiros
que cruzam o paiacutes dia e noite os frigoriacuteficos e o comeacutercio somam-se 72 milhotildees de
empregos diretos natildeo incluindo a induacutestria veterinaacuteria os fabricantes de arame de
sal mineral de tratores de caminhotildees etc segundo dados da Secretaria da
Agricultura do Estado de Satildeo Paulo
Vejamos ainda os dados fornecidos pelo proacuteprio Ministeacuterio da
Agricultura e Pecuaacuteria31 quanto agrave importacircncia da bovinocultura de corte
bull R$ 50 bilhotildeesano ndash 75 milhotildees de empregos gerados
bull Produccedilatildeo de 95 milhotildees de toneladas equivalente carcaccedila
bull Consumo do mercado interno
- 76 milhotildees de toneladas
bull Consumo per capita 379 kgano
bull Exportaccedilotildees na ordem de 20 milhotildees de toneladas
Conforme laacute ao norte mencionado os exportadores de boi vivo podem
redirecionar os seus negoacutecios para parceiros brasileiros que processam a carne em
solo paacutetrio e a exportam congelada Verdade que talvez natildeo seja exportada essa
carne processada para paiacuteses muccedilulmanos e o lucro seja menor mas o Brasil
recebe em contrapartida o respeito internacional sendo certo que com boas praacuteticas
que preservem a dignidade animal o paiacutes abre outras tantas portas para a carne de31 Disponiacutevel emlthttpwwwagriculturagovbrassuntoscamaras-setoriais-tematicasdocumentoscamaras-setoriaisleite-e-derivadosanos-anterioresplano-mais-pecuariapdfviewgt Acesso em 7 maio 2018
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qualidade que produz E o processamento da carne no territoacuterio brasileiro agrega muito
mais valor social (emprego e renda) a par de tributos em escala muito superior em
comparaccedilatildeo com a exportaccedilatildeo de gado vivo
A Uniatildeo faz uma conta simples e equivocada pois o embargo dessas
exportaccedilotildees natildeo se converte ou converteraacute em perda mas no mero fechamento a um
determinado modelo de exportaccedilatildeo que pode ser substituiacutedo por outras modalidades
como dito acima Como naccedilatildeo respeitada no cenaacuterio internacional do agronegoacutecio o
Brasil deve repudiar esse selo de paiacutes inimigo da dignidade animal ateacute por que
brigam essas praacuteticas com diversos princiacutepios constitucionais
VIII ndash CONCLUSAtildeO
O Brasil haacute alguns seacuteculos natildeo sem a oposiccedilatildeo muito
persistente dos senhores rurais deveras tardiamente renunciou debaixo de
riacutegida pressatildeo da Inglaterra concretizada atraveacutes de sua marinha de guerra a
uma outra praacutetica abominaacutevel que se dava exatamente como agora singrando
os mares Patente que nos referimos ao traacutefico negreiro onde africanos eram
trazidos de sua terra natal para o Brasil sob ferros e submetidos na viagem agrave
condiccedilotildees absolutamente inumanas sem miacutenima atenccedilatildeo agrave dignidade daquelas
humanas pessoas
Natildeo eacute possiacutevel que tanto tempo depois condutas anaacutelogas
malgrado agora envolvendo indignidade e sofrimento de animais natildeo humanos
venham a ser justificadas toleradas ou ateacute judicialmente suportadas por razotildees
de ordem estritamente comercial ateacute que mais uma vez tenhamos que nos
render face ao repuacutedio internacional que de certo viraacute
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Mas naquela eacutepoca o ordenamento juriacutedico por monstruoso que
fosse permitia-o os tempos satildeo outros
Diante do exposto o Ministeacuterio Puacuteblico Federal opina pelo
provimento do agravo interno requerendo desde jaacute a prioridade para inclusatildeo em
pauta de julgamento no Eg Oacutergatildeo Especial
Satildeo Paulo data da assinatura eletrocircnica
Seacutergio Monteiro Medeiros Procurador Regional da Repuacuteblica
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(hellip) Eacute evidente por conseguinte o risco de dano agrave ordemadministrativa Assim estando convencida de que a liminar deferida pelo douto juiacutezo a quo causaraacuteviolaccedilatildeo aos bens tutelados pela Lei nordm 843792 de rigor a sua suspensatildeo Ante o exposto constatado carecircncia superveniente em relaccedilatildeo a parte do pedidoDETERMINO a suspensatildeo da liminar deferida nos autos do processo nordm 5000325-9420174036135 da 25ordf Vara Federal da Seccedilatildeo Judiciaacuteria de Satildeo Paulo queimpedia a exportaccedilatildeo de animais vivos para abate no exterior em todo o territoacuterionacional ateacute o tracircnsito em julgado da accedilatildeo civil puacuteblica [hellip]
Na estreita via da suspensatildeo de seguranccedila o ato presidencial natildeo se
reveste de caraacuteter revisional vale dizer natildeo se prende ao exame da correccedilatildeo ou
equiacutevoco da medida que se visa suspender mas sim a sua potencialidade de lesatildeo agrave
ordem sauacutede seguranccedila e economia puacuteblicas
Contudo para apreciar a plausibilidade do direito a mateacuteria de fundo
poderaacute ser examinada mas apenas para a verificaccedilatildeo da existecircncia de violaccedilatildeo a um
dos bens tutelados pela Lei nordm 843792
De acordo com a Lei nordm 843792 o deferimento da suspensatildeo de
liminar estaacute condicionado agrave plena caracterizaccedilatildeo de ocorrecircncia de grave lesatildeo agrave
ordem agrave seguranccedila agrave sauacutede ou agrave economia puacuteblica tendo em vista o caraacuteter de
excepcionalidade da medida Eacute o que estabelece o artigo 4ordm
Art 4deg Compete ao presidente do tribunal ao qual couber o conhecimento dorespectivo recurso suspender em despacho fundamentado a execuccedilatildeo da liminarnas accedilotildees movidas contra o Poder Puacuteblico ou seus agentes a requerimento doMinisteacuterio Puacuteblico ou da pessoa juriacutedica de direito puacuteblico interessada em caso demanifesto interesse puacuteblico ou de flagrante ilegitimidade e para evitar grave lesatildeo agraveordem agrave sauacutede agrave seguranccedila e agrave economia puacuteblicas
Diante da absoluta excepcionalidade que se reveste a extrema medida
ndash e ateacute para que natildeo se banalize o nobre instituto ndash cabe ao requerente da suspensatildeo
de seguranccedila comprovar de forma objetiva e concreta a ocorrecircncia a de qualquer
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dos pressupostos juriacutedicos legitimadores da concessatildeo dessa medida de contra-
cautela
Nesse sentido decidiu o e Ministro Celso de Melo do Eg Supremo
Tribunal Federal na SS nordm 1266SP1
[hellip]Suspensatildeo de seguranccedila Potencialidade danosa do ato decisoacuterio Necessidade decomprovaccedilatildeo inequiacutevoca de sua ocorrecircncia Excepcionalidade da medida decontracautela (Lei nordm 434864 art 4ordm) Em tema de suspensatildeo de seguranccedila natildeose presume a potencialidade danosa da decisatildeo concessiva do writmandamental A existecircncia da situaccedilatildeo de grave risco ao interesse puacuteblicoalegada para justificar a concessatildeo da draacutestica medida de contracautela haacute deresultar cumpridamente demonstrada pela entidade estatal que requer aprovidecircncia excepcional autorizada pelo art 4ordm da Lei nordm 434864 Natildeo basta paraesse efeito a mera e unilateral declaraccedilatildeo de que da execuccedilatildeo da decisatildeoconcessiva do mandado de seguranccedila resultaratildeo comprometidos os valores sociaisprotegidos pela medida de contracautela (ordem sauacutede seguranccedila e economiapuacuteblicas) Pedido indeferido[]
A posiccedilatildeo do Eg Supremo Tribunal Federal encontra-se consolidada
conforme se constata das seguintes ementas
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSAtildeO DE LIMINAR ADMINISTRATIVOCONTRATO DE CONCESSAtildeO PEDAacuteGIO ISENCcedilAtildeO DE COBRANCcedilA DEMUNIacuteCIPES MORADORES DE BAIRROS AFASTADOS DO CENTRO AUSEcircNCIADE DEMONSTRACcedilAtildeO DE GRAVE LESAtildeO Agrave ECONOMIA PUacuteBLICA SUSPENSAtildeODE LIMINAR INDEFERIDA AUSEcircNCIA DE ARGUMENTOS OU FATOS NOVOSCAPAZES DE INFIRMAR A DECISAtildeO RECORRIDA AGRAVO REGIMENTAL AOQUAL SE NEGA PROVIMENTO(STF SL 1054 AgR SP - SAtildeO PAULO AGREG NA SUSPENSAtildeO DE LIMINARRelator(a) Min CAacuteRMEN LUacuteCIA (Presidente) Julgamento 05022018 OacutergatildeoJulgador Tribunal Pleno Publicaccedilatildeo PROCESSO ELETROcircNICO DJe-037 DIVULG26-02-2018 PUBLIC 27-02-2018
SUSPENSAtildeO DE SEGURANCcedilA Alegaccedilatildeo de grave dano agrave economia puacuteblicaAusecircncia de demonstraccedilatildeo Agravo regimental improvido Pedido de suspensatildeo deseguranccedila exige demonstraccedilatildeo do dano alegado ou de seu risco natildeo bastandoconjecturas ou suposiccedilotildees
1 SS 1266 SP - SAO PAULO SUSPENSAtildeO DE SEGURANCcedilA Relator(a) Min CELSO DE MELLO Julgamento07041998 Publicaccedilatildeo DJ DATA-27-04-98 P-00010
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(STF STA 466 AgR PR ndash PARANAacute AGREG NA SUSPENSAtildeO DE TUTELAANTECIPADA Relator(a) Min CEZAR PELUSO (Presidente) Julgamento09122010 Oacutergatildeo Julgador Tribunal Pleno Publicaccedilatildeo PROCESSO ELETROcircNICODJe-028 DIVULG 10-02-2011 PUBLIC 11-02-2011
O pedido de suspensatildeo de liminar levado a efeito pela AGU natildeo
atente ao requisito baacutesico de demonstraccedilatildeo de dano ou de grave lesatildeo agrave
economia
Frise-se que em que pese todas as irregularidades e ilegalidades
apontadas inclusive por meio da inspeccedilatildeo judicial as alegaccedilotildees referentes ao
desembarque dos animais que jaacute se encontravam embarcados restaram superadas
uma vez que o navio ldquoNV Nadardquo foi autorizado por forccedila da liminar obtida no AI nordm
5001513-6320184030000 a seguir viagem
Na oportunidade em regime de Plantatildeo Judiciaacuterio a liminar acima
mencionada proferida (ID nordm 1653203 paacutegs 104) pela e Julgadora Dra Diva
Malerbi trouxe o seguinte
[]Inicialmente consigno que as alegaccedilotildees de grave lesatildeo agrave ordem puacuteblico-administrativa ordem econocircmica e sauacutede puacuteblica devem ser deduzidas em sedeproacutepria (suspensatildeo de seguranccedila)No entanto neste juiacutezo de cogniccedilatildeo sumaacuteria verifico presente o periculum in morareverso agrave integridade e sauacutede dos animais tendo em vista que encontrando-secompletamente embarcada a carga viva e impossibilitada a limpeza do navio no portode Santos por questotildees ambientais (para natildeo contaminar a costa brasileira) apermanecircncia no navio aguardando os procedimentos de reversatildeo que sequerencontram-se programados provocaraacute maior sofrimento e penoso desgaste aosanimais do que o prosseguimento da viagemAnte o exposto concedo liminar para o fim especiacutefico de determinar o imediato iniacutecioda viagem do navio MV NADA[]
A Uniatildeo reiterou o interesse na suspensatildeo de seguranccedila quanto agrave
parte da decisatildeo liminar proferida em primeiro grau que proibia a exportaccedilatildeo de
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animais vivos em todo o territoacuterio nacional e que foi mantida pela decisatildeo acima
reportada proferida no Agravo de Instrumento
Da questatildeo relativa agrave grave lesatildeo agrave economia puacuteblica aduz em
siacutentese a Uniatildeo que a exportaccedilatildeo de bovinos vivos em 2017 (dados do Ministeacuterio a
Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento -MAPA) atingiu aproximadamente 263 milhotildees
de doacutelares sendo a Turquia o principal mercado representando 138 milhotildees de
doacutelares e que a exportaccedilatildeo de animais vivos oportuniza aos mais de 45 milhotildees de
pecuaristas agregar valor aos animais sem tecirc-los que vender necessariamente agrave
cadeia frigoriacutefica interna Quanto aos impactos econocircmicos indiretos a Uniatildeo
menciona que haveraacute perda de posiccedilotildees no mercado futuro de exportaccedilotildees de animais
vivos uma vez que os agentes buscaratildeo outros mercados
Acrescentou ainda a Uniatildeo que inuacutemeros compromissos assumidos
com parceiros comerciais seratildeo descumpridos com perda de confiabilidade e
credibilidade internacionais que repercutiraacute na ordem econocircmica interna
Da questatildeo relativa ao meacutetodo de abate dos animais no paiacutes de
destino alegou a Uniatildeo que os procedimentos praticados nos rituais do abate halal satildeo
praticados indistintamente em todos os paiacuteses muccedilulmanos e nos que estejam
abatendo animais para consumo pela comunidade islacircmica nacional ou internacional
E que a legislaccedilatildeo brasileira permite o abate de animais de acordo com preceitos
religiosos
Evidentemente nem toda decisatildeo contra o Poder Puacuteblico eacute capaz
de causar ldquograve lesatildeo agrave economia puacuteblicardquo Eacute preciso ter cautela pois natildeo raras
vezes o Estado maneja o instrumento suspensivo com o simples argumento de
que a decisatildeo judicial comprometeraacute as financcedilas puacuteblicas sem no entanto juntar
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nenhuma comprovaccedilatildeo do alegado Nesse sentido Elton Venturi assevera em
sua ldquoSuspensatildeo de Liminares e Sentenccedilas Contraacuterias ao Poder Puacuteblicordquo2
[]Somente diante da imprevisibilidade e da vultuosidade da condenaccedilatildeo da FazendaPuacuteblica se justificaria sua sustaccedilatildeo cautelar a bem do interesse puacuteblico ateacute o finaljulgamento do feito a fim de preservar a economia puacuteblica Ao natildeo se respeitar tais criteacuterios dando-se guarida a pretensotildees de sustaccedilatildeo deeficaacutecia de decisotildees contra o Poder Puacuteblico sob o simples e faacutecil argumento decomprometimento das financcedilas puacuteblicas desprovido de forte comprovaccedilatildeo empiacutericao que transparece nada mais eacute senatildeo a impressatildeo de que o conceito de Estado deDireito possui natureza equiacutevoca mutaacutevel aos dissabores da voracidadearrecadadora do Fisco que quase sempre se proclama estar agrave beira da falecircnciamuito mais por ineficiecircncia administrativa e malversaccedilatildeo das verbas puacuteblicas do quepor qualquer comprometimento imputaacutevel aos administrados E ndash o que eacute ainda pior-veda-se o princiacutepio constitucional da independecircncia do Poder Judiciaacuterio escravo quefica de tais situaccedilotildees beneficiando ilegal e ilegitimamente a pretensatildeo fazendaacuteria soba enganosa premissa de que estaria assim privilegiando o interesse puacuteblico emdetrimento absoluto de legiacutetimos e tambeacutem puacuteblicos interesses dos administradosfazendo de todo o ordenamento juriacutedico letra morta e do Estado de Direito simplesdivulgaccedilatildeo []
Destarte os requisitos autorizadores para suspensatildeo da liminar
natildeo foram efetivamente comprovados Eacute medida que se impotildee com a maior
brevidade possiacutevel o restabelecimento da liminar obtida em sede de ACP na
parte que determinava a proibiccedilatildeo de exportaccedilatildeo de animais vivos em todo o
territoacuterio nacional
Como bem alegado pelo agravante a exportaccedilatildeo de animais vivos
representa uma parcela iacutenfima do agronegoacutecio que natildeo deve se sobrepor aos
maus tratos sofridos pelos animais que por sua vez representam uma violaccedilatildeo
agrave Constituiccedilatildeo agrave Lei ndeg 960598 e agrave Declaraccedilatildeo Universal do Direitos dos
Animais da qual o Brasil eacute paiacutes signataacuterio
2 Venturi Elton Suspensatildeo de liminares e Sentenccedilas contraacuterias ao Poder Puacuteblico 3ordf Ed Malheiros pp 217218
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E isso porque esses exportadores podem perfeitamente
redirecionar os seus negoacutecios para parceiros brasileiros que processam a carne
em solo paacutetrio e a exportam congelada Verdade que talvez natildeo seja exportada
essa carne processada para a Turquia ou outros paiacuteses muccedilulmanos mas o
Brasil ganharia muitiacutessimo mais em credenciamento internacional adotando
boas praacuteticas de respeito agrave dignidade animal ao contraacuterio do que quer fazer crer
a Uniatildeo aleacutem da certeza do ganho em incidecircncia de tributos federais -disso a
Uniatildeo se esquece por completo deixando de patrocinar os verdadeiros
interesses nacionais de iacutendole coletiva e natildeo deste ou daquele exportador de
carga viva animal- estaduais e municipais sem se falar mas natildeo menos
importante na geraccedilatildeo de empregos e renda no Brasil e ganho de valor
agregado na exportaccedilatildeo
A Uniatildeo faz uma conta simples mas data venia simploacuteria pois o
embargo dessas exportaccedilotildees natildeo se converte ou converteraacute em simples perda
mas no mero embargo a um determinado tipo de comeacutercio que pode ser
substituiacutedo como dito e consabido por outras modalidades aliaacutes nada
diferentes do que jaacute faz o Brasil com muita e reconhecida competecircncia Como
naccedilatildeo respeitada no cenaacuterio internacional do agronegoacutecio o Brasil natildeo merece a
equivocada chancela que lhe quer assegurar a representaccedilatildeo judicial da Uniatildeo
de paiacutes inimigo da dignidade animal inclusive como adotante de praacuteticas que
estatildeo implicitamente em dessintonia com os princiacutepios amalgamados na
Constituiccedilatildeo Cidadatilde de 1988
Dessa forma conforme se demonstraraacute eacute possiacutevel vislumbrar que a
manutenccedilatildeo dos efeitos da antecipaccedilatildeo de tutela deferida em primeiro grau na parte
natildeo prejudicada natildeo implicaria riscos de danos excessivos agrave ordem
administrativa
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II ndash DA NECESSIDADE DE MANUTENCcedilAtildeO
DA LIMINAR DEFERIDA EM SEDE DE ACP
O e magistrado atuante no primeiro grau Dr Djalma Moreira Gomes
agiu com redobrada cautela na bem lanccedilada decisatildeo liminar proferida que veio
devidamente fundamentada precedida de instruccedilatildeo sumaacuteria para confirmar as
condiccedilotildees em que os animais se encontravam natildeo ostentando nenhuma ilegalidade
ou abuso de poder Da mesma forma inexiste qualquer lesatildeo agrave ordem agrave seguranccedila agrave
sauacutede ou agrave economia puacuteblica
Assim constou da r decisatildeo que deferiu o pedido liminar
[hellip]Eacute o relatoacuterio decido(hellip)Passo entatildeo ao exame da pretensatildeo antecipatoacuteriaA ndash ANIMAIS COMO SUJEITOS DE DIREITOSA evoluccedilatildeo da civilizaccedilatildeo fez com que os animais deixassem de ser tatildeo somente OBJETOS de direito e passassem a ser SUJEITOS de direitoCom isso os ordenamentos juriacutedicos dos povos civilizados passaram a conferirproteccedilatildeo aos animais natildeo porque eles fossem ldquocoisardquo ldquoobjetordquo e nessa qualidadeintegrassem o patrimocircnio de algueacutem mas porque eles proacuteprios por sua natureza deseres sencientes e como tais dotados de dignidade merecessem por si soacuteproteccedilatildeo juriacutedicaEacute dizer algueacutem sendo dono de uma cadeira e de um catildeo poderia sem qualquerrecriminaccedilatildeo de ordem juriacutedica despedaccedilar a cadeira e atirar seus cacos na caccedilambade lixo ou com eles fazer uma coivara Poreacutem seria inconcebiacutevel que mesmo sendodono do catildeo pretendesse fazer com o animal o mesmo o mesmo que fizera com acadeira Assim por esse exemplo metafoacuterico e caricato assenta-se bem a ideia de queo animal eacute sujeito de direito sendo sua proteccedilatildeo um DEVER JURIacuteDICO e natildeo apenasum preceito de ordem eacuteticaNo caso do ordenamento juriacutedico brasileiro temos disposiccedilotildees protetivas de ordemconstitucional de ordem legal e regulamentar e ateacute do direito das gentes por meio detratados internacionais dos quais o Brasil eacute signataacuterioA Constituiccedilatildeo Federal garante ldquoa todos o direito ao meio ambiente ecologicamenteequilibrado bem de uso comum do povo e essencial agrave sadia qualidade de vidaimpondo-se ao Poder Puacuteblico e agrave coletividade o dever de defendecirc-lo e preservaacute-lopara as presentes e futuras geraccedilotildeesrdquo (art 225)
Referida norma constitucional estabelece em seu sect1ordm inciso VIIldquosect 1ordm Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao Poder Puacuteblico
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VII - proteger a fauna e a flora vedadas na forma da lei as praacuteticas quecoloquem em risco sua funccedilatildeo ecoloacutegica provoquem a extinccedilatildeo de espeacutecies ousubmetam os animais a crueldaderdquoA Lei 817191 e seu regulamento (Decreto 57412006) estabelecem normas deproteccedilatildeo sanitaacuteria aos animais e ainda atos normativos infralegais estabelecemprocedimentos de recomendaccedilatildeo de Boas Praacuteticas de Bem-Estar aos animaisNatildeo bastassem essas normas de iacutendole administrativas o ordenamento ainda lanccedilamatildeo de proteccedilatildeo na esfera penal Assim a Lei 96051998 define como iliacutecito penal oato de ldquoPraticar ato de abuso maus-tratos ferir ou mutilar animais silvestresdomeacutesticos ou domesticados nativos ou exoacuteticosrdquo (art 32) Por sua vez como signataacuterio de normas internacionais o Brasil se obrigou a protegeros animais de modo que eles natildeo sejam submetidos a maus tratos ou a atos crueacuteis eque em caso de serem mortos por exemplo para fins de alimentaccedilatildeo humana que osejam instantaneamente sem que sejam submetidos a sofrimento fiacutesico ou psiacutequico Assim a Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Animais diploma legal internacionalproclamada pela UNESCO em 27 de janeiro de 1978 em sessatildeo realizada emBruxelas ndash Beacutelgica a qual visa a criar paracircmetros juriacutedicos para os paiacuteses membrosda Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre os direitos animais e da qual o Brasil eacutesignataacuterio prevecirc em seus artigos 3deg e 9degldquoArt 3ordm1Nenhum animal seraacute submetido nem a maus tratos nem a atos crueacuteis2Se for necessaacuterio matar um animal ele deve de ser morto instantaneamente semdor e de modo a natildeo provocar-lhe anguacutestiardquo()Artigo 9ordmQuando o animal eacute criado para alimentaccedilatildeo ele deve de ser alimentado alojadotransportado e morto sem que disso resulte para ele nem ansiedade nem dorrdquoAo que se verifica portanto muacuteltiplos satildeo os diplomas normativos que impotildeem odever de proteccedilatildeo aos animais de modo que natildeo haacute duacutevidas de que o Poder Puacuteblico(Uniatildeo Estados e Municiacutepios) deve ZELAR pelo cumprimento dos DIREITOS DOSANIMAIS e ASSEGURAacute-LOS no acircmbito das cinco liberdades a que alude o ConselhoFederal de Medicina Veterinaacuteria (Liberdade Nutricional de Dor e Doenccedila deDesconforto de Comportamento natural e de Medo e Estresse) e nomeadamentetendo em vista o caso em exame os direitos ligados agrave vedaccedilatildeo de tratamento cruel oude maus tratosB ndash PRETENSAtildeO DE VEDACcedilAtildeO DE EXPORTACcedilAtildeO DE ANIMAIS VIVOS PARAOUTROS PAIacuteSES ONDE SERAtildeO ABATIDOS EM RAZAtildeO DO MEacuteTODO DEABATEDepreende-se da inicial que o autor pretende o reconhecimento de que oordenamento brasileiro veda a exportaccedilatildeo de animais vivos para outros paiacuteses ondenatildeo ocorre o que ele denomina de ldquoabate humanitaacuteriordquo O ordenamento brasileiroestabelece a metodologia de abate de animais para fins de alimentaccedilatildeo humana Valedizer natildeo sendo seguida essa metodologia o abate eacute irregular pelo que se estaacutedesrespeitando o ordenamento juriacutedicoA Instruccedilatildeo Normativa nordm 3 de 17 de janeiro de 2000 da Secretaria de DefesaAgropecuaacuteria do Ministeacuterio da Agricultura Pecuaacuteria a Abastecimento ndash MAPAestabelece que o abate se daraacute ldquopor sangriardquo precedida de ldquomeacutetodos humanitaacuterios deinsensibilizaccedilatildeo dos animaisrdquo a serem abatidosVale dizer no Brasil o abate natildeo se daacute senatildeo mediante a utilizaccedilatildeo preacutevia de meacutetodoshumanitaacuterios de insensibilizaccedilatildeo de modo que a exportaccedilatildeo por uma questatildeo deintegridade do ordenamento natildeo poderaacute ocorrer senatildeo mediante a garantia
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estabelecida em documentos internacionais inter-partes de que no paiacutes de destino oanimal brasileiro exportado vivo teraacute quando de seu abate o mesmo tratamentojuriacutedico que lhe confere o ordenamento brasileiroSe assim natildeo fosse natildeo faria razatildeo o disposto no ordenamento que valeria para oanimal brasileiro abatido aqui mas natildeo valeria para o animal brasileiro exportado parao abate no exteriorPara se ter presente o que quero significar basta que se atente para o regime deextradiccedilatildeo de pessoa estrangeira para ser processada ou para cumprir pena noexterior laacute ela natildeo poderaacute sofrer pena que natildeo exista em nosso ordenamento e nemsofrer pena superior agrave que receberia no Brasil pelo mesmo fatoDispotildee por exemplo o artigo 96 da Lei n 134452017 que natildeo efetivada a entrega doextraditando sem que o Estado requerente assuma o compromisso de (I) natildeosubmeter o extraditando agrave prisatildeo ou processo por fato anterior ao pedido deextradiccedilatildeo (II) computar o tempo da prisatildeo que no Brasil foi imposta por forccedila daextradiccedilatildeo (III) comutar a pena corporal perpeacutetua ou de morte em pena privativa deliberdade respeitado o limite maacuteximo de cumprimento de 30 (trinta) anos (IV) natildeoentregar o extraditando sem consentimento do Brasil a outro Estado que o reclame(V) natildeo considerar qualquer motivo poliacutetico para agravar a pena e (VI) natildeo submeter oextraditando a tortura ou outros tratamentos ou penas crueacuteis desumanos oudegradantesVale dizer embora o Brasil extradite um criminoso ou acusado estrangeiro ele natildeo ofaz sem que o extraditando receba do Estado requerente o mesmo tratamento digno ehumanitaacuterio que o Brasil entende ser o aplicaacutevel agrave espeacutecie Se assim natildeo procedesseestaria indiretamente praticando atos que por seu ordenamento juriacutedico considerainadequadoOra o raciociacutenio eacute o mesmo aplicaacutevel ao caso dos animais vivos exportados para obate no exteriorSe o ordenamento juriacutedico brasileiro estabelece um meacutetodo de abate que considerahumanitaacuterio (sangria precedida de insensibilizaccedilatildeo) natildeo pode ele sob risco deincorrer em ofensa a esse mesmo ordenamento juriacutedico exportar animais vivos para oexterior sem garantias de que essa metodologia de abate considerada aquele quecumpre determinados princiacutepios e uma dada finalidade venha a ser observadaE agrave vista do exemplo da carga viva embarcada no Navio NADA com destino agraveTurquia sabe-se que laacute (como melhor pode vir a ser esclarecido ao longo dainstruccedilatildeo) o meacutetodo (halial ou halal) praticado por paiacuteses mulccedilumanos eacute diverso dopreconizado pela legislaccedilatildeo brasileira como tambeacutem o eacute o chamado meacutetodo koserutilizado no mundo judeuComo observa o Prof Fernando De Cesare Kolya Engenheiro Agrocircnomo e Mestre emNutriccedilatildeo Animal pela ESALQUSP Soacutecio-consultor da Boviplan ConsultoriaAgropecuaacuterialdquoO significado das palavras Halal e Kosher natildeo eacute o mesmo mas ambos envolvem umritual muito semelhante no abate de animais O termo Halal eacute a denominaccedilatildeo querecebem os alimentos ldquoadequadosrdquo para o consumo de acordo com a lei islacircmica Nojudaiacutesmo os alimentos preparados de acordo com as leis judaicas satildeodenominadosKosher ou Kasher Em ambos os casos no abate Halal e Kosher o animal natildeo deveser insensibilizado antes da degola e esta deve ser realizada por algueacutem treinado ehabilitado para este tipo de abate(httpswwwscotconsultoriacombrnoticiasartigos21605)rdquoVale dizer sem ingressar no meacuterito da maior ou menor ldquohumanidaderdquo daquelesmeacutetodos de abate para este momento de cogniccedilatildeo sumaacuteria tenho que por serem
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diversos do preconizado pelo ordenamento brasileiro inviabiliza a exportaccedilatildeo deanimais vivos para serem abatidos por tais meacutetodosC- VEDACcedilAtildeO DE EXPORTACcedilAtildeO DE ANIMAIS VIVOS ATEacute QUE SEJAMADOTADAS MEDIDAS EFETIVAS PARA GARANTIR O BEM ESTAR DOS ANIMAISNOS PROCEDIMENTO DE EMBARQUE TRANSPORTE INTERNO E DURANTE AVIAGEMA Instruccedilatildeo Normativa n 13 de 30 de marccedilo de 2010 do Ministeacuterio da AgriculturaPecuaacuteria e Abastecimento que aprovou o Regulamento Teacutecnico para Exportaccedilatildeo deBovinos Buacutefalos Ovinos e Caprinos vivos destinados ao abate estabeleceldquoArt 1ordm Este Regulamento estabelece as normas de procedimentos baacutesicos para apreparaccedilatildeo de animais vivos para a exportaccedilatildeo incluindo a seleccedilatildeo nosestabelecimentos de origem o transporte entre o estabelecimento de origem e osEstabelecimentos de Preacute-embarque e destes para o local de saiacuteda do paiacutes e o manejonas instalaccedilotildees de preacute-embarque e no embarqueParaacutegrafo uacutenico Este Regulamento se aplica aos bovinos buacutefalos ovinos e caprinosdestinados agrave exportaccedilatildeo para abate imediato ou engorda para posterior abate(hellip)Art 27 O transporte mariacutetimo e fluvial deve ser realizado em embarcaccedilotildees quepossuam instalaccedilotildees adequadas para alojar a espeacutecie animal exportada e para o seumanejo e sua alimentaccedilatildeo propiciando o bem-estar geral dos mesmos durante aviagemArt 28 As embarcaccedilotildees utilizadas para o transporte mariacutetimo ou fluvial deveratildeo estarem bom estado de conservaccedilatildeo e manutenccedilatildeo e ser completamente limpas edesinfetadas com produtos aprovados pelo MAPA antes do embarque dos animaisArt 29 O transporte mariacutetimo ou fluvial deve ser previamente planejado pelotransportador e pelo exportador e realizado em navios aprovados pela Capitania dosPortos adequadamente abastecidos de provisotildees - alimento e aacutegua - para a viagemque tenham habilitaccedilatildeo para o transporte de animais segundo a espeacutecie econduzidos de forma a prevenir danos aos animais e minimizar o estresse de viagemrespeitando as normas estabelecidas para o bem-estar animalArt 30 O exportador ou importador deveratildeo apresentar ao Serviccedilo ou Unidade deVigilacircncia Agropecuaacuteria do MAPA no local de saiacuteda do paiacutes ateacute trecircs dias antes doembarque a configuraccedilatildeo do navio a ser utilizado na operaccedilatildeo expedida peloarmador contendo metragem da embarcaccedilatildeo metragem quadrada de cada deckdisponiacutevel para carregamento de animais quantidade de cochos bebedouroscapacidade de armazenagem de alimentaccedilatildeo (em toneladas) capacidade de tanquespara aacutegua potaacutevel quantidade e capacidade do dessanilizador nuacutemero deacionamentos por minuto das turbinas para ventilaccedilatildeo e renovaccedilatildeo de arParaacutegrafo uacutenico A configuraccedilatildeo apresentada serviraacute de base para estabelecer aquantidade de animais que seraacute embarcada()Art 44 O nuacutemero de animais a serem abrigados no interior dos veiacuteculos de transporterodoviaacuterio e nos navios deveraacute atender as condiccedilotildees de conforto e bem-estar animaldeterminando-se este nuacutemero em funccedilatildeo do espaccedilo disponiacutevel segundo a espeacutecieanimalrdquoVale dizer o transporte mariacutetimo fluvial de animais vivos deve ser realizado emembarcaccedilatildeo com instalaccedilotildees adequadas e eles submetidos a manejo preconizadoscom instalaccedilotildees limpas e desinfetadas adequadamente abastecidos de provisotildees(alimento e aacutegua) para viagem
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Expressamente a Instruccedilatildeo Normativa impotildee que durante a viagem os animais sejamldquoconduzidos de forma a prevenir danosrdquo e ldquominimizar o estresse da viagemrespeitadas as normas estabelecidasrdquoDispotildee ainda a referida IN que a embarcaccedilatildeo deve ser de ordem a que a metragemquadrada de cada deck disponiacutevel para carregamento de animais quantidade decochos bebedouros capacidade de armazenagem de alimentaccedilatildeo (em toneladas)capacidade de tanques para aacutegua potaacutevel e que ldquoo nuacutemero de animais a seremabrigados no interior dos veiacuteculos de transporte rodoviaacuterio e nos navios deveraacuteatender as condiccedilotildees de conforto e bem-estar animal determinando-se este nuacutemeroem funccedilatildeo do espaccedilo disponiacutevel segundo a espeacutecie animalrdquoContudo segundo inspeccedilatildeo determinada por esse juiacutezo no caso do NAVIO NADAcom carga viva embarcada para a Turquia tais condiccedilotildees estavam longe de seremobservadasSegundo observado pela teacutecnica designada pelo juiacutezo a veterinaacuteria Dra MagdaRegina CRMV-7583 que fez relatoacuterio circunstanciado encartado nos autos osanimais encontram-se acondicionados em condiccedilotildees de higiene muito precaacuterias ldquoaimensa quantidade de urina e excrementos produzida e acumulada nesse periacuteodopropiciou impressionante deposiccedilatildeo no assoalho de uma camada de dejetoslamacenta O odor amoniacal nesses andares era intenso tornando difiacutecil arespiraccedilatildeordquo ldquoos dejetos acumulados pelo processo de limpeza tem entatildeo o seuconteuacutedo descartado sem qualquer tratamento ao marrdquo ldquoos animais satildeo alocadosem grupos (em baias ou bretotildees) em espaccedilos exiacuteguos por exemplo totalizandodimensotildees menores que 1 metro quadrado por indiviacuteduordquo ldquotanto nos caminhotildees comodentro das baias da embarcaccedilatildeo mariacutetima o movimento dos animais eacute seriamentecomprometidordquo ldquoo transporte mariacutetimo de carga viva natildeo contempla a possibilidade desaiacuteda dos animais de suas baias de confinamento ateacute o seu destino de chegadaimpedindo assim qualquer tipo de descanso ou passeio para o animalrdquo o modo comosatildeo acondicionados e transportados ldquosujeita o animal a contato iacutentimo com seusdejetos e os dejetos de outros animaisrdquo os animais satildeo submetidos na embarcaccedilatildeo aldquosevera poluiccedilatildeo sonorardquo em ambientes onde verificadas elevadas temperatura etaxas de umidade extremas ldquoque comprometem claramente o bem estar dos animaisrdquoEnquanto proferia a presente decisatildeo compareceram a este juiacutezo o Superintendentedo Ministeacuterio da Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento em Satildeo Paulo Dr FranciscoSergio Ferreira Jardim acompanhado da Superintendente Substituta Dra AndreacuteaMoura assistidos pelo Procurador Regional da Uniatildeo em Satildeo Paulo Dr Luiz Carlosde Freitas e a Procuradora Regional Substituta Dra Cristiane Flores Soares Rolin queentregaram ao juiacutezo relatoacuterio das atividades elaborado pelo Serviccedilo de VigilacircnciaAgropecuaacuteria do Porto de Santos elaborado pelo Chefe daquele setor Paulo Robertode Carvalho Filho dando conta de que as condiccedilotildees de manejo e de bem estar dosanimais embarcados atendem o preconizado nas normas editadas pelo MAPAConsta do referido relatoacuterio que durante a fiscalizaccedilatildeo realizada por aquele serviccedilologo apoacutes a decisatildeo deste juiacutezo que ldquoconstatou-se que a embarcaccedilatildeo encontrava-secom os currais limpos bem dimensionados com piso adequado agrave movimentaccedilatildeoanimal cobertura de camas em quantidade compatiacutevel com a viagem e o nuacutemero dosanimais com cochos e bebedouros adequados seja em tamanho ou quantidadeprovidos de sistema automaacutetico de reposiccedilatildeo de aacutegua com estoque suficiente deraccedilatildeo e forragem dotado de trecircs dessanilizadores com capacidade teacutecnica para aproduccedilatildeo de aacutegua por meio de osmose reversa e ventilaccedilatildeo de modo a prover oconforto dos animaisrdquo que durante o periacuteodo entre a tarde de 2601 e as uacuteltimashoras de 3101 todos os animais foram visualmente inspecionados por pelos menosum teacutecnico competenterdquo natildeo se visualizando ldquosituaccedilotildees que denotassem maus tratos
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ou irregularidades agraves recomendaccedilotildees de bem estar animal conforme a OrganizaccedilatildeoInternacional de Sauacutede Animal (OIE)rdquo tendo sido constatado tambeacutem que ldquoo espaccedilodestinado para cada animal estava compatiacutevel ao recomendado pela OrganizaccedilatildeoInternacional de Sauacutede Animalrdquo tendo ainda o representante do armador declaradoque a taxa de mortalidade registrada na viagem entre o Brasil e a Turquia realizadaapoacutes o embarque de dezembro de 2017 foi de 0001rdquoNota-se pelo referido relatoacuterio que o MAPA considera atendidas sua normatizaccedilatildeo oque talvez se deva a uma falta de paracircmetros mais objetivos vez que a situaccedilatildeonarrada no relatoacuterio da veterinaacuteria nomeada para a realizaccedilatildeo da inspeccedilatildeo com apoioem inuacutemeras fotografias que instruem seu relatoacuterio apontam para um manejoinadequado e para condiccedilotildees de bem-estar animal muito comprometidasEacute dizer as condiccedilotildees verificadas ndash e documentadas pela veterinaacuteria designada - estatildeolonge de atender o que preconiza a Instruccedilatildeo Normativa n 56 de 06 de novembro de2008 do Ministeacuterio da Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento ndash MAPA que estabeleceos procedimentos gerais de Recomendaccedilotildees de Boas Praacuteticas de Bem-Estar paraanimais verbisArt 3ordm Para fins desta Instruccedilatildeo Normativa deveratildeo ser os seguintes princiacutepios para agarantia do bem-estar animal sem prejuiacutezo do cumprimento pelo interessado deoutras normas especiacuteficasI - proceder ao manejo cuidadoso e responsaacutevel nas vaacuterias etapas da vida do animaldesde o nascimento criaccedilatildeo e transporteII - possuir conhecimentos baacutesicos de comportamento animal a fim de proceder aoadequado manejoIII - proporcionar dieta satisfatoacuteria apropriada e segura adequada agraves diferentes fasesda vida do animalIV - assegurar que as instalaccedilotildees sejam projetadas apropriadamente aos sistemas deproduccedilatildeo das diferentes espeacutecies de forma a garantir a proteccedilatildeo a possibilidade dedescanso e o bem-estar animalV - manejar e transportar os animais de forma adequada para reduzir o estresse econtusotildees e o sofrimento desnecessaacuterioVI - manter o ambiente de criaccedilatildeo em condiccedilotildees higiecircnicasDiante da constataccedilatildeo de que os animais estatildeo quando embarcados no NAVIO NADAcom destino agrave Turquia submetidos a manejo inadequado e acomodaccedilotildees querevelam um quadro de total ausecircncia de bem-estar animal numa situaccedilatildeo senatildeo decrueldade em condiccedilotildees bem anaacutelogas tenho que a liminar para impedir a viagem donavio comporta deferimentoIsso posto DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para IMPEDIR a exportaccedilatildeo de animaisvivos para o abate no exterior em todo territoacuterio nacional ateacute que o paiacutes de destinose comprometa mediante acordo inter partes a adotar praacuteticas de abate compatiacuteveiscom o preconizado pelo ordenamento juriacutedico brasileiro e desde que editadas eobservadas normas especifiacutecas concretas e verificaacuteveis por meio de paracircmetrosclara e precisamente estabelecidos os quais possam efetivamente conferir condiccedilotildeesde manejo e bem estar dos animais transportadosEm consequecircncia determino o DESEMBARQUE e RETORNO agrave origem medianteplano a ser estabelecido pelo MAPA e operacionalizado pelo exportador sobfiscalizaccedilatildeo das autoridades sanitaacuterias de todos os animais embarcados no NAVIONADA cuja embarcaccedilatildeo somente poderaacute prosseguir viagem depois decomplemtamente livre de animais vivosIntimem-se as partes inclusive a empresa MINERVA SA que compareceu aos autosofertando peticcedilatildeo
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Cientifique-se o Presidente da Companhia Docas do Porto de Santos e o responsaacutevelpelo Gabinete Militar da Marinha no Porto de Santos para que deem efetivo cabalcumprimento agrave presente decisatildeo sob pena de responsabilidade funcional e pessoalIntimem-se as autoridades por meio dos e-mails e telefones conhecidos da Secretariacertificando-seServe a presente como ofiacutecio conforme autorizado pelas normas da Corregedoria[]
Fitando-se os seus termos eacute faacutecil perceber que natildeo se trata apenas de
uma decisatildeo muitiacutessimo bem fundamentada mas especialmente cercada de cuidados
que a singularizam seja na atenccedilatildeo que o magistrado teve ao se cercar de
determinada certeza faacutetica antes de proferi-la seja por haver enfrentado e analisado a
questatildeo sob diversos acircngulos juriacutedicos para assim examinar o status juriacutedico dos
animais como sujeitos de direitos o que passa pela submissatildeo a praacuteticas de abate
consideradas humanitaacuterias (insensibilizaccedilatildeo) e o respeito agrave Declaraccedilatildeo Universal dos
Direitos dos Animais proclamada pela UNESCO em Bruxelas Beacutelgica num distante
2711978
A CF1988 repele a praacuteticas que configurem crueldade animal (art 225
sect 1ordm-VII) de sorte que a liminar em comento andou muito bem ao estabelecer o liame
claro entre crueldade animal e a forma de abate que por valores religiosos eacute seguida
na Turquia Ora mas como pode o mesmo Brasil que veda inelutavelmente como se
vecirc no precitado cacircnone constitucional praacuteticas que submetam animais agrave crueldade
permitir que milhares de bovinos sejam impensados em um navio para apoacutes duas
semanas de viagem mariacutetima em peacutessimas condiccedilotildees de alimentaccedilatildeo
acondicionamento higiene e sanitaacuterias serem enfim abatidos de modo que se choca
absolutamente frontalmente com aquele que eacute autorizado pelo ordenamento
constitucional brasileiro Esse mandamento constitucional natildeo impotildee que o Brasil
adote praacuteticas dignas apenas em territoacuterio brasileiro mas as projeta no estrangeiro
quando os seus nacionais tenham alguma relaccedilatildeo com esses animais e com as
praacuteticas que venham a ser submetidos Esse vale tudo defendido pela representaccedilatildeo
judicial da Uniatildeo desde que o desenlace se decirc em solo alieniacutegena claramente natildeo se
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harmoniza com o nosso texto constitucional Natildeo reconhecer isso eacute negar de maneira
muito evidente o que giza a Lei Fundamental e o que a liminar cassada fez foi exata e
tatildeo somente restaurar a ordem constitucional desrespeitada por essas malsinadas
exportaccedilotildees que muito lamentavelmente seguem acontecendo
III ndash DO TRANSPORTE DE ANIMAIS VIVOS O RITO MAIS EXPLIacuteCITO DA
CULTURA DA VIOLEcircNCIA ANIMAL OU UMA PRAacuteTICA COMERCIAL DE
PAVOROSO SOFRIMENTO E MORTE EM ESCALA INACEITAacuteVEL
Importante fazer um breve relato de como eacute feito o transporte dos
animais desde o campo ateacute o embarque no navio
Conforme bem elucidado no parecer elaborado pelo bioacutelogo Frank
Alacoacuten CRBio 48611 (ID nordm 1693680 paacutegs 3761) os animais destinados a
exportaccedilatildeo satildeo inicialmente retirados das fazendas em diversas regiotildees do paiacutes onde
satildeo criados mediante transporte rodoviaacuterio e reunidos em aacutereas de grande dimensatildeo
para confinamento contagem inspeccedilatildeo aplicaccedilatildeo de protocolos veterinaacuterios e futuro
transporte rodoviaacuterio ateacute a regiatildeo portuaacuteria onde seratildeo embarcados em navios de
grande porte Nessas aacutereas de confinamento conhecidas como ldquoaacutereas de quarentenardquo
(regiotildees localizadas geralmente nas cidades de Lins Sabino Altinoacutepolis etc) os
animais satildeo marcados identificados e avaliados clinicamente
Nas ldquoaacutereas de quarentenardquo tem-se o primeiro problema dado o
acuacutemulo de milhares de animais jaacute haacute uma condiccedilatildeo propicia para surgimento de
diversas moleacutestias Passados pela inspeccedilatildeo e considerados aptos os animais satildeo
novamente introduzidos em caminhotildees com capacidade de 30 a 40 animais
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O processo de preenchimento dos caminhotildees eacute feito por operadores
(vaqueiros) utilizando estiacutemulos eleacutetricos (bastotildees capazes de transmitir choques) na
parte lombar ou costal dos animais Apoacutes os caminhotildees satildeo lacrados e os animais satildeo
levados a uma regiatildeo conhecida como EPE (estabelecimento de preacute-embarque) no
qual seratildeo vistoriados pelo fiscal agropecuaacuterio federal autorizando o processo de
exportaccedilatildeo Os caminhotildees seguem entatildeo para o Porto de Santos aproximadamente
450600 km de distacircncia que significa por volta de 4 a 5 horas e meia de trajeto
rodoviaacuterio sem levar em conta congestionamentos Os animais ficam confinados o
tempo todo de peacute Nos veiacuteculos haacute tambeacutem grades que transmitem choques eleacutetricos
para impedir os animais de se moverem no interior do veiacuteculo Durante o trecho
terrestre jaacute se observa a ocorrecircncia de graves acidentes inclusive com fraturas oacutesseas
resultado da freagem veicular manobras e estradas esburacadas
No relatoacuterio de inspeccedilatildeo judicial feita no navio a veterinaacuteria Magna
Regina que eacute servidora concursada da Prefeitura de Santos relatou que os
caminhotildees demoraram neste caso especiacutefico de 8 a 14 horas para chegarem no
porto constatando grande quantidade de fezes e urina no interior dos caminhotildees que
eram lanccediladas nas vias urbanas durante o trajeto Ou seja aqui pode-se deduzir a
ocorrecircncia de um outro problema a poluiccedilatildeo causada na cidade de Santos face ao
grandioso nuacutemero de caminhotildees com os problemas sanitaacuterios que podem daiacute
decorrer
Ao chegarem na regiatildeo do porto os animais satildeo novamente verificados
por fiscais agropecuaacuterios e embarcados no navio por meio de rampas sempre
estimulados por choques eleacutetricos
As condiccedilotildees no navio cuja viagem seraacute de no miacutenimo 15 dias satildeo as
piores possiacuteveis
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Embarcaccedilatildeo para transporte mariacutetimo de carga viva Nome da embarcaccedilatildeo NADA (IMO 9005429
Bandeira Panamaacute) Ano de construccedilatildeo 1993 Comprimento 201 metros Largura 32 metros Calado 10
metros Capacidade (de animais) 30 mil (bois)
Uma vez embarcados (no caso dos autos 27 mil animais) os animais
satildeo acomodados em muacuteltiplos andares mediantes rampas Em cada andar a altura eacute
de 3 (trecircs) metros e a iluminaccedilatildeo eacute natural A circulaccedilatildeo de ar eacute precaacuteria uma vez que
somente haacute aberturas laterais
Destacou a veterinaacuteria que haacute um expressivo aumento da temperatura
interna dos compartimentos decorrente da grande concentraccedilatildeo de aminais e dos
gases (metano) produzidos pelos proacuteprios animais A alimentaccedilatildeo eacute feita com raccedilatildeo
industrial e aacutegua dessalinizada Informaccedilatildeo relevante a dessalinizaccedilatildeo de aacutegua do
mar somente eacute feita com o navio em movimento fato que restou comprovado pela
inspeccedilatildeo judicial onde o fornecimento de aacutegua mostrou-se precaacuterio e insuficiente
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Por vezes se observa falta de oxigecircnio no local decorrente da grande
concentraccedilatildeo de gaacutes metano provocando o sufocamento dos animais acompanhado
do aumento da frequecircncia cardiacuteaca desmaios coma e morte encefaacutelica
O ambiente eacute propiacutecio para proliferaccedilatildeo de fungos e bacteacuterias e a
consequente proliferaccedilatildeo de patologias e distuacuterbios nos animais A equipe veterinaacuteria
(insuficiente e isso seraacute melhor esclarecido no curso do parecer) sobrecarrega os
animais com medicamentos que desencadeiam distuacuterbios fisioloacutegicos como diarreia e
vocircmitos
Os problemas sanitaacuterios no navio satildeo absolutamente impossiacuteveis de
serem solucionados Haacute grande acumulaccedilatildeo de dejetos animais como fezes urina
vocircmitos Natildeo haacute informaccedilotildees sobre a quantidade de produtos de limpeza que seratildeo
utilizados nem o tipo Caso sejam utilizados produtos de natureza aacutecida haveraacute grande
impacto ambiental no seu descarte que eacute feito diretamente no mar O que tambeacutem
ocorre com parte das fezes e demais dejetos3
Tanto no transporte terrestre como no transporte por navio os animais
quadruacutepedes dotados de cascos a baixa aderecircncia ao assoalho do navio e dos
veiacuteculos causam problemas de desequiliacutebrio com graves acidentes Especificamente
no navio os animais gravemente feridos (e natildeo satildeo poucos) satildeo descartados em mar
depois de serem triturados em um local proacuteprio chamado graxaria Natildeo haacute qualquer
controle documental quanto agrave sua ocorrecircncia
Segundo informaccedilotildees haacute entre 2 e 3 veterinaacuterios embarcados num
navio com 27 mil animais fato que revela por si soacute a (baixa) qualidade do serviccedilo
prestado
3 A questatildeo ambiental seraacute melhor analisada mais adiante
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A conclusatildeo do parecer merece destaque
[hellip]Eacute entendimento deste parecer ser claro e transluacutecido o variado e injustificaacutevelrepertoacuterio de maus tratos aplicados sem coerecircncia eacutetica e respeito agrave dignidade doindiviacuteduo sobre indiviacuteduos notadamente sencientes munidos de sofisticadacomplexidade cognitiva sistemas de elaboraccedilatildeo subjetiva singular aleacutem depercepccedilatildeo sensorial de mundo comparaacutevel agrave observada em nossa proacutepria espeacutecie Ante o conjunto de elementos aqui apresentados opino que natildeo somente estatildeo sendoferidos de forma clara as diretrizes oferecidas pela Constituiccedilatildeo Brasileira na formade seu artigo 225 sect1ordf inciso VII assim como eacute tambeacutem maculada de maneira torpeo disposto na Lei de Crimes Ambientais (Lei 969051998) na forma de seu artigo 32sect1ordm os quais em conjunto qualificam todo o corpo das atividades aqui citadas comoevidentes mais tratos cometidos contra vuneraacuteveis a saber animais natildeo-humanosEacute o relato []
Destacamos ainda o relato da inspeccedilatildeo teacutecnica feita no Navio ldquoNADArdquo
pela veterinaacuteria Magna Regina CRM 7583
1) o navio era composto por 13 pisos todos ocupados por baias houve
tentativa de limitar a inspeccedilatildeo somente no 8ordm andar sendo que nos demais houve a
informaccedilatildeo de que o processo de limpeza estava com problemas operacionais
2) nos demais andares do navio as condiccedilotildees de higiene restaram
comprovadas como precaacuterias A camada de dejetos animais formava uma camada
lamacenta de odor amoniacal tornando difiacutecil a respiraccedilatildeo Tambeacutem havia grande
poluiccedilatildeo sonora decorrente dos ventiladores
3) a lavagem do navio eacute feita a cada 5 dias mas somente com ele em
funcionamento Satildeo feitos jatos de aacutegua que conduz a sujeira a um tanque de
armazenamento que satildeo posteriormente descartados no mar sem qualquer tratamento
4) no setor conhecido como graxaria haacute um equipamento feito para
triturar o animal morto para depois ser lanccedilado no mar
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5) nas respostas aos quesitos restou esclarecido que nas baias natildeo haacute
espaccedilo para movimentaccedilatildeo sendo somente possiacutevel o animal prostrar-se ao chatildeo em
contato com grande quantidade de dejetos Haacute elevada poluiccedilatildeo sonora elevada
temperatura interna piso extremamente escorregadio Tambeacutem restou constatado
restriccedilotildees hiacutedricas e alimentares insalubridade extrema dos recintos limitaccedilatildeo de
mobilidade extrema concentraccedilatildeo de gases dentre outros tantos problemas que
causam extremo sofrimento aos animais
Nas consideraccedilotildees finais assim relatou a veterinaacuteria
[hellip]Com base nos fatos acima relatados observados mediante entrada e inspeccedilatildeo dasinstalaccedilotildees de embarcaccedilatildeo mariacutetima voltada para confinamento e transporte deanimais por longas distacircncias para recria engorda e abate no exterior opino que satildeoabundantes os indicativos que comprova maus tratos e violaccedilatildeo expliacutecita da dignidadeanimal aleacutem de ultrapassar criteacuterios de razoabilidade elementar as cinco liberdadesgarantidoras do bem estar animalTendo entendido portanto de que a praacutetica de transporte mariacutetimo de animais porlongas distacircncias estaacute intriacutenseca e inerentemente relacionado agrave causaccedilatildeo decrueldade sofrimento dor indignidade e corrupccedilatildeo do bem-estar animal sob diversasformas[hellip]
Vejamos algumas fotografias tiradas por ocasiatildeo da inspeccedilatildeo teacutecnica
com o navio ainda atracado Imagens que gritam fazendo coro com o sofrimento
desses animais
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Equipamento de trituraccedilatildeo de animais viacutetimas de oacutebito no navio
(graxaria)
Medida de baias ndash normalmente ocupada por mais de 21 animais (isto
eacute menos 1 metro quadrado por animal)
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Esse eacute o tipo de comeacutercio que estaacute sendo defendido pela
agravada e que foi liberado no Brasil todo na presente suspensatildeo de
seguranccedila ateacute o tracircnsito em julgado da ACP
Com relaccedilatildeo agraves mortes de animais no transporte feito por navio a AGU
aduziu em sua peccedila (ID nordm 1652014 paacuteg 15) ldquoPor fim o representante do armador
declarou que a taxa de mortalidade registrada na viagem entre Brasil e Turquia
realizada em dezembro de 2017 foi de 0001rdquo
Indaga-se inicialmente como a AGU pode dar credibilidade a essa
informaccedilatildeo a ponto de utilizaacute-la como defesa de sua tese Essa informaccedilatildeo atenta
contra o bom senso
Ora para 0001 de 27000 (adotando-se o paracircmetro do transporte
em que se baseou a accedilatildeo) teriacuteamos 027 de mortandade ou seja muito menos de um
animal Evidentemente natildeo eacute essa a realidade Na inspeccedilatildeo judicial levada a efeito no
navio ldquoNV NADArdquo restou apurado que natildeo havia registro do nuacutemero de mortes mas o
nuacutemero de mortes em transportes correlatos varia entre 3 e 5 (dados internacionais)
o que daria entre 810 e 1350 animais (em 27000) Nas condiccedilotildees a que estatildeo
submetido de estresse alimentaccedilatildeo e hidrataccedilatildeo precaacuterias e propagaccedilatildeo de doenccedilas
mormente pela falta de higiene faz todo o sentido (estes nuacutemeros natildeo o apresentado
pela AGU naturalmente)
Segundo Michel Alaby4 da Cacircmara de Comeacutercio Aacuterabe Brasileira os
dados dos paiacuteses compradores apontam que 3 dos animais chegam mortos ao
destino assim ratificando portanto o percentual que citamos (jamais o da AGU)
4 Disponiacutevel em lthttpwwwvegshoutcom201802exportacao-de-animais-vivos-para-abatehtmlgtAcesso em 7 maio 2018
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Em breve consulta agrave internet obtivemos dados ainda mais
estarrecedores bem diferentes daqueles divulgados ou omitidos pela AGU
Em 2012 cerca de 2700 bois que seriam exportados para o Egito
morreram no navio ldquoMV Gracia Del Marrdquo (quase 50 da carga) que transportava
5200 bois informaccedilatildeo confirmada agrave eacutepoca pelo proacuteprio presidente do frigoriacutefico
Minerva Fernando de Queiroz5-6 que ouvido na mesma mateacuteria ldquolavou as matildeosrdquo
quanto ao ocorrido e defendeu a natildeo tributaccedilatildeo da operaccedilatildeo A natildeo tributaccedilatildeo eacute um
das motes da praacutetica excelente para as empresas mas natildeo para o Estado e muito
menos para os animais e para imagem do paiacutes
E a mesma proprietaacuteria dos animais Minerva Foods conforme
bem relatado nos autos em outubro de 2015 teve um navio naufragado no
Estado do Paraacute com 5000 bois causando a morte dos animais e danos
ambientais graves
5 Disponiacutevel em ltwwwscotconsultoriacombrnoticiasagronegocio-na-midia12084bois-que-seriam-exportados-para-o-egito-morrem-em-naviohtmgt Acesso em 7 maio 20186 Disponiacutevel em lthttpwwwbeefpointcombrexportacao-de-gado-vivo-empresa-transportadora-e-responsavel-por-acidente-dizem-abeg-e-minervagt Acesso em 7 maio 2018
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No site da empresa encontramos algumas das seguintes
informaccedilotildees8
a) Hoje a maior exportadora de gado vivo do paiacutes consolida um
momento brilhante no mundo do agronegoacutecio ndash e isso eacute traduzido em nuacutemeros
com uma receita liacutequida de R$ 121 bilhotildees em 2017 (265 acima de 2016
quando a renda foi de R$ 9 bilhotildees) e
b) Expressa na missatildeo da Minerva Foods a sustentabilidade eacute um
componente essencial na execuccedilatildeo estrateacutegica dos negoacutecios e na governanccedila
7 Carcaccedilas de bois se espalharam por rios e praias da regiatildeo apoacutes naufraacutegio (Foto TarsoSarrafReuters) Mateacuteria e foto disponiacuteveis em lthttpg1globocompaparanoticia201604apos-6-meses-de-naufragio-navio-e-bois-ainda-estao-submersos-no-pahtmlgt Acesso em 2 maio 20188 Disponiacutevel em lthttpsportalminervafoodscomminerva-foods-entre-melhores-empresas-do-agronegocio-no-brasilgt Acesso em 7 maio 2018Disponiacutevel em lthttpsportalminervafoodscomnode14gt Acesso em 7 maio 2018
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corporativa Da origem da mateacuteria-prima agrave mesa dos clientes a Companhia
assume uma posiccedilatildeo pioneira em relaccedilatildeo a essa aacuterea As praacuteticas de Pecuaacuteria
Sustentaacutevel disciplinam o comprometimento social ambiental e econocircmico para
as cadeias de valor de produccedilatildeo processamento e distribuiccedilatildeo de alimentos de
qualidade
Eacute ululante que a realidade dos fatos briga com os ldquofatos alternativosrdquo
propagandeados no site da empresa dona dos animais exportados Falar em ldquopecuaacuteria
sustentaacutevelrdquo e ldquocompromisso soacutecio-ambientalrdquo depois de tudo o que tem acontecido e
se acha bem reportado nos autos chega a ser afrontoso
Natildeo se pode admitir uma atividade cruel e degradante como essa
praticada em graviacutessima ofensa ao sistema juriacutedico nacional No acircmbito internacional
certamente acarretaraacute danos indeleacuteveis e incontornaacuteveis a imagem do Brasil na
medida que eacute signataacuterio da Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Animais proclamada em
1978 pela ONU
IV ndash DO MEacuteTODO DE ABATE DOS ANIMAIS NO EXTERIOR
MAIS UM CAPIacuteTULO DE CRUELDADE E SOFRIMENTO
A Uniatildeo natildeo nega o abate cruel dos animais nos paiacuteses para os
animais seratildeo exportados mas justifica o fato ao argumento de que mesmo o Brasil
permite (Decreto nordm 9013 de 2952017 art 112 sect2ordm) o abate de animais de acordo
com preceitos religiosos
Os argumentos da AGU satildeo totalmente destituiacutedos de razoabilidade
[]
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Conforme dados constantes dos Subsiacutedios fornecidos pelo Ministeacuterio da AgriculturaPecuaacuteria e Abastecimento ndash MAPA atualmente eacute estimada em 076 do total dapopulaccedilatildeo brasileira segue a religiatildeo islacircmica representando um total de 1482760 depessoas no Brasil Ademais o abate de animais com meacutetodos islacircmicos (religiosos)destina-se natildeo soacute a atender a comunidade islacircmica nacional como tambeacutem acomunidade internacional Em todo o mundo existem 18 bilhatildeo de muccedilulmanosdistribuiacutedos em cerca de 55 paiacuteses alguns deles importantes parceiros comerciais doBrasil como Emirados Aacuterabes Unidos Kuwait Omatilde Liacutebano e JordacircniaOs procedimentos praticados nos rituais do abate halal definidos pelas autoridadessanitaacuterias e religiosas muccedilulmanas satildeo praticados indistintamente em todos ospaiacuteses muccedilulmanos ou nos que estejam abatendo animais para consumo pelacomunidade islacircmica nacional ou internacional[]
Acontece que a Constituiccedilatildeo como natildeo poderia deixar de ser
veda expressamente toda e qualquer submissatildeo de animais agrave crueldade sem
fazer qualquer distinccedilatildeo espacial temporal ou de espeacutecie
Destaca-se
Art 225 Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado bem de usocomum do povo e essencial agrave sadia qualidade de vida impondo-se ao poder puacuteblico eagrave coletividade o dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as presentes e futurasgeraccedilotildeessect 1ordm Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao poder puacuteblico(hellip)VII - proteger a fauna e a flora vedadas na forma da lei as praacuteticas que coloquem emrisco sua funccedilatildeo ecoloacutegica provoquem a extinccedilatildeo de espeacutecies ou submetam osanimais a crueldade
A morte indolor imperceptiacutevel e serena do animal eacute uma
determinaccedilatildeo constitucional O que a Constituiccedilatildeo vigente tolera eacute o abate sem
submissatildeo do animal a quaisquer atos de crueldade e isso basta
Portanto o abate de animais deve ser realizado sem sofrimentos
desnecessaacuterios e as condiccedilotildees humanitaacuterias devem prevalecer em todos os momentos
precedentes ao abate
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O termo abate humanitaacuterio eacute definido pela Instruccedilatildeo Normativa nordm 3
publicada no ano de 2000 pelo Ministeacuterio da Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento
como ldquoo Conjunto de diretrizes teacutecnicas e cientiacuteficas que garantam o bem-estar dos
animais desde a recepccedilatildeo ateacute a operaccedilatildeo de sangriardquo
Aqui portanto podemos afirmar que se o Decreto nordm 9013 de
2932017 que regulamentou a Lei nordm 1283 de 18 de dezembro de 1950 e a Lei nordm
7889 de 23 de novembro de 1989 que dispotildeem sobre a inspeccedilatildeo industrial e
sanitaacuteria de produtos de origem animal permitiu o abate de animais segundo preceitos
religiosos de maneira nenhuma permitiu qualquer tipo de crueldade contra
animais vez que se assim fosse afrontaria diretamente a Constituiccedilatildeo Ou seja a
adoccedilatildeo de preceitos religiosos deve obedecer agrave vedaccedilatildeo de natildeo submeter o animal a
desnecessaacuterio sofrimento
A insensibilizaccedilatildeo tem o objetivo de fazer com que o animal fique
inconsciente no abate para que possa ser abatido de forma eficiente sem lhe causar
dor e anguacutestia
A etapa de insensibilizar o animal eacute essencial pois permite uma melhor
sangria e manejo do animal no abate com procedimentos mais seguros para os
operaacuterios jaacute que o animal se encontra inconsciente aleacutem de ser dever moral do
homem o respeito aos animais
Halal em aacuterabe significa ldquolegalrdquo ou ldquopermitidordquo sendo um termo usado
para descrever vaacuterias facetas da vida que satildeo permitidas pelas leis de Allah (Deus)
entre elas relacionadas agrave alimentaccedilatildeo Apenas os alimentos halal satildeo permitidos para
o consumo dos muccedilulmanos que satildeo os obtidos de acordo com os preceitos e as
normas ditadas pelo Alcoratildeo Sagrado e pela Jurisprudecircncia Islacircmica Animais como os
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bovinos caprinos ovinos frangos podem ser considerados halal desde que sejam
abatidos segundo os rituais islacircmicos (Zabihah)
E como eacute realizado o abate halal
1- O animal deve ser abatido por um muccedilulmano que tenha atingido a
puberdade Ele deve pronunciar o nome de Alaacute ou recitar uma oraccedilatildeo que contenha o
nome de Alaacute durante o abate com a face do animal voltada para Meca
2- O animal natildeo deve estar com sede no momento do abate
3- A faca deve estar bem afiada e ela natildeo deve ser afiada na frente do
animal O corte deve ser no pescoccedilo em um movimento de meia-lua
4- Deve-se cortar os trecircs principais vasos (jugular traqueia e esocircfago)
do pescoccedilo
5- O sangue deve ser totalmente retirado da carcaccedila
Quanto a esse meacutetodo de abate assim concluiu o XXI Congresso
Brasileiro de Zootecnia9
Os bovinos abatidos pelo meacutetodo Halal apresentaram niacuteveis mais elevados de aacutecidolaacutectico e cortisol sanguiacuteneo quando comparados com os abatidos pelo meacutetodoconvencional O aacutecido laacutetico eacute produto da glicoacutelise anaeroacutebica celular Niacutevel elevadode aacutecido laacutectico no sangue estaacute associado ao aumento de metabolismo provocadopelo estresse sendo este um indicador utilizado para avaliaccedilatildeo do estresse dosanimais (Bertoloni et al 2006) Jaacute o cortisol eacute um hormocircnio liberado pelo coacutertex dasadrenais em resposta a fatores estressantes Em situaccedilatildeo de estresse eacute acionado oeixo neuroendoacutecrino hipotaacutelamo-hipoacutefise-adrenais que resulta na liberaccedilatildeo de cortisol
9 Disponiacutevel em lthttpwwwuelbrgrupo-pesquisagpacpagesarquivosZOOTEC202011ZOOTEC20201120Avaliacao20do20Estresse20Decorrente20do20Abate20Halal20em20Bovinospdfgt Acesso em 7 maio 2018
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no sangue com a funccedilatildeo de restabelecer o homeostasia do animal (Garcia-Belenguere Mormede 1993) Estes resultados indicam que o meacutetodo de abate Halal provocouestresse nos bovinosConclusotildeesConclui-se que o abate Halal aumentou o niacutevel de estresse preacute-abate dosbovinos
E o meacutetodo de abate halal pode ocasionar contaminaccedilatildeo na carne10
conforme alertou o veterinaacuterio francecircs Alain de Peretti11
O aspecto sanitaacuterio o aspecto de seguranccedila de fato vamos lembrar que no abatehalal o animal estaacute voltado para Meca sangrados sem atordoamento uma grandeincisatildeo da garganta para as veacutertebras seccionando todos os oacutergatildeos da jugular ecaroacutetida mas tambeacutem a traqueia e o esocircfago Esta praacutetica traz consequecircncias anato-fisioloacutegicas Estes satildeo como se segue 1 Uma regurgitaccedilatildeo do conteuacutedo do estocircmago atraveacutes do esocircfago o qual eacuteanatomicamente ao lado da traqueacuteia2 O animal continua com uma respiraccedilatildeo muito intensa provocada pela agoniaque pode durar de 15 minutos a 1 hora Vamos lembrar que ele inala mateacuteriafecal rica em germes de todos os tipos3 Esta mateacuteria eacute inalada ateacute os alveacuteolos pulmonares que distribuem os germes nosangue muito mais facilmente porque a membrana natildeo eacute muito fina e a circulaccedilatildeovamos lembrar estaacute sempre trabalhando durante este periacuteodo de agonia e aindaacelerada pelo stress ao niacutevel dos oacutergatildeos essenciais4 O risco enorme de contaminaccedilatildeo na profundidade da carne estaacute presente5 Observamos tambeacutem a partir do estresse intenso dois fenocircmenos fisioloacutegicos queconjugam a queda de todos os sistemas imunitaacuterios E a concentraccedilatildeo de sangue nosoacutergatildeos essenciais vocecirc pode dizer que o animal manteacutem o seu sangue Este eacute umprocesso natural de sobrevivecircncia que traz tambeacutem uma hemorragia que natildeo eacute tatildeoboa Isso se opotildee as alegaccedilotildees de pessoas que fazem esta praacutetica Haacute de fato umaumento da produccedilatildeo de toxinas6 Quanto mais demorada a agonia ela finalmente conduz a convulsotildeesviolentas acompanhadas de defecaccedilatildeo e urina tudo isso a espirrar em toda aaacuterea de abate
Nesse sentido digna de elogios a r decisatildeo de primeiro grau
[]Se o ordenamento juriacutedico brasileiro estabelece um meacutetodo de abate que considerahumanitaacuterio (sangria precedida de insensibilizaccedilatildeo) natildeo pode ele sob risco deincorrer em ofensa a esse mesmo ordenamento juriacutedico exportar animais vivos para
10 Disponiacutevel em lthttpinfielatentoblogspotcombr201608carne-oriunda-do-abate-halal-faz-mal-a-saudehtml gt Acesso em 7 maio 201811 Disponiacutevel em lthttpsfrnovopressinfo104433les-risques-sanitaires-lies-a-lE28099abattage-halal-par-alain-de-peretti-docteur-veterinairegt Acesso em 7 maio 2018
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o exterior sem garantias de que essa metodologia de abate considerada aquele quecumpre determinados princiacutepios e uma dada finalidade venha a ser observadaE agrave vista do exemplo da carga viva embarcada no Navio NADA com destino agraveTurquia sabe-se que laacute (como melhor pode vir a ser esclarecido ao longo dainstruccedilatildeo) o meacutetodo (halial ou halal) praticado por paiacuteses mulccedilumanos eacute diverso dopreconizado pela legislaccedilatildeo brasileira como tambeacutem o eacute o chamado meacutetodo koserutilizado no mundo judeuComo observa o Prof Fernando De Cesare Kolya Engenheiro Agrocircnomo e Mestreem Nutriccedilatildeo Animal pela ESALQUSP Soacutecio-consultor da Boviplan ConsultoriaAgropecuaacuterialdquoO significado das palavras Halal e Kosher natildeo eacute o mesmo mas ambos envolvem umritual muito semelhante no abate de animais O termo Halal eacute a denominaccedilatildeo querecebem os alimentos ldquoadequadosrdquo para o consumo de acordo com a lei islacircmica Nojudaiacutesmo os alimentos preparados de acordo com as leis judaicas satildeodenominadosKosher ou Kasher Em ambos os casos no abate Halal e Kosher o animal natildeo deveser insensibilizado antes da degola e esta deve ser realizada por algueacutem treinado ehabilitado para este tipo de abate(httpswwwscotconsultoriacombrnoticiasartigos21605)rdquoVale dizer sem ingressar no meacuterito da maior ou menor ldquohumanidaderdquo daquelesmeacutetodos de abate para este momento de cogniccedilatildeo sumaacuteria tenho que por seremdiversos do preconizado pelo ordenamento brasileiro inviabiliza a exportaccedilatildeo deanimais vivos para serem abatidos por tais meacutetodos[]
V ndash DO NECESSAacuteRIO RECONHECIMENTO DA
CONDICcedilAtildeO DE SUJEITOS DE DIREITO AOS ANIMAIS
Importante esclarecer de iniacutecio o significado do termo ser senciente
senciecircncia = sensibilidade + consciecircncia ou seja capacidade do animal natildeo humano
sentir e manifestar dor medo sofrimento felicidade anseios lembranccedilas e por que
natildeo dizer pensamentos O sinal mais amplamente conhecido eacute a dor A senciecircncia eacute
amplamente reconhecida nos animais vertebrados portadores de sistema nervoso
central ou seja quase todos amplamente usados pelo ser humano
Eacute urgente aleacutem de moralmente importante entender e assumir que
todos os animais tecircm algum grau de senciecircncia e negar essa condiccedilatildeo sem nenhuma
argumentaccedilatildeo embasada torna o confronto com questotildees morais e eacuteticas individuais
inevitaacutevel Ao contraacuterio do que muitos defendem natildeo apenas o homem eacute sujeito de
direito os animais tambeacutem o satildeo e portanto devem ser inseridos nas preocupaccedilotildees
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humanas pois estas uma vez pautadas em questotildees morais devem valorizar
proteger e preservar a dignidade de todo ser vivo
Como afirma a professora Socircnia T Felipe12
[hellip] se negamos aprovaccedilatildeo moral a algueacutem que causa dor e sofrimento a um serhumano para se beneficiar de tais atos entatildeo devemos manter a mesma convicccedilatildeoquando se trata da dor e sofrimento de outros seres ainda que natildeo pertenccedilam agraveespeacutecie Homo sapiens pois o que estaacute em jogo em primeiro lugar eacute o sofrimento natildeoa natureza dos seres que sofrem e em segundo lugar a integridade e coerecircnciamoral do agente natildeo a qualidade do paciente moral
Diante do atual niacutevel de desenvolvimento da legislaccedilatildeo e da sociedade
brasileira eacute possiacutevel considerar os animais como seres sencientes reconhecendo-lhe
direitos e as consequecircncias juriacutedicas dessa decisatildeo quanto a praacuteticas comerciais e
maus-tratos
Em relevante tese de mestrado o advogado e professor Dr Carlos
Frederico Ramos de Jesus13 abordou o tema de maneira lapidar Assim dispocircs
[]Das teorias expostas emerge um direito que eacute atribuiacutedo a todos os animais que tecircmuma experiecircncia subjetiva do mundo sua inviolabilidade Eles natildeo podem ser simplesmeios para os fins humanos exatamente por terem uma vida que pode ir melhor oupior para eles Sob esse aspecto natildeo satildeo muito diferentes de noacutes o ser humano eacuteinviolaacutevel pois o que lhe ocorre importa para ele independentemente de importar ounatildeo para outros entes A teoria de Korsgaard deixou claro que o humano eacute fim em simesmo natildeo apenas por sua racionalidade mas tambeacutem por sua animalidade Natildeohaacute assim oacutebices para que seres natildeo racionais sejam considerados inviolaacuteveis()Direitos humanos satildeo interdependentes os direitos civis e poliacuteticos natildeo satildeo plenossem os direitos sociais econocircmicos e culturais E nenhum deles se perfaz sem oschamados direitos de terceira geraccedilatildeo como o direito ao meio ambienteecologicamente equilibrado e sem os de quarta como os direitos agrave democracia e agravepaz Pois bem direitos animais satildeo uma extensatildeo dos direitos humanos ambosvisam garantir as necessidades primaacuterias de seres que se importam
12Felipe Sonia T Por uma Questatildeo de Princiacutepios Alcance e Limites da Eacutetica de Peter Singer em Defesa dosAnimais Florianoacutepolis Boiteux 2003 p 15513 JESUS Carlos Frederico Ramos de Entre Pessoas e Coisas O Status Moral-Juriacutedico dos Animais 2017 Tesede Doutorado USP Orientador Prof Joseacute Reinaldo de Lima Lopes
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originariamente com o que lhes ocorre ambos tratam de seres que satildeo fins emsi mesmos ambos satildeo respostas agrave vulnerabilidade de indiviacuteduos dependentesentre si Direitos humanos sem direitos animais satildeo incompletos pois direitoshumanos como afirmou Cavalieri natildeo satildeo apenas humanos Por isso uma tesesobre direitos animais tambeacutem eacute sobre direitos humanos ela eacute sobre o miacutenimodevido a seres vivos que satildeo sujeitos natildeo objetos Que satildeo algueacutem natildeo algoTalvez a diferenccedila mais relevante entre noacutes e os demais animais seja nossa apuradacapacidade para a reflexatildeo racional possibilitada pela linguagem A razatildeo natildeo eacuteapenas um fato sobre os seres humanos mas tambeacutem um ocircnus natildeo podemos natildeorefletir natildeo pensar Mesmo quando fugimos da reflexatildeo estamos deliberando fugir e assim pensando Oocircnus da razatildeo impotildee refletir sobre as diversas interaccedilotildees entre humanos e animaissencientes para pensar como elas devem ser caso eles sejam considerados sujeitosdo direito agrave inviolabilidadeDessa forma tendo em vista que a realizabilidade de direitos animais agora natildeo foi oescopo desta tese (que se centrou na justificaccedilatildeo de que o animal senciente deve sersujeito de direito) natildeo pretendi responder como cada uma de nossas praacuteticas queenvolvem animais sencientes deve ser revista ou reformada mas apenas propor quecada uma delas seja analisada a partir de uma questatildeo diferente como deve ser essarelaccedilatildeo se o animal for considerado um sujeito de direito Ateacute levarmos essa perguntaa seacuterio natildeo temos como afirmar que os direitos animais satildeo como as estrelas dopoeta inatingiacuteveis Por se tratar de uma questatildeo de justiccedila a pergunta eacute um ocircnusque a razatildeo nos impotildee natildeo podemos desistir de perguntaacute-la[]
O estofo filosoacutefico favoraacutevel a que os animais sejam considerados
sujeitos de direitos casa com a Constituiccedilatildeo que ao proibir as praacuteticas crueacuteis em face
de animais (art 225 sect 1ordm VII) reconheceu-lhes ao menos um direito o de natildeo serem
submetidos agrave crueldade
Aleacutem disso ao proibir a crueldade contra animais a Lei Maior
reconhece implicitamente que animais podem sofrer pois natildeo eacute possiacutevel ser cruel em
face de seres inanimados ou mesmo em face de seres vivos que natildeo sofrem (como
bacteacuterias e plantas) Entatildeo a Constituiccedilatildeo reconheceu tambeacutem que os animais satildeo
seres sencientes pois soacute eacute possiacutevel ser cruel em face de seres capazes de sofrer
Note-se que o constituinte natildeo emprega o termo crueldade (e seus
derivados) de maneira arbitraacuteria A palavra crueldade aparece duas vezes na Lei Maior
na primeira jaacute mencionada (art 225 sect 1ordm VII) diz respeito aos animais na segunda
(art 227) refere-se a crianccedilas e adolescentes vedando que eles sejam tratados
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cruelmente Jaacute o termo cruel tem duas incidecircncias na Constituiccedilatildeo na primeira (art 5o
XLVII e) refere-se a humanos para proibir penas crueacuteis na segunda (art 225 sect 7ordm)
refere-se novamente a animais
Conclui-se que a Constituiccedilatildeo soacute dispotildee sobre crueldade quando se
trata de seres capazes de sofrer e que satildeo sujeitos de direito - que inclusive
encontram-se em situaccedilatildeo de especial vulnerabilidade (presos adolescentes crianccedilas
e animais) De fato natildeo faria sentido proteger os animais da crueldade se eles fossem
considerados meras coisas no texto constitucional coisas natildeo sentem dor e assim eacute
impossiacutevel ser cruel com elas Mesmo quando as coisas satildeo especialmente protegidas
(como o patrimocircnio histoacuterico e cultural) o constituinte natildeo fala em crueldade contra
elas
Entatildeo no ordenamento juriacutedico brasileiro os animais jaacute satildeo
considerados sencientes e jaacute satildeo sujeitos de direito por simples decorrecircncia do texto
constitucional Como seraacute visto adiante o STF e a doutrina tem chancelado essa
interpretaccedilatildeo
Note-se que eacute possiacutevel existirem sujeitos de direitos que natildeo sejam
pessoas Jaacute temos haacute muito no Direito paacutetrio a figura dos entes personalizados O
professor Daniel Braga Lourenccedilo14 argumenta que
A teoria dos entes despersonalizados baseando-se na distinccedilatildeo conceitual entrepessoa e sujeito de direito conforme se verificou permite portanto que seprescinda da qualificaccedilatildeo do ente como pessoa para que ele venha a titularizardireitos subjetivos No que diz respeito aos animais ela poderaacute ser aplicada paracaracterizaacute-los como autecircnticos sujeitos de direitos despersonificados natildeo-humanos
Comenta Carlos Frederico Ramos de Jesus na conclusatildeo de sua jaacute
citada tese
14Lourenccedilo Daniel Braga Direito dos Animais Fundamentaccedilatildeo e Novas Perspectivas Porto Alegre Fabris 2008 p509
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De fato sujeito de direito e pessoa natildeo se equivalem Satildeo gecircnero e espeacutecie nemtodo sujeito de direito eacute pessoa embora toda pessoa seja sujeito de direito Eacute possiacutevelser titular de direitos sem ser pessoa embora ambas as caracteriacutesticas possamocorrer juntas na maioria das vezes Para a consistecircncia das teorias baseadas emdireitos assim fundamental eacute que o animal senciente seja sujeito de direito agraveinviolabilidade O roacutetulo desse sujeito de direito eacute menos importante do que o direitoque se busca assegurar Em suma entre pessoas e coisas os animais sencientesnatildeo devem ser coisas e podem ser pessoas Fundamental eacute que sejam sujeitos dedireito
Nesse sentido a Cacircmara dos Deputados15 aprovou proposta para
explicitar em lei ordinaacuteria o que jaacute eacute uma decorrecircncia loacutegica da Constituiccedilatildeo considerar
animais natildeo humanos como sujeitos de direitos Com essa mudanccedila os animais
passam a ser considerados tambeacutem pela legislaccedilatildeo ordinaacuteria seres sencientes
capazes de sentir dor alegria ou raiva em vez de serem tratados como meros objetos
Como a proposta foi analisada em caraacuteter conclusivo estaacute aprovada na Cacircmara e
deve seguir para revisatildeo do Senado
Tambeacutem no Senado Federal16 a Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e
Cidadania (CCJ) aprovou em decisatildeo terminativa em 2132015 projeto de lei (PLS
3512015) de iniciativa do senador Antocircnio Anastasia (PSDB-MG) que altera o Coacutedigo
Civil (Lei 104062002) para determinar que os animais natildeo sejam considerados como
coisas A proposta recebeu parecer favoraacutevel com duas emendas de redaccedilatildeo do
relator senador Aacutelvaro Dias (PSDB-PR)
Mas o que temos hoje eacute uma Constituiccedilatildeo conforme jaacute mencionado
que veda a submissatildeo dos animais agrave crueldade (art 225 sect 1ordm VII) estando essa nova
modalidade de praacutetica comercial (exportaccedilatildeo de animais vivos) INTRINSECAMENTE
ligada ao abuso animal e agrave crueldade 15 Disponiacutevel em lthttpwww2camaralegbrcamaranoticiasnoticiasMEIO-AMBIENTE550881-CAMARA-APROVA-PROJETO-QUE-CONSIDERA-ANIMAIS-NAO-HUMANOS-COMO-SUJEITOS-DE-DIREITOShtmlgt Acesso em 7 maio 201816 Disponiacutevel emlthttpswww12senadolegbrnoticiasmaterias20151021ccj-aprova-projeto-que-derruba-classificacao-de-animais-como-201ccoisas201dgt Acesso em 7 maio 2018
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Aleacutem disso maus-tratos a animais tambeacutem eacute CRIME previsto na Lei
Federal nordm 96051998 e o abuso aos animais provavelmente comeccedila no transporte
terrestre (embarcados involuntariamente em caminhotildees jaacute que supostamente
mediante choques eleacutetricos para uma jornada extensa cruel e estressante) cuja
CRUELDADE E ABUSO ANIMAL SE PROLONGAM EM AacuteGUAS JURISDICIONAIS
BRASILEIRAS (animais amontoados uns aos outros em ambiente insalubre feacutetido
barulhento em altas temperaturas adoecidos fraturados pisoteados alguns indo a
oacutebito durante a viagem)
E como se natildeo bastasse todo o ordenamento juriacutedico nacional
contraacuterio a essa modalidade de exportaccedilatildeo pelas praacuteticas crueis que encerra tem-se
ainda a Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos dos Animais proclamada pela UNESCO
em sessatildeo realizada em Bruxelas em 27 de janeiro de 1978 sendo o Brasil um dos
paiacuteses signataacuterios que determina em seu artigo 9ordm que ldquono caso do animal ser criado
para servir de alimentaccedilatildeo deve ser nutrido alojado transportado e morto sem que
para ele resulte ansiedade ou dorrdquo
Haacute ainda conforme bem ressaltado pelo agravante o Coacutedigo Sanitaacuterio
de Animais Terrestres da OIE (Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede Animal) que estabelece
padrotildees claros em relaccedilatildeo agraves responsabilidades dos exportadores quanto a periacuteodos
de descanso densidade de rebanhos e provisatildeo de alimento e aacutegua Apesar de
signataacuterio da OIE o Brasil natildeo cumpre vaacuterios artigos do Coacutedigo Sanitaacuterio de Animais
Terrestres (Capiacutetulo 72) que estabelece em Consideraccedilotildees Gerais ndash Exportadores
importadores proprietaacuterios de animais e gerentes de instalaccedilotildees satildeo conjuntamente
responsaacuteveis pela sauacutede geral dos animais pela sua condiccedilatildeo fiacutesica para a viagem e
pelo seu bem-estar durante a jornada mesmo que os serviccedilos sejam terceirizados
A Agravante juntou ainda aos autos eletrocircnicos (ID nordm 1651924 paacutegs
4655) um estudo compilado pela Dra Lynn Simpson intitulado ldquoExportaccedilatildeo de
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Animais Vivos ndash Natildeo Cumprimento do Coacutedigo Sanitaacuterio para Animais Terrestres - OIErdquo
em que faz uma anaacutelise aterrorizante do que acontece com os animais nessas
travessias inclusive fazendo juntar fotos e relatos que falam por si
Podemos acrescentar tambeacutem que a praacutetica de crueldade contra
animais mesmo que intriacutenseca eacute claramente repudiada pelo Eg Supremo Tribunal
Federal como se viu no julgamento da Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nordm
4983 ajuizada pelo Procurador-Geral da Repuacuteblica em 1862013 contra a Lei nordm
152992013 do Estado do Cearaacute que regulamentava a vaquejada como praacutetica
desportiva e cultural no Estado
Na tradiccedilatildeo cultural nordestina os vaqueiros a cavalo tentam derrubar
um boi pela cauda dentro de uma aacuterea demarcada por cal
No Julgamento da ADI nordm 498317 ocorrido em outubro de 2016 o e
Relator Min Marco Aureacutelio considerou haver ldquocrueldade intriacutensecardquo aplicada aos
animais na vaquejada Confira-se excerto do voto
[hellip]Consoante asseverado na inicial o objetivo eacute a derrubada do boi pelos vaqueiros oque fazem em arrancada puxando-o pelo rabo Inicialmente o animal eacuteenclausurado accediloitado e instigado a sair em disparada quando da abertura do portatildeodo brete Conduzido pela dupla de vaqueiros competidores vem a ser agarrado pelacauda a qual eacute torcida ateacute que caia com as quatro patas para cima e assim fiquefinalmente dominadoO autor juntou laudos teacutecnicos que demonstram as consequecircncias nocivas agravesauacutede dos bovinos decorrentes da traccedilatildeo forccedilada no rabo seguida daderrubada tais como fraturas nas patas ruptura de ligamentos e de vasossanguiacuteneos traumatismos e deslocamento da articulaccedilatildeo do rabo ou ateacute oarrancamento deste resultando no comprometimento da medula espinhal e
17 STF ADI 4983 - ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Origem CE ndash CEARAacute Relator MIN MARCOAUREacuteLIO REQTE(S) PROCURADOR-GERAL DA REPUacuteBLICA Decisatildeo O Tribunal por maioria e nos termosdo voto do Relator julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da Lei nordm152992013 do Estado do Cearaacute vencidos os Ministros Edson Fachin Gilmar Mendes Teori Zavascki Luiz Fux eDias Toffoli Ausentes justificadamente os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes que proferiram votos emassentada anterior Presidiu o julgamento a Ministra Caacutermen Luacutecia Plenaacuterio 06102016 ATA Nordm 31 de 06102016DJE nordm 220 divulgado em 14102016
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dos nervos espinhais dores fiacutesicas e sofrimento mental Apresentou estudosno sentido de tambeacutem sofrerem lesotildees e danos irreparaacuteveis os cavalosutilizados na atividade tendinite tenossinovite exostose miopatias focal e poresforccedilo fraturas e osteoartrite taacutersicaAnte os dados empiacutericos evidenciados pelas pesquisas tem-se como indiscutiacutevel otratamento cruel dispensado agraves espeacutecies animais envolvidas O ato repentino eviolento de tracionar o boi pelo rabo assim como a verdadeira tortura preacutevia ndashinclusive por meio de estocadas de choques eleacutetricos ndash agrave qual eacute submetido oanimal para que saia do estado de mansidatildeo e dispare em fuga a fim deviabilizar a perseguiccedilatildeo consubstanciam atuaccedilatildeo a implicar descompasso como que preconizado no artigo 225 sect 1ordm inciso VII da Carta da RepuacuteblicaO argumento em defesa da constitucionalidade da norma no sentido de a disciplinada praacutetica permitir seja realizada sem ameaccedila agrave sauacutede dos animais natildeo subsisteTendo em vista a forma como desenvolvida a intoleraacutevel crueldade com os bovinosmostra-se inerente agrave vaquejada A atividade de perseguir animal que estaacute emmovimento em alta velocidade puxaacute-lo pelo rabo e derrubaacute-lo sem os quais natildeomereceria o roacutetulo de vaquejada configura maus-tratos Inexiste a miacutenimapossibilidade de o boi natildeo sofrer violecircncia fiacutesica e mental quando submetido a essetratamento[]
O professor Paulo Affonso Leme Machado18 ressaltava mesmo antes
da decisatildeo do STF sobre a vaquejada ao comentar a regra do art 225 sect 1ordm VII que a
proibiccedilatildeo agrave crueldade eacute autoaplicaacutevel Omitindo-se a legislaccedilatildeo ordinaacuteria ou a
Administraccedilatildeo Puacuteblica importa eacute o conteuacutedo da norma constitucional que eacute
autoaplicaacutevelrdquo O eminente ambientalista reforccedila esse argumento mais agrave frente
Os animais fazem parte da fauna e portanto incumbe ao Poder Puacuteblico protegecirc-los(art 225 sect 1ordm VII) Essa proteccedilatildeo como dever geral independe de legislaccedilatildeoinfraconstitucional Trecircs tipos de praacuteticas ficaram proibidos e essas vedaccedilotildees teratildeosua maior eficaacutecia na forma da lei ainda que a Constituiccedilatildeo jaacute atue a partir de seuproacuteprio texto()A Constituiccedilatildeo Federal ao impedir que os animais sejam alvos de atos crueacuteis supotildeeque esses animais tenham sua vida respeitada O texto constitucional natildeo disseexpressamente que os animais tecircm direito agrave vida mas eacute loacutegico interpretar queos animais a serem protegidos da crueldade devem estar vivos e natildeo mortos Apreservaccedilatildeo da vida do animal eacute tarefa constitucional do Poder Puacuteblico natildeo sepodendo causar sua morte sem uma justificativa explicitada e aceitaacutevelA Constituiccedilatildeo Federal natildeo proibiu que a alimentaccedilatildeo humana seja carniacutevora ()Entretanto mesmo os animais que sejam abatidos para fins alimentiacutecios natildeopodem ficar sujeitos agrave crueldade
18Machado Paulo Affonso Leme Direito Ambiental Brasileiro 23a ed Satildeo Paulo Malheiros 2015 p 163 e 965-6
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A autoaplicabilidade da proibiccedilatildeo da crueldade tem ressonacircncia no
presente caso Note-se que a d meacutedica veterinaacuteria que realizou a periacutecia no navio
NADA tambeacutem opinou pela crueldade intriacutenseca do transporte de carga viva de forma
que a decisatildeo do Juiacutezo a quo nada mais fez do que aplicar a ratio decidendi do STF ao
caso concreto
Portanto tratando-se de compreensatildeo emanada do supremo
inteacuterprete da Constituiccedilatildeo o precedente citado deve servir de norte aos
julgadores quando se estaacute diante de casos complexos envolvendo crueldade
animal (direta ou intriacutenseca) ou seja eacute de se esperar que inspire os doutos
julgadores na decisatildeo desse difiacutecil caso onde natildeo pode prevalecer o mero
interesse econocircmico das empresas pecuaristas exportadoras de gado vivo mas
a plecirciade de normas e princiacutepios refrataacuterios agrave praacutetica protetivas da dignidade
animal inclusive amalgamados em compromissos internacionais dos quais o
Brasil eacute signataacuterio como ficou demonstrado agraves fartas nos autos e ao longo do
intrincado tecido que materializa esta peccedila
O Eg Superior Tribunal de Justiccedila tambeacutem atento agraves violaccedilotildees ao
sistema protetivo dos animais em notaacutevel julgamento manteve a proibiccedilatildeo agrave prefeitura
de Belo Horizonte de usar meacutetodo cruel (gaacutes asfixiante) para o controle de animais
doentes no centro de zoonose da cidade
Assim constou da ementa do julgado
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL ndash CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSE ndashSACRIFIacuteCIO DE CAtildeES E GATOS VADIOS APREENDIDOS PELOS AGENTES DEADMINISTRACcedilAtildeO ndash POSSIBILIDADE QUANDO INDISPENSAacuteVEL Agrave PROTECcedilAtildeO DASAUacuteDE HUMANA ndash VEDADA A UTILIZACcedilAtildeO DE MEIOS CRUEacuteIS1 O pedido deve ser interpretado em consonacircncia com a pretensatildeo deduzida naexordial como um todo sendo certo que o acolhimento do pedido extraiacutedo dainterpretaccedilatildeo loacutegico-sistemaacutetica da peccedila inicial natildeo implica em julgamento extra petita2 A decisatildeo nos embargos infringentes natildeo impocircs um gravame maior ao recorrente
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mas apenas esclareceu e exemplificou meacutetodos pelos quais a obrigaccedilatildeo poderia sercumprida motivo pelo qual natildeo houve violaccedilatildeo do princiacutepio da vedaccedilatildeo da reformatioin pejus3 A meta principal e prioritaacuteria dos centros de controles de zoonose eacute erradicar asdoenccedilas que podem ser transmitidas de animais a seres humanos tais quais a raiva ea leishmaniose Por esse motivo medidas de controle da reproduccedilatildeo dos animaisseja por meio da injeccedilatildeo de hormocircnios ou de esterilizaccedilatildeo devem ser prioritaacuterias ateacuteporque nos termos do 8ordm Informe Teacutecnico da Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede satildeomais eficazes no domiacutenio de zoonoses4 Em situaccedilotildees extremas nas quais a medida se torne imprescindiacutevel para oresguardo da sauacutede humana o extermiacutenio dos animais deve ser permitido Noentanto nesses casos eacute defeso a utilizaccedilatildeo de meacutetodos crueacuteis sob pena de violaccedilatildeodo art 225 da CF do art 3ordm da Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos dos Animais dosarts 1ordm e 3ordm I e VI do Decreto Federal n 24645 e do art 32 da Lei n 960519985 Natildeo se pode aceitar que com base na discricionariedade o administrador realizepraacuteticas iliacutecitas Eacute possiacutevel ateacute haver liberdade na escolha dos meacutetodos a seremutilizados caso existam meios que se equivalham dentre os menos crueacuteis o que natildeohaacute eacute a possibilidade do exerciacutecio do dever discricionaacuterio que implique em violaccedilatildeo agravefinalidade legal6 In casu a utilizaccedilatildeo de gaacutes asfixiante no centro de controle de zoonose eacutemedida de extrema crueldade que implica em violaccedilatildeo do sistema normativo deproteccedilatildeo dos animais natildeo podendo ser justificada como exerciacutecio do deverdiscricionaacuterio do administrador puacuteblico Recurso especial improvido(STJ RECURSO ESPECIAL Nordm 1115916 - MG (20090005385-2) RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS Oacutergatildeo Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data doJulgamento 01092009 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJe 18092009)
Do voto exarado pelo e Ministro Humberto Martins cola-se
importante passagem
[]Aduz o recorrente que nos termos do art 1263 do CC os animais recolhidos nasruas - e natildeo reclamados no Centro de Controle de Zoonose pelo dono no prazo dequarenta e oito horas - aleacutem dos que satildeo voluntariamente entregues na referidareparticcedilatildeo puacuteblica satildeo considerados coisas abandonadas Assim a administraccedilatildeopuacuteblica poderia dar-lhes a destinaccedilatildeo que achar convenienteNatildeo assiste razatildeo ao recorrente e o equiacutevoco encontra-se em dois pontos essenciaiso primeiro estaacute em considerar os animais como coisas res de modo a sofrerem oinfluxo da norma contida no art 1263 do CPC O segundo que eacute uma consequecircncialoacutegica do primeiro consiste em entender que a administraccedilatildeo puacuteblica possuidiscricionariedade ilimitada para dar fim aos animais da forma como lhe convierNatildeo haacute como se entender que seres como catildees e gatos que possuem umsistema nervoso desenvolvido e que por isso sentem dor que demonstram terafeto ou seja que possuem vida bioloacutegica e psicoloacutegica possam serconsiderados como coisas como objetos materiais desprovidos de sinaisvitais
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Essa caracteriacutestica dos animais mais desenvolvidos eacute a principal causa da crescenteconscientizaccedilatildeo da humanidade contra a praacutetica de atividades que possam ensejarmaus tratos e crueldade contra tais seresA condenaccedilatildeo dos atos crueacuteis natildeo possui origem na necessidade do equiliacutebrioambiental mas sim no reconhecimento de que os animais satildeo dotados de umaestrutura orgacircnica que lhes permite sofrer e sentir dor A rejeiccedilatildeo a tais atos aflora naverdade dos sentimentos de justiccedila de compaixatildeo de piedade que orientam o serhumano a repelir toda e qualquer forma de mal radical evitaacutevel e sem justificativarazoaacutevelA consciecircncia de que os animais devem ser protegidos e respeitados emfunccedilatildeo de suas caracteriacutesticas naturais que os dotam de atributos muitosemelhantes aos presentes na espeacutecie humana eacute completamente oposta agrave ideiadefendida pelo recorrente de que animais abandonados podem serconsiderados coisas motivo pelo qual a administraccedilatildeo puacuteblica poderia dar-lhesdestinaccedilatildeo que convier nos termos do art 1263 do CPCAdemais a tese recursal colide agressivamente natildeo apenas contra tratadosinternacionais dos quais o Brasil eacute signataacuterio Afronta ainda a Carta Fundamental daRepuacuteblica Federativa do Brasil e a leis federais que regem a Naccedilatildeo(hellip)Ao arrepio de toda essa legislaccedilatildeo protetiva eacute comum nos Centro de Controlede Zoonose e o presente caso eacute uma prova disso o uso de procedimentoscrueacuteis para o extermiacutenios de animais tal como morte por asfixia transformandoesses centros em verdadeiros campos de concentraccedilatildeo quando deveriam serum espaccedilo para promoccedilatildeo da sauacutede dos animais com programas de controlede doenccedilas Natildeo se pode esquecer que a meta principal e prioritaacuteria dos centros de controles dezoonose eacute erradicar as doenccedilas que podem ser transmitidas dos animais aos sereshumanos tais quais a raiva a leishmaniose etc Esse eacute o objetivo a ser perseguidoSem adentrar no campo discricionaacuterio do Poder Executivo eacute ateacute duvidoso que osmeacutetodos empregado pelo recorrido sejam dotados de eficiecircncia (hellip)Brilhante foi o acoacuterdatildeo recorrido quando lembrou que natildeo se pode aceitar que combase na discricionariedade o administrador puacuteblico realize praacuteticas iliacutecitasA bem da verdade haacute realmente um espaccedilo pelo qual o administrador puacuteblico possatransitar com certa liberdade Todavia discricionariedade natildeo se confunde comarbitrariedadeA lei ao conceder discricionariedade ao administrador o faz com o objetivo de queeste encontre a melhor soluccedilatildeo possiacutevel para o atendimento do interesse puacuteblicoDesta forma jamais se pode utilizar a discricionariedade administrativa para justificara praacutetica de atos cuja lei inclusive a Carta Magna estabelece como iliacutecitosA conclusatildeo que se chega ao analisar os diplomas legais transcritos acima eacute que emvez de discricionariedade o que haacute eacute a vinculaccedilatildeo do administrador para em casosde necessidade extrema sacrificar os animais por meio menos cruelPode ateacute haver liberdade na escolha dos meacutetodos a serem utilizados caso existameios que se equivalham em termos de menor crueldade o que natildeo haacute eacute apossibilidade do exerciacutecio do dever discricionaacuterio que implique em violaccedilatildeo agravefinalidade legal ou seja que se efetive atraveacutes da praacutetica de atos crueacuteis e demaus tratos contra os animais []
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Tambeacutem essa Colenda Corte Regional Federal em consonacircncia com o
expendido tem repelido qualquer tipo de praacutetica caracterizadora de crueldade animal
Confira-se
ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA AMBIENTAL (PROTECcedilAtildeO DA FAUNA EXOacuteTICA - ANIMAISSUBMETIDOS A MAUS TRATOS POR UM CIRCO) SENTENCcedilA DE PROCEDEcircNCIACOM CONDENACcedilAtildeO DO IBAMA EM HONORAacuteRIOS ADVOCATIacuteCIOS ELOGIAacuteVELO TRABALHO DO AUTOR (ALIANCcedilA INTERNACIONAL DO ANIMAL) EMCONTRASTE COM A INEacutePCIA DA AUTARQUIA (IBAMA) QUE EXISTE TAMBEacuteMPARA PROTEGER OS ANIMAIS CRIATURAS DE DEUS INOCENTESSUBMETIDAS Agrave CRUELDADE HUMANA REEXAME NECESSAacuteRIO E APELACcedilAtildeODESPROVIDOS 1 Apelaccedilatildeo do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos RecursosNaturais RenovaacuteveisIBAMA contra a sua condenaccedilatildeo em honoraacuterios advocatiacutecios edespesas antecipadas pela autora a associaccedilatildeo civil sem fins lucrativos AlianccedilaInternacional do Animal feita na accedilatildeo civil puacuteblica julgada procedente que objetivavaa apreensatildeo de animais silvestres exoacuteticos adquiridos e mantidos em desacordo coma legislaccedilatildeo vigente pela segunda requerida a empresa paulista Beto PinheiroComeacutercio Promoccedilotildees e Eventos Ltda - Circo di Naacutepoli 2 Essa accedilatildeo civil puacuteblicanascida a partir da anaacutelise - efetuada pela autora - do procedimento administrativoacerca dos referidos animais protocolizado pelo circo correacuteu junto ao IBAMA soacutetomou corpo em razatildeo da ineacutercia e da ineacutepcia do ente federal em desempenhar atempo e modo adequados a fiscalizaccedilatildeo que deveria exercer por meio de suaestrutura executiva e especialmente por iniciativa proacutepria Animais exoacuteticos mortosou maltratados outros desaparecidos pelos rincotildees deste Brasil mas muitos salvosgraccedilas a altaneira atitude da autora ALIANCcedilA INTERNACIONAL DO ANIMAL 3 Apresente demanda escancara o desrespeito que os humanos devotam aosinocentes animais tambeacutem eles criaturas de Deus e o desastre ecoloacutegicomencionado na inicial soacute natildeo foi pior graccedilas a atuaccedilatildeo sumamente elogiaacutevel daALIANCcedilA INTERNACIONAL DO ANIMAL em contraste com a ineacutepcia e odespreparo da Uniatildeo Federal que deveria atuar - e natildeo o faz - por meio de suaautarquia criada e mantida com dinheiro puacuteblico justamente para tambeacutemdefender a fauna mesmo que alieniacutegena e exoacutetica 4 Sem reparo a condenaccedilatildeodo IBAMA em honoraacuterios tal como posto na sentenccedila salientando-se que o valor foifixado no miacutenimo previsto na tabela da Ordem dos Advogados do BrasilOAB e eacutemoacutedico frente ao excelente trabalho realizado pela ALIANCcedilA INTERNACIONAL DOANIMAL que natildeo mediu esforccedilos para localizar os espeacutecimes colecionados pelo circocorreacuteu 4 Reexame necessaacuterio e apelaccedilatildeo desprovidos(TRF 3ordf Regiatildeo APELREEX 00041148820034036100 APELREEX -APELACcedilAtildeOREEXAME NECESSAacuteRIO ndash 1499945 Relator(a) DESEMBARGADORFEDERAL JOHONSOM DI SALVO Oacutergatildeo julgador SEXTA TURMA Fonte e-DJF3Judicial 1 DATA09052014 Data do julgamento Data da Decisatildeo 24042014
Do voto do relator Dr Johonsom Di Salvo destaca-se o excerto
seguinte
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[]No panorama retratado nos autos pode-se concluir que tais espeacutecimes emboratenha passado de matildeo em matildeo (ou jaula em jaula) ateacute destinaccedilatildeo protetora finalalcanccedilada por forccedila dessa ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA tiveram mais sorte do que ohipopoacutetamo e do elefante que morreram em cativeiro este uacuteltimo em decorrecircncia deuma descarga eleacutetrica quando se debateu contra o cercado eletrificado do recintoonde era mantido em Santa Catarina em uma noite de tempestade (fls 506) Tambeacutem foram mais agraciados do que os tigres e leotildees desaparecidos Em relaccedilatildeoaos tigres a uacuteltima notiacutecia que se teve eacute que estavam na Paraiacuteba em endereccedilodesconhecido Quanto aos oito leotildees constatou-se que quatro deles teriam sidodoados a outro circo natildeo localizado (fls 543) Em suma essa accedilatildeo nascida a partir da anaacutelise - efetuada pela autora - doprocedimento administrativo nordm 0202700904599-90 acerca dos referidos animaisprotocolizado pela empresa BETO PINHEIRO COMEacuteRCIO PROMOCcedilOtildeES EEVENTOS LTDA - CIRCO DI NAacutePOLI junto ao IBAMA em Satildeo PauloSP soacute tomoucorpo em razatildeo da ineacutercia e da ineacutepcia do ente federal em desempenhar a tempo emodo adequados a fiscalizaccedilatildeo que deveria exercer por meio de sua estruturaexecutiva e especialmente por iniciativa proacutepriaA presente demanda escancara o desrespeito que os humanos devotam aosinocentes animais tambeacutem eles criaturas de Deus e o desastre ecoloacutegicomencionado na inicial soacute natildeo foi pior graccedilas a atuaccedilatildeo sumamente elogiaacutevel daALIANCcedilA INTERNACIONAL DO ANIMAL em contraste com a ineacutepcia e odespreparo da Uniatildeo Federal que deveria atuar - e natildeo o faz - por meio de suaautarquia criada e mantida com dinheiro puacuteblico justamente para tambeacutemdefender a fauna mesmo que alieniacutegena e exoacuteticaAssim sem reparo a condenaccedilatildeo do IBAMA em honoraacuterios tal como posto nasentenccedila salientando-se que o valor foi fixado no miacutenimo previsto na tabela daOrdem dos Advogados do Brasil e eacute moacutedico frente ao excelente trabalho realizadopela ALIANCcedilA INTERNACIONAL DO ANIMAL que natildeo mediu esforccedilos para localizare tentar salvar os espeacutecimes ilegitimamente colecionados pelo Circo correacuteu
[]
Lamentavelmente o julgamento da ADI nordm 4983 natildeo amainou a
vontade daqueles que aparentemente datildeo de ombros agrave crueldade animal tanto que
em curto espaccedilo de tempo em 672017 o Congresso Nacional promulgou a EC nordm 96
que acrescentou o paraacutegrafo 7ordm ao artigo 225 da CF com o seguinte teor
Para fins do disposto na parte final do inciso VII do sect 1ordm deste artigo natildeo seconsideram crueacuteis as praacuteticas desportivas que utilizem animais desde que sejammanifestaccedilotildees culturais conforme o sect 1ordm do artigo 215 desta Constituiccedilatildeo Federalregistradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimocircnio culturalbrasileiro devendo ser regulamentadas por lei especiacutefica que assegure o bem-estardos animais envolvidos
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Em resposta nova ADI foi proposta desta feita pelo Foacuterum Nacional
de Proteccedilatildeo e Defesa Animal (ADI nordm 5728) em 1362017 natildeo havendo infelizmente
ateacute o presente momento qualquer medida suspensiva do texto promulgado tendo
decidido o relator Min Dias Toffoli que em razatildeo da relevacircncia da mateacuteria entendo
que deva ser aplicado o procedimento abreviado do art 12 da Lei nordm 986899 a fim de
que a decisatildeo seja tomada em caraacuteter definitivo
Em recentiacutessimo parecer exarado pela e Procuradora-Geral da
Repuacuteblica aos 35201819 eacute alvitrada a procedecircncia do pedido formulado a fim de que
seja declarada a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nordm 96 de 662017
Da manifestaccedilatildeo destaca-se o seguinte
[]Natildeo haacute duacutevida de que praacuteticas crueacuteis como vaquejadas brigas de galo a farra do boie atividades anaacutelogas colidem com a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica principalmente com oart 225 sect 1ordm VIIA jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal eacute paciacutefica no sentido de que apreservaccedilatildeo do ambiente deve prevalecer sobre praacuteticas e esportes que subjuguemanimais em situaccedilotildees indignas violentas e crueacuteis Essas manifestaccedilotildees natildeo obstantesua importacircncia no passado devem ceder diante da nova realidade social que aConstituiccedilatildeo de 1988 busca modelar[]
Com efeito natildeo pode restar duacutevida seacuteria de que a crueldade contra
animais natildeo prevaleceraacute no ordenamento juriacutedico paacutetrio conforme entendimento jaacute
consolidado no E STF especificamente no julgamento da ADI nordm 4983 pois as ECs
sujeitam-se ao controle concentrado de constitucionalidade pelo STF sendo que
devem ser expungidas quando em desarmonia com regras ou princiacutepios integrantes do
corpo original da Lei Fundamental e eacute exatamente esse o caso Essa tentativa (vatilde) do
legislador constituinte derivado de ldquointerpretarrdquo o texto constitucional torcendo
(distorcendo) o seu sentido original natildeo passaraacute no STF ateacute por que o Pretoacuterio
Excelso jaacute julgou a mateacuteria e se estaacute diante de inequiacutevoca manobra parlamentar
tendente a anular os efeitos do julgado
19 Disponiacutevel emlthttpwwwstfjusbrportalprocessoverProcessoAndamentoaspincidente=5208901gt Acessoem 4 de maio de 2018
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Malgrado isso e mesmo sabendo-se que se estaacute diante de uma
lamentaacutevel tentativa do legislador constituinte derivado de reduzir o alcance do texto
constitucional original para conferir constitucionalidade a uma praacutetica tradicional
(cultural) que o STF jaacute o disse concretamente que natildeo o eacute ainda assim a EC
confirma reafirma a condiccedilatildeo dos aninais de sujeitos de direitos pois a atrabiliaacuteria
emenda pelo menos decalcou a necessidade de ldquolei que assegure o bem-estar dos
animais envolvidosrdquo
Embora natildeo se trate da mesma hipoacutetese estamos nos valendo do
princiacutepio que acabou sendo ressaltado na Carta de Direitos e que diz com a
salvaguarda do bem-estar animal E no caso discutido natildeo haacute lei autorizativa da
exportaccedilatildeo de animais vivos e tampouco quaisquer normas legais acauteladoras do
bem-estar animal com paracircmetros miacutenimos fixados para as exportaccedilotildees de animal
vivo A bem da verdade pelas condiccedilotildees observadas no barco -relatadas pela perita
designada pelo Juiacutezo de 1ordm grau- eacute bem difiacutecil improvaacutevel ateacute imaginar-se que
normas poderiam ser essas qual milagre poderaacute ser operado pelo legislador para
compatibilizar bem-estar animal e lucro do exportador pois esta eacute a gecircnese da
controveacutersia inegavelmente Enfim no miacutenimo isso teria que ser garantido mas se
estaacute longe muito longe mesmo de consegui-lo -se e quando houver lei estabelecendo
paracircmetros miacutenimos indicativos de bem-estar refrise-se
Decalque-se noutro giro agrave guisa de remate do toacutepico que as
informaccedilotildees obtidas na internet20 acerca da chegada do Navio NV NADA na Turquia
satildeo preocupantes Foi divulgada apenas uma fotografia da embarcaccedilatildeo com lonas
cobrindo-lhe as laterais e impedindo a visualizaccedilatildeo dos animais Demais disso na
mesma foto tambeacutem se pode observar o estado de sujeira do navio a confirmar a
forma como os dejetos satildeo despejados no mar e o rastro de poluiccedilatildeo deixado
20 Disponiacutevel em lthttpswwwvista-secombrnavio-nada-chega-a-turquia-com-os-bois-projeto-de-lei-quer-proibir-embarques-em-sao-paulogt Acesso em 4 maio 2018
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Em siacutentese o que se evidencia no Brasil hoje com essa praacutetica
de exportaccedilatildeo de bovinos vivos eacute simplesmente a vergonhosa desconsideraccedilatildeo
de toda e qualquer norma de proteccedilatildeo animal tanto nacionais como
internacionais em troca de lucro (censuraacutevel) majorado agrave custa da dor
sofrimento e crueldade animais
VI ndash DAS GRAVIacuteSSIMAS VIOLACcedilOtildeES AO MEIO AMBIENTE DURANTE
TODO O TRAJETO DO CAMPO ATEacute CHEGAR AO DESTINO FINAL
Evidentemente a exportaccedilatildeo de animais vivos consoante se observa
natildeo se limita aos maus-tratos contra aminais A questatildeo tambeacutem denota agressatildeo ao
meio ambiente
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A empresa Ecoporto Santos foi multada em R$ 450 mil21 por realizar
essa atividade de embarque de gado para exportaccedilatildeo sem autorizaccedilatildeo ambiental A
companhia administra um terminal de embarque de cargas no porto de Santos (SP)
Mas a questatildeo natildeo se limita ao porto Os problemas tecircm iniacutecio no
embarque dos animais a 500 km do porto
Segundo informaccedilotildees obtidas junto agrave Agecircncia Embrapa de Informaccedilatildeo
Tecnoloacutegica22 os gados bovinos de corte confinados produzem em torno de 30 a 35
kgcabeccediladia de esterco (fezes e urina)
No caso dos autos partindo-se do pressuposto que os caminhotildees
com aproximadamente 40 animais demoraram em meacutedia 10 horas (entre 8 e 14
horas) para chegarem ao porto de Santos podemos concluir que em apenas um
veiacuteculo houve a liberaccedilatildeo de aproximadamente 500 quilos de esterco (12523 quilos x
40 animais) Num universo de 675 caminhotildees teremos 337500 (trezentos e trinta e
sete mil e quinhentos) quilos de esterco sendo despejados pelas estradas e ruas da
cidade de Santos apenas referente ao trajeto entre o embarque no local de
quarentena e o terminal portuaacuterio Mais de trezentas toneladas de estero produzidas e
distribuiacutedas em meras dez horas
As consequecircncias seratildeo as piores possiacuteveis a comeccedilar pelas moscas
que ao pousarem sobre o esterco poderatildeo disseminar numerosas enfermidades como
tuberculose brucelose coacutelera verminoses febre tifoide dentre outras
21 Disponiacutevel emlthttpwwwatribunacombrnoticiasnoticias-detalheportoampmarcetesb-multa-ecoporto-em-r-450-mil-devido-ao-embarque-de-carga-vivacHash=e5221c0de2f77425d212a78941d050b2gtAcesso em 7 maio 201822 Disponiacutevel em lthttpwwwagenciacnptiaembrapabrgestormilhoarvoreCONTAG01_48_168200511159htmlgt Acessoem 7 maio 201823 30 kgdia 24h = 125 x 10h = 125
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A poluiccedilatildeo atmosfeacuterica tambeacutem eacute importante uma vez que o odor
liberado do estrume conteacutem grande quantidade de sulfito de hidrogecircnio amocircnia
dioacutexido de carbono monoacutexido de carbono metano e outros gases tornando-se
poluidores atraveacutes da fermentaccedilatildeo dos dejetos sobre o solo que em contato com
outros poluentes do ar podem causar ataques de asma e bronquite Sem se falar no
efeito estufa24 Claro que tudo isso poderia parecer rematado exagero natildeo fosse o fato
de que as exportaccedilotildees de gado vivo tiverem vertiginoso crescimento desde que se
iniciaram havendo previsatildeo de mais 30 para 201825
No presente caso a Prefeitura de Santos26 tambeacutem aplicou multas agrave
empresa Minerva Foods pelo forte odor exalado em toda a orla santista
Jaacute embarcados produziratildeo uma quantidade de 81000027 (oitocentos e
dez) mil quilos de esterco ou seja mais de oitocentas toneladas de dejetos que seratildeo
produzidos por dia para serem lanccedilados diretamente no mar parte descartada no mar
territorial do Brasil e parte em aacuteguas internacionais Portanto em 15 dias haveraacute o
lanccedilamento no mar de 12 mil toneladas de dejetos animais fora os animais mortos
que tambeacutem seratildeo descartados depois de triturados
Eacute um espetaacuteculo de poluiccedilatildeo ambiental sem precedentes
Em que pese o municiacutepio de Santos ter editado a Lei Complementar
Municipal nordm 996 de 1842018 que restringia o transporte de animais por veiacuteculos nas
24 Disponiacutevel em lthttpeconomiaestadaocombrnoticiasgeralgases-de-bovinos-causam-mais-efeito-estufa-que-os-automoveis174754egt Acesso em 3 maio 2018 25 Disponiacutevel em lthttpswwwdcicombrimpressoembarques-de-gado-vivo-devem-crescer-30-em-2018-no-brasil-1682952gt Acesso em 3 maio 2018 26 Disponiacutevel em lthttpwwwatribunacombrnoticiasnoticias-detalheportoampmarprefeitura-multa-empresa-por-forte-odor-causado-por-transporte-de-boiscHash=50f1840fa8e2deb906247573e1285d58gt Acesso em 7 maio 201827 30 kganimaldia x 27000 animais = 810000
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aacutereas urbana e de extensatildeo urbana da cidade o Ministro do Eg STF Edson Fachim28
suspendeu o trecho da lei que proibia o tracircnsito de veiacuteculos transportando cargas vivas
nas aacutereas urbanas e de expansatildeo urbana da cidade ao argumento de que houve
transgressatildeo agrave competecircncia legislativa da Uniatildeo De toda sorte isso demonstra de
maneira cristalina o grau de insatisfaccedilatildeo daquela municipalidade com a situaccedilatildeo de
transtorno que o embarque massivo de carga viva gerou
VII ndash DOS ALEGADOS PREJUIacuteZOS ECONOcircMICOS DECORRENTES
DA PROIBICcedilAtildeO DA EXPORTACcedilAtildeO DE ANIMAIS VIVOS
UMA HISTOacuteRIA MAL CONTADA
As receitas com a exportaccedilatildeo de carne bovina congelada no Brasil
entre janeiro e fevereiro de 2018 totalizaram mais de US$ 8183 milhotildees de doacutelares
representando um substantivo crescimento em relaccedilatildeo ao mesmo periacuteodo do ano
passado
Vejamos a seguinte tabela29
De iniacutecio constata-se que os dados lanccedilados pela AGU aduzindo lesatildeo
agrave economia natildeo se sustentam quando comparados aos acima mencionados O
28 Disponiacutevel em lthttpportalstfjusbrnoticiasverNoticiaDetalheaspidConteudo=376500gt Acesso em 7 maio 201829 Disponiacutevel em lthttpwwwfarmnewscombrmercadocarne-bovina-do-brasil-8gt Acesso em 7 maio 2018
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representante judicial da Uniatildeo faz alarde com apenas um dado exportaccedilatildeo de gado
vivo rendeu aproximadamente 263 milhotildees de doacutelares no ano todo de 2017
Um conta simples enquanto a exportaccedilatildeo de gado vivo rendeu em
dois meses de 2017 aproximadamente US$ 44 milhotildees de doacutelares a carne
congelada rendeu nos dois primeiros meses de 2017 US$ 678 milhotildees de doacutelares
Frise-se que entre 2017 e 2018 houve uma majoraccedilatildeo de 20 nas exportaccedilotildees o que
revela que o mercado de carne congelada encontra-se em franca expansatildeo
Haacute uma perspectiva de grande crescimento no setor de carnes
congeladas mesmo enfrentando adversidades como a operaccedilatildeo Carne Fraca a volta
da cobranccedila do Funrural e a delaccedilatildeo premiada e prisatildeo dos executivos do grupo JBS
A receita com as vendas externas deve chegar a US$ 62 bilhotildees o
equivalente ao embarque de 153 milhatildeo de toneladas30 Segundo a Associaccedilatildeo
Brasileira das Induacutestrias Exportadoras de Carne (Abiec) a previsatildeo eacute de aumento de
13 no faturamento e de 9 no volume em relaccedilatildeo ao ano anterior ldquoO setor eacute
surpreendenterdquo avaliou Antocircnio Jorge Camardelli presidente da entidade
De acordo com Camardelli os embarques da carne bovina (congelada)
brasileira tiveram como destino 134 paiacuteses de todos os continentes No acumulado ateacute
novembro deste ano os principais importadores foram Hong Kong (367 mil toneladas)
China (190 mil toneladas) e Ruacutessia (146 mil toneladas)
Ouro aspecto relevante eacute a cadeia produtiva da carne
O Brasil tem o maior rebanho comercial do mundo jaacute superou a marca
de 200 milhotildees de cabeccedilas A atividade pecuaacuteria eacute desenvolvida em dois milhotildees de
30 Disponiacutevel emlthttpwwwfarmnewscombrhistoriasabiecgt Acesso em 7 maio 2018
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propriedades sendo que para cada trecircs hectares ocupados com atividade rural dois
satildeo com pecuaacuteria segundo dados do IBGE Eacute a uacutenica atividade agropecuaacuteria exercida
no paiacutes inteiro
A pecuaacuteria eacute dentre todas as atividades desenvolvidas no paiacutes a que
gera o maior nuacutemero de empregos Se considerarmos os 40 mil caminhotildees boiadeiros
que cruzam o paiacutes dia e noite os frigoriacuteficos e o comeacutercio somam-se 72 milhotildees de
empregos diretos natildeo incluindo a induacutestria veterinaacuteria os fabricantes de arame de
sal mineral de tratores de caminhotildees etc segundo dados da Secretaria da
Agricultura do Estado de Satildeo Paulo
Vejamos ainda os dados fornecidos pelo proacuteprio Ministeacuterio da
Agricultura e Pecuaacuteria31 quanto agrave importacircncia da bovinocultura de corte
bull R$ 50 bilhotildeesano ndash 75 milhotildees de empregos gerados
bull Produccedilatildeo de 95 milhotildees de toneladas equivalente carcaccedila
bull Consumo do mercado interno
- 76 milhotildees de toneladas
bull Consumo per capita 379 kgano
bull Exportaccedilotildees na ordem de 20 milhotildees de toneladas
Conforme laacute ao norte mencionado os exportadores de boi vivo podem
redirecionar os seus negoacutecios para parceiros brasileiros que processam a carne em
solo paacutetrio e a exportam congelada Verdade que talvez natildeo seja exportada essa
carne processada para paiacuteses muccedilulmanos e o lucro seja menor mas o Brasil
recebe em contrapartida o respeito internacional sendo certo que com boas praacuteticas
que preservem a dignidade animal o paiacutes abre outras tantas portas para a carne de31 Disponiacutevel emlthttpwwwagriculturagovbrassuntoscamaras-setoriais-tematicasdocumentoscamaras-setoriaisleite-e-derivadosanos-anterioresplano-mais-pecuariapdfviewgt Acesso em 7 maio 2018
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qualidade que produz E o processamento da carne no territoacuterio brasileiro agrega muito
mais valor social (emprego e renda) a par de tributos em escala muito superior em
comparaccedilatildeo com a exportaccedilatildeo de gado vivo
A Uniatildeo faz uma conta simples e equivocada pois o embargo dessas
exportaccedilotildees natildeo se converte ou converteraacute em perda mas no mero fechamento a um
determinado modelo de exportaccedilatildeo que pode ser substituiacutedo por outras modalidades
como dito acima Como naccedilatildeo respeitada no cenaacuterio internacional do agronegoacutecio o
Brasil deve repudiar esse selo de paiacutes inimigo da dignidade animal ateacute por que
brigam essas praacuteticas com diversos princiacutepios constitucionais
VIII ndash CONCLUSAtildeO
O Brasil haacute alguns seacuteculos natildeo sem a oposiccedilatildeo muito
persistente dos senhores rurais deveras tardiamente renunciou debaixo de
riacutegida pressatildeo da Inglaterra concretizada atraveacutes de sua marinha de guerra a
uma outra praacutetica abominaacutevel que se dava exatamente como agora singrando
os mares Patente que nos referimos ao traacutefico negreiro onde africanos eram
trazidos de sua terra natal para o Brasil sob ferros e submetidos na viagem agrave
condiccedilotildees absolutamente inumanas sem miacutenima atenccedilatildeo agrave dignidade daquelas
humanas pessoas
Natildeo eacute possiacutevel que tanto tempo depois condutas anaacutelogas
malgrado agora envolvendo indignidade e sofrimento de animais natildeo humanos
venham a ser justificadas toleradas ou ateacute judicialmente suportadas por razotildees
de ordem estritamente comercial ateacute que mais uma vez tenhamos que nos
render face ao repuacutedio internacional que de certo viraacute
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Mas naquela eacutepoca o ordenamento juriacutedico por monstruoso que
fosse permitia-o os tempos satildeo outros
Diante do exposto o Ministeacuterio Puacuteblico Federal opina pelo
provimento do agravo interno requerendo desde jaacute a prioridade para inclusatildeo em
pauta de julgamento no Eg Oacutergatildeo Especial
Satildeo Paulo data da assinatura eletrocircnica
Seacutergio Monteiro Medeiros Procurador Regional da Repuacuteblica
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dos pressupostos juriacutedicos legitimadores da concessatildeo dessa medida de contra-
cautela
Nesse sentido decidiu o e Ministro Celso de Melo do Eg Supremo
Tribunal Federal na SS nordm 1266SP1
[hellip]Suspensatildeo de seguranccedila Potencialidade danosa do ato decisoacuterio Necessidade decomprovaccedilatildeo inequiacutevoca de sua ocorrecircncia Excepcionalidade da medida decontracautela (Lei nordm 434864 art 4ordm) Em tema de suspensatildeo de seguranccedila natildeose presume a potencialidade danosa da decisatildeo concessiva do writmandamental A existecircncia da situaccedilatildeo de grave risco ao interesse puacuteblicoalegada para justificar a concessatildeo da draacutestica medida de contracautela haacute deresultar cumpridamente demonstrada pela entidade estatal que requer aprovidecircncia excepcional autorizada pelo art 4ordm da Lei nordm 434864 Natildeo basta paraesse efeito a mera e unilateral declaraccedilatildeo de que da execuccedilatildeo da decisatildeoconcessiva do mandado de seguranccedila resultaratildeo comprometidos os valores sociaisprotegidos pela medida de contracautela (ordem sauacutede seguranccedila e economiapuacuteblicas) Pedido indeferido[]
A posiccedilatildeo do Eg Supremo Tribunal Federal encontra-se consolidada
conforme se constata das seguintes ementas
AGRAVO REGIMENTAL NA SUSPENSAtildeO DE LIMINAR ADMINISTRATIVOCONTRATO DE CONCESSAtildeO PEDAacuteGIO ISENCcedilAtildeO DE COBRANCcedilA DEMUNIacuteCIPES MORADORES DE BAIRROS AFASTADOS DO CENTRO AUSEcircNCIADE DEMONSTRACcedilAtildeO DE GRAVE LESAtildeO Agrave ECONOMIA PUacuteBLICA SUSPENSAtildeODE LIMINAR INDEFERIDA AUSEcircNCIA DE ARGUMENTOS OU FATOS NOVOSCAPAZES DE INFIRMAR A DECISAtildeO RECORRIDA AGRAVO REGIMENTAL AOQUAL SE NEGA PROVIMENTO(STF SL 1054 AgR SP - SAtildeO PAULO AGREG NA SUSPENSAtildeO DE LIMINARRelator(a) Min CAacuteRMEN LUacuteCIA (Presidente) Julgamento 05022018 OacutergatildeoJulgador Tribunal Pleno Publicaccedilatildeo PROCESSO ELETROcircNICO DJe-037 DIVULG26-02-2018 PUBLIC 27-02-2018
SUSPENSAtildeO DE SEGURANCcedilA Alegaccedilatildeo de grave dano agrave economia puacuteblicaAusecircncia de demonstraccedilatildeo Agravo regimental improvido Pedido de suspensatildeo deseguranccedila exige demonstraccedilatildeo do dano alegado ou de seu risco natildeo bastandoconjecturas ou suposiccedilotildees
1 SS 1266 SP - SAO PAULO SUSPENSAtildeO DE SEGURANCcedilA Relator(a) Min CELSO DE MELLO Julgamento07041998 Publicaccedilatildeo DJ DATA-27-04-98 P-00010
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(STF STA 466 AgR PR ndash PARANAacute AGREG NA SUSPENSAtildeO DE TUTELAANTECIPADA Relator(a) Min CEZAR PELUSO (Presidente) Julgamento09122010 Oacutergatildeo Julgador Tribunal Pleno Publicaccedilatildeo PROCESSO ELETROcircNICODJe-028 DIVULG 10-02-2011 PUBLIC 11-02-2011
O pedido de suspensatildeo de liminar levado a efeito pela AGU natildeo
atente ao requisito baacutesico de demonstraccedilatildeo de dano ou de grave lesatildeo agrave
economia
Frise-se que em que pese todas as irregularidades e ilegalidades
apontadas inclusive por meio da inspeccedilatildeo judicial as alegaccedilotildees referentes ao
desembarque dos animais que jaacute se encontravam embarcados restaram superadas
uma vez que o navio ldquoNV Nadardquo foi autorizado por forccedila da liminar obtida no AI nordm
5001513-6320184030000 a seguir viagem
Na oportunidade em regime de Plantatildeo Judiciaacuterio a liminar acima
mencionada proferida (ID nordm 1653203 paacutegs 104) pela e Julgadora Dra Diva
Malerbi trouxe o seguinte
[]Inicialmente consigno que as alegaccedilotildees de grave lesatildeo agrave ordem puacuteblico-administrativa ordem econocircmica e sauacutede puacuteblica devem ser deduzidas em sedeproacutepria (suspensatildeo de seguranccedila)No entanto neste juiacutezo de cogniccedilatildeo sumaacuteria verifico presente o periculum in morareverso agrave integridade e sauacutede dos animais tendo em vista que encontrando-secompletamente embarcada a carga viva e impossibilitada a limpeza do navio no portode Santos por questotildees ambientais (para natildeo contaminar a costa brasileira) apermanecircncia no navio aguardando os procedimentos de reversatildeo que sequerencontram-se programados provocaraacute maior sofrimento e penoso desgaste aosanimais do que o prosseguimento da viagemAnte o exposto concedo liminar para o fim especiacutefico de determinar o imediato iniacutecioda viagem do navio MV NADA[]
A Uniatildeo reiterou o interesse na suspensatildeo de seguranccedila quanto agrave
parte da decisatildeo liminar proferida em primeiro grau que proibia a exportaccedilatildeo de
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animais vivos em todo o territoacuterio nacional e que foi mantida pela decisatildeo acima
reportada proferida no Agravo de Instrumento
Da questatildeo relativa agrave grave lesatildeo agrave economia puacuteblica aduz em
siacutentese a Uniatildeo que a exportaccedilatildeo de bovinos vivos em 2017 (dados do Ministeacuterio a
Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento -MAPA) atingiu aproximadamente 263 milhotildees
de doacutelares sendo a Turquia o principal mercado representando 138 milhotildees de
doacutelares e que a exportaccedilatildeo de animais vivos oportuniza aos mais de 45 milhotildees de
pecuaristas agregar valor aos animais sem tecirc-los que vender necessariamente agrave
cadeia frigoriacutefica interna Quanto aos impactos econocircmicos indiretos a Uniatildeo
menciona que haveraacute perda de posiccedilotildees no mercado futuro de exportaccedilotildees de animais
vivos uma vez que os agentes buscaratildeo outros mercados
Acrescentou ainda a Uniatildeo que inuacutemeros compromissos assumidos
com parceiros comerciais seratildeo descumpridos com perda de confiabilidade e
credibilidade internacionais que repercutiraacute na ordem econocircmica interna
Da questatildeo relativa ao meacutetodo de abate dos animais no paiacutes de
destino alegou a Uniatildeo que os procedimentos praticados nos rituais do abate halal satildeo
praticados indistintamente em todos os paiacuteses muccedilulmanos e nos que estejam
abatendo animais para consumo pela comunidade islacircmica nacional ou internacional
E que a legislaccedilatildeo brasileira permite o abate de animais de acordo com preceitos
religiosos
Evidentemente nem toda decisatildeo contra o Poder Puacuteblico eacute capaz
de causar ldquograve lesatildeo agrave economia puacuteblicardquo Eacute preciso ter cautela pois natildeo raras
vezes o Estado maneja o instrumento suspensivo com o simples argumento de
que a decisatildeo judicial comprometeraacute as financcedilas puacuteblicas sem no entanto juntar
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nenhuma comprovaccedilatildeo do alegado Nesse sentido Elton Venturi assevera em
sua ldquoSuspensatildeo de Liminares e Sentenccedilas Contraacuterias ao Poder Puacuteblicordquo2
[]Somente diante da imprevisibilidade e da vultuosidade da condenaccedilatildeo da FazendaPuacuteblica se justificaria sua sustaccedilatildeo cautelar a bem do interesse puacuteblico ateacute o finaljulgamento do feito a fim de preservar a economia puacuteblica Ao natildeo se respeitar tais criteacuterios dando-se guarida a pretensotildees de sustaccedilatildeo deeficaacutecia de decisotildees contra o Poder Puacuteblico sob o simples e faacutecil argumento decomprometimento das financcedilas puacuteblicas desprovido de forte comprovaccedilatildeo empiacutericao que transparece nada mais eacute senatildeo a impressatildeo de que o conceito de Estado deDireito possui natureza equiacutevoca mutaacutevel aos dissabores da voracidadearrecadadora do Fisco que quase sempre se proclama estar agrave beira da falecircnciamuito mais por ineficiecircncia administrativa e malversaccedilatildeo das verbas puacuteblicas do quepor qualquer comprometimento imputaacutevel aos administrados E ndash o que eacute ainda pior-veda-se o princiacutepio constitucional da independecircncia do Poder Judiciaacuterio escravo quefica de tais situaccedilotildees beneficiando ilegal e ilegitimamente a pretensatildeo fazendaacuteria soba enganosa premissa de que estaria assim privilegiando o interesse puacuteblico emdetrimento absoluto de legiacutetimos e tambeacutem puacuteblicos interesses dos administradosfazendo de todo o ordenamento juriacutedico letra morta e do Estado de Direito simplesdivulgaccedilatildeo []
Destarte os requisitos autorizadores para suspensatildeo da liminar
natildeo foram efetivamente comprovados Eacute medida que se impotildee com a maior
brevidade possiacutevel o restabelecimento da liminar obtida em sede de ACP na
parte que determinava a proibiccedilatildeo de exportaccedilatildeo de animais vivos em todo o
territoacuterio nacional
Como bem alegado pelo agravante a exportaccedilatildeo de animais vivos
representa uma parcela iacutenfima do agronegoacutecio que natildeo deve se sobrepor aos
maus tratos sofridos pelos animais que por sua vez representam uma violaccedilatildeo
agrave Constituiccedilatildeo agrave Lei ndeg 960598 e agrave Declaraccedilatildeo Universal do Direitos dos
Animais da qual o Brasil eacute paiacutes signataacuterio
2 Venturi Elton Suspensatildeo de liminares e Sentenccedilas contraacuterias ao Poder Puacuteblico 3ordf Ed Malheiros pp 217218
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E isso porque esses exportadores podem perfeitamente
redirecionar os seus negoacutecios para parceiros brasileiros que processam a carne
em solo paacutetrio e a exportam congelada Verdade que talvez natildeo seja exportada
essa carne processada para a Turquia ou outros paiacuteses muccedilulmanos mas o
Brasil ganharia muitiacutessimo mais em credenciamento internacional adotando
boas praacuteticas de respeito agrave dignidade animal ao contraacuterio do que quer fazer crer
a Uniatildeo aleacutem da certeza do ganho em incidecircncia de tributos federais -disso a
Uniatildeo se esquece por completo deixando de patrocinar os verdadeiros
interesses nacionais de iacutendole coletiva e natildeo deste ou daquele exportador de
carga viva animal- estaduais e municipais sem se falar mas natildeo menos
importante na geraccedilatildeo de empregos e renda no Brasil e ganho de valor
agregado na exportaccedilatildeo
A Uniatildeo faz uma conta simples mas data venia simploacuteria pois o
embargo dessas exportaccedilotildees natildeo se converte ou converteraacute em simples perda
mas no mero embargo a um determinado tipo de comeacutercio que pode ser
substituiacutedo como dito e consabido por outras modalidades aliaacutes nada
diferentes do que jaacute faz o Brasil com muita e reconhecida competecircncia Como
naccedilatildeo respeitada no cenaacuterio internacional do agronegoacutecio o Brasil natildeo merece a
equivocada chancela que lhe quer assegurar a representaccedilatildeo judicial da Uniatildeo
de paiacutes inimigo da dignidade animal inclusive como adotante de praacuteticas que
estatildeo implicitamente em dessintonia com os princiacutepios amalgamados na
Constituiccedilatildeo Cidadatilde de 1988
Dessa forma conforme se demonstraraacute eacute possiacutevel vislumbrar que a
manutenccedilatildeo dos efeitos da antecipaccedilatildeo de tutela deferida em primeiro grau na parte
natildeo prejudicada natildeo implicaria riscos de danos excessivos agrave ordem
administrativa
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II ndash DA NECESSIDADE DE MANUTENCcedilAtildeO
DA LIMINAR DEFERIDA EM SEDE DE ACP
O e magistrado atuante no primeiro grau Dr Djalma Moreira Gomes
agiu com redobrada cautela na bem lanccedilada decisatildeo liminar proferida que veio
devidamente fundamentada precedida de instruccedilatildeo sumaacuteria para confirmar as
condiccedilotildees em que os animais se encontravam natildeo ostentando nenhuma ilegalidade
ou abuso de poder Da mesma forma inexiste qualquer lesatildeo agrave ordem agrave seguranccedila agrave
sauacutede ou agrave economia puacuteblica
Assim constou da r decisatildeo que deferiu o pedido liminar
[hellip]Eacute o relatoacuterio decido(hellip)Passo entatildeo ao exame da pretensatildeo antecipatoacuteriaA ndash ANIMAIS COMO SUJEITOS DE DIREITOSA evoluccedilatildeo da civilizaccedilatildeo fez com que os animais deixassem de ser tatildeo somente OBJETOS de direito e passassem a ser SUJEITOS de direitoCom isso os ordenamentos juriacutedicos dos povos civilizados passaram a conferirproteccedilatildeo aos animais natildeo porque eles fossem ldquocoisardquo ldquoobjetordquo e nessa qualidadeintegrassem o patrimocircnio de algueacutem mas porque eles proacuteprios por sua natureza deseres sencientes e como tais dotados de dignidade merecessem por si soacuteproteccedilatildeo juriacutedicaEacute dizer algueacutem sendo dono de uma cadeira e de um catildeo poderia sem qualquerrecriminaccedilatildeo de ordem juriacutedica despedaccedilar a cadeira e atirar seus cacos na caccedilambade lixo ou com eles fazer uma coivara Poreacutem seria inconcebiacutevel que mesmo sendodono do catildeo pretendesse fazer com o animal o mesmo o mesmo que fizera com acadeira Assim por esse exemplo metafoacuterico e caricato assenta-se bem a ideia de queo animal eacute sujeito de direito sendo sua proteccedilatildeo um DEVER JURIacuteDICO e natildeo apenasum preceito de ordem eacuteticaNo caso do ordenamento juriacutedico brasileiro temos disposiccedilotildees protetivas de ordemconstitucional de ordem legal e regulamentar e ateacute do direito das gentes por meio detratados internacionais dos quais o Brasil eacute signataacuterioA Constituiccedilatildeo Federal garante ldquoa todos o direito ao meio ambiente ecologicamenteequilibrado bem de uso comum do povo e essencial agrave sadia qualidade de vidaimpondo-se ao Poder Puacuteblico e agrave coletividade o dever de defendecirc-lo e preservaacute-lopara as presentes e futuras geraccedilotildeesrdquo (art 225)
Referida norma constitucional estabelece em seu sect1ordm inciso VIIldquosect 1ordm Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao Poder Puacuteblico
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VII - proteger a fauna e a flora vedadas na forma da lei as praacuteticas quecoloquem em risco sua funccedilatildeo ecoloacutegica provoquem a extinccedilatildeo de espeacutecies ousubmetam os animais a crueldaderdquoA Lei 817191 e seu regulamento (Decreto 57412006) estabelecem normas deproteccedilatildeo sanitaacuteria aos animais e ainda atos normativos infralegais estabelecemprocedimentos de recomendaccedilatildeo de Boas Praacuteticas de Bem-Estar aos animaisNatildeo bastassem essas normas de iacutendole administrativas o ordenamento ainda lanccedilamatildeo de proteccedilatildeo na esfera penal Assim a Lei 96051998 define como iliacutecito penal oato de ldquoPraticar ato de abuso maus-tratos ferir ou mutilar animais silvestresdomeacutesticos ou domesticados nativos ou exoacuteticosrdquo (art 32) Por sua vez como signataacuterio de normas internacionais o Brasil se obrigou a protegeros animais de modo que eles natildeo sejam submetidos a maus tratos ou a atos crueacuteis eque em caso de serem mortos por exemplo para fins de alimentaccedilatildeo humana que osejam instantaneamente sem que sejam submetidos a sofrimento fiacutesico ou psiacutequico Assim a Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Animais diploma legal internacionalproclamada pela UNESCO em 27 de janeiro de 1978 em sessatildeo realizada emBruxelas ndash Beacutelgica a qual visa a criar paracircmetros juriacutedicos para os paiacuteses membrosda Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre os direitos animais e da qual o Brasil eacutesignataacuterio prevecirc em seus artigos 3deg e 9degldquoArt 3ordm1Nenhum animal seraacute submetido nem a maus tratos nem a atos crueacuteis2Se for necessaacuterio matar um animal ele deve de ser morto instantaneamente semdor e de modo a natildeo provocar-lhe anguacutestiardquo()Artigo 9ordmQuando o animal eacute criado para alimentaccedilatildeo ele deve de ser alimentado alojadotransportado e morto sem que disso resulte para ele nem ansiedade nem dorrdquoAo que se verifica portanto muacuteltiplos satildeo os diplomas normativos que impotildeem odever de proteccedilatildeo aos animais de modo que natildeo haacute duacutevidas de que o Poder Puacuteblico(Uniatildeo Estados e Municiacutepios) deve ZELAR pelo cumprimento dos DIREITOS DOSANIMAIS e ASSEGURAacute-LOS no acircmbito das cinco liberdades a que alude o ConselhoFederal de Medicina Veterinaacuteria (Liberdade Nutricional de Dor e Doenccedila deDesconforto de Comportamento natural e de Medo e Estresse) e nomeadamentetendo em vista o caso em exame os direitos ligados agrave vedaccedilatildeo de tratamento cruel oude maus tratosB ndash PRETENSAtildeO DE VEDACcedilAtildeO DE EXPORTACcedilAtildeO DE ANIMAIS VIVOS PARAOUTROS PAIacuteSES ONDE SERAtildeO ABATIDOS EM RAZAtildeO DO MEacuteTODO DEABATEDepreende-se da inicial que o autor pretende o reconhecimento de que oordenamento brasileiro veda a exportaccedilatildeo de animais vivos para outros paiacuteses ondenatildeo ocorre o que ele denomina de ldquoabate humanitaacuteriordquo O ordenamento brasileiroestabelece a metodologia de abate de animais para fins de alimentaccedilatildeo humana Valedizer natildeo sendo seguida essa metodologia o abate eacute irregular pelo que se estaacutedesrespeitando o ordenamento juriacutedicoA Instruccedilatildeo Normativa nordm 3 de 17 de janeiro de 2000 da Secretaria de DefesaAgropecuaacuteria do Ministeacuterio da Agricultura Pecuaacuteria a Abastecimento ndash MAPAestabelece que o abate se daraacute ldquopor sangriardquo precedida de ldquomeacutetodos humanitaacuterios deinsensibilizaccedilatildeo dos animaisrdquo a serem abatidosVale dizer no Brasil o abate natildeo se daacute senatildeo mediante a utilizaccedilatildeo preacutevia de meacutetodoshumanitaacuterios de insensibilizaccedilatildeo de modo que a exportaccedilatildeo por uma questatildeo deintegridade do ordenamento natildeo poderaacute ocorrer senatildeo mediante a garantia
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estabelecida em documentos internacionais inter-partes de que no paiacutes de destino oanimal brasileiro exportado vivo teraacute quando de seu abate o mesmo tratamentojuriacutedico que lhe confere o ordenamento brasileiroSe assim natildeo fosse natildeo faria razatildeo o disposto no ordenamento que valeria para oanimal brasileiro abatido aqui mas natildeo valeria para o animal brasileiro exportado parao abate no exteriorPara se ter presente o que quero significar basta que se atente para o regime deextradiccedilatildeo de pessoa estrangeira para ser processada ou para cumprir pena noexterior laacute ela natildeo poderaacute sofrer pena que natildeo exista em nosso ordenamento e nemsofrer pena superior agrave que receberia no Brasil pelo mesmo fatoDispotildee por exemplo o artigo 96 da Lei n 134452017 que natildeo efetivada a entrega doextraditando sem que o Estado requerente assuma o compromisso de (I) natildeosubmeter o extraditando agrave prisatildeo ou processo por fato anterior ao pedido deextradiccedilatildeo (II) computar o tempo da prisatildeo que no Brasil foi imposta por forccedila daextradiccedilatildeo (III) comutar a pena corporal perpeacutetua ou de morte em pena privativa deliberdade respeitado o limite maacuteximo de cumprimento de 30 (trinta) anos (IV) natildeoentregar o extraditando sem consentimento do Brasil a outro Estado que o reclame(V) natildeo considerar qualquer motivo poliacutetico para agravar a pena e (VI) natildeo submeter oextraditando a tortura ou outros tratamentos ou penas crueacuteis desumanos oudegradantesVale dizer embora o Brasil extradite um criminoso ou acusado estrangeiro ele natildeo ofaz sem que o extraditando receba do Estado requerente o mesmo tratamento digno ehumanitaacuterio que o Brasil entende ser o aplicaacutevel agrave espeacutecie Se assim natildeo procedesseestaria indiretamente praticando atos que por seu ordenamento juriacutedico considerainadequadoOra o raciociacutenio eacute o mesmo aplicaacutevel ao caso dos animais vivos exportados para obate no exteriorSe o ordenamento juriacutedico brasileiro estabelece um meacutetodo de abate que considerahumanitaacuterio (sangria precedida de insensibilizaccedilatildeo) natildeo pode ele sob risco deincorrer em ofensa a esse mesmo ordenamento juriacutedico exportar animais vivos para oexterior sem garantias de que essa metodologia de abate considerada aquele quecumpre determinados princiacutepios e uma dada finalidade venha a ser observadaE agrave vista do exemplo da carga viva embarcada no Navio NADA com destino agraveTurquia sabe-se que laacute (como melhor pode vir a ser esclarecido ao longo dainstruccedilatildeo) o meacutetodo (halial ou halal) praticado por paiacuteses mulccedilumanos eacute diverso dopreconizado pela legislaccedilatildeo brasileira como tambeacutem o eacute o chamado meacutetodo koserutilizado no mundo judeuComo observa o Prof Fernando De Cesare Kolya Engenheiro Agrocircnomo e Mestre emNutriccedilatildeo Animal pela ESALQUSP Soacutecio-consultor da Boviplan ConsultoriaAgropecuaacuterialdquoO significado das palavras Halal e Kosher natildeo eacute o mesmo mas ambos envolvem umritual muito semelhante no abate de animais O termo Halal eacute a denominaccedilatildeo querecebem os alimentos ldquoadequadosrdquo para o consumo de acordo com a lei islacircmica Nojudaiacutesmo os alimentos preparados de acordo com as leis judaicas satildeodenominadosKosher ou Kasher Em ambos os casos no abate Halal e Kosher o animal natildeo deveser insensibilizado antes da degola e esta deve ser realizada por algueacutem treinado ehabilitado para este tipo de abate(httpswwwscotconsultoriacombrnoticiasartigos21605)rdquoVale dizer sem ingressar no meacuterito da maior ou menor ldquohumanidaderdquo daquelesmeacutetodos de abate para este momento de cogniccedilatildeo sumaacuteria tenho que por serem
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diversos do preconizado pelo ordenamento brasileiro inviabiliza a exportaccedilatildeo deanimais vivos para serem abatidos por tais meacutetodosC- VEDACcedilAtildeO DE EXPORTACcedilAtildeO DE ANIMAIS VIVOS ATEacute QUE SEJAMADOTADAS MEDIDAS EFETIVAS PARA GARANTIR O BEM ESTAR DOS ANIMAISNOS PROCEDIMENTO DE EMBARQUE TRANSPORTE INTERNO E DURANTE AVIAGEMA Instruccedilatildeo Normativa n 13 de 30 de marccedilo de 2010 do Ministeacuterio da AgriculturaPecuaacuteria e Abastecimento que aprovou o Regulamento Teacutecnico para Exportaccedilatildeo deBovinos Buacutefalos Ovinos e Caprinos vivos destinados ao abate estabeleceldquoArt 1ordm Este Regulamento estabelece as normas de procedimentos baacutesicos para apreparaccedilatildeo de animais vivos para a exportaccedilatildeo incluindo a seleccedilatildeo nosestabelecimentos de origem o transporte entre o estabelecimento de origem e osEstabelecimentos de Preacute-embarque e destes para o local de saiacuteda do paiacutes e o manejonas instalaccedilotildees de preacute-embarque e no embarqueParaacutegrafo uacutenico Este Regulamento se aplica aos bovinos buacutefalos ovinos e caprinosdestinados agrave exportaccedilatildeo para abate imediato ou engorda para posterior abate(hellip)Art 27 O transporte mariacutetimo e fluvial deve ser realizado em embarcaccedilotildees quepossuam instalaccedilotildees adequadas para alojar a espeacutecie animal exportada e para o seumanejo e sua alimentaccedilatildeo propiciando o bem-estar geral dos mesmos durante aviagemArt 28 As embarcaccedilotildees utilizadas para o transporte mariacutetimo ou fluvial deveratildeo estarem bom estado de conservaccedilatildeo e manutenccedilatildeo e ser completamente limpas edesinfetadas com produtos aprovados pelo MAPA antes do embarque dos animaisArt 29 O transporte mariacutetimo ou fluvial deve ser previamente planejado pelotransportador e pelo exportador e realizado em navios aprovados pela Capitania dosPortos adequadamente abastecidos de provisotildees - alimento e aacutegua - para a viagemque tenham habilitaccedilatildeo para o transporte de animais segundo a espeacutecie econduzidos de forma a prevenir danos aos animais e minimizar o estresse de viagemrespeitando as normas estabelecidas para o bem-estar animalArt 30 O exportador ou importador deveratildeo apresentar ao Serviccedilo ou Unidade deVigilacircncia Agropecuaacuteria do MAPA no local de saiacuteda do paiacutes ateacute trecircs dias antes doembarque a configuraccedilatildeo do navio a ser utilizado na operaccedilatildeo expedida peloarmador contendo metragem da embarcaccedilatildeo metragem quadrada de cada deckdisponiacutevel para carregamento de animais quantidade de cochos bebedouroscapacidade de armazenagem de alimentaccedilatildeo (em toneladas) capacidade de tanquespara aacutegua potaacutevel quantidade e capacidade do dessanilizador nuacutemero deacionamentos por minuto das turbinas para ventilaccedilatildeo e renovaccedilatildeo de arParaacutegrafo uacutenico A configuraccedilatildeo apresentada serviraacute de base para estabelecer aquantidade de animais que seraacute embarcada()Art 44 O nuacutemero de animais a serem abrigados no interior dos veiacuteculos de transporterodoviaacuterio e nos navios deveraacute atender as condiccedilotildees de conforto e bem-estar animaldeterminando-se este nuacutemero em funccedilatildeo do espaccedilo disponiacutevel segundo a espeacutecieanimalrdquoVale dizer o transporte mariacutetimo fluvial de animais vivos deve ser realizado emembarcaccedilatildeo com instalaccedilotildees adequadas e eles submetidos a manejo preconizadoscom instalaccedilotildees limpas e desinfetadas adequadamente abastecidos de provisotildees(alimento e aacutegua) para viagem
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Expressamente a Instruccedilatildeo Normativa impotildee que durante a viagem os animais sejamldquoconduzidos de forma a prevenir danosrdquo e ldquominimizar o estresse da viagemrespeitadas as normas estabelecidasrdquoDispotildee ainda a referida IN que a embarcaccedilatildeo deve ser de ordem a que a metragemquadrada de cada deck disponiacutevel para carregamento de animais quantidade decochos bebedouros capacidade de armazenagem de alimentaccedilatildeo (em toneladas)capacidade de tanques para aacutegua potaacutevel e que ldquoo nuacutemero de animais a seremabrigados no interior dos veiacuteculos de transporte rodoviaacuterio e nos navios deveraacuteatender as condiccedilotildees de conforto e bem-estar animal determinando-se este nuacutemeroem funccedilatildeo do espaccedilo disponiacutevel segundo a espeacutecie animalrdquoContudo segundo inspeccedilatildeo determinada por esse juiacutezo no caso do NAVIO NADAcom carga viva embarcada para a Turquia tais condiccedilotildees estavam longe de seremobservadasSegundo observado pela teacutecnica designada pelo juiacutezo a veterinaacuteria Dra MagdaRegina CRMV-7583 que fez relatoacuterio circunstanciado encartado nos autos osanimais encontram-se acondicionados em condiccedilotildees de higiene muito precaacuterias ldquoaimensa quantidade de urina e excrementos produzida e acumulada nesse periacuteodopropiciou impressionante deposiccedilatildeo no assoalho de uma camada de dejetoslamacenta O odor amoniacal nesses andares era intenso tornando difiacutecil arespiraccedilatildeordquo ldquoos dejetos acumulados pelo processo de limpeza tem entatildeo o seuconteuacutedo descartado sem qualquer tratamento ao marrdquo ldquoos animais satildeo alocadosem grupos (em baias ou bretotildees) em espaccedilos exiacuteguos por exemplo totalizandodimensotildees menores que 1 metro quadrado por indiviacuteduordquo ldquotanto nos caminhotildees comodentro das baias da embarcaccedilatildeo mariacutetima o movimento dos animais eacute seriamentecomprometidordquo ldquoo transporte mariacutetimo de carga viva natildeo contempla a possibilidade desaiacuteda dos animais de suas baias de confinamento ateacute o seu destino de chegadaimpedindo assim qualquer tipo de descanso ou passeio para o animalrdquo o modo comosatildeo acondicionados e transportados ldquosujeita o animal a contato iacutentimo com seusdejetos e os dejetos de outros animaisrdquo os animais satildeo submetidos na embarcaccedilatildeo aldquosevera poluiccedilatildeo sonorardquo em ambientes onde verificadas elevadas temperatura etaxas de umidade extremas ldquoque comprometem claramente o bem estar dos animaisrdquoEnquanto proferia a presente decisatildeo compareceram a este juiacutezo o Superintendentedo Ministeacuterio da Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento em Satildeo Paulo Dr FranciscoSergio Ferreira Jardim acompanhado da Superintendente Substituta Dra AndreacuteaMoura assistidos pelo Procurador Regional da Uniatildeo em Satildeo Paulo Dr Luiz Carlosde Freitas e a Procuradora Regional Substituta Dra Cristiane Flores Soares Rolin queentregaram ao juiacutezo relatoacuterio das atividades elaborado pelo Serviccedilo de VigilacircnciaAgropecuaacuteria do Porto de Santos elaborado pelo Chefe daquele setor Paulo Robertode Carvalho Filho dando conta de que as condiccedilotildees de manejo e de bem estar dosanimais embarcados atendem o preconizado nas normas editadas pelo MAPAConsta do referido relatoacuterio que durante a fiscalizaccedilatildeo realizada por aquele serviccedilologo apoacutes a decisatildeo deste juiacutezo que ldquoconstatou-se que a embarcaccedilatildeo encontrava-secom os currais limpos bem dimensionados com piso adequado agrave movimentaccedilatildeoanimal cobertura de camas em quantidade compatiacutevel com a viagem e o nuacutemero dosanimais com cochos e bebedouros adequados seja em tamanho ou quantidadeprovidos de sistema automaacutetico de reposiccedilatildeo de aacutegua com estoque suficiente deraccedilatildeo e forragem dotado de trecircs dessanilizadores com capacidade teacutecnica para aproduccedilatildeo de aacutegua por meio de osmose reversa e ventilaccedilatildeo de modo a prover oconforto dos animaisrdquo que durante o periacuteodo entre a tarde de 2601 e as uacuteltimashoras de 3101 todos os animais foram visualmente inspecionados por pelos menosum teacutecnico competenterdquo natildeo se visualizando ldquosituaccedilotildees que denotassem maus tratos
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ou irregularidades agraves recomendaccedilotildees de bem estar animal conforme a OrganizaccedilatildeoInternacional de Sauacutede Animal (OIE)rdquo tendo sido constatado tambeacutem que ldquoo espaccedilodestinado para cada animal estava compatiacutevel ao recomendado pela OrganizaccedilatildeoInternacional de Sauacutede Animalrdquo tendo ainda o representante do armador declaradoque a taxa de mortalidade registrada na viagem entre o Brasil e a Turquia realizadaapoacutes o embarque de dezembro de 2017 foi de 0001rdquoNota-se pelo referido relatoacuterio que o MAPA considera atendidas sua normatizaccedilatildeo oque talvez se deva a uma falta de paracircmetros mais objetivos vez que a situaccedilatildeonarrada no relatoacuterio da veterinaacuteria nomeada para a realizaccedilatildeo da inspeccedilatildeo com apoioem inuacutemeras fotografias que instruem seu relatoacuterio apontam para um manejoinadequado e para condiccedilotildees de bem-estar animal muito comprometidasEacute dizer as condiccedilotildees verificadas ndash e documentadas pela veterinaacuteria designada - estatildeolonge de atender o que preconiza a Instruccedilatildeo Normativa n 56 de 06 de novembro de2008 do Ministeacuterio da Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento ndash MAPA que estabeleceos procedimentos gerais de Recomendaccedilotildees de Boas Praacuteticas de Bem-Estar paraanimais verbisArt 3ordm Para fins desta Instruccedilatildeo Normativa deveratildeo ser os seguintes princiacutepios para agarantia do bem-estar animal sem prejuiacutezo do cumprimento pelo interessado deoutras normas especiacuteficasI - proceder ao manejo cuidadoso e responsaacutevel nas vaacuterias etapas da vida do animaldesde o nascimento criaccedilatildeo e transporteII - possuir conhecimentos baacutesicos de comportamento animal a fim de proceder aoadequado manejoIII - proporcionar dieta satisfatoacuteria apropriada e segura adequada agraves diferentes fasesda vida do animalIV - assegurar que as instalaccedilotildees sejam projetadas apropriadamente aos sistemas deproduccedilatildeo das diferentes espeacutecies de forma a garantir a proteccedilatildeo a possibilidade dedescanso e o bem-estar animalV - manejar e transportar os animais de forma adequada para reduzir o estresse econtusotildees e o sofrimento desnecessaacuterioVI - manter o ambiente de criaccedilatildeo em condiccedilotildees higiecircnicasDiante da constataccedilatildeo de que os animais estatildeo quando embarcados no NAVIO NADAcom destino agrave Turquia submetidos a manejo inadequado e acomodaccedilotildees querevelam um quadro de total ausecircncia de bem-estar animal numa situaccedilatildeo senatildeo decrueldade em condiccedilotildees bem anaacutelogas tenho que a liminar para impedir a viagem donavio comporta deferimentoIsso posto DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para IMPEDIR a exportaccedilatildeo de animaisvivos para o abate no exterior em todo territoacuterio nacional ateacute que o paiacutes de destinose comprometa mediante acordo inter partes a adotar praacuteticas de abate compatiacuteveiscom o preconizado pelo ordenamento juriacutedico brasileiro e desde que editadas eobservadas normas especifiacutecas concretas e verificaacuteveis por meio de paracircmetrosclara e precisamente estabelecidos os quais possam efetivamente conferir condiccedilotildeesde manejo e bem estar dos animais transportadosEm consequecircncia determino o DESEMBARQUE e RETORNO agrave origem medianteplano a ser estabelecido pelo MAPA e operacionalizado pelo exportador sobfiscalizaccedilatildeo das autoridades sanitaacuterias de todos os animais embarcados no NAVIONADA cuja embarcaccedilatildeo somente poderaacute prosseguir viagem depois decomplemtamente livre de animais vivosIntimem-se as partes inclusive a empresa MINERVA SA que compareceu aos autosofertando peticcedilatildeo
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Cientifique-se o Presidente da Companhia Docas do Porto de Santos e o responsaacutevelpelo Gabinete Militar da Marinha no Porto de Santos para que deem efetivo cabalcumprimento agrave presente decisatildeo sob pena de responsabilidade funcional e pessoalIntimem-se as autoridades por meio dos e-mails e telefones conhecidos da Secretariacertificando-seServe a presente como ofiacutecio conforme autorizado pelas normas da Corregedoria[]
Fitando-se os seus termos eacute faacutecil perceber que natildeo se trata apenas de
uma decisatildeo muitiacutessimo bem fundamentada mas especialmente cercada de cuidados
que a singularizam seja na atenccedilatildeo que o magistrado teve ao se cercar de
determinada certeza faacutetica antes de proferi-la seja por haver enfrentado e analisado a
questatildeo sob diversos acircngulos juriacutedicos para assim examinar o status juriacutedico dos
animais como sujeitos de direitos o que passa pela submissatildeo a praacuteticas de abate
consideradas humanitaacuterias (insensibilizaccedilatildeo) e o respeito agrave Declaraccedilatildeo Universal dos
Direitos dos Animais proclamada pela UNESCO em Bruxelas Beacutelgica num distante
2711978
A CF1988 repele a praacuteticas que configurem crueldade animal (art 225
sect 1ordm-VII) de sorte que a liminar em comento andou muito bem ao estabelecer o liame
claro entre crueldade animal e a forma de abate que por valores religiosos eacute seguida
na Turquia Ora mas como pode o mesmo Brasil que veda inelutavelmente como se
vecirc no precitado cacircnone constitucional praacuteticas que submetam animais agrave crueldade
permitir que milhares de bovinos sejam impensados em um navio para apoacutes duas
semanas de viagem mariacutetima em peacutessimas condiccedilotildees de alimentaccedilatildeo
acondicionamento higiene e sanitaacuterias serem enfim abatidos de modo que se choca
absolutamente frontalmente com aquele que eacute autorizado pelo ordenamento
constitucional brasileiro Esse mandamento constitucional natildeo impotildee que o Brasil
adote praacuteticas dignas apenas em territoacuterio brasileiro mas as projeta no estrangeiro
quando os seus nacionais tenham alguma relaccedilatildeo com esses animais e com as
praacuteticas que venham a ser submetidos Esse vale tudo defendido pela representaccedilatildeo
judicial da Uniatildeo desde que o desenlace se decirc em solo alieniacutegena claramente natildeo se
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harmoniza com o nosso texto constitucional Natildeo reconhecer isso eacute negar de maneira
muito evidente o que giza a Lei Fundamental e o que a liminar cassada fez foi exata e
tatildeo somente restaurar a ordem constitucional desrespeitada por essas malsinadas
exportaccedilotildees que muito lamentavelmente seguem acontecendo
III ndash DO TRANSPORTE DE ANIMAIS VIVOS O RITO MAIS EXPLIacuteCITO DA
CULTURA DA VIOLEcircNCIA ANIMAL OU UMA PRAacuteTICA COMERCIAL DE
PAVOROSO SOFRIMENTO E MORTE EM ESCALA INACEITAacuteVEL
Importante fazer um breve relato de como eacute feito o transporte dos
animais desde o campo ateacute o embarque no navio
Conforme bem elucidado no parecer elaborado pelo bioacutelogo Frank
Alacoacuten CRBio 48611 (ID nordm 1693680 paacutegs 3761) os animais destinados a
exportaccedilatildeo satildeo inicialmente retirados das fazendas em diversas regiotildees do paiacutes onde
satildeo criados mediante transporte rodoviaacuterio e reunidos em aacutereas de grande dimensatildeo
para confinamento contagem inspeccedilatildeo aplicaccedilatildeo de protocolos veterinaacuterios e futuro
transporte rodoviaacuterio ateacute a regiatildeo portuaacuteria onde seratildeo embarcados em navios de
grande porte Nessas aacutereas de confinamento conhecidas como ldquoaacutereas de quarentenardquo
(regiotildees localizadas geralmente nas cidades de Lins Sabino Altinoacutepolis etc) os
animais satildeo marcados identificados e avaliados clinicamente
Nas ldquoaacutereas de quarentenardquo tem-se o primeiro problema dado o
acuacutemulo de milhares de animais jaacute haacute uma condiccedilatildeo propicia para surgimento de
diversas moleacutestias Passados pela inspeccedilatildeo e considerados aptos os animais satildeo
novamente introduzidos em caminhotildees com capacidade de 30 a 40 animais
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O processo de preenchimento dos caminhotildees eacute feito por operadores
(vaqueiros) utilizando estiacutemulos eleacutetricos (bastotildees capazes de transmitir choques) na
parte lombar ou costal dos animais Apoacutes os caminhotildees satildeo lacrados e os animais satildeo
levados a uma regiatildeo conhecida como EPE (estabelecimento de preacute-embarque) no
qual seratildeo vistoriados pelo fiscal agropecuaacuterio federal autorizando o processo de
exportaccedilatildeo Os caminhotildees seguem entatildeo para o Porto de Santos aproximadamente
450600 km de distacircncia que significa por volta de 4 a 5 horas e meia de trajeto
rodoviaacuterio sem levar em conta congestionamentos Os animais ficam confinados o
tempo todo de peacute Nos veiacuteculos haacute tambeacutem grades que transmitem choques eleacutetricos
para impedir os animais de se moverem no interior do veiacuteculo Durante o trecho
terrestre jaacute se observa a ocorrecircncia de graves acidentes inclusive com fraturas oacutesseas
resultado da freagem veicular manobras e estradas esburacadas
No relatoacuterio de inspeccedilatildeo judicial feita no navio a veterinaacuteria Magna
Regina que eacute servidora concursada da Prefeitura de Santos relatou que os
caminhotildees demoraram neste caso especiacutefico de 8 a 14 horas para chegarem no
porto constatando grande quantidade de fezes e urina no interior dos caminhotildees que
eram lanccediladas nas vias urbanas durante o trajeto Ou seja aqui pode-se deduzir a
ocorrecircncia de um outro problema a poluiccedilatildeo causada na cidade de Santos face ao
grandioso nuacutemero de caminhotildees com os problemas sanitaacuterios que podem daiacute
decorrer
Ao chegarem na regiatildeo do porto os animais satildeo novamente verificados
por fiscais agropecuaacuterios e embarcados no navio por meio de rampas sempre
estimulados por choques eleacutetricos
As condiccedilotildees no navio cuja viagem seraacute de no miacutenimo 15 dias satildeo as
piores possiacuteveis
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Embarcaccedilatildeo para transporte mariacutetimo de carga viva Nome da embarcaccedilatildeo NADA (IMO 9005429
Bandeira Panamaacute) Ano de construccedilatildeo 1993 Comprimento 201 metros Largura 32 metros Calado 10
metros Capacidade (de animais) 30 mil (bois)
Uma vez embarcados (no caso dos autos 27 mil animais) os animais
satildeo acomodados em muacuteltiplos andares mediantes rampas Em cada andar a altura eacute
de 3 (trecircs) metros e a iluminaccedilatildeo eacute natural A circulaccedilatildeo de ar eacute precaacuteria uma vez que
somente haacute aberturas laterais
Destacou a veterinaacuteria que haacute um expressivo aumento da temperatura
interna dos compartimentos decorrente da grande concentraccedilatildeo de aminais e dos
gases (metano) produzidos pelos proacuteprios animais A alimentaccedilatildeo eacute feita com raccedilatildeo
industrial e aacutegua dessalinizada Informaccedilatildeo relevante a dessalinizaccedilatildeo de aacutegua do
mar somente eacute feita com o navio em movimento fato que restou comprovado pela
inspeccedilatildeo judicial onde o fornecimento de aacutegua mostrou-se precaacuterio e insuficiente
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Por vezes se observa falta de oxigecircnio no local decorrente da grande
concentraccedilatildeo de gaacutes metano provocando o sufocamento dos animais acompanhado
do aumento da frequecircncia cardiacuteaca desmaios coma e morte encefaacutelica
O ambiente eacute propiacutecio para proliferaccedilatildeo de fungos e bacteacuterias e a
consequente proliferaccedilatildeo de patologias e distuacuterbios nos animais A equipe veterinaacuteria
(insuficiente e isso seraacute melhor esclarecido no curso do parecer) sobrecarrega os
animais com medicamentos que desencadeiam distuacuterbios fisioloacutegicos como diarreia e
vocircmitos
Os problemas sanitaacuterios no navio satildeo absolutamente impossiacuteveis de
serem solucionados Haacute grande acumulaccedilatildeo de dejetos animais como fezes urina
vocircmitos Natildeo haacute informaccedilotildees sobre a quantidade de produtos de limpeza que seratildeo
utilizados nem o tipo Caso sejam utilizados produtos de natureza aacutecida haveraacute grande
impacto ambiental no seu descarte que eacute feito diretamente no mar O que tambeacutem
ocorre com parte das fezes e demais dejetos3
Tanto no transporte terrestre como no transporte por navio os animais
quadruacutepedes dotados de cascos a baixa aderecircncia ao assoalho do navio e dos
veiacuteculos causam problemas de desequiliacutebrio com graves acidentes Especificamente
no navio os animais gravemente feridos (e natildeo satildeo poucos) satildeo descartados em mar
depois de serem triturados em um local proacuteprio chamado graxaria Natildeo haacute qualquer
controle documental quanto agrave sua ocorrecircncia
Segundo informaccedilotildees haacute entre 2 e 3 veterinaacuterios embarcados num
navio com 27 mil animais fato que revela por si soacute a (baixa) qualidade do serviccedilo
prestado
3 A questatildeo ambiental seraacute melhor analisada mais adiante
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A conclusatildeo do parecer merece destaque
[hellip]Eacute entendimento deste parecer ser claro e transluacutecido o variado e injustificaacutevelrepertoacuterio de maus tratos aplicados sem coerecircncia eacutetica e respeito agrave dignidade doindiviacuteduo sobre indiviacuteduos notadamente sencientes munidos de sofisticadacomplexidade cognitiva sistemas de elaboraccedilatildeo subjetiva singular aleacutem depercepccedilatildeo sensorial de mundo comparaacutevel agrave observada em nossa proacutepria espeacutecie Ante o conjunto de elementos aqui apresentados opino que natildeo somente estatildeo sendoferidos de forma clara as diretrizes oferecidas pela Constituiccedilatildeo Brasileira na formade seu artigo 225 sect1ordf inciso VII assim como eacute tambeacutem maculada de maneira torpeo disposto na Lei de Crimes Ambientais (Lei 969051998) na forma de seu artigo 32sect1ordm os quais em conjunto qualificam todo o corpo das atividades aqui citadas comoevidentes mais tratos cometidos contra vuneraacuteveis a saber animais natildeo-humanosEacute o relato []
Destacamos ainda o relato da inspeccedilatildeo teacutecnica feita no Navio ldquoNADArdquo
pela veterinaacuteria Magna Regina CRM 7583
1) o navio era composto por 13 pisos todos ocupados por baias houve
tentativa de limitar a inspeccedilatildeo somente no 8ordm andar sendo que nos demais houve a
informaccedilatildeo de que o processo de limpeza estava com problemas operacionais
2) nos demais andares do navio as condiccedilotildees de higiene restaram
comprovadas como precaacuterias A camada de dejetos animais formava uma camada
lamacenta de odor amoniacal tornando difiacutecil a respiraccedilatildeo Tambeacutem havia grande
poluiccedilatildeo sonora decorrente dos ventiladores
3) a lavagem do navio eacute feita a cada 5 dias mas somente com ele em
funcionamento Satildeo feitos jatos de aacutegua que conduz a sujeira a um tanque de
armazenamento que satildeo posteriormente descartados no mar sem qualquer tratamento
4) no setor conhecido como graxaria haacute um equipamento feito para
triturar o animal morto para depois ser lanccedilado no mar
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5) nas respostas aos quesitos restou esclarecido que nas baias natildeo haacute
espaccedilo para movimentaccedilatildeo sendo somente possiacutevel o animal prostrar-se ao chatildeo em
contato com grande quantidade de dejetos Haacute elevada poluiccedilatildeo sonora elevada
temperatura interna piso extremamente escorregadio Tambeacutem restou constatado
restriccedilotildees hiacutedricas e alimentares insalubridade extrema dos recintos limitaccedilatildeo de
mobilidade extrema concentraccedilatildeo de gases dentre outros tantos problemas que
causam extremo sofrimento aos animais
Nas consideraccedilotildees finais assim relatou a veterinaacuteria
[hellip]Com base nos fatos acima relatados observados mediante entrada e inspeccedilatildeo dasinstalaccedilotildees de embarcaccedilatildeo mariacutetima voltada para confinamento e transporte deanimais por longas distacircncias para recria engorda e abate no exterior opino que satildeoabundantes os indicativos que comprova maus tratos e violaccedilatildeo expliacutecita da dignidadeanimal aleacutem de ultrapassar criteacuterios de razoabilidade elementar as cinco liberdadesgarantidoras do bem estar animalTendo entendido portanto de que a praacutetica de transporte mariacutetimo de animais porlongas distacircncias estaacute intriacutenseca e inerentemente relacionado agrave causaccedilatildeo decrueldade sofrimento dor indignidade e corrupccedilatildeo do bem-estar animal sob diversasformas[hellip]
Vejamos algumas fotografias tiradas por ocasiatildeo da inspeccedilatildeo teacutecnica
com o navio ainda atracado Imagens que gritam fazendo coro com o sofrimento
desses animais
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Equipamento de trituraccedilatildeo de animais viacutetimas de oacutebito no navio
(graxaria)
Medida de baias ndash normalmente ocupada por mais de 21 animais (isto
eacute menos 1 metro quadrado por animal)
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Esse eacute o tipo de comeacutercio que estaacute sendo defendido pela
agravada e que foi liberado no Brasil todo na presente suspensatildeo de
seguranccedila ateacute o tracircnsito em julgado da ACP
Com relaccedilatildeo agraves mortes de animais no transporte feito por navio a AGU
aduziu em sua peccedila (ID nordm 1652014 paacuteg 15) ldquoPor fim o representante do armador
declarou que a taxa de mortalidade registrada na viagem entre Brasil e Turquia
realizada em dezembro de 2017 foi de 0001rdquo
Indaga-se inicialmente como a AGU pode dar credibilidade a essa
informaccedilatildeo a ponto de utilizaacute-la como defesa de sua tese Essa informaccedilatildeo atenta
contra o bom senso
Ora para 0001 de 27000 (adotando-se o paracircmetro do transporte
em que se baseou a accedilatildeo) teriacuteamos 027 de mortandade ou seja muito menos de um
animal Evidentemente natildeo eacute essa a realidade Na inspeccedilatildeo judicial levada a efeito no
navio ldquoNV NADArdquo restou apurado que natildeo havia registro do nuacutemero de mortes mas o
nuacutemero de mortes em transportes correlatos varia entre 3 e 5 (dados internacionais)
o que daria entre 810 e 1350 animais (em 27000) Nas condiccedilotildees a que estatildeo
submetido de estresse alimentaccedilatildeo e hidrataccedilatildeo precaacuterias e propagaccedilatildeo de doenccedilas
mormente pela falta de higiene faz todo o sentido (estes nuacutemeros natildeo o apresentado
pela AGU naturalmente)
Segundo Michel Alaby4 da Cacircmara de Comeacutercio Aacuterabe Brasileira os
dados dos paiacuteses compradores apontam que 3 dos animais chegam mortos ao
destino assim ratificando portanto o percentual que citamos (jamais o da AGU)
4 Disponiacutevel em lthttpwwwvegshoutcom201802exportacao-de-animais-vivos-para-abatehtmlgtAcesso em 7 maio 2018
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Em breve consulta agrave internet obtivemos dados ainda mais
estarrecedores bem diferentes daqueles divulgados ou omitidos pela AGU
Em 2012 cerca de 2700 bois que seriam exportados para o Egito
morreram no navio ldquoMV Gracia Del Marrdquo (quase 50 da carga) que transportava
5200 bois informaccedilatildeo confirmada agrave eacutepoca pelo proacuteprio presidente do frigoriacutefico
Minerva Fernando de Queiroz5-6 que ouvido na mesma mateacuteria ldquolavou as matildeosrdquo
quanto ao ocorrido e defendeu a natildeo tributaccedilatildeo da operaccedilatildeo A natildeo tributaccedilatildeo eacute um
das motes da praacutetica excelente para as empresas mas natildeo para o Estado e muito
menos para os animais e para imagem do paiacutes
E a mesma proprietaacuteria dos animais Minerva Foods conforme
bem relatado nos autos em outubro de 2015 teve um navio naufragado no
Estado do Paraacute com 5000 bois causando a morte dos animais e danos
ambientais graves
5 Disponiacutevel em ltwwwscotconsultoriacombrnoticiasagronegocio-na-midia12084bois-que-seriam-exportados-para-o-egito-morrem-em-naviohtmgt Acesso em 7 maio 20186 Disponiacutevel em lthttpwwwbeefpointcombrexportacao-de-gado-vivo-empresa-transportadora-e-responsavel-por-acidente-dizem-abeg-e-minervagt Acesso em 7 maio 2018
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No site da empresa encontramos algumas das seguintes
informaccedilotildees8
a) Hoje a maior exportadora de gado vivo do paiacutes consolida um
momento brilhante no mundo do agronegoacutecio ndash e isso eacute traduzido em nuacutemeros
com uma receita liacutequida de R$ 121 bilhotildees em 2017 (265 acima de 2016
quando a renda foi de R$ 9 bilhotildees) e
b) Expressa na missatildeo da Minerva Foods a sustentabilidade eacute um
componente essencial na execuccedilatildeo estrateacutegica dos negoacutecios e na governanccedila
7 Carcaccedilas de bois se espalharam por rios e praias da regiatildeo apoacutes naufraacutegio (Foto TarsoSarrafReuters) Mateacuteria e foto disponiacuteveis em lthttpg1globocompaparanoticia201604apos-6-meses-de-naufragio-navio-e-bois-ainda-estao-submersos-no-pahtmlgt Acesso em 2 maio 20188 Disponiacutevel em lthttpsportalminervafoodscomminerva-foods-entre-melhores-empresas-do-agronegocio-no-brasilgt Acesso em 7 maio 2018Disponiacutevel em lthttpsportalminervafoodscomnode14gt Acesso em 7 maio 2018
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corporativa Da origem da mateacuteria-prima agrave mesa dos clientes a Companhia
assume uma posiccedilatildeo pioneira em relaccedilatildeo a essa aacuterea As praacuteticas de Pecuaacuteria
Sustentaacutevel disciplinam o comprometimento social ambiental e econocircmico para
as cadeias de valor de produccedilatildeo processamento e distribuiccedilatildeo de alimentos de
qualidade
Eacute ululante que a realidade dos fatos briga com os ldquofatos alternativosrdquo
propagandeados no site da empresa dona dos animais exportados Falar em ldquopecuaacuteria
sustentaacutevelrdquo e ldquocompromisso soacutecio-ambientalrdquo depois de tudo o que tem acontecido e
se acha bem reportado nos autos chega a ser afrontoso
Natildeo se pode admitir uma atividade cruel e degradante como essa
praticada em graviacutessima ofensa ao sistema juriacutedico nacional No acircmbito internacional
certamente acarretaraacute danos indeleacuteveis e incontornaacuteveis a imagem do Brasil na
medida que eacute signataacuterio da Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Animais proclamada em
1978 pela ONU
IV ndash DO MEacuteTODO DE ABATE DOS ANIMAIS NO EXTERIOR
MAIS UM CAPIacuteTULO DE CRUELDADE E SOFRIMENTO
A Uniatildeo natildeo nega o abate cruel dos animais nos paiacuteses para os
animais seratildeo exportados mas justifica o fato ao argumento de que mesmo o Brasil
permite (Decreto nordm 9013 de 2952017 art 112 sect2ordm) o abate de animais de acordo
com preceitos religiosos
Os argumentos da AGU satildeo totalmente destituiacutedos de razoabilidade
[]
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Conforme dados constantes dos Subsiacutedios fornecidos pelo Ministeacuterio da AgriculturaPecuaacuteria e Abastecimento ndash MAPA atualmente eacute estimada em 076 do total dapopulaccedilatildeo brasileira segue a religiatildeo islacircmica representando um total de 1482760 depessoas no Brasil Ademais o abate de animais com meacutetodos islacircmicos (religiosos)destina-se natildeo soacute a atender a comunidade islacircmica nacional como tambeacutem acomunidade internacional Em todo o mundo existem 18 bilhatildeo de muccedilulmanosdistribuiacutedos em cerca de 55 paiacuteses alguns deles importantes parceiros comerciais doBrasil como Emirados Aacuterabes Unidos Kuwait Omatilde Liacutebano e JordacircniaOs procedimentos praticados nos rituais do abate halal definidos pelas autoridadessanitaacuterias e religiosas muccedilulmanas satildeo praticados indistintamente em todos ospaiacuteses muccedilulmanos ou nos que estejam abatendo animais para consumo pelacomunidade islacircmica nacional ou internacional[]
Acontece que a Constituiccedilatildeo como natildeo poderia deixar de ser
veda expressamente toda e qualquer submissatildeo de animais agrave crueldade sem
fazer qualquer distinccedilatildeo espacial temporal ou de espeacutecie
Destaca-se
Art 225 Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado bem de usocomum do povo e essencial agrave sadia qualidade de vida impondo-se ao poder puacuteblico eagrave coletividade o dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as presentes e futurasgeraccedilotildeessect 1ordm Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao poder puacuteblico(hellip)VII - proteger a fauna e a flora vedadas na forma da lei as praacuteticas que coloquem emrisco sua funccedilatildeo ecoloacutegica provoquem a extinccedilatildeo de espeacutecies ou submetam osanimais a crueldade
A morte indolor imperceptiacutevel e serena do animal eacute uma
determinaccedilatildeo constitucional O que a Constituiccedilatildeo vigente tolera eacute o abate sem
submissatildeo do animal a quaisquer atos de crueldade e isso basta
Portanto o abate de animais deve ser realizado sem sofrimentos
desnecessaacuterios e as condiccedilotildees humanitaacuterias devem prevalecer em todos os momentos
precedentes ao abate
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O termo abate humanitaacuterio eacute definido pela Instruccedilatildeo Normativa nordm 3
publicada no ano de 2000 pelo Ministeacuterio da Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento
como ldquoo Conjunto de diretrizes teacutecnicas e cientiacuteficas que garantam o bem-estar dos
animais desde a recepccedilatildeo ateacute a operaccedilatildeo de sangriardquo
Aqui portanto podemos afirmar que se o Decreto nordm 9013 de
2932017 que regulamentou a Lei nordm 1283 de 18 de dezembro de 1950 e a Lei nordm
7889 de 23 de novembro de 1989 que dispotildeem sobre a inspeccedilatildeo industrial e
sanitaacuteria de produtos de origem animal permitiu o abate de animais segundo preceitos
religiosos de maneira nenhuma permitiu qualquer tipo de crueldade contra
animais vez que se assim fosse afrontaria diretamente a Constituiccedilatildeo Ou seja a
adoccedilatildeo de preceitos religiosos deve obedecer agrave vedaccedilatildeo de natildeo submeter o animal a
desnecessaacuterio sofrimento
A insensibilizaccedilatildeo tem o objetivo de fazer com que o animal fique
inconsciente no abate para que possa ser abatido de forma eficiente sem lhe causar
dor e anguacutestia
A etapa de insensibilizar o animal eacute essencial pois permite uma melhor
sangria e manejo do animal no abate com procedimentos mais seguros para os
operaacuterios jaacute que o animal se encontra inconsciente aleacutem de ser dever moral do
homem o respeito aos animais
Halal em aacuterabe significa ldquolegalrdquo ou ldquopermitidordquo sendo um termo usado
para descrever vaacuterias facetas da vida que satildeo permitidas pelas leis de Allah (Deus)
entre elas relacionadas agrave alimentaccedilatildeo Apenas os alimentos halal satildeo permitidos para
o consumo dos muccedilulmanos que satildeo os obtidos de acordo com os preceitos e as
normas ditadas pelo Alcoratildeo Sagrado e pela Jurisprudecircncia Islacircmica Animais como os
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bovinos caprinos ovinos frangos podem ser considerados halal desde que sejam
abatidos segundo os rituais islacircmicos (Zabihah)
E como eacute realizado o abate halal
1- O animal deve ser abatido por um muccedilulmano que tenha atingido a
puberdade Ele deve pronunciar o nome de Alaacute ou recitar uma oraccedilatildeo que contenha o
nome de Alaacute durante o abate com a face do animal voltada para Meca
2- O animal natildeo deve estar com sede no momento do abate
3- A faca deve estar bem afiada e ela natildeo deve ser afiada na frente do
animal O corte deve ser no pescoccedilo em um movimento de meia-lua
4- Deve-se cortar os trecircs principais vasos (jugular traqueia e esocircfago)
do pescoccedilo
5- O sangue deve ser totalmente retirado da carcaccedila
Quanto a esse meacutetodo de abate assim concluiu o XXI Congresso
Brasileiro de Zootecnia9
Os bovinos abatidos pelo meacutetodo Halal apresentaram niacuteveis mais elevados de aacutecidolaacutectico e cortisol sanguiacuteneo quando comparados com os abatidos pelo meacutetodoconvencional O aacutecido laacutetico eacute produto da glicoacutelise anaeroacutebica celular Niacutevel elevadode aacutecido laacutectico no sangue estaacute associado ao aumento de metabolismo provocadopelo estresse sendo este um indicador utilizado para avaliaccedilatildeo do estresse dosanimais (Bertoloni et al 2006) Jaacute o cortisol eacute um hormocircnio liberado pelo coacutertex dasadrenais em resposta a fatores estressantes Em situaccedilatildeo de estresse eacute acionado oeixo neuroendoacutecrino hipotaacutelamo-hipoacutefise-adrenais que resulta na liberaccedilatildeo de cortisol
9 Disponiacutevel em lthttpwwwuelbrgrupo-pesquisagpacpagesarquivosZOOTEC202011ZOOTEC20201120Avaliacao20do20Estresse20Decorrente20do20Abate20Halal20em20Bovinospdfgt Acesso em 7 maio 2018
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no sangue com a funccedilatildeo de restabelecer o homeostasia do animal (Garcia-Belenguere Mormede 1993) Estes resultados indicam que o meacutetodo de abate Halal provocouestresse nos bovinosConclusotildeesConclui-se que o abate Halal aumentou o niacutevel de estresse preacute-abate dosbovinos
E o meacutetodo de abate halal pode ocasionar contaminaccedilatildeo na carne10
conforme alertou o veterinaacuterio francecircs Alain de Peretti11
O aspecto sanitaacuterio o aspecto de seguranccedila de fato vamos lembrar que no abatehalal o animal estaacute voltado para Meca sangrados sem atordoamento uma grandeincisatildeo da garganta para as veacutertebras seccionando todos os oacutergatildeos da jugular ecaroacutetida mas tambeacutem a traqueia e o esocircfago Esta praacutetica traz consequecircncias anato-fisioloacutegicas Estes satildeo como se segue 1 Uma regurgitaccedilatildeo do conteuacutedo do estocircmago atraveacutes do esocircfago o qual eacuteanatomicamente ao lado da traqueacuteia2 O animal continua com uma respiraccedilatildeo muito intensa provocada pela agoniaque pode durar de 15 minutos a 1 hora Vamos lembrar que ele inala mateacuteriafecal rica em germes de todos os tipos3 Esta mateacuteria eacute inalada ateacute os alveacuteolos pulmonares que distribuem os germes nosangue muito mais facilmente porque a membrana natildeo eacute muito fina e a circulaccedilatildeovamos lembrar estaacute sempre trabalhando durante este periacuteodo de agonia e aindaacelerada pelo stress ao niacutevel dos oacutergatildeos essenciais4 O risco enorme de contaminaccedilatildeo na profundidade da carne estaacute presente5 Observamos tambeacutem a partir do estresse intenso dois fenocircmenos fisioloacutegicos queconjugam a queda de todos os sistemas imunitaacuterios E a concentraccedilatildeo de sangue nosoacutergatildeos essenciais vocecirc pode dizer que o animal manteacutem o seu sangue Este eacute umprocesso natural de sobrevivecircncia que traz tambeacutem uma hemorragia que natildeo eacute tatildeoboa Isso se opotildee as alegaccedilotildees de pessoas que fazem esta praacutetica Haacute de fato umaumento da produccedilatildeo de toxinas6 Quanto mais demorada a agonia ela finalmente conduz a convulsotildeesviolentas acompanhadas de defecaccedilatildeo e urina tudo isso a espirrar em toda aaacuterea de abate
Nesse sentido digna de elogios a r decisatildeo de primeiro grau
[]Se o ordenamento juriacutedico brasileiro estabelece um meacutetodo de abate que considerahumanitaacuterio (sangria precedida de insensibilizaccedilatildeo) natildeo pode ele sob risco deincorrer em ofensa a esse mesmo ordenamento juriacutedico exportar animais vivos para
10 Disponiacutevel em lthttpinfielatentoblogspotcombr201608carne-oriunda-do-abate-halal-faz-mal-a-saudehtml gt Acesso em 7 maio 201811 Disponiacutevel em lthttpsfrnovopressinfo104433les-risques-sanitaires-lies-a-lE28099abattage-halal-par-alain-de-peretti-docteur-veterinairegt Acesso em 7 maio 2018
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o exterior sem garantias de que essa metodologia de abate considerada aquele quecumpre determinados princiacutepios e uma dada finalidade venha a ser observadaE agrave vista do exemplo da carga viva embarcada no Navio NADA com destino agraveTurquia sabe-se que laacute (como melhor pode vir a ser esclarecido ao longo dainstruccedilatildeo) o meacutetodo (halial ou halal) praticado por paiacuteses mulccedilumanos eacute diverso dopreconizado pela legislaccedilatildeo brasileira como tambeacutem o eacute o chamado meacutetodo koserutilizado no mundo judeuComo observa o Prof Fernando De Cesare Kolya Engenheiro Agrocircnomo e Mestreem Nutriccedilatildeo Animal pela ESALQUSP Soacutecio-consultor da Boviplan ConsultoriaAgropecuaacuterialdquoO significado das palavras Halal e Kosher natildeo eacute o mesmo mas ambos envolvem umritual muito semelhante no abate de animais O termo Halal eacute a denominaccedilatildeo querecebem os alimentos ldquoadequadosrdquo para o consumo de acordo com a lei islacircmica Nojudaiacutesmo os alimentos preparados de acordo com as leis judaicas satildeodenominadosKosher ou Kasher Em ambos os casos no abate Halal e Kosher o animal natildeo deveser insensibilizado antes da degola e esta deve ser realizada por algueacutem treinado ehabilitado para este tipo de abate(httpswwwscotconsultoriacombrnoticiasartigos21605)rdquoVale dizer sem ingressar no meacuterito da maior ou menor ldquohumanidaderdquo daquelesmeacutetodos de abate para este momento de cogniccedilatildeo sumaacuteria tenho que por seremdiversos do preconizado pelo ordenamento brasileiro inviabiliza a exportaccedilatildeo deanimais vivos para serem abatidos por tais meacutetodos[]
V ndash DO NECESSAacuteRIO RECONHECIMENTO DA
CONDICcedilAtildeO DE SUJEITOS DE DIREITO AOS ANIMAIS
Importante esclarecer de iniacutecio o significado do termo ser senciente
senciecircncia = sensibilidade + consciecircncia ou seja capacidade do animal natildeo humano
sentir e manifestar dor medo sofrimento felicidade anseios lembranccedilas e por que
natildeo dizer pensamentos O sinal mais amplamente conhecido eacute a dor A senciecircncia eacute
amplamente reconhecida nos animais vertebrados portadores de sistema nervoso
central ou seja quase todos amplamente usados pelo ser humano
Eacute urgente aleacutem de moralmente importante entender e assumir que
todos os animais tecircm algum grau de senciecircncia e negar essa condiccedilatildeo sem nenhuma
argumentaccedilatildeo embasada torna o confronto com questotildees morais e eacuteticas individuais
inevitaacutevel Ao contraacuterio do que muitos defendem natildeo apenas o homem eacute sujeito de
direito os animais tambeacutem o satildeo e portanto devem ser inseridos nas preocupaccedilotildees
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humanas pois estas uma vez pautadas em questotildees morais devem valorizar
proteger e preservar a dignidade de todo ser vivo
Como afirma a professora Socircnia T Felipe12
[hellip] se negamos aprovaccedilatildeo moral a algueacutem que causa dor e sofrimento a um serhumano para se beneficiar de tais atos entatildeo devemos manter a mesma convicccedilatildeoquando se trata da dor e sofrimento de outros seres ainda que natildeo pertenccedilam agraveespeacutecie Homo sapiens pois o que estaacute em jogo em primeiro lugar eacute o sofrimento natildeoa natureza dos seres que sofrem e em segundo lugar a integridade e coerecircnciamoral do agente natildeo a qualidade do paciente moral
Diante do atual niacutevel de desenvolvimento da legislaccedilatildeo e da sociedade
brasileira eacute possiacutevel considerar os animais como seres sencientes reconhecendo-lhe
direitos e as consequecircncias juriacutedicas dessa decisatildeo quanto a praacuteticas comerciais e
maus-tratos
Em relevante tese de mestrado o advogado e professor Dr Carlos
Frederico Ramos de Jesus13 abordou o tema de maneira lapidar Assim dispocircs
[]Das teorias expostas emerge um direito que eacute atribuiacutedo a todos os animais que tecircmuma experiecircncia subjetiva do mundo sua inviolabilidade Eles natildeo podem ser simplesmeios para os fins humanos exatamente por terem uma vida que pode ir melhor oupior para eles Sob esse aspecto natildeo satildeo muito diferentes de noacutes o ser humano eacuteinviolaacutevel pois o que lhe ocorre importa para ele independentemente de importar ounatildeo para outros entes A teoria de Korsgaard deixou claro que o humano eacute fim em simesmo natildeo apenas por sua racionalidade mas tambeacutem por sua animalidade Natildeohaacute assim oacutebices para que seres natildeo racionais sejam considerados inviolaacuteveis()Direitos humanos satildeo interdependentes os direitos civis e poliacuteticos natildeo satildeo plenossem os direitos sociais econocircmicos e culturais E nenhum deles se perfaz sem oschamados direitos de terceira geraccedilatildeo como o direito ao meio ambienteecologicamente equilibrado e sem os de quarta como os direitos agrave democracia e agravepaz Pois bem direitos animais satildeo uma extensatildeo dos direitos humanos ambosvisam garantir as necessidades primaacuterias de seres que se importam
12Felipe Sonia T Por uma Questatildeo de Princiacutepios Alcance e Limites da Eacutetica de Peter Singer em Defesa dosAnimais Florianoacutepolis Boiteux 2003 p 15513 JESUS Carlos Frederico Ramos de Entre Pessoas e Coisas O Status Moral-Juriacutedico dos Animais 2017 Tesede Doutorado USP Orientador Prof Joseacute Reinaldo de Lima Lopes
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originariamente com o que lhes ocorre ambos tratam de seres que satildeo fins emsi mesmos ambos satildeo respostas agrave vulnerabilidade de indiviacuteduos dependentesentre si Direitos humanos sem direitos animais satildeo incompletos pois direitoshumanos como afirmou Cavalieri natildeo satildeo apenas humanos Por isso uma tesesobre direitos animais tambeacutem eacute sobre direitos humanos ela eacute sobre o miacutenimodevido a seres vivos que satildeo sujeitos natildeo objetos Que satildeo algueacutem natildeo algoTalvez a diferenccedila mais relevante entre noacutes e os demais animais seja nossa apuradacapacidade para a reflexatildeo racional possibilitada pela linguagem A razatildeo natildeo eacuteapenas um fato sobre os seres humanos mas tambeacutem um ocircnus natildeo podemos natildeorefletir natildeo pensar Mesmo quando fugimos da reflexatildeo estamos deliberando fugir e assim pensando Oocircnus da razatildeo impotildee refletir sobre as diversas interaccedilotildees entre humanos e animaissencientes para pensar como elas devem ser caso eles sejam considerados sujeitosdo direito agrave inviolabilidadeDessa forma tendo em vista que a realizabilidade de direitos animais agora natildeo foi oescopo desta tese (que se centrou na justificaccedilatildeo de que o animal senciente deve sersujeito de direito) natildeo pretendi responder como cada uma de nossas praacuteticas queenvolvem animais sencientes deve ser revista ou reformada mas apenas propor quecada uma delas seja analisada a partir de uma questatildeo diferente como deve ser essarelaccedilatildeo se o animal for considerado um sujeito de direito Ateacute levarmos essa perguntaa seacuterio natildeo temos como afirmar que os direitos animais satildeo como as estrelas dopoeta inatingiacuteveis Por se tratar de uma questatildeo de justiccedila a pergunta eacute um ocircnusque a razatildeo nos impotildee natildeo podemos desistir de perguntaacute-la[]
O estofo filosoacutefico favoraacutevel a que os animais sejam considerados
sujeitos de direitos casa com a Constituiccedilatildeo que ao proibir as praacuteticas crueacuteis em face
de animais (art 225 sect 1ordm VII) reconheceu-lhes ao menos um direito o de natildeo serem
submetidos agrave crueldade
Aleacutem disso ao proibir a crueldade contra animais a Lei Maior
reconhece implicitamente que animais podem sofrer pois natildeo eacute possiacutevel ser cruel em
face de seres inanimados ou mesmo em face de seres vivos que natildeo sofrem (como
bacteacuterias e plantas) Entatildeo a Constituiccedilatildeo reconheceu tambeacutem que os animais satildeo
seres sencientes pois soacute eacute possiacutevel ser cruel em face de seres capazes de sofrer
Note-se que o constituinte natildeo emprega o termo crueldade (e seus
derivados) de maneira arbitraacuteria A palavra crueldade aparece duas vezes na Lei Maior
na primeira jaacute mencionada (art 225 sect 1ordm VII) diz respeito aos animais na segunda
(art 227) refere-se a crianccedilas e adolescentes vedando que eles sejam tratados
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cruelmente Jaacute o termo cruel tem duas incidecircncias na Constituiccedilatildeo na primeira (art 5o
XLVII e) refere-se a humanos para proibir penas crueacuteis na segunda (art 225 sect 7ordm)
refere-se novamente a animais
Conclui-se que a Constituiccedilatildeo soacute dispotildee sobre crueldade quando se
trata de seres capazes de sofrer e que satildeo sujeitos de direito - que inclusive
encontram-se em situaccedilatildeo de especial vulnerabilidade (presos adolescentes crianccedilas
e animais) De fato natildeo faria sentido proteger os animais da crueldade se eles fossem
considerados meras coisas no texto constitucional coisas natildeo sentem dor e assim eacute
impossiacutevel ser cruel com elas Mesmo quando as coisas satildeo especialmente protegidas
(como o patrimocircnio histoacuterico e cultural) o constituinte natildeo fala em crueldade contra
elas
Entatildeo no ordenamento juriacutedico brasileiro os animais jaacute satildeo
considerados sencientes e jaacute satildeo sujeitos de direito por simples decorrecircncia do texto
constitucional Como seraacute visto adiante o STF e a doutrina tem chancelado essa
interpretaccedilatildeo
Note-se que eacute possiacutevel existirem sujeitos de direitos que natildeo sejam
pessoas Jaacute temos haacute muito no Direito paacutetrio a figura dos entes personalizados O
professor Daniel Braga Lourenccedilo14 argumenta que
A teoria dos entes despersonalizados baseando-se na distinccedilatildeo conceitual entrepessoa e sujeito de direito conforme se verificou permite portanto que seprescinda da qualificaccedilatildeo do ente como pessoa para que ele venha a titularizardireitos subjetivos No que diz respeito aos animais ela poderaacute ser aplicada paracaracterizaacute-los como autecircnticos sujeitos de direitos despersonificados natildeo-humanos
Comenta Carlos Frederico Ramos de Jesus na conclusatildeo de sua jaacute
citada tese
14Lourenccedilo Daniel Braga Direito dos Animais Fundamentaccedilatildeo e Novas Perspectivas Porto Alegre Fabris 2008 p509
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De fato sujeito de direito e pessoa natildeo se equivalem Satildeo gecircnero e espeacutecie nemtodo sujeito de direito eacute pessoa embora toda pessoa seja sujeito de direito Eacute possiacutevelser titular de direitos sem ser pessoa embora ambas as caracteriacutesticas possamocorrer juntas na maioria das vezes Para a consistecircncia das teorias baseadas emdireitos assim fundamental eacute que o animal senciente seja sujeito de direito agraveinviolabilidade O roacutetulo desse sujeito de direito eacute menos importante do que o direitoque se busca assegurar Em suma entre pessoas e coisas os animais sencientesnatildeo devem ser coisas e podem ser pessoas Fundamental eacute que sejam sujeitos dedireito
Nesse sentido a Cacircmara dos Deputados15 aprovou proposta para
explicitar em lei ordinaacuteria o que jaacute eacute uma decorrecircncia loacutegica da Constituiccedilatildeo considerar
animais natildeo humanos como sujeitos de direitos Com essa mudanccedila os animais
passam a ser considerados tambeacutem pela legislaccedilatildeo ordinaacuteria seres sencientes
capazes de sentir dor alegria ou raiva em vez de serem tratados como meros objetos
Como a proposta foi analisada em caraacuteter conclusivo estaacute aprovada na Cacircmara e
deve seguir para revisatildeo do Senado
Tambeacutem no Senado Federal16 a Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e
Cidadania (CCJ) aprovou em decisatildeo terminativa em 2132015 projeto de lei (PLS
3512015) de iniciativa do senador Antocircnio Anastasia (PSDB-MG) que altera o Coacutedigo
Civil (Lei 104062002) para determinar que os animais natildeo sejam considerados como
coisas A proposta recebeu parecer favoraacutevel com duas emendas de redaccedilatildeo do
relator senador Aacutelvaro Dias (PSDB-PR)
Mas o que temos hoje eacute uma Constituiccedilatildeo conforme jaacute mencionado
que veda a submissatildeo dos animais agrave crueldade (art 225 sect 1ordm VII) estando essa nova
modalidade de praacutetica comercial (exportaccedilatildeo de animais vivos) INTRINSECAMENTE
ligada ao abuso animal e agrave crueldade 15 Disponiacutevel em lthttpwww2camaralegbrcamaranoticiasnoticiasMEIO-AMBIENTE550881-CAMARA-APROVA-PROJETO-QUE-CONSIDERA-ANIMAIS-NAO-HUMANOS-COMO-SUJEITOS-DE-DIREITOShtmlgt Acesso em 7 maio 201816 Disponiacutevel emlthttpswww12senadolegbrnoticiasmaterias20151021ccj-aprova-projeto-que-derruba-classificacao-de-animais-como-201ccoisas201dgt Acesso em 7 maio 2018
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Aleacutem disso maus-tratos a animais tambeacutem eacute CRIME previsto na Lei
Federal nordm 96051998 e o abuso aos animais provavelmente comeccedila no transporte
terrestre (embarcados involuntariamente em caminhotildees jaacute que supostamente
mediante choques eleacutetricos para uma jornada extensa cruel e estressante) cuja
CRUELDADE E ABUSO ANIMAL SE PROLONGAM EM AacuteGUAS JURISDICIONAIS
BRASILEIRAS (animais amontoados uns aos outros em ambiente insalubre feacutetido
barulhento em altas temperaturas adoecidos fraturados pisoteados alguns indo a
oacutebito durante a viagem)
E como se natildeo bastasse todo o ordenamento juriacutedico nacional
contraacuterio a essa modalidade de exportaccedilatildeo pelas praacuteticas crueis que encerra tem-se
ainda a Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos dos Animais proclamada pela UNESCO
em sessatildeo realizada em Bruxelas em 27 de janeiro de 1978 sendo o Brasil um dos
paiacuteses signataacuterios que determina em seu artigo 9ordm que ldquono caso do animal ser criado
para servir de alimentaccedilatildeo deve ser nutrido alojado transportado e morto sem que
para ele resulte ansiedade ou dorrdquo
Haacute ainda conforme bem ressaltado pelo agravante o Coacutedigo Sanitaacuterio
de Animais Terrestres da OIE (Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede Animal) que estabelece
padrotildees claros em relaccedilatildeo agraves responsabilidades dos exportadores quanto a periacuteodos
de descanso densidade de rebanhos e provisatildeo de alimento e aacutegua Apesar de
signataacuterio da OIE o Brasil natildeo cumpre vaacuterios artigos do Coacutedigo Sanitaacuterio de Animais
Terrestres (Capiacutetulo 72) que estabelece em Consideraccedilotildees Gerais ndash Exportadores
importadores proprietaacuterios de animais e gerentes de instalaccedilotildees satildeo conjuntamente
responsaacuteveis pela sauacutede geral dos animais pela sua condiccedilatildeo fiacutesica para a viagem e
pelo seu bem-estar durante a jornada mesmo que os serviccedilos sejam terceirizados
A Agravante juntou ainda aos autos eletrocircnicos (ID nordm 1651924 paacutegs
4655) um estudo compilado pela Dra Lynn Simpson intitulado ldquoExportaccedilatildeo de
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Animais Vivos ndash Natildeo Cumprimento do Coacutedigo Sanitaacuterio para Animais Terrestres - OIErdquo
em que faz uma anaacutelise aterrorizante do que acontece com os animais nessas
travessias inclusive fazendo juntar fotos e relatos que falam por si
Podemos acrescentar tambeacutem que a praacutetica de crueldade contra
animais mesmo que intriacutenseca eacute claramente repudiada pelo Eg Supremo Tribunal
Federal como se viu no julgamento da Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nordm
4983 ajuizada pelo Procurador-Geral da Repuacuteblica em 1862013 contra a Lei nordm
152992013 do Estado do Cearaacute que regulamentava a vaquejada como praacutetica
desportiva e cultural no Estado
Na tradiccedilatildeo cultural nordestina os vaqueiros a cavalo tentam derrubar
um boi pela cauda dentro de uma aacuterea demarcada por cal
No Julgamento da ADI nordm 498317 ocorrido em outubro de 2016 o e
Relator Min Marco Aureacutelio considerou haver ldquocrueldade intriacutensecardquo aplicada aos
animais na vaquejada Confira-se excerto do voto
[hellip]Consoante asseverado na inicial o objetivo eacute a derrubada do boi pelos vaqueiros oque fazem em arrancada puxando-o pelo rabo Inicialmente o animal eacuteenclausurado accediloitado e instigado a sair em disparada quando da abertura do portatildeodo brete Conduzido pela dupla de vaqueiros competidores vem a ser agarrado pelacauda a qual eacute torcida ateacute que caia com as quatro patas para cima e assim fiquefinalmente dominadoO autor juntou laudos teacutecnicos que demonstram as consequecircncias nocivas agravesauacutede dos bovinos decorrentes da traccedilatildeo forccedilada no rabo seguida daderrubada tais como fraturas nas patas ruptura de ligamentos e de vasossanguiacuteneos traumatismos e deslocamento da articulaccedilatildeo do rabo ou ateacute oarrancamento deste resultando no comprometimento da medula espinhal e
17 STF ADI 4983 - ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Origem CE ndash CEARAacute Relator MIN MARCOAUREacuteLIO REQTE(S) PROCURADOR-GERAL DA REPUacuteBLICA Decisatildeo O Tribunal por maioria e nos termosdo voto do Relator julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da Lei nordm152992013 do Estado do Cearaacute vencidos os Ministros Edson Fachin Gilmar Mendes Teori Zavascki Luiz Fux eDias Toffoli Ausentes justificadamente os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes que proferiram votos emassentada anterior Presidiu o julgamento a Ministra Caacutermen Luacutecia Plenaacuterio 06102016 ATA Nordm 31 de 06102016DJE nordm 220 divulgado em 14102016
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dos nervos espinhais dores fiacutesicas e sofrimento mental Apresentou estudosno sentido de tambeacutem sofrerem lesotildees e danos irreparaacuteveis os cavalosutilizados na atividade tendinite tenossinovite exostose miopatias focal e poresforccedilo fraturas e osteoartrite taacutersicaAnte os dados empiacutericos evidenciados pelas pesquisas tem-se como indiscutiacutevel otratamento cruel dispensado agraves espeacutecies animais envolvidas O ato repentino eviolento de tracionar o boi pelo rabo assim como a verdadeira tortura preacutevia ndashinclusive por meio de estocadas de choques eleacutetricos ndash agrave qual eacute submetido oanimal para que saia do estado de mansidatildeo e dispare em fuga a fim deviabilizar a perseguiccedilatildeo consubstanciam atuaccedilatildeo a implicar descompasso como que preconizado no artigo 225 sect 1ordm inciso VII da Carta da RepuacuteblicaO argumento em defesa da constitucionalidade da norma no sentido de a disciplinada praacutetica permitir seja realizada sem ameaccedila agrave sauacutede dos animais natildeo subsisteTendo em vista a forma como desenvolvida a intoleraacutevel crueldade com os bovinosmostra-se inerente agrave vaquejada A atividade de perseguir animal que estaacute emmovimento em alta velocidade puxaacute-lo pelo rabo e derrubaacute-lo sem os quais natildeomereceria o roacutetulo de vaquejada configura maus-tratos Inexiste a miacutenimapossibilidade de o boi natildeo sofrer violecircncia fiacutesica e mental quando submetido a essetratamento[]
O professor Paulo Affonso Leme Machado18 ressaltava mesmo antes
da decisatildeo do STF sobre a vaquejada ao comentar a regra do art 225 sect 1ordm VII que a
proibiccedilatildeo agrave crueldade eacute autoaplicaacutevel Omitindo-se a legislaccedilatildeo ordinaacuteria ou a
Administraccedilatildeo Puacuteblica importa eacute o conteuacutedo da norma constitucional que eacute
autoaplicaacutevelrdquo O eminente ambientalista reforccedila esse argumento mais agrave frente
Os animais fazem parte da fauna e portanto incumbe ao Poder Puacuteblico protegecirc-los(art 225 sect 1ordm VII) Essa proteccedilatildeo como dever geral independe de legislaccedilatildeoinfraconstitucional Trecircs tipos de praacuteticas ficaram proibidos e essas vedaccedilotildees teratildeosua maior eficaacutecia na forma da lei ainda que a Constituiccedilatildeo jaacute atue a partir de seuproacuteprio texto()A Constituiccedilatildeo Federal ao impedir que os animais sejam alvos de atos crueacuteis supotildeeque esses animais tenham sua vida respeitada O texto constitucional natildeo disseexpressamente que os animais tecircm direito agrave vida mas eacute loacutegico interpretar queos animais a serem protegidos da crueldade devem estar vivos e natildeo mortos Apreservaccedilatildeo da vida do animal eacute tarefa constitucional do Poder Puacuteblico natildeo sepodendo causar sua morte sem uma justificativa explicitada e aceitaacutevelA Constituiccedilatildeo Federal natildeo proibiu que a alimentaccedilatildeo humana seja carniacutevora ()Entretanto mesmo os animais que sejam abatidos para fins alimentiacutecios natildeopodem ficar sujeitos agrave crueldade
18Machado Paulo Affonso Leme Direito Ambiental Brasileiro 23a ed Satildeo Paulo Malheiros 2015 p 163 e 965-6
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A autoaplicabilidade da proibiccedilatildeo da crueldade tem ressonacircncia no
presente caso Note-se que a d meacutedica veterinaacuteria que realizou a periacutecia no navio
NADA tambeacutem opinou pela crueldade intriacutenseca do transporte de carga viva de forma
que a decisatildeo do Juiacutezo a quo nada mais fez do que aplicar a ratio decidendi do STF ao
caso concreto
Portanto tratando-se de compreensatildeo emanada do supremo
inteacuterprete da Constituiccedilatildeo o precedente citado deve servir de norte aos
julgadores quando se estaacute diante de casos complexos envolvendo crueldade
animal (direta ou intriacutenseca) ou seja eacute de se esperar que inspire os doutos
julgadores na decisatildeo desse difiacutecil caso onde natildeo pode prevalecer o mero
interesse econocircmico das empresas pecuaristas exportadoras de gado vivo mas
a plecirciade de normas e princiacutepios refrataacuterios agrave praacutetica protetivas da dignidade
animal inclusive amalgamados em compromissos internacionais dos quais o
Brasil eacute signataacuterio como ficou demonstrado agraves fartas nos autos e ao longo do
intrincado tecido que materializa esta peccedila
O Eg Superior Tribunal de Justiccedila tambeacutem atento agraves violaccedilotildees ao
sistema protetivo dos animais em notaacutevel julgamento manteve a proibiccedilatildeo agrave prefeitura
de Belo Horizonte de usar meacutetodo cruel (gaacutes asfixiante) para o controle de animais
doentes no centro de zoonose da cidade
Assim constou da ementa do julgado
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL ndash CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSE ndashSACRIFIacuteCIO DE CAtildeES E GATOS VADIOS APREENDIDOS PELOS AGENTES DEADMINISTRACcedilAtildeO ndash POSSIBILIDADE QUANDO INDISPENSAacuteVEL Agrave PROTECcedilAtildeO DASAUacuteDE HUMANA ndash VEDADA A UTILIZACcedilAtildeO DE MEIOS CRUEacuteIS1 O pedido deve ser interpretado em consonacircncia com a pretensatildeo deduzida naexordial como um todo sendo certo que o acolhimento do pedido extraiacutedo dainterpretaccedilatildeo loacutegico-sistemaacutetica da peccedila inicial natildeo implica em julgamento extra petita2 A decisatildeo nos embargos infringentes natildeo impocircs um gravame maior ao recorrente
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mas apenas esclareceu e exemplificou meacutetodos pelos quais a obrigaccedilatildeo poderia sercumprida motivo pelo qual natildeo houve violaccedilatildeo do princiacutepio da vedaccedilatildeo da reformatioin pejus3 A meta principal e prioritaacuteria dos centros de controles de zoonose eacute erradicar asdoenccedilas que podem ser transmitidas de animais a seres humanos tais quais a raiva ea leishmaniose Por esse motivo medidas de controle da reproduccedilatildeo dos animaisseja por meio da injeccedilatildeo de hormocircnios ou de esterilizaccedilatildeo devem ser prioritaacuterias ateacuteporque nos termos do 8ordm Informe Teacutecnico da Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede satildeomais eficazes no domiacutenio de zoonoses4 Em situaccedilotildees extremas nas quais a medida se torne imprescindiacutevel para oresguardo da sauacutede humana o extermiacutenio dos animais deve ser permitido Noentanto nesses casos eacute defeso a utilizaccedilatildeo de meacutetodos crueacuteis sob pena de violaccedilatildeodo art 225 da CF do art 3ordm da Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos dos Animais dosarts 1ordm e 3ordm I e VI do Decreto Federal n 24645 e do art 32 da Lei n 960519985 Natildeo se pode aceitar que com base na discricionariedade o administrador realizepraacuteticas iliacutecitas Eacute possiacutevel ateacute haver liberdade na escolha dos meacutetodos a seremutilizados caso existam meios que se equivalham dentre os menos crueacuteis o que natildeohaacute eacute a possibilidade do exerciacutecio do dever discricionaacuterio que implique em violaccedilatildeo agravefinalidade legal6 In casu a utilizaccedilatildeo de gaacutes asfixiante no centro de controle de zoonose eacutemedida de extrema crueldade que implica em violaccedilatildeo do sistema normativo deproteccedilatildeo dos animais natildeo podendo ser justificada como exerciacutecio do deverdiscricionaacuterio do administrador puacuteblico Recurso especial improvido(STJ RECURSO ESPECIAL Nordm 1115916 - MG (20090005385-2) RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS Oacutergatildeo Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data doJulgamento 01092009 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJe 18092009)
Do voto exarado pelo e Ministro Humberto Martins cola-se
importante passagem
[]Aduz o recorrente que nos termos do art 1263 do CC os animais recolhidos nasruas - e natildeo reclamados no Centro de Controle de Zoonose pelo dono no prazo dequarenta e oito horas - aleacutem dos que satildeo voluntariamente entregues na referidareparticcedilatildeo puacuteblica satildeo considerados coisas abandonadas Assim a administraccedilatildeopuacuteblica poderia dar-lhes a destinaccedilatildeo que achar convenienteNatildeo assiste razatildeo ao recorrente e o equiacutevoco encontra-se em dois pontos essenciaiso primeiro estaacute em considerar os animais como coisas res de modo a sofrerem oinfluxo da norma contida no art 1263 do CPC O segundo que eacute uma consequecircncialoacutegica do primeiro consiste em entender que a administraccedilatildeo puacuteblica possuidiscricionariedade ilimitada para dar fim aos animais da forma como lhe convierNatildeo haacute como se entender que seres como catildees e gatos que possuem umsistema nervoso desenvolvido e que por isso sentem dor que demonstram terafeto ou seja que possuem vida bioloacutegica e psicoloacutegica possam serconsiderados como coisas como objetos materiais desprovidos de sinaisvitais
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Essa caracteriacutestica dos animais mais desenvolvidos eacute a principal causa da crescenteconscientizaccedilatildeo da humanidade contra a praacutetica de atividades que possam ensejarmaus tratos e crueldade contra tais seresA condenaccedilatildeo dos atos crueacuteis natildeo possui origem na necessidade do equiliacutebrioambiental mas sim no reconhecimento de que os animais satildeo dotados de umaestrutura orgacircnica que lhes permite sofrer e sentir dor A rejeiccedilatildeo a tais atos aflora naverdade dos sentimentos de justiccedila de compaixatildeo de piedade que orientam o serhumano a repelir toda e qualquer forma de mal radical evitaacutevel e sem justificativarazoaacutevelA consciecircncia de que os animais devem ser protegidos e respeitados emfunccedilatildeo de suas caracteriacutesticas naturais que os dotam de atributos muitosemelhantes aos presentes na espeacutecie humana eacute completamente oposta agrave ideiadefendida pelo recorrente de que animais abandonados podem serconsiderados coisas motivo pelo qual a administraccedilatildeo puacuteblica poderia dar-lhesdestinaccedilatildeo que convier nos termos do art 1263 do CPCAdemais a tese recursal colide agressivamente natildeo apenas contra tratadosinternacionais dos quais o Brasil eacute signataacuterio Afronta ainda a Carta Fundamental daRepuacuteblica Federativa do Brasil e a leis federais que regem a Naccedilatildeo(hellip)Ao arrepio de toda essa legislaccedilatildeo protetiva eacute comum nos Centro de Controlede Zoonose e o presente caso eacute uma prova disso o uso de procedimentoscrueacuteis para o extermiacutenios de animais tal como morte por asfixia transformandoesses centros em verdadeiros campos de concentraccedilatildeo quando deveriam serum espaccedilo para promoccedilatildeo da sauacutede dos animais com programas de controlede doenccedilas Natildeo se pode esquecer que a meta principal e prioritaacuteria dos centros de controles dezoonose eacute erradicar as doenccedilas que podem ser transmitidas dos animais aos sereshumanos tais quais a raiva a leishmaniose etc Esse eacute o objetivo a ser perseguidoSem adentrar no campo discricionaacuterio do Poder Executivo eacute ateacute duvidoso que osmeacutetodos empregado pelo recorrido sejam dotados de eficiecircncia (hellip)Brilhante foi o acoacuterdatildeo recorrido quando lembrou que natildeo se pode aceitar que combase na discricionariedade o administrador puacuteblico realize praacuteticas iliacutecitasA bem da verdade haacute realmente um espaccedilo pelo qual o administrador puacuteblico possatransitar com certa liberdade Todavia discricionariedade natildeo se confunde comarbitrariedadeA lei ao conceder discricionariedade ao administrador o faz com o objetivo de queeste encontre a melhor soluccedilatildeo possiacutevel para o atendimento do interesse puacuteblicoDesta forma jamais se pode utilizar a discricionariedade administrativa para justificara praacutetica de atos cuja lei inclusive a Carta Magna estabelece como iliacutecitosA conclusatildeo que se chega ao analisar os diplomas legais transcritos acima eacute que emvez de discricionariedade o que haacute eacute a vinculaccedilatildeo do administrador para em casosde necessidade extrema sacrificar os animais por meio menos cruelPode ateacute haver liberdade na escolha dos meacutetodos a serem utilizados caso existameios que se equivalham em termos de menor crueldade o que natildeo haacute eacute apossibilidade do exerciacutecio do dever discricionaacuterio que implique em violaccedilatildeo agravefinalidade legal ou seja que se efetive atraveacutes da praacutetica de atos crueacuteis e demaus tratos contra os animais []
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Tambeacutem essa Colenda Corte Regional Federal em consonacircncia com o
expendido tem repelido qualquer tipo de praacutetica caracterizadora de crueldade animal
Confira-se
ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA AMBIENTAL (PROTECcedilAtildeO DA FAUNA EXOacuteTICA - ANIMAISSUBMETIDOS A MAUS TRATOS POR UM CIRCO) SENTENCcedilA DE PROCEDEcircNCIACOM CONDENACcedilAtildeO DO IBAMA EM HONORAacuteRIOS ADVOCATIacuteCIOS ELOGIAacuteVELO TRABALHO DO AUTOR (ALIANCcedilA INTERNACIONAL DO ANIMAL) EMCONTRASTE COM A INEacutePCIA DA AUTARQUIA (IBAMA) QUE EXISTE TAMBEacuteMPARA PROTEGER OS ANIMAIS CRIATURAS DE DEUS INOCENTESSUBMETIDAS Agrave CRUELDADE HUMANA REEXAME NECESSAacuteRIO E APELACcedilAtildeODESPROVIDOS 1 Apelaccedilatildeo do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos RecursosNaturais RenovaacuteveisIBAMA contra a sua condenaccedilatildeo em honoraacuterios advocatiacutecios edespesas antecipadas pela autora a associaccedilatildeo civil sem fins lucrativos AlianccedilaInternacional do Animal feita na accedilatildeo civil puacuteblica julgada procedente que objetivavaa apreensatildeo de animais silvestres exoacuteticos adquiridos e mantidos em desacordo coma legislaccedilatildeo vigente pela segunda requerida a empresa paulista Beto PinheiroComeacutercio Promoccedilotildees e Eventos Ltda - Circo di Naacutepoli 2 Essa accedilatildeo civil puacuteblicanascida a partir da anaacutelise - efetuada pela autora - do procedimento administrativoacerca dos referidos animais protocolizado pelo circo correacuteu junto ao IBAMA soacutetomou corpo em razatildeo da ineacutercia e da ineacutepcia do ente federal em desempenhar atempo e modo adequados a fiscalizaccedilatildeo que deveria exercer por meio de suaestrutura executiva e especialmente por iniciativa proacutepria Animais exoacuteticos mortosou maltratados outros desaparecidos pelos rincotildees deste Brasil mas muitos salvosgraccedilas a altaneira atitude da autora ALIANCcedilA INTERNACIONAL DO ANIMAL 3 Apresente demanda escancara o desrespeito que os humanos devotam aosinocentes animais tambeacutem eles criaturas de Deus e o desastre ecoloacutegicomencionado na inicial soacute natildeo foi pior graccedilas a atuaccedilatildeo sumamente elogiaacutevel daALIANCcedilA INTERNACIONAL DO ANIMAL em contraste com a ineacutepcia e odespreparo da Uniatildeo Federal que deveria atuar - e natildeo o faz - por meio de suaautarquia criada e mantida com dinheiro puacuteblico justamente para tambeacutemdefender a fauna mesmo que alieniacutegena e exoacutetica 4 Sem reparo a condenaccedilatildeodo IBAMA em honoraacuterios tal como posto na sentenccedila salientando-se que o valor foifixado no miacutenimo previsto na tabela da Ordem dos Advogados do BrasilOAB e eacutemoacutedico frente ao excelente trabalho realizado pela ALIANCcedilA INTERNACIONAL DOANIMAL que natildeo mediu esforccedilos para localizar os espeacutecimes colecionados pelo circocorreacuteu 4 Reexame necessaacuterio e apelaccedilatildeo desprovidos(TRF 3ordf Regiatildeo APELREEX 00041148820034036100 APELREEX -APELACcedilAtildeOREEXAME NECESSAacuteRIO ndash 1499945 Relator(a) DESEMBARGADORFEDERAL JOHONSOM DI SALVO Oacutergatildeo julgador SEXTA TURMA Fonte e-DJF3Judicial 1 DATA09052014 Data do julgamento Data da Decisatildeo 24042014
Do voto do relator Dr Johonsom Di Salvo destaca-se o excerto
seguinte
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[]No panorama retratado nos autos pode-se concluir que tais espeacutecimes emboratenha passado de matildeo em matildeo (ou jaula em jaula) ateacute destinaccedilatildeo protetora finalalcanccedilada por forccedila dessa ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA tiveram mais sorte do que ohipopoacutetamo e do elefante que morreram em cativeiro este uacuteltimo em decorrecircncia deuma descarga eleacutetrica quando se debateu contra o cercado eletrificado do recintoonde era mantido em Santa Catarina em uma noite de tempestade (fls 506) Tambeacutem foram mais agraciados do que os tigres e leotildees desaparecidos Em relaccedilatildeoaos tigres a uacuteltima notiacutecia que se teve eacute que estavam na Paraiacuteba em endereccedilodesconhecido Quanto aos oito leotildees constatou-se que quatro deles teriam sidodoados a outro circo natildeo localizado (fls 543) Em suma essa accedilatildeo nascida a partir da anaacutelise - efetuada pela autora - doprocedimento administrativo nordm 0202700904599-90 acerca dos referidos animaisprotocolizado pela empresa BETO PINHEIRO COMEacuteRCIO PROMOCcedilOtildeES EEVENTOS LTDA - CIRCO DI NAacutePOLI junto ao IBAMA em Satildeo PauloSP soacute tomoucorpo em razatildeo da ineacutercia e da ineacutepcia do ente federal em desempenhar a tempo emodo adequados a fiscalizaccedilatildeo que deveria exercer por meio de sua estruturaexecutiva e especialmente por iniciativa proacutepriaA presente demanda escancara o desrespeito que os humanos devotam aosinocentes animais tambeacutem eles criaturas de Deus e o desastre ecoloacutegicomencionado na inicial soacute natildeo foi pior graccedilas a atuaccedilatildeo sumamente elogiaacutevel daALIANCcedilA INTERNACIONAL DO ANIMAL em contraste com a ineacutepcia e odespreparo da Uniatildeo Federal que deveria atuar - e natildeo o faz - por meio de suaautarquia criada e mantida com dinheiro puacuteblico justamente para tambeacutemdefender a fauna mesmo que alieniacutegena e exoacuteticaAssim sem reparo a condenaccedilatildeo do IBAMA em honoraacuterios tal como posto nasentenccedila salientando-se que o valor foi fixado no miacutenimo previsto na tabela daOrdem dos Advogados do Brasil e eacute moacutedico frente ao excelente trabalho realizadopela ALIANCcedilA INTERNACIONAL DO ANIMAL que natildeo mediu esforccedilos para localizare tentar salvar os espeacutecimes ilegitimamente colecionados pelo Circo correacuteu
[]
Lamentavelmente o julgamento da ADI nordm 4983 natildeo amainou a
vontade daqueles que aparentemente datildeo de ombros agrave crueldade animal tanto que
em curto espaccedilo de tempo em 672017 o Congresso Nacional promulgou a EC nordm 96
que acrescentou o paraacutegrafo 7ordm ao artigo 225 da CF com o seguinte teor
Para fins do disposto na parte final do inciso VII do sect 1ordm deste artigo natildeo seconsideram crueacuteis as praacuteticas desportivas que utilizem animais desde que sejammanifestaccedilotildees culturais conforme o sect 1ordm do artigo 215 desta Constituiccedilatildeo Federalregistradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimocircnio culturalbrasileiro devendo ser regulamentadas por lei especiacutefica que assegure o bem-estardos animais envolvidos
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Em resposta nova ADI foi proposta desta feita pelo Foacuterum Nacional
de Proteccedilatildeo e Defesa Animal (ADI nordm 5728) em 1362017 natildeo havendo infelizmente
ateacute o presente momento qualquer medida suspensiva do texto promulgado tendo
decidido o relator Min Dias Toffoli que em razatildeo da relevacircncia da mateacuteria entendo
que deva ser aplicado o procedimento abreviado do art 12 da Lei nordm 986899 a fim de
que a decisatildeo seja tomada em caraacuteter definitivo
Em recentiacutessimo parecer exarado pela e Procuradora-Geral da
Repuacuteblica aos 35201819 eacute alvitrada a procedecircncia do pedido formulado a fim de que
seja declarada a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nordm 96 de 662017
Da manifestaccedilatildeo destaca-se o seguinte
[]Natildeo haacute duacutevida de que praacuteticas crueacuteis como vaquejadas brigas de galo a farra do boie atividades anaacutelogas colidem com a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica principalmente com oart 225 sect 1ordm VIIA jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal eacute paciacutefica no sentido de que apreservaccedilatildeo do ambiente deve prevalecer sobre praacuteticas e esportes que subjuguemanimais em situaccedilotildees indignas violentas e crueacuteis Essas manifestaccedilotildees natildeo obstantesua importacircncia no passado devem ceder diante da nova realidade social que aConstituiccedilatildeo de 1988 busca modelar[]
Com efeito natildeo pode restar duacutevida seacuteria de que a crueldade contra
animais natildeo prevaleceraacute no ordenamento juriacutedico paacutetrio conforme entendimento jaacute
consolidado no E STF especificamente no julgamento da ADI nordm 4983 pois as ECs
sujeitam-se ao controle concentrado de constitucionalidade pelo STF sendo que
devem ser expungidas quando em desarmonia com regras ou princiacutepios integrantes do
corpo original da Lei Fundamental e eacute exatamente esse o caso Essa tentativa (vatilde) do
legislador constituinte derivado de ldquointerpretarrdquo o texto constitucional torcendo
(distorcendo) o seu sentido original natildeo passaraacute no STF ateacute por que o Pretoacuterio
Excelso jaacute julgou a mateacuteria e se estaacute diante de inequiacutevoca manobra parlamentar
tendente a anular os efeitos do julgado
19 Disponiacutevel emlthttpwwwstfjusbrportalprocessoverProcessoAndamentoaspincidente=5208901gt Acessoem 4 de maio de 2018
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MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERALPROCURADORIA REGIONAL DA REPUacuteBLICA DA 3ordf REGIAtildeOGabinete do Procurador Regional da Repuacuteblica Seacutergio Medeiros
Malgrado isso e mesmo sabendo-se que se estaacute diante de uma
lamentaacutevel tentativa do legislador constituinte derivado de reduzir o alcance do texto
constitucional original para conferir constitucionalidade a uma praacutetica tradicional
(cultural) que o STF jaacute o disse concretamente que natildeo o eacute ainda assim a EC
confirma reafirma a condiccedilatildeo dos aninais de sujeitos de direitos pois a atrabiliaacuteria
emenda pelo menos decalcou a necessidade de ldquolei que assegure o bem-estar dos
animais envolvidosrdquo
Embora natildeo se trate da mesma hipoacutetese estamos nos valendo do
princiacutepio que acabou sendo ressaltado na Carta de Direitos e que diz com a
salvaguarda do bem-estar animal E no caso discutido natildeo haacute lei autorizativa da
exportaccedilatildeo de animais vivos e tampouco quaisquer normas legais acauteladoras do
bem-estar animal com paracircmetros miacutenimos fixados para as exportaccedilotildees de animal
vivo A bem da verdade pelas condiccedilotildees observadas no barco -relatadas pela perita
designada pelo Juiacutezo de 1ordm grau- eacute bem difiacutecil improvaacutevel ateacute imaginar-se que
normas poderiam ser essas qual milagre poderaacute ser operado pelo legislador para
compatibilizar bem-estar animal e lucro do exportador pois esta eacute a gecircnese da
controveacutersia inegavelmente Enfim no miacutenimo isso teria que ser garantido mas se
estaacute longe muito longe mesmo de consegui-lo -se e quando houver lei estabelecendo
paracircmetros miacutenimos indicativos de bem-estar refrise-se
Decalque-se noutro giro agrave guisa de remate do toacutepico que as
informaccedilotildees obtidas na internet20 acerca da chegada do Navio NV NADA na Turquia
satildeo preocupantes Foi divulgada apenas uma fotografia da embarcaccedilatildeo com lonas
cobrindo-lhe as laterais e impedindo a visualizaccedilatildeo dos animais Demais disso na
mesma foto tambeacutem se pode observar o estado de sujeira do navio a confirmar a
forma como os dejetos satildeo despejados no mar e o rastro de poluiccedilatildeo deixado
20 Disponiacutevel em lthttpswwwvista-secombrnavio-nada-chega-a-turquia-com-os-bois-projeto-de-lei-quer-proibir-embarques-em-sao-paulogt Acesso em 4 maio 2018
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Em siacutentese o que se evidencia no Brasil hoje com essa praacutetica
de exportaccedilatildeo de bovinos vivos eacute simplesmente a vergonhosa desconsideraccedilatildeo
de toda e qualquer norma de proteccedilatildeo animal tanto nacionais como
internacionais em troca de lucro (censuraacutevel) majorado agrave custa da dor
sofrimento e crueldade animais
VI ndash DAS GRAVIacuteSSIMAS VIOLACcedilOtildeES AO MEIO AMBIENTE DURANTE
TODO O TRAJETO DO CAMPO ATEacute CHEGAR AO DESTINO FINAL
Evidentemente a exportaccedilatildeo de animais vivos consoante se observa
natildeo se limita aos maus-tratos contra aminais A questatildeo tambeacutem denota agressatildeo ao
meio ambiente
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A empresa Ecoporto Santos foi multada em R$ 450 mil21 por realizar
essa atividade de embarque de gado para exportaccedilatildeo sem autorizaccedilatildeo ambiental A
companhia administra um terminal de embarque de cargas no porto de Santos (SP)
Mas a questatildeo natildeo se limita ao porto Os problemas tecircm iniacutecio no
embarque dos animais a 500 km do porto
Segundo informaccedilotildees obtidas junto agrave Agecircncia Embrapa de Informaccedilatildeo
Tecnoloacutegica22 os gados bovinos de corte confinados produzem em torno de 30 a 35
kgcabeccediladia de esterco (fezes e urina)
No caso dos autos partindo-se do pressuposto que os caminhotildees
com aproximadamente 40 animais demoraram em meacutedia 10 horas (entre 8 e 14
horas) para chegarem ao porto de Santos podemos concluir que em apenas um
veiacuteculo houve a liberaccedilatildeo de aproximadamente 500 quilos de esterco (12523 quilos x
40 animais) Num universo de 675 caminhotildees teremos 337500 (trezentos e trinta e
sete mil e quinhentos) quilos de esterco sendo despejados pelas estradas e ruas da
cidade de Santos apenas referente ao trajeto entre o embarque no local de
quarentena e o terminal portuaacuterio Mais de trezentas toneladas de estero produzidas e
distribuiacutedas em meras dez horas
As consequecircncias seratildeo as piores possiacuteveis a comeccedilar pelas moscas
que ao pousarem sobre o esterco poderatildeo disseminar numerosas enfermidades como
tuberculose brucelose coacutelera verminoses febre tifoide dentre outras
21 Disponiacutevel emlthttpwwwatribunacombrnoticiasnoticias-detalheportoampmarcetesb-multa-ecoporto-em-r-450-mil-devido-ao-embarque-de-carga-vivacHash=e5221c0de2f77425d212a78941d050b2gtAcesso em 7 maio 201822 Disponiacutevel em lthttpwwwagenciacnptiaembrapabrgestormilhoarvoreCONTAG01_48_168200511159htmlgt Acessoem 7 maio 201823 30 kgdia 24h = 125 x 10h = 125
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A poluiccedilatildeo atmosfeacuterica tambeacutem eacute importante uma vez que o odor
liberado do estrume conteacutem grande quantidade de sulfito de hidrogecircnio amocircnia
dioacutexido de carbono monoacutexido de carbono metano e outros gases tornando-se
poluidores atraveacutes da fermentaccedilatildeo dos dejetos sobre o solo que em contato com
outros poluentes do ar podem causar ataques de asma e bronquite Sem se falar no
efeito estufa24 Claro que tudo isso poderia parecer rematado exagero natildeo fosse o fato
de que as exportaccedilotildees de gado vivo tiverem vertiginoso crescimento desde que se
iniciaram havendo previsatildeo de mais 30 para 201825
No presente caso a Prefeitura de Santos26 tambeacutem aplicou multas agrave
empresa Minerva Foods pelo forte odor exalado em toda a orla santista
Jaacute embarcados produziratildeo uma quantidade de 81000027 (oitocentos e
dez) mil quilos de esterco ou seja mais de oitocentas toneladas de dejetos que seratildeo
produzidos por dia para serem lanccedilados diretamente no mar parte descartada no mar
territorial do Brasil e parte em aacuteguas internacionais Portanto em 15 dias haveraacute o
lanccedilamento no mar de 12 mil toneladas de dejetos animais fora os animais mortos
que tambeacutem seratildeo descartados depois de triturados
Eacute um espetaacuteculo de poluiccedilatildeo ambiental sem precedentes
Em que pese o municiacutepio de Santos ter editado a Lei Complementar
Municipal nordm 996 de 1842018 que restringia o transporte de animais por veiacuteculos nas
24 Disponiacutevel em lthttpeconomiaestadaocombrnoticiasgeralgases-de-bovinos-causam-mais-efeito-estufa-que-os-automoveis174754egt Acesso em 3 maio 2018 25 Disponiacutevel em lthttpswwwdcicombrimpressoembarques-de-gado-vivo-devem-crescer-30-em-2018-no-brasil-1682952gt Acesso em 3 maio 2018 26 Disponiacutevel em lthttpwwwatribunacombrnoticiasnoticias-detalheportoampmarprefeitura-multa-empresa-por-forte-odor-causado-por-transporte-de-boiscHash=50f1840fa8e2deb906247573e1285d58gt Acesso em 7 maio 201827 30 kganimaldia x 27000 animais = 810000
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aacutereas urbana e de extensatildeo urbana da cidade o Ministro do Eg STF Edson Fachim28
suspendeu o trecho da lei que proibia o tracircnsito de veiacuteculos transportando cargas vivas
nas aacutereas urbanas e de expansatildeo urbana da cidade ao argumento de que houve
transgressatildeo agrave competecircncia legislativa da Uniatildeo De toda sorte isso demonstra de
maneira cristalina o grau de insatisfaccedilatildeo daquela municipalidade com a situaccedilatildeo de
transtorno que o embarque massivo de carga viva gerou
VII ndash DOS ALEGADOS PREJUIacuteZOS ECONOcircMICOS DECORRENTES
DA PROIBICcedilAtildeO DA EXPORTACcedilAtildeO DE ANIMAIS VIVOS
UMA HISTOacuteRIA MAL CONTADA
As receitas com a exportaccedilatildeo de carne bovina congelada no Brasil
entre janeiro e fevereiro de 2018 totalizaram mais de US$ 8183 milhotildees de doacutelares
representando um substantivo crescimento em relaccedilatildeo ao mesmo periacuteodo do ano
passado
Vejamos a seguinte tabela29
De iniacutecio constata-se que os dados lanccedilados pela AGU aduzindo lesatildeo
agrave economia natildeo se sustentam quando comparados aos acima mencionados O
28 Disponiacutevel em lthttpportalstfjusbrnoticiasverNoticiaDetalheaspidConteudo=376500gt Acesso em 7 maio 201829 Disponiacutevel em lthttpwwwfarmnewscombrmercadocarne-bovina-do-brasil-8gt Acesso em 7 maio 2018
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representante judicial da Uniatildeo faz alarde com apenas um dado exportaccedilatildeo de gado
vivo rendeu aproximadamente 263 milhotildees de doacutelares no ano todo de 2017
Um conta simples enquanto a exportaccedilatildeo de gado vivo rendeu em
dois meses de 2017 aproximadamente US$ 44 milhotildees de doacutelares a carne
congelada rendeu nos dois primeiros meses de 2017 US$ 678 milhotildees de doacutelares
Frise-se que entre 2017 e 2018 houve uma majoraccedilatildeo de 20 nas exportaccedilotildees o que
revela que o mercado de carne congelada encontra-se em franca expansatildeo
Haacute uma perspectiva de grande crescimento no setor de carnes
congeladas mesmo enfrentando adversidades como a operaccedilatildeo Carne Fraca a volta
da cobranccedila do Funrural e a delaccedilatildeo premiada e prisatildeo dos executivos do grupo JBS
A receita com as vendas externas deve chegar a US$ 62 bilhotildees o
equivalente ao embarque de 153 milhatildeo de toneladas30 Segundo a Associaccedilatildeo
Brasileira das Induacutestrias Exportadoras de Carne (Abiec) a previsatildeo eacute de aumento de
13 no faturamento e de 9 no volume em relaccedilatildeo ao ano anterior ldquoO setor eacute
surpreendenterdquo avaliou Antocircnio Jorge Camardelli presidente da entidade
De acordo com Camardelli os embarques da carne bovina (congelada)
brasileira tiveram como destino 134 paiacuteses de todos os continentes No acumulado ateacute
novembro deste ano os principais importadores foram Hong Kong (367 mil toneladas)
China (190 mil toneladas) e Ruacutessia (146 mil toneladas)
Ouro aspecto relevante eacute a cadeia produtiva da carne
O Brasil tem o maior rebanho comercial do mundo jaacute superou a marca
de 200 milhotildees de cabeccedilas A atividade pecuaacuteria eacute desenvolvida em dois milhotildees de
30 Disponiacutevel emlthttpwwwfarmnewscombrhistoriasabiecgt Acesso em 7 maio 2018
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propriedades sendo que para cada trecircs hectares ocupados com atividade rural dois
satildeo com pecuaacuteria segundo dados do IBGE Eacute a uacutenica atividade agropecuaacuteria exercida
no paiacutes inteiro
A pecuaacuteria eacute dentre todas as atividades desenvolvidas no paiacutes a que
gera o maior nuacutemero de empregos Se considerarmos os 40 mil caminhotildees boiadeiros
que cruzam o paiacutes dia e noite os frigoriacuteficos e o comeacutercio somam-se 72 milhotildees de
empregos diretos natildeo incluindo a induacutestria veterinaacuteria os fabricantes de arame de
sal mineral de tratores de caminhotildees etc segundo dados da Secretaria da
Agricultura do Estado de Satildeo Paulo
Vejamos ainda os dados fornecidos pelo proacuteprio Ministeacuterio da
Agricultura e Pecuaacuteria31 quanto agrave importacircncia da bovinocultura de corte
bull R$ 50 bilhotildeesano ndash 75 milhotildees de empregos gerados
bull Produccedilatildeo de 95 milhotildees de toneladas equivalente carcaccedila
bull Consumo do mercado interno
- 76 milhotildees de toneladas
bull Consumo per capita 379 kgano
bull Exportaccedilotildees na ordem de 20 milhotildees de toneladas
Conforme laacute ao norte mencionado os exportadores de boi vivo podem
redirecionar os seus negoacutecios para parceiros brasileiros que processam a carne em
solo paacutetrio e a exportam congelada Verdade que talvez natildeo seja exportada essa
carne processada para paiacuteses muccedilulmanos e o lucro seja menor mas o Brasil
recebe em contrapartida o respeito internacional sendo certo que com boas praacuteticas
que preservem a dignidade animal o paiacutes abre outras tantas portas para a carne de31 Disponiacutevel emlthttpwwwagriculturagovbrassuntoscamaras-setoriais-tematicasdocumentoscamaras-setoriaisleite-e-derivadosanos-anterioresplano-mais-pecuariapdfviewgt Acesso em 7 maio 2018
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qualidade que produz E o processamento da carne no territoacuterio brasileiro agrega muito
mais valor social (emprego e renda) a par de tributos em escala muito superior em
comparaccedilatildeo com a exportaccedilatildeo de gado vivo
A Uniatildeo faz uma conta simples e equivocada pois o embargo dessas
exportaccedilotildees natildeo se converte ou converteraacute em perda mas no mero fechamento a um
determinado modelo de exportaccedilatildeo que pode ser substituiacutedo por outras modalidades
como dito acima Como naccedilatildeo respeitada no cenaacuterio internacional do agronegoacutecio o
Brasil deve repudiar esse selo de paiacutes inimigo da dignidade animal ateacute por que
brigam essas praacuteticas com diversos princiacutepios constitucionais
VIII ndash CONCLUSAtildeO
O Brasil haacute alguns seacuteculos natildeo sem a oposiccedilatildeo muito
persistente dos senhores rurais deveras tardiamente renunciou debaixo de
riacutegida pressatildeo da Inglaterra concretizada atraveacutes de sua marinha de guerra a
uma outra praacutetica abominaacutevel que se dava exatamente como agora singrando
os mares Patente que nos referimos ao traacutefico negreiro onde africanos eram
trazidos de sua terra natal para o Brasil sob ferros e submetidos na viagem agrave
condiccedilotildees absolutamente inumanas sem miacutenima atenccedilatildeo agrave dignidade daquelas
humanas pessoas
Natildeo eacute possiacutevel que tanto tempo depois condutas anaacutelogas
malgrado agora envolvendo indignidade e sofrimento de animais natildeo humanos
venham a ser justificadas toleradas ou ateacute judicialmente suportadas por razotildees
de ordem estritamente comercial ateacute que mais uma vez tenhamos que nos
render face ao repuacutedio internacional que de certo viraacute
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Mas naquela eacutepoca o ordenamento juriacutedico por monstruoso que
fosse permitia-o os tempos satildeo outros
Diante do exposto o Ministeacuterio Puacuteblico Federal opina pelo
provimento do agravo interno requerendo desde jaacute a prioridade para inclusatildeo em
pauta de julgamento no Eg Oacutergatildeo Especial
Satildeo Paulo data da assinatura eletrocircnica
Seacutergio Monteiro Medeiros Procurador Regional da Repuacuteblica
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(STF STA 466 AgR PR ndash PARANAacute AGREG NA SUSPENSAtildeO DE TUTELAANTECIPADA Relator(a) Min CEZAR PELUSO (Presidente) Julgamento09122010 Oacutergatildeo Julgador Tribunal Pleno Publicaccedilatildeo PROCESSO ELETROcircNICODJe-028 DIVULG 10-02-2011 PUBLIC 11-02-2011
O pedido de suspensatildeo de liminar levado a efeito pela AGU natildeo
atente ao requisito baacutesico de demonstraccedilatildeo de dano ou de grave lesatildeo agrave
economia
Frise-se que em que pese todas as irregularidades e ilegalidades
apontadas inclusive por meio da inspeccedilatildeo judicial as alegaccedilotildees referentes ao
desembarque dos animais que jaacute se encontravam embarcados restaram superadas
uma vez que o navio ldquoNV Nadardquo foi autorizado por forccedila da liminar obtida no AI nordm
5001513-6320184030000 a seguir viagem
Na oportunidade em regime de Plantatildeo Judiciaacuterio a liminar acima
mencionada proferida (ID nordm 1653203 paacutegs 104) pela e Julgadora Dra Diva
Malerbi trouxe o seguinte
[]Inicialmente consigno que as alegaccedilotildees de grave lesatildeo agrave ordem puacuteblico-administrativa ordem econocircmica e sauacutede puacuteblica devem ser deduzidas em sedeproacutepria (suspensatildeo de seguranccedila)No entanto neste juiacutezo de cogniccedilatildeo sumaacuteria verifico presente o periculum in morareverso agrave integridade e sauacutede dos animais tendo em vista que encontrando-secompletamente embarcada a carga viva e impossibilitada a limpeza do navio no portode Santos por questotildees ambientais (para natildeo contaminar a costa brasileira) apermanecircncia no navio aguardando os procedimentos de reversatildeo que sequerencontram-se programados provocaraacute maior sofrimento e penoso desgaste aosanimais do que o prosseguimento da viagemAnte o exposto concedo liminar para o fim especiacutefico de determinar o imediato iniacutecioda viagem do navio MV NADA[]
A Uniatildeo reiterou o interesse na suspensatildeo de seguranccedila quanto agrave
parte da decisatildeo liminar proferida em primeiro grau que proibia a exportaccedilatildeo de
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animais vivos em todo o territoacuterio nacional e que foi mantida pela decisatildeo acima
reportada proferida no Agravo de Instrumento
Da questatildeo relativa agrave grave lesatildeo agrave economia puacuteblica aduz em
siacutentese a Uniatildeo que a exportaccedilatildeo de bovinos vivos em 2017 (dados do Ministeacuterio a
Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento -MAPA) atingiu aproximadamente 263 milhotildees
de doacutelares sendo a Turquia o principal mercado representando 138 milhotildees de
doacutelares e que a exportaccedilatildeo de animais vivos oportuniza aos mais de 45 milhotildees de
pecuaristas agregar valor aos animais sem tecirc-los que vender necessariamente agrave
cadeia frigoriacutefica interna Quanto aos impactos econocircmicos indiretos a Uniatildeo
menciona que haveraacute perda de posiccedilotildees no mercado futuro de exportaccedilotildees de animais
vivos uma vez que os agentes buscaratildeo outros mercados
Acrescentou ainda a Uniatildeo que inuacutemeros compromissos assumidos
com parceiros comerciais seratildeo descumpridos com perda de confiabilidade e
credibilidade internacionais que repercutiraacute na ordem econocircmica interna
Da questatildeo relativa ao meacutetodo de abate dos animais no paiacutes de
destino alegou a Uniatildeo que os procedimentos praticados nos rituais do abate halal satildeo
praticados indistintamente em todos os paiacuteses muccedilulmanos e nos que estejam
abatendo animais para consumo pela comunidade islacircmica nacional ou internacional
E que a legislaccedilatildeo brasileira permite o abate de animais de acordo com preceitos
religiosos
Evidentemente nem toda decisatildeo contra o Poder Puacuteblico eacute capaz
de causar ldquograve lesatildeo agrave economia puacuteblicardquo Eacute preciso ter cautela pois natildeo raras
vezes o Estado maneja o instrumento suspensivo com o simples argumento de
que a decisatildeo judicial comprometeraacute as financcedilas puacuteblicas sem no entanto juntar
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nenhuma comprovaccedilatildeo do alegado Nesse sentido Elton Venturi assevera em
sua ldquoSuspensatildeo de Liminares e Sentenccedilas Contraacuterias ao Poder Puacuteblicordquo2
[]Somente diante da imprevisibilidade e da vultuosidade da condenaccedilatildeo da FazendaPuacuteblica se justificaria sua sustaccedilatildeo cautelar a bem do interesse puacuteblico ateacute o finaljulgamento do feito a fim de preservar a economia puacuteblica Ao natildeo se respeitar tais criteacuterios dando-se guarida a pretensotildees de sustaccedilatildeo deeficaacutecia de decisotildees contra o Poder Puacuteblico sob o simples e faacutecil argumento decomprometimento das financcedilas puacuteblicas desprovido de forte comprovaccedilatildeo empiacutericao que transparece nada mais eacute senatildeo a impressatildeo de que o conceito de Estado deDireito possui natureza equiacutevoca mutaacutevel aos dissabores da voracidadearrecadadora do Fisco que quase sempre se proclama estar agrave beira da falecircnciamuito mais por ineficiecircncia administrativa e malversaccedilatildeo das verbas puacuteblicas do quepor qualquer comprometimento imputaacutevel aos administrados E ndash o que eacute ainda pior-veda-se o princiacutepio constitucional da independecircncia do Poder Judiciaacuterio escravo quefica de tais situaccedilotildees beneficiando ilegal e ilegitimamente a pretensatildeo fazendaacuteria soba enganosa premissa de que estaria assim privilegiando o interesse puacuteblico emdetrimento absoluto de legiacutetimos e tambeacutem puacuteblicos interesses dos administradosfazendo de todo o ordenamento juriacutedico letra morta e do Estado de Direito simplesdivulgaccedilatildeo []
Destarte os requisitos autorizadores para suspensatildeo da liminar
natildeo foram efetivamente comprovados Eacute medida que se impotildee com a maior
brevidade possiacutevel o restabelecimento da liminar obtida em sede de ACP na
parte que determinava a proibiccedilatildeo de exportaccedilatildeo de animais vivos em todo o
territoacuterio nacional
Como bem alegado pelo agravante a exportaccedilatildeo de animais vivos
representa uma parcela iacutenfima do agronegoacutecio que natildeo deve se sobrepor aos
maus tratos sofridos pelos animais que por sua vez representam uma violaccedilatildeo
agrave Constituiccedilatildeo agrave Lei ndeg 960598 e agrave Declaraccedilatildeo Universal do Direitos dos
Animais da qual o Brasil eacute paiacutes signataacuterio
2 Venturi Elton Suspensatildeo de liminares e Sentenccedilas contraacuterias ao Poder Puacuteblico 3ordf Ed Malheiros pp 217218
8
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E isso porque esses exportadores podem perfeitamente
redirecionar os seus negoacutecios para parceiros brasileiros que processam a carne
em solo paacutetrio e a exportam congelada Verdade que talvez natildeo seja exportada
essa carne processada para a Turquia ou outros paiacuteses muccedilulmanos mas o
Brasil ganharia muitiacutessimo mais em credenciamento internacional adotando
boas praacuteticas de respeito agrave dignidade animal ao contraacuterio do que quer fazer crer
a Uniatildeo aleacutem da certeza do ganho em incidecircncia de tributos federais -disso a
Uniatildeo se esquece por completo deixando de patrocinar os verdadeiros
interesses nacionais de iacutendole coletiva e natildeo deste ou daquele exportador de
carga viva animal- estaduais e municipais sem se falar mas natildeo menos
importante na geraccedilatildeo de empregos e renda no Brasil e ganho de valor
agregado na exportaccedilatildeo
A Uniatildeo faz uma conta simples mas data venia simploacuteria pois o
embargo dessas exportaccedilotildees natildeo se converte ou converteraacute em simples perda
mas no mero embargo a um determinado tipo de comeacutercio que pode ser
substituiacutedo como dito e consabido por outras modalidades aliaacutes nada
diferentes do que jaacute faz o Brasil com muita e reconhecida competecircncia Como
naccedilatildeo respeitada no cenaacuterio internacional do agronegoacutecio o Brasil natildeo merece a
equivocada chancela que lhe quer assegurar a representaccedilatildeo judicial da Uniatildeo
de paiacutes inimigo da dignidade animal inclusive como adotante de praacuteticas que
estatildeo implicitamente em dessintonia com os princiacutepios amalgamados na
Constituiccedilatildeo Cidadatilde de 1988
Dessa forma conforme se demonstraraacute eacute possiacutevel vislumbrar que a
manutenccedilatildeo dos efeitos da antecipaccedilatildeo de tutela deferida em primeiro grau na parte
natildeo prejudicada natildeo implicaria riscos de danos excessivos agrave ordem
administrativa
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II ndash DA NECESSIDADE DE MANUTENCcedilAtildeO
DA LIMINAR DEFERIDA EM SEDE DE ACP
O e magistrado atuante no primeiro grau Dr Djalma Moreira Gomes
agiu com redobrada cautela na bem lanccedilada decisatildeo liminar proferida que veio
devidamente fundamentada precedida de instruccedilatildeo sumaacuteria para confirmar as
condiccedilotildees em que os animais se encontravam natildeo ostentando nenhuma ilegalidade
ou abuso de poder Da mesma forma inexiste qualquer lesatildeo agrave ordem agrave seguranccedila agrave
sauacutede ou agrave economia puacuteblica
Assim constou da r decisatildeo que deferiu o pedido liminar
[hellip]Eacute o relatoacuterio decido(hellip)Passo entatildeo ao exame da pretensatildeo antecipatoacuteriaA ndash ANIMAIS COMO SUJEITOS DE DIREITOSA evoluccedilatildeo da civilizaccedilatildeo fez com que os animais deixassem de ser tatildeo somente OBJETOS de direito e passassem a ser SUJEITOS de direitoCom isso os ordenamentos juriacutedicos dos povos civilizados passaram a conferirproteccedilatildeo aos animais natildeo porque eles fossem ldquocoisardquo ldquoobjetordquo e nessa qualidadeintegrassem o patrimocircnio de algueacutem mas porque eles proacuteprios por sua natureza deseres sencientes e como tais dotados de dignidade merecessem por si soacuteproteccedilatildeo juriacutedicaEacute dizer algueacutem sendo dono de uma cadeira e de um catildeo poderia sem qualquerrecriminaccedilatildeo de ordem juriacutedica despedaccedilar a cadeira e atirar seus cacos na caccedilambade lixo ou com eles fazer uma coivara Poreacutem seria inconcebiacutevel que mesmo sendodono do catildeo pretendesse fazer com o animal o mesmo o mesmo que fizera com acadeira Assim por esse exemplo metafoacuterico e caricato assenta-se bem a ideia de queo animal eacute sujeito de direito sendo sua proteccedilatildeo um DEVER JURIacuteDICO e natildeo apenasum preceito de ordem eacuteticaNo caso do ordenamento juriacutedico brasileiro temos disposiccedilotildees protetivas de ordemconstitucional de ordem legal e regulamentar e ateacute do direito das gentes por meio detratados internacionais dos quais o Brasil eacute signataacuterioA Constituiccedilatildeo Federal garante ldquoa todos o direito ao meio ambiente ecologicamenteequilibrado bem de uso comum do povo e essencial agrave sadia qualidade de vidaimpondo-se ao Poder Puacuteblico e agrave coletividade o dever de defendecirc-lo e preservaacute-lopara as presentes e futuras geraccedilotildeesrdquo (art 225)
Referida norma constitucional estabelece em seu sect1ordm inciso VIIldquosect 1ordm Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao Poder Puacuteblico
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VII - proteger a fauna e a flora vedadas na forma da lei as praacuteticas quecoloquem em risco sua funccedilatildeo ecoloacutegica provoquem a extinccedilatildeo de espeacutecies ousubmetam os animais a crueldaderdquoA Lei 817191 e seu regulamento (Decreto 57412006) estabelecem normas deproteccedilatildeo sanitaacuteria aos animais e ainda atos normativos infralegais estabelecemprocedimentos de recomendaccedilatildeo de Boas Praacuteticas de Bem-Estar aos animaisNatildeo bastassem essas normas de iacutendole administrativas o ordenamento ainda lanccedilamatildeo de proteccedilatildeo na esfera penal Assim a Lei 96051998 define como iliacutecito penal oato de ldquoPraticar ato de abuso maus-tratos ferir ou mutilar animais silvestresdomeacutesticos ou domesticados nativos ou exoacuteticosrdquo (art 32) Por sua vez como signataacuterio de normas internacionais o Brasil se obrigou a protegeros animais de modo que eles natildeo sejam submetidos a maus tratos ou a atos crueacuteis eque em caso de serem mortos por exemplo para fins de alimentaccedilatildeo humana que osejam instantaneamente sem que sejam submetidos a sofrimento fiacutesico ou psiacutequico Assim a Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Animais diploma legal internacionalproclamada pela UNESCO em 27 de janeiro de 1978 em sessatildeo realizada emBruxelas ndash Beacutelgica a qual visa a criar paracircmetros juriacutedicos para os paiacuteses membrosda Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre os direitos animais e da qual o Brasil eacutesignataacuterio prevecirc em seus artigos 3deg e 9degldquoArt 3ordm1Nenhum animal seraacute submetido nem a maus tratos nem a atos crueacuteis2Se for necessaacuterio matar um animal ele deve de ser morto instantaneamente semdor e de modo a natildeo provocar-lhe anguacutestiardquo()Artigo 9ordmQuando o animal eacute criado para alimentaccedilatildeo ele deve de ser alimentado alojadotransportado e morto sem que disso resulte para ele nem ansiedade nem dorrdquoAo que se verifica portanto muacuteltiplos satildeo os diplomas normativos que impotildeem odever de proteccedilatildeo aos animais de modo que natildeo haacute duacutevidas de que o Poder Puacuteblico(Uniatildeo Estados e Municiacutepios) deve ZELAR pelo cumprimento dos DIREITOS DOSANIMAIS e ASSEGURAacute-LOS no acircmbito das cinco liberdades a que alude o ConselhoFederal de Medicina Veterinaacuteria (Liberdade Nutricional de Dor e Doenccedila deDesconforto de Comportamento natural e de Medo e Estresse) e nomeadamentetendo em vista o caso em exame os direitos ligados agrave vedaccedilatildeo de tratamento cruel oude maus tratosB ndash PRETENSAtildeO DE VEDACcedilAtildeO DE EXPORTACcedilAtildeO DE ANIMAIS VIVOS PARAOUTROS PAIacuteSES ONDE SERAtildeO ABATIDOS EM RAZAtildeO DO MEacuteTODO DEABATEDepreende-se da inicial que o autor pretende o reconhecimento de que oordenamento brasileiro veda a exportaccedilatildeo de animais vivos para outros paiacuteses ondenatildeo ocorre o que ele denomina de ldquoabate humanitaacuteriordquo O ordenamento brasileiroestabelece a metodologia de abate de animais para fins de alimentaccedilatildeo humana Valedizer natildeo sendo seguida essa metodologia o abate eacute irregular pelo que se estaacutedesrespeitando o ordenamento juriacutedicoA Instruccedilatildeo Normativa nordm 3 de 17 de janeiro de 2000 da Secretaria de DefesaAgropecuaacuteria do Ministeacuterio da Agricultura Pecuaacuteria a Abastecimento ndash MAPAestabelece que o abate se daraacute ldquopor sangriardquo precedida de ldquomeacutetodos humanitaacuterios deinsensibilizaccedilatildeo dos animaisrdquo a serem abatidosVale dizer no Brasil o abate natildeo se daacute senatildeo mediante a utilizaccedilatildeo preacutevia de meacutetodoshumanitaacuterios de insensibilizaccedilatildeo de modo que a exportaccedilatildeo por uma questatildeo deintegridade do ordenamento natildeo poderaacute ocorrer senatildeo mediante a garantia
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estabelecida em documentos internacionais inter-partes de que no paiacutes de destino oanimal brasileiro exportado vivo teraacute quando de seu abate o mesmo tratamentojuriacutedico que lhe confere o ordenamento brasileiroSe assim natildeo fosse natildeo faria razatildeo o disposto no ordenamento que valeria para oanimal brasileiro abatido aqui mas natildeo valeria para o animal brasileiro exportado parao abate no exteriorPara se ter presente o que quero significar basta que se atente para o regime deextradiccedilatildeo de pessoa estrangeira para ser processada ou para cumprir pena noexterior laacute ela natildeo poderaacute sofrer pena que natildeo exista em nosso ordenamento e nemsofrer pena superior agrave que receberia no Brasil pelo mesmo fatoDispotildee por exemplo o artigo 96 da Lei n 134452017 que natildeo efetivada a entrega doextraditando sem que o Estado requerente assuma o compromisso de (I) natildeosubmeter o extraditando agrave prisatildeo ou processo por fato anterior ao pedido deextradiccedilatildeo (II) computar o tempo da prisatildeo que no Brasil foi imposta por forccedila daextradiccedilatildeo (III) comutar a pena corporal perpeacutetua ou de morte em pena privativa deliberdade respeitado o limite maacuteximo de cumprimento de 30 (trinta) anos (IV) natildeoentregar o extraditando sem consentimento do Brasil a outro Estado que o reclame(V) natildeo considerar qualquer motivo poliacutetico para agravar a pena e (VI) natildeo submeter oextraditando a tortura ou outros tratamentos ou penas crueacuteis desumanos oudegradantesVale dizer embora o Brasil extradite um criminoso ou acusado estrangeiro ele natildeo ofaz sem que o extraditando receba do Estado requerente o mesmo tratamento digno ehumanitaacuterio que o Brasil entende ser o aplicaacutevel agrave espeacutecie Se assim natildeo procedesseestaria indiretamente praticando atos que por seu ordenamento juriacutedico considerainadequadoOra o raciociacutenio eacute o mesmo aplicaacutevel ao caso dos animais vivos exportados para obate no exteriorSe o ordenamento juriacutedico brasileiro estabelece um meacutetodo de abate que considerahumanitaacuterio (sangria precedida de insensibilizaccedilatildeo) natildeo pode ele sob risco deincorrer em ofensa a esse mesmo ordenamento juriacutedico exportar animais vivos para oexterior sem garantias de que essa metodologia de abate considerada aquele quecumpre determinados princiacutepios e uma dada finalidade venha a ser observadaE agrave vista do exemplo da carga viva embarcada no Navio NADA com destino agraveTurquia sabe-se que laacute (como melhor pode vir a ser esclarecido ao longo dainstruccedilatildeo) o meacutetodo (halial ou halal) praticado por paiacuteses mulccedilumanos eacute diverso dopreconizado pela legislaccedilatildeo brasileira como tambeacutem o eacute o chamado meacutetodo koserutilizado no mundo judeuComo observa o Prof Fernando De Cesare Kolya Engenheiro Agrocircnomo e Mestre emNutriccedilatildeo Animal pela ESALQUSP Soacutecio-consultor da Boviplan ConsultoriaAgropecuaacuterialdquoO significado das palavras Halal e Kosher natildeo eacute o mesmo mas ambos envolvem umritual muito semelhante no abate de animais O termo Halal eacute a denominaccedilatildeo querecebem os alimentos ldquoadequadosrdquo para o consumo de acordo com a lei islacircmica Nojudaiacutesmo os alimentos preparados de acordo com as leis judaicas satildeodenominadosKosher ou Kasher Em ambos os casos no abate Halal e Kosher o animal natildeo deveser insensibilizado antes da degola e esta deve ser realizada por algueacutem treinado ehabilitado para este tipo de abate(httpswwwscotconsultoriacombrnoticiasartigos21605)rdquoVale dizer sem ingressar no meacuterito da maior ou menor ldquohumanidaderdquo daquelesmeacutetodos de abate para este momento de cogniccedilatildeo sumaacuteria tenho que por serem
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diversos do preconizado pelo ordenamento brasileiro inviabiliza a exportaccedilatildeo deanimais vivos para serem abatidos por tais meacutetodosC- VEDACcedilAtildeO DE EXPORTACcedilAtildeO DE ANIMAIS VIVOS ATEacute QUE SEJAMADOTADAS MEDIDAS EFETIVAS PARA GARANTIR O BEM ESTAR DOS ANIMAISNOS PROCEDIMENTO DE EMBARQUE TRANSPORTE INTERNO E DURANTE AVIAGEMA Instruccedilatildeo Normativa n 13 de 30 de marccedilo de 2010 do Ministeacuterio da AgriculturaPecuaacuteria e Abastecimento que aprovou o Regulamento Teacutecnico para Exportaccedilatildeo deBovinos Buacutefalos Ovinos e Caprinos vivos destinados ao abate estabeleceldquoArt 1ordm Este Regulamento estabelece as normas de procedimentos baacutesicos para apreparaccedilatildeo de animais vivos para a exportaccedilatildeo incluindo a seleccedilatildeo nosestabelecimentos de origem o transporte entre o estabelecimento de origem e osEstabelecimentos de Preacute-embarque e destes para o local de saiacuteda do paiacutes e o manejonas instalaccedilotildees de preacute-embarque e no embarqueParaacutegrafo uacutenico Este Regulamento se aplica aos bovinos buacutefalos ovinos e caprinosdestinados agrave exportaccedilatildeo para abate imediato ou engorda para posterior abate(hellip)Art 27 O transporte mariacutetimo e fluvial deve ser realizado em embarcaccedilotildees quepossuam instalaccedilotildees adequadas para alojar a espeacutecie animal exportada e para o seumanejo e sua alimentaccedilatildeo propiciando o bem-estar geral dos mesmos durante aviagemArt 28 As embarcaccedilotildees utilizadas para o transporte mariacutetimo ou fluvial deveratildeo estarem bom estado de conservaccedilatildeo e manutenccedilatildeo e ser completamente limpas edesinfetadas com produtos aprovados pelo MAPA antes do embarque dos animaisArt 29 O transporte mariacutetimo ou fluvial deve ser previamente planejado pelotransportador e pelo exportador e realizado em navios aprovados pela Capitania dosPortos adequadamente abastecidos de provisotildees - alimento e aacutegua - para a viagemque tenham habilitaccedilatildeo para o transporte de animais segundo a espeacutecie econduzidos de forma a prevenir danos aos animais e minimizar o estresse de viagemrespeitando as normas estabelecidas para o bem-estar animalArt 30 O exportador ou importador deveratildeo apresentar ao Serviccedilo ou Unidade deVigilacircncia Agropecuaacuteria do MAPA no local de saiacuteda do paiacutes ateacute trecircs dias antes doembarque a configuraccedilatildeo do navio a ser utilizado na operaccedilatildeo expedida peloarmador contendo metragem da embarcaccedilatildeo metragem quadrada de cada deckdisponiacutevel para carregamento de animais quantidade de cochos bebedouroscapacidade de armazenagem de alimentaccedilatildeo (em toneladas) capacidade de tanquespara aacutegua potaacutevel quantidade e capacidade do dessanilizador nuacutemero deacionamentos por minuto das turbinas para ventilaccedilatildeo e renovaccedilatildeo de arParaacutegrafo uacutenico A configuraccedilatildeo apresentada serviraacute de base para estabelecer aquantidade de animais que seraacute embarcada()Art 44 O nuacutemero de animais a serem abrigados no interior dos veiacuteculos de transporterodoviaacuterio e nos navios deveraacute atender as condiccedilotildees de conforto e bem-estar animaldeterminando-se este nuacutemero em funccedilatildeo do espaccedilo disponiacutevel segundo a espeacutecieanimalrdquoVale dizer o transporte mariacutetimo fluvial de animais vivos deve ser realizado emembarcaccedilatildeo com instalaccedilotildees adequadas e eles submetidos a manejo preconizadoscom instalaccedilotildees limpas e desinfetadas adequadamente abastecidos de provisotildees(alimento e aacutegua) para viagem
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Expressamente a Instruccedilatildeo Normativa impotildee que durante a viagem os animais sejamldquoconduzidos de forma a prevenir danosrdquo e ldquominimizar o estresse da viagemrespeitadas as normas estabelecidasrdquoDispotildee ainda a referida IN que a embarcaccedilatildeo deve ser de ordem a que a metragemquadrada de cada deck disponiacutevel para carregamento de animais quantidade decochos bebedouros capacidade de armazenagem de alimentaccedilatildeo (em toneladas)capacidade de tanques para aacutegua potaacutevel e que ldquoo nuacutemero de animais a seremabrigados no interior dos veiacuteculos de transporte rodoviaacuterio e nos navios deveraacuteatender as condiccedilotildees de conforto e bem-estar animal determinando-se este nuacutemeroem funccedilatildeo do espaccedilo disponiacutevel segundo a espeacutecie animalrdquoContudo segundo inspeccedilatildeo determinada por esse juiacutezo no caso do NAVIO NADAcom carga viva embarcada para a Turquia tais condiccedilotildees estavam longe de seremobservadasSegundo observado pela teacutecnica designada pelo juiacutezo a veterinaacuteria Dra MagdaRegina CRMV-7583 que fez relatoacuterio circunstanciado encartado nos autos osanimais encontram-se acondicionados em condiccedilotildees de higiene muito precaacuterias ldquoaimensa quantidade de urina e excrementos produzida e acumulada nesse periacuteodopropiciou impressionante deposiccedilatildeo no assoalho de uma camada de dejetoslamacenta O odor amoniacal nesses andares era intenso tornando difiacutecil arespiraccedilatildeordquo ldquoos dejetos acumulados pelo processo de limpeza tem entatildeo o seuconteuacutedo descartado sem qualquer tratamento ao marrdquo ldquoos animais satildeo alocadosem grupos (em baias ou bretotildees) em espaccedilos exiacuteguos por exemplo totalizandodimensotildees menores que 1 metro quadrado por indiviacuteduordquo ldquotanto nos caminhotildees comodentro das baias da embarcaccedilatildeo mariacutetima o movimento dos animais eacute seriamentecomprometidordquo ldquoo transporte mariacutetimo de carga viva natildeo contempla a possibilidade desaiacuteda dos animais de suas baias de confinamento ateacute o seu destino de chegadaimpedindo assim qualquer tipo de descanso ou passeio para o animalrdquo o modo comosatildeo acondicionados e transportados ldquosujeita o animal a contato iacutentimo com seusdejetos e os dejetos de outros animaisrdquo os animais satildeo submetidos na embarcaccedilatildeo aldquosevera poluiccedilatildeo sonorardquo em ambientes onde verificadas elevadas temperatura etaxas de umidade extremas ldquoque comprometem claramente o bem estar dos animaisrdquoEnquanto proferia a presente decisatildeo compareceram a este juiacutezo o Superintendentedo Ministeacuterio da Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento em Satildeo Paulo Dr FranciscoSergio Ferreira Jardim acompanhado da Superintendente Substituta Dra AndreacuteaMoura assistidos pelo Procurador Regional da Uniatildeo em Satildeo Paulo Dr Luiz Carlosde Freitas e a Procuradora Regional Substituta Dra Cristiane Flores Soares Rolin queentregaram ao juiacutezo relatoacuterio das atividades elaborado pelo Serviccedilo de VigilacircnciaAgropecuaacuteria do Porto de Santos elaborado pelo Chefe daquele setor Paulo Robertode Carvalho Filho dando conta de que as condiccedilotildees de manejo e de bem estar dosanimais embarcados atendem o preconizado nas normas editadas pelo MAPAConsta do referido relatoacuterio que durante a fiscalizaccedilatildeo realizada por aquele serviccedilologo apoacutes a decisatildeo deste juiacutezo que ldquoconstatou-se que a embarcaccedilatildeo encontrava-secom os currais limpos bem dimensionados com piso adequado agrave movimentaccedilatildeoanimal cobertura de camas em quantidade compatiacutevel com a viagem e o nuacutemero dosanimais com cochos e bebedouros adequados seja em tamanho ou quantidadeprovidos de sistema automaacutetico de reposiccedilatildeo de aacutegua com estoque suficiente deraccedilatildeo e forragem dotado de trecircs dessanilizadores com capacidade teacutecnica para aproduccedilatildeo de aacutegua por meio de osmose reversa e ventilaccedilatildeo de modo a prover oconforto dos animaisrdquo que durante o periacuteodo entre a tarde de 2601 e as uacuteltimashoras de 3101 todos os animais foram visualmente inspecionados por pelos menosum teacutecnico competenterdquo natildeo se visualizando ldquosituaccedilotildees que denotassem maus tratos
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ou irregularidades agraves recomendaccedilotildees de bem estar animal conforme a OrganizaccedilatildeoInternacional de Sauacutede Animal (OIE)rdquo tendo sido constatado tambeacutem que ldquoo espaccedilodestinado para cada animal estava compatiacutevel ao recomendado pela OrganizaccedilatildeoInternacional de Sauacutede Animalrdquo tendo ainda o representante do armador declaradoque a taxa de mortalidade registrada na viagem entre o Brasil e a Turquia realizadaapoacutes o embarque de dezembro de 2017 foi de 0001rdquoNota-se pelo referido relatoacuterio que o MAPA considera atendidas sua normatizaccedilatildeo oque talvez se deva a uma falta de paracircmetros mais objetivos vez que a situaccedilatildeonarrada no relatoacuterio da veterinaacuteria nomeada para a realizaccedilatildeo da inspeccedilatildeo com apoioem inuacutemeras fotografias que instruem seu relatoacuterio apontam para um manejoinadequado e para condiccedilotildees de bem-estar animal muito comprometidasEacute dizer as condiccedilotildees verificadas ndash e documentadas pela veterinaacuteria designada - estatildeolonge de atender o que preconiza a Instruccedilatildeo Normativa n 56 de 06 de novembro de2008 do Ministeacuterio da Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento ndash MAPA que estabeleceos procedimentos gerais de Recomendaccedilotildees de Boas Praacuteticas de Bem-Estar paraanimais verbisArt 3ordm Para fins desta Instruccedilatildeo Normativa deveratildeo ser os seguintes princiacutepios para agarantia do bem-estar animal sem prejuiacutezo do cumprimento pelo interessado deoutras normas especiacuteficasI - proceder ao manejo cuidadoso e responsaacutevel nas vaacuterias etapas da vida do animaldesde o nascimento criaccedilatildeo e transporteII - possuir conhecimentos baacutesicos de comportamento animal a fim de proceder aoadequado manejoIII - proporcionar dieta satisfatoacuteria apropriada e segura adequada agraves diferentes fasesda vida do animalIV - assegurar que as instalaccedilotildees sejam projetadas apropriadamente aos sistemas deproduccedilatildeo das diferentes espeacutecies de forma a garantir a proteccedilatildeo a possibilidade dedescanso e o bem-estar animalV - manejar e transportar os animais de forma adequada para reduzir o estresse econtusotildees e o sofrimento desnecessaacuterioVI - manter o ambiente de criaccedilatildeo em condiccedilotildees higiecircnicasDiante da constataccedilatildeo de que os animais estatildeo quando embarcados no NAVIO NADAcom destino agrave Turquia submetidos a manejo inadequado e acomodaccedilotildees querevelam um quadro de total ausecircncia de bem-estar animal numa situaccedilatildeo senatildeo decrueldade em condiccedilotildees bem anaacutelogas tenho que a liminar para impedir a viagem donavio comporta deferimentoIsso posto DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para IMPEDIR a exportaccedilatildeo de animaisvivos para o abate no exterior em todo territoacuterio nacional ateacute que o paiacutes de destinose comprometa mediante acordo inter partes a adotar praacuteticas de abate compatiacuteveiscom o preconizado pelo ordenamento juriacutedico brasileiro e desde que editadas eobservadas normas especifiacutecas concretas e verificaacuteveis por meio de paracircmetrosclara e precisamente estabelecidos os quais possam efetivamente conferir condiccedilotildeesde manejo e bem estar dos animais transportadosEm consequecircncia determino o DESEMBARQUE e RETORNO agrave origem medianteplano a ser estabelecido pelo MAPA e operacionalizado pelo exportador sobfiscalizaccedilatildeo das autoridades sanitaacuterias de todos os animais embarcados no NAVIONADA cuja embarcaccedilatildeo somente poderaacute prosseguir viagem depois decomplemtamente livre de animais vivosIntimem-se as partes inclusive a empresa MINERVA SA que compareceu aos autosofertando peticcedilatildeo
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Cientifique-se o Presidente da Companhia Docas do Porto de Santos e o responsaacutevelpelo Gabinete Militar da Marinha no Porto de Santos para que deem efetivo cabalcumprimento agrave presente decisatildeo sob pena de responsabilidade funcional e pessoalIntimem-se as autoridades por meio dos e-mails e telefones conhecidos da Secretariacertificando-seServe a presente como ofiacutecio conforme autorizado pelas normas da Corregedoria[]
Fitando-se os seus termos eacute faacutecil perceber que natildeo se trata apenas de
uma decisatildeo muitiacutessimo bem fundamentada mas especialmente cercada de cuidados
que a singularizam seja na atenccedilatildeo que o magistrado teve ao se cercar de
determinada certeza faacutetica antes de proferi-la seja por haver enfrentado e analisado a
questatildeo sob diversos acircngulos juriacutedicos para assim examinar o status juriacutedico dos
animais como sujeitos de direitos o que passa pela submissatildeo a praacuteticas de abate
consideradas humanitaacuterias (insensibilizaccedilatildeo) e o respeito agrave Declaraccedilatildeo Universal dos
Direitos dos Animais proclamada pela UNESCO em Bruxelas Beacutelgica num distante
2711978
A CF1988 repele a praacuteticas que configurem crueldade animal (art 225
sect 1ordm-VII) de sorte que a liminar em comento andou muito bem ao estabelecer o liame
claro entre crueldade animal e a forma de abate que por valores religiosos eacute seguida
na Turquia Ora mas como pode o mesmo Brasil que veda inelutavelmente como se
vecirc no precitado cacircnone constitucional praacuteticas que submetam animais agrave crueldade
permitir que milhares de bovinos sejam impensados em um navio para apoacutes duas
semanas de viagem mariacutetima em peacutessimas condiccedilotildees de alimentaccedilatildeo
acondicionamento higiene e sanitaacuterias serem enfim abatidos de modo que se choca
absolutamente frontalmente com aquele que eacute autorizado pelo ordenamento
constitucional brasileiro Esse mandamento constitucional natildeo impotildee que o Brasil
adote praacuteticas dignas apenas em territoacuterio brasileiro mas as projeta no estrangeiro
quando os seus nacionais tenham alguma relaccedilatildeo com esses animais e com as
praacuteticas que venham a ser submetidos Esse vale tudo defendido pela representaccedilatildeo
judicial da Uniatildeo desde que o desenlace se decirc em solo alieniacutegena claramente natildeo se
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harmoniza com o nosso texto constitucional Natildeo reconhecer isso eacute negar de maneira
muito evidente o que giza a Lei Fundamental e o que a liminar cassada fez foi exata e
tatildeo somente restaurar a ordem constitucional desrespeitada por essas malsinadas
exportaccedilotildees que muito lamentavelmente seguem acontecendo
III ndash DO TRANSPORTE DE ANIMAIS VIVOS O RITO MAIS EXPLIacuteCITO DA
CULTURA DA VIOLEcircNCIA ANIMAL OU UMA PRAacuteTICA COMERCIAL DE
PAVOROSO SOFRIMENTO E MORTE EM ESCALA INACEITAacuteVEL
Importante fazer um breve relato de como eacute feito o transporte dos
animais desde o campo ateacute o embarque no navio
Conforme bem elucidado no parecer elaborado pelo bioacutelogo Frank
Alacoacuten CRBio 48611 (ID nordm 1693680 paacutegs 3761) os animais destinados a
exportaccedilatildeo satildeo inicialmente retirados das fazendas em diversas regiotildees do paiacutes onde
satildeo criados mediante transporte rodoviaacuterio e reunidos em aacutereas de grande dimensatildeo
para confinamento contagem inspeccedilatildeo aplicaccedilatildeo de protocolos veterinaacuterios e futuro
transporte rodoviaacuterio ateacute a regiatildeo portuaacuteria onde seratildeo embarcados em navios de
grande porte Nessas aacutereas de confinamento conhecidas como ldquoaacutereas de quarentenardquo
(regiotildees localizadas geralmente nas cidades de Lins Sabino Altinoacutepolis etc) os
animais satildeo marcados identificados e avaliados clinicamente
Nas ldquoaacutereas de quarentenardquo tem-se o primeiro problema dado o
acuacutemulo de milhares de animais jaacute haacute uma condiccedilatildeo propicia para surgimento de
diversas moleacutestias Passados pela inspeccedilatildeo e considerados aptos os animais satildeo
novamente introduzidos em caminhotildees com capacidade de 30 a 40 animais
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O processo de preenchimento dos caminhotildees eacute feito por operadores
(vaqueiros) utilizando estiacutemulos eleacutetricos (bastotildees capazes de transmitir choques) na
parte lombar ou costal dos animais Apoacutes os caminhotildees satildeo lacrados e os animais satildeo
levados a uma regiatildeo conhecida como EPE (estabelecimento de preacute-embarque) no
qual seratildeo vistoriados pelo fiscal agropecuaacuterio federal autorizando o processo de
exportaccedilatildeo Os caminhotildees seguem entatildeo para o Porto de Santos aproximadamente
450600 km de distacircncia que significa por volta de 4 a 5 horas e meia de trajeto
rodoviaacuterio sem levar em conta congestionamentos Os animais ficam confinados o
tempo todo de peacute Nos veiacuteculos haacute tambeacutem grades que transmitem choques eleacutetricos
para impedir os animais de se moverem no interior do veiacuteculo Durante o trecho
terrestre jaacute se observa a ocorrecircncia de graves acidentes inclusive com fraturas oacutesseas
resultado da freagem veicular manobras e estradas esburacadas
No relatoacuterio de inspeccedilatildeo judicial feita no navio a veterinaacuteria Magna
Regina que eacute servidora concursada da Prefeitura de Santos relatou que os
caminhotildees demoraram neste caso especiacutefico de 8 a 14 horas para chegarem no
porto constatando grande quantidade de fezes e urina no interior dos caminhotildees que
eram lanccediladas nas vias urbanas durante o trajeto Ou seja aqui pode-se deduzir a
ocorrecircncia de um outro problema a poluiccedilatildeo causada na cidade de Santos face ao
grandioso nuacutemero de caminhotildees com os problemas sanitaacuterios que podem daiacute
decorrer
Ao chegarem na regiatildeo do porto os animais satildeo novamente verificados
por fiscais agropecuaacuterios e embarcados no navio por meio de rampas sempre
estimulados por choques eleacutetricos
As condiccedilotildees no navio cuja viagem seraacute de no miacutenimo 15 dias satildeo as
piores possiacuteveis
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Embarcaccedilatildeo para transporte mariacutetimo de carga viva Nome da embarcaccedilatildeo NADA (IMO 9005429
Bandeira Panamaacute) Ano de construccedilatildeo 1993 Comprimento 201 metros Largura 32 metros Calado 10
metros Capacidade (de animais) 30 mil (bois)
Uma vez embarcados (no caso dos autos 27 mil animais) os animais
satildeo acomodados em muacuteltiplos andares mediantes rampas Em cada andar a altura eacute
de 3 (trecircs) metros e a iluminaccedilatildeo eacute natural A circulaccedilatildeo de ar eacute precaacuteria uma vez que
somente haacute aberturas laterais
Destacou a veterinaacuteria que haacute um expressivo aumento da temperatura
interna dos compartimentos decorrente da grande concentraccedilatildeo de aminais e dos
gases (metano) produzidos pelos proacuteprios animais A alimentaccedilatildeo eacute feita com raccedilatildeo
industrial e aacutegua dessalinizada Informaccedilatildeo relevante a dessalinizaccedilatildeo de aacutegua do
mar somente eacute feita com o navio em movimento fato que restou comprovado pela
inspeccedilatildeo judicial onde o fornecimento de aacutegua mostrou-se precaacuterio e insuficiente
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Por vezes se observa falta de oxigecircnio no local decorrente da grande
concentraccedilatildeo de gaacutes metano provocando o sufocamento dos animais acompanhado
do aumento da frequecircncia cardiacuteaca desmaios coma e morte encefaacutelica
O ambiente eacute propiacutecio para proliferaccedilatildeo de fungos e bacteacuterias e a
consequente proliferaccedilatildeo de patologias e distuacuterbios nos animais A equipe veterinaacuteria
(insuficiente e isso seraacute melhor esclarecido no curso do parecer) sobrecarrega os
animais com medicamentos que desencadeiam distuacuterbios fisioloacutegicos como diarreia e
vocircmitos
Os problemas sanitaacuterios no navio satildeo absolutamente impossiacuteveis de
serem solucionados Haacute grande acumulaccedilatildeo de dejetos animais como fezes urina
vocircmitos Natildeo haacute informaccedilotildees sobre a quantidade de produtos de limpeza que seratildeo
utilizados nem o tipo Caso sejam utilizados produtos de natureza aacutecida haveraacute grande
impacto ambiental no seu descarte que eacute feito diretamente no mar O que tambeacutem
ocorre com parte das fezes e demais dejetos3
Tanto no transporte terrestre como no transporte por navio os animais
quadruacutepedes dotados de cascos a baixa aderecircncia ao assoalho do navio e dos
veiacuteculos causam problemas de desequiliacutebrio com graves acidentes Especificamente
no navio os animais gravemente feridos (e natildeo satildeo poucos) satildeo descartados em mar
depois de serem triturados em um local proacuteprio chamado graxaria Natildeo haacute qualquer
controle documental quanto agrave sua ocorrecircncia
Segundo informaccedilotildees haacute entre 2 e 3 veterinaacuterios embarcados num
navio com 27 mil animais fato que revela por si soacute a (baixa) qualidade do serviccedilo
prestado
3 A questatildeo ambiental seraacute melhor analisada mais adiante
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A conclusatildeo do parecer merece destaque
[hellip]Eacute entendimento deste parecer ser claro e transluacutecido o variado e injustificaacutevelrepertoacuterio de maus tratos aplicados sem coerecircncia eacutetica e respeito agrave dignidade doindiviacuteduo sobre indiviacuteduos notadamente sencientes munidos de sofisticadacomplexidade cognitiva sistemas de elaboraccedilatildeo subjetiva singular aleacutem depercepccedilatildeo sensorial de mundo comparaacutevel agrave observada em nossa proacutepria espeacutecie Ante o conjunto de elementos aqui apresentados opino que natildeo somente estatildeo sendoferidos de forma clara as diretrizes oferecidas pela Constituiccedilatildeo Brasileira na formade seu artigo 225 sect1ordf inciso VII assim como eacute tambeacutem maculada de maneira torpeo disposto na Lei de Crimes Ambientais (Lei 969051998) na forma de seu artigo 32sect1ordm os quais em conjunto qualificam todo o corpo das atividades aqui citadas comoevidentes mais tratos cometidos contra vuneraacuteveis a saber animais natildeo-humanosEacute o relato []
Destacamos ainda o relato da inspeccedilatildeo teacutecnica feita no Navio ldquoNADArdquo
pela veterinaacuteria Magna Regina CRM 7583
1) o navio era composto por 13 pisos todos ocupados por baias houve
tentativa de limitar a inspeccedilatildeo somente no 8ordm andar sendo que nos demais houve a
informaccedilatildeo de que o processo de limpeza estava com problemas operacionais
2) nos demais andares do navio as condiccedilotildees de higiene restaram
comprovadas como precaacuterias A camada de dejetos animais formava uma camada
lamacenta de odor amoniacal tornando difiacutecil a respiraccedilatildeo Tambeacutem havia grande
poluiccedilatildeo sonora decorrente dos ventiladores
3) a lavagem do navio eacute feita a cada 5 dias mas somente com ele em
funcionamento Satildeo feitos jatos de aacutegua que conduz a sujeira a um tanque de
armazenamento que satildeo posteriormente descartados no mar sem qualquer tratamento
4) no setor conhecido como graxaria haacute um equipamento feito para
triturar o animal morto para depois ser lanccedilado no mar
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5) nas respostas aos quesitos restou esclarecido que nas baias natildeo haacute
espaccedilo para movimentaccedilatildeo sendo somente possiacutevel o animal prostrar-se ao chatildeo em
contato com grande quantidade de dejetos Haacute elevada poluiccedilatildeo sonora elevada
temperatura interna piso extremamente escorregadio Tambeacutem restou constatado
restriccedilotildees hiacutedricas e alimentares insalubridade extrema dos recintos limitaccedilatildeo de
mobilidade extrema concentraccedilatildeo de gases dentre outros tantos problemas que
causam extremo sofrimento aos animais
Nas consideraccedilotildees finais assim relatou a veterinaacuteria
[hellip]Com base nos fatos acima relatados observados mediante entrada e inspeccedilatildeo dasinstalaccedilotildees de embarcaccedilatildeo mariacutetima voltada para confinamento e transporte deanimais por longas distacircncias para recria engorda e abate no exterior opino que satildeoabundantes os indicativos que comprova maus tratos e violaccedilatildeo expliacutecita da dignidadeanimal aleacutem de ultrapassar criteacuterios de razoabilidade elementar as cinco liberdadesgarantidoras do bem estar animalTendo entendido portanto de que a praacutetica de transporte mariacutetimo de animais porlongas distacircncias estaacute intriacutenseca e inerentemente relacionado agrave causaccedilatildeo decrueldade sofrimento dor indignidade e corrupccedilatildeo do bem-estar animal sob diversasformas[hellip]
Vejamos algumas fotografias tiradas por ocasiatildeo da inspeccedilatildeo teacutecnica
com o navio ainda atracado Imagens que gritam fazendo coro com o sofrimento
desses animais
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Equipamento de trituraccedilatildeo de animais viacutetimas de oacutebito no navio
(graxaria)
Medida de baias ndash normalmente ocupada por mais de 21 animais (isto
eacute menos 1 metro quadrado por animal)
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Esse eacute o tipo de comeacutercio que estaacute sendo defendido pela
agravada e que foi liberado no Brasil todo na presente suspensatildeo de
seguranccedila ateacute o tracircnsito em julgado da ACP
Com relaccedilatildeo agraves mortes de animais no transporte feito por navio a AGU
aduziu em sua peccedila (ID nordm 1652014 paacuteg 15) ldquoPor fim o representante do armador
declarou que a taxa de mortalidade registrada na viagem entre Brasil e Turquia
realizada em dezembro de 2017 foi de 0001rdquo
Indaga-se inicialmente como a AGU pode dar credibilidade a essa
informaccedilatildeo a ponto de utilizaacute-la como defesa de sua tese Essa informaccedilatildeo atenta
contra o bom senso
Ora para 0001 de 27000 (adotando-se o paracircmetro do transporte
em que se baseou a accedilatildeo) teriacuteamos 027 de mortandade ou seja muito menos de um
animal Evidentemente natildeo eacute essa a realidade Na inspeccedilatildeo judicial levada a efeito no
navio ldquoNV NADArdquo restou apurado que natildeo havia registro do nuacutemero de mortes mas o
nuacutemero de mortes em transportes correlatos varia entre 3 e 5 (dados internacionais)
o que daria entre 810 e 1350 animais (em 27000) Nas condiccedilotildees a que estatildeo
submetido de estresse alimentaccedilatildeo e hidrataccedilatildeo precaacuterias e propagaccedilatildeo de doenccedilas
mormente pela falta de higiene faz todo o sentido (estes nuacutemeros natildeo o apresentado
pela AGU naturalmente)
Segundo Michel Alaby4 da Cacircmara de Comeacutercio Aacuterabe Brasileira os
dados dos paiacuteses compradores apontam que 3 dos animais chegam mortos ao
destino assim ratificando portanto o percentual que citamos (jamais o da AGU)
4 Disponiacutevel em lthttpwwwvegshoutcom201802exportacao-de-animais-vivos-para-abatehtmlgtAcesso em 7 maio 2018
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Em breve consulta agrave internet obtivemos dados ainda mais
estarrecedores bem diferentes daqueles divulgados ou omitidos pela AGU
Em 2012 cerca de 2700 bois que seriam exportados para o Egito
morreram no navio ldquoMV Gracia Del Marrdquo (quase 50 da carga) que transportava
5200 bois informaccedilatildeo confirmada agrave eacutepoca pelo proacuteprio presidente do frigoriacutefico
Minerva Fernando de Queiroz5-6 que ouvido na mesma mateacuteria ldquolavou as matildeosrdquo
quanto ao ocorrido e defendeu a natildeo tributaccedilatildeo da operaccedilatildeo A natildeo tributaccedilatildeo eacute um
das motes da praacutetica excelente para as empresas mas natildeo para o Estado e muito
menos para os animais e para imagem do paiacutes
E a mesma proprietaacuteria dos animais Minerva Foods conforme
bem relatado nos autos em outubro de 2015 teve um navio naufragado no
Estado do Paraacute com 5000 bois causando a morte dos animais e danos
ambientais graves
5 Disponiacutevel em ltwwwscotconsultoriacombrnoticiasagronegocio-na-midia12084bois-que-seriam-exportados-para-o-egito-morrem-em-naviohtmgt Acesso em 7 maio 20186 Disponiacutevel em lthttpwwwbeefpointcombrexportacao-de-gado-vivo-empresa-transportadora-e-responsavel-por-acidente-dizem-abeg-e-minervagt Acesso em 7 maio 2018
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No site da empresa encontramos algumas das seguintes
informaccedilotildees8
a) Hoje a maior exportadora de gado vivo do paiacutes consolida um
momento brilhante no mundo do agronegoacutecio ndash e isso eacute traduzido em nuacutemeros
com uma receita liacutequida de R$ 121 bilhotildees em 2017 (265 acima de 2016
quando a renda foi de R$ 9 bilhotildees) e
b) Expressa na missatildeo da Minerva Foods a sustentabilidade eacute um
componente essencial na execuccedilatildeo estrateacutegica dos negoacutecios e na governanccedila
7 Carcaccedilas de bois se espalharam por rios e praias da regiatildeo apoacutes naufraacutegio (Foto TarsoSarrafReuters) Mateacuteria e foto disponiacuteveis em lthttpg1globocompaparanoticia201604apos-6-meses-de-naufragio-navio-e-bois-ainda-estao-submersos-no-pahtmlgt Acesso em 2 maio 20188 Disponiacutevel em lthttpsportalminervafoodscomminerva-foods-entre-melhores-empresas-do-agronegocio-no-brasilgt Acesso em 7 maio 2018Disponiacutevel em lthttpsportalminervafoodscomnode14gt Acesso em 7 maio 2018
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corporativa Da origem da mateacuteria-prima agrave mesa dos clientes a Companhia
assume uma posiccedilatildeo pioneira em relaccedilatildeo a essa aacuterea As praacuteticas de Pecuaacuteria
Sustentaacutevel disciplinam o comprometimento social ambiental e econocircmico para
as cadeias de valor de produccedilatildeo processamento e distribuiccedilatildeo de alimentos de
qualidade
Eacute ululante que a realidade dos fatos briga com os ldquofatos alternativosrdquo
propagandeados no site da empresa dona dos animais exportados Falar em ldquopecuaacuteria
sustentaacutevelrdquo e ldquocompromisso soacutecio-ambientalrdquo depois de tudo o que tem acontecido e
se acha bem reportado nos autos chega a ser afrontoso
Natildeo se pode admitir uma atividade cruel e degradante como essa
praticada em graviacutessima ofensa ao sistema juriacutedico nacional No acircmbito internacional
certamente acarretaraacute danos indeleacuteveis e incontornaacuteveis a imagem do Brasil na
medida que eacute signataacuterio da Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Animais proclamada em
1978 pela ONU
IV ndash DO MEacuteTODO DE ABATE DOS ANIMAIS NO EXTERIOR
MAIS UM CAPIacuteTULO DE CRUELDADE E SOFRIMENTO
A Uniatildeo natildeo nega o abate cruel dos animais nos paiacuteses para os
animais seratildeo exportados mas justifica o fato ao argumento de que mesmo o Brasil
permite (Decreto nordm 9013 de 2952017 art 112 sect2ordm) o abate de animais de acordo
com preceitos religiosos
Os argumentos da AGU satildeo totalmente destituiacutedos de razoabilidade
[]
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Conforme dados constantes dos Subsiacutedios fornecidos pelo Ministeacuterio da AgriculturaPecuaacuteria e Abastecimento ndash MAPA atualmente eacute estimada em 076 do total dapopulaccedilatildeo brasileira segue a religiatildeo islacircmica representando um total de 1482760 depessoas no Brasil Ademais o abate de animais com meacutetodos islacircmicos (religiosos)destina-se natildeo soacute a atender a comunidade islacircmica nacional como tambeacutem acomunidade internacional Em todo o mundo existem 18 bilhatildeo de muccedilulmanosdistribuiacutedos em cerca de 55 paiacuteses alguns deles importantes parceiros comerciais doBrasil como Emirados Aacuterabes Unidos Kuwait Omatilde Liacutebano e JordacircniaOs procedimentos praticados nos rituais do abate halal definidos pelas autoridadessanitaacuterias e religiosas muccedilulmanas satildeo praticados indistintamente em todos ospaiacuteses muccedilulmanos ou nos que estejam abatendo animais para consumo pelacomunidade islacircmica nacional ou internacional[]
Acontece que a Constituiccedilatildeo como natildeo poderia deixar de ser
veda expressamente toda e qualquer submissatildeo de animais agrave crueldade sem
fazer qualquer distinccedilatildeo espacial temporal ou de espeacutecie
Destaca-se
Art 225 Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado bem de usocomum do povo e essencial agrave sadia qualidade de vida impondo-se ao poder puacuteblico eagrave coletividade o dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as presentes e futurasgeraccedilotildeessect 1ordm Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao poder puacuteblico(hellip)VII - proteger a fauna e a flora vedadas na forma da lei as praacuteticas que coloquem emrisco sua funccedilatildeo ecoloacutegica provoquem a extinccedilatildeo de espeacutecies ou submetam osanimais a crueldade
A morte indolor imperceptiacutevel e serena do animal eacute uma
determinaccedilatildeo constitucional O que a Constituiccedilatildeo vigente tolera eacute o abate sem
submissatildeo do animal a quaisquer atos de crueldade e isso basta
Portanto o abate de animais deve ser realizado sem sofrimentos
desnecessaacuterios e as condiccedilotildees humanitaacuterias devem prevalecer em todos os momentos
precedentes ao abate
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O termo abate humanitaacuterio eacute definido pela Instruccedilatildeo Normativa nordm 3
publicada no ano de 2000 pelo Ministeacuterio da Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento
como ldquoo Conjunto de diretrizes teacutecnicas e cientiacuteficas que garantam o bem-estar dos
animais desde a recepccedilatildeo ateacute a operaccedilatildeo de sangriardquo
Aqui portanto podemos afirmar que se o Decreto nordm 9013 de
2932017 que regulamentou a Lei nordm 1283 de 18 de dezembro de 1950 e a Lei nordm
7889 de 23 de novembro de 1989 que dispotildeem sobre a inspeccedilatildeo industrial e
sanitaacuteria de produtos de origem animal permitiu o abate de animais segundo preceitos
religiosos de maneira nenhuma permitiu qualquer tipo de crueldade contra
animais vez que se assim fosse afrontaria diretamente a Constituiccedilatildeo Ou seja a
adoccedilatildeo de preceitos religiosos deve obedecer agrave vedaccedilatildeo de natildeo submeter o animal a
desnecessaacuterio sofrimento
A insensibilizaccedilatildeo tem o objetivo de fazer com que o animal fique
inconsciente no abate para que possa ser abatido de forma eficiente sem lhe causar
dor e anguacutestia
A etapa de insensibilizar o animal eacute essencial pois permite uma melhor
sangria e manejo do animal no abate com procedimentos mais seguros para os
operaacuterios jaacute que o animal se encontra inconsciente aleacutem de ser dever moral do
homem o respeito aos animais
Halal em aacuterabe significa ldquolegalrdquo ou ldquopermitidordquo sendo um termo usado
para descrever vaacuterias facetas da vida que satildeo permitidas pelas leis de Allah (Deus)
entre elas relacionadas agrave alimentaccedilatildeo Apenas os alimentos halal satildeo permitidos para
o consumo dos muccedilulmanos que satildeo os obtidos de acordo com os preceitos e as
normas ditadas pelo Alcoratildeo Sagrado e pela Jurisprudecircncia Islacircmica Animais como os
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bovinos caprinos ovinos frangos podem ser considerados halal desde que sejam
abatidos segundo os rituais islacircmicos (Zabihah)
E como eacute realizado o abate halal
1- O animal deve ser abatido por um muccedilulmano que tenha atingido a
puberdade Ele deve pronunciar o nome de Alaacute ou recitar uma oraccedilatildeo que contenha o
nome de Alaacute durante o abate com a face do animal voltada para Meca
2- O animal natildeo deve estar com sede no momento do abate
3- A faca deve estar bem afiada e ela natildeo deve ser afiada na frente do
animal O corte deve ser no pescoccedilo em um movimento de meia-lua
4- Deve-se cortar os trecircs principais vasos (jugular traqueia e esocircfago)
do pescoccedilo
5- O sangue deve ser totalmente retirado da carcaccedila
Quanto a esse meacutetodo de abate assim concluiu o XXI Congresso
Brasileiro de Zootecnia9
Os bovinos abatidos pelo meacutetodo Halal apresentaram niacuteveis mais elevados de aacutecidolaacutectico e cortisol sanguiacuteneo quando comparados com os abatidos pelo meacutetodoconvencional O aacutecido laacutetico eacute produto da glicoacutelise anaeroacutebica celular Niacutevel elevadode aacutecido laacutectico no sangue estaacute associado ao aumento de metabolismo provocadopelo estresse sendo este um indicador utilizado para avaliaccedilatildeo do estresse dosanimais (Bertoloni et al 2006) Jaacute o cortisol eacute um hormocircnio liberado pelo coacutertex dasadrenais em resposta a fatores estressantes Em situaccedilatildeo de estresse eacute acionado oeixo neuroendoacutecrino hipotaacutelamo-hipoacutefise-adrenais que resulta na liberaccedilatildeo de cortisol
9 Disponiacutevel em lthttpwwwuelbrgrupo-pesquisagpacpagesarquivosZOOTEC202011ZOOTEC20201120Avaliacao20do20Estresse20Decorrente20do20Abate20Halal20em20Bovinospdfgt Acesso em 7 maio 2018
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no sangue com a funccedilatildeo de restabelecer o homeostasia do animal (Garcia-Belenguere Mormede 1993) Estes resultados indicam que o meacutetodo de abate Halal provocouestresse nos bovinosConclusotildeesConclui-se que o abate Halal aumentou o niacutevel de estresse preacute-abate dosbovinos
E o meacutetodo de abate halal pode ocasionar contaminaccedilatildeo na carne10
conforme alertou o veterinaacuterio francecircs Alain de Peretti11
O aspecto sanitaacuterio o aspecto de seguranccedila de fato vamos lembrar que no abatehalal o animal estaacute voltado para Meca sangrados sem atordoamento uma grandeincisatildeo da garganta para as veacutertebras seccionando todos os oacutergatildeos da jugular ecaroacutetida mas tambeacutem a traqueia e o esocircfago Esta praacutetica traz consequecircncias anato-fisioloacutegicas Estes satildeo como se segue 1 Uma regurgitaccedilatildeo do conteuacutedo do estocircmago atraveacutes do esocircfago o qual eacuteanatomicamente ao lado da traqueacuteia2 O animal continua com uma respiraccedilatildeo muito intensa provocada pela agoniaque pode durar de 15 minutos a 1 hora Vamos lembrar que ele inala mateacuteriafecal rica em germes de todos os tipos3 Esta mateacuteria eacute inalada ateacute os alveacuteolos pulmonares que distribuem os germes nosangue muito mais facilmente porque a membrana natildeo eacute muito fina e a circulaccedilatildeovamos lembrar estaacute sempre trabalhando durante este periacuteodo de agonia e aindaacelerada pelo stress ao niacutevel dos oacutergatildeos essenciais4 O risco enorme de contaminaccedilatildeo na profundidade da carne estaacute presente5 Observamos tambeacutem a partir do estresse intenso dois fenocircmenos fisioloacutegicos queconjugam a queda de todos os sistemas imunitaacuterios E a concentraccedilatildeo de sangue nosoacutergatildeos essenciais vocecirc pode dizer que o animal manteacutem o seu sangue Este eacute umprocesso natural de sobrevivecircncia que traz tambeacutem uma hemorragia que natildeo eacute tatildeoboa Isso se opotildee as alegaccedilotildees de pessoas que fazem esta praacutetica Haacute de fato umaumento da produccedilatildeo de toxinas6 Quanto mais demorada a agonia ela finalmente conduz a convulsotildeesviolentas acompanhadas de defecaccedilatildeo e urina tudo isso a espirrar em toda aaacuterea de abate
Nesse sentido digna de elogios a r decisatildeo de primeiro grau
[]Se o ordenamento juriacutedico brasileiro estabelece um meacutetodo de abate que considerahumanitaacuterio (sangria precedida de insensibilizaccedilatildeo) natildeo pode ele sob risco deincorrer em ofensa a esse mesmo ordenamento juriacutedico exportar animais vivos para
10 Disponiacutevel em lthttpinfielatentoblogspotcombr201608carne-oriunda-do-abate-halal-faz-mal-a-saudehtml gt Acesso em 7 maio 201811 Disponiacutevel em lthttpsfrnovopressinfo104433les-risques-sanitaires-lies-a-lE28099abattage-halal-par-alain-de-peretti-docteur-veterinairegt Acesso em 7 maio 2018
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o exterior sem garantias de que essa metodologia de abate considerada aquele quecumpre determinados princiacutepios e uma dada finalidade venha a ser observadaE agrave vista do exemplo da carga viva embarcada no Navio NADA com destino agraveTurquia sabe-se que laacute (como melhor pode vir a ser esclarecido ao longo dainstruccedilatildeo) o meacutetodo (halial ou halal) praticado por paiacuteses mulccedilumanos eacute diverso dopreconizado pela legislaccedilatildeo brasileira como tambeacutem o eacute o chamado meacutetodo koserutilizado no mundo judeuComo observa o Prof Fernando De Cesare Kolya Engenheiro Agrocircnomo e Mestreem Nutriccedilatildeo Animal pela ESALQUSP Soacutecio-consultor da Boviplan ConsultoriaAgropecuaacuterialdquoO significado das palavras Halal e Kosher natildeo eacute o mesmo mas ambos envolvem umritual muito semelhante no abate de animais O termo Halal eacute a denominaccedilatildeo querecebem os alimentos ldquoadequadosrdquo para o consumo de acordo com a lei islacircmica Nojudaiacutesmo os alimentos preparados de acordo com as leis judaicas satildeodenominadosKosher ou Kasher Em ambos os casos no abate Halal e Kosher o animal natildeo deveser insensibilizado antes da degola e esta deve ser realizada por algueacutem treinado ehabilitado para este tipo de abate(httpswwwscotconsultoriacombrnoticiasartigos21605)rdquoVale dizer sem ingressar no meacuterito da maior ou menor ldquohumanidaderdquo daquelesmeacutetodos de abate para este momento de cogniccedilatildeo sumaacuteria tenho que por seremdiversos do preconizado pelo ordenamento brasileiro inviabiliza a exportaccedilatildeo deanimais vivos para serem abatidos por tais meacutetodos[]
V ndash DO NECESSAacuteRIO RECONHECIMENTO DA
CONDICcedilAtildeO DE SUJEITOS DE DIREITO AOS ANIMAIS
Importante esclarecer de iniacutecio o significado do termo ser senciente
senciecircncia = sensibilidade + consciecircncia ou seja capacidade do animal natildeo humano
sentir e manifestar dor medo sofrimento felicidade anseios lembranccedilas e por que
natildeo dizer pensamentos O sinal mais amplamente conhecido eacute a dor A senciecircncia eacute
amplamente reconhecida nos animais vertebrados portadores de sistema nervoso
central ou seja quase todos amplamente usados pelo ser humano
Eacute urgente aleacutem de moralmente importante entender e assumir que
todos os animais tecircm algum grau de senciecircncia e negar essa condiccedilatildeo sem nenhuma
argumentaccedilatildeo embasada torna o confronto com questotildees morais e eacuteticas individuais
inevitaacutevel Ao contraacuterio do que muitos defendem natildeo apenas o homem eacute sujeito de
direito os animais tambeacutem o satildeo e portanto devem ser inseridos nas preocupaccedilotildees
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humanas pois estas uma vez pautadas em questotildees morais devem valorizar
proteger e preservar a dignidade de todo ser vivo
Como afirma a professora Socircnia T Felipe12
[hellip] se negamos aprovaccedilatildeo moral a algueacutem que causa dor e sofrimento a um serhumano para se beneficiar de tais atos entatildeo devemos manter a mesma convicccedilatildeoquando se trata da dor e sofrimento de outros seres ainda que natildeo pertenccedilam agraveespeacutecie Homo sapiens pois o que estaacute em jogo em primeiro lugar eacute o sofrimento natildeoa natureza dos seres que sofrem e em segundo lugar a integridade e coerecircnciamoral do agente natildeo a qualidade do paciente moral
Diante do atual niacutevel de desenvolvimento da legislaccedilatildeo e da sociedade
brasileira eacute possiacutevel considerar os animais como seres sencientes reconhecendo-lhe
direitos e as consequecircncias juriacutedicas dessa decisatildeo quanto a praacuteticas comerciais e
maus-tratos
Em relevante tese de mestrado o advogado e professor Dr Carlos
Frederico Ramos de Jesus13 abordou o tema de maneira lapidar Assim dispocircs
[]Das teorias expostas emerge um direito que eacute atribuiacutedo a todos os animais que tecircmuma experiecircncia subjetiva do mundo sua inviolabilidade Eles natildeo podem ser simplesmeios para os fins humanos exatamente por terem uma vida que pode ir melhor oupior para eles Sob esse aspecto natildeo satildeo muito diferentes de noacutes o ser humano eacuteinviolaacutevel pois o que lhe ocorre importa para ele independentemente de importar ounatildeo para outros entes A teoria de Korsgaard deixou claro que o humano eacute fim em simesmo natildeo apenas por sua racionalidade mas tambeacutem por sua animalidade Natildeohaacute assim oacutebices para que seres natildeo racionais sejam considerados inviolaacuteveis()Direitos humanos satildeo interdependentes os direitos civis e poliacuteticos natildeo satildeo plenossem os direitos sociais econocircmicos e culturais E nenhum deles se perfaz sem oschamados direitos de terceira geraccedilatildeo como o direito ao meio ambienteecologicamente equilibrado e sem os de quarta como os direitos agrave democracia e agravepaz Pois bem direitos animais satildeo uma extensatildeo dos direitos humanos ambosvisam garantir as necessidades primaacuterias de seres que se importam
12Felipe Sonia T Por uma Questatildeo de Princiacutepios Alcance e Limites da Eacutetica de Peter Singer em Defesa dosAnimais Florianoacutepolis Boiteux 2003 p 15513 JESUS Carlos Frederico Ramos de Entre Pessoas e Coisas O Status Moral-Juriacutedico dos Animais 2017 Tesede Doutorado USP Orientador Prof Joseacute Reinaldo de Lima Lopes
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originariamente com o que lhes ocorre ambos tratam de seres que satildeo fins emsi mesmos ambos satildeo respostas agrave vulnerabilidade de indiviacuteduos dependentesentre si Direitos humanos sem direitos animais satildeo incompletos pois direitoshumanos como afirmou Cavalieri natildeo satildeo apenas humanos Por isso uma tesesobre direitos animais tambeacutem eacute sobre direitos humanos ela eacute sobre o miacutenimodevido a seres vivos que satildeo sujeitos natildeo objetos Que satildeo algueacutem natildeo algoTalvez a diferenccedila mais relevante entre noacutes e os demais animais seja nossa apuradacapacidade para a reflexatildeo racional possibilitada pela linguagem A razatildeo natildeo eacuteapenas um fato sobre os seres humanos mas tambeacutem um ocircnus natildeo podemos natildeorefletir natildeo pensar Mesmo quando fugimos da reflexatildeo estamos deliberando fugir e assim pensando Oocircnus da razatildeo impotildee refletir sobre as diversas interaccedilotildees entre humanos e animaissencientes para pensar como elas devem ser caso eles sejam considerados sujeitosdo direito agrave inviolabilidadeDessa forma tendo em vista que a realizabilidade de direitos animais agora natildeo foi oescopo desta tese (que se centrou na justificaccedilatildeo de que o animal senciente deve sersujeito de direito) natildeo pretendi responder como cada uma de nossas praacuteticas queenvolvem animais sencientes deve ser revista ou reformada mas apenas propor quecada uma delas seja analisada a partir de uma questatildeo diferente como deve ser essarelaccedilatildeo se o animal for considerado um sujeito de direito Ateacute levarmos essa perguntaa seacuterio natildeo temos como afirmar que os direitos animais satildeo como as estrelas dopoeta inatingiacuteveis Por se tratar de uma questatildeo de justiccedila a pergunta eacute um ocircnusque a razatildeo nos impotildee natildeo podemos desistir de perguntaacute-la[]
O estofo filosoacutefico favoraacutevel a que os animais sejam considerados
sujeitos de direitos casa com a Constituiccedilatildeo que ao proibir as praacuteticas crueacuteis em face
de animais (art 225 sect 1ordm VII) reconheceu-lhes ao menos um direito o de natildeo serem
submetidos agrave crueldade
Aleacutem disso ao proibir a crueldade contra animais a Lei Maior
reconhece implicitamente que animais podem sofrer pois natildeo eacute possiacutevel ser cruel em
face de seres inanimados ou mesmo em face de seres vivos que natildeo sofrem (como
bacteacuterias e plantas) Entatildeo a Constituiccedilatildeo reconheceu tambeacutem que os animais satildeo
seres sencientes pois soacute eacute possiacutevel ser cruel em face de seres capazes de sofrer
Note-se que o constituinte natildeo emprega o termo crueldade (e seus
derivados) de maneira arbitraacuteria A palavra crueldade aparece duas vezes na Lei Maior
na primeira jaacute mencionada (art 225 sect 1ordm VII) diz respeito aos animais na segunda
(art 227) refere-se a crianccedilas e adolescentes vedando que eles sejam tratados
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cruelmente Jaacute o termo cruel tem duas incidecircncias na Constituiccedilatildeo na primeira (art 5o
XLVII e) refere-se a humanos para proibir penas crueacuteis na segunda (art 225 sect 7ordm)
refere-se novamente a animais
Conclui-se que a Constituiccedilatildeo soacute dispotildee sobre crueldade quando se
trata de seres capazes de sofrer e que satildeo sujeitos de direito - que inclusive
encontram-se em situaccedilatildeo de especial vulnerabilidade (presos adolescentes crianccedilas
e animais) De fato natildeo faria sentido proteger os animais da crueldade se eles fossem
considerados meras coisas no texto constitucional coisas natildeo sentem dor e assim eacute
impossiacutevel ser cruel com elas Mesmo quando as coisas satildeo especialmente protegidas
(como o patrimocircnio histoacuterico e cultural) o constituinte natildeo fala em crueldade contra
elas
Entatildeo no ordenamento juriacutedico brasileiro os animais jaacute satildeo
considerados sencientes e jaacute satildeo sujeitos de direito por simples decorrecircncia do texto
constitucional Como seraacute visto adiante o STF e a doutrina tem chancelado essa
interpretaccedilatildeo
Note-se que eacute possiacutevel existirem sujeitos de direitos que natildeo sejam
pessoas Jaacute temos haacute muito no Direito paacutetrio a figura dos entes personalizados O
professor Daniel Braga Lourenccedilo14 argumenta que
A teoria dos entes despersonalizados baseando-se na distinccedilatildeo conceitual entrepessoa e sujeito de direito conforme se verificou permite portanto que seprescinda da qualificaccedilatildeo do ente como pessoa para que ele venha a titularizardireitos subjetivos No que diz respeito aos animais ela poderaacute ser aplicada paracaracterizaacute-los como autecircnticos sujeitos de direitos despersonificados natildeo-humanos
Comenta Carlos Frederico Ramos de Jesus na conclusatildeo de sua jaacute
citada tese
14Lourenccedilo Daniel Braga Direito dos Animais Fundamentaccedilatildeo e Novas Perspectivas Porto Alegre Fabris 2008 p509
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De fato sujeito de direito e pessoa natildeo se equivalem Satildeo gecircnero e espeacutecie nemtodo sujeito de direito eacute pessoa embora toda pessoa seja sujeito de direito Eacute possiacutevelser titular de direitos sem ser pessoa embora ambas as caracteriacutesticas possamocorrer juntas na maioria das vezes Para a consistecircncia das teorias baseadas emdireitos assim fundamental eacute que o animal senciente seja sujeito de direito agraveinviolabilidade O roacutetulo desse sujeito de direito eacute menos importante do que o direitoque se busca assegurar Em suma entre pessoas e coisas os animais sencientesnatildeo devem ser coisas e podem ser pessoas Fundamental eacute que sejam sujeitos dedireito
Nesse sentido a Cacircmara dos Deputados15 aprovou proposta para
explicitar em lei ordinaacuteria o que jaacute eacute uma decorrecircncia loacutegica da Constituiccedilatildeo considerar
animais natildeo humanos como sujeitos de direitos Com essa mudanccedila os animais
passam a ser considerados tambeacutem pela legislaccedilatildeo ordinaacuteria seres sencientes
capazes de sentir dor alegria ou raiva em vez de serem tratados como meros objetos
Como a proposta foi analisada em caraacuteter conclusivo estaacute aprovada na Cacircmara e
deve seguir para revisatildeo do Senado
Tambeacutem no Senado Federal16 a Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e
Cidadania (CCJ) aprovou em decisatildeo terminativa em 2132015 projeto de lei (PLS
3512015) de iniciativa do senador Antocircnio Anastasia (PSDB-MG) que altera o Coacutedigo
Civil (Lei 104062002) para determinar que os animais natildeo sejam considerados como
coisas A proposta recebeu parecer favoraacutevel com duas emendas de redaccedilatildeo do
relator senador Aacutelvaro Dias (PSDB-PR)
Mas o que temos hoje eacute uma Constituiccedilatildeo conforme jaacute mencionado
que veda a submissatildeo dos animais agrave crueldade (art 225 sect 1ordm VII) estando essa nova
modalidade de praacutetica comercial (exportaccedilatildeo de animais vivos) INTRINSECAMENTE
ligada ao abuso animal e agrave crueldade 15 Disponiacutevel em lthttpwww2camaralegbrcamaranoticiasnoticiasMEIO-AMBIENTE550881-CAMARA-APROVA-PROJETO-QUE-CONSIDERA-ANIMAIS-NAO-HUMANOS-COMO-SUJEITOS-DE-DIREITOShtmlgt Acesso em 7 maio 201816 Disponiacutevel emlthttpswww12senadolegbrnoticiasmaterias20151021ccj-aprova-projeto-que-derruba-classificacao-de-animais-como-201ccoisas201dgt Acesso em 7 maio 2018
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Aleacutem disso maus-tratos a animais tambeacutem eacute CRIME previsto na Lei
Federal nordm 96051998 e o abuso aos animais provavelmente comeccedila no transporte
terrestre (embarcados involuntariamente em caminhotildees jaacute que supostamente
mediante choques eleacutetricos para uma jornada extensa cruel e estressante) cuja
CRUELDADE E ABUSO ANIMAL SE PROLONGAM EM AacuteGUAS JURISDICIONAIS
BRASILEIRAS (animais amontoados uns aos outros em ambiente insalubre feacutetido
barulhento em altas temperaturas adoecidos fraturados pisoteados alguns indo a
oacutebito durante a viagem)
E como se natildeo bastasse todo o ordenamento juriacutedico nacional
contraacuterio a essa modalidade de exportaccedilatildeo pelas praacuteticas crueis que encerra tem-se
ainda a Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos dos Animais proclamada pela UNESCO
em sessatildeo realizada em Bruxelas em 27 de janeiro de 1978 sendo o Brasil um dos
paiacuteses signataacuterios que determina em seu artigo 9ordm que ldquono caso do animal ser criado
para servir de alimentaccedilatildeo deve ser nutrido alojado transportado e morto sem que
para ele resulte ansiedade ou dorrdquo
Haacute ainda conforme bem ressaltado pelo agravante o Coacutedigo Sanitaacuterio
de Animais Terrestres da OIE (Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede Animal) que estabelece
padrotildees claros em relaccedilatildeo agraves responsabilidades dos exportadores quanto a periacuteodos
de descanso densidade de rebanhos e provisatildeo de alimento e aacutegua Apesar de
signataacuterio da OIE o Brasil natildeo cumpre vaacuterios artigos do Coacutedigo Sanitaacuterio de Animais
Terrestres (Capiacutetulo 72) que estabelece em Consideraccedilotildees Gerais ndash Exportadores
importadores proprietaacuterios de animais e gerentes de instalaccedilotildees satildeo conjuntamente
responsaacuteveis pela sauacutede geral dos animais pela sua condiccedilatildeo fiacutesica para a viagem e
pelo seu bem-estar durante a jornada mesmo que os serviccedilos sejam terceirizados
A Agravante juntou ainda aos autos eletrocircnicos (ID nordm 1651924 paacutegs
4655) um estudo compilado pela Dra Lynn Simpson intitulado ldquoExportaccedilatildeo de
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Animais Vivos ndash Natildeo Cumprimento do Coacutedigo Sanitaacuterio para Animais Terrestres - OIErdquo
em que faz uma anaacutelise aterrorizante do que acontece com os animais nessas
travessias inclusive fazendo juntar fotos e relatos que falam por si
Podemos acrescentar tambeacutem que a praacutetica de crueldade contra
animais mesmo que intriacutenseca eacute claramente repudiada pelo Eg Supremo Tribunal
Federal como se viu no julgamento da Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nordm
4983 ajuizada pelo Procurador-Geral da Repuacuteblica em 1862013 contra a Lei nordm
152992013 do Estado do Cearaacute que regulamentava a vaquejada como praacutetica
desportiva e cultural no Estado
Na tradiccedilatildeo cultural nordestina os vaqueiros a cavalo tentam derrubar
um boi pela cauda dentro de uma aacuterea demarcada por cal
No Julgamento da ADI nordm 498317 ocorrido em outubro de 2016 o e
Relator Min Marco Aureacutelio considerou haver ldquocrueldade intriacutensecardquo aplicada aos
animais na vaquejada Confira-se excerto do voto
[hellip]Consoante asseverado na inicial o objetivo eacute a derrubada do boi pelos vaqueiros oque fazem em arrancada puxando-o pelo rabo Inicialmente o animal eacuteenclausurado accediloitado e instigado a sair em disparada quando da abertura do portatildeodo brete Conduzido pela dupla de vaqueiros competidores vem a ser agarrado pelacauda a qual eacute torcida ateacute que caia com as quatro patas para cima e assim fiquefinalmente dominadoO autor juntou laudos teacutecnicos que demonstram as consequecircncias nocivas agravesauacutede dos bovinos decorrentes da traccedilatildeo forccedilada no rabo seguida daderrubada tais como fraturas nas patas ruptura de ligamentos e de vasossanguiacuteneos traumatismos e deslocamento da articulaccedilatildeo do rabo ou ateacute oarrancamento deste resultando no comprometimento da medula espinhal e
17 STF ADI 4983 - ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Origem CE ndash CEARAacute Relator MIN MARCOAUREacuteLIO REQTE(S) PROCURADOR-GERAL DA REPUacuteBLICA Decisatildeo O Tribunal por maioria e nos termosdo voto do Relator julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da Lei nordm152992013 do Estado do Cearaacute vencidos os Ministros Edson Fachin Gilmar Mendes Teori Zavascki Luiz Fux eDias Toffoli Ausentes justificadamente os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes que proferiram votos emassentada anterior Presidiu o julgamento a Ministra Caacutermen Luacutecia Plenaacuterio 06102016 ATA Nordm 31 de 06102016DJE nordm 220 divulgado em 14102016
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dos nervos espinhais dores fiacutesicas e sofrimento mental Apresentou estudosno sentido de tambeacutem sofrerem lesotildees e danos irreparaacuteveis os cavalosutilizados na atividade tendinite tenossinovite exostose miopatias focal e poresforccedilo fraturas e osteoartrite taacutersicaAnte os dados empiacutericos evidenciados pelas pesquisas tem-se como indiscutiacutevel otratamento cruel dispensado agraves espeacutecies animais envolvidas O ato repentino eviolento de tracionar o boi pelo rabo assim como a verdadeira tortura preacutevia ndashinclusive por meio de estocadas de choques eleacutetricos ndash agrave qual eacute submetido oanimal para que saia do estado de mansidatildeo e dispare em fuga a fim deviabilizar a perseguiccedilatildeo consubstanciam atuaccedilatildeo a implicar descompasso como que preconizado no artigo 225 sect 1ordm inciso VII da Carta da RepuacuteblicaO argumento em defesa da constitucionalidade da norma no sentido de a disciplinada praacutetica permitir seja realizada sem ameaccedila agrave sauacutede dos animais natildeo subsisteTendo em vista a forma como desenvolvida a intoleraacutevel crueldade com os bovinosmostra-se inerente agrave vaquejada A atividade de perseguir animal que estaacute emmovimento em alta velocidade puxaacute-lo pelo rabo e derrubaacute-lo sem os quais natildeomereceria o roacutetulo de vaquejada configura maus-tratos Inexiste a miacutenimapossibilidade de o boi natildeo sofrer violecircncia fiacutesica e mental quando submetido a essetratamento[]
O professor Paulo Affonso Leme Machado18 ressaltava mesmo antes
da decisatildeo do STF sobre a vaquejada ao comentar a regra do art 225 sect 1ordm VII que a
proibiccedilatildeo agrave crueldade eacute autoaplicaacutevel Omitindo-se a legislaccedilatildeo ordinaacuteria ou a
Administraccedilatildeo Puacuteblica importa eacute o conteuacutedo da norma constitucional que eacute
autoaplicaacutevelrdquo O eminente ambientalista reforccedila esse argumento mais agrave frente
Os animais fazem parte da fauna e portanto incumbe ao Poder Puacuteblico protegecirc-los(art 225 sect 1ordm VII) Essa proteccedilatildeo como dever geral independe de legislaccedilatildeoinfraconstitucional Trecircs tipos de praacuteticas ficaram proibidos e essas vedaccedilotildees teratildeosua maior eficaacutecia na forma da lei ainda que a Constituiccedilatildeo jaacute atue a partir de seuproacuteprio texto()A Constituiccedilatildeo Federal ao impedir que os animais sejam alvos de atos crueacuteis supotildeeque esses animais tenham sua vida respeitada O texto constitucional natildeo disseexpressamente que os animais tecircm direito agrave vida mas eacute loacutegico interpretar queos animais a serem protegidos da crueldade devem estar vivos e natildeo mortos Apreservaccedilatildeo da vida do animal eacute tarefa constitucional do Poder Puacuteblico natildeo sepodendo causar sua morte sem uma justificativa explicitada e aceitaacutevelA Constituiccedilatildeo Federal natildeo proibiu que a alimentaccedilatildeo humana seja carniacutevora ()Entretanto mesmo os animais que sejam abatidos para fins alimentiacutecios natildeopodem ficar sujeitos agrave crueldade
18Machado Paulo Affonso Leme Direito Ambiental Brasileiro 23a ed Satildeo Paulo Malheiros 2015 p 163 e 965-6
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A autoaplicabilidade da proibiccedilatildeo da crueldade tem ressonacircncia no
presente caso Note-se que a d meacutedica veterinaacuteria que realizou a periacutecia no navio
NADA tambeacutem opinou pela crueldade intriacutenseca do transporte de carga viva de forma
que a decisatildeo do Juiacutezo a quo nada mais fez do que aplicar a ratio decidendi do STF ao
caso concreto
Portanto tratando-se de compreensatildeo emanada do supremo
inteacuterprete da Constituiccedilatildeo o precedente citado deve servir de norte aos
julgadores quando se estaacute diante de casos complexos envolvendo crueldade
animal (direta ou intriacutenseca) ou seja eacute de se esperar que inspire os doutos
julgadores na decisatildeo desse difiacutecil caso onde natildeo pode prevalecer o mero
interesse econocircmico das empresas pecuaristas exportadoras de gado vivo mas
a plecirciade de normas e princiacutepios refrataacuterios agrave praacutetica protetivas da dignidade
animal inclusive amalgamados em compromissos internacionais dos quais o
Brasil eacute signataacuterio como ficou demonstrado agraves fartas nos autos e ao longo do
intrincado tecido que materializa esta peccedila
O Eg Superior Tribunal de Justiccedila tambeacutem atento agraves violaccedilotildees ao
sistema protetivo dos animais em notaacutevel julgamento manteve a proibiccedilatildeo agrave prefeitura
de Belo Horizonte de usar meacutetodo cruel (gaacutes asfixiante) para o controle de animais
doentes no centro de zoonose da cidade
Assim constou da ementa do julgado
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL ndash CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSE ndashSACRIFIacuteCIO DE CAtildeES E GATOS VADIOS APREENDIDOS PELOS AGENTES DEADMINISTRACcedilAtildeO ndash POSSIBILIDADE QUANDO INDISPENSAacuteVEL Agrave PROTECcedilAtildeO DASAUacuteDE HUMANA ndash VEDADA A UTILIZACcedilAtildeO DE MEIOS CRUEacuteIS1 O pedido deve ser interpretado em consonacircncia com a pretensatildeo deduzida naexordial como um todo sendo certo que o acolhimento do pedido extraiacutedo dainterpretaccedilatildeo loacutegico-sistemaacutetica da peccedila inicial natildeo implica em julgamento extra petita2 A decisatildeo nos embargos infringentes natildeo impocircs um gravame maior ao recorrente
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mas apenas esclareceu e exemplificou meacutetodos pelos quais a obrigaccedilatildeo poderia sercumprida motivo pelo qual natildeo houve violaccedilatildeo do princiacutepio da vedaccedilatildeo da reformatioin pejus3 A meta principal e prioritaacuteria dos centros de controles de zoonose eacute erradicar asdoenccedilas que podem ser transmitidas de animais a seres humanos tais quais a raiva ea leishmaniose Por esse motivo medidas de controle da reproduccedilatildeo dos animaisseja por meio da injeccedilatildeo de hormocircnios ou de esterilizaccedilatildeo devem ser prioritaacuterias ateacuteporque nos termos do 8ordm Informe Teacutecnico da Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede satildeomais eficazes no domiacutenio de zoonoses4 Em situaccedilotildees extremas nas quais a medida se torne imprescindiacutevel para oresguardo da sauacutede humana o extermiacutenio dos animais deve ser permitido Noentanto nesses casos eacute defeso a utilizaccedilatildeo de meacutetodos crueacuteis sob pena de violaccedilatildeodo art 225 da CF do art 3ordm da Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos dos Animais dosarts 1ordm e 3ordm I e VI do Decreto Federal n 24645 e do art 32 da Lei n 960519985 Natildeo se pode aceitar que com base na discricionariedade o administrador realizepraacuteticas iliacutecitas Eacute possiacutevel ateacute haver liberdade na escolha dos meacutetodos a seremutilizados caso existam meios que se equivalham dentre os menos crueacuteis o que natildeohaacute eacute a possibilidade do exerciacutecio do dever discricionaacuterio que implique em violaccedilatildeo agravefinalidade legal6 In casu a utilizaccedilatildeo de gaacutes asfixiante no centro de controle de zoonose eacutemedida de extrema crueldade que implica em violaccedilatildeo do sistema normativo deproteccedilatildeo dos animais natildeo podendo ser justificada como exerciacutecio do deverdiscricionaacuterio do administrador puacuteblico Recurso especial improvido(STJ RECURSO ESPECIAL Nordm 1115916 - MG (20090005385-2) RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS Oacutergatildeo Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data doJulgamento 01092009 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJe 18092009)
Do voto exarado pelo e Ministro Humberto Martins cola-se
importante passagem
[]Aduz o recorrente que nos termos do art 1263 do CC os animais recolhidos nasruas - e natildeo reclamados no Centro de Controle de Zoonose pelo dono no prazo dequarenta e oito horas - aleacutem dos que satildeo voluntariamente entregues na referidareparticcedilatildeo puacuteblica satildeo considerados coisas abandonadas Assim a administraccedilatildeopuacuteblica poderia dar-lhes a destinaccedilatildeo que achar convenienteNatildeo assiste razatildeo ao recorrente e o equiacutevoco encontra-se em dois pontos essenciaiso primeiro estaacute em considerar os animais como coisas res de modo a sofrerem oinfluxo da norma contida no art 1263 do CPC O segundo que eacute uma consequecircncialoacutegica do primeiro consiste em entender que a administraccedilatildeo puacuteblica possuidiscricionariedade ilimitada para dar fim aos animais da forma como lhe convierNatildeo haacute como se entender que seres como catildees e gatos que possuem umsistema nervoso desenvolvido e que por isso sentem dor que demonstram terafeto ou seja que possuem vida bioloacutegica e psicoloacutegica possam serconsiderados como coisas como objetos materiais desprovidos de sinaisvitais
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Essa caracteriacutestica dos animais mais desenvolvidos eacute a principal causa da crescenteconscientizaccedilatildeo da humanidade contra a praacutetica de atividades que possam ensejarmaus tratos e crueldade contra tais seresA condenaccedilatildeo dos atos crueacuteis natildeo possui origem na necessidade do equiliacutebrioambiental mas sim no reconhecimento de que os animais satildeo dotados de umaestrutura orgacircnica que lhes permite sofrer e sentir dor A rejeiccedilatildeo a tais atos aflora naverdade dos sentimentos de justiccedila de compaixatildeo de piedade que orientam o serhumano a repelir toda e qualquer forma de mal radical evitaacutevel e sem justificativarazoaacutevelA consciecircncia de que os animais devem ser protegidos e respeitados emfunccedilatildeo de suas caracteriacutesticas naturais que os dotam de atributos muitosemelhantes aos presentes na espeacutecie humana eacute completamente oposta agrave ideiadefendida pelo recorrente de que animais abandonados podem serconsiderados coisas motivo pelo qual a administraccedilatildeo puacuteblica poderia dar-lhesdestinaccedilatildeo que convier nos termos do art 1263 do CPCAdemais a tese recursal colide agressivamente natildeo apenas contra tratadosinternacionais dos quais o Brasil eacute signataacuterio Afronta ainda a Carta Fundamental daRepuacuteblica Federativa do Brasil e a leis federais que regem a Naccedilatildeo(hellip)Ao arrepio de toda essa legislaccedilatildeo protetiva eacute comum nos Centro de Controlede Zoonose e o presente caso eacute uma prova disso o uso de procedimentoscrueacuteis para o extermiacutenios de animais tal como morte por asfixia transformandoesses centros em verdadeiros campos de concentraccedilatildeo quando deveriam serum espaccedilo para promoccedilatildeo da sauacutede dos animais com programas de controlede doenccedilas Natildeo se pode esquecer que a meta principal e prioritaacuteria dos centros de controles dezoonose eacute erradicar as doenccedilas que podem ser transmitidas dos animais aos sereshumanos tais quais a raiva a leishmaniose etc Esse eacute o objetivo a ser perseguidoSem adentrar no campo discricionaacuterio do Poder Executivo eacute ateacute duvidoso que osmeacutetodos empregado pelo recorrido sejam dotados de eficiecircncia (hellip)Brilhante foi o acoacuterdatildeo recorrido quando lembrou que natildeo se pode aceitar que combase na discricionariedade o administrador puacuteblico realize praacuteticas iliacutecitasA bem da verdade haacute realmente um espaccedilo pelo qual o administrador puacuteblico possatransitar com certa liberdade Todavia discricionariedade natildeo se confunde comarbitrariedadeA lei ao conceder discricionariedade ao administrador o faz com o objetivo de queeste encontre a melhor soluccedilatildeo possiacutevel para o atendimento do interesse puacuteblicoDesta forma jamais se pode utilizar a discricionariedade administrativa para justificara praacutetica de atos cuja lei inclusive a Carta Magna estabelece como iliacutecitosA conclusatildeo que se chega ao analisar os diplomas legais transcritos acima eacute que emvez de discricionariedade o que haacute eacute a vinculaccedilatildeo do administrador para em casosde necessidade extrema sacrificar os animais por meio menos cruelPode ateacute haver liberdade na escolha dos meacutetodos a serem utilizados caso existameios que se equivalham em termos de menor crueldade o que natildeo haacute eacute apossibilidade do exerciacutecio do dever discricionaacuterio que implique em violaccedilatildeo agravefinalidade legal ou seja que se efetive atraveacutes da praacutetica de atos crueacuteis e demaus tratos contra os animais []
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Tambeacutem essa Colenda Corte Regional Federal em consonacircncia com o
expendido tem repelido qualquer tipo de praacutetica caracterizadora de crueldade animal
Confira-se
ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA AMBIENTAL (PROTECcedilAtildeO DA FAUNA EXOacuteTICA - ANIMAISSUBMETIDOS A MAUS TRATOS POR UM CIRCO) SENTENCcedilA DE PROCEDEcircNCIACOM CONDENACcedilAtildeO DO IBAMA EM HONORAacuteRIOS ADVOCATIacuteCIOS ELOGIAacuteVELO TRABALHO DO AUTOR (ALIANCcedilA INTERNACIONAL DO ANIMAL) EMCONTRASTE COM A INEacutePCIA DA AUTARQUIA (IBAMA) QUE EXISTE TAMBEacuteMPARA PROTEGER OS ANIMAIS CRIATURAS DE DEUS INOCENTESSUBMETIDAS Agrave CRUELDADE HUMANA REEXAME NECESSAacuteRIO E APELACcedilAtildeODESPROVIDOS 1 Apelaccedilatildeo do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos RecursosNaturais RenovaacuteveisIBAMA contra a sua condenaccedilatildeo em honoraacuterios advocatiacutecios edespesas antecipadas pela autora a associaccedilatildeo civil sem fins lucrativos AlianccedilaInternacional do Animal feita na accedilatildeo civil puacuteblica julgada procedente que objetivavaa apreensatildeo de animais silvestres exoacuteticos adquiridos e mantidos em desacordo coma legislaccedilatildeo vigente pela segunda requerida a empresa paulista Beto PinheiroComeacutercio Promoccedilotildees e Eventos Ltda - Circo di Naacutepoli 2 Essa accedilatildeo civil puacuteblicanascida a partir da anaacutelise - efetuada pela autora - do procedimento administrativoacerca dos referidos animais protocolizado pelo circo correacuteu junto ao IBAMA soacutetomou corpo em razatildeo da ineacutercia e da ineacutepcia do ente federal em desempenhar atempo e modo adequados a fiscalizaccedilatildeo que deveria exercer por meio de suaestrutura executiva e especialmente por iniciativa proacutepria Animais exoacuteticos mortosou maltratados outros desaparecidos pelos rincotildees deste Brasil mas muitos salvosgraccedilas a altaneira atitude da autora ALIANCcedilA INTERNACIONAL DO ANIMAL 3 Apresente demanda escancara o desrespeito que os humanos devotam aosinocentes animais tambeacutem eles criaturas de Deus e o desastre ecoloacutegicomencionado na inicial soacute natildeo foi pior graccedilas a atuaccedilatildeo sumamente elogiaacutevel daALIANCcedilA INTERNACIONAL DO ANIMAL em contraste com a ineacutepcia e odespreparo da Uniatildeo Federal que deveria atuar - e natildeo o faz - por meio de suaautarquia criada e mantida com dinheiro puacuteblico justamente para tambeacutemdefender a fauna mesmo que alieniacutegena e exoacutetica 4 Sem reparo a condenaccedilatildeodo IBAMA em honoraacuterios tal como posto na sentenccedila salientando-se que o valor foifixado no miacutenimo previsto na tabela da Ordem dos Advogados do BrasilOAB e eacutemoacutedico frente ao excelente trabalho realizado pela ALIANCcedilA INTERNACIONAL DOANIMAL que natildeo mediu esforccedilos para localizar os espeacutecimes colecionados pelo circocorreacuteu 4 Reexame necessaacuterio e apelaccedilatildeo desprovidos(TRF 3ordf Regiatildeo APELREEX 00041148820034036100 APELREEX -APELACcedilAtildeOREEXAME NECESSAacuteRIO ndash 1499945 Relator(a) DESEMBARGADORFEDERAL JOHONSOM DI SALVO Oacutergatildeo julgador SEXTA TURMA Fonte e-DJF3Judicial 1 DATA09052014 Data do julgamento Data da Decisatildeo 24042014
Do voto do relator Dr Johonsom Di Salvo destaca-se o excerto
seguinte
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[]No panorama retratado nos autos pode-se concluir que tais espeacutecimes emboratenha passado de matildeo em matildeo (ou jaula em jaula) ateacute destinaccedilatildeo protetora finalalcanccedilada por forccedila dessa ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA tiveram mais sorte do que ohipopoacutetamo e do elefante que morreram em cativeiro este uacuteltimo em decorrecircncia deuma descarga eleacutetrica quando se debateu contra o cercado eletrificado do recintoonde era mantido em Santa Catarina em uma noite de tempestade (fls 506) Tambeacutem foram mais agraciados do que os tigres e leotildees desaparecidos Em relaccedilatildeoaos tigres a uacuteltima notiacutecia que se teve eacute que estavam na Paraiacuteba em endereccedilodesconhecido Quanto aos oito leotildees constatou-se que quatro deles teriam sidodoados a outro circo natildeo localizado (fls 543) Em suma essa accedilatildeo nascida a partir da anaacutelise - efetuada pela autora - doprocedimento administrativo nordm 0202700904599-90 acerca dos referidos animaisprotocolizado pela empresa BETO PINHEIRO COMEacuteRCIO PROMOCcedilOtildeES EEVENTOS LTDA - CIRCO DI NAacutePOLI junto ao IBAMA em Satildeo PauloSP soacute tomoucorpo em razatildeo da ineacutercia e da ineacutepcia do ente federal em desempenhar a tempo emodo adequados a fiscalizaccedilatildeo que deveria exercer por meio de sua estruturaexecutiva e especialmente por iniciativa proacutepriaA presente demanda escancara o desrespeito que os humanos devotam aosinocentes animais tambeacutem eles criaturas de Deus e o desastre ecoloacutegicomencionado na inicial soacute natildeo foi pior graccedilas a atuaccedilatildeo sumamente elogiaacutevel daALIANCcedilA INTERNACIONAL DO ANIMAL em contraste com a ineacutepcia e odespreparo da Uniatildeo Federal que deveria atuar - e natildeo o faz - por meio de suaautarquia criada e mantida com dinheiro puacuteblico justamente para tambeacutemdefender a fauna mesmo que alieniacutegena e exoacuteticaAssim sem reparo a condenaccedilatildeo do IBAMA em honoraacuterios tal como posto nasentenccedila salientando-se que o valor foi fixado no miacutenimo previsto na tabela daOrdem dos Advogados do Brasil e eacute moacutedico frente ao excelente trabalho realizadopela ALIANCcedilA INTERNACIONAL DO ANIMAL que natildeo mediu esforccedilos para localizare tentar salvar os espeacutecimes ilegitimamente colecionados pelo Circo correacuteu
[]
Lamentavelmente o julgamento da ADI nordm 4983 natildeo amainou a
vontade daqueles que aparentemente datildeo de ombros agrave crueldade animal tanto que
em curto espaccedilo de tempo em 672017 o Congresso Nacional promulgou a EC nordm 96
que acrescentou o paraacutegrafo 7ordm ao artigo 225 da CF com o seguinte teor
Para fins do disposto na parte final do inciso VII do sect 1ordm deste artigo natildeo seconsideram crueacuteis as praacuteticas desportivas que utilizem animais desde que sejammanifestaccedilotildees culturais conforme o sect 1ordm do artigo 215 desta Constituiccedilatildeo Federalregistradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimocircnio culturalbrasileiro devendo ser regulamentadas por lei especiacutefica que assegure o bem-estardos animais envolvidos
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Em resposta nova ADI foi proposta desta feita pelo Foacuterum Nacional
de Proteccedilatildeo e Defesa Animal (ADI nordm 5728) em 1362017 natildeo havendo infelizmente
ateacute o presente momento qualquer medida suspensiva do texto promulgado tendo
decidido o relator Min Dias Toffoli que em razatildeo da relevacircncia da mateacuteria entendo
que deva ser aplicado o procedimento abreviado do art 12 da Lei nordm 986899 a fim de
que a decisatildeo seja tomada em caraacuteter definitivo
Em recentiacutessimo parecer exarado pela e Procuradora-Geral da
Repuacuteblica aos 35201819 eacute alvitrada a procedecircncia do pedido formulado a fim de que
seja declarada a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nordm 96 de 662017
Da manifestaccedilatildeo destaca-se o seguinte
[]Natildeo haacute duacutevida de que praacuteticas crueacuteis como vaquejadas brigas de galo a farra do boie atividades anaacutelogas colidem com a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica principalmente com oart 225 sect 1ordm VIIA jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal eacute paciacutefica no sentido de que apreservaccedilatildeo do ambiente deve prevalecer sobre praacuteticas e esportes que subjuguemanimais em situaccedilotildees indignas violentas e crueacuteis Essas manifestaccedilotildees natildeo obstantesua importacircncia no passado devem ceder diante da nova realidade social que aConstituiccedilatildeo de 1988 busca modelar[]
Com efeito natildeo pode restar duacutevida seacuteria de que a crueldade contra
animais natildeo prevaleceraacute no ordenamento juriacutedico paacutetrio conforme entendimento jaacute
consolidado no E STF especificamente no julgamento da ADI nordm 4983 pois as ECs
sujeitam-se ao controle concentrado de constitucionalidade pelo STF sendo que
devem ser expungidas quando em desarmonia com regras ou princiacutepios integrantes do
corpo original da Lei Fundamental e eacute exatamente esse o caso Essa tentativa (vatilde) do
legislador constituinte derivado de ldquointerpretarrdquo o texto constitucional torcendo
(distorcendo) o seu sentido original natildeo passaraacute no STF ateacute por que o Pretoacuterio
Excelso jaacute julgou a mateacuteria e se estaacute diante de inequiacutevoca manobra parlamentar
tendente a anular os efeitos do julgado
19 Disponiacutevel emlthttpwwwstfjusbrportalprocessoverProcessoAndamentoaspincidente=5208901gt Acessoem 4 de maio de 2018
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Malgrado isso e mesmo sabendo-se que se estaacute diante de uma
lamentaacutevel tentativa do legislador constituinte derivado de reduzir o alcance do texto
constitucional original para conferir constitucionalidade a uma praacutetica tradicional
(cultural) que o STF jaacute o disse concretamente que natildeo o eacute ainda assim a EC
confirma reafirma a condiccedilatildeo dos aninais de sujeitos de direitos pois a atrabiliaacuteria
emenda pelo menos decalcou a necessidade de ldquolei que assegure o bem-estar dos
animais envolvidosrdquo
Embora natildeo se trate da mesma hipoacutetese estamos nos valendo do
princiacutepio que acabou sendo ressaltado na Carta de Direitos e que diz com a
salvaguarda do bem-estar animal E no caso discutido natildeo haacute lei autorizativa da
exportaccedilatildeo de animais vivos e tampouco quaisquer normas legais acauteladoras do
bem-estar animal com paracircmetros miacutenimos fixados para as exportaccedilotildees de animal
vivo A bem da verdade pelas condiccedilotildees observadas no barco -relatadas pela perita
designada pelo Juiacutezo de 1ordm grau- eacute bem difiacutecil improvaacutevel ateacute imaginar-se que
normas poderiam ser essas qual milagre poderaacute ser operado pelo legislador para
compatibilizar bem-estar animal e lucro do exportador pois esta eacute a gecircnese da
controveacutersia inegavelmente Enfim no miacutenimo isso teria que ser garantido mas se
estaacute longe muito longe mesmo de consegui-lo -se e quando houver lei estabelecendo
paracircmetros miacutenimos indicativos de bem-estar refrise-se
Decalque-se noutro giro agrave guisa de remate do toacutepico que as
informaccedilotildees obtidas na internet20 acerca da chegada do Navio NV NADA na Turquia
satildeo preocupantes Foi divulgada apenas uma fotografia da embarcaccedilatildeo com lonas
cobrindo-lhe as laterais e impedindo a visualizaccedilatildeo dos animais Demais disso na
mesma foto tambeacutem se pode observar o estado de sujeira do navio a confirmar a
forma como os dejetos satildeo despejados no mar e o rastro de poluiccedilatildeo deixado
20 Disponiacutevel em lthttpswwwvista-secombrnavio-nada-chega-a-turquia-com-os-bois-projeto-de-lei-quer-proibir-embarques-em-sao-paulogt Acesso em 4 maio 2018
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Em siacutentese o que se evidencia no Brasil hoje com essa praacutetica
de exportaccedilatildeo de bovinos vivos eacute simplesmente a vergonhosa desconsideraccedilatildeo
de toda e qualquer norma de proteccedilatildeo animal tanto nacionais como
internacionais em troca de lucro (censuraacutevel) majorado agrave custa da dor
sofrimento e crueldade animais
VI ndash DAS GRAVIacuteSSIMAS VIOLACcedilOtildeES AO MEIO AMBIENTE DURANTE
TODO O TRAJETO DO CAMPO ATEacute CHEGAR AO DESTINO FINAL
Evidentemente a exportaccedilatildeo de animais vivos consoante se observa
natildeo se limita aos maus-tratos contra aminais A questatildeo tambeacutem denota agressatildeo ao
meio ambiente
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A empresa Ecoporto Santos foi multada em R$ 450 mil21 por realizar
essa atividade de embarque de gado para exportaccedilatildeo sem autorizaccedilatildeo ambiental A
companhia administra um terminal de embarque de cargas no porto de Santos (SP)
Mas a questatildeo natildeo se limita ao porto Os problemas tecircm iniacutecio no
embarque dos animais a 500 km do porto
Segundo informaccedilotildees obtidas junto agrave Agecircncia Embrapa de Informaccedilatildeo
Tecnoloacutegica22 os gados bovinos de corte confinados produzem em torno de 30 a 35
kgcabeccediladia de esterco (fezes e urina)
No caso dos autos partindo-se do pressuposto que os caminhotildees
com aproximadamente 40 animais demoraram em meacutedia 10 horas (entre 8 e 14
horas) para chegarem ao porto de Santos podemos concluir que em apenas um
veiacuteculo houve a liberaccedilatildeo de aproximadamente 500 quilos de esterco (12523 quilos x
40 animais) Num universo de 675 caminhotildees teremos 337500 (trezentos e trinta e
sete mil e quinhentos) quilos de esterco sendo despejados pelas estradas e ruas da
cidade de Santos apenas referente ao trajeto entre o embarque no local de
quarentena e o terminal portuaacuterio Mais de trezentas toneladas de estero produzidas e
distribuiacutedas em meras dez horas
As consequecircncias seratildeo as piores possiacuteveis a comeccedilar pelas moscas
que ao pousarem sobre o esterco poderatildeo disseminar numerosas enfermidades como
tuberculose brucelose coacutelera verminoses febre tifoide dentre outras
21 Disponiacutevel emlthttpwwwatribunacombrnoticiasnoticias-detalheportoampmarcetesb-multa-ecoporto-em-r-450-mil-devido-ao-embarque-de-carga-vivacHash=e5221c0de2f77425d212a78941d050b2gtAcesso em 7 maio 201822 Disponiacutevel em lthttpwwwagenciacnptiaembrapabrgestormilhoarvoreCONTAG01_48_168200511159htmlgt Acessoem 7 maio 201823 30 kgdia 24h = 125 x 10h = 125
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A poluiccedilatildeo atmosfeacuterica tambeacutem eacute importante uma vez que o odor
liberado do estrume conteacutem grande quantidade de sulfito de hidrogecircnio amocircnia
dioacutexido de carbono monoacutexido de carbono metano e outros gases tornando-se
poluidores atraveacutes da fermentaccedilatildeo dos dejetos sobre o solo que em contato com
outros poluentes do ar podem causar ataques de asma e bronquite Sem se falar no
efeito estufa24 Claro que tudo isso poderia parecer rematado exagero natildeo fosse o fato
de que as exportaccedilotildees de gado vivo tiverem vertiginoso crescimento desde que se
iniciaram havendo previsatildeo de mais 30 para 201825
No presente caso a Prefeitura de Santos26 tambeacutem aplicou multas agrave
empresa Minerva Foods pelo forte odor exalado em toda a orla santista
Jaacute embarcados produziratildeo uma quantidade de 81000027 (oitocentos e
dez) mil quilos de esterco ou seja mais de oitocentas toneladas de dejetos que seratildeo
produzidos por dia para serem lanccedilados diretamente no mar parte descartada no mar
territorial do Brasil e parte em aacuteguas internacionais Portanto em 15 dias haveraacute o
lanccedilamento no mar de 12 mil toneladas de dejetos animais fora os animais mortos
que tambeacutem seratildeo descartados depois de triturados
Eacute um espetaacuteculo de poluiccedilatildeo ambiental sem precedentes
Em que pese o municiacutepio de Santos ter editado a Lei Complementar
Municipal nordm 996 de 1842018 que restringia o transporte de animais por veiacuteculos nas
24 Disponiacutevel em lthttpeconomiaestadaocombrnoticiasgeralgases-de-bovinos-causam-mais-efeito-estufa-que-os-automoveis174754egt Acesso em 3 maio 2018 25 Disponiacutevel em lthttpswwwdcicombrimpressoembarques-de-gado-vivo-devem-crescer-30-em-2018-no-brasil-1682952gt Acesso em 3 maio 2018 26 Disponiacutevel em lthttpwwwatribunacombrnoticiasnoticias-detalheportoampmarprefeitura-multa-empresa-por-forte-odor-causado-por-transporte-de-boiscHash=50f1840fa8e2deb906247573e1285d58gt Acesso em 7 maio 201827 30 kganimaldia x 27000 animais = 810000
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aacutereas urbana e de extensatildeo urbana da cidade o Ministro do Eg STF Edson Fachim28
suspendeu o trecho da lei que proibia o tracircnsito de veiacuteculos transportando cargas vivas
nas aacutereas urbanas e de expansatildeo urbana da cidade ao argumento de que houve
transgressatildeo agrave competecircncia legislativa da Uniatildeo De toda sorte isso demonstra de
maneira cristalina o grau de insatisfaccedilatildeo daquela municipalidade com a situaccedilatildeo de
transtorno que o embarque massivo de carga viva gerou
VII ndash DOS ALEGADOS PREJUIacuteZOS ECONOcircMICOS DECORRENTES
DA PROIBICcedilAtildeO DA EXPORTACcedilAtildeO DE ANIMAIS VIVOS
UMA HISTOacuteRIA MAL CONTADA
As receitas com a exportaccedilatildeo de carne bovina congelada no Brasil
entre janeiro e fevereiro de 2018 totalizaram mais de US$ 8183 milhotildees de doacutelares
representando um substantivo crescimento em relaccedilatildeo ao mesmo periacuteodo do ano
passado
Vejamos a seguinte tabela29
De iniacutecio constata-se que os dados lanccedilados pela AGU aduzindo lesatildeo
agrave economia natildeo se sustentam quando comparados aos acima mencionados O
28 Disponiacutevel em lthttpportalstfjusbrnoticiasverNoticiaDetalheaspidConteudo=376500gt Acesso em 7 maio 201829 Disponiacutevel em lthttpwwwfarmnewscombrmercadocarne-bovina-do-brasil-8gt Acesso em 7 maio 2018
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representante judicial da Uniatildeo faz alarde com apenas um dado exportaccedilatildeo de gado
vivo rendeu aproximadamente 263 milhotildees de doacutelares no ano todo de 2017
Um conta simples enquanto a exportaccedilatildeo de gado vivo rendeu em
dois meses de 2017 aproximadamente US$ 44 milhotildees de doacutelares a carne
congelada rendeu nos dois primeiros meses de 2017 US$ 678 milhotildees de doacutelares
Frise-se que entre 2017 e 2018 houve uma majoraccedilatildeo de 20 nas exportaccedilotildees o que
revela que o mercado de carne congelada encontra-se em franca expansatildeo
Haacute uma perspectiva de grande crescimento no setor de carnes
congeladas mesmo enfrentando adversidades como a operaccedilatildeo Carne Fraca a volta
da cobranccedila do Funrural e a delaccedilatildeo premiada e prisatildeo dos executivos do grupo JBS
A receita com as vendas externas deve chegar a US$ 62 bilhotildees o
equivalente ao embarque de 153 milhatildeo de toneladas30 Segundo a Associaccedilatildeo
Brasileira das Induacutestrias Exportadoras de Carne (Abiec) a previsatildeo eacute de aumento de
13 no faturamento e de 9 no volume em relaccedilatildeo ao ano anterior ldquoO setor eacute
surpreendenterdquo avaliou Antocircnio Jorge Camardelli presidente da entidade
De acordo com Camardelli os embarques da carne bovina (congelada)
brasileira tiveram como destino 134 paiacuteses de todos os continentes No acumulado ateacute
novembro deste ano os principais importadores foram Hong Kong (367 mil toneladas)
China (190 mil toneladas) e Ruacutessia (146 mil toneladas)
Ouro aspecto relevante eacute a cadeia produtiva da carne
O Brasil tem o maior rebanho comercial do mundo jaacute superou a marca
de 200 milhotildees de cabeccedilas A atividade pecuaacuteria eacute desenvolvida em dois milhotildees de
30 Disponiacutevel emlthttpwwwfarmnewscombrhistoriasabiecgt Acesso em 7 maio 2018
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propriedades sendo que para cada trecircs hectares ocupados com atividade rural dois
satildeo com pecuaacuteria segundo dados do IBGE Eacute a uacutenica atividade agropecuaacuteria exercida
no paiacutes inteiro
A pecuaacuteria eacute dentre todas as atividades desenvolvidas no paiacutes a que
gera o maior nuacutemero de empregos Se considerarmos os 40 mil caminhotildees boiadeiros
que cruzam o paiacutes dia e noite os frigoriacuteficos e o comeacutercio somam-se 72 milhotildees de
empregos diretos natildeo incluindo a induacutestria veterinaacuteria os fabricantes de arame de
sal mineral de tratores de caminhotildees etc segundo dados da Secretaria da
Agricultura do Estado de Satildeo Paulo
Vejamos ainda os dados fornecidos pelo proacuteprio Ministeacuterio da
Agricultura e Pecuaacuteria31 quanto agrave importacircncia da bovinocultura de corte
bull R$ 50 bilhotildeesano ndash 75 milhotildees de empregos gerados
bull Produccedilatildeo de 95 milhotildees de toneladas equivalente carcaccedila
bull Consumo do mercado interno
- 76 milhotildees de toneladas
bull Consumo per capita 379 kgano
bull Exportaccedilotildees na ordem de 20 milhotildees de toneladas
Conforme laacute ao norte mencionado os exportadores de boi vivo podem
redirecionar os seus negoacutecios para parceiros brasileiros que processam a carne em
solo paacutetrio e a exportam congelada Verdade que talvez natildeo seja exportada essa
carne processada para paiacuteses muccedilulmanos e o lucro seja menor mas o Brasil
recebe em contrapartida o respeito internacional sendo certo que com boas praacuteticas
que preservem a dignidade animal o paiacutes abre outras tantas portas para a carne de31 Disponiacutevel emlthttpwwwagriculturagovbrassuntoscamaras-setoriais-tematicasdocumentoscamaras-setoriaisleite-e-derivadosanos-anterioresplano-mais-pecuariapdfviewgt Acesso em 7 maio 2018
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qualidade que produz E o processamento da carne no territoacuterio brasileiro agrega muito
mais valor social (emprego e renda) a par de tributos em escala muito superior em
comparaccedilatildeo com a exportaccedilatildeo de gado vivo
A Uniatildeo faz uma conta simples e equivocada pois o embargo dessas
exportaccedilotildees natildeo se converte ou converteraacute em perda mas no mero fechamento a um
determinado modelo de exportaccedilatildeo que pode ser substituiacutedo por outras modalidades
como dito acima Como naccedilatildeo respeitada no cenaacuterio internacional do agronegoacutecio o
Brasil deve repudiar esse selo de paiacutes inimigo da dignidade animal ateacute por que
brigam essas praacuteticas com diversos princiacutepios constitucionais
VIII ndash CONCLUSAtildeO
O Brasil haacute alguns seacuteculos natildeo sem a oposiccedilatildeo muito
persistente dos senhores rurais deveras tardiamente renunciou debaixo de
riacutegida pressatildeo da Inglaterra concretizada atraveacutes de sua marinha de guerra a
uma outra praacutetica abominaacutevel que se dava exatamente como agora singrando
os mares Patente que nos referimos ao traacutefico negreiro onde africanos eram
trazidos de sua terra natal para o Brasil sob ferros e submetidos na viagem agrave
condiccedilotildees absolutamente inumanas sem miacutenima atenccedilatildeo agrave dignidade daquelas
humanas pessoas
Natildeo eacute possiacutevel que tanto tempo depois condutas anaacutelogas
malgrado agora envolvendo indignidade e sofrimento de animais natildeo humanos
venham a ser justificadas toleradas ou ateacute judicialmente suportadas por razotildees
de ordem estritamente comercial ateacute que mais uma vez tenhamos que nos
render face ao repuacutedio internacional que de certo viraacute
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Mas naquela eacutepoca o ordenamento juriacutedico por monstruoso que
fosse permitia-o os tempos satildeo outros
Diante do exposto o Ministeacuterio Puacuteblico Federal opina pelo
provimento do agravo interno requerendo desde jaacute a prioridade para inclusatildeo em
pauta de julgamento no Eg Oacutergatildeo Especial
Satildeo Paulo data da assinatura eletrocircnica
Seacutergio Monteiro Medeiros Procurador Regional da Repuacuteblica
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animais vivos em todo o territoacuterio nacional e que foi mantida pela decisatildeo acima
reportada proferida no Agravo de Instrumento
Da questatildeo relativa agrave grave lesatildeo agrave economia puacuteblica aduz em
siacutentese a Uniatildeo que a exportaccedilatildeo de bovinos vivos em 2017 (dados do Ministeacuterio a
Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento -MAPA) atingiu aproximadamente 263 milhotildees
de doacutelares sendo a Turquia o principal mercado representando 138 milhotildees de
doacutelares e que a exportaccedilatildeo de animais vivos oportuniza aos mais de 45 milhotildees de
pecuaristas agregar valor aos animais sem tecirc-los que vender necessariamente agrave
cadeia frigoriacutefica interna Quanto aos impactos econocircmicos indiretos a Uniatildeo
menciona que haveraacute perda de posiccedilotildees no mercado futuro de exportaccedilotildees de animais
vivos uma vez que os agentes buscaratildeo outros mercados
Acrescentou ainda a Uniatildeo que inuacutemeros compromissos assumidos
com parceiros comerciais seratildeo descumpridos com perda de confiabilidade e
credibilidade internacionais que repercutiraacute na ordem econocircmica interna
Da questatildeo relativa ao meacutetodo de abate dos animais no paiacutes de
destino alegou a Uniatildeo que os procedimentos praticados nos rituais do abate halal satildeo
praticados indistintamente em todos os paiacuteses muccedilulmanos e nos que estejam
abatendo animais para consumo pela comunidade islacircmica nacional ou internacional
E que a legislaccedilatildeo brasileira permite o abate de animais de acordo com preceitos
religiosos
Evidentemente nem toda decisatildeo contra o Poder Puacuteblico eacute capaz
de causar ldquograve lesatildeo agrave economia puacuteblicardquo Eacute preciso ter cautela pois natildeo raras
vezes o Estado maneja o instrumento suspensivo com o simples argumento de
que a decisatildeo judicial comprometeraacute as financcedilas puacuteblicas sem no entanto juntar
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nenhuma comprovaccedilatildeo do alegado Nesse sentido Elton Venturi assevera em
sua ldquoSuspensatildeo de Liminares e Sentenccedilas Contraacuterias ao Poder Puacuteblicordquo2
[]Somente diante da imprevisibilidade e da vultuosidade da condenaccedilatildeo da FazendaPuacuteblica se justificaria sua sustaccedilatildeo cautelar a bem do interesse puacuteblico ateacute o finaljulgamento do feito a fim de preservar a economia puacuteblica Ao natildeo se respeitar tais criteacuterios dando-se guarida a pretensotildees de sustaccedilatildeo deeficaacutecia de decisotildees contra o Poder Puacuteblico sob o simples e faacutecil argumento decomprometimento das financcedilas puacuteblicas desprovido de forte comprovaccedilatildeo empiacutericao que transparece nada mais eacute senatildeo a impressatildeo de que o conceito de Estado deDireito possui natureza equiacutevoca mutaacutevel aos dissabores da voracidadearrecadadora do Fisco que quase sempre se proclama estar agrave beira da falecircnciamuito mais por ineficiecircncia administrativa e malversaccedilatildeo das verbas puacuteblicas do quepor qualquer comprometimento imputaacutevel aos administrados E ndash o que eacute ainda pior-veda-se o princiacutepio constitucional da independecircncia do Poder Judiciaacuterio escravo quefica de tais situaccedilotildees beneficiando ilegal e ilegitimamente a pretensatildeo fazendaacuteria soba enganosa premissa de que estaria assim privilegiando o interesse puacuteblico emdetrimento absoluto de legiacutetimos e tambeacutem puacuteblicos interesses dos administradosfazendo de todo o ordenamento juriacutedico letra morta e do Estado de Direito simplesdivulgaccedilatildeo []
Destarte os requisitos autorizadores para suspensatildeo da liminar
natildeo foram efetivamente comprovados Eacute medida que se impotildee com a maior
brevidade possiacutevel o restabelecimento da liminar obtida em sede de ACP na
parte que determinava a proibiccedilatildeo de exportaccedilatildeo de animais vivos em todo o
territoacuterio nacional
Como bem alegado pelo agravante a exportaccedilatildeo de animais vivos
representa uma parcela iacutenfima do agronegoacutecio que natildeo deve se sobrepor aos
maus tratos sofridos pelos animais que por sua vez representam uma violaccedilatildeo
agrave Constituiccedilatildeo agrave Lei ndeg 960598 e agrave Declaraccedilatildeo Universal do Direitos dos
Animais da qual o Brasil eacute paiacutes signataacuterio
2 Venturi Elton Suspensatildeo de liminares e Sentenccedilas contraacuterias ao Poder Puacuteblico 3ordf Ed Malheiros pp 217218
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E isso porque esses exportadores podem perfeitamente
redirecionar os seus negoacutecios para parceiros brasileiros que processam a carne
em solo paacutetrio e a exportam congelada Verdade que talvez natildeo seja exportada
essa carne processada para a Turquia ou outros paiacuteses muccedilulmanos mas o
Brasil ganharia muitiacutessimo mais em credenciamento internacional adotando
boas praacuteticas de respeito agrave dignidade animal ao contraacuterio do que quer fazer crer
a Uniatildeo aleacutem da certeza do ganho em incidecircncia de tributos federais -disso a
Uniatildeo se esquece por completo deixando de patrocinar os verdadeiros
interesses nacionais de iacutendole coletiva e natildeo deste ou daquele exportador de
carga viva animal- estaduais e municipais sem se falar mas natildeo menos
importante na geraccedilatildeo de empregos e renda no Brasil e ganho de valor
agregado na exportaccedilatildeo
A Uniatildeo faz uma conta simples mas data venia simploacuteria pois o
embargo dessas exportaccedilotildees natildeo se converte ou converteraacute em simples perda
mas no mero embargo a um determinado tipo de comeacutercio que pode ser
substituiacutedo como dito e consabido por outras modalidades aliaacutes nada
diferentes do que jaacute faz o Brasil com muita e reconhecida competecircncia Como
naccedilatildeo respeitada no cenaacuterio internacional do agronegoacutecio o Brasil natildeo merece a
equivocada chancela que lhe quer assegurar a representaccedilatildeo judicial da Uniatildeo
de paiacutes inimigo da dignidade animal inclusive como adotante de praacuteticas que
estatildeo implicitamente em dessintonia com os princiacutepios amalgamados na
Constituiccedilatildeo Cidadatilde de 1988
Dessa forma conforme se demonstraraacute eacute possiacutevel vislumbrar que a
manutenccedilatildeo dos efeitos da antecipaccedilatildeo de tutela deferida em primeiro grau na parte
natildeo prejudicada natildeo implicaria riscos de danos excessivos agrave ordem
administrativa
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II ndash DA NECESSIDADE DE MANUTENCcedilAtildeO
DA LIMINAR DEFERIDA EM SEDE DE ACP
O e magistrado atuante no primeiro grau Dr Djalma Moreira Gomes
agiu com redobrada cautela na bem lanccedilada decisatildeo liminar proferida que veio
devidamente fundamentada precedida de instruccedilatildeo sumaacuteria para confirmar as
condiccedilotildees em que os animais se encontravam natildeo ostentando nenhuma ilegalidade
ou abuso de poder Da mesma forma inexiste qualquer lesatildeo agrave ordem agrave seguranccedila agrave
sauacutede ou agrave economia puacuteblica
Assim constou da r decisatildeo que deferiu o pedido liminar
[hellip]Eacute o relatoacuterio decido(hellip)Passo entatildeo ao exame da pretensatildeo antecipatoacuteriaA ndash ANIMAIS COMO SUJEITOS DE DIREITOSA evoluccedilatildeo da civilizaccedilatildeo fez com que os animais deixassem de ser tatildeo somente OBJETOS de direito e passassem a ser SUJEITOS de direitoCom isso os ordenamentos juriacutedicos dos povos civilizados passaram a conferirproteccedilatildeo aos animais natildeo porque eles fossem ldquocoisardquo ldquoobjetordquo e nessa qualidadeintegrassem o patrimocircnio de algueacutem mas porque eles proacuteprios por sua natureza deseres sencientes e como tais dotados de dignidade merecessem por si soacuteproteccedilatildeo juriacutedicaEacute dizer algueacutem sendo dono de uma cadeira e de um catildeo poderia sem qualquerrecriminaccedilatildeo de ordem juriacutedica despedaccedilar a cadeira e atirar seus cacos na caccedilambade lixo ou com eles fazer uma coivara Poreacutem seria inconcebiacutevel que mesmo sendodono do catildeo pretendesse fazer com o animal o mesmo o mesmo que fizera com acadeira Assim por esse exemplo metafoacuterico e caricato assenta-se bem a ideia de queo animal eacute sujeito de direito sendo sua proteccedilatildeo um DEVER JURIacuteDICO e natildeo apenasum preceito de ordem eacuteticaNo caso do ordenamento juriacutedico brasileiro temos disposiccedilotildees protetivas de ordemconstitucional de ordem legal e regulamentar e ateacute do direito das gentes por meio detratados internacionais dos quais o Brasil eacute signataacuterioA Constituiccedilatildeo Federal garante ldquoa todos o direito ao meio ambiente ecologicamenteequilibrado bem de uso comum do povo e essencial agrave sadia qualidade de vidaimpondo-se ao Poder Puacuteblico e agrave coletividade o dever de defendecirc-lo e preservaacute-lopara as presentes e futuras geraccedilotildeesrdquo (art 225)
Referida norma constitucional estabelece em seu sect1ordm inciso VIIldquosect 1ordm Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao Poder Puacuteblico
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VII - proteger a fauna e a flora vedadas na forma da lei as praacuteticas quecoloquem em risco sua funccedilatildeo ecoloacutegica provoquem a extinccedilatildeo de espeacutecies ousubmetam os animais a crueldaderdquoA Lei 817191 e seu regulamento (Decreto 57412006) estabelecem normas deproteccedilatildeo sanitaacuteria aos animais e ainda atos normativos infralegais estabelecemprocedimentos de recomendaccedilatildeo de Boas Praacuteticas de Bem-Estar aos animaisNatildeo bastassem essas normas de iacutendole administrativas o ordenamento ainda lanccedilamatildeo de proteccedilatildeo na esfera penal Assim a Lei 96051998 define como iliacutecito penal oato de ldquoPraticar ato de abuso maus-tratos ferir ou mutilar animais silvestresdomeacutesticos ou domesticados nativos ou exoacuteticosrdquo (art 32) Por sua vez como signataacuterio de normas internacionais o Brasil se obrigou a protegeros animais de modo que eles natildeo sejam submetidos a maus tratos ou a atos crueacuteis eque em caso de serem mortos por exemplo para fins de alimentaccedilatildeo humana que osejam instantaneamente sem que sejam submetidos a sofrimento fiacutesico ou psiacutequico Assim a Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Animais diploma legal internacionalproclamada pela UNESCO em 27 de janeiro de 1978 em sessatildeo realizada emBruxelas ndash Beacutelgica a qual visa a criar paracircmetros juriacutedicos para os paiacuteses membrosda Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre os direitos animais e da qual o Brasil eacutesignataacuterio prevecirc em seus artigos 3deg e 9degldquoArt 3ordm1Nenhum animal seraacute submetido nem a maus tratos nem a atos crueacuteis2Se for necessaacuterio matar um animal ele deve de ser morto instantaneamente semdor e de modo a natildeo provocar-lhe anguacutestiardquo()Artigo 9ordmQuando o animal eacute criado para alimentaccedilatildeo ele deve de ser alimentado alojadotransportado e morto sem que disso resulte para ele nem ansiedade nem dorrdquoAo que se verifica portanto muacuteltiplos satildeo os diplomas normativos que impotildeem odever de proteccedilatildeo aos animais de modo que natildeo haacute duacutevidas de que o Poder Puacuteblico(Uniatildeo Estados e Municiacutepios) deve ZELAR pelo cumprimento dos DIREITOS DOSANIMAIS e ASSEGURAacute-LOS no acircmbito das cinco liberdades a que alude o ConselhoFederal de Medicina Veterinaacuteria (Liberdade Nutricional de Dor e Doenccedila deDesconforto de Comportamento natural e de Medo e Estresse) e nomeadamentetendo em vista o caso em exame os direitos ligados agrave vedaccedilatildeo de tratamento cruel oude maus tratosB ndash PRETENSAtildeO DE VEDACcedilAtildeO DE EXPORTACcedilAtildeO DE ANIMAIS VIVOS PARAOUTROS PAIacuteSES ONDE SERAtildeO ABATIDOS EM RAZAtildeO DO MEacuteTODO DEABATEDepreende-se da inicial que o autor pretende o reconhecimento de que oordenamento brasileiro veda a exportaccedilatildeo de animais vivos para outros paiacuteses ondenatildeo ocorre o que ele denomina de ldquoabate humanitaacuteriordquo O ordenamento brasileiroestabelece a metodologia de abate de animais para fins de alimentaccedilatildeo humana Valedizer natildeo sendo seguida essa metodologia o abate eacute irregular pelo que se estaacutedesrespeitando o ordenamento juriacutedicoA Instruccedilatildeo Normativa nordm 3 de 17 de janeiro de 2000 da Secretaria de DefesaAgropecuaacuteria do Ministeacuterio da Agricultura Pecuaacuteria a Abastecimento ndash MAPAestabelece que o abate se daraacute ldquopor sangriardquo precedida de ldquomeacutetodos humanitaacuterios deinsensibilizaccedilatildeo dos animaisrdquo a serem abatidosVale dizer no Brasil o abate natildeo se daacute senatildeo mediante a utilizaccedilatildeo preacutevia de meacutetodoshumanitaacuterios de insensibilizaccedilatildeo de modo que a exportaccedilatildeo por uma questatildeo deintegridade do ordenamento natildeo poderaacute ocorrer senatildeo mediante a garantia
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estabelecida em documentos internacionais inter-partes de que no paiacutes de destino oanimal brasileiro exportado vivo teraacute quando de seu abate o mesmo tratamentojuriacutedico que lhe confere o ordenamento brasileiroSe assim natildeo fosse natildeo faria razatildeo o disposto no ordenamento que valeria para oanimal brasileiro abatido aqui mas natildeo valeria para o animal brasileiro exportado parao abate no exteriorPara se ter presente o que quero significar basta que se atente para o regime deextradiccedilatildeo de pessoa estrangeira para ser processada ou para cumprir pena noexterior laacute ela natildeo poderaacute sofrer pena que natildeo exista em nosso ordenamento e nemsofrer pena superior agrave que receberia no Brasil pelo mesmo fatoDispotildee por exemplo o artigo 96 da Lei n 134452017 que natildeo efetivada a entrega doextraditando sem que o Estado requerente assuma o compromisso de (I) natildeosubmeter o extraditando agrave prisatildeo ou processo por fato anterior ao pedido deextradiccedilatildeo (II) computar o tempo da prisatildeo que no Brasil foi imposta por forccedila daextradiccedilatildeo (III) comutar a pena corporal perpeacutetua ou de morte em pena privativa deliberdade respeitado o limite maacuteximo de cumprimento de 30 (trinta) anos (IV) natildeoentregar o extraditando sem consentimento do Brasil a outro Estado que o reclame(V) natildeo considerar qualquer motivo poliacutetico para agravar a pena e (VI) natildeo submeter oextraditando a tortura ou outros tratamentos ou penas crueacuteis desumanos oudegradantesVale dizer embora o Brasil extradite um criminoso ou acusado estrangeiro ele natildeo ofaz sem que o extraditando receba do Estado requerente o mesmo tratamento digno ehumanitaacuterio que o Brasil entende ser o aplicaacutevel agrave espeacutecie Se assim natildeo procedesseestaria indiretamente praticando atos que por seu ordenamento juriacutedico considerainadequadoOra o raciociacutenio eacute o mesmo aplicaacutevel ao caso dos animais vivos exportados para obate no exteriorSe o ordenamento juriacutedico brasileiro estabelece um meacutetodo de abate que considerahumanitaacuterio (sangria precedida de insensibilizaccedilatildeo) natildeo pode ele sob risco deincorrer em ofensa a esse mesmo ordenamento juriacutedico exportar animais vivos para oexterior sem garantias de que essa metodologia de abate considerada aquele quecumpre determinados princiacutepios e uma dada finalidade venha a ser observadaE agrave vista do exemplo da carga viva embarcada no Navio NADA com destino agraveTurquia sabe-se que laacute (como melhor pode vir a ser esclarecido ao longo dainstruccedilatildeo) o meacutetodo (halial ou halal) praticado por paiacuteses mulccedilumanos eacute diverso dopreconizado pela legislaccedilatildeo brasileira como tambeacutem o eacute o chamado meacutetodo koserutilizado no mundo judeuComo observa o Prof Fernando De Cesare Kolya Engenheiro Agrocircnomo e Mestre emNutriccedilatildeo Animal pela ESALQUSP Soacutecio-consultor da Boviplan ConsultoriaAgropecuaacuterialdquoO significado das palavras Halal e Kosher natildeo eacute o mesmo mas ambos envolvem umritual muito semelhante no abate de animais O termo Halal eacute a denominaccedilatildeo querecebem os alimentos ldquoadequadosrdquo para o consumo de acordo com a lei islacircmica Nojudaiacutesmo os alimentos preparados de acordo com as leis judaicas satildeodenominadosKosher ou Kasher Em ambos os casos no abate Halal e Kosher o animal natildeo deveser insensibilizado antes da degola e esta deve ser realizada por algueacutem treinado ehabilitado para este tipo de abate(httpswwwscotconsultoriacombrnoticiasartigos21605)rdquoVale dizer sem ingressar no meacuterito da maior ou menor ldquohumanidaderdquo daquelesmeacutetodos de abate para este momento de cogniccedilatildeo sumaacuteria tenho que por serem
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diversos do preconizado pelo ordenamento brasileiro inviabiliza a exportaccedilatildeo deanimais vivos para serem abatidos por tais meacutetodosC- VEDACcedilAtildeO DE EXPORTACcedilAtildeO DE ANIMAIS VIVOS ATEacute QUE SEJAMADOTADAS MEDIDAS EFETIVAS PARA GARANTIR O BEM ESTAR DOS ANIMAISNOS PROCEDIMENTO DE EMBARQUE TRANSPORTE INTERNO E DURANTE AVIAGEMA Instruccedilatildeo Normativa n 13 de 30 de marccedilo de 2010 do Ministeacuterio da AgriculturaPecuaacuteria e Abastecimento que aprovou o Regulamento Teacutecnico para Exportaccedilatildeo deBovinos Buacutefalos Ovinos e Caprinos vivos destinados ao abate estabeleceldquoArt 1ordm Este Regulamento estabelece as normas de procedimentos baacutesicos para apreparaccedilatildeo de animais vivos para a exportaccedilatildeo incluindo a seleccedilatildeo nosestabelecimentos de origem o transporte entre o estabelecimento de origem e osEstabelecimentos de Preacute-embarque e destes para o local de saiacuteda do paiacutes e o manejonas instalaccedilotildees de preacute-embarque e no embarqueParaacutegrafo uacutenico Este Regulamento se aplica aos bovinos buacutefalos ovinos e caprinosdestinados agrave exportaccedilatildeo para abate imediato ou engorda para posterior abate(hellip)Art 27 O transporte mariacutetimo e fluvial deve ser realizado em embarcaccedilotildees quepossuam instalaccedilotildees adequadas para alojar a espeacutecie animal exportada e para o seumanejo e sua alimentaccedilatildeo propiciando o bem-estar geral dos mesmos durante aviagemArt 28 As embarcaccedilotildees utilizadas para o transporte mariacutetimo ou fluvial deveratildeo estarem bom estado de conservaccedilatildeo e manutenccedilatildeo e ser completamente limpas edesinfetadas com produtos aprovados pelo MAPA antes do embarque dos animaisArt 29 O transporte mariacutetimo ou fluvial deve ser previamente planejado pelotransportador e pelo exportador e realizado em navios aprovados pela Capitania dosPortos adequadamente abastecidos de provisotildees - alimento e aacutegua - para a viagemque tenham habilitaccedilatildeo para o transporte de animais segundo a espeacutecie econduzidos de forma a prevenir danos aos animais e minimizar o estresse de viagemrespeitando as normas estabelecidas para o bem-estar animalArt 30 O exportador ou importador deveratildeo apresentar ao Serviccedilo ou Unidade deVigilacircncia Agropecuaacuteria do MAPA no local de saiacuteda do paiacutes ateacute trecircs dias antes doembarque a configuraccedilatildeo do navio a ser utilizado na operaccedilatildeo expedida peloarmador contendo metragem da embarcaccedilatildeo metragem quadrada de cada deckdisponiacutevel para carregamento de animais quantidade de cochos bebedouroscapacidade de armazenagem de alimentaccedilatildeo (em toneladas) capacidade de tanquespara aacutegua potaacutevel quantidade e capacidade do dessanilizador nuacutemero deacionamentos por minuto das turbinas para ventilaccedilatildeo e renovaccedilatildeo de arParaacutegrafo uacutenico A configuraccedilatildeo apresentada serviraacute de base para estabelecer aquantidade de animais que seraacute embarcada()Art 44 O nuacutemero de animais a serem abrigados no interior dos veiacuteculos de transporterodoviaacuterio e nos navios deveraacute atender as condiccedilotildees de conforto e bem-estar animaldeterminando-se este nuacutemero em funccedilatildeo do espaccedilo disponiacutevel segundo a espeacutecieanimalrdquoVale dizer o transporte mariacutetimo fluvial de animais vivos deve ser realizado emembarcaccedilatildeo com instalaccedilotildees adequadas e eles submetidos a manejo preconizadoscom instalaccedilotildees limpas e desinfetadas adequadamente abastecidos de provisotildees(alimento e aacutegua) para viagem
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Expressamente a Instruccedilatildeo Normativa impotildee que durante a viagem os animais sejamldquoconduzidos de forma a prevenir danosrdquo e ldquominimizar o estresse da viagemrespeitadas as normas estabelecidasrdquoDispotildee ainda a referida IN que a embarcaccedilatildeo deve ser de ordem a que a metragemquadrada de cada deck disponiacutevel para carregamento de animais quantidade decochos bebedouros capacidade de armazenagem de alimentaccedilatildeo (em toneladas)capacidade de tanques para aacutegua potaacutevel e que ldquoo nuacutemero de animais a seremabrigados no interior dos veiacuteculos de transporte rodoviaacuterio e nos navios deveraacuteatender as condiccedilotildees de conforto e bem-estar animal determinando-se este nuacutemeroem funccedilatildeo do espaccedilo disponiacutevel segundo a espeacutecie animalrdquoContudo segundo inspeccedilatildeo determinada por esse juiacutezo no caso do NAVIO NADAcom carga viva embarcada para a Turquia tais condiccedilotildees estavam longe de seremobservadasSegundo observado pela teacutecnica designada pelo juiacutezo a veterinaacuteria Dra MagdaRegina CRMV-7583 que fez relatoacuterio circunstanciado encartado nos autos osanimais encontram-se acondicionados em condiccedilotildees de higiene muito precaacuterias ldquoaimensa quantidade de urina e excrementos produzida e acumulada nesse periacuteodopropiciou impressionante deposiccedilatildeo no assoalho de uma camada de dejetoslamacenta O odor amoniacal nesses andares era intenso tornando difiacutecil arespiraccedilatildeordquo ldquoos dejetos acumulados pelo processo de limpeza tem entatildeo o seuconteuacutedo descartado sem qualquer tratamento ao marrdquo ldquoos animais satildeo alocadosem grupos (em baias ou bretotildees) em espaccedilos exiacuteguos por exemplo totalizandodimensotildees menores que 1 metro quadrado por indiviacuteduordquo ldquotanto nos caminhotildees comodentro das baias da embarcaccedilatildeo mariacutetima o movimento dos animais eacute seriamentecomprometidordquo ldquoo transporte mariacutetimo de carga viva natildeo contempla a possibilidade desaiacuteda dos animais de suas baias de confinamento ateacute o seu destino de chegadaimpedindo assim qualquer tipo de descanso ou passeio para o animalrdquo o modo comosatildeo acondicionados e transportados ldquosujeita o animal a contato iacutentimo com seusdejetos e os dejetos de outros animaisrdquo os animais satildeo submetidos na embarcaccedilatildeo aldquosevera poluiccedilatildeo sonorardquo em ambientes onde verificadas elevadas temperatura etaxas de umidade extremas ldquoque comprometem claramente o bem estar dos animaisrdquoEnquanto proferia a presente decisatildeo compareceram a este juiacutezo o Superintendentedo Ministeacuterio da Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento em Satildeo Paulo Dr FranciscoSergio Ferreira Jardim acompanhado da Superintendente Substituta Dra AndreacuteaMoura assistidos pelo Procurador Regional da Uniatildeo em Satildeo Paulo Dr Luiz Carlosde Freitas e a Procuradora Regional Substituta Dra Cristiane Flores Soares Rolin queentregaram ao juiacutezo relatoacuterio das atividades elaborado pelo Serviccedilo de VigilacircnciaAgropecuaacuteria do Porto de Santos elaborado pelo Chefe daquele setor Paulo Robertode Carvalho Filho dando conta de que as condiccedilotildees de manejo e de bem estar dosanimais embarcados atendem o preconizado nas normas editadas pelo MAPAConsta do referido relatoacuterio que durante a fiscalizaccedilatildeo realizada por aquele serviccedilologo apoacutes a decisatildeo deste juiacutezo que ldquoconstatou-se que a embarcaccedilatildeo encontrava-secom os currais limpos bem dimensionados com piso adequado agrave movimentaccedilatildeoanimal cobertura de camas em quantidade compatiacutevel com a viagem e o nuacutemero dosanimais com cochos e bebedouros adequados seja em tamanho ou quantidadeprovidos de sistema automaacutetico de reposiccedilatildeo de aacutegua com estoque suficiente deraccedilatildeo e forragem dotado de trecircs dessanilizadores com capacidade teacutecnica para aproduccedilatildeo de aacutegua por meio de osmose reversa e ventilaccedilatildeo de modo a prover oconforto dos animaisrdquo que durante o periacuteodo entre a tarde de 2601 e as uacuteltimashoras de 3101 todos os animais foram visualmente inspecionados por pelos menosum teacutecnico competenterdquo natildeo se visualizando ldquosituaccedilotildees que denotassem maus tratos
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ou irregularidades agraves recomendaccedilotildees de bem estar animal conforme a OrganizaccedilatildeoInternacional de Sauacutede Animal (OIE)rdquo tendo sido constatado tambeacutem que ldquoo espaccedilodestinado para cada animal estava compatiacutevel ao recomendado pela OrganizaccedilatildeoInternacional de Sauacutede Animalrdquo tendo ainda o representante do armador declaradoque a taxa de mortalidade registrada na viagem entre o Brasil e a Turquia realizadaapoacutes o embarque de dezembro de 2017 foi de 0001rdquoNota-se pelo referido relatoacuterio que o MAPA considera atendidas sua normatizaccedilatildeo oque talvez se deva a uma falta de paracircmetros mais objetivos vez que a situaccedilatildeonarrada no relatoacuterio da veterinaacuteria nomeada para a realizaccedilatildeo da inspeccedilatildeo com apoioem inuacutemeras fotografias que instruem seu relatoacuterio apontam para um manejoinadequado e para condiccedilotildees de bem-estar animal muito comprometidasEacute dizer as condiccedilotildees verificadas ndash e documentadas pela veterinaacuteria designada - estatildeolonge de atender o que preconiza a Instruccedilatildeo Normativa n 56 de 06 de novembro de2008 do Ministeacuterio da Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento ndash MAPA que estabeleceos procedimentos gerais de Recomendaccedilotildees de Boas Praacuteticas de Bem-Estar paraanimais verbisArt 3ordm Para fins desta Instruccedilatildeo Normativa deveratildeo ser os seguintes princiacutepios para agarantia do bem-estar animal sem prejuiacutezo do cumprimento pelo interessado deoutras normas especiacuteficasI - proceder ao manejo cuidadoso e responsaacutevel nas vaacuterias etapas da vida do animaldesde o nascimento criaccedilatildeo e transporteII - possuir conhecimentos baacutesicos de comportamento animal a fim de proceder aoadequado manejoIII - proporcionar dieta satisfatoacuteria apropriada e segura adequada agraves diferentes fasesda vida do animalIV - assegurar que as instalaccedilotildees sejam projetadas apropriadamente aos sistemas deproduccedilatildeo das diferentes espeacutecies de forma a garantir a proteccedilatildeo a possibilidade dedescanso e o bem-estar animalV - manejar e transportar os animais de forma adequada para reduzir o estresse econtusotildees e o sofrimento desnecessaacuterioVI - manter o ambiente de criaccedilatildeo em condiccedilotildees higiecircnicasDiante da constataccedilatildeo de que os animais estatildeo quando embarcados no NAVIO NADAcom destino agrave Turquia submetidos a manejo inadequado e acomodaccedilotildees querevelam um quadro de total ausecircncia de bem-estar animal numa situaccedilatildeo senatildeo decrueldade em condiccedilotildees bem anaacutelogas tenho que a liminar para impedir a viagem donavio comporta deferimentoIsso posto DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para IMPEDIR a exportaccedilatildeo de animaisvivos para o abate no exterior em todo territoacuterio nacional ateacute que o paiacutes de destinose comprometa mediante acordo inter partes a adotar praacuteticas de abate compatiacuteveiscom o preconizado pelo ordenamento juriacutedico brasileiro e desde que editadas eobservadas normas especifiacutecas concretas e verificaacuteveis por meio de paracircmetrosclara e precisamente estabelecidos os quais possam efetivamente conferir condiccedilotildeesde manejo e bem estar dos animais transportadosEm consequecircncia determino o DESEMBARQUE e RETORNO agrave origem medianteplano a ser estabelecido pelo MAPA e operacionalizado pelo exportador sobfiscalizaccedilatildeo das autoridades sanitaacuterias de todos os animais embarcados no NAVIONADA cuja embarcaccedilatildeo somente poderaacute prosseguir viagem depois decomplemtamente livre de animais vivosIntimem-se as partes inclusive a empresa MINERVA SA que compareceu aos autosofertando peticcedilatildeo
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Cientifique-se o Presidente da Companhia Docas do Porto de Santos e o responsaacutevelpelo Gabinete Militar da Marinha no Porto de Santos para que deem efetivo cabalcumprimento agrave presente decisatildeo sob pena de responsabilidade funcional e pessoalIntimem-se as autoridades por meio dos e-mails e telefones conhecidos da Secretariacertificando-seServe a presente como ofiacutecio conforme autorizado pelas normas da Corregedoria[]
Fitando-se os seus termos eacute faacutecil perceber que natildeo se trata apenas de
uma decisatildeo muitiacutessimo bem fundamentada mas especialmente cercada de cuidados
que a singularizam seja na atenccedilatildeo que o magistrado teve ao se cercar de
determinada certeza faacutetica antes de proferi-la seja por haver enfrentado e analisado a
questatildeo sob diversos acircngulos juriacutedicos para assim examinar o status juriacutedico dos
animais como sujeitos de direitos o que passa pela submissatildeo a praacuteticas de abate
consideradas humanitaacuterias (insensibilizaccedilatildeo) e o respeito agrave Declaraccedilatildeo Universal dos
Direitos dos Animais proclamada pela UNESCO em Bruxelas Beacutelgica num distante
2711978
A CF1988 repele a praacuteticas que configurem crueldade animal (art 225
sect 1ordm-VII) de sorte que a liminar em comento andou muito bem ao estabelecer o liame
claro entre crueldade animal e a forma de abate que por valores religiosos eacute seguida
na Turquia Ora mas como pode o mesmo Brasil que veda inelutavelmente como se
vecirc no precitado cacircnone constitucional praacuteticas que submetam animais agrave crueldade
permitir que milhares de bovinos sejam impensados em um navio para apoacutes duas
semanas de viagem mariacutetima em peacutessimas condiccedilotildees de alimentaccedilatildeo
acondicionamento higiene e sanitaacuterias serem enfim abatidos de modo que se choca
absolutamente frontalmente com aquele que eacute autorizado pelo ordenamento
constitucional brasileiro Esse mandamento constitucional natildeo impotildee que o Brasil
adote praacuteticas dignas apenas em territoacuterio brasileiro mas as projeta no estrangeiro
quando os seus nacionais tenham alguma relaccedilatildeo com esses animais e com as
praacuteticas que venham a ser submetidos Esse vale tudo defendido pela representaccedilatildeo
judicial da Uniatildeo desde que o desenlace se decirc em solo alieniacutegena claramente natildeo se
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harmoniza com o nosso texto constitucional Natildeo reconhecer isso eacute negar de maneira
muito evidente o que giza a Lei Fundamental e o que a liminar cassada fez foi exata e
tatildeo somente restaurar a ordem constitucional desrespeitada por essas malsinadas
exportaccedilotildees que muito lamentavelmente seguem acontecendo
III ndash DO TRANSPORTE DE ANIMAIS VIVOS O RITO MAIS EXPLIacuteCITO DA
CULTURA DA VIOLEcircNCIA ANIMAL OU UMA PRAacuteTICA COMERCIAL DE
PAVOROSO SOFRIMENTO E MORTE EM ESCALA INACEITAacuteVEL
Importante fazer um breve relato de como eacute feito o transporte dos
animais desde o campo ateacute o embarque no navio
Conforme bem elucidado no parecer elaborado pelo bioacutelogo Frank
Alacoacuten CRBio 48611 (ID nordm 1693680 paacutegs 3761) os animais destinados a
exportaccedilatildeo satildeo inicialmente retirados das fazendas em diversas regiotildees do paiacutes onde
satildeo criados mediante transporte rodoviaacuterio e reunidos em aacutereas de grande dimensatildeo
para confinamento contagem inspeccedilatildeo aplicaccedilatildeo de protocolos veterinaacuterios e futuro
transporte rodoviaacuterio ateacute a regiatildeo portuaacuteria onde seratildeo embarcados em navios de
grande porte Nessas aacutereas de confinamento conhecidas como ldquoaacutereas de quarentenardquo
(regiotildees localizadas geralmente nas cidades de Lins Sabino Altinoacutepolis etc) os
animais satildeo marcados identificados e avaliados clinicamente
Nas ldquoaacutereas de quarentenardquo tem-se o primeiro problema dado o
acuacutemulo de milhares de animais jaacute haacute uma condiccedilatildeo propicia para surgimento de
diversas moleacutestias Passados pela inspeccedilatildeo e considerados aptos os animais satildeo
novamente introduzidos em caminhotildees com capacidade de 30 a 40 animais
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O processo de preenchimento dos caminhotildees eacute feito por operadores
(vaqueiros) utilizando estiacutemulos eleacutetricos (bastotildees capazes de transmitir choques) na
parte lombar ou costal dos animais Apoacutes os caminhotildees satildeo lacrados e os animais satildeo
levados a uma regiatildeo conhecida como EPE (estabelecimento de preacute-embarque) no
qual seratildeo vistoriados pelo fiscal agropecuaacuterio federal autorizando o processo de
exportaccedilatildeo Os caminhotildees seguem entatildeo para o Porto de Santos aproximadamente
450600 km de distacircncia que significa por volta de 4 a 5 horas e meia de trajeto
rodoviaacuterio sem levar em conta congestionamentos Os animais ficam confinados o
tempo todo de peacute Nos veiacuteculos haacute tambeacutem grades que transmitem choques eleacutetricos
para impedir os animais de se moverem no interior do veiacuteculo Durante o trecho
terrestre jaacute se observa a ocorrecircncia de graves acidentes inclusive com fraturas oacutesseas
resultado da freagem veicular manobras e estradas esburacadas
No relatoacuterio de inspeccedilatildeo judicial feita no navio a veterinaacuteria Magna
Regina que eacute servidora concursada da Prefeitura de Santos relatou que os
caminhotildees demoraram neste caso especiacutefico de 8 a 14 horas para chegarem no
porto constatando grande quantidade de fezes e urina no interior dos caminhotildees que
eram lanccediladas nas vias urbanas durante o trajeto Ou seja aqui pode-se deduzir a
ocorrecircncia de um outro problema a poluiccedilatildeo causada na cidade de Santos face ao
grandioso nuacutemero de caminhotildees com os problemas sanitaacuterios que podem daiacute
decorrer
Ao chegarem na regiatildeo do porto os animais satildeo novamente verificados
por fiscais agropecuaacuterios e embarcados no navio por meio de rampas sempre
estimulados por choques eleacutetricos
As condiccedilotildees no navio cuja viagem seraacute de no miacutenimo 15 dias satildeo as
piores possiacuteveis
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Embarcaccedilatildeo para transporte mariacutetimo de carga viva Nome da embarcaccedilatildeo NADA (IMO 9005429
Bandeira Panamaacute) Ano de construccedilatildeo 1993 Comprimento 201 metros Largura 32 metros Calado 10
metros Capacidade (de animais) 30 mil (bois)
Uma vez embarcados (no caso dos autos 27 mil animais) os animais
satildeo acomodados em muacuteltiplos andares mediantes rampas Em cada andar a altura eacute
de 3 (trecircs) metros e a iluminaccedilatildeo eacute natural A circulaccedilatildeo de ar eacute precaacuteria uma vez que
somente haacute aberturas laterais
Destacou a veterinaacuteria que haacute um expressivo aumento da temperatura
interna dos compartimentos decorrente da grande concentraccedilatildeo de aminais e dos
gases (metano) produzidos pelos proacuteprios animais A alimentaccedilatildeo eacute feita com raccedilatildeo
industrial e aacutegua dessalinizada Informaccedilatildeo relevante a dessalinizaccedilatildeo de aacutegua do
mar somente eacute feita com o navio em movimento fato que restou comprovado pela
inspeccedilatildeo judicial onde o fornecimento de aacutegua mostrou-se precaacuterio e insuficiente
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Por vezes se observa falta de oxigecircnio no local decorrente da grande
concentraccedilatildeo de gaacutes metano provocando o sufocamento dos animais acompanhado
do aumento da frequecircncia cardiacuteaca desmaios coma e morte encefaacutelica
O ambiente eacute propiacutecio para proliferaccedilatildeo de fungos e bacteacuterias e a
consequente proliferaccedilatildeo de patologias e distuacuterbios nos animais A equipe veterinaacuteria
(insuficiente e isso seraacute melhor esclarecido no curso do parecer) sobrecarrega os
animais com medicamentos que desencadeiam distuacuterbios fisioloacutegicos como diarreia e
vocircmitos
Os problemas sanitaacuterios no navio satildeo absolutamente impossiacuteveis de
serem solucionados Haacute grande acumulaccedilatildeo de dejetos animais como fezes urina
vocircmitos Natildeo haacute informaccedilotildees sobre a quantidade de produtos de limpeza que seratildeo
utilizados nem o tipo Caso sejam utilizados produtos de natureza aacutecida haveraacute grande
impacto ambiental no seu descarte que eacute feito diretamente no mar O que tambeacutem
ocorre com parte das fezes e demais dejetos3
Tanto no transporte terrestre como no transporte por navio os animais
quadruacutepedes dotados de cascos a baixa aderecircncia ao assoalho do navio e dos
veiacuteculos causam problemas de desequiliacutebrio com graves acidentes Especificamente
no navio os animais gravemente feridos (e natildeo satildeo poucos) satildeo descartados em mar
depois de serem triturados em um local proacuteprio chamado graxaria Natildeo haacute qualquer
controle documental quanto agrave sua ocorrecircncia
Segundo informaccedilotildees haacute entre 2 e 3 veterinaacuterios embarcados num
navio com 27 mil animais fato que revela por si soacute a (baixa) qualidade do serviccedilo
prestado
3 A questatildeo ambiental seraacute melhor analisada mais adiante
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A conclusatildeo do parecer merece destaque
[hellip]Eacute entendimento deste parecer ser claro e transluacutecido o variado e injustificaacutevelrepertoacuterio de maus tratos aplicados sem coerecircncia eacutetica e respeito agrave dignidade doindiviacuteduo sobre indiviacuteduos notadamente sencientes munidos de sofisticadacomplexidade cognitiva sistemas de elaboraccedilatildeo subjetiva singular aleacutem depercepccedilatildeo sensorial de mundo comparaacutevel agrave observada em nossa proacutepria espeacutecie Ante o conjunto de elementos aqui apresentados opino que natildeo somente estatildeo sendoferidos de forma clara as diretrizes oferecidas pela Constituiccedilatildeo Brasileira na formade seu artigo 225 sect1ordf inciso VII assim como eacute tambeacutem maculada de maneira torpeo disposto na Lei de Crimes Ambientais (Lei 969051998) na forma de seu artigo 32sect1ordm os quais em conjunto qualificam todo o corpo das atividades aqui citadas comoevidentes mais tratos cometidos contra vuneraacuteveis a saber animais natildeo-humanosEacute o relato []
Destacamos ainda o relato da inspeccedilatildeo teacutecnica feita no Navio ldquoNADArdquo
pela veterinaacuteria Magna Regina CRM 7583
1) o navio era composto por 13 pisos todos ocupados por baias houve
tentativa de limitar a inspeccedilatildeo somente no 8ordm andar sendo que nos demais houve a
informaccedilatildeo de que o processo de limpeza estava com problemas operacionais
2) nos demais andares do navio as condiccedilotildees de higiene restaram
comprovadas como precaacuterias A camada de dejetos animais formava uma camada
lamacenta de odor amoniacal tornando difiacutecil a respiraccedilatildeo Tambeacutem havia grande
poluiccedilatildeo sonora decorrente dos ventiladores
3) a lavagem do navio eacute feita a cada 5 dias mas somente com ele em
funcionamento Satildeo feitos jatos de aacutegua que conduz a sujeira a um tanque de
armazenamento que satildeo posteriormente descartados no mar sem qualquer tratamento
4) no setor conhecido como graxaria haacute um equipamento feito para
triturar o animal morto para depois ser lanccedilado no mar
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5) nas respostas aos quesitos restou esclarecido que nas baias natildeo haacute
espaccedilo para movimentaccedilatildeo sendo somente possiacutevel o animal prostrar-se ao chatildeo em
contato com grande quantidade de dejetos Haacute elevada poluiccedilatildeo sonora elevada
temperatura interna piso extremamente escorregadio Tambeacutem restou constatado
restriccedilotildees hiacutedricas e alimentares insalubridade extrema dos recintos limitaccedilatildeo de
mobilidade extrema concentraccedilatildeo de gases dentre outros tantos problemas que
causam extremo sofrimento aos animais
Nas consideraccedilotildees finais assim relatou a veterinaacuteria
[hellip]Com base nos fatos acima relatados observados mediante entrada e inspeccedilatildeo dasinstalaccedilotildees de embarcaccedilatildeo mariacutetima voltada para confinamento e transporte deanimais por longas distacircncias para recria engorda e abate no exterior opino que satildeoabundantes os indicativos que comprova maus tratos e violaccedilatildeo expliacutecita da dignidadeanimal aleacutem de ultrapassar criteacuterios de razoabilidade elementar as cinco liberdadesgarantidoras do bem estar animalTendo entendido portanto de que a praacutetica de transporte mariacutetimo de animais porlongas distacircncias estaacute intriacutenseca e inerentemente relacionado agrave causaccedilatildeo decrueldade sofrimento dor indignidade e corrupccedilatildeo do bem-estar animal sob diversasformas[hellip]
Vejamos algumas fotografias tiradas por ocasiatildeo da inspeccedilatildeo teacutecnica
com o navio ainda atracado Imagens que gritam fazendo coro com o sofrimento
desses animais
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Equipamento de trituraccedilatildeo de animais viacutetimas de oacutebito no navio
(graxaria)
Medida de baias ndash normalmente ocupada por mais de 21 animais (isto
eacute menos 1 metro quadrado por animal)
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Esse eacute o tipo de comeacutercio que estaacute sendo defendido pela
agravada e que foi liberado no Brasil todo na presente suspensatildeo de
seguranccedila ateacute o tracircnsito em julgado da ACP
Com relaccedilatildeo agraves mortes de animais no transporte feito por navio a AGU
aduziu em sua peccedila (ID nordm 1652014 paacuteg 15) ldquoPor fim o representante do armador
declarou que a taxa de mortalidade registrada na viagem entre Brasil e Turquia
realizada em dezembro de 2017 foi de 0001rdquo
Indaga-se inicialmente como a AGU pode dar credibilidade a essa
informaccedilatildeo a ponto de utilizaacute-la como defesa de sua tese Essa informaccedilatildeo atenta
contra o bom senso
Ora para 0001 de 27000 (adotando-se o paracircmetro do transporte
em que se baseou a accedilatildeo) teriacuteamos 027 de mortandade ou seja muito menos de um
animal Evidentemente natildeo eacute essa a realidade Na inspeccedilatildeo judicial levada a efeito no
navio ldquoNV NADArdquo restou apurado que natildeo havia registro do nuacutemero de mortes mas o
nuacutemero de mortes em transportes correlatos varia entre 3 e 5 (dados internacionais)
o que daria entre 810 e 1350 animais (em 27000) Nas condiccedilotildees a que estatildeo
submetido de estresse alimentaccedilatildeo e hidrataccedilatildeo precaacuterias e propagaccedilatildeo de doenccedilas
mormente pela falta de higiene faz todo o sentido (estes nuacutemeros natildeo o apresentado
pela AGU naturalmente)
Segundo Michel Alaby4 da Cacircmara de Comeacutercio Aacuterabe Brasileira os
dados dos paiacuteses compradores apontam que 3 dos animais chegam mortos ao
destino assim ratificando portanto o percentual que citamos (jamais o da AGU)
4 Disponiacutevel em lthttpwwwvegshoutcom201802exportacao-de-animais-vivos-para-abatehtmlgtAcesso em 7 maio 2018
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Em breve consulta agrave internet obtivemos dados ainda mais
estarrecedores bem diferentes daqueles divulgados ou omitidos pela AGU
Em 2012 cerca de 2700 bois que seriam exportados para o Egito
morreram no navio ldquoMV Gracia Del Marrdquo (quase 50 da carga) que transportava
5200 bois informaccedilatildeo confirmada agrave eacutepoca pelo proacuteprio presidente do frigoriacutefico
Minerva Fernando de Queiroz5-6 que ouvido na mesma mateacuteria ldquolavou as matildeosrdquo
quanto ao ocorrido e defendeu a natildeo tributaccedilatildeo da operaccedilatildeo A natildeo tributaccedilatildeo eacute um
das motes da praacutetica excelente para as empresas mas natildeo para o Estado e muito
menos para os animais e para imagem do paiacutes
E a mesma proprietaacuteria dos animais Minerva Foods conforme
bem relatado nos autos em outubro de 2015 teve um navio naufragado no
Estado do Paraacute com 5000 bois causando a morte dos animais e danos
ambientais graves
5 Disponiacutevel em ltwwwscotconsultoriacombrnoticiasagronegocio-na-midia12084bois-que-seriam-exportados-para-o-egito-morrem-em-naviohtmgt Acesso em 7 maio 20186 Disponiacutevel em lthttpwwwbeefpointcombrexportacao-de-gado-vivo-empresa-transportadora-e-responsavel-por-acidente-dizem-abeg-e-minervagt Acesso em 7 maio 2018
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7
No site da empresa encontramos algumas das seguintes
informaccedilotildees8
a) Hoje a maior exportadora de gado vivo do paiacutes consolida um
momento brilhante no mundo do agronegoacutecio ndash e isso eacute traduzido em nuacutemeros
com uma receita liacutequida de R$ 121 bilhotildees em 2017 (265 acima de 2016
quando a renda foi de R$ 9 bilhotildees) e
b) Expressa na missatildeo da Minerva Foods a sustentabilidade eacute um
componente essencial na execuccedilatildeo estrateacutegica dos negoacutecios e na governanccedila
7 Carcaccedilas de bois se espalharam por rios e praias da regiatildeo apoacutes naufraacutegio (Foto TarsoSarrafReuters) Mateacuteria e foto disponiacuteveis em lthttpg1globocompaparanoticia201604apos-6-meses-de-naufragio-navio-e-bois-ainda-estao-submersos-no-pahtmlgt Acesso em 2 maio 20188 Disponiacutevel em lthttpsportalminervafoodscomminerva-foods-entre-melhores-empresas-do-agronegocio-no-brasilgt Acesso em 7 maio 2018Disponiacutevel em lthttpsportalminervafoodscomnode14gt Acesso em 7 maio 2018
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corporativa Da origem da mateacuteria-prima agrave mesa dos clientes a Companhia
assume uma posiccedilatildeo pioneira em relaccedilatildeo a essa aacuterea As praacuteticas de Pecuaacuteria
Sustentaacutevel disciplinam o comprometimento social ambiental e econocircmico para
as cadeias de valor de produccedilatildeo processamento e distribuiccedilatildeo de alimentos de
qualidade
Eacute ululante que a realidade dos fatos briga com os ldquofatos alternativosrdquo
propagandeados no site da empresa dona dos animais exportados Falar em ldquopecuaacuteria
sustentaacutevelrdquo e ldquocompromisso soacutecio-ambientalrdquo depois de tudo o que tem acontecido e
se acha bem reportado nos autos chega a ser afrontoso
Natildeo se pode admitir uma atividade cruel e degradante como essa
praticada em graviacutessima ofensa ao sistema juriacutedico nacional No acircmbito internacional
certamente acarretaraacute danos indeleacuteveis e incontornaacuteveis a imagem do Brasil na
medida que eacute signataacuterio da Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Animais proclamada em
1978 pela ONU
IV ndash DO MEacuteTODO DE ABATE DOS ANIMAIS NO EXTERIOR
MAIS UM CAPIacuteTULO DE CRUELDADE E SOFRIMENTO
A Uniatildeo natildeo nega o abate cruel dos animais nos paiacuteses para os
animais seratildeo exportados mas justifica o fato ao argumento de que mesmo o Brasil
permite (Decreto nordm 9013 de 2952017 art 112 sect2ordm) o abate de animais de acordo
com preceitos religiosos
Os argumentos da AGU satildeo totalmente destituiacutedos de razoabilidade
[]
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Conforme dados constantes dos Subsiacutedios fornecidos pelo Ministeacuterio da AgriculturaPecuaacuteria e Abastecimento ndash MAPA atualmente eacute estimada em 076 do total dapopulaccedilatildeo brasileira segue a religiatildeo islacircmica representando um total de 1482760 depessoas no Brasil Ademais o abate de animais com meacutetodos islacircmicos (religiosos)destina-se natildeo soacute a atender a comunidade islacircmica nacional como tambeacutem acomunidade internacional Em todo o mundo existem 18 bilhatildeo de muccedilulmanosdistribuiacutedos em cerca de 55 paiacuteses alguns deles importantes parceiros comerciais doBrasil como Emirados Aacuterabes Unidos Kuwait Omatilde Liacutebano e JordacircniaOs procedimentos praticados nos rituais do abate halal definidos pelas autoridadessanitaacuterias e religiosas muccedilulmanas satildeo praticados indistintamente em todos ospaiacuteses muccedilulmanos ou nos que estejam abatendo animais para consumo pelacomunidade islacircmica nacional ou internacional[]
Acontece que a Constituiccedilatildeo como natildeo poderia deixar de ser
veda expressamente toda e qualquer submissatildeo de animais agrave crueldade sem
fazer qualquer distinccedilatildeo espacial temporal ou de espeacutecie
Destaca-se
Art 225 Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado bem de usocomum do povo e essencial agrave sadia qualidade de vida impondo-se ao poder puacuteblico eagrave coletividade o dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as presentes e futurasgeraccedilotildeessect 1ordm Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao poder puacuteblico(hellip)VII - proteger a fauna e a flora vedadas na forma da lei as praacuteticas que coloquem emrisco sua funccedilatildeo ecoloacutegica provoquem a extinccedilatildeo de espeacutecies ou submetam osanimais a crueldade
A morte indolor imperceptiacutevel e serena do animal eacute uma
determinaccedilatildeo constitucional O que a Constituiccedilatildeo vigente tolera eacute o abate sem
submissatildeo do animal a quaisquer atos de crueldade e isso basta
Portanto o abate de animais deve ser realizado sem sofrimentos
desnecessaacuterios e as condiccedilotildees humanitaacuterias devem prevalecer em todos os momentos
precedentes ao abate
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O termo abate humanitaacuterio eacute definido pela Instruccedilatildeo Normativa nordm 3
publicada no ano de 2000 pelo Ministeacuterio da Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento
como ldquoo Conjunto de diretrizes teacutecnicas e cientiacuteficas que garantam o bem-estar dos
animais desde a recepccedilatildeo ateacute a operaccedilatildeo de sangriardquo
Aqui portanto podemos afirmar que se o Decreto nordm 9013 de
2932017 que regulamentou a Lei nordm 1283 de 18 de dezembro de 1950 e a Lei nordm
7889 de 23 de novembro de 1989 que dispotildeem sobre a inspeccedilatildeo industrial e
sanitaacuteria de produtos de origem animal permitiu o abate de animais segundo preceitos
religiosos de maneira nenhuma permitiu qualquer tipo de crueldade contra
animais vez que se assim fosse afrontaria diretamente a Constituiccedilatildeo Ou seja a
adoccedilatildeo de preceitos religiosos deve obedecer agrave vedaccedilatildeo de natildeo submeter o animal a
desnecessaacuterio sofrimento
A insensibilizaccedilatildeo tem o objetivo de fazer com que o animal fique
inconsciente no abate para que possa ser abatido de forma eficiente sem lhe causar
dor e anguacutestia
A etapa de insensibilizar o animal eacute essencial pois permite uma melhor
sangria e manejo do animal no abate com procedimentos mais seguros para os
operaacuterios jaacute que o animal se encontra inconsciente aleacutem de ser dever moral do
homem o respeito aos animais
Halal em aacuterabe significa ldquolegalrdquo ou ldquopermitidordquo sendo um termo usado
para descrever vaacuterias facetas da vida que satildeo permitidas pelas leis de Allah (Deus)
entre elas relacionadas agrave alimentaccedilatildeo Apenas os alimentos halal satildeo permitidos para
o consumo dos muccedilulmanos que satildeo os obtidos de acordo com os preceitos e as
normas ditadas pelo Alcoratildeo Sagrado e pela Jurisprudecircncia Islacircmica Animais como os
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bovinos caprinos ovinos frangos podem ser considerados halal desde que sejam
abatidos segundo os rituais islacircmicos (Zabihah)
E como eacute realizado o abate halal
1- O animal deve ser abatido por um muccedilulmano que tenha atingido a
puberdade Ele deve pronunciar o nome de Alaacute ou recitar uma oraccedilatildeo que contenha o
nome de Alaacute durante o abate com a face do animal voltada para Meca
2- O animal natildeo deve estar com sede no momento do abate
3- A faca deve estar bem afiada e ela natildeo deve ser afiada na frente do
animal O corte deve ser no pescoccedilo em um movimento de meia-lua
4- Deve-se cortar os trecircs principais vasos (jugular traqueia e esocircfago)
do pescoccedilo
5- O sangue deve ser totalmente retirado da carcaccedila
Quanto a esse meacutetodo de abate assim concluiu o XXI Congresso
Brasileiro de Zootecnia9
Os bovinos abatidos pelo meacutetodo Halal apresentaram niacuteveis mais elevados de aacutecidolaacutectico e cortisol sanguiacuteneo quando comparados com os abatidos pelo meacutetodoconvencional O aacutecido laacutetico eacute produto da glicoacutelise anaeroacutebica celular Niacutevel elevadode aacutecido laacutectico no sangue estaacute associado ao aumento de metabolismo provocadopelo estresse sendo este um indicador utilizado para avaliaccedilatildeo do estresse dosanimais (Bertoloni et al 2006) Jaacute o cortisol eacute um hormocircnio liberado pelo coacutertex dasadrenais em resposta a fatores estressantes Em situaccedilatildeo de estresse eacute acionado oeixo neuroendoacutecrino hipotaacutelamo-hipoacutefise-adrenais que resulta na liberaccedilatildeo de cortisol
9 Disponiacutevel em lthttpwwwuelbrgrupo-pesquisagpacpagesarquivosZOOTEC202011ZOOTEC20201120Avaliacao20do20Estresse20Decorrente20do20Abate20Halal20em20Bovinospdfgt Acesso em 7 maio 2018
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no sangue com a funccedilatildeo de restabelecer o homeostasia do animal (Garcia-Belenguere Mormede 1993) Estes resultados indicam que o meacutetodo de abate Halal provocouestresse nos bovinosConclusotildeesConclui-se que o abate Halal aumentou o niacutevel de estresse preacute-abate dosbovinos
E o meacutetodo de abate halal pode ocasionar contaminaccedilatildeo na carne10
conforme alertou o veterinaacuterio francecircs Alain de Peretti11
O aspecto sanitaacuterio o aspecto de seguranccedila de fato vamos lembrar que no abatehalal o animal estaacute voltado para Meca sangrados sem atordoamento uma grandeincisatildeo da garganta para as veacutertebras seccionando todos os oacutergatildeos da jugular ecaroacutetida mas tambeacutem a traqueia e o esocircfago Esta praacutetica traz consequecircncias anato-fisioloacutegicas Estes satildeo como se segue 1 Uma regurgitaccedilatildeo do conteuacutedo do estocircmago atraveacutes do esocircfago o qual eacuteanatomicamente ao lado da traqueacuteia2 O animal continua com uma respiraccedilatildeo muito intensa provocada pela agoniaque pode durar de 15 minutos a 1 hora Vamos lembrar que ele inala mateacuteriafecal rica em germes de todos os tipos3 Esta mateacuteria eacute inalada ateacute os alveacuteolos pulmonares que distribuem os germes nosangue muito mais facilmente porque a membrana natildeo eacute muito fina e a circulaccedilatildeovamos lembrar estaacute sempre trabalhando durante este periacuteodo de agonia e aindaacelerada pelo stress ao niacutevel dos oacutergatildeos essenciais4 O risco enorme de contaminaccedilatildeo na profundidade da carne estaacute presente5 Observamos tambeacutem a partir do estresse intenso dois fenocircmenos fisioloacutegicos queconjugam a queda de todos os sistemas imunitaacuterios E a concentraccedilatildeo de sangue nosoacutergatildeos essenciais vocecirc pode dizer que o animal manteacutem o seu sangue Este eacute umprocesso natural de sobrevivecircncia que traz tambeacutem uma hemorragia que natildeo eacute tatildeoboa Isso se opotildee as alegaccedilotildees de pessoas que fazem esta praacutetica Haacute de fato umaumento da produccedilatildeo de toxinas6 Quanto mais demorada a agonia ela finalmente conduz a convulsotildeesviolentas acompanhadas de defecaccedilatildeo e urina tudo isso a espirrar em toda aaacuterea de abate
Nesse sentido digna de elogios a r decisatildeo de primeiro grau
[]Se o ordenamento juriacutedico brasileiro estabelece um meacutetodo de abate que considerahumanitaacuterio (sangria precedida de insensibilizaccedilatildeo) natildeo pode ele sob risco deincorrer em ofensa a esse mesmo ordenamento juriacutedico exportar animais vivos para
10 Disponiacutevel em lthttpinfielatentoblogspotcombr201608carne-oriunda-do-abate-halal-faz-mal-a-saudehtml gt Acesso em 7 maio 201811 Disponiacutevel em lthttpsfrnovopressinfo104433les-risques-sanitaires-lies-a-lE28099abattage-halal-par-alain-de-peretti-docteur-veterinairegt Acesso em 7 maio 2018
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o exterior sem garantias de que essa metodologia de abate considerada aquele quecumpre determinados princiacutepios e uma dada finalidade venha a ser observadaE agrave vista do exemplo da carga viva embarcada no Navio NADA com destino agraveTurquia sabe-se que laacute (como melhor pode vir a ser esclarecido ao longo dainstruccedilatildeo) o meacutetodo (halial ou halal) praticado por paiacuteses mulccedilumanos eacute diverso dopreconizado pela legislaccedilatildeo brasileira como tambeacutem o eacute o chamado meacutetodo koserutilizado no mundo judeuComo observa o Prof Fernando De Cesare Kolya Engenheiro Agrocircnomo e Mestreem Nutriccedilatildeo Animal pela ESALQUSP Soacutecio-consultor da Boviplan ConsultoriaAgropecuaacuterialdquoO significado das palavras Halal e Kosher natildeo eacute o mesmo mas ambos envolvem umritual muito semelhante no abate de animais O termo Halal eacute a denominaccedilatildeo querecebem os alimentos ldquoadequadosrdquo para o consumo de acordo com a lei islacircmica Nojudaiacutesmo os alimentos preparados de acordo com as leis judaicas satildeodenominadosKosher ou Kasher Em ambos os casos no abate Halal e Kosher o animal natildeo deveser insensibilizado antes da degola e esta deve ser realizada por algueacutem treinado ehabilitado para este tipo de abate(httpswwwscotconsultoriacombrnoticiasartigos21605)rdquoVale dizer sem ingressar no meacuterito da maior ou menor ldquohumanidaderdquo daquelesmeacutetodos de abate para este momento de cogniccedilatildeo sumaacuteria tenho que por seremdiversos do preconizado pelo ordenamento brasileiro inviabiliza a exportaccedilatildeo deanimais vivos para serem abatidos por tais meacutetodos[]
V ndash DO NECESSAacuteRIO RECONHECIMENTO DA
CONDICcedilAtildeO DE SUJEITOS DE DIREITO AOS ANIMAIS
Importante esclarecer de iniacutecio o significado do termo ser senciente
senciecircncia = sensibilidade + consciecircncia ou seja capacidade do animal natildeo humano
sentir e manifestar dor medo sofrimento felicidade anseios lembranccedilas e por que
natildeo dizer pensamentos O sinal mais amplamente conhecido eacute a dor A senciecircncia eacute
amplamente reconhecida nos animais vertebrados portadores de sistema nervoso
central ou seja quase todos amplamente usados pelo ser humano
Eacute urgente aleacutem de moralmente importante entender e assumir que
todos os animais tecircm algum grau de senciecircncia e negar essa condiccedilatildeo sem nenhuma
argumentaccedilatildeo embasada torna o confronto com questotildees morais e eacuteticas individuais
inevitaacutevel Ao contraacuterio do que muitos defendem natildeo apenas o homem eacute sujeito de
direito os animais tambeacutem o satildeo e portanto devem ser inseridos nas preocupaccedilotildees
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humanas pois estas uma vez pautadas em questotildees morais devem valorizar
proteger e preservar a dignidade de todo ser vivo
Como afirma a professora Socircnia T Felipe12
[hellip] se negamos aprovaccedilatildeo moral a algueacutem que causa dor e sofrimento a um serhumano para se beneficiar de tais atos entatildeo devemos manter a mesma convicccedilatildeoquando se trata da dor e sofrimento de outros seres ainda que natildeo pertenccedilam agraveespeacutecie Homo sapiens pois o que estaacute em jogo em primeiro lugar eacute o sofrimento natildeoa natureza dos seres que sofrem e em segundo lugar a integridade e coerecircnciamoral do agente natildeo a qualidade do paciente moral
Diante do atual niacutevel de desenvolvimento da legislaccedilatildeo e da sociedade
brasileira eacute possiacutevel considerar os animais como seres sencientes reconhecendo-lhe
direitos e as consequecircncias juriacutedicas dessa decisatildeo quanto a praacuteticas comerciais e
maus-tratos
Em relevante tese de mestrado o advogado e professor Dr Carlos
Frederico Ramos de Jesus13 abordou o tema de maneira lapidar Assim dispocircs
[]Das teorias expostas emerge um direito que eacute atribuiacutedo a todos os animais que tecircmuma experiecircncia subjetiva do mundo sua inviolabilidade Eles natildeo podem ser simplesmeios para os fins humanos exatamente por terem uma vida que pode ir melhor oupior para eles Sob esse aspecto natildeo satildeo muito diferentes de noacutes o ser humano eacuteinviolaacutevel pois o que lhe ocorre importa para ele independentemente de importar ounatildeo para outros entes A teoria de Korsgaard deixou claro que o humano eacute fim em simesmo natildeo apenas por sua racionalidade mas tambeacutem por sua animalidade Natildeohaacute assim oacutebices para que seres natildeo racionais sejam considerados inviolaacuteveis()Direitos humanos satildeo interdependentes os direitos civis e poliacuteticos natildeo satildeo plenossem os direitos sociais econocircmicos e culturais E nenhum deles se perfaz sem oschamados direitos de terceira geraccedilatildeo como o direito ao meio ambienteecologicamente equilibrado e sem os de quarta como os direitos agrave democracia e agravepaz Pois bem direitos animais satildeo uma extensatildeo dos direitos humanos ambosvisam garantir as necessidades primaacuterias de seres que se importam
12Felipe Sonia T Por uma Questatildeo de Princiacutepios Alcance e Limites da Eacutetica de Peter Singer em Defesa dosAnimais Florianoacutepolis Boiteux 2003 p 15513 JESUS Carlos Frederico Ramos de Entre Pessoas e Coisas O Status Moral-Juriacutedico dos Animais 2017 Tesede Doutorado USP Orientador Prof Joseacute Reinaldo de Lima Lopes
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originariamente com o que lhes ocorre ambos tratam de seres que satildeo fins emsi mesmos ambos satildeo respostas agrave vulnerabilidade de indiviacuteduos dependentesentre si Direitos humanos sem direitos animais satildeo incompletos pois direitoshumanos como afirmou Cavalieri natildeo satildeo apenas humanos Por isso uma tesesobre direitos animais tambeacutem eacute sobre direitos humanos ela eacute sobre o miacutenimodevido a seres vivos que satildeo sujeitos natildeo objetos Que satildeo algueacutem natildeo algoTalvez a diferenccedila mais relevante entre noacutes e os demais animais seja nossa apuradacapacidade para a reflexatildeo racional possibilitada pela linguagem A razatildeo natildeo eacuteapenas um fato sobre os seres humanos mas tambeacutem um ocircnus natildeo podemos natildeorefletir natildeo pensar Mesmo quando fugimos da reflexatildeo estamos deliberando fugir e assim pensando Oocircnus da razatildeo impotildee refletir sobre as diversas interaccedilotildees entre humanos e animaissencientes para pensar como elas devem ser caso eles sejam considerados sujeitosdo direito agrave inviolabilidadeDessa forma tendo em vista que a realizabilidade de direitos animais agora natildeo foi oescopo desta tese (que se centrou na justificaccedilatildeo de que o animal senciente deve sersujeito de direito) natildeo pretendi responder como cada uma de nossas praacuteticas queenvolvem animais sencientes deve ser revista ou reformada mas apenas propor quecada uma delas seja analisada a partir de uma questatildeo diferente como deve ser essarelaccedilatildeo se o animal for considerado um sujeito de direito Ateacute levarmos essa perguntaa seacuterio natildeo temos como afirmar que os direitos animais satildeo como as estrelas dopoeta inatingiacuteveis Por se tratar de uma questatildeo de justiccedila a pergunta eacute um ocircnusque a razatildeo nos impotildee natildeo podemos desistir de perguntaacute-la[]
O estofo filosoacutefico favoraacutevel a que os animais sejam considerados
sujeitos de direitos casa com a Constituiccedilatildeo que ao proibir as praacuteticas crueacuteis em face
de animais (art 225 sect 1ordm VII) reconheceu-lhes ao menos um direito o de natildeo serem
submetidos agrave crueldade
Aleacutem disso ao proibir a crueldade contra animais a Lei Maior
reconhece implicitamente que animais podem sofrer pois natildeo eacute possiacutevel ser cruel em
face de seres inanimados ou mesmo em face de seres vivos que natildeo sofrem (como
bacteacuterias e plantas) Entatildeo a Constituiccedilatildeo reconheceu tambeacutem que os animais satildeo
seres sencientes pois soacute eacute possiacutevel ser cruel em face de seres capazes de sofrer
Note-se que o constituinte natildeo emprega o termo crueldade (e seus
derivados) de maneira arbitraacuteria A palavra crueldade aparece duas vezes na Lei Maior
na primeira jaacute mencionada (art 225 sect 1ordm VII) diz respeito aos animais na segunda
(art 227) refere-se a crianccedilas e adolescentes vedando que eles sejam tratados
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cruelmente Jaacute o termo cruel tem duas incidecircncias na Constituiccedilatildeo na primeira (art 5o
XLVII e) refere-se a humanos para proibir penas crueacuteis na segunda (art 225 sect 7ordm)
refere-se novamente a animais
Conclui-se que a Constituiccedilatildeo soacute dispotildee sobre crueldade quando se
trata de seres capazes de sofrer e que satildeo sujeitos de direito - que inclusive
encontram-se em situaccedilatildeo de especial vulnerabilidade (presos adolescentes crianccedilas
e animais) De fato natildeo faria sentido proteger os animais da crueldade se eles fossem
considerados meras coisas no texto constitucional coisas natildeo sentem dor e assim eacute
impossiacutevel ser cruel com elas Mesmo quando as coisas satildeo especialmente protegidas
(como o patrimocircnio histoacuterico e cultural) o constituinte natildeo fala em crueldade contra
elas
Entatildeo no ordenamento juriacutedico brasileiro os animais jaacute satildeo
considerados sencientes e jaacute satildeo sujeitos de direito por simples decorrecircncia do texto
constitucional Como seraacute visto adiante o STF e a doutrina tem chancelado essa
interpretaccedilatildeo
Note-se que eacute possiacutevel existirem sujeitos de direitos que natildeo sejam
pessoas Jaacute temos haacute muito no Direito paacutetrio a figura dos entes personalizados O
professor Daniel Braga Lourenccedilo14 argumenta que
A teoria dos entes despersonalizados baseando-se na distinccedilatildeo conceitual entrepessoa e sujeito de direito conforme se verificou permite portanto que seprescinda da qualificaccedilatildeo do ente como pessoa para que ele venha a titularizardireitos subjetivos No que diz respeito aos animais ela poderaacute ser aplicada paracaracterizaacute-los como autecircnticos sujeitos de direitos despersonificados natildeo-humanos
Comenta Carlos Frederico Ramos de Jesus na conclusatildeo de sua jaacute
citada tese
14Lourenccedilo Daniel Braga Direito dos Animais Fundamentaccedilatildeo e Novas Perspectivas Porto Alegre Fabris 2008 p509
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De fato sujeito de direito e pessoa natildeo se equivalem Satildeo gecircnero e espeacutecie nemtodo sujeito de direito eacute pessoa embora toda pessoa seja sujeito de direito Eacute possiacutevelser titular de direitos sem ser pessoa embora ambas as caracteriacutesticas possamocorrer juntas na maioria das vezes Para a consistecircncia das teorias baseadas emdireitos assim fundamental eacute que o animal senciente seja sujeito de direito agraveinviolabilidade O roacutetulo desse sujeito de direito eacute menos importante do que o direitoque se busca assegurar Em suma entre pessoas e coisas os animais sencientesnatildeo devem ser coisas e podem ser pessoas Fundamental eacute que sejam sujeitos dedireito
Nesse sentido a Cacircmara dos Deputados15 aprovou proposta para
explicitar em lei ordinaacuteria o que jaacute eacute uma decorrecircncia loacutegica da Constituiccedilatildeo considerar
animais natildeo humanos como sujeitos de direitos Com essa mudanccedila os animais
passam a ser considerados tambeacutem pela legislaccedilatildeo ordinaacuteria seres sencientes
capazes de sentir dor alegria ou raiva em vez de serem tratados como meros objetos
Como a proposta foi analisada em caraacuteter conclusivo estaacute aprovada na Cacircmara e
deve seguir para revisatildeo do Senado
Tambeacutem no Senado Federal16 a Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e
Cidadania (CCJ) aprovou em decisatildeo terminativa em 2132015 projeto de lei (PLS
3512015) de iniciativa do senador Antocircnio Anastasia (PSDB-MG) que altera o Coacutedigo
Civil (Lei 104062002) para determinar que os animais natildeo sejam considerados como
coisas A proposta recebeu parecer favoraacutevel com duas emendas de redaccedilatildeo do
relator senador Aacutelvaro Dias (PSDB-PR)
Mas o que temos hoje eacute uma Constituiccedilatildeo conforme jaacute mencionado
que veda a submissatildeo dos animais agrave crueldade (art 225 sect 1ordm VII) estando essa nova
modalidade de praacutetica comercial (exportaccedilatildeo de animais vivos) INTRINSECAMENTE
ligada ao abuso animal e agrave crueldade 15 Disponiacutevel em lthttpwww2camaralegbrcamaranoticiasnoticiasMEIO-AMBIENTE550881-CAMARA-APROVA-PROJETO-QUE-CONSIDERA-ANIMAIS-NAO-HUMANOS-COMO-SUJEITOS-DE-DIREITOShtmlgt Acesso em 7 maio 201816 Disponiacutevel emlthttpswww12senadolegbrnoticiasmaterias20151021ccj-aprova-projeto-que-derruba-classificacao-de-animais-como-201ccoisas201dgt Acesso em 7 maio 2018
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Aleacutem disso maus-tratos a animais tambeacutem eacute CRIME previsto na Lei
Federal nordm 96051998 e o abuso aos animais provavelmente comeccedila no transporte
terrestre (embarcados involuntariamente em caminhotildees jaacute que supostamente
mediante choques eleacutetricos para uma jornada extensa cruel e estressante) cuja
CRUELDADE E ABUSO ANIMAL SE PROLONGAM EM AacuteGUAS JURISDICIONAIS
BRASILEIRAS (animais amontoados uns aos outros em ambiente insalubre feacutetido
barulhento em altas temperaturas adoecidos fraturados pisoteados alguns indo a
oacutebito durante a viagem)
E como se natildeo bastasse todo o ordenamento juriacutedico nacional
contraacuterio a essa modalidade de exportaccedilatildeo pelas praacuteticas crueis que encerra tem-se
ainda a Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos dos Animais proclamada pela UNESCO
em sessatildeo realizada em Bruxelas em 27 de janeiro de 1978 sendo o Brasil um dos
paiacuteses signataacuterios que determina em seu artigo 9ordm que ldquono caso do animal ser criado
para servir de alimentaccedilatildeo deve ser nutrido alojado transportado e morto sem que
para ele resulte ansiedade ou dorrdquo
Haacute ainda conforme bem ressaltado pelo agravante o Coacutedigo Sanitaacuterio
de Animais Terrestres da OIE (Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede Animal) que estabelece
padrotildees claros em relaccedilatildeo agraves responsabilidades dos exportadores quanto a periacuteodos
de descanso densidade de rebanhos e provisatildeo de alimento e aacutegua Apesar de
signataacuterio da OIE o Brasil natildeo cumpre vaacuterios artigos do Coacutedigo Sanitaacuterio de Animais
Terrestres (Capiacutetulo 72) que estabelece em Consideraccedilotildees Gerais ndash Exportadores
importadores proprietaacuterios de animais e gerentes de instalaccedilotildees satildeo conjuntamente
responsaacuteveis pela sauacutede geral dos animais pela sua condiccedilatildeo fiacutesica para a viagem e
pelo seu bem-estar durante a jornada mesmo que os serviccedilos sejam terceirizados
A Agravante juntou ainda aos autos eletrocircnicos (ID nordm 1651924 paacutegs
4655) um estudo compilado pela Dra Lynn Simpson intitulado ldquoExportaccedilatildeo de
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Animais Vivos ndash Natildeo Cumprimento do Coacutedigo Sanitaacuterio para Animais Terrestres - OIErdquo
em que faz uma anaacutelise aterrorizante do que acontece com os animais nessas
travessias inclusive fazendo juntar fotos e relatos que falam por si
Podemos acrescentar tambeacutem que a praacutetica de crueldade contra
animais mesmo que intriacutenseca eacute claramente repudiada pelo Eg Supremo Tribunal
Federal como se viu no julgamento da Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nordm
4983 ajuizada pelo Procurador-Geral da Repuacuteblica em 1862013 contra a Lei nordm
152992013 do Estado do Cearaacute que regulamentava a vaquejada como praacutetica
desportiva e cultural no Estado
Na tradiccedilatildeo cultural nordestina os vaqueiros a cavalo tentam derrubar
um boi pela cauda dentro de uma aacuterea demarcada por cal
No Julgamento da ADI nordm 498317 ocorrido em outubro de 2016 o e
Relator Min Marco Aureacutelio considerou haver ldquocrueldade intriacutensecardquo aplicada aos
animais na vaquejada Confira-se excerto do voto
[hellip]Consoante asseverado na inicial o objetivo eacute a derrubada do boi pelos vaqueiros oque fazem em arrancada puxando-o pelo rabo Inicialmente o animal eacuteenclausurado accediloitado e instigado a sair em disparada quando da abertura do portatildeodo brete Conduzido pela dupla de vaqueiros competidores vem a ser agarrado pelacauda a qual eacute torcida ateacute que caia com as quatro patas para cima e assim fiquefinalmente dominadoO autor juntou laudos teacutecnicos que demonstram as consequecircncias nocivas agravesauacutede dos bovinos decorrentes da traccedilatildeo forccedilada no rabo seguida daderrubada tais como fraturas nas patas ruptura de ligamentos e de vasossanguiacuteneos traumatismos e deslocamento da articulaccedilatildeo do rabo ou ateacute oarrancamento deste resultando no comprometimento da medula espinhal e
17 STF ADI 4983 - ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Origem CE ndash CEARAacute Relator MIN MARCOAUREacuteLIO REQTE(S) PROCURADOR-GERAL DA REPUacuteBLICA Decisatildeo O Tribunal por maioria e nos termosdo voto do Relator julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da Lei nordm152992013 do Estado do Cearaacute vencidos os Ministros Edson Fachin Gilmar Mendes Teori Zavascki Luiz Fux eDias Toffoli Ausentes justificadamente os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes que proferiram votos emassentada anterior Presidiu o julgamento a Ministra Caacutermen Luacutecia Plenaacuterio 06102016 ATA Nordm 31 de 06102016DJE nordm 220 divulgado em 14102016
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dos nervos espinhais dores fiacutesicas e sofrimento mental Apresentou estudosno sentido de tambeacutem sofrerem lesotildees e danos irreparaacuteveis os cavalosutilizados na atividade tendinite tenossinovite exostose miopatias focal e poresforccedilo fraturas e osteoartrite taacutersicaAnte os dados empiacutericos evidenciados pelas pesquisas tem-se como indiscutiacutevel otratamento cruel dispensado agraves espeacutecies animais envolvidas O ato repentino eviolento de tracionar o boi pelo rabo assim como a verdadeira tortura preacutevia ndashinclusive por meio de estocadas de choques eleacutetricos ndash agrave qual eacute submetido oanimal para que saia do estado de mansidatildeo e dispare em fuga a fim deviabilizar a perseguiccedilatildeo consubstanciam atuaccedilatildeo a implicar descompasso como que preconizado no artigo 225 sect 1ordm inciso VII da Carta da RepuacuteblicaO argumento em defesa da constitucionalidade da norma no sentido de a disciplinada praacutetica permitir seja realizada sem ameaccedila agrave sauacutede dos animais natildeo subsisteTendo em vista a forma como desenvolvida a intoleraacutevel crueldade com os bovinosmostra-se inerente agrave vaquejada A atividade de perseguir animal que estaacute emmovimento em alta velocidade puxaacute-lo pelo rabo e derrubaacute-lo sem os quais natildeomereceria o roacutetulo de vaquejada configura maus-tratos Inexiste a miacutenimapossibilidade de o boi natildeo sofrer violecircncia fiacutesica e mental quando submetido a essetratamento[]
O professor Paulo Affonso Leme Machado18 ressaltava mesmo antes
da decisatildeo do STF sobre a vaquejada ao comentar a regra do art 225 sect 1ordm VII que a
proibiccedilatildeo agrave crueldade eacute autoaplicaacutevel Omitindo-se a legislaccedilatildeo ordinaacuteria ou a
Administraccedilatildeo Puacuteblica importa eacute o conteuacutedo da norma constitucional que eacute
autoaplicaacutevelrdquo O eminente ambientalista reforccedila esse argumento mais agrave frente
Os animais fazem parte da fauna e portanto incumbe ao Poder Puacuteblico protegecirc-los(art 225 sect 1ordm VII) Essa proteccedilatildeo como dever geral independe de legislaccedilatildeoinfraconstitucional Trecircs tipos de praacuteticas ficaram proibidos e essas vedaccedilotildees teratildeosua maior eficaacutecia na forma da lei ainda que a Constituiccedilatildeo jaacute atue a partir de seuproacuteprio texto()A Constituiccedilatildeo Federal ao impedir que os animais sejam alvos de atos crueacuteis supotildeeque esses animais tenham sua vida respeitada O texto constitucional natildeo disseexpressamente que os animais tecircm direito agrave vida mas eacute loacutegico interpretar queos animais a serem protegidos da crueldade devem estar vivos e natildeo mortos Apreservaccedilatildeo da vida do animal eacute tarefa constitucional do Poder Puacuteblico natildeo sepodendo causar sua morte sem uma justificativa explicitada e aceitaacutevelA Constituiccedilatildeo Federal natildeo proibiu que a alimentaccedilatildeo humana seja carniacutevora ()Entretanto mesmo os animais que sejam abatidos para fins alimentiacutecios natildeopodem ficar sujeitos agrave crueldade
18Machado Paulo Affonso Leme Direito Ambiental Brasileiro 23a ed Satildeo Paulo Malheiros 2015 p 163 e 965-6
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A autoaplicabilidade da proibiccedilatildeo da crueldade tem ressonacircncia no
presente caso Note-se que a d meacutedica veterinaacuteria que realizou a periacutecia no navio
NADA tambeacutem opinou pela crueldade intriacutenseca do transporte de carga viva de forma
que a decisatildeo do Juiacutezo a quo nada mais fez do que aplicar a ratio decidendi do STF ao
caso concreto
Portanto tratando-se de compreensatildeo emanada do supremo
inteacuterprete da Constituiccedilatildeo o precedente citado deve servir de norte aos
julgadores quando se estaacute diante de casos complexos envolvendo crueldade
animal (direta ou intriacutenseca) ou seja eacute de se esperar que inspire os doutos
julgadores na decisatildeo desse difiacutecil caso onde natildeo pode prevalecer o mero
interesse econocircmico das empresas pecuaristas exportadoras de gado vivo mas
a plecirciade de normas e princiacutepios refrataacuterios agrave praacutetica protetivas da dignidade
animal inclusive amalgamados em compromissos internacionais dos quais o
Brasil eacute signataacuterio como ficou demonstrado agraves fartas nos autos e ao longo do
intrincado tecido que materializa esta peccedila
O Eg Superior Tribunal de Justiccedila tambeacutem atento agraves violaccedilotildees ao
sistema protetivo dos animais em notaacutevel julgamento manteve a proibiccedilatildeo agrave prefeitura
de Belo Horizonte de usar meacutetodo cruel (gaacutes asfixiante) para o controle de animais
doentes no centro de zoonose da cidade
Assim constou da ementa do julgado
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL ndash CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSE ndashSACRIFIacuteCIO DE CAtildeES E GATOS VADIOS APREENDIDOS PELOS AGENTES DEADMINISTRACcedilAtildeO ndash POSSIBILIDADE QUANDO INDISPENSAacuteVEL Agrave PROTECcedilAtildeO DASAUacuteDE HUMANA ndash VEDADA A UTILIZACcedilAtildeO DE MEIOS CRUEacuteIS1 O pedido deve ser interpretado em consonacircncia com a pretensatildeo deduzida naexordial como um todo sendo certo que o acolhimento do pedido extraiacutedo dainterpretaccedilatildeo loacutegico-sistemaacutetica da peccedila inicial natildeo implica em julgamento extra petita2 A decisatildeo nos embargos infringentes natildeo impocircs um gravame maior ao recorrente
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mas apenas esclareceu e exemplificou meacutetodos pelos quais a obrigaccedilatildeo poderia sercumprida motivo pelo qual natildeo houve violaccedilatildeo do princiacutepio da vedaccedilatildeo da reformatioin pejus3 A meta principal e prioritaacuteria dos centros de controles de zoonose eacute erradicar asdoenccedilas que podem ser transmitidas de animais a seres humanos tais quais a raiva ea leishmaniose Por esse motivo medidas de controle da reproduccedilatildeo dos animaisseja por meio da injeccedilatildeo de hormocircnios ou de esterilizaccedilatildeo devem ser prioritaacuterias ateacuteporque nos termos do 8ordm Informe Teacutecnico da Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede satildeomais eficazes no domiacutenio de zoonoses4 Em situaccedilotildees extremas nas quais a medida se torne imprescindiacutevel para oresguardo da sauacutede humana o extermiacutenio dos animais deve ser permitido Noentanto nesses casos eacute defeso a utilizaccedilatildeo de meacutetodos crueacuteis sob pena de violaccedilatildeodo art 225 da CF do art 3ordm da Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos dos Animais dosarts 1ordm e 3ordm I e VI do Decreto Federal n 24645 e do art 32 da Lei n 960519985 Natildeo se pode aceitar que com base na discricionariedade o administrador realizepraacuteticas iliacutecitas Eacute possiacutevel ateacute haver liberdade na escolha dos meacutetodos a seremutilizados caso existam meios que se equivalham dentre os menos crueacuteis o que natildeohaacute eacute a possibilidade do exerciacutecio do dever discricionaacuterio que implique em violaccedilatildeo agravefinalidade legal6 In casu a utilizaccedilatildeo de gaacutes asfixiante no centro de controle de zoonose eacutemedida de extrema crueldade que implica em violaccedilatildeo do sistema normativo deproteccedilatildeo dos animais natildeo podendo ser justificada como exerciacutecio do deverdiscricionaacuterio do administrador puacuteblico Recurso especial improvido(STJ RECURSO ESPECIAL Nordm 1115916 - MG (20090005385-2) RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS Oacutergatildeo Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data doJulgamento 01092009 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJe 18092009)
Do voto exarado pelo e Ministro Humberto Martins cola-se
importante passagem
[]Aduz o recorrente que nos termos do art 1263 do CC os animais recolhidos nasruas - e natildeo reclamados no Centro de Controle de Zoonose pelo dono no prazo dequarenta e oito horas - aleacutem dos que satildeo voluntariamente entregues na referidareparticcedilatildeo puacuteblica satildeo considerados coisas abandonadas Assim a administraccedilatildeopuacuteblica poderia dar-lhes a destinaccedilatildeo que achar convenienteNatildeo assiste razatildeo ao recorrente e o equiacutevoco encontra-se em dois pontos essenciaiso primeiro estaacute em considerar os animais como coisas res de modo a sofrerem oinfluxo da norma contida no art 1263 do CPC O segundo que eacute uma consequecircncialoacutegica do primeiro consiste em entender que a administraccedilatildeo puacuteblica possuidiscricionariedade ilimitada para dar fim aos animais da forma como lhe convierNatildeo haacute como se entender que seres como catildees e gatos que possuem umsistema nervoso desenvolvido e que por isso sentem dor que demonstram terafeto ou seja que possuem vida bioloacutegica e psicoloacutegica possam serconsiderados como coisas como objetos materiais desprovidos de sinaisvitais
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Essa caracteriacutestica dos animais mais desenvolvidos eacute a principal causa da crescenteconscientizaccedilatildeo da humanidade contra a praacutetica de atividades que possam ensejarmaus tratos e crueldade contra tais seresA condenaccedilatildeo dos atos crueacuteis natildeo possui origem na necessidade do equiliacutebrioambiental mas sim no reconhecimento de que os animais satildeo dotados de umaestrutura orgacircnica que lhes permite sofrer e sentir dor A rejeiccedilatildeo a tais atos aflora naverdade dos sentimentos de justiccedila de compaixatildeo de piedade que orientam o serhumano a repelir toda e qualquer forma de mal radical evitaacutevel e sem justificativarazoaacutevelA consciecircncia de que os animais devem ser protegidos e respeitados emfunccedilatildeo de suas caracteriacutesticas naturais que os dotam de atributos muitosemelhantes aos presentes na espeacutecie humana eacute completamente oposta agrave ideiadefendida pelo recorrente de que animais abandonados podem serconsiderados coisas motivo pelo qual a administraccedilatildeo puacuteblica poderia dar-lhesdestinaccedilatildeo que convier nos termos do art 1263 do CPCAdemais a tese recursal colide agressivamente natildeo apenas contra tratadosinternacionais dos quais o Brasil eacute signataacuterio Afronta ainda a Carta Fundamental daRepuacuteblica Federativa do Brasil e a leis federais que regem a Naccedilatildeo(hellip)Ao arrepio de toda essa legislaccedilatildeo protetiva eacute comum nos Centro de Controlede Zoonose e o presente caso eacute uma prova disso o uso de procedimentoscrueacuteis para o extermiacutenios de animais tal como morte por asfixia transformandoesses centros em verdadeiros campos de concentraccedilatildeo quando deveriam serum espaccedilo para promoccedilatildeo da sauacutede dos animais com programas de controlede doenccedilas Natildeo se pode esquecer que a meta principal e prioritaacuteria dos centros de controles dezoonose eacute erradicar as doenccedilas que podem ser transmitidas dos animais aos sereshumanos tais quais a raiva a leishmaniose etc Esse eacute o objetivo a ser perseguidoSem adentrar no campo discricionaacuterio do Poder Executivo eacute ateacute duvidoso que osmeacutetodos empregado pelo recorrido sejam dotados de eficiecircncia (hellip)Brilhante foi o acoacuterdatildeo recorrido quando lembrou que natildeo se pode aceitar que combase na discricionariedade o administrador puacuteblico realize praacuteticas iliacutecitasA bem da verdade haacute realmente um espaccedilo pelo qual o administrador puacuteblico possatransitar com certa liberdade Todavia discricionariedade natildeo se confunde comarbitrariedadeA lei ao conceder discricionariedade ao administrador o faz com o objetivo de queeste encontre a melhor soluccedilatildeo possiacutevel para o atendimento do interesse puacuteblicoDesta forma jamais se pode utilizar a discricionariedade administrativa para justificara praacutetica de atos cuja lei inclusive a Carta Magna estabelece como iliacutecitosA conclusatildeo que se chega ao analisar os diplomas legais transcritos acima eacute que emvez de discricionariedade o que haacute eacute a vinculaccedilatildeo do administrador para em casosde necessidade extrema sacrificar os animais por meio menos cruelPode ateacute haver liberdade na escolha dos meacutetodos a serem utilizados caso existameios que se equivalham em termos de menor crueldade o que natildeo haacute eacute apossibilidade do exerciacutecio do dever discricionaacuterio que implique em violaccedilatildeo agravefinalidade legal ou seja que se efetive atraveacutes da praacutetica de atos crueacuteis e demaus tratos contra os animais []
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Tambeacutem essa Colenda Corte Regional Federal em consonacircncia com o
expendido tem repelido qualquer tipo de praacutetica caracterizadora de crueldade animal
Confira-se
ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA AMBIENTAL (PROTECcedilAtildeO DA FAUNA EXOacuteTICA - ANIMAISSUBMETIDOS A MAUS TRATOS POR UM CIRCO) SENTENCcedilA DE PROCEDEcircNCIACOM CONDENACcedilAtildeO DO IBAMA EM HONORAacuteRIOS ADVOCATIacuteCIOS ELOGIAacuteVELO TRABALHO DO AUTOR (ALIANCcedilA INTERNACIONAL DO ANIMAL) EMCONTRASTE COM A INEacutePCIA DA AUTARQUIA (IBAMA) QUE EXISTE TAMBEacuteMPARA PROTEGER OS ANIMAIS CRIATURAS DE DEUS INOCENTESSUBMETIDAS Agrave CRUELDADE HUMANA REEXAME NECESSAacuteRIO E APELACcedilAtildeODESPROVIDOS 1 Apelaccedilatildeo do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos RecursosNaturais RenovaacuteveisIBAMA contra a sua condenaccedilatildeo em honoraacuterios advocatiacutecios edespesas antecipadas pela autora a associaccedilatildeo civil sem fins lucrativos AlianccedilaInternacional do Animal feita na accedilatildeo civil puacuteblica julgada procedente que objetivavaa apreensatildeo de animais silvestres exoacuteticos adquiridos e mantidos em desacordo coma legislaccedilatildeo vigente pela segunda requerida a empresa paulista Beto PinheiroComeacutercio Promoccedilotildees e Eventos Ltda - Circo di Naacutepoli 2 Essa accedilatildeo civil puacuteblicanascida a partir da anaacutelise - efetuada pela autora - do procedimento administrativoacerca dos referidos animais protocolizado pelo circo correacuteu junto ao IBAMA soacutetomou corpo em razatildeo da ineacutercia e da ineacutepcia do ente federal em desempenhar atempo e modo adequados a fiscalizaccedilatildeo que deveria exercer por meio de suaestrutura executiva e especialmente por iniciativa proacutepria Animais exoacuteticos mortosou maltratados outros desaparecidos pelos rincotildees deste Brasil mas muitos salvosgraccedilas a altaneira atitude da autora ALIANCcedilA INTERNACIONAL DO ANIMAL 3 Apresente demanda escancara o desrespeito que os humanos devotam aosinocentes animais tambeacutem eles criaturas de Deus e o desastre ecoloacutegicomencionado na inicial soacute natildeo foi pior graccedilas a atuaccedilatildeo sumamente elogiaacutevel daALIANCcedilA INTERNACIONAL DO ANIMAL em contraste com a ineacutepcia e odespreparo da Uniatildeo Federal que deveria atuar - e natildeo o faz - por meio de suaautarquia criada e mantida com dinheiro puacuteblico justamente para tambeacutemdefender a fauna mesmo que alieniacutegena e exoacutetica 4 Sem reparo a condenaccedilatildeodo IBAMA em honoraacuterios tal como posto na sentenccedila salientando-se que o valor foifixado no miacutenimo previsto na tabela da Ordem dos Advogados do BrasilOAB e eacutemoacutedico frente ao excelente trabalho realizado pela ALIANCcedilA INTERNACIONAL DOANIMAL que natildeo mediu esforccedilos para localizar os espeacutecimes colecionados pelo circocorreacuteu 4 Reexame necessaacuterio e apelaccedilatildeo desprovidos(TRF 3ordf Regiatildeo APELREEX 00041148820034036100 APELREEX -APELACcedilAtildeOREEXAME NECESSAacuteRIO ndash 1499945 Relator(a) DESEMBARGADORFEDERAL JOHONSOM DI SALVO Oacutergatildeo julgador SEXTA TURMA Fonte e-DJF3Judicial 1 DATA09052014 Data do julgamento Data da Decisatildeo 24042014
Do voto do relator Dr Johonsom Di Salvo destaca-se o excerto
seguinte
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MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERALPROCURADORIA REGIONAL DA REPUacuteBLICA DA 3ordf REGIAtildeOGabinete do Procurador Regional da Repuacuteblica Seacutergio Medeiros
[]No panorama retratado nos autos pode-se concluir que tais espeacutecimes emboratenha passado de matildeo em matildeo (ou jaula em jaula) ateacute destinaccedilatildeo protetora finalalcanccedilada por forccedila dessa ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA tiveram mais sorte do que ohipopoacutetamo e do elefante que morreram em cativeiro este uacuteltimo em decorrecircncia deuma descarga eleacutetrica quando se debateu contra o cercado eletrificado do recintoonde era mantido em Santa Catarina em uma noite de tempestade (fls 506) Tambeacutem foram mais agraciados do que os tigres e leotildees desaparecidos Em relaccedilatildeoaos tigres a uacuteltima notiacutecia que se teve eacute que estavam na Paraiacuteba em endereccedilodesconhecido Quanto aos oito leotildees constatou-se que quatro deles teriam sidodoados a outro circo natildeo localizado (fls 543) Em suma essa accedilatildeo nascida a partir da anaacutelise - efetuada pela autora - doprocedimento administrativo nordm 0202700904599-90 acerca dos referidos animaisprotocolizado pela empresa BETO PINHEIRO COMEacuteRCIO PROMOCcedilOtildeES EEVENTOS LTDA - CIRCO DI NAacutePOLI junto ao IBAMA em Satildeo PauloSP soacute tomoucorpo em razatildeo da ineacutercia e da ineacutepcia do ente federal em desempenhar a tempo emodo adequados a fiscalizaccedilatildeo que deveria exercer por meio de sua estruturaexecutiva e especialmente por iniciativa proacutepriaA presente demanda escancara o desrespeito que os humanos devotam aosinocentes animais tambeacutem eles criaturas de Deus e o desastre ecoloacutegicomencionado na inicial soacute natildeo foi pior graccedilas a atuaccedilatildeo sumamente elogiaacutevel daALIANCcedilA INTERNACIONAL DO ANIMAL em contraste com a ineacutepcia e odespreparo da Uniatildeo Federal que deveria atuar - e natildeo o faz - por meio de suaautarquia criada e mantida com dinheiro puacuteblico justamente para tambeacutemdefender a fauna mesmo que alieniacutegena e exoacuteticaAssim sem reparo a condenaccedilatildeo do IBAMA em honoraacuterios tal como posto nasentenccedila salientando-se que o valor foi fixado no miacutenimo previsto na tabela daOrdem dos Advogados do Brasil e eacute moacutedico frente ao excelente trabalho realizadopela ALIANCcedilA INTERNACIONAL DO ANIMAL que natildeo mediu esforccedilos para localizare tentar salvar os espeacutecimes ilegitimamente colecionados pelo Circo correacuteu
[]
Lamentavelmente o julgamento da ADI nordm 4983 natildeo amainou a
vontade daqueles que aparentemente datildeo de ombros agrave crueldade animal tanto que
em curto espaccedilo de tempo em 672017 o Congresso Nacional promulgou a EC nordm 96
que acrescentou o paraacutegrafo 7ordm ao artigo 225 da CF com o seguinte teor
Para fins do disposto na parte final do inciso VII do sect 1ordm deste artigo natildeo seconsideram crueacuteis as praacuteticas desportivas que utilizem animais desde que sejammanifestaccedilotildees culturais conforme o sect 1ordm do artigo 215 desta Constituiccedilatildeo Federalregistradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimocircnio culturalbrasileiro devendo ser regulamentadas por lei especiacutefica que assegure o bem-estardos animais envolvidos
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Em resposta nova ADI foi proposta desta feita pelo Foacuterum Nacional
de Proteccedilatildeo e Defesa Animal (ADI nordm 5728) em 1362017 natildeo havendo infelizmente
ateacute o presente momento qualquer medida suspensiva do texto promulgado tendo
decidido o relator Min Dias Toffoli que em razatildeo da relevacircncia da mateacuteria entendo
que deva ser aplicado o procedimento abreviado do art 12 da Lei nordm 986899 a fim de
que a decisatildeo seja tomada em caraacuteter definitivo
Em recentiacutessimo parecer exarado pela e Procuradora-Geral da
Repuacuteblica aos 35201819 eacute alvitrada a procedecircncia do pedido formulado a fim de que
seja declarada a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nordm 96 de 662017
Da manifestaccedilatildeo destaca-se o seguinte
[]Natildeo haacute duacutevida de que praacuteticas crueacuteis como vaquejadas brigas de galo a farra do boie atividades anaacutelogas colidem com a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica principalmente com oart 225 sect 1ordm VIIA jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal eacute paciacutefica no sentido de que apreservaccedilatildeo do ambiente deve prevalecer sobre praacuteticas e esportes que subjuguemanimais em situaccedilotildees indignas violentas e crueacuteis Essas manifestaccedilotildees natildeo obstantesua importacircncia no passado devem ceder diante da nova realidade social que aConstituiccedilatildeo de 1988 busca modelar[]
Com efeito natildeo pode restar duacutevida seacuteria de que a crueldade contra
animais natildeo prevaleceraacute no ordenamento juriacutedico paacutetrio conforme entendimento jaacute
consolidado no E STF especificamente no julgamento da ADI nordm 4983 pois as ECs
sujeitam-se ao controle concentrado de constitucionalidade pelo STF sendo que
devem ser expungidas quando em desarmonia com regras ou princiacutepios integrantes do
corpo original da Lei Fundamental e eacute exatamente esse o caso Essa tentativa (vatilde) do
legislador constituinte derivado de ldquointerpretarrdquo o texto constitucional torcendo
(distorcendo) o seu sentido original natildeo passaraacute no STF ateacute por que o Pretoacuterio
Excelso jaacute julgou a mateacuteria e se estaacute diante de inequiacutevoca manobra parlamentar
tendente a anular os efeitos do julgado
19 Disponiacutevel emlthttpwwwstfjusbrportalprocessoverProcessoAndamentoaspincidente=5208901gt Acessoem 4 de maio de 2018
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Malgrado isso e mesmo sabendo-se que se estaacute diante de uma
lamentaacutevel tentativa do legislador constituinte derivado de reduzir o alcance do texto
constitucional original para conferir constitucionalidade a uma praacutetica tradicional
(cultural) que o STF jaacute o disse concretamente que natildeo o eacute ainda assim a EC
confirma reafirma a condiccedilatildeo dos aninais de sujeitos de direitos pois a atrabiliaacuteria
emenda pelo menos decalcou a necessidade de ldquolei que assegure o bem-estar dos
animais envolvidosrdquo
Embora natildeo se trate da mesma hipoacutetese estamos nos valendo do
princiacutepio que acabou sendo ressaltado na Carta de Direitos e que diz com a
salvaguarda do bem-estar animal E no caso discutido natildeo haacute lei autorizativa da
exportaccedilatildeo de animais vivos e tampouco quaisquer normas legais acauteladoras do
bem-estar animal com paracircmetros miacutenimos fixados para as exportaccedilotildees de animal
vivo A bem da verdade pelas condiccedilotildees observadas no barco -relatadas pela perita
designada pelo Juiacutezo de 1ordm grau- eacute bem difiacutecil improvaacutevel ateacute imaginar-se que
normas poderiam ser essas qual milagre poderaacute ser operado pelo legislador para
compatibilizar bem-estar animal e lucro do exportador pois esta eacute a gecircnese da
controveacutersia inegavelmente Enfim no miacutenimo isso teria que ser garantido mas se
estaacute longe muito longe mesmo de consegui-lo -se e quando houver lei estabelecendo
paracircmetros miacutenimos indicativos de bem-estar refrise-se
Decalque-se noutro giro agrave guisa de remate do toacutepico que as
informaccedilotildees obtidas na internet20 acerca da chegada do Navio NV NADA na Turquia
satildeo preocupantes Foi divulgada apenas uma fotografia da embarcaccedilatildeo com lonas
cobrindo-lhe as laterais e impedindo a visualizaccedilatildeo dos animais Demais disso na
mesma foto tambeacutem se pode observar o estado de sujeira do navio a confirmar a
forma como os dejetos satildeo despejados no mar e o rastro de poluiccedilatildeo deixado
20 Disponiacutevel em lthttpswwwvista-secombrnavio-nada-chega-a-turquia-com-os-bois-projeto-de-lei-quer-proibir-embarques-em-sao-paulogt Acesso em 4 maio 2018
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Em siacutentese o que se evidencia no Brasil hoje com essa praacutetica
de exportaccedilatildeo de bovinos vivos eacute simplesmente a vergonhosa desconsideraccedilatildeo
de toda e qualquer norma de proteccedilatildeo animal tanto nacionais como
internacionais em troca de lucro (censuraacutevel) majorado agrave custa da dor
sofrimento e crueldade animais
VI ndash DAS GRAVIacuteSSIMAS VIOLACcedilOtildeES AO MEIO AMBIENTE DURANTE
TODO O TRAJETO DO CAMPO ATEacute CHEGAR AO DESTINO FINAL
Evidentemente a exportaccedilatildeo de animais vivos consoante se observa
natildeo se limita aos maus-tratos contra aminais A questatildeo tambeacutem denota agressatildeo ao
meio ambiente
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A empresa Ecoporto Santos foi multada em R$ 450 mil21 por realizar
essa atividade de embarque de gado para exportaccedilatildeo sem autorizaccedilatildeo ambiental A
companhia administra um terminal de embarque de cargas no porto de Santos (SP)
Mas a questatildeo natildeo se limita ao porto Os problemas tecircm iniacutecio no
embarque dos animais a 500 km do porto
Segundo informaccedilotildees obtidas junto agrave Agecircncia Embrapa de Informaccedilatildeo
Tecnoloacutegica22 os gados bovinos de corte confinados produzem em torno de 30 a 35
kgcabeccediladia de esterco (fezes e urina)
No caso dos autos partindo-se do pressuposto que os caminhotildees
com aproximadamente 40 animais demoraram em meacutedia 10 horas (entre 8 e 14
horas) para chegarem ao porto de Santos podemos concluir que em apenas um
veiacuteculo houve a liberaccedilatildeo de aproximadamente 500 quilos de esterco (12523 quilos x
40 animais) Num universo de 675 caminhotildees teremos 337500 (trezentos e trinta e
sete mil e quinhentos) quilos de esterco sendo despejados pelas estradas e ruas da
cidade de Santos apenas referente ao trajeto entre o embarque no local de
quarentena e o terminal portuaacuterio Mais de trezentas toneladas de estero produzidas e
distribuiacutedas em meras dez horas
As consequecircncias seratildeo as piores possiacuteveis a comeccedilar pelas moscas
que ao pousarem sobre o esterco poderatildeo disseminar numerosas enfermidades como
tuberculose brucelose coacutelera verminoses febre tifoide dentre outras
21 Disponiacutevel emlthttpwwwatribunacombrnoticiasnoticias-detalheportoampmarcetesb-multa-ecoporto-em-r-450-mil-devido-ao-embarque-de-carga-vivacHash=e5221c0de2f77425d212a78941d050b2gtAcesso em 7 maio 201822 Disponiacutevel em lthttpwwwagenciacnptiaembrapabrgestormilhoarvoreCONTAG01_48_168200511159htmlgt Acessoem 7 maio 201823 30 kgdia 24h = 125 x 10h = 125
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A poluiccedilatildeo atmosfeacuterica tambeacutem eacute importante uma vez que o odor
liberado do estrume conteacutem grande quantidade de sulfito de hidrogecircnio amocircnia
dioacutexido de carbono monoacutexido de carbono metano e outros gases tornando-se
poluidores atraveacutes da fermentaccedilatildeo dos dejetos sobre o solo que em contato com
outros poluentes do ar podem causar ataques de asma e bronquite Sem se falar no
efeito estufa24 Claro que tudo isso poderia parecer rematado exagero natildeo fosse o fato
de que as exportaccedilotildees de gado vivo tiverem vertiginoso crescimento desde que se
iniciaram havendo previsatildeo de mais 30 para 201825
No presente caso a Prefeitura de Santos26 tambeacutem aplicou multas agrave
empresa Minerva Foods pelo forte odor exalado em toda a orla santista
Jaacute embarcados produziratildeo uma quantidade de 81000027 (oitocentos e
dez) mil quilos de esterco ou seja mais de oitocentas toneladas de dejetos que seratildeo
produzidos por dia para serem lanccedilados diretamente no mar parte descartada no mar
territorial do Brasil e parte em aacuteguas internacionais Portanto em 15 dias haveraacute o
lanccedilamento no mar de 12 mil toneladas de dejetos animais fora os animais mortos
que tambeacutem seratildeo descartados depois de triturados
Eacute um espetaacuteculo de poluiccedilatildeo ambiental sem precedentes
Em que pese o municiacutepio de Santos ter editado a Lei Complementar
Municipal nordm 996 de 1842018 que restringia o transporte de animais por veiacuteculos nas
24 Disponiacutevel em lthttpeconomiaestadaocombrnoticiasgeralgases-de-bovinos-causam-mais-efeito-estufa-que-os-automoveis174754egt Acesso em 3 maio 2018 25 Disponiacutevel em lthttpswwwdcicombrimpressoembarques-de-gado-vivo-devem-crescer-30-em-2018-no-brasil-1682952gt Acesso em 3 maio 2018 26 Disponiacutevel em lthttpwwwatribunacombrnoticiasnoticias-detalheportoampmarprefeitura-multa-empresa-por-forte-odor-causado-por-transporte-de-boiscHash=50f1840fa8e2deb906247573e1285d58gt Acesso em 7 maio 201827 30 kganimaldia x 27000 animais = 810000
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aacutereas urbana e de extensatildeo urbana da cidade o Ministro do Eg STF Edson Fachim28
suspendeu o trecho da lei que proibia o tracircnsito de veiacuteculos transportando cargas vivas
nas aacutereas urbanas e de expansatildeo urbana da cidade ao argumento de que houve
transgressatildeo agrave competecircncia legislativa da Uniatildeo De toda sorte isso demonstra de
maneira cristalina o grau de insatisfaccedilatildeo daquela municipalidade com a situaccedilatildeo de
transtorno que o embarque massivo de carga viva gerou
VII ndash DOS ALEGADOS PREJUIacuteZOS ECONOcircMICOS DECORRENTES
DA PROIBICcedilAtildeO DA EXPORTACcedilAtildeO DE ANIMAIS VIVOS
UMA HISTOacuteRIA MAL CONTADA
As receitas com a exportaccedilatildeo de carne bovina congelada no Brasil
entre janeiro e fevereiro de 2018 totalizaram mais de US$ 8183 milhotildees de doacutelares
representando um substantivo crescimento em relaccedilatildeo ao mesmo periacuteodo do ano
passado
Vejamos a seguinte tabela29
De iniacutecio constata-se que os dados lanccedilados pela AGU aduzindo lesatildeo
agrave economia natildeo se sustentam quando comparados aos acima mencionados O
28 Disponiacutevel em lthttpportalstfjusbrnoticiasverNoticiaDetalheaspidConteudo=376500gt Acesso em 7 maio 201829 Disponiacutevel em lthttpwwwfarmnewscombrmercadocarne-bovina-do-brasil-8gt Acesso em 7 maio 2018
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representante judicial da Uniatildeo faz alarde com apenas um dado exportaccedilatildeo de gado
vivo rendeu aproximadamente 263 milhotildees de doacutelares no ano todo de 2017
Um conta simples enquanto a exportaccedilatildeo de gado vivo rendeu em
dois meses de 2017 aproximadamente US$ 44 milhotildees de doacutelares a carne
congelada rendeu nos dois primeiros meses de 2017 US$ 678 milhotildees de doacutelares
Frise-se que entre 2017 e 2018 houve uma majoraccedilatildeo de 20 nas exportaccedilotildees o que
revela que o mercado de carne congelada encontra-se em franca expansatildeo
Haacute uma perspectiva de grande crescimento no setor de carnes
congeladas mesmo enfrentando adversidades como a operaccedilatildeo Carne Fraca a volta
da cobranccedila do Funrural e a delaccedilatildeo premiada e prisatildeo dos executivos do grupo JBS
A receita com as vendas externas deve chegar a US$ 62 bilhotildees o
equivalente ao embarque de 153 milhatildeo de toneladas30 Segundo a Associaccedilatildeo
Brasileira das Induacutestrias Exportadoras de Carne (Abiec) a previsatildeo eacute de aumento de
13 no faturamento e de 9 no volume em relaccedilatildeo ao ano anterior ldquoO setor eacute
surpreendenterdquo avaliou Antocircnio Jorge Camardelli presidente da entidade
De acordo com Camardelli os embarques da carne bovina (congelada)
brasileira tiveram como destino 134 paiacuteses de todos os continentes No acumulado ateacute
novembro deste ano os principais importadores foram Hong Kong (367 mil toneladas)
China (190 mil toneladas) e Ruacutessia (146 mil toneladas)
Ouro aspecto relevante eacute a cadeia produtiva da carne
O Brasil tem o maior rebanho comercial do mundo jaacute superou a marca
de 200 milhotildees de cabeccedilas A atividade pecuaacuteria eacute desenvolvida em dois milhotildees de
30 Disponiacutevel emlthttpwwwfarmnewscombrhistoriasabiecgt Acesso em 7 maio 2018
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propriedades sendo que para cada trecircs hectares ocupados com atividade rural dois
satildeo com pecuaacuteria segundo dados do IBGE Eacute a uacutenica atividade agropecuaacuteria exercida
no paiacutes inteiro
A pecuaacuteria eacute dentre todas as atividades desenvolvidas no paiacutes a que
gera o maior nuacutemero de empregos Se considerarmos os 40 mil caminhotildees boiadeiros
que cruzam o paiacutes dia e noite os frigoriacuteficos e o comeacutercio somam-se 72 milhotildees de
empregos diretos natildeo incluindo a induacutestria veterinaacuteria os fabricantes de arame de
sal mineral de tratores de caminhotildees etc segundo dados da Secretaria da
Agricultura do Estado de Satildeo Paulo
Vejamos ainda os dados fornecidos pelo proacuteprio Ministeacuterio da
Agricultura e Pecuaacuteria31 quanto agrave importacircncia da bovinocultura de corte
bull R$ 50 bilhotildeesano ndash 75 milhotildees de empregos gerados
bull Produccedilatildeo de 95 milhotildees de toneladas equivalente carcaccedila
bull Consumo do mercado interno
- 76 milhotildees de toneladas
bull Consumo per capita 379 kgano
bull Exportaccedilotildees na ordem de 20 milhotildees de toneladas
Conforme laacute ao norte mencionado os exportadores de boi vivo podem
redirecionar os seus negoacutecios para parceiros brasileiros que processam a carne em
solo paacutetrio e a exportam congelada Verdade que talvez natildeo seja exportada essa
carne processada para paiacuteses muccedilulmanos e o lucro seja menor mas o Brasil
recebe em contrapartida o respeito internacional sendo certo que com boas praacuteticas
que preservem a dignidade animal o paiacutes abre outras tantas portas para a carne de31 Disponiacutevel emlthttpwwwagriculturagovbrassuntoscamaras-setoriais-tematicasdocumentoscamaras-setoriaisleite-e-derivadosanos-anterioresplano-mais-pecuariapdfviewgt Acesso em 7 maio 2018
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qualidade que produz E o processamento da carne no territoacuterio brasileiro agrega muito
mais valor social (emprego e renda) a par de tributos em escala muito superior em
comparaccedilatildeo com a exportaccedilatildeo de gado vivo
A Uniatildeo faz uma conta simples e equivocada pois o embargo dessas
exportaccedilotildees natildeo se converte ou converteraacute em perda mas no mero fechamento a um
determinado modelo de exportaccedilatildeo que pode ser substituiacutedo por outras modalidades
como dito acima Como naccedilatildeo respeitada no cenaacuterio internacional do agronegoacutecio o
Brasil deve repudiar esse selo de paiacutes inimigo da dignidade animal ateacute por que
brigam essas praacuteticas com diversos princiacutepios constitucionais
VIII ndash CONCLUSAtildeO
O Brasil haacute alguns seacuteculos natildeo sem a oposiccedilatildeo muito
persistente dos senhores rurais deveras tardiamente renunciou debaixo de
riacutegida pressatildeo da Inglaterra concretizada atraveacutes de sua marinha de guerra a
uma outra praacutetica abominaacutevel que se dava exatamente como agora singrando
os mares Patente que nos referimos ao traacutefico negreiro onde africanos eram
trazidos de sua terra natal para o Brasil sob ferros e submetidos na viagem agrave
condiccedilotildees absolutamente inumanas sem miacutenima atenccedilatildeo agrave dignidade daquelas
humanas pessoas
Natildeo eacute possiacutevel que tanto tempo depois condutas anaacutelogas
malgrado agora envolvendo indignidade e sofrimento de animais natildeo humanos
venham a ser justificadas toleradas ou ateacute judicialmente suportadas por razotildees
de ordem estritamente comercial ateacute que mais uma vez tenhamos que nos
render face ao repuacutedio internacional que de certo viraacute
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Mas naquela eacutepoca o ordenamento juriacutedico por monstruoso que
fosse permitia-o os tempos satildeo outros
Diante do exposto o Ministeacuterio Puacuteblico Federal opina pelo
provimento do agravo interno requerendo desde jaacute a prioridade para inclusatildeo em
pauta de julgamento no Eg Oacutergatildeo Especial
Satildeo Paulo data da assinatura eletrocircnica
Seacutergio Monteiro Medeiros Procurador Regional da Repuacuteblica
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nenhuma comprovaccedilatildeo do alegado Nesse sentido Elton Venturi assevera em
sua ldquoSuspensatildeo de Liminares e Sentenccedilas Contraacuterias ao Poder Puacuteblicordquo2
[]Somente diante da imprevisibilidade e da vultuosidade da condenaccedilatildeo da FazendaPuacuteblica se justificaria sua sustaccedilatildeo cautelar a bem do interesse puacuteblico ateacute o finaljulgamento do feito a fim de preservar a economia puacuteblica Ao natildeo se respeitar tais criteacuterios dando-se guarida a pretensotildees de sustaccedilatildeo deeficaacutecia de decisotildees contra o Poder Puacuteblico sob o simples e faacutecil argumento decomprometimento das financcedilas puacuteblicas desprovido de forte comprovaccedilatildeo empiacutericao que transparece nada mais eacute senatildeo a impressatildeo de que o conceito de Estado deDireito possui natureza equiacutevoca mutaacutevel aos dissabores da voracidadearrecadadora do Fisco que quase sempre se proclama estar agrave beira da falecircnciamuito mais por ineficiecircncia administrativa e malversaccedilatildeo das verbas puacuteblicas do quepor qualquer comprometimento imputaacutevel aos administrados E ndash o que eacute ainda pior-veda-se o princiacutepio constitucional da independecircncia do Poder Judiciaacuterio escravo quefica de tais situaccedilotildees beneficiando ilegal e ilegitimamente a pretensatildeo fazendaacuteria soba enganosa premissa de que estaria assim privilegiando o interesse puacuteblico emdetrimento absoluto de legiacutetimos e tambeacutem puacuteblicos interesses dos administradosfazendo de todo o ordenamento juriacutedico letra morta e do Estado de Direito simplesdivulgaccedilatildeo []
Destarte os requisitos autorizadores para suspensatildeo da liminar
natildeo foram efetivamente comprovados Eacute medida que se impotildee com a maior
brevidade possiacutevel o restabelecimento da liminar obtida em sede de ACP na
parte que determinava a proibiccedilatildeo de exportaccedilatildeo de animais vivos em todo o
territoacuterio nacional
Como bem alegado pelo agravante a exportaccedilatildeo de animais vivos
representa uma parcela iacutenfima do agronegoacutecio que natildeo deve se sobrepor aos
maus tratos sofridos pelos animais que por sua vez representam uma violaccedilatildeo
agrave Constituiccedilatildeo agrave Lei ndeg 960598 e agrave Declaraccedilatildeo Universal do Direitos dos
Animais da qual o Brasil eacute paiacutes signataacuterio
2 Venturi Elton Suspensatildeo de liminares e Sentenccedilas contraacuterias ao Poder Puacuteblico 3ordf Ed Malheiros pp 217218
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E isso porque esses exportadores podem perfeitamente
redirecionar os seus negoacutecios para parceiros brasileiros que processam a carne
em solo paacutetrio e a exportam congelada Verdade que talvez natildeo seja exportada
essa carne processada para a Turquia ou outros paiacuteses muccedilulmanos mas o
Brasil ganharia muitiacutessimo mais em credenciamento internacional adotando
boas praacuteticas de respeito agrave dignidade animal ao contraacuterio do que quer fazer crer
a Uniatildeo aleacutem da certeza do ganho em incidecircncia de tributos federais -disso a
Uniatildeo se esquece por completo deixando de patrocinar os verdadeiros
interesses nacionais de iacutendole coletiva e natildeo deste ou daquele exportador de
carga viva animal- estaduais e municipais sem se falar mas natildeo menos
importante na geraccedilatildeo de empregos e renda no Brasil e ganho de valor
agregado na exportaccedilatildeo
A Uniatildeo faz uma conta simples mas data venia simploacuteria pois o
embargo dessas exportaccedilotildees natildeo se converte ou converteraacute em simples perda
mas no mero embargo a um determinado tipo de comeacutercio que pode ser
substituiacutedo como dito e consabido por outras modalidades aliaacutes nada
diferentes do que jaacute faz o Brasil com muita e reconhecida competecircncia Como
naccedilatildeo respeitada no cenaacuterio internacional do agronegoacutecio o Brasil natildeo merece a
equivocada chancela que lhe quer assegurar a representaccedilatildeo judicial da Uniatildeo
de paiacutes inimigo da dignidade animal inclusive como adotante de praacuteticas que
estatildeo implicitamente em dessintonia com os princiacutepios amalgamados na
Constituiccedilatildeo Cidadatilde de 1988
Dessa forma conforme se demonstraraacute eacute possiacutevel vislumbrar que a
manutenccedilatildeo dos efeitos da antecipaccedilatildeo de tutela deferida em primeiro grau na parte
natildeo prejudicada natildeo implicaria riscos de danos excessivos agrave ordem
administrativa
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II ndash DA NECESSIDADE DE MANUTENCcedilAtildeO
DA LIMINAR DEFERIDA EM SEDE DE ACP
O e magistrado atuante no primeiro grau Dr Djalma Moreira Gomes
agiu com redobrada cautela na bem lanccedilada decisatildeo liminar proferida que veio
devidamente fundamentada precedida de instruccedilatildeo sumaacuteria para confirmar as
condiccedilotildees em que os animais se encontravam natildeo ostentando nenhuma ilegalidade
ou abuso de poder Da mesma forma inexiste qualquer lesatildeo agrave ordem agrave seguranccedila agrave
sauacutede ou agrave economia puacuteblica
Assim constou da r decisatildeo que deferiu o pedido liminar
[hellip]Eacute o relatoacuterio decido(hellip)Passo entatildeo ao exame da pretensatildeo antecipatoacuteriaA ndash ANIMAIS COMO SUJEITOS DE DIREITOSA evoluccedilatildeo da civilizaccedilatildeo fez com que os animais deixassem de ser tatildeo somente OBJETOS de direito e passassem a ser SUJEITOS de direitoCom isso os ordenamentos juriacutedicos dos povos civilizados passaram a conferirproteccedilatildeo aos animais natildeo porque eles fossem ldquocoisardquo ldquoobjetordquo e nessa qualidadeintegrassem o patrimocircnio de algueacutem mas porque eles proacuteprios por sua natureza deseres sencientes e como tais dotados de dignidade merecessem por si soacuteproteccedilatildeo juriacutedicaEacute dizer algueacutem sendo dono de uma cadeira e de um catildeo poderia sem qualquerrecriminaccedilatildeo de ordem juriacutedica despedaccedilar a cadeira e atirar seus cacos na caccedilambade lixo ou com eles fazer uma coivara Poreacutem seria inconcebiacutevel que mesmo sendodono do catildeo pretendesse fazer com o animal o mesmo o mesmo que fizera com acadeira Assim por esse exemplo metafoacuterico e caricato assenta-se bem a ideia de queo animal eacute sujeito de direito sendo sua proteccedilatildeo um DEVER JURIacuteDICO e natildeo apenasum preceito de ordem eacuteticaNo caso do ordenamento juriacutedico brasileiro temos disposiccedilotildees protetivas de ordemconstitucional de ordem legal e regulamentar e ateacute do direito das gentes por meio detratados internacionais dos quais o Brasil eacute signataacuterioA Constituiccedilatildeo Federal garante ldquoa todos o direito ao meio ambiente ecologicamenteequilibrado bem de uso comum do povo e essencial agrave sadia qualidade de vidaimpondo-se ao Poder Puacuteblico e agrave coletividade o dever de defendecirc-lo e preservaacute-lopara as presentes e futuras geraccedilotildeesrdquo (art 225)
Referida norma constitucional estabelece em seu sect1ordm inciso VIIldquosect 1ordm Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao Poder Puacuteblico
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VII - proteger a fauna e a flora vedadas na forma da lei as praacuteticas quecoloquem em risco sua funccedilatildeo ecoloacutegica provoquem a extinccedilatildeo de espeacutecies ousubmetam os animais a crueldaderdquoA Lei 817191 e seu regulamento (Decreto 57412006) estabelecem normas deproteccedilatildeo sanitaacuteria aos animais e ainda atos normativos infralegais estabelecemprocedimentos de recomendaccedilatildeo de Boas Praacuteticas de Bem-Estar aos animaisNatildeo bastassem essas normas de iacutendole administrativas o ordenamento ainda lanccedilamatildeo de proteccedilatildeo na esfera penal Assim a Lei 96051998 define como iliacutecito penal oato de ldquoPraticar ato de abuso maus-tratos ferir ou mutilar animais silvestresdomeacutesticos ou domesticados nativos ou exoacuteticosrdquo (art 32) Por sua vez como signataacuterio de normas internacionais o Brasil se obrigou a protegeros animais de modo que eles natildeo sejam submetidos a maus tratos ou a atos crueacuteis eque em caso de serem mortos por exemplo para fins de alimentaccedilatildeo humana que osejam instantaneamente sem que sejam submetidos a sofrimento fiacutesico ou psiacutequico Assim a Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Animais diploma legal internacionalproclamada pela UNESCO em 27 de janeiro de 1978 em sessatildeo realizada emBruxelas ndash Beacutelgica a qual visa a criar paracircmetros juriacutedicos para os paiacuteses membrosda Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre os direitos animais e da qual o Brasil eacutesignataacuterio prevecirc em seus artigos 3deg e 9degldquoArt 3ordm1Nenhum animal seraacute submetido nem a maus tratos nem a atos crueacuteis2Se for necessaacuterio matar um animal ele deve de ser morto instantaneamente semdor e de modo a natildeo provocar-lhe anguacutestiardquo()Artigo 9ordmQuando o animal eacute criado para alimentaccedilatildeo ele deve de ser alimentado alojadotransportado e morto sem que disso resulte para ele nem ansiedade nem dorrdquoAo que se verifica portanto muacuteltiplos satildeo os diplomas normativos que impotildeem odever de proteccedilatildeo aos animais de modo que natildeo haacute duacutevidas de que o Poder Puacuteblico(Uniatildeo Estados e Municiacutepios) deve ZELAR pelo cumprimento dos DIREITOS DOSANIMAIS e ASSEGURAacute-LOS no acircmbito das cinco liberdades a que alude o ConselhoFederal de Medicina Veterinaacuteria (Liberdade Nutricional de Dor e Doenccedila deDesconforto de Comportamento natural e de Medo e Estresse) e nomeadamentetendo em vista o caso em exame os direitos ligados agrave vedaccedilatildeo de tratamento cruel oude maus tratosB ndash PRETENSAtildeO DE VEDACcedilAtildeO DE EXPORTACcedilAtildeO DE ANIMAIS VIVOS PARAOUTROS PAIacuteSES ONDE SERAtildeO ABATIDOS EM RAZAtildeO DO MEacuteTODO DEABATEDepreende-se da inicial que o autor pretende o reconhecimento de que oordenamento brasileiro veda a exportaccedilatildeo de animais vivos para outros paiacuteses ondenatildeo ocorre o que ele denomina de ldquoabate humanitaacuteriordquo O ordenamento brasileiroestabelece a metodologia de abate de animais para fins de alimentaccedilatildeo humana Valedizer natildeo sendo seguida essa metodologia o abate eacute irregular pelo que se estaacutedesrespeitando o ordenamento juriacutedicoA Instruccedilatildeo Normativa nordm 3 de 17 de janeiro de 2000 da Secretaria de DefesaAgropecuaacuteria do Ministeacuterio da Agricultura Pecuaacuteria a Abastecimento ndash MAPAestabelece que o abate se daraacute ldquopor sangriardquo precedida de ldquomeacutetodos humanitaacuterios deinsensibilizaccedilatildeo dos animaisrdquo a serem abatidosVale dizer no Brasil o abate natildeo se daacute senatildeo mediante a utilizaccedilatildeo preacutevia de meacutetodoshumanitaacuterios de insensibilizaccedilatildeo de modo que a exportaccedilatildeo por uma questatildeo deintegridade do ordenamento natildeo poderaacute ocorrer senatildeo mediante a garantia
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estabelecida em documentos internacionais inter-partes de que no paiacutes de destino oanimal brasileiro exportado vivo teraacute quando de seu abate o mesmo tratamentojuriacutedico que lhe confere o ordenamento brasileiroSe assim natildeo fosse natildeo faria razatildeo o disposto no ordenamento que valeria para oanimal brasileiro abatido aqui mas natildeo valeria para o animal brasileiro exportado parao abate no exteriorPara se ter presente o que quero significar basta que se atente para o regime deextradiccedilatildeo de pessoa estrangeira para ser processada ou para cumprir pena noexterior laacute ela natildeo poderaacute sofrer pena que natildeo exista em nosso ordenamento e nemsofrer pena superior agrave que receberia no Brasil pelo mesmo fatoDispotildee por exemplo o artigo 96 da Lei n 134452017 que natildeo efetivada a entrega doextraditando sem que o Estado requerente assuma o compromisso de (I) natildeosubmeter o extraditando agrave prisatildeo ou processo por fato anterior ao pedido deextradiccedilatildeo (II) computar o tempo da prisatildeo que no Brasil foi imposta por forccedila daextradiccedilatildeo (III) comutar a pena corporal perpeacutetua ou de morte em pena privativa deliberdade respeitado o limite maacuteximo de cumprimento de 30 (trinta) anos (IV) natildeoentregar o extraditando sem consentimento do Brasil a outro Estado que o reclame(V) natildeo considerar qualquer motivo poliacutetico para agravar a pena e (VI) natildeo submeter oextraditando a tortura ou outros tratamentos ou penas crueacuteis desumanos oudegradantesVale dizer embora o Brasil extradite um criminoso ou acusado estrangeiro ele natildeo ofaz sem que o extraditando receba do Estado requerente o mesmo tratamento digno ehumanitaacuterio que o Brasil entende ser o aplicaacutevel agrave espeacutecie Se assim natildeo procedesseestaria indiretamente praticando atos que por seu ordenamento juriacutedico considerainadequadoOra o raciociacutenio eacute o mesmo aplicaacutevel ao caso dos animais vivos exportados para obate no exteriorSe o ordenamento juriacutedico brasileiro estabelece um meacutetodo de abate que considerahumanitaacuterio (sangria precedida de insensibilizaccedilatildeo) natildeo pode ele sob risco deincorrer em ofensa a esse mesmo ordenamento juriacutedico exportar animais vivos para oexterior sem garantias de que essa metodologia de abate considerada aquele quecumpre determinados princiacutepios e uma dada finalidade venha a ser observadaE agrave vista do exemplo da carga viva embarcada no Navio NADA com destino agraveTurquia sabe-se que laacute (como melhor pode vir a ser esclarecido ao longo dainstruccedilatildeo) o meacutetodo (halial ou halal) praticado por paiacuteses mulccedilumanos eacute diverso dopreconizado pela legislaccedilatildeo brasileira como tambeacutem o eacute o chamado meacutetodo koserutilizado no mundo judeuComo observa o Prof Fernando De Cesare Kolya Engenheiro Agrocircnomo e Mestre emNutriccedilatildeo Animal pela ESALQUSP Soacutecio-consultor da Boviplan ConsultoriaAgropecuaacuterialdquoO significado das palavras Halal e Kosher natildeo eacute o mesmo mas ambos envolvem umritual muito semelhante no abate de animais O termo Halal eacute a denominaccedilatildeo querecebem os alimentos ldquoadequadosrdquo para o consumo de acordo com a lei islacircmica Nojudaiacutesmo os alimentos preparados de acordo com as leis judaicas satildeodenominadosKosher ou Kasher Em ambos os casos no abate Halal e Kosher o animal natildeo deveser insensibilizado antes da degola e esta deve ser realizada por algueacutem treinado ehabilitado para este tipo de abate(httpswwwscotconsultoriacombrnoticiasartigos21605)rdquoVale dizer sem ingressar no meacuterito da maior ou menor ldquohumanidaderdquo daquelesmeacutetodos de abate para este momento de cogniccedilatildeo sumaacuteria tenho que por serem
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diversos do preconizado pelo ordenamento brasileiro inviabiliza a exportaccedilatildeo deanimais vivos para serem abatidos por tais meacutetodosC- VEDACcedilAtildeO DE EXPORTACcedilAtildeO DE ANIMAIS VIVOS ATEacute QUE SEJAMADOTADAS MEDIDAS EFETIVAS PARA GARANTIR O BEM ESTAR DOS ANIMAISNOS PROCEDIMENTO DE EMBARQUE TRANSPORTE INTERNO E DURANTE AVIAGEMA Instruccedilatildeo Normativa n 13 de 30 de marccedilo de 2010 do Ministeacuterio da AgriculturaPecuaacuteria e Abastecimento que aprovou o Regulamento Teacutecnico para Exportaccedilatildeo deBovinos Buacutefalos Ovinos e Caprinos vivos destinados ao abate estabeleceldquoArt 1ordm Este Regulamento estabelece as normas de procedimentos baacutesicos para apreparaccedilatildeo de animais vivos para a exportaccedilatildeo incluindo a seleccedilatildeo nosestabelecimentos de origem o transporte entre o estabelecimento de origem e osEstabelecimentos de Preacute-embarque e destes para o local de saiacuteda do paiacutes e o manejonas instalaccedilotildees de preacute-embarque e no embarqueParaacutegrafo uacutenico Este Regulamento se aplica aos bovinos buacutefalos ovinos e caprinosdestinados agrave exportaccedilatildeo para abate imediato ou engorda para posterior abate(hellip)Art 27 O transporte mariacutetimo e fluvial deve ser realizado em embarcaccedilotildees quepossuam instalaccedilotildees adequadas para alojar a espeacutecie animal exportada e para o seumanejo e sua alimentaccedilatildeo propiciando o bem-estar geral dos mesmos durante aviagemArt 28 As embarcaccedilotildees utilizadas para o transporte mariacutetimo ou fluvial deveratildeo estarem bom estado de conservaccedilatildeo e manutenccedilatildeo e ser completamente limpas edesinfetadas com produtos aprovados pelo MAPA antes do embarque dos animaisArt 29 O transporte mariacutetimo ou fluvial deve ser previamente planejado pelotransportador e pelo exportador e realizado em navios aprovados pela Capitania dosPortos adequadamente abastecidos de provisotildees - alimento e aacutegua - para a viagemque tenham habilitaccedilatildeo para o transporte de animais segundo a espeacutecie econduzidos de forma a prevenir danos aos animais e minimizar o estresse de viagemrespeitando as normas estabelecidas para o bem-estar animalArt 30 O exportador ou importador deveratildeo apresentar ao Serviccedilo ou Unidade deVigilacircncia Agropecuaacuteria do MAPA no local de saiacuteda do paiacutes ateacute trecircs dias antes doembarque a configuraccedilatildeo do navio a ser utilizado na operaccedilatildeo expedida peloarmador contendo metragem da embarcaccedilatildeo metragem quadrada de cada deckdisponiacutevel para carregamento de animais quantidade de cochos bebedouroscapacidade de armazenagem de alimentaccedilatildeo (em toneladas) capacidade de tanquespara aacutegua potaacutevel quantidade e capacidade do dessanilizador nuacutemero deacionamentos por minuto das turbinas para ventilaccedilatildeo e renovaccedilatildeo de arParaacutegrafo uacutenico A configuraccedilatildeo apresentada serviraacute de base para estabelecer aquantidade de animais que seraacute embarcada()Art 44 O nuacutemero de animais a serem abrigados no interior dos veiacuteculos de transporterodoviaacuterio e nos navios deveraacute atender as condiccedilotildees de conforto e bem-estar animaldeterminando-se este nuacutemero em funccedilatildeo do espaccedilo disponiacutevel segundo a espeacutecieanimalrdquoVale dizer o transporte mariacutetimo fluvial de animais vivos deve ser realizado emembarcaccedilatildeo com instalaccedilotildees adequadas e eles submetidos a manejo preconizadoscom instalaccedilotildees limpas e desinfetadas adequadamente abastecidos de provisotildees(alimento e aacutegua) para viagem
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Expressamente a Instruccedilatildeo Normativa impotildee que durante a viagem os animais sejamldquoconduzidos de forma a prevenir danosrdquo e ldquominimizar o estresse da viagemrespeitadas as normas estabelecidasrdquoDispotildee ainda a referida IN que a embarcaccedilatildeo deve ser de ordem a que a metragemquadrada de cada deck disponiacutevel para carregamento de animais quantidade decochos bebedouros capacidade de armazenagem de alimentaccedilatildeo (em toneladas)capacidade de tanques para aacutegua potaacutevel e que ldquoo nuacutemero de animais a seremabrigados no interior dos veiacuteculos de transporte rodoviaacuterio e nos navios deveraacuteatender as condiccedilotildees de conforto e bem-estar animal determinando-se este nuacutemeroem funccedilatildeo do espaccedilo disponiacutevel segundo a espeacutecie animalrdquoContudo segundo inspeccedilatildeo determinada por esse juiacutezo no caso do NAVIO NADAcom carga viva embarcada para a Turquia tais condiccedilotildees estavam longe de seremobservadasSegundo observado pela teacutecnica designada pelo juiacutezo a veterinaacuteria Dra MagdaRegina CRMV-7583 que fez relatoacuterio circunstanciado encartado nos autos osanimais encontram-se acondicionados em condiccedilotildees de higiene muito precaacuterias ldquoaimensa quantidade de urina e excrementos produzida e acumulada nesse periacuteodopropiciou impressionante deposiccedilatildeo no assoalho de uma camada de dejetoslamacenta O odor amoniacal nesses andares era intenso tornando difiacutecil arespiraccedilatildeordquo ldquoos dejetos acumulados pelo processo de limpeza tem entatildeo o seuconteuacutedo descartado sem qualquer tratamento ao marrdquo ldquoos animais satildeo alocadosem grupos (em baias ou bretotildees) em espaccedilos exiacuteguos por exemplo totalizandodimensotildees menores que 1 metro quadrado por indiviacuteduordquo ldquotanto nos caminhotildees comodentro das baias da embarcaccedilatildeo mariacutetima o movimento dos animais eacute seriamentecomprometidordquo ldquoo transporte mariacutetimo de carga viva natildeo contempla a possibilidade desaiacuteda dos animais de suas baias de confinamento ateacute o seu destino de chegadaimpedindo assim qualquer tipo de descanso ou passeio para o animalrdquo o modo comosatildeo acondicionados e transportados ldquosujeita o animal a contato iacutentimo com seusdejetos e os dejetos de outros animaisrdquo os animais satildeo submetidos na embarcaccedilatildeo aldquosevera poluiccedilatildeo sonorardquo em ambientes onde verificadas elevadas temperatura etaxas de umidade extremas ldquoque comprometem claramente o bem estar dos animaisrdquoEnquanto proferia a presente decisatildeo compareceram a este juiacutezo o Superintendentedo Ministeacuterio da Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento em Satildeo Paulo Dr FranciscoSergio Ferreira Jardim acompanhado da Superintendente Substituta Dra AndreacuteaMoura assistidos pelo Procurador Regional da Uniatildeo em Satildeo Paulo Dr Luiz Carlosde Freitas e a Procuradora Regional Substituta Dra Cristiane Flores Soares Rolin queentregaram ao juiacutezo relatoacuterio das atividades elaborado pelo Serviccedilo de VigilacircnciaAgropecuaacuteria do Porto de Santos elaborado pelo Chefe daquele setor Paulo Robertode Carvalho Filho dando conta de que as condiccedilotildees de manejo e de bem estar dosanimais embarcados atendem o preconizado nas normas editadas pelo MAPAConsta do referido relatoacuterio que durante a fiscalizaccedilatildeo realizada por aquele serviccedilologo apoacutes a decisatildeo deste juiacutezo que ldquoconstatou-se que a embarcaccedilatildeo encontrava-secom os currais limpos bem dimensionados com piso adequado agrave movimentaccedilatildeoanimal cobertura de camas em quantidade compatiacutevel com a viagem e o nuacutemero dosanimais com cochos e bebedouros adequados seja em tamanho ou quantidadeprovidos de sistema automaacutetico de reposiccedilatildeo de aacutegua com estoque suficiente deraccedilatildeo e forragem dotado de trecircs dessanilizadores com capacidade teacutecnica para aproduccedilatildeo de aacutegua por meio de osmose reversa e ventilaccedilatildeo de modo a prover oconforto dos animaisrdquo que durante o periacuteodo entre a tarde de 2601 e as uacuteltimashoras de 3101 todos os animais foram visualmente inspecionados por pelos menosum teacutecnico competenterdquo natildeo se visualizando ldquosituaccedilotildees que denotassem maus tratos
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ou irregularidades agraves recomendaccedilotildees de bem estar animal conforme a OrganizaccedilatildeoInternacional de Sauacutede Animal (OIE)rdquo tendo sido constatado tambeacutem que ldquoo espaccedilodestinado para cada animal estava compatiacutevel ao recomendado pela OrganizaccedilatildeoInternacional de Sauacutede Animalrdquo tendo ainda o representante do armador declaradoque a taxa de mortalidade registrada na viagem entre o Brasil e a Turquia realizadaapoacutes o embarque de dezembro de 2017 foi de 0001rdquoNota-se pelo referido relatoacuterio que o MAPA considera atendidas sua normatizaccedilatildeo oque talvez se deva a uma falta de paracircmetros mais objetivos vez que a situaccedilatildeonarrada no relatoacuterio da veterinaacuteria nomeada para a realizaccedilatildeo da inspeccedilatildeo com apoioem inuacutemeras fotografias que instruem seu relatoacuterio apontam para um manejoinadequado e para condiccedilotildees de bem-estar animal muito comprometidasEacute dizer as condiccedilotildees verificadas ndash e documentadas pela veterinaacuteria designada - estatildeolonge de atender o que preconiza a Instruccedilatildeo Normativa n 56 de 06 de novembro de2008 do Ministeacuterio da Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento ndash MAPA que estabeleceos procedimentos gerais de Recomendaccedilotildees de Boas Praacuteticas de Bem-Estar paraanimais verbisArt 3ordm Para fins desta Instruccedilatildeo Normativa deveratildeo ser os seguintes princiacutepios para agarantia do bem-estar animal sem prejuiacutezo do cumprimento pelo interessado deoutras normas especiacuteficasI - proceder ao manejo cuidadoso e responsaacutevel nas vaacuterias etapas da vida do animaldesde o nascimento criaccedilatildeo e transporteII - possuir conhecimentos baacutesicos de comportamento animal a fim de proceder aoadequado manejoIII - proporcionar dieta satisfatoacuteria apropriada e segura adequada agraves diferentes fasesda vida do animalIV - assegurar que as instalaccedilotildees sejam projetadas apropriadamente aos sistemas deproduccedilatildeo das diferentes espeacutecies de forma a garantir a proteccedilatildeo a possibilidade dedescanso e o bem-estar animalV - manejar e transportar os animais de forma adequada para reduzir o estresse econtusotildees e o sofrimento desnecessaacuterioVI - manter o ambiente de criaccedilatildeo em condiccedilotildees higiecircnicasDiante da constataccedilatildeo de que os animais estatildeo quando embarcados no NAVIO NADAcom destino agrave Turquia submetidos a manejo inadequado e acomodaccedilotildees querevelam um quadro de total ausecircncia de bem-estar animal numa situaccedilatildeo senatildeo decrueldade em condiccedilotildees bem anaacutelogas tenho que a liminar para impedir a viagem donavio comporta deferimentoIsso posto DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para IMPEDIR a exportaccedilatildeo de animaisvivos para o abate no exterior em todo territoacuterio nacional ateacute que o paiacutes de destinose comprometa mediante acordo inter partes a adotar praacuteticas de abate compatiacuteveiscom o preconizado pelo ordenamento juriacutedico brasileiro e desde que editadas eobservadas normas especifiacutecas concretas e verificaacuteveis por meio de paracircmetrosclara e precisamente estabelecidos os quais possam efetivamente conferir condiccedilotildeesde manejo e bem estar dos animais transportadosEm consequecircncia determino o DESEMBARQUE e RETORNO agrave origem medianteplano a ser estabelecido pelo MAPA e operacionalizado pelo exportador sobfiscalizaccedilatildeo das autoridades sanitaacuterias de todos os animais embarcados no NAVIONADA cuja embarcaccedilatildeo somente poderaacute prosseguir viagem depois decomplemtamente livre de animais vivosIntimem-se as partes inclusive a empresa MINERVA SA que compareceu aos autosofertando peticcedilatildeo
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Cientifique-se o Presidente da Companhia Docas do Porto de Santos e o responsaacutevelpelo Gabinete Militar da Marinha no Porto de Santos para que deem efetivo cabalcumprimento agrave presente decisatildeo sob pena de responsabilidade funcional e pessoalIntimem-se as autoridades por meio dos e-mails e telefones conhecidos da Secretariacertificando-seServe a presente como ofiacutecio conforme autorizado pelas normas da Corregedoria[]
Fitando-se os seus termos eacute faacutecil perceber que natildeo se trata apenas de
uma decisatildeo muitiacutessimo bem fundamentada mas especialmente cercada de cuidados
que a singularizam seja na atenccedilatildeo que o magistrado teve ao se cercar de
determinada certeza faacutetica antes de proferi-la seja por haver enfrentado e analisado a
questatildeo sob diversos acircngulos juriacutedicos para assim examinar o status juriacutedico dos
animais como sujeitos de direitos o que passa pela submissatildeo a praacuteticas de abate
consideradas humanitaacuterias (insensibilizaccedilatildeo) e o respeito agrave Declaraccedilatildeo Universal dos
Direitos dos Animais proclamada pela UNESCO em Bruxelas Beacutelgica num distante
2711978
A CF1988 repele a praacuteticas que configurem crueldade animal (art 225
sect 1ordm-VII) de sorte que a liminar em comento andou muito bem ao estabelecer o liame
claro entre crueldade animal e a forma de abate que por valores religiosos eacute seguida
na Turquia Ora mas como pode o mesmo Brasil que veda inelutavelmente como se
vecirc no precitado cacircnone constitucional praacuteticas que submetam animais agrave crueldade
permitir que milhares de bovinos sejam impensados em um navio para apoacutes duas
semanas de viagem mariacutetima em peacutessimas condiccedilotildees de alimentaccedilatildeo
acondicionamento higiene e sanitaacuterias serem enfim abatidos de modo que se choca
absolutamente frontalmente com aquele que eacute autorizado pelo ordenamento
constitucional brasileiro Esse mandamento constitucional natildeo impotildee que o Brasil
adote praacuteticas dignas apenas em territoacuterio brasileiro mas as projeta no estrangeiro
quando os seus nacionais tenham alguma relaccedilatildeo com esses animais e com as
praacuteticas que venham a ser submetidos Esse vale tudo defendido pela representaccedilatildeo
judicial da Uniatildeo desde que o desenlace se decirc em solo alieniacutegena claramente natildeo se
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harmoniza com o nosso texto constitucional Natildeo reconhecer isso eacute negar de maneira
muito evidente o que giza a Lei Fundamental e o que a liminar cassada fez foi exata e
tatildeo somente restaurar a ordem constitucional desrespeitada por essas malsinadas
exportaccedilotildees que muito lamentavelmente seguem acontecendo
III ndash DO TRANSPORTE DE ANIMAIS VIVOS O RITO MAIS EXPLIacuteCITO DA
CULTURA DA VIOLEcircNCIA ANIMAL OU UMA PRAacuteTICA COMERCIAL DE
PAVOROSO SOFRIMENTO E MORTE EM ESCALA INACEITAacuteVEL
Importante fazer um breve relato de como eacute feito o transporte dos
animais desde o campo ateacute o embarque no navio
Conforme bem elucidado no parecer elaborado pelo bioacutelogo Frank
Alacoacuten CRBio 48611 (ID nordm 1693680 paacutegs 3761) os animais destinados a
exportaccedilatildeo satildeo inicialmente retirados das fazendas em diversas regiotildees do paiacutes onde
satildeo criados mediante transporte rodoviaacuterio e reunidos em aacutereas de grande dimensatildeo
para confinamento contagem inspeccedilatildeo aplicaccedilatildeo de protocolos veterinaacuterios e futuro
transporte rodoviaacuterio ateacute a regiatildeo portuaacuteria onde seratildeo embarcados em navios de
grande porte Nessas aacutereas de confinamento conhecidas como ldquoaacutereas de quarentenardquo
(regiotildees localizadas geralmente nas cidades de Lins Sabino Altinoacutepolis etc) os
animais satildeo marcados identificados e avaliados clinicamente
Nas ldquoaacutereas de quarentenardquo tem-se o primeiro problema dado o
acuacutemulo de milhares de animais jaacute haacute uma condiccedilatildeo propicia para surgimento de
diversas moleacutestias Passados pela inspeccedilatildeo e considerados aptos os animais satildeo
novamente introduzidos em caminhotildees com capacidade de 30 a 40 animais
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O processo de preenchimento dos caminhotildees eacute feito por operadores
(vaqueiros) utilizando estiacutemulos eleacutetricos (bastotildees capazes de transmitir choques) na
parte lombar ou costal dos animais Apoacutes os caminhotildees satildeo lacrados e os animais satildeo
levados a uma regiatildeo conhecida como EPE (estabelecimento de preacute-embarque) no
qual seratildeo vistoriados pelo fiscal agropecuaacuterio federal autorizando o processo de
exportaccedilatildeo Os caminhotildees seguem entatildeo para o Porto de Santos aproximadamente
450600 km de distacircncia que significa por volta de 4 a 5 horas e meia de trajeto
rodoviaacuterio sem levar em conta congestionamentos Os animais ficam confinados o
tempo todo de peacute Nos veiacuteculos haacute tambeacutem grades que transmitem choques eleacutetricos
para impedir os animais de se moverem no interior do veiacuteculo Durante o trecho
terrestre jaacute se observa a ocorrecircncia de graves acidentes inclusive com fraturas oacutesseas
resultado da freagem veicular manobras e estradas esburacadas
No relatoacuterio de inspeccedilatildeo judicial feita no navio a veterinaacuteria Magna
Regina que eacute servidora concursada da Prefeitura de Santos relatou que os
caminhotildees demoraram neste caso especiacutefico de 8 a 14 horas para chegarem no
porto constatando grande quantidade de fezes e urina no interior dos caminhotildees que
eram lanccediladas nas vias urbanas durante o trajeto Ou seja aqui pode-se deduzir a
ocorrecircncia de um outro problema a poluiccedilatildeo causada na cidade de Santos face ao
grandioso nuacutemero de caminhotildees com os problemas sanitaacuterios que podem daiacute
decorrer
Ao chegarem na regiatildeo do porto os animais satildeo novamente verificados
por fiscais agropecuaacuterios e embarcados no navio por meio de rampas sempre
estimulados por choques eleacutetricos
As condiccedilotildees no navio cuja viagem seraacute de no miacutenimo 15 dias satildeo as
piores possiacuteveis
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Embarcaccedilatildeo para transporte mariacutetimo de carga viva Nome da embarcaccedilatildeo NADA (IMO 9005429
Bandeira Panamaacute) Ano de construccedilatildeo 1993 Comprimento 201 metros Largura 32 metros Calado 10
metros Capacidade (de animais) 30 mil (bois)
Uma vez embarcados (no caso dos autos 27 mil animais) os animais
satildeo acomodados em muacuteltiplos andares mediantes rampas Em cada andar a altura eacute
de 3 (trecircs) metros e a iluminaccedilatildeo eacute natural A circulaccedilatildeo de ar eacute precaacuteria uma vez que
somente haacute aberturas laterais
Destacou a veterinaacuteria que haacute um expressivo aumento da temperatura
interna dos compartimentos decorrente da grande concentraccedilatildeo de aminais e dos
gases (metano) produzidos pelos proacuteprios animais A alimentaccedilatildeo eacute feita com raccedilatildeo
industrial e aacutegua dessalinizada Informaccedilatildeo relevante a dessalinizaccedilatildeo de aacutegua do
mar somente eacute feita com o navio em movimento fato que restou comprovado pela
inspeccedilatildeo judicial onde o fornecimento de aacutegua mostrou-se precaacuterio e insuficiente
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Por vezes se observa falta de oxigecircnio no local decorrente da grande
concentraccedilatildeo de gaacutes metano provocando o sufocamento dos animais acompanhado
do aumento da frequecircncia cardiacuteaca desmaios coma e morte encefaacutelica
O ambiente eacute propiacutecio para proliferaccedilatildeo de fungos e bacteacuterias e a
consequente proliferaccedilatildeo de patologias e distuacuterbios nos animais A equipe veterinaacuteria
(insuficiente e isso seraacute melhor esclarecido no curso do parecer) sobrecarrega os
animais com medicamentos que desencadeiam distuacuterbios fisioloacutegicos como diarreia e
vocircmitos
Os problemas sanitaacuterios no navio satildeo absolutamente impossiacuteveis de
serem solucionados Haacute grande acumulaccedilatildeo de dejetos animais como fezes urina
vocircmitos Natildeo haacute informaccedilotildees sobre a quantidade de produtos de limpeza que seratildeo
utilizados nem o tipo Caso sejam utilizados produtos de natureza aacutecida haveraacute grande
impacto ambiental no seu descarte que eacute feito diretamente no mar O que tambeacutem
ocorre com parte das fezes e demais dejetos3
Tanto no transporte terrestre como no transporte por navio os animais
quadruacutepedes dotados de cascos a baixa aderecircncia ao assoalho do navio e dos
veiacuteculos causam problemas de desequiliacutebrio com graves acidentes Especificamente
no navio os animais gravemente feridos (e natildeo satildeo poucos) satildeo descartados em mar
depois de serem triturados em um local proacuteprio chamado graxaria Natildeo haacute qualquer
controle documental quanto agrave sua ocorrecircncia
Segundo informaccedilotildees haacute entre 2 e 3 veterinaacuterios embarcados num
navio com 27 mil animais fato que revela por si soacute a (baixa) qualidade do serviccedilo
prestado
3 A questatildeo ambiental seraacute melhor analisada mais adiante
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A conclusatildeo do parecer merece destaque
[hellip]Eacute entendimento deste parecer ser claro e transluacutecido o variado e injustificaacutevelrepertoacuterio de maus tratos aplicados sem coerecircncia eacutetica e respeito agrave dignidade doindiviacuteduo sobre indiviacuteduos notadamente sencientes munidos de sofisticadacomplexidade cognitiva sistemas de elaboraccedilatildeo subjetiva singular aleacutem depercepccedilatildeo sensorial de mundo comparaacutevel agrave observada em nossa proacutepria espeacutecie Ante o conjunto de elementos aqui apresentados opino que natildeo somente estatildeo sendoferidos de forma clara as diretrizes oferecidas pela Constituiccedilatildeo Brasileira na formade seu artigo 225 sect1ordf inciso VII assim como eacute tambeacutem maculada de maneira torpeo disposto na Lei de Crimes Ambientais (Lei 969051998) na forma de seu artigo 32sect1ordm os quais em conjunto qualificam todo o corpo das atividades aqui citadas comoevidentes mais tratos cometidos contra vuneraacuteveis a saber animais natildeo-humanosEacute o relato []
Destacamos ainda o relato da inspeccedilatildeo teacutecnica feita no Navio ldquoNADArdquo
pela veterinaacuteria Magna Regina CRM 7583
1) o navio era composto por 13 pisos todos ocupados por baias houve
tentativa de limitar a inspeccedilatildeo somente no 8ordm andar sendo que nos demais houve a
informaccedilatildeo de que o processo de limpeza estava com problemas operacionais
2) nos demais andares do navio as condiccedilotildees de higiene restaram
comprovadas como precaacuterias A camada de dejetos animais formava uma camada
lamacenta de odor amoniacal tornando difiacutecil a respiraccedilatildeo Tambeacutem havia grande
poluiccedilatildeo sonora decorrente dos ventiladores
3) a lavagem do navio eacute feita a cada 5 dias mas somente com ele em
funcionamento Satildeo feitos jatos de aacutegua que conduz a sujeira a um tanque de
armazenamento que satildeo posteriormente descartados no mar sem qualquer tratamento
4) no setor conhecido como graxaria haacute um equipamento feito para
triturar o animal morto para depois ser lanccedilado no mar
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5) nas respostas aos quesitos restou esclarecido que nas baias natildeo haacute
espaccedilo para movimentaccedilatildeo sendo somente possiacutevel o animal prostrar-se ao chatildeo em
contato com grande quantidade de dejetos Haacute elevada poluiccedilatildeo sonora elevada
temperatura interna piso extremamente escorregadio Tambeacutem restou constatado
restriccedilotildees hiacutedricas e alimentares insalubridade extrema dos recintos limitaccedilatildeo de
mobilidade extrema concentraccedilatildeo de gases dentre outros tantos problemas que
causam extremo sofrimento aos animais
Nas consideraccedilotildees finais assim relatou a veterinaacuteria
[hellip]Com base nos fatos acima relatados observados mediante entrada e inspeccedilatildeo dasinstalaccedilotildees de embarcaccedilatildeo mariacutetima voltada para confinamento e transporte deanimais por longas distacircncias para recria engorda e abate no exterior opino que satildeoabundantes os indicativos que comprova maus tratos e violaccedilatildeo expliacutecita da dignidadeanimal aleacutem de ultrapassar criteacuterios de razoabilidade elementar as cinco liberdadesgarantidoras do bem estar animalTendo entendido portanto de que a praacutetica de transporte mariacutetimo de animais porlongas distacircncias estaacute intriacutenseca e inerentemente relacionado agrave causaccedilatildeo decrueldade sofrimento dor indignidade e corrupccedilatildeo do bem-estar animal sob diversasformas[hellip]
Vejamos algumas fotografias tiradas por ocasiatildeo da inspeccedilatildeo teacutecnica
com o navio ainda atracado Imagens que gritam fazendo coro com o sofrimento
desses animais
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Equipamento de trituraccedilatildeo de animais viacutetimas de oacutebito no navio
(graxaria)
Medida de baias ndash normalmente ocupada por mais de 21 animais (isto
eacute menos 1 metro quadrado por animal)
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Esse eacute o tipo de comeacutercio que estaacute sendo defendido pela
agravada e que foi liberado no Brasil todo na presente suspensatildeo de
seguranccedila ateacute o tracircnsito em julgado da ACP
Com relaccedilatildeo agraves mortes de animais no transporte feito por navio a AGU
aduziu em sua peccedila (ID nordm 1652014 paacuteg 15) ldquoPor fim o representante do armador
declarou que a taxa de mortalidade registrada na viagem entre Brasil e Turquia
realizada em dezembro de 2017 foi de 0001rdquo
Indaga-se inicialmente como a AGU pode dar credibilidade a essa
informaccedilatildeo a ponto de utilizaacute-la como defesa de sua tese Essa informaccedilatildeo atenta
contra o bom senso
Ora para 0001 de 27000 (adotando-se o paracircmetro do transporte
em que se baseou a accedilatildeo) teriacuteamos 027 de mortandade ou seja muito menos de um
animal Evidentemente natildeo eacute essa a realidade Na inspeccedilatildeo judicial levada a efeito no
navio ldquoNV NADArdquo restou apurado que natildeo havia registro do nuacutemero de mortes mas o
nuacutemero de mortes em transportes correlatos varia entre 3 e 5 (dados internacionais)
o que daria entre 810 e 1350 animais (em 27000) Nas condiccedilotildees a que estatildeo
submetido de estresse alimentaccedilatildeo e hidrataccedilatildeo precaacuterias e propagaccedilatildeo de doenccedilas
mormente pela falta de higiene faz todo o sentido (estes nuacutemeros natildeo o apresentado
pela AGU naturalmente)
Segundo Michel Alaby4 da Cacircmara de Comeacutercio Aacuterabe Brasileira os
dados dos paiacuteses compradores apontam que 3 dos animais chegam mortos ao
destino assim ratificando portanto o percentual que citamos (jamais o da AGU)
4 Disponiacutevel em lthttpwwwvegshoutcom201802exportacao-de-animais-vivos-para-abatehtmlgtAcesso em 7 maio 2018
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Em breve consulta agrave internet obtivemos dados ainda mais
estarrecedores bem diferentes daqueles divulgados ou omitidos pela AGU
Em 2012 cerca de 2700 bois que seriam exportados para o Egito
morreram no navio ldquoMV Gracia Del Marrdquo (quase 50 da carga) que transportava
5200 bois informaccedilatildeo confirmada agrave eacutepoca pelo proacuteprio presidente do frigoriacutefico
Minerva Fernando de Queiroz5-6 que ouvido na mesma mateacuteria ldquolavou as matildeosrdquo
quanto ao ocorrido e defendeu a natildeo tributaccedilatildeo da operaccedilatildeo A natildeo tributaccedilatildeo eacute um
das motes da praacutetica excelente para as empresas mas natildeo para o Estado e muito
menos para os animais e para imagem do paiacutes
E a mesma proprietaacuteria dos animais Minerva Foods conforme
bem relatado nos autos em outubro de 2015 teve um navio naufragado no
Estado do Paraacute com 5000 bois causando a morte dos animais e danos
ambientais graves
5 Disponiacutevel em ltwwwscotconsultoriacombrnoticiasagronegocio-na-midia12084bois-que-seriam-exportados-para-o-egito-morrem-em-naviohtmgt Acesso em 7 maio 20186 Disponiacutevel em lthttpwwwbeefpointcombrexportacao-de-gado-vivo-empresa-transportadora-e-responsavel-por-acidente-dizem-abeg-e-minervagt Acesso em 7 maio 2018
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No site da empresa encontramos algumas das seguintes
informaccedilotildees8
a) Hoje a maior exportadora de gado vivo do paiacutes consolida um
momento brilhante no mundo do agronegoacutecio ndash e isso eacute traduzido em nuacutemeros
com uma receita liacutequida de R$ 121 bilhotildees em 2017 (265 acima de 2016
quando a renda foi de R$ 9 bilhotildees) e
b) Expressa na missatildeo da Minerva Foods a sustentabilidade eacute um
componente essencial na execuccedilatildeo estrateacutegica dos negoacutecios e na governanccedila
7 Carcaccedilas de bois se espalharam por rios e praias da regiatildeo apoacutes naufraacutegio (Foto TarsoSarrafReuters) Mateacuteria e foto disponiacuteveis em lthttpg1globocompaparanoticia201604apos-6-meses-de-naufragio-navio-e-bois-ainda-estao-submersos-no-pahtmlgt Acesso em 2 maio 20188 Disponiacutevel em lthttpsportalminervafoodscomminerva-foods-entre-melhores-empresas-do-agronegocio-no-brasilgt Acesso em 7 maio 2018Disponiacutevel em lthttpsportalminervafoodscomnode14gt Acesso em 7 maio 2018
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corporativa Da origem da mateacuteria-prima agrave mesa dos clientes a Companhia
assume uma posiccedilatildeo pioneira em relaccedilatildeo a essa aacuterea As praacuteticas de Pecuaacuteria
Sustentaacutevel disciplinam o comprometimento social ambiental e econocircmico para
as cadeias de valor de produccedilatildeo processamento e distribuiccedilatildeo de alimentos de
qualidade
Eacute ululante que a realidade dos fatos briga com os ldquofatos alternativosrdquo
propagandeados no site da empresa dona dos animais exportados Falar em ldquopecuaacuteria
sustentaacutevelrdquo e ldquocompromisso soacutecio-ambientalrdquo depois de tudo o que tem acontecido e
se acha bem reportado nos autos chega a ser afrontoso
Natildeo se pode admitir uma atividade cruel e degradante como essa
praticada em graviacutessima ofensa ao sistema juriacutedico nacional No acircmbito internacional
certamente acarretaraacute danos indeleacuteveis e incontornaacuteveis a imagem do Brasil na
medida que eacute signataacuterio da Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Animais proclamada em
1978 pela ONU
IV ndash DO MEacuteTODO DE ABATE DOS ANIMAIS NO EXTERIOR
MAIS UM CAPIacuteTULO DE CRUELDADE E SOFRIMENTO
A Uniatildeo natildeo nega o abate cruel dos animais nos paiacuteses para os
animais seratildeo exportados mas justifica o fato ao argumento de que mesmo o Brasil
permite (Decreto nordm 9013 de 2952017 art 112 sect2ordm) o abate de animais de acordo
com preceitos religiosos
Os argumentos da AGU satildeo totalmente destituiacutedos de razoabilidade
[]
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Conforme dados constantes dos Subsiacutedios fornecidos pelo Ministeacuterio da AgriculturaPecuaacuteria e Abastecimento ndash MAPA atualmente eacute estimada em 076 do total dapopulaccedilatildeo brasileira segue a religiatildeo islacircmica representando um total de 1482760 depessoas no Brasil Ademais o abate de animais com meacutetodos islacircmicos (religiosos)destina-se natildeo soacute a atender a comunidade islacircmica nacional como tambeacutem acomunidade internacional Em todo o mundo existem 18 bilhatildeo de muccedilulmanosdistribuiacutedos em cerca de 55 paiacuteses alguns deles importantes parceiros comerciais doBrasil como Emirados Aacuterabes Unidos Kuwait Omatilde Liacutebano e JordacircniaOs procedimentos praticados nos rituais do abate halal definidos pelas autoridadessanitaacuterias e religiosas muccedilulmanas satildeo praticados indistintamente em todos ospaiacuteses muccedilulmanos ou nos que estejam abatendo animais para consumo pelacomunidade islacircmica nacional ou internacional[]
Acontece que a Constituiccedilatildeo como natildeo poderia deixar de ser
veda expressamente toda e qualquer submissatildeo de animais agrave crueldade sem
fazer qualquer distinccedilatildeo espacial temporal ou de espeacutecie
Destaca-se
Art 225 Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado bem de usocomum do povo e essencial agrave sadia qualidade de vida impondo-se ao poder puacuteblico eagrave coletividade o dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as presentes e futurasgeraccedilotildeessect 1ordm Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao poder puacuteblico(hellip)VII - proteger a fauna e a flora vedadas na forma da lei as praacuteticas que coloquem emrisco sua funccedilatildeo ecoloacutegica provoquem a extinccedilatildeo de espeacutecies ou submetam osanimais a crueldade
A morte indolor imperceptiacutevel e serena do animal eacute uma
determinaccedilatildeo constitucional O que a Constituiccedilatildeo vigente tolera eacute o abate sem
submissatildeo do animal a quaisquer atos de crueldade e isso basta
Portanto o abate de animais deve ser realizado sem sofrimentos
desnecessaacuterios e as condiccedilotildees humanitaacuterias devem prevalecer em todos os momentos
precedentes ao abate
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O termo abate humanitaacuterio eacute definido pela Instruccedilatildeo Normativa nordm 3
publicada no ano de 2000 pelo Ministeacuterio da Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento
como ldquoo Conjunto de diretrizes teacutecnicas e cientiacuteficas que garantam o bem-estar dos
animais desde a recepccedilatildeo ateacute a operaccedilatildeo de sangriardquo
Aqui portanto podemos afirmar que se o Decreto nordm 9013 de
2932017 que regulamentou a Lei nordm 1283 de 18 de dezembro de 1950 e a Lei nordm
7889 de 23 de novembro de 1989 que dispotildeem sobre a inspeccedilatildeo industrial e
sanitaacuteria de produtos de origem animal permitiu o abate de animais segundo preceitos
religiosos de maneira nenhuma permitiu qualquer tipo de crueldade contra
animais vez que se assim fosse afrontaria diretamente a Constituiccedilatildeo Ou seja a
adoccedilatildeo de preceitos religiosos deve obedecer agrave vedaccedilatildeo de natildeo submeter o animal a
desnecessaacuterio sofrimento
A insensibilizaccedilatildeo tem o objetivo de fazer com que o animal fique
inconsciente no abate para que possa ser abatido de forma eficiente sem lhe causar
dor e anguacutestia
A etapa de insensibilizar o animal eacute essencial pois permite uma melhor
sangria e manejo do animal no abate com procedimentos mais seguros para os
operaacuterios jaacute que o animal se encontra inconsciente aleacutem de ser dever moral do
homem o respeito aos animais
Halal em aacuterabe significa ldquolegalrdquo ou ldquopermitidordquo sendo um termo usado
para descrever vaacuterias facetas da vida que satildeo permitidas pelas leis de Allah (Deus)
entre elas relacionadas agrave alimentaccedilatildeo Apenas os alimentos halal satildeo permitidos para
o consumo dos muccedilulmanos que satildeo os obtidos de acordo com os preceitos e as
normas ditadas pelo Alcoratildeo Sagrado e pela Jurisprudecircncia Islacircmica Animais como os
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bovinos caprinos ovinos frangos podem ser considerados halal desde que sejam
abatidos segundo os rituais islacircmicos (Zabihah)
E como eacute realizado o abate halal
1- O animal deve ser abatido por um muccedilulmano que tenha atingido a
puberdade Ele deve pronunciar o nome de Alaacute ou recitar uma oraccedilatildeo que contenha o
nome de Alaacute durante o abate com a face do animal voltada para Meca
2- O animal natildeo deve estar com sede no momento do abate
3- A faca deve estar bem afiada e ela natildeo deve ser afiada na frente do
animal O corte deve ser no pescoccedilo em um movimento de meia-lua
4- Deve-se cortar os trecircs principais vasos (jugular traqueia e esocircfago)
do pescoccedilo
5- O sangue deve ser totalmente retirado da carcaccedila
Quanto a esse meacutetodo de abate assim concluiu o XXI Congresso
Brasileiro de Zootecnia9
Os bovinos abatidos pelo meacutetodo Halal apresentaram niacuteveis mais elevados de aacutecidolaacutectico e cortisol sanguiacuteneo quando comparados com os abatidos pelo meacutetodoconvencional O aacutecido laacutetico eacute produto da glicoacutelise anaeroacutebica celular Niacutevel elevadode aacutecido laacutectico no sangue estaacute associado ao aumento de metabolismo provocadopelo estresse sendo este um indicador utilizado para avaliaccedilatildeo do estresse dosanimais (Bertoloni et al 2006) Jaacute o cortisol eacute um hormocircnio liberado pelo coacutertex dasadrenais em resposta a fatores estressantes Em situaccedilatildeo de estresse eacute acionado oeixo neuroendoacutecrino hipotaacutelamo-hipoacutefise-adrenais que resulta na liberaccedilatildeo de cortisol
9 Disponiacutevel em lthttpwwwuelbrgrupo-pesquisagpacpagesarquivosZOOTEC202011ZOOTEC20201120Avaliacao20do20Estresse20Decorrente20do20Abate20Halal20em20Bovinospdfgt Acesso em 7 maio 2018
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no sangue com a funccedilatildeo de restabelecer o homeostasia do animal (Garcia-Belenguere Mormede 1993) Estes resultados indicam que o meacutetodo de abate Halal provocouestresse nos bovinosConclusotildeesConclui-se que o abate Halal aumentou o niacutevel de estresse preacute-abate dosbovinos
E o meacutetodo de abate halal pode ocasionar contaminaccedilatildeo na carne10
conforme alertou o veterinaacuterio francecircs Alain de Peretti11
O aspecto sanitaacuterio o aspecto de seguranccedila de fato vamos lembrar que no abatehalal o animal estaacute voltado para Meca sangrados sem atordoamento uma grandeincisatildeo da garganta para as veacutertebras seccionando todos os oacutergatildeos da jugular ecaroacutetida mas tambeacutem a traqueia e o esocircfago Esta praacutetica traz consequecircncias anato-fisioloacutegicas Estes satildeo como se segue 1 Uma regurgitaccedilatildeo do conteuacutedo do estocircmago atraveacutes do esocircfago o qual eacuteanatomicamente ao lado da traqueacuteia2 O animal continua com uma respiraccedilatildeo muito intensa provocada pela agoniaque pode durar de 15 minutos a 1 hora Vamos lembrar que ele inala mateacuteriafecal rica em germes de todos os tipos3 Esta mateacuteria eacute inalada ateacute os alveacuteolos pulmonares que distribuem os germes nosangue muito mais facilmente porque a membrana natildeo eacute muito fina e a circulaccedilatildeovamos lembrar estaacute sempre trabalhando durante este periacuteodo de agonia e aindaacelerada pelo stress ao niacutevel dos oacutergatildeos essenciais4 O risco enorme de contaminaccedilatildeo na profundidade da carne estaacute presente5 Observamos tambeacutem a partir do estresse intenso dois fenocircmenos fisioloacutegicos queconjugam a queda de todos os sistemas imunitaacuterios E a concentraccedilatildeo de sangue nosoacutergatildeos essenciais vocecirc pode dizer que o animal manteacutem o seu sangue Este eacute umprocesso natural de sobrevivecircncia que traz tambeacutem uma hemorragia que natildeo eacute tatildeoboa Isso se opotildee as alegaccedilotildees de pessoas que fazem esta praacutetica Haacute de fato umaumento da produccedilatildeo de toxinas6 Quanto mais demorada a agonia ela finalmente conduz a convulsotildeesviolentas acompanhadas de defecaccedilatildeo e urina tudo isso a espirrar em toda aaacuterea de abate
Nesse sentido digna de elogios a r decisatildeo de primeiro grau
[]Se o ordenamento juriacutedico brasileiro estabelece um meacutetodo de abate que considerahumanitaacuterio (sangria precedida de insensibilizaccedilatildeo) natildeo pode ele sob risco deincorrer em ofensa a esse mesmo ordenamento juriacutedico exportar animais vivos para
10 Disponiacutevel em lthttpinfielatentoblogspotcombr201608carne-oriunda-do-abate-halal-faz-mal-a-saudehtml gt Acesso em 7 maio 201811 Disponiacutevel em lthttpsfrnovopressinfo104433les-risques-sanitaires-lies-a-lE28099abattage-halal-par-alain-de-peretti-docteur-veterinairegt Acesso em 7 maio 2018
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o exterior sem garantias de que essa metodologia de abate considerada aquele quecumpre determinados princiacutepios e uma dada finalidade venha a ser observadaE agrave vista do exemplo da carga viva embarcada no Navio NADA com destino agraveTurquia sabe-se que laacute (como melhor pode vir a ser esclarecido ao longo dainstruccedilatildeo) o meacutetodo (halial ou halal) praticado por paiacuteses mulccedilumanos eacute diverso dopreconizado pela legislaccedilatildeo brasileira como tambeacutem o eacute o chamado meacutetodo koserutilizado no mundo judeuComo observa o Prof Fernando De Cesare Kolya Engenheiro Agrocircnomo e Mestreem Nutriccedilatildeo Animal pela ESALQUSP Soacutecio-consultor da Boviplan ConsultoriaAgropecuaacuterialdquoO significado das palavras Halal e Kosher natildeo eacute o mesmo mas ambos envolvem umritual muito semelhante no abate de animais O termo Halal eacute a denominaccedilatildeo querecebem os alimentos ldquoadequadosrdquo para o consumo de acordo com a lei islacircmica Nojudaiacutesmo os alimentos preparados de acordo com as leis judaicas satildeodenominadosKosher ou Kasher Em ambos os casos no abate Halal e Kosher o animal natildeo deveser insensibilizado antes da degola e esta deve ser realizada por algueacutem treinado ehabilitado para este tipo de abate(httpswwwscotconsultoriacombrnoticiasartigos21605)rdquoVale dizer sem ingressar no meacuterito da maior ou menor ldquohumanidaderdquo daquelesmeacutetodos de abate para este momento de cogniccedilatildeo sumaacuteria tenho que por seremdiversos do preconizado pelo ordenamento brasileiro inviabiliza a exportaccedilatildeo deanimais vivos para serem abatidos por tais meacutetodos[]
V ndash DO NECESSAacuteRIO RECONHECIMENTO DA
CONDICcedilAtildeO DE SUJEITOS DE DIREITO AOS ANIMAIS
Importante esclarecer de iniacutecio o significado do termo ser senciente
senciecircncia = sensibilidade + consciecircncia ou seja capacidade do animal natildeo humano
sentir e manifestar dor medo sofrimento felicidade anseios lembranccedilas e por que
natildeo dizer pensamentos O sinal mais amplamente conhecido eacute a dor A senciecircncia eacute
amplamente reconhecida nos animais vertebrados portadores de sistema nervoso
central ou seja quase todos amplamente usados pelo ser humano
Eacute urgente aleacutem de moralmente importante entender e assumir que
todos os animais tecircm algum grau de senciecircncia e negar essa condiccedilatildeo sem nenhuma
argumentaccedilatildeo embasada torna o confronto com questotildees morais e eacuteticas individuais
inevitaacutevel Ao contraacuterio do que muitos defendem natildeo apenas o homem eacute sujeito de
direito os animais tambeacutem o satildeo e portanto devem ser inseridos nas preocupaccedilotildees
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humanas pois estas uma vez pautadas em questotildees morais devem valorizar
proteger e preservar a dignidade de todo ser vivo
Como afirma a professora Socircnia T Felipe12
[hellip] se negamos aprovaccedilatildeo moral a algueacutem que causa dor e sofrimento a um serhumano para se beneficiar de tais atos entatildeo devemos manter a mesma convicccedilatildeoquando se trata da dor e sofrimento de outros seres ainda que natildeo pertenccedilam agraveespeacutecie Homo sapiens pois o que estaacute em jogo em primeiro lugar eacute o sofrimento natildeoa natureza dos seres que sofrem e em segundo lugar a integridade e coerecircnciamoral do agente natildeo a qualidade do paciente moral
Diante do atual niacutevel de desenvolvimento da legislaccedilatildeo e da sociedade
brasileira eacute possiacutevel considerar os animais como seres sencientes reconhecendo-lhe
direitos e as consequecircncias juriacutedicas dessa decisatildeo quanto a praacuteticas comerciais e
maus-tratos
Em relevante tese de mestrado o advogado e professor Dr Carlos
Frederico Ramos de Jesus13 abordou o tema de maneira lapidar Assim dispocircs
[]Das teorias expostas emerge um direito que eacute atribuiacutedo a todos os animais que tecircmuma experiecircncia subjetiva do mundo sua inviolabilidade Eles natildeo podem ser simplesmeios para os fins humanos exatamente por terem uma vida que pode ir melhor oupior para eles Sob esse aspecto natildeo satildeo muito diferentes de noacutes o ser humano eacuteinviolaacutevel pois o que lhe ocorre importa para ele independentemente de importar ounatildeo para outros entes A teoria de Korsgaard deixou claro que o humano eacute fim em simesmo natildeo apenas por sua racionalidade mas tambeacutem por sua animalidade Natildeohaacute assim oacutebices para que seres natildeo racionais sejam considerados inviolaacuteveis()Direitos humanos satildeo interdependentes os direitos civis e poliacuteticos natildeo satildeo plenossem os direitos sociais econocircmicos e culturais E nenhum deles se perfaz sem oschamados direitos de terceira geraccedilatildeo como o direito ao meio ambienteecologicamente equilibrado e sem os de quarta como os direitos agrave democracia e agravepaz Pois bem direitos animais satildeo uma extensatildeo dos direitos humanos ambosvisam garantir as necessidades primaacuterias de seres que se importam
12Felipe Sonia T Por uma Questatildeo de Princiacutepios Alcance e Limites da Eacutetica de Peter Singer em Defesa dosAnimais Florianoacutepolis Boiteux 2003 p 15513 JESUS Carlos Frederico Ramos de Entre Pessoas e Coisas O Status Moral-Juriacutedico dos Animais 2017 Tesede Doutorado USP Orientador Prof Joseacute Reinaldo de Lima Lopes
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originariamente com o que lhes ocorre ambos tratam de seres que satildeo fins emsi mesmos ambos satildeo respostas agrave vulnerabilidade de indiviacuteduos dependentesentre si Direitos humanos sem direitos animais satildeo incompletos pois direitoshumanos como afirmou Cavalieri natildeo satildeo apenas humanos Por isso uma tesesobre direitos animais tambeacutem eacute sobre direitos humanos ela eacute sobre o miacutenimodevido a seres vivos que satildeo sujeitos natildeo objetos Que satildeo algueacutem natildeo algoTalvez a diferenccedila mais relevante entre noacutes e os demais animais seja nossa apuradacapacidade para a reflexatildeo racional possibilitada pela linguagem A razatildeo natildeo eacuteapenas um fato sobre os seres humanos mas tambeacutem um ocircnus natildeo podemos natildeorefletir natildeo pensar Mesmo quando fugimos da reflexatildeo estamos deliberando fugir e assim pensando Oocircnus da razatildeo impotildee refletir sobre as diversas interaccedilotildees entre humanos e animaissencientes para pensar como elas devem ser caso eles sejam considerados sujeitosdo direito agrave inviolabilidadeDessa forma tendo em vista que a realizabilidade de direitos animais agora natildeo foi oescopo desta tese (que se centrou na justificaccedilatildeo de que o animal senciente deve sersujeito de direito) natildeo pretendi responder como cada uma de nossas praacuteticas queenvolvem animais sencientes deve ser revista ou reformada mas apenas propor quecada uma delas seja analisada a partir de uma questatildeo diferente como deve ser essarelaccedilatildeo se o animal for considerado um sujeito de direito Ateacute levarmos essa perguntaa seacuterio natildeo temos como afirmar que os direitos animais satildeo como as estrelas dopoeta inatingiacuteveis Por se tratar de uma questatildeo de justiccedila a pergunta eacute um ocircnusque a razatildeo nos impotildee natildeo podemos desistir de perguntaacute-la[]
O estofo filosoacutefico favoraacutevel a que os animais sejam considerados
sujeitos de direitos casa com a Constituiccedilatildeo que ao proibir as praacuteticas crueacuteis em face
de animais (art 225 sect 1ordm VII) reconheceu-lhes ao menos um direito o de natildeo serem
submetidos agrave crueldade
Aleacutem disso ao proibir a crueldade contra animais a Lei Maior
reconhece implicitamente que animais podem sofrer pois natildeo eacute possiacutevel ser cruel em
face de seres inanimados ou mesmo em face de seres vivos que natildeo sofrem (como
bacteacuterias e plantas) Entatildeo a Constituiccedilatildeo reconheceu tambeacutem que os animais satildeo
seres sencientes pois soacute eacute possiacutevel ser cruel em face de seres capazes de sofrer
Note-se que o constituinte natildeo emprega o termo crueldade (e seus
derivados) de maneira arbitraacuteria A palavra crueldade aparece duas vezes na Lei Maior
na primeira jaacute mencionada (art 225 sect 1ordm VII) diz respeito aos animais na segunda
(art 227) refere-se a crianccedilas e adolescentes vedando que eles sejam tratados
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cruelmente Jaacute o termo cruel tem duas incidecircncias na Constituiccedilatildeo na primeira (art 5o
XLVII e) refere-se a humanos para proibir penas crueacuteis na segunda (art 225 sect 7ordm)
refere-se novamente a animais
Conclui-se que a Constituiccedilatildeo soacute dispotildee sobre crueldade quando se
trata de seres capazes de sofrer e que satildeo sujeitos de direito - que inclusive
encontram-se em situaccedilatildeo de especial vulnerabilidade (presos adolescentes crianccedilas
e animais) De fato natildeo faria sentido proteger os animais da crueldade se eles fossem
considerados meras coisas no texto constitucional coisas natildeo sentem dor e assim eacute
impossiacutevel ser cruel com elas Mesmo quando as coisas satildeo especialmente protegidas
(como o patrimocircnio histoacuterico e cultural) o constituinte natildeo fala em crueldade contra
elas
Entatildeo no ordenamento juriacutedico brasileiro os animais jaacute satildeo
considerados sencientes e jaacute satildeo sujeitos de direito por simples decorrecircncia do texto
constitucional Como seraacute visto adiante o STF e a doutrina tem chancelado essa
interpretaccedilatildeo
Note-se que eacute possiacutevel existirem sujeitos de direitos que natildeo sejam
pessoas Jaacute temos haacute muito no Direito paacutetrio a figura dos entes personalizados O
professor Daniel Braga Lourenccedilo14 argumenta que
A teoria dos entes despersonalizados baseando-se na distinccedilatildeo conceitual entrepessoa e sujeito de direito conforme se verificou permite portanto que seprescinda da qualificaccedilatildeo do ente como pessoa para que ele venha a titularizardireitos subjetivos No que diz respeito aos animais ela poderaacute ser aplicada paracaracterizaacute-los como autecircnticos sujeitos de direitos despersonificados natildeo-humanos
Comenta Carlos Frederico Ramos de Jesus na conclusatildeo de sua jaacute
citada tese
14Lourenccedilo Daniel Braga Direito dos Animais Fundamentaccedilatildeo e Novas Perspectivas Porto Alegre Fabris 2008 p509
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De fato sujeito de direito e pessoa natildeo se equivalem Satildeo gecircnero e espeacutecie nemtodo sujeito de direito eacute pessoa embora toda pessoa seja sujeito de direito Eacute possiacutevelser titular de direitos sem ser pessoa embora ambas as caracteriacutesticas possamocorrer juntas na maioria das vezes Para a consistecircncia das teorias baseadas emdireitos assim fundamental eacute que o animal senciente seja sujeito de direito agraveinviolabilidade O roacutetulo desse sujeito de direito eacute menos importante do que o direitoque se busca assegurar Em suma entre pessoas e coisas os animais sencientesnatildeo devem ser coisas e podem ser pessoas Fundamental eacute que sejam sujeitos dedireito
Nesse sentido a Cacircmara dos Deputados15 aprovou proposta para
explicitar em lei ordinaacuteria o que jaacute eacute uma decorrecircncia loacutegica da Constituiccedilatildeo considerar
animais natildeo humanos como sujeitos de direitos Com essa mudanccedila os animais
passam a ser considerados tambeacutem pela legislaccedilatildeo ordinaacuteria seres sencientes
capazes de sentir dor alegria ou raiva em vez de serem tratados como meros objetos
Como a proposta foi analisada em caraacuteter conclusivo estaacute aprovada na Cacircmara e
deve seguir para revisatildeo do Senado
Tambeacutem no Senado Federal16 a Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e
Cidadania (CCJ) aprovou em decisatildeo terminativa em 2132015 projeto de lei (PLS
3512015) de iniciativa do senador Antocircnio Anastasia (PSDB-MG) que altera o Coacutedigo
Civil (Lei 104062002) para determinar que os animais natildeo sejam considerados como
coisas A proposta recebeu parecer favoraacutevel com duas emendas de redaccedilatildeo do
relator senador Aacutelvaro Dias (PSDB-PR)
Mas o que temos hoje eacute uma Constituiccedilatildeo conforme jaacute mencionado
que veda a submissatildeo dos animais agrave crueldade (art 225 sect 1ordm VII) estando essa nova
modalidade de praacutetica comercial (exportaccedilatildeo de animais vivos) INTRINSECAMENTE
ligada ao abuso animal e agrave crueldade 15 Disponiacutevel em lthttpwww2camaralegbrcamaranoticiasnoticiasMEIO-AMBIENTE550881-CAMARA-APROVA-PROJETO-QUE-CONSIDERA-ANIMAIS-NAO-HUMANOS-COMO-SUJEITOS-DE-DIREITOShtmlgt Acesso em 7 maio 201816 Disponiacutevel emlthttpswww12senadolegbrnoticiasmaterias20151021ccj-aprova-projeto-que-derruba-classificacao-de-animais-como-201ccoisas201dgt Acesso em 7 maio 2018
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Aleacutem disso maus-tratos a animais tambeacutem eacute CRIME previsto na Lei
Federal nordm 96051998 e o abuso aos animais provavelmente comeccedila no transporte
terrestre (embarcados involuntariamente em caminhotildees jaacute que supostamente
mediante choques eleacutetricos para uma jornada extensa cruel e estressante) cuja
CRUELDADE E ABUSO ANIMAL SE PROLONGAM EM AacuteGUAS JURISDICIONAIS
BRASILEIRAS (animais amontoados uns aos outros em ambiente insalubre feacutetido
barulhento em altas temperaturas adoecidos fraturados pisoteados alguns indo a
oacutebito durante a viagem)
E como se natildeo bastasse todo o ordenamento juriacutedico nacional
contraacuterio a essa modalidade de exportaccedilatildeo pelas praacuteticas crueis que encerra tem-se
ainda a Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos dos Animais proclamada pela UNESCO
em sessatildeo realizada em Bruxelas em 27 de janeiro de 1978 sendo o Brasil um dos
paiacuteses signataacuterios que determina em seu artigo 9ordm que ldquono caso do animal ser criado
para servir de alimentaccedilatildeo deve ser nutrido alojado transportado e morto sem que
para ele resulte ansiedade ou dorrdquo
Haacute ainda conforme bem ressaltado pelo agravante o Coacutedigo Sanitaacuterio
de Animais Terrestres da OIE (Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede Animal) que estabelece
padrotildees claros em relaccedilatildeo agraves responsabilidades dos exportadores quanto a periacuteodos
de descanso densidade de rebanhos e provisatildeo de alimento e aacutegua Apesar de
signataacuterio da OIE o Brasil natildeo cumpre vaacuterios artigos do Coacutedigo Sanitaacuterio de Animais
Terrestres (Capiacutetulo 72) que estabelece em Consideraccedilotildees Gerais ndash Exportadores
importadores proprietaacuterios de animais e gerentes de instalaccedilotildees satildeo conjuntamente
responsaacuteveis pela sauacutede geral dos animais pela sua condiccedilatildeo fiacutesica para a viagem e
pelo seu bem-estar durante a jornada mesmo que os serviccedilos sejam terceirizados
A Agravante juntou ainda aos autos eletrocircnicos (ID nordm 1651924 paacutegs
4655) um estudo compilado pela Dra Lynn Simpson intitulado ldquoExportaccedilatildeo de
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Animais Vivos ndash Natildeo Cumprimento do Coacutedigo Sanitaacuterio para Animais Terrestres - OIErdquo
em que faz uma anaacutelise aterrorizante do que acontece com os animais nessas
travessias inclusive fazendo juntar fotos e relatos que falam por si
Podemos acrescentar tambeacutem que a praacutetica de crueldade contra
animais mesmo que intriacutenseca eacute claramente repudiada pelo Eg Supremo Tribunal
Federal como se viu no julgamento da Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nordm
4983 ajuizada pelo Procurador-Geral da Repuacuteblica em 1862013 contra a Lei nordm
152992013 do Estado do Cearaacute que regulamentava a vaquejada como praacutetica
desportiva e cultural no Estado
Na tradiccedilatildeo cultural nordestina os vaqueiros a cavalo tentam derrubar
um boi pela cauda dentro de uma aacuterea demarcada por cal
No Julgamento da ADI nordm 498317 ocorrido em outubro de 2016 o e
Relator Min Marco Aureacutelio considerou haver ldquocrueldade intriacutensecardquo aplicada aos
animais na vaquejada Confira-se excerto do voto
[hellip]Consoante asseverado na inicial o objetivo eacute a derrubada do boi pelos vaqueiros oque fazem em arrancada puxando-o pelo rabo Inicialmente o animal eacuteenclausurado accediloitado e instigado a sair em disparada quando da abertura do portatildeodo brete Conduzido pela dupla de vaqueiros competidores vem a ser agarrado pelacauda a qual eacute torcida ateacute que caia com as quatro patas para cima e assim fiquefinalmente dominadoO autor juntou laudos teacutecnicos que demonstram as consequecircncias nocivas agravesauacutede dos bovinos decorrentes da traccedilatildeo forccedilada no rabo seguida daderrubada tais como fraturas nas patas ruptura de ligamentos e de vasossanguiacuteneos traumatismos e deslocamento da articulaccedilatildeo do rabo ou ateacute oarrancamento deste resultando no comprometimento da medula espinhal e
17 STF ADI 4983 - ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Origem CE ndash CEARAacute Relator MIN MARCOAUREacuteLIO REQTE(S) PROCURADOR-GERAL DA REPUacuteBLICA Decisatildeo O Tribunal por maioria e nos termosdo voto do Relator julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da Lei nordm152992013 do Estado do Cearaacute vencidos os Ministros Edson Fachin Gilmar Mendes Teori Zavascki Luiz Fux eDias Toffoli Ausentes justificadamente os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes que proferiram votos emassentada anterior Presidiu o julgamento a Ministra Caacutermen Luacutecia Plenaacuterio 06102016 ATA Nordm 31 de 06102016DJE nordm 220 divulgado em 14102016
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dos nervos espinhais dores fiacutesicas e sofrimento mental Apresentou estudosno sentido de tambeacutem sofrerem lesotildees e danos irreparaacuteveis os cavalosutilizados na atividade tendinite tenossinovite exostose miopatias focal e poresforccedilo fraturas e osteoartrite taacutersicaAnte os dados empiacutericos evidenciados pelas pesquisas tem-se como indiscutiacutevel otratamento cruel dispensado agraves espeacutecies animais envolvidas O ato repentino eviolento de tracionar o boi pelo rabo assim como a verdadeira tortura preacutevia ndashinclusive por meio de estocadas de choques eleacutetricos ndash agrave qual eacute submetido oanimal para que saia do estado de mansidatildeo e dispare em fuga a fim deviabilizar a perseguiccedilatildeo consubstanciam atuaccedilatildeo a implicar descompasso como que preconizado no artigo 225 sect 1ordm inciso VII da Carta da RepuacuteblicaO argumento em defesa da constitucionalidade da norma no sentido de a disciplinada praacutetica permitir seja realizada sem ameaccedila agrave sauacutede dos animais natildeo subsisteTendo em vista a forma como desenvolvida a intoleraacutevel crueldade com os bovinosmostra-se inerente agrave vaquejada A atividade de perseguir animal que estaacute emmovimento em alta velocidade puxaacute-lo pelo rabo e derrubaacute-lo sem os quais natildeomereceria o roacutetulo de vaquejada configura maus-tratos Inexiste a miacutenimapossibilidade de o boi natildeo sofrer violecircncia fiacutesica e mental quando submetido a essetratamento[]
O professor Paulo Affonso Leme Machado18 ressaltava mesmo antes
da decisatildeo do STF sobre a vaquejada ao comentar a regra do art 225 sect 1ordm VII que a
proibiccedilatildeo agrave crueldade eacute autoaplicaacutevel Omitindo-se a legislaccedilatildeo ordinaacuteria ou a
Administraccedilatildeo Puacuteblica importa eacute o conteuacutedo da norma constitucional que eacute
autoaplicaacutevelrdquo O eminente ambientalista reforccedila esse argumento mais agrave frente
Os animais fazem parte da fauna e portanto incumbe ao Poder Puacuteblico protegecirc-los(art 225 sect 1ordm VII) Essa proteccedilatildeo como dever geral independe de legislaccedilatildeoinfraconstitucional Trecircs tipos de praacuteticas ficaram proibidos e essas vedaccedilotildees teratildeosua maior eficaacutecia na forma da lei ainda que a Constituiccedilatildeo jaacute atue a partir de seuproacuteprio texto()A Constituiccedilatildeo Federal ao impedir que os animais sejam alvos de atos crueacuteis supotildeeque esses animais tenham sua vida respeitada O texto constitucional natildeo disseexpressamente que os animais tecircm direito agrave vida mas eacute loacutegico interpretar queos animais a serem protegidos da crueldade devem estar vivos e natildeo mortos Apreservaccedilatildeo da vida do animal eacute tarefa constitucional do Poder Puacuteblico natildeo sepodendo causar sua morte sem uma justificativa explicitada e aceitaacutevelA Constituiccedilatildeo Federal natildeo proibiu que a alimentaccedilatildeo humana seja carniacutevora ()Entretanto mesmo os animais que sejam abatidos para fins alimentiacutecios natildeopodem ficar sujeitos agrave crueldade
18Machado Paulo Affonso Leme Direito Ambiental Brasileiro 23a ed Satildeo Paulo Malheiros 2015 p 163 e 965-6
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A autoaplicabilidade da proibiccedilatildeo da crueldade tem ressonacircncia no
presente caso Note-se que a d meacutedica veterinaacuteria que realizou a periacutecia no navio
NADA tambeacutem opinou pela crueldade intriacutenseca do transporte de carga viva de forma
que a decisatildeo do Juiacutezo a quo nada mais fez do que aplicar a ratio decidendi do STF ao
caso concreto
Portanto tratando-se de compreensatildeo emanada do supremo
inteacuterprete da Constituiccedilatildeo o precedente citado deve servir de norte aos
julgadores quando se estaacute diante de casos complexos envolvendo crueldade
animal (direta ou intriacutenseca) ou seja eacute de se esperar que inspire os doutos
julgadores na decisatildeo desse difiacutecil caso onde natildeo pode prevalecer o mero
interesse econocircmico das empresas pecuaristas exportadoras de gado vivo mas
a plecirciade de normas e princiacutepios refrataacuterios agrave praacutetica protetivas da dignidade
animal inclusive amalgamados em compromissos internacionais dos quais o
Brasil eacute signataacuterio como ficou demonstrado agraves fartas nos autos e ao longo do
intrincado tecido que materializa esta peccedila
O Eg Superior Tribunal de Justiccedila tambeacutem atento agraves violaccedilotildees ao
sistema protetivo dos animais em notaacutevel julgamento manteve a proibiccedilatildeo agrave prefeitura
de Belo Horizonte de usar meacutetodo cruel (gaacutes asfixiante) para o controle de animais
doentes no centro de zoonose da cidade
Assim constou da ementa do julgado
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL ndash CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSE ndashSACRIFIacuteCIO DE CAtildeES E GATOS VADIOS APREENDIDOS PELOS AGENTES DEADMINISTRACcedilAtildeO ndash POSSIBILIDADE QUANDO INDISPENSAacuteVEL Agrave PROTECcedilAtildeO DASAUacuteDE HUMANA ndash VEDADA A UTILIZACcedilAtildeO DE MEIOS CRUEacuteIS1 O pedido deve ser interpretado em consonacircncia com a pretensatildeo deduzida naexordial como um todo sendo certo que o acolhimento do pedido extraiacutedo dainterpretaccedilatildeo loacutegico-sistemaacutetica da peccedila inicial natildeo implica em julgamento extra petita2 A decisatildeo nos embargos infringentes natildeo impocircs um gravame maior ao recorrente
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mas apenas esclareceu e exemplificou meacutetodos pelos quais a obrigaccedilatildeo poderia sercumprida motivo pelo qual natildeo houve violaccedilatildeo do princiacutepio da vedaccedilatildeo da reformatioin pejus3 A meta principal e prioritaacuteria dos centros de controles de zoonose eacute erradicar asdoenccedilas que podem ser transmitidas de animais a seres humanos tais quais a raiva ea leishmaniose Por esse motivo medidas de controle da reproduccedilatildeo dos animaisseja por meio da injeccedilatildeo de hormocircnios ou de esterilizaccedilatildeo devem ser prioritaacuterias ateacuteporque nos termos do 8ordm Informe Teacutecnico da Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede satildeomais eficazes no domiacutenio de zoonoses4 Em situaccedilotildees extremas nas quais a medida se torne imprescindiacutevel para oresguardo da sauacutede humana o extermiacutenio dos animais deve ser permitido Noentanto nesses casos eacute defeso a utilizaccedilatildeo de meacutetodos crueacuteis sob pena de violaccedilatildeodo art 225 da CF do art 3ordm da Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos dos Animais dosarts 1ordm e 3ordm I e VI do Decreto Federal n 24645 e do art 32 da Lei n 960519985 Natildeo se pode aceitar que com base na discricionariedade o administrador realizepraacuteticas iliacutecitas Eacute possiacutevel ateacute haver liberdade na escolha dos meacutetodos a seremutilizados caso existam meios que se equivalham dentre os menos crueacuteis o que natildeohaacute eacute a possibilidade do exerciacutecio do dever discricionaacuterio que implique em violaccedilatildeo agravefinalidade legal6 In casu a utilizaccedilatildeo de gaacutes asfixiante no centro de controle de zoonose eacutemedida de extrema crueldade que implica em violaccedilatildeo do sistema normativo deproteccedilatildeo dos animais natildeo podendo ser justificada como exerciacutecio do deverdiscricionaacuterio do administrador puacuteblico Recurso especial improvido(STJ RECURSO ESPECIAL Nordm 1115916 - MG (20090005385-2) RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS Oacutergatildeo Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data doJulgamento 01092009 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJe 18092009)
Do voto exarado pelo e Ministro Humberto Martins cola-se
importante passagem
[]Aduz o recorrente que nos termos do art 1263 do CC os animais recolhidos nasruas - e natildeo reclamados no Centro de Controle de Zoonose pelo dono no prazo dequarenta e oito horas - aleacutem dos que satildeo voluntariamente entregues na referidareparticcedilatildeo puacuteblica satildeo considerados coisas abandonadas Assim a administraccedilatildeopuacuteblica poderia dar-lhes a destinaccedilatildeo que achar convenienteNatildeo assiste razatildeo ao recorrente e o equiacutevoco encontra-se em dois pontos essenciaiso primeiro estaacute em considerar os animais como coisas res de modo a sofrerem oinfluxo da norma contida no art 1263 do CPC O segundo que eacute uma consequecircncialoacutegica do primeiro consiste em entender que a administraccedilatildeo puacuteblica possuidiscricionariedade ilimitada para dar fim aos animais da forma como lhe convierNatildeo haacute como se entender que seres como catildees e gatos que possuem umsistema nervoso desenvolvido e que por isso sentem dor que demonstram terafeto ou seja que possuem vida bioloacutegica e psicoloacutegica possam serconsiderados como coisas como objetos materiais desprovidos de sinaisvitais
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MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERALPROCURADORIA REGIONAL DA REPUacuteBLICA DA 3ordf REGIAtildeOGabinete do Procurador Regional da Repuacuteblica Seacutergio Medeiros
Essa caracteriacutestica dos animais mais desenvolvidos eacute a principal causa da crescenteconscientizaccedilatildeo da humanidade contra a praacutetica de atividades que possam ensejarmaus tratos e crueldade contra tais seresA condenaccedilatildeo dos atos crueacuteis natildeo possui origem na necessidade do equiliacutebrioambiental mas sim no reconhecimento de que os animais satildeo dotados de umaestrutura orgacircnica que lhes permite sofrer e sentir dor A rejeiccedilatildeo a tais atos aflora naverdade dos sentimentos de justiccedila de compaixatildeo de piedade que orientam o serhumano a repelir toda e qualquer forma de mal radical evitaacutevel e sem justificativarazoaacutevelA consciecircncia de que os animais devem ser protegidos e respeitados emfunccedilatildeo de suas caracteriacutesticas naturais que os dotam de atributos muitosemelhantes aos presentes na espeacutecie humana eacute completamente oposta agrave ideiadefendida pelo recorrente de que animais abandonados podem serconsiderados coisas motivo pelo qual a administraccedilatildeo puacuteblica poderia dar-lhesdestinaccedilatildeo que convier nos termos do art 1263 do CPCAdemais a tese recursal colide agressivamente natildeo apenas contra tratadosinternacionais dos quais o Brasil eacute signataacuterio Afronta ainda a Carta Fundamental daRepuacuteblica Federativa do Brasil e a leis federais que regem a Naccedilatildeo(hellip)Ao arrepio de toda essa legislaccedilatildeo protetiva eacute comum nos Centro de Controlede Zoonose e o presente caso eacute uma prova disso o uso de procedimentoscrueacuteis para o extermiacutenios de animais tal como morte por asfixia transformandoesses centros em verdadeiros campos de concentraccedilatildeo quando deveriam serum espaccedilo para promoccedilatildeo da sauacutede dos animais com programas de controlede doenccedilas Natildeo se pode esquecer que a meta principal e prioritaacuteria dos centros de controles dezoonose eacute erradicar as doenccedilas que podem ser transmitidas dos animais aos sereshumanos tais quais a raiva a leishmaniose etc Esse eacute o objetivo a ser perseguidoSem adentrar no campo discricionaacuterio do Poder Executivo eacute ateacute duvidoso que osmeacutetodos empregado pelo recorrido sejam dotados de eficiecircncia (hellip)Brilhante foi o acoacuterdatildeo recorrido quando lembrou que natildeo se pode aceitar que combase na discricionariedade o administrador puacuteblico realize praacuteticas iliacutecitasA bem da verdade haacute realmente um espaccedilo pelo qual o administrador puacuteblico possatransitar com certa liberdade Todavia discricionariedade natildeo se confunde comarbitrariedadeA lei ao conceder discricionariedade ao administrador o faz com o objetivo de queeste encontre a melhor soluccedilatildeo possiacutevel para o atendimento do interesse puacuteblicoDesta forma jamais se pode utilizar a discricionariedade administrativa para justificara praacutetica de atos cuja lei inclusive a Carta Magna estabelece como iliacutecitosA conclusatildeo que se chega ao analisar os diplomas legais transcritos acima eacute que emvez de discricionariedade o que haacute eacute a vinculaccedilatildeo do administrador para em casosde necessidade extrema sacrificar os animais por meio menos cruelPode ateacute haver liberdade na escolha dos meacutetodos a serem utilizados caso existameios que se equivalham em termos de menor crueldade o que natildeo haacute eacute apossibilidade do exerciacutecio do dever discricionaacuterio que implique em violaccedilatildeo agravefinalidade legal ou seja que se efetive atraveacutes da praacutetica de atos crueacuteis e demaus tratos contra os animais []
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Tambeacutem essa Colenda Corte Regional Federal em consonacircncia com o
expendido tem repelido qualquer tipo de praacutetica caracterizadora de crueldade animal
Confira-se
ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA AMBIENTAL (PROTECcedilAtildeO DA FAUNA EXOacuteTICA - ANIMAISSUBMETIDOS A MAUS TRATOS POR UM CIRCO) SENTENCcedilA DE PROCEDEcircNCIACOM CONDENACcedilAtildeO DO IBAMA EM HONORAacuteRIOS ADVOCATIacuteCIOS ELOGIAacuteVELO TRABALHO DO AUTOR (ALIANCcedilA INTERNACIONAL DO ANIMAL) EMCONTRASTE COM A INEacutePCIA DA AUTARQUIA (IBAMA) QUE EXISTE TAMBEacuteMPARA PROTEGER OS ANIMAIS CRIATURAS DE DEUS INOCENTESSUBMETIDAS Agrave CRUELDADE HUMANA REEXAME NECESSAacuteRIO E APELACcedilAtildeODESPROVIDOS 1 Apelaccedilatildeo do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos RecursosNaturais RenovaacuteveisIBAMA contra a sua condenaccedilatildeo em honoraacuterios advocatiacutecios edespesas antecipadas pela autora a associaccedilatildeo civil sem fins lucrativos AlianccedilaInternacional do Animal feita na accedilatildeo civil puacuteblica julgada procedente que objetivavaa apreensatildeo de animais silvestres exoacuteticos adquiridos e mantidos em desacordo coma legislaccedilatildeo vigente pela segunda requerida a empresa paulista Beto PinheiroComeacutercio Promoccedilotildees e Eventos Ltda - Circo di Naacutepoli 2 Essa accedilatildeo civil puacuteblicanascida a partir da anaacutelise - efetuada pela autora - do procedimento administrativoacerca dos referidos animais protocolizado pelo circo correacuteu junto ao IBAMA soacutetomou corpo em razatildeo da ineacutercia e da ineacutepcia do ente federal em desempenhar atempo e modo adequados a fiscalizaccedilatildeo que deveria exercer por meio de suaestrutura executiva e especialmente por iniciativa proacutepria Animais exoacuteticos mortosou maltratados outros desaparecidos pelos rincotildees deste Brasil mas muitos salvosgraccedilas a altaneira atitude da autora ALIANCcedilA INTERNACIONAL DO ANIMAL 3 Apresente demanda escancara o desrespeito que os humanos devotam aosinocentes animais tambeacutem eles criaturas de Deus e o desastre ecoloacutegicomencionado na inicial soacute natildeo foi pior graccedilas a atuaccedilatildeo sumamente elogiaacutevel daALIANCcedilA INTERNACIONAL DO ANIMAL em contraste com a ineacutepcia e odespreparo da Uniatildeo Federal que deveria atuar - e natildeo o faz - por meio de suaautarquia criada e mantida com dinheiro puacuteblico justamente para tambeacutemdefender a fauna mesmo que alieniacutegena e exoacutetica 4 Sem reparo a condenaccedilatildeodo IBAMA em honoraacuterios tal como posto na sentenccedila salientando-se que o valor foifixado no miacutenimo previsto na tabela da Ordem dos Advogados do BrasilOAB e eacutemoacutedico frente ao excelente trabalho realizado pela ALIANCcedilA INTERNACIONAL DOANIMAL que natildeo mediu esforccedilos para localizar os espeacutecimes colecionados pelo circocorreacuteu 4 Reexame necessaacuterio e apelaccedilatildeo desprovidos(TRF 3ordf Regiatildeo APELREEX 00041148820034036100 APELREEX -APELACcedilAtildeOREEXAME NECESSAacuteRIO ndash 1499945 Relator(a) DESEMBARGADORFEDERAL JOHONSOM DI SALVO Oacutergatildeo julgador SEXTA TURMA Fonte e-DJF3Judicial 1 DATA09052014 Data do julgamento Data da Decisatildeo 24042014
Do voto do relator Dr Johonsom Di Salvo destaca-se o excerto
seguinte
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[]No panorama retratado nos autos pode-se concluir que tais espeacutecimes emboratenha passado de matildeo em matildeo (ou jaula em jaula) ateacute destinaccedilatildeo protetora finalalcanccedilada por forccedila dessa ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA tiveram mais sorte do que ohipopoacutetamo e do elefante que morreram em cativeiro este uacuteltimo em decorrecircncia deuma descarga eleacutetrica quando se debateu contra o cercado eletrificado do recintoonde era mantido em Santa Catarina em uma noite de tempestade (fls 506) Tambeacutem foram mais agraciados do que os tigres e leotildees desaparecidos Em relaccedilatildeoaos tigres a uacuteltima notiacutecia que se teve eacute que estavam na Paraiacuteba em endereccedilodesconhecido Quanto aos oito leotildees constatou-se que quatro deles teriam sidodoados a outro circo natildeo localizado (fls 543) Em suma essa accedilatildeo nascida a partir da anaacutelise - efetuada pela autora - doprocedimento administrativo nordm 0202700904599-90 acerca dos referidos animaisprotocolizado pela empresa BETO PINHEIRO COMEacuteRCIO PROMOCcedilOtildeES EEVENTOS LTDA - CIRCO DI NAacutePOLI junto ao IBAMA em Satildeo PauloSP soacute tomoucorpo em razatildeo da ineacutercia e da ineacutepcia do ente federal em desempenhar a tempo emodo adequados a fiscalizaccedilatildeo que deveria exercer por meio de sua estruturaexecutiva e especialmente por iniciativa proacutepriaA presente demanda escancara o desrespeito que os humanos devotam aosinocentes animais tambeacutem eles criaturas de Deus e o desastre ecoloacutegicomencionado na inicial soacute natildeo foi pior graccedilas a atuaccedilatildeo sumamente elogiaacutevel daALIANCcedilA INTERNACIONAL DO ANIMAL em contraste com a ineacutepcia e odespreparo da Uniatildeo Federal que deveria atuar - e natildeo o faz - por meio de suaautarquia criada e mantida com dinheiro puacuteblico justamente para tambeacutemdefender a fauna mesmo que alieniacutegena e exoacuteticaAssim sem reparo a condenaccedilatildeo do IBAMA em honoraacuterios tal como posto nasentenccedila salientando-se que o valor foi fixado no miacutenimo previsto na tabela daOrdem dos Advogados do Brasil e eacute moacutedico frente ao excelente trabalho realizadopela ALIANCcedilA INTERNACIONAL DO ANIMAL que natildeo mediu esforccedilos para localizare tentar salvar os espeacutecimes ilegitimamente colecionados pelo Circo correacuteu
[]
Lamentavelmente o julgamento da ADI nordm 4983 natildeo amainou a
vontade daqueles que aparentemente datildeo de ombros agrave crueldade animal tanto que
em curto espaccedilo de tempo em 672017 o Congresso Nacional promulgou a EC nordm 96
que acrescentou o paraacutegrafo 7ordm ao artigo 225 da CF com o seguinte teor
Para fins do disposto na parte final do inciso VII do sect 1ordm deste artigo natildeo seconsideram crueacuteis as praacuteticas desportivas que utilizem animais desde que sejammanifestaccedilotildees culturais conforme o sect 1ordm do artigo 215 desta Constituiccedilatildeo Federalregistradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimocircnio culturalbrasileiro devendo ser regulamentadas por lei especiacutefica que assegure o bem-estardos animais envolvidos
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Em resposta nova ADI foi proposta desta feita pelo Foacuterum Nacional
de Proteccedilatildeo e Defesa Animal (ADI nordm 5728) em 1362017 natildeo havendo infelizmente
ateacute o presente momento qualquer medida suspensiva do texto promulgado tendo
decidido o relator Min Dias Toffoli que em razatildeo da relevacircncia da mateacuteria entendo
que deva ser aplicado o procedimento abreviado do art 12 da Lei nordm 986899 a fim de
que a decisatildeo seja tomada em caraacuteter definitivo
Em recentiacutessimo parecer exarado pela e Procuradora-Geral da
Repuacuteblica aos 35201819 eacute alvitrada a procedecircncia do pedido formulado a fim de que
seja declarada a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nordm 96 de 662017
Da manifestaccedilatildeo destaca-se o seguinte
[]Natildeo haacute duacutevida de que praacuteticas crueacuteis como vaquejadas brigas de galo a farra do boie atividades anaacutelogas colidem com a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica principalmente com oart 225 sect 1ordm VIIA jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal eacute paciacutefica no sentido de que apreservaccedilatildeo do ambiente deve prevalecer sobre praacuteticas e esportes que subjuguemanimais em situaccedilotildees indignas violentas e crueacuteis Essas manifestaccedilotildees natildeo obstantesua importacircncia no passado devem ceder diante da nova realidade social que aConstituiccedilatildeo de 1988 busca modelar[]
Com efeito natildeo pode restar duacutevida seacuteria de que a crueldade contra
animais natildeo prevaleceraacute no ordenamento juriacutedico paacutetrio conforme entendimento jaacute
consolidado no E STF especificamente no julgamento da ADI nordm 4983 pois as ECs
sujeitam-se ao controle concentrado de constitucionalidade pelo STF sendo que
devem ser expungidas quando em desarmonia com regras ou princiacutepios integrantes do
corpo original da Lei Fundamental e eacute exatamente esse o caso Essa tentativa (vatilde) do
legislador constituinte derivado de ldquointerpretarrdquo o texto constitucional torcendo
(distorcendo) o seu sentido original natildeo passaraacute no STF ateacute por que o Pretoacuterio
Excelso jaacute julgou a mateacuteria e se estaacute diante de inequiacutevoca manobra parlamentar
tendente a anular os efeitos do julgado
19 Disponiacutevel emlthttpwwwstfjusbrportalprocessoverProcessoAndamentoaspincidente=5208901gt Acessoem 4 de maio de 2018
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Malgrado isso e mesmo sabendo-se que se estaacute diante de uma
lamentaacutevel tentativa do legislador constituinte derivado de reduzir o alcance do texto
constitucional original para conferir constitucionalidade a uma praacutetica tradicional
(cultural) que o STF jaacute o disse concretamente que natildeo o eacute ainda assim a EC
confirma reafirma a condiccedilatildeo dos aninais de sujeitos de direitos pois a atrabiliaacuteria
emenda pelo menos decalcou a necessidade de ldquolei que assegure o bem-estar dos
animais envolvidosrdquo
Embora natildeo se trate da mesma hipoacutetese estamos nos valendo do
princiacutepio que acabou sendo ressaltado na Carta de Direitos e que diz com a
salvaguarda do bem-estar animal E no caso discutido natildeo haacute lei autorizativa da
exportaccedilatildeo de animais vivos e tampouco quaisquer normas legais acauteladoras do
bem-estar animal com paracircmetros miacutenimos fixados para as exportaccedilotildees de animal
vivo A bem da verdade pelas condiccedilotildees observadas no barco -relatadas pela perita
designada pelo Juiacutezo de 1ordm grau- eacute bem difiacutecil improvaacutevel ateacute imaginar-se que
normas poderiam ser essas qual milagre poderaacute ser operado pelo legislador para
compatibilizar bem-estar animal e lucro do exportador pois esta eacute a gecircnese da
controveacutersia inegavelmente Enfim no miacutenimo isso teria que ser garantido mas se
estaacute longe muito longe mesmo de consegui-lo -se e quando houver lei estabelecendo
paracircmetros miacutenimos indicativos de bem-estar refrise-se
Decalque-se noutro giro agrave guisa de remate do toacutepico que as
informaccedilotildees obtidas na internet20 acerca da chegada do Navio NV NADA na Turquia
satildeo preocupantes Foi divulgada apenas uma fotografia da embarcaccedilatildeo com lonas
cobrindo-lhe as laterais e impedindo a visualizaccedilatildeo dos animais Demais disso na
mesma foto tambeacutem se pode observar o estado de sujeira do navio a confirmar a
forma como os dejetos satildeo despejados no mar e o rastro de poluiccedilatildeo deixado
20 Disponiacutevel em lthttpswwwvista-secombrnavio-nada-chega-a-turquia-com-os-bois-projeto-de-lei-quer-proibir-embarques-em-sao-paulogt Acesso em 4 maio 2018
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Em siacutentese o que se evidencia no Brasil hoje com essa praacutetica
de exportaccedilatildeo de bovinos vivos eacute simplesmente a vergonhosa desconsideraccedilatildeo
de toda e qualquer norma de proteccedilatildeo animal tanto nacionais como
internacionais em troca de lucro (censuraacutevel) majorado agrave custa da dor
sofrimento e crueldade animais
VI ndash DAS GRAVIacuteSSIMAS VIOLACcedilOtildeES AO MEIO AMBIENTE DURANTE
TODO O TRAJETO DO CAMPO ATEacute CHEGAR AO DESTINO FINAL
Evidentemente a exportaccedilatildeo de animais vivos consoante se observa
natildeo se limita aos maus-tratos contra aminais A questatildeo tambeacutem denota agressatildeo ao
meio ambiente
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A empresa Ecoporto Santos foi multada em R$ 450 mil21 por realizar
essa atividade de embarque de gado para exportaccedilatildeo sem autorizaccedilatildeo ambiental A
companhia administra um terminal de embarque de cargas no porto de Santos (SP)
Mas a questatildeo natildeo se limita ao porto Os problemas tecircm iniacutecio no
embarque dos animais a 500 km do porto
Segundo informaccedilotildees obtidas junto agrave Agecircncia Embrapa de Informaccedilatildeo
Tecnoloacutegica22 os gados bovinos de corte confinados produzem em torno de 30 a 35
kgcabeccediladia de esterco (fezes e urina)
No caso dos autos partindo-se do pressuposto que os caminhotildees
com aproximadamente 40 animais demoraram em meacutedia 10 horas (entre 8 e 14
horas) para chegarem ao porto de Santos podemos concluir que em apenas um
veiacuteculo houve a liberaccedilatildeo de aproximadamente 500 quilos de esterco (12523 quilos x
40 animais) Num universo de 675 caminhotildees teremos 337500 (trezentos e trinta e
sete mil e quinhentos) quilos de esterco sendo despejados pelas estradas e ruas da
cidade de Santos apenas referente ao trajeto entre o embarque no local de
quarentena e o terminal portuaacuterio Mais de trezentas toneladas de estero produzidas e
distribuiacutedas em meras dez horas
As consequecircncias seratildeo as piores possiacuteveis a comeccedilar pelas moscas
que ao pousarem sobre o esterco poderatildeo disseminar numerosas enfermidades como
tuberculose brucelose coacutelera verminoses febre tifoide dentre outras
21 Disponiacutevel emlthttpwwwatribunacombrnoticiasnoticias-detalheportoampmarcetesb-multa-ecoporto-em-r-450-mil-devido-ao-embarque-de-carga-vivacHash=e5221c0de2f77425d212a78941d050b2gtAcesso em 7 maio 201822 Disponiacutevel em lthttpwwwagenciacnptiaembrapabrgestormilhoarvoreCONTAG01_48_168200511159htmlgt Acessoem 7 maio 201823 30 kgdia 24h = 125 x 10h = 125
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A poluiccedilatildeo atmosfeacuterica tambeacutem eacute importante uma vez que o odor
liberado do estrume conteacutem grande quantidade de sulfito de hidrogecircnio amocircnia
dioacutexido de carbono monoacutexido de carbono metano e outros gases tornando-se
poluidores atraveacutes da fermentaccedilatildeo dos dejetos sobre o solo que em contato com
outros poluentes do ar podem causar ataques de asma e bronquite Sem se falar no
efeito estufa24 Claro que tudo isso poderia parecer rematado exagero natildeo fosse o fato
de que as exportaccedilotildees de gado vivo tiverem vertiginoso crescimento desde que se
iniciaram havendo previsatildeo de mais 30 para 201825
No presente caso a Prefeitura de Santos26 tambeacutem aplicou multas agrave
empresa Minerva Foods pelo forte odor exalado em toda a orla santista
Jaacute embarcados produziratildeo uma quantidade de 81000027 (oitocentos e
dez) mil quilos de esterco ou seja mais de oitocentas toneladas de dejetos que seratildeo
produzidos por dia para serem lanccedilados diretamente no mar parte descartada no mar
territorial do Brasil e parte em aacuteguas internacionais Portanto em 15 dias haveraacute o
lanccedilamento no mar de 12 mil toneladas de dejetos animais fora os animais mortos
que tambeacutem seratildeo descartados depois de triturados
Eacute um espetaacuteculo de poluiccedilatildeo ambiental sem precedentes
Em que pese o municiacutepio de Santos ter editado a Lei Complementar
Municipal nordm 996 de 1842018 que restringia o transporte de animais por veiacuteculos nas
24 Disponiacutevel em lthttpeconomiaestadaocombrnoticiasgeralgases-de-bovinos-causam-mais-efeito-estufa-que-os-automoveis174754egt Acesso em 3 maio 2018 25 Disponiacutevel em lthttpswwwdcicombrimpressoembarques-de-gado-vivo-devem-crescer-30-em-2018-no-brasil-1682952gt Acesso em 3 maio 2018 26 Disponiacutevel em lthttpwwwatribunacombrnoticiasnoticias-detalheportoampmarprefeitura-multa-empresa-por-forte-odor-causado-por-transporte-de-boiscHash=50f1840fa8e2deb906247573e1285d58gt Acesso em 7 maio 201827 30 kganimaldia x 27000 animais = 810000
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aacutereas urbana e de extensatildeo urbana da cidade o Ministro do Eg STF Edson Fachim28
suspendeu o trecho da lei que proibia o tracircnsito de veiacuteculos transportando cargas vivas
nas aacutereas urbanas e de expansatildeo urbana da cidade ao argumento de que houve
transgressatildeo agrave competecircncia legislativa da Uniatildeo De toda sorte isso demonstra de
maneira cristalina o grau de insatisfaccedilatildeo daquela municipalidade com a situaccedilatildeo de
transtorno que o embarque massivo de carga viva gerou
VII ndash DOS ALEGADOS PREJUIacuteZOS ECONOcircMICOS DECORRENTES
DA PROIBICcedilAtildeO DA EXPORTACcedilAtildeO DE ANIMAIS VIVOS
UMA HISTOacuteRIA MAL CONTADA
As receitas com a exportaccedilatildeo de carne bovina congelada no Brasil
entre janeiro e fevereiro de 2018 totalizaram mais de US$ 8183 milhotildees de doacutelares
representando um substantivo crescimento em relaccedilatildeo ao mesmo periacuteodo do ano
passado
Vejamos a seguinte tabela29
De iniacutecio constata-se que os dados lanccedilados pela AGU aduzindo lesatildeo
agrave economia natildeo se sustentam quando comparados aos acima mencionados O
28 Disponiacutevel em lthttpportalstfjusbrnoticiasverNoticiaDetalheaspidConteudo=376500gt Acesso em 7 maio 201829 Disponiacutevel em lthttpwwwfarmnewscombrmercadocarne-bovina-do-brasil-8gt Acesso em 7 maio 2018
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representante judicial da Uniatildeo faz alarde com apenas um dado exportaccedilatildeo de gado
vivo rendeu aproximadamente 263 milhotildees de doacutelares no ano todo de 2017
Um conta simples enquanto a exportaccedilatildeo de gado vivo rendeu em
dois meses de 2017 aproximadamente US$ 44 milhotildees de doacutelares a carne
congelada rendeu nos dois primeiros meses de 2017 US$ 678 milhotildees de doacutelares
Frise-se que entre 2017 e 2018 houve uma majoraccedilatildeo de 20 nas exportaccedilotildees o que
revela que o mercado de carne congelada encontra-se em franca expansatildeo
Haacute uma perspectiva de grande crescimento no setor de carnes
congeladas mesmo enfrentando adversidades como a operaccedilatildeo Carne Fraca a volta
da cobranccedila do Funrural e a delaccedilatildeo premiada e prisatildeo dos executivos do grupo JBS
A receita com as vendas externas deve chegar a US$ 62 bilhotildees o
equivalente ao embarque de 153 milhatildeo de toneladas30 Segundo a Associaccedilatildeo
Brasileira das Induacutestrias Exportadoras de Carne (Abiec) a previsatildeo eacute de aumento de
13 no faturamento e de 9 no volume em relaccedilatildeo ao ano anterior ldquoO setor eacute
surpreendenterdquo avaliou Antocircnio Jorge Camardelli presidente da entidade
De acordo com Camardelli os embarques da carne bovina (congelada)
brasileira tiveram como destino 134 paiacuteses de todos os continentes No acumulado ateacute
novembro deste ano os principais importadores foram Hong Kong (367 mil toneladas)
China (190 mil toneladas) e Ruacutessia (146 mil toneladas)
Ouro aspecto relevante eacute a cadeia produtiva da carne
O Brasil tem o maior rebanho comercial do mundo jaacute superou a marca
de 200 milhotildees de cabeccedilas A atividade pecuaacuteria eacute desenvolvida em dois milhotildees de
30 Disponiacutevel emlthttpwwwfarmnewscombrhistoriasabiecgt Acesso em 7 maio 2018
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propriedades sendo que para cada trecircs hectares ocupados com atividade rural dois
satildeo com pecuaacuteria segundo dados do IBGE Eacute a uacutenica atividade agropecuaacuteria exercida
no paiacutes inteiro
A pecuaacuteria eacute dentre todas as atividades desenvolvidas no paiacutes a que
gera o maior nuacutemero de empregos Se considerarmos os 40 mil caminhotildees boiadeiros
que cruzam o paiacutes dia e noite os frigoriacuteficos e o comeacutercio somam-se 72 milhotildees de
empregos diretos natildeo incluindo a induacutestria veterinaacuteria os fabricantes de arame de
sal mineral de tratores de caminhotildees etc segundo dados da Secretaria da
Agricultura do Estado de Satildeo Paulo
Vejamos ainda os dados fornecidos pelo proacuteprio Ministeacuterio da
Agricultura e Pecuaacuteria31 quanto agrave importacircncia da bovinocultura de corte
bull R$ 50 bilhotildeesano ndash 75 milhotildees de empregos gerados
bull Produccedilatildeo de 95 milhotildees de toneladas equivalente carcaccedila
bull Consumo do mercado interno
- 76 milhotildees de toneladas
bull Consumo per capita 379 kgano
bull Exportaccedilotildees na ordem de 20 milhotildees de toneladas
Conforme laacute ao norte mencionado os exportadores de boi vivo podem
redirecionar os seus negoacutecios para parceiros brasileiros que processam a carne em
solo paacutetrio e a exportam congelada Verdade que talvez natildeo seja exportada essa
carne processada para paiacuteses muccedilulmanos e o lucro seja menor mas o Brasil
recebe em contrapartida o respeito internacional sendo certo que com boas praacuteticas
que preservem a dignidade animal o paiacutes abre outras tantas portas para a carne de31 Disponiacutevel emlthttpwwwagriculturagovbrassuntoscamaras-setoriais-tematicasdocumentoscamaras-setoriaisleite-e-derivadosanos-anterioresplano-mais-pecuariapdfviewgt Acesso em 7 maio 2018
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qualidade que produz E o processamento da carne no territoacuterio brasileiro agrega muito
mais valor social (emprego e renda) a par de tributos em escala muito superior em
comparaccedilatildeo com a exportaccedilatildeo de gado vivo
A Uniatildeo faz uma conta simples e equivocada pois o embargo dessas
exportaccedilotildees natildeo se converte ou converteraacute em perda mas no mero fechamento a um
determinado modelo de exportaccedilatildeo que pode ser substituiacutedo por outras modalidades
como dito acima Como naccedilatildeo respeitada no cenaacuterio internacional do agronegoacutecio o
Brasil deve repudiar esse selo de paiacutes inimigo da dignidade animal ateacute por que
brigam essas praacuteticas com diversos princiacutepios constitucionais
VIII ndash CONCLUSAtildeO
O Brasil haacute alguns seacuteculos natildeo sem a oposiccedilatildeo muito
persistente dos senhores rurais deveras tardiamente renunciou debaixo de
riacutegida pressatildeo da Inglaterra concretizada atraveacutes de sua marinha de guerra a
uma outra praacutetica abominaacutevel que se dava exatamente como agora singrando
os mares Patente que nos referimos ao traacutefico negreiro onde africanos eram
trazidos de sua terra natal para o Brasil sob ferros e submetidos na viagem agrave
condiccedilotildees absolutamente inumanas sem miacutenima atenccedilatildeo agrave dignidade daquelas
humanas pessoas
Natildeo eacute possiacutevel que tanto tempo depois condutas anaacutelogas
malgrado agora envolvendo indignidade e sofrimento de animais natildeo humanos
venham a ser justificadas toleradas ou ateacute judicialmente suportadas por razotildees
de ordem estritamente comercial ateacute que mais uma vez tenhamos que nos
render face ao repuacutedio internacional que de certo viraacute
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Mas naquela eacutepoca o ordenamento juriacutedico por monstruoso que
fosse permitia-o os tempos satildeo outros
Diante do exposto o Ministeacuterio Puacuteblico Federal opina pelo
provimento do agravo interno requerendo desde jaacute a prioridade para inclusatildeo em
pauta de julgamento no Eg Oacutergatildeo Especial
Satildeo Paulo data da assinatura eletrocircnica
Seacutergio Monteiro Medeiros Procurador Regional da Repuacuteblica
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E isso porque esses exportadores podem perfeitamente
redirecionar os seus negoacutecios para parceiros brasileiros que processam a carne
em solo paacutetrio e a exportam congelada Verdade que talvez natildeo seja exportada
essa carne processada para a Turquia ou outros paiacuteses muccedilulmanos mas o
Brasil ganharia muitiacutessimo mais em credenciamento internacional adotando
boas praacuteticas de respeito agrave dignidade animal ao contraacuterio do que quer fazer crer
a Uniatildeo aleacutem da certeza do ganho em incidecircncia de tributos federais -disso a
Uniatildeo se esquece por completo deixando de patrocinar os verdadeiros
interesses nacionais de iacutendole coletiva e natildeo deste ou daquele exportador de
carga viva animal- estaduais e municipais sem se falar mas natildeo menos
importante na geraccedilatildeo de empregos e renda no Brasil e ganho de valor
agregado na exportaccedilatildeo
A Uniatildeo faz uma conta simples mas data venia simploacuteria pois o
embargo dessas exportaccedilotildees natildeo se converte ou converteraacute em simples perda
mas no mero embargo a um determinado tipo de comeacutercio que pode ser
substituiacutedo como dito e consabido por outras modalidades aliaacutes nada
diferentes do que jaacute faz o Brasil com muita e reconhecida competecircncia Como
naccedilatildeo respeitada no cenaacuterio internacional do agronegoacutecio o Brasil natildeo merece a
equivocada chancela que lhe quer assegurar a representaccedilatildeo judicial da Uniatildeo
de paiacutes inimigo da dignidade animal inclusive como adotante de praacuteticas que
estatildeo implicitamente em dessintonia com os princiacutepios amalgamados na
Constituiccedilatildeo Cidadatilde de 1988
Dessa forma conforme se demonstraraacute eacute possiacutevel vislumbrar que a
manutenccedilatildeo dos efeitos da antecipaccedilatildeo de tutela deferida em primeiro grau na parte
natildeo prejudicada natildeo implicaria riscos de danos excessivos agrave ordem
administrativa
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II ndash DA NECESSIDADE DE MANUTENCcedilAtildeO
DA LIMINAR DEFERIDA EM SEDE DE ACP
O e magistrado atuante no primeiro grau Dr Djalma Moreira Gomes
agiu com redobrada cautela na bem lanccedilada decisatildeo liminar proferida que veio
devidamente fundamentada precedida de instruccedilatildeo sumaacuteria para confirmar as
condiccedilotildees em que os animais se encontravam natildeo ostentando nenhuma ilegalidade
ou abuso de poder Da mesma forma inexiste qualquer lesatildeo agrave ordem agrave seguranccedila agrave
sauacutede ou agrave economia puacuteblica
Assim constou da r decisatildeo que deferiu o pedido liminar
[hellip]Eacute o relatoacuterio decido(hellip)Passo entatildeo ao exame da pretensatildeo antecipatoacuteriaA ndash ANIMAIS COMO SUJEITOS DE DIREITOSA evoluccedilatildeo da civilizaccedilatildeo fez com que os animais deixassem de ser tatildeo somente OBJETOS de direito e passassem a ser SUJEITOS de direitoCom isso os ordenamentos juriacutedicos dos povos civilizados passaram a conferirproteccedilatildeo aos animais natildeo porque eles fossem ldquocoisardquo ldquoobjetordquo e nessa qualidadeintegrassem o patrimocircnio de algueacutem mas porque eles proacuteprios por sua natureza deseres sencientes e como tais dotados de dignidade merecessem por si soacuteproteccedilatildeo juriacutedicaEacute dizer algueacutem sendo dono de uma cadeira e de um catildeo poderia sem qualquerrecriminaccedilatildeo de ordem juriacutedica despedaccedilar a cadeira e atirar seus cacos na caccedilambade lixo ou com eles fazer uma coivara Poreacutem seria inconcebiacutevel que mesmo sendodono do catildeo pretendesse fazer com o animal o mesmo o mesmo que fizera com acadeira Assim por esse exemplo metafoacuterico e caricato assenta-se bem a ideia de queo animal eacute sujeito de direito sendo sua proteccedilatildeo um DEVER JURIacuteDICO e natildeo apenasum preceito de ordem eacuteticaNo caso do ordenamento juriacutedico brasileiro temos disposiccedilotildees protetivas de ordemconstitucional de ordem legal e regulamentar e ateacute do direito das gentes por meio detratados internacionais dos quais o Brasil eacute signataacuterioA Constituiccedilatildeo Federal garante ldquoa todos o direito ao meio ambiente ecologicamenteequilibrado bem de uso comum do povo e essencial agrave sadia qualidade de vidaimpondo-se ao Poder Puacuteblico e agrave coletividade o dever de defendecirc-lo e preservaacute-lopara as presentes e futuras geraccedilotildeesrdquo (art 225)
Referida norma constitucional estabelece em seu sect1ordm inciso VIIldquosect 1ordm Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao Poder Puacuteblico
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VII - proteger a fauna e a flora vedadas na forma da lei as praacuteticas quecoloquem em risco sua funccedilatildeo ecoloacutegica provoquem a extinccedilatildeo de espeacutecies ousubmetam os animais a crueldaderdquoA Lei 817191 e seu regulamento (Decreto 57412006) estabelecem normas deproteccedilatildeo sanitaacuteria aos animais e ainda atos normativos infralegais estabelecemprocedimentos de recomendaccedilatildeo de Boas Praacuteticas de Bem-Estar aos animaisNatildeo bastassem essas normas de iacutendole administrativas o ordenamento ainda lanccedilamatildeo de proteccedilatildeo na esfera penal Assim a Lei 96051998 define como iliacutecito penal oato de ldquoPraticar ato de abuso maus-tratos ferir ou mutilar animais silvestresdomeacutesticos ou domesticados nativos ou exoacuteticosrdquo (art 32) Por sua vez como signataacuterio de normas internacionais o Brasil se obrigou a protegeros animais de modo que eles natildeo sejam submetidos a maus tratos ou a atos crueacuteis eque em caso de serem mortos por exemplo para fins de alimentaccedilatildeo humana que osejam instantaneamente sem que sejam submetidos a sofrimento fiacutesico ou psiacutequico Assim a Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Animais diploma legal internacionalproclamada pela UNESCO em 27 de janeiro de 1978 em sessatildeo realizada emBruxelas ndash Beacutelgica a qual visa a criar paracircmetros juriacutedicos para os paiacuteses membrosda Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre os direitos animais e da qual o Brasil eacutesignataacuterio prevecirc em seus artigos 3deg e 9degldquoArt 3ordm1Nenhum animal seraacute submetido nem a maus tratos nem a atos crueacuteis2Se for necessaacuterio matar um animal ele deve de ser morto instantaneamente semdor e de modo a natildeo provocar-lhe anguacutestiardquo()Artigo 9ordmQuando o animal eacute criado para alimentaccedilatildeo ele deve de ser alimentado alojadotransportado e morto sem que disso resulte para ele nem ansiedade nem dorrdquoAo que se verifica portanto muacuteltiplos satildeo os diplomas normativos que impotildeem odever de proteccedilatildeo aos animais de modo que natildeo haacute duacutevidas de que o Poder Puacuteblico(Uniatildeo Estados e Municiacutepios) deve ZELAR pelo cumprimento dos DIREITOS DOSANIMAIS e ASSEGURAacute-LOS no acircmbito das cinco liberdades a que alude o ConselhoFederal de Medicina Veterinaacuteria (Liberdade Nutricional de Dor e Doenccedila deDesconforto de Comportamento natural e de Medo e Estresse) e nomeadamentetendo em vista o caso em exame os direitos ligados agrave vedaccedilatildeo de tratamento cruel oude maus tratosB ndash PRETENSAtildeO DE VEDACcedilAtildeO DE EXPORTACcedilAtildeO DE ANIMAIS VIVOS PARAOUTROS PAIacuteSES ONDE SERAtildeO ABATIDOS EM RAZAtildeO DO MEacuteTODO DEABATEDepreende-se da inicial que o autor pretende o reconhecimento de que oordenamento brasileiro veda a exportaccedilatildeo de animais vivos para outros paiacuteses ondenatildeo ocorre o que ele denomina de ldquoabate humanitaacuteriordquo O ordenamento brasileiroestabelece a metodologia de abate de animais para fins de alimentaccedilatildeo humana Valedizer natildeo sendo seguida essa metodologia o abate eacute irregular pelo que se estaacutedesrespeitando o ordenamento juriacutedicoA Instruccedilatildeo Normativa nordm 3 de 17 de janeiro de 2000 da Secretaria de DefesaAgropecuaacuteria do Ministeacuterio da Agricultura Pecuaacuteria a Abastecimento ndash MAPAestabelece que o abate se daraacute ldquopor sangriardquo precedida de ldquomeacutetodos humanitaacuterios deinsensibilizaccedilatildeo dos animaisrdquo a serem abatidosVale dizer no Brasil o abate natildeo se daacute senatildeo mediante a utilizaccedilatildeo preacutevia de meacutetodoshumanitaacuterios de insensibilizaccedilatildeo de modo que a exportaccedilatildeo por uma questatildeo deintegridade do ordenamento natildeo poderaacute ocorrer senatildeo mediante a garantia
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estabelecida em documentos internacionais inter-partes de que no paiacutes de destino oanimal brasileiro exportado vivo teraacute quando de seu abate o mesmo tratamentojuriacutedico que lhe confere o ordenamento brasileiroSe assim natildeo fosse natildeo faria razatildeo o disposto no ordenamento que valeria para oanimal brasileiro abatido aqui mas natildeo valeria para o animal brasileiro exportado parao abate no exteriorPara se ter presente o que quero significar basta que se atente para o regime deextradiccedilatildeo de pessoa estrangeira para ser processada ou para cumprir pena noexterior laacute ela natildeo poderaacute sofrer pena que natildeo exista em nosso ordenamento e nemsofrer pena superior agrave que receberia no Brasil pelo mesmo fatoDispotildee por exemplo o artigo 96 da Lei n 134452017 que natildeo efetivada a entrega doextraditando sem que o Estado requerente assuma o compromisso de (I) natildeosubmeter o extraditando agrave prisatildeo ou processo por fato anterior ao pedido deextradiccedilatildeo (II) computar o tempo da prisatildeo que no Brasil foi imposta por forccedila daextradiccedilatildeo (III) comutar a pena corporal perpeacutetua ou de morte em pena privativa deliberdade respeitado o limite maacuteximo de cumprimento de 30 (trinta) anos (IV) natildeoentregar o extraditando sem consentimento do Brasil a outro Estado que o reclame(V) natildeo considerar qualquer motivo poliacutetico para agravar a pena e (VI) natildeo submeter oextraditando a tortura ou outros tratamentos ou penas crueacuteis desumanos oudegradantesVale dizer embora o Brasil extradite um criminoso ou acusado estrangeiro ele natildeo ofaz sem que o extraditando receba do Estado requerente o mesmo tratamento digno ehumanitaacuterio que o Brasil entende ser o aplicaacutevel agrave espeacutecie Se assim natildeo procedesseestaria indiretamente praticando atos que por seu ordenamento juriacutedico considerainadequadoOra o raciociacutenio eacute o mesmo aplicaacutevel ao caso dos animais vivos exportados para obate no exteriorSe o ordenamento juriacutedico brasileiro estabelece um meacutetodo de abate que considerahumanitaacuterio (sangria precedida de insensibilizaccedilatildeo) natildeo pode ele sob risco deincorrer em ofensa a esse mesmo ordenamento juriacutedico exportar animais vivos para oexterior sem garantias de que essa metodologia de abate considerada aquele quecumpre determinados princiacutepios e uma dada finalidade venha a ser observadaE agrave vista do exemplo da carga viva embarcada no Navio NADA com destino agraveTurquia sabe-se que laacute (como melhor pode vir a ser esclarecido ao longo dainstruccedilatildeo) o meacutetodo (halial ou halal) praticado por paiacuteses mulccedilumanos eacute diverso dopreconizado pela legislaccedilatildeo brasileira como tambeacutem o eacute o chamado meacutetodo koserutilizado no mundo judeuComo observa o Prof Fernando De Cesare Kolya Engenheiro Agrocircnomo e Mestre emNutriccedilatildeo Animal pela ESALQUSP Soacutecio-consultor da Boviplan ConsultoriaAgropecuaacuterialdquoO significado das palavras Halal e Kosher natildeo eacute o mesmo mas ambos envolvem umritual muito semelhante no abate de animais O termo Halal eacute a denominaccedilatildeo querecebem os alimentos ldquoadequadosrdquo para o consumo de acordo com a lei islacircmica Nojudaiacutesmo os alimentos preparados de acordo com as leis judaicas satildeodenominadosKosher ou Kasher Em ambos os casos no abate Halal e Kosher o animal natildeo deveser insensibilizado antes da degola e esta deve ser realizada por algueacutem treinado ehabilitado para este tipo de abate(httpswwwscotconsultoriacombrnoticiasartigos21605)rdquoVale dizer sem ingressar no meacuterito da maior ou menor ldquohumanidaderdquo daquelesmeacutetodos de abate para este momento de cogniccedilatildeo sumaacuteria tenho que por serem
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diversos do preconizado pelo ordenamento brasileiro inviabiliza a exportaccedilatildeo deanimais vivos para serem abatidos por tais meacutetodosC- VEDACcedilAtildeO DE EXPORTACcedilAtildeO DE ANIMAIS VIVOS ATEacute QUE SEJAMADOTADAS MEDIDAS EFETIVAS PARA GARANTIR O BEM ESTAR DOS ANIMAISNOS PROCEDIMENTO DE EMBARQUE TRANSPORTE INTERNO E DURANTE AVIAGEMA Instruccedilatildeo Normativa n 13 de 30 de marccedilo de 2010 do Ministeacuterio da AgriculturaPecuaacuteria e Abastecimento que aprovou o Regulamento Teacutecnico para Exportaccedilatildeo deBovinos Buacutefalos Ovinos e Caprinos vivos destinados ao abate estabeleceldquoArt 1ordm Este Regulamento estabelece as normas de procedimentos baacutesicos para apreparaccedilatildeo de animais vivos para a exportaccedilatildeo incluindo a seleccedilatildeo nosestabelecimentos de origem o transporte entre o estabelecimento de origem e osEstabelecimentos de Preacute-embarque e destes para o local de saiacuteda do paiacutes e o manejonas instalaccedilotildees de preacute-embarque e no embarqueParaacutegrafo uacutenico Este Regulamento se aplica aos bovinos buacutefalos ovinos e caprinosdestinados agrave exportaccedilatildeo para abate imediato ou engorda para posterior abate(hellip)Art 27 O transporte mariacutetimo e fluvial deve ser realizado em embarcaccedilotildees quepossuam instalaccedilotildees adequadas para alojar a espeacutecie animal exportada e para o seumanejo e sua alimentaccedilatildeo propiciando o bem-estar geral dos mesmos durante aviagemArt 28 As embarcaccedilotildees utilizadas para o transporte mariacutetimo ou fluvial deveratildeo estarem bom estado de conservaccedilatildeo e manutenccedilatildeo e ser completamente limpas edesinfetadas com produtos aprovados pelo MAPA antes do embarque dos animaisArt 29 O transporte mariacutetimo ou fluvial deve ser previamente planejado pelotransportador e pelo exportador e realizado em navios aprovados pela Capitania dosPortos adequadamente abastecidos de provisotildees - alimento e aacutegua - para a viagemque tenham habilitaccedilatildeo para o transporte de animais segundo a espeacutecie econduzidos de forma a prevenir danos aos animais e minimizar o estresse de viagemrespeitando as normas estabelecidas para o bem-estar animalArt 30 O exportador ou importador deveratildeo apresentar ao Serviccedilo ou Unidade deVigilacircncia Agropecuaacuteria do MAPA no local de saiacuteda do paiacutes ateacute trecircs dias antes doembarque a configuraccedilatildeo do navio a ser utilizado na operaccedilatildeo expedida peloarmador contendo metragem da embarcaccedilatildeo metragem quadrada de cada deckdisponiacutevel para carregamento de animais quantidade de cochos bebedouroscapacidade de armazenagem de alimentaccedilatildeo (em toneladas) capacidade de tanquespara aacutegua potaacutevel quantidade e capacidade do dessanilizador nuacutemero deacionamentos por minuto das turbinas para ventilaccedilatildeo e renovaccedilatildeo de arParaacutegrafo uacutenico A configuraccedilatildeo apresentada serviraacute de base para estabelecer aquantidade de animais que seraacute embarcada()Art 44 O nuacutemero de animais a serem abrigados no interior dos veiacuteculos de transporterodoviaacuterio e nos navios deveraacute atender as condiccedilotildees de conforto e bem-estar animaldeterminando-se este nuacutemero em funccedilatildeo do espaccedilo disponiacutevel segundo a espeacutecieanimalrdquoVale dizer o transporte mariacutetimo fluvial de animais vivos deve ser realizado emembarcaccedilatildeo com instalaccedilotildees adequadas e eles submetidos a manejo preconizadoscom instalaccedilotildees limpas e desinfetadas adequadamente abastecidos de provisotildees(alimento e aacutegua) para viagem
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Expressamente a Instruccedilatildeo Normativa impotildee que durante a viagem os animais sejamldquoconduzidos de forma a prevenir danosrdquo e ldquominimizar o estresse da viagemrespeitadas as normas estabelecidasrdquoDispotildee ainda a referida IN que a embarcaccedilatildeo deve ser de ordem a que a metragemquadrada de cada deck disponiacutevel para carregamento de animais quantidade decochos bebedouros capacidade de armazenagem de alimentaccedilatildeo (em toneladas)capacidade de tanques para aacutegua potaacutevel e que ldquoo nuacutemero de animais a seremabrigados no interior dos veiacuteculos de transporte rodoviaacuterio e nos navios deveraacuteatender as condiccedilotildees de conforto e bem-estar animal determinando-se este nuacutemeroem funccedilatildeo do espaccedilo disponiacutevel segundo a espeacutecie animalrdquoContudo segundo inspeccedilatildeo determinada por esse juiacutezo no caso do NAVIO NADAcom carga viva embarcada para a Turquia tais condiccedilotildees estavam longe de seremobservadasSegundo observado pela teacutecnica designada pelo juiacutezo a veterinaacuteria Dra MagdaRegina CRMV-7583 que fez relatoacuterio circunstanciado encartado nos autos osanimais encontram-se acondicionados em condiccedilotildees de higiene muito precaacuterias ldquoaimensa quantidade de urina e excrementos produzida e acumulada nesse periacuteodopropiciou impressionante deposiccedilatildeo no assoalho de uma camada de dejetoslamacenta O odor amoniacal nesses andares era intenso tornando difiacutecil arespiraccedilatildeordquo ldquoos dejetos acumulados pelo processo de limpeza tem entatildeo o seuconteuacutedo descartado sem qualquer tratamento ao marrdquo ldquoos animais satildeo alocadosem grupos (em baias ou bretotildees) em espaccedilos exiacuteguos por exemplo totalizandodimensotildees menores que 1 metro quadrado por indiviacuteduordquo ldquotanto nos caminhotildees comodentro das baias da embarcaccedilatildeo mariacutetima o movimento dos animais eacute seriamentecomprometidordquo ldquoo transporte mariacutetimo de carga viva natildeo contempla a possibilidade desaiacuteda dos animais de suas baias de confinamento ateacute o seu destino de chegadaimpedindo assim qualquer tipo de descanso ou passeio para o animalrdquo o modo comosatildeo acondicionados e transportados ldquosujeita o animal a contato iacutentimo com seusdejetos e os dejetos de outros animaisrdquo os animais satildeo submetidos na embarcaccedilatildeo aldquosevera poluiccedilatildeo sonorardquo em ambientes onde verificadas elevadas temperatura etaxas de umidade extremas ldquoque comprometem claramente o bem estar dos animaisrdquoEnquanto proferia a presente decisatildeo compareceram a este juiacutezo o Superintendentedo Ministeacuterio da Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento em Satildeo Paulo Dr FranciscoSergio Ferreira Jardim acompanhado da Superintendente Substituta Dra AndreacuteaMoura assistidos pelo Procurador Regional da Uniatildeo em Satildeo Paulo Dr Luiz Carlosde Freitas e a Procuradora Regional Substituta Dra Cristiane Flores Soares Rolin queentregaram ao juiacutezo relatoacuterio das atividades elaborado pelo Serviccedilo de VigilacircnciaAgropecuaacuteria do Porto de Santos elaborado pelo Chefe daquele setor Paulo Robertode Carvalho Filho dando conta de que as condiccedilotildees de manejo e de bem estar dosanimais embarcados atendem o preconizado nas normas editadas pelo MAPAConsta do referido relatoacuterio que durante a fiscalizaccedilatildeo realizada por aquele serviccedilologo apoacutes a decisatildeo deste juiacutezo que ldquoconstatou-se que a embarcaccedilatildeo encontrava-secom os currais limpos bem dimensionados com piso adequado agrave movimentaccedilatildeoanimal cobertura de camas em quantidade compatiacutevel com a viagem e o nuacutemero dosanimais com cochos e bebedouros adequados seja em tamanho ou quantidadeprovidos de sistema automaacutetico de reposiccedilatildeo de aacutegua com estoque suficiente deraccedilatildeo e forragem dotado de trecircs dessanilizadores com capacidade teacutecnica para aproduccedilatildeo de aacutegua por meio de osmose reversa e ventilaccedilatildeo de modo a prover oconforto dos animaisrdquo que durante o periacuteodo entre a tarde de 2601 e as uacuteltimashoras de 3101 todos os animais foram visualmente inspecionados por pelos menosum teacutecnico competenterdquo natildeo se visualizando ldquosituaccedilotildees que denotassem maus tratos
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ou irregularidades agraves recomendaccedilotildees de bem estar animal conforme a OrganizaccedilatildeoInternacional de Sauacutede Animal (OIE)rdquo tendo sido constatado tambeacutem que ldquoo espaccedilodestinado para cada animal estava compatiacutevel ao recomendado pela OrganizaccedilatildeoInternacional de Sauacutede Animalrdquo tendo ainda o representante do armador declaradoque a taxa de mortalidade registrada na viagem entre o Brasil e a Turquia realizadaapoacutes o embarque de dezembro de 2017 foi de 0001rdquoNota-se pelo referido relatoacuterio que o MAPA considera atendidas sua normatizaccedilatildeo oque talvez se deva a uma falta de paracircmetros mais objetivos vez que a situaccedilatildeonarrada no relatoacuterio da veterinaacuteria nomeada para a realizaccedilatildeo da inspeccedilatildeo com apoioem inuacutemeras fotografias que instruem seu relatoacuterio apontam para um manejoinadequado e para condiccedilotildees de bem-estar animal muito comprometidasEacute dizer as condiccedilotildees verificadas ndash e documentadas pela veterinaacuteria designada - estatildeolonge de atender o que preconiza a Instruccedilatildeo Normativa n 56 de 06 de novembro de2008 do Ministeacuterio da Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento ndash MAPA que estabeleceos procedimentos gerais de Recomendaccedilotildees de Boas Praacuteticas de Bem-Estar paraanimais verbisArt 3ordm Para fins desta Instruccedilatildeo Normativa deveratildeo ser os seguintes princiacutepios para agarantia do bem-estar animal sem prejuiacutezo do cumprimento pelo interessado deoutras normas especiacuteficasI - proceder ao manejo cuidadoso e responsaacutevel nas vaacuterias etapas da vida do animaldesde o nascimento criaccedilatildeo e transporteII - possuir conhecimentos baacutesicos de comportamento animal a fim de proceder aoadequado manejoIII - proporcionar dieta satisfatoacuteria apropriada e segura adequada agraves diferentes fasesda vida do animalIV - assegurar que as instalaccedilotildees sejam projetadas apropriadamente aos sistemas deproduccedilatildeo das diferentes espeacutecies de forma a garantir a proteccedilatildeo a possibilidade dedescanso e o bem-estar animalV - manejar e transportar os animais de forma adequada para reduzir o estresse econtusotildees e o sofrimento desnecessaacuterioVI - manter o ambiente de criaccedilatildeo em condiccedilotildees higiecircnicasDiante da constataccedilatildeo de que os animais estatildeo quando embarcados no NAVIO NADAcom destino agrave Turquia submetidos a manejo inadequado e acomodaccedilotildees querevelam um quadro de total ausecircncia de bem-estar animal numa situaccedilatildeo senatildeo decrueldade em condiccedilotildees bem anaacutelogas tenho que a liminar para impedir a viagem donavio comporta deferimentoIsso posto DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para IMPEDIR a exportaccedilatildeo de animaisvivos para o abate no exterior em todo territoacuterio nacional ateacute que o paiacutes de destinose comprometa mediante acordo inter partes a adotar praacuteticas de abate compatiacuteveiscom o preconizado pelo ordenamento juriacutedico brasileiro e desde que editadas eobservadas normas especifiacutecas concretas e verificaacuteveis por meio de paracircmetrosclara e precisamente estabelecidos os quais possam efetivamente conferir condiccedilotildeesde manejo e bem estar dos animais transportadosEm consequecircncia determino o DESEMBARQUE e RETORNO agrave origem medianteplano a ser estabelecido pelo MAPA e operacionalizado pelo exportador sobfiscalizaccedilatildeo das autoridades sanitaacuterias de todos os animais embarcados no NAVIONADA cuja embarcaccedilatildeo somente poderaacute prosseguir viagem depois decomplemtamente livre de animais vivosIntimem-se as partes inclusive a empresa MINERVA SA que compareceu aos autosofertando peticcedilatildeo
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Cientifique-se o Presidente da Companhia Docas do Porto de Santos e o responsaacutevelpelo Gabinete Militar da Marinha no Porto de Santos para que deem efetivo cabalcumprimento agrave presente decisatildeo sob pena de responsabilidade funcional e pessoalIntimem-se as autoridades por meio dos e-mails e telefones conhecidos da Secretariacertificando-seServe a presente como ofiacutecio conforme autorizado pelas normas da Corregedoria[]
Fitando-se os seus termos eacute faacutecil perceber que natildeo se trata apenas de
uma decisatildeo muitiacutessimo bem fundamentada mas especialmente cercada de cuidados
que a singularizam seja na atenccedilatildeo que o magistrado teve ao se cercar de
determinada certeza faacutetica antes de proferi-la seja por haver enfrentado e analisado a
questatildeo sob diversos acircngulos juriacutedicos para assim examinar o status juriacutedico dos
animais como sujeitos de direitos o que passa pela submissatildeo a praacuteticas de abate
consideradas humanitaacuterias (insensibilizaccedilatildeo) e o respeito agrave Declaraccedilatildeo Universal dos
Direitos dos Animais proclamada pela UNESCO em Bruxelas Beacutelgica num distante
2711978
A CF1988 repele a praacuteticas que configurem crueldade animal (art 225
sect 1ordm-VII) de sorte que a liminar em comento andou muito bem ao estabelecer o liame
claro entre crueldade animal e a forma de abate que por valores religiosos eacute seguida
na Turquia Ora mas como pode o mesmo Brasil que veda inelutavelmente como se
vecirc no precitado cacircnone constitucional praacuteticas que submetam animais agrave crueldade
permitir que milhares de bovinos sejam impensados em um navio para apoacutes duas
semanas de viagem mariacutetima em peacutessimas condiccedilotildees de alimentaccedilatildeo
acondicionamento higiene e sanitaacuterias serem enfim abatidos de modo que se choca
absolutamente frontalmente com aquele que eacute autorizado pelo ordenamento
constitucional brasileiro Esse mandamento constitucional natildeo impotildee que o Brasil
adote praacuteticas dignas apenas em territoacuterio brasileiro mas as projeta no estrangeiro
quando os seus nacionais tenham alguma relaccedilatildeo com esses animais e com as
praacuteticas que venham a ser submetidos Esse vale tudo defendido pela representaccedilatildeo
judicial da Uniatildeo desde que o desenlace se decirc em solo alieniacutegena claramente natildeo se
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harmoniza com o nosso texto constitucional Natildeo reconhecer isso eacute negar de maneira
muito evidente o que giza a Lei Fundamental e o que a liminar cassada fez foi exata e
tatildeo somente restaurar a ordem constitucional desrespeitada por essas malsinadas
exportaccedilotildees que muito lamentavelmente seguem acontecendo
III ndash DO TRANSPORTE DE ANIMAIS VIVOS O RITO MAIS EXPLIacuteCITO DA
CULTURA DA VIOLEcircNCIA ANIMAL OU UMA PRAacuteTICA COMERCIAL DE
PAVOROSO SOFRIMENTO E MORTE EM ESCALA INACEITAacuteVEL
Importante fazer um breve relato de como eacute feito o transporte dos
animais desde o campo ateacute o embarque no navio
Conforme bem elucidado no parecer elaborado pelo bioacutelogo Frank
Alacoacuten CRBio 48611 (ID nordm 1693680 paacutegs 3761) os animais destinados a
exportaccedilatildeo satildeo inicialmente retirados das fazendas em diversas regiotildees do paiacutes onde
satildeo criados mediante transporte rodoviaacuterio e reunidos em aacutereas de grande dimensatildeo
para confinamento contagem inspeccedilatildeo aplicaccedilatildeo de protocolos veterinaacuterios e futuro
transporte rodoviaacuterio ateacute a regiatildeo portuaacuteria onde seratildeo embarcados em navios de
grande porte Nessas aacutereas de confinamento conhecidas como ldquoaacutereas de quarentenardquo
(regiotildees localizadas geralmente nas cidades de Lins Sabino Altinoacutepolis etc) os
animais satildeo marcados identificados e avaliados clinicamente
Nas ldquoaacutereas de quarentenardquo tem-se o primeiro problema dado o
acuacutemulo de milhares de animais jaacute haacute uma condiccedilatildeo propicia para surgimento de
diversas moleacutestias Passados pela inspeccedilatildeo e considerados aptos os animais satildeo
novamente introduzidos em caminhotildees com capacidade de 30 a 40 animais
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O processo de preenchimento dos caminhotildees eacute feito por operadores
(vaqueiros) utilizando estiacutemulos eleacutetricos (bastotildees capazes de transmitir choques) na
parte lombar ou costal dos animais Apoacutes os caminhotildees satildeo lacrados e os animais satildeo
levados a uma regiatildeo conhecida como EPE (estabelecimento de preacute-embarque) no
qual seratildeo vistoriados pelo fiscal agropecuaacuterio federal autorizando o processo de
exportaccedilatildeo Os caminhotildees seguem entatildeo para o Porto de Santos aproximadamente
450600 km de distacircncia que significa por volta de 4 a 5 horas e meia de trajeto
rodoviaacuterio sem levar em conta congestionamentos Os animais ficam confinados o
tempo todo de peacute Nos veiacuteculos haacute tambeacutem grades que transmitem choques eleacutetricos
para impedir os animais de se moverem no interior do veiacuteculo Durante o trecho
terrestre jaacute se observa a ocorrecircncia de graves acidentes inclusive com fraturas oacutesseas
resultado da freagem veicular manobras e estradas esburacadas
No relatoacuterio de inspeccedilatildeo judicial feita no navio a veterinaacuteria Magna
Regina que eacute servidora concursada da Prefeitura de Santos relatou que os
caminhotildees demoraram neste caso especiacutefico de 8 a 14 horas para chegarem no
porto constatando grande quantidade de fezes e urina no interior dos caminhotildees que
eram lanccediladas nas vias urbanas durante o trajeto Ou seja aqui pode-se deduzir a
ocorrecircncia de um outro problema a poluiccedilatildeo causada na cidade de Santos face ao
grandioso nuacutemero de caminhotildees com os problemas sanitaacuterios que podem daiacute
decorrer
Ao chegarem na regiatildeo do porto os animais satildeo novamente verificados
por fiscais agropecuaacuterios e embarcados no navio por meio de rampas sempre
estimulados por choques eleacutetricos
As condiccedilotildees no navio cuja viagem seraacute de no miacutenimo 15 dias satildeo as
piores possiacuteveis
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Embarcaccedilatildeo para transporte mariacutetimo de carga viva Nome da embarcaccedilatildeo NADA (IMO 9005429
Bandeira Panamaacute) Ano de construccedilatildeo 1993 Comprimento 201 metros Largura 32 metros Calado 10
metros Capacidade (de animais) 30 mil (bois)
Uma vez embarcados (no caso dos autos 27 mil animais) os animais
satildeo acomodados em muacuteltiplos andares mediantes rampas Em cada andar a altura eacute
de 3 (trecircs) metros e a iluminaccedilatildeo eacute natural A circulaccedilatildeo de ar eacute precaacuteria uma vez que
somente haacute aberturas laterais
Destacou a veterinaacuteria que haacute um expressivo aumento da temperatura
interna dos compartimentos decorrente da grande concentraccedilatildeo de aminais e dos
gases (metano) produzidos pelos proacuteprios animais A alimentaccedilatildeo eacute feita com raccedilatildeo
industrial e aacutegua dessalinizada Informaccedilatildeo relevante a dessalinizaccedilatildeo de aacutegua do
mar somente eacute feita com o navio em movimento fato que restou comprovado pela
inspeccedilatildeo judicial onde o fornecimento de aacutegua mostrou-se precaacuterio e insuficiente
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Por vezes se observa falta de oxigecircnio no local decorrente da grande
concentraccedilatildeo de gaacutes metano provocando o sufocamento dos animais acompanhado
do aumento da frequecircncia cardiacuteaca desmaios coma e morte encefaacutelica
O ambiente eacute propiacutecio para proliferaccedilatildeo de fungos e bacteacuterias e a
consequente proliferaccedilatildeo de patologias e distuacuterbios nos animais A equipe veterinaacuteria
(insuficiente e isso seraacute melhor esclarecido no curso do parecer) sobrecarrega os
animais com medicamentos que desencadeiam distuacuterbios fisioloacutegicos como diarreia e
vocircmitos
Os problemas sanitaacuterios no navio satildeo absolutamente impossiacuteveis de
serem solucionados Haacute grande acumulaccedilatildeo de dejetos animais como fezes urina
vocircmitos Natildeo haacute informaccedilotildees sobre a quantidade de produtos de limpeza que seratildeo
utilizados nem o tipo Caso sejam utilizados produtos de natureza aacutecida haveraacute grande
impacto ambiental no seu descarte que eacute feito diretamente no mar O que tambeacutem
ocorre com parte das fezes e demais dejetos3
Tanto no transporte terrestre como no transporte por navio os animais
quadruacutepedes dotados de cascos a baixa aderecircncia ao assoalho do navio e dos
veiacuteculos causam problemas de desequiliacutebrio com graves acidentes Especificamente
no navio os animais gravemente feridos (e natildeo satildeo poucos) satildeo descartados em mar
depois de serem triturados em um local proacuteprio chamado graxaria Natildeo haacute qualquer
controle documental quanto agrave sua ocorrecircncia
Segundo informaccedilotildees haacute entre 2 e 3 veterinaacuterios embarcados num
navio com 27 mil animais fato que revela por si soacute a (baixa) qualidade do serviccedilo
prestado
3 A questatildeo ambiental seraacute melhor analisada mais adiante
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A conclusatildeo do parecer merece destaque
[hellip]Eacute entendimento deste parecer ser claro e transluacutecido o variado e injustificaacutevelrepertoacuterio de maus tratos aplicados sem coerecircncia eacutetica e respeito agrave dignidade doindiviacuteduo sobre indiviacuteduos notadamente sencientes munidos de sofisticadacomplexidade cognitiva sistemas de elaboraccedilatildeo subjetiva singular aleacutem depercepccedilatildeo sensorial de mundo comparaacutevel agrave observada em nossa proacutepria espeacutecie Ante o conjunto de elementos aqui apresentados opino que natildeo somente estatildeo sendoferidos de forma clara as diretrizes oferecidas pela Constituiccedilatildeo Brasileira na formade seu artigo 225 sect1ordf inciso VII assim como eacute tambeacutem maculada de maneira torpeo disposto na Lei de Crimes Ambientais (Lei 969051998) na forma de seu artigo 32sect1ordm os quais em conjunto qualificam todo o corpo das atividades aqui citadas comoevidentes mais tratos cometidos contra vuneraacuteveis a saber animais natildeo-humanosEacute o relato []
Destacamos ainda o relato da inspeccedilatildeo teacutecnica feita no Navio ldquoNADArdquo
pela veterinaacuteria Magna Regina CRM 7583
1) o navio era composto por 13 pisos todos ocupados por baias houve
tentativa de limitar a inspeccedilatildeo somente no 8ordm andar sendo que nos demais houve a
informaccedilatildeo de que o processo de limpeza estava com problemas operacionais
2) nos demais andares do navio as condiccedilotildees de higiene restaram
comprovadas como precaacuterias A camada de dejetos animais formava uma camada
lamacenta de odor amoniacal tornando difiacutecil a respiraccedilatildeo Tambeacutem havia grande
poluiccedilatildeo sonora decorrente dos ventiladores
3) a lavagem do navio eacute feita a cada 5 dias mas somente com ele em
funcionamento Satildeo feitos jatos de aacutegua que conduz a sujeira a um tanque de
armazenamento que satildeo posteriormente descartados no mar sem qualquer tratamento
4) no setor conhecido como graxaria haacute um equipamento feito para
triturar o animal morto para depois ser lanccedilado no mar
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5) nas respostas aos quesitos restou esclarecido que nas baias natildeo haacute
espaccedilo para movimentaccedilatildeo sendo somente possiacutevel o animal prostrar-se ao chatildeo em
contato com grande quantidade de dejetos Haacute elevada poluiccedilatildeo sonora elevada
temperatura interna piso extremamente escorregadio Tambeacutem restou constatado
restriccedilotildees hiacutedricas e alimentares insalubridade extrema dos recintos limitaccedilatildeo de
mobilidade extrema concentraccedilatildeo de gases dentre outros tantos problemas que
causam extremo sofrimento aos animais
Nas consideraccedilotildees finais assim relatou a veterinaacuteria
[hellip]Com base nos fatos acima relatados observados mediante entrada e inspeccedilatildeo dasinstalaccedilotildees de embarcaccedilatildeo mariacutetima voltada para confinamento e transporte deanimais por longas distacircncias para recria engorda e abate no exterior opino que satildeoabundantes os indicativos que comprova maus tratos e violaccedilatildeo expliacutecita da dignidadeanimal aleacutem de ultrapassar criteacuterios de razoabilidade elementar as cinco liberdadesgarantidoras do bem estar animalTendo entendido portanto de que a praacutetica de transporte mariacutetimo de animais porlongas distacircncias estaacute intriacutenseca e inerentemente relacionado agrave causaccedilatildeo decrueldade sofrimento dor indignidade e corrupccedilatildeo do bem-estar animal sob diversasformas[hellip]
Vejamos algumas fotografias tiradas por ocasiatildeo da inspeccedilatildeo teacutecnica
com o navio ainda atracado Imagens que gritam fazendo coro com o sofrimento
desses animais
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Equipamento de trituraccedilatildeo de animais viacutetimas de oacutebito no navio
(graxaria)
Medida de baias ndash normalmente ocupada por mais de 21 animais (isto
eacute menos 1 metro quadrado por animal)
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Esse eacute o tipo de comeacutercio que estaacute sendo defendido pela
agravada e que foi liberado no Brasil todo na presente suspensatildeo de
seguranccedila ateacute o tracircnsito em julgado da ACP
Com relaccedilatildeo agraves mortes de animais no transporte feito por navio a AGU
aduziu em sua peccedila (ID nordm 1652014 paacuteg 15) ldquoPor fim o representante do armador
declarou que a taxa de mortalidade registrada na viagem entre Brasil e Turquia
realizada em dezembro de 2017 foi de 0001rdquo
Indaga-se inicialmente como a AGU pode dar credibilidade a essa
informaccedilatildeo a ponto de utilizaacute-la como defesa de sua tese Essa informaccedilatildeo atenta
contra o bom senso
Ora para 0001 de 27000 (adotando-se o paracircmetro do transporte
em que se baseou a accedilatildeo) teriacuteamos 027 de mortandade ou seja muito menos de um
animal Evidentemente natildeo eacute essa a realidade Na inspeccedilatildeo judicial levada a efeito no
navio ldquoNV NADArdquo restou apurado que natildeo havia registro do nuacutemero de mortes mas o
nuacutemero de mortes em transportes correlatos varia entre 3 e 5 (dados internacionais)
o que daria entre 810 e 1350 animais (em 27000) Nas condiccedilotildees a que estatildeo
submetido de estresse alimentaccedilatildeo e hidrataccedilatildeo precaacuterias e propagaccedilatildeo de doenccedilas
mormente pela falta de higiene faz todo o sentido (estes nuacutemeros natildeo o apresentado
pela AGU naturalmente)
Segundo Michel Alaby4 da Cacircmara de Comeacutercio Aacuterabe Brasileira os
dados dos paiacuteses compradores apontam que 3 dos animais chegam mortos ao
destino assim ratificando portanto o percentual que citamos (jamais o da AGU)
4 Disponiacutevel em lthttpwwwvegshoutcom201802exportacao-de-animais-vivos-para-abatehtmlgtAcesso em 7 maio 2018
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Em breve consulta agrave internet obtivemos dados ainda mais
estarrecedores bem diferentes daqueles divulgados ou omitidos pela AGU
Em 2012 cerca de 2700 bois que seriam exportados para o Egito
morreram no navio ldquoMV Gracia Del Marrdquo (quase 50 da carga) que transportava
5200 bois informaccedilatildeo confirmada agrave eacutepoca pelo proacuteprio presidente do frigoriacutefico
Minerva Fernando de Queiroz5-6 que ouvido na mesma mateacuteria ldquolavou as matildeosrdquo
quanto ao ocorrido e defendeu a natildeo tributaccedilatildeo da operaccedilatildeo A natildeo tributaccedilatildeo eacute um
das motes da praacutetica excelente para as empresas mas natildeo para o Estado e muito
menos para os animais e para imagem do paiacutes
E a mesma proprietaacuteria dos animais Minerva Foods conforme
bem relatado nos autos em outubro de 2015 teve um navio naufragado no
Estado do Paraacute com 5000 bois causando a morte dos animais e danos
ambientais graves
5 Disponiacutevel em ltwwwscotconsultoriacombrnoticiasagronegocio-na-midia12084bois-que-seriam-exportados-para-o-egito-morrem-em-naviohtmgt Acesso em 7 maio 20186 Disponiacutevel em lthttpwwwbeefpointcombrexportacao-de-gado-vivo-empresa-transportadora-e-responsavel-por-acidente-dizem-abeg-e-minervagt Acesso em 7 maio 2018
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No site da empresa encontramos algumas das seguintes
informaccedilotildees8
a) Hoje a maior exportadora de gado vivo do paiacutes consolida um
momento brilhante no mundo do agronegoacutecio ndash e isso eacute traduzido em nuacutemeros
com uma receita liacutequida de R$ 121 bilhotildees em 2017 (265 acima de 2016
quando a renda foi de R$ 9 bilhotildees) e
b) Expressa na missatildeo da Minerva Foods a sustentabilidade eacute um
componente essencial na execuccedilatildeo estrateacutegica dos negoacutecios e na governanccedila
7 Carcaccedilas de bois se espalharam por rios e praias da regiatildeo apoacutes naufraacutegio (Foto TarsoSarrafReuters) Mateacuteria e foto disponiacuteveis em lthttpg1globocompaparanoticia201604apos-6-meses-de-naufragio-navio-e-bois-ainda-estao-submersos-no-pahtmlgt Acesso em 2 maio 20188 Disponiacutevel em lthttpsportalminervafoodscomminerva-foods-entre-melhores-empresas-do-agronegocio-no-brasilgt Acesso em 7 maio 2018Disponiacutevel em lthttpsportalminervafoodscomnode14gt Acesso em 7 maio 2018
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corporativa Da origem da mateacuteria-prima agrave mesa dos clientes a Companhia
assume uma posiccedilatildeo pioneira em relaccedilatildeo a essa aacuterea As praacuteticas de Pecuaacuteria
Sustentaacutevel disciplinam o comprometimento social ambiental e econocircmico para
as cadeias de valor de produccedilatildeo processamento e distribuiccedilatildeo de alimentos de
qualidade
Eacute ululante que a realidade dos fatos briga com os ldquofatos alternativosrdquo
propagandeados no site da empresa dona dos animais exportados Falar em ldquopecuaacuteria
sustentaacutevelrdquo e ldquocompromisso soacutecio-ambientalrdquo depois de tudo o que tem acontecido e
se acha bem reportado nos autos chega a ser afrontoso
Natildeo se pode admitir uma atividade cruel e degradante como essa
praticada em graviacutessima ofensa ao sistema juriacutedico nacional No acircmbito internacional
certamente acarretaraacute danos indeleacuteveis e incontornaacuteveis a imagem do Brasil na
medida que eacute signataacuterio da Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Animais proclamada em
1978 pela ONU
IV ndash DO MEacuteTODO DE ABATE DOS ANIMAIS NO EXTERIOR
MAIS UM CAPIacuteTULO DE CRUELDADE E SOFRIMENTO
A Uniatildeo natildeo nega o abate cruel dos animais nos paiacuteses para os
animais seratildeo exportados mas justifica o fato ao argumento de que mesmo o Brasil
permite (Decreto nordm 9013 de 2952017 art 112 sect2ordm) o abate de animais de acordo
com preceitos religiosos
Os argumentos da AGU satildeo totalmente destituiacutedos de razoabilidade
[]
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Conforme dados constantes dos Subsiacutedios fornecidos pelo Ministeacuterio da AgriculturaPecuaacuteria e Abastecimento ndash MAPA atualmente eacute estimada em 076 do total dapopulaccedilatildeo brasileira segue a religiatildeo islacircmica representando um total de 1482760 depessoas no Brasil Ademais o abate de animais com meacutetodos islacircmicos (religiosos)destina-se natildeo soacute a atender a comunidade islacircmica nacional como tambeacutem acomunidade internacional Em todo o mundo existem 18 bilhatildeo de muccedilulmanosdistribuiacutedos em cerca de 55 paiacuteses alguns deles importantes parceiros comerciais doBrasil como Emirados Aacuterabes Unidos Kuwait Omatilde Liacutebano e JordacircniaOs procedimentos praticados nos rituais do abate halal definidos pelas autoridadessanitaacuterias e religiosas muccedilulmanas satildeo praticados indistintamente em todos ospaiacuteses muccedilulmanos ou nos que estejam abatendo animais para consumo pelacomunidade islacircmica nacional ou internacional[]
Acontece que a Constituiccedilatildeo como natildeo poderia deixar de ser
veda expressamente toda e qualquer submissatildeo de animais agrave crueldade sem
fazer qualquer distinccedilatildeo espacial temporal ou de espeacutecie
Destaca-se
Art 225 Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado bem de usocomum do povo e essencial agrave sadia qualidade de vida impondo-se ao poder puacuteblico eagrave coletividade o dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as presentes e futurasgeraccedilotildeessect 1ordm Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao poder puacuteblico(hellip)VII - proteger a fauna e a flora vedadas na forma da lei as praacuteticas que coloquem emrisco sua funccedilatildeo ecoloacutegica provoquem a extinccedilatildeo de espeacutecies ou submetam osanimais a crueldade
A morte indolor imperceptiacutevel e serena do animal eacute uma
determinaccedilatildeo constitucional O que a Constituiccedilatildeo vigente tolera eacute o abate sem
submissatildeo do animal a quaisquer atos de crueldade e isso basta
Portanto o abate de animais deve ser realizado sem sofrimentos
desnecessaacuterios e as condiccedilotildees humanitaacuterias devem prevalecer em todos os momentos
precedentes ao abate
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O termo abate humanitaacuterio eacute definido pela Instruccedilatildeo Normativa nordm 3
publicada no ano de 2000 pelo Ministeacuterio da Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento
como ldquoo Conjunto de diretrizes teacutecnicas e cientiacuteficas que garantam o bem-estar dos
animais desde a recepccedilatildeo ateacute a operaccedilatildeo de sangriardquo
Aqui portanto podemos afirmar que se o Decreto nordm 9013 de
2932017 que regulamentou a Lei nordm 1283 de 18 de dezembro de 1950 e a Lei nordm
7889 de 23 de novembro de 1989 que dispotildeem sobre a inspeccedilatildeo industrial e
sanitaacuteria de produtos de origem animal permitiu o abate de animais segundo preceitos
religiosos de maneira nenhuma permitiu qualquer tipo de crueldade contra
animais vez que se assim fosse afrontaria diretamente a Constituiccedilatildeo Ou seja a
adoccedilatildeo de preceitos religiosos deve obedecer agrave vedaccedilatildeo de natildeo submeter o animal a
desnecessaacuterio sofrimento
A insensibilizaccedilatildeo tem o objetivo de fazer com que o animal fique
inconsciente no abate para que possa ser abatido de forma eficiente sem lhe causar
dor e anguacutestia
A etapa de insensibilizar o animal eacute essencial pois permite uma melhor
sangria e manejo do animal no abate com procedimentos mais seguros para os
operaacuterios jaacute que o animal se encontra inconsciente aleacutem de ser dever moral do
homem o respeito aos animais
Halal em aacuterabe significa ldquolegalrdquo ou ldquopermitidordquo sendo um termo usado
para descrever vaacuterias facetas da vida que satildeo permitidas pelas leis de Allah (Deus)
entre elas relacionadas agrave alimentaccedilatildeo Apenas os alimentos halal satildeo permitidos para
o consumo dos muccedilulmanos que satildeo os obtidos de acordo com os preceitos e as
normas ditadas pelo Alcoratildeo Sagrado e pela Jurisprudecircncia Islacircmica Animais como os
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bovinos caprinos ovinos frangos podem ser considerados halal desde que sejam
abatidos segundo os rituais islacircmicos (Zabihah)
E como eacute realizado o abate halal
1- O animal deve ser abatido por um muccedilulmano que tenha atingido a
puberdade Ele deve pronunciar o nome de Alaacute ou recitar uma oraccedilatildeo que contenha o
nome de Alaacute durante o abate com a face do animal voltada para Meca
2- O animal natildeo deve estar com sede no momento do abate
3- A faca deve estar bem afiada e ela natildeo deve ser afiada na frente do
animal O corte deve ser no pescoccedilo em um movimento de meia-lua
4- Deve-se cortar os trecircs principais vasos (jugular traqueia e esocircfago)
do pescoccedilo
5- O sangue deve ser totalmente retirado da carcaccedila
Quanto a esse meacutetodo de abate assim concluiu o XXI Congresso
Brasileiro de Zootecnia9
Os bovinos abatidos pelo meacutetodo Halal apresentaram niacuteveis mais elevados de aacutecidolaacutectico e cortisol sanguiacuteneo quando comparados com os abatidos pelo meacutetodoconvencional O aacutecido laacutetico eacute produto da glicoacutelise anaeroacutebica celular Niacutevel elevadode aacutecido laacutectico no sangue estaacute associado ao aumento de metabolismo provocadopelo estresse sendo este um indicador utilizado para avaliaccedilatildeo do estresse dosanimais (Bertoloni et al 2006) Jaacute o cortisol eacute um hormocircnio liberado pelo coacutertex dasadrenais em resposta a fatores estressantes Em situaccedilatildeo de estresse eacute acionado oeixo neuroendoacutecrino hipotaacutelamo-hipoacutefise-adrenais que resulta na liberaccedilatildeo de cortisol
9 Disponiacutevel em lthttpwwwuelbrgrupo-pesquisagpacpagesarquivosZOOTEC202011ZOOTEC20201120Avaliacao20do20Estresse20Decorrente20do20Abate20Halal20em20Bovinospdfgt Acesso em 7 maio 2018
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no sangue com a funccedilatildeo de restabelecer o homeostasia do animal (Garcia-Belenguere Mormede 1993) Estes resultados indicam que o meacutetodo de abate Halal provocouestresse nos bovinosConclusotildeesConclui-se que o abate Halal aumentou o niacutevel de estresse preacute-abate dosbovinos
E o meacutetodo de abate halal pode ocasionar contaminaccedilatildeo na carne10
conforme alertou o veterinaacuterio francecircs Alain de Peretti11
O aspecto sanitaacuterio o aspecto de seguranccedila de fato vamos lembrar que no abatehalal o animal estaacute voltado para Meca sangrados sem atordoamento uma grandeincisatildeo da garganta para as veacutertebras seccionando todos os oacutergatildeos da jugular ecaroacutetida mas tambeacutem a traqueia e o esocircfago Esta praacutetica traz consequecircncias anato-fisioloacutegicas Estes satildeo como se segue 1 Uma regurgitaccedilatildeo do conteuacutedo do estocircmago atraveacutes do esocircfago o qual eacuteanatomicamente ao lado da traqueacuteia2 O animal continua com uma respiraccedilatildeo muito intensa provocada pela agoniaque pode durar de 15 minutos a 1 hora Vamos lembrar que ele inala mateacuteriafecal rica em germes de todos os tipos3 Esta mateacuteria eacute inalada ateacute os alveacuteolos pulmonares que distribuem os germes nosangue muito mais facilmente porque a membrana natildeo eacute muito fina e a circulaccedilatildeovamos lembrar estaacute sempre trabalhando durante este periacuteodo de agonia e aindaacelerada pelo stress ao niacutevel dos oacutergatildeos essenciais4 O risco enorme de contaminaccedilatildeo na profundidade da carne estaacute presente5 Observamos tambeacutem a partir do estresse intenso dois fenocircmenos fisioloacutegicos queconjugam a queda de todos os sistemas imunitaacuterios E a concentraccedilatildeo de sangue nosoacutergatildeos essenciais vocecirc pode dizer que o animal manteacutem o seu sangue Este eacute umprocesso natural de sobrevivecircncia que traz tambeacutem uma hemorragia que natildeo eacute tatildeoboa Isso se opotildee as alegaccedilotildees de pessoas que fazem esta praacutetica Haacute de fato umaumento da produccedilatildeo de toxinas6 Quanto mais demorada a agonia ela finalmente conduz a convulsotildeesviolentas acompanhadas de defecaccedilatildeo e urina tudo isso a espirrar em toda aaacuterea de abate
Nesse sentido digna de elogios a r decisatildeo de primeiro grau
[]Se o ordenamento juriacutedico brasileiro estabelece um meacutetodo de abate que considerahumanitaacuterio (sangria precedida de insensibilizaccedilatildeo) natildeo pode ele sob risco deincorrer em ofensa a esse mesmo ordenamento juriacutedico exportar animais vivos para
10 Disponiacutevel em lthttpinfielatentoblogspotcombr201608carne-oriunda-do-abate-halal-faz-mal-a-saudehtml gt Acesso em 7 maio 201811 Disponiacutevel em lthttpsfrnovopressinfo104433les-risques-sanitaires-lies-a-lE28099abattage-halal-par-alain-de-peretti-docteur-veterinairegt Acesso em 7 maio 2018
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o exterior sem garantias de que essa metodologia de abate considerada aquele quecumpre determinados princiacutepios e uma dada finalidade venha a ser observadaE agrave vista do exemplo da carga viva embarcada no Navio NADA com destino agraveTurquia sabe-se que laacute (como melhor pode vir a ser esclarecido ao longo dainstruccedilatildeo) o meacutetodo (halial ou halal) praticado por paiacuteses mulccedilumanos eacute diverso dopreconizado pela legislaccedilatildeo brasileira como tambeacutem o eacute o chamado meacutetodo koserutilizado no mundo judeuComo observa o Prof Fernando De Cesare Kolya Engenheiro Agrocircnomo e Mestreem Nutriccedilatildeo Animal pela ESALQUSP Soacutecio-consultor da Boviplan ConsultoriaAgropecuaacuterialdquoO significado das palavras Halal e Kosher natildeo eacute o mesmo mas ambos envolvem umritual muito semelhante no abate de animais O termo Halal eacute a denominaccedilatildeo querecebem os alimentos ldquoadequadosrdquo para o consumo de acordo com a lei islacircmica Nojudaiacutesmo os alimentos preparados de acordo com as leis judaicas satildeodenominadosKosher ou Kasher Em ambos os casos no abate Halal e Kosher o animal natildeo deveser insensibilizado antes da degola e esta deve ser realizada por algueacutem treinado ehabilitado para este tipo de abate(httpswwwscotconsultoriacombrnoticiasartigos21605)rdquoVale dizer sem ingressar no meacuterito da maior ou menor ldquohumanidaderdquo daquelesmeacutetodos de abate para este momento de cogniccedilatildeo sumaacuteria tenho que por seremdiversos do preconizado pelo ordenamento brasileiro inviabiliza a exportaccedilatildeo deanimais vivos para serem abatidos por tais meacutetodos[]
V ndash DO NECESSAacuteRIO RECONHECIMENTO DA
CONDICcedilAtildeO DE SUJEITOS DE DIREITO AOS ANIMAIS
Importante esclarecer de iniacutecio o significado do termo ser senciente
senciecircncia = sensibilidade + consciecircncia ou seja capacidade do animal natildeo humano
sentir e manifestar dor medo sofrimento felicidade anseios lembranccedilas e por que
natildeo dizer pensamentos O sinal mais amplamente conhecido eacute a dor A senciecircncia eacute
amplamente reconhecida nos animais vertebrados portadores de sistema nervoso
central ou seja quase todos amplamente usados pelo ser humano
Eacute urgente aleacutem de moralmente importante entender e assumir que
todos os animais tecircm algum grau de senciecircncia e negar essa condiccedilatildeo sem nenhuma
argumentaccedilatildeo embasada torna o confronto com questotildees morais e eacuteticas individuais
inevitaacutevel Ao contraacuterio do que muitos defendem natildeo apenas o homem eacute sujeito de
direito os animais tambeacutem o satildeo e portanto devem ser inseridos nas preocupaccedilotildees
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humanas pois estas uma vez pautadas em questotildees morais devem valorizar
proteger e preservar a dignidade de todo ser vivo
Como afirma a professora Socircnia T Felipe12
[hellip] se negamos aprovaccedilatildeo moral a algueacutem que causa dor e sofrimento a um serhumano para se beneficiar de tais atos entatildeo devemos manter a mesma convicccedilatildeoquando se trata da dor e sofrimento de outros seres ainda que natildeo pertenccedilam agraveespeacutecie Homo sapiens pois o que estaacute em jogo em primeiro lugar eacute o sofrimento natildeoa natureza dos seres que sofrem e em segundo lugar a integridade e coerecircnciamoral do agente natildeo a qualidade do paciente moral
Diante do atual niacutevel de desenvolvimento da legislaccedilatildeo e da sociedade
brasileira eacute possiacutevel considerar os animais como seres sencientes reconhecendo-lhe
direitos e as consequecircncias juriacutedicas dessa decisatildeo quanto a praacuteticas comerciais e
maus-tratos
Em relevante tese de mestrado o advogado e professor Dr Carlos
Frederico Ramos de Jesus13 abordou o tema de maneira lapidar Assim dispocircs
[]Das teorias expostas emerge um direito que eacute atribuiacutedo a todos os animais que tecircmuma experiecircncia subjetiva do mundo sua inviolabilidade Eles natildeo podem ser simplesmeios para os fins humanos exatamente por terem uma vida que pode ir melhor oupior para eles Sob esse aspecto natildeo satildeo muito diferentes de noacutes o ser humano eacuteinviolaacutevel pois o que lhe ocorre importa para ele independentemente de importar ounatildeo para outros entes A teoria de Korsgaard deixou claro que o humano eacute fim em simesmo natildeo apenas por sua racionalidade mas tambeacutem por sua animalidade Natildeohaacute assim oacutebices para que seres natildeo racionais sejam considerados inviolaacuteveis()Direitos humanos satildeo interdependentes os direitos civis e poliacuteticos natildeo satildeo plenossem os direitos sociais econocircmicos e culturais E nenhum deles se perfaz sem oschamados direitos de terceira geraccedilatildeo como o direito ao meio ambienteecologicamente equilibrado e sem os de quarta como os direitos agrave democracia e agravepaz Pois bem direitos animais satildeo uma extensatildeo dos direitos humanos ambosvisam garantir as necessidades primaacuterias de seres que se importam
12Felipe Sonia T Por uma Questatildeo de Princiacutepios Alcance e Limites da Eacutetica de Peter Singer em Defesa dosAnimais Florianoacutepolis Boiteux 2003 p 15513 JESUS Carlos Frederico Ramos de Entre Pessoas e Coisas O Status Moral-Juriacutedico dos Animais 2017 Tesede Doutorado USP Orientador Prof Joseacute Reinaldo de Lima Lopes
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originariamente com o que lhes ocorre ambos tratam de seres que satildeo fins emsi mesmos ambos satildeo respostas agrave vulnerabilidade de indiviacuteduos dependentesentre si Direitos humanos sem direitos animais satildeo incompletos pois direitoshumanos como afirmou Cavalieri natildeo satildeo apenas humanos Por isso uma tesesobre direitos animais tambeacutem eacute sobre direitos humanos ela eacute sobre o miacutenimodevido a seres vivos que satildeo sujeitos natildeo objetos Que satildeo algueacutem natildeo algoTalvez a diferenccedila mais relevante entre noacutes e os demais animais seja nossa apuradacapacidade para a reflexatildeo racional possibilitada pela linguagem A razatildeo natildeo eacuteapenas um fato sobre os seres humanos mas tambeacutem um ocircnus natildeo podemos natildeorefletir natildeo pensar Mesmo quando fugimos da reflexatildeo estamos deliberando fugir e assim pensando Oocircnus da razatildeo impotildee refletir sobre as diversas interaccedilotildees entre humanos e animaissencientes para pensar como elas devem ser caso eles sejam considerados sujeitosdo direito agrave inviolabilidadeDessa forma tendo em vista que a realizabilidade de direitos animais agora natildeo foi oescopo desta tese (que se centrou na justificaccedilatildeo de que o animal senciente deve sersujeito de direito) natildeo pretendi responder como cada uma de nossas praacuteticas queenvolvem animais sencientes deve ser revista ou reformada mas apenas propor quecada uma delas seja analisada a partir de uma questatildeo diferente como deve ser essarelaccedilatildeo se o animal for considerado um sujeito de direito Ateacute levarmos essa perguntaa seacuterio natildeo temos como afirmar que os direitos animais satildeo como as estrelas dopoeta inatingiacuteveis Por se tratar de uma questatildeo de justiccedila a pergunta eacute um ocircnusque a razatildeo nos impotildee natildeo podemos desistir de perguntaacute-la[]
O estofo filosoacutefico favoraacutevel a que os animais sejam considerados
sujeitos de direitos casa com a Constituiccedilatildeo que ao proibir as praacuteticas crueacuteis em face
de animais (art 225 sect 1ordm VII) reconheceu-lhes ao menos um direito o de natildeo serem
submetidos agrave crueldade
Aleacutem disso ao proibir a crueldade contra animais a Lei Maior
reconhece implicitamente que animais podem sofrer pois natildeo eacute possiacutevel ser cruel em
face de seres inanimados ou mesmo em face de seres vivos que natildeo sofrem (como
bacteacuterias e plantas) Entatildeo a Constituiccedilatildeo reconheceu tambeacutem que os animais satildeo
seres sencientes pois soacute eacute possiacutevel ser cruel em face de seres capazes de sofrer
Note-se que o constituinte natildeo emprega o termo crueldade (e seus
derivados) de maneira arbitraacuteria A palavra crueldade aparece duas vezes na Lei Maior
na primeira jaacute mencionada (art 225 sect 1ordm VII) diz respeito aos animais na segunda
(art 227) refere-se a crianccedilas e adolescentes vedando que eles sejam tratados
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cruelmente Jaacute o termo cruel tem duas incidecircncias na Constituiccedilatildeo na primeira (art 5o
XLVII e) refere-se a humanos para proibir penas crueacuteis na segunda (art 225 sect 7ordm)
refere-se novamente a animais
Conclui-se que a Constituiccedilatildeo soacute dispotildee sobre crueldade quando se
trata de seres capazes de sofrer e que satildeo sujeitos de direito - que inclusive
encontram-se em situaccedilatildeo de especial vulnerabilidade (presos adolescentes crianccedilas
e animais) De fato natildeo faria sentido proteger os animais da crueldade se eles fossem
considerados meras coisas no texto constitucional coisas natildeo sentem dor e assim eacute
impossiacutevel ser cruel com elas Mesmo quando as coisas satildeo especialmente protegidas
(como o patrimocircnio histoacuterico e cultural) o constituinte natildeo fala em crueldade contra
elas
Entatildeo no ordenamento juriacutedico brasileiro os animais jaacute satildeo
considerados sencientes e jaacute satildeo sujeitos de direito por simples decorrecircncia do texto
constitucional Como seraacute visto adiante o STF e a doutrina tem chancelado essa
interpretaccedilatildeo
Note-se que eacute possiacutevel existirem sujeitos de direitos que natildeo sejam
pessoas Jaacute temos haacute muito no Direito paacutetrio a figura dos entes personalizados O
professor Daniel Braga Lourenccedilo14 argumenta que
A teoria dos entes despersonalizados baseando-se na distinccedilatildeo conceitual entrepessoa e sujeito de direito conforme se verificou permite portanto que seprescinda da qualificaccedilatildeo do ente como pessoa para que ele venha a titularizardireitos subjetivos No que diz respeito aos animais ela poderaacute ser aplicada paracaracterizaacute-los como autecircnticos sujeitos de direitos despersonificados natildeo-humanos
Comenta Carlos Frederico Ramos de Jesus na conclusatildeo de sua jaacute
citada tese
14Lourenccedilo Daniel Braga Direito dos Animais Fundamentaccedilatildeo e Novas Perspectivas Porto Alegre Fabris 2008 p509
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De fato sujeito de direito e pessoa natildeo se equivalem Satildeo gecircnero e espeacutecie nemtodo sujeito de direito eacute pessoa embora toda pessoa seja sujeito de direito Eacute possiacutevelser titular de direitos sem ser pessoa embora ambas as caracteriacutesticas possamocorrer juntas na maioria das vezes Para a consistecircncia das teorias baseadas emdireitos assim fundamental eacute que o animal senciente seja sujeito de direito agraveinviolabilidade O roacutetulo desse sujeito de direito eacute menos importante do que o direitoque se busca assegurar Em suma entre pessoas e coisas os animais sencientesnatildeo devem ser coisas e podem ser pessoas Fundamental eacute que sejam sujeitos dedireito
Nesse sentido a Cacircmara dos Deputados15 aprovou proposta para
explicitar em lei ordinaacuteria o que jaacute eacute uma decorrecircncia loacutegica da Constituiccedilatildeo considerar
animais natildeo humanos como sujeitos de direitos Com essa mudanccedila os animais
passam a ser considerados tambeacutem pela legislaccedilatildeo ordinaacuteria seres sencientes
capazes de sentir dor alegria ou raiva em vez de serem tratados como meros objetos
Como a proposta foi analisada em caraacuteter conclusivo estaacute aprovada na Cacircmara e
deve seguir para revisatildeo do Senado
Tambeacutem no Senado Federal16 a Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e
Cidadania (CCJ) aprovou em decisatildeo terminativa em 2132015 projeto de lei (PLS
3512015) de iniciativa do senador Antocircnio Anastasia (PSDB-MG) que altera o Coacutedigo
Civil (Lei 104062002) para determinar que os animais natildeo sejam considerados como
coisas A proposta recebeu parecer favoraacutevel com duas emendas de redaccedilatildeo do
relator senador Aacutelvaro Dias (PSDB-PR)
Mas o que temos hoje eacute uma Constituiccedilatildeo conforme jaacute mencionado
que veda a submissatildeo dos animais agrave crueldade (art 225 sect 1ordm VII) estando essa nova
modalidade de praacutetica comercial (exportaccedilatildeo de animais vivos) INTRINSECAMENTE
ligada ao abuso animal e agrave crueldade 15 Disponiacutevel em lthttpwww2camaralegbrcamaranoticiasnoticiasMEIO-AMBIENTE550881-CAMARA-APROVA-PROJETO-QUE-CONSIDERA-ANIMAIS-NAO-HUMANOS-COMO-SUJEITOS-DE-DIREITOShtmlgt Acesso em 7 maio 201816 Disponiacutevel emlthttpswww12senadolegbrnoticiasmaterias20151021ccj-aprova-projeto-que-derruba-classificacao-de-animais-como-201ccoisas201dgt Acesso em 7 maio 2018
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Aleacutem disso maus-tratos a animais tambeacutem eacute CRIME previsto na Lei
Federal nordm 96051998 e o abuso aos animais provavelmente comeccedila no transporte
terrestre (embarcados involuntariamente em caminhotildees jaacute que supostamente
mediante choques eleacutetricos para uma jornada extensa cruel e estressante) cuja
CRUELDADE E ABUSO ANIMAL SE PROLONGAM EM AacuteGUAS JURISDICIONAIS
BRASILEIRAS (animais amontoados uns aos outros em ambiente insalubre feacutetido
barulhento em altas temperaturas adoecidos fraturados pisoteados alguns indo a
oacutebito durante a viagem)
E como se natildeo bastasse todo o ordenamento juriacutedico nacional
contraacuterio a essa modalidade de exportaccedilatildeo pelas praacuteticas crueis que encerra tem-se
ainda a Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos dos Animais proclamada pela UNESCO
em sessatildeo realizada em Bruxelas em 27 de janeiro de 1978 sendo o Brasil um dos
paiacuteses signataacuterios que determina em seu artigo 9ordm que ldquono caso do animal ser criado
para servir de alimentaccedilatildeo deve ser nutrido alojado transportado e morto sem que
para ele resulte ansiedade ou dorrdquo
Haacute ainda conforme bem ressaltado pelo agravante o Coacutedigo Sanitaacuterio
de Animais Terrestres da OIE (Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede Animal) que estabelece
padrotildees claros em relaccedilatildeo agraves responsabilidades dos exportadores quanto a periacuteodos
de descanso densidade de rebanhos e provisatildeo de alimento e aacutegua Apesar de
signataacuterio da OIE o Brasil natildeo cumpre vaacuterios artigos do Coacutedigo Sanitaacuterio de Animais
Terrestres (Capiacutetulo 72) que estabelece em Consideraccedilotildees Gerais ndash Exportadores
importadores proprietaacuterios de animais e gerentes de instalaccedilotildees satildeo conjuntamente
responsaacuteveis pela sauacutede geral dos animais pela sua condiccedilatildeo fiacutesica para a viagem e
pelo seu bem-estar durante a jornada mesmo que os serviccedilos sejam terceirizados
A Agravante juntou ainda aos autos eletrocircnicos (ID nordm 1651924 paacutegs
4655) um estudo compilado pela Dra Lynn Simpson intitulado ldquoExportaccedilatildeo de
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Animais Vivos ndash Natildeo Cumprimento do Coacutedigo Sanitaacuterio para Animais Terrestres - OIErdquo
em que faz uma anaacutelise aterrorizante do que acontece com os animais nessas
travessias inclusive fazendo juntar fotos e relatos que falam por si
Podemos acrescentar tambeacutem que a praacutetica de crueldade contra
animais mesmo que intriacutenseca eacute claramente repudiada pelo Eg Supremo Tribunal
Federal como se viu no julgamento da Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nordm
4983 ajuizada pelo Procurador-Geral da Repuacuteblica em 1862013 contra a Lei nordm
152992013 do Estado do Cearaacute que regulamentava a vaquejada como praacutetica
desportiva e cultural no Estado
Na tradiccedilatildeo cultural nordestina os vaqueiros a cavalo tentam derrubar
um boi pela cauda dentro de uma aacuterea demarcada por cal
No Julgamento da ADI nordm 498317 ocorrido em outubro de 2016 o e
Relator Min Marco Aureacutelio considerou haver ldquocrueldade intriacutensecardquo aplicada aos
animais na vaquejada Confira-se excerto do voto
[hellip]Consoante asseverado na inicial o objetivo eacute a derrubada do boi pelos vaqueiros oque fazem em arrancada puxando-o pelo rabo Inicialmente o animal eacuteenclausurado accediloitado e instigado a sair em disparada quando da abertura do portatildeodo brete Conduzido pela dupla de vaqueiros competidores vem a ser agarrado pelacauda a qual eacute torcida ateacute que caia com as quatro patas para cima e assim fiquefinalmente dominadoO autor juntou laudos teacutecnicos que demonstram as consequecircncias nocivas agravesauacutede dos bovinos decorrentes da traccedilatildeo forccedilada no rabo seguida daderrubada tais como fraturas nas patas ruptura de ligamentos e de vasossanguiacuteneos traumatismos e deslocamento da articulaccedilatildeo do rabo ou ateacute oarrancamento deste resultando no comprometimento da medula espinhal e
17 STF ADI 4983 - ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Origem CE ndash CEARAacute Relator MIN MARCOAUREacuteLIO REQTE(S) PROCURADOR-GERAL DA REPUacuteBLICA Decisatildeo O Tribunal por maioria e nos termosdo voto do Relator julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da Lei nordm152992013 do Estado do Cearaacute vencidos os Ministros Edson Fachin Gilmar Mendes Teori Zavascki Luiz Fux eDias Toffoli Ausentes justificadamente os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes que proferiram votos emassentada anterior Presidiu o julgamento a Ministra Caacutermen Luacutecia Plenaacuterio 06102016 ATA Nordm 31 de 06102016DJE nordm 220 divulgado em 14102016
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dos nervos espinhais dores fiacutesicas e sofrimento mental Apresentou estudosno sentido de tambeacutem sofrerem lesotildees e danos irreparaacuteveis os cavalosutilizados na atividade tendinite tenossinovite exostose miopatias focal e poresforccedilo fraturas e osteoartrite taacutersicaAnte os dados empiacutericos evidenciados pelas pesquisas tem-se como indiscutiacutevel otratamento cruel dispensado agraves espeacutecies animais envolvidas O ato repentino eviolento de tracionar o boi pelo rabo assim como a verdadeira tortura preacutevia ndashinclusive por meio de estocadas de choques eleacutetricos ndash agrave qual eacute submetido oanimal para que saia do estado de mansidatildeo e dispare em fuga a fim deviabilizar a perseguiccedilatildeo consubstanciam atuaccedilatildeo a implicar descompasso como que preconizado no artigo 225 sect 1ordm inciso VII da Carta da RepuacuteblicaO argumento em defesa da constitucionalidade da norma no sentido de a disciplinada praacutetica permitir seja realizada sem ameaccedila agrave sauacutede dos animais natildeo subsisteTendo em vista a forma como desenvolvida a intoleraacutevel crueldade com os bovinosmostra-se inerente agrave vaquejada A atividade de perseguir animal que estaacute emmovimento em alta velocidade puxaacute-lo pelo rabo e derrubaacute-lo sem os quais natildeomereceria o roacutetulo de vaquejada configura maus-tratos Inexiste a miacutenimapossibilidade de o boi natildeo sofrer violecircncia fiacutesica e mental quando submetido a essetratamento[]
O professor Paulo Affonso Leme Machado18 ressaltava mesmo antes
da decisatildeo do STF sobre a vaquejada ao comentar a regra do art 225 sect 1ordm VII que a
proibiccedilatildeo agrave crueldade eacute autoaplicaacutevel Omitindo-se a legislaccedilatildeo ordinaacuteria ou a
Administraccedilatildeo Puacuteblica importa eacute o conteuacutedo da norma constitucional que eacute
autoaplicaacutevelrdquo O eminente ambientalista reforccedila esse argumento mais agrave frente
Os animais fazem parte da fauna e portanto incumbe ao Poder Puacuteblico protegecirc-los(art 225 sect 1ordm VII) Essa proteccedilatildeo como dever geral independe de legislaccedilatildeoinfraconstitucional Trecircs tipos de praacuteticas ficaram proibidos e essas vedaccedilotildees teratildeosua maior eficaacutecia na forma da lei ainda que a Constituiccedilatildeo jaacute atue a partir de seuproacuteprio texto()A Constituiccedilatildeo Federal ao impedir que os animais sejam alvos de atos crueacuteis supotildeeque esses animais tenham sua vida respeitada O texto constitucional natildeo disseexpressamente que os animais tecircm direito agrave vida mas eacute loacutegico interpretar queos animais a serem protegidos da crueldade devem estar vivos e natildeo mortos Apreservaccedilatildeo da vida do animal eacute tarefa constitucional do Poder Puacuteblico natildeo sepodendo causar sua morte sem uma justificativa explicitada e aceitaacutevelA Constituiccedilatildeo Federal natildeo proibiu que a alimentaccedilatildeo humana seja carniacutevora ()Entretanto mesmo os animais que sejam abatidos para fins alimentiacutecios natildeopodem ficar sujeitos agrave crueldade
18Machado Paulo Affonso Leme Direito Ambiental Brasileiro 23a ed Satildeo Paulo Malheiros 2015 p 163 e 965-6
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A autoaplicabilidade da proibiccedilatildeo da crueldade tem ressonacircncia no
presente caso Note-se que a d meacutedica veterinaacuteria que realizou a periacutecia no navio
NADA tambeacutem opinou pela crueldade intriacutenseca do transporte de carga viva de forma
que a decisatildeo do Juiacutezo a quo nada mais fez do que aplicar a ratio decidendi do STF ao
caso concreto
Portanto tratando-se de compreensatildeo emanada do supremo
inteacuterprete da Constituiccedilatildeo o precedente citado deve servir de norte aos
julgadores quando se estaacute diante de casos complexos envolvendo crueldade
animal (direta ou intriacutenseca) ou seja eacute de se esperar que inspire os doutos
julgadores na decisatildeo desse difiacutecil caso onde natildeo pode prevalecer o mero
interesse econocircmico das empresas pecuaristas exportadoras de gado vivo mas
a plecirciade de normas e princiacutepios refrataacuterios agrave praacutetica protetivas da dignidade
animal inclusive amalgamados em compromissos internacionais dos quais o
Brasil eacute signataacuterio como ficou demonstrado agraves fartas nos autos e ao longo do
intrincado tecido que materializa esta peccedila
O Eg Superior Tribunal de Justiccedila tambeacutem atento agraves violaccedilotildees ao
sistema protetivo dos animais em notaacutevel julgamento manteve a proibiccedilatildeo agrave prefeitura
de Belo Horizonte de usar meacutetodo cruel (gaacutes asfixiante) para o controle de animais
doentes no centro de zoonose da cidade
Assim constou da ementa do julgado
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL ndash CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSE ndashSACRIFIacuteCIO DE CAtildeES E GATOS VADIOS APREENDIDOS PELOS AGENTES DEADMINISTRACcedilAtildeO ndash POSSIBILIDADE QUANDO INDISPENSAacuteVEL Agrave PROTECcedilAtildeO DASAUacuteDE HUMANA ndash VEDADA A UTILIZACcedilAtildeO DE MEIOS CRUEacuteIS1 O pedido deve ser interpretado em consonacircncia com a pretensatildeo deduzida naexordial como um todo sendo certo que o acolhimento do pedido extraiacutedo dainterpretaccedilatildeo loacutegico-sistemaacutetica da peccedila inicial natildeo implica em julgamento extra petita2 A decisatildeo nos embargos infringentes natildeo impocircs um gravame maior ao recorrente
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mas apenas esclareceu e exemplificou meacutetodos pelos quais a obrigaccedilatildeo poderia sercumprida motivo pelo qual natildeo houve violaccedilatildeo do princiacutepio da vedaccedilatildeo da reformatioin pejus3 A meta principal e prioritaacuteria dos centros de controles de zoonose eacute erradicar asdoenccedilas que podem ser transmitidas de animais a seres humanos tais quais a raiva ea leishmaniose Por esse motivo medidas de controle da reproduccedilatildeo dos animaisseja por meio da injeccedilatildeo de hormocircnios ou de esterilizaccedilatildeo devem ser prioritaacuterias ateacuteporque nos termos do 8ordm Informe Teacutecnico da Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede satildeomais eficazes no domiacutenio de zoonoses4 Em situaccedilotildees extremas nas quais a medida se torne imprescindiacutevel para oresguardo da sauacutede humana o extermiacutenio dos animais deve ser permitido Noentanto nesses casos eacute defeso a utilizaccedilatildeo de meacutetodos crueacuteis sob pena de violaccedilatildeodo art 225 da CF do art 3ordm da Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos dos Animais dosarts 1ordm e 3ordm I e VI do Decreto Federal n 24645 e do art 32 da Lei n 960519985 Natildeo se pode aceitar que com base na discricionariedade o administrador realizepraacuteticas iliacutecitas Eacute possiacutevel ateacute haver liberdade na escolha dos meacutetodos a seremutilizados caso existam meios que se equivalham dentre os menos crueacuteis o que natildeohaacute eacute a possibilidade do exerciacutecio do dever discricionaacuterio que implique em violaccedilatildeo agravefinalidade legal6 In casu a utilizaccedilatildeo de gaacutes asfixiante no centro de controle de zoonose eacutemedida de extrema crueldade que implica em violaccedilatildeo do sistema normativo deproteccedilatildeo dos animais natildeo podendo ser justificada como exerciacutecio do deverdiscricionaacuterio do administrador puacuteblico Recurso especial improvido(STJ RECURSO ESPECIAL Nordm 1115916 - MG (20090005385-2) RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS Oacutergatildeo Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data doJulgamento 01092009 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJe 18092009)
Do voto exarado pelo e Ministro Humberto Martins cola-se
importante passagem
[]Aduz o recorrente que nos termos do art 1263 do CC os animais recolhidos nasruas - e natildeo reclamados no Centro de Controle de Zoonose pelo dono no prazo dequarenta e oito horas - aleacutem dos que satildeo voluntariamente entregues na referidareparticcedilatildeo puacuteblica satildeo considerados coisas abandonadas Assim a administraccedilatildeopuacuteblica poderia dar-lhes a destinaccedilatildeo que achar convenienteNatildeo assiste razatildeo ao recorrente e o equiacutevoco encontra-se em dois pontos essenciaiso primeiro estaacute em considerar os animais como coisas res de modo a sofrerem oinfluxo da norma contida no art 1263 do CPC O segundo que eacute uma consequecircncialoacutegica do primeiro consiste em entender que a administraccedilatildeo puacuteblica possuidiscricionariedade ilimitada para dar fim aos animais da forma como lhe convierNatildeo haacute como se entender que seres como catildees e gatos que possuem umsistema nervoso desenvolvido e que por isso sentem dor que demonstram terafeto ou seja que possuem vida bioloacutegica e psicoloacutegica possam serconsiderados como coisas como objetos materiais desprovidos de sinaisvitais
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Essa caracteriacutestica dos animais mais desenvolvidos eacute a principal causa da crescenteconscientizaccedilatildeo da humanidade contra a praacutetica de atividades que possam ensejarmaus tratos e crueldade contra tais seresA condenaccedilatildeo dos atos crueacuteis natildeo possui origem na necessidade do equiliacutebrioambiental mas sim no reconhecimento de que os animais satildeo dotados de umaestrutura orgacircnica que lhes permite sofrer e sentir dor A rejeiccedilatildeo a tais atos aflora naverdade dos sentimentos de justiccedila de compaixatildeo de piedade que orientam o serhumano a repelir toda e qualquer forma de mal radical evitaacutevel e sem justificativarazoaacutevelA consciecircncia de que os animais devem ser protegidos e respeitados emfunccedilatildeo de suas caracteriacutesticas naturais que os dotam de atributos muitosemelhantes aos presentes na espeacutecie humana eacute completamente oposta agrave ideiadefendida pelo recorrente de que animais abandonados podem serconsiderados coisas motivo pelo qual a administraccedilatildeo puacuteblica poderia dar-lhesdestinaccedilatildeo que convier nos termos do art 1263 do CPCAdemais a tese recursal colide agressivamente natildeo apenas contra tratadosinternacionais dos quais o Brasil eacute signataacuterio Afronta ainda a Carta Fundamental daRepuacuteblica Federativa do Brasil e a leis federais que regem a Naccedilatildeo(hellip)Ao arrepio de toda essa legislaccedilatildeo protetiva eacute comum nos Centro de Controlede Zoonose e o presente caso eacute uma prova disso o uso de procedimentoscrueacuteis para o extermiacutenios de animais tal como morte por asfixia transformandoesses centros em verdadeiros campos de concentraccedilatildeo quando deveriam serum espaccedilo para promoccedilatildeo da sauacutede dos animais com programas de controlede doenccedilas Natildeo se pode esquecer que a meta principal e prioritaacuteria dos centros de controles dezoonose eacute erradicar as doenccedilas que podem ser transmitidas dos animais aos sereshumanos tais quais a raiva a leishmaniose etc Esse eacute o objetivo a ser perseguidoSem adentrar no campo discricionaacuterio do Poder Executivo eacute ateacute duvidoso que osmeacutetodos empregado pelo recorrido sejam dotados de eficiecircncia (hellip)Brilhante foi o acoacuterdatildeo recorrido quando lembrou que natildeo se pode aceitar que combase na discricionariedade o administrador puacuteblico realize praacuteticas iliacutecitasA bem da verdade haacute realmente um espaccedilo pelo qual o administrador puacuteblico possatransitar com certa liberdade Todavia discricionariedade natildeo se confunde comarbitrariedadeA lei ao conceder discricionariedade ao administrador o faz com o objetivo de queeste encontre a melhor soluccedilatildeo possiacutevel para o atendimento do interesse puacuteblicoDesta forma jamais se pode utilizar a discricionariedade administrativa para justificara praacutetica de atos cuja lei inclusive a Carta Magna estabelece como iliacutecitosA conclusatildeo que se chega ao analisar os diplomas legais transcritos acima eacute que emvez de discricionariedade o que haacute eacute a vinculaccedilatildeo do administrador para em casosde necessidade extrema sacrificar os animais por meio menos cruelPode ateacute haver liberdade na escolha dos meacutetodos a serem utilizados caso existameios que se equivalham em termos de menor crueldade o que natildeo haacute eacute apossibilidade do exerciacutecio do dever discricionaacuterio que implique em violaccedilatildeo agravefinalidade legal ou seja que se efetive atraveacutes da praacutetica de atos crueacuteis e demaus tratos contra os animais []
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Tambeacutem essa Colenda Corte Regional Federal em consonacircncia com o
expendido tem repelido qualquer tipo de praacutetica caracterizadora de crueldade animal
Confira-se
ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA AMBIENTAL (PROTECcedilAtildeO DA FAUNA EXOacuteTICA - ANIMAISSUBMETIDOS A MAUS TRATOS POR UM CIRCO) SENTENCcedilA DE PROCEDEcircNCIACOM CONDENACcedilAtildeO DO IBAMA EM HONORAacuteRIOS ADVOCATIacuteCIOS ELOGIAacuteVELO TRABALHO DO AUTOR (ALIANCcedilA INTERNACIONAL DO ANIMAL) EMCONTRASTE COM A INEacutePCIA DA AUTARQUIA (IBAMA) QUE EXISTE TAMBEacuteMPARA PROTEGER OS ANIMAIS CRIATURAS DE DEUS INOCENTESSUBMETIDAS Agrave CRUELDADE HUMANA REEXAME NECESSAacuteRIO E APELACcedilAtildeODESPROVIDOS 1 Apelaccedilatildeo do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos RecursosNaturais RenovaacuteveisIBAMA contra a sua condenaccedilatildeo em honoraacuterios advocatiacutecios edespesas antecipadas pela autora a associaccedilatildeo civil sem fins lucrativos AlianccedilaInternacional do Animal feita na accedilatildeo civil puacuteblica julgada procedente que objetivavaa apreensatildeo de animais silvestres exoacuteticos adquiridos e mantidos em desacordo coma legislaccedilatildeo vigente pela segunda requerida a empresa paulista Beto PinheiroComeacutercio Promoccedilotildees e Eventos Ltda - Circo di Naacutepoli 2 Essa accedilatildeo civil puacuteblicanascida a partir da anaacutelise - efetuada pela autora - do procedimento administrativoacerca dos referidos animais protocolizado pelo circo correacuteu junto ao IBAMA soacutetomou corpo em razatildeo da ineacutercia e da ineacutepcia do ente federal em desempenhar atempo e modo adequados a fiscalizaccedilatildeo que deveria exercer por meio de suaestrutura executiva e especialmente por iniciativa proacutepria Animais exoacuteticos mortosou maltratados outros desaparecidos pelos rincotildees deste Brasil mas muitos salvosgraccedilas a altaneira atitude da autora ALIANCcedilA INTERNACIONAL DO ANIMAL 3 Apresente demanda escancara o desrespeito que os humanos devotam aosinocentes animais tambeacutem eles criaturas de Deus e o desastre ecoloacutegicomencionado na inicial soacute natildeo foi pior graccedilas a atuaccedilatildeo sumamente elogiaacutevel daALIANCcedilA INTERNACIONAL DO ANIMAL em contraste com a ineacutepcia e odespreparo da Uniatildeo Federal que deveria atuar - e natildeo o faz - por meio de suaautarquia criada e mantida com dinheiro puacuteblico justamente para tambeacutemdefender a fauna mesmo que alieniacutegena e exoacutetica 4 Sem reparo a condenaccedilatildeodo IBAMA em honoraacuterios tal como posto na sentenccedila salientando-se que o valor foifixado no miacutenimo previsto na tabela da Ordem dos Advogados do BrasilOAB e eacutemoacutedico frente ao excelente trabalho realizado pela ALIANCcedilA INTERNACIONAL DOANIMAL que natildeo mediu esforccedilos para localizar os espeacutecimes colecionados pelo circocorreacuteu 4 Reexame necessaacuterio e apelaccedilatildeo desprovidos(TRF 3ordf Regiatildeo APELREEX 00041148820034036100 APELREEX -APELACcedilAtildeOREEXAME NECESSAacuteRIO ndash 1499945 Relator(a) DESEMBARGADORFEDERAL JOHONSOM DI SALVO Oacutergatildeo julgador SEXTA TURMA Fonte e-DJF3Judicial 1 DATA09052014 Data do julgamento Data da Decisatildeo 24042014
Do voto do relator Dr Johonsom Di Salvo destaca-se o excerto
seguinte
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[]No panorama retratado nos autos pode-se concluir que tais espeacutecimes emboratenha passado de matildeo em matildeo (ou jaula em jaula) ateacute destinaccedilatildeo protetora finalalcanccedilada por forccedila dessa ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA tiveram mais sorte do que ohipopoacutetamo e do elefante que morreram em cativeiro este uacuteltimo em decorrecircncia deuma descarga eleacutetrica quando se debateu contra o cercado eletrificado do recintoonde era mantido em Santa Catarina em uma noite de tempestade (fls 506) Tambeacutem foram mais agraciados do que os tigres e leotildees desaparecidos Em relaccedilatildeoaos tigres a uacuteltima notiacutecia que se teve eacute que estavam na Paraiacuteba em endereccedilodesconhecido Quanto aos oito leotildees constatou-se que quatro deles teriam sidodoados a outro circo natildeo localizado (fls 543) Em suma essa accedilatildeo nascida a partir da anaacutelise - efetuada pela autora - doprocedimento administrativo nordm 0202700904599-90 acerca dos referidos animaisprotocolizado pela empresa BETO PINHEIRO COMEacuteRCIO PROMOCcedilOtildeES EEVENTOS LTDA - CIRCO DI NAacutePOLI junto ao IBAMA em Satildeo PauloSP soacute tomoucorpo em razatildeo da ineacutercia e da ineacutepcia do ente federal em desempenhar a tempo emodo adequados a fiscalizaccedilatildeo que deveria exercer por meio de sua estruturaexecutiva e especialmente por iniciativa proacutepriaA presente demanda escancara o desrespeito que os humanos devotam aosinocentes animais tambeacutem eles criaturas de Deus e o desastre ecoloacutegicomencionado na inicial soacute natildeo foi pior graccedilas a atuaccedilatildeo sumamente elogiaacutevel daALIANCcedilA INTERNACIONAL DO ANIMAL em contraste com a ineacutepcia e odespreparo da Uniatildeo Federal que deveria atuar - e natildeo o faz - por meio de suaautarquia criada e mantida com dinheiro puacuteblico justamente para tambeacutemdefender a fauna mesmo que alieniacutegena e exoacuteticaAssim sem reparo a condenaccedilatildeo do IBAMA em honoraacuterios tal como posto nasentenccedila salientando-se que o valor foi fixado no miacutenimo previsto na tabela daOrdem dos Advogados do Brasil e eacute moacutedico frente ao excelente trabalho realizadopela ALIANCcedilA INTERNACIONAL DO ANIMAL que natildeo mediu esforccedilos para localizare tentar salvar os espeacutecimes ilegitimamente colecionados pelo Circo correacuteu
[]
Lamentavelmente o julgamento da ADI nordm 4983 natildeo amainou a
vontade daqueles que aparentemente datildeo de ombros agrave crueldade animal tanto que
em curto espaccedilo de tempo em 672017 o Congresso Nacional promulgou a EC nordm 96
que acrescentou o paraacutegrafo 7ordm ao artigo 225 da CF com o seguinte teor
Para fins do disposto na parte final do inciso VII do sect 1ordm deste artigo natildeo seconsideram crueacuteis as praacuteticas desportivas que utilizem animais desde que sejammanifestaccedilotildees culturais conforme o sect 1ordm do artigo 215 desta Constituiccedilatildeo Federalregistradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimocircnio culturalbrasileiro devendo ser regulamentadas por lei especiacutefica que assegure o bem-estardos animais envolvidos
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Em resposta nova ADI foi proposta desta feita pelo Foacuterum Nacional
de Proteccedilatildeo e Defesa Animal (ADI nordm 5728) em 1362017 natildeo havendo infelizmente
ateacute o presente momento qualquer medida suspensiva do texto promulgado tendo
decidido o relator Min Dias Toffoli que em razatildeo da relevacircncia da mateacuteria entendo
que deva ser aplicado o procedimento abreviado do art 12 da Lei nordm 986899 a fim de
que a decisatildeo seja tomada em caraacuteter definitivo
Em recentiacutessimo parecer exarado pela e Procuradora-Geral da
Repuacuteblica aos 35201819 eacute alvitrada a procedecircncia do pedido formulado a fim de que
seja declarada a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nordm 96 de 662017
Da manifestaccedilatildeo destaca-se o seguinte
[]Natildeo haacute duacutevida de que praacuteticas crueacuteis como vaquejadas brigas de galo a farra do boie atividades anaacutelogas colidem com a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica principalmente com oart 225 sect 1ordm VIIA jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal eacute paciacutefica no sentido de que apreservaccedilatildeo do ambiente deve prevalecer sobre praacuteticas e esportes que subjuguemanimais em situaccedilotildees indignas violentas e crueacuteis Essas manifestaccedilotildees natildeo obstantesua importacircncia no passado devem ceder diante da nova realidade social que aConstituiccedilatildeo de 1988 busca modelar[]
Com efeito natildeo pode restar duacutevida seacuteria de que a crueldade contra
animais natildeo prevaleceraacute no ordenamento juriacutedico paacutetrio conforme entendimento jaacute
consolidado no E STF especificamente no julgamento da ADI nordm 4983 pois as ECs
sujeitam-se ao controle concentrado de constitucionalidade pelo STF sendo que
devem ser expungidas quando em desarmonia com regras ou princiacutepios integrantes do
corpo original da Lei Fundamental e eacute exatamente esse o caso Essa tentativa (vatilde) do
legislador constituinte derivado de ldquointerpretarrdquo o texto constitucional torcendo
(distorcendo) o seu sentido original natildeo passaraacute no STF ateacute por que o Pretoacuterio
Excelso jaacute julgou a mateacuteria e se estaacute diante de inequiacutevoca manobra parlamentar
tendente a anular os efeitos do julgado
19 Disponiacutevel emlthttpwwwstfjusbrportalprocessoverProcessoAndamentoaspincidente=5208901gt Acessoem 4 de maio de 2018
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Malgrado isso e mesmo sabendo-se que se estaacute diante de uma
lamentaacutevel tentativa do legislador constituinte derivado de reduzir o alcance do texto
constitucional original para conferir constitucionalidade a uma praacutetica tradicional
(cultural) que o STF jaacute o disse concretamente que natildeo o eacute ainda assim a EC
confirma reafirma a condiccedilatildeo dos aninais de sujeitos de direitos pois a atrabiliaacuteria
emenda pelo menos decalcou a necessidade de ldquolei que assegure o bem-estar dos
animais envolvidosrdquo
Embora natildeo se trate da mesma hipoacutetese estamos nos valendo do
princiacutepio que acabou sendo ressaltado na Carta de Direitos e que diz com a
salvaguarda do bem-estar animal E no caso discutido natildeo haacute lei autorizativa da
exportaccedilatildeo de animais vivos e tampouco quaisquer normas legais acauteladoras do
bem-estar animal com paracircmetros miacutenimos fixados para as exportaccedilotildees de animal
vivo A bem da verdade pelas condiccedilotildees observadas no barco -relatadas pela perita
designada pelo Juiacutezo de 1ordm grau- eacute bem difiacutecil improvaacutevel ateacute imaginar-se que
normas poderiam ser essas qual milagre poderaacute ser operado pelo legislador para
compatibilizar bem-estar animal e lucro do exportador pois esta eacute a gecircnese da
controveacutersia inegavelmente Enfim no miacutenimo isso teria que ser garantido mas se
estaacute longe muito longe mesmo de consegui-lo -se e quando houver lei estabelecendo
paracircmetros miacutenimos indicativos de bem-estar refrise-se
Decalque-se noutro giro agrave guisa de remate do toacutepico que as
informaccedilotildees obtidas na internet20 acerca da chegada do Navio NV NADA na Turquia
satildeo preocupantes Foi divulgada apenas uma fotografia da embarcaccedilatildeo com lonas
cobrindo-lhe as laterais e impedindo a visualizaccedilatildeo dos animais Demais disso na
mesma foto tambeacutem se pode observar o estado de sujeira do navio a confirmar a
forma como os dejetos satildeo despejados no mar e o rastro de poluiccedilatildeo deixado
20 Disponiacutevel em lthttpswwwvista-secombrnavio-nada-chega-a-turquia-com-os-bois-projeto-de-lei-quer-proibir-embarques-em-sao-paulogt Acesso em 4 maio 2018
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Em siacutentese o que se evidencia no Brasil hoje com essa praacutetica
de exportaccedilatildeo de bovinos vivos eacute simplesmente a vergonhosa desconsideraccedilatildeo
de toda e qualquer norma de proteccedilatildeo animal tanto nacionais como
internacionais em troca de lucro (censuraacutevel) majorado agrave custa da dor
sofrimento e crueldade animais
VI ndash DAS GRAVIacuteSSIMAS VIOLACcedilOtildeES AO MEIO AMBIENTE DURANTE
TODO O TRAJETO DO CAMPO ATEacute CHEGAR AO DESTINO FINAL
Evidentemente a exportaccedilatildeo de animais vivos consoante se observa
natildeo se limita aos maus-tratos contra aminais A questatildeo tambeacutem denota agressatildeo ao
meio ambiente
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A empresa Ecoporto Santos foi multada em R$ 450 mil21 por realizar
essa atividade de embarque de gado para exportaccedilatildeo sem autorizaccedilatildeo ambiental A
companhia administra um terminal de embarque de cargas no porto de Santos (SP)
Mas a questatildeo natildeo se limita ao porto Os problemas tecircm iniacutecio no
embarque dos animais a 500 km do porto
Segundo informaccedilotildees obtidas junto agrave Agecircncia Embrapa de Informaccedilatildeo
Tecnoloacutegica22 os gados bovinos de corte confinados produzem em torno de 30 a 35
kgcabeccediladia de esterco (fezes e urina)
No caso dos autos partindo-se do pressuposto que os caminhotildees
com aproximadamente 40 animais demoraram em meacutedia 10 horas (entre 8 e 14
horas) para chegarem ao porto de Santos podemos concluir que em apenas um
veiacuteculo houve a liberaccedilatildeo de aproximadamente 500 quilos de esterco (12523 quilos x
40 animais) Num universo de 675 caminhotildees teremos 337500 (trezentos e trinta e
sete mil e quinhentos) quilos de esterco sendo despejados pelas estradas e ruas da
cidade de Santos apenas referente ao trajeto entre o embarque no local de
quarentena e o terminal portuaacuterio Mais de trezentas toneladas de estero produzidas e
distribuiacutedas em meras dez horas
As consequecircncias seratildeo as piores possiacuteveis a comeccedilar pelas moscas
que ao pousarem sobre o esterco poderatildeo disseminar numerosas enfermidades como
tuberculose brucelose coacutelera verminoses febre tifoide dentre outras
21 Disponiacutevel emlthttpwwwatribunacombrnoticiasnoticias-detalheportoampmarcetesb-multa-ecoporto-em-r-450-mil-devido-ao-embarque-de-carga-vivacHash=e5221c0de2f77425d212a78941d050b2gtAcesso em 7 maio 201822 Disponiacutevel em lthttpwwwagenciacnptiaembrapabrgestormilhoarvoreCONTAG01_48_168200511159htmlgt Acessoem 7 maio 201823 30 kgdia 24h = 125 x 10h = 125
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A poluiccedilatildeo atmosfeacuterica tambeacutem eacute importante uma vez que o odor
liberado do estrume conteacutem grande quantidade de sulfito de hidrogecircnio amocircnia
dioacutexido de carbono monoacutexido de carbono metano e outros gases tornando-se
poluidores atraveacutes da fermentaccedilatildeo dos dejetos sobre o solo que em contato com
outros poluentes do ar podem causar ataques de asma e bronquite Sem se falar no
efeito estufa24 Claro que tudo isso poderia parecer rematado exagero natildeo fosse o fato
de que as exportaccedilotildees de gado vivo tiverem vertiginoso crescimento desde que se
iniciaram havendo previsatildeo de mais 30 para 201825
No presente caso a Prefeitura de Santos26 tambeacutem aplicou multas agrave
empresa Minerva Foods pelo forte odor exalado em toda a orla santista
Jaacute embarcados produziratildeo uma quantidade de 81000027 (oitocentos e
dez) mil quilos de esterco ou seja mais de oitocentas toneladas de dejetos que seratildeo
produzidos por dia para serem lanccedilados diretamente no mar parte descartada no mar
territorial do Brasil e parte em aacuteguas internacionais Portanto em 15 dias haveraacute o
lanccedilamento no mar de 12 mil toneladas de dejetos animais fora os animais mortos
que tambeacutem seratildeo descartados depois de triturados
Eacute um espetaacuteculo de poluiccedilatildeo ambiental sem precedentes
Em que pese o municiacutepio de Santos ter editado a Lei Complementar
Municipal nordm 996 de 1842018 que restringia o transporte de animais por veiacuteculos nas
24 Disponiacutevel em lthttpeconomiaestadaocombrnoticiasgeralgases-de-bovinos-causam-mais-efeito-estufa-que-os-automoveis174754egt Acesso em 3 maio 2018 25 Disponiacutevel em lthttpswwwdcicombrimpressoembarques-de-gado-vivo-devem-crescer-30-em-2018-no-brasil-1682952gt Acesso em 3 maio 2018 26 Disponiacutevel em lthttpwwwatribunacombrnoticiasnoticias-detalheportoampmarprefeitura-multa-empresa-por-forte-odor-causado-por-transporte-de-boiscHash=50f1840fa8e2deb906247573e1285d58gt Acesso em 7 maio 201827 30 kganimaldia x 27000 animais = 810000
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aacutereas urbana e de extensatildeo urbana da cidade o Ministro do Eg STF Edson Fachim28
suspendeu o trecho da lei que proibia o tracircnsito de veiacuteculos transportando cargas vivas
nas aacutereas urbanas e de expansatildeo urbana da cidade ao argumento de que houve
transgressatildeo agrave competecircncia legislativa da Uniatildeo De toda sorte isso demonstra de
maneira cristalina o grau de insatisfaccedilatildeo daquela municipalidade com a situaccedilatildeo de
transtorno que o embarque massivo de carga viva gerou
VII ndash DOS ALEGADOS PREJUIacuteZOS ECONOcircMICOS DECORRENTES
DA PROIBICcedilAtildeO DA EXPORTACcedilAtildeO DE ANIMAIS VIVOS
UMA HISTOacuteRIA MAL CONTADA
As receitas com a exportaccedilatildeo de carne bovina congelada no Brasil
entre janeiro e fevereiro de 2018 totalizaram mais de US$ 8183 milhotildees de doacutelares
representando um substantivo crescimento em relaccedilatildeo ao mesmo periacuteodo do ano
passado
Vejamos a seguinte tabela29
De iniacutecio constata-se que os dados lanccedilados pela AGU aduzindo lesatildeo
agrave economia natildeo se sustentam quando comparados aos acima mencionados O
28 Disponiacutevel em lthttpportalstfjusbrnoticiasverNoticiaDetalheaspidConteudo=376500gt Acesso em 7 maio 201829 Disponiacutevel em lthttpwwwfarmnewscombrmercadocarne-bovina-do-brasil-8gt Acesso em 7 maio 2018
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representante judicial da Uniatildeo faz alarde com apenas um dado exportaccedilatildeo de gado
vivo rendeu aproximadamente 263 milhotildees de doacutelares no ano todo de 2017
Um conta simples enquanto a exportaccedilatildeo de gado vivo rendeu em
dois meses de 2017 aproximadamente US$ 44 milhotildees de doacutelares a carne
congelada rendeu nos dois primeiros meses de 2017 US$ 678 milhotildees de doacutelares
Frise-se que entre 2017 e 2018 houve uma majoraccedilatildeo de 20 nas exportaccedilotildees o que
revela que o mercado de carne congelada encontra-se em franca expansatildeo
Haacute uma perspectiva de grande crescimento no setor de carnes
congeladas mesmo enfrentando adversidades como a operaccedilatildeo Carne Fraca a volta
da cobranccedila do Funrural e a delaccedilatildeo premiada e prisatildeo dos executivos do grupo JBS
A receita com as vendas externas deve chegar a US$ 62 bilhotildees o
equivalente ao embarque de 153 milhatildeo de toneladas30 Segundo a Associaccedilatildeo
Brasileira das Induacutestrias Exportadoras de Carne (Abiec) a previsatildeo eacute de aumento de
13 no faturamento e de 9 no volume em relaccedilatildeo ao ano anterior ldquoO setor eacute
surpreendenterdquo avaliou Antocircnio Jorge Camardelli presidente da entidade
De acordo com Camardelli os embarques da carne bovina (congelada)
brasileira tiveram como destino 134 paiacuteses de todos os continentes No acumulado ateacute
novembro deste ano os principais importadores foram Hong Kong (367 mil toneladas)
China (190 mil toneladas) e Ruacutessia (146 mil toneladas)
Ouro aspecto relevante eacute a cadeia produtiva da carne
O Brasil tem o maior rebanho comercial do mundo jaacute superou a marca
de 200 milhotildees de cabeccedilas A atividade pecuaacuteria eacute desenvolvida em dois milhotildees de
30 Disponiacutevel emlthttpwwwfarmnewscombrhistoriasabiecgt Acesso em 7 maio 2018
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propriedades sendo que para cada trecircs hectares ocupados com atividade rural dois
satildeo com pecuaacuteria segundo dados do IBGE Eacute a uacutenica atividade agropecuaacuteria exercida
no paiacutes inteiro
A pecuaacuteria eacute dentre todas as atividades desenvolvidas no paiacutes a que
gera o maior nuacutemero de empregos Se considerarmos os 40 mil caminhotildees boiadeiros
que cruzam o paiacutes dia e noite os frigoriacuteficos e o comeacutercio somam-se 72 milhotildees de
empregos diretos natildeo incluindo a induacutestria veterinaacuteria os fabricantes de arame de
sal mineral de tratores de caminhotildees etc segundo dados da Secretaria da
Agricultura do Estado de Satildeo Paulo
Vejamos ainda os dados fornecidos pelo proacuteprio Ministeacuterio da
Agricultura e Pecuaacuteria31 quanto agrave importacircncia da bovinocultura de corte
bull R$ 50 bilhotildeesano ndash 75 milhotildees de empregos gerados
bull Produccedilatildeo de 95 milhotildees de toneladas equivalente carcaccedila
bull Consumo do mercado interno
- 76 milhotildees de toneladas
bull Consumo per capita 379 kgano
bull Exportaccedilotildees na ordem de 20 milhotildees de toneladas
Conforme laacute ao norte mencionado os exportadores de boi vivo podem
redirecionar os seus negoacutecios para parceiros brasileiros que processam a carne em
solo paacutetrio e a exportam congelada Verdade que talvez natildeo seja exportada essa
carne processada para paiacuteses muccedilulmanos e o lucro seja menor mas o Brasil
recebe em contrapartida o respeito internacional sendo certo que com boas praacuteticas
que preservem a dignidade animal o paiacutes abre outras tantas portas para a carne de31 Disponiacutevel emlthttpwwwagriculturagovbrassuntoscamaras-setoriais-tematicasdocumentoscamaras-setoriaisleite-e-derivadosanos-anterioresplano-mais-pecuariapdfviewgt Acesso em 7 maio 2018
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qualidade que produz E o processamento da carne no territoacuterio brasileiro agrega muito
mais valor social (emprego e renda) a par de tributos em escala muito superior em
comparaccedilatildeo com a exportaccedilatildeo de gado vivo
A Uniatildeo faz uma conta simples e equivocada pois o embargo dessas
exportaccedilotildees natildeo se converte ou converteraacute em perda mas no mero fechamento a um
determinado modelo de exportaccedilatildeo que pode ser substituiacutedo por outras modalidades
como dito acima Como naccedilatildeo respeitada no cenaacuterio internacional do agronegoacutecio o
Brasil deve repudiar esse selo de paiacutes inimigo da dignidade animal ateacute por que
brigam essas praacuteticas com diversos princiacutepios constitucionais
VIII ndash CONCLUSAtildeO
O Brasil haacute alguns seacuteculos natildeo sem a oposiccedilatildeo muito
persistente dos senhores rurais deveras tardiamente renunciou debaixo de
riacutegida pressatildeo da Inglaterra concretizada atraveacutes de sua marinha de guerra a
uma outra praacutetica abominaacutevel que se dava exatamente como agora singrando
os mares Patente que nos referimos ao traacutefico negreiro onde africanos eram
trazidos de sua terra natal para o Brasil sob ferros e submetidos na viagem agrave
condiccedilotildees absolutamente inumanas sem miacutenima atenccedilatildeo agrave dignidade daquelas
humanas pessoas
Natildeo eacute possiacutevel que tanto tempo depois condutas anaacutelogas
malgrado agora envolvendo indignidade e sofrimento de animais natildeo humanos
venham a ser justificadas toleradas ou ateacute judicialmente suportadas por razotildees
de ordem estritamente comercial ateacute que mais uma vez tenhamos que nos
render face ao repuacutedio internacional que de certo viraacute
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Mas naquela eacutepoca o ordenamento juriacutedico por monstruoso que
fosse permitia-o os tempos satildeo outros
Diante do exposto o Ministeacuterio Puacuteblico Federal opina pelo
provimento do agravo interno requerendo desde jaacute a prioridade para inclusatildeo em
pauta de julgamento no Eg Oacutergatildeo Especial
Satildeo Paulo data da assinatura eletrocircnica
Seacutergio Monteiro Medeiros Procurador Regional da Repuacuteblica
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II ndash DA NECESSIDADE DE MANUTENCcedilAtildeO
DA LIMINAR DEFERIDA EM SEDE DE ACP
O e magistrado atuante no primeiro grau Dr Djalma Moreira Gomes
agiu com redobrada cautela na bem lanccedilada decisatildeo liminar proferida que veio
devidamente fundamentada precedida de instruccedilatildeo sumaacuteria para confirmar as
condiccedilotildees em que os animais se encontravam natildeo ostentando nenhuma ilegalidade
ou abuso de poder Da mesma forma inexiste qualquer lesatildeo agrave ordem agrave seguranccedila agrave
sauacutede ou agrave economia puacuteblica
Assim constou da r decisatildeo que deferiu o pedido liminar
[hellip]Eacute o relatoacuterio decido(hellip)Passo entatildeo ao exame da pretensatildeo antecipatoacuteriaA ndash ANIMAIS COMO SUJEITOS DE DIREITOSA evoluccedilatildeo da civilizaccedilatildeo fez com que os animais deixassem de ser tatildeo somente OBJETOS de direito e passassem a ser SUJEITOS de direitoCom isso os ordenamentos juriacutedicos dos povos civilizados passaram a conferirproteccedilatildeo aos animais natildeo porque eles fossem ldquocoisardquo ldquoobjetordquo e nessa qualidadeintegrassem o patrimocircnio de algueacutem mas porque eles proacuteprios por sua natureza deseres sencientes e como tais dotados de dignidade merecessem por si soacuteproteccedilatildeo juriacutedicaEacute dizer algueacutem sendo dono de uma cadeira e de um catildeo poderia sem qualquerrecriminaccedilatildeo de ordem juriacutedica despedaccedilar a cadeira e atirar seus cacos na caccedilambade lixo ou com eles fazer uma coivara Poreacutem seria inconcebiacutevel que mesmo sendodono do catildeo pretendesse fazer com o animal o mesmo o mesmo que fizera com acadeira Assim por esse exemplo metafoacuterico e caricato assenta-se bem a ideia de queo animal eacute sujeito de direito sendo sua proteccedilatildeo um DEVER JURIacuteDICO e natildeo apenasum preceito de ordem eacuteticaNo caso do ordenamento juriacutedico brasileiro temos disposiccedilotildees protetivas de ordemconstitucional de ordem legal e regulamentar e ateacute do direito das gentes por meio detratados internacionais dos quais o Brasil eacute signataacuterioA Constituiccedilatildeo Federal garante ldquoa todos o direito ao meio ambiente ecologicamenteequilibrado bem de uso comum do povo e essencial agrave sadia qualidade de vidaimpondo-se ao Poder Puacuteblico e agrave coletividade o dever de defendecirc-lo e preservaacute-lopara as presentes e futuras geraccedilotildeesrdquo (art 225)
Referida norma constitucional estabelece em seu sect1ordm inciso VIIldquosect 1ordm Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao Poder Puacuteblico
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VII - proteger a fauna e a flora vedadas na forma da lei as praacuteticas quecoloquem em risco sua funccedilatildeo ecoloacutegica provoquem a extinccedilatildeo de espeacutecies ousubmetam os animais a crueldaderdquoA Lei 817191 e seu regulamento (Decreto 57412006) estabelecem normas deproteccedilatildeo sanitaacuteria aos animais e ainda atos normativos infralegais estabelecemprocedimentos de recomendaccedilatildeo de Boas Praacuteticas de Bem-Estar aos animaisNatildeo bastassem essas normas de iacutendole administrativas o ordenamento ainda lanccedilamatildeo de proteccedilatildeo na esfera penal Assim a Lei 96051998 define como iliacutecito penal oato de ldquoPraticar ato de abuso maus-tratos ferir ou mutilar animais silvestresdomeacutesticos ou domesticados nativos ou exoacuteticosrdquo (art 32) Por sua vez como signataacuterio de normas internacionais o Brasil se obrigou a protegeros animais de modo que eles natildeo sejam submetidos a maus tratos ou a atos crueacuteis eque em caso de serem mortos por exemplo para fins de alimentaccedilatildeo humana que osejam instantaneamente sem que sejam submetidos a sofrimento fiacutesico ou psiacutequico Assim a Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Animais diploma legal internacionalproclamada pela UNESCO em 27 de janeiro de 1978 em sessatildeo realizada emBruxelas ndash Beacutelgica a qual visa a criar paracircmetros juriacutedicos para os paiacuteses membrosda Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre os direitos animais e da qual o Brasil eacutesignataacuterio prevecirc em seus artigos 3deg e 9degldquoArt 3ordm1Nenhum animal seraacute submetido nem a maus tratos nem a atos crueacuteis2Se for necessaacuterio matar um animal ele deve de ser morto instantaneamente semdor e de modo a natildeo provocar-lhe anguacutestiardquo()Artigo 9ordmQuando o animal eacute criado para alimentaccedilatildeo ele deve de ser alimentado alojadotransportado e morto sem que disso resulte para ele nem ansiedade nem dorrdquoAo que se verifica portanto muacuteltiplos satildeo os diplomas normativos que impotildeem odever de proteccedilatildeo aos animais de modo que natildeo haacute duacutevidas de que o Poder Puacuteblico(Uniatildeo Estados e Municiacutepios) deve ZELAR pelo cumprimento dos DIREITOS DOSANIMAIS e ASSEGURAacute-LOS no acircmbito das cinco liberdades a que alude o ConselhoFederal de Medicina Veterinaacuteria (Liberdade Nutricional de Dor e Doenccedila deDesconforto de Comportamento natural e de Medo e Estresse) e nomeadamentetendo em vista o caso em exame os direitos ligados agrave vedaccedilatildeo de tratamento cruel oude maus tratosB ndash PRETENSAtildeO DE VEDACcedilAtildeO DE EXPORTACcedilAtildeO DE ANIMAIS VIVOS PARAOUTROS PAIacuteSES ONDE SERAtildeO ABATIDOS EM RAZAtildeO DO MEacuteTODO DEABATEDepreende-se da inicial que o autor pretende o reconhecimento de que oordenamento brasileiro veda a exportaccedilatildeo de animais vivos para outros paiacuteses ondenatildeo ocorre o que ele denomina de ldquoabate humanitaacuteriordquo O ordenamento brasileiroestabelece a metodologia de abate de animais para fins de alimentaccedilatildeo humana Valedizer natildeo sendo seguida essa metodologia o abate eacute irregular pelo que se estaacutedesrespeitando o ordenamento juriacutedicoA Instruccedilatildeo Normativa nordm 3 de 17 de janeiro de 2000 da Secretaria de DefesaAgropecuaacuteria do Ministeacuterio da Agricultura Pecuaacuteria a Abastecimento ndash MAPAestabelece que o abate se daraacute ldquopor sangriardquo precedida de ldquomeacutetodos humanitaacuterios deinsensibilizaccedilatildeo dos animaisrdquo a serem abatidosVale dizer no Brasil o abate natildeo se daacute senatildeo mediante a utilizaccedilatildeo preacutevia de meacutetodoshumanitaacuterios de insensibilizaccedilatildeo de modo que a exportaccedilatildeo por uma questatildeo deintegridade do ordenamento natildeo poderaacute ocorrer senatildeo mediante a garantia
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estabelecida em documentos internacionais inter-partes de que no paiacutes de destino oanimal brasileiro exportado vivo teraacute quando de seu abate o mesmo tratamentojuriacutedico que lhe confere o ordenamento brasileiroSe assim natildeo fosse natildeo faria razatildeo o disposto no ordenamento que valeria para oanimal brasileiro abatido aqui mas natildeo valeria para o animal brasileiro exportado parao abate no exteriorPara se ter presente o que quero significar basta que se atente para o regime deextradiccedilatildeo de pessoa estrangeira para ser processada ou para cumprir pena noexterior laacute ela natildeo poderaacute sofrer pena que natildeo exista em nosso ordenamento e nemsofrer pena superior agrave que receberia no Brasil pelo mesmo fatoDispotildee por exemplo o artigo 96 da Lei n 134452017 que natildeo efetivada a entrega doextraditando sem que o Estado requerente assuma o compromisso de (I) natildeosubmeter o extraditando agrave prisatildeo ou processo por fato anterior ao pedido deextradiccedilatildeo (II) computar o tempo da prisatildeo que no Brasil foi imposta por forccedila daextradiccedilatildeo (III) comutar a pena corporal perpeacutetua ou de morte em pena privativa deliberdade respeitado o limite maacuteximo de cumprimento de 30 (trinta) anos (IV) natildeoentregar o extraditando sem consentimento do Brasil a outro Estado que o reclame(V) natildeo considerar qualquer motivo poliacutetico para agravar a pena e (VI) natildeo submeter oextraditando a tortura ou outros tratamentos ou penas crueacuteis desumanos oudegradantesVale dizer embora o Brasil extradite um criminoso ou acusado estrangeiro ele natildeo ofaz sem que o extraditando receba do Estado requerente o mesmo tratamento digno ehumanitaacuterio que o Brasil entende ser o aplicaacutevel agrave espeacutecie Se assim natildeo procedesseestaria indiretamente praticando atos que por seu ordenamento juriacutedico considerainadequadoOra o raciociacutenio eacute o mesmo aplicaacutevel ao caso dos animais vivos exportados para obate no exteriorSe o ordenamento juriacutedico brasileiro estabelece um meacutetodo de abate que considerahumanitaacuterio (sangria precedida de insensibilizaccedilatildeo) natildeo pode ele sob risco deincorrer em ofensa a esse mesmo ordenamento juriacutedico exportar animais vivos para oexterior sem garantias de que essa metodologia de abate considerada aquele quecumpre determinados princiacutepios e uma dada finalidade venha a ser observadaE agrave vista do exemplo da carga viva embarcada no Navio NADA com destino agraveTurquia sabe-se que laacute (como melhor pode vir a ser esclarecido ao longo dainstruccedilatildeo) o meacutetodo (halial ou halal) praticado por paiacuteses mulccedilumanos eacute diverso dopreconizado pela legislaccedilatildeo brasileira como tambeacutem o eacute o chamado meacutetodo koserutilizado no mundo judeuComo observa o Prof Fernando De Cesare Kolya Engenheiro Agrocircnomo e Mestre emNutriccedilatildeo Animal pela ESALQUSP Soacutecio-consultor da Boviplan ConsultoriaAgropecuaacuterialdquoO significado das palavras Halal e Kosher natildeo eacute o mesmo mas ambos envolvem umritual muito semelhante no abate de animais O termo Halal eacute a denominaccedilatildeo querecebem os alimentos ldquoadequadosrdquo para o consumo de acordo com a lei islacircmica Nojudaiacutesmo os alimentos preparados de acordo com as leis judaicas satildeodenominadosKosher ou Kasher Em ambos os casos no abate Halal e Kosher o animal natildeo deveser insensibilizado antes da degola e esta deve ser realizada por algueacutem treinado ehabilitado para este tipo de abate(httpswwwscotconsultoriacombrnoticiasartigos21605)rdquoVale dizer sem ingressar no meacuterito da maior ou menor ldquohumanidaderdquo daquelesmeacutetodos de abate para este momento de cogniccedilatildeo sumaacuteria tenho que por serem
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diversos do preconizado pelo ordenamento brasileiro inviabiliza a exportaccedilatildeo deanimais vivos para serem abatidos por tais meacutetodosC- VEDACcedilAtildeO DE EXPORTACcedilAtildeO DE ANIMAIS VIVOS ATEacute QUE SEJAMADOTADAS MEDIDAS EFETIVAS PARA GARANTIR O BEM ESTAR DOS ANIMAISNOS PROCEDIMENTO DE EMBARQUE TRANSPORTE INTERNO E DURANTE AVIAGEMA Instruccedilatildeo Normativa n 13 de 30 de marccedilo de 2010 do Ministeacuterio da AgriculturaPecuaacuteria e Abastecimento que aprovou o Regulamento Teacutecnico para Exportaccedilatildeo deBovinos Buacutefalos Ovinos e Caprinos vivos destinados ao abate estabeleceldquoArt 1ordm Este Regulamento estabelece as normas de procedimentos baacutesicos para apreparaccedilatildeo de animais vivos para a exportaccedilatildeo incluindo a seleccedilatildeo nosestabelecimentos de origem o transporte entre o estabelecimento de origem e osEstabelecimentos de Preacute-embarque e destes para o local de saiacuteda do paiacutes e o manejonas instalaccedilotildees de preacute-embarque e no embarqueParaacutegrafo uacutenico Este Regulamento se aplica aos bovinos buacutefalos ovinos e caprinosdestinados agrave exportaccedilatildeo para abate imediato ou engorda para posterior abate(hellip)Art 27 O transporte mariacutetimo e fluvial deve ser realizado em embarcaccedilotildees quepossuam instalaccedilotildees adequadas para alojar a espeacutecie animal exportada e para o seumanejo e sua alimentaccedilatildeo propiciando o bem-estar geral dos mesmos durante aviagemArt 28 As embarcaccedilotildees utilizadas para o transporte mariacutetimo ou fluvial deveratildeo estarem bom estado de conservaccedilatildeo e manutenccedilatildeo e ser completamente limpas edesinfetadas com produtos aprovados pelo MAPA antes do embarque dos animaisArt 29 O transporte mariacutetimo ou fluvial deve ser previamente planejado pelotransportador e pelo exportador e realizado em navios aprovados pela Capitania dosPortos adequadamente abastecidos de provisotildees - alimento e aacutegua - para a viagemque tenham habilitaccedilatildeo para o transporte de animais segundo a espeacutecie econduzidos de forma a prevenir danos aos animais e minimizar o estresse de viagemrespeitando as normas estabelecidas para o bem-estar animalArt 30 O exportador ou importador deveratildeo apresentar ao Serviccedilo ou Unidade deVigilacircncia Agropecuaacuteria do MAPA no local de saiacuteda do paiacutes ateacute trecircs dias antes doembarque a configuraccedilatildeo do navio a ser utilizado na operaccedilatildeo expedida peloarmador contendo metragem da embarcaccedilatildeo metragem quadrada de cada deckdisponiacutevel para carregamento de animais quantidade de cochos bebedouroscapacidade de armazenagem de alimentaccedilatildeo (em toneladas) capacidade de tanquespara aacutegua potaacutevel quantidade e capacidade do dessanilizador nuacutemero deacionamentos por minuto das turbinas para ventilaccedilatildeo e renovaccedilatildeo de arParaacutegrafo uacutenico A configuraccedilatildeo apresentada serviraacute de base para estabelecer aquantidade de animais que seraacute embarcada()Art 44 O nuacutemero de animais a serem abrigados no interior dos veiacuteculos de transporterodoviaacuterio e nos navios deveraacute atender as condiccedilotildees de conforto e bem-estar animaldeterminando-se este nuacutemero em funccedilatildeo do espaccedilo disponiacutevel segundo a espeacutecieanimalrdquoVale dizer o transporte mariacutetimo fluvial de animais vivos deve ser realizado emembarcaccedilatildeo com instalaccedilotildees adequadas e eles submetidos a manejo preconizadoscom instalaccedilotildees limpas e desinfetadas adequadamente abastecidos de provisotildees(alimento e aacutegua) para viagem
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Expressamente a Instruccedilatildeo Normativa impotildee que durante a viagem os animais sejamldquoconduzidos de forma a prevenir danosrdquo e ldquominimizar o estresse da viagemrespeitadas as normas estabelecidasrdquoDispotildee ainda a referida IN que a embarcaccedilatildeo deve ser de ordem a que a metragemquadrada de cada deck disponiacutevel para carregamento de animais quantidade decochos bebedouros capacidade de armazenagem de alimentaccedilatildeo (em toneladas)capacidade de tanques para aacutegua potaacutevel e que ldquoo nuacutemero de animais a seremabrigados no interior dos veiacuteculos de transporte rodoviaacuterio e nos navios deveraacuteatender as condiccedilotildees de conforto e bem-estar animal determinando-se este nuacutemeroem funccedilatildeo do espaccedilo disponiacutevel segundo a espeacutecie animalrdquoContudo segundo inspeccedilatildeo determinada por esse juiacutezo no caso do NAVIO NADAcom carga viva embarcada para a Turquia tais condiccedilotildees estavam longe de seremobservadasSegundo observado pela teacutecnica designada pelo juiacutezo a veterinaacuteria Dra MagdaRegina CRMV-7583 que fez relatoacuterio circunstanciado encartado nos autos osanimais encontram-se acondicionados em condiccedilotildees de higiene muito precaacuterias ldquoaimensa quantidade de urina e excrementos produzida e acumulada nesse periacuteodopropiciou impressionante deposiccedilatildeo no assoalho de uma camada de dejetoslamacenta O odor amoniacal nesses andares era intenso tornando difiacutecil arespiraccedilatildeordquo ldquoos dejetos acumulados pelo processo de limpeza tem entatildeo o seuconteuacutedo descartado sem qualquer tratamento ao marrdquo ldquoos animais satildeo alocadosem grupos (em baias ou bretotildees) em espaccedilos exiacuteguos por exemplo totalizandodimensotildees menores que 1 metro quadrado por indiviacuteduordquo ldquotanto nos caminhotildees comodentro das baias da embarcaccedilatildeo mariacutetima o movimento dos animais eacute seriamentecomprometidordquo ldquoo transporte mariacutetimo de carga viva natildeo contempla a possibilidade desaiacuteda dos animais de suas baias de confinamento ateacute o seu destino de chegadaimpedindo assim qualquer tipo de descanso ou passeio para o animalrdquo o modo comosatildeo acondicionados e transportados ldquosujeita o animal a contato iacutentimo com seusdejetos e os dejetos de outros animaisrdquo os animais satildeo submetidos na embarcaccedilatildeo aldquosevera poluiccedilatildeo sonorardquo em ambientes onde verificadas elevadas temperatura etaxas de umidade extremas ldquoque comprometem claramente o bem estar dos animaisrdquoEnquanto proferia a presente decisatildeo compareceram a este juiacutezo o Superintendentedo Ministeacuterio da Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento em Satildeo Paulo Dr FranciscoSergio Ferreira Jardim acompanhado da Superintendente Substituta Dra AndreacuteaMoura assistidos pelo Procurador Regional da Uniatildeo em Satildeo Paulo Dr Luiz Carlosde Freitas e a Procuradora Regional Substituta Dra Cristiane Flores Soares Rolin queentregaram ao juiacutezo relatoacuterio das atividades elaborado pelo Serviccedilo de VigilacircnciaAgropecuaacuteria do Porto de Santos elaborado pelo Chefe daquele setor Paulo Robertode Carvalho Filho dando conta de que as condiccedilotildees de manejo e de bem estar dosanimais embarcados atendem o preconizado nas normas editadas pelo MAPAConsta do referido relatoacuterio que durante a fiscalizaccedilatildeo realizada por aquele serviccedilologo apoacutes a decisatildeo deste juiacutezo que ldquoconstatou-se que a embarcaccedilatildeo encontrava-secom os currais limpos bem dimensionados com piso adequado agrave movimentaccedilatildeoanimal cobertura de camas em quantidade compatiacutevel com a viagem e o nuacutemero dosanimais com cochos e bebedouros adequados seja em tamanho ou quantidadeprovidos de sistema automaacutetico de reposiccedilatildeo de aacutegua com estoque suficiente deraccedilatildeo e forragem dotado de trecircs dessanilizadores com capacidade teacutecnica para aproduccedilatildeo de aacutegua por meio de osmose reversa e ventilaccedilatildeo de modo a prover oconforto dos animaisrdquo que durante o periacuteodo entre a tarde de 2601 e as uacuteltimashoras de 3101 todos os animais foram visualmente inspecionados por pelos menosum teacutecnico competenterdquo natildeo se visualizando ldquosituaccedilotildees que denotassem maus tratos
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ou irregularidades agraves recomendaccedilotildees de bem estar animal conforme a OrganizaccedilatildeoInternacional de Sauacutede Animal (OIE)rdquo tendo sido constatado tambeacutem que ldquoo espaccedilodestinado para cada animal estava compatiacutevel ao recomendado pela OrganizaccedilatildeoInternacional de Sauacutede Animalrdquo tendo ainda o representante do armador declaradoque a taxa de mortalidade registrada na viagem entre o Brasil e a Turquia realizadaapoacutes o embarque de dezembro de 2017 foi de 0001rdquoNota-se pelo referido relatoacuterio que o MAPA considera atendidas sua normatizaccedilatildeo oque talvez se deva a uma falta de paracircmetros mais objetivos vez que a situaccedilatildeonarrada no relatoacuterio da veterinaacuteria nomeada para a realizaccedilatildeo da inspeccedilatildeo com apoioem inuacutemeras fotografias que instruem seu relatoacuterio apontam para um manejoinadequado e para condiccedilotildees de bem-estar animal muito comprometidasEacute dizer as condiccedilotildees verificadas ndash e documentadas pela veterinaacuteria designada - estatildeolonge de atender o que preconiza a Instruccedilatildeo Normativa n 56 de 06 de novembro de2008 do Ministeacuterio da Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento ndash MAPA que estabeleceos procedimentos gerais de Recomendaccedilotildees de Boas Praacuteticas de Bem-Estar paraanimais verbisArt 3ordm Para fins desta Instruccedilatildeo Normativa deveratildeo ser os seguintes princiacutepios para agarantia do bem-estar animal sem prejuiacutezo do cumprimento pelo interessado deoutras normas especiacuteficasI - proceder ao manejo cuidadoso e responsaacutevel nas vaacuterias etapas da vida do animaldesde o nascimento criaccedilatildeo e transporteII - possuir conhecimentos baacutesicos de comportamento animal a fim de proceder aoadequado manejoIII - proporcionar dieta satisfatoacuteria apropriada e segura adequada agraves diferentes fasesda vida do animalIV - assegurar que as instalaccedilotildees sejam projetadas apropriadamente aos sistemas deproduccedilatildeo das diferentes espeacutecies de forma a garantir a proteccedilatildeo a possibilidade dedescanso e o bem-estar animalV - manejar e transportar os animais de forma adequada para reduzir o estresse econtusotildees e o sofrimento desnecessaacuterioVI - manter o ambiente de criaccedilatildeo em condiccedilotildees higiecircnicasDiante da constataccedilatildeo de que os animais estatildeo quando embarcados no NAVIO NADAcom destino agrave Turquia submetidos a manejo inadequado e acomodaccedilotildees querevelam um quadro de total ausecircncia de bem-estar animal numa situaccedilatildeo senatildeo decrueldade em condiccedilotildees bem anaacutelogas tenho que a liminar para impedir a viagem donavio comporta deferimentoIsso posto DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para IMPEDIR a exportaccedilatildeo de animaisvivos para o abate no exterior em todo territoacuterio nacional ateacute que o paiacutes de destinose comprometa mediante acordo inter partes a adotar praacuteticas de abate compatiacuteveiscom o preconizado pelo ordenamento juriacutedico brasileiro e desde que editadas eobservadas normas especifiacutecas concretas e verificaacuteveis por meio de paracircmetrosclara e precisamente estabelecidos os quais possam efetivamente conferir condiccedilotildeesde manejo e bem estar dos animais transportadosEm consequecircncia determino o DESEMBARQUE e RETORNO agrave origem medianteplano a ser estabelecido pelo MAPA e operacionalizado pelo exportador sobfiscalizaccedilatildeo das autoridades sanitaacuterias de todos os animais embarcados no NAVIONADA cuja embarcaccedilatildeo somente poderaacute prosseguir viagem depois decomplemtamente livre de animais vivosIntimem-se as partes inclusive a empresa MINERVA SA que compareceu aos autosofertando peticcedilatildeo
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Cientifique-se o Presidente da Companhia Docas do Porto de Santos e o responsaacutevelpelo Gabinete Militar da Marinha no Porto de Santos para que deem efetivo cabalcumprimento agrave presente decisatildeo sob pena de responsabilidade funcional e pessoalIntimem-se as autoridades por meio dos e-mails e telefones conhecidos da Secretariacertificando-seServe a presente como ofiacutecio conforme autorizado pelas normas da Corregedoria[]
Fitando-se os seus termos eacute faacutecil perceber que natildeo se trata apenas de
uma decisatildeo muitiacutessimo bem fundamentada mas especialmente cercada de cuidados
que a singularizam seja na atenccedilatildeo que o magistrado teve ao se cercar de
determinada certeza faacutetica antes de proferi-la seja por haver enfrentado e analisado a
questatildeo sob diversos acircngulos juriacutedicos para assim examinar o status juriacutedico dos
animais como sujeitos de direitos o que passa pela submissatildeo a praacuteticas de abate
consideradas humanitaacuterias (insensibilizaccedilatildeo) e o respeito agrave Declaraccedilatildeo Universal dos
Direitos dos Animais proclamada pela UNESCO em Bruxelas Beacutelgica num distante
2711978
A CF1988 repele a praacuteticas que configurem crueldade animal (art 225
sect 1ordm-VII) de sorte que a liminar em comento andou muito bem ao estabelecer o liame
claro entre crueldade animal e a forma de abate que por valores religiosos eacute seguida
na Turquia Ora mas como pode o mesmo Brasil que veda inelutavelmente como se
vecirc no precitado cacircnone constitucional praacuteticas que submetam animais agrave crueldade
permitir que milhares de bovinos sejam impensados em um navio para apoacutes duas
semanas de viagem mariacutetima em peacutessimas condiccedilotildees de alimentaccedilatildeo
acondicionamento higiene e sanitaacuterias serem enfim abatidos de modo que se choca
absolutamente frontalmente com aquele que eacute autorizado pelo ordenamento
constitucional brasileiro Esse mandamento constitucional natildeo impotildee que o Brasil
adote praacuteticas dignas apenas em territoacuterio brasileiro mas as projeta no estrangeiro
quando os seus nacionais tenham alguma relaccedilatildeo com esses animais e com as
praacuteticas que venham a ser submetidos Esse vale tudo defendido pela representaccedilatildeo
judicial da Uniatildeo desde que o desenlace se decirc em solo alieniacutegena claramente natildeo se
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harmoniza com o nosso texto constitucional Natildeo reconhecer isso eacute negar de maneira
muito evidente o que giza a Lei Fundamental e o que a liminar cassada fez foi exata e
tatildeo somente restaurar a ordem constitucional desrespeitada por essas malsinadas
exportaccedilotildees que muito lamentavelmente seguem acontecendo
III ndash DO TRANSPORTE DE ANIMAIS VIVOS O RITO MAIS EXPLIacuteCITO DA
CULTURA DA VIOLEcircNCIA ANIMAL OU UMA PRAacuteTICA COMERCIAL DE
PAVOROSO SOFRIMENTO E MORTE EM ESCALA INACEITAacuteVEL
Importante fazer um breve relato de como eacute feito o transporte dos
animais desde o campo ateacute o embarque no navio
Conforme bem elucidado no parecer elaborado pelo bioacutelogo Frank
Alacoacuten CRBio 48611 (ID nordm 1693680 paacutegs 3761) os animais destinados a
exportaccedilatildeo satildeo inicialmente retirados das fazendas em diversas regiotildees do paiacutes onde
satildeo criados mediante transporte rodoviaacuterio e reunidos em aacutereas de grande dimensatildeo
para confinamento contagem inspeccedilatildeo aplicaccedilatildeo de protocolos veterinaacuterios e futuro
transporte rodoviaacuterio ateacute a regiatildeo portuaacuteria onde seratildeo embarcados em navios de
grande porte Nessas aacutereas de confinamento conhecidas como ldquoaacutereas de quarentenardquo
(regiotildees localizadas geralmente nas cidades de Lins Sabino Altinoacutepolis etc) os
animais satildeo marcados identificados e avaliados clinicamente
Nas ldquoaacutereas de quarentenardquo tem-se o primeiro problema dado o
acuacutemulo de milhares de animais jaacute haacute uma condiccedilatildeo propicia para surgimento de
diversas moleacutestias Passados pela inspeccedilatildeo e considerados aptos os animais satildeo
novamente introduzidos em caminhotildees com capacidade de 30 a 40 animais
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O processo de preenchimento dos caminhotildees eacute feito por operadores
(vaqueiros) utilizando estiacutemulos eleacutetricos (bastotildees capazes de transmitir choques) na
parte lombar ou costal dos animais Apoacutes os caminhotildees satildeo lacrados e os animais satildeo
levados a uma regiatildeo conhecida como EPE (estabelecimento de preacute-embarque) no
qual seratildeo vistoriados pelo fiscal agropecuaacuterio federal autorizando o processo de
exportaccedilatildeo Os caminhotildees seguem entatildeo para o Porto de Santos aproximadamente
450600 km de distacircncia que significa por volta de 4 a 5 horas e meia de trajeto
rodoviaacuterio sem levar em conta congestionamentos Os animais ficam confinados o
tempo todo de peacute Nos veiacuteculos haacute tambeacutem grades que transmitem choques eleacutetricos
para impedir os animais de se moverem no interior do veiacuteculo Durante o trecho
terrestre jaacute se observa a ocorrecircncia de graves acidentes inclusive com fraturas oacutesseas
resultado da freagem veicular manobras e estradas esburacadas
No relatoacuterio de inspeccedilatildeo judicial feita no navio a veterinaacuteria Magna
Regina que eacute servidora concursada da Prefeitura de Santos relatou que os
caminhotildees demoraram neste caso especiacutefico de 8 a 14 horas para chegarem no
porto constatando grande quantidade de fezes e urina no interior dos caminhotildees que
eram lanccediladas nas vias urbanas durante o trajeto Ou seja aqui pode-se deduzir a
ocorrecircncia de um outro problema a poluiccedilatildeo causada na cidade de Santos face ao
grandioso nuacutemero de caminhotildees com os problemas sanitaacuterios que podem daiacute
decorrer
Ao chegarem na regiatildeo do porto os animais satildeo novamente verificados
por fiscais agropecuaacuterios e embarcados no navio por meio de rampas sempre
estimulados por choques eleacutetricos
As condiccedilotildees no navio cuja viagem seraacute de no miacutenimo 15 dias satildeo as
piores possiacuteveis
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Embarcaccedilatildeo para transporte mariacutetimo de carga viva Nome da embarcaccedilatildeo NADA (IMO 9005429
Bandeira Panamaacute) Ano de construccedilatildeo 1993 Comprimento 201 metros Largura 32 metros Calado 10
metros Capacidade (de animais) 30 mil (bois)
Uma vez embarcados (no caso dos autos 27 mil animais) os animais
satildeo acomodados em muacuteltiplos andares mediantes rampas Em cada andar a altura eacute
de 3 (trecircs) metros e a iluminaccedilatildeo eacute natural A circulaccedilatildeo de ar eacute precaacuteria uma vez que
somente haacute aberturas laterais
Destacou a veterinaacuteria que haacute um expressivo aumento da temperatura
interna dos compartimentos decorrente da grande concentraccedilatildeo de aminais e dos
gases (metano) produzidos pelos proacuteprios animais A alimentaccedilatildeo eacute feita com raccedilatildeo
industrial e aacutegua dessalinizada Informaccedilatildeo relevante a dessalinizaccedilatildeo de aacutegua do
mar somente eacute feita com o navio em movimento fato que restou comprovado pela
inspeccedilatildeo judicial onde o fornecimento de aacutegua mostrou-se precaacuterio e insuficiente
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Por vezes se observa falta de oxigecircnio no local decorrente da grande
concentraccedilatildeo de gaacutes metano provocando o sufocamento dos animais acompanhado
do aumento da frequecircncia cardiacuteaca desmaios coma e morte encefaacutelica
O ambiente eacute propiacutecio para proliferaccedilatildeo de fungos e bacteacuterias e a
consequente proliferaccedilatildeo de patologias e distuacuterbios nos animais A equipe veterinaacuteria
(insuficiente e isso seraacute melhor esclarecido no curso do parecer) sobrecarrega os
animais com medicamentos que desencadeiam distuacuterbios fisioloacutegicos como diarreia e
vocircmitos
Os problemas sanitaacuterios no navio satildeo absolutamente impossiacuteveis de
serem solucionados Haacute grande acumulaccedilatildeo de dejetos animais como fezes urina
vocircmitos Natildeo haacute informaccedilotildees sobre a quantidade de produtos de limpeza que seratildeo
utilizados nem o tipo Caso sejam utilizados produtos de natureza aacutecida haveraacute grande
impacto ambiental no seu descarte que eacute feito diretamente no mar O que tambeacutem
ocorre com parte das fezes e demais dejetos3
Tanto no transporte terrestre como no transporte por navio os animais
quadruacutepedes dotados de cascos a baixa aderecircncia ao assoalho do navio e dos
veiacuteculos causam problemas de desequiliacutebrio com graves acidentes Especificamente
no navio os animais gravemente feridos (e natildeo satildeo poucos) satildeo descartados em mar
depois de serem triturados em um local proacuteprio chamado graxaria Natildeo haacute qualquer
controle documental quanto agrave sua ocorrecircncia
Segundo informaccedilotildees haacute entre 2 e 3 veterinaacuterios embarcados num
navio com 27 mil animais fato que revela por si soacute a (baixa) qualidade do serviccedilo
prestado
3 A questatildeo ambiental seraacute melhor analisada mais adiante
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A conclusatildeo do parecer merece destaque
[hellip]Eacute entendimento deste parecer ser claro e transluacutecido o variado e injustificaacutevelrepertoacuterio de maus tratos aplicados sem coerecircncia eacutetica e respeito agrave dignidade doindiviacuteduo sobre indiviacuteduos notadamente sencientes munidos de sofisticadacomplexidade cognitiva sistemas de elaboraccedilatildeo subjetiva singular aleacutem depercepccedilatildeo sensorial de mundo comparaacutevel agrave observada em nossa proacutepria espeacutecie Ante o conjunto de elementos aqui apresentados opino que natildeo somente estatildeo sendoferidos de forma clara as diretrizes oferecidas pela Constituiccedilatildeo Brasileira na formade seu artigo 225 sect1ordf inciso VII assim como eacute tambeacutem maculada de maneira torpeo disposto na Lei de Crimes Ambientais (Lei 969051998) na forma de seu artigo 32sect1ordm os quais em conjunto qualificam todo o corpo das atividades aqui citadas comoevidentes mais tratos cometidos contra vuneraacuteveis a saber animais natildeo-humanosEacute o relato []
Destacamos ainda o relato da inspeccedilatildeo teacutecnica feita no Navio ldquoNADArdquo
pela veterinaacuteria Magna Regina CRM 7583
1) o navio era composto por 13 pisos todos ocupados por baias houve
tentativa de limitar a inspeccedilatildeo somente no 8ordm andar sendo que nos demais houve a
informaccedilatildeo de que o processo de limpeza estava com problemas operacionais
2) nos demais andares do navio as condiccedilotildees de higiene restaram
comprovadas como precaacuterias A camada de dejetos animais formava uma camada
lamacenta de odor amoniacal tornando difiacutecil a respiraccedilatildeo Tambeacutem havia grande
poluiccedilatildeo sonora decorrente dos ventiladores
3) a lavagem do navio eacute feita a cada 5 dias mas somente com ele em
funcionamento Satildeo feitos jatos de aacutegua que conduz a sujeira a um tanque de
armazenamento que satildeo posteriormente descartados no mar sem qualquer tratamento
4) no setor conhecido como graxaria haacute um equipamento feito para
triturar o animal morto para depois ser lanccedilado no mar
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5) nas respostas aos quesitos restou esclarecido que nas baias natildeo haacute
espaccedilo para movimentaccedilatildeo sendo somente possiacutevel o animal prostrar-se ao chatildeo em
contato com grande quantidade de dejetos Haacute elevada poluiccedilatildeo sonora elevada
temperatura interna piso extremamente escorregadio Tambeacutem restou constatado
restriccedilotildees hiacutedricas e alimentares insalubridade extrema dos recintos limitaccedilatildeo de
mobilidade extrema concentraccedilatildeo de gases dentre outros tantos problemas que
causam extremo sofrimento aos animais
Nas consideraccedilotildees finais assim relatou a veterinaacuteria
[hellip]Com base nos fatos acima relatados observados mediante entrada e inspeccedilatildeo dasinstalaccedilotildees de embarcaccedilatildeo mariacutetima voltada para confinamento e transporte deanimais por longas distacircncias para recria engorda e abate no exterior opino que satildeoabundantes os indicativos que comprova maus tratos e violaccedilatildeo expliacutecita da dignidadeanimal aleacutem de ultrapassar criteacuterios de razoabilidade elementar as cinco liberdadesgarantidoras do bem estar animalTendo entendido portanto de que a praacutetica de transporte mariacutetimo de animais porlongas distacircncias estaacute intriacutenseca e inerentemente relacionado agrave causaccedilatildeo decrueldade sofrimento dor indignidade e corrupccedilatildeo do bem-estar animal sob diversasformas[hellip]
Vejamos algumas fotografias tiradas por ocasiatildeo da inspeccedilatildeo teacutecnica
com o navio ainda atracado Imagens que gritam fazendo coro com o sofrimento
desses animais
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Equipamento de trituraccedilatildeo de animais viacutetimas de oacutebito no navio
(graxaria)
Medida de baias ndash normalmente ocupada por mais de 21 animais (isto
eacute menos 1 metro quadrado por animal)
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Esse eacute o tipo de comeacutercio que estaacute sendo defendido pela
agravada e que foi liberado no Brasil todo na presente suspensatildeo de
seguranccedila ateacute o tracircnsito em julgado da ACP
Com relaccedilatildeo agraves mortes de animais no transporte feito por navio a AGU
aduziu em sua peccedila (ID nordm 1652014 paacuteg 15) ldquoPor fim o representante do armador
declarou que a taxa de mortalidade registrada na viagem entre Brasil e Turquia
realizada em dezembro de 2017 foi de 0001rdquo
Indaga-se inicialmente como a AGU pode dar credibilidade a essa
informaccedilatildeo a ponto de utilizaacute-la como defesa de sua tese Essa informaccedilatildeo atenta
contra o bom senso
Ora para 0001 de 27000 (adotando-se o paracircmetro do transporte
em que se baseou a accedilatildeo) teriacuteamos 027 de mortandade ou seja muito menos de um
animal Evidentemente natildeo eacute essa a realidade Na inspeccedilatildeo judicial levada a efeito no
navio ldquoNV NADArdquo restou apurado que natildeo havia registro do nuacutemero de mortes mas o
nuacutemero de mortes em transportes correlatos varia entre 3 e 5 (dados internacionais)
o que daria entre 810 e 1350 animais (em 27000) Nas condiccedilotildees a que estatildeo
submetido de estresse alimentaccedilatildeo e hidrataccedilatildeo precaacuterias e propagaccedilatildeo de doenccedilas
mormente pela falta de higiene faz todo o sentido (estes nuacutemeros natildeo o apresentado
pela AGU naturalmente)
Segundo Michel Alaby4 da Cacircmara de Comeacutercio Aacuterabe Brasileira os
dados dos paiacuteses compradores apontam que 3 dos animais chegam mortos ao
destino assim ratificando portanto o percentual que citamos (jamais o da AGU)
4 Disponiacutevel em lthttpwwwvegshoutcom201802exportacao-de-animais-vivos-para-abatehtmlgtAcesso em 7 maio 2018
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Em breve consulta agrave internet obtivemos dados ainda mais
estarrecedores bem diferentes daqueles divulgados ou omitidos pela AGU
Em 2012 cerca de 2700 bois que seriam exportados para o Egito
morreram no navio ldquoMV Gracia Del Marrdquo (quase 50 da carga) que transportava
5200 bois informaccedilatildeo confirmada agrave eacutepoca pelo proacuteprio presidente do frigoriacutefico
Minerva Fernando de Queiroz5-6 que ouvido na mesma mateacuteria ldquolavou as matildeosrdquo
quanto ao ocorrido e defendeu a natildeo tributaccedilatildeo da operaccedilatildeo A natildeo tributaccedilatildeo eacute um
das motes da praacutetica excelente para as empresas mas natildeo para o Estado e muito
menos para os animais e para imagem do paiacutes
E a mesma proprietaacuteria dos animais Minerva Foods conforme
bem relatado nos autos em outubro de 2015 teve um navio naufragado no
Estado do Paraacute com 5000 bois causando a morte dos animais e danos
ambientais graves
5 Disponiacutevel em ltwwwscotconsultoriacombrnoticiasagronegocio-na-midia12084bois-que-seriam-exportados-para-o-egito-morrem-em-naviohtmgt Acesso em 7 maio 20186 Disponiacutevel em lthttpwwwbeefpointcombrexportacao-de-gado-vivo-empresa-transportadora-e-responsavel-por-acidente-dizem-abeg-e-minervagt Acesso em 7 maio 2018
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7
No site da empresa encontramos algumas das seguintes
informaccedilotildees8
a) Hoje a maior exportadora de gado vivo do paiacutes consolida um
momento brilhante no mundo do agronegoacutecio ndash e isso eacute traduzido em nuacutemeros
com uma receita liacutequida de R$ 121 bilhotildees em 2017 (265 acima de 2016
quando a renda foi de R$ 9 bilhotildees) e
b) Expressa na missatildeo da Minerva Foods a sustentabilidade eacute um
componente essencial na execuccedilatildeo estrateacutegica dos negoacutecios e na governanccedila
7 Carcaccedilas de bois se espalharam por rios e praias da regiatildeo apoacutes naufraacutegio (Foto TarsoSarrafReuters) Mateacuteria e foto disponiacuteveis em lthttpg1globocompaparanoticia201604apos-6-meses-de-naufragio-navio-e-bois-ainda-estao-submersos-no-pahtmlgt Acesso em 2 maio 20188 Disponiacutevel em lthttpsportalminervafoodscomminerva-foods-entre-melhores-empresas-do-agronegocio-no-brasilgt Acesso em 7 maio 2018Disponiacutevel em lthttpsportalminervafoodscomnode14gt Acesso em 7 maio 2018
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corporativa Da origem da mateacuteria-prima agrave mesa dos clientes a Companhia
assume uma posiccedilatildeo pioneira em relaccedilatildeo a essa aacuterea As praacuteticas de Pecuaacuteria
Sustentaacutevel disciplinam o comprometimento social ambiental e econocircmico para
as cadeias de valor de produccedilatildeo processamento e distribuiccedilatildeo de alimentos de
qualidade
Eacute ululante que a realidade dos fatos briga com os ldquofatos alternativosrdquo
propagandeados no site da empresa dona dos animais exportados Falar em ldquopecuaacuteria
sustentaacutevelrdquo e ldquocompromisso soacutecio-ambientalrdquo depois de tudo o que tem acontecido e
se acha bem reportado nos autos chega a ser afrontoso
Natildeo se pode admitir uma atividade cruel e degradante como essa
praticada em graviacutessima ofensa ao sistema juriacutedico nacional No acircmbito internacional
certamente acarretaraacute danos indeleacuteveis e incontornaacuteveis a imagem do Brasil na
medida que eacute signataacuterio da Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Animais proclamada em
1978 pela ONU
IV ndash DO MEacuteTODO DE ABATE DOS ANIMAIS NO EXTERIOR
MAIS UM CAPIacuteTULO DE CRUELDADE E SOFRIMENTO
A Uniatildeo natildeo nega o abate cruel dos animais nos paiacuteses para os
animais seratildeo exportados mas justifica o fato ao argumento de que mesmo o Brasil
permite (Decreto nordm 9013 de 2952017 art 112 sect2ordm) o abate de animais de acordo
com preceitos religiosos
Os argumentos da AGU satildeo totalmente destituiacutedos de razoabilidade
[]
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Conforme dados constantes dos Subsiacutedios fornecidos pelo Ministeacuterio da AgriculturaPecuaacuteria e Abastecimento ndash MAPA atualmente eacute estimada em 076 do total dapopulaccedilatildeo brasileira segue a religiatildeo islacircmica representando um total de 1482760 depessoas no Brasil Ademais o abate de animais com meacutetodos islacircmicos (religiosos)destina-se natildeo soacute a atender a comunidade islacircmica nacional como tambeacutem acomunidade internacional Em todo o mundo existem 18 bilhatildeo de muccedilulmanosdistribuiacutedos em cerca de 55 paiacuteses alguns deles importantes parceiros comerciais doBrasil como Emirados Aacuterabes Unidos Kuwait Omatilde Liacutebano e JordacircniaOs procedimentos praticados nos rituais do abate halal definidos pelas autoridadessanitaacuterias e religiosas muccedilulmanas satildeo praticados indistintamente em todos ospaiacuteses muccedilulmanos ou nos que estejam abatendo animais para consumo pelacomunidade islacircmica nacional ou internacional[]
Acontece que a Constituiccedilatildeo como natildeo poderia deixar de ser
veda expressamente toda e qualquer submissatildeo de animais agrave crueldade sem
fazer qualquer distinccedilatildeo espacial temporal ou de espeacutecie
Destaca-se
Art 225 Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado bem de usocomum do povo e essencial agrave sadia qualidade de vida impondo-se ao poder puacuteblico eagrave coletividade o dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as presentes e futurasgeraccedilotildeessect 1ordm Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao poder puacuteblico(hellip)VII - proteger a fauna e a flora vedadas na forma da lei as praacuteticas que coloquem emrisco sua funccedilatildeo ecoloacutegica provoquem a extinccedilatildeo de espeacutecies ou submetam osanimais a crueldade
A morte indolor imperceptiacutevel e serena do animal eacute uma
determinaccedilatildeo constitucional O que a Constituiccedilatildeo vigente tolera eacute o abate sem
submissatildeo do animal a quaisquer atos de crueldade e isso basta
Portanto o abate de animais deve ser realizado sem sofrimentos
desnecessaacuterios e as condiccedilotildees humanitaacuterias devem prevalecer em todos os momentos
precedentes ao abate
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O termo abate humanitaacuterio eacute definido pela Instruccedilatildeo Normativa nordm 3
publicada no ano de 2000 pelo Ministeacuterio da Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento
como ldquoo Conjunto de diretrizes teacutecnicas e cientiacuteficas que garantam o bem-estar dos
animais desde a recepccedilatildeo ateacute a operaccedilatildeo de sangriardquo
Aqui portanto podemos afirmar que se o Decreto nordm 9013 de
2932017 que regulamentou a Lei nordm 1283 de 18 de dezembro de 1950 e a Lei nordm
7889 de 23 de novembro de 1989 que dispotildeem sobre a inspeccedilatildeo industrial e
sanitaacuteria de produtos de origem animal permitiu o abate de animais segundo preceitos
religiosos de maneira nenhuma permitiu qualquer tipo de crueldade contra
animais vez que se assim fosse afrontaria diretamente a Constituiccedilatildeo Ou seja a
adoccedilatildeo de preceitos religiosos deve obedecer agrave vedaccedilatildeo de natildeo submeter o animal a
desnecessaacuterio sofrimento
A insensibilizaccedilatildeo tem o objetivo de fazer com que o animal fique
inconsciente no abate para que possa ser abatido de forma eficiente sem lhe causar
dor e anguacutestia
A etapa de insensibilizar o animal eacute essencial pois permite uma melhor
sangria e manejo do animal no abate com procedimentos mais seguros para os
operaacuterios jaacute que o animal se encontra inconsciente aleacutem de ser dever moral do
homem o respeito aos animais
Halal em aacuterabe significa ldquolegalrdquo ou ldquopermitidordquo sendo um termo usado
para descrever vaacuterias facetas da vida que satildeo permitidas pelas leis de Allah (Deus)
entre elas relacionadas agrave alimentaccedilatildeo Apenas os alimentos halal satildeo permitidos para
o consumo dos muccedilulmanos que satildeo os obtidos de acordo com os preceitos e as
normas ditadas pelo Alcoratildeo Sagrado e pela Jurisprudecircncia Islacircmica Animais como os
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bovinos caprinos ovinos frangos podem ser considerados halal desde que sejam
abatidos segundo os rituais islacircmicos (Zabihah)
E como eacute realizado o abate halal
1- O animal deve ser abatido por um muccedilulmano que tenha atingido a
puberdade Ele deve pronunciar o nome de Alaacute ou recitar uma oraccedilatildeo que contenha o
nome de Alaacute durante o abate com a face do animal voltada para Meca
2- O animal natildeo deve estar com sede no momento do abate
3- A faca deve estar bem afiada e ela natildeo deve ser afiada na frente do
animal O corte deve ser no pescoccedilo em um movimento de meia-lua
4- Deve-se cortar os trecircs principais vasos (jugular traqueia e esocircfago)
do pescoccedilo
5- O sangue deve ser totalmente retirado da carcaccedila
Quanto a esse meacutetodo de abate assim concluiu o XXI Congresso
Brasileiro de Zootecnia9
Os bovinos abatidos pelo meacutetodo Halal apresentaram niacuteveis mais elevados de aacutecidolaacutectico e cortisol sanguiacuteneo quando comparados com os abatidos pelo meacutetodoconvencional O aacutecido laacutetico eacute produto da glicoacutelise anaeroacutebica celular Niacutevel elevadode aacutecido laacutectico no sangue estaacute associado ao aumento de metabolismo provocadopelo estresse sendo este um indicador utilizado para avaliaccedilatildeo do estresse dosanimais (Bertoloni et al 2006) Jaacute o cortisol eacute um hormocircnio liberado pelo coacutertex dasadrenais em resposta a fatores estressantes Em situaccedilatildeo de estresse eacute acionado oeixo neuroendoacutecrino hipotaacutelamo-hipoacutefise-adrenais que resulta na liberaccedilatildeo de cortisol
9 Disponiacutevel em lthttpwwwuelbrgrupo-pesquisagpacpagesarquivosZOOTEC202011ZOOTEC20201120Avaliacao20do20Estresse20Decorrente20do20Abate20Halal20em20Bovinospdfgt Acesso em 7 maio 2018
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no sangue com a funccedilatildeo de restabelecer o homeostasia do animal (Garcia-Belenguere Mormede 1993) Estes resultados indicam que o meacutetodo de abate Halal provocouestresse nos bovinosConclusotildeesConclui-se que o abate Halal aumentou o niacutevel de estresse preacute-abate dosbovinos
E o meacutetodo de abate halal pode ocasionar contaminaccedilatildeo na carne10
conforme alertou o veterinaacuterio francecircs Alain de Peretti11
O aspecto sanitaacuterio o aspecto de seguranccedila de fato vamos lembrar que no abatehalal o animal estaacute voltado para Meca sangrados sem atordoamento uma grandeincisatildeo da garganta para as veacutertebras seccionando todos os oacutergatildeos da jugular ecaroacutetida mas tambeacutem a traqueia e o esocircfago Esta praacutetica traz consequecircncias anato-fisioloacutegicas Estes satildeo como se segue 1 Uma regurgitaccedilatildeo do conteuacutedo do estocircmago atraveacutes do esocircfago o qual eacuteanatomicamente ao lado da traqueacuteia2 O animal continua com uma respiraccedilatildeo muito intensa provocada pela agoniaque pode durar de 15 minutos a 1 hora Vamos lembrar que ele inala mateacuteriafecal rica em germes de todos os tipos3 Esta mateacuteria eacute inalada ateacute os alveacuteolos pulmonares que distribuem os germes nosangue muito mais facilmente porque a membrana natildeo eacute muito fina e a circulaccedilatildeovamos lembrar estaacute sempre trabalhando durante este periacuteodo de agonia e aindaacelerada pelo stress ao niacutevel dos oacutergatildeos essenciais4 O risco enorme de contaminaccedilatildeo na profundidade da carne estaacute presente5 Observamos tambeacutem a partir do estresse intenso dois fenocircmenos fisioloacutegicos queconjugam a queda de todos os sistemas imunitaacuterios E a concentraccedilatildeo de sangue nosoacutergatildeos essenciais vocecirc pode dizer que o animal manteacutem o seu sangue Este eacute umprocesso natural de sobrevivecircncia que traz tambeacutem uma hemorragia que natildeo eacute tatildeoboa Isso se opotildee as alegaccedilotildees de pessoas que fazem esta praacutetica Haacute de fato umaumento da produccedilatildeo de toxinas6 Quanto mais demorada a agonia ela finalmente conduz a convulsotildeesviolentas acompanhadas de defecaccedilatildeo e urina tudo isso a espirrar em toda aaacuterea de abate
Nesse sentido digna de elogios a r decisatildeo de primeiro grau
[]Se o ordenamento juriacutedico brasileiro estabelece um meacutetodo de abate que considerahumanitaacuterio (sangria precedida de insensibilizaccedilatildeo) natildeo pode ele sob risco deincorrer em ofensa a esse mesmo ordenamento juriacutedico exportar animais vivos para
10 Disponiacutevel em lthttpinfielatentoblogspotcombr201608carne-oriunda-do-abate-halal-faz-mal-a-saudehtml gt Acesso em 7 maio 201811 Disponiacutevel em lthttpsfrnovopressinfo104433les-risques-sanitaires-lies-a-lE28099abattage-halal-par-alain-de-peretti-docteur-veterinairegt Acesso em 7 maio 2018
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o exterior sem garantias de que essa metodologia de abate considerada aquele quecumpre determinados princiacutepios e uma dada finalidade venha a ser observadaE agrave vista do exemplo da carga viva embarcada no Navio NADA com destino agraveTurquia sabe-se que laacute (como melhor pode vir a ser esclarecido ao longo dainstruccedilatildeo) o meacutetodo (halial ou halal) praticado por paiacuteses mulccedilumanos eacute diverso dopreconizado pela legislaccedilatildeo brasileira como tambeacutem o eacute o chamado meacutetodo koserutilizado no mundo judeuComo observa o Prof Fernando De Cesare Kolya Engenheiro Agrocircnomo e Mestreem Nutriccedilatildeo Animal pela ESALQUSP Soacutecio-consultor da Boviplan ConsultoriaAgropecuaacuterialdquoO significado das palavras Halal e Kosher natildeo eacute o mesmo mas ambos envolvem umritual muito semelhante no abate de animais O termo Halal eacute a denominaccedilatildeo querecebem os alimentos ldquoadequadosrdquo para o consumo de acordo com a lei islacircmica Nojudaiacutesmo os alimentos preparados de acordo com as leis judaicas satildeodenominadosKosher ou Kasher Em ambos os casos no abate Halal e Kosher o animal natildeo deveser insensibilizado antes da degola e esta deve ser realizada por algueacutem treinado ehabilitado para este tipo de abate(httpswwwscotconsultoriacombrnoticiasartigos21605)rdquoVale dizer sem ingressar no meacuterito da maior ou menor ldquohumanidaderdquo daquelesmeacutetodos de abate para este momento de cogniccedilatildeo sumaacuteria tenho que por seremdiversos do preconizado pelo ordenamento brasileiro inviabiliza a exportaccedilatildeo deanimais vivos para serem abatidos por tais meacutetodos[]
V ndash DO NECESSAacuteRIO RECONHECIMENTO DA
CONDICcedilAtildeO DE SUJEITOS DE DIREITO AOS ANIMAIS
Importante esclarecer de iniacutecio o significado do termo ser senciente
senciecircncia = sensibilidade + consciecircncia ou seja capacidade do animal natildeo humano
sentir e manifestar dor medo sofrimento felicidade anseios lembranccedilas e por que
natildeo dizer pensamentos O sinal mais amplamente conhecido eacute a dor A senciecircncia eacute
amplamente reconhecida nos animais vertebrados portadores de sistema nervoso
central ou seja quase todos amplamente usados pelo ser humano
Eacute urgente aleacutem de moralmente importante entender e assumir que
todos os animais tecircm algum grau de senciecircncia e negar essa condiccedilatildeo sem nenhuma
argumentaccedilatildeo embasada torna o confronto com questotildees morais e eacuteticas individuais
inevitaacutevel Ao contraacuterio do que muitos defendem natildeo apenas o homem eacute sujeito de
direito os animais tambeacutem o satildeo e portanto devem ser inseridos nas preocupaccedilotildees
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humanas pois estas uma vez pautadas em questotildees morais devem valorizar
proteger e preservar a dignidade de todo ser vivo
Como afirma a professora Socircnia T Felipe12
[hellip] se negamos aprovaccedilatildeo moral a algueacutem que causa dor e sofrimento a um serhumano para se beneficiar de tais atos entatildeo devemos manter a mesma convicccedilatildeoquando se trata da dor e sofrimento de outros seres ainda que natildeo pertenccedilam agraveespeacutecie Homo sapiens pois o que estaacute em jogo em primeiro lugar eacute o sofrimento natildeoa natureza dos seres que sofrem e em segundo lugar a integridade e coerecircnciamoral do agente natildeo a qualidade do paciente moral
Diante do atual niacutevel de desenvolvimento da legislaccedilatildeo e da sociedade
brasileira eacute possiacutevel considerar os animais como seres sencientes reconhecendo-lhe
direitos e as consequecircncias juriacutedicas dessa decisatildeo quanto a praacuteticas comerciais e
maus-tratos
Em relevante tese de mestrado o advogado e professor Dr Carlos
Frederico Ramos de Jesus13 abordou o tema de maneira lapidar Assim dispocircs
[]Das teorias expostas emerge um direito que eacute atribuiacutedo a todos os animais que tecircmuma experiecircncia subjetiva do mundo sua inviolabilidade Eles natildeo podem ser simplesmeios para os fins humanos exatamente por terem uma vida que pode ir melhor oupior para eles Sob esse aspecto natildeo satildeo muito diferentes de noacutes o ser humano eacuteinviolaacutevel pois o que lhe ocorre importa para ele independentemente de importar ounatildeo para outros entes A teoria de Korsgaard deixou claro que o humano eacute fim em simesmo natildeo apenas por sua racionalidade mas tambeacutem por sua animalidade Natildeohaacute assim oacutebices para que seres natildeo racionais sejam considerados inviolaacuteveis()Direitos humanos satildeo interdependentes os direitos civis e poliacuteticos natildeo satildeo plenossem os direitos sociais econocircmicos e culturais E nenhum deles se perfaz sem oschamados direitos de terceira geraccedilatildeo como o direito ao meio ambienteecologicamente equilibrado e sem os de quarta como os direitos agrave democracia e agravepaz Pois bem direitos animais satildeo uma extensatildeo dos direitos humanos ambosvisam garantir as necessidades primaacuterias de seres que se importam
12Felipe Sonia T Por uma Questatildeo de Princiacutepios Alcance e Limites da Eacutetica de Peter Singer em Defesa dosAnimais Florianoacutepolis Boiteux 2003 p 15513 JESUS Carlos Frederico Ramos de Entre Pessoas e Coisas O Status Moral-Juriacutedico dos Animais 2017 Tesede Doutorado USP Orientador Prof Joseacute Reinaldo de Lima Lopes
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originariamente com o que lhes ocorre ambos tratam de seres que satildeo fins emsi mesmos ambos satildeo respostas agrave vulnerabilidade de indiviacuteduos dependentesentre si Direitos humanos sem direitos animais satildeo incompletos pois direitoshumanos como afirmou Cavalieri natildeo satildeo apenas humanos Por isso uma tesesobre direitos animais tambeacutem eacute sobre direitos humanos ela eacute sobre o miacutenimodevido a seres vivos que satildeo sujeitos natildeo objetos Que satildeo algueacutem natildeo algoTalvez a diferenccedila mais relevante entre noacutes e os demais animais seja nossa apuradacapacidade para a reflexatildeo racional possibilitada pela linguagem A razatildeo natildeo eacuteapenas um fato sobre os seres humanos mas tambeacutem um ocircnus natildeo podemos natildeorefletir natildeo pensar Mesmo quando fugimos da reflexatildeo estamos deliberando fugir e assim pensando Oocircnus da razatildeo impotildee refletir sobre as diversas interaccedilotildees entre humanos e animaissencientes para pensar como elas devem ser caso eles sejam considerados sujeitosdo direito agrave inviolabilidadeDessa forma tendo em vista que a realizabilidade de direitos animais agora natildeo foi oescopo desta tese (que se centrou na justificaccedilatildeo de que o animal senciente deve sersujeito de direito) natildeo pretendi responder como cada uma de nossas praacuteticas queenvolvem animais sencientes deve ser revista ou reformada mas apenas propor quecada uma delas seja analisada a partir de uma questatildeo diferente como deve ser essarelaccedilatildeo se o animal for considerado um sujeito de direito Ateacute levarmos essa perguntaa seacuterio natildeo temos como afirmar que os direitos animais satildeo como as estrelas dopoeta inatingiacuteveis Por se tratar de uma questatildeo de justiccedila a pergunta eacute um ocircnusque a razatildeo nos impotildee natildeo podemos desistir de perguntaacute-la[]
O estofo filosoacutefico favoraacutevel a que os animais sejam considerados
sujeitos de direitos casa com a Constituiccedilatildeo que ao proibir as praacuteticas crueacuteis em face
de animais (art 225 sect 1ordm VII) reconheceu-lhes ao menos um direito o de natildeo serem
submetidos agrave crueldade
Aleacutem disso ao proibir a crueldade contra animais a Lei Maior
reconhece implicitamente que animais podem sofrer pois natildeo eacute possiacutevel ser cruel em
face de seres inanimados ou mesmo em face de seres vivos que natildeo sofrem (como
bacteacuterias e plantas) Entatildeo a Constituiccedilatildeo reconheceu tambeacutem que os animais satildeo
seres sencientes pois soacute eacute possiacutevel ser cruel em face de seres capazes de sofrer
Note-se que o constituinte natildeo emprega o termo crueldade (e seus
derivados) de maneira arbitraacuteria A palavra crueldade aparece duas vezes na Lei Maior
na primeira jaacute mencionada (art 225 sect 1ordm VII) diz respeito aos animais na segunda
(art 227) refere-se a crianccedilas e adolescentes vedando que eles sejam tratados
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cruelmente Jaacute o termo cruel tem duas incidecircncias na Constituiccedilatildeo na primeira (art 5o
XLVII e) refere-se a humanos para proibir penas crueacuteis na segunda (art 225 sect 7ordm)
refere-se novamente a animais
Conclui-se que a Constituiccedilatildeo soacute dispotildee sobre crueldade quando se
trata de seres capazes de sofrer e que satildeo sujeitos de direito - que inclusive
encontram-se em situaccedilatildeo de especial vulnerabilidade (presos adolescentes crianccedilas
e animais) De fato natildeo faria sentido proteger os animais da crueldade se eles fossem
considerados meras coisas no texto constitucional coisas natildeo sentem dor e assim eacute
impossiacutevel ser cruel com elas Mesmo quando as coisas satildeo especialmente protegidas
(como o patrimocircnio histoacuterico e cultural) o constituinte natildeo fala em crueldade contra
elas
Entatildeo no ordenamento juriacutedico brasileiro os animais jaacute satildeo
considerados sencientes e jaacute satildeo sujeitos de direito por simples decorrecircncia do texto
constitucional Como seraacute visto adiante o STF e a doutrina tem chancelado essa
interpretaccedilatildeo
Note-se que eacute possiacutevel existirem sujeitos de direitos que natildeo sejam
pessoas Jaacute temos haacute muito no Direito paacutetrio a figura dos entes personalizados O
professor Daniel Braga Lourenccedilo14 argumenta que
A teoria dos entes despersonalizados baseando-se na distinccedilatildeo conceitual entrepessoa e sujeito de direito conforme se verificou permite portanto que seprescinda da qualificaccedilatildeo do ente como pessoa para que ele venha a titularizardireitos subjetivos No que diz respeito aos animais ela poderaacute ser aplicada paracaracterizaacute-los como autecircnticos sujeitos de direitos despersonificados natildeo-humanos
Comenta Carlos Frederico Ramos de Jesus na conclusatildeo de sua jaacute
citada tese
14Lourenccedilo Daniel Braga Direito dos Animais Fundamentaccedilatildeo e Novas Perspectivas Porto Alegre Fabris 2008 p509
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De fato sujeito de direito e pessoa natildeo se equivalem Satildeo gecircnero e espeacutecie nemtodo sujeito de direito eacute pessoa embora toda pessoa seja sujeito de direito Eacute possiacutevelser titular de direitos sem ser pessoa embora ambas as caracteriacutesticas possamocorrer juntas na maioria das vezes Para a consistecircncia das teorias baseadas emdireitos assim fundamental eacute que o animal senciente seja sujeito de direito agraveinviolabilidade O roacutetulo desse sujeito de direito eacute menos importante do que o direitoque se busca assegurar Em suma entre pessoas e coisas os animais sencientesnatildeo devem ser coisas e podem ser pessoas Fundamental eacute que sejam sujeitos dedireito
Nesse sentido a Cacircmara dos Deputados15 aprovou proposta para
explicitar em lei ordinaacuteria o que jaacute eacute uma decorrecircncia loacutegica da Constituiccedilatildeo considerar
animais natildeo humanos como sujeitos de direitos Com essa mudanccedila os animais
passam a ser considerados tambeacutem pela legislaccedilatildeo ordinaacuteria seres sencientes
capazes de sentir dor alegria ou raiva em vez de serem tratados como meros objetos
Como a proposta foi analisada em caraacuteter conclusivo estaacute aprovada na Cacircmara e
deve seguir para revisatildeo do Senado
Tambeacutem no Senado Federal16 a Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e
Cidadania (CCJ) aprovou em decisatildeo terminativa em 2132015 projeto de lei (PLS
3512015) de iniciativa do senador Antocircnio Anastasia (PSDB-MG) que altera o Coacutedigo
Civil (Lei 104062002) para determinar que os animais natildeo sejam considerados como
coisas A proposta recebeu parecer favoraacutevel com duas emendas de redaccedilatildeo do
relator senador Aacutelvaro Dias (PSDB-PR)
Mas o que temos hoje eacute uma Constituiccedilatildeo conforme jaacute mencionado
que veda a submissatildeo dos animais agrave crueldade (art 225 sect 1ordm VII) estando essa nova
modalidade de praacutetica comercial (exportaccedilatildeo de animais vivos) INTRINSECAMENTE
ligada ao abuso animal e agrave crueldade 15 Disponiacutevel em lthttpwww2camaralegbrcamaranoticiasnoticiasMEIO-AMBIENTE550881-CAMARA-APROVA-PROJETO-QUE-CONSIDERA-ANIMAIS-NAO-HUMANOS-COMO-SUJEITOS-DE-DIREITOShtmlgt Acesso em 7 maio 201816 Disponiacutevel emlthttpswww12senadolegbrnoticiasmaterias20151021ccj-aprova-projeto-que-derruba-classificacao-de-animais-como-201ccoisas201dgt Acesso em 7 maio 2018
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Aleacutem disso maus-tratos a animais tambeacutem eacute CRIME previsto na Lei
Federal nordm 96051998 e o abuso aos animais provavelmente comeccedila no transporte
terrestre (embarcados involuntariamente em caminhotildees jaacute que supostamente
mediante choques eleacutetricos para uma jornada extensa cruel e estressante) cuja
CRUELDADE E ABUSO ANIMAL SE PROLONGAM EM AacuteGUAS JURISDICIONAIS
BRASILEIRAS (animais amontoados uns aos outros em ambiente insalubre feacutetido
barulhento em altas temperaturas adoecidos fraturados pisoteados alguns indo a
oacutebito durante a viagem)
E como se natildeo bastasse todo o ordenamento juriacutedico nacional
contraacuterio a essa modalidade de exportaccedilatildeo pelas praacuteticas crueis que encerra tem-se
ainda a Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos dos Animais proclamada pela UNESCO
em sessatildeo realizada em Bruxelas em 27 de janeiro de 1978 sendo o Brasil um dos
paiacuteses signataacuterios que determina em seu artigo 9ordm que ldquono caso do animal ser criado
para servir de alimentaccedilatildeo deve ser nutrido alojado transportado e morto sem que
para ele resulte ansiedade ou dorrdquo
Haacute ainda conforme bem ressaltado pelo agravante o Coacutedigo Sanitaacuterio
de Animais Terrestres da OIE (Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede Animal) que estabelece
padrotildees claros em relaccedilatildeo agraves responsabilidades dos exportadores quanto a periacuteodos
de descanso densidade de rebanhos e provisatildeo de alimento e aacutegua Apesar de
signataacuterio da OIE o Brasil natildeo cumpre vaacuterios artigos do Coacutedigo Sanitaacuterio de Animais
Terrestres (Capiacutetulo 72) que estabelece em Consideraccedilotildees Gerais ndash Exportadores
importadores proprietaacuterios de animais e gerentes de instalaccedilotildees satildeo conjuntamente
responsaacuteveis pela sauacutede geral dos animais pela sua condiccedilatildeo fiacutesica para a viagem e
pelo seu bem-estar durante a jornada mesmo que os serviccedilos sejam terceirizados
A Agravante juntou ainda aos autos eletrocircnicos (ID nordm 1651924 paacutegs
4655) um estudo compilado pela Dra Lynn Simpson intitulado ldquoExportaccedilatildeo de
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Animais Vivos ndash Natildeo Cumprimento do Coacutedigo Sanitaacuterio para Animais Terrestres - OIErdquo
em que faz uma anaacutelise aterrorizante do que acontece com os animais nessas
travessias inclusive fazendo juntar fotos e relatos que falam por si
Podemos acrescentar tambeacutem que a praacutetica de crueldade contra
animais mesmo que intriacutenseca eacute claramente repudiada pelo Eg Supremo Tribunal
Federal como se viu no julgamento da Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nordm
4983 ajuizada pelo Procurador-Geral da Repuacuteblica em 1862013 contra a Lei nordm
152992013 do Estado do Cearaacute que regulamentava a vaquejada como praacutetica
desportiva e cultural no Estado
Na tradiccedilatildeo cultural nordestina os vaqueiros a cavalo tentam derrubar
um boi pela cauda dentro de uma aacuterea demarcada por cal
No Julgamento da ADI nordm 498317 ocorrido em outubro de 2016 o e
Relator Min Marco Aureacutelio considerou haver ldquocrueldade intriacutensecardquo aplicada aos
animais na vaquejada Confira-se excerto do voto
[hellip]Consoante asseverado na inicial o objetivo eacute a derrubada do boi pelos vaqueiros oque fazem em arrancada puxando-o pelo rabo Inicialmente o animal eacuteenclausurado accediloitado e instigado a sair em disparada quando da abertura do portatildeodo brete Conduzido pela dupla de vaqueiros competidores vem a ser agarrado pelacauda a qual eacute torcida ateacute que caia com as quatro patas para cima e assim fiquefinalmente dominadoO autor juntou laudos teacutecnicos que demonstram as consequecircncias nocivas agravesauacutede dos bovinos decorrentes da traccedilatildeo forccedilada no rabo seguida daderrubada tais como fraturas nas patas ruptura de ligamentos e de vasossanguiacuteneos traumatismos e deslocamento da articulaccedilatildeo do rabo ou ateacute oarrancamento deste resultando no comprometimento da medula espinhal e
17 STF ADI 4983 - ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Origem CE ndash CEARAacute Relator MIN MARCOAUREacuteLIO REQTE(S) PROCURADOR-GERAL DA REPUacuteBLICA Decisatildeo O Tribunal por maioria e nos termosdo voto do Relator julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da Lei nordm152992013 do Estado do Cearaacute vencidos os Ministros Edson Fachin Gilmar Mendes Teori Zavascki Luiz Fux eDias Toffoli Ausentes justificadamente os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes que proferiram votos emassentada anterior Presidiu o julgamento a Ministra Caacutermen Luacutecia Plenaacuterio 06102016 ATA Nordm 31 de 06102016DJE nordm 220 divulgado em 14102016
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dos nervos espinhais dores fiacutesicas e sofrimento mental Apresentou estudosno sentido de tambeacutem sofrerem lesotildees e danos irreparaacuteveis os cavalosutilizados na atividade tendinite tenossinovite exostose miopatias focal e poresforccedilo fraturas e osteoartrite taacutersicaAnte os dados empiacutericos evidenciados pelas pesquisas tem-se como indiscutiacutevel otratamento cruel dispensado agraves espeacutecies animais envolvidas O ato repentino eviolento de tracionar o boi pelo rabo assim como a verdadeira tortura preacutevia ndashinclusive por meio de estocadas de choques eleacutetricos ndash agrave qual eacute submetido oanimal para que saia do estado de mansidatildeo e dispare em fuga a fim deviabilizar a perseguiccedilatildeo consubstanciam atuaccedilatildeo a implicar descompasso como que preconizado no artigo 225 sect 1ordm inciso VII da Carta da RepuacuteblicaO argumento em defesa da constitucionalidade da norma no sentido de a disciplinada praacutetica permitir seja realizada sem ameaccedila agrave sauacutede dos animais natildeo subsisteTendo em vista a forma como desenvolvida a intoleraacutevel crueldade com os bovinosmostra-se inerente agrave vaquejada A atividade de perseguir animal que estaacute emmovimento em alta velocidade puxaacute-lo pelo rabo e derrubaacute-lo sem os quais natildeomereceria o roacutetulo de vaquejada configura maus-tratos Inexiste a miacutenimapossibilidade de o boi natildeo sofrer violecircncia fiacutesica e mental quando submetido a essetratamento[]
O professor Paulo Affonso Leme Machado18 ressaltava mesmo antes
da decisatildeo do STF sobre a vaquejada ao comentar a regra do art 225 sect 1ordm VII que a
proibiccedilatildeo agrave crueldade eacute autoaplicaacutevel Omitindo-se a legislaccedilatildeo ordinaacuteria ou a
Administraccedilatildeo Puacuteblica importa eacute o conteuacutedo da norma constitucional que eacute
autoaplicaacutevelrdquo O eminente ambientalista reforccedila esse argumento mais agrave frente
Os animais fazem parte da fauna e portanto incumbe ao Poder Puacuteblico protegecirc-los(art 225 sect 1ordm VII) Essa proteccedilatildeo como dever geral independe de legislaccedilatildeoinfraconstitucional Trecircs tipos de praacuteticas ficaram proibidos e essas vedaccedilotildees teratildeosua maior eficaacutecia na forma da lei ainda que a Constituiccedilatildeo jaacute atue a partir de seuproacuteprio texto()A Constituiccedilatildeo Federal ao impedir que os animais sejam alvos de atos crueacuteis supotildeeque esses animais tenham sua vida respeitada O texto constitucional natildeo disseexpressamente que os animais tecircm direito agrave vida mas eacute loacutegico interpretar queos animais a serem protegidos da crueldade devem estar vivos e natildeo mortos Apreservaccedilatildeo da vida do animal eacute tarefa constitucional do Poder Puacuteblico natildeo sepodendo causar sua morte sem uma justificativa explicitada e aceitaacutevelA Constituiccedilatildeo Federal natildeo proibiu que a alimentaccedilatildeo humana seja carniacutevora ()Entretanto mesmo os animais que sejam abatidos para fins alimentiacutecios natildeopodem ficar sujeitos agrave crueldade
18Machado Paulo Affonso Leme Direito Ambiental Brasileiro 23a ed Satildeo Paulo Malheiros 2015 p 163 e 965-6
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A autoaplicabilidade da proibiccedilatildeo da crueldade tem ressonacircncia no
presente caso Note-se que a d meacutedica veterinaacuteria que realizou a periacutecia no navio
NADA tambeacutem opinou pela crueldade intriacutenseca do transporte de carga viva de forma
que a decisatildeo do Juiacutezo a quo nada mais fez do que aplicar a ratio decidendi do STF ao
caso concreto
Portanto tratando-se de compreensatildeo emanada do supremo
inteacuterprete da Constituiccedilatildeo o precedente citado deve servir de norte aos
julgadores quando se estaacute diante de casos complexos envolvendo crueldade
animal (direta ou intriacutenseca) ou seja eacute de se esperar que inspire os doutos
julgadores na decisatildeo desse difiacutecil caso onde natildeo pode prevalecer o mero
interesse econocircmico das empresas pecuaristas exportadoras de gado vivo mas
a plecirciade de normas e princiacutepios refrataacuterios agrave praacutetica protetivas da dignidade
animal inclusive amalgamados em compromissos internacionais dos quais o
Brasil eacute signataacuterio como ficou demonstrado agraves fartas nos autos e ao longo do
intrincado tecido que materializa esta peccedila
O Eg Superior Tribunal de Justiccedila tambeacutem atento agraves violaccedilotildees ao
sistema protetivo dos animais em notaacutevel julgamento manteve a proibiccedilatildeo agrave prefeitura
de Belo Horizonte de usar meacutetodo cruel (gaacutes asfixiante) para o controle de animais
doentes no centro de zoonose da cidade
Assim constou da ementa do julgado
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL ndash CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSE ndashSACRIFIacuteCIO DE CAtildeES E GATOS VADIOS APREENDIDOS PELOS AGENTES DEADMINISTRACcedilAtildeO ndash POSSIBILIDADE QUANDO INDISPENSAacuteVEL Agrave PROTECcedilAtildeO DASAUacuteDE HUMANA ndash VEDADA A UTILIZACcedilAtildeO DE MEIOS CRUEacuteIS1 O pedido deve ser interpretado em consonacircncia com a pretensatildeo deduzida naexordial como um todo sendo certo que o acolhimento do pedido extraiacutedo dainterpretaccedilatildeo loacutegico-sistemaacutetica da peccedila inicial natildeo implica em julgamento extra petita2 A decisatildeo nos embargos infringentes natildeo impocircs um gravame maior ao recorrente
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mas apenas esclareceu e exemplificou meacutetodos pelos quais a obrigaccedilatildeo poderia sercumprida motivo pelo qual natildeo houve violaccedilatildeo do princiacutepio da vedaccedilatildeo da reformatioin pejus3 A meta principal e prioritaacuteria dos centros de controles de zoonose eacute erradicar asdoenccedilas que podem ser transmitidas de animais a seres humanos tais quais a raiva ea leishmaniose Por esse motivo medidas de controle da reproduccedilatildeo dos animaisseja por meio da injeccedilatildeo de hormocircnios ou de esterilizaccedilatildeo devem ser prioritaacuterias ateacuteporque nos termos do 8ordm Informe Teacutecnico da Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede satildeomais eficazes no domiacutenio de zoonoses4 Em situaccedilotildees extremas nas quais a medida se torne imprescindiacutevel para oresguardo da sauacutede humana o extermiacutenio dos animais deve ser permitido Noentanto nesses casos eacute defeso a utilizaccedilatildeo de meacutetodos crueacuteis sob pena de violaccedilatildeodo art 225 da CF do art 3ordm da Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos dos Animais dosarts 1ordm e 3ordm I e VI do Decreto Federal n 24645 e do art 32 da Lei n 960519985 Natildeo se pode aceitar que com base na discricionariedade o administrador realizepraacuteticas iliacutecitas Eacute possiacutevel ateacute haver liberdade na escolha dos meacutetodos a seremutilizados caso existam meios que se equivalham dentre os menos crueacuteis o que natildeohaacute eacute a possibilidade do exerciacutecio do dever discricionaacuterio que implique em violaccedilatildeo agravefinalidade legal6 In casu a utilizaccedilatildeo de gaacutes asfixiante no centro de controle de zoonose eacutemedida de extrema crueldade que implica em violaccedilatildeo do sistema normativo deproteccedilatildeo dos animais natildeo podendo ser justificada como exerciacutecio do deverdiscricionaacuterio do administrador puacuteblico Recurso especial improvido(STJ RECURSO ESPECIAL Nordm 1115916 - MG (20090005385-2) RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS Oacutergatildeo Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data doJulgamento 01092009 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJe 18092009)
Do voto exarado pelo e Ministro Humberto Martins cola-se
importante passagem
[]Aduz o recorrente que nos termos do art 1263 do CC os animais recolhidos nasruas - e natildeo reclamados no Centro de Controle de Zoonose pelo dono no prazo dequarenta e oito horas - aleacutem dos que satildeo voluntariamente entregues na referidareparticcedilatildeo puacuteblica satildeo considerados coisas abandonadas Assim a administraccedilatildeopuacuteblica poderia dar-lhes a destinaccedilatildeo que achar convenienteNatildeo assiste razatildeo ao recorrente e o equiacutevoco encontra-se em dois pontos essenciaiso primeiro estaacute em considerar os animais como coisas res de modo a sofrerem oinfluxo da norma contida no art 1263 do CPC O segundo que eacute uma consequecircncialoacutegica do primeiro consiste em entender que a administraccedilatildeo puacuteblica possuidiscricionariedade ilimitada para dar fim aos animais da forma como lhe convierNatildeo haacute como se entender que seres como catildees e gatos que possuem umsistema nervoso desenvolvido e que por isso sentem dor que demonstram terafeto ou seja que possuem vida bioloacutegica e psicoloacutegica possam serconsiderados como coisas como objetos materiais desprovidos de sinaisvitais
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Essa caracteriacutestica dos animais mais desenvolvidos eacute a principal causa da crescenteconscientizaccedilatildeo da humanidade contra a praacutetica de atividades que possam ensejarmaus tratos e crueldade contra tais seresA condenaccedilatildeo dos atos crueacuteis natildeo possui origem na necessidade do equiliacutebrioambiental mas sim no reconhecimento de que os animais satildeo dotados de umaestrutura orgacircnica que lhes permite sofrer e sentir dor A rejeiccedilatildeo a tais atos aflora naverdade dos sentimentos de justiccedila de compaixatildeo de piedade que orientam o serhumano a repelir toda e qualquer forma de mal radical evitaacutevel e sem justificativarazoaacutevelA consciecircncia de que os animais devem ser protegidos e respeitados emfunccedilatildeo de suas caracteriacutesticas naturais que os dotam de atributos muitosemelhantes aos presentes na espeacutecie humana eacute completamente oposta agrave ideiadefendida pelo recorrente de que animais abandonados podem serconsiderados coisas motivo pelo qual a administraccedilatildeo puacuteblica poderia dar-lhesdestinaccedilatildeo que convier nos termos do art 1263 do CPCAdemais a tese recursal colide agressivamente natildeo apenas contra tratadosinternacionais dos quais o Brasil eacute signataacuterio Afronta ainda a Carta Fundamental daRepuacuteblica Federativa do Brasil e a leis federais que regem a Naccedilatildeo(hellip)Ao arrepio de toda essa legislaccedilatildeo protetiva eacute comum nos Centro de Controlede Zoonose e o presente caso eacute uma prova disso o uso de procedimentoscrueacuteis para o extermiacutenios de animais tal como morte por asfixia transformandoesses centros em verdadeiros campos de concentraccedilatildeo quando deveriam serum espaccedilo para promoccedilatildeo da sauacutede dos animais com programas de controlede doenccedilas Natildeo se pode esquecer que a meta principal e prioritaacuteria dos centros de controles dezoonose eacute erradicar as doenccedilas que podem ser transmitidas dos animais aos sereshumanos tais quais a raiva a leishmaniose etc Esse eacute o objetivo a ser perseguidoSem adentrar no campo discricionaacuterio do Poder Executivo eacute ateacute duvidoso que osmeacutetodos empregado pelo recorrido sejam dotados de eficiecircncia (hellip)Brilhante foi o acoacuterdatildeo recorrido quando lembrou que natildeo se pode aceitar que combase na discricionariedade o administrador puacuteblico realize praacuteticas iliacutecitasA bem da verdade haacute realmente um espaccedilo pelo qual o administrador puacuteblico possatransitar com certa liberdade Todavia discricionariedade natildeo se confunde comarbitrariedadeA lei ao conceder discricionariedade ao administrador o faz com o objetivo de queeste encontre a melhor soluccedilatildeo possiacutevel para o atendimento do interesse puacuteblicoDesta forma jamais se pode utilizar a discricionariedade administrativa para justificara praacutetica de atos cuja lei inclusive a Carta Magna estabelece como iliacutecitosA conclusatildeo que se chega ao analisar os diplomas legais transcritos acima eacute que emvez de discricionariedade o que haacute eacute a vinculaccedilatildeo do administrador para em casosde necessidade extrema sacrificar os animais por meio menos cruelPode ateacute haver liberdade na escolha dos meacutetodos a serem utilizados caso existameios que se equivalham em termos de menor crueldade o que natildeo haacute eacute apossibilidade do exerciacutecio do dever discricionaacuterio que implique em violaccedilatildeo agravefinalidade legal ou seja que se efetive atraveacutes da praacutetica de atos crueacuteis e demaus tratos contra os animais []
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Tambeacutem essa Colenda Corte Regional Federal em consonacircncia com o
expendido tem repelido qualquer tipo de praacutetica caracterizadora de crueldade animal
Confira-se
ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA AMBIENTAL (PROTECcedilAtildeO DA FAUNA EXOacuteTICA - ANIMAISSUBMETIDOS A MAUS TRATOS POR UM CIRCO) SENTENCcedilA DE PROCEDEcircNCIACOM CONDENACcedilAtildeO DO IBAMA EM HONORAacuteRIOS ADVOCATIacuteCIOS ELOGIAacuteVELO TRABALHO DO AUTOR (ALIANCcedilA INTERNACIONAL DO ANIMAL) EMCONTRASTE COM A INEacutePCIA DA AUTARQUIA (IBAMA) QUE EXISTE TAMBEacuteMPARA PROTEGER OS ANIMAIS CRIATURAS DE DEUS INOCENTESSUBMETIDAS Agrave CRUELDADE HUMANA REEXAME NECESSAacuteRIO E APELACcedilAtildeODESPROVIDOS 1 Apelaccedilatildeo do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos RecursosNaturais RenovaacuteveisIBAMA contra a sua condenaccedilatildeo em honoraacuterios advocatiacutecios edespesas antecipadas pela autora a associaccedilatildeo civil sem fins lucrativos AlianccedilaInternacional do Animal feita na accedilatildeo civil puacuteblica julgada procedente que objetivavaa apreensatildeo de animais silvestres exoacuteticos adquiridos e mantidos em desacordo coma legislaccedilatildeo vigente pela segunda requerida a empresa paulista Beto PinheiroComeacutercio Promoccedilotildees e Eventos Ltda - Circo di Naacutepoli 2 Essa accedilatildeo civil puacuteblicanascida a partir da anaacutelise - efetuada pela autora - do procedimento administrativoacerca dos referidos animais protocolizado pelo circo correacuteu junto ao IBAMA soacutetomou corpo em razatildeo da ineacutercia e da ineacutepcia do ente federal em desempenhar atempo e modo adequados a fiscalizaccedilatildeo que deveria exercer por meio de suaestrutura executiva e especialmente por iniciativa proacutepria Animais exoacuteticos mortosou maltratados outros desaparecidos pelos rincotildees deste Brasil mas muitos salvosgraccedilas a altaneira atitude da autora ALIANCcedilA INTERNACIONAL DO ANIMAL 3 Apresente demanda escancara o desrespeito que os humanos devotam aosinocentes animais tambeacutem eles criaturas de Deus e o desastre ecoloacutegicomencionado na inicial soacute natildeo foi pior graccedilas a atuaccedilatildeo sumamente elogiaacutevel daALIANCcedilA INTERNACIONAL DO ANIMAL em contraste com a ineacutepcia e odespreparo da Uniatildeo Federal que deveria atuar - e natildeo o faz - por meio de suaautarquia criada e mantida com dinheiro puacuteblico justamente para tambeacutemdefender a fauna mesmo que alieniacutegena e exoacutetica 4 Sem reparo a condenaccedilatildeodo IBAMA em honoraacuterios tal como posto na sentenccedila salientando-se que o valor foifixado no miacutenimo previsto na tabela da Ordem dos Advogados do BrasilOAB e eacutemoacutedico frente ao excelente trabalho realizado pela ALIANCcedilA INTERNACIONAL DOANIMAL que natildeo mediu esforccedilos para localizar os espeacutecimes colecionados pelo circocorreacuteu 4 Reexame necessaacuterio e apelaccedilatildeo desprovidos(TRF 3ordf Regiatildeo APELREEX 00041148820034036100 APELREEX -APELACcedilAtildeOREEXAME NECESSAacuteRIO ndash 1499945 Relator(a) DESEMBARGADORFEDERAL JOHONSOM DI SALVO Oacutergatildeo julgador SEXTA TURMA Fonte e-DJF3Judicial 1 DATA09052014 Data do julgamento Data da Decisatildeo 24042014
Do voto do relator Dr Johonsom Di Salvo destaca-se o excerto
seguinte
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MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERALPROCURADORIA REGIONAL DA REPUacuteBLICA DA 3ordf REGIAtildeOGabinete do Procurador Regional da Repuacuteblica Seacutergio Medeiros
[]No panorama retratado nos autos pode-se concluir que tais espeacutecimes emboratenha passado de matildeo em matildeo (ou jaula em jaula) ateacute destinaccedilatildeo protetora finalalcanccedilada por forccedila dessa ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA tiveram mais sorte do que ohipopoacutetamo e do elefante que morreram em cativeiro este uacuteltimo em decorrecircncia deuma descarga eleacutetrica quando se debateu contra o cercado eletrificado do recintoonde era mantido em Santa Catarina em uma noite de tempestade (fls 506) Tambeacutem foram mais agraciados do que os tigres e leotildees desaparecidos Em relaccedilatildeoaos tigres a uacuteltima notiacutecia que se teve eacute que estavam na Paraiacuteba em endereccedilodesconhecido Quanto aos oito leotildees constatou-se que quatro deles teriam sidodoados a outro circo natildeo localizado (fls 543) Em suma essa accedilatildeo nascida a partir da anaacutelise - efetuada pela autora - doprocedimento administrativo nordm 0202700904599-90 acerca dos referidos animaisprotocolizado pela empresa BETO PINHEIRO COMEacuteRCIO PROMOCcedilOtildeES EEVENTOS LTDA - CIRCO DI NAacutePOLI junto ao IBAMA em Satildeo PauloSP soacute tomoucorpo em razatildeo da ineacutercia e da ineacutepcia do ente federal em desempenhar a tempo emodo adequados a fiscalizaccedilatildeo que deveria exercer por meio de sua estruturaexecutiva e especialmente por iniciativa proacutepriaA presente demanda escancara o desrespeito que os humanos devotam aosinocentes animais tambeacutem eles criaturas de Deus e o desastre ecoloacutegicomencionado na inicial soacute natildeo foi pior graccedilas a atuaccedilatildeo sumamente elogiaacutevel daALIANCcedilA INTERNACIONAL DO ANIMAL em contraste com a ineacutepcia e odespreparo da Uniatildeo Federal que deveria atuar - e natildeo o faz - por meio de suaautarquia criada e mantida com dinheiro puacuteblico justamente para tambeacutemdefender a fauna mesmo que alieniacutegena e exoacuteticaAssim sem reparo a condenaccedilatildeo do IBAMA em honoraacuterios tal como posto nasentenccedila salientando-se que o valor foi fixado no miacutenimo previsto na tabela daOrdem dos Advogados do Brasil e eacute moacutedico frente ao excelente trabalho realizadopela ALIANCcedilA INTERNACIONAL DO ANIMAL que natildeo mediu esforccedilos para localizare tentar salvar os espeacutecimes ilegitimamente colecionados pelo Circo correacuteu
[]
Lamentavelmente o julgamento da ADI nordm 4983 natildeo amainou a
vontade daqueles que aparentemente datildeo de ombros agrave crueldade animal tanto que
em curto espaccedilo de tempo em 672017 o Congresso Nacional promulgou a EC nordm 96
que acrescentou o paraacutegrafo 7ordm ao artigo 225 da CF com o seguinte teor
Para fins do disposto na parte final do inciso VII do sect 1ordm deste artigo natildeo seconsideram crueacuteis as praacuteticas desportivas que utilizem animais desde que sejammanifestaccedilotildees culturais conforme o sect 1ordm do artigo 215 desta Constituiccedilatildeo Federalregistradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimocircnio culturalbrasileiro devendo ser regulamentadas por lei especiacutefica que assegure o bem-estardos animais envolvidos
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Em resposta nova ADI foi proposta desta feita pelo Foacuterum Nacional
de Proteccedilatildeo e Defesa Animal (ADI nordm 5728) em 1362017 natildeo havendo infelizmente
ateacute o presente momento qualquer medida suspensiva do texto promulgado tendo
decidido o relator Min Dias Toffoli que em razatildeo da relevacircncia da mateacuteria entendo
que deva ser aplicado o procedimento abreviado do art 12 da Lei nordm 986899 a fim de
que a decisatildeo seja tomada em caraacuteter definitivo
Em recentiacutessimo parecer exarado pela e Procuradora-Geral da
Repuacuteblica aos 35201819 eacute alvitrada a procedecircncia do pedido formulado a fim de que
seja declarada a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nordm 96 de 662017
Da manifestaccedilatildeo destaca-se o seguinte
[]Natildeo haacute duacutevida de que praacuteticas crueacuteis como vaquejadas brigas de galo a farra do boie atividades anaacutelogas colidem com a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica principalmente com oart 225 sect 1ordm VIIA jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal eacute paciacutefica no sentido de que apreservaccedilatildeo do ambiente deve prevalecer sobre praacuteticas e esportes que subjuguemanimais em situaccedilotildees indignas violentas e crueacuteis Essas manifestaccedilotildees natildeo obstantesua importacircncia no passado devem ceder diante da nova realidade social que aConstituiccedilatildeo de 1988 busca modelar[]
Com efeito natildeo pode restar duacutevida seacuteria de que a crueldade contra
animais natildeo prevaleceraacute no ordenamento juriacutedico paacutetrio conforme entendimento jaacute
consolidado no E STF especificamente no julgamento da ADI nordm 4983 pois as ECs
sujeitam-se ao controle concentrado de constitucionalidade pelo STF sendo que
devem ser expungidas quando em desarmonia com regras ou princiacutepios integrantes do
corpo original da Lei Fundamental e eacute exatamente esse o caso Essa tentativa (vatilde) do
legislador constituinte derivado de ldquointerpretarrdquo o texto constitucional torcendo
(distorcendo) o seu sentido original natildeo passaraacute no STF ateacute por que o Pretoacuterio
Excelso jaacute julgou a mateacuteria e se estaacute diante de inequiacutevoca manobra parlamentar
tendente a anular os efeitos do julgado
19 Disponiacutevel emlthttpwwwstfjusbrportalprocessoverProcessoAndamentoaspincidente=5208901gt Acessoem 4 de maio de 2018
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Malgrado isso e mesmo sabendo-se que se estaacute diante de uma
lamentaacutevel tentativa do legislador constituinte derivado de reduzir o alcance do texto
constitucional original para conferir constitucionalidade a uma praacutetica tradicional
(cultural) que o STF jaacute o disse concretamente que natildeo o eacute ainda assim a EC
confirma reafirma a condiccedilatildeo dos aninais de sujeitos de direitos pois a atrabiliaacuteria
emenda pelo menos decalcou a necessidade de ldquolei que assegure o bem-estar dos
animais envolvidosrdquo
Embora natildeo se trate da mesma hipoacutetese estamos nos valendo do
princiacutepio que acabou sendo ressaltado na Carta de Direitos e que diz com a
salvaguarda do bem-estar animal E no caso discutido natildeo haacute lei autorizativa da
exportaccedilatildeo de animais vivos e tampouco quaisquer normas legais acauteladoras do
bem-estar animal com paracircmetros miacutenimos fixados para as exportaccedilotildees de animal
vivo A bem da verdade pelas condiccedilotildees observadas no barco -relatadas pela perita
designada pelo Juiacutezo de 1ordm grau- eacute bem difiacutecil improvaacutevel ateacute imaginar-se que
normas poderiam ser essas qual milagre poderaacute ser operado pelo legislador para
compatibilizar bem-estar animal e lucro do exportador pois esta eacute a gecircnese da
controveacutersia inegavelmente Enfim no miacutenimo isso teria que ser garantido mas se
estaacute longe muito longe mesmo de consegui-lo -se e quando houver lei estabelecendo
paracircmetros miacutenimos indicativos de bem-estar refrise-se
Decalque-se noutro giro agrave guisa de remate do toacutepico que as
informaccedilotildees obtidas na internet20 acerca da chegada do Navio NV NADA na Turquia
satildeo preocupantes Foi divulgada apenas uma fotografia da embarcaccedilatildeo com lonas
cobrindo-lhe as laterais e impedindo a visualizaccedilatildeo dos animais Demais disso na
mesma foto tambeacutem se pode observar o estado de sujeira do navio a confirmar a
forma como os dejetos satildeo despejados no mar e o rastro de poluiccedilatildeo deixado
20 Disponiacutevel em lthttpswwwvista-secombrnavio-nada-chega-a-turquia-com-os-bois-projeto-de-lei-quer-proibir-embarques-em-sao-paulogt Acesso em 4 maio 2018
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Em siacutentese o que se evidencia no Brasil hoje com essa praacutetica
de exportaccedilatildeo de bovinos vivos eacute simplesmente a vergonhosa desconsideraccedilatildeo
de toda e qualquer norma de proteccedilatildeo animal tanto nacionais como
internacionais em troca de lucro (censuraacutevel) majorado agrave custa da dor
sofrimento e crueldade animais
VI ndash DAS GRAVIacuteSSIMAS VIOLACcedilOtildeES AO MEIO AMBIENTE DURANTE
TODO O TRAJETO DO CAMPO ATEacute CHEGAR AO DESTINO FINAL
Evidentemente a exportaccedilatildeo de animais vivos consoante se observa
natildeo se limita aos maus-tratos contra aminais A questatildeo tambeacutem denota agressatildeo ao
meio ambiente
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A empresa Ecoporto Santos foi multada em R$ 450 mil21 por realizar
essa atividade de embarque de gado para exportaccedilatildeo sem autorizaccedilatildeo ambiental A
companhia administra um terminal de embarque de cargas no porto de Santos (SP)
Mas a questatildeo natildeo se limita ao porto Os problemas tecircm iniacutecio no
embarque dos animais a 500 km do porto
Segundo informaccedilotildees obtidas junto agrave Agecircncia Embrapa de Informaccedilatildeo
Tecnoloacutegica22 os gados bovinos de corte confinados produzem em torno de 30 a 35
kgcabeccediladia de esterco (fezes e urina)
No caso dos autos partindo-se do pressuposto que os caminhotildees
com aproximadamente 40 animais demoraram em meacutedia 10 horas (entre 8 e 14
horas) para chegarem ao porto de Santos podemos concluir que em apenas um
veiacuteculo houve a liberaccedilatildeo de aproximadamente 500 quilos de esterco (12523 quilos x
40 animais) Num universo de 675 caminhotildees teremos 337500 (trezentos e trinta e
sete mil e quinhentos) quilos de esterco sendo despejados pelas estradas e ruas da
cidade de Santos apenas referente ao trajeto entre o embarque no local de
quarentena e o terminal portuaacuterio Mais de trezentas toneladas de estero produzidas e
distribuiacutedas em meras dez horas
As consequecircncias seratildeo as piores possiacuteveis a comeccedilar pelas moscas
que ao pousarem sobre o esterco poderatildeo disseminar numerosas enfermidades como
tuberculose brucelose coacutelera verminoses febre tifoide dentre outras
21 Disponiacutevel emlthttpwwwatribunacombrnoticiasnoticias-detalheportoampmarcetesb-multa-ecoporto-em-r-450-mil-devido-ao-embarque-de-carga-vivacHash=e5221c0de2f77425d212a78941d050b2gtAcesso em 7 maio 201822 Disponiacutevel em lthttpwwwagenciacnptiaembrapabrgestormilhoarvoreCONTAG01_48_168200511159htmlgt Acessoem 7 maio 201823 30 kgdia 24h = 125 x 10h = 125
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A poluiccedilatildeo atmosfeacuterica tambeacutem eacute importante uma vez que o odor
liberado do estrume conteacutem grande quantidade de sulfito de hidrogecircnio amocircnia
dioacutexido de carbono monoacutexido de carbono metano e outros gases tornando-se
poluidores atraveacutes da fermentaccedilatildeo dos dejetos sobre o solo que em contato com
outros poluentes do ar podem causar ataques de asma e bronquite Sem se falar no
efeito estufa24 Claro que tudo isso poderia parecer rematado exagero natildeo fosse o fato
de que as exportaccedilotildees de gado vivo tiverem vertiginoso crescimento desde que se
iniciaram havendo previsatildeo de mais 30 para 201825
No presente caso a Prefeitura de Santos26 tambeacutem aplicou multas agrave
empresa Minerva Foods pelo forte odor exalado em toda a orla santista
Jaacute embarcados produziratildeo uma quantidade de 81000027 (oitocentos e
dez) mil quilos de esterco ou seja mais de oitocentas toneladas de dejetos que seratildeo
produzidos por dia para serem lanccedilados diretamente no mar parte descartada no mar
territorial do Brasil e parte em aacuteguas internacionais Portanto em 15 dias haveraacute o
lanccedilamento no mar de 12 mil toneladas de dejetos animais fora os animais mortos
que tambeacutem seratildeo descartados depois de triturados
Eacute um espetaacuteculo de poluiccedilatildeo ambiental sem precedentes
Em que pese o municiacutepio de Santos ter editado a Lei Complementar
Municipal nordm 996 de 1842018 que restringia o transporte de animais por veiacuteculos nas
24 Disponiacutevel em lthttpeconomiaestadaocombrnoticiasgeralgases-de-bovinos-causam-mais-efeito-estufa-que-os-automoveis174754egt Acesso em 3 maio 2018 25 Disponiacutevel em lthttpswwwdcicombrimpressoembarques-de-gado-vivo-devem-crescer-30-em-2018-no-brasil-1682952gt Acesso em 3 maio 2018 26 Disponiacutevel em lthttpwwwatribunacombrnoticiasnoticias-detalheportoampmarprefeitura-multa-empresa-por-forte-odor-causado-por-transporte-de-boiscHash=50f1840fa8e2deb906247573e1285d58gt Acesso em 7 maio 201827 30 kganimaldia x 27000 animais = 810000
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aacutereas urbana e de extensatildeo urbana da cidade o Ministro do Eg STF Edson Fachim28
suspendeu o trecho da lei que proibia o tracircnsito de veiacuteculos transportando cargas vivas
nas aacutereas urbanas e de expansatildeo urbana da cidade ao argumento de que houve
transgressatildeo agrave competecircncia legislativa da Uniatildeo De toda sorte isso demonstra de
maneira cristalina o grau de insatisfaccedilatildeo daquela municipalidade com a situaccedilatildeo de
transtorno que o embarque massivo de carga viva gerou
VII ndash DOS ALEGADOS PREJUIacuteZOS ECONOcircMICOS DECORRENTES
DA PROIBICcedilAtildeO DA EXPORTACcedilAtildeO DE ANIMAIS VIVOS
UMA HISTOacuteRIA MAL CONTADA
As receitas com a exportaccedilatildeo de carne bovina congelada no Brasil
entre janeiro e fevereiro de 2018 totalizaram mais de US$ 8183 milhotildees de doacutelares
representando um substantivo crescimento em relaccedilatildeo ao mesmo periacuteodo do ano
passado
Vejamos a seguinte tabela29
De iniacutecio constata-se que os dados lanccedilados pela AGU aduzindo lesatildeo
agrave economia natildeo se sustentam quando comparados aos acima mencionados O
28 Disponiacutevel em lthttpportalstfjusbrnoticiasverNoticiaDetalheaspidConteudo=376500gt Acesso em 7 maio 201829 Disponiacutevel em lthttpwwwfarmnewscombrmercadocarne-bovina-do-brasil-8gt Acesso em 7 maio 2018
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representante judicial da Uniatildeo faz alarde com apenas um dado exportaccedilatildeo de gado
vivo rendeu aproximadamente 263 milhotildees de doacutelares no ano todo de 2017
Um conta simples enquanto a exportaccedilatildeo de gado vivo rendeu em
dois meses de 2017 aproximadamente US$ 44 milhotildees de doacutelares a carne
congelada rendeu nos dois primeiros meses de 2017 US$ 678 milhotildees de doacutelares
Frise-se que entre 2017 e 2018 houve uma majoraccedilatildeo de 20 nas exportaccedilotildees o que
revela que o mercado de carne congelada encontra-se em franca expansatildeo
Haacute uma perspectiva de grande crescimento no setor de carnes
congeladas mesmo enfrentando adversidades como a operaccedilatildeo Carne Fraca a volta
da cobranccedila do Funrural e a delaccedilatildeo premiada e prisatildeo dos executivos do grupo JBS
A receita com as vendas externas deve chegar a US$ 62 bilhotildees o
equivalente ao embarque de 153 milhatildeo de toneladas30 Segundo a Associaccedilatildeo
Brasileira das Induacutestrias Exportadoras de Carne (Abiec) a previsatildeo eacute de aumento de
13 no faturamento e de 9 no volume em relaccedilatildeo ao ano anterior ldquoO setor eacute
surpreendenterdquo avaliou Antocircnio Jorge Camardelli presidente da entidade
De acordo com Camardelli os embarques da carne bovina (congelada)
brasileira tiveram como destino 134 paiacuteses de todos os continentes No acumulado ateacute
novembro deste ano os principais importadores foram Hong Kong (367 mil toneladas)
China (190 mil toneladas) e Ruacutessia (146 mil toneladas)
Ouro aspecto relevante eacute a cadeia produtiva da carne
O Brasil tem o maior rebanho comercial do mundo jaacute superou a marca
de 200 milhotildees de cabeccedilas A atividade pecuaacuteria eacute desenvolvida em dois milhotildees de
30 Disponiacutevel emlthttpwwwfarmnewscombrhistoriasabiecgt Acesso em 7 maio 2018
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propriedades sendo que para cada trecircs hectares ocupados com atividade rural dois
satildeo com pecuaacuteria segundo dados do IBGE Eacute a uacutenica atividade agropecuaacuteria exercida
no paiacutes inteiro
A pecuaacuteria eacute dentre todas as atividades desenvolvidas no paiacutes a que
gera o maior nuacutemero de empregos Se considerarmos os 40 mil caminhotildees boiadeiros
que cruzam o paiacutes dia e noite os frigoriacuteficos e o comeacutercio somam-se 72 milhotildees de
empregos diretos natildeo incluindo a induacutestria veterinaacuteria os fabricantes de arame de
sal mineral de tratores de caminhotildees etc segundo dados da Secretaria da
Agricultura do Estado de Satildeo Paulo
Vejamos ainda os dados fornecidos pelo proacuteprio Ministeacuterio da
Agricultura e Pecuaacuteria31 quanto agrave importacircncia da bovinocultura de corte
bull R$ 50 bilhotildeesano ndash 75 milhotildees de empregos gerados
bull Produccedilatildeo de 95 milhotildees de toneladas equivalente carcaccedila
bull Consumo do mercado interno
- 76 milhotildees de toneladas
bull Consumo per capita 379 kgano
bull Exportaccedilotildees na ordem de 20 milhotildees de toneladas
Conforme laacute ao norte mencionado os exportadores de boi vivo podem
redirecionar os seus negoacutecios para parceiros brasileiros que processam a carne em
solo paacutetrio e a exportam congelada Verdade que talvez natildeo seja exportada essa
carne processada para paiacuteses muccedilulmanos e o lucro seja menor mas o Brasil
recebe em contrapartida o respeito internacional sendo certo que com boas praacuteticas
que preservem a dignidade animal o paiacutes abre outras tantas portas para a carne de31 Disponiacutevel emlthttpwwwagriculturagovbrassuntoscamaras-setoriais-tematicasdocumentoscamaras-setoriaisleite-e-derivadosanos-anterioresplano-mais-pecuariapdfviewgt Acesso em 7 maio 2018
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qualidade que produz E o processamento da carne no territoacuterio brasileiro agrega muito
mais valor social (emprego e renda) a par de tributos em escala muito superior em
comparaccedilatildeo com a exportaccedilatildeo de gado vivo
A Uniatildeo faz uma conta simples e equivocada pois o embargo dessas
exportaccedilotildees natildeo se converte ou converteraacute em perda mas no mero fechamento a um
determinado modelo de exportaccedilatildeo que pode ser substituiacutedo por outras modalidades
como dito acima Como naccedilatildeo respeitada no cenaacuterio internacional do agronegoacutecio o
Brasil deve repudiar esse selo de paiacutes inimigo da dignidade animal ateacute por que
brigam essas praacuteticas com diversos princiacutepios constitucionais
VIII ndash CONCLUSAtildeO
O Brasil haacute alguns seacuteculos natildeo sem a oposiccedilatildeo muito
persistente dos senhores rurais deveras tardiamente renunciou debaixo de
riacutegida pressatildeo da Inglaterra concretizada atraveacutes de sua marinha de guerra a
uma outra praacutetica abominaacutevel que se dava exatamente como agora singrando
os mares Patente que nos referimos ao traacutefico negreiro onde africanos eram
trazidos de sua terra natal para o Brasil sob ferros e submetidos na viagem agrave
condiccedilotildees absolutamente inumanas sem miacutenima atenccedilatildeo agrave dignidade daquelas
humanas pessoas
Natildeo eacute possiacutevel que tanto tempo depois condutas anaacutelogas
malgrado agora envolvendo indignidade e sofrimento de animais natildeo humanos
venham a ser justificadas toleradas ou ateacute judicialmente suportadas por razotildees
de ordem estritamente comercial ateacute que mais uma vez tenhamos que nos
render face ao repuacutedio internacional que de certo viraacute
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Mas naquela eacutepoca o ordenamento juriacutedico por monstruoso que
fosse permitia-o os tempos satildeo outros
Diante do exposto o Ministeacuterio Puacuteblico Federal opina pelo
provimento do agravo interno requerendo desde jaacute a prioridade para inclusatildeo em
pauta de julgamento no Eg Oacutergatildeo Especial
Satildeo Paulo data da assinatura eletrocircnica
Seacutergio Monteiro Medeiros Procurador Regional da Repuacuteblica
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VII - proteger a fauna e a flora vedadas na forma da lei as praacuteticas quecoloquem em risco sua funccedilatildeo ecoloacutegica provoquem a extinccedilatildeo de espeacutecies ousubmetam os animais a crueldaderdquoA Lei 817191 e seu regulamento (Decreto 57412006) estabelecem normas deproteccedilatildeo sanitaacuteria aos animais e ainda atos normativos infralegais estabelecemprocedimentos de recomendaccedilatildeo de Boas Praacuteticas de Bem-Estar aos animaisNatildeo bastassem essas normas de iacutendole administrativas o ordenamento ainda lanccedilamatildeo de proteccedilatildeo na esfera penal Assim a Lei 96051998 define como iliacutecito penal oato de ldquoPraticar ato de abuso maus-tratos ferir ou mutilar animais silvestresdomeacutesticos ou domesticados nativos ou exoacuteticosrdquo (art 32) Por sua vez como signataacuterio de normas internacionais o Brasil se obrigou a protegeros animais de modo que eles natildeo sejam submetidos a maus tratos ou a atos crueacuteis eque em caso de serem mortos por exemplo para fins de alimentaccedilatildeo humana que osejam instantaneamente sem que sejam submetidos a sofrimento fiacutesico ou psiacutequico Assim a Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Animais diploma legal internacionalproclamada pela UNESCO em 27 de janeiro de 1978 em sessatildeo realizada emBruxelas ndash Beacutelgica a qual visa a criar paracircmetros juriacutedicos para os paiacuteses membrosda Organizaccedilatildeo das Naccedilotildees Unidas sobre os direitos animais e da qual o Brasil eacutesignataacuterio prevecirc em seus artigos 3deg e 9degldquoArt 3ordm1Nenhum animal seraacute submetido nem a maus tratos nem a atos crueacuteis2Se for necessaacuterio matar um animal ele deve de ser morto instantaneamente semdor e de modo a natildeo provocar-lhe anguacutestiardquo()Artigo 9ordmQuando o animal eacute criado para alimentaccedilatildeo ele deve de ser alimentado alojadotransportado e morto sem que disso resulte para ele nem ansiedade nem dorrdquoAo que se verifica portanto muacuteltiplos satildeo os diplomas normativos que impotildeem odever de proteccedilatildeo aos animais de modo que natildeo haacute duacutevidas de que o Poder Puacuteblico(Uniatildeo Estados e Municiacutepios) deve ZELAR pelo cumprimento dos DIREITOS DOSANIMAIS e ASSEGURAacute-LOS no acircmbito das cinco liberdades a que alude o ConselhoFederal de Medicina Veterinaacuteria (Liberdade Nutricional de Dor e Doenccedila deDesconforto de Comportamento natural e de Medo e Estresse) e nomeadamentetendo em vista o caso em exame os direitos ligados agrave vedaccedilatildeo de tratamento cruel oude maus tratosB ndash PRETENSAtildeO DE VEDACcedilAtildeO DE EXPORTACcedilAtildeO DE ANIMAIS VIVOS PARAOUTROS PAIacuteSES ONDE SERAtildeO ABATIDOS EM RAZAtildeO DO MEacuteTODO DEABATEDepreende-se da inicial que o autor pretende o reconhecimento de que oordenamento brasileiro veda a exportaccedilatildeo de animais vivos para outros paiacuteses ondenatildeo ocorre o que ele denomina de ldquoabate humanitaacuteriordquo O ordenamento brasileiroestabelece a metodologia de abate de animais para fins de alimentaccedilatildeo humana Valedizer natildeo sendo seguida essa metodologia o abate eacute irregular pelo que se estaacutedesrespeitando o ordenamento juriacutedicoA Instruccedilatildeo Normativa nordm 3 de 17 de janeiro de 2000 da Secretaria de DefesaAgropecuaacuteria do Ministeacuterio da Agricultura Pecuaacuteria a Abastecimento ndash MAPAestabelece que o abate se daraacute ldquopor sangriardquo precedida de ldquomeacutetodos humanitaacuterios deinsensibilizaccedilatildeo dos animaisrdquo a serem abatidosVale dizer no Brasil o abate natildeo se daacute senatildeo mediante a utilizaccedilatildeo preacutevia de meacutetodoshumanitaacuterios de insensibilizaccedilatildeo de modo que a exportaccedilatildeo por uma questatildeo deintegridade do ordenamento natildeo poderaacute ocorrer senatildeo mediante a garantia
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estabelecida em documentos internacionais inter-partes de que no paiacutes de destino oanimal brasileiro exportado vivo teraacute quando de seu abate o mesmo tratamentojuriacutedico que lhe confere o ordenamento brasileiroSe assim natildeo fosse natildeo faria razatildeo o disposto no ordenamento que valeria para oanimal brasileiro abatido aqui mas natildeo valeria para o animal brasileiro exportado parao abate no exteriorPara se ter presente o que quero significar basta que se atente para o regime deextradiccedilatildeo de pessoa estrangeira para ser processada ou para cumprir pena noexterior laacute ela natildeo poderaacute sofrer pena que natildeo exista em nosso ordenamento e nemsofrer pena superior agrave que receberia no Brasil pelo mesmo fatoDispotildee por exemplo o artigo 96 da Lei n 134452017 que natildeo efetivada a entrega doextraditando sem que o Estado requerente assuma o compromisso de (I) natildeosubmeter o extraditando agrave prisatildeo ou processo por fato anterior ao pedido deextradiccedilatildeo (II) computar o tempo da prisatildeo que no Brasil foi imposta por forccedila daextradiccedilatildeo (III) comutar a pena corporal perpeacutetua ou de morte em pena privativa deliberdade respeitado o limite maacuteximo de cumprimento de 30 (trinta) anos (IV) natildeoentregar o extraditando sem consentimento do Brasil a outro Estado que o reclame(V) natildeo considerar qualquer motivo poliacutetico para agravar a pena e (VI) natildeo submeter oextraditando a tortura ou outros tratamentos ou penas crueacuteis desumanos oudegradantesVale dizer embora o Brasil extradite um criminoso ou acusado estrangeiro ele natildeo ofaz sem que o extraditando receba do Estado requerente o mesmo tratamento digno ehumanitaacuterio que o Brasil entende ser o aplicaacutevel agrave espeacutecie Se assim natildeo procedesseestaria indiretamente praticando atos que por seu ordenamento juriacutedico considerainadequadoOra o raciociacutenio eacute o mesmo aplicaacutevel ao caso dos animais vivos exportados para obate no exteriorSe o ordenamento juriacutedico brasileiro estabelece um meacutetodo de abate que considerahumanitaacuterio (sangria precedida de insensibilizaccedilatildeo) natildeo pode ele sob risco deincorrer em ofensa a esse mesmo ordenamento juriacutedico exportar animais vivos para oexterior sem garantias de que essa metodologia de abate considerada aquele quecumpre determinados princiacutepios e uma dada finalidade venha a ser observadaE agrave vista do exemplo da carga viva embarcada no Navio NADA com destino agraveTurquia sabe-se que laacute (como melhor pode vir a ser esclarecido ao longo dainstruccedilatildeo) o meacutetodo (halial ou halal) praticado por paiacuteses mulccedilumanos eacute diverso dopreconizado pela legislaccedilatildeo brasileira como tambeacutem o eacute o chamado meacutetodo koserutilizado no mundo judeuComo observa o Prof Fernando De Cesare Kolya Engenheiro Agrocircnomo e Mestre emNutriccedilatildeo Animal pela ESALQUSP Soacutecio-consultor da Boviplan ConsultoriaAgropecuaacuterialdquoO significado das palavras Halal e Kosher natildeo eacute o mesmo mas ambos envolvem umritual muito semelhante no abate de animais O termo Halal eacute a denominaccedilatildeo querecebem os alimentos ldquoadequadosrdquo para o consumo de acordo com a lei islacircmica Nojudaiacutesmo os alimentos preparados de acordo com as leis judaicas satildeodenominadosKosher ou Kasher Em ambos os casos no abate Halal e Kosher o animal natildeo deveser insensibilizado antes da degola e esta deve ser realizada por algueacutem treinado ehabilitado para este tipo de abate(httpswwwscotconsultoriacombrnoticiasartigos21605)rdquoVale dizer sem ingressar no meacuterito da maior ou menor ldquohumanidaderdquo daquelesmeacutetodos de abate para este momento de cogniccedilatildeo sumaacuteria tenho que por serem
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diversos do preconizado pelo ordenamento brasileiro inviabiliza a exportaccedilatildeo deanimais vivos para serem abatidos por tais meacutetodosC- VEDACcedilAtildeO DE EXPORTACcedilAtildeO DE ANIMAIS VIVOS ATEacute QUE SEJAMADOTADAS MEDIDAS EFETIVAS PARA GARANTIR O BEM ESTAR DOS ANIMAISNOS PROCEDIMENTO DE EMBARQUE TRANSPORTE INTERNO E DURANTE AVIAGEMA Instruccedilatildeo Normativa n 13 de 30 de marccedilo de 2010 do Ministeacuterio da AgriculturaPecuaacuteria e Abastecimento que aprovou o Regulamento Teacutecnico para Exportaccedilatildeo deBovinos Buacutefalos Ovinos e Caprinos vivos destinados ao abate estabeleceldquoArt 1ordm Este Regulamento estabelece as normas de procedimentos baacutesicos para apreparaccedilatildeo de animais vivos para a exportaccedilatildeo incluindo a seleccedilatildeo nosestabelecimentos de origem o transporte entre o estabelecimento de origem e osEstabelecimentos de Preacute-embarque e destes para o local de saiacuteda do paiacutes e o manejonas instalaccedilotildees de preacute-embarque e no embarqueParaacutegrafo uacutenico Este Regulamento se aplica aos bovinos buacutefalos ovinos e caprinosdestinados agrave exportaccedilatildeo para abate imediato ou engorda para posterior abate(hellip)Art 27 O transporte mariacutetimo e fluvial deve ser realizado em embarcaccedilotildees quepossuam instalaccedilotildees adequadas para alojar a espeacutecie animal exportada e para o seumanejo e sua alimentaccedilatildeo propiciando o bem-estar geral dos mesmos durante aviagemArt 28 As embarcaccedilotildees utilizadas para o transporte mariacutetimo ou fluvial deveratildeo estarem bom estado de conservaccedilatildeo e manutenccedilatildeo e ser completamente limpas edesinfetadas com produtos aprovados pelo MAPA antes do embarque dos animaisArt 29 O transporte mariacutetimo ou fluvial deve ser previamente planejado pelotransportador e pelo exportador e realizado em navios aprovados pela Capitania dosPortos adequadamente abastecidos de provisotildees - alimento e aacutegua - para a viagemque tenham habilitaccedilatildeo para o transporte de animais segundo a espeacutecie econduzidos de forma a prevenir danos aos animais e minimizar o estresse de viagemrespeitando as normas estabelecidas para o bem-estar animalArt 30 O exportador ou importador deveratildeo apresentar ao Serviccedilo ou Unidade deVigilacircncia Agropecuaacuteria do MAPA no local de saiacuteda do paiacutes ateacute trecircs dias antes doembarque a configuraccedilatildeo do navio a ser utilizado na operaccedilatildeo expedida peloarmador contendo metragem da embarcaccedilatildeo metragem quadrada de cada deckdisponiacutevel para carregamento de animais quantidade de cochos bebedouroscapacidade de armazenagem de alimentaccedilatildeo (em toneladas) capacidade de tanquespara aacutegua potaacutevel quantidade e capacidade do dessanilizador nuacutemero deacionamentos por minuto das turbinas para ventilaccedilatildeo e renovaccedilatildeo de arParaacutegrafo uacutenico A configuraccedilatildeo apresentada serviraacute de base para estabelecer aquantidade de animais que seraacute embarcada()Art 44 O nuacutemero de animais a serem abrigados no interior dos veiacuteculos de transporterodoviaacuterio e nos navios deveraacute atender as condiccedilotildees de conforto e bem-estar animaldeterminando-se este nuacutemero em funccedilatildeo do espaccedilo disponiacutevel segundo a espeacutecieanimalrdquoVale dizer o transporte mariacutetimo fluvial de animais vivos deve ser realizado emembarcaccedilatildeo com instalaccedilotildees adequadas e eles submetidos a manejo preconizadoscom instalaccedilotildees limpas e desinfetadas adequadamente abastecidos de provisotildees(alimento e aacutegua) para viagem
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Expressamente a Instruccedilatildeo Normativa impotildee que durante a viagem os animais sejamldquoconduzidos de forma a prevenir danosrdquo e ldquominimizar o estresse da viagemrespeitadas as normas estabelecidasrdquoDispotildee ainda a referida IN que a embarcaccedilatildeo deve ser de ordem a que a metragemquadrada de cada deck disponiacutevel para carregamento de animais quantidade decochos bebedouros capacidade de armazenagem de alimentaccedilatildeo (em toneladas)capacidade de tanques para aacutegua potaacutevel e que ldquoo nuacutemero de animais a seremabrigados no interior dos veiacuteculos de transporte rodoviaacuterio e nos navios deveraacuteatender as condiccedilotildees de conforto e bem-estar animal determinando-se este nuacutemeroem funccedilatildeo do espaccedilo disponiacutevel segundo a espeacutecie animalrdquoContudo segundo inspeccedilatildeo determinada por esse juiacutezo no caso do NAVIO NADAcom carga viva embarcada para a Turquia tais condiccedilotildees estavam longe de seremobservadasSegundo observado pela teacutecnica designada pelo juiacutezo a veterinaacuteria Dra MagdaRegina CRMV-7583 que fez relatoacuterio circunstanciado encartado nos autos osanimais encontram-se acondicionados em condiccedilotildees de higiene muito precaacuterias ldquoaimensa quantidade de urina e excrementos produzida e acumulada nesse periacuteodopropiciou impressionante deposiccedilatildeo no assoalho de uma camada de dejetoslamacenta O odor amoniacal nesses andares era intenso tornando difiacutecil arespiraccedilatildeordquo ldquoos dejetos acumulados pelo processo de limpeza tem entatildeo o seuconteuacutedo descartado sem qualquer tratamento ao marrdquo ldquoos animais satildeo alocadosem grupos (em baias ou bretotildees) em espaccedilos exiacuteguos por exemplo totalizandodimensotildees menores que 1 metro quadrado por indiviacuteduordquo ldquotanto nos caminhotildees comodentro das baias da embarcaccedilatildeo mariacutetima o movimento dos animais eacute seriamentecomprometidordquo ldquoo transporte mariacutetimo de carga viva natildeo contempla a possibilidade desaiacuteda dos animais de suas baias de confinamento ateacute o seu destino de chegadaimpedindo assim qualquer tipo de descanso ou passeio para o animalrdquo o modo comosatildeo acondicionados e transportados ldquosujeita o animal a contato iacutentimo com seusdejetos e os dejetos de outros animaisrdquo os animais satildeo submetidos na embarcaccedilatildeo aldquosevera poluiccedilatildeo sonorardquo em ambientes onde verificadas elevadas temperatura etaxas de umidade extremas ldquoque comprometem claramente o bem estar dos animaisrdquoEnquanto proferia a presente decisatildeo compareceram a este juiacutezo o Superintendentedo Ministeacuterio da Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento em Satildeo Paulo Dr FranciscoSergio Ferreira Jardim acompanhado da Superintendente Substituta Dra AndreacuteaMoura assistidos pelo Procurador Regional da Uniatildeo em Satildeo Paulo Dr Luiz Carlosde Freitas e a Procuradora Regional Substituta Dra Cristiane Flores Soares Rolin queentregaram ao juiacutezo relatoacuterio das atividades elaborado pelo Serviccedilo de VigilacircnciaAgropecuaacuteria do Porto de Santos elaborado pelo Chefe daquele setor Paulo Robertode Carvalho Filho dando conta de que as condiccedilotildees de manejo e de bem estar dosanimais embarcados atendem o preconizado nas normas editadas pelo MAPAConsta do referido relatoacuterio que durante a fiscalizaccedilatildeo realizada por aquele serviccedilologo apoacutes a decisatildeo deste juiacutezo que ldquoconstatou-se que a embarcaccedilatildeo encontrava-secom os currais limpos bem dimensionados com piso adequado agrave movimentaccedilatildeoanimal cobertura de camas em quantidade compatiacutevel com a viagem e o nuacutemero dosanimais com cochos e bebedouros adequados seja em tamanho ou quantidadeprovidos de sistema automaacutetico de reposiccedilatildeo de aacutegua com estoque suficiente deraccedilatildeo e forragem dotado de trecircs dessanilizadores com capacidade teacutecnica para aproduccedilatildeo de aacutegua por meio de osmose reversa e ventilaccedilatildeo de modo a prover oconforto dos animaisrdquo que durante o periacuteodo entre a tarde de 2601 e as uacuteltimashoras de 3101 todos os animais foram visualmente inspecionados por pelos menosum teacutecnico competenterdquo natildeo se visualizando ldquosituaccedilotildees que denotassem maus tratos
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ou irregularidades agraves recomendaccedilotildees de bem estar animal conforme a OrganizaccedilatildeoInternacional de Sauacutede Animal (OIE)rdquo tendo sido constatado tambeacutem que ldquoo espaccedilodestinado para cada animal estava compatiacutevel ao recomendado pela OrganizaccedilatildeoInternacional de Sauacutede Animalrdquo tendo ainda o representante do armador declaradoque a taxa de mortalidade registrada na viagem entre o Brasil e a Turquia realizadaapoacutes o embarque de dezembro de 2017 foi de 0001rdquoNota-se pelo referido relatoacuterio que o MAPA considera atendidas sua normatizaccedilatildeo oque talvez se deva a uma falta de paracircmetros mais objetivos vez que a situaccedilatildeonarrada no relatoacuterio da veterinaacuteria nomeada para a realizaccedilatildeo da inspeccedilatildeo com apoioem inuacutemeras fotografias que instruem seu relatoacuterio apontam para um manejoinadequado e para condiccedilotildees de bem-estar animal muito comprometidasEacute dizer as condiccedilotildees verificadas ndash e documentadas pela veterinaacuteria designada - estatildeolonge de atender o que preconiza a Instruccedilatildeo Normativa n 56 de 06 de novembro de2008 do Ministeacuterio da Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento ndash MAPA que estabeleceos procedimentos gerais de Recomendaccedilotildees de Boas Praacuteticas de Bem-Estar paraanimais verbisArt 3ordm Para fins desta Instruccedilatildeo Normativa deveratildeo ser os seguintes princiacutepios para agarantia do bem-estar animal sem prejuiacutezo do cumprimento pelo interessado deoutras normas especiacuteficasI - proceder ao manejo cuidadoso e responsaacutevel nas vaacuterias etapas da vida do animaldesde o nascimento criaccedilatildeo e transporteII - possuir conhecimentos baacutesicos de comportamento animal a fim de proceder aoadequado manejoIII - proporcionar dieta satisfatoacuteria apropriada e segura adequada agraves diferentes fasesda vida do animalIV - assegurar que as instalaccedilotildees sejam projetadas apropriadamente aos sistemas deproduccedilatildeo das diferentes espeacutecies de forma a garantir a proteccedilatildeo a possibilidade dedescanso e o bem-estar animalV - manejar e transportar os animais de forma adequada para reduzir o estresse econtusotildees e o sofrimento desnecessaacuterioVI - manter o ambiente de criaccedilatildeo em condiccedilotildees higiecircnicasDiante da constataccedilatildeo de que os animais estatildeo quando embarcados no NAVIO NADAcom destino agrave Turquia submetidos a manejo inadequado e acomodaccedilotildees querevelam um quadro de total ausecircncia de bem-estar animal numa situaccedilatildeo senatildeo decrueldade em condiccedilotildees bem anaacutelogas tenho que a liminar para impedir a viagem donavio comporta deferimentoIsso posto DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para IMPEDIR a exportaccedilatildeo de animaisvivos para o abate no exterior em todo territoacuterio nacional ateacute que o paiacutes de destinose comprometa mediante acordo inter partes a adotar praacuteticas de abate compatiacuteveiscom o preconizado pelo ordenamento juriacutedico brasileiro e desde que editadas eobservadas normas especifiacutecas concretas e verificaacuteveis por meio de paracircmetrosclara e precisamente estabelecidos os quais possam efetivamente conferir condiccedilotildeesde manejo e bem estar dos animais transportadosEm consequecircncia determino o DESEMBARQUE e RETORNO agrave origem medianteplano a ser estabelecido pelo MAPA e operacionalizado pelo exportador sobfiscalizaccedilatildeo das autoridades sanitaacuterias de todos os animais embarcados no NAVIONADA cuja embarcaccedilatildeo somente poderaacute prosseguir viagem depois decomplemtamente livre de animais vivosIntimem-se as partes inclusive a empresa MINERVA SA que compareceu aos autosofertando peticcedilatildeo
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Cientifique-se o Presidente da Companhia Docas do Porto de Santos e o responsaacutevelpelo Gabinete Militar da Marinha no Porto de Santos para que deem efetivo cabalcumprimento agrave presente decisatildeo sob pena de responsabilidade funcional e pessoalIntimem-se as autoridades por meio dos e-mails e telefones conhecidos da Secretariacertificando-seServe a presente como ofiacutecio conforme autorizado pelas normas da Corregedoria[]
Fitando-se os seus termos eacute faacutecil perceber que natildeo se trata apenas de
uma decisatildeo muitiacutessimo bem fundamentada mas especialmente cercada de cuidados
que a singularizam seja na atenccedilatildeo que o magistrado teve ao se cercar de
determinada certeza faacutetica antes de proferi-la seja por haver enfrentado e analisado a
questatildeo sob diversos acircngulos juriacutedicos para assim examinar o status juriacutedico dos
animais como sujeitos de direitos o que passa pela submissatildeo a praacuteticas de abate
consideradas humanitaacuterias (insensibilizaccedilatildeo) e o respeito agrave Declaraccedilatildeo Universal dos
Direitos dos Animais proclamada pela UNESCO em Bruxelas Beacutelgica num distante
2711978
A CF1988 repele a praacuteticas que configurem crueldade animal (art 225
sect 1ordm-VII) de sorte que a liminar em comento andou muito bem ao estabelecer o liame
claro entre crueldade animal e a forma de abate que por valores religiosos eacute seguida
na Turquia Ora mas como pode o mesmo Brasil que veda inelutavelmente como se
vecirc no precitado cacircnone constitucional praacuteticas que submetam animais agrave crueldade
permitir que milhares de bovinos sejam impensados em um navio para apoacutes duas
semanas de viagem mariacutetima em peacutessimas condiccedilotildees de alimentaccedilatildeo
acondicionamento higiene e sanitaacuterias serem enfim abatidos de modo que se choca
absolutamente frontalmente com aquele que eacute autorizado pelo ordenamento
constitucional brasileiro Esse mandamento constitucional natildeo impotildee que o Brasil
adote praacuteticas dignas apenas em territoacuterio brasileiro mas as projeta no estrangeiro
quando os seus nacionais tenham alguma relaccedilatildeo com esses animais e com as
praacuteticas que venham a ser submetidos Esse vale tudo defendido pela representaccedilatildeo
judicial da Uniatildeo desde que o desenlace se decirc em solo alieniacutegena claramente natildeo se
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harmoniza com o nosso texto constitucional Natildeo reconhecer isso eacute negar de maneira
muito evidente o que giza a Lei Fundamental e o que a liminar cassada fez foi exata e
tatildeo somente restaurar a ordem constitucional desrespeitada por essas malsinadas
exportaccedilotildees que muito lamentavelmente seguem acontecendo
III ndash DO TRANSPORTE DE ANIMAIS VIVOS O RITO MAIS EXPLIacuteCITO DA
CULTURA DA VIOLEcircNCIA ANIMAL OU UMA PRAacuteTICA COMERCIAL DE
PAVOROSO SOFRIMENTO E MORTE EM ESCALA INACEITAacuteVEL
Importante fazer um breve relato de como eacute feito o transporte dos
animais desde o campo ateacute o embarque no navio
Conforme bem elucidado no parecer elaborado pelo bioacutelogo Frank
Alacoacuten CRBio 48611 (ID nordm 1693680 paacutegs 3761) os animais destinados a
exportaccedilatildeo satildeo inicialmente retirados das fazendas em diversas regiotildees do paiacutes onde
satildeo criados mediante transporte rodoviaacuterio e reunidos em aacutereas de grande dimensatildeo
para confinamento contagem inspeccedilatildeo aplicaccedilatildeo de protocolos veterinaacuterios e futuro
transporte rodoviaacuterio ateacute a regiatildeo portuaacuteria onde seratildeo embarcados em navios de
grande porte Nessas aacutereas de confinamento conhecidas como ldquoaacutereas de quarentenardquo
(regiotildees localizadas geralmente nas cidades de Lins Sabino Altinoacutepolis etc) os
animais satildeo marcados identificados e avaliados clinicamente
Nas ldquoaacutereas de quarentenardquo tem-se o primeiro problema dado o
acuacutemulo de milhares de animais jaacute haacute uma condiccedilatildeo propicia para surgimento de
diversas moleacutestias Passados pela inspeccedilatildeo e considerados aptos os animais satildeo
novamente introduzidos em caminhotildees com capacidade de 30 a 40 animais
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O processo de preenchimento dos caminhotildees eacute feito por operadores
(vaqueiros) utilizando estiacutemulos eleacutetricos (bastotildees capazes de transmitir choques) na
parte lombar ou costal dos animais Apoacutes os caminhotildees satildeo lacrados e os animais satildeo
levados a uma regiatildeo conhecida como EPE (estabelecimento de preacute-embarque) no
qual seratildeo vistoriados pelo fiscal agropecuaacuterio federal autorizando o processo de
exportaccedilatildeo Os caminhotildees seguem entatildeo para o Porto de Santos aproximadamente
450600 km de distacircncia que significa por volta de 4 a 5 horas e meia de trajeto
rodoviaacuterio sem levar em conta congestionamentos Os animais ficam confinados o
tempo todo de peacute Nos veiacuteculos haacute tambeacutem grades que transmitem choques eleacutetricos
para impedir os animais de se moverem no interior do veiacuteculo Durante o trecho
terrestre jaacute se observa a ocorrecircncia de graves acidentes inclusive com fraturas oacutesseas
resultado da freagem veicular manobras e estradas esburacadas
No relatoacuterio de inspeccedilatildeo judicial feita no navio a veterinaacuteria Magna
Regina que eacute servidora concursada da Prefeitura de Santos relatou que os
caminhotildees demoraram neste caso especiacutefico de 8 a 14 horas para chegarem no
porto constatando grande quantidade de fezes e urina no interior dos caminhotildees que
eram lanccediladas nas vias urbanas durante o trajeto Ou seja aqui pode-se deduzir a
ocorrecircncia de um outro problema a poluiccedilatildeo causada na cidade de Santos face ao
grandioso nuacutemero de caminhotildees com os problemas sanitaacuterios que podem daiacute
decorrer
Ao chegarem na regiatildeo do porto os animais satildeo novamente verificados
por fiscais agropecuaacuterios e embarcados no navio por meio de rampas sempre
estimulados por choques eleacutetricos
As condiccedilotildees no navio cuja viagem seraacute de no miacutenimo 15 dias satildeo as
piores possiacuteveis
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Embarcaccedilatildeo para transporte mariacutetimo de carga viva Nome da embarcaccedilatildeo NADA (IMO 9005429
Bandeira Panamaacute) Ano de construccedilatildeo 1993 Comprimento 201 metros Largura 32 metros Calado 10
metros Capacidade (de animais) 30 mil (bois)
Uma vez embarcados (no caso dos autos 27 mil animais) os animais
satildeo acomodados em muacuteltiplos andares mediantes rampas Em cada andar a altura eacute
de 3 (trecircs) metros e a iluminaccedilatildeo eacute natural A circulaccedilatildeo de ar eacute precaacuteria uma vez que
somente haacute aberturas laterais
Destacou a veterinaacuteria que haacute um expressivo aumento da temperatura
interna dos compartimentos decorrente da grande concentraccedilatildeo de aminais e dos
gases (metano) produzidos pelos proacuteprios animais A alimentaccedilatildeo eacute feita com raccedilatildeo
industrial e aacutegua dessalinizada Informaccedilatildeo relevante a dessalinizaccedilatildeo de aacutegua do
mar somente eacute feita com o navio em movimento fato que restou comprovado pela
inspeccedilatildeo judicial onde o fornecimento de aacutegua mostrou-se precaacuterio e insuficiente
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Por vezes se observa falta de oxigecircnio no local decorrente da grande
concentraccedilatildeo de gaacutes metano provocando o sufocamento dos animais acompanhado
do aumento da frequecircncia cardiacuteaca desmaios coma e morte encefaacutelica
O ambiente eacute propiacutecio para proliferaccedilatildeo de fungos e bacteacuterias e a
consequente proliferaccedilatildeo de patologias e distuacuterbios nos animais A equipe veterinaacuteria
(insuficiente e isso seraacute melhor esclarecido no curso do parecer) sobrecarrega os
animais com medicamentos que desencadeiam distuacuterbios fisioloacutegicos como diarreia e
vocircmitos
Os problemas sanitaacuterios no navio satildeo absolutamente impossiacuteveis de
serem solucionados Haacute grande acumulaccedilatildeo de dejetos animais como fezes urina
vocircmitos Natildeo haacute informaccedilotildees sobre a quantidade de produtos de limpeza que seratildeo
utilizados nem o tipo Caso sejam utilizados produtos de natureza aacutecida haveraacute grande
impacto ambiental no seu descarte que eacute feito diretamente no mar O que tambeacutem
ocorre com parte das fezes e demais dejetos3
Tanto no transporte terrestre como no transporte por navio os animais
quadruacutepedes dotados de cascos a baixa aderecircncia ao assoalho do navio e dos
veiacuteculos causam problemas de desequiliacutebrio com graves acidentes Especificamente
no navio os animais gravemente feridos (e natildeo satildeo poucos) satildeo descartados em mar
depois de serem triturados em um local proacuteprio chamado graxaria Natildeo haacute qualquer
controle documental quanto agrave sua ocorrecircncia
Segundo informaccedilotildees haacute entre 2 e 3 veterinaacuterios embarcados num
navio com 27 mil animais fato que revela por si soacute a (baixa) qualidade do serviccedilo
prestado
3 A questatildeo ambiental seraacute melhor analisada mais adiante
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A conclusatildeo do parecer merece destaque
[hellip]Eacute entendimento deste parecer ser claro e transluacutecido o variado e injustificaacutevelrepertoacuterio de maus tratos aplicados sem coerecircncia eacutetica e respeito agrave dignidade doindiviacuteduo sobre indiviacuteduos notadamente sencientes munidos de sofisticadacomplexidade cognitiva sistemas de elaboraccedilatildeo subjetiva singular aleacutem depercepccedilatildeo sensorial de mundo comparaacutevel agrave observada em nossa proacutepria espeacutecie Ante o conjunto de elementos aqui apresentados opino que natildeo somente estatildeo sendoferidos de forma clara as diretrizes oferecidas pela Constituiccedilatildeo Brasileira na formade seu artigo 225 sect1ordf inciso VII assim como eacute tambeacutem maculada de maneira torpeo disposto na Lei de Crimes Ambientais (Lei 969051998) na forma de seu artigo 32sect1ordm os quais em conjunto qualificam todo o corpo das atividades aqui citadas comoevidentes mais tratos cometidos contra vuneraacuteveis a saber animais natildeo-humanosEacute o relato []
Destacamos ainda o relato da inspeccedilatildeo teacutecnica feita no Navio ldquoNADArdquo
pela veterinaacuteria Magna Regina CRM 7583
1) o navio era composto por 13 pisos todos ocupados por baias houve
tentativa de limitar a inspeccedilatildeo somente no 8ordm andar sendo que nos demais houve a
informaccedilatildeo de que o processo de limpeza estava com problemas operacionais
2) nos demais andares do navio as condiccedilotildees de higiene restaram
comprovadas como precaacuterias A camada de dejetos animais formava uma camada
lamacenta de odor amoniacal tornando difiacutecil a respiraccedilatildeo Tambeacutem havia grande
poluiccedilatildeo sonora decorrente dos ventiladores
3) a lavagem do navio eacute feita a cada 5 dias mas somente com ele em
funcionamento Satildeo feitos jatos de aacutegua que conduz a sujeira a um tanque de
armazenamento que satildeo posteriormente descartados no mar sem qualquer tratamento
4) no setor conhecido como graxaria haacute um equipamento feito para
triturar o animal morto para depois ser lanccedilado no mar
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5) nas respostas aos quesitos restou esclarecido que nas baias natildeo haacute
espaccedilo para movimentaccedilatildeo sendo somente possiacutevel o animal prostrar-se ao chatildeo em
contato com grande quantidade de dejetos Haacute elevada poluiccedilatildeo sonora elevada
temperatura interna piso extremamente escorregadio Tambeacutem restou constatado
restriccedilotildees hiacutedricas e alimentares insalubridade extrema dos recintos limitaccedilatildeo de
mobilidade extrema concentraccedilatildeo de gases dentre outros tantos problemas que
causam extremo sofrimento aos animais
Nas consideraccedilotildees finais assim relatou a veterinaacuteria
[hellip]Com base nos fatos acima relatados observados mediante entrada e inspeccedilatildeo dasinstalaccedilotildees de embarcaccedilatildeo mariacutetima voltada para confinamento e transporte deanimais por longas distacircncias para recria engorda e abate no exterior opino que satildeoabundantes os indicativos que comprova maus tratos e violaccedilatildeo expliacutecita da dignidadeanimal aleacutem de ultrapassar criteacuterios de razoabilidade elementar as cinco liberdadesgarantidoras do bem estar animalTendo entendido portanto de que a praacutetica de transporte mariacutetimo de animais porlongas distacircncias estaacute intriacutenseca e inerentemente relacionado agrave causaccedilatildeo decrueldade sofrimento dor indignidade e corrupccedilatildeo do bem-estar animal sob diversasformas[hellip]
Vejamos algumas fotografias tiradas por ocasiatildeo da inspeccedilatildeo teacutecnica
com o navio ainda atracado Imagens que gritam fazendo coro com o sofrimento
desses animais
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Equipamento de trituraccedilatildeo de animais viacutetimas de oacutebito no navio
(graxaria)
Medida de baias ndash normalmente ocupada por mais de 21 animais (isto
eacute menos 1 metro quadrado por animal)
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Esse eacute o tipo de comeacutercio que estaacute sendo defendido pela
agravada e que foi liberado no Brasil todo na presente suspensatildeo de
seguranccedila ateacute o tracircnsito em julgado da ACP
Com relaccedilatildeo agraves mortes de animais no transporte feito por navio a AGU
aduziu em sua peccedila (ID nordm 1652014 paacuteg 15) ldquoPor fim o representante do armador
declarou que a taxa de mortalidade registrada na viagem entre Brasil e Turquia
realizada em dezembro de 2017 foi de 0001rdquo
Indaga-se inicialmente como a AGU pode dar credibilidade a essa
informaccedilatildeo a ponto de utilizaacute-la como defesa de sua tese Essa informaccedilatildeo atenta
contra o bom senso
Ora para 0001 de 27000 (adotando-se o paracircmetro do transporte
em que se baseou a accedilatildeo) teriacuteamos 027 de mortandade ou seja muito menos de um
animal Evidentemente natildeo eacute essa a realidade Na inspeccedilatildeo judicial levada a efeito no
navio ldquoNV NADArdquo restou apurado que natildeo havia registro do nuacutemero de mortes mas o
nuacutemero de mortes em transportes correlatos varia entre 3 e 5 (dados internacionais)
o que daria entre 810 e 1350 animais (em 27000) Nas condiccedilotildees a que estatildeo
submetido de estresse alimentaccedilatildeo e hidrataccedilatildeo precaacuterias e propagaccedilatildeo de doenccedilas
mormente pela falta de higiene faz todo o sentido (estes nuacutemeros natildeo o apresentado
pela AGU naturalmente)
Segundo Michel Alaby4 da Cacircmara de Comeacutercio Aacuterabe Brasileira os
dados dos paiacuteses compradores apontam que 3 dos animais chegam mortos ao
destino assim ratificando portanto o percentual que citamos (jamais o da AGU)
4 Disponiacutevel em lthttpwwwvegshoutcom201802exportacao-de-animais-vivos-para-abatehtmlgtAcesso em 7 maio 2018
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Em breve consulta agrave internet obtivemos dados ainda mais
estarrecedores bem diferentes daqueles divulgados ou omitidos pela AGU
Em 2012 cerca de 2700 bois que seriam exportados para o Egito
morreram no navio ldquoMV Gracia Del Marrdquo (quase 50 da carga) que transportava
5200 bois informaccedilatildeo confirmada agrave eacutepoca pelo proacuteprio presidente do frigoriacutefico
Minerva Fernando de Queiroz5-6 que ouvido na mesma mateacuteria ldquolavou as matildeosrdquo
quanto ao ocorrido e defendeu a natildeo tributaccedilatildeo da operaccedilatildeo A natildeo tributaccedilatildeo eacute um
das motes da praacutetica excelente para as empresas mas natildeo para o Estado e muito
menos para os animais e para imagem do paiacutes
E a mesma proprietaacuteria dos animais Minerva Foods conforme
bem relatado nos autos em outubro de 2015 teve um navio naufragado no
Estado do Paraacute com 5000 bois causando a morte dos animais e danos
ambientais graves
5 Disponiacutevel em ltwwwscotconsultoriacombrnoticiasagronegocio-na-midia12084bois-que-seriam-exportados-para-o-egito-morrem-em-naviohtmgt Acesso em 7 maio 20186 Disponiacutevel em lthttpwwwbeefpointcombrexportacao-de-gado-vivo-empresa-transportadora-e-responsavel-por-acidente-dizem-abeg-e-minervagt Acesso em 7 maio 2018
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No site da empresa encontramos algumas das seguintes
informaccedilotildees8
a) Hoje a maior exportadora de gado vivo do paiacutes consolida um
momento brilhante no mundo do agronegoacutecio ndash e isso eacute traduzido em nuacutemeros
com uma receita liacutequida de R$ 121 bilhotildees em 2017 (265 acima de 2016
quando a renda foi de R$ 9 bilhotildees) e
b) Expressa na missatildeo da Minerva Foods a sustentabilidade eacute um
componente essencial na execuccedilatildeo estrateacutegica dos negoacutecios e na governanccedila
7 Carcaccedilas de bois se espalharam por rios e praias da regiatildeo apoacutes naufraacutegio (Foto TarsoSarrafReuters) Mateacuteria e foto disponiacuteveis em lthttpg1globocompaparanoticia201604apos-6-meses-de-naufragio-navio-e-bois-ainda-estao-submersos-no-pahtmlgt Acesso em 2 maio 20188 Disponiacutevel em lthttpsportalminervafoodscomminerva-foods-entre-melhores-empresas-do-agronegocio-no-brasilgt Acesso em 7 maio 2018Disponiacutevel em lthttpsportalminervafoodscomnode14gt Acesso em 7 maio 2018
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corporativa Da origem da mateacuteria-prima agrave mesa dos clientes a Companhia
assume uma posiccedilatildeo pioneira em relaccedilatildeo a essa aacuterea As praacuteticas de Pecuaacuteria
Sustentaacutevel disciplinam o comprometimento social ambiental e econocircmico para
as cadeias de valor de produccedilatildeo processamento e distribuiccedilatildeo de alimentos de
qualidade
Eacute ululante que a realidade dos fatos briga com os ldquofatos alternativosrdquo
propagandeados no site da empresa dona dos animais exportados Falar em ldquopecuaacuteria
sustentaacutevelrdquo e ldquocompromisso soacutecio-ambientalrdquo depois de tudo o que tem acontecido e
se acha bem reportado nos autos chega a ser afrontoso
Natildeo se pode admitir uma atividade cruel e degradante como essa
praticada em graviacutessima ofensa ao sistema juriacutedico nacional No acircmbito internacional
certamente acarretaraacute danos indeleacuteveis e incontornaacuteveis a imagem do Brasil na
medida que eacute signataacuterio da Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Animais proclamada em
1978 pela ONU
IV ndash DO MEacuteTODO DE ABATE DOS ANIMAIS NO EXTERIOR
MAIS UM CAPIacuteTULO DE CRUELDADE E SOFRIMENTO
A Uniatildeo natildeo nega o abate cruel dos animais nos paiacuteses para os
animais seratildeo exportados mas justifica o fato ao argumento de que mesmo o Brasil
permite (Decreto nordm 9013 de 2952017 art 112 sect2ordm) o abate de animais de acordo
com preceitos religiosos
Os argumentos da AGU satildeo totalmente destituiacutedos de razoabilidade
[]
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Conforme dados constantes dos Subsiacutedios fornecidos pelo Ministeacuterio da AgriculturaPecuaacuteria e Abastecimento ndash MAPA atualmente eacute estimada em 076 do total dapopulaccedilatildeo brasileira segue a religiatildeo islacircmica representando um total de 1482760 depessoas no Brasil Ademais o abate de animais com meacutetodos islacircmicos (religiosos)destina-se natildeo soacute a atender a comunidade islacircmica nacional como tambeacutem acomunidade internacional Em todo o mundo existem 18 bilhatildeo de muccedilulmanosdistribuiacutedos em cerca de 55 paiacuteses alguns deles importantes parceiros comerciais doBrasil como Emirados Aacuterabes Unidos Kuwait Omatilde Liacutebano e JordacircniaOs procedimentos praticados nos rituais do abate halal definidos pelas autoridadessanitaacuterias e religiosas muccedilulmanas satildeo praticados indistintamente em todos ospaiacuteses muccedilulmanos ou nos que estejam abatendo animais para consumo pelacomunidade islacircmica nacional ou internacional[]
Acontece que a Constituiccedilatildeo como natildeo poderia deixar de ser
veda expressamente toda e qualquer submissatildeo de animais agrave crueldade sem
fazer qualquer distinccedilatildeo espacial temporal ou de espeacutecie
Destaca-se
Art 225 Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado bem de usocomum do povo e essencial agrave sadia qualidade de vida impondo-se ao poder puacuteblico eagrave coletividade o dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as presentes e futurasgeraccedilotildeessect 1ordm Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao poder puacuteblico(hellip)VII - proteger a fauna e a flora vedadas na forma da lei as praacuteticas que coloquem emrisco sua funccedilatildeo ecoloacutegica provoquem a extinccedilatildeo de espeacutecies ou submetam osanimais a crueldade
A morte indolor imperceptiacutevel e serena do animal eacute uma
determinaccedilatildeo constitucional O que a Constituiccedilatildeo vigente tolera eacute o abate sem
submissatildeo do animal a quaisquer atos de crueldade e isso basta
Portanto o abate de animais deve ser realizado sem sofrimentos
desnecessaacuterios e as condiccedilotildees humanitaacuterias devem prevalecer em todos os momentos
precedentes ao abate
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O termo abate humanitaacuterio eacute definido pela Instruccedilatildeo Normativa nordm 3
publicada no ano de 2000 pelo Ministeacuterio da Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento
como ldquoo Conjunto de diretrizes teacutecnicas e cientiacuteficas que garantam o bem-estar dos
animais desde a recepccedilatildeo ateacute a operaccedilatildeo de sangriardquo
Aqui portanto podemos afirmar que se o Decreto nordm 9013 de
2932017 que regulamentou a Lei nordm 1283 de 18 de dezembro de 1950 e a Lei nordm
7889 de 23 de novembro de 1989 que dispotildeem sobre a inspeccedilatildeo industrial e
sanitaacuteria de produtos de origem animal permitiu o abate de animais segundo preceitos
religiosos de maneira nenhuma permitiu qualquer tipo de crueldade contra
animais vez que se assim fosse afrontaria diretamente a Constituiccedilatildeo Ou seja a
adoccedilatildeo de preceitos religiosos deve obedecer agrave vedaccedilatildeo de natildeo submeter o animal a
desnecessaacuterio sofrimento
A insensibilizaccedilatildeo tem o objetivo de fazer com que o animal fique
inconsciente no abate para que possa ser abatido de forma eficiente sem lhe causar
dor e anguacutestia
A etapa de insensibilizar o animal eacute essencial pois permite uma melhor
sangria e manejo do animal no abate com procedimentos mais seguros para os
operaacuterios jaacute que o animal se encontra inconsciente aleacutem de ser dever moral do
homem o respeito aos animais
Halal em aacuterabe significa ldquolegalrdquo ou ldquopermitidordquo sendo um termo usado
para descrever vaacuterias facetas da vida que satildeo permitidas pelas leis de Allah (Deus)
entre elas relacionadas agrave alimentaccedilatildeo Apenas os alimentos halal satildeo permitidos para
o consumo dos muccedilulmanos que satildeo os obtidos de acordo com os preceitos e as
normas ditadas pelo Alcoratildeo Sagrado e pela Jurisprudecircncia Islacircmica Animais como os
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bovinos caprinos ovinos frangos podem ser considerados halal desde que sejam
abatidos segundo os rituais islacircmicos (Zabihah)
E como eacute realizado o abate halal
1- O animal deve ser abatido por um muccedilulmano que tenha atingido a
puberdade Ele deve pronunciar o nome de Alaacute ou recitar uma oraccedilatildeo que contenha o
nome de Alaacute durante o abate com a face do animal voltada para Meca
2- O animal natildeo deve estar com sede no momento do abate
3- A faca deve estar bem afiada e ela natildeo deve ser afiada na frente do
animal O corte deve ser no pescoccedilo em um movimento de meia-lua
4- Deve-se cortar os trecircs principais vasos (jugular traqueia e esocircfago)
do pescoccedilo
5- O sangue deve ser totalmente retirado da carcaccedila
Quanto a esse meacutetodo de abate assim concluiu o XXI Congresso
Brasileiro de Zootecnia9
Os bovinos abatidos pelo meacutetodo Halal apresentaram niacuteveis mais elevados de aacutecidolaacutectico e cortisol sanguiacuteneo quando comparados com os abatidos pelo meacutetodoconvencional O aacutecido laacutetico eacute produto da glicoacutelise anaeroacutebica celular Niacutevel elevadode aacutecido laacutectico no sangue estaacute associado ao aumento de metabolismo provocadopelo estresse sendo este um indicador utilizado para avaliaccedilatildeo do estresse dosanimais (Bertoloni et al 2006) Jaacute o cortisol eacute um hormocircnio liberado pelo coacutertex dasadrenais em resposta a fatores estressantes Em situaccedilatildeo de estresse eacute acionado oeixo neuroendoacutecrino hipotaacutelamo-hipoacutefise-adrenais que resulta na liberaccedilatildeo de cortisol
9 Disponiacutevel em lthttpwwwuelbrgrupo-pesquisagpacpagesarquivosZOOTEC202011ZOOTEC20201120Avaliacao20do20Estresse20Decorrente20do20Abate20Halal20em20Bovinospdfgt Acesso em 7 maio 2018
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no sangue com a funccedilatildeo de restabelecer o homeostasia do animal (Garcia-Belenguere Mormede 1993) Estes resultados indicam que o meacutetodo de abate Halal provocouestresse nos bovinosConclusotildeesConclui-se que o abate Halal aumentou o niacutevel de estresse preacute-abate dosbovinos
E o meacutetodo de abate halal pode ocasionar contaminaccedilatildeo na carne10
conforme alertou o veterinaacuterio francecircs Alain de Peretti11
O aspecto sanitaacuterio o aspecto de seguranccedila de fato vamos lembrar que no abatehalal o animal estaacute voltado para Meca sangrados sem atordoamento uma grandeincisatildeo da garganta para as veacutertebras seccionando todos os oacutergatildeos da jugular ecaroacutetida mas tambeacutem a traqueia e o esocircfago Esta praacutetica traz consequecircncias anato-fisioloacutegicas Estes satildeo como se segue 1 Uma regurgitaccedilatildeo do conteuacutedo do estocircmago atraveacutes do esocircfago o qual eacuteanatomicamente ao lado da traqueacuteia2 O animal continua com uma respiraccedilatildeo muito intensa provocada pela agoniaque pode durar de 15 minutos a 1 hora Vamos lembrar que ele inala mateacuteriafecal rica em germes de todos os tipos3 Esta mateacuteria eacute inalada ateacute os alveacuteolos pulmonares que distribuem os germes nosangue muito mais facilmente porque a membrana natildeo eacute muito fina e a circulaccedilatildeovamos lembrar estaacute sempre trabalhando durante este periacuteodo de agonia e aindaacelerada pelo stress ao niacutevel dos oacutergatildeos essenciais4 O risco enorme de contaminaccedilatildeo na profundidade da carne estaacute presente5 Observamos tambeacutem a partir do estresse intenso dois fenocircmenos fisioloacutegicos queconjugam a queda de todos os sistemas imunitaacuterios E a concentraccedilatildeo de sangue nosoacutergatildeos essenciais vocecirc pode dizer que o animal manteacutem o seu sangue Este eacute umprocesso natural de sobrevivecircncia que traz tambeacutem uma hemorragia que natildeo eacute tatildeoboa Isso se opotildee as alegaccedilotildees de pessoas que fazem esta praacutetica Haacute de fato umaumento da produccedilatildeo de toxinas6 Quanto mais demorada a agonia ela finalmente conduz a convulsotildeesviolentas acompanhadas de defecaccedilatildeo e urina tudo isso a espirrar em toda aaacuterea de abate
Nesse sentido digna de elogios a r decisatildeo de primeiro grau
[]Se o ordenamento juriacutedico brasileiro estabelece um meacutetodo de abate que considerahumanitaacuterio (sangria precedida de insensibilizaccedilatildeo) natildeo pode ele sob risco deincorrer em ofensa a esse mesmo ordenamento juriacutedico exportar animais vivos para
10 Disponiacutevel em lthttpinfielatentoblogspotcombr201608carne-oriunda-do-abate-halal-faz-mal-a-saudehtml gt Acesso em 7 maio 201811 Disponiacutevel em lthttpsfrnovopressinfo104433les-risques-sanitaires-lies-a-lE28099abattage-halal-par-alain-de-peretti-docteur-veterinairegt Acesso em 7 maio 2018
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o exterior sem garantias de que essa metodologia de abate considerada aquele quecumpre determinados princiacutepios e uma dada finalidade venha a ser observadaE agrave vista do exemplo da carga viva embarcada no Navio NADA com destino agraveTurquia sabe-se que laacute (como melhor pode vir a ser esclarecido ao longo dainstruccedilatildeo) o meacutetodo (halial ou halal) praticado por paiacuteses mulccedilumanos eacute diverso dopreconizado pela legislaccedilatildeo brasileira como tambeacutem o eacute o chamado meacutetodo koserutilizado no mundo judeuComo observa o Prof Fernando De Cesare Kolya Engenheiro Agrocircnomo e Mestreem Nutriccedilatildeo Animal pela ESALQUSP Soacutecio-consultor da Boviplan ConsultoriaAgropecuaacuterialdquoO significado das palavras Halal e Kosher natildeo eacute o mesmo mas ambos envolvem umritual muito semelhante no abate de animais O termo Halal eacute a denominaccedilatildeo querecebem os alimentos ldquoadequadosrdquo para o consumo de acordo com a lei islacircmica Nojudaiacutesmo os alimentos preparados de acordo com as leis judaicas satildeodenominadosKosher ou Kasher Em ambos os casos no abate Halal e Kosher o animal natildeo deveser insensibilizado antes da degola e esta deve ser realizada por algueacutem treinado ehabilitado para este tipo de abate(httpswwwscotconsultoriacombrnoticiasartigos21605)rdquoVale dizer sem ingressar no meacuterito da maior ou menor ldquohumanidaderdquo daquelesmeacutetodos de abate para este momento de cogniccedilatildeo sumaacuteria tenho que por seremdiversos do preconizado pelo ordenamento brasileiro inviabiliza a exportaccedilatildeo deanimais vivos para serem abatidos por tais meacutetodos[]
V ndash DO NECESSAacuteRIO RECONHECIMENTO DA
CONDICcedilAtildeO DE SUJEITOS DE DIREITO AOS ANIMAIS
Importante esclarecer de iniacutecio o significado do termo ser senciente
senciecircncia = sensibilidade + consciecircncia ou seja capacidade do animal natildeo humano
sentir e manifestar dor medo sofrimento felicidade anseios lembranccedilas e por que
natildeo dizer pensamentos O sinal mais amplamente conhecido eacute a dor A senciecircncia eacute
amplamente reconhecida nos animais vertebrados portadores de sistema nervoso
central ou seja quase todos amplamente usados pelo ser humano
Eacute urgente aleacutem de moralmente importante entender e assumir que
todos os animais tecircm algum grau de senciecircncia e negar essa condiccedilatildeo sem nenhuma
argumentaccedilatildeo embasada torna o confronto com questotildees morais e eacuteticas individuais
inevitaacutevel Ao contraacuterio do que muitos defendem natildeo apenas o homem eacute sujeito de
direito os animais tambeacutem o satildeo e portanto devem ser inseridos nas preocupaccedilotildees
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humanas pois estas uma vez pautadas em questotildees morais devem valorizar
proteger e preservar a dignidade de todo ser vivo
Como afirma a professora Socircnia T Felipe12
[hellip] se negamos aprovaccedilatildeo moral a algueacutem que causa dor e sofrimento a um serhumano para se beneficiar de tais atos entatildeo devemos manter a mesma convicccedilatildeoquando se trata da dor e sofrimento de outros seres ainda que natildeo pertenccedilam agraveespeacutecie Homo sapiens pois o que estaacute em jogo em primeiro lugar eacute o sofrimento natildeoa natureza dos seres que sofrem e em segundo lugar a integridade e coerecircnciamoral do agente natildeo a qualidade do paciente moral
Diante do atual niacutevel de desenvolvimento da legislaccedilatildeo e da sociedade
brasileira eacute possiacutevel considerar os animais como seres sencientes reconhecendo-lhe
direitos e as consequecircncias juriacutedicas dessa decisatildeo quanto a praacuteticas comerciais e
maus-tratos
Em relevante tese de mestrado o advogado e professor Dr Carlos
Frederico Ramos de Jesus13 abordou o tema de maneira lapidar Assim dispocircs
[]Das teorias expostas emerge um direito que eacute atribuiacutedo a todos os animais que tecircmuma experiecircncia subjetiva do mundo sua inviolabilidade Eles natildeo podem ser simplesmeios para os fins humanos exatamente por terem uma vida que pode ir melhor oupior para eles Sob esse aspecto natildeo satildeo muito diferentes de noacutes o ser humano eacuteinviolaacutevel pois o que lhe ocorre importa para ele independentemente de importar ounatildeo para outros entes A teoria de Korsgaard deixou claro que o humano eacute fim em simesmo natildeo apenas por sua racionalidade mas tambeacutem por sua animalidade Natildeohaacute assim oacutebices para que seres natildeo racionais sejam considerados inviolaacuteveis()Direitos humanos satildeo interdependentes os direitos civis e poliacuteticos natildeo satildeo plenossem os direitos sociais econocircmicos e culturais E nenhum deles se perfaz sem oschamados direitos de terceira geraccedilatildeo como o direito ao meio ambienteecologicamente equilibrado e sem os de quarta como os direitos agrave democracia e agravepaz Pois bem direitos animais satildeo uma extensatildeo dos direitos humanos ambosvisam garantir as necessidades primaacuterias de seres que se importam
12Felipe Sonia T Por uma Questatildeo de Princiacutepios Alcance e Limites da Eacutetica de Peter Singer em Defesa dosAnimais Florianoacutepolis Boiteux 2003 p 15513 JESUS Carlos Frederico Ramos de Entre Pessoas e Coisas O Status Moral-Juriacutedico dos Animais 2017 Tesede Doutorado USP Orientador Prof Joseacute Reinaldo de Lima Lopes
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originariamente com o que lhes ocorre ambos tratam de seres que satildeo fins emsi mesmos ambos satildeo respostas agrave vulnerabilidade de indiviacuteduos dependentesentre si Direitos humanos sem direitos animais satildeo incompletos pois direitoshumanos como afirmou Cavalieri natildeo satildeo apenas humanos Por isso uma tesesobre direitos animais tambeacutem eacute sobre direitos humanos ela eacute sobre o miacutenimodevido a seres vivos que satildeo sujeitos natildeo objetos Que satildeo algueacutem natildeo algoTalvez a diferenccedila mais relevante entre noacutes e os demais animais seja nossa apuradacapacidade para a reflexatildeo racional possibilitada pela linguagem A razatildeo natildeo eacuteapenas um fato sobre os seres humanos mas tambeacutem um ocircnus natildeo podemos natildeorefletir natildeo pensar Mesmo quando fugimos da reflexatildeo estamos deliberando fugir e assim pensando Oocircnus da razatildeo impotildee refletir sobre as diversas interaccedilotildees entre humanos e animaissencientes para pensar como elas devem ser caso eles sejam considerados sujeitosdo direito agrave inviolabilidadeDessa forma tendo em vista que a realizabilidade de direitos animais agora natildeo foi oescopo desta tese (que se centrou na justificaccedilatildeo de que o animal senciente deve sersujeito de direito) natildeo pretendi responder como cada uma de nossas praacuteticas queenvolvem animais sencientes deve ser revista ou reformada mas apenas propor quecada uma delas seja analisada a partir de uma questatildeo diferente como deve ser essarelaccedilatildeo se o animal for considerado um sujeito de direito Ateacute levarmos essa perguntaa seacuterio natildeo temos como afirmar que os direitos animais satildeo como as estrelas dopoeta inatingiacuteveis Por se tratar de uma questatildeo de justiccedila a pergunta eacute um ocircnusque a razatildeo nos impotildee natildeo podemos desistir de perguntaacute-la[]
O estofo filosoacutefico favoraacutevel a que os animais sejam considerados
sujeitos de direitos casa com a Constituiccedilatildeo que ao proibir as praacuteticas crueacuteis em face
de animais (art 225 sect 1ordm VII) reconheceu-lhes ao menos um direito o de natildeo serem
submetidos agrave crueldade
Aleacutem disso ao proibir a crueldade contra animais a Lei Maior
reconhece implicitamente que animais podem sofrer pois natildeo eacute possiacutevel ser cruel em
face de seres inanimados ou mesmo em face de seres vivos que natildeo sofrem (como
bacteacuterias e plantas) Entatildeo a Constituiccedilatildeo reconheceu tambeacutem que os animais satildeo
seres sencientes pois soacute eacute possiacutevel ser cruel em face de seres capazes de sofrer
Note-se que o constituinte natildeo emprega o termo crueldade (e seus
derivados) de maneira arbitraacuteria A palavra crueldade aparece duas vezes na Lei Maior
na primeira jaacute mencionada (art 225 sect 1ordm VII) diz respeito aos animais na segunda
(art 227) refere-se a crianccedilas e adolescentes vedando que eles sejam tratados
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cruelmente Jaacute o termo cruel tem duas incidecircncias na Constituiccedilatildeo na primeira (art 5o
XLVII e) refere-se a humanos para proibir penas crueacuteis na segunda (art 225 sect 7ordm)
refere-se novamente a animais
Conclui-se que a Constituiccedilatildeo soacute dispotildee sobre crueldade quando se
trata de seres capazes de sofrer e que satildeo sujeitos de direito - que inclusive
encontram-se em situaccedilatildeo de especial vulnerabilidade (presos adolescentes crianccedilas
e animais) De fato natildeo faria sentido proteger os animais da crueldade se eles fossem
considerados meras coisas no texto constitucional coisas natildeo sentem dor e assim eacute
impossiacutevel ser cruel com elas Mesmo quando as coisas satildeo especialmente protegidas
(como o patrimocircnio histoacuterico e cultural) o constituinte natildeo fala em crueldade contra
elas
Entatildeo no ordenamento juriacutedico brasileiro os animais jaacute satildeo
considerados sencientes e jaacute satildeo sujeitos de direito por simples decorrecircncia do texto
constitucional Como seraacute visto adiante o STF e a doutrina tem chancelado essa
interpretaccedilatildeo
Note-se que eacute possiacutevel existirem sujeitos de direitos que natildeo sejam
pessoas Jaacute temos haacute muito no Direito paacutetrio a figura dos entes personalizados O
professor Daniel Braga Lourenccedilo14 argumenta que
A teoria dos entes despersonalizados baseando-se na distinccedilatildeo conceitual entrepessoa e sujeito de direito conforme se verificou permite portanto que seprescinda da qualificaccedilatildeo do ente como pessoa para que ele venha a titularizardireitos subjetivos No que diz respeito aos animais ela poderaacute ser aplicada paracaracterizaacute-los como autecircnticos sujeitos de direitos despersonificados natildeo-humanos
Comenta Carlos Frederico Ramos de Jesus na conclusatildeo de sua jaacute
citada tese
14Lourenccedilo Daniel Braga Direito dos Animais Fundamentaccedilatildeo e Novas Perspectivas Porto Alegre Fabris 2008 p509
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De fato sujeito de direito e pessoa natildeo se equivalem Satildeo gecircnero e espeacutecie nemtodo sujeito de direito eacute pessoa embora toda pessoa seja sujeito de direito Eacute possiacutevelser titular de direitos sem ser pessoa embora ambas as caracteriacutesticas possamocorrer juntas na maioria das vezes Para a consistecircncia das teorias baseadas emdireitos assim fundamental eacute que o animal senciente seja sujeito de direito agraveinviolabilidade O roacutetulo desse sujeito de direito eacute menos importante do que o direitoque se busca assegurar Em suma entre pessoas e coisas os animais sencientesnatildeo devem ser coisas e podem ser pessoas Fundamental eacute que sejam sujeitos dedireito
Nesse sentido a Cacircmara dos Deputados15 aprovou proposta para
explicitar em lei ordinaacuteria o que jaacute eacute uma decorrecircncia loacutegica da Constituiccedilatildeo considerar
animais natildeo humanos como sujeitos de direitos Com essa mudanccedila os animais
passam a ser considerados tambeacutem pela legislaccedilatildeo ordinaacuteria seres sencientes
capazes de sentir dor alegria ou raiva em vez de serem tratados como meros objetos
Como a proposta foi analisada em caraacuteter conclusivo estaacute aprovada na Cacircmara e
deve seguir para revisatildeo do Senado
Tambeacutem no Senado Federal16 a Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e
Cidadania (CCJ) aprovou em decisatildeo terminativa em 2132015 projeto de lei (PLS
3512015) de iniciativa do senador Antocircnio Anastasia (PSDB-MG) que altera o Coacutedigo
Civil (Lei 104062002) para determinar que os animais natildeo sejam considerados como
coisas A proposta recebeu parecer favoraacutevel com duas emendas de redaccedilatildeo do
relator senador Aacutelvaro Dias (PSDB-PR)
Mas o que temos hoje eacute uma Constituiccedilatildeo conforme jaacute mencionado
que veda a submissatildeo dos animais agrave crueldade (art 225 sect 1ordm VII) estando essa nova
modalidade de praacutetica comercial (exportaccedilatildeo de animais vivos) INTRINSECAMENTE
ligada ao abuso animal e agrave crueldade 15 Disponiacutevel em lthttpwww2camaralegbrcamaranoticiasnoticiasMEIO-AMBIENTE550881-CAMARA-APROVA-PROJETO-QUE-CONSIDERA-ANIMAIS-NAO-HUMANOS-COMO-SUJEITOS-DE-DIREITOShtmlgt Acesso em 7 maio 201816 Disponiacutevel emlthttpswww12senadolegbrnoticiasmaterias20151021ccj-aprova-projeto-que-derruba-classificacao-de-animais-como-201ccoisas201dgt Acesso em 7 maio 2018
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Aleacutem disso maus-tratos a animais tambeacutem eacute CRIME previsto na Lei
Federal nordm 96051998 e o abuso aos animais provavelmente comeccedila no transporte
terrestre (embarcados involuntariamente em caminhotildees jaacute que supostamente
mediante choques eleacutetricos para uma jornada extensa cruel e estressante) cuja
CRUELDADE E ABUSO ANIMAL SE PROLONGAM EM AacuteGUAS JURISDICIONAIS
BRASILEIRAS (animais amontoados uns aos outros em ambiente insalubre feacutetido
barulhento em altas temperaturas adoecidos fraturados pisoteados alguns indo a
oacutebito durante a viagem)
E como se natildeo bastasse todo o ordenamento juriacutedico nacional
contraacuterio a essa modalidade de exportaccedilatildeo pelas praacuteticas crueis que encerra tem-se
ainda a Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos dos Animais proclamada pela UNESCO
em sessatildeo realizada em Bruxelas em 27 de janeiro de 1978 sendo o Brasil um dos
paiacuteses signataacuterios que determina em seu artigo 9ordm que ldquono caso do animal ser criado
para servir de alimentaccedilatildeo deve ser nutrido alojado transportado e morto sem que
para ele resulte ansiedade ou dorrdquo
Haacute ainda conforme bem ressaltado pelo agravante o Coacutedigo Sanitaacuterio
de Animais Terrestres da OIE (Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede Animal) que estabelece
padrotildees claros em relaccedilatildeo agraves responsabilidades dos exportadores quanto a periacuteodos
de descanso densidade de rebanhos e provisatildeo de alimento e aacutegua Apesar de
signataacuterio da OIE o Brasil natildeo cumpre vaacuterios artigos do Coacutedigo Sanitaacuterio de Animais
Terrestres (Capiacutetulo 72) que estabelece em Consideraccedilotildees Gerais ndash Exportadores
importadores proprietaacuterios de animais e gerentes de instalaccedilotildees satildeo conjuntamente
responsaacuteveis pela sauacutede geral dos animais pela sua condiccedilatildeo fiacutesica para a viagem e
pelo seu bem-estar durante a jornada mesmo que os serviccedilos sejam terceirizados
A Agravante juntou ainda aos autos eletrocircnicos (ID nordm 1651924 paacutegs
4655) um estudo compilado pela Dra Lynn Simpson intitulado ldquoExportaccedilatildeo de
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Animais Vivos ndash Natildeo Cumprimento do Coacutedigo Sanitaacuterio para Animais Terrestres - OIErdquo
em que faz uma anaacutelise aterrorizante do que acontece com os animais nessas
travessias inclusive fazendo juntar fotos e relatos que falam por si
Podemos acrescentar tambeacutem que a praacutetica de crueldade contra
animais mesmo que intriacutenseca eacute claramente repudiada pelo Eg Supremo Tribunal
Federal como se viu no julgamento da Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nordm
4983 ajuizada pelo Procurador-Geral da Repuacuteblica em 1862013 contra a Lei nordm
152992013 do Estado do Cearaacute que regulamentava a vaquejada como praacutetica
desportiva e cultural no Estado
Na tradiccedilatildeo cultural nordestina os vaqueiros a cavalo tentam derrubar
um boi pela cauda dentro de uma aacuterea demarcada por cal
No Julgamento da ADI nordm 498317 ocorrido em outubro de 2016 o e
Relator Min Marco Aureacutelio considerou haver ldquocrueldade intriacutensecardquo aplicada aos
animais na vaquejada Confira-se excerto do voto
[hellip]Consoante asseverado na inicial o objetivo eacute a derrubada do boi pelos vaqueiros oque fazem em arrancada puxando-o pelo rabo Inicialmente o animal eacuteenclausurado accediloitado e instigado a sair em disparada quando da abertura do portatildeodo brete Conduzido pela dupla de vaqueiros competidores vem a ser agarrado pelacauda a qual eacute torcida ateacute que caia com as quatro patas para cima e assim fiquefinalmente dominadoO autor juntou laudos teacutecnicos que demonstram as consequecircncias nocivas agravesauacutede dos bovinos decorrentes da traccedilatildeo forccedilada no rabo seguida daderrubada tais como fraturas nas patas ruptura de ligamentos e de vasossanguiacuteneos traumatismos e deslocamento da articulaccedilatildeo do rabo ou ateacute oarrancamento deste resultando no comprometimento da medula espinhal e
17 STF ADI 4983 - ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Origem CE ndash CEARAacute Relator MIN MARCOAUREacuteLIO REQTE(S) PROCURADOR-GERAL DA REPUacuteBLICA Decisatildeo O Tribunal por maioria e nos termosdo voto do Relator julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da Lei nordm152992013 do Estado do Cearaacute vencidos os Ministros Edson Fachin Gilmar Mendes Teori Zavascki Luiz Fux eDias Toffoli Ausentes justificadamente os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes que proferiram votos emassentada anterior Presidiu o julgamento a Ministra Caacutermen Luacutecia Plenaacuterio 06102016 ATA Nordm 31 de 06102016DJE nordm 220 divulgado em 14102016
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dos nervos espinhais dores fiacutesicas e sofrimento mental Apresentou estudosno sentido de tambeacutem sofrerem lesotildees e danos irreparaacuteveis os cavalosutilizados na atividade tendinite tenossinovite exostose miopatias focal e poresforccedilo fraturas e osteoartrite taacutersicaAnte os dados empiacutericos evidenciados pelas pesquisas tem-se como indiscutiacutevel otratamento cruel dispensado agraves espeacutecies animais envolvidas O ato repentino eviolento de tracionar o boi pelo rabo assim como a verdadeira tortura preacutevia ndashinclusive por meio de estocadas de choques eleacutetricos ndash agrave qual eacute submetido oanimal para que saia do estado de mansidatildeo e dispare em fuga a fim deviabilizar a perseguiccedilatildeo consubstanciam atuaccedilatildeo a implicar descompasso como que preconizado no artigo 225 sect 1ordm inciso VII da Carta da RepuacuteblicaO argumento em defesa da constitucionalidade da norma no sentido de a disciplinada praacutetica permitir seja realizada sem ameaccedila agrave sauacutede dos animais natildeo subsisteTendo em vista a forma como desenvolvida a intoleraacutevel crueldade com os bovinosmostra-se inerente agrave vaquejada A atividade de perseguir animal que estaacute emmovimento em alta velocidade puxaacute-lo pelo rabo e derrubaacute-lo sem os quais natildeomereceria o roacutetulo de vaquejada configura maus-tratos Inexiste a miacutenimapossibilidade de o boi natildeo sofrer violecircncia fiacutesica e mental quando submetido a essetratamento[]
O professor Paulo Affonso Leme Machado18 ressaltava mesmo antes
da decisatildeo do STF sobre a vaquejada ao comentar a regra do art 225 sect 1ordm VII que a
proibiccedilatildeo agrave crueldade eacute autoaplicaacutevel Omitindo-se a legislaccedilatildeo ordinaacuteria ou a
Administraccedilatildeo Puacuteblica importa eacute o conteuacutedo da norma constitucional que eacute
autoaplicaacutevelrdquo O eminente ambientalista reforccedila esse argumento mais agrave frente
Os animais fazem parte da fauna e portanto incumbe ao Poder Puacuteblico protegecirc-los(art 225 sect 1ordm VII) Essa proteccedilatildeo como dever geral independe de legislaccedilatildeoinfraconstitucional Trecircs tipos de praacuteticas ficaram proibidos e essas vedaccedilotildees teratildeosua maior eficaacutecia na forma da lei ainda que a Constituiccedilatildeo jaacute atue a partir de seuproacuteprio texto()A Constituiccedilatildeo Federal ao impedir que os animais sejam alvos de atos crueacuteis supotildeeque esses animais tenham sua vida respeitada O texto constitucional natildeo disseexpressamente que os animais tecircm direito agrave vida mas eacute loacutegico interpretar queos animais a serem protegidos da crueldade devem estar vivos e natildeo mortos Apreservaccedilatildeo da vida do animal eacute tarefa constitucional do Poder Puacuteblico natildeo sepodendo causar sua morte sem uma justificativa explicitada e aceitaacutevelA Constituiccedilatildeo Federal natildeo proibiu que a alimentaccedilatildeo humana seja carniacutevora ()Entretanto mesmo os animais que sejam abatidos para fins alimentiacutecios natildeopodem ficar sujeitos agrave crueldade
18Machado Paulo Affonso Leme Direito Ambiental Brasileiro 23a ed Satildeo Paulo Malheiros 2015 p 163 e 965-6
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A autoaplicabilidade da proibiccedilatildeo da crueldade tem ressonacircncia no
presente caso Note-se que a d meacutedica veterinaacuteria que realizou a periacutecia no navio
NADA tambeacutem opinou pela crueldade intriacutenseca do transporte de carga viva de forma
que a decisatildeo do Juiacutezo a quo nada mais fez do que aplicar a ratio decidendi do STF ao
caso concreto
Portanto tratando-se de compreensatildeo emanada do supremo
inteacuterprete da Constituiccedilatildeo o precedente citado deve servir de norte aos
julgadores quando se estaacute diante de casos complexos envolvendo crueldade
animal (direta ou intriacutenseca) ou seja eacute de se esperar que inspire os doutos
julgadores na decisatildeo desse difiacutecil caso onde natildeo pode prevalecer o mero
interesse econocircmico das empresas pecuaristas exportadoras de gado vivo mas
a plecirciade de normas e princiacutepios refrataacuterios agrave praacutetica protetivas da dignidade
animal inclusive amalgamados em compromissos internacionais dos quais o
Brasil eacute signataacuterio como ficou demonstrado agraves fartas nos autos e ao longo do
intrincado tecido que materializa esta peccedila
O Eg Superior Tribunal de Justiccedila tambeacutem atento agraves violaccedilotildees ao
sistema protetivo dos animais em notaacutevel julgamento manteve a proibiccedilatildeo agrave prefeitura
de Belo Horizonte de usar meacutetodo cruel (gaacutes asfixiante) para o controle de animais
doentes no centro de zoonose da cidade
Assim constou da ementa do julgado
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL ndash CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSE ndashSACRIFIacuteCIO DE CAtildeES E GATOS VADIOS APREENDIDOS PELOS AGENTES DEADMINISTRACcedilAtildeO ndash POSSIBILIDADE QUANDO INDISPENSAacuteVEL Agrave PROTECcedilAtildeO DASAUacuteDE HUMANA ndash VEDADA A UTILIZACcedilAtildeO DE MEIOS CRUEacuteIS1 O pedido deve ser interpretado em consonacircncia com a pretensatildeo deduzida naexordial como um todo sendo certo que o acolhimento do pedido extraiacutedo dainterpretaccedilatildeo loacutegico-sistemaacutetica da peccedila inicial natildeo implica em julgamento extra petita2 A decisatildeo nos embargos infringentes natildeo impocircs um gravame maior ao recorrente
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mas apenas esclareceu e exemplificou meacutetodos pelos quais a obrigaccedilatildeo poderia sercumprida motivo pelo qual natildeo houve violaccedilatildeo do princiacutepio da vedaccedilatildeo da reformatioin pejus3 A meta principal e prioritaacuteria dos centros de controles de zoonose eacute erradicar asdoenccedilas que podem ser transmitidas de animais a seres humanos tais quais a raiva ea leishmaniose Por esse motivo medidas de controle da reproduccedilatildeo dos animaisseja por meio da injeccedilatildeo de hormocircnios ou de esterilizaccedilatildeo devem ser prioritaacuterias ateacuteporque nos termos do 8ordm Informe Teacutecnico da Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede satildeomais eficazes no domiacutenio de zoonoses4 Em situaccedilotildees extremas nas quais a medida se torne imprescindiacutevel para oresguardo da sauacutede humana o extermiacutenio dos animais deve ser permitido Noentanto nesses casos eacute defeso a utilizaccedilatildeo de meacutetodos crueacuteis sob pena de violaccedilatildeodo art 225 da CF do art 3ordm da Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos dos Animais dosarts 1ordm e 3ordm I e VI do Decreto Federal n 24645 e do art 32 da Lei n 960519985 Natildeo se pode aceitar que com base na discricionariedade o administrador realizepraacuteticas iliacutecitas Eacute possiacutevel ateacute haver liberdade na escolha dos meacutetodos a seremutilizados caso existam meios que se equivalham dentre os menos crueacuteis o que natildeohaacute eacute a possibilidade do exerciacutecio do dever discricionaacuterio que implique em violaccedilatildeo agravefinalidade legal6 In casu a utilizaccedilatildeo de gaacutes asfixiante no centro de controle de zoonose eacutemedida de extrema crueldade que implica em violaccedilatildeo do sistema normativo deproteccedilatildeo dos animais natildeo podendo ser justificada como exerciacutecio do deverdiscricionaacuterio do administrador puacuteblico Recurso especial improvido(STJ RECURSO ESPECIAL Nordm 1115916 - MG (20090005385-2) RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS Oacutergatildeo Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data doJulgamento 01092009 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJe 18092009)
Do voto exarado pelo e Ministro Humberto Martins cola-se
importante passagem
[]Aduz o recorrente que nos termos do art 1263 do CC os animais recolhidos nasruas - e natildeo reclamados no Centro de Controle de Zoonose pelo dono no prazo dequarenta e oito horas - aleacutem dos que satildeo voluntariamente entregues na referidareparticcedilatildeo puacuteblica satildeo considerados coisas abandonadas Assim a administraccedilatildeopuacuteblica poderia dar-lhes a destinaccedilatildeo que achar convenienteNatildeo assiste razatildeo ao recorrente e o equiacutevoco encontra-se em dois pontos essenciaiso primeiro estaacute em considerar os animais como coisas res de modo a sofrerem oinfluxo da norma contida no art 1263 do CPC O segundo que eacute uma consequecircncialoacutegica do primeiro consiste em entender que a administraccedilatildeo puacuteblica possuidiscricionariedade ilimitada para dar fim aos animais da forma como lhe convierNatildeo haacute como se entender que seres como catildees e gatos que possuem umsistema nervoso desenvolvido e que por isso sentem dor que demonstram terafeto ou seja que possuem vida bioloacutegica e psicoloacutegica possam serconsiderados como coisas como objetos materiais desprovidos de sinaisvitais
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Essa caracteriacutestica dos animais mais desenvolvidos eacute a principal causa da crescenteconscientizaccedilatildeo da humanidade contra a praacutetica de atividades que possam ensejarmaus tratos e crueldade contra tais seresA condenaccedilatildeo dos atos crueacuteis natildeo possui origem na necessidade do equiliacutebrioambiental mas sim no reconhecimento de que os animais satildeo dotados de umaestrutura orgacircnica que lhes permite sofrer e sentir dor A rejeiccedilatildeo a tais atos aflora naverdade dos sentimentos de justiccedila de compaixatildeo de piedade que orientam o serhumano a repelir toda e qualquer forma de mal radical evitaacutevel e sem justificativarazoaacutevelA consciecircncia de que os animais devem ser protegidos e respeitados emfunccedilatildeo de suas caracteriacutesticas naturais que os dotam de atributos muitosemelhantes aos presentes na espeacutecie humana eacute completamente oposta agrave ideiadefendida pelo recorrente de que animais abandonados podem serconsiderados coisas motivo pelo qual a administraccedilatildeo puacuteblica poderia dar-lhesdestinaccedilatildeo que convier nos termos do art 1263 do CPCAdemais a tese recursal colide agressivamente natildeo apenas contra tratadosinternacionais dos quais o Brasil eacute signataacuterio Afronta ainda a Carta Fundamental daRepuacuteblica Federativa do Brasil e a leis federais que regem a Naccedilatildeo(hellip)Ao arrepio de toda essa legislaccedilatildeo protetiva eacute comum nos Centro de Controlede Zoonose e o presente caso eacute uma prova disso o uso de procedimentoscrueacuteis para o extermiacutenios de animais tal como morte por asfixia transformandoesses centros em verdadeiros campos de concentraccedilatildeo quando deveriam serum espaccedilo para promoccedilatildeo da sauacutede dos animais com programas de controlede doenccedilas Natildeo se pode esquecer que a meta principal e prioritaacuteria dos centros de controles dezoonose eacute erradicar as doenccedilas que podem ser transmitidas dos animais aos sereshumanos tais quais a raiva a leishmaniose etc Esse eacute o objetivo a ser perseguidoSem adentrar no campo discricionaacuterio do Poder Executivo eacute ateacute duvidoso que osmeacutetodos empregado pelo recorrido sejam dotados de eficiecircncia (hellip)Brilhante foi o acoacuterdatildeo recorrido quando lembrou que natildeo se pode aceitar que combase na discricionariedade o administrador puacuteblico realize praacuteticas iliacutecitasA bem da verdade haacute realmente um espaccedilo pelo qual o administrador puacuteblico possatransitar com certa liberdade Todavia discricionariedade natildeo se confunde comarbitrariedadeA lei ao conceder discricionariedade ao administrador o faz com o objetivo de queeste encontre a melhor soluccedilatildeo possiacutevel para o atendimento do interesse puacuteblicoDesta forma jamais se pode utilizar a discricionariedade administrativa para justificara praacutetica de atos cuja lei inclusive a Carta Magna estabelece como iliacutecitosA conclusatildeo que se chega ao analisar os diplomas legais transcritos acima eacute que emvez de discricionariedade o que haacute eacute a vinculaccedilatildeo do administrador para em casosde necessidade extrema sacrificar os animais por meio menos cruelPode ateacute haver liberdade na escolha dos meacutetodos a serem utilizados caso existameios que se equivalham em termos de menor crueldade o que natildeo haacute eacute apossibilidade do exerciacutecio do dever discricionaacuterio que implique em violaccedilatildeo agravefinalidade legal ou seja que se efetive atraveacutes da praacutetica de atos crueacuteis e demaus tratos contra os animais []
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Tambeacutem essa Colenda Corte Regional Federal em consonacircncia com o
expendido tem repelido qualquer tipo de praacutetica caracterizadora de crueldade animal
Confira-se
ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA AMBIENTAL (PROTECcedilAtildeO DA FAUNA EXOacuteTICA - ANIMAISSUBMETIDOS A MAUS TRATOS POR UM CIRCO) SENTENCcedilA DE PROCEDEcircNCIACOM CONDENACcedilAtildeO DO IBAMA EM HONORAacuteRIOS ADVOCATIacuteCIOS ELOGIAacuteVELO TRABALHO DO AUTOR (ALIANCcedilA INTERNACIONAL DO ANIMAL) EMCONTRASTE COM A INEacutePCIA DA AUTARQUIA (IBAMA) QUE EXISTE TAMBEacuteMPARA PROTEGER OS ANIMAIS CRIATURAS DE DEUS INOCENTESSUBMETIDAS Agrave CRUELDADE HUMANA REEXAME NECESSAacuteRIO E APELACcedilAtildeODESPROVIDOS 1 Apelaccedilatildeo do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos RecursosNaturais RenovaacuteveisIBAMA contra a sua condenaccedilatildeo em honoraacuterios advocatiacutecios edespesas antecipadas pela autora a associaccedilatildeo civil sem fins lucrativos AlianccedilaInternacional do Animal feita na accedilatildeo civil puacuteblica julgada procedente que objetivavaa apreensatildeo de animais silvestres exoacuteticos adquiridos e mantidos em desacordo coma legislaccedilatildeo vigente pela segunda requerida a empresa paulista Beto PinheiroComeacutercio Promoccedilotildees e Eventos Ltda - Circo di Naacutepoli 2 Essa accedilatildeo civil puacuteblicanascida a partir da anaacutelise - efetuada pela autora - do procedimento administrativoacerca dos referidos animais protocolizado pelo circo correacuteu junto ao IBAMA soacutetomou corpo em razatildeo da ineacutercia e da ineacutepcia do ente federal em desempenhar atempo e modo adequados a fiscalizaccedilatildeo que deveria exercer por meio de suaestrutura executiva e especialmente por iniciativa proacutepria Animais exoacuteticos mortosou maltratados outros desaparecidos pelos rincotildees deste Brasil mas muitos salvosgraccedilas a altaneira atitude da autora ALIANCcedilA INTERNACIONAL DO ANIMAL 3 Apresente demanda escancara o desrespeito que os humanos devotam aosinocentes animais tambeacutem eles criaturas de Deus e o desastre ecoloacutegicomencionado na inicial soacute natildeo foi pior graccedilas a atuaccedilatildeo sumamente elogiaacutevel daALIANCcedilA INTERNACIONAL DO ANIMAL em contraste com a ineacutepcia e odespreparo da Uniatildeo Federal que deveria atuar - e natildeo o faz - por meio de suaautarquia criada e mantida com dinheiro puacuteblico justamente para tambeacutemdefender a fauna mesmo que alieniacutegena e exoacutetica 4 Sem reparo a condenaccedilatildeodo IBAMA em honoraacuterios tal como posto na sentenccedila salientando-se que o valor foifixado no miacutenimo previsto na tabela da Ordem dos Advogados do BrasilOAB e eacutemoacutedico frente ao excelente trabalho realizado pela ALIANCcedilA INTERNACIONAL DOANIMAL que natildeo mediu esforccedilos para localizar os espeacutecimes colecionados pelo circocorreacuteu 4 Reexame necessaacuterio e apelaccedilatildeo desprovidos(TRF 3ordf Regiatildeo APELREEX 00041148820034036100 APELREEX -APELACcedilAtildeOREEXAME NECESSAacuteRIO ndash 1499945 Relator(a) DESEMBARGADORFEDERAL JOHONSOM DI SALVO Oacutergatildeo julgador SEXTA TURMA Fonte e-DJF3Judicial 1 DATA09052014 Data do julgamento Data da Decisatildeo 24042014
Do voto do relator Dr Johonsom Di Salvo destaca-se o excerto
seguinte
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[]No panorama retratado nos autos pode-se concluir que tais espeacutecimes emboratenha passado de matildeo em matildeo (ou jaula em jaula) ateacute destinaccedilatildeo protetora finalalcanccedilada por forccedila dessa ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA tiveram mais sorte do que ohipopoacutetamo e do elefante que morreram em cativeiro este uacuteltimo em decorrecircncia deuma descarga eleacutetrica quando se debateu contra o cercado eletrificado do recintoonde era mantido em Santa Catarina em uma noite de tempestade (fls 506) Tambeacutem foram mais agraciados do que os tigres e leotildees desaparecidos Em relaccedilatildeoaos tigres a uacuteltima notiacutecia que se teve eacute que estavam na Paraiacuteba em endereccedilodesconhecido Quanto aos oito leotildees constatou-se que quatro deles teriam sidodoados a outro circo natildeo localizado (fls 543) Em suma essa accedilatildeo nascida a partir da anaacutelise - efetuada pela autora - doprocedimento administrativo nordm 0202700904599-90 acerca dos referidos animaisprotocolizado pela empresa BETO PINHEIRO COMEacuteRCIO PROMOCcedilOtildeES EEVENTOS LTDA - CIRCO DI NAacutePOLI junto ao IBAMA em Satildeo PauloSP soacute tomoucorpo em razatildeo da ineacutercia e da ineacutepcia do ente federal em desempenhar a tempo emodo adequados a fiscalizaccedilatildeo que deveria exercer por meio de sua estruturaexecutiva e especialmente por iniciativa proacutepriaA presente demanda escancara o desrespeito que os humanos devotam aosinocentes animais tambeacutem eles criaturas de Deus e o desastre ecoloacutegicomencionado na inicial soacute natildeo foi pior graccedilas a atuaccedilatildeo sumamente elogiaacutevel daALIANCcedilA INTERNACIONAL DO ANIMAL em contraste com a ineacutepcia e odespreparo da Uniatildeo Federal que deveria atuar - e natildeo o faz - por meio de suaautarquia criada e mantida com dinheiro puacuteblico justamente para tambeacutemdefender a fauna mesmo que alieniacutegena e exoacuteticaAssim sem reparo a condenaccedilatildeo do IBAMA em honoraacuterios tal como posto nasentenccedila salientando-se que o valor foi fixado no miacutenimo previsto na tabela daOrdem dos Advogados do Brasil e eacute moacutedico frente ao excelente trabalho realizadopela ALIANCcedilA INTERNACIONAL DO ANIMAL que natildeo mediu esforccedilos para localizare tentar salvar os espeacutecimes ilegitimamente colecionados pelo Circo correacuteu
[]
Lamentavelmente o julgamento da ADI nordm 4983 natildeo amainou a
vontade daqueles que aparentemente datildeo de ombros agrave crueldade animal tanto que
em curto espaccedilo de tempo em 672017 o Congresso Nacional promulgou a EC nordm 96
que acrescentou o paraacutegrafo 7ordm ao artigo 225 da CF com o seguinte teor
Para fins do disposto na parte final do inciso VII do sect 1ordm deste artigo natildeo seconsideram crueacuteis as praacuteticas desportivas que utilizem animais desde que sejammanifestaccedilotildees culturais conforme o sect 1ordm do artigo 215 desta Constituiccedilatildeo Federalregistradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimocircnio culturalbrasileiro devendo ser regulamentadas por lei especiacutefica que assegure o bem-estardos animais envolvidos
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Em resposta nova ADI foi proposta desta feita pelo Foacuterum Nacional
de Proteccedilatildeo e Defesa Animal (ADI nordm 5728) em 1362017 natildeo havendo infelizmente
ateacute o presente momento qualquer medida suspensiva do texto promulgado tendo
decidido o relator Min Dias Toffoli que em razatildeo da relevacircncia da mateacuteria entendo
que deva ser aplicado o procedimento abreviado do art 12 da Lei nordm 986899 a fim de
que a decisatildeo seja tomada em caraacuteter definitivo
Em recentiacutessimo parecer exarado pela e Procuradora-Geral da
Repuacuteblica aos 35201819 eacute alvitrada a procedecircncia do pedido formulado a fim de que
seja declarada a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nordm 96 de 662017
Da manifestaccedilatildeo destaca-se o seguinte
[]Natildeo haacute duacutevida de que praacuteticas crueacuteis como vaquejadas brigas de galo a farra do boie atividades anaacutelogas colidem com a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica principalmente com oart 225 sect 1ordm VIIA jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal eacute paciacutefica no sentido de que apreservaccedilatildeo do ambiente deve prevalecer sobre praacuteticas e esportes que subjuguemanimais em situaccedilotildees indignas violentas e crueacuteis Essas manifestaccedilotildees natildeo obstantesua importacircncia no passado devem ceder diante da nova realidade social que aConstituiccedilatildeo de 1988 busca modelar[]
Com efeito natildeo pode restar duacutevida seacuteria de que a crueldade contra
animais natildeo prevaleceraacute no ordenamento juriacutedico paacutetrio conforme entendimento jaacute
consolidado no E STF especificamente no julgamento da ADI nordm 4983 pois as ECs
sujeitam-se ao controle concentrado de constitucionalidade pelo STF sendo que
devem ser expungidas quando em desarmonia com regras ou princiacutepios integrantes do
corpo original da Lei Fundamental e eacute exatamente esse o caso Essa tentativa (vatilde) do
legislador constituinte derivado de ldquointerpretarrdquo o texto constitucional torcendo
(distorcendo) o seu sentido original natildeo passaraacute no STF ateacute por que o Pretoacuterio
Excelso jaacute julgou a mateacuteria e se estaacute diante de inequiacutevoca manobra parlamentar
tendente a anular os efeitos do julgado
19 Disponiacutevel emlthttpwwwstfjusbrportalprocessoverProcessoAndamentoaspincidente=5208901gt Acessoem 4 de maio de 2018
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Malgrado isso e mesmo sabendo-se que se estaacute diante de uma
lamentaacutevel tentativa do legislador constituinte derivado de reduzir o alcance do texto
constitucional original para conferir constitucionalidade a uma praacutetica tradicional
(cultural) que o STF jaacute o disse concretamente que natildeo o eacute ainda assim a EC
confirma reafirma a condiccedilatildeo dos aninais de sujeitos de direitos pois a atrabiliaacuteria
emenda pelo menos decalcou a necessidade de ldquolei que assegure o bem-estar dos
animais envolvidosrdquo
Embora natildeo se trate da mesma hipoacutetese estamos nos valendo do
princiacutepio que acabou sendo ressaltado na Carta de Direitos e que diz com a
salvaguarda do bem-estar animal E no caso discutido natildeo haacute lei autorizativa da
exportaccedilatildeo de animais vivos e tampouco quaisquer normas legais acauteladoras do
bem-estar animal com paracircmetros miacutenimos fixados para as exportaccedilotildees de animal
vivo A bem da verdade pelas condiccedilotildees observadas no barco -relatadas pela perita
designada pelo Juiacutezo de 1ordm grau- eacute bem difiacutecil improvaacutevel ateacute imaginar-se que
normas poderiam ser essas qual milagre poderaacute ser operado pelo legislador para
compatibilizar bem-estar animal e lucro do exportador pois esta eacute a gecircnese da
controveacutersia inegavelmente Enfim no miacutenimo isso teria que ser garantido mas se
estaacute longe muito longe mesmo de consegui-lo -se e quando houver lei estabelecendo
paracircmetros miacutenimos indicativos de bem-estar refrise-se
Decalque-se noutro giro agrave guisa de remate do toacutepico que as
informaccedilotildees obtidas na internet20 acerca da chegada do Navio NV NADA na Turquia
satildeo preocupantes Foi divulgada apenas uma fotografia da embarcaccedilatildeo com lonas
cobrindo-lhe as laterais e impedindo a visualizaccedilatildeo dos animais Demais disso na
mesma foto tambeacutem se pode observar o estado de sujeira do navio a confirmar a
forma como os dejetos satildeo despejados no mar e o rastro de poluiccedilatildeo deixado
20 Disponiacutevel em lthttpswwwvista-secombrnavio-nada-chega-a-turquia-com-os-bois-projeto-de-lei-quer-proibir-embarques-em-sao-paulogt Acesso em 4 maio 2018
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Em siacutentese o que se evidencia no Brasil hoje com essa praacutetica
de exportaccedilatildeo de bovinos vivos eacute simplesmente a vergonhosa desconsideraccedilatildeo
de toda e qualquer norma de proteccedilatildeo animal tanto nacionais como
internacionais em troca de lucro (censuraacutevel) majorado agrave custa da dor
sofrimento e crueldade animais
VI ndash DAS GRAVIacuteSSIMAS VIOLACcedilOtildeES AO MEIO AMBIENTE DURANTE
TODO O TRAJETO DO CAMPO ATEacute CHEGAR AO DESTINO FINAL
Evidentemente a exportaccedilatildeo de animais vivos consoante se observa
natildeo se limita aos maus-tratos contra aminais A questatildeo tambeacutem denota agressatildeo ao
meio ambiente
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A empresa Ecoporto Santos foi multada em R$ 450 mil21 por realizar
essa atividade de embarque de gado para exportaccedilatildeo sem autorizaccedilatildeo ambiental A
companhia administra um terminal de embarque de cargas no porto de Santos (SP)
Mas a questatildeo natildeo se limita ao porto Os problemas tecircm iniacutecio no
embarque dos animais a 500 km do porto
Segundo informaccedilotildees obtidas junto agrave Agecircncia Embrapa de Informaccedilatildeo
Tecnoloacutegica22 os gados bovinos de corte confinados produzem em torno de 30 a 35
kgcabeccediladia de esterco (fezes e urina)
No caso dos autos partindo-se do pressuposto que os caminhotildees
com aproximadamente 40 animais demoraram em meacutedia 10 horas (entre 8 e 14
horas) para chegarem ao porto de Santos podemos concluir que em apenas um
veiacuteculo houve a liberaccedilatildeo de aproximadamente 500 quilos de esterco (12523 quilos x
40 animais) Num universo de 675 caminhotildees teremos 337500 (trezentos e trinta e
sete mil e quinhentos) quilos de esterco sendo despejados pelas estradas e ruas da
cidade de Santos apenas referente ao trajeto entre o embarque no local de
quarentena e o terminal portuaacuterio Mais de trezentas toneladas de estero produzidas e
distribuiacutedas em meras dez horas
As consequecircncias seratildeo as piores possiacuteveis a comeccedilar pelas moscas
que ao pousarem sobre o esterco poderatildeo disseminar numerosas enfermidades como
tuberculose brucelose coacutelera verminoses febre tifoide dentre outras
21 Disponiacutevel emlthttpwwwatribunacombrnoticiasnoticias-detalheportoampmarcetesb-multa-ecoporto-em-r-450-mil-devido-ao-embarque-de-carga-vivacHash=e5221c0de2f77425d212a78941d050b2gtAcesso em 7 maio 201822 Disponiacutevel em lthttpwwwagenciacnptiaembrapabrgestormilhoarvoreCONTAG01_48_168200511159htmlgt Acessoem 7 maio 201823 30 kgdia 24h = 125 x 10h = 125
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A poluiccedilatildeo atmosfeacuterica tambeacutem eacute importante uma vez que o odor
liberado do estrume conteacutem grande quantidade de sulfito de hidrogecircnio amocircnia
dioacutexido de carbono monoacutexido de carbono metano e outros gases tornando-se
poluidores atraveacutes da fermentaccedilatildeo dos dejetos sobre o solo que em contato com
outros poluentes do ar podem causar ataques de asma e bronquite Sem se falar no
efeito estufa24 Claro que tudo isso poderia parecer rematado exagero natildeo fosse o fato
de que as exportaccedilotildees de gado vivo tiverem vertiginoso crescimento desde que se
iniciaram havendo previsatildeo de mais 30 para 201825
No presente caso a Prefeitura de Santos26 tambeacutem aplicou multas agrave
empresa Minerva Foods pelo forte odor exalado em toda a orla santista
Jaacute embarcados produziratildeo uma quantidade de 81000027 (oitocentos e
dez) mil quilos de esterco ou seja mais de oitocentas toneladas de dejetos que seratildeo
produzidos por dia para serem lanccedilados diretamente no mar parte descartada no mar
territorial do Brasil e parte em aacuteguas internacionais Portanto em 15 dias haveraacute o
lanccedilamento no mar de 12 mil toneladas de dejetos animais fora os animais mortos
que tambeacutem seratildeo descartados depois de triturados
Eacute um espetaacuteculo de poluiccedilatildeo ambiental sem precedentes
Em que pese o municiacutepio de Santos ter editado a Lei Complementar
Municipal nordm 996 de 1842018 que restringia o transporte de animais por veiacuteculos nas
24 Disponiacutevel em lthttpeconomiaestadaocombrnoticiasgeralgases-de-bovinos-causam-mais-efeito-estufa-que-os-automoveis174754egt Acesso em 3 maio 2018 25 Disponiacutevel em lthttpswwwdcicombrimpressoembarques-de-gado-vivo-devem-crescer-30-em-2018-no-brasil-1682952gt Acesso em 3 maio 2018 26 Disponiacutevel em lthttpwwwatribunacombrnoticiasnoticias-detalheportoampmarprefeitura-multa-empresa-por-forte-odor-causado-por-transporte-de-boiscHash=50f1840fa8e2deb906247573e1285d58gt Acesso em 7 maio 201827 30 kganimaldia x 27000 animais = 810000
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aacutereas urbana e de extensatildeo urbana da cidade o Ministro do Eg STF Edson Fachim28
suspendeu o trecho da lei que proibia o tracircnsito de veiacuteculos transportando cargas vivas
nas aacutereas urbanas e de expansatildeo urbana da cidade ao argumento de que houve
transgressatildeo agrave competecircncia legislativa da Uniatildeo De toda sorte isso demonstra de
maneira cristalina o grau de insatisfaccedilatildeo daquela municipalidade com a situaccedilatildeo de
transtorno que o embarque massivo de carga viva gerou
VII ndash DOS ALEGADOS PREJUIacuteZOS ECONOcircMICOS DECORRENTES
DA PROIBICcedilAtildeO DA EXPORTACcedilAtildeO DE ANIMAIS VIVOS
UMA HISTOacuteRIA MAL CONTADA
As receitas com a exportaccedilatildeo de carne bovina congelada no Brasil
entre janeiro e fevereiro de 2018 totalizaram mais de US$ 8183 milhotildees de doacutelares
representando um substantivo crescimento em relaccedilatildeo ao mesmo periacuteodo do ano
passado
Vejamos a seguinte tabela29
De iniacutecio constata-se que os dados lanccedilados pela AGU aduzindo lesatildeo
agrave economia natildeo se sustentam quando comparados aos acima mencionados O
28 Disponiacutevel em lthttpportalstfjusbrnoticiasverNoticiaDetalheaspidConteudo=376500gt Acesso em 7 maio 201829 Disponiacutevel em lthttpwwwfarmnewscombrmercadocarne-bovina-do-brasil-8gt Acesso em 7 maio 2018
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representante judicial da Uniatildeo faz alarde com apenas um dado exportaccedilatildeo de gado
vivo rendeu aproximadamente 263 milhotildees de doacutelares no ano todo de 2017
Um conta simples enquanto a exportaccedilatildeo de gado vivo rendeu em
dois meses de 2017 aproximadamente US$ 44 milhotildees de doacutelares a carne
congelada rendeu nos dois primeiros meses de 2017 US$ 678 milhotildees de doacutelares
Frise-se que entre 2017 e 2018 houve uma majoraccedilatildeo de 20 nas exportaccedilotildees o que
revela que o mercado de carne congelada encontra-se em franca expansatildeo
Haacute uma perspectiva de grande crescimento no setor de carnes
congeladas mesmo enfrentando adversidades como a operaccedilatildeo Carne Fraca a volta
da cobranccedila do Funrural e a delaccedilatildeo premiada e prisatildeo dos executivos do grupo JBS
A receita com as vendas externas deve chegar a US$ 62 bilhotildees o
equivalente ao embarque de 153 milhatildeo de toneladas30 Segundo a Associaccedilatildeo
Brasileira das Induacutestrias Exportadoras de Carne (Abiec) a previsatildeo eacute de aumento de
13 no faturamento e de 9 no volume em relaccedilatildeo ao ano anterior ldquoO setor eacute
surpreendenterdquo avaliou Antocircnio Jorge Camardelli presidente da entidade
De acordo com Camardelli os embarques da carne bovina (congelada)
brasileira tiveram como destino 134 paiacuteses de todos os continentes No acumulado ateacute
novembro deste ano os principais importadores foram Hong Kong (367 mil toneladas)
China (190 mil toneladas) e Ruacutessia (146 mil toneladas)
Ouro aspecto relevante eacute a cadeia produtiva da carne
O Brasil tem o maior rebanho comercial do mundo jaacute superou a marca
de 200 milhotildees de cabeccedilas A atividade pecuaacuteria eacute desenvolvida em dois milhotildees de
30 Disponiacutevel emlthttpwwwfarmnewscombrhistoriasabiecgt Acesso em 7 maio 2018
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propriedades sendo que para cada trecircs hectares ocupados com atividade rural dois
satildeo com pecuaacuteria segundo dados do IBGE Eacute a uacutenica atividade agropecuaacuteria exercida
no paiacutes inteiro
A pecuaacuteria eacute dentre todas as atividades desenvolvidas no paiacutes a que
gera o maior nuacutemero de empregos Se considerarmos os 40 mil caminhotildees boiadeiros
que cruzam o paiacutes dia e noite os frigoriacuteficos e o comeacutercio somam-se 72 milhotildees de
empregos diretos natildeo incluindo a induacutestria veterinaacuteria os fabricantes de arame de
sal mineral de tratores de caminhotildees etc segundo dados da Secretaria da
Agricultura do Estado de Satildeo Paulo
Vejamos ainda os dados fornecidos pelo proacuteprio Ministeacuterio da
Agricultura e Pecuaacuteria31 quanto agrave importacircncia da bovinocultura de corte
bull R$ 50 bilhotildeesano ndash 75 milhotildees de empregos gerados
bull Produccedilatildeo de 95 milhotildees de toneladas equivalente carcaccedila
bull Consumo do mercado interno
- 76 milhotildees de toneladas
bull Consumo per capita 379 kgano
bull Exportaccedilotildees na ordem de 20 milhotildees de toneladas
Conforme laacute ao norte mencionado os exportadores de boi vivo podem
redirecionar os seus negoacutecios para parceiros brasileiros que processam a carne em
solo paacutetrio e a exportam congelada Verdade que talvez natildeo seja exportada essa
carne processada para paiacuteses muccedilulmanos e o lucro seja menor mas o Brasil
recebe em contrapartida o respeito internacional sendo certo que com boas praacuteticas
que preservem a dignidade animal o paiacutes abre outras tantas portas para a carne de31 Disponiacutevel emlthttpwwwagriculturagovbrassuntoscamaras-setoriais-tematicasdocumentoscamaras-setoriaisleite-e-derivadosanos-anterioresplano-mais-pecuariapdfviewgt Acesso em 7 maio 2018
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qualidade que produz E o processamento da carne no territoacuterio brasileiro agrega muito
mais valor social (emprego e renda) a par de tributos em escala muito superior em
comparaccedilatildeo com a exportaccedilatildeo de gado vivo
A Uniatildeo faz uma conta simples e equivocada pois o embargo dessas
exportaccedilotildees natildeo se converte ou converteraacute em perda mas no mero fechamento a um
determinado modelo de exportaccedilatildeo que pode ser substituiacutedo por outras modalidades
como dito acima Como naccedilatildeo respeitada no cenaacuterio internacional do agronegoacutecio o
Brasil deve repudiar esse selo de paiacutes inimigo da dignidade animal ateacute por que
brigam essas praacuteticas com diversos princiacutepios constitucionais
VIII ndash CONCLUSAtildeO
O Brasil haacute alguns seacuteculos natildeo sem a oposiccedilatildeo muito
persistente dos senhores rurais deveras tardiamente renunciou debaixo de
riacutegida pressatildeo da Inglaterra concretizada atraveacutes de sua marinha de guerra a
uma outra praacutetica abominaacutevel que se dava exatamente como agora singrando
os mares Patente que nos referimos ao traacutefico negreiro onde africanos eram
trazidos de sua terra natal para o Brasil sob ferros e submetidos na viagem agrave
condiccedilotildees absolutamente inumanas sem miacutenima atenccedilatildeo agrave dignidade daquelas
humanas pessoas
Natildeo eacute possiacutevel que tanto tempo depois condutas anaacutelogas
malgrado agora envolvendo indignidade e sofrimento de animais natildeo humanos
venham a ser justificadas toleradas ou ateacute judicialmente suportadas por razotildees
de ordem estritamente comercial ateacute que mais uma vez tenhamos que nos
render face ao repuacutedio internacional que de certo viraacute
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Mas naquela eacutepoca o ordenamento juriacutedico por monstruoso que
fosse permitia-o os tempos satildeo outros
Diante do exposto o Ministeacuterio Puacuteblico Federal opina pelo
provimento do agravo interno requerendo desde jaacute a prioridade para inclusatildeo em
pauta de julgamento no Eg Oacutergatildeo Especial
Satildeo Paulo data da assinatura eletrocircnica
Seacutergio Monteiro Medeiros Procurador Regional da Repuacuteblica
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MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERALPROCURADORIA REGIONAL DA REPUacuteBLICA DA 3ordf REGIAtildeOGabinete do Procurador Regional da Repuacuteblica Seacutergio Medeiros
estabelecida em documentos internacionais inter-partes de que no paiacutes de destino oanimal brasileiro exportado vivo teraacute quando de seu abate o mesmo tratamentojuriacutedico que lhe confere o ordenamento brasileiroSe assim natildeo fosse natildeo faria razatildeo o disposto no ordenamento que valeria para oanimal brasileiro abatido aqui mas natildeo valeria para o animal brasileiro exportado parao abate no exteriorPara se ter presente o que quero significar basta que se atente para o regime deextradiccedilatildeo de pessoa estrangeira para ser processada ou para cumprir pena noexterior laacute ela natildeo poderaacute sofrer pena que natildeo exista em nosso ordenamento e nemsofrer pena superior agrave que receberia no Brasil pelo mesmo fatoDispotildee por exemplo o artigo 96 da Lei n 134452017 que natildeo efetivada a entrega doextraditando sem que o Estado requerente assuma o compromisso de (I) natildeosubmeter o extraditando agrave prisatildeo ou processo por fato anterior ao pedido deextradiccedilatildeo (II) computar o tempo da prisatildeo que no Brasil foi imposta por forccedila daextradiccedilatildeo (III) comutar a pena corporal perpeacutetua ou de morte em pena privativa deliberdade respeitado o limite maacuteximo de cumprimento de 30 (trinta) anos (IV) natildeoentregar o extraditando sem consentimento do Brasil a outro Estado que o reclame(V) natildeo considerar qualquer motivo poliacutetico para agravar a pena e (VI) natildeo submeter oextraditando a tortura ou outros tratamentos ou penas crueacuteis desumanos oudegradantesVale dizer embora o Brasil extradite um criminoso ou acusado estrangeiro ele natildeo ofaz sem que o extraditando receba do Estado requerente o mesmo tratamento digno ehumanitaacuterio que o Brasil entende ser o aplicaacutevel agrave espeacutecie Se assim natildeo procedesseestaria indiretamente praticando atos que por seu ordenamento juriacutedico considerainadequadoOra o raciociacutenio eacute o mesmo aplicaacutevel ao caso dos animais vivos exportados para obate no exteriorSe o ordenamento juriacutedico brasileiro estabelece um meacutetodo de abate que considerahumanitaacuterio (sangria precedida de insensibilizaccedilatildeo) natildeo pode ele sob risco deincorrer em ofensa a esse mesmo ordenamento juriacutedico exportar animais vivos para oexterior sem garantias de que essa metodologia de abate considerada aquele quecumpre determinados princiacutepios e uma dada finalidade venha a ser observadaE agrave vista do exemplo da carga viva embarcada no Navio NADA com destino agraveTurquia sabe-se que laacute (como melhor pode vir a ser esclarecido ao longo dainstruccedilatildeo) o meacutetodo (halial ou halal) praticado por paiacuteses mulccedilumanos eacute diverso dopreconizado pela legislaccedilatildeo brasileira como tambeacutem o eacute o chamado meacutetodo koserutilizado no mundo judeuComo observa o Prof Fernando De Cesare Kolya Engenheiro Agrocircnomo e Mestre emNutriccedilatildeo Animal pela ESALQUSP Soacutecio-consultor da Boviplan ConsultoriaAgropecuaacuterialdquoO significado das palavras Halal e Kosher natildeo eacute o mesmo mas ambos envolvem umritual muito semelhante no abate de animais O termo Halal eacute a denominaccedilatildeo querecebem os alimentos ldquoadequadosrdquo para o consumo de acordo com a lei islacircmica Nojudaiacutesmo os alimentos preparados de acordo com as leis judaicas satildeodenominadosKosher ou Kasher Em ambos os casos no abate Halal e Kosher o animal natildeo deveser insensibilizado antes da degola e esta deve ser realizada por algueacutem treinado ehabilitado para este tipo de abate(httpswwwscotconsultoriacombrnoticiasartigos21605)rdquoVale dizer sem ingressar no meacuterito da maior ou menor ldquohumanidaderdquo daquelesmeacutetodos de abate para este momento de cogniccedilatildeo sumaacuteria tenho que por serem
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diversos do preconizado pelo ordenamento brasileiro inviabiliza a exportaccedilatildeo deanimais vivos para serem abatidos por tais meacutetodosC- VEDACcedilAtildeO DE EXPORTACcedilAtildeO DE ANIMAIS VIVOS ATEacute QUE SEJAMADOTADAS MEDIDAS EFETIVAS PARA GARANTIR O BEM ESTAR DOS ANIMAISNOS PROCEDIMENTO DE EMBARQUE TRANSPORTE INTERNO E DURANTE AVIAGEMA Instruccedilatildeo Normativa n 13 de 30 de marccedilo de 2010 do Ministeacuterio da AgriculturaPecuaacuteria e Abastecimento que aprovou o Regulamento Teacutecnico para Exportaccedilatildeo deBovinos Buacutefalos Ovinos e Caprinos vivos destinados ao abate estabeleceldquoArt 1ordm Este Regulamento estabelece as normas de procedimentos baacutesicos para apreparaccedilatildeo de animais vivos para a exportaccedilatildeo incluindo a seleccedilatildeo nosestabelecimentos de origem o transporte entre o estabelecimento de origem e osEstabelecimentos de Preacute-embarque e destes para o local de saiacuteda do paiacutes e o manejonas instalaccedilotildees de preacute-embarque e no embarqueParaacutegrafo uacutenico Este Regulamento se aplica aos bovinos buacutefalos ovinos e caprinosdestinados agrave exportaccedilatildeo para abate imediato ou engorda para posterior abate(hellip)Art 27 O transporte mariacutetimo e fluvial deve ser realizado em embarcaccedilotildees quepossuam instalaccedilotildees adequadas para alojar a espeacutecie animal exportada e para o seumanejo e sua alimentaccedilatildeo propiciando o bem-estar geral dos mesmos durante aviagemArt 28 As embarcaccedilotildees utilizadas para o transporte mariacutetimo ou fluvial deveratildeo estarem bom estado de conservaccedilatildeo e manutenccedilatildeo e ser completamente limpas edesinfetadas com produtos aprovados pelo MAPA antes do embarque dos animaisArt 29 O transporte mariacutetimo ou fluvial deve ser previamente planejado pelotransportador e pelo exportador e realizado em navios aprovados pela Capitania dosPortos adequadamente abastecidos de provisotildees - alimento e aacutegua - para a viagemque tenham habilitaccedilatildeo para o transporte de animais segundo a espeacutecie econduzidos de forma a prevenir danos aos animais e minimizar o estresse de viagemrespeitando as normas estabelecidas para o bem-estar animalArt 30 O exportador ou importador deveratildeo apresentar ao Serviccedilo ou Unidade deVigilacircncia Agropecuaacuteria do MAPA no local de saiacuteda do paiacutes ateacute trecircs dias antes doembarque a configuraccedilatildeo do navio a ser utilizado na operaccedilatildeo expedida peloarmador contendo metragem da embarcaccedilatildeo metragem quadrada de cada deckdisponiacutevel para carregamento de animais quantidade de cochos bebedouroscapacidade de armazenagem de alimentaccedilatildeo (em toneladas) capacidade de tanquespara aacutegua potaacutevel quantidade e capacidade do dessanilizador nuacutemero deacionamentos por minuto das turbinas para ventilaccedilatildeo e renovaccedilatildeo de arParaacutegrafo uacutenico A configuraccedilatildeo apresentada serviraacute de base para estabelecer aquantidade de animais que seraacute embarcada()Art 44 O nuacutemero de animais a serem abrigados no interior dos veiacuteculos de transporterodoviaacuterio e nos navios deveraacute atender as condiccedilotildees de conforto e bem-estar animaldeterminando-se este nuacutemero em funccedilatildeo do espaccedilo disponiacutevel segundo a espeacutecieanimalrdquoVale dizer o transporte mariacutetimo fluvial de animais vivos deve ser realizado emembarcaccedilatildeo com instalaccedilotildees adequadas e eles submetidos a manejo preconizadoscom instalaccedilotildees limpas e desinfetadas adequadamente abastecidos de provisotildees(alimento e aacutegua) para viagem
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Expressamente a Instruccedilatildeo Normativa impotildee que durante a viagem os animais sejamldquoconduzidos de forma a prevenir danosrdquo e ldquominimizar o estresse da viagemrespeitadas as normas estabelecidasrdquoDispotildee ainda a referida IN que a embarcaccedilatildeo deve ser de ordem a que a metragemquadrada de cada deck disponiacutevel para carregamento de animais quantidade decochos bebedouros capacidade de armazenagem de alimentaccedilatildeo (em toneladas)capacidade de tanques para aacutegua potaacutevel e que ldquoo nuacutemero de animais a seremabrigados no interior dos veiacuteculos de transporte rodoviaacuterio e nos navios deveraacuteatender as condiccedilotildees de conforto e bem-estar animal determinando-se este nuacutemeroem funccedilatildeo do espaccedilo disponiacutevel segundo a espeacutecie animalrdquoContudo segundo inspeccedilatildeo determinada por esse juiacutezo no caso do NAVIO NADAcom carga viva embarcada para a Turquia tais condiccedilotildees estavam longe de seremobservadasSegundo observado pela teacutecnica designada pelo juiacutezo a veterinaacuteria Dra MagdaRegina CRMV-7583 que fez relatoacuterio circunstanciado encartado nos autos osanimais encontram-se acondicionados em condiccedilotildees de higiene muito precaacuterias ldquoaimensa quantidade de urina e excrementos produzida e acumulada nesse periacuteodopropiciou impressionante deposiccedilatildeo no assoalho de uma camada de dejetoslamacenta O odor amoniacal nesses andares era intenso tornando difiacutecil arespiraccedilatildeordquo ldquoos dejetos acumulados pelo processo de limpeza tem entatildeo o seuconteuacutedo descartado sem qualquer tratamento ao marrdquo ldquoos animais satildeo alocadosem grupos (em baias ou bretotildees) em espaccedilos exiacuteguos por exemplo totalizandodimensotildees menores que 1 metro quadrado por indiviacuteduordquo ldquotanto nos caminhotildees comodentro das baias da embarcaccedilatildeo mariacutetima o movimento dos animais eacute seriamentecomprometidordquo ldquoo transporte mariacutetimo de carga viva natildeo contempla a possibilidade desaiacuteda dos animais de suas baias de confinamento ateacute o seu destino de chegadaimpedindo assim qualquer tipo de descanso ou passeio para o animalrdquo o modo comosatildeo acondicionados e transportados ldquosujeita o animal a contato iacutentimo com seusdejetos e os dejetos de outros animaisrdquo os animais satildeo submetidos na embarcaccedilatildeo aldquosevera poluiccedilatildeo sonorardquo em ambientes onde verificadas elevadas temperatura etaxas de umidade extremas ldquoque comprometem claramente o bem estar dos animaisrdquoEnquanto proferia a presente decisatildeo compareceram a este juiacutezo o Superintendentedo Ministeacuterio da Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento em Satildeo Paulo Dr FranciscoSergio Ferreira Jardim acompanhado da Superintendente Substituta Dra AndreacuteaMoura assistidos pelo Procurador Regional da Uniatildeo em Satildeo Paulo Dr Luiz Carlosde Freitas e a Procuradora Regional Substituta Dra Cristiane Flores Soares Rolin queentregaram ao juiacutezo relatoacuterio das atividades elaborado pelo Serviccedilo de VigilacircnciaAgropecuaacuteria do Porto de Santos elaborado pelo Chefe daquele setor Paulo Robertode Carvalho Filho dando conta de que as condiccedilotildees de manejo e de bem estar dosanimais embarcados atendem o preconizado nas normas editadas pelo MAPAConsta do referido relatoacuterio que durante a fiscalizaccedilatildeo realizada por aquele serviccedilologo apoacutes a decisatildeo deste juiacutezo que ldquoconstatou-se que a embarcaccedilatildeo encontrava-secom os currais limpos bem dimensionados com piso adequado agrave movimentaccedilatildeoanimal cobertura de camas em quantidade compatiacutevel com a viagem e o nuacutemero dosanimais com cochos e bebedouros adequados seja em tamanho ou quantidadeprovidos de sistema automaacutetico de reposiccedilatildeo de aacutegua com estoque suficiente deraccedilatildeo e forragem dotado de trecircs dessanilizadores com capacidade teacutecnica para aproduccedilatildeo de aacutegua por meio de osmose reversa e ventilaccedilatildeo de modo a prover oconforto dos animaisrdquo que durante o periacuteodo entre a tarde de 2601 e as uacuteltimashoras de 3101 todos os animais foram visualmente inspecionados por pelos menosum teacutecnico competenterdquo natildeo se visualizando ldquosituaccedilotildees que denotassem maus tratos
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ou irregularidades agraves recomendaccedilotildees de bem estar animal conforme a OrganizaccedilatildeoInternacional de Sauacutede Animal (OIE)rdquo tendo sido constatado tambeacutem que ldquoo espaccedilodestinado para cada animal estava compatiacutevel ao recomendado pela OrganizaccedilatildeoInternacional de Sauacutede Animalrdquo tendo ainda o representante do armador declaradoque a taxa de mortalidade registrada na viagem entre o Brasil e a Turquia realizadaapoacutes o embarque de dezembro de 2017 foi de 0001rdquoNota-se pelo referido relatoacuterio que o MAPA considera atendidas sua normatizaccedilatildeo oque talvez se deva a uma falta de paracircmetros mais objetivos vez que a situaccedilatildeonarrada no relatoacuterio da veterinaacuteria nomeada para a realizaccedilatildeo da inspeccedilatildeo com apoioem inuacutemeras fotografias que instruem seu relatoacuterio apontam para um manejoinadequado e para condiccedilotildees de bem-estar animal muito comprometidasEacute dizer as condiccedilotildees verificadas ndash e documentadas pela veterinaacuteria designada - estatildeolonge de atender o que preconiza a Instruccedilatildeo Normativa n 56 de 06 de novembro de2008 do Ministeacuterio da Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento ndash MAPA que estabeleceos procedimentos gerais de Recomendaccedilotildees de Boas Praacuteticas de Bem-Estar paraanimais verbisArt 3ordm Para fins desta Instruccedilatildeo Normativa deveratildeo ser os seguintes princiacutepios para agarantia do bem-estar animal sem prejuiacutezo do cumprimento pelo interessado deoutras normas especiacuteficasI - proceder ao manejo cuidadoso e responsaacutevel nas vaacuterias etapas da vida do animaldesde o nascimento criaccedilatildeo e transporteII - possuir conhecimentos baacutesicos de comportamento animal a fim de proceder aoadequado manejoIII - proporcionar dieta satisfatoacuteria apropriada e segura adequada agraves diferentes fasesda vida do animalIV - assegurar que as instalaccedilotildees sejam projetadas apropriadamente aos sistemas deproduccedilatildeo das diferentes espeacutecies de forma a garantir a proteccedilatildeo a possibilidade dedescanso e o bem-estar animalV - manejar e transportar os animais de forma adequada para reduzir o estresse econtusotildees e o sofrimento desnecessaacuterioVI - manter o ambiente de criaccedilatildeo em condiccedilotildees higiecircnicasDiante da constataccedilatildeo de que os animais estatildeo quando embarcados no NAVIO NADAcom destino agrave Turquia submetidos a manejo inadequado e acomodaccedilotildees querevelam um quadro de total ausecircncia de bem-estar animal numa situaccedilatildeo senatildeo decrueldade em condiccedilotildees bem anaacutelogas tenho que a liminar para impedir a viagem donavio comporta deferimentoIsso posto DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para IMPEDIR a exportaccedilatildeo de animaisvivos para o abate no exterior em todo territoacuterio nacional ateacute que o paiacutes de destinose comprometa mediante acordo inter partes a adotar praacuteticas de abate compatiacuteveiscom o preconizado pelo ordenamento juriacutedico brasileiro e desde que editadas eobservadas normas especifiacutecas concretas e verificaacuteveis por meio de paracircmetrosclara e precisamente estabelecidos os quais possam efetivamente conferir condiccedilotildeesde manejo e bem estar dos animais transportadosEm consequecircncia determino o DESEMBARQUE e RETORNO agrave origem medianteplano a ser estabelecido pelo MAPA e operacionalizado pelo exportador sobfiscalizaccedilatildeo das autoridades sanitaacuterias de todos os animais embarcados no NAVIONADA cuja embarcaccedilatildeo somente poderaacute prosseguir viagem depois decomplemtamente livre de animais vivosIntimem-se as partes inclusive a empresa MINERVA SA que compareceu aos autosofertando peticcedilatildeo
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Cientifique-se o Presidente da Companhia Docas do Porto de Santos e o responsaacutevelpelo Gabinete Militar da Marinha no Porto de Santos para que deem efetivo cabalcumprimento agrave presente decisatildeo sob pena de responsabilidade funcional e pessoalIntimem-se as autoridades por meio dos e-mails e telefones conhecidos da Secretariacertificando-seServe a presente como ofiacutecio conforme autorizado pelas normas da Corregedoria[]
Fitando-se os seus termos eacute faacutecil perceber que natildeo se trata apenas de
uma decisatildeo muitiacutessimo bem fundamentada mas especialmente cercada de cuidados
que a singularizam seja na atenccedilatildeo que o magistrado teve ao se cercar de
determinada certeza faacutetica antes de proferi-la seja por haver enfrentado e analisado a
questatildeo sob diversos acircngulos juriacutedicos para assim examinar o status juriacutedico dos
animais como sujeitos de direitos o que passa pela submissatildeo a praacuteticas de abate
consideradas humanitaacuterias (insensibilizaccedilatildeo) e o respeito agrave Declaraccedilatildeo Universal dos
Direitos dos Animais proclamada pela UNESCO em Bruxelas Beacutelgica num distante
2711978
A CF1988 repele a praacuteticas que configurem crueldade animal (art 225
sect 1ordm-VII) de sorte que a liminar em comento andou muito bem ao estabelecer o liame
claro entre crueldade animal e a forma de abate que por valores religiosos eacute seguida
na Turquia Ora mas como pode o mesmo Brasil que veda inelutavelmente como se
vecirc no precitado cacircnone constitucional praacuteticas que submetam animais agrave crueldade
permitir que milhares de bovinos sejam impensados em um navio para apoacutes duas
semanas de viagem mariacutetima em peacutessimas condiccedilotildees de alimentaccedilatildeo
acondicionamento higiene e sanitaacuterias serem enfim abatidos de modo que se choca
absolutamente frontalmente com aquele que eacute autorizado pelo ordenamento
constitucional brasileiro Esse mandamento constitucional natildeo impotildee que o Brasil
adote praacuteticas dignas apenas em territoacuterio brasileiro mas as projeta no estrangeiro
quando os seus nacionais tenham alguma relaccedilatildeo com esses animais e com as
praacuteticas que venham a ser submetidos Esse vale tudo defendido pela representaccedilatildeo
judicial da Uniatildeo desde que o desenlace se decirc em solo alieniacutegena claramente natildeo se
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harmoniza com o nosso texto constitucional Natildeo reconhecer isso eacute negar de maneira
muito evidente o que giza a Lei Fundamental e o que a liminar cassada fez foi exata e
tatildeo somente restaurar a ordem constitucional desrespeitada por essas malsinadas
exportaccedilotildees que muito lamentavelmente seguem acontecendo
III ndash DO TRANSPORTE DE ANIMAIS VIVOS O RITO MAIS EXPLIacuteCITO DA
CULTURA DA VIOLEcircNCIA ANIMAL OU UMA PRAacuteTICA COMERCIAL DE
PAVOROSO SOFRIMENTO E MORTE EM ESCALA INACEITAacuteVEL
Importante fazer um breve relato de como eacute feito o transporte dos
animais desde o campo ateacute o embarque no navio
Conforme bem elucidado no parecer elaborado pelo bioacutelogo Frank
Alacoacuten CRBio 48611 (ID nordm 1693680 paacutegs 3761) os animais destinados a
exportaccedilatildeo satildeo inicialmente retirados das fazendas em diversas regiotildees do paiacutes onde
satildeo criados mediante transporte rodoviaacuterio e reunidos em aacutereas de grande dimensatildeo
para confinamento contagem inspeccedilatildeo aplicaccedilatildeo de protocolos veterinaacuterios e futuro
transporte rodoviaacuterio ateacute a regiatildeo portuaacuteria onde seratildeo embarcados em navios de
grande porte Nessas aacutereas de confinamento conhecidas como ldquoaacutereas de quarentenardquo
(regiotildees localizadas geralmente nas cidades de Lins Sabino Altinoacutepolis etc) os
animais satildeo marcados identificados e avaliados clinicamente
Nas ldquoaacutereas de quarentenardquo tem-se o primeiro problema dado o
acuacutemulo de milhares de animais jaacute haacute uma condiccedilatildeo propicia para surgimento de
diversas moleacutestias Passados pela inspeccedilatildeo e considerados aptos os animais satildeo
novamente introduzidos em caminhotildees com capacidade de 30 a 40 animais
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O processo de preenchimento dos caminhotildees eacute feito por operadores
(vaqueiros) utilizando estiacutemulos eleacutetricos (bastotildees capazes de transmitir choques) na
parte lombar ou costal dos animais Apoacutes os caminhotildees satildeo lacrados e os animais satildeo
levados a uma regiatildeo conhecida como EPE (estabelecimento de preacute-embarque) no
qual seratildeo vistoriados pelo fiscal agropecuaacuterio federal autorizando o processo de
exportaccedilatildeo Os caminhotildees seguem entatildeo para o Porto de Santos aproximadamente
450600 km de distacircncia que significa por volta de 4 a 5 horas e meia de trajeto
rodoviaacuterio sem levar em conta congestionamentos Os animais ficam confinados o
tempo todo de peacute Nos veiacuteculos haacute tambeacutem grades que transmitem choques eleacutetricos
para impedir os animais de se moverem no interior do veiacuteculo Durante o trecho
terrestre jaacute se observa a ocorrecircncia de graves acidentes inclusive com fraturas oacutesseas
resultado da freagem veicular manobras e estradas esburacadas
No relatoacuterio de inspeccedilatildeo judicial feita no navio a veterinaacuteria Magna
Regina que eacute servidora concursada da Prefeitura de Santos relatou que os
caminhotildees demoraram neste caso especiacutefico de 8 a 14 horas para chegarem no
porto constatando grande quantidade de fezes e urina no interior dos caminhotildees que
eram lanccediladas nas vias urbanas durante o trajeto Ou seja aqui pode-se deduzir a
ocorrecircncia de um outro problema a poluiccedilatildeo causada na cidade de Santos face ao
grandioso nuacutemero de caminhotildees com os problemas sanitaacuterios que podem daiacute
decorrer
Ao chegarem na regiatildeo do porto os animais satildeo novamente verificados
por fiscais agropecuaacuterios e embarcados no navio por meio de rampas sempre
estimulados por choques eleacutetricos
As condiccedilotildees no navio cuja viagem seraacute de no miacutenimo 15 dias satildeo as
piores possiacuteveis
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Embarcaccedilatildeo para transporte mariacutetimo de carga viva Nome da embarcaccedilatildeo NADA (IMO 9005429
Bandeira Panamaacute) Ano de construccedilatildeo 1993 Comprimento 201 metros Largura 32 metros Calado 10
metros Capacidade (de animais) 30 mil (bois)
Uma vez embarcados (no caso dos autos 27 mil animais) os animais
satildeo acomodados em muacuteltiplos andares mediantes rampas Em cada andar a altura eacute
de 3 (trecircs) metros e a iluminaccedilatildeo eacute natural A circulaccedilatildeo de ar eacute precaacuteria uma vez que
somente haacute aberturas laterais
Destacou a veterinaacuteria que haacute um expressivo aumento da temperatura
interna dos compartimentos decorrente da grande concentraccedilatildeo de aminais e dos
gases (metano) produzidos pelos proacuteprios animais A alimentaccedilatildeo eacute feita com raccedilatildeo
industrial e aacutegua dessalinizada Informaccedilatildeo relevante a dessalinizaccedilatildeo de aacutegua do
mar somente eacute feita com o navio em movimento fato que restou comprovado pela
inspeccedilatildeo judicial onde o fornecimento de aacutegua mostrou-se precaacuterio e insuficiente
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Por vezes se observa falta de oxigecircnio no local decorrente da grande
concentraccedilatildeo de gaacutes metano provocando o sufocamento dos animais acompanhado
do aumento da frequecircncia cardiacuteaca desmaios coma e morte encefaacutelica
O ambiente eacute propiacutecio para proliferaccedilatildeo de fungos e bacteacuterias e a
consequente proliferaccedilatildeo de patologias e distuacuterbios nos animais A equipe veterinaacuteria
(insuficiente e isso seraacute melhor esclarecido no curso do parecer) sobrecarrega os
animais com medicamentos que desencadeiam distuacuterbios fisioloacutegicos como diarreia e
vocircmitos
Os problemas sanitaacuterios no navio satildeo absolutamente impossiacuteveis de
serem solucionados Haacute grande acumulaccedilatildeo de dejetos animais como fezes urina
vocircmitos Natildeo haacute informaccedilotildees sobre a quantidade de produtos de limpeza que seratildeo
utilizados nem o tipo Caso sejam utilizados produtos de natureza aacutecida haveraacute grande
impacto ambiental no seu descarte que eacute feito diretamente no mar O que tambeacutem
ocorre com parte das fezes e demais dejetos3
Tanto no transporte terrestre como no transporte por navio os animais
quadruacutepedes dotados de cascos a baixa aderecircncia ao assoalho do navio e dos
veiacuteculos causam problemas de desequiliacutebrio com graves acidentes Especificamente
no navio os animais gravemente feridos (e natildeo satildeo poucos) satildeo descartados em mar
depois de serem triturados em um local proacuteprio chamado graxaria Natildeo haacute qualquer
controle documental quanto agrave sua ocorrecircncia
Segundo informaccedilotildees haacute entre 2 e 3 veterinaacuterios embarcados num
navio com 27 mil animais fato que revela por si soacute a (baixa) qualidade do serviccedilo
prestado
3 A questatildeo ambiental seraacute melhor analisada mais adiante
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A conclusatildeo do parecer merece destaque
[hellip]Eacute entendimento deste parecer ser claro e transluacutecido o variado e injustificaacutevelrepertoacuterio de maus tratos aplicados sem coerecircncia eacutetica e respeito agrave dignidade doindiviacuteduo sobre indiviacuteduos notadamente sencientes munidos de sofisticadacomplexidade cognitiva sistemas de elaboraccedilatildeo subjetiva singular aleacutem depercepccedilatildeo sensorial de mundo comparaacutevel agrave observada em nossa proacutepria espeacutecie Ante o conjunto de elementos aqui apresentados opino que natildeo somente estatildeo sendoferidos de forma clara as diretrizes oferecidas pela Constituiccedilatildeo Brasileira na formade seu artigo 225 sect1ordf inciso VII assim como eacute tambeacutem maculada de maneira torpeo disposto na Lei de Crimes Ambientais (Lei 969051998) na forma de seu artigo 32sect1ordm os quais em conjunto qualificam todo o corpo das atividades aqui citadas comoevidentes mais tratos cometidos contra vuneraacuteveis a saber animais natildeo-humanosEacute o relato []
Destacamos ainda o relato da inspeccedilatildeo teacutecnica feita no Navio ldquoNADArdquo
pela veterinaacuteria Magna Regina CRM 7583
1) o navio era composto por 13 pisos todos ocupados por baias houve
tentativa de limitar a inspeccedilatildeo somente no 8ordm andar sendo que nos demais houve a
informaccedilatildeo de que o processo de limpeza estava com problemas operacionais
2) nos demais andares do navio as condiccedilotildees de higiene restaram
comprovadas como precaacuterias A camada de dejetos animais formava uma camada
lamacenta de odor amoniacal tornando difiacutecil a respiraccedilatildeo Tambeacutem havia grande
poluiccedilatildeo sonora decorrente dos ventiladores
3) a lavagem do navio eacute feita a cada 5 dias mas somente com ele em
funcionamento Satildeo feitos jatos de aacutegua que conduz a sujeira a um tanque de
armazenamento que satildeo posteriormente descartados no mar sem qualquer tratamento
4) no setor conhecido como graxaria haacute um equipamento feito para
triturar o animal morto para depois ser lanccedilado no mar
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5) nas respostas aos quesitos restou esclarecido que nas baias natildeo haacute
espaccedilo para movimentaccedilatildeo sendo somente possiacutevel o animal prostrar-se ao chatildeo em
contato com grande quantidade de dejetos Haacute elevada poluiccedilatildeo sonora elevada
temperatura interna piso extremamente escorregadio Tambeacutem restou constatado
restriccedilotildees hiacutedricas e alimentares insalubridade extrema dos recintos limitaccedilatildeo de
mobilidade extrema concentraccedilatildeo de gases dentre outros tantos problemas que
causam extremo sofrimento aos animais
Nas consideraccedilotildees finais assim relatou a veterinaacuteria
[hellip]Com base nos fatos acima relatados observados mediante entrada e inspeccedilatildeo dasinstalaccedilotildees de embarcaccedilatildeo mariacutetima voltada para confinamento e transporte deanimais por longas distacircncias para recria engorda e abate no exterior opino que satildeoabundantes os indicativos que comprova maus tratos e violaccedilatildeo expliacutecita da dignidadeanimal aleacutem de ultrapassar criteacuterios de razoabilidade elementar as cinco liberdadesgarantidoras do bem estar animalTendo entendido portanto de que a praacutetica de transporte mariacutetimo de animais porlongas distacircncias estaacute intriacutenseca e inerentemente relacionado agrave causaccedilatildeo decrueldade sofrimento dor indignidade e corrupccedilatildeo do bem-estar animal sob diversasformas[hellip]
Vejamos algumas fotografias tiradas por ocasiatildeo da inspeccedilatildeo teacutecnica
com o navio ainda atracado Imagens que gritam fazendo coro com o sofrimento
desses animais
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Equipamento de trituraccedilatildeo de animais viacutetimas de oacutebito no navio
(graxaria)
Medida de baias ndash normalmente ocupada por mais de 21 animais (isto
eacute menos 1 metro quadrado por animal)
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Esse eacute o tipo de comeacutercio que estaacute sendo defendido pela
agravada e que foi liberado no Brasil todo na presente suspensatildeo de
seguranccedila ateacute o tracircnsito em julgado da ACP
Com relaccedilatildeo agraves mortes de animais no transporte feito por navio a AGU
aduziu em sua peccedila (ID nordm 1652014 paacuteg 15) ldquoPor fim o representante do armador
declarou que a taxa de mortalidade registrada na viagem entre Brasil e Turquia
realizada em dezembro de 2017 foi de 0001rdquo
Indaga-se inicialmente como a AGU pode dar credibilidade a essa
informaccedilatildeo a ponto de utilizaacute-la como defesa de sua tese Essa informaccedilatildeo atenta
contra o bom senso
Ora para 0001 de 27000 (adotando-se o paracircmetro do transporte
em que se baseou a accedilatildeo) teriacuteamos 027 de mortandade ou seja muito menos de um
animal Evidentemente natildeo eacute essa a realidade Na inspeccedilatildeo judicial levada a efeito no
navio ldquoNV NADArdquo restou apurado que natildeo havia registro do nuacutemero de mortes mas o
nuacutemero de mortes em transportes correlatos varia entre 3 e 5 (dados internacionais)
o que daria entre 810 e 1350 animais (em 27000) Nas condiccedilotildees a que estatildeo
submetido de estresse alimentaccedilatildeo e hidrataccedilatildeo precaacuterias e propagaccedilatildeo de doenccedilas
mormente pela falta de higiene faz todo o sentido (estes nuacutemeros natildeo o apresentado
pela AGU naturalmente)
Segundo Michel Alaby4 da Cacircmara de Comeacutercio Aacuterabe Brasileira os
dados dos paiacuteses compradores apontam que 3 dos animais chegam mortos ao
destino assim ratificando portanto o percentual que citamos (jamais o da AGU)
4 Disponiacutevel em lthttpwwwvegshoutcom201802exportacao-de-animais-vivos-para-abatehtmlgtAcesso em 7 maio 2018
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Em breve consulta agrave internet obtivemos dados ainda mais
estarrecedores bem diferentes daqueles divulgados ou omitidos pela AGU
Em 2012 cerca de 2700 bois que seriam exportados para o Egito
morreram no navio ldquoMV Gracia Del Marrdquo (quase 50 da carga) que transportava
5200 bois informaccedilatildeo confirmada agrave eacutepoca pelo proacuteprio presidente do frigoriacutefico
Minerva Fernando de Queiroz5-6 que ouvido na mesma mateacuteria ldquolavou as matildeosrdquo
quanto ao ocorrido e defendeu a natildeo tributaccedilatildeo da operaccedilatildeo A natildeo tributaccedilatildeo eacute um
das motes da praacutetica excelente para as empresas mas natildeo para o Estado e muito
menos para os animais e para imagem do paiacutes
E a mesma proprietaacuteria dos animais Minerva Foods conforme
bem relatado nos autos em outubro de 2015 teve um navio naufragado no
Estado do Paraacute com 5000 bois causando a morte dos animais e danos
ambientais graves
5 Disponiacutevel em ltwwwscotconsultoriacombrnoticiasagronegocio-na-midia12084bois-que-seriam-exportados-para-o-egito-morrem-em-naviohtmgt Acesso em 7 maio 20186 Disponiacutevel em lthttpwwwbeefpointcombrexportacao-de-gado-vivo-empresa-transportadora-e-responsavel-por-acidente-dizem-abeg-e-minervagt Acesso em 7 maio 2018
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No site da empresa encontramos algumas das seguintes
informaccedilotildees8
a) Hoje a maior exportadora de gado vivo do paiacutes consolida um
momento brilhante no mundo do agronegoacutecio ndash e isso eacute traduzido em nuacutemeros
com uma receita liacutequida de R$ 121 bilhotildees em 2017 (265 acima de 2016
quando a renda foi de R$ 9 bilhotildees) e
b) Expressa na missatildeo da Minerva Foods a sustentabilidade eacute um
componente essencial na execuccedilatildeo estrateacutegica dos negoacutecios e na governanccedila
7 Carcaccedilas de bois se espalharam por rios e praias da regiatildeo apoacutes naufraacutegio (Foto TarsoSarrafReuters) Mateacuteria e foto disponiacuteveis em lthttpg1globocompaparanoticia201604apos-6-meses-de-naufragio-navio-e-bois-ainda-estao-submersos-no-pahtmlgt Acesso em 2 maio 20188 Disponiacutevel em lthttpsportalminervafoodscomminerva-foods-entre-melhores-empresas-do-agronegocio-no-brasilgt Acesso em 7 maio 2018Disponiacutevel em lthttpsportalminervafoodscomnode14gt Acesso em 7 maio 2018
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corporativa Da origem da mateacuteria-prima agrave mesa dos clientes a Companhia
assume uma posiccedilatildeo pioneira em relaccedilatildeo a essa aacuterea As praacuteticas de Pecuaacuteria
Sustentaacutevel disciplinam o comprometimento social ambiental e econocircmico para
as cadeias de valor de produccedilatildeo processamento e distribuiccedilatildeo de alimentos de
qualidade
Eacute ululante que a realidade dos fatos briga com os ldquofatos alternativosrdquo
propagandeados no site da empresa dona dos animais exportados Falar em ldquopecuaacuteria
sustentaacutevelrdquo e ldquocompromisso soacutecio-ambientalrdquo depois de tudo o que tem acontecido e
se acha bem reportado nos autos chega a ser afrontoso
Natildeo se pode admitir uma atividade cruel e degradante como essa
praticada em graviacutessima ofensa ao sistema juriacutedico nacional No acircmbito internacional
certamente acarretaraacute danos indeleacuteveis e incontornaacuteveis a imagem do Brasil na
medida que eacute signataacuterio da Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Animais proclamada em
1978 pela ONU
IV ndash DO MEacuteTODO DE ABATE DOS ANIMAIS NO EXTERIOR
MAIS UM CAPIacuteTULO DE CRUELDADE E SOFRIMENTO
A Uniatildeo natildeo nega o abate cruel dos animais nos paiacuteses para os
animais seratildeo exportados mas justifica o fato ao argumento de que mesmo o Brasil
permite (Decreto nordm 9013 de 2952017 art 112 sect2ordm) o abate de animais de acordo
com preceitos religiosos
Os argumentos da AGU satildeo totalmente destituiacutedos de razoabilidade
[]
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Conforme dados constantes dos Subsiacutedios fornecidos pelo Ministeacuterio da AgriculturaPecuaacuteria e Abastecimento ndash MAPA atualmente eacute estimada em 076 do total dapopulaccedilatildeo brasileira segue a religiatildeo islacircmica representando um total de 1482760 depessoas no Brasil Ademais o abate de animais com meacutetodos islacircmicos (religiosos)destina-se natildeo soacute a atender a comunidade islacircmica nacional como tambeacutem acomunidade internacional Em todo o mundo existem 18 bilhatildeo de muccedilulmanosdistribuiacutedos em cerca de 55 paiacuteses alguns deles importantes parceiros comerciais doBrasil como Emirados Aacuterabes Unidos Kuwait Omatilde Liacutebano e JordacircniaOs procedimentos praticados nos rituais do abate halal definidos pelas autoridadessanitaacuterias e religiosas muccedilulmanas satildeo praticados indistintamente em todos ospaiacuteses muccedilulmanos ou nos que estejam abatendo animais para consumo pelacomunidade islacircmica nacional ou internacional[]
Acontece que a Constituiccedilatildeo como natildeo poderia deixar de ser
veda expressamente toda e qualquer submissatildeo de animais agrave crueldade sem
fazer qualquer distinccedilatildeo espacial temporal ou de espeacutecie
Destaca-se
Art 225 Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado bem de usocomum do povo e essencial agrave sadia qualidade de vida impondo-se ao poder puacuteblico eagrave coletividade o dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as presentes e futurasgeraccedilotildeessect 1ordm Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao poder puacuteblico(hellip)VII - proteger a fauna e a flora vedadas na forma da lei as praacuteticas que coloquem emrisco sua funccedilatildeo ecoloacutegica provoquem a extinccedilatildeo de espeacutecies ou submetam osanimais a crueldade
A morte indolor imperceptiacutevel e serena do animal eacute uma
determinaccedilatildeo constitucional O que a Constituiccedilatildeo vigente tolera eacute o abate sem
submissatildeo do animal a quaisquer atos de crueldade e isso basta
Portanto o abate de animais deve ser realizado sem sofrimentos
desnecessaacuterios e as condiccedilotildees humanitaacuterias devem prevalecer em todos os momentos
precedentes ao abate
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O termo abate humanitaacuterio eacute definido pela Instruccedilatildeo Normativa nordm 3
publicada no ano de 2000 pelo Ministeacuterio da Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento
como ldquoo Conjunto de diretrizes teacutecnicas e cientiacuteficas que garantam o bem-estar dos
animais desde a recepccedilatildeo ateacute a operaccedilatildeo de sangriardquo
Aqui portanto podemos afirmar que se o Decreto nordm 9013 de
2932017 que regulamentou a Lei nordm 1283 de 18 de dezembro de 1950 e a Lei nordm
7889 de 23 de novembro de 1989 que dispotildeem sobre a inspeccedilatildeo industrial e
sanitaacuteria de produtos de origem animal permitiu o abate de animais segundo preceitos
religiosos de maneira nenhuma permitiu qualquer tipo de crueldade contra
animais vez que se assim fosse afrontaria diretamente a Constituiccedilatildeo Ou seja a
adoccedilatildeo de preceitos religiosos deve obedecer agrave vedaccedilatildeo de natildeo submeter o animal a
desnecessaacuterio sofrimento
A insensibilizaccedilatildeo tem o objetivo de fazer com que o animal fique
inconsciente no abate para que possa ser abatido de forma eficiente sem lhe causar
dor e anguacutestia
A etapa de insensibilizar o animal eacute essencial pois permite uma melhor
sangria e manejo do animal no abate com procedimentos mais seguros para os
operaacuterios jaacute que o animal se encontra inconsciente aleacutem de ser dever moral do
homem o respeito aos animais
Halal em aacuterabe significa ldquolegalrdquo ou ldquopermitidordquo sendo um termo usado
para descrever vaacuterias facetas da vida que satildeo permitidas pelas leis de Allah (Deus)
entre elas relacionadas agrave alimentaccedilatildeo Apenas os alimentos halal satildeo permitidos para
o consumo dos muccedilulmanos que satildeo os obtidos de acordo com os preceitos e as
normas ditadas pelo Alcoratildeo Sagrado e pela Jurisprudecircncia Islacircmica Animais como os
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bovinos caprinos ovinos frangos podem ser considerados halal desde que sejam
abatidos segundo os rituais islacircmicos (Zabihah)
E como eacute realizado o abate halal
1- O animal deve ser abatido por um muccedilulmano que tenha atingido a
puberdade Ele deve pronunciar o nome de Alaacute ou recitar uma oraccedilatildeo que contenha o
nome de Alaacute durante o abate com a face do animal voltada para Meca
2- O animal natildeo deve estar com sede no momento do abate
3- A faca deve estar bem afiada e ela natildeo deve ser afiada na frente do
animal O corte deve ser no pescoccedilo em um movimento de meia-lua
4- Deve-se cortar os trecircs principais vasos (jugular traqueia e esocircfago)
do pescoccedilo
5- O sangue deve ser totalmente retirado da carcaccedila
Quanto a esse meacutetodo de abate assim concluiu o XXI Congresso
Brasileiro de Zootecnia9
Os bovinos abatidos pelo meacutetodo Halal apresentaram niacuteveis mais elevados de aacutecidolaacutectico e cortisol sanguiacuteneo quando comparados com os abatidos pelo meacutetodoconvencional O aacutecido laacutetico eacute produto da glicoacutelise anaeroacutebica celular Niacutevel elevadode aacutecido laacutectico no sangue estaacute associado ao aumento de metabolismo provocadopelo estresse sendo este um indicador utilizado para avaliaccedilatildeo do estresse dosanimais (Bertoloni et al 2006) Jaacute o cortisol eacute um hormocircnio liberado pelo coacutertex dasadrenais em resposta a fatores estressantes Em situaccedilatildeo de estresse eacute acionado oeixo neuroendoacutecrino hipotaacutelamo-hipoacutefise-adrenais que resulta na liberaccedilatildeo de cortisol
9 Disponiacutevel em lthttpwwwuelbrgrupo-pesquisagpacpagesarquivosZOOTEC202011ZOOTEC20201120Avaliacao20do20Estresse20Decorrente20do20Abate20Halal20em20Bovinospdfgt Acesso em 7 maio 2018
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no sangue com a funccedilatildeo de restabelecer o homeostasia do animal (Garcia-Belenguere Mormede 1993) Estes resultados indicam que o meacutetodo de abate Halal provocouestresse nos bovinosConclusotildeesConclui-se que o abate Halal aumentou o niacutevel de estresse preacute-abate dosbovinos
E o meacutetodo de abate halal pode ocasionar contaminaccedilatildeo na carne10
conforme alertou o veterinaacuterio francecircs Alain de Peretti11
O aspecto sanitaacuterio o aspecto de seguranccedila de fato vamos lembrar que no abatehalal o animal estaacute voltado para Meca sangrados sem atordoamento uma grandeincisatildeo da garganta para as veacutertebras seccionando todos os oacutergatildeos da jugular ecaroacutetida mas tambeacutem a traqueia e o esocircfago Esta praacutetica traz consequecircncias anato-fisioloacutegicas Estes satildeo como se segue 1 Uma regurgitaccedilatildeo do conteuacutedo do estocircmago atraveacutes do esocircfago o qual eacuteanatomicamente ao lado da traqueacuteia2 O animal continua com uma respiraccedilatildeo muito intensa provocada pela agoniaque pode durar de 15 minutos a 1 hora Vamos lembrar que ele inala mateacuteriafecal rica em germes de todos os tipos3 Esta mateacuteria eacute inalada ateacute os alveacuteolos pulmonares que distribuem os germes nosangue muito mais facilmente porque a membrana natildeo eacute muito fina e a circulaccedilatildeovamos lembrar estaacute sempre trabalhando durante este periacuteodo de agonia e aindaacelerada pelo stress ao niacutevel dos oacutergatildeos essenciais4 O risco enorme de contaminaccedilatildeo na profundidade da carne estaacute presente5 Observamos tambeacutem a partir do estresse intenso dois fenocircmenos fisioloacutegicos queconjugam a queda de todos os sistemas imunitaacuterios E a concentraccedilatildeo de sangue nosoacutergatildeos essenciais vocecirc pode dizer que o animal manteacutem o seu sangue Este eacute umprocesso natural de sobrevivecircncia que traz tambeacutem uma hemorragia que natildeo eacute tatildeoboa Isso se opotildee as alegaccedilotildees de pessoas que fazem esta praacutetica Haacute de fato umaumento da produccedilatildeo de toxinas6 Quanto mais demorada a agonia ela finalmente conduz a convulsotildeesviolentas acompanhadas de defecaccedilatildeo e urina tudo isso a espirrar em toda aaacuterea de abate
Nesse sentido digna de elogios a r decisatildeo de primeiro grau
[]Se o ordenamento juriacutedico brasileiro estabelece um meacutetodo de abate que considerahumanitaacuterio (sangria precedida de insensibilizaccedilatildeo) natildeo pode ele sob risco deincorrer em ofensa a esse mesmo ordenamento juriacutedico exportar animais vivos para
10 Disponiacutevel em lthttpinfielatentoblogspotcombr201608carne-oriunda-do-abate-halal-faz-mal-a-saudehtml gt Acesso em 7 maio 201811 Disponiacutevel em lthttpsfrnovopressinfo104433les-risques-sanitaires-lies-a-lE28099abattage-halal-par-alain-de-peretti-docteur-veterinairegt Acesso em 7 maio 2018
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o exterior sem garantias de que essa metodologia de abate considerada aquele quecumpre determinados princiacutepios e uma dada finalidade venha a ser observadaE agrave vista do exemplo da carga viva embarcada no Navio NADA com destino agraveTurquia sabe-se que laacute (como melhor pode vir a ser esclarecido ao longo dainstruccedilatildeo) o meacutetodo (halial ou halal) praticado por paiacuteses mulccedilumanos eacute diverso dopreconizado pela legislaccedilatildeo brasileira como tambeacutem o eacute o chamado meacutetodo koserutilizado no mundo judeuComo observa o Prof Fernando De Cesare Kolya Engenheiro Agrocircnomo e Mestreem Nutriccedilatildeo Animal pela ESALQUSP Soacutecio-consultor da Boviplan ConsultoriaAgropecuaacuterialdquoO significado das palavras Halal e Kosher natildeo eacute o mesmo mas ambos envolvem umritual muito semelhante no abate de animais O termo Halal eacute a denominaccedilatildeo querecebem os alimentos ldquoadequadosrdquo para o consumo de acordo com a lei islacircmica Nojudaiacutesmo os alimentos preparados de acordo com as leis judaicas satildeodenominadosKosher ou Kasher Em ambos os casos no abate Halal e Kosher o animal natildeo deveser insensibilizado antes da degola e esta deve ser realizada por algueacutem treinado ehabilitado para este tipo de abate(httpswwwscotconsultoriacombrnoticiasartigos21605)rdquoVale dizer sem ingressar no meacuterito da maior ou menor ldquohumanidaderdquo daquelesmeacutetodos de abate para este momento de cogniccedilatildeo sumaacuteria tenho que por seremdiversos do preconizado pelo ordenamento brasileiro inviabiliza a exportaccedilatildeo deanimais vivos para serem abatidos por tais meacutetodos[]
V ndash DO NECESSAacuteRIO RECONHECIMENTO DA
CONDICcedilAtildeO DE SUJEITOS DE DIREITO AOS ANIMAIS
Importante esclarecer de iniacutecio o significado do termo ser senciente
senciecircncia = sensibilidade + consciecircncia ou seja capacidade do animal natildeo humano
sentir e manifestar dor medo sofrimento felicidade anseios lembranccedilas e por que
natildeo dizer pensamentos O sinal mais amplamente conhecido eacute a dor A senciecircncia eacute
amplamente reconhecida nos animais vertebrados portadores de sistema nervoso
central ou seja quase todos amplamente usados pelo ser humano
Eacute urgente aleacutem de moralmente importante entender e assumir que
todos os animais tecircm algum grau de senciecircncia e negar essa condiccedilatildeo sem nenhuma
argumentaccedilatildeo embasada torna o confronto com questotildees morais e eacuteticas individuais
inevitaacutevel Ao contraacuterio do que muitos defendem natildeo apenas o homem eacute sujeito de
direito os animais tambeacutem o satildeo e portanto devem ser inseridos nas preocupaccedilotildees
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humanas pois estas uma vez pautadas em questotildees morais devem valorizar
proteger e preservar a dignidade de todo ser vivo
Como afirma a professora Socircnia T Felipe12
[hellip] se negamos aprovaccedilatildeo moral a algueacutem que causa dor e sofrimento a um serhumano para se beneficiar de tais atos entatildeo devemos manter a mesma convicccedilatildeoquando se trata da dor e sofrimento de outros seres ainda que natildeo pertenccedilam agraveespeacutecie Homo sapiens pois o que estaacute em jogo em primeiro lugar eacute o sofrimento natildeoa natureza dos seres que sofrem e em segundo lugar a integridade e coerecircnciamoral do agente natildeo a qualidade do paciente moral
Diante do atual niacutevel de desenvolvimento da legislaccedilatildeo e da sociedade
brasileira eacute possiacutevel considerar os animais como seres sencientes reconhecendo-lhe
direitos e as consequecircncias juriacutedicas dessa decisatildeo quanto a praacuteticas comerciais e
maus-tratos
Em relevante tese de mestrado o advogado e professor Dr Carlos
Frederico Ramos de Jesus13 abordou o tema de maneira lapidar Assim dispocircs
[]Das teorias expostas emerge um direito que eacute atribuiacutedo a todos os animais que tecircmuma experiecircncia subjetiva do mundo sua inviolabilidade Eles natildeo podem ser simplesmeios para os fins humanos exatamente por terem uma vida que pode ir melhor oupior para eles Sob esse aspecto natildeo satildeo muito diferentes de noacutes o ser humano eacuteinviolaacutevel pois o que lhe ocorre importa para ele independentemente de importar ounatildeo para outros entes A teoria de Korsgaard deixou claro que o humano eacute fim em simesmo natildeo apenas por sua racionalidade mas tambeacutem por sua animalidade Natildeohaacute assim oacutebices para que seres natildeo racionais sejam considerados inviolaacuteveis()Direitos humanos satildeo interdependentes os direitos civis e poliacuteticos natildeo satildeo plenossem os direitos sociais econocircmicos e culturais E nenhum deles se perfaz sem oschamados direitos de terceira geraccedilatildeo como o direito ao meio ambienteecologicamente equilibrado e sem os de quarta como os direitos agrave democracia e agravepaz Pois bem direitos animais satildeo uma extensatildeo dos direitos humanos ambosvisam garantir as necessidades primaacuterias de seres que se importam
12Felipe Sonia T Por uma Questatildeo de Princiacutepios Alcance e Limites da Eacutetica de Peter Singer em Defesa dosAnimais Florianoacutepolis Boiteux 2003 p 15513 JESUS Carlos Frederico Ramos de Entre Pessoas e Coisas O Status Moral-Juriacutedico dos Animais 2017 Tesede Doutorado USP Orientador Prof Joseacute Reinaldo de Lima Lopes
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originariamente com o que lhes ocorre ambos tratam de seres que satildeo fins emsi mesmos ambos satildeo respostas agrave vulnerabilidade de indiviacuteduos dependentesentre si Direitos humanos sem direitos animais satildeo incompletos pois direitoshumanos como afirmou Cavalieri natildeo satildeo apenas humanos Por isso uma tesesobre direitos animais tambeacutem eacute sobre direitos humanos ela eacute sobre o miacutenimodevido a seres vivos que satildeo sujeitos natildeo objetos Que satildeo algueacutem natildeo algoTalvez a diferenccedila mais relevante entre noacutes e os demais animais seja nossa apuradacapacidade para a reflexatildeo racional possibilitada pela linguagem A razatildeo natildeo eacuteapenas um fato sobre os seres humanos mas tambeacutem um ocircnus natildeo podemos natildeorefletir natildeo pensar Mesmo quando fugimos da reflexatildeo estamos deliberando fugir e assim pensando Oocircnus da razatildeo impotildee refletir sobre as diversas interaccedilotildees entre humanos e animaissencientes para pensar como elas devem ser caso eles sejam considerados sujeitosdo direito agrave inviolabilidadeDessa forma tendo em vista que a realizabilidade de direitos animais agora natildeo foi oescopo desta tese (que se centrou na justificaccedilatildeo de que o animal senciente deve sersujeito de direito) natildeo pretendi responder como cada uma de nossas praacuteticas queenvolvem animais sencientes deve ser revista ou reformada mas apenas propor quecada uma delas seja analisada a partir de uma questatildeo diferente como deve ser essarelaccedilatildeo se o animal for considerado um sujeito de direito Ateacute levarmos essa perguntaa seacuterio natildeo temos como afirmar que os direitos animais satildeo como as estrelas dopoeta inatingiacuteveis Por se tratar de uma questatildeo de justiccedila a pergunta eacute um ocircnusque a razatildeo nos impotildee natildeo podemos desistir de perguntaacute-la[]
O estofo filosoacutefico favoraacutevel a que os animais sejam considerados
sujeitos de direitos casa com a Constituiccedilatildeo que ao proibir as praacuteticas crueacuteis em face
de animais (art 225 sect 1ordm VII) reconheceu-lhes ao menos um direito o de natildeo serem
submetidos agrave crueldade
Aleacutem disso ao proibir a crueldade contra animais a Lei Maior
reconhece implicitamente que animais podem sofrer pois natildeo eacute possiacutevel ser cruel em
face de seres inanimados ou mesmo em face de seres vivos que natildeo sofrem (como
bacteacuterias e plantas) Entatildeo a Constituiccedilatildeo reconheceu tambeacutem que os animais satildeo
seres sencientes pois soacute eacute possiacutevel ser cruel em face de seres capazes de sofrer
Note-se que o constituinte natildeo emprega o termo crueldade (e seus
derivados) de maneira arbitraacuteria A palavra crueldade aparece duas vezes na Lei Maior
na primeira jaacute mencionada (art 225 sect 1ordm VII) diz respeito aos animais na segunda
(art 227) refere-se a crianccedilas e adolescentes vedando que eles sejam tratados
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cruelmente Jaacute o termo cruel tem duas incidecircncias na Constituiccedilatildeo na primeira (art 5o
XLVII e) refere-se a humanos para proibir penas crueacuteis na segunda (art 225 sect 7ordm)
refere-se novamente a animais
Conclui-se que a Constituiccedilatildeo soacute dispotildee sobre crueldade quando se
trata de seres capazes de sofrer e que satildeo sujeitos de direito - que inclusive
encontram-se em situaccedilatildeo de especial vulnerabilidade (presos adolescentes crianccedilas
e animais) De fato natildeo faria sentido proteger os animais da crueldade se eles fossem
considerados meras coisas no texto constitucional coisas natildeo sentem dor e assim eacute
impossiacutevel ser cruel com elas Mesmo quando as coisas satildeo especialmente protegidas
(como o patrimocircnio histoacuterico e cultural) o constituinte natildeo fala em crueldade contra
elas
Entatildeo no ordenamento juriacutedico brasileiro os animais jaacute satildeo
considerados sencientes e jaacute satildeo sujeitos de direito por simples decorrecircncia do texto
constitucional Como seraacute visto adiante o STF e a doutrina tem chancelado essa
interpretaccedilatildeo
Note-se que eacute possiacutevel existirem sujeitos de direitos que natildeo sejam
pessoas Jaacute temos haacute muito no Direito paacutetrio a figura dos entes personalizados O
professor Daniel Braga Lourenccedilo14 argumenta que
A teoria dos entes despersonalizados baseando-se na distinccedilatildeo conceitual entrepessoa e sujeito de direito conforme se verificou permite portanto que seprescinda da qualificaccedilatildeo do ente como pessoa para que ele venha a titularizardireitos subjetivos No que diz respeito aos animais ela poderaacute ser aplicada paracaracterizaacute-los como autecircnticos sujeitos de direitos despersonificados natildeo-humanos
Comenta Carlos Frederico Ramos de Jesus na conclusatildeo de sua jaacute
citada tese
14Lourenccedilo Daniel Braga Direito dos Animais Fundamentaccedilatildeo e Novas Perspectivas Porto Alegre Fabris 2008 p509
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De fato sujeito de direito e pessoa natildeo se equivalem Satildeo gecircnero e espeacutecie nemtodo sujeito de direito eacute pessoa embora toda pessoa seja sujeito de direito Eacute possiacutevelser titular de direitos sem ser pessoa embora ambas as caracteriacutesticas possamocorrer juntas na maioria das vezes Para a consistecircncia das teorias baseadas emdireitos assim fundamental eacute que o animal senciente seja sujeito de direito agraveinviolabilidade O roacutetulo desse sujeito de direito eacute menos importante do que o direitoque se busca assegurar Em suma entre pessoas e coisas os animais sencientesnatildeo devem ser coisas e podem ser pessoas Fundamental eacute que sejam sujeitos dedireito
Nesse sentido a Cacircmara dos Deputados15 aprovou proposta para
explicitar em lei ordinaacuteria o que jaacute eacute uma decorrecircncia loacutegica da Constituiccedilatildeo considerar
animais natildeo humanos como sujeitos de direitos Com essa mudanccedila os animais
passam a ser considerados tambeacutem pela legislaccedilatildeo ordinaacuteria seres sencientes
capazes de sentir dor alegria ou raiva em vez de serem tratados como meros objetos
Como a proposta foi analisada em caraacuteter conclusivo estaacute aprovada na Cacircmara e
deve seguir para revisatildeo do Senado
Tambeacutem no Senado Federal16 a Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e
Cidadania (CCJ) aprovou em decisatildeo terminativa em 2132015 projeto de lei (PLS
3512015) de iniciativa do senador Antocircnio Anastasia (PSDB-MG) que altera o Coacutedigo
Civil (Lei 104062002) para determinar que os animais natildeo sejam considerados como
coisas A proposta recebeu parecer favoraacutevel com duas emendas de redaccedilatildeo do
relator senador Aacutelvaro Dias (PSDB-PR)
Mas o que temos hoje eacute uma Constituiccedilatildeo conforme jaacute mencionado
que veda a submissatildeo dos animais agrave crueldade (art 225 sect 1ordm VII) estando essa nova
modalidade de praacutetica comercial (exportaccedilatildeo de animais vivos) INTRINSECAMENTE
ligada ao abuso animal e agrave crueldade 15 Disponiacutevel em lthttpwww2camaralegbrcamaranoticiasnoticiasMEIO-AMBIENTE550881-CAMARA-APROVA-PROJETO-QUE-CONSIDERA-ANIMAIS-NAO-HUMANOS-COMO-SUJEITOS-DE-DIREITOShtmlgt Acesso em 7 maio 201816 Disponiacutevel emlthttpswww12senadolegbrnoticiasmaterias20151021ccj-aprova-projeto-que-derruba-classificacao-de-animais-como-201ccoisas201dgt Acesso em 7 maio 2018
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Aleacutem disso maus-tratos a animais tambeacutem eacute CRIME previsto na Lei
Federal nordm 96051998 e o abuso aos animais provavelmente comeccedila no transporte
terrestre (embarcados involuntariamente em caminhotildees jaacute que supostamente
mediante choques eleacutetricos para uma jornada extensa cruel e estressante) cuja
CRUELDADE E ABUSO ANIMAL SE PROLONGAM EM AacuteGUAS JURISDICIONAIS
BRASILEIRAS (animais amontoados uns aos outros em ambiente insalubre feacutetido
barulhento em altas temperaturas adoecidos fraturados pisoteados alguns indo a
oacutebito durante a viagem)
E como se natildeo bastasse todo o ordenamento juriacutedico nacional
contraacuterio a essa modalidade de exportaccedilatildeo pelas praacuteticas crueis que encerra tem-se
ainda a Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos dos Animais proclamada pela UNESCO
em sessatildeo realizada em Bruxelas em 27 de janeiro de 1978 sendo o Brasil um dos
paiacuteses signataacuterios que determina em seu artigo 9ordm que ldquono caso do animal ser criado
para servir de alimentaccedilatildeo deve ser nutrido alojado transportado e morto sem que
para ele resulte ansiedade ou dorrdquo
Haacute ainda conforme bem ressaltado pelo agravante o Coacutedigo Sanitaacuterio
de Animais Terrestres da OIE (Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede Animal) que estabelece
padrotildees claros em relaccedilatildeo agraves responsabilidades dos exportadores quanto a periacuteodos
de descanso densidade de rebanhos e provisatildeo de alimento e aacutegua Apesar de
signataacuterio da OIE o Brasil natildeo cumpre vaacuterios artigos do Coacutedigo Sanitaacuterio de Animais
Terrestres (Capiacutetulo 72) que estabelece em Consideraccedilotildees Gerais ndash Exportadores
importadores proprietaacuterios de animais e gerentes de instalaccedilotildees satildeo conjuntamente
responsaacuteveis pela sauacutede geral dos animais pela sua condiccedilatildeo fiacutesica para a viagem e
pelo seu bem-estar durante a jornada mesmo que os serviccedilos sejam terceirizados
A Agravante juntou ainda aos autos eletrocircnicos (ID nordm 1651924 paacutegs
4655) um estudo compilado pela Dra Lynn Simpson intitulado ldquoExportaccedilatildeo de
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Animais Vivos ndash Natildeo Cumprimento do Coacutedigo Sanitaacuterio para Animais Terrestres - OIErdquo
em que faz uma anaacutelise aterrorizante do que acontece com os animais nessas
travessias inclusive fazendo juntar fotos e relatos que falam por si
Podemos acrescentar tambeacutem que a praacutetica de crueldade contra
animais mesmo que intriacutenseca eacute claramente repudiada pelo Eg Supremo Tribunal
Federal como se viu no julgamento da Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nordm
4983 ajuizada pelo Procurador-Geral da Repuacuteblica em 1862013 contra a Lei nordm
152992013 do Estado do Cearaacute que regulamentava a vaquejada como praacutetica
desportiva e cultural no Estado
Na tradiccedilatildeo cultural nordestina os vaqueiros a cavalo tentam derrubar
um boi pela cauda dentro de uma aacuterea demarcada por cal
No Julgamento da ADI nordm 498317 ocorrido em outubro de 2016 o e
Relator Min Marco Aureacutelio considerou haver ldquocrueldade intriacutensecardquo aplicada aos
animais na vaquejada Confira-se excerto do voto
[hellip]Consoante asseverado na inicial o objetivo eacute a derrubada do boi pelos vaqueiros oque fazem em arrancada puxando-o pelo rabo Inicialmente o animal eacuteenclausurado accediloitado e instigado a sair em disparada quando da abertura do portatildeodo brete Conduzido pela dupla de vaqueiros competidores vem a ser agarrado pelacauda a qual eacute torcida ateacute que caia com as quatro patas para cima e assim fiquefinalmente dominadoO autor juntou laudos teacutecnicos que demonstram as consequecircncias nocivas agravesauacutede dos bovinos decorrentes da traccedilatildeo forccedilada no rabo seguida daderrubada tais como fraturas nas patas ruptura de ligamentos e de vasossanguiacuteneos traumatismos e deslocamento da articulaccedilatildeo do rabo ou ateacute oarrancamento deste resultando no comprometimento da medula espinhal e
17 STF ADI 4983 - ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Origem CE ndash CEARAacute Relator MIN MARCOAUREacuteLIO REQTE(S) PROCURADOR-GERAL DA REPUacuteBLICA Decisatildeo O Tribunal por maioria e nos termosdo voto do Relator julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da Lei nordm152992013 do Estado do Cearaacute vencidos os Ministros Edson Fachin Gilmar Mendes Teori Zavascki Luiz Fux eDias Toffoli Ausentes justificadamente os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes que proferiram votos emassentada anterior Presidiu o julgamento a Ministra Caacutermen Luacutecia Plenaacuterio 06102016 ATA Nordm 31 de 06102016DJE nordm 220 divulgado em 14102016
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dos nervos espinhais dores fiacutesicas e sofrimento mental Apresentou estudosno sentido de tambeacutem sofrerem lesotildees e danos irreparaacuteveis os cavalosutilizados na atividade tendinite tenossinovite exostose miopatias focal e poresforccedilo fraturas e osteoartrite taacutersicaAnte os dados empiacutericos evidenciados pelas pesquisas tem-se como indiscutiacutevel otratamento cruel dispensado agraves espeacutecies animais envolvidas O ato repentino eviolento de tracionar o boi pelo rabo assim como a verdadeira tortura preacutevia ndashinclusive por meio de estocadas de choques eleacutetricos ndash agrave qual eacute submetido oanimal para que saia do estado de mansidatildeo e dispare em fuga a fim deviabilizar a perseguiccedilatildeo consubstanciam atuaccedilatildeo a implicar descompasso como que preconizado no artigo 225 sect 1ordm inciso VII da Carta da RepuacuteblicaO argumento em defesa da constitucionalidade da norma no sentido de a disciplinada praacutetica permitir seja realizada sem ameaccedila agrave sauacutede dos animais natildeo subsisteTendo em vista a forma como desenvolvida a intoleraacutevel crueldade com os bovinosmostra-se inerente agrave vaquejada A atividade de perseguir animal que estaacute emmovimento em alta velocidade puxaacute-lo pelo rabo e derrubaacute-lo sem os quais natildeomereceria o roacutetulo de vaquejada configura maus-tratos Inexiste a miacutenimapossibilidade de o boi natildeo sofrer violecircncia fiacutesica e mental quando submetido a essetratamento[]
O professor Paulo Affonso Leme Machado18 ressaltava mesmo antes
da decisatildeo do STF sobre a vaquejada ao comentar a regra do art 225 sect 1ordm VII que a
proibiccedilatildeo agrave crueldade eacute autoaplicaacutevel Omitindo-se a legislaccedilatildeo ordinaacuteria ou a
Administraccedilatildeo Puacuteblica importa eacute o conteuacutedo da norma constitucional que eacute
autoaplicaacutevelrdquo O eminente ambientalista reforccedila esse argumento mais agrave frente
Os animais fazem parte da fauna e portanto incumbe ao Poder Puacuteblico protegecirc-los(art 225 sect 1ordm VII) Essa proteccedilatildeo como dever geral independe de legislaccedilatildeoinfraconstitucional Trecircs tipos de praacuteticas ficaram proibidos e essas vedaccedilotildees teratildeosua maior eficaacutecia na forma da lei ainda que a Constituiccedilatildeo jaacute atue a partir de seuproacuteprio texto()A Constituiccedilatildeo Federal ao impedir que os animais sejam alvos de atos crueacuteis supotildeeque esses animais tenham sua vida respeitada O texto constitucional natildeo disseexpressamente que os animais tecircm direito agrave vida mas eacute loacutegico interpretar queos animais a serem protegidos da crueldade devem estar vivos e natildeo mortos Apreservaccedilatildeo da vida do animal eacute tarefa constitucional do Poder Puacuteblico natildeo sepodendo causar sua morte sem uma justificativa explicitada e aceitaacutevelA Constituiccedilatildeo Federal natildeo proibiu que a alimentaccedilatildeo humana seja carniacutevora ()Entretanto mesmo os animais que sejam abatidos para fins alimentiacutecios natildeopodem ficar sujeitos agrave crueldade
18Machado Paulo Affonso Leme Direito Ambiental Brasileiro 23a ed Satildeo Paulo Malheiros 2015 p 163 e 965-6
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A autoaplicabilidade da proibiccedilatildeo da crueldade tem ressonacircncia no
presente caso Note-se que a d meacutedica veterinaacuteria que realizou a periacutecia no navio
NADA tambeacutem opinou pela crueldade intriacutenseca do transporte de carga viva de forma
que a decisatildeo do Juiacutezo a quo nada mais fez do que aplicar a ratio decidendi do STF ao
caso concreto
Portanto tratando-se de compreensatildeo emanada do supremo
inteacuterprete da Constituiccedilatildeo o precedente citado deve servir de norte aos
julgadores quando se estaacute diante de casos complexos envolvendo crueldade
animal (direta ou intriacutenseca) ou seja eacute de se esperar que inspire os doutos
julgadores na decisatildeo desse difiacutecil caso onde natildeo pode prevalecer o mero
interesse econocircmico das empresas pecuaristas exportadoras de gado vivo mas
a plecirciade de normas e princiacutepios refrataacuterios agrave praacutetica protetivas da dignidade
animal inclusive amalgamados em compromissos internacionais dos quais o
Brasil eacute signataacuterio como ficou demonstrado agraves fartas nos autos e ao longo do
intrincado tecido que materializa esta peccedila
O Eg Superior Tribunal de Justiccedila tambeacutem atento agraves violaccedilotildees ao
sistema protetivo dos animais em notaacutevel julgamento manteve a proibiccedilatildeo agrave prefeitura
de Belo Horizonte de usar meacutetodo cruel (gaacutes asfixiante) para o controle de animais
doentes no centro de zoonose da cidade
Assim constou da ementa do julgado
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL ndash CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSE ndashSACRIFIacuteCIO DE CAtildeES E GATOS VADIOS APREENDIDOS PELOS AGENTES DEADMINISTRACcedilAtildeO ndash POSSIBILIDADE QUANDO INDISPENSAacuteVEL Agrave PROTECcedilAtildeO DASAUacuteDE HUMANA ndash VEDADA A UTILIZACcedilAtildeO DE MEIOS CRUEacuteIS1 O pedido deve ser interpretado em consonacircncia com a pretensatildeo deduzida naexordial como um todo sendo certo que o acolhimento do pedido extraiacutedo dainterpretaccedilatildeo loacutegico-sistemaacutetica da peccedila inicial natildeo implica em julgamento extra petita2 A decisatildeo nos embargos infringentes natildeo impocircs um gravame maior ao recorrente
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mas apenas esclareceu e exemplificou meacutetodos pelos quais a obrigaccedilatildeo poderia sercumprida motivo pelo qual natildeo houve violaccedilatildeo do princiacutepio da vedaccedilatildeo da reformatioin pejus3 A meta principal e prioritaacuteria dos centros de controles de zoonose eacute erradicar asdoenccedilas que podem ser transmitidas de animais a seres humanos tais quais a raiva ea leishmaniose Por esse motivo medidas de controle da reproduccedilatildeo dos animaisseja por meio da injeccedilatildeo de hormocircnios ou de esterilizaccedilatildeo devem ser prioritaacuterias ateacuteporque nos termos do 8ordm Informe Teacutecnico da Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede satildeomais eficazes no domiacutenio de zoonoses4 Em situaccedilotildees extremas nas quais a medida se torne imprescindiacutevel para oresguardo da sauacutede humana o extermiacutenio dos animais deve ser permitido Noentanto nesses casos eacute defeso a utilizaccedilatildeo de meacutetodos crueacuteis sob pena de violaccedilatildeodo art 225 da CF do art 3ordm da Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos dos Animais dosarts 1ordm e 3ordm I e VI do Decreto Federal n 24645 e do art 32 da Lei n 960519985 Natildeo se pode aceitar que com base na discricionariedade o administrador realizepraacuteticas iliacutecitas Eacute possiacutevel ateacute haver liberdade na escolha dos meacutetodos a seremutilizados caso existam meios que se equivalham dentre os menos crueacuteis o que natildeohaacute eacute a possibilidade do exerciacutecio do dever discricionaacuterio que implique em violaccedilatildeo agravefinalidade legal6 In casu a utilizaccedilatildeo de gaacutes asfixiante no centro de controle de zoonose eacutemedida de extrema crueldade que implica em violaccedilatildeo do sistema normativo deproteccedilatildeo dos animais natildeo podendo ser justificada como exerciacutecio do deverdiscricionaacuterio do administrador puacuteblico Recurso especial improvido(STJ RECURSO ESPECIAL Nordm 1115916 - MG (20090005385-2) RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS Oacutergatildeo Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data doJulgamento 01092009 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJe 18092009)
Do voto exarado pelo e Ministro Humberto Martins cola-se
importante passagem
[]Aduz o recorrente que nos termos do art 1263 do CC os animais recolhidos nasruas - e natildeo reclamados no Centro de Controle de Zoonose pelo dono no prazo dequarenta e oito horas - aleacutem dos que satildeo voluntariamente entregues na referidareparticcedilatildeo puacuteblica satildeo considerados coisas abandonadas Assim a administraccedilatildeopuacuteblica poderia dar-lhes a destinaccedilatildeo que achar convenienteNatildeo assiste razatildeo ao recorrente e o equiacutevoco encontra-se em dois pontos essenciaiso primeiro estaacute em considerar os animais como coisas res de modo a sofrerem oinfluxo da norma contida no art 1263 do CPC O segundo que eacute uma consequecircncialoacutegica do primeiro consiste em entender que a administraccedilatildeo puacuteblica possuidiscricionariedade ilimitada para dar fim aos animais da forma como lhe convierNatildeo haacute como se entender que seres como catildees e gatos que possuem umsistema nervoso desenvolvido e que por isso sentem dor que demonstram terafeto ou seja que possuem vida bioloacutegica e psicoloacutegica possam serconsiderados como coisas como objetos materiais desprovidos de sinaisvitais
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Essa caracteriacutestica dos animais mais desenvolvidos eacute a principal causa da crescenteconscientizaccedilatildeo da humanidade contra a praacutetica de atividades que possam ensejarmaus tratos e crueldade contra tais seresA condenaccedilatildeo dos atos crueacuteis natildeo possui origem na necessidade do equiliacutebrioambiental mas sim no reconhecimento de que os animais satildeo dotados de umaestrutura orgacircnica que lhes permite sofrer e sentir dor A rejeiccedilatildeo a tais atos aflora naverdade dos sentimentos de justiccedila de compaixatildeo de piedade que orientam o serhumano a repelir toda e qualquer forma de mal radical evitaacutevel e sem justificativarazoaacutevelA consciecircncia de que os animais devem ser protegidos e respeitados emfunccedilatildeo de suas caracteriacutesticas naturais que os dotam de atributos muitosemelhantes aos presentes na espeacutecie humana eacute completamente oposta agrave ideiadefendida pelo recorrente de que animais abandonados podem serconsiderados coisas motivo pelo qual a administraccedilatildeo puacuteblica poderia dar-lhesdestinaccedilatildeo que convier nos termos do art 1263 do CPCAdemais a tese recursal colide agressivamente natildeo apenas contra tratadosinternacionais dos quais o Brasil eacute signataacuterio Afronta ainda a Carta Fundamental daRepuacuteblica Federativa do Brasil e a leis federais que regem a Naccedilatildeo(hellip)Ao arrepio de toda essa legislaccedilatildeo protetiva eacute comum nos Centro de Controlede Zoonose e o presente caso eacute uma prova disso o uso de procedimentoscrueacuteis para o extermiacutenios de animais tal como morte por asfixia transformandoesses centros em verdadeiros campos de concentraccedilatildeo quando deveriam serum espaccedilo para promoccedilatildeo da sauacutede dos animais com programas de controlede doenccedilas Natildeo se pode esquecer que a meta principal e prioritaacuteria dos centros de controles dezoonose eacute erradicar as doenccedilas que podem ser transmitidas dos animais aos sereshumanos tais quais a raiva a leishmaniose etc Esse eacute o objetivo a ser perseguidoSem adentrar no campo discricionaacuterio do Poder Executivo eacute ateacute duvidoso que osmeacutetodos empregado pelo recorrido sejam dotados de eficiecircncia (hellip)Brilhante foi o acoacuterdatildeo recorrido quando lembrou que natildeo se pode aceitar que combase na discricionariedade o administrador puacuteblico realize praacuteticas iliacutecitasA bem da verdade haacute realmente um espaccedilo pelo qual o administrador puacuteblico possatransitar com certa liberdade Todavia discricionariedade natildeo se confunde comarbitrariedadeA lei ao conceder discricionariedade ao administrador o faz com o objetivo de queeste encontre a melhor soluccedilatildeo possiacutevel para o atendimento do interesse puacuteblicoDesta forma jamais se pode utilizar a discricionariedade administrativa para justificara praacutetica de atos cuja lei inclusive a Carta Magna estabelece como iliacutecitosA conclusatildeo que se chega ao analisar os diplomas legais transcritos acima eacute que emvez de discricionariedade o que haacute eacute a vinculaccedilatildeo do administrador para em casosde necessidade extrema sacrificar os animais por meio menos cruelPode ateacute haver liberdade na escolha dos meacutetodos a serem utilizados caso existameios que se equivalham em termos de menor crueldade o que natildeo haacute eacute apossibilidade do exerciacutecio do dever discricionaacuterio que implique em violaccedilatildeo agravefinalidade legal ou seja que se efetive atraveacutes da praacutetica de atos crueacuteis e demaus tratos contra os animais []
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Tambeacutem essa Colenda Corte Regional Federal em consonacircncia com o
expendido tem repelido qualquer tipo de praacutetica caracterizadora de crueldade animal
Confira-se
ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA AMBIENTAL (PROTECcedilAtildeO DA FAUNA EXOacuteTICA - ANIMAISSUBMETIDOS A MAUS TRATOS POR UM CIRCO) SENTENCcedilA DE PROCEDEcircNCIACOM CONDENACcedilAtildeO DO IBAMA EM HONORAacuteRIOS ADVOCATIacuteCIOS ELOGIAacuteVELO TRABALHO DO AUTOR (ALIANCcedilA INTERNACIONAL DO ANIMAL) EMCONTRASTE COM A INEacutePCIA DA AUTARQUIA (IBAMA) QUE EXISTE TAMBEacuteMPARA PROTEGER OS ANIMAIS CRIATURAS DE DEUS INOCENTESSUBMETIDAS Agrave CRUELDADE HUMANA REEXAME NECESSAacuteRIO E APELACcedilAtildeODESPROVIDOS 1 Apelaccedilatildeo do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos RecursosNaturais RenovaacuteveisIBAMA contra a sua condenaccedilatildeo em honoraacuterios advocatiacutecios edespesas antecipadas pela autora a associaccedilatildeo civil sem fins lucrativos AlianccedilaInternacional do Animal feita na accedilatildeo civil puacuteblica julgada procedente que objetivavaa apreensatildeo de animais silvestres exoacuteticos adquiridos e mantidos em desacordo coma legislaccedilatildeo vigente pela segunda requerida a empresa paulista Beto PinheiroComeacutercio Promoccedilotildees e Eventos Ltda - Circo di Naacutepoli 2 Essa accedilatildeo civil puacuteblicanascida a partir da anaacutelise - efetuada pela autora - do procedimento administrativoacerca dos referidos animais protocolizado pelo circo correacuteu junto ao IBAMA soacutetomou corpo em razatildeo da ineacutercia e da ineacutepcia do ente federal em desempenhar atempo e modo adequados a fiscalizaccedilatildeo que deveria exercer por meio de suaestrutura executiva e especialmente por iniciativa proacutepria Animais exoacuteticos mortosou maltratados outros desaparecidos pelos rincotildees deste Brasil mas muitos salvosgraccedilas a altaneira atitude da autora ALIANCcedilA INTERNACIONAL DO ANIMAL 3 Apresente demanda escancara o desrespeito que os humanos devotam aosinocentes animais tambeacutem eles criaturas de Deus e o desastre ecoloacutegicomencionado na inicial soacute natildeo foi pior graccedilas a atuaccedilatildeo sumamente elogiaacutevel daALIANCcedilA INTERNACIONAL DO ANIMAL em contraste com a ineacutepcia e odespreparo da Uniatildeo Federal que deveria atuar - e natildeo o faz - por meio de suaautarquia criada e mantida com dinheiro puacuteblico justamente para tambeacutemdefender a fauna mesmo que alieniacutegena e exoacutetica 4 Sem reparo a condenaccedilatildeodo IBAMA em honoraacuterios tal como posto na sentenccedila salientando-se que o valor foifixado no miacutenimo previsto na tabela da Ordem dos Advogados do BrasilOAB e eacutemoacutedico frente ao excelente trabalho realizado pela ALIANCcedilA INTERNACIONAL DOANIMAL que natildeo mediu esforccedilos para localizar os espeacutecimes colecionados pelo circocorreacuteu 4 Reexame necessaacuterio e apelaccedilatildeo desprovidos(TRF 3ordf Regiatildeo APELREEX 00041148820034036100 APELREEX -APELACcedilAtildeOREEXAME NECESSAacuteRIO ndash 1499945 Relator(a) DESEMBARGADORFEDERAL JOHONSOM DI SALVO Oacutergatildeo julgador SEXTA TURMA Fonte e-DJF3Judicial 1 DATA09052014 Data do julgamento Data da Decisatildeo 24042014
Do voto do relator Dr Johonsom Di Salvo destaca-se o excerto
seguinte
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[]No panorama retratado nos autos pode-se concluir que tais espeacutecimes emboratenha passado de matildeo em matildeo (ou jaula em jaula) ateacute destinaccedilatildeo protetora finalalcanccedilada por forccedila dessa ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA tiveram mais sorte do que ohipopoacutetamo e do elefante que morreram em cativeiro este uacuteltimo em decorrecircncia deuma descarga eleacutetrica quando se debateu contra o cercado eletrificado do recintoonde era mantido em Santa Catarina em uma noite de tempestade (fls 506) Tambeacutem foram mais agraciados do que os tigres e leotildees desaparecidos Em relaccedilatildeoaos tigres a uacuteltima notiacutecia que se teve eacute que estavam na Paraiacuteba em endereccedilodesconhecido Quanto aos oito leotildees constatou-se que quatro deles teriam sidodoados a outro circo natildeo localizado (fls 543) Em suma essa accedilatildeo nascida a partir da anaacutelise - efetuada pela autora - doprocedimento administrativo nordm 0202700904599-90 acerca dos referidos animaisprotocolizado pela empresa BETO PINHEIRO COMEacuteRCIO PROMOCcedilOtildeES EEVENTOS LTDA - CIRCO DI NAacutePOLI junto ao IBAMA em Satildeo PauloSP soacute tomoucorpo em razatildeo da ineacutercia e da ineacutepcia do ente federal em desempenhar a tempo emodo adequados a fiscalizaccedilatildeo que deveria exercer por meio de sua estruturaexecutiva e especialmente por iniciativa proacutepriaA presente demanda escancara o desrespeito que os humanos devotam aosinocentes animais tambeacutem eles criaturas de Deus e o desastre ecoloacutegicomencionado na inicial soacute natildeo foi pior graccedilas a atuaccedilatildeo sumamente elogiaacutevel daALIANCcedilA INTERNACIONAL DO ANIMAL em contraste com a ineacutepcia e odespreparo da Uniatildeo Federal que deveria atuar - e natildeo o faz - por meio de suaautarquia criada e mantida com dinheiro puacuteblico justamente para tambeacutemdefender a fauna mesmo que alieniacutegena e exoacuteticaAssim sem reparo a condenaccedilatildeo do IBAMA em honoraacuterios tal como posto nasentenccedila salientando-se que o valor foi fixado no miacutenimo previsto na tabela daOrdem dos Advogados do Brasil e eacute moacutedico frente ao excelente trabalho realizadopela ALIANCcedilA INTERNACIONAL DO ANIMAL que natildeo mediu esforccedilos para localizare tentar salvar os espeacutecimes ilegitimamente colecionados pelo Circo correacuteu
[]
Lamentavelmente o julgamento da ADI nordm 4983 natildeo amainou a
vontade daqueles que aparentemente datildeo de ombros agrave crueldade animal tanto que
em curto espaccedilo de tempo em 672017 o Congresso Nacional promulgou a EC nordm 96
que acrescentou o paraacutegrafo 7ordm ao artigo 225 da CF com o seguinte teor
Para fins do disposto na parte final do inciso VII do sect 1ordm deste artigo natildeo seconsideram crueacuteis as praacuteticas desportivas que utilizem animais desde que sejammanifestaccedilotildees culturais conforme o sect 1ordm do artigo 215 desta Constituiccedilatildeo Federalregistradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimocircnio culturalbrasileiro devendo ser regulamentadas por lei especiacutefica que assegure o bem-estardos animais envolvidos
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Em resposta nova ADI foi proposta desta feita pelo Foacuterum Nacional
de Proteccedilatildeo e Defesa Animal (ADI nordm 5728) em 1362017 natildeo havendo infelizmente
ateacute o presente momento qualquer medida suspensiva do texto promulgado tendo
decidido o relator Min Dias Toffoli que em razatildeo da relevacircncia da mateacuteria entendo
que deva ser aplicado o procedimento abreviado do art 12 da Lei nordm 986899 a fim de
que a decisatildeo seja tomada em caraacuteter definitivo
Em recentiacutessimo parecer exarado pela e Procuradora-Geral da
Repuacuteblica aos 35201819 eacute alvitrada a procedecircncia do pedido formulado a fim de que
seja declarada a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nordm 96 de 662017
Da manifestaccedilatildeo destaca-se o seguinte
[]Natildeo haacute duacutevida de que praacuteticas crueacuteis como vaquejadas brigas de galo a farra do boie atividades anaacutelogas colidem com a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica principalmente com oart 225 sect 1ordm VIIA jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal eacute paciacutefica no sentido de que apreservaccedilatildeo do ambiente deve prevalecer sobre praacuteticas e esportes que subjuguemanimais em situaccedilotildees indignas violentas e crueacuteis Essas manifestaccedilotildees natildeo obstantesua importacircncia no passado devem ceder diante da nova realidade social que aConstituiccedilatildeo de 1988 busca modelar[]
Com efeito natildeo pode restar duacutevida seacuteria de que a crueldade contra
animais natildeo prevaleceraacute no ordenamento juriacutedico paacutetrio conforme entendimento jaacute
consolidado no E STF especificamente no julgamento da ADI nordm 4983 pois as ECs
sujeitam-se ao controle concentrado de constitucionalidade pelo STF sendo que
devem ser expungidas quando em desarmonia com regras ou princiacutepios integrantes do
corpo original da Lei Fundamental e eacute exatamente esse o caso Essa tentativa (vatilde) do
legislador constituinte derivado de ldquointerpretarrdquo o texto constitucional torcendo
(distorcendo) o seu sentido original natildeo passaraacute no STF ateacute por que o Pretoacuterio
Excelso jaacute julgou a mateacuteria e se estaacute diante de inequiacutevoca manobra parlamentar
tendente a anular os efeitos do julgado
19 Disponiacutevel emlthttpwwwstfjusbrportalprocessoverProcessoAndamentoaspincidente=5208901gt Acessoem 4 de maio de 2018
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Malgrado isso e mesmo sabendo-se que se estaacute diante de uma
lamentaacutevel tentativa do legislador constituinte derivado de reduzir o alcance do texto
constitucional original para conferir constitucionalidade a uma praacutetica tradicional
(cultural) que o STF jaacute o disse concretamente que natildeo o eacute ainda assim a EC
confirma reafirma a condiccedilatildeo dos aninais de sujeitos de direitos pois a atrabiliaacuteria
emenda pelo menos decalcou a necessidade de ldquolei que assegure o bem-estar dos
animais envolvidosrdquo
Embora natildeo se trate da mesma hipoacutetese estamos nos valendo do
princiacutepio que acabou sendo ressaltado na Carta de Direitos e que diz com a
salvaguarda do bem-estar animal E no caso discutido natildeo haacute lei autorizativa da
exportaccedilatildeo de animais vivos e tampouco quaisquer normas legais acauteladoras do
bem-estar animal com paracircmetros miacutenimos fixados para as exportaccedilotildees de animal
vivo A bem da verdade pelas condiccedilotildees observadas no barco -relatadas pela perita
designada pelo Juiacutezo de 1ordm grau- eacute bem difiacutecil improvaacutevel ateacute imaginar-se que
normas poderiam ser essas qual milagre poderaacute ser operado pelo legislador para
compatibilizar bem-estar animal e lucro do exportador pois esta eacute a gecircnese da
controveacutersia inegavelmente Enfim no miacutenimo isso teria que ser garantido mas se
estaacute longe muito longe mesmo de consegui-lo -se e quando houver lei estabelecendo
paracircmetros miacutenimos indicativos de bem-estar refrise-se
Decalque-se noutro giro agrave guisa de remate do toacutepico que as
informaccedilotildees obtidas na internet20 acerca da chegada do Navio NV NADA na Turquia
satildeo preocupantes Foi divulgada apenas uma fotografia da embarcaccedilatildeo com lonas
cobrindo-lhe as laterais e impedindo a visualizaccedilatildeo dos animais Demais disso na
mesma foto tambeacutem se pode observar o estado de sujeira do navio a confirmar a
forma como os dejetos satildeo despejados no mar e o rastro de poluiccedilatildeo deixado
20 Disponiacutevel em lthttpswwwvista-secombrnavio-nada-chega-a-turquia-com-os-bois-projeto-de-lei-quer-proibir-embarques-em-sao-paulogt Acesso em 4 maio 2018
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Em siacutentese o que se evidencia no Brasil hoje com essa praacutetica
de exportaccedilatildeo de bovinos vivos eacute simplesmente a vergonhosa desconsideraccedilatildeo
de toda e qualquer norma de proteccedilatildeo animal tanto nacionais como
internacionais em troca de lucro (censuraacutevel) majorado agrave custa da dor
sofrimento e crueldade animais
VI ndash DAS GRAVIacuteSSIMAS VIOLACcedilOtildeES AO MEIO AMBIENTE DURANTE
TODO O TRAJETO DO CAMPO ATEacute CHEGAR AO DESTINO FINAL
Evidentemente a exportaccedilatildeo de animais vivos consoante se observa
natildeo se limita aos maus-tratos contra aminais A questatildeo tambeacutem denota agressatildeo ao
meio ambiente
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A empresa Ecoporto Santos foi multada em R$ 450 mil21 por realizar
essa atividade de embarque de gado para exportaccedilatildeo sem autorizaccedilatildeo ambiental A
companhia administra um terminal de embarque de cargas no porto de Santos (SP)
Mas a questatildeo natildeo se limita ao porto Os problemas tecircm iniacutecio no
embarque dos animais a 500 km do porto
Segundo informaccedilotildees obtidas junto agrave Agecircncia Embrapa de Informaccedilatildeo
Tecnoloacutegica22 os gados bovinos de corte confinados produzem em torno de 30 a 35
kgcabeccediladia de esterco (fezes e urina)
No caso dos autos partindo-se do pressuposto que os caminhotildees
com aproximadamente 40 animais demoraram em meacutedia 10 horas (entre 8 e 14
horas) para chegarem ao porto de Santos podemos concluir que em apenas um
veiacuteculo houve a liberaccedilatildeo de aproximadamente 500 quilos de esterco (12523 quilos x
40 animais) Num universo de 675 caminhotildees teremos 337500 (trezentos e trinta e
sete mil e quinhentos) quilos de esterco sendo despejados pelas estradas e ruas da
cidade de Santos apenas referente ao trajeto entre o embarque no local de
quarentena e o terminal portuaacuterio Mais de trezentas toneladas de estero produzidas e
distribuiacutedas em meras dez horas
As consequecircncias seratildeo as piores possiacuteveis a comeccedilar pelas moscas
que ao pousarem sobre o esterco poderatildeo disseminar numerosas enfermidades como
tuberculose brucelose coacutelera verminoses febre tifoide dentre outras
21 Disponiacutevel emlthttpwwwatribunacombrnoticiasnoticias-detalheportoampmarcetesb-multa-ecoporto-em-r-450-mil-devido-ao-embarque-de-carga-vivacHash=e5221c0de2f77425d212a78941d050b2gtAcesso em 7 maio 201822 Disponiacutevel em lthttpwwwagenciacnptiaembrapabrgestormilhoarvoreCONTAG01_48_168200511159htmlgt Acessoem 7 maio 201823 30 kgdia 24h = 125 x 10h = 125
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A poluiccedilatildeo atmosfeacuterica tambeacutem eacute importante uma vez que o odor
liberado do estrume conteacutem grande quantidade de sulfito de hidrogecircnio amocircnia
dioacutexido de carbono monoacutexido de carbono metano e outros gases tornando-se
poluidores atraveacutes da fermentaccedilatildeo dos dejetos sobre o solo que em contato com
outros poluentes do ar podem causar ataques de asma e bronquite Sem se falar no
efeito estufa24 Claro que tudo isso poderia parecer rematado exagero natildeo fosse o fato
de que as exportaccedilotildees de gado vivo tiverem vertiginoso crescimento desde que se
iniciaram havendo previsatildeo de mais 30 para 201825
No presente caso a Prefeitura de Santos26 tambeacutem aplicou multas agrave
empresa Minerva Foods pelo forte odor exalado em toda a orla santista
Jaacute embarcados produziratildeo uma quantidade de 81000027 (oitocentos e
dez) mil quilos de esterco ou seja mais de oitocentas toneladas de dejetos que seratildeo
produzidos por dia para serem lanccedilados diretamente no mar parte descartada no mar
territorial do Brasil e parte em aacuteguas internacionais Portanto em 15 dias haveraacute o
lanccedilamento no mar de 12 mil toneladas de dejetos animais fora os animais mortos
que tambeacutem seratildeo descartados depois de triturados
Eacute um espetaacuteculo de poluiccedilatildeo ambiental sem precedentes
Em que pese o municiacutepio de Santos ter editado a Lei Complementar
Municipal nordm 996 de 1842018 que restringia o transporte de animais por veiacuteculos nas
24 Disponiacutevel em lthttpeconomiaestadaocombrnoticiasgeralgases-de-bovinos-causam-mais-efeito-estufa-que-os-automoveis174754egt Acesso em 3 maio 2018 25 Disponiacutevel em lthttpswwwdcicombrimpressoembarques-de-gado-vivo-devem-crescer-30-em-2018-no-brasil-1682952gt Acesso em 3 maio 2018 26 Disponiacutevel em lthttpwwwatribunacombrnoticiasnoticias-detalheportoampmarprefeitura-multa-empresa-por-forte-odor-causado-por-transporte-de-boiscHash=50f1840fa8e2deb906247573e1285d58gt Acesso em 7 maio 201827 30 kganimaldia x 27000 animais = 810000
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aacutereas urbana e de extensatildeo urbana da cidade o Ministro do Eg STF Edson Fachim28
suspendeu o trecho da lei que proibia o tracircnsito de veiacuteculos transportando cargas vivas
nas aacutereas urbanas e de expansatildeo urbana da cidade ao argumento de que houve
transgressatildeo agrave competecircncia legislativa da Uniatildeo De toda sorte isso demonstra de
maneira cristalina o grau de insatisfaccedilatildeo daquela municipalidade com a situaccedilatildeo de
transtorno que o embarque massivo de carga viva gerou
VII ndash DOS ALEGADOS PREJUIacuteZOS ECONOcircMICOS DECORRENTES
DA PROIBICcedilAtildeO DA EXPORTACcedilAtildeO DE ANIMAIS VIVOS
UMA HISTOacuteRIA MAL CONTADA
As receitas com a exportaccedilatildeo de carne bovina congelada no Brasil
entre janeiro e fevereiro de 2018 totalizaram mais de US$ 8183 milhotildees de doacutelares
representando um substantivo crescimento em relaccedilatildeo ao mesmo periacuteodo do ano
passado
Vejamos a seguinte tabela29
De iniacutecio constata-se que os dados lanccedilados pela AGU aduzindo lesatildeo
agrave economia natildeo se sustentam quando comparados aos acima mencionados O
28 Disponiacutevel em lthttpportalstfjusbrnoticiasverNoticiaDetalheaspidConteudo=376500gt Acesso em 7 maio 201829 Disponiacutevel em lthttpwwwfarmnewscombrmercadocarne-bovina-do-brasil-8gt Acesso em 7 maio 2018
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representante judicial da Uniatildeo faz alarde com apenas um dado exportaccedilatildeo de gado
vivo rendeu aproximadamente 263 milhotildees de doacutelares no ano todo de 2017
Um conta simples enquanto a exportaccedilatildeo de gado vivo rendeu em
dois meses de 2017 aproximadamente US$ 44 milhotildees de doacutelares a carne
congelada rendeu nos dois primeiros meses de 2017 US$ 678 milhotildees de doacutelares
Frise-se que entre 2017 e 2018 houve uma majoraccedilatildeo de 20 nas exportaccedilotildees o que
revela que o mercado de carne congelada encontra-se em franca expansatildeo
Haacute uma perspectiva de grande crescimento no setor de carnes
congeladas mesmo enfrentando adversidades como a operaccedilatildeo Carne Fraca a volta
da cobranccedila do Funrural e a delaccedilatildeo premiada e prisatildeo dos executivos do grupo JBS
A receita com as vendas externas deve chegar a US$ 62 bilhotildees o
equivalente ao embarque de 153 milhatildeo de toneladas30 Segundo a Associaccedilatildeo
Brasileira das Induacutestrias Exportadoras de Carne (Abiec) a previsatildeo eacute de aumento de
13 no faturamento e de 9 no volume em relaccedilatildeo ao ano anterior ldquoO setor eacute
surpreendenterdquo avaliou Antocircnio Jorge Camardelli presidente da entidade
De acordo com Camardelli os embarques da carne bovina (congelada)
brasileira tiveram como destino 134 paiacuteses de todos os continentes No acumulado ateacute
novembro deste ano os principais importadores foram Hong Kong (367 mil toneladas)
China (190 mil toneladas) e Ruacutessia (146 mil toneladas)
Ouro aspecto relevante eacute a cadeia produtiva da carne
O Brasil tem o maior rebanho comercial do mundo jaacute superou a marca
de 200 milhotildees de cabeccedilas A atividade pecuaacuteria eacute desenvolvida em dois milhotildees de
30 Disponiacutevel emlthttpwwwfarmnewscombrhistoriasabiecgt Acesso em 7 maio 2018
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propriedades sendo que para cada trecircs hectares ocupados com atividade rural dois
satildeo com pecuaacuteria segundo dados do IBGE Eacute a uacutenica atividade agropecuaacuteria exercida
no paiacutes inteiro
A pecuaacuteria eacute dentre todas as atividades desenvolvidas no paiacutes a que
gera o maior nuacutemero de empregos Se considerarmos os 40 mil caminhotildees boiadeiros
que cruzam o paiacutes dia e noite os frigoriacuteficos e o comeacutercio somam-se 72 milhotildees de
empregos diretos natildeo incluindo a induacutestria veterinaacuteria os fabricantes de arame de
sal mineral de tratores de caminhotildees etc segundo dados da Secretaria da
Agricultura do Estado de Satildeo Paulo
Vejamos ainda os dados fornecidos pelo proacuteprio Ministeacuterio da
Agricultura e Pecuaacuteria31 quanto agrave importacircncia da bovinocultura de corte
bull R$ 50 bilhotildeesano ndash 75 milhotildees de empregos gerados
bull Produccedilatildeo de 95 milhotildees de toneladas equivalente carcaccedila
bull Consumo do mercado interno
- 76 milhotildees de toneladas
bull Consumo per capita 379 kgano
bull Exportaccedilotildees na ordem de 20 milhotildees de toneladas
Conforme laacute ao norte mencionado os exportadores de boi vivo podem
redirecionar os seus negoacutecios para parceiros brasileiros que processam a carne em
solo paacutetrio e a exportam congelada Verdade que talvez natildeo seja exportada essa
carne processada para paiacuteses muccedilulmanos e o lucro seja menor mas o Brasil
recebe em contrapartida o respeito internacional sendo certo que com boas praacuteticas
que preservem a dignidade animal o paiacutes abre outras tantas portas para a carne de31 Disponiacutevel emlthttpwwwagriculturagovbrassuntoscamaras-setoriais-tematicasdocumentoscamaras-setoriaisleite-e-derivadosanos-anterioresplano-mais-pecuariapdfviewgt Acesso em 7 maio 2018
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qualidade que produz E o processamento da carne no territoacuterio brasileiro agrega muito
mais valor social (emprego e renda) a par de tributos em escala muito superior em
comparaccedilatildeo com a exportaccedilatildeo de gado vivo
A Uniatildeo faz uma conta simples e equivocada pois o embargo dessas
exportaccedilotildees natildeo se converte ou converteraacute em perda mas no mero fechamento a um
determinado modelo de exportaccedilatildeo que pode ser substituiacutedo por outras modalidades
como dito acima Como naccedilatildeo respeitada no cenaacuterio internacional do agronegoacutecio o
Brasil deve repudiar esse selo de paiacutes inimigo da dignidade animal ateacute por que
brigam essas praacuteticas com diversos princiacutepios constitucionais
VIII ndash CONCLUSAtildeO
O Brasil haacute alguns seacuteculos natildeo sem a oposiccedilatildeo muito
persistente dos senhores rurais deveras tardiamente renunciou debaixo de
riacutegida pressatildeo da Inglaterra concretizada atraveacutes de sua marinha de guerra a
uma outra praacutetica abominaacutevel que se dava exatamente como agora singrando
os mares Patente que nos referimos ao traacutefico negreiro onde africanos eram
trazidos de sua terra natal para o Brasil sob ferros e submetidos na viagem agrave
condiccedilotildees absolutamente inumanas sem miacutenima atenccedilatildeo agrave dignidade daquelas
humanas pessoas
Natildeo eacute possiacutevel que tanto tempo depois condutas anaacutelogas
malgrado agora envolvendo indignidade e sofrimento de animais natildeo humanos
venham a ser justificadas toleradas ou ateacute judicialmente suportadas por razotildees
de ordem estritamente comercial ateacute que mais uma vez tenhamos que nos
render face ao repuacutedio internacional que de certo viraacute
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Mas naquela eacutepoca o ordenamento juriacutedico por monstruoso que
fosse permitia-o os tempos satildeo outros
Diante do exposto o Ministeacuterio Puacuteblico Federal opina pelo
provimento do agravo interno requerendo desde jaacute a prioridade para inclusatildeo em
pauta de julgamento no Eg Oacutergatildeo Especial
Satildeo Paulo data da assinatura eletrocircnica
Seacutergio Monteiro Medeiros Procurador Regional da Repuacuteblica
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MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERALPROCURADORIA REGIONAL DA REPUacuteBLICA DA 3ordf REGIAtildeOGabinete do Procurador Regional da Repuacuteblica Seacutergio Medeiros
diversos do preconizado pelo ordenamento brasileiro inviabiliza a exportaccedilatildeo deanimais vivos para serem abatidos por tais meacutetodosC- VEDACcedilAtildeO DE EXPORTACcedilAtildeO DE ANIMAIS VIVOS ATEacute QUE SEJAMADOTADAS MEDIDAS EFETIVAS PARA GARANTIR O BEM ESTAR DOS ANIMAISNOS PROCEDIMENTO DE EMBARQUE TRANSPORTE INTERNO E DURANTE AVIAGEMA Instruccedilatildeo Normativa n 13 de 30 de marccedilo de 2010 do Ministeacuterio da AgriculturaPecuaacuteria e Abastecimento que aprovou o Regulamento Teacutecnico para Exportaccedilatildeo deBovinos Buacutefalos Ovinos e Caprinos vivos destinados ao abate estabeleceldquoArt 1ordm Este Regulamento estabelece as normas de procedimentos baacutesicos para apreparaccedilatildeo de animais vivos para a exportaccedilatildeo incluindo a seleccedilatildeo nosestabelecimentos de origem o transporte entre o estabelecimento de origem e osEstabelecimentos de Preacute-embarque e destes para o local de saiacuteda do paiacutes e o manejonas instalaccedilotildees de preacute-embarque e no embarqueParaacutegrafo uacutenico Este Regulamento se aplica aos bovinos buacutefalos ovinos e caprinosdestinados agrave exportaccedilatildeo para abate imediato ou engorda para posterior abate(hellip)Art 27 O transporte mariacutetimo e fluvial deve ser realizado em embarcaccedilotildees quepossuam instalaccedilotildees adequadas para alojar a espeacutecie animal exportada e para o seumanejo e sua alimentaccedilatildeo propiciando o bem-estar geral dos mesmos durante aviagemArt 28 As embarcaccedilotildees utilizadas para o transporte mariacutetimo ou fluvial deveratildeo estarem bom estado de conservaccedilatildeo e manutenccedilatildeo e ser completamente limpas edesinfetadas com produtos aprovados pelo MAPA antes do embarque dos animaisArt 29 O transporte mariacutetimo ou fluvial deve ser previamente planejado pelotransportador e pelo exportador e realizado em navios aprovados pela Capitania dosPortos adequadamente abastecidos de provisotildees - alimento e aacutegua - para a viagemque tenham habilitaccedilatildeo para o transporte de animais segundo a espeacutecie econduzidos de forma a prevenir danos aos animais e minimizar o estresse de viagemrespeitando as normas estabelecidas para o bem-estar animalArt 30 O exportador ou importador deveratildeo apresentar ao Serviccedilo ou Unidade deVigilacircncia Agropecuaacuteria do MAPA no local de saiacuteda do paiacutes ateacute trecircs dias antes doembarque a configuraccedilatildeo do navio a ser utilizado na operaccedilatildeo expedida peloarmador contendo metragem da embarcaccedilatildeo metragem quadrada de cada deckdisponiacutevel para carregamento de animais quantidade de cochos bebedouroscapacidade de armazenagem de alimentaccedilatildeo (em toneladas) capacidade de tanquespara aacutegua potaacutevel quantidade e capacidade do dessanilizador nuacutemero deacionamentos por minuto das turbinas para ventilaccedilatildeo e renovaccedilatildeo de arParaacutegrafo uacutenico A configuraccedilatildeo apresentada serviraacute de base para estabelecer aquantidade de animais que seraacute embarcada()Art 44 O nuacutemero de animais a serem abrigados no interior dos veiacuteculos de transporterodoviaacuterio e nos navios deveraacute atender as condiccedilotildees de conforto e bem-estar animaldeterminando-se este nuacutemero em funccedilatildeo do espaccedilo disponiacutevel segundo a espeacutecieanimalrdquoVale dizer o transporte mariacutetimo fluvial de animais vivos deve ser realizado emembarcaccedilatildeo com instalaccedilotildees adequadas e eles submetidos a manejo preconizadoscom instalaccedilotildees limpas e desinfetadas adequadamente abastecidos de provisotildees(alimento e aacutegua) para viagem
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Expressamente a Instruccedilatildeo Normativa impotildee que durante a viagem os animais sejamldquoconduzidos de forma a prevenir danosrdquo e ldquominimizar o estresse da viagemrespeitadas as normas estabelecidasrdquoDispotildee ainda a referida IN que a embarcaccedilatildeo deve ser de ordem a que a metragemquadrada de cada deck disponiacutevel para carregamento de animais quantidade decochos bebedouros capacidade de armazenagem de alimentaccedilatildeo (em toneladas)capacidade de tanques para aacutegua potaacutevel e que ldquoo nuacutemero de animais a seremabrigados no interior dos veiacuteculos de transporte rodoviaacuterio e nos navios deveraacuteatender as condiccedilotildees de conforto e bem-estar animal determinando-se este nuacutemeroem funccedilatildeo do espaccedilo disponiacutevel segundo a espeacutecie animalrdquoContudo segundo inspeccedilatildeo determinada por esse juiacutezo no caso do NAVIO NADAcom carga viva embarcada para a Turquia tais condiccedilotildees estavam longe de seremobservadasSegundo observado pela teacutecnica designada pelo juiacutezo a veterinaacuteria Dra MagdaRegina CRMV-7583 que fez relatoacuterio circunstanciado encartado nos autos osanimais encontram-se acondicionados em condiccedilotildees de higiene muito precaacuterias ldquoaimensa quantidade de urina e excrementos produzida e acumulada nesse periacuteodopropiciou impressionante deposiccedilatildeo no assoalho de uma camada de dejetoslamacenta O odor amoniacal nesses andares era intenso tornando difiacutecil arespiraccedilatildeordquo ldquoos dejetos acumulados pelo processo de limpeza tem entatildeo o seuconteuacutedo descartado sem qualquer tratamento ao marrdquo ldquoos animais satildeo alocadosem grupos (em baias ou bretotildees) em espaccedilos exiacuteguos por exemplo totalizandodimensotildees menores que 1 metro quadrado por indiviacuteduordquo ldquotanto nos caminhotildees comodentro das baias da embarcaccedilatildeo mariacutetima o movimento dos animais eacute seriamentecomprometidordquo ldquoo transporte mariacutetimo de carga viva natildeo contempla a possibilidade desaiacuteda dos animais de suas baias de confinamento ateacute o seu destino de chegadaimpedindo assim qualquer tipo de descanso ou passeio para o animalrdquo o modo comosatildeo acondicionados e transportados ldquosujeita o animal a contato iacutentimo com seusdejetos e os dejetos de outros animaisrdquo os animais satildeo submetidos na embarcaccedilatildeo aldquosevera poluiccedilatildeo sonorardquo em ambientes onde verificadas elevadas temperatura etaxas de umidade extremas ldquoque comprometem claramente o bem estar dos animaisrdquoEnquanto proferia a presente decisatildeo compareceram a este juiacutezo o Superintendentedo Ministeacuterio da Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento em Satildeo Paulo Dr FranciscoSergio Ferreira Jardim acompanhado da Superintendente Substituta Dra AndreacuteaMoura assistidos pelo Procurador Regional da Uniatildeo em Satildeo Paulo Dr Luiz Carlosde Freitas e a Procuradora Regional Substituta Dra Cristiane Flores Soares Rolin queentregaram ao juiacutezo relatoacuterio das atividades elaborado pelo Serviccedilo de VigilacircnciaAgropecuaacuteria do Porto de Santos elaborado pelo Chefe daquele setor Paulo Robertode Carvalho Filho dando conta de que as condiccedilotildees de manejo e de bem estar dosanimais embarcados atendem o preconizado nas normas editadas pelo MAPAConsta do referido relatoacuterio que durante a fiscalizaccedilatildeo realizada por aquele serviccedilologo apoacutes a decisatildeo deste juiacutezo que ldquoconstatou-se que a embarcaccedilatildeo encontrava-secom os currais limpos bem dimensionados com piso adequado agrave movimentaccedilatildeoanimal cobertura de camas em quantidade compatiacutevel com a viagem e o nuacutemero dosanimais com cochos e bebedouros adequados seja em tamanho ou quantidadeprovidos de sistema automaacutetico de reposiccedilatildeo de aacutegua com estoque suficiente deraccedilatildeo e forragem dotado de trecircs dessanilizadores com capacidade teacutecnica para aproduccedilatildeo de aacutegua por meio de osmose reversa e ventilaccedilatildeo de modo a prover oconforto dos animaisrdquo que durante o periacuteodo entre a tarde de 2601 e as uacuteltimashoras de 3101 todos os animais foram visualmente inspecionados por pelos menosum teacutecnico competenterdquo natildeo se visualizando ldquosituaccedilotildees que denotassem maus tratos
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ou irregularidades agraves recomendaccedilotildees de bem estar animal conforme a OrganizaccedilatildeoInternacional de Sauacutede Animal (OIE)rdquo tendo sido constatado tambeacutem que ldquoo espaccedilodestinado para cada animal estava compatiacutevel ao recomendado pela OrganizaccedilatildeoInternacional de Sauacutede Animalrdquo tendo ainda o representante do armador declaradoque a taxa de mortalidade registrada na viagem entre o Brasil e a Turquia realizadaapoacutes o embarque de dezembro de 2017 foi de 0001rdquoNota-se pelo referido relatoacuterio que o MAPA considera atendidas sua normatizaccedilatildeo oque talvez se deva a uma falta de paracircmetros mais objetivos vez que a situaccedilatildeonarrada no relatoacuterio da veterinaacuteria nomeada para a realizaccedilatildeo da inspeccedilatildeo com apoioem inuacutemeras fotografias que instruem seu relatoacuterio apontam para um manejoinadequado e para condiccedilotildees de bem-estar animal muito comprometidasEacute dizer as condiccedilotildees verificadas ndash e documentadas pela veterinaacuteria designada - estatildeolonge de atender o que preconiza a Instruccedilatildeo Normativa n 56 de 06 de novembro de2008 do Ministeacuterio da Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento ndash MAPA que estabeleceos procedimentos gerais de Recomendaccedilotildees de Boas Praacuteticas de Bem-Estar paraanimais verbisArt 3ordm Para fins desta Instruccedilatildeo Normativa deveratildeo ser os seguintes princiacutepios para agarantia do bem-estar animal sem prejuiacutezo do cumprimento pelo interessado deoutras normas especiacuteficasI - proceder ao manejo cuidadoso e responsaacutevel nas vaacuterias etapas da vida do animaldesde o nascimento criaccedilatildeo e transporteII - possuir conhecimentos baacutesicos de comportamento animal a fim de proceder aoadequado manejoIII - proporcionar dieta satisfatoacuteria apropriada e segura adequada agraves diferentes fasesda vida do animalIV - assegurar que as instalaccedilotildees sejam projetadas apropriadamente aos sistemas deproduccedilatildeo das diferentes espeacutecies de forma a garantir a proteccedilatildeo a possibilidade dedescanso e o bem-estar animalV - manejar e transportar os animais de forma adequada para reduzir o estresse econtusotildees e o sofrimento desnecessaacuterioVI - manter o ambiente de criaccedilatildeo em condiccedilotildees higiecircnicasDiante da constataccedilatildeo de que os animais estatildeo quando embarcados no NAVIO NADAcom destino agrave Turquia submetidos a manejo inadequado e acomodaccedilotildees querevelam um quadro de total ausecircncia de bem-estar animal numa situaccedilatildeo senatildeo decrueldade em condiccedilotildees bem anaacutelogas tenho que a liminar para impedir a viagem donavio comporta deferimentoIsso posto DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para IMPEDIR a exportaccedilatildeo de animaisvivos para o abate no exterior em todo territoacuterio nacional ateacute que o paiacutes de destinose comprometa mediante acordo inter partes a adotar praacuteticas de abate compatiacuteveiscom o preconizado pelo ordenamento juriacutedico brasileiro e desde que editadas eobservadas normas especifiacutecas concretas e verificaacuteveis por meio de paracircmetrosclara e precisamente estabelecidos os quais possam efetivamente conferir condiccedilotildeesde manejo e bem estar dos animais transportadosEm consequecircncia determino o DESEMBARQUE e RETORNO agrave origem medianteplano a ser estabelecido pelo MAPA e operacionalizado pelo exportador sobfiscalizaccedilatildeo das autoridades sanitaacuterias de todos os animais embarcados no NAVIONADA cuja embarcaccedilatildeo somente poderaacute prosseguir viagem depois decomplemtamente livre de animais vivosIntimem-se as partes inclusive a empresa MINERVA SA que compareceu aos autosofertando peticcedilatildeo
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Cientifique-se o Presidente da Companhia Docas do Porto de Santos e o responsaacutevelpelo Gabinete Militar da Marinha no Porto de Santos para que deem efetivo cabalcumprimento agrave presente decisatildeo sob pena de responsabilidade funcional e pessoalIntimem-se as autoridades por meio dos e-mails e telefones conhecidos da Secretariacertificando-seServe a presente como ofiacutecio conforme autorizado pelas normas da Corregedoria[]
Fitando-se os seus termos eacute faacutecil perceber que natildeo se trata apenas de
uma decisatildeo muitiacutessimo bem fundamentada mas especialmente cercada de cuidados
que a singularizam seja na atenccedilatildeo que o magistrado teve ao se cercar de
determinada certeza faacutetica antes de proferi-la seja por haver enfrentado e analisado a
questatildeo sob diversos acircngulos juriacutedicos para assim examinar o status juriacutedico dos
animais como sujeitos de direitos o que passa pela submissatildeo a praacuteticas de abate
consideradas humanitaacuterias (insensibilizaccedilatildeo) e o respeito agrave Declaraccedilatildeo Universal dos
Direitos dos Animais proclamada pela UNESCO em Bruxelas Beacutelgica num distante
2711978
A CF1988 repele a praacuteticas que configurem crueldade animal (art 225
sect 1ordm-VII) de sorte que a liminar em comento andou muito bem ao estabelecer o liame
claro entre crueldade animal e a forma de abate que por valores religiosos eacute seguida
na Turquia Ora mas como pode o mesmo Brasil que veda inelutavelmente como se
vecirc no precitado cacircnone constitucional praacuteticas que submetam animais agrave crueldade
permitir que milhares de bovinos sejam impensados em um navio para apoacutes duas
semanas de viagem mariacutetima em peacutessimas condiccedilotildees de alimentaccedilatildeo
acondicionamento higiene e sanitaacuterias serem enfim abatidos de modo que se choca
absolutamente frontalmente com aquele que eacute autorizado pelo ordenamento
constitucional brasileiro Esse mandamento constitucional natildeo impotildee que o Brasil
adote praacuteticas dignas apenas em territoacuterio brasileiro mas as projeta no estrangeiro
quando os seus nacionais tenham alguma relaccedilatildeo com esses animais e com as
praacuteticas que venham a ser submetidos Esse vale tudo defendido pela representaccedilatildeo
judicial da Uniatildeo desde que o desenlace se decirc em solo alieniacutegena claramente natildeo se
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harmoniza com o nosso texto constitucional Natildeo reconhecer isso eacute negar de maneira
muito evidente o que giza a Lei Fundamental e o que a liminar cassada fez foi exata e
tatildeo somente restaurar a ordem constitucional desrespeitada por essas malsinadas
exportaccedilotildees que muito lamentavelmente seguem acontecendo
III ndash DO TRANSPORTE DE ANIMAIS VIVOS O RITO MAIS EXPLIacuteCITO DA
CULTURA DA VIOLEcircNCIA ANIMAL OU UMA PRAacuteTICA COMERCIAL DE
PAVOROSO SOFRIMENTO E MORTE EM ESCALA INACEITAacuteVEL
Importante fazer um breve relato de como eacute feito o transporte dos
animais desde o campo ateacute o embarque no navio
Conforme bem elucidado no parecer elaborado pelo bioacutelogo Frank
Alacoacuten CRBio 48611 (ID nordm 1693680 paacutegs 3761) os animais destinados a
exportaccedilatildeo satildeo inicialmente retirados das fazendas em diversas regiotildees do paiacutes onde
satildeo criados mediante transporte rodoviaacuterio e reunidos em aacutereas de grande dimensatildeo
para confinamento contagem inspeccedilatildeo aplicaccedilatildeo de protocolos veterinaacuterios e futuro
transporte rodoviaacuterio ateacute a regiatildeo portuaacuteria onde seratildeo embarcados em navios de
grande porte Nessas aacutereas de confinamento conhecidas como ldquoaacutereas de quarentenardquo
(regiotildees localizadas geralmente nas cidades de Lins Sabino Altinoacutepolis etc) os
animais satildeo marcados identificados e avaliados clinicamente
Nas ldquoaacutereas de quarentenardquo tem-se o primeiro problema dado o
acuacutemulo de milhares de animais jaacute haacute uma condiccedilatildeo propicia para surgimento de
diversas moleacutestias Passados pela inspeccedilatildeo e considerados aptos os animais satildeo
novamente introduzidos em caminhotildees com capacidade de 30 a 40 animais
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O processo de preenchimento dos caminhotildees eacute feito por operadores
(vaqueiros) utilizando estiacutemulos eleacutetricos (bastotildees capazes de transmitir choques) na
parte lombar ou costal dos animais Apoacutes os caminhotildees satildeo lacrados e os animais satildeo
levados a uma regiatildeo conhecida como EPE (estabelecimento de preacute-embarque) no
qual seratildeo vistoriados pelo fiscal agropecuaacuterio federal autorizando o processo de
exportaccedilatildeo Os caminhotildees seguem entatildeo para o Porto de Santos aproximadamente
450600 km de distacircncia que significa por volta de 4 a 5 horas e meia de trajeto
rodoviaacuterio sem levar em conta congestionamentos Os animais ficam confinados o
tempo todo de peacute Nos veiacuteculos haacute tambeacutem grades que transmitem choques eleacutetricos
para impedir os animais de se moverem no interior do veiacuteculo Durante o trecho
terrestre jaacute se observa a ocorrecircncia de graves acidentes inclusive com fraturas oacutesseas
resultado da freagem veicular manobras e estradas esburacadas
No relatoacuterio de inspeccedilatildeo judicial feita no navio a veterinaacuteria Magna
Regina que eacute servidora concursada da Prefeitura de Santos relatou que os
caminhotildees demoraram neste caso especiacutefico de 8 a 14 horas para chegarem no
porto constatando grande quantidade de fezes e urina no interior dos caminhotildees que
eram lanccediladas nas vias urbanas durante o trajeto Ou seja aqui pode-se deduzir a
ocorrecircncia de um outro problema a poluiccedilatildeo causada na cidade de Santos face ao
grandioso nuacutemero de caminhotildees com os problemas sanitaacuterios que podem daiacute
decorrer
Ao chegarem na regiatildeo do porto os animais satildeo novamente verificados
por fiscais agropecuaacuterios e embarcados no navio por meio de rampas sempre
estimulados por choques eleacutetricos
As condiccedilotildees no navio cuja viagem seraacute de no miacutenimo 15 dias satildeo as
piores possiacuteveis
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Embarcaccedilatildeo para transporte mariacutetimo de carga viva Nome da embarcaccedilatildeo NADA (IMO 9005429
Bandeira Panamaacute) Ano de construccedilatildeo 1993 Comprimento 201 metros Largura 32 metros Calado 10
metros Capacidade (de animais) 30 mil (bois)
Uma vez embarcados (no caso dos autos 27 mil animais) os animais
satildeo acomodados em muacuteltiplos andares mediantes rampas Em cada andar a altura eacute
de 3 (trecircs) metros e a iluminaccedilatildeo eacute natural A circulaccedilatildeo de ar eacute precaacuteria uma vez que
somente haacute aberturas laterais
Destacou a veterinaacuteria que haacute um expressivo aumento da temperatura
interna dos compartimentos decorrente da grande concentraccedilatildeo de aminais e dos
gases (metano) produzidos pelos proacuteprios animais A alimentaccedilatildeo eacute feita com raccedilatildeo
industrial e aacutegua dessalinizada Informaccedilatildeo relevante a dessalinizaccedilatildeo de aacutegua do
mar somente eacute feita com o navio em movimento fato que restou comprovado pela
inspeccedilatildeo judicial onde o fornecimento de aacutegua mostrou-se precaacuterio e insuficiente
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Por vezes se observa falta de oxigecircnio no local decorrente da grande
concentraccedilatildeo de gaacutes metano provocando o sufocamento dos animais acompanhado
do aumento da frequecircncia cardiacuteaca desmaios coma e morte encefaacutelica
O ambiente eacute propiacutecio para proliferaccedilatildeo de fungos e bacteacuterias e a
consequente proliferaccedilatildeo de patologias e distuacuterbios nos animais A equipe veterinaacuteria
(insuficiente e isso seraacute melhor esclarecido no curso do parecer) sobrecarrega os
animais com medicamentos que desencadeiam distuacuterbios fisioloacutegicos como diarreia e
vocircmitos
Os problemas sanitaacuterios no navio satildeo absolutamente impossiacuteveis de
serem solucionados Haacute grande acumulaccedilatildeo de dejetos animais como fezes urina
vocircmitos Natildeo haacute informaccedilotildees sobre a quantidade de produtos de limpeza que seratildeo
utilizados nem o tipo Caso sejam utilizados produtos de natureza aacutecida haveraacute grande
impacto ambiental no seu descarte que eacute feito diretamente no mar O que tambeacutem
ocorre com parte das fezes e demais dejetos3
Tanto no transporte terrestre como no transporte por navio os animais
quadruacutepedes dotados de cascos a baixa aderecircncia ao assoalho do navio e dos
veiacuteculos causam problemas de desequiliacutebrio com graves acidentes Especificamente
no navio os animais gravemente feridos (e natildeo satildeo poucos) satildeo descartados em mar
depois de serem triturados em um local proacuteprio chamado graxaria Natildeo haacute qualquer
controle documental quanto agrave sua ocorrecircncia
Segundo informaccedilotildees haacute entre 2 e 3 veterinaacuterios embarcados num
navio com 27 mil animais fato que revela por si soacute a (baixa) qualidade do serviccedilo
prestado
3 A questatildeo ambiental seraacute melhor analisada mais adiante
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A conclusatildeo do parecer merece destaque
[hellip]Eacute entendimento deste parecer ser claro e transluacutecido o variado e injustificaacutevelrepertoacuterio de maus tratos aplicados sem coerecircncia eacutetica e respeito agrave dignidade doindiviacuteduo sobre indiviacuteduos notadamente sencientes munidos de sofisticadacomplexidade cognitiva sistemas de elaboraccedilatildeo subjetiva singular aleacutem depercepccedilatildeo sensorial de mundo comparaacutevel agrave observada em nossa proacutepria espeacutecie Ante o conjunto de elementos aqui apresentados opino que natildeo somente estatildeo sendoferidos de forma clara as diretrizes oferecidas pela Constituiccedilatildeo Brasileira na formade seu artigo 225 sect1ordf inciso VII assim como eacute tambeacutem maculada de maneira torpeo disposto na Lei de Crimes Ambientais (Lei 969051998) na forma de seu artigo 32sect1ordm os quais em conjunto qualificam todo o corpo das atividades aqui citadas comoevidentes mais tratos cometidos contra vuneraacuteveis a saber animais natildeo-humanosEacute o relato []
Destacamos ainda o relato da inspeccedilatildeo teacutecnica feita no Navio ldquoNADArdquo
pela veterinaacuteria Magna Regina CRM 7583
1) o navio era composto por 13 pisos todos ocupados por baias houve
tentativa de limitar a inspeccedilatildeo somente no 8ordm andar sendo que nos demais houve a
informaccedilatildeo de que o processo de limpeza estava com problemas operacionais
2) nos demais andares do navio as condiccedilotildees de higiene restaram
comprovadas como precaacuterias A camada de dejetos animais formava uma camada
lamacenta de odor amoniacal tornando difiacutecil a respiraccedilatildeo Tambeacutem havia grande
poluiccedilatildeo sonora decorrente dos ventiladores
3) a lavagem do navio eacute feita a cada 5 dias mas somente com ele em
funcionamento Satildeo feitos jatos de aacutegua que conduz a sujeira a um tanque de
armazenamento que satildeo posteriormente descartados no mar sem qualquer tratamento
4) no setor conhecido como graxaria haacute um equipamento feito para
triturar o animal morto para depois ser lanccedilado no mar
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5) nas respostas aos quesitos restou esclarecido que nas baias natildeo haacute
espaccedilo para movimentaccedilatildeo sendo somente possiacutevel o animal prostrar-se ao chatildeo em
contato com grande quantidade de dejetos Haacute elevada poluiccedilatildeo sonora elevada
temperatura interna piso extremamente escorregadio Tambeacutem restou constatado
restriccedilotildees hiacutedricas e alimentares insalubridade extrema dos recintos limitaccedilatildeo de
mobilidade extrema concentraccedilatildeo de gases dentre outros tantos problemas que
causam extremo sofrimento aos animais
Nas consideraccedilotildees finais assim relatou a veterinaacuteria
[hellip]Com base nos fatos acima relatados observados mediante entrada e inspeccedilatildeo dasinstalaccedilotildees de embarcaccedilatildeo mariacutetima voltada para confinamento e transporte deanimais por longas distacircncias para recria engorda e abate no exterior opino que satildeoabundantes os indicativos que comprova maus tratos e violaccedilatildeo expliacutecita da dignidadeanimal aleacutem de ultrapassar criteacuterios de razoabilidade elementar as cinco liberdadesgarantidoras do bem estar animalTendo entendido portanto de que a praacutetica de transporte mariacutetimo de animais porlongas distacircncias estaacute intriacutenseca e inerentemente relacionado agrave causaccedilatildeo decrueldade sofrimento dor indignidade e corrupccedilatildeo do bem-estar animal sob diversasformas[hellip]
Vejamos algumas fotografias tiradas por ocasiatildeo da inspeccedilatildeo teacutecnica
com o navio ainda atracado Imagens que gritam fazendo coro com o sofrimento
desses animais
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Equipamento de trituraccedilatildeo de animais viacutetimas de oacutebito no navio
(graxaria)
Medida de baias ndash normalmente ocupada por mais de 21 animais (isto
eacute menos 1 metro quadrado por animal)
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Esse eacute o tipo de comeacutercio que estaacute sendo defendido pela
agravada e que foi liberado no Brasil todo na presente suspensatildeo de
seguranccedila ateacute o tracircnsito em julgado da ACP
Com relaccedilatildeo agraves mortes de animais no transporte feito por navio a AGU
aduziu em sua peccedila (ID nordm 1652014 paacuteg 15) ldquoPor fim o representante do armador
declarou que a taxa de mortalidade registrada na viagem entre Brasil e Turquia
realizada em dezembro de 2017 foi de 0001rdquo
Indaga-se inicialmente como a AGU pode dar credibilidade a essa
informaccedilatildeo a ponto de utilizaacute-la como defesa de sua tese Essa informaccedilatildeo atenta
contra o bom senso
Ora para 0001 de 27000 (adotando-se o paracircmetro do transporte
em que se baseou a accedilatildeo) teriacuteamos 027 de mortandade ou seja muito menos de um
animal Evidentemente natildeo eacute essa a realidade Na inspeccedilatildeo judicial levada a efeito no
navio ldquoNV NADArdquo restou apurado que natildeo havia registro do nuacutemero de mortes mas o
nuacutemero de mortes em transportes correlatos varia entre 3 e 5 (dados internacionais)
o que daria entre 810 e 1350 animais (em 27000) Nas condiccedilotildees a que estatildeo
submetido de estresse alimentaccedilatildeo e hidrataccedilatildeo precaacuterias e propagaccedilatildeo de doenccedilas
mormente pela falta de higiene faz todo o sentido (estes nuacutemeros natildeo o apresentado
pela AGU naturalmente)
Segundo Michel Alaby4 da Cacircmara de Comeacutercio Aacuterabe Brasileira os
dados dos paiacuteses compradores apontam que 3 dos animais chegam mortos ao
destino assim ratificando portanto o percentual que citamos (jamais o da AGU)
4 Disponiacutevel em lthttpwwwvegshoutcom201802exportacao-de-animais-vivos-para-abatehtmlgtAcesso em 7 maio 2018
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Em breve consulta agrave internet obtivemos dados ainda mais
estarrecedores bem diferentes daqueles divulgados ou omitidos pela AGU
Em 2012 cerca de 2700 bois que seriam exportados para o Egito
morreram no navio ldquoMV Gracia Del Marrdquo (quase 50 da carga) que transportava
5200 bois informaccedilatildeo confirmada agrave eacutepoca pelo proacuteprio presidente do frigoriacutefico
Minerva Fernando de Queiroz5-6 que ouvido na mesma mateacuteria ldquolavou as matildeosrdquo
quanto ao ocorrido e defendeu a natildeo tributaccedilatildeo da operaccedilatildeo A natildeo tributaccedilatildeo eacute um
das motes da praacutetica excelente para as empresas mas natildeo para o Estado e muito
menos para os animais e para imagem do paiacutes
E a mesma proprietaacuteria dos animais Minerva Foods conforme
bem relatado nos autos em outubro de 2015 teve um navio naufragado no
Estado do Paraacute com 5000 bois causando a morte dos animais e danos
ambientais graves
5 Disponiacutevel em ltwwwscotconsultoriacombrnoticiasagronegocio-na-midia12084bois-que-seriam-exportados-para-o-egito-morrem-em-naviohtmgt Acesso em 7 maio 20186 Disponiacutevel em lthttpwwwbeefpointcombrexportacao-de-gado-vivo-empresa-transportadora-e-responsavel-por-acidente-dizem-abeg-e-minervagt Acesso em 7 maio 2018
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7
No site da empresa encontramos algumas das seguintes
informaccedilotildees8
a) Hoje a maior exportadora de gado vivo do paiacutes consolida um
momento brilhante no mundo do agronegoacutecio ndash e isso eacute traduzido em nuacutemeros
com uma receita liacutequida de R$ 121 bilhotildees em 2017 (265 acima de 2016
quando a renda foi de R$ 9 bilhotildees) e
b) Expressa na missatildeo da Minerva Foods a sustentabilidade eacute um
componente essencial na execuccedilatildeo estrateacutegica dos negoacutecios e na governanccedila
7 Carcaccedilas de bois se espalharam por rios e praias da regiatildeo apoacutes naufraacutegio (Foto TarsoSarrafReuters) Mateacuteria e foto disponiacuteveis em lthttpg1globocompaparanoticia201604apos-6-meses-de-naufragio-navio-e-bois-ainda-estao-submersos-no-pahtmlgt Acesso em 2 maio 20188 Disponiacutevel em lthttpsportalminervafoodscomminerva-foods-entre-melhores-empresas-do-agronegocio-no-brasilgt Acesso em 7 maio 2018Disponiacutevel em lthttpsportalminervafoodscomnode14gt Acesso em 7 maio 2018
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corporativa Da origem da mateacuteria-prima agrave mesa dos clientes a Companhia
assume uma posiccedilatildeo pioneira em relaccedilatildeo a essa aacuterea As praacuteticas de Pecuaacuteria
Sustentaacutevel disciplinam o comprometimento social ambiental e econocircmico para
as cadeias de valor de produccedilatildeo processamento e distribuiccedilatildeo de alimentos de
qualidade
Eacute ululante que a realidade dos fatos briga com os ldquofatos alternativosrdquo
propagandeados no site da empresa dona dos animais exportados Falar em ldquopecuaacuteria
sustentaacutevelrdquo e ldquocompromisso soacutecio-ambientalrdquo depois de tudo o que tem acontecido e
se acha bem reportado nos autos chega a ser afrontoso
Natildeo se pode admitir uma atividade cruel e degradante como essa
praticada em graviacutessima ofensa ao sistema juriacutedico nacional No acircmbito internacional
certamente acarretaraacute danos indeleacuteveis e incontornaacuteveis a imagem do Brasil na
medida que eacute signataacuterio da Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Animais proclamada em
1978 pela ONU
IV ndash DO MEacuteTODO DE ABATE DOS ANIMAIS NO EXTERIOR
MAIS UM CAPIacuteTULO DE CRUELDADE E SOFRIMENTO
A Uniatildeo natildeo nega o abate cruel dos animais nos paiacuteses para os
animais seratildeo exportados mas justifica o fato ao argumento de que mesmo o Brasil
permite (Decreto nordm 9013 de 2952017 art 112 sect2ordm) o abate de animais de acordo
com preceitos religiosos
Os argumentos da AGU satildeo totalmente destituiacutedos de razoabilidade
[]
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Conforme dados constantes dos Subsiacutedios fornecidos pelo Ministeacuterio da AgriculturaPecuaacuteria e Abastecimento ndash MAPA atualmente eacute estimada em 076 do total dapopulaccedilatildeo brasileira segue a religiatildeo islacircmica representando um total de 1482760 depessoas no Brasil Ademais o abate de animais com meacutetodos islacircmicos (religiosos)destina-se natildeo soacute a atender a comunidade islacircmica nacional como tambeacutem acomunidade internacional Em todo o mundo existem 18 bilhatildeo de muccedilulmanosdistribuiacutedos em cerca de 55 paiacuteses alguns deles importantes parceiros comerciais doBrasil como Emirados Aacuterabes Unidos Kuwait Omatilde Liacutebano e JordacircniaOs procedimentos praticados nos rituais do abate halal definidos pelas autoridadessanitaacuterias e religiosas muccedilulmanas satildeo praticados indistintamente em todos ospaiacuteses muccedilulmanos ou nos que estejam abatendo animais para consumo pelacomunidade islacircmica nacional ou internacional[]
Acontece que a Constituiccedilatildeo como natildeo poderia deixar de ser
veda expressamente toda e qualquer submissatildeo de animais agrave crueldade sem
fazer qualquer distinccedilatildeo espacial temporal ou de espeacutecie
Destaca-se
Art 225 Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado bem de usocomum do povo e essencial agrave sadia qualidade de vida impondo-se ao poder puacuteblico eagrave coletividade o dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as presentes e futurasgeraccedilotildeessect 1ordm Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao poder puacuteblico(hellip)VII - proteger a fauna e a flora vedadas na forma da lei as praacuteticas que coloquem emrisco sua funccedilatildeo ecoloacutegica provoquem a extinccedilatildeo de espeacutecies ou submetam osanimais a crueldade
A morte indolor imperceptiacutevel e serena do animal eacute uma
determinaccedilatildeo constitucional O que a Constituiccedilatildeo vigente tolera eacute o abate sem
submissatildeo do animal a quaisquer atos de crueldade e isso basta
Portanto o abate de animais deve ser realizado sem sofrimentos
desnecessaacuterios e as condiccedilotildees humanitaacuterias devem prevalecer em todos os momentos
precedentes ao abate
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O termo abate humanitaacuterio eacute definido pela Instruccedilatildeo Normativa nordm 3
publicada no ano de 2000 pelo Ministeacuterio da Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento
como ldquoo Conjunto de diretrizes teacutecnicas e cientiacuteficas que garantam o bem-estar dos
animais desde a recepccedilatildeo ateacute a operaccedilatildeo de sangriardquo
Aqui portanto podemos afirmar que se o Decreto nordm 9013 de
2932017 que regulamentou a Lei nordm 1283 de 18 de dezembro de 1950 e a Lei nordm
7889 de 23 de novembro de 1989 que dispotildeem sobre a inspeccedilatildeo industrial e
sanitaacuteria de produtos de origem animal permitiu o abate de animais segundo preceitos
religiosos de maneira nenhuma permitiu qualquer tipo de crueldade contra
animais vez que se assim fosse afrontaria diretamente a Constituiccedilatildeo Ou seja a
adoccedilatildeo de preceitos religiosos deve obedecer agrave vedaccedilatildeo de natildeo submeter o animal a
desnecessaacuterio sofrimento
A insensibilizaccedilatildeo tem o objetivo de fazer com que o animal fique
inconsciente no abate para que possa ser abatido de forma eficiente sem lhe causar
dor e anguacutestia
A etapa de insensibilizar o animal eacute essencial pois permite uma melhor
sangria e manejo do animal no abate com procedimentos mais seguros para os
operaacuterios jaacute que o animal se encontra inconsciente aleacutem de ser dever moral do
homem o respeito aos animais
Halal em aacuterabe significa ldquolegalrdquo ou ldquopermitidordquo sendo um termo usado
para descrever vaacuterias facetas da vida que satildeo permitidas pelas leis de Allah (Deus)
entre elas relacionadas agrave alimentaccedilatildeo Apenas os alimentos halal satildeo permitidos para
o consumo dos muccedilulmanos que satildeo os obtidos de acordo com os preceitos e as
normas ditadas pelo Alcoratildeo Sagrado e pela Jurisprudecircncia Islacircmica Animais como os
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bovinos caprinos ovinos frangos podem ser considerados halal desde que sejam
abatidos segundo os rituais islacircmicos (Zabihah)
E como eacute realizado o abate halal
1- O animal deve ser abatido por um muccedilulmano que tenha atingido a
puberdade Ele deve pronunciar o nome de Alaacute ou recitar uma oraccedilatildeo que contenha o
nome de Alaacute durante o abate com a face do animal voltada para Meca
2- O animal natildeo deve estar com sede no momento do abate
3- A faca deve estar bem afiada e ela natildeo deve ser afiada na frente do
animal O corte deve ser no pescoccedilo em um movimento de meia-lua
4- Deve-se cortar os trecircs principais vasos (jugular traqueia e esocircfago)
do pescoccedilo
5- O sangue deve ser totalmente retirado da carcaccedila
Quanto a esse meacutetodo de abate assim concluiu o XXI Congresso
Brasileiro de Zootecnia9
Os bovinos abatidos pelo meacutetodo Halal apresentaram niacuteveis mais elevados de aacutecidolaacutectico e cortisol sanguiacuteneo quando comparados com os abatidos pelo meacutetodoconvencional O aacutecido laacutetico eacute produto da glicoacutelise anaeroacutebica celular Niacutevel elevadode aacutecido laacutectico no sangue estaacute associado ao aumento de metabolismo provocadopelo estresse sendo este um indicador utilizado para avaliaccedilatildeo do estresse dosanimais (Bertoloni et al 2006) Jaacute o cortisol eacute um hormocircnio liberado pelo coacutertex dasadrenais em resposta a fatores estressantes Em situaccedilatildeo de estresse eacute acionado oeixo neuroendoacutecrino hipotaacutelamo-hipoacutefise-adrenais que resulta na liberaccedilatildeo de cortisol
9 Disponiacutevel em lthttpwwwuelbrgrupo-pesquisagpacpagesarquivosZOOTEC202011ZOOTEC20201120Avaliacao20do20Estresse20Decorrente20do20Abate20Halal20em20Bovinospdfgt Acesso em 7 maio 2018
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no sangue com a funccedilatildeo de restabelecer o homeostasia do animal (Garcia-Belenguere Mormede 1993) Estes resultados indicam que o meacutetodo de abate Halal provocouestresse nos bovinosConclusotildeesConclui-se que o abate Halal aumentou o niacutevel de estresse preacute-abate dosbovinos
E o meacutetodo de abate halal pode ocasionar contaminaccedilatildeo na carne10
conforme alertou o veterinaacuterio francecircs Alain de Peretti11
O aspecto sanitaacuterio o aspecto de seguranccedila de fato vamos lembrar que no abatehalal o animal estaacute voltado para Meca sangrados sem atordoamento uma grandeincisatildeo da garganta para as veacutertebras seccionando todos os oacutergatildeos da jugular ecaroacutetida mas tambeacutem a traqueia e o esocircfago Esta praacutetica traz consequecircncias anato-fisioloacutegicas Estes satildeo como se segue 1 Uma regurgitaccedilatildeo do conteuacutedo do estocircmago atraveacutes do esocircfago o qual eacuteanatomicamente ao lado da traqueacuteia2 O animal continua com uma respiraccedilatildeo muito intensa provocada pela agoniaque pode durar de 15 minutos a 1 hora Vamos lembrar que ele inala mateacuteriafecal rica em germes de todos os tipos3 Esta mateacuteria eacute inalada ateacute os alveacuteolos pulmonares que distribuem os germes nosangue muito mais facilmente porque a membrana natildeo eacute muito fina e a circulaccedilatildeovamos lembrar estaacute sempre trabalhando durante este periacuteodo de agonia e aindaacelerada pelo stress ao niacutevel dos oacutergatildeos essenciais4 O risco enorme de contaminaccedilatildeo na profundidade da carne estaacute presente5 Observamos tambeacutem a partir do estresse intenso dois fenocircmenos fisioloacutegicos queconjugam a queda de todos os sistemas imunitaacuterios E a concentraccedilatildeo de sangue nosoacutergatildeos essenciais vocecirc pode dizer que o animal manteacutem o seu sangue Este eacute umprocesso natural de sobrevivecircncia que traz tambeacutem uma hemorragia que natildeo eacute tatildeoboa Isso se opotildee as alegaccedilotildees de pessoas que fazem esta praacutetica Haacute de fato umaumento da produccedilatildeo de toxinas6 Quanto mais demorada a agonia ela finalmente conduz a convulsotildeesviolentas acompanhadas de defecaccedilatildeo e urina tudo isso a espirrar em toda aaacuterea de abate
Nesse sentido digna de elogios a r decisatildeo de primeiro grau
[]Se o ordenamento juriacutedico brasileiro estabelece um meacutetodo de abate que considerahumanitaacuterio (sangria precedida de insensibilizaccedilatildeo) natildeo pode ele sob risco deincorrer em ofensa a esse mesmo ordenamento juriacutedico exportar animais vivos para
10 Disponiacutevel em lthttpinfielatentoblogspotcombr201608carne-oriunda-do-abate-halal-faz-mal-a-saudehtml gt Acesso em 7 maio 201811 Disponiacutevel em lthttpsfrnovopressinfo104433les-risques-sanitaires-lies-a-lE28099abattage-halal-par-alain-de-peretti-docteur-veterinairegt Acesso em 7 maio 2018
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o exterior sem garantias de que essa metodologia de abate considerada aquele quecumpre determinados princiacutepios e uma dada finalidade venha a ser observadaE agrave vista do exemplo da carga viva embarcada no Navio NADA com destino agraveTurquia sabe-se que laacute (como melhor pode vir a ser esclarecido ao longo dainstruccedilatildeo) o meacutetodo (halial ou halal) praticado por paiacuteses mulccedilumanos eacute diverso dopreconizado pela legislaccedilatildeo brasileira como tambeacutem o eacute o chamado meacutetodo koserutilizado no mundo judeuComo observa o Prof Fernando De Cesare Kolya Engenheiro Agrocircnomo e Mestreem Nutriccedilatildeo Animal pela ESALQUSP Soacutecio-consultor da Boviplan ConsultoriaAgropecuaacuterialdquoO significado das palavras Halal e Kosher natildeo eacute o mesmo mas ambos envolvem umritual muito semelhante no abate de animais O termo Halal eacute a denominaccedilatildeo querecebem os alimentos ldquoadequadosrdquo para o consumo de acordo com a lei islacircmica Nojudaiacutesmo os alimentos preparados de acordo com as leis judaicas satildeodenominadosKosher ou Kasher Em ambos os casos no abate Halal e Kosher o animal natildeo deveser insensibilizado antes da degola e esta deve ser realizada por algueacutem treinado ehabilitado para este tipo de abate(httpswwwscotconsultoriacombrnoticiasartigos21605)rdquoVale dizer sem ingressar no meacuterito da maior ou menor ldquohumanidaderdquo daquelesmeacutetodos de abate para este momento de cogniccedilatildeo sumaacuteria tenho que por seremdiversos do preconizado pelo ordenamento brasileiro inviabiliza a exportaccedilatildeo deanimais vivos para serem abatidos por tais meacutetodos[]
V ndash DO NECESSAacuteRIO RECONHECIMENTO DA
CONDICcedilAtildeO DE SUJEITOS DE DIREITO AOS ANIMAIS
Importante esclarecer de iniacutecio o significado do termo ser senciente
senciecircncia = sensibilidade + consciecircncia ou seja capacidade do animal natildeo humano
sentir e manifestar dor medo sofrimento felicidade anseios lembranccedilas e por que
natildeo dizer pensamentos O sinal mais amplamente conhecido eacute a dor A senciecircncia eacute
amplamente reconhecida nos animais vertebrados portadores de sistema nervoso
central ou seja quase todos amplamente usados pelo ser humano
Eacute urgente aleacutem de moralmente importante entender e assumir que
todos os animais tecircm algum grau de senciecircncia e negar essa condiccedilatildeo sem nenhuma
argumentaccedilatildeo embasada torna o confronto com questotildees morais e eacuteticas individuais
inevitaacutevel Ao contraacuterio do que muitos defendem natildeo apenas o homem eacute sujeito de
direito os animais tambeacutem o satildeo e portanto devem ser inseridos nas preocupaccedilotildees
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humanas pois estas uma vez pautadas em questotildees morais devem valorizar
proteger e preservar a dignidade de todo ser vivo
Como afirma a professora Socircnia T Felipe12
[hellip] se negamos aprovaccedilatildeo moral a algueacutem que causa dor e sofrimento a um serhumano para se beneficiar de tais atos entatildeo devemos manter a mesma convicccedilatildeoquando se trata da dor e sofrimento de outros seres ainda que natildeo pertenccedilam agraveespeacutecie Homo sapiens pois o que estaacute em jogo em primeiro lugar eacute o sofrimento natildeoa natureza dos seres que sofrem e em segundo lugar a integridade e coerecircnciamoral do agente natildeo a qualidade do paciente moral
Diante do atual niacutevel de desenvolvimento da legislaccedilatildeo e da sociedade
brasileira eacute possiacutevel considerar os animais como seres sencientes reconhecendo-lhe
direitos e as consequecircncias juriacutedicas dessa decisatildeo quanto a praacuteticas comerciais e
maus-tratos
Em relevante tese de mestrado o advogado e professor Dr Carlos
Frederico Ramos de Jesus13 abordou o tema de maneira lapidar Assim dispocircs
[]Das teorias expostas emerge um direito que eacute atribuiacutedo a todos os animais que tecircmuma experiecircncia subjetiva do mundo sua inviolabilidade Eles natildeo podem ser simplesmeios para os fins humanos exatamente por terem uma vida que pode ir melhor oupior para eles Sob esse aspecto natildeo satildeo muito diferentes de noacutes o ser humano eacuteinviolaacutevel pois o que lhe ocorre importa para ele independentemente de importar ounatildeo para outros entes A teoria de Korsgaard deixou claro que o humano eacute fim em simesmo natildeo apenas por sua racionalidade mas tambeacutem por sua animalidade Natildeohaacute assim oacutebices para que seres natildeo racionais sejam considerados inviolaacuteveis()Direitos humanos satildeo interdependentes os direitos civis e poliacuteticos natildeo satildeo plenossem os direitos sociais econocircmicos e culturais E nenhum deles se perfaz sem oschamados direitos de terceira geraccedilatildeo como o direito ao meio ambienteecologicamente equilibrado e sem os de quarta como os direitos agrave democracia e agravepaz Pois bem direitos animais satildeo uma extensatildeo dos direitos humanos ambosvisam garantir as necessidades primaacuterias de seres que se importam
12Felipe Sonia T Por uma Questatildeo de Princiacutepios Alcance e Limites da Eacutetica de Peter Singer em Defesa dosAnimais Florianoacutepolis Boiteux 2003 p 15513 JESUS Carlos Frederico Ramos de Entre Pessoas e Coisas O Status Moral-Juriacutedico dos Animais 2017 Tesede Doutorado USP Orientador Prof Joseacute Reinaldo de Lima Lopes
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originariamente com o que lhes ocorre ambos tratam de seres que satildeo fins emsi mesmos ambos satildeo respostas agrave vulnerabilidade de indiviacuteduos dependentesentre si Direitos humanos sem direitos animais satildeo incompletos pois direitoshumanos como afirmou Cavalieri natildeo satildeo apenas humanos Por isso uma tesesobre direitos animais tambeacutem eacute sobre direitos humanos ela eacute sobre o miacutenimodevido a seres vivos que satildeo sujeitos natildeo objetos Que satildeo algueacutem natildeo algoTalvez a diferenccedila mais relevante entre noacutes e os demais animais seja nossa apuradacapacidade para a reflexatildeo racional possibilitada pela linguagem A razatildeo natildeo eacuteapenas um fato sobre os seres humanos mas tambeacutem um ocircnus natildeo podemos natildeorefletir natildeo pensar Mesmo quando fugimos da reflexatildeo estamos deliberando fugir e assim pensando Oocircnus da razatildeo impotildee refletir sobre as diversas interaccedilotildees entre humanos e animaissencientes para pensar como elas devem ser caso eles sejam considerados sujeitosdo direito agrave inviolabilidadeDessa forma tendo em vista que a realizabilidade de direitos animais agora natildeo foi oescopo desta tese (que se centrou na justificaccedilatildeo de que o animal senciente deve sersujeito de direito) natildeo pretendi responder como cada uma de nossas praacuteticas queenvolvem animais sencientes deve ser revista ou reformada mas apenas propor quecada uma delas seja analisada a partir de uma questatildeo diferente como deve ser essarelaccedilatildeo se o animal for considerado um sujeito de direito Ateacute levarmos essa perguntaa seacuterio natildeo temos como afirmar que os direitos animais satildeo como as estrelas dopoeta inatingiacuteveis Por se tratar de uma questatildeo de justiccedila a pergunta eacute um ocircnusque a razatildeo nos impotildee natildeo podemos desistir de perguntaacute-la[]
O estofo filosoacutefico favoraacutevel a que os animais sejam considerados
sujeitos de direitos casa com a Constituiccedilatildeo que ao proibir as praacuteticas crueacuteis em face
de animais (art 225 sect 1ordm VII) reconheceu-lhes ao menos um direito o de natildeo serem
submetidos agrave crueldade
Aleacutem disso ao proibir a crueldade contra animais a Lei Maior
reconhece implicitamente que animais podem sofrer pois natildeo eacute possiacutevel ser cruel em
face de seres inanimados ou mesmo em face de seres vivos que natildeo sofrem (como
bacteacuterias e plantas) Entatildeo a Constituiccedilatildeo reconheceu tambeacutem que os animais satildeo
seres sencientes pois soacute eacute possiacutevel ser cruel em face de seres capazes de sofrer
Note-se que o constituinte natildeo emprega o termo crueldade (e seus
derivados) de maneira arbitraacuteria A palavra crueldade aparece duas vezes na Lei Maior
na primeira jaacute mencionada (art 225 sect 1ordm VII) diz respeito aos animais na segunda
(art 227) refere-se a crianccedilas e adolescentes vedando que eles sejam tratados
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cruelmente Jaacute o termo cruel tem duas incidecircncias na Constituiccedilatildeo na primeira (art 5o
XLVII e) refere-se a humanos para proibir penas crueacuteis na segunda (art 225 sect 7ordm)
refere-se novamente a animais
Conclui-se que a Constituiccedilatildeo soacute dispotildee sobre crueldade quando se
trata de seres capazes de sofrer e que satildeo sujeitos de direito - que inclusive
encontram-se em situaccedilatildeo de especial vulnerabilidade (presos adolescentes crianccedilas
e animais) De fato natildeo faria sentido proteger os animais da crueldade se eles fossem
considerados meras coisas no texto constitucional coisas natildeo sentem dor e assim eacute
impossiacutevel ser cruel com elas Mesmo quando as coisas satildeo especialmente protegidas
(como o patrimocircnio histoacuterico e cultural) o constituinte natildeo fala em crueldade contra
elas
Entatildeo no ordenamento juriacutedico brasileiro os animais jaacute satildeo
considerados sencientes e jaacute satildeo sujeitos de direito por simples decorrecircncia do texto
constitucional Como seraacute visto adiante o STF e a doutrina tem chancelado essa
interpretaccedilatildeo
Note-se que eacute possiacutevel existirem sujeitos de direitos que natildeo sejam
pessoas Jaacute temos haacute muito no Direito paacutetrio a figura dos entes personalizados O
professor Daniel Braga Lourenccedilo14 argumenta que
A teoria dos entes despersonalizados baseando-se na distinccedilatildeo conceitual entrepessoa e sujeito de direito conforme se verificou permite portanto que seprescinda da qualificaccedilatildeo do ente como pessoa para que ele venha a titularizardireitos subjetivos No que diz respeito aos animais ela poderaacute ser aplicada paracaracterizaacute-los como autecircnticos sujeitos de direitos despersonificados natildeo-humanos
Comenta Carlos Frederico Ramos de Jesus na conclusatildeo de sua jaacute
citada tese
14Lourenccedilo Daniel Braga Direito dos Animais Fundamentaccedilatildeo e Novas Perspectivas Porto Alegre Fabris 2008 p509
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De fato sujeito de direito e pessoa natildeo se equivalem Satildeo gecircnero e espeacutecie nemtodo sujeito de direito eacute pessoa embora toda pessoa seja sujeito de direito Eacute possiacutevelser titular de direitos sem ser pessoa embora ambas as caracteriacutesticas possamocorrer juntas na maioria das vezes Para a consistecircncia das teorias baseadas emdireitos assim fundamental eacute que o animal senciente seja sujeito de direito agraveinviolabilidade O roacutetulo desse sujeito de direito eacute menos importante do que o direitoque se busca assegurar Em suma entre pessoas e coisas os animais sencientesnatildeo devem ser coisas e podem ser pessoas Fundamental eacute que sejam sujeitos dedireito
Nesse sentido a Cacircmara dos Deputados15 aprovou proposta para
explicitar em lei ordinaacuteria o que jaacute eacute uma decorrecircncia loacutegica da Constituiccedilatildeo considerar
animais natildeo humanos como sujeitos de direitos Com essa mudanccedila os animais
passam a ser considerados tambeacutem pela legislaccedilatildeo ordinaacuteria seres sencientes
capazes de sentir dor alegria ou raiva em vez de serem tratados como meros objetos
Como a proposta foi analisada em caraacuteter conclusivo estaacute aprovada na Cacircmara e
deve seguir para revisatildeo do Senado
Tambeacutem no Senado Federal16 a Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e
Cidadania (CCJ) aprovou em decisatildeo terminativa em 2132015 projeto de lei (PLS
3512015) de iniciativa do senador Antocircnio Anastasia (PSDB-MG) que altera o Coacutedigo
Civil (Lei 104062002) para determinar que os animais natildeo sejam considerados como
coisas A proposta recebeu parecer favoraacutevel com duas emendas de redaccedilatildeo do
relator senador Aacutelvaro Dias (PSDB-PR)
Mas o que temos hoje eacute uma Constituiccedilatildeo conforme jaacute mencionado
que veda a submissatildeo dos animais agrave crueldade (art 225 sect 1ordm VII) estando essa nova
modalidade de praacutetica comercial (exportaccedilatildeo de animais vivos) INTRINSECAMENTE
ligada ao abuso animal e agrave crueldade 15 Disponiacutevel em lthttpwww2camaralegbrcamaranoticiasnoticiasMEIO-AMBIENTE550881-CAMARA-APROVA-PROJETO-QUE-CONSIDERA-ANIMAIS-NAO-HUMANOS-COMO-SUJEITOS-DE-DIREITOShtmlgt Acesso em 7 maio 201816 Disponiacutevel emlthttpswww12senadolegbrnoticiasmaterias20151021ccj-aprova-projeto-que-derruba-classificacao-de-animais-como-201ccoisas201dgt Acesso em 7 maio 2018
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Aleacutem disso maus-tratos a animais tambeacutem eacute CRIME previsto na Lei
Federal nordm 96051998 e o abuso aos animais provavelmente comeccedila no transporte
terrestre (embarcados involuntariamente em caminhotildees jaacute que supostamente
mediante choques eleacutetricos para uma jornada extensa cruel e estressante) cuja
CRUELDADE E ABUSO ANIMAL SE PROLONGAM EM AacuteGUAS JURISDICIONAIS
BRASILEIRAS (animais amontoados uns aos outros em ambiente insalubre feacutetido
barulhento em altas temperaturas adoecidos fraturados pisoteados alguns indo a
oacutebito durante a viagem)
E como se natildeo bastasse todo o ordenamento juriacutedico nacional
contraacuterio a essa modalidade de exportaccedilatildeo pelas praacuteticas crueis que encerra tem-se
ainda a Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos dos Animais proclamada pela UNESCO
em sessatildeo realizada em Bruxelas em 27 de janeiro de 1978 sendo o Brasil um dos
paiacuteses signataacuterios que determina em seu artigo 9ordm que ldquono caso do animal ser criado
para servir de alimentaccedilatildeo deve ser nutrido alojado transportado e morto sem que
para ele resulte ansiedade ou dorrdquo
Haacute ainda conforme bem ressaltado pelo agravante o Coacutedigo Sanitaacuterio
de Animais Terrestres da OIE (Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede Animal) que estabelece
padrotildees claros em relaccedilatildeo agraves responsabilidades dos exportadores quanto a periacuteodos
de descanso densidade de rebanhos e provisatildeo de alimento e aacutegua Apesar de
signataacuterio da OIE o Brasil natildeo cumpre vaacuterios artigos do Coacutedigo Sanitaacuterio de Animais
Terrestres (Capiacutetulo 72) que estabelece em Consideraccedilotildees Gerais ndash Exportadores
importadores proprietaacuterios de animais e gerentes de instalaccedilotildees satildeo conjuntamente
responsaacuteveis pela sauacutede geral dos animais pela sua condiccedilatildeo fiacutesica para a viagem e
pelo seu bem-estar durante a jornada mesmo que os serviccedilos sejam terceirizados
A Agravante juntou ainda aos autos eletrocircnicos (ID nordm 1651924 paacutegs
4655) um estudo compilado pela Dra Lynn Simpson intitulado ldquoExportaccedilatildeo de
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Animais Vivos ndash Natildeo Cumprimento do Coacutedigo Sanitaacuterio para Animais Terrestres - OIErdquo
em que faz uma anaacutelise aterrorizante do que acontece com os animais nessas
travessias inclusive fazendo juntar fotos e relatos que falam por si
Podemos acrescentar tambeacutem que a praacutetica de crueldade contra
animais mesmo que intriacutenseca eacute claramente repudiada pelo Eg Supremo Tribunal
Federal como se viu no julgamento da Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nordm
4983 ajuizada pelo Procurador-Geral da Repuacuteblica em 1862013 contra a Lei nordm
152992013 do Estado do Cearaacute que regulamentava a vaquejada como praacutetica
desportiva e cultural no Estado
Na tradiccedilatildeo cultural nordestina os vaqueiros a cavalo tentam derrubar
um boi pela cauda dentro de uma aacuterea demarcada por cal
No Julgamento da ADI nordm 498317 ocorrido em outubro de 2016 o e
Relator Min Marco Aureacutelio considerou haver ldquocrueldade intriacutensecardquo aplicada aos
animais na vaquejada Confira-se excerto do voto
[hellip]Consoante asseverado na inicial o objetivo eacute a derrubada do boi pelos vaqueiros oque fazem em arrancada puxando-o pelo rabo Inicialmente o animal eacuteenclausurado accediloitado e instigado a sair em disparada quando da abertura do portatildeodo brete Conduzido pela dupla de vaqueiros competidores vem a ser agarrado pelacauda a qual eacute torcida ateacute que caia com as quatro patas para cima e assim fiquefinalmente dominadoO autor juntou laudos teacutecnicos que demonstram as consequecircncias nocivas agravesauacutede dos bovinos decorrentes da traccedilatildeo forccedilada no rabo seguida daderrubada tais como fraturas nas patas ruptura de ligamentos e de vasossanguiacuteneos traumatismos e deslocamento da articulaccedilatildeo do rabo ou ateacute oarrancamento deste resultando no comprometimento da medula espinhal e
17 STF ADI 4983 - ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Origem CE ndash CEARAacute Relator MIN MARCOAUREacuteLIO REQTE(S) PROCURADOR-GERAL DA REPUacuteBLICA Decisatildeo O Tribunal por maioria e nos termosdo voto do Relator julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da Lei nordm152992013 do Estado do Cearaacute vencidos os Ministros Edson Fachin Gilmar Mendes Teori Zavascki Luiz Fux eDias Toffoli Ausentes justificadamente os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes que proferiram votos emassentada anterior Presidiu o julgamento a Ministra Caacutermen Luacutecia Plenaacuterio 06102016 ATA Nordm 31 de 06102016DJE nordm 220 divulgado em 14102016
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dos nervos espinhais dores fiacutesicas e sofrimento mental Apresentou estudosno sentido de tambeacutem sofrerem lesotildees e danos irreparaacuteveis os cavalosutilizados na atividade tendinite tenossinovite exostose miopatias focal e poresforccedilo fraturas e osteoartrite taacutersicaAnte os dados empiacutericos evidenciados pelas pesquisas tem-se como indiscutiacutevel otratamento cruel dispensado agraves espeacutecies animais envolvidas O ato repentino eviolento de tracionar o boi pelo rabo assim como a verdadeira tortura preacutevia ndashinclusive por meio de estocadas de choques eleacutetricos ndash agrave qual eacute submetido oanimal para que saia do estado de mansidatildeo e dispare em fuga a fim deviabilizar a perseguiccedilatildeo consubstanciam atuaccedilatildeo a implicar descompasso como que preconizado no artigo 225 sect 1ordm inciso VII da Carta da RepuacuteblicaO argumento em defesa da constitucionalidade da norma no sentido de a disciplinada praacutetica permitir seja realizada sem ameaccedila agrave sauacutede dos animais natildeo subsisteTendo em vista a forma como desenvolvida a intoleraacutevel crueldade com os bovinosmostra-se inerente agrave vaquejada A atividade de perseguir animal que estaacute emmovimento em alta velocidade puxaacute-lo pelo rabo e derrubaacute-lo sem os quais natildeomereceria o roacutetulo de vaquejada configura maus-tratos Inexiste a miacutenimapossibilidade de o boi natildeo sofrer violecircncia fiacutesica e mental quando submetido a essetratamento[]
O professor Paulo Affonso Leme Machado18 ressaltava mesmo antes
da decisatildeo do STF sobre a vaquejada ao comentar a regra do art 225 sect 1ordm VII que a
proibiccedilatildeo agrave crueldade eacute autoaplicaacutevel Omitindo-se a legislaccedilatildeo ordinaacuteria ou a
Administraccedilatildeo Puacuteblica importa eacute o conteuacutedo da norma constitucional que eacute
autoaplicaacutevelrdquo O eminente ambientalista reforccedila esse argumento mais agrave frente
Os animais fazem parte da fauna e portanto incumbe ao Poder Puacuteblico protegecirc-los(art 225 sect 1ordm VII) Essa proteccedilatildeo como dever geral independe de legislaccedilatildeoinfraconstitucional Trecircs tipos de praacuteticas ficaram proibidos e essas vedaccedilotildees teratildeosua maior eficaacutecia na forma da lei ainda que a Constituiccedilatildeo jaacute atue a partir de seuproacuteprio texto()A Constituiccedilatildeo Federal ao impedir que os animais sejam alvos de atos crueacuteis supotildeeque esses animais tenham sua vida respeitada O texto constitucional natildeo disseexpressamente que os animais tecircm direito agrave vida mas eacute loacutegico interpretar queos animais a serem protegidos da crueldade devem estar vivos e natildeo mortos Apreservaccedilatildeo da vida do animal eacute tarefa constitucional do Poder Puacuteblico natildeo sepodendo causar sua morte sem uma justificativa explicitada e aceitaacutevelA Constituiccedilatildeo Federal natildeo proibiu que a alimentaccedilatildeo humana seja carniacutevora ()Entretanto mesmo os animais que sejam abatidos para fins alimentiacutecios natildeopodem ficar sujeitos agrave crueldade
18Machado Paulo Affonso Leme Direito Ambiental Brasileiro 23a ed Satildeo Paulo Malheiros 2015 p 163 e 965-6
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A autoaplicabilidade da proibiccedilatildeo da crueldade tem ressonacircncia no
presente caso Note-se que a d meacutedica veterinaacuteria que realizou a periacutecia no navio
NADA tambeacutem opinou pela crueldade intriacutenseca do transporte de carga viva de forma
que a decisatildeo do Juiacutezo a quo nada mais fez do que aplicar a ratio decidendi do STF ao
caso concreto
Portanto tratando-se de compreensatildeo emanada do supremo
inteacuterprete da Constituiccedilatildeo o precedente citado deve servir de norte aos
julgadores quando se estaacute diante de casos complexos envolvendo crueldade
animal (direta ou intriacutenseca) ou seja eacute de se esperar que inspire os doutos
julgadores na decisatildeo desse difiacutecil caso onde natildeo pode prevalecer o mero
interesse econocircmico das empresas pecuaristas exportadoras de gado vivo mas
a plecirciade de normas e princiacutepios refrataacuterios agrave praacutetica protetivas da dignidade
animal inclusive amalgamados em compromissos internacionais dos quais o
Brasil eacute signataacuterio como ficou demonstrado agraves fartas nos autos e ao longo do
intrincado tecido que materializa esta peccedila
O Eg Superior Tribunal de Justiccedila tambeacutem atento agraves violaccedilotildees ao
sistema protetivo dos animais em notaacutevel julgamento manteve a proibiccedilatildeo agrave prefeitura
de Belo Horizonte de usar meacutetodo cruel (gaacutes asfixiante) para o controle de animais
doentes no centro de zoonose da cidade
Assim constou da ementa do julgado
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL ndash CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSE ndashSACRIFIacuteCIO DE CAtildeES E GATOS VADIOS APREENDIDOS PELOS AGENTES DEADMINISTRACcedilAtildeO ndash POSSIBILIDADE QUANDO INDISPENSAacuteVEL Agrave PROTECcedilAtildeO DASAUacuteDE HUMANA ndash VEDADA A UTILIZACcedilAtildeO DE MEIOS CRUEacuteIS1 O pedido deve ser interpretado em consonacircncia com a pretensatildeo deduzida naexordial como um todo sendo certo que o acolhimento do pedido extraiacutedo dainterpretaccedilatildeo loacutegico-sistemaacutetica da peccedila inicial natildeo implica em julgamento extra petita2 A decisatildeo nos embargos infringentes natildeo impocircs um gravame maior ao recorrente
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mas apenas esclareceu e exemplificou meacutetodos pelos quais a obrigaccedilatildeo poderia sercumprida motivo pelo qual natildeo houve violaccedilatildeo do princiacutepio da vedaccedilatildeo da reformatioin pejus3 A meta principal e prioritaacuteria dos centros de controles de zoonose eacute erradicar asdoenccedilas que podem ser transmitidas de animais a seres humanos tais quais a raiva ea leishmaniose Por esse motivo medidas de controle da reproduccedilatildeo dos animaisseja por meio da injeccedilatildeo de hormocircnios ou de esterilizaccedilatildeo devem ser prioritaacuterias ateacuteporque nos termos do 8ordm Informe Teacutecnico da Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede satildeomais eficazes no domiacutenio de zoonoses4 Em situaccedilotildees extremas nas quais a medida se torne imprescindiacutevel para oresguardo da sauacutede humana o extermiacutenio dos animais deve ser permitido Noentanto nesses casos eacute defeso a utilizaccedilatildeo de meacutetodos crueacuteis sob pena de violaccedilatildeodo art 225 da CF do art 3ordm da Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos dos Animais dosarts 1ordm e 3ordm I e VI do Decreto Federal n 24645 e do art 32 da Lei n 960519985 Natildeo se pode aceitar que com base na discricionariedade o administrador realizepraacuteticas iliacutecitas Eacute possiacutevel ateacute haver liberdade na escolha dos meacutetodos a seremutilizados caso existam meios que se equivalham dentre os menos crueacuteis o que natildeohaacute eacute a possibilidade do exerciacutecio do dever discricionaacuterio que implique em violaccedilatildeo agravefinalidade legal6 In casu a utilizaccedilatildeo de gaacutes asfixiante no centro de controle de zoonose eacutemedida de extrema crueldade que implica em violaccedilatildeo do sistema normativo deproteccedilatildeo dos animais natildeo podendo ser justificada como exerciacutecio do deverdiscricionaacuterio do administrador puacuteblico Recurso especial improvido(STJ RECURSO ESPECIAL Nordm 1115916 - MG (20090005385-2) RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS Oacutergatildeo Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data doJulgamento 01092009 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJe 18092009)
Do voto exarado pelo e Ministro Humberto Martins cola-se
importante passagem
[]Aduz o recorrente que nos termos do art 1263 do CC os animais recolhidos nasruas - e natildeo reclamados no Centro de Controle de Zoonose pelo dono no prazo dequarenta e oito horas - aleacutem dos que satildeo voluntariamente entregues na referidareparticcedilatildeo puacuteblica satildeo considerados coisas abandonadas Assim a administraccedilatildeopuacuteblica poderia dar-lhes a destinaccedilatildeo que achar convenienteNatildeo assiste razatildeo ao recorrente e o equiacutevoco encontra-se em dois pontos essenciaiso primeiro estaacute em considerar os animais como coisas res de modo a sofrerem oinfluxo da norma contida no art 1263 do CPC O segundo que eacute uma consequecircncialoacutegica do primeiro consiste em entender que a administraccedilatildeo puacuteblica possuidiscricionariedade ilimitada para dar fim aos animais da forma como lhe convierNatildeo haacute como se entender que seres como catildees e gatos que possuem umsistema nervoso desenvolvido e que por isso sentem dor que demonstram terafeto ou seja que possuem vida bioloacutegica e psicoloacutegica possam serconsiderados como coisas como objetos materiais desprovidos de sinaisvitais
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Essa caracteriacutestica dos animais mais desenvolvidos eacute a principal causa da crescenteconscientizaccedilatildeo da humanidade contra a praacutetica de atividades que possam ensejarmaus tratos e crueldade contra tais seresA condenaccedilatildeo dos atos crueacuteis natildeo possui origem na necessidade do equiliacutebrioambiental mas sim no reconhecimento de que os animais satildeo dotados de umaestrutura orgacircnica que lhes permite sofrer e sentir dor A rejeiccedilatildeo a tais atos aflora naverdade dos sentimentos de justiccedila de compaixatildeo de piedade que orientam o serhumano a repelir toda e qualquer forma de mal radical evitaacutevel e sem justificativarazoaacutevelA consciecircncia de que os animais devem ser protegidos e respeitados emfunccedilatildeo de suas caracteriacutesticas naturais que os dotam de atributos muitosemelhantes aos presentes na espeacutecie humana eacute completamente oposta agrave ideiadefendida pelo recorrente de que animais abandonados podem serconsiderados coisas motivo pelo qual a administraccedilatildeo puacuteblica poderia dar-lhesdestinaccedilatildeo que convier nos termos do art 1263 do CPCAdemais a tese recursal colide agressivamente natildeo apenas contra tratadosinternacionais dos quais o Brasil eacute signataacuterio Afronta ainda a Carta Fundamental daRepuacuteblica Federativa do Brasil e a leis federais que regem a Naccedilatildeo(hellip)Ao arrepio de toda essa legislaccedilatildeo protetiva eacute comum nos Centro de Controlede Zoonose e o presente caso eacute uma prova disso o uso de procedimentoscrueacuteis para o extermiacutenios de animais tal como morte por asfixia transformandoesses centros em verdadeiros campos de concentraccedilatildeo quando deveriam serum espaccedilo para promoccedilatildeo da sauacutede dos animais com programas de controlede doenccedilas Natildeo se pode esquecer que a meta principal e prioritaacuteria dos centros de controles dezoonose eacute erradicar as doenccedilas que podem ser transmitidas dos animais aos sereshumanos tais quais a raiva a leishmaniose etc Esse eacute o objetivo a ser perseguidoSem adentrar no campo discricionaacuterio do Poder Executivo eacute ateacute duvidoso que osmeacutetodos empregado pelo recorrido sejam dotados de eficiecircncia (hellip)Brilhante foi o acoacuterdatildeo recorrido quando lembrou que natildeo se pode aceitar que combase na discricionariedade o administrador puacuteblico realize praacuteticas iliacutecitasA bem da verdade haacute realmente um espaccedilo pelo qual o administrador puacuteblico possatransitar com certa liberdade Todavia discricionariedade natildeo se confunde comarbitrariedadeA lei ao conceder discricionariedade ao administrador o faz com o objetivo de queeste encontre a melhor soluccedilatildeo possiacutevel para o atendimento do interesse puacuteblicoDesta forma jamais se pode utilizar a discricionariedade administrativa para justificara praacutetica de atos cuja lei inclusive a Carta Magna estabelece como iliacutecitosA conclusatildeo que se chega ao analisar os diplomas legais transcritos acima eacute que emvez de discricionariedade o que haacute eacute a vinculaccedilatildeo do administrador para em casosde necessidade extrema sacrificar os animais por meio menos cruelPode ateacute haver liberdade na escolha dos meacutetodos a serem utilizados caso existameios que se equivalham em termos de menor crueldade o que natildeo haacute eacute apossibilidade do exerciacutecio do dever discricionaacuterio que implique em violaccedilatildeo agravefinalidade legal ou seja que se efetive atraveacutes da praacutetica de atos crueacuteis e demaus tratos contra os animais []
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Tambeacutem essa Colenda Corte Regional Federal em consonacircncia com o
expendido tem repelido qualquer tipo de praacutetica caracterizadora de crueldade animal
Confira-se
ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA AMBIENTAL (PROTECcedilAtildeO DA FAUNA EXOacuteTICA - ANIMAISSUBMETIDOS A MAUS TRATOS POR UM CIRCO) SENTENCcedilA DE PROCEDEcircNCIACOM CONDENACcedilAtildeO DO IBAMA EM HONORAacuteRIOS ADVOCATIacuteCIOS ELOGIAacuteVELO TRABALHO DO AUTOR (ALIANCcedilA INTERNACIONAL DO ANIMAL) EMCONTRASTE COM A INEacutePCIA DA AUTARQUIA (IBAMA) QUE EXISTE TAMBEacuteMPARA PROTEGER OS ANIMAIS CRIATURAS DE DEUS INOCENTESSUBMETIDAS Agrave CRUELDADE HUMANA REEXAME NECESSAacuteRIO E APELACcedilAtildeODESPROVIDOS 1 Apelaccedilatildeo do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos RecursosNaturais RenovaacuteveisIBAMA contra a sua condenaccedilatildeo em honoraacuterios advocatiacutecios edespesas antecipadas pela autora a associaccedilatildeo civil sem fins lucrativos AlianccedilaInternacional do Animal feita na accedilatildeo civil puacuteblica julgada procedente que objetivavaa apreensatildeo de animais silvestres exoacuteticos adquiridos e mantidos em desacordo coma legislaccedilatildeo vigente pela segunda requerida a empresa paulista Beto PinheiroComeacutercio Promoccedilotildees e Eventos Ltda - Circo di Naacutepoli 2 Essa accedilatildeo civil puacuteblicanascida a partir da anaacutelise - efetuada pela autora - do procedimento administrativoacerca dos referidos animais protocolizado pelo circo correacuteu junto ao IBAMA soacutetomou corpo em razatildeo da ineacutercia e da ineacutepcia do ente federal em desempenhar atempo e modo adequados a fiscalizaccedilatildeo que deveria exercer por meio de suaestrutura executiva e especialmente por iniciativa proacutepria Animais exoacuteticos mortosou maltratados outros desaparecidos pelos rincotildees deste Brasil mas muitos salvosgraccedilas a altaneira atitude da autora ALIANCcedilA INTERNACIONAL DO ANIMAL 3 Apresente demanda escancara o desrespeito que os humanos devotam aosinocentes animais tambeacutem eles criaturas de Deus e o desastre ecoloacutegicomencionado na inicial soacute natildeo foi pior graccedilas a atuaccedilatildeo sumamente elogiaacutevel daALIANCcedilA INTERNACIONAL DO ANIMAL em contraste com a ineacutepcia e odespreparo da Uniatildeo Federal que deveria atuar - e natildeo o faz - por meio de suaautarquia criada e mantida com dinheiro puacuteblico justamente para tambeacutemdefender a fauna mesmo que alieniacutegena e exoacutetica 4 Sem reparo a condenaccedilatildeodo IBAMA em honoraacuterios tal como posto na sentenccedila salientando-se que o valor foifixado no miacutenimo previsto na tabela da Ordem dos Advogados do BrasilOAB e eacutemoacutedico frente ao excelente trabalho realizado pela ALIANCcedilA INTERNACIONAL DOANIMAL que natildeo mediu esforccedilos para localizar os espeacutecimes colecionados pelo circocorreacuteu 4 Reexame necessaacuterio e apelaccedilatildeo desprovidos(TRF 3ordf Regiatildeo APELREEX 00041148820034036100 APELREEX -APELACcedilAtildeOREEXAME NECESSAacuteRIO ndash 1499945 Relator(a) DESEMBARGADORFEDERAL JOHONSOM DI SALVO Oacutergatildeo julgador SEXTA TURMA Fonte e-DJF3Judicial 1 DATA09052014 Data do julgamento Data da Decisatildeo 24042014
Do voto do relator Dr Johonsom Di Salvo destaca-se o excerto
seguinte
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MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERALPROCURADORIA REGIONAL DA REPUacuteBLICA DA 3ordf REGIAtildeOGabinete do Procurador Regional da Repuacuteblica Seacutergio Medeiros
[]No panorama retratado nos autos pode-se concluir que tais espeacutecimes emboratenha passado de matildeo em matildeo (ou jaula em jaula) ateacute destinaccedilatildeo protetora finalalcanccedilada por forccedila dessa ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA tiveram mais sorte do que ohipopoacutetamo e do elefante que morreram em cativeiro este uacuteltimo em decorrecircncia deuma descarga eleacutetrica quando se debateu contra o cercado eletrificado do recintoonde era mantido em Santa Catarina em uma noite de tempestade (fls 506) Tambeacutem foram mais agraciados do que os tigres e leotildees desaparecidos Em relaccedilatildeoaos tigres a uacuteltima notiacutecia que se teve eacute que estavam na Paraiacuteba em endereccedilodesconhecido Quanto aos oito leotildees constatou-se que quatro deles teriam sidodoados a outro circo natildeo localizado (fls 543) Em suma essa accedilatildeo nascida a partir da anaacutelise - efetuada pela autora - doprocedimento administrativo nordm 0202700904599-90 acerca dos referidos animaisprotocolizado pela empresa BETO PINHEIRO COMEacuteRCIO PROMOCcedilOtildeES EEVENTOS LTDA - CIRCO DI NAacutePOLI junto ao IBAMA em Satildeo PauloSP soacute tomoucorpo em razatildeo da ineacutercia e da ineacutepcia do ente federal em desempenhar a tempo emodo adequados a fiscalizaccedilatildeo que deveria exercer por meio de sua estruturaexecutiva e especialmente por iniciativa proacutepriaA presente demanda escancara o desrespeito que os humanos devotam aosinocentes animais tambeacutem eles criaturas de Deus e o desastre ecoloacutegicomencionado na inicial soacute natildeo foi pior graccedilas a atuaccedilatildeo sumamente elogiaacutevel daALIANCcedilA INTERNACIONAL DO ANIMAL em contraste com a ineacutepcia e odespreparo da Uniatildeo Federal que deveria atuar - e natildeo o faz - por meio de suaautarquia criada e mantida com dinheiro puacuteblico justamente para tambeacutemdefender a fauna mesmo que alieniacutegena e exoacuteticaAssim sem reparo a condenaccedilatildeo do IBAMA em honoraacuterios tal como posto nasentenccedila salientando-se que o valor foi fixado no miacutenimo previsto na tabela daOrdem dos Advogados do Brasil e eacute moacutedico frente ao excelente trabalho realizadopela ALIANCcedilA INTERNACIONAL DO ANIMAL que natildeo mediu esforccedilos para localizare tentar salvar os espeacutecimes ilegitimamente colecionados pelo Circo correacuteu
[]
Lamentavelmente o julgamento da ADI nordm 4983 natildeo amainou a
vontade daqueles que aparentemente datildeo de ombros agrave crueldade animal tanto que
em curto espaccedilo de tempo em 672017 o Congresso Nacional promulgou a EC nordm 96
que acrescentou o paraacutegrafo 7ordm ao artigo 225 da CF com o seguinte teor
Para fins do disposto na parte final do inciso VII do sect 1ordm deste artigo natildeo seconsideram crueacuteis as praacuteticas desportivas que utilizem animais desde que sejammanifestaccedilotildees culturais conforme o sect 1ordm do artigo 215 desta Constituiccedilatildeo Federalregistradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimocircnio culturalbrasileiro devendo ser regulamentadas por lei especiacutefica que assegure o bem-estardos animais envolvidos
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Em resposta nova ADI foi proposta desta feita pelo Foacuterum Nacional
de Proteccedilatildeo e Defesa Animal (ADI nordm 5728) em 1362017 natildeo havendo infelizmente
ateacute o presente momento qualquer medida suspensiva do texto promulgado tendo
decidido o relator Min Dias Toffoli que em razatildeo da relevacircncia da mateacuteria entendo
que deva ser aplicado o procedimento abreviado do art 12 da Lei nordm 986899 a fim de
que a decisatildeo seja tomada em caraacuteter definitivo
Em recentiacutessimo parecer exarado pela e Procuradora-Geral da
Repuacuteblica aos 35201819 eacute alvitrada a procedecircncia do pedido formulado a fim de que
seja declarada a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nordm 96 de 662017
Da manifestaccedilatildeo destaca-se o seguinte
[]Natildeo haacute duacutevida de que praacuteticas crueacuteis como vaquejadas brigas de galo a farra do boie atividades anaacutelogas colidem com a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica principalmente com oart 225 sect 1ordm VIIA jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal eacute paciacutefica no sentido de que apreservaccedilatildeo do ambiente deve prevalecer sobre praacuteticas e esportes que subjuguemanimais em situaccedilotildees indignas violentas e crueacuteis Essas manifestaccedilotildees natildeo obstantesua importacircncia no passado devem ceder diante da nova realidade social que aConstituiccedilatildeo de 1988 busca modelar[]
Com efeito natildeo pode restar duacutevida seacuteria de que a crueldade contra
animais natildeo prevaleceraacute no ordenamento juriacutedico paacutetrio conforme entendimento jaacute
consolidado no E STF especificamente no julgamento da ADI nordm 4983 pois as ECs
sujeitam-se ao controle concentrado de constitucionalidade pelo STF sendo que
devem ser expungidas quando em desarmonia com regras ou princiacutepios integrantes do
corpo original da Lei Fundamental e eacute exatamente esse o caso Essa tentativa (vatilde) do
legislador constituinte derivado de ldquointerpretarrdquo o texto constitucional torcendo
(distorcendo) o seu sentido original natildeo passaraacute no STF ateacute por que o Pretoacuterio
Excelso jaacute julgou a mateacuteria e se estaacute diante de inequiacutevoca manobra parlamentar
tendente a anular os efeitos do julgado
19 Disponiacutevel emlthttpwwwstfjusbrportalprocessoverProcessoAndamentoaspincidente=5208901gt Acessoem 4 de maio de 2018
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Malgrado isso e mesmo sabendo-se que se estaacute diante de uma
lamentaacutevel tentativa do legislador constituinte derivado de reduzir o alcance do texto
constitucional original para conferir constitucionalidade a uma praacutetica tradicional
(cultural) que o STF jaacute o disse concretamente que natildeo o eacute ainda assim a EC
confirma reafirma a condiccedilatildeo dos aninais de sujeitos de direitos pois a atrabiliaacuteria
emenda pelo menos decalcou a necessidade de ldquolei que assegure o bem-estar dos
animais envolvidosrdquo
Embora natildeo se trate da mesma hipoacutetese estamos nos valendo do
princiacutepio que acabou sendo ressaltado na Carta de Direitos e que diz com a
salvaguarda do bem-estar animal E no caso discutido natildeo haacute lei autorizativa da
exportaccedilatildeo de animais vivos e tampouco quaisquer normas legais acauteladoras do
bem-estar animal com paracircmetros miacutenimos fixados para as exportaccedilotildees de animal
vivo A bem da verdade pelas condiccedilotildees observadas no barco -relatadas pela perita
designada pelo Juiacutezo de 1ordm grau- eacute bem difiacutecil improvaacutevel ateacute imaginar-se que
normas poderiam ser essas qual milagre poderaacute ser operado pelo legislador para
compatibilizar bem-estar animal e lucro do exportador pois esta eacute a gecircnese da
controveacutersia inegavelmente Enfim no miacutenimo isso teria que ser garantido mas se
estaacute longe muito longe mesmo de consegui-lo -se e quando houver lei estabelecendo
paracircmetros miacutenimos indicativos de bem-estar refrise-se
Decalque-se noutro giro agrave guisa de remate do toacutepico que as
informaccedilotildees obtidas na internet20 acerca da chegada do Navio NV NADA na Turquia
satildeo preocupantes Foi divulgada apenas uma fotografia da embarcaccedilatildeo com lonas
cobrindo-lhe as laterais e impedindo a visualizaccedilatildeo dos animais Demais disso na
mesma foto tambeacutem se pode observar o estado de sujeira do navio a confirmar a
forma como os dejetos satildeo despejados no mar e o rastro de poluiccedilatildeo deixado
20 Disponiacutevel em lthttpswwwvista-secombrnavio-nada-chega-a-turquia-com-os-bois-projeto-de-lei-quer-proibir-embarques-em-sao-paulogt Acesso em 4 maio 2018
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Em siacutentese o que se evidencia no Brasil hoje com essa praacutetica
de exportaccedilatildeo de bovinos vivos eacute simplesmente a vergonhosa desconsideraccedilatildeo
de toda e qualquer norma de proteccedilatildeo animal tanto nacionais como
internacionais em troca de lucro (censuraacutevel) majorado agrave custa da dor
sofrimento e crueldade animais
VI ndash DAS GRAVIacuteSSIMAS VIOLACcedilOtildeES AO MEIO AMBIENTE DURANTE
TODO O TRAJETO DO CAMPO ATEacute CHEGAR AO DESTINO FINAL
Evidentemente a exportaccedilatildeo de animais vivos consoante se observa
natildeo se limita aos maus-tratos contra aminais A questatildeo tambeacutem denota agressatildeo ao
meio ambiente
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A empresa Ecoporto Santos foi multada em R$ 450 mil21 por realizar
essa atividade de embarque de gado para exportaccedilatildeo sem autorizaccedilatildeo ambiental A
companhia administra um terminal de embarque de cargas no porto de Santos (SP)
Mas a questatildeo natildeo se limita ao porto Os problemas tecircm iniacutecio no
embarque dos animais a 500 km do porto
Segundo informaccedilotildees obtidas junto agrave Agecircncia Embrapa de Informaccedilatildeo
Tecnoloacutegica22 os gados bovinos de corte confinados produzem em torno de 30 a 35
kgcabeccediladia de esterco (fezes e urina)
No caso dos autos partindo-se do pressuposto que os caminhotildees
com aproximadamente 40 animais demoraram em meacutedia 10 horas (entre 8 e 14
horas) para chegarem ao porto de Santos podemos concluir que em apenas um
veiacuteculo houve a liberaccedilatildeo de aproximadamente 500 quilos de esterco (12523 quilos x
40 animais) Num universo de 675 caminhotildees teremos 337500 (trezentos e trinta e
sete mil e quinhentos) quilos de esterco sendo despejados pelas estradas e ruas da
cidade de Santos apenas referente ao trajeto entre o embarque no local de
quarentena e o terminal portuaacuterio Mais de trezentas toneladas de estero produzidas e
distribuiacutedas em meras dez horas
As consequecircncias seratildeo as piores possiacuteveis a comeccedilar pelas moscas
que ao pousarem sobre o esterco poderatildeo disseminar numerosas enfermidades como
tuberculose brucelose coacutelera verminoses febre tifoide dentre outras
21 Disponiacutevel emlthttpwwwatribunacombrnoticiasnoticias-detalheportoampmarcetesb-multa-ecoporto-em-r-450-mil-devido-ao-embarque-de-carga-vivacHash=e5221c0de2f77425d212a78941d050b2gtAcesso em 7 maio 201822 Disponiacutevel em lthttpwwwagenciacnptiaembrapabrgestormilhoarvoreCONTAG01_48_168200511159htmlgt Acessoem 7 maio 201823 30 kgdia 24h = 125 x 10h = 125
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A poluiccedilatildeo atmosfeacuterica tambeacutem eacute importante uma vez que o odor
liberado do estrume conteacutem grande quantidade de sulfito de hidrogecircnio amocircnia
dioacutexido de carbono monoacutexido de carbono metano e outros gases tornando-se
poluidores atraveacutes da fermentaccedilatildeo dos dejetos sobre o solo que em contato com
outros poluentes do ar podem causar ataques de asma e bronquite Sem se falar no
efeito estufa24 Claro que tudo isso poderia parecer rematado exagero natildeo fosse o fato
de que as exportaccedilotildees de gado vivo tiverem vertiginoso crescimento desde que se
iniciaram havendo previsatildeo de mais 30 para 201825
No presente caso a Prefeitura de Santos26 tambeacutem aplicou multas agrave
empresa Minerva Foods pelo forte odor exalado em toda a orla santista
Jaacute embarcados produziratildeo uma quantidade de 81000027 (oitocentos e
dez) mil quilos de esterco ou seja mais de oitocentas toneladas de dejetos que seratildeo
produzidos por dia para serem lanccedilados diretamente no mar parte descartada no mar
territorial do Brasil e parte em aacuteguas internacionais Portanto em 15 dias haveraacute o
lanccedilamento no mar de 12 mil toneladas de dejetos animais fora os animais mortos
que tambeacutem seratildeo descartados depois de triturados
Eacute um espetaacuteculo de poluiccedilatildeo ambiental sem precedentes
Em que pese o municiacutepio de Santos ter editado a Lei Complementar
Municipal nordm 996 de 1842018 que restringia o transporte de animais por veiacuteculos nas
24 Disponiacutevel em lthttpeconomiaestadaocombrnoticiasgeralgases-de-bovinos-causam-mais-efeito-estufa-que-os-automoveis174754egt Acesso em 3 maio 2018 25 Disponiacutevel em lthttpswwwdcicombrimpressoembarques-de-gado-vivo-devem-crescer-30-em-2018-no-brasil-1682952gt Acesso em 3 maio 2018 26 Disponiacutevel em lthttpwwwatribunacombrnoticiasnoticias-detalheportoampmarprefeitura-multa-empresa-por-forte-odor-causado-por-transporte-de-boiscHash=50f1840fa8e2deb906247573e1285d58gt Acesso em 7 maio 201827 30 kganimaldia x 27000 animais = 810000
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aacutereas urbana e de extensatildeo urbana da cidade o Ministro do Eg STF Edson Fachim28
suspendeu o trecho da lei que proibia o tracircnsito de veiacuteculos transportando cargas vivas
nas aacutereas urbanas e de expansatildeo urbana da cidade ao argumento de que houve
transgressatildeo agrave competecircncia legislativa da Uniatildeo De toda sorte isso demonstra de
maneira cristalina o grau de insatisfaccedilatildeo daquela municipalidade com a situaccedilatildeo de
transtorno que o embarque massivo de carga viva gerou
VII ndash DOS ALEGADOS PREJUIacuteZOS ECONOcircMICOS DECORRENTES
DA PROIBICcedilAtildeO DA EXPORTACcedilAtildeO DE ANIMAIS VIVOS
UMA HISTOacuteRIA MAL CONTADA
As receitas com a exportaccedilatildeo de carne bovina congelada no Brasil
entre janeiro e fevereiro de 2018 totalizaram mais de US$ 8183 milhotildees de doacutelares
representando um substantivo crescimento em relaccedilatildeo ao mesmo periacuteodo do ano
passado
Vejamos a seguinte tabela29
De iniacutecio constata-se que os dados lanccedilados pela AGU aduzindo lesatildeo
agrave economia natildeo se sustentam quando comparados aos acima mencionados O
28 Disponiacutevel em lthttpportalstfjusbrnoticiasverNoticiaDetalheaspidConteudo=376500gt Acesso em 7 maio 201829 Disponiacutevel em lthttpwwwfarmnewscombrmercadocarne-bovina-do-brasil-8gt Acesso em 7 maio 2018
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representante judicial da Uniatildeo faz alarde com apenas um dado exportaccedilatildeo de gado
vivo rendeu aproximadamente 263 milhotildees de doacutelares no ano todo de 2017
Um conta simples enquanto a exportaccedilatildeo de gado vivo rendeu em
dois meses de 2017 aproximadamente US$ 44 milhotildees de doacutelares a carne
congelada rendeu nos dois primeiros meses de 2017 US$ 678 milhotildees de doacutelares
Frise-se que entre 2017 e 2018 houve uma majoraccedilatildeo de 20 nas exportaccedilotildees o que
revela que o mercado de carne congelada encontra-se em franca expansatildeo
Haacute uma perspectiva de grande crescimento no setor de carnes
congeladas mesmo enfrentando adversidades como a operaccedilatildeo Carne Fraca a volta
da cobranccedila do Funrural e a delaccedilatildeo premiada e prisatildeo dos executivos do grupo JBS
A receita com as vendas externas deve chegar a US$ 62 bilhotildees o
equivalente ao embarque de 153 milhatildeo de toneladas30 Segundo a Associaccedilatildeo
Brasileira das Induacutestrias Exportadoras de Carne (Abiec) a previsatildeo eacute de aumento de
13 no faturamento e de 9 no volume em relaccedilatildeo ao ano anterior ldquoO setor eacute
surpreendenterdquo avaliou Antocircnio Jorge Camardelli presidente da entidade
De acordo com Camardelli os embarques da carne bovina (congelada)
brasileira tiveram como destino 134 paiacuteses de todos os continentes No acumulado ateacute
novembro deste ano os principais importadores foram Hong Kong (367 mil toneladas)
China (190 mil toneladas) e Ruacutessia (146 mil toneladas)
Ouro aspecto relevante eacute a cadeia produtiva da carne
O Brasil tem o maior rebanho comercial do mundo jaacute superou a marca
de 200 milhotildees de cabeccedilas A atividade pecuaacuteria eacute desenvolvida em dois milhotildees de
30 Disponiacutevel emlthttpwwwfarmnewscombrhistoriasabiecgt Acesso em 7 maio 2018
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propriedades sendo que para cada trecircs hectares ocupados com atividade rural dois
satildeo com pecuaacuteria segundo dados do IBGE Eacute a uacutenica atividade agropecuaacuteria exercida
no paiacutes inteiro
A pecuaacuteria eacute dentre todas as atividades desenvolvidas no paiacutes a que
gera o maior nuacutemero de empregos Se considerarmos os 40 mil caminhotildees boiadeiros
que cruzam o paiacutes dia e noite os frigoriacuteficos e o comeacutercio somam-se 72 milhotildees de
empregos diretos natildeo incluindo a induacutestria veterinaacuteria os fabricantes de arame de
sal mineral de tratores de caminhotildees etc segundo dados da Secretaria da
Agricultura do Estado de Satildeo Paulo
Vejamos ainda os dados fornecidos pelo proacuteprio Ministeacuterio da
Agricultura e Pecuaacuteria31 quanto agrave importacircncia da bovinocultura de corte
bull R$ 50 bilhotildeesano ndash 75 milhotildees de empregos gerados
bull Produccedilatildeo de 95 milhotildees de toneladas equivalente carcaccedila
bull Consumo do mercado interno
- 76 milhotildees de toneladas
bull Consumo per capita 379 kgano
bull Exportaccedilotildees na ordem de 20 milhotildees de toneladas
Conforme laacute ao norte mencionado os exportadores de boi vivo podem
redirecionar os seus negoacutecios para parceiros brasileiros que processam a carne em
solo paacutetrio e a exportam congelada Verdade que talvez natildeo seja exportada essa
carne processada para paiacuteses muccedilulmanos e o lucro seja menor mas o Brasil
recebe em contrapartida o respeito internacional sendo certo que com boas praacuteticas
que preservem a dignidade animal o paiacutes abre outras tantas portas para a carne de31 Disponiacutevel emlthttpwwwagriculturagovbrassuntoscamaras-setoriais-tematicasdocumentoscamaras-setoriaisleite-e-derivadosanos-anterioresplano-mais-pecuariapdfviewgt Acesso em 7 maio 2018
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qualidade que produz E o processamento da carne no territoacuterio brasileiro agrega muito
mais valor social (emprego e renda) a par de tributos em escala muito superior em
comparaccedilatildeo com a exportaccedilatildeo de gado vivo
A Uniatildeo faz uma conta simples e equivocada pois o embargo dessas
exportaccedilotildees natildeo se converte ou converteraacute em perda mas no mero fechamento a um
determinado modelo de exportaccedilatildeo que pode ser substituiacutedo por outras modalidades
como dito acima Como naccedilatildeo respeitada no cenaacuterio internacional do agronegoacutecio o
Brasil deve repudiar esse selo de paiacutes inimigo da dignidade animal ateacute por que
brigam essas praacuteticas com diversos princiacutepios constitucionais
VIII ndash CONCLUSAtildeO
O Brasil haacute alguns seacuteculos natildeo sem a oposiccedilatildeo muito
persistente dos senhores rurais deveras tardiamente renunciou debaixo de
riacutegida pressatildeo da Inglaterra concretizada atraveacutes de sua marinha de guerra a
uma outra praacutetica abominaacutevel que se dava exatamente como agora singrando
os mares Patente que nos referimos ao traacutefico negreiro onde africanos eram
trazidos de sua terra natal para o Brasil sob ferros e submetidos na viagem agrave
condiccedilotildees absolutamente inumanas sem miacutenima atenccedilatildeo agrave dignidade daquelas
humanas pessoas
Natildeo eacute possiacutevel que tanto tempo depois condutas anaacutelogas
malgrado agora envolvendo indignidade e sofrimento de animais natildeo humanos
venham a ser justificadas toleradas ou ateacute judicialmente suportadas por razotildees
de ordem estritamente comercial ateacute que mais uma vez tenhamos que nos
render face ao repuacutedio internacional que de certo viraacute
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Mas naquela eacutepoca o ordenamento juriacutedico por monstruoso que
fosse permitia-o os tempos satildeo outros
Diante do exposto o Ministeacuterio Puacuteblico Federal opina pelo
provimento do agravo interno requerendo desde jaacute a prioridade para inclusatildeo em
pauta de julgamento no Eg Oacutergatildeo Especial
Satildeo Paulo data da assinatura eletrocircnica
Seacutergio Monteiro Medeiros Procurador Regional da Repuacuteblica
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Expressamente a Instruccedilatildeo Normativa impotildee que durante a viagem os animais sejamldquoconduzidos de forma a prevenir danosrdquo e ldquominimizar o estresse da viagemrespeitadas as normas estabelecidasrdquoDispotildee ainda a referida IN que a embarcaccedilatildeo deve ser de ordem a que a metragemquadrada de cada deck disponiacutevel para carregamento de animais quantidade decochos bebedouros capacidade de armazenagem de alimentaccedilatildeo (em toneladas)capacidade de tanques para aacutegua potaacutevel e que ldquoo nuacutemero de animais a seremabrigados no interior dos veiacuteculos de transporte rodoviaacuterio e nos navios deveraacuteatender as condiccedilotildees de conforto e bem-estar animal determinando-se este nuacutemeroem funccedilatildeo do espaccedilo disponiacutevel segundo a espeacutecie animalrdquoContudo segundo inspeccedilatildeo determinada por esse juiacutezo no caso do NAVIO NADAcom carga viva embarcada para a Turquia tais condiccedilotildees estavam longe de seremobservadasSegundo observado pela teacutecnica designada pelo juiacutezo a veterinaacuteria Dra MagdaRegina CRMV-7583 que fez relatoacuterio circunstanciado encartado nos autos osanimais encontram-se acondicionados em condiccedilotildees de higiene muito precaacuterias ldquoaimensa quantidade de urina e excrementos produzida e acumulada nesse periacuteodopropiciou impressionante deposiccedilatildeo no assoalho de uma camada de dejetoslamacenta O odor amoniacal nesses andares era intenso tornando difiacutecil arespiraccedilatildeordquo ldquoos dejetos acumulados pelo processo de limpeza tem entatildeo o seuconteuacutedo descartado sem qualquer tratamento ao marrdquo ldquoos animais satildeo alocadosem grupos (em baias ou bretotildees) em espaccedilos exiacuteguos por exemplo totalizandodimensotildees menores que 1 metro quadrado por indiviacuteduordquo ldquotanto nos caminhotildees comodentro das baias da embarcaccedilatildeo mariacutetima o movimento dos animais eacute seriamentecomprometidordquo ldquoo transporte mariacutetimo de carga viva natildeo contempla a possibilidade desaiacuteda dos animais de suas baias de confinamento ateacute o seu destino de chegadaimpedindo assim qualquer tipo de descanso ou passeio para o animalrdquo o modo comosatildeo acondicionados e transportados ldquosujeita o animal a contato iacutentimo com seusdejetos e os dejetos de outros animaisrdquo os animais satildeo submetidos na embarcaccedilatildeo aldquosevera poluiccedilatildeo sonorardquo em ambientes onde verificadas elevadas temperatura etaxas de umidade extremas ldquoque comprometem claramente o bem estar dos animaisrdquoEnquanto proferia a presente decisatildeo compareceram a este juiacutezo o Superintendentedo Ministeacuterio da Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento em Satildeo Paulo Dr FranciscoSergio Ferreira Jardim acompanhado da Superintendente Substituta Dra AndreacuteaMoura assistidos pelo Procurador Regional da Uniatildeo em Satildeo Paulo Dr Luiz Carlosde Freitas e a Procuradora Regional Substituta Dra Cristiane Flores Soares Rolin queentregaram ao juiacutezo relatoacuterio das atividades elaborado pelo Serviccedilo de VigilacircnciaAgropecuaacuteria do Porto de Santos elaborado pelo Chefe daquele setor Paulo Robertode Carvalho Filho dando conta de que as condiccedilotildees de manejo e de bem estar dosanimais embarcados atendem o preconizado nas normas editadas pelo MAPAConsta do referido relatoacuterio que durante a fiscalizaccedilatildeo realizada por aquele serviccedilologo apoacutes a decisatildeo deste juiacutezo que ldquoconstatou-se que a embarcaccedilatildeo encontrava-secom os currais limpos bem dimensionados com piso adequado agrave movimentaccedilatildeoanimal cobertura de camas em quantidade compatiacutevel com a viagem e o nuacutemero dosanimais com cochos e bebedouros adequados seja em tamanho ou quantidadeprovidos de sistema automaacutetico de reposiccedilatildeo de aacutegua com estoque suficiente deraccedilatildeo e forragem dotado de trecircs dessanilizadores com capacidade teacutecnica para aproduccedilatildeo de aacutegua por meio de osmose reversa e ventilaccedilatildeo de modo a prover oconforto dos animaisrdquo que durante o periacuteodo entre a tarde de 2601 e as uacuteltimashoras de 3101 todos os animais foram visualmente inspecionados por pelos menosum teacutecnico competenterdquo natildeo se visualizando ldquosituaccedilotildees que denotassem maus tratos
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ou irregularidades agraves recomendaccedilotildees de bem estar animal conforme a OrganizaccedilatildeoInternacional de Sauacutede Animal (OIE)rdquo tendo sido constatado tambeacutem que ldquoo espaccedilodestinado para cada animal estava compatiacutevel ao recomendado pela OrganizaccedilatildeoInternacional de Sauacutede Animalrdquo tendo ainda o representante do armador declaradoque a taxa de mortalidade registrada na viagem entre o Brasil e a Turquia realizadaapoacutes o embarque de dezembro de 2017 foi de 0001rdquoNota-se pelo referido relatoacuterio que o MAPA considera atendidas sua normatizaccedilatildeo oque talvez se deva a uma falta de paracircmetros mais objetivos vez que a situaccedilatildeonarrada no relatoacuterio da veterinaacuteria nomeada para a realizaccedilatildeo da inspeccedilatildeo com apoioem inuacutemeras fotografias que instruem seu relatoacuterio apontam para um manejoinadequado e para condiccedilotildees de bem-estar animal muito comprometidasEacute dizer as condiccedilotildees verificadas ndash e documentadas pela veterinaacuteria designada - estatildeolonge de atender o que preconiza a Instruccedilatildeo Normativa n 56 de 06 de novembro de2008 do Ministeacuterio da Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento ndash MAPA que estabeleceos procedimentos gerais de Recomendaccedilotildees de Boas Praacuteticas de Bem-Estar paraanimais verbisArt 3ordm Para fins desta Instruccedilatildeo Normativa deveratildeo ser os seguintes princiacutepios para agarantia do bem-estar animal sem prejuiacutezo do cumprimento pelo interessado deoutras normas especiacuteficasI - proceder ao manejo cuidadoso e responsaacutevel nas vaacuterias etapas da vida do animaldesde o nascimento criaccedilatildeo e transporteII - possuir conhecimentos baacutesicos de comportamento animal a fim de proceder aoadequado manejoIII - proporcionar dieta satisfatoacuteria apropriada e segura adequada agraves diferentes fasesda vida do animalIV - assegurar que as instalaccedilotildees sejam projetadas apropriadamente aos sistemas deproduccedilatildeo das diferentes espeacutecies de forma a garantir a proteccedilatildeo a possibilidade dedescanso e o bem-estar animalV - manejar e transportar os animais de forma adequada para reduzir o estresse econtusotildees e o sofrimento desnecessaacuterioVI - manter o ambiente de criaccedilatildeo em condiccedilotildees higiecircnicasDiante da constataccedilatildeo de que os animais estatildeo quando embarcados no NAVIO NADAcom destino agrave Turquia submetidos a manejo inadequado e acomodaccedilotildees querevelam um quadro de total ausecircncia de bem-estar animal numa situaccedilatildeo senatildeo decrueldade em condiccedilotildees bem anaacutelogas tenho que a liminar para impedir a viagem donavio comporta deferimentoIsso posto DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para IMPEDIR a exportaccedilatildeo de animaisvivos para o abate no exterior em todo territoacuterio nacional ateacute que o paiacutes de destinose comprometa mediante acordo inter partes a adotar praacuteticas de abate compatiacuteveiscom o preconizado pelo ordenamento juriacutedico brasileiro e desde que editadas eobservadas normas especifiacutecas concretas e verificaacuteveis por meio de paracircmetrosclara e precisamente estabelecidos os quais possam efetivamente conferir condiccedilotildeesde manejo e bem estar dos animais transportadosEm consequecircncia determino o DESEMBARQUE e RETORNO agrave origem medianteplano a ser estabelecido pelo MAPA e operacionalizado pelo exportador sobfiscalizaccedilatildeo das autoridades sanitaacuterias de todos os animais embarcados no NAVIONADA cuja embarcaccedilatildeo somente poderaacute prosseguir viagem depois decomplemtamente livre de animais vivosIntimem-se as partes inclusive a empresa MINERVA SA que compareceu aos autosofertando peticcedilatildeo
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Cientifique-se o Presidente da Companhia Docas do Porto de Santos e o responsaacutevelpelo Gabinete Militar da Marinha no Porto de Santos para que deem efetivo cabalcumprimento agrave presente decisatildeo sob pena de responsabilidade funcional e pessoalIntimem-se as autoridades por meio dos e-mails e telefones conhecidos da Secretariacertificando-seServe a presente como ofiacutecio conforme autorizado pelas normas da Corregedoria[]
Fitando-se os seus termos eacute faacutecil perceber que natildeo se trata apenas de
uma decisatildeo muitiacutessimo bem fundamentada mas especialmente cercada de cuidados
que a singularizam seja na atenccedilatildeo que o magistrado teve ao se cercar de
determinada certeza faacutetica antes de proferi-la seja por haver enfrentado e analisado a
questatildeo sob diversos acircngulos juriacutedicos para assim examinar o status juriacutedico dos
animais como sujeitos de direitos o que passa pela submissatildeo a praacuteticas de abate
consideradas humanitaacuterias (insensibilizaccedilatildeo) e o respeito agrave Declaraccedilatildeo Universal dos
Direitos dos Animais proclamada pela UNESCO em Bruxelas Beacutelgica num distante
2711978
A CF1988 repele a praacuteticas que configurem crueldade animal (art 225
sect 1ordm-VII) de sorte que a liminar em comento andou muito bem ao estabelecer o liame
claro entre crueldade animal e a forma de abate que por valores religiosos eacute seguida
na Turquia Ora mas como pode o mesmo Brasil que veda inelutavelmente como se
vecirc no precitado cacircnone constitucional praacuteticas que submetam animais agrave crueldade
permitir que milhares de bovinos sejam impensados em um navio para apoacutes duas
semanas de viagem mariacutetima em peacutessimas condiccedilotildees de alimentaccedilatildeo
acondicionamento higiene e sanitaacuterias serem enfim abatidos de modo que se choca
absolutamente frontalmente com aquele que eacute autorizado pelo ordenamento
constitucional brasileiro Esse mandamento constitucional natildeo impotildee que o Brasil
adote praacuteticas dignas apenas em territoacuterio brasileiro mas as projeta no estrangeiro
quando os seus nacionais tenham alguma relaccedilatildeo com esses animais e com as
praacuteticas que venham a ser submetidos Esse vale tudo defendido pela representaccedilatildeo
judicial da Uniatildeo desde que o desenlace se decirc em solo alieniacutegena claramente natildeo se
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harmoniza com o nosso texto constitucional Natildeo reconhecer isso eacute negar de maneira
muito evidente o que giza a Lei Fundamental e o que a liminar cassada fez foi exata e
tatildeo somente restaurar a ordem constitucional desrespeitada por essas malsinadas
exportaccedilotildees que muito lamentavelmente seguem acontecendo
III ndash DO TRANSPORTE DE ANIMAIS VIVOS O RITO MAIS EXPLIacuteCITO DA
CULTURA DA VIOLEcircNCIA ANIMAL OU UMA PRAacuteTICA COMERCIAL DE
PAVOROSO SOFRIMENTO E MORTE EM ESCALA INACEITAacuteVEL
Importante fazer um breve relato de como eacute feito o transporte dos
animais desde o campo ateacute o embarque no navio
Conforme bem elucidado no parecer elaborado pelo bioacutelogo Frank
Alacoacuten CRBio 48611 (ID nordm 1693680 paacutegs 3761) os animais destinados a
exportaccedilatildeo satildeo inicialmente retirados das fazendas em diversas regiotildees do paiacutes onde
satildeo criados mediante transporte rodoviaacuterio e reunidos em aacutereas de grande dimensatildeo
para confinamento contagem inspeccedilatildeo aplicaccedilatildeo de protocolos veterinaacuterios e futuro
transporte rodoviaacuterio ateacute a regiatildeo portuaacuteria onde seratildeo embarcados em navios de
grande porte Nessas aacutereas de confinamento conhecidas como ldquoaacutereas de quarentenardquo
(regiotildees localizadas geralmente nas cidades de Lins Sabino Altinoacutepolis etc) os
animais satildeo marcados identificados e avaliados clinicamente
Nas ldquoaacutereas de quarentenardquo tem-se o primeiro problema dado o
acuacutemulo de milhares de animais jaacute haacute uma condiccedilatildeo propicia para surgimento de
diversas moleacutestias Passados pela inspeccedilatildeo e considerados aptos os animais satildeo
novamente introduzidos em caminhotildees com capacidade de 30 a 40 animais
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O processo de preenchimento dos caminhotildees eacute feito por operadores
(vaqueiros) utilizando estiacutemulos eleacutetricos (bastotildees capazes de transmitir choques) na
parte lombar ou costal dos animais Apoacutes os caminhotildees satildeo lacrados e os animais satildeo
levados a uma regiatildeo conhecida como EPE (estabelecimento de preacute-embarque) no
qual seratildeo vistoriados pelo fiscal agropecuaacuterio federal autorizando o processo de
exportaccedilatildeo Os caminhotildees seguem entatildeo para o Porto de Santos aproximadamente
450600 km de distacircncia que significa por volta de 4 a 5 horas e meia de trajeto
rodoviaacuterio sem levar em conta congestionamentos Os animais ficam confinados o
tempo todo de peacute Nos veiacuteculos haacute tambeacutem grades que transmitem choques eleacutetricos
para impedir os animais de se moverem no interior do veiacuteculo Durante o trecho
terrestre jaacute se observa a ocorrecircncia de graves acidentes inclusive com fraturas oacutesseas
resultado da freagem veicular manobras e estradas esburacadas
No relatoacuterio de inspeccedilatildeo judicial feita no navio a veterinaacuteria Magna
Regina que eacute servidora concursada da Prefeitura de Santos relatou que os
caminhotildees demoraram neste caso especiacutefico de 8 a 14 horas para chegarem no
porto constatando grande quantidade de fezes e urina no interior dos caminhotildees que
eram lanccediladas nas vias urbanas durante o trajeto Ou seja aqui pode-se deduzir a
ocorrecircncia de um outro problema a poluiccedilatildeo causada na cidade de Santos face ao
grandioso nuacutemero de caminhotildees com os problemas sanitaacuterios que podem daiacute
decorrer
Ao chegarem na regiatildeo do porto os animais satildeo novamente verificados
por fiscais agropecuaacuterios e embarcados no navio por meio de rampas sempre
estimulados por choques eleacutetricos
As condiccedilotildees no navio cuja viagem seraacute de no miacutenimo 15 dias satildeo as
piores possiacuteveis
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Embarcaccedilatildeo para transporte mariacutetimo de carga viva Nome da embarcaccedilatildeo NADA (IMO 9005429
Bandeira Panamaacute) Ano de construccedilatildeo 1993 Comprimento 201 metros Largura 32 metros Calado 10
metros Capacidade (de animais) 30 mil (bois)
Uma vez embarcados (no caso dos autos 27 mil animais) os animais
satildeo acomodados em muacuteltiplos andares mediantes rampas Em cada andar a altura eacute
de 3 (trecircs) metros e a iluminaccedilatildeo eacute natural A circulaccedilatildeo de ar eacute precaacuteria uma vez que
somente haacute aberturas laterais
Destacou a veterinaacuteria que haacute um expressivo aumento da temperatura
interna dos compartimentos decorrente da grande concentraccedilatildeo de aminais e dos
gases (metano) produzidos pelos proacuteprios animais A alimentaccedilatildeo eacute feita com raccedilatildeo
industrial e aacutegua dessalinizada Informaccedilatildeo relevante a dessalinizaccedilatildeo de aacutegua do
mar somente eacute feita com o navio em movimento fato que restou comprovado pela
inspeccedilatildeo judicial onde o fornecimento de aacutegua mostrou-se precaacuterio e insuficiente
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Por vezes se observa falta de oxigecircnio no local decorrente da grande
concentraccedilatildeo de gaacutes metano provocando o sufocamento dos animais acompanhado
do aumento da frequecircncia cardiacuteaca desmaios coma e morte encefaacutelica
O ambiente eacute propiacutecio para proliferaccedilatildeo de fungos e bacteacuterias e a
consequente proliferaccedilatildeo de patologias e distuacuterbios nos animais A equipe veterinaacuteria
(insuficiente e isso seraacute melhor esclarecido no curso do parecer) sobrecarrega os
animais com medicamentos que desencadeiam distuacuterbios fisioloacutegicos como diarreia e
vocircmitos
Os problemas sanitaacuterios no navio satildeo absolutamente impossiacuteveis de
serem solucionados Haacute grande acumulaccedilatildeo de dejetos animais como fezes urina
vocircmitos Natildeo haacute informaccedilotildees sobre a quantidade de produtos de limpeza que seratildeo
utilizados nem o tipo Caso sejam utilizados produtos de natureza aacutecida haveraacute grande
impacto ambiental no seu descarte que eacute feito diretamente no mar O que tambeacutem
ocorre com parte das fezes e demais dejetos3
Tanto no transporte terrestre como no transporte por navio os animais
quadruacutepedes dotados de cascos a baixa aderecircncia ao assoalho do navio e dos
veiacuteculos causam problemas de desequiliacutebrio com graves acidentes Especificamente
no navio os animais gravemente feridos (e natildeo satildeo poucos) satildeo descartados em mar
depois de serem triturados em um local proacuteprio chamado graxaria Natildeo haacute qualquer
controle documental quanto agrave sua ocorrecircncia
Segundo informaccedilotildees haacute entre 2 e 3 veterinaacuterios embarcados num
navio com 27 mil animais fato que revela por si soacute a (baixa) qualidade do serviccedilo
prestado
3 A questatildeo ambiental seraacute melhor analisada mais adiante
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A conclusatildeo do parecer merece destaque
[hellip]Eacute entendimento deste parecer ser claro e transluacutecido o variado e injustificaacutevelrepertoacuterio de maus tratos aplicados sem coerecircncia eacutetica e respeito agrave dignidade doindiviacuteduo sobre indiviacuteduos notadamente sencientes munidos de sofisticadacomplexidade cognitiva sistemas de elaboraccedilatildeo subjetiva singular aleacutem depercepccedilatildeo sensorial de mundo comparaacutevel agrave observada em nossa proacutepria espeacutecie Ante o conjunto de elementos aqui apresentados opino que natildeo somente estatildeo sendoferidos de forma clara as diretrizes oferecidas pela Constituiccedilatildeo Brasileira na formade seu artigo 225 sect1ordf inciso VII assim como eacute tambeacutem maculada de maneira torpeo disposto na Lei de Crimes Ambientais (Lei 969051998) na forma de seu artigo 32sect1ordm os quais em conjunto qualificam todo o corpo das atividades aqui citadas comoevidentes mais tratos cometidos contra vuneraacuteveis a saber animais natildeo-humanosEacute o relato []
Destacamos ainda o relato da inspeccedilatildeo teacutecnica feita no Navio ldquoNADArdquo
pela veterinaacuteria Magna Regina CRM 7583
1) o navio era composto por 13 pisos todos ocupados por baias houve
tentativa de limitar a inspeccedilatildeo somente no 8ordm andar sendo que nos demais houve a
informaccedilatildeo de que o processo de limpeza estava com problemas operacionais
2) nos demais andares do navio as condiccedilotildees de higiene restaram
comprovadas como precaacuterias A camada de dejetos animais formava uma camada
lamacenta de odor amoniacal tornando difiacutecil a respiraccedilatildeo Tambeacutem havia grande
poluiccedilatildeo sonora decorrente dos ventiladores
3) a lavagem do navio eacute feita a cada 5 dias mas somente com ele em
funcionamento Satildeo feitos jatos de aacutegua que conduz a sujeira a um tanque de
armazenamento que satildeo posteriormente descartados no mar sem qualquer tratamento
4) no setor conhecido como graxaria haacute um equipamento feito para
triturar o animal morto para depois ser lanccedilado no mar
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5) nas respostas aos quesitos restou esclarecido que nas baias natildeo haacute
espaccedilo para movimentaccedilatildeo sendo somente possiacutevel o animal prostrar-se ao chatildeo em
contato com grande quantidade de dejetos Haacute elevada poluiccedilatildeo sonora elevada
temperatura interna piso extremamente escorregadio Tambeacutem restou constatado
restriccedilotildees hiacutedricas e alimentares insalubridade extrema dos recintos limitaccedilatildeo de
mobilidade extrema concentraccedilatildeo de gases dentre outros tantos problemas que
causam extremo sofrimento aos animais
Nas consideraccedilotildees finais assim relatou a veterinaacuteria
[hellip]Com base nos fatos acima relatados observados mediante entrada e inspeccedilatildeo dasinstalaccedilotildees de embarcaccedilatildeo mariacutetima voltada para confinamento e transporte deanimais por longas distacircncias para recria engorda e abate no exterior opino que satildeoabundantes os indicativos que comprova maus tratos e violaccedilatildeo expliacutecita da dignidadeanimal aleacutem de ultrapassar criteacuterios de razoabilidade elementar as cinco liberdadesgarantidoras do bem estar animalTendo entendido portanto de que a praacutetica de transporte mariacutetimo de animais porlongas distacircncias estaacute intriacutenseca e inerentemente relacionado agrave causaccedilatildeo decrueldade sofrimento dor indignidade e corrupccedilatildeo do bem-estar animal sob diversasformas[hellip]
Vejamos algumas fotografias tiradas por ocasiatildeo da inspeccedilatildeo teacutecnica
com o navio ainda atracado Imagens que gritam fazendo coro com o sofrimento
desses animais
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Equipamento de trituraccedilatildeo de animais viacutetimas de oacutebito no navio
(graxaria)
Medida de baias ndash normalmente ocupada por mais de 21 animais (isto
eacute menos 1 metro quadrado por animal)
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Esse eacute o tipo de comeacutercio que estaacute sendo defendido pela
agravada e que foi liberado no Brasil todo na presente suspensatildeo de
seguranccedila ateacute o tracircnsito em julgado da ACP
Com relaccedilatildeo agraves mortes de animais no transporte feito por navio a AGU
aduziu em sua peccedila (ID nordm 1652014 paacuteg 15) ldquoPor fim o representante do armador
declarou que a taxa de mortalidade registrada na viagem entre Brasil e Turquia
realizada em dezembro de 2017 foi de 0001rdquo
Indaga-se inicialmente como a AGU pode dar credibilidade a essa
informaccedilatildeo a ponto de utilizaacute-la como defesa de sua tese Essa informaccedilatildeo atenta
contra o bom senso
Ora para 0001 de 27000 (adotando-se o paracircmetro do transporte
em que se baseou a accedilatildeo) teriacuteamos 027 de mortandade ou seja muito menos de um
animal Evidentemente natildeo eacute essa a realidade Na inspeccedilatildeo judicial levada a efeito no
navio ldquoNV NADArdquo restou apurado que natildeo havia registro do nuacutemero de mortes mas o
nuacutemero de mortes em transportes correlatos varia entre 3 e 5 (dados internacionais)
o que daria entre 810 e 1350 animais (em 27000) Nas condiccedilotildees a que estatildeo
submetido de estresse alimentaccedilatildeo e hidrataccedilatildeo precaacuterias e propagaccedilatildeo de doenccedilas
mormente pela falta de higiene faz todo o sentido (estes nuacutemeros natildeo o apresentado
pela AGU naturalmente)
Segundo Michel Alaby4 da Cacircmara de Comeacutercio Aacuterabe Brasileira os
dados dos paiacuteses compradores apontam que 3 dos animais chegam mortos ao
destino assim ratificando portanto o percentual que citamos (jamais o da AGU)
4 Disponiacutevel em lthttpwwwvegshoutcom201802exportacao-de-animais-vivos-para-abatehtmlgtAcesso em 7 maio 2018
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Em breve consulta agrave internet obtivemos dados ainda mais
estarrecedores bem diferentes daqueles divulgados ou omitidos pela AGU
Em 2012 cerca de 2700 bois que seriam exportados para o Egito
morreram no navio ldquoMV Gracia Del Marrdquo (quase 50 da carga) que transportava
5200 bois informaccedilatildeo confirmada agrave eacutepoca pelo proacuteprio presidente do frigoriacutefico
Minerva Fernando de Queiroz5-6 que ouvido na mesma mateacuteria ldquolavou as matildeosrdquo
quanto ao ocorrido e defendeu a natildeo tributaccedilatildeo da operaccedilatildeo A natildeo tributaccedilatildeo eacute um
das motes da praacutetica excelente para as empresas mas natildeo para o Estado e muito
menos para os animais e para imagem do paiacutes
E a mesma proprietaacuteria dos animais Minerva Foods conforme
bem relatado nos autos em outubro de 2015 teve um navio naufragado no
Estado do Paraacute com 5000 bois causando a morte dos animais e danos
ambientais graves
5 Disponiacutevel em ltwwwscotconsultoriacombrnoticiasagronegocio-na-midia12084bois-que-seriam-exportados-para-o-egito-morrem-em-naviohtmgt Acesso em 7 maio 20186 Disponiacutevel em lthttpwwwbeefpointcombrexportacao-de-gado-vivo-empresa-transportadora-e-responsavel-por-acidente-dizem-abeg-e-minervagt Acesso em 7 maio 2018
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No site da empresa encontramos algumas das seguintes
informaccedilotildees8
a) Hoje a maior exportadora de gado vivo do paiacutes consolida um
momento brilhante no mundo do agronegoacutecio ndash e isso eacute traduzido em nuacutemeros
com uma receita liacutequida de R$ 121 bilhotildees em 2017 (265 acima de 2016
quando a renda foi de R$ 9 bilhotildees) e
b) Expressa na missatildeo da Minerva Foods a sustentabilidade eacute um
componente essencial na execuccedilatildeo estrateacutegica dos negoacutecios e na governanccedila
7 Carcaccedilas de bois se espalharam por rios e praias da regiatildeo apoacutes naufraacutegio (Foto TarsoSarrafReuters) Mateacuteria e foto disponiacuteveis em lthttpg1globocompaparanoticia201604apos-6-meses-de-naufragio-navio-e-bois-ainda-estao-submersos-no-pahtmlgt Acesso em 2 maio 20188 Disponiacutevel em lthttpsportalminervafoodscomminerva-foods-entre-melhores-empresas-do-agronegocio-no-brasilgt Acesso em 7 maio 2018Disponiacutevel em lthttpsportalminervafoodscomnode14gt Acesso em 7 maio 2018
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corporativa Da origem da mateacuteria-prima agrave mesa dos clientes a Companhia
assume uma posiccedilatildeo pioneira em relaccedilatildeo a essa aacuterea As praacuteticas de Pecuaacuteria
Sustentaacutevel disciplinam o comprometimento social ambiental e econocircmico para
as cadeias de valor de produccedilatildeo processamento e distribuiccedilatildeo de alimentos de
qualidade
Eacute ululante que a realidade dos fatos briga com os ldquofatos alternativosrdquo
propagandeados no site da empresa dona dos animais exportados Falar em ldquopecuaacuteria
sustentaacutevelrdquo e ldquocompromisso soacutecio-ambientalrdquo depois de tudo o que tem acontecido e
se acha bem reportado nos autos chega a ser afrontoso
Natildeo se pode admitir uma atividade cruel e degradante como essa
praticada em graviacutessima ofensa ao sistema juriacutedico nacional No acircmbito internacional
certamente acarretaraacute danos indeleacuteveis e incontornaacuteveis a imagem do Brasil na
medida que eacute signataacuterio da Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Animais proclamada em
1978 pela ONU
IV ndash DO MEacuteTODO DE ABATE DOS ANIMAIS NO EXTERIOR
MAIS UM CAPIacuteTULO DE CRUELDADE E SOFRIMENTO
A Uniatildeo natildeo nega o abate cruel dos animais nos paiacuteses para os
animais seratildeo exportados mas justifica o fato ao argumento de que mesmo o Brasil
permite (Decreto nordm 9013 de 2952017 art 112 sect2ordm) o abate de animais de acordo
com preceitos religiosos
Os argumentos da AGU satildeo totalmente destituiacutedos de razoabilidade
[]
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Conforme dados constantes dos Subsiacutedios fornecidos pelo Ministeacuterio da AgriculturaPecuaacuteria e Abastecimento ndash MAPA atualmente eacute estimada em 076 do total dapopulaccedilatildeo brasileira segue a religiatildeo islacircmica representando um total de 1482760 depessoas no Brasil Ademais o abate de animais com meacutetodos islacircmicos (religiosos)destina-se natildeo soacute a atender a comunidade islacircmica nacional como tambeacutem acomunidade internacional Em todo o mundo existem 18 bilhatildeo de muccedilulmanosdistribuiacutedos em cerca de 55 paiacuteses alguns deles importantes parceiros comerciais doBrasil como Emirados Aacuterabes Unidos Kuwait Omatilde Liacutebano e JordacircniaOs procedimentos praticados nos rituais do abate halal definidos pelas autoridadessanitaacuterias e religiosas muccedilulmanas satildeo praticados indistintamente em todos ospaiacuteses muccedilulmanos ou nos que estejam abatendo animais para consumo pelacomunidade islacircmica nacional ou internacional[]
Acontece que a Constituiccedilatildeo como natildeo poderia deixar de ser
veda expressamente toda e qualquer submissatildeo de animais agrave crueldade sem
fazer qualquer distinccedilatildeo espacial temporal ou de espeacutecie
Destaca-se
Art 225 Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado bem de usocomum do povo e essencial agrave sadia qualidade de vida impondo-se ao poder puacuteblico eagrave coletividade o dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as presentes e futurasgeraccedilotildeessect 1ordm Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao poder puacuteblico(hellip)VII - proteger a fauna e a flora vedadas na forma da lei as praacuteticas que coloquem emrisco sua funccedilatildeo ecoloacutegica provoquem a extinccedilatildeo de espeacutecies ou submetam osanimais a crueldade
A morte indolor imperceptiacutevel e serena do animal eacute uma
determinaccedilatildeo constitucional O que a Constituiccedilatildeo vigente tolera eacute o abate sem
submissatildeo do animal a quaisquer atos de crueldade e isso basta
Portanto o abate de animais deve ser realizado sem sofrimentos
desnecessaacuterios e as condiccedilotildees humanitaacuterias devem prevalecer em todos os momentos
precedentes ao abate
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O termo abate humanitaacuterio eacute definido pela Instruccedilatildeo Normativa nordm 3
publicada no ano de 2000 pelo Ministeacuterio da Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento
como ldquoo Conjunto de diretrizes teacutecnicas e cientiacuteficas que garantam o bem-estar dos
animais desde a recepccedilatildeo ateacute a operaccedilatildeo de sangriardquo
Aqui portanto podemos afirmar que se o Decreto nordm 9013 de
2932017 que regulamentou a Lei nordm 1283 de 18 de dezembro de 1950 e a Lei nordm
7889 de 23 de novembro de 1989 que dispotildeem sobre a inspeccedilatildeo industrial e
sanitaacuteria de produtos de origem animal permitiu o abate de animais segundo preceitos
religiosos de maneira nenhuma permitiu qualquer tipo de crueldade contra
animais vez que se assim fosse afrontaria diretamente a Constituiccedilatildeo Ou seja a
adoccedilatildeo de preceitos religiosos deve obedecer agrave vedaccedilatildeo de natildeo submeter o animal a
desnecessaacuterio sofrimento
A insensibilizaccedilatildeo tem o objetivo de fazer com que o animal fique
inconsciente no abate para que possa ser abatido de forma eficiente sem lhe causar
dor e anguacutestia
A etapa de insensibilizar o animal eacute essencial pois permite uma melhor
sangria e manejo do animal no abate com procedimentos mais seguros para os
operaacuterios jaacute que o animal se encontra inconsciente aleacutem de ser dever moral do
homem o respeito aos animais
Halal em aacuterabe significa ldquolegalrdquo ou ldquopermitidordquo sendo um termo usado
para descrever vaacuterias facetas da vida que satildeo permitidas pelas leis de Allah (Deus)
entre elas relacionadas agrave alimentaccedilatildeo Apenas os alimentos halal satildeo permitidos para
o consumo dos muccedilulmanos que satildeo os obtidos de acordo com os preceitos e as
normas ditadas pelo Alcoratildeo Sagrado e pela Jurisprudecircncia Islacircmica Animais como os
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bovinos caprinos ovinos frangos podem ser considerados halal desde que sejam
abatidos segundo os rituais islacircmicos (Zabihah)
E como eacute realizado o abate halal
1- O animal deve ser abatido por um muccedilulmano que tenha atingido a
puberdade Ele deve pronunciar o nome de Alaacute ou recitar uma oraccedilatildeo que contenha o
nome de Alaacute durante o abate com a face do animal voltada para Meca
2- O animal natildeo deve estar com sede no momento do abate
3- A faca deve estar bem afiada e ela natildeo deve ser afiada na frente do
animal O corte deve ser no pescoccedilo em um movimento de meia-lua
4- Deve-se cortar os trecircs principais vasos (jugular traqueia e esocircfago)
do pescoccedilo
5- O sangue deve ser totalmente retirado da carcaccedila
Quanto a esse meacutetodo de abate assim concluiu o XXI Congresso
Brasileiro de Zootecnia9
Os bovinos abatidos pelo meacutetodo Halal apresentaram niacuteveis mais elevados de aacutecidolaacutectico e cortisol sanguiacuteneo quando comparados com os abatidos pelo meacutetodoconvencional O aacutecido laacutetico eacute produto da glicoacutelise anaeroacutebica celular Niacutevel elevadode aacutecido laacutectico no sangue estaacute associado ao aumento de metabolismo provocadopelo estresse sendo este um indicador utilizado para avaliaccedilatildeo do estresse dosanimais (Bertoloni et al 2006) Jaacute o cortisol eacute um hormocircnio liberado pelo coacutertex dasadrenais em resposta a fatores estressantes Em situaccedilatildeo de estresse eacute acionado oeixo neuroendoacutecrino hipotaacutelamo-hipoacutefise-adrenais que resulta na liberaccedilatildeo de cortisol
9 Disponiacutevel em lthttpwwwuelbrgrupo-pesquisagpacpagesarquivosZOOTEC202011ZOOTEC20201120Avaliacao20do20Estresse20Decorrente20do20Abate20Halal20em20Bovinospdfgt Acesso em 7 maio 2018
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no sangue com a funccedilatildeo de restabelecer o homeostasia do animal (Garcia-Belenguere Mormede 1993) Estes resultados indicam que o meacutetodo de abate Halal provocouestresse nos bovinosConclusotildeesConclui-se que o abate Halal aumentou o niacutevel de estresse preacute-abate dosbovinos
E o meacutetodo de abate halal pode ocasionar contaminaccedilatildeo na carne10
conforme alertou o veterinaacuterio francecircs Alain de Peretti11
O aspecto sanitaacuterio o aspecto de seguranccedila de fato vamos lembrar que no abatehalal o animal estaacute voltado para Meca sangrados sem atordoamento uma grandeincisatildeo da garganta para as veacutertebras seccionando todos os oacutergatildeos da jugular ecaroacutetida mas tambeacutem a traqueia e o esocircfago Esta praacutetica traz consequecircncias anato-fisioloacutegicas Estes satildeo como se segue 1 Uma regurgitaccedilatildeo do conteuacutedo do estocircmago atraveacutes do esocircfago o qual eacuteanatomicamente ao lado da traqueacuteia2 O animal continua com uma respiraccedilatildeo muito intensa provocada pela agoniaque pode durar de 15 minutos a 1 hora Vamos lembrar que ele inala mateacuteriafecal rica em germes de todos os tipos3 Esta mateacuteria eacute inalada ateacute os alveacuteolos pulmonares que distribuem os germes nosangue muito mais facilmente porque a membrana natildeo eacute muito fina e a circulaccedilatildeovamos lembrar estaacute sempre trabalhando durante este periacuteodo de agonia e aindaacelerada pelo stress ao niacutevel dos oacutergatildeos essenciais4 O risco enorme de contaminaccedilatildeo na profundidade da carne estaacute presente5 Observamos tambeacutem a partir do estresse intenso dois fenocircmenos fisioloacutegicos queconjugam a queda de todos os sistemas imunitaacuterios E a concentraccedilatildeo de sangue nosoacutergatildeos essenciais vocecirc pode dizer que o animal manteacutem o seu sangue Este eacute umprocesso natural de sobrevivecircncia que traz tambeacutem uma hemorragia que natildeo eacute tatildeoboa Isso se opotildee as alegaccedilotildees de pessoas que fazem esta praacutetica Haacute de fato umaumento da produccedilatildeo de toxinas6 Quanto mais demorada a agonia ela finalmente conduz a convulsotildeesviolentas acompanhadas de defecaccedilatildeo e urina tudo isso a espirrar em toda aaacuterea de abate
Nesse sentido digna de elogios a r decisatildeo de primeiro grau
[]Se o ordenamento juriacutedico brasileiro estabelece um meacutetodo de abate que considerahumanitaacuterio (sangria precedida de insensibilizaccedilatildeo) natildeo pode ele sob risco deincorrer em ofensa a esse mesmo ordenamento juriacutedico exportar animais vivos para
10 Disponiacutevel em lthttpinfielatentoblogspotcombr201608carne-oriunda-do-abate-halal-faz-mal-a-saudehtml gt Acesso em 7 maio 201811 Disponiacutevel em lthttpsfrnovopressinfo104433les-risques-sanitaires-lies-a-lE28099abattage-halal-par-alain-de-peretti-docteur-veterinairegt Acesso em 7 maio 2018
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o exterior sem garantias de que essa metodologia de abate considerada aquele quecumpre determinados princiacutepios e uma dada finalidade venha a ser observadaE agrave vista do exemplo da carga viva embarcada no Navio NADA com destino agraveTurquia sabe-se que laacute (como melhor pode vir a ser esclarecido ao longo dainstruccedilatildeo) o meacutetodo (halial ou halal) praticado por paiacuteses mulccedilumanos eacute diverso dopreconizado pela legislaccedilatildeo brasileira como tambeacutem o eacute o chamado meacutetodo koserutilizado no mundo judeuComo observa o Prof Fernando De Cesare Kolya Engenheiro Agrocircnomo e Mestreem Nutriccedilatildeo Animal pela ESALQUSP Soacutecio-consultor da Boviplan ConsultoriaAgropecuaacuterialdquoO significado das palavras Halal e Kosher natildeo eacute o mesmo mas ambos envolvem umritual muito semelhante no abate de animais O termo Halal eacute a denominaccedilatildeo querecebem os alimentos ldquoadequadosrdquo para o consumo de acordo com a lei islacircmica Nojudaiacutesmo os alimentos preparados de acordo com as leis judaicas satildeodenominadosKosher ou Kasher Em ambos os casos no abate Halal e Kosher o animal natildeo deveser insensibilizado antes da degola e esta deve ser realizada por algueacutem treinado ehabilitado para este tipo de abate(httpswwwscotconsultoriacombrnoticiasartigos21605)rdquoVale dizer sem ingressar no meacuterito da maior ou menor ldquohumanidaderdquo daquelesmeacutetodos de abate para este momento de cogniccedilatildeo sumaacuteria tenho que por seremdiversos do preconizado pelo ordenamento brasileiro inviabiliza a exportaccedilatildeo deanimais vivos para serem abatidos por tais meacutetodos[]
V ndash DO NECESSAacuteRIO RECONHECIMENTO DA
CONDICcedilAtildeO DE SUJEITOS DE DIREITO AOS ANIMAIS
Importante esclarecer de iniacutecio o significado do termo ser senciente
senciecircncia = sensibilidade + consciecircncia ou seja capacidade do animal natildeo humano
sentir e manifestar dor medo sofrimento felicidade anseios lembranccedilas e por que
natildeo dizer pensamentos O sinal mais amplamente conhecido eacute a dor A senciecircncia eacute
amplamente reconhecida nos animais vertebrados portadores de sistema nervoso
central ou seja quase todos amplamente usados pelo ser humano
Eacute urgente aleacutem de moralmente importante entender e assumir que
todos os animais tecircm algum grau de senciecircncia e negar essa condiccedilatildeo sem nenhuma
argumentaccedilatildeo embasada torna o confronto com questotildees morais e eacuteticas individuais
inevitaacutevel Ao contraacuterio do que muitos defendem natildeo apenas o homem eacute sujeito de
direito os animais tambeacutem o satildeo e portanto devem ser inseridos nas preocupaccedilotildees
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humanas pois estas uma vez pautadas em questotildees morais devem valorizar
proteger e preservar a dignidade de todo ser vivo
Como afirma a professora Socircnia T Felipe12
[hellip] se negamos aprovaccedilatildeo moral a algueacutem que causa dor e sofrimento a um serhumano para se beneficiar de tais atos entatildeo devemos manter a mesma convicccedilatildeoquando se trata da dor e sofrimento de outros seres ainda que natildeo pertenccedilam agraveespeacutecie Homo sapiens pois o que estaacute em jogo em primeiro lugar eacute o sofrimento natildeoa natureza dos seres que sofrem e em segundo lugar a integridade e coerecircnciamoral do agente natildeo a qualidade do paciente moral
Diante do atual niacutevel de desenvolvimento da legislaccedilatildeo e da sociedade
brasileira eacute possiacutevel considerar os animais como seres sencientes reconhecendo-lhe
direitos e as consequecircncias juriacutedicas dessa decisatildeo quanto a praacuteticas comerciais e
maus-tratos
Em relevante tese de mestrado o advogado e professor Dr Carlos
Frederico Ramos de Jesus13 abordou o tema de maneira lapidar Assim dispocircs
[]Das teorias expostas emerge um direito que eacute atribuiacutedo a todos os animais que tecircmuma experiecircncia subjetiva do mundo sua inviolabilidade Eles natildeo podem ser simplesmeios para os fins humanos exatamente por terem uma vida que pode ir melhor oupior para eles Sob esse aspecto natildeo satildeo muito diferentes de noacutes o ser humano eacuteinviolaacutevel pois o que lhe ocorre importa para ele independentemente de importar ounatildeo para outros entes A teoria de Korsgaard deixou claro que o humano eacute fim em simesmo natildeo apenas por sua racionalidade mas tambeacutem por sua animalidade Natildeohaacute assim oacutebices para que seres natildeo racionais sejam considerados inviolaacuteveis()Direitos humanos satildeo interdependentes os direitos civis e poliacuteticos natildeo satildeo plenossem os direitos sociais econocircmicos e culturais E nenhum deles se perfaz sem oschamados direitos de terceira geraccedilatildeo como o direito ao meio ambienteecologicamente equilibrado e sem os de quarta como os direitos agrave democracia e agravepaz Pois bem direitos animais satildeo uma extensatildeo dos direitos humanos ambosvisam garantir as necessidades primaacuterias de seres que se importam
12Felipe Sonia T Por uma Questatildeo de Princiacutepios Alcance e Limites da Eacutetica de Peter Singer em Defesa dosAnimais Florianoacutepolis Boiteux 2003 p 15513 JESUS Carlos Frederico Ramos de Entre Pessoas e Coisas O Status Moral-Juriacutedico dos Animais 2017 Tesede Doutorado USP Orientador Prof Joseacute Reinaldo de Lima Lopes
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originariamente com o que lhes ocorre ambos tratam de seres que satildeo fins emsi mesmos ambos satildeo respostas agrave vulnerabilidade de indiviacuteduos dependentesentre si Direitos humanos sem direitos animais satildeo incompletos pois direitoshumanos como afirmou Cavalieri natildeo satildeo apenas humanos Por isso uma tesesobre direitos animais tambeacutem eacute sobre direitos humanos ela eacute sobre o miacutenimodevido a seres vivos que satildeo sujeitos natildeo objetos Que satildeo algueacutem natildeo algoTalvez a diferenccedila mais relevante entre noacutes e os demais animais seja nossa apuradacapacidade para a reflexatildeo racional possibilitada pela linguagem A razatildeo natildeo eacuteapenas um fato sobre os seres humanos mas tambeacutem um ocircnus natildeo podemos natildeorefletir natildeo pensar Mesmo quando fugimos da reflexatildeo estamos deliberando fugir e assim pensando Oocircnus da razatildeo impotildee refletir sobre as diversas interaccedilotildees entre humanos e animaissencientes para pensar como elas devem ser caso eles sejam considerados sujeitosdo direito agrave inviolabilidadeDessa forma tendo em vista que a realizabilidade de direitos animais agora natildeo foi oescopo desta tese (que se centrou na justificaccedilatildeo de que o animal senciente deve sersujeito de direito) natildeo pretendi responder como cada uma de nossas praacuteticas queenvolvem animais sencientes deve ser revista ou reformada mas apenas propor quecada uma delas seja analisada a partir de uma questatildeo diferente como deve ser essarelaccedilatildeo se o animal for considerado um sujeito de direito Ateacute levarmos essa perguntaa seacuterio natildeo temos como afirmar que os direitos animais satildeo como as estrelas dopoeta inatingiacuteveis Por se tratar de uma questatildeo de justiccedila a pergunta eacute um ocircnusque a razatildeo nos impotildee natildeo podemos desistir de perguntaacute-la[]
O estofo filosoacutefico favoraacutevel a que os animais sejam considerados
sujeitos de direitos casa com a Constituiccedilatildeo que ao proibir as praacuteticas crueacuteis em face
de animais (art 225 sect 1ordm VII) reconheceu-lhes ao menos um direito o de natildeo serem
submetidos agrave crueldade
Aleacutem disso ao proibir a crueldade contra animais a Lei Maior
reconhece implicitamente que animais podem sofrer pois natildeo eacute possiacutevel ser cruel em
face de seres inanimados ou mesmo em face de seres vivos que natildeo sofrem (como
bacteacuterias e plantas) Entatildeo a Constituiccedilatildeo reconheceu tambeacutem que os animais satildeo
seres sencientes pois soacute eacute possiacutevel ser cruel em face de seres capazes de sofrer
Note-se que o constituinte natildeo emprega o termo crueldade (e seus
derivados) de maneira arbitraacuteria A palavra crueldade aparece duas vezes na Lei Maior
na primeira jaacute mencionada (art 225 sect 1ordm VII) diz respeito aos animais na segunda
(art 227) refere-se a crianccedilas e adolescentes vedando que eles sejam tratados
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cruelmente Jaacute o termo cruel tem duas incidecircncias na Constituiccedilatildeo na primeira (art 5o
XLVII e) refere-se a humanos para proibir penas crueacuteis na segunda (art 225 sect 7ordm)
refere-se novamente a animais
Conclui-se que a Constituiccedilatildeo soacute dispotildee sobre crueldade quando se
trata de seres capazes de sofrer e que satildeo sujeitos de direito - que inclusive
encontram-se em situaccedilatildeo de especial vulnerabilidade (presos adolescentes crianccedilas
e animais) De fato natildeo faria sentido proteger os animais da crueldade se eles fossem
considerados meras coisas no texto constitucional coisas natildeo sentem dor e assim eacute
impossiacutevel ser cruel com elas Mesmo quando as coisas satildeo especialmente protegidas
(como o patrimocircnio histoacuterico e cultural) o constituinte natildeo fala em crueldade contra
elas
Entatildeo no ordenamento juriacutedico brasileiro os animais jaacute satildeo
considerados sencientes e jaacute satildeo sujeitos de direito por simples decorrecircncia do texto
constitucional Como seraacute visto adiante o STF e a doutrina tem chancelado essa
interpretaccedilatildeo
Note-se que eacute possiacutevel existirem sujeitos de direitos que natildeo sejam
pessoas Jaacute temos haacute muito no Direito paacutetrio a figura dos entes personalizados O
professor Daniel Braga Lourenccedilo14 argumenta que
A teoria dos entes despersonalizados baseando-se na distinccedilatildeo conceitual entrepessoa e sujeito de direito conforme se verificou permite portanto que seprescinda da qualificaccedilatildeo do ente como pessoa para que ele venha a titularizardireitos subjetivos No que diz respeito aos animais ela poderaacute ser aplicada paracaracterizaacute-los como autecircnticos sujeitos de direitos despersonificados natildeo-humanos
Comenta Carlos Frederico Ramos de Jesus na conclusatildeo de sua jaacute
citada tese
14Lourenccedilo Daniel Braga Direito dos Animais Fundamentaccedilatildeo e Novas Perspectivas Porto Alegre Fabris 2008 p509
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De fato sujeito de direito e pessoa natildeo se equivalem Satildeo gecircnero e espeacutecie nemtodo sujeito de direito eacute pessoa embora toda pessoa seja sujeito de direito Eacute possiacutevelser titular de direitos sem ser pessoa embora ambas as caracteriacutesticas possamocorrer juntas na maioria das vezes Para a consistecircncia das teorias baseadas emdireitos assim fundamental eacute que o animal senciente seja sujeito de direito agraveinviolabilidade O roacutetulo desse sujeito de direito eacute menos importante do que o direitoque se busca assegurar Em suma entre pessoas e coisas os animais sencientesnatildeo devem ser coisas e podem ser pessoas Fundamental eacute que sejam sujeitos dedireito
Nesse sentido a Cacircmara dos Deputados15 aprovou proposta para
explicitar em lei ordinaacuteria o que jaacute eacute uma decorrecircncia loacutegica da Constituiccedilatildeo considerar
animais natildeo humanos como sujeitos de direitos Com essa mudanccedila os animais
passam a ser considerados tambeacutem pela legislaccedilatildeo ordinaacuteria seres sencientes
capazes de sentir dor alegria ou raiva em vez de serem tratados como meros objetos
Como a proposta foi analisada em caraacuteter conclusivo estaacute aprovada na Cacircmara e
deve seguir para revisatildeo do Senado
Tambeacutem no Senado Federal16 a Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e
Cidadania (CCJ) aprovou em decisatildeo terminativa em 2132015 projeto de lei (PLS
3512015) de iniciativa do senador Antocircnio Anastasia (PSDB-MG) que altera o Coacutedigo
Civil (Lei 104062002) para determinar que os animais natildeo sejam considerados como
coisas A proposta recebeu parecer favoraacutevel com duas emendas de redaccedilatildeo do
relator senador Aacutelvaro Dias (PSDB-PR)
Mas o que temos hoje eacute uma Constituiccedilatildeo conforme jaacute mencionado
que veda a submissatildeo dos animais agrave crueldade (art 225 sect 1ordm VII) estando essa nova
modalidade de praacutetica comercial (exportaccedilatildeo de animais vivos) INTRINSECAMENTE
ligada ao abuso animal e agrave crueldade 15 Disponiacutevel em lthttpwww2camaralegbrcamaranoticiasnoticiasMEIO-AMBIENTE550881-CAMARA-APROVA-PROJETO-QUE-CONSIDERA-ANIMAIS-NAO-HUMANOS-COMO-SUJEITOS-DE-DIREITOShtmlgt Acesso em 7 maio 201816 Disponiacutevel emlthttpswww12senadolegbrnoticiasmaterias20151021ccj-aprova-projeto-que-derruba-classificacao-de-animais-como-201ccoisas201dgt Acesso em 7 maio 2018
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Aleacutem disso maus-tratos a animais tambeacutem eacute CRIME previsto na Lei
Federal nordm 96051998 e o abuso aos animais provavelmente comeccedila no transporte
terrestre (embarcados involuntariamente em caminhotildees jaacute que supostamente
mediante choques eleacutetricos para uma jornada extensa cruel e estressante) cuja
CRUELDADE E ABUSO ANIMAL SE PROLONGAM EM AacuteGUAS JURISDICIONAIS
BRASILEIRAS (animais amontoados uns aos outros em ambiente insalubre feacutetido
barulhento em altas temperaturas adoecidos fraturados pisoteados alguns indo a
oacutebito durante a viagem)
E como se natildeo bastasse todo o ordenamento juriacutedico nacional
contraacuterio a essa modalidade de exportaccedilatildeo pelas praacuteticas crueis que encerra tem-se
ainda a Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos dos Animais proclamada pela UNESCO
em sessatildeo realizada em Bruxelas em 27 de janeiro de 1978 sendo o Brasil um dos
paiacuteses signataacuterios que determina em seu artigo 9ordm que ldquono caso do animal ser criado
para servir de alimentaccedilatildeo deve ser nutrido alojado transportado e morto sem que
para ele resulte ansiedade ou dorrdquo
Haacute ainda conforme bem ressaltado pelo agravante o Coacutedigo Sanitaacuterio
de Animais Terrestres da OIE (Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede Animal) que estabelece
padrotildees claros em relaccedilatildeo agraves responsabilidades dos exportadores quanto a periacuteodos
de descanso densidade de rebanhos e provisatildeo de alimento e aacutegua Apesar de
signataacuterio da OIE o Brasil natildeo cumpre vaacuterios artigos do Coacutedigo Sanitaacuterio de Animais
Terrestres (Capiacutetulo 72) que estabelece em Consideraccedilotildees Gerais ndash Exportadores
importadores proprietaacuterios de animais e gerentes de instalaccedilotildees satildeo conjuntamente
responsaacuteveis pela sauacutede geral dos animais pela sua condiccedilatildeo fiacutesica para a viagem e
pelo seu bem-estar durante a jornada mesmo que os serviccedilos sejam terceirizados
A Agravante juntou ainda aos autos eletrocircnicos (ID nordm 1651924 paacutegs
4655) um estudo compilado pela Dra Lynn Simpson intitulado ldquoExportaccedilatildeo de
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Animais Vivos ndash Natildeo Cumprimento do Coacutedigo Sanitaacuterio para Animais Terrestres - OIErdquo
em que faz uma anaacutelise aterrorizante do que acontece com os animais nessas
travessias inclusive fazendo juntar fotos e relatos que falam por si
Podemos acrescentar tambeacutem que a praacutetica de crueldade contra
animais mesmo que intriacutenseca eacute claramente repudiada pelo Eg Supremo Tribunal
Federal como se viu no julgamento da Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nordm
4983 ajuizada pelo Procurador-Geral da Repuacuteblica em 1862013 contra a Lei nordm
152992013 do Estado do Cearaacute que regulamentava a vaquejada como praacutetica
desportiva e cultural no Estado
Na tradiccedilatildeo cultural nordestina os vaqueiros a cavalo tentam derrubar
um boi pela cauda dentro de uma aacuterea demarcada por cal
No Julgamento da ADI nordm 498317 ocorrido em outubro de 2016 o e
Relator Min Marco Aureacutelio considerou haver ldquocrueldade intriacutensecardquo aplicada aos
animais na vaquejada Confira-se excerto do voto
[hellip]Consoante asseverado na inicial o objetivo eacute a derrubada do boi pelos vaqueiros oque fazem em arrancada puxando-o pelo rabo Inicialmente o animal eacuteenclausurado accediloitado e instigado a sair em disparada quando da abertura do portatildeodo brete Conduzido pela dupla de vaqueiros competidores vem a ser agarrado pelacauda a qual eacute torcida ateacute que caia com as quatro patas para cima e assim fiquefinalmente dominadoO autor juntou laudos teacutecnicos que demonstram as consequecircncias nocivas agravesauacutede dos bovinos decorrentes da traccedilatildeo forccedilada no rabo seguida daderrubada tais como fraturas nas patas ruptura de ligamentos e de vasossanguiacuteneos traumatismos e deslocamento da articulaccedilatildeo do rabo ou ateacute oarrancamento deste resultando no comprometimento da medula espinhal e
17 STF ADI 4983 - ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Origem CE ndash CEARAacute Relator MIN MARCOAUREacuteLIO REQTE(S) PROCURADOR-GERAL DA REPUacuteBLICA Decisatildeo O Tribunal por maioria e nos termosdo voto do Relator julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da Lei nordm152992013 do Estado do Cearaacute vencidos os Ministros Edson Fachin Gilmar Mendes Teori Zavascki Luiz Fux eDias Toffoli Ausentes justificadamente os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes que proferiram votos emassentada anterior Presidiu o julgamento a Ministra Caacutermen Luacutecia Plenaacuterio 06102016 ATA Nordm 31 de 06102016DJE nordm 220 divulgado em 14102016
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dos nervos espinhais dores fiacutesicas e sofrimento mental Apresentou estudosno sentido de tambeacutem sofrerem lesotildees e danos irreparaacuteveis os cavalosutilizados na atividade tendinite tenossinovite exostose miopatias focal e poresforccedilo fraturas e osteoartrite taacutersicaAnte os dados empiacutericos evidenciados pelas pesquisas tem-se como indiscutiacutevel otratamento cruel dispensado agraves espeacutecies animais envolvidas O ato repentino eviolento de tracionar o boi pelo rabo assim como a verdadeira tortura preacutevia ndashinclusive por meio de estocadas de choques eleacutetricos ndash agrave qual eacute submetido oanimal para que saia do estado de mansidatildeo e dispare em fuga a fim deviabilizar a perseguiccedilatildeo consubstanciam atuaccedilatildeo a implicar descompasso como que preconizado no artigo 225 sect 1ordm inciso VII da Carta da RepuacuteblicaO argumento em defesa da constitucionalidade da norma no sentido de a disciplinada praacutetica permitir seja realizada sem ameaccedila agrave sauacutede dos animais natildeo subsisteTendo em vista a forma como desenvolvida a intoleraacutevel crueldade com os bovinosmostra-se inerente agrave vaquejada A atividade de perseguir animal que estaacute emmovimento em alta velocidade puxaacute-lo pelo rabo e derrubaacute-lo sem os quais natildeomereceria o roacutetulo de vaquejada configura maus-tratos Inexiste a miacutenimapossibilidade de o boi natildeo sofrer violecircncia fiacutesica e mental quando submetido a essetratamento[]
O professor Paulo Affonso Leme Machado18 ressaltava mesmo antes
da decisatildeo do STF sobre a vaquejada ao comentar a regra do art 225 sect 1ordm VII que a
proibiccedilatildeo agrave crueldade eacute autoaplicaacutevel Omitindo-se a legislaccedilatildeo ordinaacuteria ou a
Administraccedilatildeo Puacuteblica importa eacute o conteuacutedo da norma constitucional que eacute
autoaplicaacutevelrdquo O eminente ambientalista reforccedila esse argumento mais agrave frente
Os animais fazem parte da fauna e portanto incumbe ao Poder Puacuteblico protegecirc-los(art 225 sect 1ordm VII) Essa proteccedilatildeo como dever geral independe de legislaccedilatildeoinfraconstitucional Trecircs tipos de praacuteticas ficaram proibidos e essas vedaccedilotildees teratildeosua maior eficaacutecia na forma da lei ainda que a Constituiccedilatildeo jaacute atue a partir de seuproacuteprio texto()A Constituiccedilatildeo Federal ao impedir que os animais sejam alvos de atos crueacuteis supotildeeque esses animais tenham sua vida respeitada O texto constitucional natildeo disseexpressamente que os animais tecircm direito agrave vida mas eacute loacutegico interpretar queos animais a serem protegidos da crueldade devem estar vivos e natildeo mortos Apreservaccedilatildeo da vida do animal eacute tarefa constitucional do Poder Puacuteblico natildeo sepodendo causar sua morte sem uma justificativa explicitada e aceitaacutevelA Constituiccedilatildeo Federal natildeo proibiu que a alimentaccedilatildeo humana seja carniacutevora ()Entretanto mesmo os animais que sejam abatidos para fins alimentiacutecios natildeopodem ficar sujeitos agrave crueldade
18Machado Paulo Affonso Leme Direito Ambiental Brasileiro 23a ed Satildeo Paulo Malheiros 2015 p 163 e 965-6
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A autoaplicabilidade da proibiccedilatildeo da crueldade tem ressonacircncia no
presente caso Note-se que a d meacutedica veterinaacuteria que realizou a periacutecia no navio
NADA tambeacutem opinou pela crueldade intriacutenseca do transporte de carga viva de forma
que a decisatildeo do Juiacutezo a quo nada mais fez do que aplicar a ratio decidendi do STF ao
caso concreto
Portanto tratando-se de compreensatildeo emanada do supremo
inteacuterprete da Constituiccedilatildeo o precedente citado deve servir de norte aos
julgadores quando se estaacute diante de casos complexos envolvendo crueldade
animal (direta ou intriacutenseca) ou seja eacute de se esperar que inspire os doutos
julgadores na decisatildeo desse difiacutecil caso onde natildeo pode prevalecer o mero
interesse econocircmico das empresas pecuaristas exportadoras de gado vivo mas
a plecirciade de normas e princiacutepios refrataacuterios agrave praacutetica protetivas da dignidade
animal inclusive amalgamados em compromissos internacionais dos quais o
Brasil eacute signataacuterio como ficou demonstrado agraves fartas nos autos e ao longo do
intrincado tecido que materializa esta peccedila
O Eg Superior Tribunal de Justiccedila tambeacutem atento agraves violaccedilotildees ao
sistema protetivo dos animais em notaacutevel julgamento manteve a proibiccedilatildeo agrave prefeitura
de Belo Horizonte de usar meacutetodo cruel (gaacutes asfixiante) para o controle de animais
doentes no centro de zoonose da cidade
Assim constou da ementa do julgado
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL ndash CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSE ndashSACRIFIacuteCIO DE CAtildeES E GATOS VADIOS APREENDIDOS PELOS AGENTES DEADMINISTRACcedilAtildeO ndash POSSIBILIDADE QUANDO INDISPENSAacuteVEL Agrave PROTECcedilAtildeO DASAUacuteDE HUMANA ndash VEDADA A UTILIZACcedilAtildeO DE MEIOS CRUEacuteIS1 O pedido deve ser interpretado em consonacircncia com a pretensatildeo deduzida naexordial como um todo sendo certo que o acolhimento do pedido extraiacutedo dainterpretaccedilatildeo loacutegico-sistemaacutetica da peccedila inicial natildeo implica em julgamento extra petita2 A decisatildeo nos embargos infringentes natildeo impocircs um gravame maior ao recorrente
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mas apenas esclareceu e exemplificou meacutetodos pelos quais a obrigaccedilatildeo poderia sercumprida motivo pelo qual natildeo houve violaccedilatildeo do princiacutepio da vedaccedilatildeo da reformatioin pejus3 A meta principal e prioritaacuteria dos centros de controles de zoonose eacute erradicar asdoenccedilas que podem ser transmitidas de animais a seres humanos tais quais a raiva ea leishmaniose Por esse motivo medidas de controle da reproduccedilatildeo dos animaisseja por meio da injeccedilatildeo de hormocircnios ou de esterilizaccedilatildeo devem ser prioritaacuterias ateacuteporque nos termos do 8ordm Informe Teacutecnico da Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede satildeomais eficazes no domiacutenio de zoonoses4 Em situaccedilotildees extremas nas quais a medida se torne imprescindiacutevel para oresguardo da sauacutede humana o extermiacutenio dos animais deve ser permitido Noentanto nesses casos eacute defeso a utilizaccedilatildeo de meacutetodos crueacuteis sob pena de violaccedilatildeodo art 225 da CF do art 3ordm da Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos dos Animais dosarts 1ordm e 3ordm I e VI do Decreto Federal n 24645 e do art 32 da Lei n 960519985 Natildeo se pode aceitar que com base na discricionariedade o administrador realizepraacuteticas iliacutecitas Eacute possiacutevel ateacute haver liberdade na escolha dos meacutetodos a seremutilizados caso existam meios que se equivalham dentre os menos crueacuteis o que natildeohaacute eacute a possibilidade do exerciacutecio do dever discricionaacuterio que implique em violaccedilatildeo agravefinalidade legal6 In casu a utilizaccedilatildeo de gaacutes asfixiante no centro de controle de zoonose eacutemedida de extrema crueldade que implica em violaccedilatildeo do sistema normativo deproteccedilatildeo dos animais natildeo podendo ser justificada como exerciacutecio do deverdiscricionaacuterio do administrador puacuteblico Recurso especial improvido(STJ RECURSO ESPECIAL Nordm 1115916 - MG (20090005385-2) RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS Oacutergatildeo Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data doJulgamento 01092009 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJe 18092009)
Do voto exarado pelo e Ministro Humberto Martins cola-se
importante passagem
[]Aduz o recorrente que nos termos do art 1263 do CC os animais recolhidos nasruas - e natildeo reclamados no Centro de Controle de Zoonose pelo dono no prazo dequarenta e oito horas - aleacutem dos que satildeo voluntariamente entregues na referidareparticcedilatildeo puacuteblica satildeo considerados coisas abandonadas Assim a administraccedilatildeopuacuteblica poderia dar-lhes a destinaccedilatildeo que achar convenienteNatildeo assiste razatildeo ao recorrente e o equiacutevoco encontra-se em dois pontos essenciaiso primeiro estaacute em considerar os animais como coisas res de modo a sofrerem oinfluxo da norma contida no art 1263 do CPC O segundo que eacute uma consequecircncialoacutegica do primeiro consiste em entender que a administraccedilatildeo puacuteblica possuidiscricionariedade ilimitada para dar fim aos animais da forma como lhe convierNatildeo haacute como se entender que seres como catildees e gatos que possuem umsistema nervoso desenvolvido e que por isso sentem dor que demonstram terafeto ou seja que possuem vida bioloacutegica e psicoloacutegica possam serconsiderados como coisas como objetos materiais desprovidos de sinaisvitais
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Essa caracteriacutestica dos animais mais desenvolvidos eacute a principal causa da crescenteconscientizaccedilatildeo da humanidade contra a praacutetica de atividades que possam ensejarmaus tratos e crueldade contra tais seresA condenaccedilatildeo dos atos crueacuteis natildeo possui origem na necessidade do equiliacutebrioambiental mas sim no reconhecimento de que os animais satildeo dotados de umaestrutura orgacircnica que lhes permite sofrer e sentir dor A rejeiccedilatildeo a tais atos aflora naverdade dos sentimentos de justiccedila de compaixatildeo de piedade que orientam o serhumano a repelir toda e qualquer forma de mal radical evitaacutevel e sem justificativarazoaacutevelA consciecircncia de que os animais devem ser protegidos e respeitados emfunccedilatildeo de suas caracteriacutesticas naturais que os dotam de atributos muitosemelhantes aos presentes na espeacutecie humana eacute completamente oposta agrave ideiadefendida pelo recorrente de que animais abandonados podem serconsiderados coisas motivo pelo qual a administraccedilatildeo puacuteblica poderia dar-lhesdestinaccedilatildeo que convier nos termos do art 1263 do CPCAdemais a tese recursal colide agressivamente natildeo apenas contra tratadosinternacionais dos quais o Brasil eacute signataacuterio Afronta ainda a Carta Fundamental daRepuacuteblica Federativa do Brasil e a leis federais que regem a Naccedilatildeo(hellip)Ao arrepio de toda essa legislaccedilatildeo protetiva eacute comum nos Centro de Controlede Zoonose e o presente caso eacute uma prova disso o uso de procedimentoscrueacuteis para o extermiacutenios de animais tal como morte por asfixia transformandoesses centros em verdadeiros campos de concentraccedilatildeo quando deveriam serum espaccedilo para promoccedilatildeo da sauacutede dos animais com programas de controlede doenccedilas Natildeo se pode esquecer que a meta principal e prioritaacuteria dos centros de controles dezoonose eacute erradicar as doenccedilas que podem ser transmitidas dos animais aos sereshumanos tais quais a raiva a leishmaniose etc Esse eacute o objetivo a ser perseguidoSem adentrar no campo discricionaacuterio do Poder Executivo eacute ateacute duvidoso que osmeacutetodos empregado pelo recorrido sejam dotados de eficiecircncia (hellip)Brilhante foi o acoacuterdatildeo recorrido quando lembrou que natildeo se pode aceitar que combase na discricionariedade o administrador puacuteblico realize praacuteticas iliacutecitasA bem da verdade haacute realmente um espaccedilo pelo qual o administrador puacuteblico possatransitar com certa liberdade Todavia discricionariedade natildeo se confunde comarbitrariedadeA lei ao conceder discricionariedade ao administrador o faz com o objetivo de queeste encontre a melhor soluccedilatildeo possiacutevel para o atendimento do interesse puacuteblicoDesta forma jamais se pode utilizar a discricionariedade administrativa para justificara praacutetica de atos cuja lei inclusive a Carta Magna estabelece como iliacutecitosA conclusatildeo que se chega ao analisar os diplomas legais transcritos acima eacute que emvez de discricionariedade o que haacute eacute a vinculaccedilatildeo do administrador para em casosde necessidade extrema sacrificar os animais por meio menos cruelPode ateacute haver liberdade na escolha dos meacutetodos a serem utilizados caso existameios que se equivalham em termos de menor crueldade o que natildeo haacute eacute apossibilidade do exerciacutecio do dever discricionaacuterio que implique em violaccedilatildeo agravefinalidade legal ou seja que se efetive atraveacutes da praacutetica de atos crueacuteis e demaus tratos contra os animais []
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Tambeacutem essa Colenda Corte Regional Federal em consonacircncia com o
expendido tem repelido qualquer tipo de praacutetica caracterizadora de crueldade animal
Confira-se
ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA AMBIENTAL (PROTECcedilAtildeO DA FAUNA EXOacuteTICA - ANIMAISSUBMETIDOS A MAUS TRATOS POR UM CIRCO) SENTENCcedilA DE PROCEDEcircNCIACOM CONDENACcedilAtildeO DO IBAMA EM HONORAacuteRIOS ADVOCATIacuteCIOS ELOGIAacuteVELO TRABALHO DO AUTOR (ALIANCcedilA INTERNACIONAL DO ANIMAL) EMCONTRASTE COM A INEacutePCIA DA AUTARQUIA (IBAMA) QUE EXISTE TAMBEacuteMPARA PROTEGER OS ANIMAIS CRIATURAS DE DEUS INOCENTESSUBMETIDAS Agrave CRUELDADE HUMANA REEXAME NECESSAacuteRIO E APELACcedilAtildeODESPROVIDOS 1 Apelaccedilatildeo do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos RecursosNaturais RenovaacuteveisIBAMA contra a sua condenaccedilatildeo em honoraacuterios advocatiacutecios edespesas antecipadas pela autora a associaccedilatildeo civil sem fins lucrativos AlianccedilaInternacional do Animal feita na accedilatildeo civil puacuteblica julgada procedente que objetivavaa apreensatildeo de animais silvestres exoacuteticos adquiridos e mantidos em desacordo coma legislaccedilatildeo vigente pela segunda requerida a empresa paulista Beto PinheiroComeacutercio Promoccedilotildees e Eventos Ltda - Circo di Naacutepoli 2 Essa accedilatildeo civil puacuteblicanascida a partir da anaacutelise - efetuada pela autora - do procedimento administrativoacerca dos referidos animais protocolizado pelo circo correacuteu junto ao IBAMA soacutetomou corpo em razatildeo da ineacutercia e da ineacutepcia do ente federal em desempenhar atempo e modo adequados a fiscalizaccedilatildeo que deveria exercer por meio de suaestrutura executiva e especialmente por iniciativa proacutepria Animais exoacuteticos mortosou maltratados outros desaparecidos pelos rincotildees deste Brasil mas muitos salvosgraccedilas a altaneira atitude da autora ALIANCcedilA INTERNACIONAL DO ANIMAL 3 Apresente demanda escancara o desrespeito que os humanos devotam aosinocentes animais tambeacutem eles criaturas de Deus e o desastre ecoloacutegicomencionado na inicial soacute natildeo foi pior graccedilas a atuaccedilatildeo sumamente elogiaacutevel daALIANCcedilA INTERNACIONAL DO ANIMAL em contraste com a ineacutepcia e odespreparo da Uniatildeo Federal que deveria atuar - e natildeo o faz - por meio de suaautarquia criada e mantida com dinheiro puacuteblico justamente para tambeacutemdefender a fauna mesmo que alieniacutegena e exoacutetica 4 Sem reparo a condenaccedilatildeodo IBAMA em honoraacuterios tal como posto na sentenccedila salientando-se que o valor foifixado no miacutenimo previsto na tabela da Ordem dos Advogados do BrasilOAB e eacutemoacutedico frente ao excelente trabalho realizado pela ALIANCcedilA INTERNACIONAL DOANIMAL que natildeo mediu esforccedilos para localizar os espeacutecimes colecionados pelo circocorreacuteu 4 Reexame necessaacuterio e apelaccedilatildeo desprovidos(TRF 3ordf Regiatildeo APELREEX 00041148820034036100 APELREEX -APELACcedilAtildeOREEXAME NECESSAacuteRIO ndash 1499945 Relator(a) DESEMBARGADORFEDERAL JOHONSOM DI SALVO Oacutergatildeo julgador SEXTA TURMA Fonte e-DJF3Judicial 1 DATA09052014 Data do julgamento Data da Decisatildeo 24042014
Do voto do relator Dr Johonsom Di Salvo destaca-se o excerto
seguinte
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[]No panorama retratado nos autos pode-se concluir que tais espeacutecimes emboratenha passado de matildeo em matildeo (ou jaula em jaula) ateacute destinaccedilatildeo protetora finalalcanccedilada por forccedila dessa ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA tiveram mais sorte do que ohipopoacutetamo e do elefante que morreram em cativeiro este uacuteltimo em decorrecircncia deuma descarga eleacutetrica quando se debateu contra o cercado eletrificado do recintoonde era mantido em Santa Catarina em uma noite de tempestade (fls 506) Tambeacutem foram mais agraciados do que os tigres e leotildees desaparecidos Em relaccedilatildeoaos tigres a uacuteltima notiacutecia que se teve eacute que estavam na Paraiacuteba em endereccedilodesconhecido Quanto aos oito leotildees constatou-se que quatro deles teriam sidodoados a outro circo natildeo localizado (fls 543) Em suma essa accedilatildeo nascida a partir da anaacutelise - efetuada pela autora - doprocedimento administrativo nordm 0202700904599-90 acerca dos referidos animaisprotocolizado pela empresa BETO PINHEIRO COMEacuteRCIO PROMOCcedilOtildeES EEVENTOS LTDA - CIRCO DI NAacutePOLI junto ao IBAMA em Satildeo PauloSP soacute tomoucorpo em razatildeo da ineacutercia e da ineacutepcia do ente federal em desempenhar a tempo emodo adequados a fiscalizaccedilatildeo que deveria exercer por meio de sua estruturaexecutiva e especialmente por iniciativa proacutepriaA presente demanda escancara o desrespeito que os humanos devotam aosinocentes animais tambeacutem eles criaturas de Deus e o desastre ecoloacutegicomencionado na inicial soacute natildeo foi pior graccedilas a atuaccedilatildeo sumamente elogiaacutevel daALIANCcedilA INTERNACIONAL DO ANIMAL em contraste com a ineacutepcia e odespreparo da Uniatildeo Federal que deveria atuar - e natildeo o faz - por meio de suaautarquia criada e mantida com dinheiro puacuteblico justamente para tambeacutemdefender a fauna mesmo que alieniacutegena e exoacuteticaAssim sem reparo a condenaccedilatildeo do IBAMA em honoraacuterios tal como posto nasentenccedila salientando-se que o valor foi fixado no miacutenimo previsto na tabela daOrdem dos Advogados do Brasil e eacute moacutedico frente ao excelente trabalho realizadopela ALIANCcedilA INTERNACIONAL DO ANIMAL que natildeo mediu esforccedilos para localizare tentar salvar os espeacutecimes ilegitimamente colecionados pelo Circo correacuteu
[]
Lamentavelmente o julgamento da ADI nordm 4983 natildeo amainou a
vontade daqueles que aparentemente datildeo de ombros agrave crueldade animal tanto que
em curto espaccedilo de tempo em 672017 o Congresso Nacional promulgou a EC nordm 96
que acrescentou o paraacutegrafo 7ordm ao artigo 225 da CF com o seguinte teor
Para fins do disposto na parte final do inciso VII do sect 1ordm deste artigo natildeo seconsideram crueacuteis as praacuteticas desportivas que utilizem animais desde que sejammanifestaccedilotildees culturais conforme o sect 1ordm do artigo 215 desta Constituiccedilatildeo Federalregistradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimocircnio culturalbrasileiro devendo ser regulamentadas por lei especiacutefica que assegure o bem-estardos animais envolvidos
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Em resposta nova ADI foi proposta desta feita pelo Foacuterum Nacional
de Proteccedilatildeo e Defesa Animal (ADI nordm 5728) em 1362017 natildeo havendo infelizmente
ateacute o presente momento qualquer medida suspensiva do texto promulgado tendo
decidido o relator Min Dias Toffoli que em razatildeo da relevacircncia da mateacuteria entendo
que deva ser aplicado o procedimento abreviado do art 12 da Lei nordm 986899 a fim de
que a decisatildeo seja tomada em caraacuteter definitivo
Em recentiacutessimo parecer exarado pela e Procuradora-Geral da
Repuacuteblica aos 35201819 eacute alvitrada a procedecircncia do pedido formulado a fim de que
seja declarada a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nordm 96 de 662017
Da manifestaccedilatildeo destaca-se o seguinte
[]Natildeo haacute duacutevida de que praacuteticas crueacuteis como vaquejadas brigas de galo a farra do boie atividades anaacutelogas colidem com a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica principalmente com oart 225 sect 1ordm VIIA jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal eacute paciacutefica no sentido de que apreservaccedilatildeo do ambiente deve prevalecer sobre praacuteticas e esportes que subjuguemanimais em situaccedilotildees indignas violentas e crueacuteis Essas manifestaccedilotildees natildeo obstantesua importacircncia no passado devem ceder diante da nova realidade social que aConstituiccedilatildeo de 1988 busca modelar[]
Com efeito natildeo pode restar duacutevida seacuteria de que a crueldade contra
animais natildeo prevaleceraacute no ordenamento juriacutedico paacutetrio conforme entendimento jaacute
consolidado no E STF especificamente no julgamento da ADI nordm 4983 pois as ECs
sujeitam-se ao controle concentrado de constitucionalidade pelo STF sendo que
devem ser expungidas quando em desarmonia com regras ou princiacutepios integrantes do
corpo original da Lei Fundamental e eacute exatamente esse o caso Essa tentativa (vatilde) do
legislador constituinte derivado de ldquointerpretarrdquo o texto constitucional torcendo
(distorcendo) o seu sentido original natildeo passaraacute no STF ateacute por que o Pretoacuterio
Excelso jaacute julgou a mateacuteria e se estaacute diante de inequiacutevoca manobra parlamentar
tendente a anular os efeitos do julgado
19 Disponiacutevel emlthttpwwwstfjusbrportalprocessoverProcessoAndamentoaspincidente=5208901gt Acessoem 4 de maio de 2018
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Malgrado isso e mesmo sabendo-se que se estaacute diante de uma
lamentaacutevel tentativa do legislador constituinte derivado de reduzir o alcance do texto
constitucional original para conferir constitucionalidade a uma praacutetica tradicional
(cultural) que o STF jaacute o disse concretamente que natildeo o eacute ainda assim a EC
confirma reafirma a condiccedilatildeo dos aninais de sujeitos de direitos pois a atrabiliaacuteria
emenda pelo menos decalcou a necessidade de ldquolei que assegure o bem-estar dos
animais envolvidosrdquo
Embora natildeo se trate da mesma hipoacutetese estamos nos valendo do
princiacutepio que acabou sendo ressaltado na Carta de Direitos e que diz com a
salvaguarda do bem-estar animal E no caso discutido natildeo haacute lei autorizativa da
exportaccedilatildeo de animais vivos e tampouco quaisquer normas legais acauteladoras do
bem-estar animal com paracircmetros miacutenimos fixados para as exportaccedilotildees de animal
vivo A bem da verdade pelas condiccedilotildees observadas no barco -relatadas pela perita
designada pelo Juiacutezo de 1ordm grau- eacute bem difiacutecil improvaacutevel ateacute imaginar-se que
normas poderiam ser essas qual milagre poderaacute ser operado pelo legislador para
compatibilizar bem-estar animal e lucro do exportador pois esta eacute a gecircnese da
controveacutersia inegavelmente Enfim no miacutenimo isso teria que ser garantido mas se
estaacute longe muito longe mesmo de consegui-lo -se e quando houver lei estabelecendo
paracircmetros miacutenimos indicativos de bem-estar refrise-se
Decalque-se noutro giro agrave guisa de remate do toacutepico que as
informaccedilotildees obtidas na internet20 acerca da chegada do Navio NV NADA na Turquia
satildeo preocupantes Foi divulgada apenas uma fotografia da embarcaccedilatildeo com lonas
cobrindo-lhe as laterais e impedindo a visualizaccedilatildeo dos animais Demais disso na
mesma foto tambeacutem se pode observar o estado de sujeira do navio a confirmar a
forma como os dejetos satildeo despejados no mar e o rastro de poluiccedilatildeo deixado
20 Disponiacutevel em lthttpswwwvista-secombrnavio-nada-chega-a-turquia-com-os-bois-projeto-de-lei-quer-proibir-embarques-em-sao-paulogt Acesso em 4 maio 2018
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Em siacutentese o que se evidencia no Brasil hoje com essa praacutetica
de exportaccedilatildeo de bovinos vivos eacute simplesmente a vergonhosa desconsideraccedilatildeo
de toda e qualquer norma de proteccedilatildeo animal tanto nacionais como
internacionais em troca de lucro (censuraacutevel) majorado agrave custa da dor
sofrimento e crueldade animais
VI ndash DAS GRAVIacuteSSIMAS VIOLACcedilOtildeES AO MEIO AMBIENTE DURANTE
TODO O TRAJETO DO CAMPO ATEacute CHEGAR AO DESTINO FINAL
Evidentemente a exportaccedilatildeo de animais vivos consoante se observa
natildeo se limita aos maus-tratos contra aminais A questatildeo tambeacutem denota agressatildeo ao
meio ambiente
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A empresa Ecoporto Santos foi multada em R$ 450 mil21 por realizar
essa atividade de embarque de gado para exportaccedilatildeo sem autorizaccedilatildeo ambiental A
companhia administra um terminal de embarque de cargas no porto de Santos (SP)
Mas a questatildeo natildeo se limita ao porto Os problemas tecircm iniacutecio no
embarque dos animais a 500 km do porto
Segundo informaccedilotildees obtidas junto agrave Agecircncia Embrapa de Informaccedilatildeo
Tecnoloacutegica22 os gados bovinos de corte confinados produzem em torno de 30 a 35
kgcabeccediladia de esterco (fezes e urina)
No caso dos autos partindo-se do pressuposto que os caminhotildees
com aproximadamente 40 animais demoraram em meacutedia 10 horas (entre 8 e 14
horas) para chegarem ao porto de Santos podemos concluir que em apenas um
veiacuteculo houve a liberaccedilatildeo de aproximadamente 500 quilos de esterco (12523 quilos x
40 animais) Num universo de 675 caminhotildees teremos 337500 (trezentos e trinta e
sete mil e quinhentos) quilos de esterco sendo despejados pelas estradas e ruas da
cidade de Santos apenas referente ao trajeto entre o embarque no local de
quarentena e o terminal portuaacuterio Mais de trezentas toneladas de estero produzidas e
distribuiacutedas em meras dez horas
As consequecircncias seratildeo as piores possiacuteveis a comeccedilar pelas moscas
que ao pousarem sobre o esterco poderatildeo disseminar numerosas enfermidades como
tuberculose brucelose coacutelera verminoses febre tifoide dentre outras
21 Disponiacutevel emlthttpwwwatribunacombrnoticiasnoticias-detalheportoampmarcetesb-multa-ecoporto-em-r-450-mil-devido-ao-embarque-de-carga-vivacHash=e5221c0de2f77425d212a78941d050b2gtAcesso em 7 maio 201822 Disponiacutevel em lthttpwwwagenciacnptiaembrapabrgestormilhoarvoreCONTAG01_48_168200511159htmlgt Acessoem 7 maio 201823 30 kgdia 24h = 125 x 10h = 125
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A poluiccedilatildeo atmosfeacuterica tambeacutem eacute importante uma vez que o odor
liberado do estrume conteacutem grande quantidade de sulfito de hidrogecircnio amocircnia
dioacutexido de carbono monoacutexido de carbono metano e outros gases tornando-se
poluidores atraveacutes da fermentaccedilatildeo dos dejetos sobre o solo que em contato com
outros poluentes do ar podem causar ataques de asma e bronquite Sem se falar no
efeito estufa24 Claro que tudo isso poderia parecer rematado exagero natildeo fosse o fato
de que as exportaccedilotildees de gado vivo tiverem vertiginoso crescimento desde que se
iniciaram havendo previsatildeo de mais 30 para 201825
No presente caso a Prefeitura de Santos26 tambeacutem aplicou multas agrave
empresa Minerva Foods pelo forte odor exalado em toda a orla santista
Jaacute embarcados produziratildeo uma quantidade de 81000027 (oitocentos e
dez) mil quilos de esterco ou seja mais de oitocentas toneladas de dejetos que seratildeo
produzidos por dia para serem lanccedilados diretamente no mar parte descartada no mar
territorial do Brasil e parte em aacuteguas internacionais Portanto em 15 dias haveraacute o
lanccedilamento no mar de 12 mil toneladas de dejetos animais fora os animais mortos
que tambeacutem seratildeo descartados depois de triturados
Eacute um espetaacuteculo de poluiccedilatildeo ambiental sem precedentes
Em que pese o municiacutepio de Santos ter editado a Lei Complementar
Municipal nordm 996 de 1842018 que restringia o transporte de animais por veiacuteculos nas
24 Disponiacutevel em lthttpeconomiaestadaocombrnoticiasgeralgases-de-bovinos-causam-mais-efeito-estufa-que-os-automoveis174754egt Acesso em 3 maio 2018 25 Disponiacutevel em lthttpswwwdcicombrimpressoembarques-de-gado-vivo-devem-crescer-30-em-2018-no-brasil-1682952gt Acesso em 3 maio 2018 26 Disponiacutevel em lthttpwwwatribunacombrnoticiasnoticias-detalheportoampmarprefeitura-multa-empresa-por-forte-odor-causado-por-transporte-de-boiscHash=50f1840fa8e2deb906247573e1285d58gt Acesso em 7 maio 201827 30 kganimaldia x 27000 animais = 810000
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aacutereas urbana e de extensatildeo urbana da cidade o Ministro do Eg STF Edson Fachim28
suspendeu o trecho da lei que proibia o tracircnsito de veiacuteculos transportando cargas vivas
nas aacutereas urbanas e de expansatildeo urbana da cidade ao argumento de que houve
transgressatildeo agrave competecircncia legislativa da Uniatildeo De toda sorte isso demonstra de
maneira cristalina o grau de insatisfaccedilatildeo daquela municipalidade com a situaccedilatildeo de
transtorno que o embarque massivo de carga viva gerou
VII ndash DOS ALEGADOS PREJUIacuteZOS ECONOcircMICOS DECORRENTES
DA PROIBICcedilAtildeO DA EXPORTACcedilAtildeO DE ANIMAIS VIVOS
UMA HISTOacuteRIA MAL CONTADA
As receitas com a exportaccedilatildeo de carne bovina congelada no Brasil
entre janeiro e fevereiro de 2018 totalizaram mais de US$ 8183 milhotildees de doacutelares
representando um substantivo crescimento em relaccedilatildeo ao mesmo periacuteodo do ano
passado
Vejamos a seguinte tabela29
De iniacutecio constata-se que os dados lanccedilados pela AGU aduzindo lesatildeo
agrave economia natildeo se sustentam quando comparados aos acima mencionados O
28 Disponiacutevel em lthttpportalstfjusbrnoticiasverNoticiaDetalheaspidConteudo=376500gt Acesso em 7 maio 201829 Disponiacutevel em lthttpwwwfarmnewscombrmercadocarne-bovina-do-brasil-8gt Acesso em 7 maio 2018
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representante judicial da Uniatildeo faz alarde com apenas um dado exportaccedilatildeo de gado
vivo rendeu aproximadamente 263 milhotildees de doacutelares no ano todo de 2017
Um conta simples enquanto a exportaccedilatildeo de gado vivo rendeu em
dois meses de 2017 aproximadamente US$ 44 milhotildees de doacutelares a carne
congelada rendeu nos dois primeiros meses de 2017 US$ 678 milhotildees de doacutelares
Frise-se que entre 2017 e 2018 houve uma majoraccedilatildeo de 20 nas exportaccedilotildees o que
revela que o mercado de carne congelada encontra-se em franca expansatildeo
Haacute uma perspectiva de grande crescimento no setor de carnes
congeladas mesmo enfrentando adversidades como a operaccedilatildeo Carne Fraca a volta
da cobranccedila do Funrural e a delaccedilatildeo premiada e prisatildeo dos executivos do grupo JBS
A receita com as vendas externas deve chegar a US$ 62 bilhotildees o
equivalente ao embarque de 153 milhatildeo de toneladas30 Segundo a Associaccedilatildeo
Brasileira das Induacutestrias Exportadoras de Carne (Abiec) a previsatildeo eacute de aumento de
13 no faturamento e de 9 no volume em relaccedilatildeo ao ano anterior ldquoO setor eacute
surpreendenterdquo avaliou Antocircnio Jorge Camardelli presidente da entidade
De acordo com Camardelli os embarques da carne bovina (congelada)
brasileira tiveram como destino 134 paiacuteses de todos os continentes No acumulado ateacute
novembro deste ano os principais importadores foram Hong Kong (367 mil toneladas)
China (190 mil toneladas) e Ruacutessia (146 mil toneladas)
Ouro aspecto relevante eacute a cadeia produtiva da carne
O Brasil tem o maior rebanho comercial do mundo jaacute superou a marca
de 200 milhotildees de cabeccedilas A atividade pecuaacuteria eacute desenvolvida em dois milhotildees de
30 Disponiacutevel emlthttpwwwfarmnewscombrhistoriasabiecgt Acesso em 7 maio 2018
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propriedades sendo que para cada trecircs hectares ocupados com atividade rural dois
satildeo com pecuaacuteria segundo dados do IBGE Eacute a uacutenica atividade agropecuaacuteria exercida
no paiacutes inteiro
A pecuaacuteria eacute dentre todas as atividades desenvolvidas no paiacutes a que
gera o maior nuacutemero de empregos Se considerarmos os 40 mil caminhotildees boiadeiros
que cruzam o paiacutes dia e noite os frigoriacuteficos e o comeacutercio somam-se 72 milhotildees de
empregos diretos natildeo incluindo a induacutestria veterinaacuteria os fabricantes de arame de
sal mineral de tratores de caminhotildees etc segundo dados da Secretaria da
Agricultura do Estado de Satildeo Paulo
Vejamos ainda os dados fornecidos pelo proacuteprio Ministeacuterio da
Agricultura e Pecuaacuteria31 quanto agrave importacircncia da bovinocultura de corte
bull R$ 50 bilhotildeesano ndash 75 milhotildees de empregos gerados
bull Produccedilatildeo de 95 milhotildees de toneladas equivalente carcaccedila
bull Consumo do mercado interno
- 76 milhotildees de toneladas
bull Consumo per capita 379 kgano
bull Exportaccedilotildees na ordem de 20 milhotildees de toneladas
Conforme laacute ao norte mencionado os exportadores de boi vivo podem
redirecionar os seus negoacutecios para parceiros brasileiros que processam a carne em
solo paacutetrio e a exportam congelada Verdade que talvez natildeo seja exportada essa
carne processada para paiacuteses muccedilulmanos e o lucro seja menor mas o Brasil
recebe em contrapartida o respeito internacional sendo certo que com boas praacuteticas
que preservem a dignidade animal o paiacutes abre outras tantas portas para a carne de31 Disponiacutevel emlthttpwwwagriculturagovbrassuntoscamaras-setoriais-tematicasdocumentoscamaras-setoriaisleite-e-derivadosanos-anterioresplano-mais-pecuariapdfviewgt Acesso em 7 maio 2018
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qualidade que produz E o processamento da carne no territoacuterio brasileiro agrega muito
mais valor social (emprego e renda) a par de tributos em escala muito superior em
comparaccedilatildeo com a exportaccedilatildeo de gado vivo
A Uniatildeo faz uma conta simples e equivocada pois o embargo dessas
exportaccedilotildees natildeo se converte ou converteraacute em perda mas no mero fechamento a um
determinado modelo de exportaccedilatildeo que pode ser substituiacutedo por outras modalidades
como dito acima Como naccedilatildeo respeitada no cenaacuterio internacional do agronegoacutecio o
Brasil deve repudiar esse selo de paiacutes inimigo da dignidade animal ateacute por que
brigam essas praacuteticas com diversos princiacutepios constitucionais
VIII ndash CONCLUSAtildeO
O Brasil haacute alguns seacuteculos natildeo sem a oposiccedilatildeo muito
persistente dos senhores rurais deveras tardiamente renunciou debaixo de
riacutegida pressatildeo da Inglaterra concretizada atraveacutes de sua marinha de guerra a
uma outra praacutetica abominaacutevel que se dava exatamente como agora singrando
os mares Patente que nos referimos ao traacutefico negreiro onde africanos eram
trazidos de sua terra natal para o Brasil sob ferros e submetidos na viagem agrave
condiccedilotildees absolutamente inumanas sem miacutenima atenccedilatildeo agrave dignidade daquelas
humanas pessoas
Natildeo eacute possiacutevel que tanto tempo depois condutas anaacutelogas
malgrado agora envolvendo indignidade e sofrimento de animais natildeo humanos
venham a ser justificadas toleradas ou ateacute judicialmente suportadas por razotildees
de ordem estritamente comercial ateacute que mais uma vez tenhamos que nos
render face ao repuacutedio internacional que de certo viraacute
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Mas naquela eacutepoca o ordenamento juriacutedico por monstruoso que
fosse permitia-o os tempos satildeo outros
Diante do exposto o Ministeacuterio Puacuteblico Federal opina pelo
provimento do agravo interno requerendo desde jaacute a prioridade para inclusatildeo em
pauta de julgamento no Eg Oacutergatildeo Especial
Satildeo Paulo data da assinatura eletrocircnica
Seacutergio Monteiro Medeiros Procurador Regional da Repuacuteblica
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ou irregularidades agraves recomendaccedilotildees de bem estar animal conforme a OrganizaccedilatildeoInternacional de Sauacutede Animal (OIE)rdquo tendo sido constatado tambeacutem que ldquoo espaccedilodestinado para cada animal estava compatiacutevel ao recomendado pela OrganizaccedilatildeoInternacional de Sauacutede Animalrdquo tendo ainda o representante do armador declaradoque a taxa de mortalidade registrada na viagem entre o Brasil e a Turquia realizadaapoacutes o embarque de dezembro de 2017 foi de 0001rdquoNota-se pelo referido relatoacuterio que o MAPA considera atendidas sua normatizaccedilatildeo oque talvez se deva a uma falta de paracircmetros mais objetivos vez que a situaccedilatildeonarrada no relatoacuterio da veterinaacuteria nomeada para a realizaccedilatildeo da inspeccedilatildeo com apoioem inuacutemeras fotografias que instruem seu relatoacuterio apontam para um manejoinadequado e para condiccedilotildees de bem-estar animal muito comprometidasEacute dizer as condiccedilotildees verificadas ndash e documentadas pela veterinaacuteria designada - estatildeolonge de atender o que preconiza a Instruccedilatildeo Normativa n 56 de 06 de novembro de2008 do Ministeacuterio da Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento ndash MAPA que estabeleceos procedimentos gerais de Recomendaccedilotildees de Boas Praacuteticas de Bem-Estar paraanimais verbisArt 3ordm Para fins desta Instruccedilatildeo Normativa deveratildeo ser os seguintes princiacutepios para agarantia do bem-estar animal sem prejuiacutezo do cumprimento pelo interessado deoutras normas especiacuteficasI - proceder ao manejo cuidadoso e responsaacutevel nas vaacuterias etapas da vida do animaldesde o nascimento criaccedilatildeo e transporteII - possuir conhecimentos baacutesicos de comportamento animal a fim de proceder aoadequado manejoIII - proporcionar dieta satisfatoacuteria apropriada e segura adequada agraves diferentes fasesda vida do animalIV - assegurar que as instalaccedilotildees sejam projetadas apropriadamente aos sistemas deproduccedilatildeo das diferentes espeacutecies de forma a garantir a proteccedilatildeo a possibilidade dedescanso e o bem-estar animalV - manejar e transportar os animais de forma adequada para reduzir o estresse econtusotildees e o sofrimento desnecessaacuterioVI - manter o ambiente de criaccedilatildeo em condiccedilotildees higiecircnicasDiante da constataccedilatildeo de que os animais estatildeo quando embarcados no NAVIO NADAcom destino agrave Turquia submetidos a manejo inadequado e acomodaccedilotildees querevelam um quadro de total ausecircncia de bem-estar animal numa situaccedilatildeo senatildeo decrueldade em condiccedilotildees bem anaacutelogas tenho que a liminar para impedir a viagem donavio comporta deferimentoIsso posto DEFIRO O PEDIDO DE LIMINAR para IMPEDIR a exportaccedilatildeo de animaisvivos para o abate no exterior em todo territoacuterio nacional ateacute que o paiacutes de destinose comprometa mediante acordo inter partes a adotar praacuteticas de abate compatiacuteveiscom o preconizado pelo ordenamento juriacutedico brasileiro e desde que editadas eobservadas normas especifiacutecas concretas e verificaacuteveis por meio de paracircmetrosclara e precisamente estabelecidos os quais possam efetivamente conferir condiccedilotildeesde manejo e bem estar dos animais transportadosEm consequecircncia determino o DESEMBARQUE e RETORNO agrave origem medianteplano a ser estabelecido pelo MAPA e operacionalizado pelo exportador sobfiscalizaccedilatildeo das autoridades sanitaacuterias de todos os animais embarcados no NAVIONADA cuja embarcaccedilatildeo somente poderaacute prosseguir viagem depois decomplemtamente livre de animais vivosIntimem-se as partes inclusive a empresa MINERVA SA que compareceu aos autosofertando peticcedilatildeo
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Cientifique-se o Presidente da Companhia Docas do Porto de Santos e o responsaacutevelpelo Gabinete Militar da Marinha no Porto de Santos para que deem efetivo cabalcumprimento agrave presente decisatildeo sob pena de responsabilidade funcional e pessoalIntimem-se as autoridades por meio dos e-mails e telefones conhecidos da Secretariacertificando-seServe a presente como ofiacutecio conforme autorizado pelas normas da Corregedoria[]
Fitando-se os seus termos eacute faacutecil perceber que natildeo se trata apenas de
uma decisatildeo muitiacutessimo bem fundamentada mas especialmente cercada de cuidados
que a singularizam seja na atenccedilatildeo que o magistrado teve ao se cercar de
determinada certeza faacutetica antes de proferi-la seja por haver enfrentado e analisado a
questatildeo sob diversos acircngulos juriacutedicos para assim examinar o status juriacutedico dos
animais como sujeitos de direitos o que passa pela submissatildeo a praacuteticas de abate
consideradas humanitaacuterias (insensibilizaccedilatildeo) e o respeito agrave Declaraccedilatildeo Universal dos
Direitos dos Animais proclamada pela UNESCO em Bruxelas Beacutelgica num distante
2711978
A CF1988 repele a praacuteticas que configurem crueldade animal (art 225
sect 1ordm-VII) de sorte que a liminar em comento andou muito bem ao estabelecer o liame
claro entre crueldade animal e a forma de abate que por valores religiosos eacute seguida
na Turquia Ora mas como pode o mesmo Brasil que veda inelutavelmente como se
vecirc no precitado cacircnone constitucional praacuteticas que submetam animais agrave crueldade
permitir que milhares de bovinos sejam impensados em um navio para apoacutes duas
semanas de viagem mariacutetima em peacutessimas condiccedilotildees de alimentaccedilatildeo
acondicionamento higiene e sanitaacuterias serem enfim abatidos de modo que se choca
absolutamente frontalmente com aquele que eacute autorizado pelo ordenamento
constitucional brasileiro Esse mandamento constitucional natildeo impotildee que o Brasil
adote praacuteticas dignas apenas em territoacuterio brasileiro mas as projeta no estrangeiro
quando os seus nacionais tenham alguma relaccedilatildeo com esses animais e com as
praacuteticas que venham a ser submetidos Esse vale tudo defendido pela representaccedilatildeo
judicial da Uniatildeo desde que o desenlace se decirc em solo alieniacutegena claramente natildeo se
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harmoniza com o nosso texto constitucional Natildeo reconhecer isso eacute negar de maneira
muito evidente o que giza a Lei Fundamental e o que a liminar cassada fez foi exata e
tatildeo somente restaurar a ordem constitucional desrespeitada por essas malsinadas
exportaccedilotildees que muito lamentavelmente seguem acontecendo
III ndash DO TRANSPORTE DE ANIMAIS VIVOS O RITO MAIS EXPLIacuteCITO DA
CULTURA DA VIOLEcircNCIA ANIMAL OU UMA PRAacuteTICA COMERCIAL DE
PAVOROSO SOFRIMENTO E MORTE EM ESCALA INACEITAacuteVEL
Importante fazer um breve relato de como eacute feito o transporte dos
animais desde o campo ateacute o embarque no navio
Conforme bem elucidado no parecer elaborado pelo bioacutelogo Frank
Alacoacuten CRBio 48611 (ID nordm 1693680 paacutegs 3761) os animais destinados a
exportaccedilatildeo satildeo inicialmente retirados das fazendas em diversas regiotildees do paiacutes onde
satildeo criados mediante transporte rodoviaacuterio e reunidos em aacutereas de grande dimensatildeo
para confinamento contagem inspeccedilatildeo aplicaccedilatildeo de protocolos veterinaacuterios e futuro
transporte rodoviaacuterio ateacute a regiatildeo portuaacuteria onde seratildeo embarcados em navios de
grande porte Nessas aacutereas de confinamento conhecidas como ldquoaacutereas de quarentenardquo
(regiotildees localizadas geralmente nas cidades de Lins Sabino Altinoacutepolis etc) os
animais satildeo marcados identificados e avaliados clinicamente
Nas ldquoaacutereas de quarentenardquo tem-se o primeiro problema dado o
acuacutemulo de milhares de animais jaacute haacute uma condiccedilatildeo propicia para surgimento de
diversas moleacutestias Passados pela inspeccedilatildeo e considerados aptos os animais satildeo
novamente introduzidos em caminhotildees com capacidade de 30 a 40 animais
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O processo de preenchimento dos caminhotildees eacute feito por operadores
(vaqueiros) utilizando estiacutemulos eleacutetricos (bastotildees capazes de transmitir choques) na
parte lombar ou costal dos animais Apoacutes os caminhotildees satildeo lacrados e os animais satildeo
levados a uma regiatildeo conhecida como EPE (estabelecimento de preacute-embarque) no
qual seratildeo vistoriados pelo fiscal agropecuaacuterio federal autorizando o processo de
exportaccedilatildeo Os caminhotildees seguem entatildeo para o Porto de Santos aproximadamente
450600 km de distacircncia que significa por volta de 4 a 5 horas e meia de trajeto
rodoviaacuterio sem levar em conta congestionamentos Os animais ficam confinados o
tempo todo de peacute Nos veiacuteculos haacute tambeacutem grades que transmitem choques eleacutetricos
para impedir os animais de se moverem no interior do veiacuteculo Durante o trecho
terrestre jaacute se observa a ocorrecircncia de graves acidentes inclusive com fraturas oacutesseas
resultado da freagem veicular manobras e estradas esburacadas
No relatoacuterio de inspeccedilatildeo judicial feita no navio a veterinaacuteria Magna
Regina que eacute servidora concursada da Prefeitura de Santos relatou que os
caminhotildees demoraram neste caso especiacutefico de 8 a 14 horas para chegarem no
porto constatando grande quantidade de fezes e urina no interior dos caminhotildees que
eram lanccediladas nas vias urbanas durante o trajeto Ou seja aqui pode-se deduzir a
ocorrecircncia de um outro problema a poluiccedilatildeo causada na cidade de Santos face ao
grandioso nuacutemero de caminhotildees com os problemas sanitaacuterios que podem daiacute
decorrer
Ao chegarem na regiatildeo do porto os animais satildeo novamente verificados
por fiscais agropecuaacuterios e embarcados no navio por meio de rampas sempre
estimulados por choques eleacutetricos
As condiccedilotildees no navio cuja viagem seraacute de no miacutenimo 15 dias satildeo as
piores possiacuteveis
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Embarcaccedilatildeo para transporte mariacutetimo de carga viva Nome da embarcaccedilatildeo NADA (IMO 9005429
Bandeira Panamaacute) Ano de construccedilatildeo 1993 Comprimento 201 metros Largura 32 metros Calado 10
metros Capacidade (de animais) 30 mil (bois)
Uma vez embarcados (no caso dos autos 27 mil animais) os animais
satildeo acomodados em muacuteltiplos andares mediantes rampas Em cada andar a altura eacute
de 3 (trecircs) metros e a iluminaccedilatildeo eacute natural A circulaccedilatildeo de ar eacute precaacuteria uma vez que
somente haacute aberturas laterais
Destacou a veterinaacuteria que haacute um expressivo aumento da temperatura
interna dos compartimentos decorrente da grande concentraccedilatildeo de aminais e dos
gases (metano) produzidos pelos proacuteprios animais A alimentaccedilatildeo eacute feita com raccedilatildeo
industrial e aacutegua dessalinizada Informaccedilatildeo relevante a dessalinizaccedilatildeo de aacutegua do
mar somente eacute feita com o navio em movimento fato que restou comprovado pela
inspeccedilatildeo judicial onde o fornecimento de aacutegua mostrou-se precaacuterio e insuficiente
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Por vezes se observa falta de oxigecircnio no local decorrente da grande
concentraccedilatildeo de gaacutes metano provocando o sufocamento dos animais acompanhado
do aumento da frequecircncia cardiacuteaca desmaios coma e morte encefaacutelica
O ambiente eacute propiacutecio para proliferaccedilatildeo de fungos e bacteacuterias e a
consequente proliferaccedilatildeo de patologias e distuacuterbios nos animais A equipe veterinaacuteria
(insuficiente e isso seraacute melhor esclarecido no curso do parecer) sobrecarrega os
animais com medicamentos que desencadeiam distuacuterbios fisioloacutegicos como diarreia e
vocircmitos
Os problemas sanitaacuterios no navio satildeo absolutamente impossiacuteveis de
serem solucionados Haacute grande acumulaccedilatildeo de dejetos animais como fezes urina
vocircmitos Natildeo haacute informaccedilotildees sobre a quantidade de produtos de limpeza que seratildeo
utilizados nem o tipo Caso sejam utilizados produtos de natureza aacutecida haveraacute grande
impacto ambiental no seu descarte que eacute feito diretamente no mar O que tambeacutem
ocorre com parte das fezes e demais dejetos3
Tanto no transporte terrestre como no transporte por navio os animais
quadruacutepedes dotados de cascos a baixa aderecircncia ao assoalho do navio e dos
veiacuteculos causam problemas de desequiliacutebrio com graves acidentes Especificamente
no navio os animais gravemente feridos (e natildeo satildeo poucos) satildeo descartados em mar
depois de serem triturados em um local proacuteprio chamado graxaria Natildeo haacute qualquer
controle documental quanto agrave sua ocorrecircncia
Segundo informaccedilotildees haacute entre 2 e 3 veterinaacuterios embarcados num
navio com 27 mil animais fato que revela por si soacute a (baixa) qualidade do serviccedilo
prestado
3 A questatildeo ambiental seraacute melhor analisada mais adiante
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A conclusatildeo do parecer merece destaque
[hellip]Eacute entendimento deste parecer ser claro e transluacutecido o variado e injustificaacutevelrepertoacuterio de maus tratos aplicados sem coerecircncia eacutetica e respeito agrave dignidade doindiviacuteduo sobre indiviacuteduos notadamente sencientes munidos de sofisticadacomplexidade cognitiva sistemas de elaboraccedilatildeo subjetiva singular aleacutem depercepccedilatildeo sensorial de mundo comparaacutevel agrave observada em nossa proacutepria espeacutecie Ante o conjunto de elementos aqui apresentados opino que natildeo somente estatildeo sendoferidos de forma clara as diretrizes oferecidas pela Constituiccedilatildeo Brasileira na formade seu artigo 225 sect1ordf inciso VII assim como eacute tambeacutem maculada de maneira torpeo disposto na Lei de Crimes Ambientais (Lei 969051998) na forma de seu artigo 32sect1ordm os quais em conjunto qualificam todo o corpo das atividades aqui citadas comoevidentes mais tratos cometidos contra vuneraacuteveis a saber animais natildeo-humanosEacute o relato []
Destacamos ainda o relato da inspeccedilatildeo teacutecnica feita no Navio ldquoNADArdquo
pela veterinaacuteria Magna Regina CRM 7583
1) o navio era composto por 13 pisos todos ocupados por baias houve
tentativa de limitar a inspeccedilatildeo somente no 8ordm andar sendo que nos demais houve a
informaccedilatildeo de que o processo de limpeza estava com problemas operacionais
2) nos demais andares do navio as condiccedilotildees de higiene restaram
comprovadas como precaacuterias A camada de dejetos animais formava uma camada
lamacenta de odor amoniacal tornando difiacutecil a respiraccedilatildeo Tambeacutem havia grande
poluiccedilatildeo sonora decorrente dos ventiladores
3) a lavagem do navio eacute feita a cada 5 dias mas somente com ele em
funcionamento Satildeo feitos jatos de aacutegua que conduz a sujeira a um tanque de
armazenamento que satildeo posteriormente descartados no mar sem qualquer tratamento
4) no setor conhecido como graxaria haacute um equipamento feito para
triturar o animal morto para depois ser lanccedilado no mar
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5) nas respostas aos quesitos restou esclarecido que nas baias natildeo haacute
espaccedilo para movimentaccedilatildeo sendo somente possiacutevel o animal prostrar-se ao chatildeo em
contato com grande quantidade de dejetos Haacute elevada poluiccedilatildeo sonora elevada
temperatura interna piso extremamente escorregadio Tambeacutem restou constatado
restriccedilotildees hiacutedricas e alimentares insalubridade extrema dos recintos limitaccedilatildeo de
mobilidade extrema concentraccedilatildeo de gases dentre outros tantos problemas que
causam extremo sofrimento aos animais
Nas consideraccedilotildees finais assim relatou a veterinaacuteria
[hellip]Com base nos fatos acima relatados observados mediante entrada e inspeccedilatildeo dasinstalaccedilotildees de embarcaccedilatildeo mariacutetima voltada para confinamento e transporte deanimais por longas distacircncias para recria engorda e abate no exterior opino que satildeoabundantes os indicativos que comprova maus tratos e violaccedilatildeo expliacutecita da dignidadeanimal aleacutem de ultrapassar criteacuterios de razoabilidade elementar as cinco liberdadesgarantidoras do bem estar animalTendo entendido portanto de que a praacutetica de transporte mariacutetimo de animais porlongas distacircncias estaacute intriacutenseca e inerentemente relacionado agrave causaccedilatildeo decrueldade sofrimento dor indignidade e corrupccedilatildeo do bem-estar animal sob diversasformas[hellip]
Vejamos algumas fotografias tiradas por ocasiatildeo da inspeccedilatildeo teacutecnica
com o navio ainda atracado Imagens que gritam fazendo coro com o sofrimento
desses animais
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Equipamento de trituraccedilatildeo de animais viacutetimas de oacutebito no navio
(graxaria)
Medida de baias ndash normalmente ocupada por mais de 21 animais (isto
eacute menos 1 metro quadrado por animal)
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Esse eacute o tipo de comeacutercio que estaacute sendo defendido pela
agravada e que foi liberado no Brasil todo na presente suspensatildeo de
seguranccedila ateacute o tracircnsito em julgado da ACP
Com relaccedilatildeo agraves mortes de animais no transporte feito por navio a AGU
aduziu em sua peccedila (ID nordm 1652014 paacuteg 15) ldquoPor fim o representante do armador
declarou que a taxa de mortalidade registrada na viagem entre Brasil e Turquia
realizada em dezembro de 2017 foi de 0001rdquo
Indaga-se inicialmente como a AGU pode dar credibilidade a essa
informaccedilatildeo a ponto de utilizaacute-la como defesa de sua tese Essa informaccedilatildeo atenta
contra o bom senso
Ora para 0001 de 27000 (adotando-se o paracircmetro do transporte
em que se baseou a accedilatildeo) teriacuteamos 027 de mortandade ou seja muito menos de um
animal Evidentemente natildeo eacute essa a realidade Na inspeccedilatildeo judicial levada a efeito no
navio ldquoNV NADArdquo restou apurado que natildeo havia registro do nuacutemero de mortes mas o
nuacutemero de mortes em transportes correlatos varia entre 3 e 5 (dados internacionais)
o que daria entre 810 e 1350 animais (em 27000) Nas condiccedilotildees a que estatildeo
submetido de estresse alimentaccedilatildeo e hidrataccedilatildeo precaacuterias e propagaccedilatildeo de doenccedilas
mormente pela falta de higiene faz todo o sentido (estes nuacutemeros natildeo o apresentado
pela AGU naturalmente)
Segundo Michel Alaby4 da Cacircmara de Comeacutercio Aacuterabe Brasileira os
dados dos paiacuteses compradores apontam que 3 dos animais chegam mortos ao
destino assim ratificando portanto o percentual que citamos (jamais o da AGU)
4 Disponiacutevel em lthttpwwwvegshoutcom201802exportacao-de-animais-vivos-para-abatehtmlgtAcesso em 7 maio 2018
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Em breve consulta agrave internet obtivemos dados ainda mais
estarrecedores bem diferentes daqueles divulgados ou omitidos pela AGU
Em 2012 cerca de 2700 bois que seriam exportados para o Egito
morreram no navio ldquoMV Gracia Del Marrdquo (quase 50 da carga) que transportava
5200 bois informaccedilatildeo confirmada agrave eacutepoca pelo proacuteprio presidente do frigoriacutefico
Minerva Fernando de Queiroz5-6 que ouvido na mesma mateacuteria ldquolavou as matildeosrdquo
quanto ao ocorrido e defendeu a natildeo tributaccedilatildeo da operaccedilatildeo A natildeo tributaccedilatildeo eacute um
das motes da praacutetica excelente para as empresas mas natildeo para o Estado e muito
menos para os animais e para imagem do paiacutes
E a mesma proprietaacuteria dos animais Minerva Foods conforme
bem relatado nos autos em outubro de 2015 teve um navio naufragado no
Estado do Paraacute com 5000 bois causando a morte dos animais e danos
ambientais graves
5 Disponiacutevel em ltwwwscotconsultoriacombrnoticiasagronegocio-na-midia12084bois-que-seriam-exportados-para-o-egito-morrem-em-naviohtmgt Acesso em 7 maio 20186 Disponiacutevel em lthttpwwwbeefpointcombrexportacao-de-gado-vivo-empresa-transportadora-e-responsavel-por-acidente-dizem-abeg-e-minervagt Acesso em 7 maio 2018
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No site da empresa encontramos algumas das seguintes
informaccedilotildees8
a) Hoje a maior exportadora de gado vivo do paiacutes consolida um
momento brilhante no mundo do agronegoacutecio ndash e isso eacute traduzido em nuacutemeros
com uma receita liacutequida de R$ 121 bilhotildees em 2017 (265 acima de 2016
quando a renda foi de R$ 9 bilhotildees) e
b) Expressa na missatildeo da Minerva Foods a sustentabilidade eacute um
componente essencial na execuccedilatildeo estrateacutegica dos negoacutecios e na governanccedila
7 Carcaccedilas de bois se espalharam por rios e praias da regiatildeo apoacutes naufraacutegio (Foto TarsoSarrafReuters) Mateacuteria e foto disponiacuteveis em lthttpg1globocompaparanoticia201604apos-6-meses-de-naufragio-navio-e-bois-ainda-estao-submersos-no-pahtmlgt Acesso em 2 maio 20188 Disponiacutevel em lthttpsportalminervafoodscomminerva-foods-entre-melhores-empresas-do-agronegocio-no-brasilgt Acesso em 7 maio 2018Disponiacutevel em lthttpsportalminervafoodscomnode14gt Acesso em 7 maio 2018
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corporativa Da origem da mateacuteria-prima agrave mesa dos clientes a Companhia
assume uma posiccedilatildeo pioneira em relaccedilatildeo a essa aacuterea As praacuteticas de Pecuaacuteria
Sustentaacutevel disciplinam o comprometimento social ambiental e econocircmico para
as cadeias de valor de produccedilatildeo processamento e distribuiccedilatildeo de alimentos de
qualidade
Eacute ululante que a realidade dos fatos briga com os ldquofatos alternativosrdquo
propagandeados no site da empresa dona dos animais exportados Falar em ldquopecuaacuteria
sustentaacutevelrdquo e ldquocompromisso soacutecio-ambientalrdquo depois de tudo o que tem acontecido e
se acha bem reportado nos autos chega a ser afrontoso
Natildeo se pode admitir uma atividade cruel e degradante como essa
praticada em graviacutessima ofensa ao sistema juriacutedico nacional No acircmbito internacional
certamente acarretaraacute danos indeleacuteveis e incontornaacuteveis a imagem do Brasil na
medida que eacute signataacuterio da Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos Animais proclamada em
1978 pela ONU
IV ndash DO MEacuteTODO DE ABATE DOS ANIMAIS NO EXTERIOR
MAIS UM CAPIacuteTULO DE CRUELDADE E SOFRIMENTO
A Uniatildeo natildeo nega o abate cruel dos animais nos paiacuteses para os
animais seratildeo exportados mas justifica o fato ao argumento de que mesmo o Brasil
permite (Decreto nordm 9013 de 2952017 art 112 sect2ordm) o abate de animais de acordo
com preceitos religiosos
Os argumentos da AGU satildeo totalmente destituiacutedos de razoabilidade
[]
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Conforme dados constantes dos Subsiacutedios fornecidos pelo Ministeacuterio da AgriculturaPecuaacuteria e Abastecimento ndash MAPA atualmente eacute estimada em 076 do total dapopulaccedilatildeo brasileira segue a religiatildeo islacircmica representando um total de 1482760 depessoas no Brasil Ademais o abate de animais com meacutetodos islacircmicos (religiosos)destina-se natildeo soacute a atender a comunidade islacircmica nacional como tambeacutem acomunidade internacional Em todo o mundo existem 18 bilhatildeo de muccedilulmanosdistribuiacutedos em cerca de 55 paiacuteses alguns deles importantes parceiros comerciais doBrasil como Emirados Aacuterabes Unidos Kuwait Omatilde Liacutebano e JordacircniaOs procedimentos praticados nos rituais do abate halal definidos pelas autoridadessanitaacuterias e religiosas muccedilulmanas satildeo praticados indistintamente em todos ospaiacuteses muccedilulmanos ou nos que estejam abatendo animais para consumo pelacomunidade islacircmica nacional ou internacional[]
Acontece que a Constituiccedilatildeo como natildeo poderia deixar de ser
veda expressamente toda e qualquer submissatildeo de animais agrave crueldade sem
fazer qualquer distinccedilatildeo espacial temporal ou de espeacutecie
Destaca-se
Art 225 Todos tecircm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado bem de usocomum do povo e essencial agrave sadia qualidade de vida impondo-se ao poder puacuteblico eagrave coletividade o dever de defendecirc-lo e preservaacute-lo para as presentes e futurasgeraccedilotildeessect 1ordm Para assegurar a efetividade desse direito incumbe ao poder puacuteblico(hellip)VII - proteger a fauna e a flora vedadas na forma da lei as praacuteticas que coloquem emrisco sua funccedilatildeo ecoloacutegica provoquem a extinccedilatildeo de espeacutecies ou submetam osanimais a crueldade
A morte indolor imperceptiacutevel e serena do animal eacute uma
determinaccedilatildeo constitucional O que a Constituiccedilatildeo vigente tolera eacute o abate sem
submissatildeo do animal a quaisquer atos de crueldade e isso basta
Portanto o abate de animais deve ser realizado sem sofrimentos
desnecessaacuterios e as condiccedilotildees humanitaacuterias devem prevalecer em todos os momentos
precedentes ao abate
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O termo abate humanitaacuterio eacute definido pela Instruccedilatildeo Normativa nordm 3
publicada no ano de 2000 pelo Ministeacuterio da Agricultura Pecuaacuteria e Abastecimento
como ldquoo Conjunto de diretrizes teacutecnicas e cientiacuteficas que garantam o bem-estar dos
animais desde a recepccedilatildeo ateacute a operaccedilatildeo de sangriardquo
Aqui portanto podemos afirmar que se o Decreto nordm 9013 de
2932017 que regulamentou a Lei nordm 1283 de 18 de dezembro de 1950 e a Lei nordm
7889 de 23 de novembro de 1989 que dispotildeem sobre a inspeccedilatildeo industrial e
sanitaacuteria de produtos de origem animal permitiu o abate de animais segundo preceitos
religiosos de maneira nenhuma permitiu qualquer tipo de crueldade contra
animais vez que se assim fosse afrontaria diretamente a Constituiccedilatildeo Ou seja a
adoccedilatildeo de preceitos religiosos deve obedecer agrave vedaccedilatildeo de natildeo submeter o animal a
desnecessaacuterio sofrimento
A insensibilizaccedilatildeo tem o objetivo de fazer com que o animal fique
inconsciente no abate para que possa ser abatido de forma eficiente sem lhe causar
dor e anguacutestia
A etapa de insensibilizar o animal eacute essencial pois permite uma melhor
sangria e manejo do animal no abate com procedimentos mais seguros para os
operaacuterios jaacute que o animal se encontra inconsciente aleacutem de ser dever moral do
homem o respeito aos animais
Halal em aacuterabe significa ldquolegalrdquo ou ldquopermitidordquo sendo um termo usado
para descrever vaacuterias facetas da vida que satildeo permitidas pelas leis de Allah (Deus)
entre elas relacionadas agrave alimentaccedilatildeo Apenas os alimentos halal satildeo permitidos para
o consumo dos muccedilulmanos que satildeo os obtidos de acordo com os preceitos e as
normas ditadas pelo Alcoratildeo Sagrado e pela Jurisprudecircncia Islacircmica Animais como os
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bovinos caprinos ovinos frangos podem ser considerados halal desde que sejam
abatidos segundo os rituais islacircmicos (Zabihah)
E como eacute realizado o abate halal
1- O animal deve ser abatido por um muccedilulmano que tenha atingido a
puberdade Ele deve pronunciar o nome de Alaacute ou recitar uma oraccedilatildeo que contenha o
nome de Alaacute durante o abate com a face do animal voltada para Meca
2- O animal natildeo deve estar com sede no momento do abate
3- A faca deve estar bem afiada e ela natildeo deve ser afiada na frente do
animal O corte deve ser no pescoccedilo em um movimento de meia-lua
4- Deve-se cortar os trecircs principais vasos (jugular traqueia e esocircfago)
do pescoccedilo
5- O sangue deve ser totalmente retirado da carcaccedila
Quanto a esse meacutetodo de abate assim concluiu o XXI Congresso
Brasileiro de Zootecnia9
Os bovinos abatidos pelo meacutetodo Halal apresentaram niacuteveis mais elevados de aacutecidolaacutectico e cortisol sanguiacuteneo quando comparados com os abatidos pelo meacutetodoconvencional O aacutecido laacutetico eacute produto da glicoacutelise anaeroacutebica celular Niacutevel elevadode aacutecido laacutectico no sangue estaacute associado ao aumento de metabolismo provocadopelo estresse sendo este um indicador utilizado para avaliaccedilatildeo do estresse dosanimais (Bertoloni et al 2006) Jaacute o cortisol eacute um hormocircnio liberado pelo coacutertex dasadrenais em resposta a fatores estressantes Em situaccedilatildeo de estresse eacute acionado oeixo neuroendoacutecrino hipotaacutelamo-hipoacutefise-adrenais que resulta na liberaccedilatildeo de cortisol
9 Disponiacutevel em lthttpwwwuelbrgrupo-pesquisagpacpagesarquivosZOOTEC202011ZOOTEC20201120Avaliacao20do20Estresse20Decorrente20do20Abate20Halal20em20Bovinospdfgt Acesso em 7 maio 2018
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no sangue com a funccedilatildeo de restabelecer o homeostasia do animal (Garcia-Belenguere Mormede 1993) Estes resultados indicam que o meacutetodo de abate Halal provocouestresse nos bovinosConclusotildeesConclui-se que o abate Halal aumentou o niacutevel de estresse preacute-abate dosbovinos
E o meacutetodo de abate halal pode ocasionar contaminaccedilatildeo na carne10
conforme alertou o veterinaacuterio francecircs Alain de Peretti11
O aspecto sanitaacuterio o aspecto de seguranccedila de fato vamos lembrar que no abatehalal o animal estaacute voltado para Meca sangrados sem atordoamento uma grandeincisatildeo da garganta para as veacutertebras seccionando todos os oacutergatildeos da jugular ecaroacutetida mas tambeacutem a traqueia e o esocircfago Esta praacutetica traz consequecircncias anato-fisioloacutegicas Estes satildeo como se segue 1 Uma regurgitaccedilatildeo do conteuacutedo do estocircmago atraveacutes do esocircfago o qual eacuteanatomicamente ao lado da traqueacuteia2 O animal continua com uma respiraccedilatildeo muito intensa provocada pela agoniaque pode durar de 15 minutos a 1 hora Vamos lembrar que ele inala mateacuteriafecal rica em germes de todos os tipos3 Esta mateacuteria eacute inalada ateacute os alveacuteolos pulmonares que distribuem os germes nosangue muito mais facilmente porque a membrana natildeo eacute muito fina e a circulaccedilatildeovamos lembrar estaacute sempre trabalhando durante este periacuteodo de agonia e aindaacelerada pelo stress ao niacutevel dos oacutergatildeos essenciais4 O risco enorme de contaminaccedilatildeo na profundidade da carne estaacute presente5 Observamos tambeacutem a partir do estresse intenso dois fenocircmenos fisioloacutegicos queconjugam a queda de todos os sistemas imunitaacuterios E a concentraccedilatildeo de sangue nosoacutergatildeos essenciais vocecirc pode dizer que o animal manteacutem o seu sangue Este eacute umprocesso natural de sobrevivecircncia que traz tambeacutem uma hemorragia que natildeo eacute tatildeoboa Isso se opotildee as alegaccedilotildees de pessoas que fazem esta praacutetica Haacute de fato umaumento da produccedilatildeo de toxinas6 Quanto mais demorada a agonia ela finalmente conduz a convulsotildeesviolentas acompanhadas de defecaccedilatildeo e urina tudo isso a espirrar em toda aaacuterea de abate
Nesse sentido digna de elogios a r decisatildeo de primeiro grau
[]Se o ordenamento juriacutedico brasileiro estabelece um meacutetodo de abate que considerahumanitaacuterio (sangria precedida de insensibilizaccedilatildeo) natildeo pode ele sob risco deincorrer em ofensa a esse mesmo ordenamento juriacutedico exportar animais vivos para
10 Disponiacutevel em lthttpinfielatentoblogspotcombr201608carne-oriunda-do-abate-halal-faz-mal-a-saudehtml gt Acesso em 7 maio 201811 Disponiacutevel em lthttpsfrnovopressinfo104433les-risques-sanitaires-lies-a-lE28099abattage-halal-par-alain-de-peretti-docteur-veterinairegt Acesso em 7 maio 2018
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o exterior sem garantias de que essa metodologia de abate considerada aquele quecumpre determinados princiacutepios e uma dada finalidade venha a ser observadaE agrave vista do exemplo da carga viva embarcada no Navio NADA com destino agraveTurquia sabe-se que laacute (como melhor pode vir a ser esclarecido ao longo dainstruccedilatildeo) o meacutetodo (halial ou halal) praticado por paiacuteses mulccedilumanos eacute diverso dopreconizado pela legislaccedilatildeo brasileira como tambeacutem o eacute o chamado meacutetodo koserutilizado no mundo judeuComo observa o Prof Fernando De Cesare Kolya Engenheiro Agrocircnomo e Mestreem Nutriccedilatildeo Animal pela ESALQUSP Soacutecio-consultor da Boviplan ConsultoriaAgropecuaacuterialdquoO significado das palavras Halal e Kosher natildeo eacute o mesmo mas ambos envolvem umritual muito semelhante no abate de animais O termo Halal eacute a denominaccedilatildeo querecebem os alimentos ldquoadequadosrdquo para o consumo de acordo com a lei islacircmica Nojudaiacutesmo os alimentos preparados de acordo com as leis judaicas satildeodenominadosKosher ou Kasher Em ambos os casos no abate Halal e Kosher o animal natildeo deveser insensibilizado antes da degola e esta deve ser realizada por algueacutem treinado ehabilitado para este tipo de abate(httpswwwscotconsultoriacombrnoticiasartigos21605)rdquoVale dizer sem ingressar no meacuterito da maior ou menor ldquohumanidaderdquo daquelesmeacutetodos de abate para este momento de cogniccedilatildeo sumaacuteria tenho que por seremdiversos do preconizado pelo ordenamento brasileiro inviabiliza a exportaccedilatildeo deanimais vivos para serem abatidos por tais meacutetodos[]
V ndash DO NECESSAacuteRIO RECONHECIMENTO DA
CONDICcedilAtildeO DE SUJEITOS DE DIREITO AOS ANIMAIS
Importante esclarecer de iniacutecio o significado do termo ser senciente
senciecircncia = sensibilidade + consciecircncia ou seja capacidade do animal natildeo humano
sentir e manifestar dor medo sofrimento felicidade anseios lembranccedilas e por que
natildeo dizer pensamentos O sinal mais amplamente conhecido eacute a dor A senciecircncia eacute
amplamente reconhecida nos animais vertebrados portadores de sistema nervoso
central ou seja quase todos amplamente usados pelo ser humano
Eacute urgente aleacutem de moralmente importante entender e assumir que
todos os animais tecircm algum grau de senciecircncia e negar essa condiccedilatildeo sem nenhuma
argumentaccedilatildeo embasada torna o confronto com questotildees morais e eacuteticas individuais
inevitaacutevel Ao contraacuterio do que muitos defendem natildeo apenas o homem eacute sujeito de
direito os animais tambeacutem o satildeo e portanto devem ser inseridos nas preocupaccedilotildees
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humanas pois estas uma vez pautadas em questotildees morais devem valorizar
proteger e preservar a dignidade de todo ser vivo
Como afirma a professora Socircnia T Felipe12
[hellip] se negamos aprovaccedilatildeo moral a algueacutem que causa dor e sofrimento a um serhumano para se beneficiar de tais atos entatildeo devemos manter a mesma convicccedilatildeoquando se trata da dor e sofrimento de outros seres ainda que natildeo pertenccedilam agraveespeacutecie Homo sapiens pois o que estaacute em jogo em primeiro lugar eacute o sofrimento natildeoa natureza dos seres que sofrem e em segundo lugar a integridade e coerecircnciamoral do agente natildeo a qualidade do paciente moral
Diante do atual niacutevel de desenvolvimento da legislaccedilatildeo e da sociedade
brasileira eacute possiacutevel considerar os animais como seres sencientes reconhecendo-lhe
direitos e as consequecircncias juriacutedicas dessa decisatildeo quanto a praacuteticas comerciais e
maus-tratos
Em relevante tese de mestrado o advogado e professor Dr Carlos
Frederico Ramos de Jesus13 abordou o tema de maneira lapidar Assim dispocircs
[]Das teorias expostas emerge um direito que eacute atribuiacutedo a todos os animais que tecircmuma experiecircncia subjetiva do mundo sua inviolabilidade Eles natildeo podem ser simplesmeios para os fins humanos exatamente por terem uma vida que pode ir melhor oupior para eles Sob esse aspecto natildeo satildeo muito diferentes de noacutes o ser humano eacuteinviolaacutevel pois o que lhe ocorre importa para ele independentemente de importar ounatildeo para outros entes A teoria de Korsgaard deixou claro que o humano eacute fim em simesmo natildeo apenas por sua racionalidade mas tambeacutem por sua animalidade Natildeohaacute assim oacutebices para que seres natildeo racionais sejam considerados inviolaacuteveis()Direitos humanos satildeo interdependentes os direitos civis e poliacuteticos natildeo satildeo plenossem os direitos sociais econocircmicos e culturais E nenhum deles se perfaz sem oschamados direitos de terceira geraccedilatildeo como o direito ao meio ambienteecologicamente equilibrado e sem os de quarta como os direitos agrave democracia e agravepaz Pois bem direitos animais satildeo uma extensatildeo dos direitos humanos ambosvisam garantir as necessidades primaacuterias de seres que se importam
12Felipe Sonia T Por uma Questatildeo de Princiacutepios Alcance e Limites da Eacutetica de Peter Singer em Defesa dosAnimais Florianoacutepolis Boiteux 2003 p 15513 JESUS Carlos Frederico Ramos de Entre Pessoas e Coisas O Status Moral-Juriacutedico dos Animais 2017 Tesede Doutorado USP Orientador Prof Joseacute Reinaldo de Lima Lopes
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originariamente com o que lhes ocorre ambos tratam de seres que satildeo fins emsi mesmos ambos satildeo respostas agrave vulnerabilidade de indiviacuteduos dependentesentre si Direitos humanos sem direitos animais satildeo incompletos pois direitoshumanos como afirmou Cavalieri natildeo satildeo apenas humanos Por isso uma tesesobre direitos animais tambeacutem eacute sobre direitos humanos ela eacute sobre o miacutenimodevido a seres vivos que satildeo sujeitos natildeo objetos Que satildeo algueacutem natildeo algoTalvez a diferenccedila mais relevante entre noacutes e os demais animais seja nossa apuradacapacidade para a reflexatildeo racional possibilitada pela linguagem A razatildeo natildeo eacuteapenas um fato sobre os seres humanos mas tambeacutem um ocircnus natildeo podemos natildeorefletir natildeo pensar Mesmo quando fugimos da reflexatildeo estamos deliberando fugir e assim pensando Oocircnus da razatildeo impotildee refletir sobre as diversas interaccedilotildees entre humanos e animaissencientes para pensar como elas devem ser caso eles sejam considerados sujeitosdo direito agrave inviolabilidadeDessa forma tendo em vista que a realizabilidade de direitos animais agora natildeo foi oescopo desta tese (que se centrou na justificaccedilatildeo de que o animal senciente deve sersujeito de direito) natildeo pretendi responder como cada uma de nossas praacuteticas queenvolvem animais sencientes deve ser revista ou reformada mas apenas propor quecada uma delas seja analisada a partir de uma questatildeo diferente como deve ser essarelaccedilatildeo se o animal for considerado um sujeito de direito Ateacute levarmos essa perguntaa seacuterio natildeo temos como afirmar que os direitos animais satildeo como as estrelas dopoeta inatingiacuteveis Por se tratar de uma questatildeo de justiccedila a pergunta eacute um ocircnusque a razatildeo nos impotildee natildeo podemos desistir de perguntaacute-la[]
O estofo filosoacutefico favoraacutevel a que os animais sejam considerados
sujeitos de direitos casa com a Constituiccedilatildeo que ao proibir as praacuteticas crueacuteis em face
de animais (art 225 sect 1ordm VII) reconheceu-lhes ao menos um direito o de natildeo serem
submetidos agrave crueldade
Aleacutem disso ao proibir a crueldade contra animais a Lei Maior
reconhece implicitamente que animais podem sofrer pois natildeo eacute possiacutevel ser cruel em
face de seres inanimados ou mesmo em face de seres vivos que natildeo sofrem (como
bacteacuterias e plantas) Entatildeo a Constituiccedilatildeo reconheceu tambeacutem que os animais satildeo
seres sencientes pois soacute eacute possiacutevel ser cruel em face de seres capazes de sofrer
Note-se que o constituinte natildeo emprega o termo crueldade (e seus
derivados) de maneira arbitraacuteria A palavra crueldade aparece duas vezes na Lei Maior
na primeira jaacute mencionada (art 225 sect 1ordm VII) diz respeito aos animais na segunda
(art 227) refere-se a crianccedilas e adolescentes vedando que eles sejam tratados
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cruelmente Jaacute o termo cruel tem duas incidecircncias na Constituiccedilatildeo na primeira (art 5o
XLVII e) refere-se a humanos para proibir penas crueacuteis na segunda (art 225 sect 7ordm)
refere-se novamente a animais
Conclui-se que a Constituiccedilatildeo soacute dispotildee sobre crueldade quando se
trata de seres capazes de sofrer e que satildeo sujeitos de direito - que inclusive
encontram-se em situaccedilatildeo de especial vulnerabilidade (presos adolescentes crianccedilas
e animais) De fato natildeo faria sentido proteger os animais da crueldade se eles fossem
considerados meras coisas no texto constitucional coisas natildeo sentem dor e assim eacute
impossiacutevel ser cruel com elas Mesmo quando as coisas satildeo especialmente protegidas
(como o patrimocircnio histoacuterico e cultural) o constituinte natildeo fala em crueldade contra
elas
Entatildeo no ordenamento juriacutedico brasileiro os animais jaacute satildeo
considerados sencientes e jaacute satildeo sujeitos de direito por simples decorrecircncia do texto
constitucional Como seraacute visto adiante o STF e a doutrina tem chancelado essa
interpretaccedilatildeo
Note-se que eacute possiacutevel existirem sujeitos de direitos que natildeo sejam
pessoas Jaacute temos haacute muito no Direito paacutetrio a figura dos entes personalizados O
professor Daniel Braga Lourenccedilo14 argumenta que
A teoria dos entes despersonalizados baseando-se na distinccedilatildeo conceitual entrepessoa e sujeito de direito conforme se verificou permite portanto que seprescinda da qualificaccedilatildeo do ente como pessoa para que ele venha a titularizardireitos subjetivos No que diz respeito aos animais ela poderaacute ser aplicada paracaracterizaacute-los como autecircnticos sujeitos de direitos despersonificados natildeo-humanos
Comenta Carlos Frederico Ramos de Jesus na conclusatildeo de sua jaacute
citada tese
14Lourenccedilo Daniel Braga Direito dos Animais Fundamentaccedilatildeo e Novas Perspectivas Porto Alegre Fabris 2008 p509
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De fato sujeito de direito e pessoa natildeo se equivalem Satildeo gecircnero e espeacutecie nemtodo sujeito de direito eacute pessoa embora toda pessoa seja sujeito de direito Eacute possiacutevelser titular de direitos sem ser pessoa embora ambas as caracteriacutesticas possamocorrer juntas na maioria das vezes Para a consistecircncia das teorias baseadas emdireitos assim fundamental eacute que o animal senciente seja sujeito de direito agraveinviolabilidade O roacutetulo desse sujeito de direito eacute menos importante do que o direitoque se busca assegurar Em suma entre pessoas e coisas os animais sencientesnatildeo devem ser coisas e podem ser pessoas Fundamental eacute que sejam sujeitos dedireito
Nesse sentido a Cacircmara dos Deputados15 aprovou proposta para
explicitar em lei ordinaacuteria o que jaacute eacute uma decorrecircncia loacutegica da Constituiccedilatildeo considerar
animais natildeo humanos como sujeitos de direitos Com essa mudanccedila os animais
passam a ser considerados tambeacutem pela legislaccedilatildeo ordinaacuteria seres sencientes
capazes de sentir dor alegria ou raiva em vez de serem tratados como meros objetos
Como a proposta foi analisada em caraacuteter conclusivo estaacute aprovada na Cacircmara e
deve seguir para revisatildeo do Senado
Tambeacutem no Senado Federal16 a Comissatildeo de Constituiccedilatildeo Justiccedila e
Cidadania (CCJ) aprovou em decisatildeo terminativa em 2132015 projeto de lei (PLS
3512015) de iniciativa do senador Antocircnio Anastasia (PSDB-MG) que altera o Coacutedigo
Civil (Lei 104062002) para determinar que os animais natildeo sejam considerados como
coisas A proposta recebeu parecer favoraacutevel com duas emendas de redaccedilatildeo do
relator senador Aacutelvaro Dias (PSDB-PR)
Mas o que temos hoje eacute uma Constituiccedilatildeo conforme jaacute mencionado
que veda a submissatildeo dos animais agrave crueldade (art 225 sect 1ordm VII) estando essa nova
modalidade de praacutetica comercial (exportaccedilatildeo de animais vivos) INTRINSECAMENTE
ligada ao abuso animal e agrave crueldade 15 Disponiacutevel em lthttpwww2camaralegbrcamaranoticiasnoticiasMEIO-AMBIENTE550881-CAMARA-APROVA-PROJETO-QUE-CONSIDERA-ANIMAIS-NAO-HUMANOS-COMO-SUJEITOS-DE-DIREITOShtmlgt Acesso em 7 maio 201816 Disponiacutevel emlthttpswww12senadolegbrnoticiasmaterias20151021ccj-aprova-projeto-que-derruba-classificacao-de-animais-como-201ccoisas201dgt Acesso em 7 maio 2018
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Aleacutem disso maus-tratos a animais tambeacutem eacute CRIME previsto na Lei
Federal nordm 96051998 e o abuso aos animais provavelmente comeccedila no transporte
terrestre (embarcados involuntariamente em caminhotildees jaacute que supostamente
mediante choques eleacutetricos para uma jornada extensa cruel e estressante) cuja
CRUELDADE E ABUSO ANIMAL SE PROLONGAM EM AacuteGUAS JURISDICIONAIS
BRASILEIRAS (animais amontoados uns aos outros em ambiente insalubre feacutetido
barulhento em altas temperaturas adoecidos fraturados pisoteados alguns indo a
oacutebito durante a viagem)
E como se natildeo bastasse todo o ordenamento juriacutedico nacional
contraacuterio a essa modalidade de exportaccedilatildeo pelas praacuteticas crueis que encerra tem-se
ainda a Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos dos Animais proclamada pela UNESCO
em sessatildeo realizada em Bruxelas em 27 de janeiro de 1978 sendo o Brasil um dos
paiacuteses signataacuterios que determina em seu artigo 9ordm que ldquono caso do animal ser criado
para servir de alimentaccedilatildeo deve ser nutrido alojado transportado e morto sem que
para ele resulte ansiedade ou dorrdquo
Haacute ainda conforme bem ressaltado pelo agravante o Coacutedigo Sanitaacuterio
de Animais Terrestres da OIE (Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede Animal) que estabelece
padrotildees claros em relaccedilatildeo agraves responsabilidades dos exportadores quanto a periacuteodos
de descanso densidade de rebanhos e provisatildeo de alimento e aacutegua Apesar de
signataacuterio da OIE o Brasil natildeo cumpre vaacuterios artigos do Coacutedigo Sanitaacuterio de Animais
Terrestres (Capiacutetulo 72) que estabelece em Consideraccedilotildees Gerais ndash Exportadores
importadores proprietaacuterios de animais e gerentes de instalaccedilotildees satildeo conjuntamente
responsaacuteveis pela sauacutede geral dos animais pela sua condiccedilatildeo fiacutesica para a viagem e
pelo seu bem-estar durante a jornada mesmo que os serviccedilos sejam terceirizados
A Agravante juntou ainda aos autos eletrocircnicos (ID nordm 1651924 paacutegs
4655) um estudo compilado pela Dra Lynn Simpson intitulado ldquoExportaccedilatildeo de
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Animais Vivos ndash Natildeo Cumprimento do Coacutedigo Sanitaacuterio para Animais Terrestres - OIErdquo
em que faz uma anaacutelise aterrorizante do que acontece com os animais nessas
travessias inclusive fazendo juntar fotos e relatos que falam por si
Podemos acrescentar tambeacutem que a praacutetica de crueldade contra
animais mesmo que intriacutenseca eacute claramente repudiada pelo Eg Supremo Tribunal
Federal como se viu no julgamento da Accedilatildeo Direta de Inconstitucionalidade (ADI) nordm
4983 ajuizada pelo Procurador-Geral da Repuacuteblica em 1862013 contra a Lei nordm
152992013 do Estado do Cearaacute que regulamentava a vaquejada como praacutetica
desportiva e cultural no Estado
Na tradiccedilatildeo cultural nordestina os vaqueiros a cavalo tentam derrubar
um boi pela cauda dentro de uma aacuterea demarcada por cal
No Julgamento da ADI nordm 498317 ocorrido em outubro de 2016 o e
Relator Min Marco Aureacutelio considerou haver ldquocrueldade intriacutensecardquo aplicada aos
animais na vaquejada Confira-se excerto do voto
[hellip]Consoante asseverado na inicial o objetivo eacute a derrubada do boi pelos vaqueiros oque fazem em arrancada puxando-o pelo rabo Inicialmente o animal eacuteenclausurado accediloitado e instigado a sair em disparada quando da abertura do portatildeodo brete Conduzido pela dupla de vaqueiros competidores vem a ser agarrado pelacauda a qual eacute torcida ateacute que caia com as quatro patas para cima e assim fiquefinalmente dominadoO autor juntou laudos teacutecnicos que demonstram as consequecircncias nocivas agravesauacutede dos bovinos decorrentes da traccedilatildeo forccedilada no rabo seguida daderrubada tais como fraturas nas patas ruptura de ligamentos e de vasossanguiacuteneos traumatismos e deslocamento da articulaccedilatildeo do rabo ou ateacute oarrancamento deste resultando no comprometimento da medula espinhal e
17 STF ADI 4983 - ACcedilAtildeO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE Origem CE ndash CEARAacute Relator MIN MARCOAUREacuteLIO REQTE(S) PROCURADOR-GERAL DA REPUacuteBLICA Decisatildeo O Tribunal por maioria e nos termosdo voto do Relator julgou procedente o pedido formulado para declarar a inconstitucionalidade da Lei nordm152992013 do Estado do Cearaacute vencidos os Ministros Edson Fachin Gilmar Mendes Teori Zavascki Luiz Fux eDias Toffoli Ausentes justificadamente os Ministros Celso de Mello e Gilmar Mendes que proferiram votos emassentada anterior Presidiu o julgamento a Ministra Caacutermen Luacutecia Plenaacuterio 06102016 ATA Nordm 31 de 06102016DJE nordm 220 divulgado em 14102016
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dos nervos espinhais dores fiacutesicas e sofrimento mental Apresentou estudosno sentido de tambeacutem sofrerem lesotildees e danos irreparaacuteveis os cavalosutilizados na atividade tendinite tenossinovite exostose miopatias focal e poresforccedilo fraturas e osteoartrite taacutersicaAnte os dados empiacutericos evidenciados pelas pesquisas tem-se como indiscutiacutevel otratamento cruel dispensado agraves espeacutecies animais envolvidas O ato repentino eviolento de tracionar o boi pelo rabo assim como a verdadeira tortura preacutevia ndashinclusive por meio de estocadas de choques eleacutetricos ndash agrave qual eacute submetido oanimal para que saia do estado de mansidatildeo e dispare em fuga a fim deviabilizar a perseguiccedilatildeo consubstanciam atuaccedilatildeo a implicar descompasso como que preconizado no artigo 225 sect 1ordm inciso VII da Carta da RepuacuteblicaO argumento em defesa da constitucionalidade da norma no sentido de a disciplinada praacutetica permitir seja realizada sem ameaccedila agrave sauacutede dos animais natildeo subsisteTendo em vista a forma como desenvolvida a intoleraacutevel crueldade com os bovinosmostra-se inerente agrave vaquejada A atividade de perseguir animal que estaacute emmovimento em alta velocidade puxaacute-lo pelo rabo e derrubaacute-lo sem os quais natildeomereceria o roacutetulo de vaquejada configura maus-tratos Inexiste a miacutenimapossibilidade de o boi natildeo sofrer violecircncia fiacutesica e mental quando submetido a essetratamento[]
O professor Paulo Affonso Leme Machado18 ressaltava mesmo antes
da decisatildeo do STF sobre a vaquejada ao comentar a regra do art 225 sect 1ordm VII que a
proibiccedilatildeo agrave crueldade eacute autoaplicaacutevel Omitindo-se a legislaccedilatildeo ordinaacuteria ou a
Administraccedilatildeo Puacuteblica importa eacute o conteuacutedo da norma constitucional que eacute
autoaplicaacutevelrdquo O eminente ambientalista reforccedila esse argumento mais agrave frente
Os animais fazem parte da fauna e portanto incumbe ao Poder Puacuteblico protegecirc-los(art 225 sect 1ordm VII) Essa proteccedilatildeo como dever geral independe de legislaccedilatildeoinfraconstitucional Trecircs tipos de praacuteticas ficaram proibidos e essas vedaccedilotildees teratildeosua maior eficaacutecia na forma da lei ainda que a Constituiccedilatildeo jaacute atue a partir de seuproacuteprio texto()A Constituiccedilatildeo Federal ao impedir que os animais sejam alvos de atos crueacuteis supotildeeque esses animais tenham sua vida respeitada O texto constitucional natildeo disseexpressamente que os animais tecircm direito agrave vida mas eacute loacutegico interpretar queos animais a serem protegidos da crueldade devem estar vivos e natildeo mortos Apreservaccedilatildeo da vida do animal eacute tarefa constitucional do Poder Puacuteblico natildeo sepodendo causar sua morte sem uma justificativa explicitada e aceitaacutevelA Constituiccedilatildeo Federal natildeo proibiu que a alimentaccedilatildeo humana seja carniacutevora ()Entretanto mesmo os animais que sejam abatidos para fins alimentiacutecios natildeopodem ficar sujeitos agrave crueldade
18Machado Paulo Affonso Leme Direito Ambiental Brasileiro 23a ed Satildeo Paulo Malheiros 2015 p 163 e 965-6
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A autoaplicabilidade da proibiccedilatildeo da crueldade tem ressonacircncia no
presente caso Note-se que a d meacutedica veterinaacuteria que realizou a periacutecia no navio
NADA tambeacutem opinou pela crueldade intriacutenseca do transporte de carga viva de forma
que a decisatildeo do Juiacutezo a quo nada mais fez do que aplicar a ratio decidendi do STF ao
caso concreto
Portanto tratando-se de compreensatildeo emanada do supremo
inteacuterprete da Constituiccedilatildeo o precedente citado deve servir de norte aos
julgadores quando se estaacute diante de casos complexos envolvendo crueldade
animal (direta ou intriacutenseca) ou seja eacute de se esperar que inspire os doutos
julgadores na decisatildeo desse difiacutecil caso onde natildeo pode prevalecer o mero
interesse econocircmico das empresas pecuaristas exportadoras de gado vivo mas
a plecirciade de normas e princiacutepios refrataacuterios agrave praacutetica protetivas da dignidade
animal inclusive amalgamados em compromissos internacionais dos quais o
Brasil eacute signataacuterio como ficou demonstrado agraves fartas nos autos e ao longo do
intrincado tecido que materializa esta peccedila
O Eg Superior Tribunal de Justiccedila tambeacutem atento agraves violaccedilotildees ao
sistema protetivo dos animais em notaacutevel julgamento manteve a proibiccedilatildeo agrave prefeitura
de Belo Horizonte de usar meacutetodo cruel (gaacutes asfixiante) para o controle de animais
doentes no centro de zoonose da cidade
Assim constou da ementa do julgado
ADMINISTRATIVO E AMBIENTAL ndash CENTRO DE CONTROLE DE ZOONOSE ndashSACRIFIacuteCIO DE CAtildeES E GATOS VADIOS APREENDIDOS PELOS AGENTES DEADMINISTRACcedilAtildeO ndash POSSIBILIDADE QUANDO INDISPENSAacuteVEL Agrave PROTECcedilAtildeO DASAUacuteDE HUMANA ndash VEDADA A UTILIZACcedilAtildeO DE MEIOS CRUEacuteIS1 O pedido deve ser interpretado em consonacircncia com a pretensatildeo deduzida naexordial como um todo sendo certo que o acolhimento do pedido extraiacutedo dainterpretaccedilatildeo loacutegico-sistemaacutetica da peccedila inicial natildeo implica em julgamento extra petita2 A decisatildeo nos embargos infringentes natildeo impocircs um gravame maior ao recorrente
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mas apenas esclareceu e exemplificou meacutetodos pelos quais a obrigaccedilatildeo poderia sercumprida motivo pelo qual natildeo houve violaccedilatildeo do princiacutepio da vedaccedilatildeo da reformatioin pejus3 A meta principal e prioritaacuteria dos centros de controles de zoonose eacute erradicar asdoenccedilas que podem ser transmitidas de animais a seres humanos tais quais a raiva ea leishmaniose Por esse motivo medidas de controle da reproduccedilatildeo dos animaisseja por meio da injeccedilatildeo de hormocircnios ou de esterilizaccedilatildeo devem ser prioritaacuterias ateacuteporque nos termos do 8ordm Informe Teacutecnico da Organizaccedilatildeo Mundial de Sauacutede satildeomais eficazes no domiacutenio de zoonoses4 Em situaccedilotildees extremas nas quais a medida se torne imprescindiacutevel para oresguardo da sauacutede humana o extermiacutenio dos animais deve ser permitido Noentanto nesses casos eacute defeso a utilizaccedilatildeo de meacutetodos crueacuteis sob pena de violaccedilatildeodo art 225 da CF do art 3ordm da Declaraccedilatildeo Universal dos Direitos dos Animais dosarts 1ordm e 3ordm I e VI do Decreto Federal n 24645 e do art 32 da Lei n 960519985 Natildeo se pode aceitar que com base na discricionariedade o administrador realizepraacuteticas iliacutecitas Eacute possiacutevel ateacute haver liberdade na escolha dos meacutetodos a seremutilizados caso existam meios que se equivalham dentre os menos crueacuteis o que natildeohaacute eacute a possibilidade do exerciacutecio do dever discricionaacuterio que implique em violaccedilatildeo agravefinalidade legal6 In casu a utilizaccedilatildeo de gaacutes asfixiante no centro de controle de zoonose eacutemedida de extrema crueldade que implica em violaccedilatildeo do sistema normativo deproteccedilatildeo dos animais natildeo podendo ser justificada como exerciacutecio do deverdiscricionaacuterio do administrador puacuteblico Recurso especial improvido(STJ RECURSO ESPECIAL Nordm 1115916 - MG (20090005385-2) RELATOR MINISTRO HUMBERTO MARTINS Oacutergatildeo Julgador T2 - SEGUNDA TURMA Data doJulgamento 01092009 Data da PublicaccedilatildeoFonte DJe 18092009)
Do voto exarado pelo e Ministro Humberto Martins cola-se
importante passagem
[]Aduz o recorrente que nos termos do art 1263 do CC os animais recolhidos nasruas - e natildeo reclamados no Centro de Controle de Zoonose pelo dono no prazo dequarenta e oito horas - aleacutem dos que satildeo voluntariamente entregues na referidareparticcedilatildeo puacuteblica satildeo considerados coisas abandonadas Assim a administraccedilatildeopuacuteblica poderia dar-lhes a destinaccedilatildeo que achar convenienteNatildeo assiste razatildeo ao recorrente e o equiacutevoco encontra-se em dois pontos essenciaiso primeiro estaacute em considerar os animais como coisas res de modo a sofrerem oinfluxo da norma contida no art 1263 do CPC O segundo que eacute uma consequecircncialoacutegica do primeiro consiste em entender que a administraccedilatildeo puacuteblica possuidiscricionariedade ilimitada para dar fim aos animais da forma como lhe convierNatildeo haacute como se entender que seres como catildees e gatos que possuem umsistema nervoso desenvolvido e que por isso sentem dor que demonstram terafeto ou seja que possuem vida bioloacutegica e psicoloacutegica possam serconsiderados como coisas como objetos materiais desprovidos de sinaisvitais
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Essa caracteriacutestica dos animais mais desenvolvidos eacute a principal causa da crescenteconscientizaccedilatildeo da humanidade contra a praacutetica de atividades que possam ensejarmaus tratos e crueldade contra tais seresA condenaccedilatildeo dos atos crueacuteis natildeo possui origem na necessidade do equiliacutebrioambiental mas sim no reconhecimento de que os animais satildeo dotados de umaestrutura orgacircnica que lhes permite sofrer e sentir dor A rejeiccedilatildeo a tais atos aflora naverdade dos sentimentos de justiccedila de compaixatildeo de piedade que orientam o serhumano a repelir toda e qualquer forma de mal radical evitaacutevel e sem justificativarazoaacutevelA consciecircncia de que os animais devem ser protegidos e respeitados emfunccedilatildeo de suas caracteriacutesticas naturais que os dotam de atributos muitosemelhantes aos presentes na espeacutecie humana eacute completamente oposta agrave ideiadefendida pelo recorrente de que animais abandonados podem serconsiderados coisas motivo pelo qual a administraccedilatildeo puacuteblica poderia dar-lhesdestinaccedilatildeo que convier nos termos do art 1263 do CPCAdemais a tese recursal colide agressivamente natildeo apenas contra tratadosinternacionais dos quais o Brasil eacute signataacuterio Afronta ainda a Carta Fundamental daRepuacuteblica Federativa do Brasil e a leis federais que regem a Naccedilatildeo(hellip)Ao arrepio de toda essa legislaccedilatildeo protetiva eacute comum nos Centro de Controlede Zoonose e o presente caso eacute uma prova disso o uso de procedimentoscrueacuteis para o extermiacutenios de animais tal como morte por asfixia transformandoesses centros em verdadeiros campos de concentraccedilatildeo quando deveriam serum espaccedilo para promoccedilatildeo da sauacutede dos animais com programas de controlede doenccedilas Natildeo se pode esquecer que a meta principal e prioritaacuteria dos centros de controles dezoonose eacute erradicar as doenccedilas que podem ser transmitidas dos animais aos sereshumanos tais quais a raiva a leishmaniose etc Esse eacute o objetivo a ser perseguidoSem adentrar no campo discricionaacuterio do Poder Executivo eacute ateacute duvidoso que osmeacutetodos empregado pelo recorrido sejam dotados de eficiecircncia (hellip)Brilhante foi o acoacuterdatildeo recorrido quando lembrou que natildeo se pode aceitar que combase na discricionariedade o administrador puacuteblico realize praacuteticas iliacutecitasA bem da verdade haacute realmente um espaccedilo pelo qual o administrador puacuteblico possatransitar com certa liberdade Todavia discricionariedade natildeo se confunde comarbitrariedadeA lei ao conceder discricionariedade ao administrador o faz com o objetivo de queeste encontre a melhor soluccedilatildeo possiacutevel para o atendimento do interesse puacuteblicoDesta forma jamais se pode utilizar a discricionariedade administrativa para justificara praacutetica de atos cuja lei inclusive a Carta Magna estabelece como iliacutecitosA conclusatildeo que se chega ao analisar os diplomas legais transcritos acima eacute que emvez de discricionariedade o que haacute eacute a vinculaccedilatildeo do administrador para em casosde necessidade extrema sacrificar os animais por meio menos cruelPode ateacute haver liberdade na escolha dos meacutetodos a serem utilizados caso existameios que se equivalham em termos de menor crueldade o que natildeo haacute eacute apossibilidade do exerciacutecio do dever discricionaacuterio que implique em violaccedilatildeo agravefinalidade legal ou seja que se efetive atraveacutes da praacutetica de atos crueacuteis e demaus tratos contra os animais []
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Tambeacutem essa Colenda Corte Regional Federal em consonacircncia com o
expendido tem repelido qualquer tipo de praacutetica caracterizadora de crueldade animal
Confira-se
ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA AMBIENTAL (PROTECcedilAtildeO DA FAUNA EXOacuteTICA - ANIMAISSUBMETIDOS A MAUS TRATOS POR UM CIRCO) SENTENCcedilA DE PROCEDEcircNCIACOM CONDENACcedilAtildeO DO IBAMA EM HONORAacuteRIOS ADVOCATIacuteCIOS ELOGIAacuteVELO TRABALHO DO AUTOR (ALIANCcedilA INTERNACIONAL DO ANIMAL) EMCONTRASTE COM A INEacutePCIA DA AUTARQUIA (IBAMA) QUE EXISTE TAMBEacuteMPARA PROTEGER OS ANIMAIS CRIATURAS DE DEUS INOCENTESSUBMETIDAS Agrave CRUELDADE HUMANA REEXAME NECESSAacuteRIO E APELACcedilAtildeODESPROVIDOS 1 Apelaccedilatildeo do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos RecursosNaturais RenovaacuteveisIBAMA contra a sua condenaccedilatildeo em honoraacuterios advocatiacutecios edespesas antecipadas pela autora a associaccedilatildeo civil sem fins lucrativos AlianccedilaInternacional do Animal feita na accedilatildeo civil puacuteblica julgada procedente que objetivavaa apreensatildeo de animais silvestres exoacuteticos adquiridos e mantidos em desacordo coma legislaccedilatildeo vigente pela segunda requerida a empresa paulista Beto PinheiroComeacutercio Promoccedilotildees e Eventos Ltda - Circo di Naacutepoli 2 Essa accedilatildeo civil puacuteblicanascida a partir da anaacutelise - efetuada pela autora - do procedimento administrativoacerca dos referidos animais protocolizado pelo circo correacuteu junto ao IBAMA soacutetomou corpo em razatildeo da ineacutercia e da ineacutepcia do ente federal em desempenhar atempo e modo adequados a fiscalizaccedilatildeo que deveria exercer por meio de suaestrutura executiva e especialmente por iniciativa proacutepria Animais exoacuteticos mortosou maltratados outros desaparecidos pelos rincotildees deste Brasil mas muitos salvosgraccedilas a altaneira atitude da autora ALIANCcedilA INTERNACIONAL DO ANIMAL 3 Apresente demanda escancara o desrespeito que os humanos devotam aosinocentes animais tambeacutem eles criaturas de Deus e o desastre ecoloacutegicomencionado na inicial soacute natildeo foi pior graccedilas a atuaccedilatildeo sumamente elogiaacutevel daALIANCcedilA INTERNACIONAL DO ANIMAL em contraste com a ineacutepcia e odespreparo da Uniatildeo Federal que deveria atuar - e natildeo o faz - por meio de suaautarquia criada e mantida com dinheiro puacuteblico justamente para tambeacutemdefender a fauna mesmo que alieniacutegena e exoacutetica 4 Sem reparo a condenaccedilatildeodo IBAMA em honoraacuterios tal como posto na sentenccedila salientando-se que o valor foifixado no miacutenimo previsto na tabela da Ordem dos Advogados do BrasilOAB e eacutemoacutedico frente ao excelente trabalho realizado pela ALIANCcedilA INTERNACIONAL DOANIMAL que natildeo mediu esforccedilos para localizar os espeacutecimes colecionados pelo circocorreacuteu 4 Reexame necessaacuterio e apelaccedilatildeo desprovidos(TRF 3ordf Regiatildeo APELREEX 00041148820034036100 APELREEX -APELACcedilAtildeOREEXAME NECESSAacuteRIO ndash 1499945 Relator(a) DESEMBARGADORFEDERAL JOHONSOM DI SALVO Oacutergatildeo julgador SEXTA TURMA Fonte e-DJF3Judicial 1 DATA09052014 Data do julgamento Data da Decisatildeo 24042014
Do voto do relator Dr Johonsom Di Salvo destaca-se o excerto
seguinte
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[]No panorama retratado nos autos pode-se concluir que tais espeacutecimes emboratenha passado de matildeo em matildeo (ou jaula em jaula) ateacute destinaccedilatildeo protetora finalalcanccedilada por forccedila dessa ACcedilAtildeO CIVIL PUacuteBLICA tiveram mais sorte do que ohipopoacutetamo e do elefante que morreram em cativeiro este uacuteltimo em decorrecircncia deuma descarga eleacutetrica quando se debateu contra o cercado eletrificado do recintoonde era mantido em Santa Catarina em uma noite de tempestade (fls 506) Tambeacutem foram mais agraciados do que os tigres e leotildees desaparecidos Em relaccedilatildeoaos tigres a uacuteltima notiacutecia que se teve eacute que estavam na Paraiacuteba em endereccedilodesconhecido Quanto aos oito leotildees constatou-se que quatro deles teriam sidodoados a outro circo natildeo localizado (fls 543) Em suma essa accedilatildeo nascida a partir da anaacutelise - efetuada pela autora - doprocedimento administrativo nordm 0202700904599-90 acerca dos referidos animaisprotocolizado pela empresa BETO PINHEIRO COMEacuteRCIO PROMOCcedilOtildeES EEVENTOS LTDA - CIRCO DI NAacutePOLI junto ao IBAMA em Satildeo PauloSP soacute tomoucorpo em razatildeo da ineacutercia e da ineacutepcia do ente federal em desempenhar a tempo emodo adequados a fiscalizaccedilatildeo que deveria exercer por meio de sua estruturaexecutiva e especialmente por iniciativa proacutepriaA presente demanda escancara o desrespeito que os humanos devotam aosinocentes animais tambeacutem eles criaturas de Deus e o desastre ecoloacutegicomencionado na inicial soacute natildeo foi pior graccedilas a atuaccedilatildeo sumamente elogiaacutevel daALIANCcedilA INTERNACIONAL DO ANIMAL em contraste com a ineacutepcia e odespreparo da Uniatildeo Federal que deveria atuar - e natildeo o faz - por meio de suaautarquia criada e mantida com dinheiro puacuteblico justamente para tambeacutemdefender a fauna mesmo que alieniacutegena e exoacuteticaAssim sem reparo a condenaccedilatildeo do IBAMA em honoraacuterios tal como posto nasentenccedila salientando-se que o valor foi fixado no miacutenimo previsto na tabela daOrdem dos Advogados do Brasil e eacute moacutedico frente ao excelente trabalho realizadopela ALIANCcedilA INTERNACIONAL DO ANIMAL que natildeo mediu esforccedilos para localizare tentar salvar os espeacutecimes ilegitimamente colecionados pelo Circo correacuteu
[]
Lamentavelmente o julgamento da ADI nordm 4983 natildeo amainou a
vontade daqueles que aparentemente datildeo de ombros agrave crueldade animal tanto que
em curto espaccedilo de tempo em 672017 o Congresso Nacional promulgou a EC nordm 96
que acrescentou o paraacutegrafo 7ordm ao artigo 225 da CF com o seguinte teor
Para fins do disposto na parte final do inciso VII do sect 1ordm deste artigo natildeo seconsideram crueacuteis as praacuteticas desportivas que utilizem animais desde que sejammanifestaccedilotildees culturais conforme o sect 1ordm do artigo 215 desta Constituiccedilatildeo Federalregistradas como bem de natureza imaterial integrante do patrimocircnio culturalbrasileiro devendo ser regulamentadas por lei especiacutefica que assegure o bem-estardos animais envolvidos
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Em resposta nova ADI foi proposta desta feita pelo Foacuterum Nacional
de Proteccedilatildeo e Defesa Animal (ADI nordm 5728) em 1362017 natildeo havendo infelizmente
ateacute o presente momento qualquer medida suspensiva do texto promulgado tendo
decidido o relator Min Dias Toffoli que em razatildeo da relevacircncia da mateacuteria entendo
que deva ser aplicado o procedimento abreviado do art 12 da Lei nordm 986899 a fim de
que a decisatildeo seja tomada em caraacuteter definitivo
Em recentiacutessimo parecer exarado pela e Procuradora-Geral da
Repuacuteblica aos 35201819 eacute alvitrada a procedecircncia do pedido formulado a fim de que
seja declarada a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional nordm 96 de 662017
Da manifestaccedilatildeo destaca-se o seguinte
[]Natildeo haacute duacutevida de que praacuteticas crueacuteis como vaquejadas brigas de galo a farra do boie atividades anaacutelogas colidem com a Constituiccedilatildeo da Repuacuteblica principalmente com oart 225 sect 1ordm VIIA jurisprudecircncia do Supremo Tribunal Federal eacute paciacutefica no sentido de que apreservaccedilatildeo do ambiente deve prevalecer sobre praacuteticas e esportes que subjuguemanimais em situaccedilotildees indignas violentas e crueacuteis Essas manifestaccedilotildees natildeo obstantesua importacircncia no passado devem ceder diante da nova realidade social que aConstituiccedilatildeo de 1988 busca modelar[]
Com efeito natildeo pode restar duacutevida seacuteria de que a crueldade contra
animais natildeo prevaleceraacute no ordenamento juriacutedico paacutetrio conforme entendimento jaacute
consolidado no E STF especificamente no julgamento da ADI nordm 4983 pois as ECs
sujeitam-se ao controle concentrado de constitucionalidade pelo STF sendo que
devem ser expungidas quando em desarmonia com regras ou princiacutepios integrantes do
corpo original da Lei Fundamental e eacute exatamente esse o caso Essa tentativa (vatilde) do
legislador constituinte derivado de ldquointerpretarrdquo o texto constitucional torcendo
(distorcendo) o seu sentido original natildeo passaraacute no STF ateacute por que o Pretoacuterio
Excelso jaacute julgou a mateacuteria e se estaacute diante de inequiacutevoca manobra parlamentar
tendente a anular os efeitos do julgado
19 Disponiacutevel emlthttpwwwstfjusbrportalprocessoverProcessoAndamentoaspincidente=5208901gt Acessoem 4 de maio de 2018
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Malgrado isso e mesmo sabendo-se que se estaacute diante de uma
lamentaacutevel tentativa do legislador constituinte derivado de reduzir o alcance do texto
constitucional original para conferir constitucionalidade a uma praacutetica tradicional
(cultural) que o STF jaacute o disse concretamente que natildeo o eacute ainda assim a EC
confirma reafirma a condiccedilatildeo dos aninais de sujeitos de direitos pois a atrabiliaacuteria
emenda pelo menos decalcou a necessidade de ldquolei que assegure o bem-estar dos
animais envolvidosrdquo
Embora natildeo se trate da mesma hipoacutetese estamos nos valendo do
princiacutepio que acabou sendo ressaltado na Carta de Direitos e que diz com a
salvaguarda do bem-estar animal E no caso discutido natildeo haacute lei autorizativa da
exportaccedilatildeo de animais vivos e tampouco quaisquer normas legais acauteladoras do
bem-estar animal com paracircmetros miacutenimos fixados para as exportaccedilotildees de animal
vivo A bem da verdade pelas condiccedilotildees observadas no barco -relatadas pela perita
designada pelo Juiacutezo de 1ordm grau- eacute bem difiacutecil improvaacutevel ateacute imaginar-se que
normas poderiam ser essas qual milagre poderaacute ser operado pelo legislador para
compatibilizar bem-estar animal e lucro do exportador pois esta eacute a gecircnese da
controveacutersia inegavelmente Enfim no miacutenimo isso teria que ser garantido mas se
estaacute longe muito longe mesmo de consegui-lo -se e quando houver lei estabelecendo
paracircmetros miacutenimos indicativos de bem-estar refrise-se
Decalque-se noutro giro agrave guisa de remate do toacutepico que as
informaccedilotildees obtidas na internet20 acerca da chegada do Navio NV NADA na Turquia
satildeo preocupantes Foi divulgada apenas uma fotografia da embarcaccedilatildeo com lonas
cobrindo-lhe as laterais e impedindo a visualizaccedilatildeo dos animais Demais disso na
mesma foto tambeacutem se pode observar o estado de sujeira do navio a confirmar a
forma como os dejetos satildeo despejados no mar e o rastro de poluiccedilatildeo deixado
20 Disponiacutevel em lthttpswwwvista-secombrnavio-nada-chega-a-turquia-com-os-bois-projeto-de-lei-quer-proibir-embarques-em-sao-paulogt Acesso em 4 maio 2018
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Em siacutentese o que se evidencia no Brasil hoje com essa praacutetica
de exportaccedilatildeo de bovinos vivos eacute simplesmente a vergonhosa desconsideraccedilatildeo
de toda e qualquer norma de proteccedilatildeo animal tanto nacionais como
internacionais em troca de lucro (censuraacutevel) majorado agrave custa da dor
sofrimento e crueldade animais
VI ndash DAS GRAVIacuteSSIMAS VIOLACcedilOtildeES AO MEIO AMBIENTE DURANTE
TODO O TRAJETO DO CAMPO ATEacute CHEGAR AO DESTINO FINAL
Evidentemente a exportaccedilatildeo de animais vivos consoante se observa
natildeo se limita aos maus-tratos contra aminais A questatildeo tambeacutem denota agressatildeo ao
meio ambiente
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A empresa Ecoporto Santos foi multada em R$ 450 mil21 por realizar
essa atividade de embarque de gado para exportaccedilatildeo sem autorizaccedilatildeo ambiental A
companhia administra um terminal de embarque de cargas no porto de Santos (SP)
Mas a questatildeo natildeo se limita ao porto Os problemas tecircm iniacutecio no
embarque dos animais a 500 km do porto
Segundo informaccedilotildees obtidas junto agrave Agecircncia Embrapa de Informaccedilatildeo
Tecnoloacutegica22 os gados bovinos de corte confinados produzem em torno de 30 a 35
kgcabeccediladia de esterco (fezes e urina)
No caso dos autos partindo-se do pressuposto que os caminhotildees
com aproximadamente 40 animais demoraram em meacutedia 10 horas (entre 8 e 14
horas) para chegarem ao porto de Santos podemos concluir que em apenas um
veiacuteculo houve a liberaccedilatildeo de aproximadamente 500 quilos de esterco (12523 quilos x
40 animais) Num universo de 675 caminhotildees teremos 337500 (trezentos e trinta e
sete mil e quinhentos) quilos de esterco sendo despejados pelas estradas e ruas da
cidade de Santos apenas referente ao trajeto entre o embarque no local de
quarentena e o terminal portuaacuterio Mais de trezentas toneladas de estero produzidas e
distribuiacutedas em meras dez horas
As consequecircncias seratildeo as piores possiacuteveis a comeccedilar pelas moscas
que ao pousarem sobre o esterco poderatildeo disseminar numerosas enfermidades como
tuberculose brucelose coacutelera verminoses febre tifoide dentre outras
21 Disponiacutevel emlthttpwwwatribunacombrnoticiasnoticias-detalheportoampmarcetesb-multa-ecoporto-em-r-450-mil-devido-ao-embarque-de-carga-vivacHash=e5221c0de2f77425d212a78941d050b2gtAcesso em 7 maio 201822 Disponiacutevel em lthttpwwwagenciacnptiaembrapabrgestormilhoarvoreCONTAG01_48_168200511159htmlgt Acessoem 7 maio 201823 30 kgdia 24h = 125 x 10h = 125
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A poluiccedilatildeo atmosfeacuterica tambeacutem eacute importante uma vez que o odor
liberado do estrume conteacutem grande quantidade de sulfito de hidrogecircnio amocircnia
dioacutexido de carbono monoacutexido de carbono metano e outros gases tornando-se
poluidores atraveacutes da fermentaccedilatildeo dos dejetos sobre o solo que em contato com
outros poluentes do ar podem causar ataques de asma e bronquite Sem se falar no
efeito estufa24 Claro que tudo isso poderia parecer rematado exagero natildeo fosse o fato
de que as exportaccedilotildees de gado vivo tiverem vertiginoso crescimento desde que se
iniciaram havendo previsatildeo de mais 30 para 201825
No presente caso a Prefeitura de Santos26 tambeacutem aplicou multas agrave
empresa Minerva Foods pelo forte odor exalado em toda a orla santista
Jaacute embarcados produziratildeo uma quantidade de 81000027 (oitocentos e
dez) mil quilos de esterco ou seja mais de oitocentas toneladas de dejetos que seratildeo
produzidos por dia para serem lanccedilados diretamente no mar parte descartada no mar
territorial do Brasil e parte em aacuteguas internacionais Portanto em 15 dias haveraacute o
lanccedilamento no mar de 12 mil toneladas de dejetos animais fora os animais mortos
que tambeacutem seratildeo descartados depois de triturados
Eacute um espetaacuteculo de poluiccedilatildeo ambiental sem precedentes
Em que pese o municiacutepio de Santos ter editado a Lei Complementar
Municipal nordm 996 de 1842018 que restringia o transporte de animais por veiacuteculos nas
24 Disponiacutevel em lthttpeconomiaestadaocombrnoticiasgeralgases-de-bovinos-causam-mais-efeito-estufa-que-os-automoveis174754egt Acesso em 3 maio 2018 25 Disponiacutevel em lthttpswwwdcicombrimpressoembarques-de-gado-vivo-devem-crescer-30-em-2018-no-brasil-1682952gt Acesso em 3 maio 2018 26 Disponiacutevel em lthttpwwwatribunacombrnoticiasnoticias-detalheportoampmarprefeitura-multa-empresa-por-forte-odor-causado-por-transporte-de-boiscHash=50f1840fa8e2deb906247573e1285d58gt Acesso em 7 maio 201827 30 kganimaldia x 27000 animais = 810000
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aacutereas urbana e de extensatildeo urbana da cidade o Ministro do Eg STF Edson Fachim28
suspendeu o trecho da lei que proibia o tracircnsito de veiacuteculos transportando cargas vivas
nas aacutereas urbanas e de expansatildeo urbana da cidade ao argumento de que houve
transgressatildeo agrave competecircncia legislativa da Uniatildeo De toda sorte isso demonstra de
maneira cristalina o grau de insatisfaccedilatildeo daquela municipalidade com a situaccedilatildeo de
transtorno que o embarque massivo de carga viva gerou
VII ndash DOS ALEGADOS PREJUIacuteZOS ECONOcircMICOS DECORRENTES
DA PROIBICcedilAtildeO DA EXPORTACcedilAtildeO DE ANIMAIS VIVOS
UMA HISTOacuteRIA MAL CONTADA
As receitas com a exportaccedilatildeo de carne bovina congelada no Brasil
entre janeiro e fevereiro de 2018 totalizaram mais de US$ 8183 milhotildees de doacutelares
representando um substantivo crescimento em relaccedilatildeo ao mesmo periacuteodo do ano
passado
Vejamos a seguinte tabela29
De iniacutecio constata-se que os dados lanccedilados pela AGU aduzindo lesatildeo
agrave economia natildeo se sustentam quando comparados aos acima mencionados O
28 Disponiacutevel em lthttpportalstfjusbrnoticiasverNoticiaDetalheaspidConteudo=376500gt Acesso em 7 maio 201829 Disponiacutevel em lthttpwwwfarmnewscombrmercadocarne-bovina-do-brasil-8gt Acesso em 7 maio 2018
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representante judicial da Uniatildeo faz alarde com apenas um dado exportaccedilatildeo de gado
vivo rendeu aproximadamente 263 milhotildees de doacutelares no ano todo de 2017
Um conta simples enquanto a exportaccedilatildeo de gado vivo rendeu em
dois meses de 2017 aproximadamente US$ 44 milhotildees de doacutelares a carne
congelada rendeu nos dois primeiros meses de 2017 US$ 678 milhotildees de doacutelares
Frise-se que entre 2017 e 2018 houve uma majoraccedilatildeo de 20 nas exportaccedilotildees o que
revela que o mercado de carne congelada encontra-se em franca expansatildeo
Haacute uma perspectiva de grande crescimento no setor de carnes
congeladas mesmo enfrentando adversidades como a operaccedilatildeo Carne Fraca a volta
da cobranccedila do Funrural e a delaccedilatildeo premiada e prisatildeo dos executivos do grupo JBS
A receita com as vendas externas deve chegar a US$ 62 bilhotildees o
equivalente ao embarque de 153 milhatildeo de toneladas30 Segundo a Associaccedilatildeo
Brasileira das Induacutestrias Exportadoras de Carne (Abiec) a previsatildeo eacute de aumento de
13 no faturamento e de 9 no volume em relaccedilatildeo ao ano anterior ldquoO setor eacute
surpreendenterdquo avaliou Antocircnio Jorge Camardelli presidente da entidade
De acordo com Camardelli os embarques da carne bovina (congelada)
brasileira tiveram como destino 134 paiacuteses de todos os continentes No acumulado ateacute
novembro deste ano os principais importadores foram Hong Kong (367 mil toneladas)
China (190 mil toneladas) e Ruacutessia (146 mil toneladas)
Ouro aspecto relevante eacute a cadeia produtiva da carne
O Brasil tem o maior rebanho comercial do mundo jaacute superou a marca
de 200 milhotildees de cabeccedilas A atividade pecuaacuteria eacute desenvolvida em dois milhotildees de
30 Disponiacutevel emlthttpwwwfarmnewscombrhistoriasabiecgt Acesso em 7 maio 2018
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propriedades sendo que para cada trecircs hectares ocupados com atividade rural dois
satildeo com pecuaacuteria segundo dados do IBGE Eacute a uacutenica atividade agropecuaacuteria exercida
no paiacutes inteiro
A pecuaacuteria eacute dentre todas as atividades desenvolvidas no paiacutes a que
gera o maior nuacutemero de empregos Se considerarmos os 40 mil caminhotildees boiadeiros
que cruzam o paiacutes dia e noite os frigoriacuteficos e o comeacutercio somam-se 72 milhotildees de
empregos diretos natildeo incluindo a induacutestria veterinaacuteria os fabricantes de arame de
sal mineral de tratores de caminhotildees etc segundo dados da Secretaria da
Agricultura do Estado de Satildeo Paulo
Vejamos ainda os dados fornecidos pelo proacuteprio Ministeacuterio da
Agricultura e Pecuaacuteria31 quanto agrave importacircncia da bovinocultura de corte
bull R$ 50 bilhotildeesano ndash 75 milhotildees de empregos gerados
bull Produccedilatildeo de 95 milhotildees de toneladas equivalente carcaccedila
bull Consumo do mercado interno
- 76 milhotildees de toneladas
bull Consumo per capita 379 kgano
bull Exportaccedilotildees na ordem de 20 milhotildees de toneladas
Conforme laacute ao norte mencionado os exportadores de boi vivo podem
redirecionar os seus negoacutecios para parceiros brasileiros que processam a carne em
solo paacutetrio e a exportam congelada Verdade que talvez natildeo seja exportada essa
carne processada para paiacuteses muccedilulmanos e o lucro seja menor mas o Brasil
recebe em contrapartida o respeito internacional sendo certo que com boas praacuteticas
que preservem a dignidade animal o paiacutes abre outras tantas portas para a carne de31 Disponiacutevel emlthttpwwwagriculturagovbrassuntoscamaras-setoriais-tematicasdocumentoscamaras-setoriaisleite-e-derivadosanos-anterioresplano-mais-pecuariapdfviewgt Acesso em 7 maio 2018
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MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO FEDERALPROCURADORIA REGIONAL DA REPUacuteBLICA DA 3ordf REGIAtildeOGabinete do Procurador Regional da Repuacuteblica Seacutergio Medeiros
qualidade que produz E o processamento da carne no territoacuterio brasileiro agrega muito
mais valor social (emprego e renda) a par de tributos em escala muito superior em
comparaccedilatildeo com a exportaccedilatildeo de gado vivo
A Uniatildeo faz uma conta simples e equivocada pois o embargo dessas
exportaccedilotildees natildeo se converte ou converteraacute em perda mas no mero fechamento a um
determinado modelo de exportaccedilatildeo que pode ser substituiacutedo por outras modalidades
como dito acima Como naccedilatildeo respeitada no cenaacuterio internacional do agronegoacutecio o
Brasil deve repudiar esse selo de paiacutes inimigo da dignidade animal ateacute por que
brigam essas praacuteticas com diversos princiacutepios constitucionais
VIII ndash CONCLUSAtildeO
O Brasil haacute alguns seacuteculos natildeo sem a oposiccedilatildeo muito
persistente dos senhores rurais deveras tardiamente renunciou debaixo de
riacutegida pressatildeo da Inglaterra concretizada atraveacutes de sua marinha de guerra a
uma outra praacutetica abominaacutevel que se dava exatamente como agora singrando
os mares Patente que nos referimos ao traacutefico negreiro onde africanos eram
trazidos de sua terra natal para o Brasil sob ferros e submetidos na viagem agrave
condiccedilotildees absolutamente inumanas sem miacutenima atenccedilatildeo agrave dignidade daquelas
humanas pessoas
Natildeo eacute possiacutevel que tanto tempo depois condutas anaacutelogas
malgrado agora envolvendo indignidade e sofrimento de animais natildeo humanos
venham a ser justificadas toleradas ou ateacute judicialmente suportadas por razotildees
de ordem estritamente comercial ateacute que mais uma vez tenhamos que nos
render face ao repuacutedio internacional que de certo viraacute
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Mas naquela eacutepoca o ordenamento juriacutedico por monstruoso que
fosse permitia-o os tempos satildeo outros
Diante do exposto o Ministeacuterio Puacuteblico Federal opina pelo
provimento do agravo interno requerendo desde jaacute a prioridade para inclusatildeo em
pauta de julgamento no Eg Oacutergatildeo Especial
Satildeo Paulo data da assinatura eletrocircnica
Seacutergio Monteiro Medeiros Procurador Regional da Repuacuteblica
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