ORIENTAÇÃO QUANTO AO USO CORRETO DA LINGUAGEM PADRÃO CULTA

Prof: Leila Tosi

Para obter êxito na elaboração da peça processual cível o primordial é ler a questão e identificar o que ela requer de você. Assim:

- Se a questão requer que você PROPONHA UMA AÇÃO para solucionar o problema do seu cliente, a única forma de se propor toda e qualquer ação é por meio da PETIÇÃO INICIAL, cuja técnica de elaboração está expressamente prevista no art. 282 do CPC;

- Se, por outro, lado, a questão requer que você DEFENDA seu cliente em uma ação contra ele proposta, a forma usual de fazê-lo é através da CONTESTAÇÃO, lembrando que esta não é a única forma de defesa, havendo também a reconvenção, as exceções (de incompetência do juízo, suspeição e impedimento do juiz) e, no processo de execução, os embargos e a impugnação.

- Por fim, se a questão requer que você RECORRA de uma decisão judicial, é preciso identificar que tipo de decisão foi proferida. Tratando-se de decisão interlocutória, caberá AGRAVO (na forma retida ou por instrumento). Tratando-se de sentença, o recurso oponível será a APELAÇÃO. Lembre-se também da possibilidade de interposição dos embargos de declaração e do recurso inominado contra sentença proferida no Juizado Especial.

→ Se a questão requer que você PROPONHA UMA AÇÃO lembre-se que, independente de qual seja a questão de mérito (indenização, possessória, negatória de paternidade, monitória, etc) a forma de fazê-lo é através da PETIÇÃO INICIAL, seguindo passo a passo os requisitos do art. 282 do CPC. Vejamos como interpretar estes requisitos:

 

Art. 282 do CPC: “A petição inicial indicará” 

I. “O JUIZ OU TRIBUNAL A QUE É DIRIGIDA”

- Trata-se do ENDEREÇAMENTO da petição inicial. Neste tópico você deverá identificar qual o juízo competente para apreciar a ação.

- Escreva: Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito da ___ Vara __________ da Comarca de

________________.

- o primeiro espaço normalmente vem em branco, pois, somente após a distribuição é possível conhecer a Vara específica que irá analisar o processo. Somente no caso de distribuição por dependência a outro processo conexo haverá indicação da Vara específica.

- o segundo espaço deverá ser preenchido conforme a competência material. Tratando-se de uma prova cível, tanto poderá ser competente a Vara Cível, como a de Família, de Sucessões, da Infância e Juventude, Juizado Especial, conforme a situação.

- o terceiro e último espaço deverá ser preenchido conforme a competência territorial. A regra geral é o domicílio do réu, mas existem foros específicos como, por exemplo, os constantes do art. 100 do CPC.

- Havendo dúvida, consulte os artigos 91 e seguintes do CPC que tratam do tema “competência”.

 

II. “OS NOMES, PRENOMES, ESTADO CIVIL, PROFISSÃO E ENDEREÇO DO AUTOR

E DO RÉU”

- Trata-se da QUALIFICAÇÃO DAS PARTES. Retire do texto os dados sobre as partes, não colocando dados que possam sugerir tentativa de identificação de sua parte, o que pode conduzir à invalidação da peça.

- Escreva sempre conforme o texto. Veja um exemplo:

Fulano de Tal, brasileiro, solteiro, professor, residente e domiciliado na Rua ___,

nº ___, bairro ___, cidade ___, Estado _____,

- Obs. 1: Se uma das partes (autor ou réu) da ação é menor de idade ou incapaz, deverá ser devidamente representado ou assistido pelo seu representante legal, conforme seja, respectivamente, absoluta ou relativamente incapaz. Exemplo: Fulaninho de

Tal, brasileiro, menor absolutamente incapaz, neste ato representado por

sua genitora Fulana de Tal, brasileira, solteira, professora, residente e

domiciliada na Rua __, nº __, bairro ___, cidade ___, Estado_____,

- Obs. 2: A parte não fala diretamente nos autos, mas sim, através de seu advogado, pois, somente este detém o jus postulandi. Importante lembrar que o art. 39 do CPC exige que o advogado indique na petição inicial o seu endereço profissional. Assim, em complementação, teríamos: Fulaninho de Tal, brasileiro, menor absolutamente incapaz, neste ato representado

por sua genitora Fulana de Tal, brasileira, solteira, professora, residente e domiciliada na Rua

X, nº X, bairro X, cidade X, Estado X, via de seu advogado que ao final assina (procuração anexa), estabelecido profissionalmente na Rua __, nº __, bairro __, cidade __, Estado __, onde recebe intimações, vem respeitosamente perante Vossa Excelência propor a presente:

- Obs. 3: “ações” são “propostas”, “promovidas”, “ajuizadas”. Evite usar o termo “impetrar”, utilizado mandado de segurança e habeas corpus, dentre outros.

- Obs. 4: na sequência, indique o NOME DA AÇÃO. Para isso, lembre-se que nem todas as ações têm um nome expressamente descrito na lei. O Título IV do CPC trata das ações que tramitam por Procedimentos Especiais. Ali estão descritas, por exemplo, a Consignação em Pagamento, as Ações Possessórias e a Monitória, dentre outras. No Título III há previsão das cautelares específicas como o Arresto e o Sequestro, dentre outros. Há também legislação especial tratando de determinadas ações como, por exemplo, a Lei de Locação (Lei n. 8.245/91).

- coloque o nome da ação na linha abaixo, centralizada, e, em seguida qualifique o réu.

Exemplo:AÇÃO DE XXXXXXXX em desfavor de Beltrano de Tal, brasileiro, solteiro,

engenheiro, residente e domiciliado na Rua ____, nº _____, bairro _____, cidade_____, Estado____, mediante os fatos e fundamentos a seguir expostos:

 - Obs. 5: caso uma das partes seja pessoa jurídica, a qualificação

deverá ser feita da seguinte forma: Exemplo: Empresa Tal, pessoa jurídica de direito privado, devidamente inscrita no CNPJ sob o n. ____, com sede na cidade de ____ , na Rua___, n.____, bairro, na pessoa de seu representante legal,

III. “O FATO E OS FUNDAMENTOS JURÍDICOS DO PEDIDO”

- Na exposição dos fatos você deverá “recontar”, com suas palavras, a situação descrita pela questão, tomando o cuidado de não se desviar do tema, pois isto pode dar margem ao cabimento de outras ações ou pedidos, o que pode acarretar perda de pontos e, dependendo do caso, na invalidação total da peça.

- Na narrativa dos fatos devem ser observados os critérios de lógica, clareza e coerência. Respeite o padrão de linguagem formal e esteja atento às regras gramaticais.

- Apenas na qualificação das partes é feito menção aos seus nomes próprios. No decorrer da peça refira-se a elas como “Autor e Réu” ou “Requerente e Requerido”. - A fundamentação da peça diz respeito à adequação dos fatos expostos às normas jurídicas pertinentes. É neste tópico que é feita a citação de artigos e trechos doutrinários e jurisprudenciais.

- Lembre-se que não é suficiente lançar aleatoriamente o texto do artigo, sendo necessário estabelecer uma conexão entre com os fatos expostos anteriormente. Por exemplo: “Conforme exposto, o Autor promove a presente ação contra o Réu com o objetivo de ___________. Sua pretensão encontra respaldo no art. ___ do _____ que diz que_______________”

IV. “O PEDIDO COM SUAS ESPECIFICAÇÕES”

- Para formular o pedido, introduza o assunto com a frase: “Diante do exposto, requer a Vossa

Excelência:”

- Inicialmente, observe se é cabível, no caso, a formulação de algum requerimento em caráter de urgência (LIMINAR). Se for cabível, formule-o em primeiro lugar. Veja o exemplo:

“a) que seja deferido, em caráter liminar, ....” (lembre-se de especificar exatamente o que você pretende obter com o pedido liminar, por exemplo, a “guarda provisória do menor”, “a retirada do nome do Autor dos cadastros restritivos de crédito”, etc. )

- Depois, formule o requerimento de CITAÇÃO DO RÉU. Observe o exemplo:

“b) a citação do Réu para apresentar sua defesa no prazo legal sob pena de sujeitar-se aos

efeitos da revelia e da confissão”. (lembre-se, porém, que a revelia não produz efeitos quando se trata de direito indisponível).

- Em seguida, faça o requerimento de INTIMAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO para intervir no feito, se for o caso. Para saber se é ou não o caso de sua intervenção, observe o disposto no art. 82 do CPC. Veja o exemplo:

“c) a intimação do Ilustre Representante do Ministério Público para intervir no processo”

- Posteriormente, faça o requerimento de concessão da JUSTIÇA GRATUITA, caso o problema indique sua necessidade. Observe o exemplo:

“A concessão dos benefícios da Justiça Gratuita, nos termos do art. 5º, LXXIV da Constituição Federal e da Lei 1.060/50, por ser pobre no sentido legal, não podendo arcar com o pagamento das despesas do processo sem prejuízo do próprio sustento”.

- Por fim, formule o pedido de PROCEDÊNCIA, lembrando-se de especificar a sua pretensão. Veja:

“d) a procedência do pedido a fim de que.....” (por exemplo: o Réu seja condenado a pagar ao Autor a importância de R$50.000,00; o Réu seja condenado a indenizar o Autor pelos danos causados no valor de R$50.000,00; o Autor seja definitivamente reintegrado na posse do imóvel; seja concedida ao Autor a guarda de seu filho menor...; etc.)

- Concluindo, faça o requerimento de condenação do Réu no pagamento da verba de SUCUMBÊNCIA. Veja:

- Concluídos os pedidos, elabore o tópico em que serão apresentadas as provas que o Autor pretende produzir para provar suas alegações em Juízo. Veja o exemplo:

“Provará o alegado pelos meios de prova em Direito admitidas, especialmente, documental,

testemunhal, pericial e depoimento pessoal do Réu”.

 

VII. “O VALOR DA CAUSA”

- O último item a ser incluído na petição é o valor da causa. Perceba que, na descrição dos passos de elaboração da petição inicial feita no art. 282 do CPC, devemos acompanhar a sequência nos incisos I

a IV (I. Juiz a que é dirigida; II. Qualificação das partes; III. Exposição dos Fatos e Fundamentos; IV. Pedidos) e, posteriormente, inverter esta sequencia nos incisos V a VII (VII. Citação do Réu; VI. Provas e V. Valor da Causa).

- na aposição do valor da causa devem ser consideradas as regras contidas nos artigos 258 e 259 do CPC.

- Veja o exemplo: “Dá-se à causa o valor de R$..........”

 

 

 

 

ENCERRAMENTO:

- Finaliza a sua petição inicial indicando local, data, nome do advogado e número de sua inscrição na OAB. Veja:

 

Termos em que,

Pede deferimento.

Uberlândia, __ de ___ de ______.

 

Nome do AdvogadVI. “AS PROVAS”

o

Número da OAB

 

ROL DE TESTEMUNHAS:

- Somente será necessária a indicação das testemunhas na petição inicial se tratar-se de procedimento sumário (art. 275 do CPC). Tratando-se de procedimento comum ordinário não será necessário.

 

- Lembre-se que o mesmo se aplica aos quesitos (perguntas) para o perito.