OAB DIR ADMINISTRATIVO - Qconcursos.com · Em face da situação hipotética acima, como advogado...
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UnB/CESPE – OAB – 1 –
Exame de Ordem 2007.2 Prova Prático-Profissional Direito Administrativo
DIREITO ADMINISTRATIVO
PEÇA PROFISSIONAL
Foi noticiado em jornal de grande circulação que “O secretário de transportes de
determinado estado, e certa empresa de transportes coletivos, pessoa jurídica de direito
privado, com sede no mesmo estado, celebraram, em 5/3/1987, contrato de permissão de
serviço público de transporte coletivo intermunicipal em face de todos os municípios do estado,
com prazo de 20 anos, prorrogáveis por mais 20 anos. No dia 4/3/2007, depois de muita
negociação entre as partes e da inclusão, por vontade do contratado, de algumas cláusulas
contratuais, foi firmada a renovação do citado contrato por mais 20 anos. Ocorre que o
contrato original e a sua renovação foram feitos sem licitação. Segundo o secretário de Estado,
a ausência da licitação se justifica pelo fato de que a referida empresa, nesses 20 anos de
serviço, promoveu vultosos investimentos, construiu uma grande estrutura administrativa em
todos os municípios do estado, já acumulou a experiência necessária a esse tipo de serviço,
e, além disso, a lei federal não exige licitação para contratos de permissão, mas apenas para
os contratos de concessão de serviço público. Assim, devido a sua precariedade e possibilidade
de rescisão unilateral, não haveria a imposição legal de licitação.”
Diante dessa notícia, João Paulo, brasileiro, maior de idade, professor de direito de
universidade pública e usuário do sistema de transporte público, contratou, como advogado,
um ex-aluno seu. Alega que tem a pretensão de anular essa renovação e, via de conseqüência,
determinar que o estado promova a devida licitação para que outras empresas ou empresários
possam participar da licitação em condições de igualdade. Alega ainda que o sistema de
transporte no estado não é satisfatório, que as tarifas são muito elevadas e que os ônibus são
velhos e sempre atrasam.
João Paulo requereu pessoalmente, do órgão responsável, o acesso aos documentos
necessários para a propositura da presente ação; esse pedido, no entanto, foi negado.
Em face da situação hipotética acima, como advogado de João Paulo, redija a medida judicial, de ordem constitucional, que entender
cabível na espécie, fundamentando-a com os argumentos que entender pertinentes e observando os requisitos formais da medida.
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Exame de Ordem 2007.2 Prova Prático-Profissional Direito Administrativo
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UnB/CESPE – OAB – 7 –
Exame de Ordem 2007.2 Prova Prático-Profissional Direito Administrativo
QUESTÃO 1
Maria, servidora pública federal, recebeu uma parcela remuneratória emseu contracheque que não vinha recebendo antes. Ingressou com consultaacerca da regularidade do recebimento dessa parcela, e foi informada peloórgão administrativo competente de que ela faria jus a essa parcela. Noentanto, dois anos depois, o mesmo órgão alterou sua orientação, afirmandoque Maria não fazia jus a essa parcela.
Considerando a situação apresentada acima, responda, com fundamentação na Lei n.º 9.784/1999, as perguntas a seguir: A mudança de
orientação da administração pode retroagir para atingir as parcelas até então recebidas? Há algum princípio a ser utilizado em favor
de Maria?
TEXTO DEFINITIVO – QUESTÃO 1
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Exame de Ordem 2007.2 Prova Prático-Profissional Direito Administrativo
QUESTÃO 2
Determinado município lançou o projeto Casa Própria, que visa diminuira demanda das classes média e baixa por moradia. Para isso, destacou umagrande área do município para esse assentamento, o qual foi devidamenteparcelado em lotes de 500 metros quadrados. Foi aprovada a lei municipalautorizando a venda ou a concessão de direito real de uso para essesmoradores e já houve a avaliação desses imóveis. No entanto, o prefeito nãosabe se utilizará ou não o procedimento de licitação.
Considerando a situação hipotética exposta acima, redija, de forma fundamentada, uma resposta para a seguinte pergunta: haverá
necessidade de licitação?
TEXTO DEFINITIVO – QUESTÃO 2
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QUESTÃO 3
Pedro, servidor público federal, após ser veiculada a notícia de que teriapraticado ato de corrupção, resolveu pedir a sua aposentadoria do cargoefetivo. Alguns meses depois de aposentado, foi aberto processo administrativodisciplinar que, ao final, concluiu pela materialidade e autoria do fato.
Considerando a situação hipotética apresentada acima, responda, de forma fundamentada, a seguinte pergunta: Pedro poderá sofreralguma sanção administrativa?
TEXTO DEFINITIVO – QUESTÃO 3
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QUESTÃO 4
Antônio se encontrava dormindo no chão de uma parada de ônibus,quando dois adolescentes atearam fogo em seu corpo, o qual foi atingido emcerca de 40%. Socorrido, foi encaminhado ao hospital mais próximo esubmetido a uma cirurgia de aproximadamente 5 horas, vindo logo depois afalecer. Não foi apurada culpa ou dolo da equipe médica. A família pretendeprocessar o Estado.
Considerando a situação hipotética descrita acima, responda, de forma fundamentada, a seguinte pergunta: há, nesse caso,responsabilidade objetiva do Estado?
TEXTO DEFINITIVO – QUESTÃO 4
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QUESTÃO 5
Indira possui um terreno vazio de 5.000 m² no centro de determinadomunicípio. Esse imóvel não vem sendo utilizado de acordo com a políticaurbanística da cidade, prevista no plano diretor. O prefeito pretende conferir aesse terreno uma finalidade de interesse social e econômico, de acordo com oplano diretor do município, mas não tem recursos para promover a imediatadesapropriação.
A propósito dessa situação hipotética, redija um texto que explicite, de forma fundamentada, com base na Constituição Federal, quaisprovidências necessárias e cabíveis podem ser tomadas pelo prefeito.
TEXTO DEFINITIVO – QUESTÃO 5
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