O MUNICÍPIO NO BRASIL . 2 CONCEITO E ORIGEM DO ESTADO FEDERAL Conceito de Estado Federal: Conceito...
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O MUNICÍPIO NO BRASIL
www.fecam.org.br
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CONCEITO E ORIGEM DO ESTADO FEDERAL
Conceito de Estado Federal: Conceito moderno: parceira cooperativa
regulada por um pacto entre unidades federadas com uma bem definida divisão de poderes entre elas.
No cenário atual brasileiro o município é um ente federativo.
Cada ente federativo possui encargos constitucionais e são dotados de competência tributária.
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Nível de Governo
Categoria de GastoAté 1988 Situação atual
Federal
Defesa DefesaRelações exteriores Relações exterioresComércio internacional Comércio internacionalEmissão e controle da moeda e do sistema bancário
Emissão e controle da moeda e do sistema bancário
Uso de recursos hídricos Uso de recursos hídricosRodovias federais Rodovias federais *Planejamento regional e dos recursos naturais
Correios e telégrafos
Correio e telegrafia Polícia FederalPolícia federal (e em áreas de fronteira) Seguridade socialRegulamentação do sistema financeiro, moeda, relações trabalhistas, transporte interestadual, desenvolvimento urbano, minas e energia, seguro-desemprego, educação, imigração, direitos civis e dos índios
Regulamentação da banca, moeda, relações trabalhistas, transporte interestadual, minas e energia, seguro-desemprego, educação superior, imigração, direitos civis e dos índios
Seguridade social Sistema estatístico nacional (IBGE)Sistema estatístico nacional (IBGE) Fonte: Constituição da República Federativa do Brasil
Confederação Nacional de Municípios – CNMAutor
* encargos comuns: União e Estados
DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS POR ESFERA DE GOVERNO
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Nível de Governo
Categoria de Gasto
Até 1988 Situação atual
Estadual
Saúde Educação de ensino médio e ensino profissionalizante **
Educação (superior, 1º e 2º graus e ensino profissionalizante) Infra-estrutura*
Cultura Abastecimento **Proteção dos Recursos Naturais e do Meio Ambiente Políticas Públicas*
Agricultura Segurança pública **Abastecimento Habitação Saneamento básico Assistência social Polícia Energia Hidroelétrica
* encargos comuns: União e Estados** encargos comuns: Estados e Municípios
Fonte: Constituição da República Federativa do BrasilConfederação Nacional de Municípios – CNMAutor
DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS POR ESFERA DE GOVERNO
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NÍVEL DE GOVERNO
CATEGORIA DE GASTO
Até 1988 Situação atual
MUNICIPAL
Transporte público urbano Transporte público urbano/trânsito
Ensino pré-escolar e 1º grau Ensino fundamental ** e infantil
Saúde preventiva Saúde ***Uso do solo urbano Assistência SocialConservação do patrimônio histórico e cultural
Uso do solo urbano
Conservação do patrimônio histórico e cultural
Proteção dos recursos naturais e de meio ambiente**
Desenvolvimento urbano, planejamento regional e dos recursos naturais***
Agricultura** Habitação** Saneamento Básico** Programas de Emprego e Renda**
Telefonia/energia elétrica, água e saneamento rural**
** encargos comuns: Estados e Municípios*** encargos comuns: União, Estados e Municípios
Fonte: Constituição da República Federativa do BrasilConfederação Nacional de Municípios – CNMAutor
DISTRIBUIÇÃO DOS ENCARGOS POR ESFERA DE GOVERNO
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REPARTIÇÃO DE RECEITAS TRIBUTÁRIAS ENTRE AS ESFERAS DE GOVERNO
ITEM TIPO UNIÃO ESTADOS MUNICÍPIOS N, NE,
CO.Tributos de Competência da União (ART. 153 e 154)I II – Importação 100% - - -II IE – Exportação 90% 10% - -III IR – Renda e Proventos 52% 21,5% 23,5% 3%IV IPI – Produtos Industrializados 42% 29% 25% 3%
V IOF – Operações Crédito/ Câmbio e Seguros 100% - - -
VI ITR – Propriedade Territorial Rural 50% - 50% -VII COFINS – Financiamento da Seguridade 100% - - -VIII CSLL – Sobre o Lucro Líquido 100% - - -
IX CIDE– Contribuição sobre o Domínio Econômico 71% 21,75% 7,25% -
Tributos de Competência dos Estados (ART. 155)
I ITCMD – Transmissão Bens Imóveis e Doação (Causa Mortis) - 100% - -
II ICMS – Circulação Mercadorias e Serviços - 75% 25% -
III IPVA – Propriedade de Veículos Automotores - 50% 50% -
Tributos de Competência dos Municípios (ART. 156)I IPTU – Predial e Territorial Urbano - - 100% -
II ITBI – Transmissão Inter Vivos de Bens Imóveis - - 100% -
III ISQN – Serviços de Qualquer Natureza - - 100% -
Fonte: Constituição Federal de 1988/Pesquisa do autor
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Quadro tributário em 2008
Receita tributária em cada esfera de governo em 2008Receita tributária
total no Brasil(em bilhões de Reais)
UNIÃO ESTADOS MUNICÍPIOS
Valor Percentual Valor Percentu
al Valor Percentual
1.034,40 602,26
58,22%
257,47
24,89%
167,28
16,17%
Composição da receita tributária municipal em 2008(em bilhões de Reais)
Transferências da União (FPM, IPI-Exp e Cide-Comb.)
56,09 33,53%
Transferências do Estado (ICMS e IPVA) 63,65 38,05%
Receita própria (IPTU, ISS, ITBI e Taxas) 47,53 28,41%
Receita total em 2008: 167,28 100%
8 Fonte: Receita Federal / STN / Autor
0,00%
10,00%
20,00%
30,00%
40,00%
50,00%
60,00%
União 51,10% 56,15% 57,80% 58,22%
Estados 29,80% 25,05% 24,85% 24,89%
Municípios 19,10% 16,71% 15,39% 16,17%
Região N/NE - 2,08% 1,95% 0,68%
1991 1998 2003 2008
COMPARATIVO PARTILHA TRIBUTÁRIA
9 Fonte: Receita Federal / STN / Autor
ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS DA UNIÃO DESVINCULADOS DE REPASSES
Tributo
Arrecadação em 2007
Arrecadação em 2008
Comparação
2008/2007CPMF 36.483.136.477,68 1.147.843.982,95 -96,85%CSLL 34.411.054.020,25 43.969.590.337,17 27,78%
COFINS
102.462.981.808,68 120.801.159.239,27 17,90%
IOF 7.833.253.877,84 20.340.530.439,41 159,67%TOTA
L181.190.426.184,
45186.259.123.998,
802,80%
10 Fonte: Receita Federal / STN / Autor
ARRECADAÇÃO DOS TRIBUTOS DA UNIÃO DESVINCULADOS DE REPASSES
Tributo Arrecadação em 2009
Comparação 2009/2008
Comparação 2009/2007
CPMF 284.786.601,78 -75,19% -99,22%CSLL 44.236.721.261,39 0,61% 28,55%
COFINS 117.886.020.775,32 -2,41% 15,05%IOF 19.243.266.956,22 -5,39% 145,66%
TOTAL 181.650.795.594,71
-2,47% 0,25%
11
Com a Constituição de 1988 os municípios receberam vários novos encargos e em contrapartida as competências tributárias não foram ampliadas.
Redução do IPI em momentos de crise diminui o repasse do FPM.
A União cria mecanismos de desvinculação de receita (como a DRU) ou aumenta a arrecadação de tributos não distribuídos, principalmente as Contribuições Sociais.
O Estado, por sua vez, também de utiliza de mecanismos para diminuir os repasses, o principal dele consiste na criação de fundos especiais no ICMS.
QUESTÕES POLÊMICAS
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ARRECADAÇÃO MUNICIPAL PRÓPRIA EM SANTA CATARINA
Participação do ITBI, do ISS e do IPTU na receita orçamentária dos municípios catarinenses no ano de
2008Peso dos impostos
municipais na receita orçamentária
Quantidade de municípios
População
Maior que 25% 4 550.735Entre 15 e 20% 9 416.362Entre 10 e 15% 29 2.109.843Entre 5 e 10% 81 1.974.101Entre 1 e 5% 155 941.705Menor que 1% 11 41.112
Total de mun. avaliadosTotal de mun. avaliados 289289 6.033.8586.033.858Municípios com receita própria maior que a média
estadual (11,89%)24 2.032.827
Fonte: STN / Autor
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Comparação da participação dos impostos municipais na receita orçamentária de 2005 para 2008
Variação do peso dos impostos municipais de 2005 para 2008
Quantidade de municípios
Aumento de mais de 500% 3Aumento de 500 a 200% 6Aumento de 200 a 100% 11Aumento de 100 a 50% 24Aumento de 50 a 20% 34Aumento de 20 a 10% 36Aumento de 0 a 10% 40Redução de até 10% 43Redução maior que 10% 90
Total de mun. avaliadosTotal de mun. avaliados 287287
Municípios em que houve elevação do peso dos impostos municipais 154
Municípios em que houve redução do peso dos impostos municipais 133Fonte: STN / Autor
ARRECADAÇÃO MUNICIPAL PRÓPRIA EM SANTA CATARINA
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Menos dependência de recursos federais e dos convênios com Estado e União.
Maior liberdade orçamentária, pois a arrecadação dos impostos não é vinculada.
Planejamento mais consistente com melhor previsão das receitas.
Obras e melhorias se tornam mais seguras e rápidas.
Necessidade de melhorar a arrecadação própria, em razão da desvinculação das receitas da União e dos Estados, o que acarreta diminuição das transferências.
VANTAGENS DA ARRECADAÇÃO MUNICIPAL PRÓPRIA
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Atualização da planta genérica de valores. Controle maior da cobrança do ITBI. Regulamentação de atividades incidentes de ISS,
tais como: ISS sobre cartórios e ISS pelo preço de serviço no caso de empresas de contabilidade.
Sistema digitais de cobrança e arrecadação de ISS, IPTU e ITBI.
Fiscalização das empresas optantes pelo Simples Nacional.
Melhorias no sistema administrativo e judicial de cobrança de créditos em atraso e dos inscritos em dívida ativa.
MEIOS DE AUMENTAR A ARRECADAÇÃO MUNICIPAL PRÓPRIA
Federação Catarinense de Municípios - Fecam
www.fecam.org.br