PDF AEP TropadeElitePF DireitoConstitucional Exercicios Parte01 SamuelFonteles
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Direitos Individuais e Coletivos
1. (CESPE/UnB – Agente da Polícia Federal - 2009)Acerca dos direitos e garantias fundamentais,julgue os itens seguintes, à luz da CF.
( ) Conceder-se-á habeas data para assegurar oconhecimento de informações relativas à pessoado impetrante ou à de terceiros, constantes deregistros ou bancos de dados de entidadesgovernamentais ou de caráter público.
Direitos Individuais e Coletivos
2. (MPU/2010 – CESPE/UnB – Analista Processual) AConstituição Federal de 1988 (CF) apresenta, em suaconformação estrutural, os elementos constitutivosdo Estado, quais sejam, a soberania, a finalidade, opovo e o território. Nesse sentido, julgue os itens quese seguem, relacionados a esses elementos.
( ) Considerando que os direitos sejam bens e vantagensprescritos no texto constitucional e as garantias sejamos instrumentos que asseguram o exercício de taisdireitos, a garantia do contraditório e da ampla defesaocorre nos processos judiciais de natureza criminal deforma exclusiva.
Direitos Individuais e Coletivos
3. (MPU/2010 – CESPE/UnB – Analista Processual)Considerando a aplicabilidade, a eficácia e a interpretaçãodas normas constitucionais, julgue os itens a seguir.
( ) As normas de eficácia contida permanecem inaplicáveisenquanto não advier normatividade para viabilizar oexercício do direito ou benefício que consagram; por isso,são normas de aplicação indireta, mediata ou diferida.
( ) As normas constitucionais de eficácia limitada sãodesprovidas de normatividade, razão pela qual não surtemefeitos nem podem servir de parâmetro para a declaraçãode inconstitucionalidade.
Direitos Individuais e Coletivos
4. (CESPE - Juiz do Trabalho – TRT da 1ª Região/2010) No que se refere aos remédiosconstitucionais, assinale a opção correta.
A) Compete originariamente ao STF o julgamento de habeas corpus contra decisão daTurma Recursal de Juizados Especiais Criminais.
B) É cabível a impetração de mandado de segurança contra ato jurisdicional dasturmas do STF.
C) De acordo com a CF, o mandado de injunção é remédio destinado a suprir lacunaou ausência de regulamentação de direito previsto na CF e em normainfraconstitucional.
D) Como a garantia constitucional do habeas data tem por finalidade disciplinar odireito de acesso a informações constantes de registros ou banco de dados deentidades governamentais ou de caráter público relativo a dados pessoaispertinentes à pessoa do impetrante, a pessoa jurídica não tem legitimidade para oajuizamento desse tipo de ação.
E) Cabe agravo regimental, também chamado de agravo interno, contra a decisão dorelator que concede ou indefere liminar em mandado de segurança.
Direitos Individuais e Coletivos
Súmula 690
COMPETE ORIGINARIAMENTE AO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL OJULGAMENTO DE "HABEAS CORPUS" CONTRA DECISÃO DE TURMARECURSAL DE JUIZADOS ESPECIAIS CRIMINAIS (VIDE OBSERVAÇÃO).
OBSERVAÇÃO: Verifica-se na leitura do acórdão do HC 86834 (DJ de9/3/2007), do Tribunal Pleno, que não mais prevalece a Súmula690. Nesse sentido veja HC 89378 AgR (DJ de 15/12/2006) e HC90905 AgR (DJ de 11/5/2007).
Direitos Individuais e Coletivos
EMENTA: Habeas corpus: incompetência doSupremo Tribunal para conhecer originariamentede habeas corpus no qual se imputa coação a Juizde primeiro grau e a Promotor de Justiça queoficia perante Juizado Especial Criminal (CF, art.102, I, i). II. Habeas corpus: conforme oentendimento firmado a partir do julgamentodo HC 86.834 (Pl, 23.6.06, Marco Aurélio, Inf.,437), que implicou o cancelamento da Súmula690, compete ao Tribunal de Justiça julgarhabeas corpus contra ato de Turma Recursal dosJuizados Especiais do Estado (HC 90905 AgR)
Direitos Individuais e Coletivos
5. (MPU/2010 – CESPE/UnB – Analista Processual)Relativamente aos direitos e garantiasfundamentais, julgue o item seguinte.
( ) O ordenamento constitucional veda o enviocompulsório de brasileiros ao exterior, quecaracterizaria a pena de banimento, assim comoproíbe a retirada coativa de estrangeiros doterritório nacional, que caracterizaria a pena deexpulsão.
Direitos Individuais e Coletivos
6. (CESPE/UnB – DPU - 2010) A respeito dosdireitos e garantias fundamentais e dosdireitos políticos, julgue os itens a seguir.
( ) A exigência legal de visto do advogado parao registro de atos e contratos constitutivos depessoas jurídicas ofende os princípiosconstitucionais da isonomia e da liberdadeassociativa.
Direitos Individuais e Coletivos
7. (CESPE/UnB – Oficial de Inteligência – Área Direito -2010) Com relação à ação de descumprimento depreceito fundamental (ADPF), aos direitos e garantiasindividuais e ao princípio da legalidade, julgue ositens subsequentes.
( ) O entendimento do direito constitucional relativo àcasa apresenta maior amplitude que o do direitoprivado, de modo que bares, restaurantes e escritórios,por exemplo, são locais assegurados pelo direito àinviolabilidade de domicílio.
Direitos Individuais e Coletivos
8. (CESPE/UnB – DPU - 2010) A respeito dosdireitos e garantias fundamentais e dosdireitos políticos, julgue os itens a seguir.
( ) A exigência legal de visto do advogado parao registro de atos e contratos constitutivos depessoas jurídicas ofende os princípiosconstitucionais da isonomia e da liberdadeassociativa.
Direitos Individuais e Coletivos
9. (CESPE/UnB – Oficial de Inteligência – ÁreaDireito - 2010) A respeito do mandado desegurança, julgue o item a seguir.
( ) Os atos de gestão não possuem o requisitoda supremacia, por isso, são meros atos daadministração e contra eles não cabeinterposição de mandado de segurança.
Direitos Individuais e Coletivos
Lei n. 12.016/09, Art. 1, § 2o - Não cabemandado de segurança contra os atos degestão comercial praticados pelosadministradores de empresas públicas, desociedade de economia mista e deconcessionárias de serviço público.
1.E2.E3. Item I: E Item II:E 4.E5.E6.E7.E8.E9.C
Gabarito