Estudos sobre Direito do Comrcio internacionai

Livro em Homenagem ao Professor Adilson Rodrigues Pires

Aurlio Pitanga Seixas Filho Bruno Lyra

Carlos Henrique Tranjan Bechara Catarina Gouveia Alves

Cesar Garcia Novoa Condorcet Pereira de Rezende

Daniel Dix Carneiro Gustavo Brigago

Gustavo da Gama Vital Oliveira Heleno Taveira Torres

Ives Gandra da Silva Martins Joo Lus de Souza Pereira

Joo Rafael L. Gndara de Can/alho Jos Casalta Nabais

Jos Souto Maior Borges Leonardo Pietro Antonelli Luis M. Alonso Gonziez

Mrcio vila Marcos Andr Vinhas Cato

Marcus Lvio Gomes Oswaldo Othon de P. Saraiva Filho

Paulo Caliendo Paulo de Barros Carvalho

Ricardo Lobo Torres Ricardo Lodi Ribeiro Ronaldo Redenschi

Sacha Calmon Navarro Coelho Sergio Andr Rocha

Coordenao

Marcos Andr Vinhas Cato Marcus Lvio Gomes

R io de Ja n e ir o - 2012

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Estudos sobre Direito do Comrcio Internacional

Coordenao: Marcos Andr Vinhas Cato e Marcus Lvio Gomes

TereArt Editora www.tereart.com.br Terespolis - RJP Edio 2012

Capa, diagramao e impresso de TereArt Editora

Todos os direitos reservados pelo respectivo autor. proibida a reproduo, total ou parcial, por qualquer meio, inclusive cpias xerogrficas, a no ser com autorizao expressa e por escrito do Autor.O teor e as informaes contidas nos artigos so de inteira responsabilidades dos autores.

ISBN 978-85-63813-20-6

Prefcio

Os amigos e os admiradores de Adilson Rodrigues Pires lanam este livro festivo pelos 70 anos do Mestre.

A coletnea contm diversos estudos e ensaios sobre temas do Direito do Comrcio Internacional, em que Mestre Adilson Rodrigues Pires.

A caracterstica mais importante da obra a sua abrangncia, pois estuda as questes do Direito do Comrcio Internacional em sua viso lata, inserido no mbito do moderno Direito Internacional e em intima conexo com as questes especficas ligadas ao comrcio internacional.

Adilson Rodrigues Pires atuou por longos anos como Professor em diversas faculdades do Rio de Janeiro. Culminou na orientao e coordenao do festejado Curso de Mestrado e Doutorado da UERJ.

Fomiou inmeros discpulos nos quais desenvolveu o gosto pela matria internacional.

Parabns ao nosso Mestre nos seus 70 anos, com os votos de sucesso na continuao do seu magistrio e na advocacia.

Rio de Janeiro, 7 de maro de 2012.

Ricardo Lobo Torres

SUMARIO

Eficcia de Tratado Internacional Aduaneiro e os Impostos InternosAurlio Pitanga Seixas F ilho.................................................................................................10

As Contradies no Direito Tributrio Internacional e a Questo da Tributao dos Lucros Auferidos no Exterior por Sociedades Controladas e Coligadas Luz dos Tratados Internacionais para evitar a Dupla Tributao da RendaCarlos Henrique Tranjan Bechara e Joo Rafael L. Gndara de Carvalho.....................22

La figura de la medida tributaria expropiatoria en el marco de los Tratados de Proteccin de Inversiones. ^Una nueva vision de la confiscatoriedad?Cesar Garcia Novoa............................................................................................................... 46

Uma Concepo Qualquer no pode ser bem Compreendida a no ser por sua HistriaCondorcet Pereira de Rezende...............................................................................................71

A legitimidade da incidncia do ISS sobre os servios provenientes do exterior: uma abordagem com base na interpretao conforme a Constituio.Daniel Dix Carneiro..............................................................................................................102

Da Possibilidade de Restrio de Crditos nos Casos de Concesso de Benefcio Fiscal sem Base em Convnio editado pelo CONFAZGustavo Brigago e Bruno Lyra......................................................................................... 116

A Imunidade das Exportaes como Clusula Ptrea TributriaGustavo da Gama Vital Oliveira .........................................................................................131

Drawback e importaes para a Zona Franca de Manaus - Aplicao dos princpios de no Discriminao e de Proteo do Mercado NacionalHeleno Taveira Torres.......................................................................................................... 146

A Integrao do Mercosul atravs do Imposto do Valor AgregadoIves Gandra da Silva Martins...............................................................................................170

Contradies na tributao das importaes e a neutralidade fiscalJoo Lus de Souza Pereira..................................................................................................186

o imposto sobre a arqueao lquida no quadro do direito da Unio EuropeiaJos Casalta Nabais e Catarina Gouveia Alves..................................................................197

Regime jurdico constitucional de incentivos fiscais ao comrcio internacionalJos Souto Maior Borges.....................................................................................................215

O Antidumping sobre a Importao de alhos da ChinaLeonardo Pietro Antonel.................................................................................................... 226

Nuevas Formas de Defraudacin Internacional Del IVA. El Fraude Carrusel em los ServiciosLuis M. Alonso Gonzlez....................................................................................................252

Regimes Aduaneiros Especiais na Indstria do PetrleoMrcio vila......................................................................................................................... 281

Tributao e Concorrncia no MercosulMarcos Andr Vinhas Cato............................................................................................... 296

O Princpio da Anterioridade Nonagesimal Luz da Jurisprudncia do Supremo Tributnal FederalMarcus Lvio Gomes............................................................................................................308

O Direito Internacional, Tratados e o Sistema Tributrio brasileiroOswaldo Othon de Pontes Saraiva Filho...........................................................................334

Do Conceito de Software nos Acordos Internacionais contra a Dupla Tributao da RendaPaulo Caliendo......................................................................................................................369

O conceito de exportao de servios e o Imposto Sobre Servios de Qualquer NaturezaPaulo de BaiTos Carvalho................................................................................................... 388

Direito Internacional Tributrio e o Direito CosmopolitaRicardo Lobo Torres............................................................................................................ 401

Os Contornos da Tributao na ImportaoRicardo Lodi Ribeiro...........................................................................................................416

Procedimentos aduaneiros de importao e implicaes fiscais-aduaneirasRonaldo Redenschi.............................................................................................................. 435

As questes relativas aos tratados internacionaisSacha Calmon Navarro Coelho.......................................................................................... 456

A Qualificao no direito Tributrio Internacional TributrioSergio Andr Rocha............................................................................................................ 470

Do Conceito de Software nos Acordos Internacionais contra a Dupla Tributao da Renda

Paulo Caliendo ^AbstractThis article explores issues related to taxation, of electronic commerce and international tax law concepts. It aims to understand how the phenomenon of electronic commerce are or not compatible with existing tax rules, in special with permanent establisliments (PEs).

O surgimento e desenvolvimento do fenmeno do comrcio eletrnico tem originado um conjunto de questionamentos sobre as influncias que este ter sobre a tributao internacional da renda. Este artigo pretende verificar os questionamentos surgidos e as primeiras solues apresentadas para o tratamento desse novo e complexo fenm,eno. O comrcio eletrnico abrange um campo diversificado de transaes internacionais, tais como: banco eleTnico, compras, transferncia eletrnica de fundos, trocas de infomiaes comerciais; bem como o comrcio de bens tangigeis e intangveis. Tais atividades tm sido crescentes em duas reas de operao do comrcio eletrnico, 0 chamado comrcio ao consumido {business-to-constumer -B2C) e o comrcio entre empresas {business-to-biisiness - B2B).

Diversas inovaes tm sido introduzidas a cada dia e uma das dificuldades mais importantes, nesse aspecto se relaciona ao conceito e a caracterizao dos pagamentos derivados das atividades decorrentes de comrcio eletrnico internacional de software.

Iremos inicialmente apresentar algumas noes sobre o conceito de comrcio eletrnico, suas dificuldades de tratam.ento e, a seguir, o tratamento dispensado pela OCDE ao conceito de Sofi:ware e a caracterizao dos pagamentos realizados nesse sentido.

1 Paulo A. Caliendo V. da Silveira graduado em Direito pela UFRGS, Mestre em Direito dos Negcios e da Integrao tambm pela Faculdade de Direito da UFRGS. doutorando em Direito Tributrio junto a PUC/SP, onde orientado pelo Prof. Heleno Trres, tendo como tema de Tese de Doutorado o estudo dos Estabelecimentos Permanentes em Direito Internacional Triubtrio. Professor da Unisinos e de diversos cursos de ps-Graduao no pais. Atualmente est realizando uma pesquisa de D o u t o r a d o j u n t o ao Prof. Moris Lehner da Universidade de Munique {Ludwig-Maximiliam Univesitf) no Instituto de Pesquisas em Direito Europeu e Intenacional tributrio ( Forschims stelle f r Europisches und Internationales Steuerrecht). Palestrante junto a University o f Sussex ( SPRU) sobre E-taxation ( 11. 02.2002) autor de diversos artigos e do A^ ro Defesa da concorrncia no Mercosul, Ltr, 1998.

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1. Do comrcio eletrnico e da tributao internacional.

O conjunto de desenvolvimentos tecnolgicos'^ nos ltimos anos tem reforado o questionamento sobre a m.anuteno de conceitos e regras aplicveis em. Direito Internacional Tributrio^ e, talvez, mesmo sobre a pertinncia manuteno desses conceitos nesse novo contexto' .^

Os conceitos de Direito Internacional Tributrio^ apresentaram um extraordinrio desenvolvimento no sculo vinte^, motivado por um cuidadoso e srio trabalho de estudiosos e organizaes intem.acionais. A questo que se coloca justamente sobre a atualidade desse conjunto de elaboraes.^ Como paradigma destas preocupaes

2 Do ponto de vista qualitativo um siie de elementos tecnolgicos e mstitutionais permitiram o vislumbrar de uma nova fase nos sistemas produtivos. Dentre as inovaes tecnolgicas podemos citar o conjunto de avanos conliecidos como "tecnologias da infomiao ( technology o f information - 17). O impacto profundo destas tecnologias tem sido considerado como constitutivo de uma nova Revoluo Tecnolgica, com dimenses equiparveis a Revoluo Agrcola e Industrial. Este conjunto de elementos, combinados com a crescente mobilidade fsica e econmica dos meios e fatores de produo ampliaram indiscutivelmente a importncia do conceito de Estabelecimentos Pemianentes. O uso do conceito de EP tem se demonstrado um mstmmento significativo para a evitar a pluritributao da renda e para concretizar os princpios da neutralidade tributria.

3 Dentre as obras sobre Direito Internacional Tributrio destacam-se, entre outras as seguintes: T o r r e s , Heleno Taveira.PlaritrilMitao interiacional sofore as rendas cie empresas. 2' ed. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2001.__ Direito Tributrio Internacional. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2001. X a v ie r , Alberto. Direito Triliurio Intemacio- ial do Brasil. 5. Ed. Forense, 1998. Em doutrina estrangeira destacam-se, entre outras as seguintes; K l u g e , Volker. Das Internationale Steuerrecht. 4. Auflage. Beck; Mnchen, 2000.K o r n , Rudolf; D ebatin , Helmut; W asser m ey er , Loseblatt; Doppell)esteiieniiigsal>koiiimen. Mnchen; Beck, 2000. S c h a u m b u r g , Internationales Steuerrecht. Aiiensteuer- r e c l i i , Doppelliesteiieriiiigsafekoiiimeii. 2. Aufl., 1998. V o g e l , Klaus et alii. Klaiss Vgel on double taxation convention .s, 3. ed. Kluwer: London/The Hague/Boston, 1998. V o g e l , Klaus. Grundfragen d e s intem ailonalee steiierrechts. Herausgegeben im auftrag der deutschen steuerjuristischen Gesellschaft e.v. Otto Schmidt kg; Kln, 1985. S k a a r , Arvid A. Permanent establishment; erosion of a tax treaty principle. Deventer; Kluwer, 1991. S c h a u m b u r g , Internationale s S ie u e r r e c l i t . AuBensteuerrecht, B o p p e l l i e s t e u e r u n g s a b k o m m e n . 2. Aufl., 1998. K o r n , Rudolf; D e b a t in , Helmut; W a s s h ^ m e y e r , Loseblatt; D o p p e lfo e s te i ie ru i ig s a b k o m m e n . Mnchen: Beck, 2000.

4 Confomie o Prof Paulo de Barros CarA/alho; oii^e houver texto, haver, necssanamente, um contexto.No h texto sem contexto. E o contedo semntico da norma jurdica ser construdo depois de urna sria e profunda investigao contextual, capaz de apreender os valores que nela intervm, postulando a orientao adequada para as condutas inter subjetivas que disciplina . , Carvalho, ( 2000, p. 170). A alterao radical de parte do contexto tecnolgico e comercial tem exigido o questionamentos sobre a manuteno de conceitos e valores que at o momento mantmham-se inquestionveis.

5 Sobre o conceito de Direito Internacional Tributrio, bem como sobre o seu mtodo, conceitos e problemtica veja-se o estudo realizado de modo completo pelo Prof. ITeleno Taveira Trres, em suas obras Pluritributao internacional sobre as rendas de empresas . 2^ ed. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2001; bem como, Direito T rlburlo Inteina- cional. So Paulo: Revista dos Tribunais, 2001.

6 A histria das Convenes contra a dupla tributao da renda inicia com Tratado entre o Imprio A u s tr o-Hngaro e a Prssia, que considerado o primeiro tratado geral de Direito Internacional Tributrio, visando evitar a dupla taxao e a evaso fiscal, firmado em 21 de Junho de 1899. Em 1927 lanado o Modelo da Liga da Naes ( T/ie League o f Nations 1927 D raf Cojvention ). Posteriormente os Modelos de conveno Internacional fimiados pela OCDE tornam-se uma referncia obrigatria para os pases-membros e no-membros desta organizao.7A literatura sobre o tema extremamente nca e heterognea, apresentando textos de excelente qualidade, cite-se em

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est o debate sobre o Modelo OCDE\ o qual adotado um grande nmero de pases como referncia para os acordos internacionais. Dentre os principais questionamentos est sobre a natureza dessa alterao. Representaro as novas tecnologias apenas mais um conjunto de tcnicas a som.arem~se com tantas outras, como o telefone, a televiso entre outras ou produziro uma radical alterao dos fatores produtivos e, consequentemente, dos conceitos tributrios? A realizao de operaes mediante comrcio eletrnico apresenta algum,as particularidades prprias, tais como:

a) certos bens podem ser fornecidos de m^ odo eletrnico se estiverem de forma digitalizada, tais como: livros, msicas, imagens de video, entre outras;

b) h uma alterao qualitativa nas relaes entre consumidor e fornecedor, podendo a aquisio ocorrer diretamente via internet e a entrega mediaiite meios convencionais;

c) uma empresa estrangeira no necessita a presena fsica em determinado pais para que a realizao de negcios via internet;

d) h o reforo do fenm.eno dos pagamentos eletrnicos ( electronic cash).

Existem, dessa forma, diversas ordens de questes que surgem ^em relao a influncia do comrcio eletrnico face o Direito Internacional Tributrio, tais com,o;

1. Posio da OCDE sobre a tributao do comrcio eletrnico

Depois Conferncia de Turku, em 1997, a OCDE iniciou um trabalho com a finalidade de determinar as condies necessrias para o establecimento do comrcio eletrnico. Em

especial: D o e iw b e r g , Richard L.Electromc Commerce and International Taxation. Kluwer: The Hague/New Yorlv/Boston, 1999. O ecd C o m m it t e e O n F isc a l A ff a ir s . E l e c t r o n ic C o m m e r c e . Clarification on the Application of the Permanent Establisliment Definition in E-Comnierce: Changes to the Commentaiy on the Model Tax Convention on Article 5, December 2000. Quelle; http:Hwwvs'.cede.org/dai/fti/e convpubiic je le ase .htm. O ec d C o m m it t e e O n F isc a l A f e 4IRS. E l e c t r o n ic C o m /^fjrce ; Taxation Framework Conditions, as Presented to Mimsters at the OECD Ministerial Conference A Borderless World; Realising the Potential of Electronic Commerce on 8 October 1998. Quelle; http://^ wvv ocde.erg/ daf/fye_com/'public release.htm. O e c d C on slim pito n T ax T e c h n ic a l A d v iso r y G r o u p . Report December 2000. Quelle: 'littp://Sviw.ocde. org/daf:7fa/'e_com/public_releaiie. htm. O e c d T e c h n ic a l A im so R Y G roltp On Treaty Characterisation Of Electronic Conmierce Payments. Tax Treaty Characterization issues Arising From E-Commerce - Report to Working Party N. 1 of the OECD Committee on Fiscal Affairs, Febmaiy 2001. h |l|i:/tem ^d e ji:g /M Z lO e c d W oR iaN G R4RTY n . 9 o n C o n s iw ip t io n T a x e s . C o n s u m p tio n Tax Aspects of Electronic Commerce - A Report from Working Party N.9 on Consumption Taxes to the Committee on Fiscal Affairs. S t r u n k (Hrsg.), Steuern und Electronic Commerce, 2000. S p a ts c h e k , Rainer, Steuern im Intemet, Kln 2000.

8 Pode-se encontrar no presente endereo o texto da ltima alterao do Modelo-OCDE, de junho de 1998. Tal Modelo foi introduzido inicialmente em 1963, tendo sido utilizado como referncia para mais de 330 tratados entre pases- membros da OCDE e mais de 1500 tratados firmados por pases no-membros da Organizao. Tal fenmeno demonstra a importncia e a difuso do Modelo em nvel mtemacional.

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outubro de 1998 a reunio Ministerial de Otawa estabeleceu uma agenda aplicvel ao desenvolvimento do comrcio eletrnico.

A OCDE estabeleceu como principais elementos a serem desenvolvidos em relao ao Mdelo de conveno contra a dupla tributao da renda: a) definio do conceito de Estabelecimentos Pemanentes e a sua atribuio de renda; b) a definio de renda e a classificao dos rendimentos, em especial o conceito de propriedade intangvel, royalties e servios; c) verificao dos desafios apresentados pelo comrcio eletrnico com relao aplicao das regras relativas aos preos de transferncia ( ""OECD Transfer Pricing Guidelines)-, d) desenvolvimento de meios bilaterais e multilaterais para a assistncia administrativa; bem como e) aplicao das recomendaes sobre competio fiscal danosa aos casos de comrcio eletrnico ( OECD Report Harmful Tax Competitiorr)}^

Dentre as preocupaes mais ntidas est a qualificao dos Estabelecimentos Permanentes, a atribuio de rendimentos a estes e a qualificao do conceito de renda. Em relao ao conceito de Estabelecimento Permanente as dificuldades surgem no apenas da adequao desta noo tcnica aos desafios decorrentes do comrcio eletrnico, mas bem como o questionamento da prpria manuteno desse conceito em face dos novos desafios apresentados.

A OCDE realizou um conjunto consistente de estudos sobre o impacto do comrcio eletrnico nos modelos de tributao internacional e nos acordos internacionais que visam evitar a dupla tributao da renda em particular. Estes estudos podem ser divididos em trs grandes blocos temticos: sobre a tributao da renda, do consumo e da administrao fiscal.

3. Do conceito de Software nos acordos internacionais contra a bitributao da renda das empresas.

Antes de verificarmos o conceito de software no Modelo OCDE, toma-se relevante verificar o sentido de interpretao e qualificao nos termos do Direito Internacional Tributrio.

9 Ver nesse sentido, '"A Report by the Conmnttee on Fiscal A ffa irs, realizado na OECD Ministerial Conference, 1-4 Borderless World: Realising the Potential o f Electronic Commerce em 8 October 1998,

10 As posies da OCDE apresentam-se di vulgadas de modo bastante detalhado na sua pgina na internet, ver in m w . oecd.org.

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3.1 - Da interpretao e Qualiifcao em Direito Internacional Tributrio.

A interpretao das nonuas em Direito Internacional Tributrio pode ser de trs ordens'*, quais sejam; com referncias regras gerais aplicveis aos tratados; com referncia regras especficas de Direito Intemaciona! Tributrio e ao Direito interno.

A interpretao em Direito Internacional Tributrio tem por referncia geral s regras sobre a interpretao dos tratados estabelecidas na Conveno sobre o Direito dos Tratados de Viena (CDTV^). Esta conveno estabeleceu as seguintes regras*'* de interpretao*:

As regras referentes aintepretao no Modelo OCDE encontram-se dispostas no artigo 25 (3), * o qual estabelece que;

Artigo 25 (3) que; 3. As autoridades competentes dos Estados

11 Apesar de existirem diversos mtodos de inter|3retao, bem como regras concerntes aplicao dos mesmos inexiste uma definio absoluta sobre o grau de importncia de cada um, o que implica um juzo prudencial sobre a ordem de importncia dos mesmos na soluo de cada caso. Como alerta Klaus Vogel: "X)n the other hand, the use o f such standard formulations, as well as o f model treaties, should never eclipse the fact that each individual treaty is autonomous...), veja- se in Vogel, ( 1998, p. 50).

12 Sobre o assunto veja-se o artigo de Ekkehart Reimer, ''Interpretation o f tax treaties ET 458-474, December 1999.

13 A Conveno de Viena sobre o Direito dos Tratados, de 23 de maio de 1969, entrou em vigor, por fora de seu artigo 84, em 27 de janeiro de 1980, com a ratificao e a acesso de 35 Elstados. O Brasil, bem como os Estados Unidos (1970), assinaram a conveno mas ainda no depositaram os instrumentos de ratificao. Tem sido entendido, contudo, que a CVDT pode ser considexcida como uma base para interpretao mesmo para os pases que no ratificaram esta conveno, configurando-se como uma espcie de direito costumeiro internacional.

14 Tem sido entendido que a chamada interpretao autentica deve ser utilizada de modo restritivo. A interpretao autntica considerada aquela que de modo legal e conclusivo no pode ser questionada. Entende-se que a interpretao decorrente de um procedimento de mtuo acordo no conduz a uma interpretao autntica. A expresso interpretao autntica ( authentische Auslegurig) pode ser entendida, contudo, como o resultado de uma explicitao do prprio acordo de certa classe de definies, o que considerado pela BFH, ver in BFH BStBl. II, 574 e seg. 1988.

15 Outras regras sobre a interpretao dos tratados, tais como o efeito til ( effet utilie) podem ser entendidos como aplicveis ao tratados em geral. A interpretao em considerao ao efeito til do tratado tem recebido, contudo, restries em certos direitos nacionais, tais como no direito alemo. Outros mtodos lembrados em sua utilizao em Direito internacional Pblico so; o uso de certos princpios interpretativos, tais como: in dubio mitius ein favorem debitoris ( as obrigaes convencionais devem ser interpretadas restritivamente); analogia e da regra romana expressio unius est exclusio alterius"' ( termos idnticos sentidos idnticos, tennos diversos, sentido diversos); argumentao a contrario\ interpretao dinmica ( a qual considera os desenvolvimentos posteriores do tratado); pelo princpio da boa-f (bonafide clause)\ entre outros. Ver in Reimer, (1999, p. 461).

16 Estabelece o Modelo OCDE em seu artigo 25 (3) que; 3. The competent authorities o f the Contracting States shall endeavour to resolve by mutual agreement any difficulties or doubts arising as to the interpretation or application o f the Convention. They may also consult together fo r the elimination o f double taxation in cases trot provided fo r in the Convention.''"

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Contratantes devem esforar^e para resolver por mtuo acordo qualquer dificuldade ou dvidas surgidas na interpretao ou aplicao desta conveno. Elas devem tam.bm proceder consultas para a eliminao de dupla tributao nos casos no regulados por esta Conveno.

O mtuo acordo estabelecido, dessa forma, como o processo de interpretao por excelncia por parte do Modelo OCDE. Persiste na doutrina a dvida sobre a considerao dos Comentrios ao Modelo OCDE como uma fonte genuna de interpretao em Direito Internacional Tributrio.-^

D a q u a l i f i c a o n o M o d e l o OCDE.

No h no Modelo OCDE ou em seus Comentrios meno expressa ao problema da qualificao e os mtodos para a soluo dos conflitos decoirentes do conflito de qualificaes em. Direito Internacional Tributrio, contudo, entende-se que tal procedimento encontra-se pixevisto no art. art. 3, 2^ ^^ do Modelo OCDE.

No caso do Direito Internacional Tributrio iremos entender que existem conflitos de qualificao {^"'qualificMions problem ou "'"Qualifilmtionskonflikf) quando houver uma discordncia entre o conceito e a classificao utilizadas peloDireito Nacional e pelo tratado internacional sobre o mesmo con,ceito.^^

17 Em direito alemo um acordo mtuo tem somente fora de uma instruo admmistrativa ( 'Verwahimgsvorschrift), criando obrigaes to somente para a administrao e no para os contribuintes. Entedemos que no Direito brasileiro esta tambm ser a eficcia dos acordos celebrados pela admimstfao fiscal com outros Estados, face ao princpio da legalidade. Ver, nesse sentido, Vogel, ( 19S>8, p. 49).

18 Conforme Klaus Vogel existem duas classes de aplicaes; da aplicao do tratado entre membros da OCDE e entre pases no-membros. Entre pases membros podem surgir trs situaes; a) adoo sem modificaes do Moelelo OCDE, nesse caso o Modelo (3CDE e seus comentrios devem ser entendidos como fazendo parte do acordo; b) adoo do Modelo JCDE com modificaes, nesse caso deve-se buscar uma soluo consistente com o acordo e c) ocoiTncia simultnea das situaes a) e b) , nesse caso o Modelo e seus comentrios podem ser afastados com o mtuito de alcanar uma interpretao apropriada para o acordo. Ver in Vogel, (1998, p. 45).

19 Estabelece o art 3( 2) do Modelo OCDE que: 'Article 3- General Definitions- 2. As regards the application o f the Convention at any time by a Contracting State, any term not defined therein shall, uniess the context othenvise requires, have the meaning that it has at that time under the law o f that State fo r the purposes o f the taxes to which the Convention applies, any meaning under the a p p lic a b le tax laws o f th a t State prevailing over a meaning given to the term under other laws o f that State, (grifbs nossos).

20 Nesse sentido entende Klaus Vogel, para o autor; '"Therefore, one should only refer to a qualification problem in international tax law for the problem arising when a ta x treaty uses te r m s derived from domestic law o f the contracting States (specially when the term has a different meaning in the domestic law o f both contracting States), ver in Vogel, ( 1998, p, 52). Em sentido contrrio entende Alberto Xavier, para este autor: a especifidade do problema das qualificaes

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Entendemos que o art. 3, 2^ ^ ^ do Modelo OCDE estabelece a ''lex fo iT como regra geral de repartio de competncias qualificatrias. No existe qualquer vedao a este entendimento por fora da interpretao do objeto e propsitos dos acordos internacionais. Os casos de cumulao de dupla tributao ou no tributao surgidos em decorrncia de conflitos de qualificaes devem ser resolvidos com recurso ao procedimento amigvel.

O software tem sido considerado como programa ou sries de programas, contendo instrues para mm computador ou para processos operacionais'^^ deste ( software operational) ou para a realizao de tarefas conexas ( software de aplicao).Os direitos sobre o software so considerados como pertencentes classes dos direitos da propriedade intelectual e regulados pelos princpios a esta atinentes.

As diferentes fonnas de transferncia de direitos trazem, contudo, um conjunto importante de questionam^entos sobre o software e as formas de pagamentos que esto envolvidas em. suas operaes^" .^

De modo geral, se consideram trs formas bsicas de transferncia, quais sejam;

em matria de tratados contra a dupla tributao no est na questo ( comum s nomias unilaterais) de como qualificar^ mas sim na determinao de quem deve qualificar. que, visando os tratados uma delimitao da competncia para tributar, no poderia deixar de resolver, de uma ou de outra forma, o problema de deteiminar qual dos Estados ( ordenamentos ) tem competncia para qualificar, ver in Xavier, ( 1998, p. 170). Conforme o autor: /-jo problem o f qualificationarises i f a treaty term requires the interpretation o f a term that is not a lesal term in the law o f the contracting State ( e.g. sportsmen in art. .17 OCDE AND UN MCs). Contrary to what has been suggested ( by Wengler, W., supra m.. no. 89, at 13; concurring Korn/Debatin, Syst. Ill, Rdn. 137), exercise o f a discrecionary pm m r reserved in the treaty is not a problem o f qualification ( grifos nossos), ver in Vogel, ( 1998, p. 53).

21 Estabelece o art. 3, 2 do Modelo OCBE que; 2. Para a aplicao do presente acordo por um estado contratante, qualquer expresso que no se encontre de outro modo definida ter o significado que lhe artibudo pela legislao desse estado contratante relativa aos mipostos que so objeto do presente acordo, a no ser que o contexto imponlia interpretao diferente.

22 Ver, nesse sentido, Revision o f the Commentary on article 12 concerning Software Payments, OECD, de 29 de setembro de 1998, o qual entende que; "12.1 Software maybe described as a program, or series o f programs, containing instructions fo r a computer required either fo r the operational processes o f the computer itself (operational software) or

fo r the accompUshment o f other ta sh (application software). It can be transferred through a variety o f media, fo r example in writing or electronically, on a magnetic tape or disk, or on a laser disk or CD-Rom. It mo}> be standardised with a wide range o f applications or be tailor-made fo r single users. It can be transferred as an integral part o f computer hardware or in an independent fonn available fo r use on a variety o f hardware.""

23 Segundo o Prof. Klaus Vogel: '"SoftH^are may be described as a programme, or series o f programmes, containing instructions fo r a computer required either fo r the operational processes o f the computer itself (operational software) or fo r the accomplishment o f other tasks ( appliccition software); ver, nesse sentido, Vogel, ( 1998, p. 783).

24 Sobre o assunto, veja-se Revision o f the Commentary on article 12 concerning SoftM>are Payments, OECD, de 29 de setembro de 1998, o qual entende que: '12.2 The character o f payments received in transactions involving the transfer o f computer software depends on the nature o f the rights that the transferee acquires under the particular arrangement regarding the use and exploitation o f the progrcm. The rights in computer software programs are a fonn o f intellectual property Research into the practices o f OECD member countries has established that all but one protect rights in computer programs either explicitly or implicitly under copyright law.""

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a) quando os pagamentos so feitos pela Ixansferncia parcial de direitos. Nesse caso o autor do software coloca a disposio de um terceiro seus direitos de modo a permitir a sua explorao ou desenvolvimento comercial Nesse caso entende-se que toma-se difcil considerar tal atividade como sendo qualificada como royalties. No caso de compra para a realizao de propsitos pessoais ou comerciais do comprador {personal or business use o f the purchesar) esse pagamento ir ser considerado como realizado em^ acordo com o art.. 7 ou 14 do Modelo OCDE;

b) no caso de pagamentos realizados em considerao a direitos anexos ao software. Nesse caso, na existncia de uma plena transferncia de direitos no ocorrer a qualificao da presena de royalties e o art. 12 do Modelo OCDE no ser aplicvel Dificuldades adicionais podem, ocorrer em trs cituaes; exclusivo direito de uso durante detenninado perodo ou em uma rea delimitada; consideraes adicionais relativas ao uso ou conseideraes relativas a uma fonna de pagamento substancial em, contratos de lump sum;

c) em um terceiro caso os pagamentos so realizados sob a gide de contratos mistos, tais como a licenas para uso de software combinadas com provises de servio ou de hardware com fornecimento de servios.

Estabelecem, tambm, como excees regra geral o art. 10, 3"^ e o art.6 ,^ 2 ^do Modelo OCDE a /er locf" e a ''lex rei sitae'\ respectivamente, como regrasde repartio exclusiva de competncias qualificatrias.

3.3 Da qualificao da renda e o comrcio eletrnico.

A. qualfi.cao da renda outra questo da maior relevncia. Em- face das dvidas relacionadas classificao dos rendimentos a OCDE promoveu um conjunto de estudos sobre o tema. Em um relatrio produzido em fevereiro de 2001 a OCDE tratou de determinar a classf.cao das rendas ent face do Modelo OCDE. Apresentamos abaixo, de modo ilustrativo, a caracterizao dos e-payments, conforme o Working Party no. 1, qual seja^^:

25 Ver, nesse sentido, ver 'Ireaty characterisation issues arising from e-com m erce. Report to Working Parity no, I o f the OECD Committee On Fiscal Affairs, de 1 de fevereiro de 2001. Ver in http://mw.ocde.org/daf/fa/e_com/public_rele- 3^e,htm.

26 Elsta apenas uma listagem parcial do conjunto de categorias de renda tratadas no relatrio da OCDE, para uma anlise completa das mesmas recomenda-se a investigao do Report to Working Party no. 1 da organizao.

376

T r a n sa o L u c r o s beEMPRESAS ( ART. 7)

M o y a l t iis

( ART, 12)

Publicidade Advertsinp)Sim,

Acesso Eleti'onico consultas profissionais ( Electronic access o nrofessional advice e. 9. consiiltancv)....... ....... .

Sim.

Entrega de dados exclusivos ou de alto valor ( delivery o f exclusive or other hi^h-value data)

Sim.

Uso individualizado de software ou outro produto digital ( sin^le-nse software or other dimtal urodMct^

Sim.

Uso de softwares e durao limitada {limited duration sojhvare and other digital information licenses- online and offline deliverv)

Sim.

Pedidos eletrnicos e downloading^ de produtos digitaisSmi.

Processamento eletr&iico de pedidos de propriedade tangvel ( electronic order processing o f tangible products^

Sim.

Pedidos eletrnicos e downloading de produtos digitais para fins de explorao de direitos autorais {electronic ordering and downloading o f digital products for purposes o f copvrirhts exnloitation^

Sim.

Hospedagem ( Web site hostino).... 'Sim.

Tnfonnaes tcnicas ( Technical information)Smi.

Pottais de compra online (Online shopping portals)Sim.

.eiles virtuais (Online auctions)Sim,.

Assinatura de web site com direito a proceder downloading de produtos digitais {subscription to a Web site allowing the downloading^ o f ^ imtalproducts^

Sim.

Foiii.ecimentoaein&macoes {Information deliverv) Sim.

____________Sim.

377

A classificao realizada se apresenta de modo substancial para a considerao posterior do tratamento a ser dado a cada categoria de renda. No caso da classificao da renda como sendo considerada como submetidas ao a.rt. 7 do Modelo OCDE, esta ser submetida tributao sobre a renda deduzida de seus componentes negativos {netprofits); enquanto que sendo submetida ao art. 12 a renda ser considerada sem as respectivas dedues, dentre outras diferenas importantes no seu Tatamento.

34 Do lucro das empresas no Modelo OCDE,

Detemiina o art. 7 do Modelo OCDE, relativam.ente quanto ao lucro das empresas, que:

A r t ig o T

L u c r o s d a s E m p r e s a s

L Os lucros de uma empresa de um. estado contratante s so tributveis nesse estado, a no ser que a empresa exera sua atividade no outro estado contratante por meio de um estabelecimento permanente a situado. Se a empresa exercer sua atividade na fbnna indicada, seus lucros sero tributveis no outro estado, mas unicamente na medida em. que forem atribuveis a esse estabelecimento pemianente.2. Quando um.a empresa de um estado contratante exercer sua atividade no outro estado contratante atravs de um estabelecimento penuanente a situado, sero atribudos em cada estado contratante a esse estabelecimento permanente os lucros que obteria, se constitusse uma empresa distita e separada, exercendo atividade idnticas ou similares, e.m. condies idnticas ou similares, e transacionando com absoluta independncia com a empresa de que um estabelecimento permanente.

378

3.5- Do conceito de Royalties no Modelo OCDE

O conceito de royalties"' encontra-se definido no art. 12, 2 do Modelo OCDE , 0 qual preceitua que o tem o royalties significa os pagamentos de qualquer natureza recebidos em considerao ao uso ou direito de uso de dii'eitos autorais literrios, artsticos ou cientficos, incluindo obras cinematogrficas**, qualquer patente, marca industria, desenlio ou modelo, plano, fnnula secreta ou infonnaes industriais, comerciais ou experimentos cientficos.

O conceito de "royalties, no Modelo OCDE, alm de se abranger os casos de roaylties intelectuais e industriais tambm se dirige aos casos locao de equipamentos e presta de infomiaes correspondentes experincia adquirida.

Tem sido entendido como compreendidos no conceito^ de royalties

-a locao de equipamentos ( ''equipment renting')-,^ ^

27 Detemiina o a r t 11, 5 do Modelo OCDE que: '"The temi royalties as used in this Article means payments o f any kind received as a consideration for the use o f or the right to use, any copyright o f literary, artistic or scientific work including cinematograph films, any patent, trade mark, design or model, plan, secret formula or process, or fo r infonnati- on concerning industrial, commercial or scientific experience.""

28 Somente constituem royalties os rendimentos decoixentes do uso ou do direito de uso de direitos de autor sobre filmes ciiematogricos e programas de televiso ou radiodifuso. Desse modo, os rendimentos decoiTentes da aquisio da prpria obra sero considerados como lucros das empresas ( art. 7 do Modelo OCDE, business profits"").

29 Como observa Alberto Xavier o art. 12 do Modelo OCDE trata de duas classes de atividades abrangidas: dos royalties intelectuais e royalties industriais. Os primeiros se referem aos direitos do autor de qualquer natureza, enquanto que os segundo iro se referir aos casos de patentes, marcas de indstrias o de comrcio, desenhos ou modelos, planos, frmulas ou processos secretos. Ver in Xavier, ( 1998, p. 619).

30 O conceito de know-how ( art. 12) diferencia-se do contrato de prestao de servios ( art. 7 do Modelo OCDE) conforme Alberto Xavier em funo do objeto do contrato. Para o autor: O contrato de Icnow-how 'tem por objeto a transmisso de informaes tecnolgicas preexistentes e no reveladas ao pblico, em si mesma consideradas, na forma queo adquirente as utilize por conta prpria, sem que o transmitente intervenha na aplicao da tecnologia cedida ou garanta o seu resultado. Segue o autor dizendo que: Ao invs, o contrato de prestao de servios tem por objeto a execuo de servios que pressupes, por parte do prestador, uma tecnologia, a qual porm no se destina a ser transmitida, mas meramente aplicada (...); ver, nesse sentido, Xavier, ( 1998, p. 623). Outra distino entre as duas figuras est no modo de remunerao, assim, enquanto a remunerao do know-how se baseia em uma forma de "'lump simf \ ou seja, na participao em uma porcentagem do faturamento, preo ou lucro; o contrato de prestao de sem os se funamenta em uma remunerao por horas (perodo ou resultado) de trabalho.

31 A definio de '"royalties"" bastante complexa e no ser objeto de uma anlise exaustiva, venfique-se Xavier, ( 1998, p. 620 e segs.).

32 As presties relativas ao preos de compra do equipamento sero, por outro lado, qualificados sob o artigo 7 do Modelo OCDE, ver in Xavier, (1998, p. 620).

379

-as remuneraes decorrentes de contrato de leasing;-as informaes. correspondentes experincia adquirida^^, tambm

'conhecidas como know-how, ( ''information concerning industrial, commercial or scientific experience

-rendas provenientes de rendimentos pagos a benefi.cirios domiciHados no exterior, fruto da aquisio de programas de computadores {''sqfware'')f^

Concesso da marca nos contratos de franquia {franchising).

Por outro lado, no se constituem como royalties'', para fins de aplicao do art. 12, as rendas decorrentes da explorao de jazidas, fontes e outras form,as de riquezas minerais ou das florestas, conhecidos como 'royalties minerais e vegetais, aplicando-se a estes casos o art. 6"^ , sobre a tributao dos lucros im,obilirios.

Tal como no caso dos juros, o princpio a ra Iv lenghf ser aplicvel da presena de royalties em. face de contratos entre empresas associadas ou que possuam, uma relao especial Assim sendo, de igual fomia, as remuneraes que, em face das relaes especiais entre credor {"'beneficiai ownef), devedor ou terceiros; excederem, o montante que seria acordado entre as partes na ausncia de uma relao especial, no estaro sujeitas em seu excesso ao regime estabelecido pelo art. 12 do Modelo OCDE. Nesse caso, tal como nos dispositivos relativos ao juros, o pagamento em excesso ser tributado em conformidade com a legislao de cada Estado ( "excess part o f the payments shall remain taxable''),

Detennina o art. 12 do Modelo OCDE atribuio da repa.rtio de competncias impositivas exclusiva do Estado da Residncia, distancia-se, desse modo, esse dispositivo das regras aplicveis aos juros e dividendos. No ser aplicvel o art. 12, 1 do Modelo OCDE quando da realizao de atividades pelo benficirio

33 Os contratos de "'assistncia e servios tcnicos'' sero considerados como "'royalties'''' quando estes revistam um nexo se complementariedade ou intmmentalidade em relao de transmisso de informaes correspondentes experincia adquirida {hmo~ho\x)\ ver in Xavier, ( 1998, p. 632).

34 Iremos tratar de modo mais detido as questes relativas s rendas decorrentes de programas de computadores no Captulo 6, podemos, contudo, antecipar a distino entre os rendimentos decorrentes de negcios jurdicos tendo por programas de computadores ( '^sojhi^are ) que originam "royalties e aqueles que irodar origem a outros tipos de rendimentos, tais como a remunerao de direitos autorais explorados diretamente pelo autor ou criador do bem ( art. 14, rendimentos de servios independentes); a cesso de prprio direito ( art. 13, ganhos de capital) ou a aquisio do objeto ( ait. 7, lucro das empresas).

35 Detennma o art. 12, 4 do Modelo OCDE que; ""Where, by reason o f a special relationship betMeen the pa}>er and the beneficial owner or between both o f them and some other person, the amount o f the royalties, having regard to the use, right or infonnation fo r which they ore paid, exceeds the amount which would have been agreed upon by the payer and the beneficial owner in the absence o f such relationship, the provisions o f this Article shall apply only to the last-mentioned amount. In such case, the excess part o f the payments shall remain taxable according to the laws o f each Contracting State, due regard beifig had to the other provisions o f this Convention.''

380

efetivo ( ''beneficial owner) atravs de um Estabelecimento Pennanente '^^. Nesse caso ocorrer remisso ao art. 7 do Modelo OCDE aos rendimentos efetivamente conexos ao ER

36 Das categorias de pagamentos envolvendo Software.

As diferentes categorias de pagamentos envolvendo software foram, tratadas no relat.rio da OCDE deno.minado de Treaty characterization issues arising from e-commerce Report to Working Party no. 1 o f the OECD Committee On Fiscal Affairs. ^de2001.

a) Processamento eletrnico de pedidos de propriedade tangvel {Category 1: electronic order processing o f tangible products).

Nesse caso o consumidor seleciona um produto de um catlogo online de bens tangveis e o solicita diretamento de nm provedor comercial, no h nesse caso nenhuma taxa pelo uso do catlogo. O produto entregue de modo convencional.

Entendeu a OCDE que este tipo de operao deve ser qualificada como estando submetida ao art. 7 ( Lucros das Empresas), antes do que ao art. 12 ( Royalties), porque no h consideraes relativas ao uso de copyright?^

b) Pedidos eletrnicos e downloading de produtos digitais ( Categoiy 2: Electronic ordering and downloading o f digital products).

Nesse caso, o consumidor seleciona um item de um catlogo online de software ou de outros tipos de produtos digitais e o solcita de modo direto, eletronicamente, de um provedor comercial. O produto transferido para o computador ou outro meio eletrnico nOtempor.rio do consumidor.

A OCDE entendeu que no caso de transaes que permitam ao consumidor

36 Determina o art. 12, 3 do Modelo OCDE que: '3. The provisions o f paragraph I shall not apply i f the beneficial owner o f the royalties, being a resident o f a Contracting State, carries on business in the other Con-tracting State in which the royalties arise through a permanent establishment situated therein and the right or p?vperty in respect o f which the royalties are paid is effectively connected with such permanent establishment. In such case the provisions o f Article 7 shall appfyr

37 Ver, nesse sentido, ver Treaty characterisation issues arisingfi^om e-commerce Report to Working Party no. I o f the OECD Committee On Fiscal Affairs, o qual entende que: '2 Whilst the Group considers that category o f transaction as a useful starting point, it does not see it as raising any treaty characterisation issue. In this type o f transaction, the payment made by the customer constitutes consideration that clearly falls within Article 7 (Business Profits) rather than Article 12 (Royalties), because it does not involve a use o f copyright^'

381

xansferir eletronicamente ( download) produtos digitais, tais como softwares, imagens, sons ou textos, com. a finalidade precpua de uso pessoal do consumidor, o pagamento realizado com.o fonna de adquirir os dados transmitidos por meio de sinal digital. Dessa fonna, o pagamento no pode ser considerado com.o royalties. Entende a OCDE o fato de que a cpia de um, sinal digital em um disco rgido ou outro meio nOtem,porrio do consumidor se constituir, confonne a legislao nacional de determinado contrato, no uso de copyright se constitui em uma mera parte incidental no processo de annazenagem, e captura do sinal digital.

Entende-se, contudo, que esta uma parte incidental no-relevante para os propsitos classificatrios, visto que no corresponde aos elementos essenciais considerao da natureza j urdica do pagamento.

c) Pedidos eletrnicos e downloading de produtos digitais para fins de explorao de direitos autorais ( Categoiy 3: electronic ordering and doMmloading o f digital products for purposes o f copyrights exploitation).

O consumidor seleciona um item de um catlogo online de software ou outros produtos digitais e os solicita eletronicamente de modo direto de um provedor comercial.O consumidor realiza a transferncia O consumidor adquire o direito para explorar comercialmente o copyright de um produto digital; como, por exemplo, a aquisio dos direitos sobre um.a imagem um livro a ser inserida na capa de um livro.

Nesse caso, entendeu-se que este tipo de transao deve ser qualificada como sendo uma espcie de royalty, visto que o pagamento realizado em considerao ao direito de uso de copyright de um produto digital No exemplo mencionado o uso tomaa forma de reproduo e venda com propsito comexcial de uma imagem submetida s regras de copyrighted.

d) Atualizaes e Acrscimos {Category 4: Updates and add-ons).

O provedor de software ou outro produto digital concorda, nesse caso, a fornecer ao consumidor atualizaes e acrscimos de um produto digital, mas no h, contudo, qualquer acordo de produo de atualizaes ou acrscimos especficos para

38 Ver, nesse sentido, ver Treaty characterisation issues arising from e-commerce Report to Working Party no. 1 o f the OECD Committee On Fiscal Affairs, o qual entende que; '"The customer selects an item from an online catalogue o f software or other digital products and orders the product electronically directly from a commercial provider There is no separate charge to the customer fo r using the online catalogue. The digital product is downloaded into the customers hard disk or other non-temporary media. The customer acquires the right to commercially exploit the copyjight in the digital product (e.g. a hook publisher acquires a copyrighted picture to be included on the cover o f a book that it is producing)

382

dado consumidor.

Entendeu a OCDE que este tipo de transao deve ser tratada a semelhana da categoria de nmero 01, para as atualizaes em meio tangvel e, semelhana da categoria 02 para as atualizaes fornecidas eletronicamente.

Visto que tanto as categorias 01 e 02 tm, os seus pagamentos submetidos ao art. 7 ^ ( lucros das empresas), ento, tambm, nesse caso, tais operaes devem ser tratadas dessa forma.-"^ '^

e) Uso de softwares e durao limitada ( Category 5: limited duration softMare and other digital information licenses- online and off-line delivery).

O consumidor recebe o direito de uso de software ou de outros produtos digitais por um perodo de tempo que no inferior a vida til do produto. O produto, nesse caso, transferido eletronicamente {downloaded) ou entregue em meio tangvel como um CD. Nesse caso, todas as cpias do produto so deletadas ou se tom.am inutilizadas aps o trmino da licena.

Nesse caso, entende a OCDE que essas transaes devem ser tratadas como pagamentos reahzados sob a gide do art. 7"^ (lucro das empresas).

f) Uso individualizado de software ou outro produto digital {Category 6: single-use software or other digital product).

O consumidor recebe o direito de uso de software ou outros produtos digitais. O produto pode transferido ou usado remotamente, como, por exemplo, no caso de sofware an.nazenado em um, servidor rem,oto. O consumidor nesse caso no recebe um direito de fazer cpias de um produto digital alm do que o requerido para o uso desse produto.

Alguns entem que esse produto pode ser considerado como sendo uma espcie de servio, enquanto que outros devem entendlo como se referindo as categorias 02 e 05. A OCDE entendeu que estas transaes devem ser tratadas como sendo qualificadas

39 Ver, nesse sentido, ver Treaty characterisatiofi issues arising fi^om e-commerce Report to Working Party no. 1 o f the OECD Committee On Fiscal Affairs, o qual entende que: 5. The Group agrees that this category o f transaction should he treated like the transactions described in category 1 above i f the updates and adds-on are delivered on a tangible inedium; like the transactions described in category 2 above i f the updates and adds-on are delivered electronically 6. Since both categories 1 and 2 would give rise to payments falling under Article 7, payments made by the customer in this category o f transaction shoidd therefore be treated similarly

383

como lucro das empresas, submetidas, portanto, ao art. 1.

g) Manuteno de software ( Category 12: Software maintenance).

Os contratos de manuteno de software so conectados geralmente com atualizao e suporte tcnico, sendo que uma taxa anual cobradas por ambos os servios. Nesse caso, existir a presena de contratos mistos. Sob estes princpios parte do pagamento tratada como suporte tcnico ( technical support).

4. Concluses.

O comrcio eletrnico apresenta conjunto de desafios para o estudo do Direito Internacional Tributrio. Dentre estes desafios est a questo do conceito de software e da qualificao dos pagamentos realizados nas operaes envolvendo este instituto.

O software ser entendido como programa ou sries de programas, contendo instrues para um computador ou para processos operacionais deste ( software operational) ou para a realizao de tarefas conexas ( software de aplicao), sendo que os direitos sobre o software sero considerados como pertencentes classes dos direitos da propriedade intelectual.

A caracterizao dos pagamentos realizados em operaes tendo por objeto o software estaro de modo geral submetidas ao art. 7 ou art. 12 do Modelo OCDE de Acordos contra a dupla tributao da renda das empresas, dependendo da natureza das operaes de transferncia realizadas.

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US Government Electronic Commerce PolicyUS Government Electronic Commerce Policy: este stio apresenta a poltica do Governo dos Estados Unidos da Amrica para o Comrcio Eletrnico, diferentes documentos apresentados pela Casa Branca ( White), bem como remisses pai'a outros endereos relevantes ( links). http : //www. ecommerce, gov

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O comrcio eletrnico apresenta conjunto de desafios para o estudo do Direito Internacional Tributrio. Dentre estes desafios est a questo do conceito de software e da qualificao dos pagamentos realizados nas operaes envolvendo este instituto.

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The Internet Tax Freedom ActEste endereo eletrnico apresenta o The Internet Tax Freedom Act (HR1054/ S.442), seu estado atual na Cmara dos Deputados e no Senado, a cobertura jornalstica e os anais dos pronunciamentos dos congressistas.http: /Vw w w. house. go v/cox/nettax/

US Govemment Electronic Commerce PolicyUS Govemment Electronic Commerce Policy: este sitio apresenta a poltica do Governo dos Estados Unidos da Amrica para o Comrcio Eletrnico, diferentes documentos apresentados pela Casa Branca ( White), bem como remisses para outros endereos relevantes ( links). http : //w w w. ecommerce. gov

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