O REGIME JURÍDICO DA ECONOMIA MARÍTIMA DE ANGOLA...
-
Upload
truongliem -
Category
Documents
-
view
242 -
download
0
Transcript of O REGIME JURÍDICO DA ECONOMIA MARÍTIMA DE ANGOLA...
O REGIME
JURÍDICO
DA
ECONOMIA
MARÍTIMA
DE
ANGOLA
O REGIME JURÍDICO DA
ECONOMIA MARÍTIMA DE
ANGOLA
APRESENTADO POR:
DOUTOR
O REGIME
JURÍDICO
DA
ECONOMIA
MARÍTIMA
DE
ANGOLA
Conceito e âmbito do direito marítimo:
Considera-se o direito marítimo como o
conjunto de normas jurídicas que regula,
toda e qualquer actividade, originada da
utilização dos bens e meios para
navegação, e da exploração do mar e das
águas interiores, seja qual for a sua
finalidade e objectivo, em todo seu
potencial, e realize-se em superfície ou
submersa.
Aplica-se somente no mar?
“Não se aplica somente à navegação no
mar, mas, também, nos rios, apesar do
Código Comercial prever o registo de
embarcação destinada à navegação em
alto-mar”.
O REGIME
JURÍDICO
DA
ECONOMIA
MARÍTIMA
DE
ANGOLA
O regime jurídico da economia
marítima divide-se da seguinte
forma:
1. Normas de direito público marítimo, ou
melhor, do direito marítimo administrativo
e penal, compreendendo as normas
relativas à Marinha Mercante, à Polícia
Fiscal, à organização e funcionamento
dos Tribunais Marítimos.
2. Normas de direito internacional
marítimo: público ou privado. A primeira
regula a liberdade dos mares, o direito e
obrigações entre beligerantes e neutros.
A segunda ocupa-se em solucionar os
conflitos de leis derivados da navegação
marítima.
O REGIME
JURÍDICO
DA
ECONOMIA
MARÍTIMA
DE
ANGOLA
O regime jurídico da economia
marítima divide-se da seguinte
forma: (contin.)
3. Normas de direito comercial marítimo
ou de direito marítimo privado, ou ainda
de direito civil marítimo que são as que
regem a armação e expedição de navios
e as relações decorrentes dos factos
inerentes à navegação.
No Direito da Navegação se vê
regulamentado o tráfego, visando a
segurança dos fluxos de navios, e aí tem-
se, dentre outras, as normas de
sinalização náutica e os regulamentos
internos e internacionais para o tráfego
da navegação, nos portos, vias
navegáveis, e no alto mar.
O REGIME
JURÍDICO
DA
ECONOMIA
MARÍTIMA
DE
ANGOLA
O regime jurídico da economia
marítima divide-se da seguinte
forma: (contin.)
Aqui se destaca a natureza pública,
prevalecendo, evidentemente,
características do direito público interno
e internacional, tais como a
universalidade, o particularismo a origem
costumeira, a irretroactividade e a
imutabilidade.
Em quantas partes divide-se o
regime jurídico geral marítimo?
Divide-se em duas partes que são:
1. Regime jurídico internacional;
2. Regime jurídico nacional.
O REGIME
JURÍDICO
DA
ECONOMIA
MARÍTIMA
DE
ANGOLA
1.Regime jurídico internacional;
Compreende-se, os tratados ou convenções
Internacionais.
Angola, ratificou 23 instrumentos jurídicos de
Caracter marítimo, que são:
15 – Convenções;
4 – Protocolos, e;
4 – Anexos.
1. Convenção das Nações Unidas (UNCLES 82)
12. Convenções da (OMI)
4. Protocolos as Convenções da (OMI)
4. Anexos aos protocolos das Convenções
da (OMI)
2. Convenções africanas
O REGIME
JURÍDICO
DA
ECONOMIA
MARÍTIMA
DE
ANGOLA
1. Regime jurídico internacional;
Convenção das Nações Unidas
1. A Convenção das Nações Unidas sobre o
Direito do Mar (CNUDM) 1982.
Convenções da OMI.
Ratificada no dia 5 de Dezembro de 1990. Através da
(Lei n.º 21/92, de 28 de Agosto)
2. Convenção Internacional para a Salvaguarda
da Vida Humana no Mar (SOLAS 1974)
3. Convenção Internacional sobre o Regulamento
para Evitar Abalroamentos no Mar (COLREGS 1972)
4. Convenção Internacional sobre Padrões de
Formação e Certificação Serviço de Quarto para
Marítimos (STCW 1978)
5. Convenção das Linhas de Carga (CLC 1966)
O REGIME
JURÍDICO
DA
ECONOMIA
MARÍTIMA
DE
ANGOLA
1. Regime jurídico internacional;
Convenções da OMI. (contin.)
6. Convenção Internacional para a Segurança
dos Contentores (CSC 1972)
7. Convenção Internacional sobre Busca e
Salvamento Marítimo (SAR 1979)
8. Convenção Internacional sobre Preparação,
Resposta e Cooperação em caso de Poluição
(OPRC 1990)
9. Convenção Internacional sobre a Arqueação
dos Navios (TONNAGE 1969)
10. Convenção Internacional sobre a
Prevenção da Poluição por Navios (MARPOL
73/74) e anexos (I, II, III, IV, V)
11. Convenção Internacional sobre a
Intervenção no Alto Mar em Caso de Acidentes
com Poluição por Óleo (INTERVENÇÃO 1969)
O REGIME
JURÍDICO
DA
ECONOMIA
MARÍTIMA
DE
ANGOLA
1. Regime jurídico internacional;
Convenções da OMI. (contin.)
12. Convenção Internacional sobre
Responsabilidade e Compensação por Danos
resultantes do Transporte de Substâncias
Perigosas e Nocivas por Mar (HSN 1996)
1. SOLAS Protocol 78 (Protocolo SOLAS)
Protocolos as Convenções da OMI.
3. CLC Protocol 92 (Convenção Internacional
sobre a Responsabilildade Civil pelos Prejuízos
Devidos à Poluição por Hidrocarbonetos, 1992)
2. London Convention Protocol 96
(PROTOCOLO DE 1996 À CONVENÇÃO SOBRE
PREVENÇÃO DA POLUIÇÃO MARINHA POR
ALIJAMENTO DE RESÍDUOS E OUTRAS
MATÉRIAS,)
13. IMO Convention 48 (Convenção Relativa à
Criação da Organização Marítima
O REGIME
JURÍDICO
DA
ECONOMIA
MARÍTIMA
DE
ANGOLA
1. Regime jurídico internacional;
4. FUND Protocol 92 (Protocolo de Alteração à
Convenção Internacional sobre
Responsabilidade Civil pelos Prejuízos Devidos
à Poluição por Hidrocarbonetos)
Protocolos as Convenções da
OMI.(contin.)
1. MARPOL 73/78 (Annex I/II)
2. MARPOL 73/78 (Annex III)
3. MARPOL 73/78 (Annex IV)
4. MARPOL 73/78 (Annex V)
Anexos aos Protocolos das
Convenções da OMI.
O REGIME
JURÍDICO
DA
ECONOMIA
MARÍTIMA
DE
ANGOLA
1. Regime jurídico internacional;
Principais Convenções da OMI.
1. SOLAS,
Uma das mais importantes Convenções da
IMO, a SOLAS contribui para a segurança
do transporte marítimo e Salvaguarda da
Vida Humana no Mar..
2. MARPOL, e;
É uma Convenção Internacional para a
Prevenção da Poluição por Navios, criado
em 1973 e alterado pelo Protocolo de 1978.
3. STCW
A Convenção aplica-se aos marítimos
servindo a bordo de navios de mar,
autorizados a operar sob a bandeira de
uma Parte, excetuando-se os que
servem a bordo de:
O REGIME
JURÍDICO
DA
ECONOMIA
MARÍTIMA
DE
ANGOLA
1. Regime jurídico internacional;
1. CONVENÇÃO PARA A COOPERAÇÃO EM MATÉRIA
DE PROTECÇÃO E DESENVOLVIMENTO DO MEIO
MARÍTIMO E LITORAL DA REGIÃO DA ÁFRICA
OCIDENTAL E CENTRAL - Resolução 11. o 32/16 de 29
de Julho Entrada em vigor: 5 de Agosto de 1984
Convenções africanas.
2. Convenção da Corrente de Benguela (BCC
2013)
O REGIME
JURÍDICO
DA
ECONOMIA
MARÍTIMA
DE
ANGOLA
2. Regime jurídico nacional;
Legislações Nacional
2. Rubricas de Tabelas, Taxas e Tarifas da
Administração Marítima de Angola
(15/09/2015.
1. Lei Nº. 27/12, da Marinha Mercante, Portos
e Actividades Conexas.
3. Lei Nº. 21/92, sobre as Águas interiores,
Mar Territorial e Zona Económica Exclusiva.
4. Lei Nº. 9/98, do Domínio Portuário.
5. Despacho Nº. 83/93, sobre a Distribuição
de Combustíveis aos Navios e Aeronaves.
6. Dec. Presid, Nº. 143/10, Garantias de
Cargas à Sécil Marítima.
O REGIME
JURÍDICO
DA
ECONOMIA
MARÍTIMA
DE
ANGOLA
2. Regime jurídico nacional;
Legislações Nacional (contin.)
8. Decreto Nº. 69/89, sobre Conferente de
Cargas.
7. Dec. Presid. Nº. 86/16, sobre Tráfego
Marítimo.
9. Decreto Nº. 68/89, sobre Estatuto do
Transitário.
10. Decreto Nº. 66/09, sobre Licenciamento
do Uso de Bens do Dominio Portuário.
11. Dec. Executivo Conjunto Nº. 68/95,
Regulamento sobre Repartição de Carga
Marítima no Trafégo de e para Angola.
12. Dec. Presid, Nº. 72/14, Sobre Delegação de
Competências as Organizações Reconhecidas.
O REGIME
JURÍDICO
DA
ECONOMIA
MARÍTIMA
DE
ANGOLA
2. Regime jurídico nacional;
Legislações Nacional (contin.)
14. Decreto Presidencial Nº. 50/14, sobre
Estatuto do Agente de Navegação.
13. Dec. Presid. Nº. 28/16, sobre Actividade
Marítimo Turistico.
15. Decreto Presidencial Nº. 51/14, sobre
Gestor de Navios.
10. Decreto Presidencial Nº. 54/14, Armador
de Cabotagem.
11. Dec. Presidencial Nº. 69/14, Naútica de
Recreio.
15. Dec. Presid, Nº. 141/12, Regulamento para
Prevenção e Controlo da Poluição nas Águais
Nacionais.
O REGIME
JURÍDICO
DA
ECONOMIA
MARÍTIMA
DE
ANGOLA
2. Regime jurídico nacional;
Legislações Nacional (contin.)
17. Decreto Nº. 53/97, sobre Bases Gerais
da Conceição Dominial.
16. Dec. Presid. Nº. 85/16, sobre
Regulamento Geral de Pilotagem nos Portos
Nacionais.
19. Decreto Nº. 46/89, sobre Estatuto de
Operador de Estiva.
18. Decreto Nº. 53/03, Regulamento de
Exploração nos Portos Nacionais.
20. Lei. Nº. 05/98, Lei de Bases do Ambiente.
21. Lei. Nº. 14/10, Lei dos Espaços Marítimos
22. Resolução Nº. 78-A/08, Plano de
Contingência Nacional.
O REGIME
JURÍDICO
DA
ECONOMIA
MARÍTIMA
DE
ANGOLA
O direito internacional marítimo ou
direito do mar.
O direito do mar consagra o equilíbrio do
exercício do princípio da liberdade dos
mares com o do respeito à soberania
nacional.
A complexidade do DIREITO MARÍTIMO
PÚBLICO INTERNACIONAL é evidente,
pois abrange a matéria de âmbito
internacional que regula o transporte
internacional, a liberdade dos mares, o
limite do mar territorial, zonas contíguas,
zonas econômicas e de regras relativas à
preservação do meio ambiente.
O REGIME
JURÍDICO
DA
ECONOMIA
MARÍTIMA
DE
ANGOLA
Alcance do Direito Marítimo
O Direito Marítimo não se resume ao
estudo jurídico das operações do
transporte por mar, vez que cogita
também das pessoas e dos bens que
delas participam.
Por outro lado, o carácter internacional
dos transportes marítimos, a par da
capacidade que têm os Estados de
soberanamente legislar sobre questões
de seu interesse, dá lugar a frequentes
conflitos de leis, pois não raro a lei do
pavilhão e a lei do lugar disciplinam de
maneira diversa o mesmo problema .
O estudo do Direito Marítimo encerra,
como visto, o de instituições de Direito
Público e Privado, nacional e
internacional .