Artículo 27 de la Constitución P olítica de los Estados Unidos M exicanos
P OLÍTICA A NTICORRUPÇÃO NO B RASIL R EFLEXÕES SOBRE SUA IMPORTÂNCIA NA SOCIEDADE E NO MEIO...
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POLÍTICA ANTICORRUPÇÃO NO BRASIL
REFLEXÕES SOBRE SUA IMPORTÂNCIA NA SOCIEDADE E NO MEIO
EMPRESARIAL
Mário Vinícius SpinelliControlador-Geral do Município de São Paulo
agosto de 2014
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Na sua opinião, qual seria o principal motivo para não se ter orgulho do Brasil?
fonte: pesquisa de opinião pública nacional CNT/Sensus – junho de 2007
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A corrupção causa problemas apenas para o setor público?
Prejudica o desenvolvimento social
e econômico
Promove perdas de produtividade
Reduz o nível de novos investimentos
Cria concorrência desleal
Afeta a prestação dos serviços públicos
Agrava a desigualdade social
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E por que as empresas não denunciam cobrança de propina?
Das mais de 35 mil denúncias de corrupção recebidas pela CGU de 2003 a 2010, apenas 115
(0,32%) vieram de empresas do setor privado
Existe confiança entre os setores público e privado?
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Você acredita que a sua organização poderia participar de um ato de corrupção?
SIM63%
NÃO21%
NÃO TENH
O CERTE
ZA16%
fonte: pesquisa interativa KPMG feita, em 04/02/2014, com cerca de 600 profissionais de algumas das maiores empresas do Brasil
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Você acredita que as empresas concorrentes da sua pagam propina?
SIM, FRE-
QUENTE-MENTE
60%
SIM, RARA-MENTE
25%
NÃO, NUNCA5%
NÃO SABE10%
fonte: pesquisa interativa KPMG feita, em 04/02/2014, com cerca de 600 profissionais de algumas das maiores empresas do Brasil
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Lei 12.846/13
Responsabilização de Pessoas Jurídicas:
Objetiva
Civil e Administrativa
Por atos contra a Administração Pública (nacional ou estrangeira)
Atos praticados em seu interesse ou benefício, exclusivo ou não
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SançõesEsfera Administrativa:
• Multa de 0,1 a 20% do faturamento da empresa• Publicação Extraordinária da Decisão Condenatória
Esfera Judicial:
• Perdimento de bens• Suspensão ou interdição parcial• Dissolução compulsória• Proibição de receber incentivos, subsídios e financiamentos
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Requisitos:• Colaboração efetiva com as investigação• Cessão do seu envolvimento na infração • Pessoa jurídica deve ser a primeira a se manifestar sobre seu
interesse em cooperar• Admissão da prática do ilícito
Benefícios:• Redução de até 2/3 da multa• Isenção da publicação obrigatória• Afasta a proibição de receber incentivos, subsídios, subvenções,
doações ou empréstimos• Não aplicação da declaração de inidoneidade
Acordos de Leniência
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Regulamentação MunicipalDecreto Municipal 55.107 / 2014.
- Somente a Controladoria pode instaurar e julgar processos e celebrar acordos de leniência
- Previsão de sindicância (preliminar e sigilosa)
- Divulgação da empresa investigada no processo
- Na leniência, qdo a empresa se manifestar após a citação, a redução da multa é de até 1/3
- Regras de compliance - remissão à regulamentação federal e regra transitória
- Valor das multas aplicado exclusivamente em educação e saúde
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O desafio de controlar São Paulo …
A cidade
• 11,2 milhões de habitantes
• O 10º maior PIB do mundo
• 12,26% de todo o PIB brasileiro
• 500 mil famílias pobres / 1.538 favelas
A Prefeitura
• Orçamento anual R$ 42 bi (maior que 23 dos 26 estados brasileiros)
• 27 secretarias
• 32 subprefeituras – cada da uma com (em média) 350 mil hab.
• Mais de 160 mil servidores
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Controladoria do Município de São PauloPrincipais ações de repressão à corrupção em 2013
11 servidores presos em 2013
6 operações com a Polícia Civil e o
MPE/SP
2 fiscais da Subprefeitura de
Santo Amaro
1 engenheiro da Secretaria de
Licenciamentos (ex-Sehab)
1 fiscal da Secretaria do Meio Ambiente
1 fiscal da Subprefeitura M’Boi
Mirim
2 fiscais da Subprefeitura Sé
4 fiscais da Secretaria de Finanças
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Operação NecatorO escandâlo do ISS-Habite-se
Prejuízo potencial = R$ 500 milhõesMais de 400 empresas envolvidasMais de 500 inquéritos no MP
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E valeu a pena denunciar?Estudo de 2 casos envolvendo o setor da construção civil ocorridos em 2013
Caso 1: construção do Hospital da Unimed em Santo Amaro
Caso 2: regularização de imóvel (pedido protocolado na Prefeitura em 2003)
19/03/2013
Prisão de Engenheiro da Secret. de Licenciamentos
(demissão em 30/08/2013)
Regularização do imóvel junto à Prefeitura
O pedido havia sido protocolado
em 2003 (10 anos antes)
12/03/2013 22/06/2013
Data da denuncia
15/03/2013
Prisão de Fiscais da Subprefeitura Santo Amaro
(aposentadoria cassada e demissão em 01/11/2013)
Inauguração do Hospital
25/02/2013 19/11/2013
Data da denuncia
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A corrupção e seus efeitos ...
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www.prefeitura.sp.gov.br/cidade/secretarias/controladoria_geral/
(11) 3113-8234
MUITO OBRIGADO