Órgãos soberania. Presidência da Republica O Presidente da República é o Chefe do Estado....
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Órgãos soberania
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Presidência da Republica
• O Presidente da República é o Chefe do Estado. Assim, nos termos da Constituição, ele "representa a República Portuguesa", "garante a independência nacional, a unidade do Estado e o regular funcionamento das instituições democráticas" e é o Comandante Supremo das Forças Armadas.
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No relacionamento com os outros órgãos de soberania, compete-lhe, no que diz respeito ao Governo, nomear o Primeiro-Ministro, "ouvidos os partidos representados na Assembleia da República e tendo em conta os resultados eleitorais“ das eleições para a Assembleia da República.
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O Presidente da República pode ainda presidir ao Conselho de Ministros, quando o Primeiro-Ministro lho solicitar.
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Governo
• O Governo tem funções políticas, legislativas e administrativas, isto é, entre outras coisas, negociar com outros Estados ou organizações internacionais, propor leis à Assembleia da República, estudar problemas e decidir sobre eles
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A Assembleia da República
•Tem competência política e legislativa, de fiscalização e ainda outras relativamente a outros órgãos.
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Tribunais
• Tribunais de Justiça dos Estados e do Distrito Federal, são organizados de acordo com os princípios e normas da constituição de cada estado. Esses tribunais são responsáveis por reexaminar as decisões de primeira instância ou assuntos que devam ser julgados directamente pelos tribunais.
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Regiões Autónomas
Madeira• Região Autónoma da
Madeira O arquipélago da Madeira constitui uma Região Autónoma da República Portuguesa, dotada de Estatuto Político-Administrativo e de órgãos de governo próprio
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Açores
Estatuto Político-Administrativo da Região
Autónoma dos Açores
• É um diploma legal de natureza para-constitucional que enquadra o regime de autonomia constitucional dos Açores, definindo as competências próprias da administração regional autónoma e a estrutura e funcionamento dos órgãos de governo próprio.
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• O EPARAA é na sua essência uma Constituição Regional dando corpo ao regime autonómico fixado na Constituição da República Portuguesa (CRP) para o arquipélago dos Açores. A Região Autónoma da Madeira goza de estatuto similar.
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O poder Local
• Câmaras Municipais
É o órgão legislativo da administração dos municípios, configurando-se como a assembleia de representantes dos cidadãos ali residentes.
Cada câmara municipal pode possuir comissões especiais responsáveis pela discussão de determinados assuntos - com poderes, guardadas as devidas proporções, equivalentes ao da Câmara dos Deputados.
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Juntas de Freguesia
• É uma pequena Freguesia que é governada por uma Junta de Freguesia, um órgão executivo que é eleito pelos membros da respectiva Assembleia de Freguesia, à excepção do presidente.
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A Importância do Voto
O voto é a forma legal de escolher quem nos representará politicamente e o alistamento eleitoral é condição indispensável ao exercício da cidadania, já que através dele, o cidadão torna-se eleitor
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• O voto é um direito de todos os seres humanos que vivem em regime democrático, esse consiste em escolher individualmente o candidato que assumirá a representação de toda a sociedade.
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http://www.presidencia.pt/?idc=1
http://www.portugal.gov.pt/Portal/PT/Portugal/Sistema_Politico/SistemaPolitico/
Paginas de pesquisa para realizar o trabalho
Fátima Isqueiro