OS CONSELHOS MUNICIPAIS DE ESPORTE E O ICMS...
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Nome do Projeto 2016
OS CONSELHOS MUNICIPAIS DE ESPORTE E O ICMS ESPORTIVO -
ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO DO ICMS ESPORTIVO
Nome do Projeto 2016
Recursos do Estado
75%
Repasse aosMunicípios
25%
Constituição Federal (artigo 158-inciso IV)
Determina que 25% do total arrecadado com ICMS nos Estados
pertencem aos municípios.
Os Conselhos Municipais de Esporte e o ICMS Esportivo- alterações
na legislação do ICMS Esportivo
Nome do Projeto 2016Os Conselhos Municipais de Esporte e o ICMS Esportivo- alterações
na legislação do ICMS Esportivo
O que é o Minas Esportiva ICMS Esportivo?
No Estado de Minas Gerais, a Lei n°18.030/2009 dispõesobre a distribuição da parcela da receita do produto daarrecadação do ICMS pertencente aos municípios.
O critério “Esportes”, popularmente chamado de ICMSEsportivo, é um dos 18 (dezoito) critérios estabelecidos poresta Lei, pelo qual cada município participante receberecursos de acordo com as atividades esportivas que realiza.O recurso redistribuído pelo ICMS Esportivo corresponde a0,1% da cota parte do ICMS pertencente aos municípios.
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Legislação
Lei N° 18.030, de 12 de janeiro de 2009 – Dispõe sobre a distribuição da parcela dareceita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aos Municípios.
Decreto N° 45.393, de 9 de junho de 2010 – Regulamenta o critério “Esportes”estabelecido na Lei N° 18.030 de 12 de janeiro de 2009, que dispões sobre adistribuição da parcela da receita do produto da arrecadação do ICMS pertencente aosMunicípios.
Resolução SEESP N°02, de 07 de janeiro de 2016 – Dispõe sobre o critério “Esportes”do ICMS Solidário- ICMS Esportivo, estabelecido pela Lei n°18.030, de 12 de janeiro de2009, e regulamentada pelo Decreto Estadual n°45.393, de 9 de junho de 2010.
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Fluxo de Participação no ICMS Esportivo
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Ano de realização das atividades do
Conselho e programas /projetos
esportivos
Ano de cálculoAno de repasse
dos recursos
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Passos do ICMS Esportivo
1 - Criação do CME
2- Indicação e Validação do Gestor Esportivo
Municipal
3– Cadastro e comprovação do pleno funcionamento do CME
4 - Interposição de Recurso
5 - Cadastro e Seleção de Programas/Projetos
6 - Comprovação de Programas/Projetos
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12 - Publicação Relatório Definitivo
7 - Análise dos Programas/Projetos
8 - Envio da Declaração de Veracidade
9 - Cálculo da pontuação dos municípios participantes
10 - Publicação Relatório Preliminar
13 - Repasse dos Recursos
11 - Impugnação
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Data limite para publicação do Relatório Preliminar- 15 de julhoData limite para publicação do Relatório Definitivo- 15 de agosto
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Sistema de Informação ICMS Esportivo
• Todos os procedimentos relativos ao ICMS Esportivo, inclusiveo cadastro de documentos e informações são realizados noSistema de Informação ICMS Esportivo(icms.esportes.mg.gov.br).
•O município deve indicar um Gestor Esportivo Municipal: servidor(a) responsável por inserir as informações do município no Sistema de Informação.
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Conselho Municipal de Esportes
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Órgão colegiado, de natureza permanente, que tempor finalidade elaborar e desenvolver, em conjuntocom a Prefeitura Municipal, os projetos destinados àpromoção das atividades esportivas, bem comofiscalizar a sua execução, contribuindo para aelaboração de políticas públicas municipaisrelacionadas ao esporte, exercendo o controle social eauxiliando na melhoria da gestão, da qualidade e datransparência das políticas públicas de esporteexecutadas no Município
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Comprovação do Pleno funcionamento do Conselho Municipal de Esportes
• Pré-requisito para participação no ICMS Esportivo. Os documentos/informações do Conselho devem ser cadastrados até o dia 31 de janeiro.
• Documentos/informações necessários:
• Lei ou Decreto municipal de criação do Conselho e sua(s) alteração(ões) posteriores devidamente datada(s) e assinada(s) e/ou publicada(s);
• Decreto(s) ou Portaria(s) Municipal(is) de nomeação dos conselheiros, devidamente datado(s) e assinado(s) e/ou publicado(s);
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Comprovação do Pleno funcionamento do Conselho Municipal de Esportes
• Documentos/informações necessários (continuação):
•Atas de, no mínimo, três reuniões ordinárias do Conselho, devidamente datadas e assinadas pelos conselheiros nomeados presentes às reuniões e/ou publicadas;
• Regimento Interno atualizado, devidamente datado e assinado
• Cadastro dos conselheiros titulares e suplentes ativos no ano base.
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Comprovação do Pleno funcionamento do Conselho Municipal de Esportes
Somente serão validadas pela SEESP as atas de reuniões, cujo conteúdo identifique as discussões e/ou deliberações relativas às ações de esportes no município.
Somente serão validadas pela SEESP as atas de reuniões que permitam identificar com clareza o texto, a data, o nome por extenso e a assinatura dos conselheiros presentes à reunião e/ou a publicação a que se refere a ata.
A SEESP analisará os documentos e informações do Município, pautada nesta Resolução e na legislação do Município em relação ao Conselho Municipal de Esportes, observando aspectos como quórum, periodicidade das reuniões, período de mandato dos membros.
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• Uma vez que o Conselho Municipal de Esportesseja considerado em plenofuncionamento, cabe ao Gestor EsportivoMunicipal cadastrar e comprovar a realizaçãode programas/projetos esportivos no Sistema deInformação ICMS Esportivo até o dia 20 demarço.
Cadastro e Comprovação de Programas/Projetos Esportivos
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Cadastro e Comprovação de Programas/Projetos Esportivos• O município pode cadastrar e comprovar programas/projetos
esportivos de seu município e programas/projetos esportivosde outros locais, desde que atletas tenham participadorepresentando o município.
• O município também pode cadastrar e comprovarprogramas/projetos esportivos realizados por entidadespúblicas e privadas, tais como clubes, associações e pessoasfísicas. Não necessariamente, os programas/projetosesportivos precisam ser realizados pela Prefeitura.
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A pontuação varia de acordo com os seguintes fatores: Atividade Esportiva Modalidades Número de atletas Receita corrente líquida per capita
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Cálculo da Pontuação
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1 Programas Sócio Educacionais 7 Esporte da Terceira Idade
2 Esporte para Pessoas com Deficiência 8 Atividades de Lazer
3 Jogos Escolares Municipais 9 Qualificação de Agente Esportivo
4 Minas Esportiva Jogos Escolares de MG 10 Xadrez na Escola
5 Minas Esportiva Jogos de Minas 11 Academia na Escola
6 Atividades de Futebol Amador 12 Instalação/Reforma/ Equipamento Esportivo
13 Outros Programas e Projetos
Atividades Esportivas
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ModalidadesPara a identificação das modalidades desenvolvidas nos programas/projetos dosMunicípios no âmbito do ICMS Esportivo utilizou-se o conceito de práticascorporais, entendido como a “expressão do corpo, dotada de sentidos esignificados, adquiridos a partir de experiências corporais do contexto a qual estáinserida”, nos termos da Resolução SEESP nº 02/2016.
Assim, além das modalidades esportivas e atividades físicas que já pontuam no ICMSEsportivo, as ações recreativas executadas de maneira planejada e apropriada poderãopontuar no mecanismo. Com isto, os municípios têm a possibilidade de comprovarprogramas/projetos que contenham duas novas modalidades: “Dança” e “Recreação”.
A modalidade “Dança” será validada quando comprovada a prática sistematizada eorientada, visando benefícios a seus praticantes, excluindo sua prática em ambientesfestivos. Esta poderá ser direcionada para praticantes de todas as idades.
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Atletas
• Deve-se comprovar o número de atletas por modalidade esportiva
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Ações não consideradas para fins de pontuação
• O futebol profissional;
• A disciplina obrigatória no currículo escolar brasileiro conhecida como Educação Física;
• A prática corporal realizada no intervalo entre as disciplinas escolares, conhecido como recreio escolar.
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Documentos comprobatórios
De acordo com as novas regras, para a comprovação de um programa/projeto, será necessária a apresentação de, no mínimo, dois documentos comprobatórios, sendo um deles, necessariamente, um documento básico.
Em todo caso, a SEESP não considerará os programas/projetos que contenham documentos comprobatórios de arquivo ilegível, em branco, adulterado ou inapropriado.
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Documentos básicos
Os documentos básicos mais comuns na Resolução SEESP nº 02/2016 são:
Súmulas
Listas de Presença
Notas fiscais
Boletim de competição;
Matéria de jornal/internet posterior ao programa/projeto;
Nota de liquidação ligada ao programa/projeto;
Termo de patrocínio/doação (aquisição de equipamento esportivo)
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Informações mínimas para documentos comprobatórios
Anexo II da Resolução SEESP N°02/2016
Exemplo
Tipo de documento: Ficha de inscrição (coletiva)
Informações mínimas que deverão conter no documento:
Nome do programa/projeto; data e local de realização do programa/projeto; modalidade; identificação dos participantes/equipes e assinatura dos responsáveis pelos participantes/equipes.
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Dúvidas?
Mais informações e cartilha:http://esportes.mg.gov.br/
Contatos:Minas Esportiva ICMS [email protected]
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