P Ls CorrupçãO Atualizada
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PREVENÇÃO E COMBATE À CORRUPÇÃO
PROJETOS DE LEI E OUTRAS PROPOSIÇÕES*
Projeto / Proposição
Ementa Autor(es) Explicação da ementa Último andame nto / Descrição
PLP 168/1993,
de 22/10/1993
Dá nova redação das alíneas "d", "e", e "h" do inciso I do artigo 1º da Lei Complementar nº 64 , de 18 de maio de 1990 , que estabelece, de acordo com o artigo 14 , § 9º , da Constituição Federal , casos de inelegibilidade , prazos de cessação , e determina outras providências.
Poder Executivo Dispensando o trânsito em julgado da sentença para os casos que especifica.
14/11/2001 Pronto para a Ordem do Dia. Mesa Diretora da Câmara dos Deputados
PLP 27/1995,
de 03/05/1995
Altera a alínea g, do inciso I, do artigo 1º, da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Ex-Deputado
Coriolano Sales
PDT-BA
Exclui a ressalva que torna elegível os que tiverem contas relativas ao exercício de cargo ou função publica rejeitadas por irregularidade insanável e por decisão irrecorrível, quando a questão esta sendo apreciada pelo Poder Judiciário; aumentando para 6 (seis) anos o prazo de inelegibilidade.
20/08/2003 Pronto para Pauta Plenário
PL 1292/1995,
de 30/11/1995
Altera a lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que regulamenta o art. 37, inciso XXI, da Constituição Federal, institui normas para licitações e contratos da Administração Pública e dá outras providências.
Senado Federal Obrigando o contratado a cientificar a administração pública, em oito dias, as subcontratações que realizar.
08/03/2005
Aguardando Parecer do dep. Relator, José Eduardo Cardozo (PT-SP)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
2
PEC 334/1996,
de 20/03/1996
Proíbe a prática do nepotismo na Administração Pública.
Deputado
Aldo Arantes
PCdoB-GO
Proíbe a prática de nepotismo na administração pública.
13/09/2005
Pronto para Pauta
Plenário
PEC 445/1997,
de 04/02/1997
Garante direitos ao servidor publico que, com fundamento em prova documental e fatos, denunciar ao ministério público, a prática de ato que configure apropriação indébita de valores, bens ou serviços públicos.
Observação: Esta Proposição, arquivada em janeiro do presente ano, foi desarquivada em abril a pedido do próprio autor.
Deputado
Gonzaga Patriota
PSB-PE
Estabelece garantias ao servidor público que denunciar apropriação ou desvio de bens ou valores públicos.
18/04/2007
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD
PL 3040/1997,
de 24/04/1997
Estabelece que, na realização de licitação para obra pública, deverá haver laudo técnico estabelecendo a relação custo-benefício de sua contratação e estabelecendo penalidade para os que violam o principio da economicidade, trazendo prejuízo para o erário.
Deputado
Augusto Nardes
PPB-RS
Determina que seja feito laudo técnico, estabelecendo a relação custo-benefício, nas licitações de obra pública.
Tramitando em conjunto ao PL 1292/1995
PLS 124/1999,
de 15/03/1999
ou
PLP 149/2000,
de 22/08/2000
Assegura ao Cidadão, com fundamento no princípio da publicidade, o direito à amplas informações a respeito dos atos de gestão financeira, orçamentária e patrimonial dos entes da Federação.
Senador
José Eduardo Dutra
PT-SE
Assegura ao cidadão o direito à amplas informações sobre os atos de gestão financeira e orçamentária dos entes da federação.
24/04/2007
Pronto para Pauta
Plenário
PLP 267/2001,
de 27/11/2001
Altera as alíneas "d" e "e" do inciso I do art. 1º da Lei Complementar nº 64, de 18 de maio de 1990.
Deputado
Wellington Dias
PT-PI
Aumentando para cinco anos o prazo para inelegibilidade de candidato condenado com sentença transitada em julgado ou representação julgada procedente contra sua pessoa, a partir da decisão respectiva.
Tramitando em conjunto ao PLP 27/1995.
3
PL 219/2003,
de 26/02/2003
Regulamenta o inciso XXXIII do art. 5º da Constituição Federal, dispondo sobre prestação de informações detidas pelos órgãos da Administração Pública.
Deputado
Reginaldo Lopes
PT-MG
Fixa o prazo máximo de 15 dias úteis para prestação de informações. Regulamenta a Constituição Federal de 1988.
14/12/2004
Pronto para Pauta
Plenário
PLP 27/2003,
de 09/04/2003
Aumenta para 5 (cinco) anos após a sentença transitada em julgado, o período de inelegibilidade de detentor de cargo na Administração Pública condenado por abuso do poder econômico e político.
Deputado
Orlando Fantazzini
PT-SP
Aumenta para cinco anos o período de inelegibilidade daquele que foi condenado por abuso de poder econômico e político.
Tramitando em conjunto ao PLP 267/2001.
PLP 29/2003,
de 14/04/2003
Acrescenta dispositivos à LC nº 101 / 2000, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Deputada
Janete Capiberibe
PSB-AP
Determina a disponibilização, em tempo real, de informações sobre a execução orçamentária dos entes da federação.
Tramitando em conjunto ao PLP 217/2004.
PLP 35/2003,
de 29/04/2003
Acrescenta artigo à Lei Complementar nº 64 / 90, para incluir hipóteses de inelegibilidade quanto à vida pregressa do candidato.
Deputado
Davi Alcolumbre
PDT-AP
Inclui hipóteses de inelegibilidade em face da vida pregressa de um candidato a cargo eletivo de parlamentar.
12/08/2008
Pronto para Pauta
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PLS 209/2003,
de 28/05/2003
ou
PL 3443/2008,
de 20/05/2008
Dá nova redação a dispositivos da Lei 9.613, de 03/03/98, objetivando tornar mais eficiente a perseguição penal dos crimes de lavagem de dinheiro.
Senador
Antônio Carlos Valadares
PSB-SE
Procura tornar mais eficiente a perseguição penal dos crimes de lavagem de dinheiro.
15/10/2008
Aguardando deliberação.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
PEC 128/2003,
de 06/08/2003
Proíbe a prática de nepotismo, ou seja, a nomeação de parente para cargo ou função de confiança na Administração Pública.
Ex-Deputado
Antônio Carlos Biscaia
PT-RJ
Proíbe a prática de nepotismo na administração pública.
Tramitando em conjunto à PEC 334/1996.
4
PL 1982/2003,
de 16/09/2003
Regulamenta a assistência judiciária internacional em matéria penal, a ser prestada ou requerida por autoridades brasileiras, nos casos de investigação, instrução processual e julgamento de delitos, nas hipóteses em que especifica, e estabelece mecanismos de prevenção e bloqueio de operações suspeitas de lavagem de dinheiro.
Deputado
Eduardo Valverde
PT-RO
Estabelece mecanismos de prevenção e bloqueio de operações suspeitas de lavagem de dinheiro.
21/08/2007
Pronto para Pauta
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PLS 476/2003,
de 19/11/2003
Altera a Lei 9.613, de 03/03/98, para adicionar novos crimes antecedentes e novas pessoas físicas e jurídicas obrigadas a comunicar operações suspeitas, assim como para criar procedimento penal próprio para os crimes de lavagem de dinheiro.
Senador
Gerson Camata
PMDB-ES
Cria procedimento penal próprio para os crimes de lavagem de dinheiro.
11/02/2008
Redistribuído ao ex-senador Jefferson Péres (PDT-AM) para emitir relatório.
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)
PL 3160/2004,
de 17/03/2004
Altera e acrescenta dispositivos à Lei 9.613, de 3.3.98 ( que trata dos Crimes de Lavagem de Dinheiro), incluindo dentre os crimes de lavagem de dinheiro aqueles contra a ordem econômica e tributária, contra a Previdência Social e de tráfico internacional de mulheres e crianças.
Ex-Deputado
Zarattini
PT-SP
Inclui, dentre os crimes de lavagem de dinheiro, aqueles cometidos contra a ordem econômica e tributária e contra a previdência social.
18/07/2006
Pronto para Pauta
Plenário
PLP 217/2004,
de 16/11/2004
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, critérios, garantia, transparência administrativa, gestão fiscal, disponibilidade, meio eletrônico, (Internet), liberação, acesso, público, informações, execução financeira, execução orçamentária, (SIAFI), despesa, gastos públicos, receita, União Federal, Estados, (DF), Municípios, autorização, cidadão, partido político, associações, sindicato, denúncia, (TCU), Ministério Público, irregularidade, aplicação de recursos.
Senador
João Capiberibe
PSB-AP
Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e dá outras providências, a fim de determinar a disponibilização, em tempo real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
14/08/2007 Pronto para Pauta Plenário
5
PL 4641/2004,
de 14/12/2004
Agrava a pena para os crimes de corrupção ativa e corrupção passiva se a vantagem indevida é de grande proporção e ocasiona grave dano individual ou coletivo, tipificando-os como crime hediondo.
Ex-Deputado
Babá
PT-PA
Tipifica como hediondos os crimes de corrupção passiva.
11/03/2008
Aguardando Parecer do dep. Relator, Marcelo Itagiba (PMDB-RJ)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PLS 51/2005,
de 03/03/2005
Dispõe sobre os procedimentos a serem adotados na prevenção e combate às atividades relacionadas com os crimes previstos na Lei 9.613, de 03/03/98 (Lei dos Crimes de Lavagem de dinheiro). O Projeto determina obrigações a serem cumpridas pelas instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo Banco Central do Brasil.
Senador
Pedro Simon
PMDB-RS
Cria obrigações a serem cumpridas pelas instituições financeiras autorizadas a funcionar pelo banco central.
02/02/2007
Aguardando designação do relator
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)
PLS 209/2005,
de 08/06/2005
Acrescenta parágrafos aos arts. 317 e 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 - Código Penal, para tornar insuscetíveis de fiança e de liberdade provisória os crimes de corrupção ativa e passiva.
Senador
Paulo Paim
PR-RS
Tornar mais rígida a punição dos agentes públicos que traem a nação brasileira, mostram desprezo pelo cidadão comum, e se escondem, com sua hediondez, por trás de uma legislação benéfica e um Judiciário moroso.
11/02/2008
Aguardando Parecer do senador Relator, Valter Pereira (PMDB-MS)
Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ)
PLS 230/2005,
de 22/06/2005
Dispõe que os crimes de corrupção na Administração Pública são inafiançáveis e imprescritíveis.
Senador
Hélio Costa
PMDB-MG
Insere no ordenamento jurídico brasileiro, relativamente aos crimes de corrupção ativa ou passiva, as figuras da inafiançabilidade e da imprescritibilidade, como forma de tornar-se a lei mais rigorosa e atual em seu alcance e efetividade.
21/10/2008
Aguardando decisão da Mesa
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)
PL 5491/2005,
de 23/06/2005
Modifica o art. 12 da Lei nº 8.429, de 02 de junho de 1992, para aumentar as sanções aplicáveis ao responsável pelo ato de improbidade.
Deputado
Geraldo Resende
PPS-MS
Dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos no caso de enriquecimento ilícito
Tramitando em conjunto ao PL 879/2007
6
PEC 422/2005,
de 27/06/2005
Cria Varas Especializadas para julgar ações contra atos de improbidade administrativa.
Deputado
Luiz Couto
PT-PB
Cria varas especializadas para julgar ações de improbidade administrativa.
11/09/2007
Aguardando constituição de Comissão Temporária
Plenário
PEC 36/2005,
de 08/07/2005
Dispõe que os crimes de corrupção na Administração Pública são inafiançáveis e imprescritíveis.
Senador
Hélio Costa
PMDB-MG
Insere no ordenamento jurídico brasileiro, relativamente aos crimes de corrupção ativa ou passiva, as figuras da inafiançabilidade e da imprescritibilidade, como forma de tornar-se a lei mais rigorosa e atual em seu alcance e efetividade.
11/11/2008
Aguardando Parecer da sen. Relatora, Marina Silva (PT-AC)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)
PEC 470/2005.
de 19/10/2005
Dá nova redação ao § 1º e § 3º do art. 53 da Constituição Federal e à alínea "b" do inciso I do art.102.
Deputado
Anselmo de Jesus
PT-RO
e co-autores
Extingue o benefício do foro privilegiado para Deputado Federal e Senador. Altera a Constituição Federal de 1988.
28/03/2007
Desarquivada nos termos do Artigo 105 do RICD
PL 6387/2005, de 14/12/2005
Alterando dispositivos da Lei 8.429/92 (Lei da Improbidade Administrativa), dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito.
Deputado
Takayama
PMDB-PR
Dispõe sobre sanções aplicáveis aos agentes públicos no caso de enriquecimento ilícito
Tramitando em conjunto ao PL 5491/2005
PL 6735/2006, de 14/03/2006
Tipifica os crimes da malversação de recursos públicos, dispondo, de forma clara e precisa a definição legal da natureza desse crime, sua abrangência e condições de punibilidade.
Deputado
Carlos Mota
PSB-MG
Tipifica os crimes de malversação de recursos públicos.
20/11/2006
Pronto para Pauta
Plenário
PL 6790/2006,
de 22/03/2006
Altera a lei 9.613/98 (Lei dos Crimes de Lavagem de Dinheiro), dispondo sobre a prescrição nos crimes de lavagem ou ocultação de bens, direitos e valores. O Projeto fixa o prazo prescricional dos crimes de lavagem de dinheiro a partir da data do conhecimento do fato (e não da data em que se deu o fato).
Deputado
Celso Russomanno
PP-SP
Dispõe sobre a prescrição nos crimes de lavagem de dinheiro.
13/11/2008
Pronto para Pauta
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
7
PL 6791/2006,
de 22/03/2006
Altera a Lei 9.613/98, que dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; cria, ainda, o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF.
Deputado
Celso Russomanno
PP-SP
Impede a ocorrência de transação fracionada das operações financeiras sujeitas ao conhecimento das autoridades.
09/10/2008
Pronto para Pauta
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PEC 548/2006,
de 18/05/2006
Dá nova redação aos artigos 55 e 58 da Constituição Federal.
Deputado
Antônio Carlos Mendes
PSDB-SP
e co-autores
Inclui a conduta incompatível com o decoro parlamentar, desde o registro da candidatura, a prática de delitos, ainda que a pena aplicável esteja prescrita; concede ao órgão colegiado permanente (Conselho de Ética e Decoro Parlamentar) poderes de investigação próprios das autoridades judiciais. Altera a Constituição Federal de 1988.
13/11/2007
Aguardando criação de Comissão Temporária
Coordenação de Comissões Permanentes (CCP)
PEC 565/2006,
de 09/08/2006
Altera os arts. 57, 165, 166, e acrescenta art. 165-A, todos da Constituição Federal, tornando de execução obrigatória a programação constante da lei orçamentária anual.
Ex Senador
Antônio Carlos Magalhães
PFL-BA
Estabelece que a sessão legislativa só será encerrada após deliberação do projeto de lei orçamentária anual; altera os prazos para o Congresso Nacional apreciar os projetos de lei orçamentária anual, de diretrizes orçamentárias e do plano plurianual; veda a ocorrência de programação genérica e a existência de receitas condicionadas nas leis orçamentárias; dispõe que novas programações na lei orçamentária somente serão admitidas se aquelas em execução já tiverem sido adequadamente contempladas com dotações orçamentárias. Altera a Constituição Federal de 1988.
22/08/2007
Pronto para Pauta
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
8
PL 86/2007,
de 08/02/2007
Dá nova redação ao art. 333 do Decreto-Lei nº 2.848, de 07 de dezembro de 1940, Código Penal.
Deputado
Neilton Mulim
PR-RJ
Define como Corrupção Ativa o ato de oferecer, dar, entregar ou prometer vantagens indevidas a funcionário público para determiná-lo a praticar, omitir ou retardar ato de ofício.
15/05/2007
Pronto para Pauta
Plenário
PL 196/2007,
de 15/02/2007
Dispõe sobre as despesas autorizadas e proibidas durante as campanhas eleitorais; limita o período de propaganda e debate eleitoral. Revoga dispositivos da Lei nº 9.504, de 1997.
Deputado
Sandes Júnior
PP-GO
Estabelece normas restritivas de gastos, mecanismos de transparência e apenamento voltadas para responsabilidade em campanhas eleitorais - Lei de Responsabilidade Eleitoral.
28/06/2007
Aguardando Parecer do dep. Relator, Arnaldo Faria de Sá (PTB-SP)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PL 242/2007,
de 28/02/2007
Altera dispositivos da Lei n° 8.429, de 2 de junho de 1992, que trata da Improbidade Administrativa.
Deputado
Lelo Coimbra
PMDB-ES
Estabelece que os agentes políticos estão sujeitos à Lei de Improbidade Administrativa; dispõe que às ações judiciais terão prioridade de processamento e de julgamento.
04/04/2007
Aguardando Devolução - Saída de Membro da Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PL 333/2007,
de 07/03/2007
Acrescenta parágrafo ao Art. 84 do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo Penal, estabelecendo prioridade na tramitação dos processos em que sejam julgados agentes com mandato eletivo.
Deputado
Paulo Piau
PMDB-MG
Dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figurem como réus Governadores, Prefeitos e outros agentes políticos.
15/08/2007
Pronto para Pauta
Plenário
PL 670/2007,
de 10/04/2007
Institui o rito sumário para a destinação de mercadorias apreendidas e revertendo aos cofres públicos da União eventuais lucros apurados na venda de tais produtos.
Deputado
Valdir Colatto
PMDB-SC
Institui o Rito Sumário para a destinação de mercadorias apreendidas.
21/12/2007
Aguardando Parecer do dep. Ralator, João Magalhães (PMDB-MG)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
9
PL 735/2007,
de 17/04/2007
Altera as Leis nº 5.869, de 1973, e nº 3.689, de 1941.
Deputado
Regis de Oliveira
PSC-SP
Dá prioridade de tramitação aos procedimentos judiciais em que figurem como réus Governadores, Prefeitos e outros agentes políticos.
Tramitando em conjunto ao PL 333/2007
PL 767/2007,
de 18/04/2007
Aplica a Lei de improbidade Administrativa ao agente político (detentor de mandato).
Comissão de Legislação Participativa
Aplica a lei da improbidade administrativa ao agente político detentor de mandato.
Tramitando em conjunto ao PL 242/2007
PL 840/2007,
de 25/04/2007
Acrescenta parágrafo único ao art. 90 do Código Eleitoral, estabelecendo a exigência de o candidato, no ato de seu registro, abrir mão formalmente de seu sigilo bancário.
Deputada
Maria Lúcia Cardoso
PMDB-MG
Altera a Lei nº 4.737, de 1965. 11/05/2007
Pronto para Pauta
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PL 879/2007,
de 25/04/2007
Altera o art. 12 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, que dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício do mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional, para aumentar as sanções nele previstas.
Senador
Papaléo Paes
PSDB-AP
Aumenta a penalidade nos casos de enriquecimento ilícito.
29/05/2007
Aguardando Parecer do dep. Relator, Pedro Henry (PP-MT)
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PL 947/2007,
de 03/05/2007
Altera o Decreto-Lei n.º 201, de 27 de fevereiro de 1967, adequando-o à Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção.
Comissão de Legislação
Participativa
Conselho de Defesa Social de Estrela do
Sul
Busca adequar a legislação brasileira às disposições da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. Dentre algumas alterações destaca-se a inclusão dos vereadores no crime de responsabilidade.
30/09/2008
Pronto para Pauta
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PLS 268/2007,
de 22/05/2007 ou
PL 2193/2007,
de 09/10/2007
Determina prioridade nos processos de crimes praticados por funcionários públicos
Senadora
Ideli Salvatti
PT-SC
Busca conferir celeridade às ações penais contra funcionários públicos, priorizando o processo e julgamento.
05/03/2008
Aguardando deliberação.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
10
PL 1142/2007,
de 23/05/2007
Tipifica o crime de corrupção das pessoas jurídicas em face da Administração Pública.
Deputado
Henrique Fontana
PT-RS
Responsabiliza criminalmente as empresas que praticam corrupção.
05/11/2008
Pronto para Pauta.
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria e Comércio (CDEIC)
PEC 68/2007,
de 23/05/2007
Proíbe o sigilo processual nos casos de crimes praticados contra a Administração Pública.
Deputado
Luiz Couto
PT-PB
Proíbe o sigilo processual dos crimes contra a administração pública.
24/03/2008
Pronto para Pauta
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PL 1191/2007,
de 29/05/2007
O presente projeto de lei pretende conferir ao relator, em ações penais originárias do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça, a faculdade de convocar desembargadores de Turmas Criminais dos Tribunais de Justiça ou dos Tribunais Regionais Federais, bem como juízes de varas criminais da Justiça dos Estados e da Justiça Federal.
Deputado
Flávio Dino
PCdoB-MA
Permite a convocação de juizes, pelos tribunais superiores, para atuarem em processos desses tribunais.
02/10/2007
Pronto para Pauta
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PL 1192/2007,
de 29/05/2007
ou
PLC 23/2008,
de 19/03/2008
Estabelece a obrigatoriedade de informar-se ao Conselho Nacional de Justiça e ao Conselho Nacional do Ministério Público as providências adotadas e a fase processual em que se encontram os procedimentos ou processos instaurados em decorrência das conclusões de Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI.
Deputado
Flávio Dino
PCdoB-MA
Determina que se informe ao Conselho Nacional de Justiça a situação em que se encontram os processos originados de CPI.
29/10/2008
Aguardando designação do Relator
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ)
11
PEC 76/2007,
de 31/05/2007
Estabelece a aplicação de sanção por quebra de decoro parlamentar ao Deputado e Senador que tenha conduta incompatível, através do recebimento de vantagens indevidas e a prática de delitos, ainda que anterior ao exercício do atual mandato.
Deputado
Dagoberto
PDT-MS
Caracteriza como quebra de decoro o recebimento de vantagens indevidas, por senadores ou deputados, mesmo antes do exercício do mandato.
Tramitando em conjunto à PEC 548/2006
PEC 78/2007,
de 04/06/2007
Alterando a redação atual do § 1º do art. 53 da CF, estabelece que os Deputados e Senadores serão processados e julgados pelo Supremo Tribunal Federal a partir da posse e nos casos relacionados com o exercício do mandato (hoje, os deputados e senadores são submetidos a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal desde a expedição do diploma).
Deputado
Rubem Santiago
PDT-PE
Determina que os deputados e senadores sejam processados e julgados pelo STF “a partir da posse e somente nos casos relacionados com o exercício do mandato”.
Tramitando em conjunto à PEC 470/2005
PL 1277/2007,
de 06/06/2007
Garante a tramitação prioritária aos processos por crimes comuns e de responsabilidade a que estejam respondendo autoridades públicas com foro de julgamento definido pela prerrogativa de função.
Deputado
Antônio Carlos Pannunzio
PSDB-SP
Determina prioridade nos processos por crimes praticados por autoridades públicas.
Tramitando em conjunto ao PL 333/2007
PL 1311/2007,
de 13/06/2007
Estabelece penalidades pelo descumprimento da Lei nº 9.755, de 16 de dezembro de 1998 e dá outras providências.
Deputado
Luiz Carlos
Hauly
PSDB-PR
Lei que determina ao Tribunal de Contas da União a criação de "homepage", com o título "contas públicas", na rede mundial de computadores - Internet, para divulgação de dados e informações sobre a arrecadação, execução, balanço, orçamento, instrumentos de contrato e relações de compras por parte dos órgãos públicos.
02/07/2008
Aguardando Parecer do dep. Relator, Pedro Novais (PMDB-MA)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
12
PL 1457/2007,
de 03/07/2007
Altera a Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, acrescentando dois parágrafos ao disposto em seu art. 23 e dá outras providências.
Deputado
Ayrton Xerez
DEM-RJ
Suspende o decurso de prazo prescricional para a propositura de Ação de Improbidade Administrativa dos agentes públicos ou privados, enquanto perdurarem os procedimentos administrativos do respectivo Tribunal de Contas, ou quaisquer outros órgãos de controle interno ou externo.
08/07/2008
Aguardando Parecer do dep. Relator, Carlos Willian (PTC-MG)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PL 1538/2007,
de 10/07/2007
Altera artigos da Lei nº 9.504, de 1997, sobre a aplicação dos recursos nas campanhas eleitorais.
Deputado
Alexandre Silveira
PPS-MG
Estabelece normas para o financiamento público das campanhas eleitorais para eleições majoritárias, e a utilização de recursos exclusivamente privados nas eleições proporcionais.
22/08/2007
Aguardando Parecer do dep. Relator, Ricardo Berzoini (PT-SP)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PEC 115/2007,
de 10/07/2007
A PEC cria o Tribunal Superior da Probidade Administrativa – TSPA para julgar, especificamente, ações penais relativas a crimes contra a administração pública e ações cíveis relativas a atos de improbidade administrativa.
Deputado
Paulo Renato Souza
PSDB-SP
Cria o tribunal superior da probidade administrativa.
12/11/2007
Aguardando constituição de Comissão Temporária
Plenário
PL 1731/2007,
de 08/08/2007
Dispõe sobre o registro de dados das empresas estatais federais no SIAFI.
Deputado
Augusto Carvalho
PPS-DF
Torna obrigatório o registro dos dados sobre a execução orçamentária e movimentação financeira, das empresas estatais federais, em todos os níveis de acesso, no Sistema Integrado de Administração Financeira – SIAFI, do Governo Federal.
12/12/2007
Aguardando Parecer do dep. Relator, Jorge Khoury (DEM-BA)
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
13
PL 1952/2007,
de 05/09/2007
Institui o regime disciplinar do Departamento de Polícia Federal e da Polícia Civil do Distrito Federal, revoga dispositivos da Lei nº 4.878, de 3 de dezembro de 1965, e dá outras providências.
Poder Executivo Tipifica as transgressões disciplinares e suas sanções, institui a transação administrativa disciplinar para as infrações de natureza leve ou média.
02/07/2008
Aguardando Parecer do dep. Relator, João Campos (PSDB-GO)
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
PL 2234/2007,
de 17/10/2007
Altera o art. 15 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que estabelece as normas gerais de licitações e contratos no âmbito da Administração Pública, para dispor sobre o pagamento de despesas públicas mediante utilização de cartão corporativo.
Deputado
Eduardo Nogueira
PSDB-SP
Propões a fixação em lei da vedação dos saques em espécie e da obrigatoriedade de apresentação de notas fiscais como meio de comprovação dos débitos realizados, de forma a garantir uma maior transparência do uso dos cartões corporativos e, ao mesmo tempo, dificultar a sua utilização com desvio de finalidade operacional ou fraude.
01/11/2007
Aguardando Parecer do dep. Relator, Eudes Xavier (PT-CE)
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PLS 624/2007,
de 30/10/2007
ou
PL 3453/2008,
de 26/05/2008
Altera o art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, para condicionar a celebração de convênios com pessoas jurídicas de direito privado a prévio processo seletivo.
Senador
Tasso Jereissati
PSDB-CE
Exige que para a contratação de obras e serviços e para aquisição de bens, com emprego de recursos públicos, as entidades signatárias de convênios, acordos e ajustes, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e as Organizações Sociais, cumpram os critérios estabelecidos na Lei de Licitações.
03/06/2008
Aguardando Designação de Relator
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PL 2332/2007,
de 31/10/25007
Altera a Lei nº 9.807, de 13 de julho 1999, para Incluir os Peritos entre as pessoas que podem ser beneficiadas pelo Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas ameaçadas.
Deputado
Praciano
PT-AM
Inclui os Peritos entre as pessoas que podem ser beneficiadas pelo Programa Federal de Assistência a Vítimas e a Testemunhas ameaçadas.
29/05/2008
Aguardando Parecer do dep. Relator, Flávio Dino (PCdoB-MA)
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
14
PL 2333/2007,
de 31/10/2007
Amplia para 10 (dez) anos o prazo prescricional para se iniciar processos por atos de improbidade administrativa. Atualmente, pela lei que ora se altera, o prazo é de 05 (cinco) anos
Deputado
Praciano
PT-AM
Aumenta o prazo prescricional para se iniciar processos por atos de improbidade administrativa.
20/08/2008
Aguardando Parecer do dep. Relator, Marco Maia (PT-RS).
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PL 2334/2007,
de 31/10/2007
Tipifica como crime o incremento significativo do patrimônio de um agente público quando o referido incremento não puder ser justificado pelo agente.
Deputado
Praciano
PT-AM
Tipifica como crime a riqueza injustificada de agente público.
Tramitando em conjunto ao PL 879/2007
PEC 189/2007,
de 14/11/2007
Altera, na CF, dispositivos que tratam da nomeação dos Procuradores-Gerais de Justiça, abolindo a interferência do Poder Executivo na escolha do Procurador-Geral de Justiça, haja visto que não raras vezes os Procuradores- Gerais se integram à administração pública, recebendo orientação política do Chefe do Executivo em sua atuação funcional.
Deputado
Praciano
PT-AM
Estabelece novas formas de escolha e nomeação dos Procuradores-Gerais de Justiça.
19/12/2007
Aguardando Parecer do dep. Relator, Leonardo Picciani (PMDB-RJ). Devolvida sem Manifestação em 03/07/2008
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PEC 192/2007,
de 21/11/2007
Determina que os juízes e tribunais encaminhem, semestralmente, ao Conselho Nacional de Justiça, relatórios sobre o andamento de processos que presidem, relativos a atos de improbidade administrativa e a crimes contra a administração pública.
Deputado
Praciano
PT-AM
Conferir maior transparência e evitar a demora na condução dos Processos instaurados para a apuração de atos que atentam contra a Administração Pública.
27/05/2008
Pronto para Pauta
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PL 2819/2008,
de 14/02/2008
Altera o art. 116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos e dá outras providências.
Deputado
Renato Molling
PP-RS
Exige que para a contratação de obras e serviços e para aquisição de bens, com emprego de recursos públicos, as entidades signatárias de convênios, acordos e ajustes, as Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e as Organizações Sociais, cumpram os critérios estabelecidos na Lei de Licitações.
Tramitando em conjunto ao PL 3453/2008
15
PL 2850/2008,
de 14/02/2008
Altera a Lei nº 1.079, de 10 de abril de 1950, que "Define os crimes de responsabilidade e regula o respectivo processo de julgamento".
Deputado
Onyx Lorenzoni
DEM-RS
Caracteriza como crime contra a lei orçamentária a utilização das emendas parlamentares à lei orçamentária como instrumento de barganha para influir na apreciação de proposições legislativas em tramitação no Congresso Nacional ou em cada uma das suas Casas.
15/05/2008
Aguardando Parecer do dep. Relator, Edgar Moury (PMDB-PE)
Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
PL 2953/2008,
de 05/03/2008
Acrescenta os incisos XII e XIII e o parágrafo único ao art. 24 da Lei nº 9.504, de 30 de setembro de 1997, que "estabelece normas para as eleições".
Deputado
Antonio Bulhões
PMDB-SP
Proíbe o recebimento, por parte dos partidos políticos e candidatos, de doações de pessoas físicas ou jurídicas devedoras a qualquer título de órgãos ou entidades da Administração Pública.
Tramitando em conjunto ao PL 1538/2007
PL 2958/2008,
de 05/03/2008
Altera a Lei nº 9.096, de 19 de setembro de 1995, que dispõe sobre partidos políticos e regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal, para alterar o caput do art. 44 e acrescentar os §§ 4º, 5º e 6º, a fim de conferir mais transparência e publicidade aos gastos do Fundo Partidário.
Deputado
Chico Alencar
PSOL-RJ
Exige que os recursos oriundos do Fundo Partidário sejam aplicados, observando os princípios da moralidade, eficiência e publicidade; proibindo o pagamento de bebidas alcoólicas e a aquisição de bens ou serviços de luxo ou voluptuários com recursos do Fundo.
1707/2008
Pronto para Pauta
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
PL 3296/2008,
de 17/04/2008
Restringe o uso de Cartão de Pagamento do Governo Federal às autoridades e entidades que especifica.
Deputado
Davi Alcolumbre
DEM-AP
Visa limitar o uso do cartão corporativo permitindo-se sua utilização somente para o primeiro escalão do governo federal para se garantir melhor controle e transparência na aplicação dos recursos públicos.
Tramitando em conjunto ao PL 2234/2007
Fonte: Contas Abertas / Transparência Brasil / Frente Parlamentar de Combate à Corrupção
* Até 27/11/08
Em tramitação na Câmara dos Deputados
Em tramitação no Senado Federal