Ordenamento do território e urbanismo Âmbito nacional PNPOT Planos sectoriais Planos especiais...
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ordenamento do território e urbanismo
• Âmbito nacional • PNPOT
• Planos sectoriais
• Planos especiais – de áreas protegidas – de albufeiras – da orla costeira
• Âmbito regional • PROT
• Âmbito municipal • planos intermunicipais de ordenamento do território • planos municipais de ordenamento do território (PMOT)
» planos directores municipais (PDM)» planos de urbanização (PU)» planos de pormenor (PP)
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Vinculação jurídica
• vinculam as entidades públicas
• programa nacional• planos sectoriais • planos regionais • planos intermunicipais
• vinculam as entidades públicas e os particulares
• planos municipais • planos especiais
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Direitos dos cidadãos
• Direito de participação
• na elaboração • alteração • revisão • execução • avaliação • na fase de discussão
pública
• Direito à informação
• Consultar os diversos processos
• Obter cópias de actas de reuniões deliberativas
• Certidões dos instrumentos aprovados
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Artigo 9.º no.3Artigo 9.º no.3
A alteração da classificação do solo rural para solo urbano depende da comprovação
da respectiva indispensabilidade económica, social e demográfica
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Artigo 72.º no.3Artigo 72.º no.3
A reclassificação do solo como solo urbano tem carácter excepcional sendo limitada
aos casos em que tal for comprovadamente necessário face à
dinâmica demográfica, ao desenvolvimento económico e social e à
indispensabilidade de qualificação urbanística
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Identificação dos recursos territoriais
• As áreas afectas à defesa nacional, segurança e protecção civil
• Os recursos e valores naturais • As áreas agrícolas e florestais• A estrutura ecológica • O património arquitectónico e arqueológico • As redes de acessibilidades • As redes de infra-estruturas e equipamentos
colectivos • O sistema urbano • A localização e a distribuição das actividades
económicas
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Programa nacional da política de Programa nacional da política de ordenamento do territórioordenamento do território
(PNPOT)- estabelece as grandes opções com relevância
para a organização do território nacional, - consubstancia o quadro de referência a
considerar na elaboração dos demais instrumentos de gestão territorial,
- constitui um instrumento de cooperação com os demais Estados membros para a organização do território da União Europeia.
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Planos sectoriaisPlanos sectoriais
• são instrumentos de programação ou de concretização das diversas políticas com incidência na organização do território
• são considerados planos sectoriais • os cenários de desenvolvimento respeitantes aos
diversos sectores da administração central • Os planos de ordenamento sectorial • As decisões sobre a localização e a realização de
grandes empreendimentos públicos
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Exemplos de sectores da Exemplos de sectores da administração centraladministração central
• transportes,• comunicações,• energia e dos
recursos geológicos,• educação e
formação, • cultura, • saúde, • habitação,
• turismo, • agricultura, • comércio, • indústria, • Florestas, • Ambiente,
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Planos especiais de Planos especiais de ordenamento do territórioordenamento do território
• constituem um meio supletivo de intervenção do Governo,
• têm em vista a prossecução de objectivos de interesse nacional com repercussão espacial,
• estabelecem regimes de salvaguarda de recursos e valores naturais,
• asseguram a permanência dos sistemas indispensáveis à utilização sustentável do território.
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planos regionais de planos regionais de ordenamento do territórioordenamento do território
• definem a estratégia regional de desenvolvimento territorial,
• integram as estratégias de desenvolvimento local,
• constituem o quadro de referência para a elaboração dos planos municipais de ordenamento do território
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Planos intermunicipais de Planos intermunicipais de ordenamento do territórioordenamento do território
assegura a articulação entre o plano regional e os planos municipais de
ordenamento do território, no caso de áreas territoriais que, pela
interdependência dos seus elementos estruturantes, necessitam de uma
coordenação integrada
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Planos municipais de Planos municipais de ordenamento do territórioordenamento do território
• estabelecem o regime de uso do solo,
• definem modelos de evolução previsível da ocupação humana e da
• organização de redes
• organização de sistemas urbanos
• parâmetros de aproveitamento do solo
• parâmetros de garantia da qualidade ambiental.
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classificação do soloclassificação do solo
• Solo rural, aquele para o qual é reconhecida vocação para as actividades agrícolas, pecuárias, florestais ou minerais, assim como o que integra os espaços naturais de protecção ou de lazer, ou que seja ocupado por infra-estruturas que não lhe confiram o estatuto de solo urbano
• Solo urbano, aquele para o qual é reconhecida vocação para o processo de urbanização e de edificação, nele se compreendendo os terrenos urbanizados ou cuja urbanização seja programada, constituindo o seu todo o perímetro urbano
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Solo ruralSolo rural
- reconhecida vocação para as actividades agrícolas, pecuárias, florestais ou
minerais,
- integra os espaços naturais de protecção ou de lazer,
- ocupado por infra-estruturas que não lhe conferem o estatuto de solo urbano
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Solo urbanoSolo urbano
• Tem reconhecida vocação para o processo de urbanização e de edificação,
• o seu todo constitui o perímetro urbano,
• compreende– terrenos urbanizados – terrenos cuja urbanização seja programada,
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A qualificação do soloA qualificação do solo
• solo rural – Espaços agrícolas ou
florestais afectos à produção ou à conservação
– Espaços de exploração mineira
– Espaços afectos a actividades industriais directamente ligadas às utilizações referidas nas alíneas anteriores
– Espaços naturais
• solo urbano
– Os solos urbanizados – Os solos cuja urbanização
seja possível programar – Os solos afectos à
estrutura ecológica necessários ao equilíbrio do sistema urbano
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Conclusão da elaboração dos Conclusão da elaboração dos PMOTPMOT
A elaboração dos planos municipais de ordenamento do território considera-se
concluída com a aprovação da respectiva proposta pela assembleia
municipal
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Plano director municipalPlano director municipal
(PDM)(PDM) estabelece o modelo de estrutura espacial
do território municipal, constitui uma síntese da estratégia de
desenvolvimento e ordenamento local prosseguida,
integra as opções de âmbito nacional e regional com incidência na respectiva área de intervenção.
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Plano de urbanizaçãoPlano de urbanização
(PU)(PU)
define a organização espacial de parte determinada do território municipal
integrada no perímetro urbano, que exija uma intervenção integrada de
planeamento.
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Plano de pormenorPlano de pormenor
(PP)(PP)• desenvolve e concretiza propostas de
organização espacial de qualquer área específica do território municipal
• define com detalhe a concepção da forma de ocupação
• serve de base aos projectos de execução das infra-estruturas, da arquitectura dos edifícios e dos espaços exteriores,
• segue as prioridades estabelecidas nas programas de execução constantes do plano director municipal e do plano de urbanização.