O QUE SÃO DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES? DIREITOS HUMANOS E ESPECIFICIDADES DE GÊNERO....
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O QUE SÃO DIREITOS HUMANOS DAS MULHERES?DIREITOS HUMANOS E ESPECIFICIDADES DE GÊNERO. INTERSECCIONALIDADES.
I. Mulheres e Direitos Humanos: retomando conceitos
- Retomando a aula anterior: desafios contemporâneos?
- Direitos políticos
- Direitos econômicos, sociais e culturais
- Direitos sexuais e reprodutivos
- Especificidades de gênero
II. Direitos políticos das mulheres no Brasil
O que são direitos políticos?
1ª Geração: Direitos civis e políticos
- Direitos civis: ir e vir, direito de não ser morto nem torturado, liberdade religiosa, de expressão e pensamento.
- Direitos políticos: direito de escolher o governante (votar) e de participar da vida política (ser votado).
- Direitos de 1ª geração = abstenções do Estado (limitações ao Poder Estatal; liberdades negativas).
- Principais lutas sociais por estes direitos: Revolução Inglesa (século XVII); Revolução Francesa (século XVIII); Revolução Americana (século XVIII)
Direitos Políticos das mulheres no Brasil (cont.)
Quando as mulheres começaram a participar oficialmente da política no Brasil?
- Igualdade formal entre os cidadãos prevista expressamente a partir da Constituição de 1891
- Direito de voto das mulheres passa a ser garantido com a Constituição de 1934 (embora previsto legalmente no Código Eleitoral desde 1932)
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As mulheres nas constituições brasileiras anteriores a 1988
- 1824: Constituição do Império- Apenas menciona o sexo feminino no art. 117, sobre regras de
sucessão da coroa
- 1891: Constituição da República- Nenhuma menção
- 1934: Constituição pós- Revolução de 1930- Art. 109:Voto obrigatório para mulheres que exerçam função
remunerada;- Art. 121, § 1º,d, e § 3º: proibição de trabalho insalubre para
mulheres; determinação de que serviços de amparo ao trabalho feminino e à maternidade sejam feitos por mulheres;
- Art. 163: exceptuação do serviço militar
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- 1937: Constituição do Estado Novo- - Art. 137, k: apenas a proibição ao trabalho insalubre
- 1946: Constituição da 1ª Redemocratização- Art. 152, IX: proibição ao trabalho insalubre - Art. 181, § 1º: isenção do serviço militar
- 1967: Constituição da Ditadura Militar- Art. 93, § ún.: dispensa do serviço militar- Art. 100, § 1º e 158, XX: tempo de serviço para
aposentadoria em 30 anos- Art. 158, X: proibição ao trabalho insalubre
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A Constituição de 1988:
- 12 menções específicas às mulheres- Questionamento quanto à discriminação: sexo x gênero
- É o 1º texto constitucional brasileiro a prever expressamente igualdade formal entre homens e mulheres :
Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes:
I - homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações, nos termos desta Constituição
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Contexto atual: de que maneira se dá a participação política de mulheres no Brasil?
(i) Direito de votar
- Mulheres são eleitoras desde a década de 1930
- 1970: mulheres eram 35% do eleitorado
- Atualmente: mulheres são 51,7% do eleitorado
Fonte: TSE
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Contexto atual: de que maneira se dá a participação política de mulheres no Brasil?
(ii) Direito de ser votada
- Eleições de 2012: 31,7% do total de candidaturas eram femininas
- Cotas de gênero nos partidos (30% - 70%)
- 9,4% das cadeiras do parlamento são ocupadas por mulheres, mas cerca de 47% das mulheres tem ensino médio e o percentual de ocupação do mercado de trabalho pode chegar a 85%.
Fonte: TSE
Direitos Políticos das mulheres no Brasil (cont.)
Pré-1988: discriminações na lei e a negação do direito à igualdade formal:
- Código Civil de 1916 : previsão da possibilidade de o marido anular o casamento caso constatasse que sua esposa havia sido deflorada anteriormente (artigo 219, inciso IV). Vigorou até 2003.
- Código Penal de 1942: trazia (até 2005) o conceito de “mulher honesta” para garantir a proteção jurídica a certos crimes sexuais, bem como a possibilidade de um estuprador não ser condenado caso a mulher vítima do estupro viesse a se casar após o crime.
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Pós-1988: discriminações positivas na lei para assegurar a igualdade material
- Lei Federal nº 9.029/95: proíbe que empregadores exijam de funcionárias ou de candidatas a vagas de emprego atestados de esterilidade ou de gravidez.
- Lei Federal nº 9.504/97: determina que todos os partidos políticos deverão preencher suas vagas para candidaturas à proporção de ao menos 30% e 70% para cada sexo.
- Lei Federal 11.340/06 (Lei Maria da Penha): cria mecanismos de proteção específicos para mulheres vítimas de violência doméstica.
III. Os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das mulheres no Brasil
O que são direitos econômicos, sociais e culturais?
- Garantia de igualdade perante a lei é insuficiente para assegurar que, na prática, todos os indivíduos tenham igual acesso a bens e direitos
- Direitos econômicos e sociais: associados ao direito à igualdade material.
- Princípio da isonomia: tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais, na medida de suas desigualdades
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Algumas conquistas da CF 88
Art. 7º - São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais (...):
XX - proteção do mercado de trabalho da mulher, mediante incentivos específicos, nos termos da lei;
XVIII - licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, com a duração de cento e vinte dias;
XIX - licença-paternidade, nos termos fixados em lei (5 dias)
XXV - assistência gratuita aos filhos e dependentes desde o nascimento até 5 (cinco) anos de idade em creches e pré-escolas (ver 208)
Os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das mulheres no Brasil (cont.)
Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a: II - proteção à maternidade, especialmente à gestante;
Art. 203. A assistência social será prestada a quem dela necessitar, independentemente de contribuição à seguridade social, e tem por objetivos: I - a proteção à família, à maternidade, à infância, à adolescência e à velhice;
Os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das mulheres no Brasil (cont.)
- O Brasil ocupa a 80ª posição do ranking do Índice de Desenvolvimento de Gênero, elaborado pelo Programa para Desenvolvimento das Nações Unidas (PNUD), que leva em consideração fatores como saúde materna, acesso de mulheres à educação, entre outros.
Algumas demandas atuais:- Divisão do trabalho doméstico e a questão da
aposentadoria por idade
- Igualdade de condições no mercado de trabalho e as políticas de diversidade
IV. Os Direitos sexuais e reprodutivos das mulheres no Brasil
O que são direitos reprodutivos?
- Direitos relacionados ao exercício da reprodução humana
O que são direitos sexuais?
- Direitos relacionados ao exercício da sexualidade
- A importância da distinção destes dois tipos de direitos
- Direitos reprodutivos e direitos sexuais são direitos humanos
Os Direitos sexuais e reprodutivos das mulheres no Brasil(cont.)
Algumas questões contemporâneas sobre os direitos sexuais das mulheres no Brasil
- Pouca implementação de direitos reconhecidos no plano jurídico
- Direito de acesso a contraceptivos- Direito à interrupção da gravidez indesejada
- Direito à assistência pré-natal- Falta de políticas para promoção da paternidade
responsável
Os Direitos sexuais e reprodutivos das mulheres no Brasil (cont.)
Algumas questões contemporâneas sobre os direitos sexuais das mulheres no Brasil
- Estereótipos de gênero
- Percepções machistas
- Influência de valores religiosos cristãos hegemônicos
V. Questões atuais sobre as mulheres como sujeitos de direitos
- O assédio nas ruas e o direito de ir e vir
- Transgêneros e o sujeito de direitos mulher
- O Estatuto do Nascituro
Questões atuais sobre as mulheres como sujeitos de direitos(cont.)
O assédio sexual nas ruas e o direito de ir e vir
Alguns dados da pesquisa Chega de Fiu Fiu:
- 81% das mulheres pesquisadas já deixou de fazer algo (sair na rua, passar em frente a uma obra, etc) por medo do assédio
- 83% não acham que ouvir cantada é uma coisa legal
Fonte: blog Think Olga (http://thinkolga.com/chega-de-fiu-fiu/ )
Questões atuais sobre as mulheres como sujeitos de direitos (cont.)
Pessoas transgêneras e o sujeito de direitos mulher
- Direito ao reconhecimento da existência de discriminação em razão do gênero, e não do sexo
- Direito de acesso a serviços específicos (como DDMs e JVDF)
- Direito ao nome social
Questões atuais sobre as mulheres como sujeitos de direitos (cont.)
O Estatuto do Nascituro
- Projeto de lei que visa alterar o Código Penal e a Lei dos Crimes Hediondos, conferindo um tratamento ainda mais rigoroso ao crime de aborto.
- Pontos mais polêmicos: - Previsão de pagamento, pelo estuprador, de pensão
alimentícia para criança gerada por gravidez decorrente de estupro, e, no caso de impossibilidade ou de não se saber quem é este homem, a responsabilidade passa a ser do Estado.
- Criação da figura do aborto culposo.
Reflexões
- Modificações do ordenamento jurídico: necessárias, mas suficientes?
- Necessidade de modificação de mentalidades
Maíra Zapater
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