O PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NA PROMOÇÃO DO USO

RACIONAL DE MEDICAMENTOS

Mauro Luís Silva de Souza

Promotor de Justiça Coordenador do Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos - Ministério Público do Rio Grande do Sul - Brasil

Inserção Constitucional do Direito à Saúde

CF 1988 art. 6º - São direitos sociais a educação, a saúde, o trabalho, etc...

CF 1988 art. 196 - A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas econômicas e sociais que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção proteção e recuperação

Proposta constitucional de Saúde Pública:

CF 1988 art. 198 - Sistema Único de Saúde – SUS CF 1988 art. 201 – Competências do SUS:

Inciso I – Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde...

Inciso II – executar ações de vigilância sanitária e epidemiológica...

Inciso III – Ordenar a formação de recursos humanos

Inciso V – incrementar o desenvolvimento científico e tecnológico

Concretização da Proposta Constitucional

Lei Federal 8080/90 Art. 2º, § 1º - O dever do Estado de garantir a

saúde consiste na formulação e execução de políticas econômicas e sociais que visem a redução de riscos de doenças e de outros agravos e no estabelecimento de condições que assegurem o acesso universal e igualitário às ações e aos serviços para a sua promoção proteção e recuperação

O que englobam? Art. 6º - Estas incluem: Inciso I – execução de ações: a) de vigilância sanitária; b) de assistência terapêutica integral, inclusive

farmacêutica Inciso III – Ordenar a formação de recursos

humanos Inciso VI – a formulação da política de

medicamentos Inciso VII – controle e fiscalização de serviços

O que é vigilância sanitária?

Art. 6º, § 1º - um conjunto de ações capaz de eliminar, diminuir ou prevenir riscos à saúde

Inciso I – controla bens de consumo de qualquer forma relacionados à saúde

Inciso II – controla a prestação de serviços relacionados à saúde

Onde está a política de medicamentos?

Lei 8080/90, art. 36 e §§ = Plano de Saúde

Portaria Ministerial 1.318 de 23 de julho de 2002 que estabelece que a dispensação destes deva obedecer aos esquemas diagnósticos e demais parâmetros estabelecidos nos protocolos e diretrizes terapêuticas da Secretaria de Assistência à Saúde = uso racional.

O Papel do Ministério Público

CF 88, art. 129, inciso II CF 88, art. 197 CF 88, art. 37 : princípio da eficiência Lei 7347/85: IC, TAC, ACP Lei 8429/92: improbidade administrativa