Pe. Agnaldo Soares Lima, SDB – Curitiba, 16/06/2014 SEMINÁRIO: "Implementando o SINASE no...
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Pe. Agnaldo Soares Lima, SDB – Curitiba, 16/06/2014
SEMINÁRIO: "Implementando o SINASE no município: do Plano de Atendimento Socioeducativo à execução das medidas".
O PLANO DECENAL e os desafios para a
estruturação do SINASE que emanam da
Lei Federal 12594/12 (lei do Sinase)
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SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
RESPONSÁVEL PELA ATENÇÃO INTEGRAL AO ADOLESCENTE EM CUMPRIMENTO DE MEDIDA SOCIOEDUCATIVA POR MEIO DE
AÇÕES INTEGRADAS E INTEGRADORAS
Integral – Integrado - Integradora
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SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
REGULAMENTA A EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS Coordenado pela União,
Integrado pelos Sistemas Estaduais, Distrital e Municipais
Organizados e articulados pelo PLANO DECENAL DO SINASE
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DUAS FERRAMENTAS
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UMA FERRAMENTA+ recente
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O QUE O PLANO PRECISA TRAZER?
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SISTEMA:
é um conjunto de elementos interconectados, de modo a formar um todo organizado...
convergindo para um mesmo objetivo
SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
SISTEMA NACIONAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
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OSISTEMA DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
INTEGRANDOESFERAS DE GOVERNO
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O
ADOLESCENTE
SISTEMA DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVOINTEGRANDO/ARTICULANDO: ESFERAS DE GOVERNO
INSTITUIÇÕES
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OSISTEMA DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
INTEGRANDO/ARTICULANDO: ESFERAS DE GOVERNO, INSTITUIÇÕESÁREAS DE ATENDIMENTO
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OSISTEMA DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO
INTEGRANDO/ARTICULANDO: ESFERAS DE GOVERNO, INSTITUIÇÕESÁREAS DE ATENDIMENTO, PROGRAMAS M
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MEIO
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ERTO
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O QUE O PLANO PRECISA TRAZER?
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ESCOLA EDUCAÇÃO
FORMAL
ESCOLA EDUCAÇÃO
FORMAL
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EDUCAÇÃO SOCIAL
EDUCAÇÃO SOCIAL
ADOLESCENTE infracio
nou
SISTEMA SOCIOEDUCATIVO
SISTEMA SOCIOEDUCATIVO
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EDUCAÇÃO SOCIAL
EDUCAÇÃO SOCIAL
SISTEMA SOCIOEDUCATIVO
SISTEMA SOCIOEDUCATIVO
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EDUCAÇÃO SOCIAL
EDUCAÇÃO SOCIAL
CONVÍVIO SOCIALCONVÍVIO SOCIAL
EXERC. CIDADANIAEXERC. CIDADANIAPARA / NO /
COM o
COLETIVO
PARA / NO /
COM o
COLETIVO PROJETO SOCIAL COMPARTILHADOPROJETO SOCIAL COMPARTILHADO
PROJETO EDUCATIVO - PPPI
PROJETO EDUCATIVO - PPPI
EDUCATIVOEMANCIPATÓRIOHUMANIZADO
EDUCATIVOEMANCIPATÓRIOHUMANIZADO
EDUCADORESEDUCADORES
ESTRUTURA FÍSICAESTRUTURA FÍSICA
PersonalizadaHistória de vida
Aptidões pessoaisSonhos
Redirecionando
PersonalizadaHistória de vida
Aptidões pessoaisSonhos
Redirecionando
Postura operacionalPostura mentalPostura emocional
Postura operacionalPostura mentalPostura emocional
EDUCAÇÃO SOCIAL:-Ir além da escola e profissionalização-Nova forma de pensar e abordar o trabalho com o adolescente
EDUCAÇÃO SOCIAL:-Ir além da escola e profissionalização-Nova forma de pensar e abordar o trabalho com o adolescente P I A
SISTEMA SOCIOEDUCATIVO
SISTEMA SOCIOEDUCATIVO
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EDUCAÇÃO SOCIAL
EDUCAÇÃO SOCIAL
RESULTADOSRESULTADOS
ADOLESCENTE
infracionou
NOVAS POSSIBILIDADES DE EXISTIR
NOVAS POSSIBILIDADES DE EXISTIR
ENCONTRAR NOVOS CAMINHOS
ENCONTRAR NOVOS CAMINHOS
DESENVOLVER ATITUDES E
HABILIDADES PARA:SER, CONVIVER,
CONHECER E FAZERsem estar em conflito com a
lei
DESENVOLVER ATITUDES E
HABILIDADES PARA:SER, CONVIVER,
CONHECER E FAZERsem estar em conflito com a
lei
NOVO RELACIONAMEN-TO CONSIGO MESMO
E COM O MUNDO
NOVO RELACIONAMEN-TO CONSIGO MESMO
E COM O MUNDO
FORTALECIMENTO DA IDENTIDADE PESSOAL,
CULTURAL, SOCIAL
FORTALECIMENTO DA IDENTIDADE PESSOAL,
CULTURAL, SOCIAL
- Transformação do que limita a Integração Social;
- Condições diferenciadas de relações interpessoais;
- Desejo de maior qualidade de convívio social;
- Transformação do que limita a Integração Social;
- Condições diferenciadas de relações interpessoais;
- Desejo de maior qualidade de convívio social;
CONSTRUÇÃO OU CONSTRUÇÃO OU RECONSTRUÇÃO RECONSTRUÇÃO DE PROJETOS DE DE PROJETOS DE
VIDAS REAIS, VIDAS REAIS, ALTERANDO ALTERANDO
ROTAS, ROTAS, FORA DO CRIMEFORA DO CRIME
SISTEMA SOCIOEDUCATIVO
SISTEMA SOCIOEDUCATIVO
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Quem é o adolescente da
cena do ato infracional
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Qual o perfil do adolescente autor de ato
infracional grave
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Qual o perfil do adolescente autor de ato
infracional grave
1- Perigoso, comprometido com o crime, determinado a
levar uma vida na criminalidade
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Qual o perfil do adolescente autor de ato
infracional grave
![Page 23: Pe. Agnaldo Soares Lima, SDB – Curitiba, 16/06/2014 SEMINÁRIO: "Implementando o SINASE no município: do Plano de Atendimento Socioeducativo à execução.](https://reader037.fdocument.pub/reader037/viewer/2022110117/552fc143497959413d8e002c/html5/thumbnails/23.jpg)
Qual o perfil do adolescente autor de ato
infracional grave
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Qual o perfil do adolescente autor de ato
infracional grave
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O QUE O PLANO PRECISA TRAZER?
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CONSTRUIR O PLANO ESTADUAL E MUNICIPAL À LUZ DA LEI 12.594/12
5.2 – PLANOS DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO:
Plano DecenalEstados, DF e Municípios com base no Plano Nacional em até 360 dias (18 NOVEMBRO 2014)
Elementos:Diagnóstico da situação do Sinase; DiretrizesObjetivosMetasPrioridadesFormas de FinanciamentoGestão
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ADOLESCENTE
SISTEMA INTEGRANDO/ARTICULANDO:ESFERAS DE GOVERNO, INSTITUIÇÕES, ÁREAS DE ATENDIMENTO,
PROGRAMAS
MEIO
FECH
AD
OM
EIO A
BER
TOOrganizado pelo PLANO DECENAL abrangendo
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ADOLESCENTE
PPPI e DOCUMENTOSR
EFERENCIAIS
RECURSOS HUMANOS
RECURSOS FINANCEIROS
ESTRUTURA FÍSICA
SISTEMAS de INFORMAÇÃO e
AVALIAÇÃO
SISTEMA INTEGRANDO/ARTICULANDO:ESFERAS DE GOVERNO, INSTITUIÇÕES, ÁREAS DE ATENDIMENTO,
PROGRAMAS
MEIO
FECH
AD
OM
EIO A
BER
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DESAFIOS QUE EMANAM DA LEI 12.594/12
PLANOS DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO:
“não será permitido oferecer atendimento socioeducativo sem que antes a instituição defina seu quadro de pessoal, sua estrutura de recursos humanos, a distribuição de funções e, principalmente, “as linhas gerais dos métodos e técnicas pedagógicas” (Art.10-I) que inspiram suas práticas. Não será mais tolerável pôr-se diante de um adolescente em um serviço de atendimento sem que se tenha clareza do que se espera do trabalho, aonde se quer chegar, até onde se pode ir e quais instrumentos serão utilizados para tanto. Exige-se, portanto, que exista um plano de desenvolvimento institucional (art. 23, inciso I)”
( GUARA, 2012)
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DESAFIOS QUE EMANAM DA LEI 12.594/12
PLANOS DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO:
IMPORTANTE:
Prever AÇÕES DE ARTICULAÇÃO nas áreas de Educação, Saúde, Assistência Social, Cultura, Lazer...
Em conformidade com o ECA e o SINASE.
LEGISLATIVO acompanha a execução dos Planos
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O QUE O PLANO PRECISA TRAZER?
![Page 32: Pe. Agnaldo Soares Lima, SDB – Curitiba, 16/06/2014 SEMINÁRIO: "Implementando o SINASE no município: do Plano de Atendimento Socioeducativo à execução.](https://reader037.fdocument.pub/reader037/viewer/2022110117/552fc143497959413d8e002c/html5/thumbnails/32.jpg)
OLHAR O CONTEXTO EXTERNO:
HÁ PROBLEMAS AO INTERNO DO SISTEMA SOCIOEDUCATIVO QUE DEVEM SER ENFRENTADOS
MAS OS PROBLEMAS QUE ALIMENTAM O SISTEMA SOCIOEDUCATIVO ACONTECEM FORA DELE...
PRECISAMOS ENXUGAR O CHÃO, MAS TRABALHANDO PARA FECHAR A TORNEIRA...
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“Do rio que tudo arrasta se diz que é violento.
Mas ninguém diz violentas as margens que o comprimem”
Bertold Brecht
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CONTEXTO ATUAL/ EXTERNO:
Violência que vai adquirindo contornos sempre diversificados e envolvendo sempre mais adolescentes e jovens
Alastramento das drogas e as difíceis perspectivas na oferta de tratamento e recuperação
Incentivo, reforço, banalização da violência pela mídia
Escola sempre menos interessante e mais excludente
Família: menor controle sobre os filhos e maior dificuldade para estabelecer parâmetros e referências.
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O QUE O PLANO PRECISA TRAZER?
Olhados à luz do ECA e SINASE...
![Page 36: Pe. Agnaldo Soares Lima, SDB – Curitiba, 16/06/2014 SEMINÁRIO: "Implementando o SINASE no município: do Plano de Atendimento Socioeducativo à execução.](https://reader037.fdocument.pub/reader037/viewer/2022110117/552fc143497959413d8e002c/html5/thumbnails/36.jpg)
NÃO PODE FICAR SEM RESPOSTA...e RESPOSTAS CONCRETAS / PRECISAS...
O FINANCIAMENTO: de onde sairá o recurso, participação de cada área, montantes que devem ser investidos, prioridades no investimento...
PRAZOS: metas bem definidas, períodos bem delimitados...
RESPONSÁVEIS: quem deve efetivamente fazer acontecer e que será responsabilizado caso não aconteça... (podendo ter outros que serão corresponsáveis na execução...)
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NÃO PODE FICAR SEM RESPOSTA...e RESPOSTAS CONCRETAS / PRECISAS...
SISTEMA DE INFORMAÇÃO: mesmo sem um Sistema Nacional, NÃO se pode NÃO TER DADOS locais sérios, confiáveis, que permitam a leitura da realidade, a avaliação e as correções de rotas...
SISTEMA DE AVALIAÇÃO: mesmo sem o Nacional... 2014 é o ano da primeira avaliação (art. 18 § 3°) Indicadores claros Representantes das Instituições, comissões,
todos os diferentes aspectos... CAPÍTULO V...
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DESAFIOS QUE EMANAM DA REALIDADE OLHADOS À LUZ DA LEI 12.594/12
1 – OBJETIVOS DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS:
Art. 1º. § 2º
Responsabilização
Integração social
Desaprovação da conduta
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DESAFIOS QUE EMANAM DA LEI 12.594/12
1. – OBJETIVOS DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS:
Responsabilização
- Satisfação ao outro e à sociedade: o que/a quem devo
- Qualitativo: sofrimento, a dor da vítima-Transcende a pena; objetiva a “reparação”. Atenção para com a vítima – responsabilidade ativa. Consciência das consequências lesivas do ato infracional.
Ação da Justiça Restaurativa (círculos restaurativos)Efeito pedagógico ao agir sobre o emocional
- Levar o adolescente a dispor de racionalidade, discriminar o bem do mal, entrar em desequilíbrio ou dissonância:
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DESAFIO VENCER A DISSONÂNCIA
ADOLESCENTE: sonho de liberdade
pessoal e social
REGRAS SOCIAIS REGRAS ILEGAIS
DISSONÂNCIAS
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DESAFIOS QUE EMANAM DA LEI 12.594/12
1. – OBJETIVOS DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS:
Integração social
A partir da garantia dos direitos individuais e sociais
Cumprimento do PIA
Experimentar possibilidades e receber oportunidades:
estudo, cultura, lazer, profissionalização (intersetorialidade)
respeito, dignidade, valorização, empoderamento
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reconhecimento (após entregar a droga ele é “o cara”);
valorização (ele é bem acolhido e bem tratado);
sucesso (se ele fracassou na escola ele pode ter êxito na prática do delito);
espaço de poder (com uma arma na mão ele se sente poderoso e temido);
respeito (quanto mais delitos praticados, mais será respeitado),
status (mesmo dentro de um Instituto de Internação ou uma penitenciária o jovem terá o status e tratamento diferenciado pela sua trajetória criminal).
AS RESPOSTAS DO “MUNDO DO CRIME”
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DESAFIOS QUE EMANAM DA LEI 12.594/12
1. – OBJETIVOS DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS:
Desaprovação da conduta
Contornos retributivos da pena, caráter punitivo.
Efetivar as disposições da sentença: parâmetro máximo de privação de liberdade, restrição de direitos
Perceber a desaprovação da conduta infracional contida na execução da medida: reelaborar seu passado.
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O QUE O PLANO PRECISA TRAZER?
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GOVERNANÇA
• Padrões de articulação e cooperação entre as Instituções que devem acompanhar, avaliar (LF 12594/12 art. 18 §2°) e fiscalizar a organização do Sistema Socioeducativo visando o seu desenvolvimento, e bom funcionamento.
COLEGIADO INTERINSTITUCIONALDevem compor:
Orgão Gestor do Socioeducativo, Coordenação Meio Aberto, Coordenação Meio Fechado, Ministério
Público, Poder Judiciário, Defensoria, Conselho dos Direitos.
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GESTÃO
• Orgão Gestor do Sistema Socioeducativo nas três esferas de Governo, juntamente com a
COMISSÃO INTERSETORIALGarantir a responsabilidade e a transversalidade
das Políticas Setoriais do Sinase
Devem compor: Orgão Gestor do Socioeducativo, Coordenação Meio
Aberto, Coordenação Meio Fechado + as Áreas: Ass. Social, Saúde, Educação, Esporte, Cultura...
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DESAFIOS
• Articulação e integração do Meio Aberto e Meio Fechado.
• O acompanhamento pelo Estado da Execução
do Meio Aberto pelos Municípios (art. 4°, V e VI; art. 5°, III; não confundir com o art. 85).
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““É NECESSÁRIA A ALDEIA INTEIRAÉ NECESSÁRIA A ALDEIA INTEIRAPARA EDUCAR UMA CRIANÇA”PARA EDUCAR UMA CRIANÇA”
(Provérbio Africano)(Provérbio Africano)
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DESAFIOS
• Articulação e integração da Rede • A corresponsabilização das áreas na execução. • A instalação do Atendimento Inicial Integrado
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GERÊNCIA REG. DE EDUCAÇÃO
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GERÊNCIA DE DISTR. SANITÁRIO
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NAI – Núcleo de Atendimento Integrado
Pressupostos legais:
Dá cumprimento ao Artigo 88,inciso V do ECA
Resolução 119/2006 do CONANDA, cap. 3, item 7: celeridade e atenção centrada no adolescente;
Lei 12.594 (19/04/2012):Responsabiliza o Estado:Art. 4º., VII - garantir o pleno funcionamento do plantão interinstitucional, nos termos previstos no inciso V do art. 88 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (ECA)
Art. 5º, inciso VI, corresponsabiliza os municípios para cofinanciar programas voltados para o atendimento inicial
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NAI – Núcleo de Atendimento Integrado
RELEVÂNCIA DO PROGRAMA
Se muitos são os fatores que favorecem o envolvimento do adolescente com o ato infracional, somente uma ação articulada e integrada, entre diferentes órgãos e serviços, pode oferecer uma resposta capaz de garantir eficiência e eficácia no enfrentamento à violência juvenil.
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NAI – Núcleo de Atendimento Integrado
ARTICULAÇÃO E INTEGRAÇÃO
Prevê a integração do Poder Judiciário, Ministério Público, Segurança Pública com Assistência Social, Saúde, Educação, Conselhos, as forças vivas da sociedade civil, para uma ação articulada e integrada que qualifique a execução das medidas socioeducativas
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ADOLESCENTE
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NAI – Núcleo de Atendimento Integrado
ARTICULAÇÃO E INTEGRAÇÃO
Articula a Rede e assegura:
Adolescente como centro do atendimento
Ação em rede: articulação e integração dos
parceiros e serviços
Agilidade no atendimento
Atenção a todos os casos indistintamente
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NAI – Núcleo de Atendimento Integrado
VANTAGENS DA IMPLANTAÇÃOAtendimento ágil e atenção mesmo aos pequenos delitos dá às ações do NAI um caráter preventivo: menor possibilidade de maior envolvimento com o crime.Alcança melhores resultados por assistir de forma concomitante o adolescente em suas diferentes necessidades e envolver também a família.Aperfeiçoa o aproveitamento dos recursos econômicos, materiais e humanos disponíveis no serviço público e particular.
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NAI – Núcleo de Atendimento Integrado
VANTAGENS DA IMPLANTAÇÃO
Enfrenta com resultados o difícil problema da violência que aflige Estados e Municípios, sem gerar custos adicionais, mas aproveitando os profissionais que já integram a rede. O Programa NAI como movimento propulsor para outras ações do SINASE ainda não implementadas (Comitê Intersetorial, Colegiado Interinstitucional, qualificação dos Programas de Meio Aberto e Meio Fechado)
![Page 59: Pe. Agnaldo Soares Lima, SDB – Curitiba, 16/06/2014 SEMINÁRIO: "Implementando o SINASE no município: do Plano de Atendimento Socioeducativo à execução.](https://reader037.fdocument.pub/reader037/viewer/2022110117/552fc143497959413d8e002c/html5/thumbnails/59.jpg)
DESAFIOS QUE EMANAM DA LEI 12.594/12
PLANO INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO (PIA) ?:
- Por acento nas suas necessidades pedagógicas:“um elenco positivo de temas de ação educativa com adolescentes” (COSTA, 2007, p.56) como a discussão sobre os direitos e deveres, a identidade, a autoestima, o projeto de vida, a trabalhabilidade, a cidadania, etc. (...) temas que vão ao encontro do jovem que queremos formar, porque sinalizam indicadores que podem contribuir para o seu crescimento nos âmbitos da autonomia (ter bons critérios para avaliar e decidir), da solidariedade (ter uma inclinação sadia para se envolver de maneira desinteressada na resolução de questões que dizem respeito ao bem comum), da competência (ter capacidade para ingressar, permanecer e crescer no mundo do trabalho)...”
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MEDIDAS DE PRIVAÇÃO E RESTRIÇÃO
OBSERVAÇÕES GERAIS:
Desafio é a construção do conhecimento
Estabelecer conexões
Fomentar reciprocidade entre as diversas áreas
Qualificar as práticas profissionais (formação dos professores/ diretores, prof. da saúde, socioeducadores...)
Construir uma epistemologia
Ampliar a interação do adolescente com a família e a comunidade
Avaliar e sistematizar dados
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MEDIDAS DE MEIO ABERTO
Maior ação socioeducativa com desafios maiores.
Desafio é comprometer o adolescente. O QUE DIZ A LEI:
Responsabilidade do Município (corresp. do Estado e União)
Estar inserido dentro do Plano Municipal (Prioridades, Recursos, Gestão das ações)
Pode ter normas complementares
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MEDIDAS DE MEIO ABERTO
PLANO deve conter:Metodologia PedagógicaTécnicas empregadasAtividades coletivasRecursos humanos e materiais
ESSÊNCIA DA MEDIDA:Corresponsabilização do adolescenteCorresponsabilização da famíliaCorresponsabilização da comunidade
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MEDIDAS DE MEIO ABERTO
EXIGÊNCIAS DO ECA: Art. 119, I – IV
I - promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social;
II - supervisionar a freqüência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula;
III - diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho;
IV - apresentar relatório do caso.
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MEDIDAS DE MEIO ABERTO
IMPORTANTE:Não pode ser um trabalho burocrático;Não pode faltar o protagonismo juvenil ATENDIMENTO INDIVIDUAL E INDIVIDUALIZADO
•Respeito e promoção das subjetividades
•Adequar atendimento ao perfil do adolescente
•Adequar o ambiente no qual a medida será cumprida (PSC)
Credenciamento e seleção dos parceiros
Programas governamentais e não governamentais
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MEDIDAS DE MEIO ABERTO
ATENDIMENTO INDIVIDUAL E INDIVIDUALIZADO
•Integração social e garantia dos direitos individuais e sociais
•Trabalho técnico com sensibilidade:
Plano situacional e retroalimentável
Instrumental capaz de colher as condições emocionais, motivações, expectativas
Relação de ajuda, cuidado (envolvendo família e comunidade)
•Reavaliação periódica
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“Quem detém uma função de guiadeve ter objetivos muito concretos,e buscar os meios específicos para conseguí-los!”
Papa FranciscoDiscurso Theatro Municipal do Rio de Janeiro
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Referência Bibliográfica
(Gênese e desdobramentos da Lei 12594/2012: Reflexos na Ação SocioeducativaF. Frassetto; I. Guará; A. Botarelli; R.Barone.Rev. Bras. Adolescencia e Conflitualidade, 2012 (6): 19-72 )
Cadernos do IASP – Instituto Socioeducativo do Paraná