Figueiredo-Limongi-Executivo e Legislativo Na Nova Ordem Constitucional
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O ATIVISMO JUDICIAL E A ORDEM CONSTITUCIONAL JUDICIAL ACTIVISM AND THE CONSTITUTIONAL ORDER
IVES GANDRA DA SILVA MARTINS
Recebido para publicaccedilatildeo em setembro de 2011
RESUMO O presente estudo trata do ativismo judicial vale dizer da atuaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio em especial do Supremo Tribunal Federal como legislador positivo e ateacute mesmo como constituinte derivado Evidencia pois em tese a inconstitucionalidade deste modo de atuaccedilatildeo em razatildeo da fragrante afronta a diversos dispositivos constitucionais notadamente os que consagram o equiliacutebrio a harmonia e a independecircncia dos poderes bem como os que tornando por um lado a Suprema Corte - enquanto legisladora negativa - guardiatilde da Constituiccedilatildeo prevecirc por outro lado mecanismo de sustaccedilatildeo pelo Poder Legislativo dos atos de invasatildeo de sua competecircncia por qualquer dos outros dois poderes podendo haver inclusive intervenccedilatildeo das Forccedilas Armadas em prol do restabelecimento da lei e da ordem Assim com base em diversos precedentes do STF buscou-se demonstrar que o ativismo judicial merece ser refletido para saber-se ateacute que ponto natildeo pode desestabilizar a ordem constitucional
PALAVRAS-CHAVE ativismo judicial legislador negativo legislador positivo competecircncia equiliacutebrio de poderes
ABSTRACT This article deals with judicial activism saying the actions of the Judiciary in particular of the Federal Supreme Court as positive legislator and even as a constituent derived Highlights therefore the unconstitutionality of this mode of operation in abstract on the grounds of fragrant affront to several constitutional devices notably that enshrine the balance harmony and independence of powers as well as those who make on the one hand the Supreme Court - while negative legislator - guardian of the Constitution provides on the other hand injunctive engine by the legislative branch of the acts of the invasion of their competence by any of the other two powers may beeven the intervention of the armed forces in favor of the restoration of law and order Thus based on several precedents of STF sought demonstrate that judicial activism is a great challenge that oblige the reflection if it is or not against the constitutional order
KEYWORDS judicial activism negative legislator positive legislator legislature competence balance of powers
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O tema da Revista Brasileira de Direito Constitucional para seu nuacutemero 18 eacute ldquoOs desafios
para a continuidade da Ordem Constitucionalrdquo Entre estes indiscutivelmente a questatildeo do
protagonismo judicial eacute dos mais relevantes na medida em que implica a transformaccedilatildeo do
Poder Judiciaacuterio natildeo poucas vezes em legislador positivo
Sobre tal tema debruccedilar-me-ei
Professor Emeacuterito das Universidades Mackenzie UNIP UNIFIEO UNIFMU do CIEEO ESTADO DE SAtildeO PAULO das Escolas de Comando e Estado-Maior do Exeacutercito - ECEME Superior de Guerra - ESG e da Magistratura do Tribunal Regional Federal-1a Regiatildeo Professor Honoraacuterio das Universidades Austral (Argentina) San Martin de Porres (Peru) e Vasili Goldis (Romecircnia) Doutor Honoris Causa das Universidades de Craiova (Romecircnia) e da PUC-Paranaacute e Catedraacutetico da Universidade do Minho (Portugal) Presidente do Conselho Superior de Direito da FECOMERCIO - SP Fundador e Presidente Honoraacuterio do Centro de Extensatildeo Universitaacuteria-CEUInstituto Internacional de Ciecircncias Sociais-IICS
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De iniacutecio quero deixar claro que nada obstante o protagonismo claro da Suprema Corte
em diversas questotildees mdash a uacuteltima ao transformar-se em congresso nacional editando norma
sobre o aviso preacutevio nada obstante a lei vigente agrave eacutepoca ser inequivocamente constitucional
(previa 30 dias que a lei suprema impotildee como miacutenimo) ― natildeo consigo encontrar no texto
supremo qualquer norma que lhe permita tal auto-outorga de poderes legislativos algo que
jamais ocorreu no admiraacutevel passado do Pretoacuterio Excelso autecircntico guardiatildeo da Carta Magna
e preservador de seu texto mesmo quando nitidamente natildeo lhe agradava1
Lembro-me de decisatildeo em que foi relator o Ministro Joseacute Neacuteri da Silveira que sempre se
notabilizou como notaacutevel defensor do texto maior e das prerrogativas da Suprema Corte de
ser ldquoguardiatilderdquo da lei e natildeo sua produtora em que ao proferir decisatildeo outorgando aacuterea de
conflito a Rondocircnia que estava em disputa com o Acre deixou claro que embora a justiccedila lhe
parecesse estar na soluccedilatildeo inversa - o territoacuterio em litiacutegio que sempre estivera sob os
cuidados do Acre - como legislador negativo natildeo poderia buscar o que lhe parecia justo nem
substituir-se ao Congresso Nacional na produccedilatildeo normativa2
Reconheccedilo que os tempos satildeo outros e os magistrados que hoje compotildeem a Corte ndash
todos muito mais jovens do que eu - natildeo se sentem mais jungidos agrave funccedilatildeo exclusiva de
asseguradores da lei mas de seus verdadeiros produtores sempre que a seu ver o Congresso
Nacional tenha sido omisso
1 Joseacute Renato Nalini acentua tal aspecto sobre a CF de 88 ldquoO STF viu enfatizada a sua missatildeo de guarda preciacutepua da Constituiccedilatildeo Ampliou-se o rol dos legitimados agrave propositura da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade efetiva conquista democraacutetica da sociedaderdquo (Constituiccedilatildeo Federal ndash 20 anos ndash ediccedilatildeo comemorativa ndash Avanccedilos contribuiccedilotildees e modificaccedilotildees no processo democraacutetico brasileiro Ed Revista dos TribunaisCentro de Extensatildeo Universitaacuteria Satildeo Paulo 2008 p 393) 2 Faacutetima Fernandes Rodrigues de Souza lembra sobre o acoacuterdatildeo referido ldquoA partir dessa observaccedilatildeo o Tribunal
analisando detidamente as tratativas que deram origem agrave contrataccedilatildeo do IBGE para a realizaccedilatildeo do levantamento bem como seus fundamentos resultados e a ausecircncia de entendimento entre os Estados envolvidos entendeu legiacutetima a atitude do Constituinte de dar agrave pendecircncia soluccedilatildeo definitiva nos termos do sect 52 do art 12 do ADCT na linha do parecer apresentado pelo Estado de Rondocircnia como se vecirc do seguinte trecho do Acoacuterdatildeo ldquoEm parecer que emitiu acerca do art 12 sect 52 do ADCT de 1988 o ilustre professor Ives Gandra da Silva Martins observa ldquoA exegese do dispositivo mostra a inexistecircncia de qualquer encaminhamento procedimental para a pendecircncia de divergecircncias antes impondo um encerramento ao procedimento adotado ateacute aquele momento em que a Constituiccedilatildeo foi promulgada Enquanto todos os quatro (4) paraacutegrafos e o lsquocaputrsquo do artigo satildeo dedicados a um compromisso procedimental para a soluccedilatildeo futura de pendecircncias o sect 52 institui a soluccedilatildeo presente de um procedimento passado aceitando como vaacutelidos os limites decorrentes de levantamento cartograacuteficos e geodeacutesicos existentes naquele momento Toma-os por outro lado definitivos na pendecircncia entre os Estados referidos mdash e para efeitos deste parecer mdash definitivos os limites entre os Estados de Rondocircnia e do Acre A leitura do sect 52 natildeo permite qualquer veleidade exegeacutetica Os limites indicados pelo IBGE a partir de sua eleiccedilatildeo para o levantamento por decisatildeo de uma Comissatildeo Tripartite satildeo aqueles que ficaram definitivamente reconhecidos sem possibilidade de contestaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo por parte da referida Comissatildeo em face da clareza da dicccedilatildeo legislativardquo (Princiacutepios constitucionais fundamentais ndash estudos em homenagem ao prof Ives Gandra da Silva Martins coordenaccedilatildeo Carlos Maacuterio da Silva Velloso Roberto Rosas e Antonio Carlos Rodrigues do Amaral Lex Editora Satildeo Paulo 2005 p 409410)
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No caso do aviso preacutevio claramente sem qualquer projeccedilatildeo econocircmica quanto ao seu
impacto sobre o niacutevel de inflaccedilatildeo geraccedilatildeo de rotatividade de emprego aumento de processos
trabalhistas prejuiacutezos agrave competitividade do paiacutes perante outros paiacuteses emergentes - que em
mateacuteria tributaacuteria e trabalhista oneram menos suas empresas tornando seus produtos mais
competitivos no mercado internacional - isto eacute independente de qualquer anaacutelise econocircmica
ou social a respeito entenderam que o aviso preacutevio deve ser proporcional ao tempo de
serviccedilo agrave luz de preceito natildeo regulado da Lei Suprema Natildeo declararam inconstitucional a lei
vigente mas tornaram-na ultrapassada informando todavia que reunir-se-atildeo proximamente
para definir qual seraacute o criteacuterio de proporcionalidade em face dos inuacutemeros palpites que sem
dados estatiacutesticos ou projeccedilotildees econocircmicas cada um dos ministros ofertou
Reafirmo que reconheccedilo nos eminentes Ministros do Pretoacuterio Excelso excelsas
qualidades o que natildeo significa entretanto que ainda e enquanto o Brasil for uma
democracia natildeo tenha eu o direito de divergir com respeito e constrangimento do ativismo
judicial dos iacutenclitos juristas que compotildeem a Suprema Corte
Principio nesta anaacutelise apenas com 5 dispositivos da Lei Maior a saber o artigo 2ordm o
inciso XI do artigo 49 o ldquocaputrdquo do artigo 102 o sect 2ordm do artigo 103 e o ldquocaputrdquo do artigo 142
assim redigidos
ldquoArt 2ordm Satildeo Poderes da Uniatildeo independentes e harmocircnicos entre si o Legislativo o
Executivo e o Judiciaacuteriordquo
ldquoArt 49 Eacute da competecircncia exclusiva do Congresso Nacional
XI - zelar pela preservaccedilatildeo de sua competecircncia legislativa em face da atribuiccedilatildeo
normativa dos outros Poderesrdquo
ldquoArt 102 Compete ao Supremo Tribunal Federal precipuamente a guarda da
Constituiccedilatildeo cabendo-lhe rdquo
ldquoArt 103 -
sect 2ordm - Declarada a inconstitucionalidade por omissatildeo de medida para tornar efetiva
norma constitucional seraacute dada ciecircncia ao Poder competente para a adoccedilatildeo das providecircncias
necessaacuterias e em se tratando de oacutergatildeo administrativo para fazecirc-lo em trinta diasrdquo
ldquoArt 142 As Forccedilas Armadas constituiacutedas pela Marinha pelo Exeacutercito e pela
Aeronaacuteutica satildeo instituiccedilotildees nacionais permanentes e regulares organizadas com base na
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hierarquia e na disciplina sob a autoridade suprema do Presidente da Repuacuteblica e destinam-se
agrave defesa da Paacutetria agrave garantia dos poderes constitucionais e por iniciativa de qualquer destes
da lei e da ordemrdquo (grifos meus) 3
Pelo primeiro deles os poderes satildeo harmocircnicos e independentes tendo o constituinte
dedicado o Tiacutetulo mais extenso da Carta Magna (Tiacutetulo IV) agrave definiccedilatildeo das competecircncias de
cada um Do artigo 44 a 75 disciplina a competecircncia do Poder Legislativo incluiacutedo nele o
Tribunal de Contas do 76 a 91 a do Poder Executivo e do artigo 92 a 135 a do Poder
Judiciaacuterio acrescentando as funccedilotildees essenciais agrave administraccedilatildeo de Justiccedila ou seja o
Ministeacuterio Puacuteblico e a Advocacia
No inciso XI do artigo 49 permitiu que o poder mais representativo da sociedade que eacute
o Legislativo pois nele estaacute presente toda a naccedilatildeo (situaccedilatildeo e oposiccedilatildeo) sustasse atos de
invasatildeo de sua competecircncia por qualquer dos outros dois poderes4
No artigo 102 ldquocaputrdquo tornou a Suprema Corte verdadeiro legislador negativo ao tornaacute-
la ldquoguardiatilderdquo da Lei Suprema sem direito a modificaacute-la
No artigo 103 sect 2ordm reforccedilou a funccedilatildeo de ldquoguardiatilderdquo proibindo a Suprema Corte de
legislar ao ponto de estabelecer que ao declarar a inconstitucionalidade por omissatildeo do
Poder Legislativo o Supremo Tribunal NAtildeO PODE EDITAR NORMA devendo apenas
comunicar ao Legislativo que a sua omissatildeo eacute inconstitucional poreacutem natildeo impondo prazo
para supri-la nem sanccedilatildeo se natildeo o fizer5
3 Escrevi sobre o artigo 142 que ldquoA segunda grande missatildeo das Forccedilas Armadas eacute a garantia que ofertam aos
poderes constitucionais o que vale dizer se o Supremo Tribunal Federal eacute o guardiatildeo da Constituiccedilatildeo quem garante os poderes constituiacutedos satildeo as Forccedilas Armadas Quando Nelson Hungria desconsolado no golpe de estado que derrubou Cafeacute Filho disse que o Supremo Tribunal Federal era um arsenal de livros e natildeo de tanques mdash e por isso nada podia fazer para garantir o governo podendo apenas mostrar uma realidade qual seja a de que sem a garantia das Forccedilas Armadas natildeo haacute poderes constituiacutedos mdash definiu os verdadeiros papeacuteis das duas instituiccedilotildees Por fim cabe agraves Forccedilas Armadas assegurar a lei e a ordem sempre que por iniciativa de qualquer dos poderes constituiacutedos ou seja por iniciativa dos Poderes Executivo Legislativo ou Judiciaacuterio forem chamadas a intervir Nesse caso as Forccedilas Armadas satildeo convocadas para garantir a lei e ordem e natildeo para rompecirc-las jaacute que o risco de ruptura proveacutem da accedilatildeo de pessoas ou entidades preocupadas em desestabilizar o Estadordquo (grifos meus) (Comentaacuterios agrave Constituiccedilatildeo do Brasil 5ordm vol Ed Saraiva 1997 p 166167) 4 Manoel Gonccedilalves Ferreira Filho esclarece ldquoZelar pela preservaccedilatildeo de sua competecircncia ndash Nada havia a este respeito no direito anterior Todavia era oacutebvio que todo titular de competecircncia pode e deve zelar pela preservaccedilatildeo de sua competecircncia O texto em estudo tem o caraacuteter de uma recomendaccedilatildeo ao proacuteprio Congresso Nacional para que natildeo tolere que outros Poderes no fundo o Poder Executivo usurpem a sua competecircncia legislativa de modo aberto ou disfarccedilado Tem relaccedilatildeo portanto com o previsto no inc V deste mesmo artigordquo (grifos meus) (Comentaacuterios agrave Constituiccedilatildeo Brasileira de 1988 vol 1 Ed Saraiva p 314) 5 Celso Bastos ensina ldquoEm se tratando entretanto de omissatildeo legislativa natildeo eacute paciacutefico o entendimento quanto agrave responsabilizaccedilatildeo do oacutergatildeo legiferante que se manteacutem inerte E que quanto a este a Constituiccedilatildeo natildeo fixa prazo para a adoccedilatildeo das medidas cabiacuteveis Parte da doutrina entende que natildeo haacute como imputar sanccedilatildeo ao comportamento omisso desse Poder mesmo se apoacutes a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade natildeo tomar as providecircncias necessaacuteriasrdquo (Comentaacuterios agrave Constituiccedilatildeo do Brasil 4ordm vol tomo III Ed Saraiva 1997 p 268269)
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E por fim no artigo 142 outorgou agraves Forccedilas Armadas o poder de restabelecer a lei e a
ordem mediante solicitaccedilatildeo do poder atingido se houver invasatildeo de sua competecircncia por
qualquer dos outros poderes
Como se percebe o equiliacutebrio a harmonia e a independecircncia dos poderes estatildeo
rigorosamente disciplinados pelo legislador supremo o que permite agrave sociedade brasileira
usufruir num Estado Democraacutetico de Direito da certeza e da seguranccedila do Direito
Infelizmente nada obstante o imenso respeito e inquestionaacutevel admiraccedilatildeo que tenho
por todos os Ministros do Supremo Tribunal Federal tem ele se transformado em constituinte
derivado em legislador positivo e invadindo a esfera de competecircncia do Congresso Nacional
lastreado exclusivamente no princiacutepio ldquomagister dixitrdquo e natildeo pode ser contestado
A primeira maculaccedilatildeo do equiliacutebrio de poderes veio com a cassaccedilatildeo do mandato de
Governadores do Maranhatildeo e da Paraiacuteba e a nomeaccedilatildeo do candidato derrotado para substituiacute-
lo e natildeo do presidente da Assembleia Legislativa Embora a origem do problema tenha surgido
no Tribunal Superior Eleitoral o STF houve por bem chancelar essa atuaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio
como legislador positivo6
Ora o princiacutepio constitucional eacute de que no impedimento do presidente e do vice cabe
ao presidente da Cacircmara dos Deputados assumir a presidecircncia e convocar eleiccedilatildeo direta se o
impedimento ocorrer nos dois primeiros anos de mandato ou indireta nos dois uacuteltimos anos
estando os artigos 80 e 81 da CF assim redigidos
ldquoArt 80 Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente ou vacacircncia dos
respectivos cargos seratildeo sucessivamente chamados ao exerciacutecio da Presidecircncia o Presidente
da Cacircmara dos Deputados o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal
6 Maranhatildeo - AC 2345 AgR Rel Min Celso de Mello j 22042010 p Dje 074 Divulg 27042010 public 28042010 - RMS 28288 Rel Min Cezar Peluso julg 06102009 public DJe 195 divulg 15102009 public 16102009 - HC 98894 MC Rel Min Ricardo Lewandowsky julg 30042009 public DJe 084 divulg 07052009 public 08052009 - AC 2347 Rel Min Ricardo Lewandowsky julg 22042009 public DJe 078 divulg 28042009 public 29042009 - AC 2345 Rel Min Ricardo Lewandowsky julg 17042009 public DJe 075 divulg 23042009 public 24042009 Paraiacuteba - AI 759878 Rel Min Caacutermen Luacutecia julg 17122009 public DJe 021 divulg 03022010 public 04022010 - AI 759997 Rel Min Caacutermen Luacutecia julg 04122009 public DJe 024 divulg 08022010 public 09022010 - AI 760103 Rel Min Caacutermen Luacutecia julg 18112009 publicado DJe-235 divulg 15122009 public 16122009 - ADPF 155 AgR-MC Rel Min Ricardo Lewandowsky julg 05052009 public em DJe-085 divulg 08052009 public 11052009
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Art 81 Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da Repuacuteblica far-se-aacute eleiccedilatildeo
noventa dias depois de aberta a uacuteltima vaga
sect 1ordm - Ocorrendo a vacacircncia nos uacuteltimos dois anos do periacuteodo presidencial a eleiccedilatildeo para
ambos os cargos seraacute feita trinta dias depois da uacuteltima vaga pelo Congresso Nacional na
forma da leirdquo
sect 2ordm - Em qualquer dos casos os eleitos deveratildeo completar o periacuteodo de seus
antecessores 7
Por outro lado o artigo 25 da Constituiccedilatildeo Federal cuja dicccedilatildeo segue
ldquoArt 25 Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituiccedilotildees e leis que adotarem
observados os princiacutepios desta Constituiccedilatildeo 8
sect 1ordm - Satildeo reservadas aos Estados as competecircncias que natildeo lhes sejam vedadas por esta
Constituiccedilatildeo
sect 2ordm - Cabe aos Estados explorar diretamente ou mediante concessatildeo os serviccedilos locais
de gaacutes canalizado na forma da lei vedada a ediccedilatildeo de medida provisoacuteria para a sua
regulamentaccedilatildeo(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 5 de 1995)
sect 3ordm - Os Estados poderatildeo mediante lei complementar instituir regiotildees metropolitanas
aglomeraccedilotildees urbanas e microrregiotildees constituiacutedas por agrupamentos de municiacutepios
7 Comentei-o ldquoO artigo 80 cuida dos casos de impedimento e vacacircncia dos cargos de Presidente e vice-Presidente em que haacute uma ordem hieraacuterquica na substituiccedilatildeo O primeiro substituto eacute o Presidente da Cacircmara dos Deputados na ordem seguinte teremos o Presidente do Senado e posteriormente o Presidente do Supremo Tribunal Federal Discute-se se natildeo deveria ser o Presidente do Senado e natildeo o da Cacircmara dos Deputados o primeiro substituto Se nas sessotildees conjuntas entre Senado e Cacircmara o Presidente do Senado eacute quem a preside por ser o Presidente do Congresso Nacional o loacutegico seria ser ele o substituto direto A soluccedilatildeo brasileira parece-me todavia adequada A segunda substituiccedilatildeo constitucional recai sobre o Presidente da Casa representativa do povo e natildeo da Federaccedilatildeo O Senado representa a Federaccedilatildeo a Cacircmara dos Deputados a sociedade Desta forma justifica-se que um representante da sociedade seja o segundo substituto presidencial O argumento todavia que mais justifica a escolha eacute que ateacute a segunda substituiccedilatildeo a Presidecircncia dos outros poderes natildeo sofre alteraccedilatildeo Enquanto o Presidente da Cacircmara dos Deputados substitui o vice-Presidente continuaraacute o Poder Legislativo a ter seu presidente eleito e o Poder Judiciaacuterio a tambeacutem o manter Desta forma ateacute a 2a substituiccedilatildeo nem o Poder Legislativo nem o Poder Judiciaacuterio sofrem soluccedilatildeo de continuidade naquele que foi eleito para presidiacute-losrdquo (Comentaacuterios agrave Constituiccedilatildeo do Brasil 4ordm vol tomo II Ed Saraiva 2002 p 234235) 8 Comentei-o ldquoO certo eacute que ao determinar o constituinte que as leis ordinaacuterias e a Constituiccedilatildeo Estadual subordinam-se aos princiacutepios da Constituiccedilatildeo Federal declara-os subordinados a todos os princiacutepios inclusive agraveque-les em que a Uniatildeo interfere na accedilatildeo dos Estados por determinaccedilatildeo da Lei Maior E o princiacutepio de que a norma federal sobre a mesma mateacuteria prevalece sobre a estadual agrave evidecircncia cria de fato niacuteveis de importacircncia que formalmente inexistiriam se a teoria das esferas autocircnomas e natildeo interpenetradas prevalecesse Tecircm pois os Estados e o Distrito Federal uma autonomia legislativa relativa que natildeo pode alterar os princiacutepios constitucionais ou a lei complementar explicitadora subordinando-se a seus ditamesrdquo (Comentaacuterios agrave Constituiccedilatildeo do Brasil 3ordm vol tomo II ob cit p 90)
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limiacutetrofes para integrar a organizaccedilatildeo o planejamento e a execuccedilatildeo de funccedilotildees puacuteblicas de
interesse comumrdquo (grifos meus)
Natildeo permite que princiacutepios da Constituiccedilatildeo Federal sejam tratados diferentemente
pelas Constituiccedilotildees Estaduais que podem apenas complementaacute-los mas natildeo alteraacute-los
Ora no referido caso natildeo soacute o STF deixou de reconhecer que caberia ao presidente da
Assembleia assumir a governadoria convocando eleiccedilotildees indiretas como empossou o
candidato derrotado ou seja aquele que o eleitorado natildeo quis que fosse governador
Prestigiou a minoria em detrimento da clara vontade da maioria e natildeo permitiu que a maioria
da populaccedilatildeo direta ou indiretamente escolhesse o seu novo governador
Repetiu o mesmo tratamento no caso da Paraiacuteba passando a ser constituinte derivado
em niacutevel de invasatildeo das competecircncias legislativas da Uniatildeo e dos Estados
Idecircntica situaccedilatildeo ocorreu no que concerne agrave fidelidade partidaacuteria ainda aqui o
problema tendo nascido no TSE9
Os constituintes debateram a questatildeo da fidelidade partidaacuteria e natildeo a quiseram adotar
em 1988 Para contentar a ala que a propugnara na Constituinte decidiram que se o partido
poliacutetico quisesse adotaacute-la em seu estatuto poderia fazecirc-lo mas que natildeo era obrigatoacuterio
Estaacute o sect 1ordm do artigo 17 da CF assim redigido
ldquosect 1ordm Eacute assegurada aos partidos poliacuteticos autonomia para definir sua estrutura interna
organizaccedilatildeo e funcionamento e para adotar os criteacuterios de escolha e o regime de suas
coligaccedilotildees eleitorais sem obrigatoriedade de vinculaccedilatildeo entre as candidaturas em acircmbito
nacional estadual distrital ou municipal devendo seus estatutos estabelecer normas de
disciplina e fidelidade partidaacuteria (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 52 de 2006)rdquo
(grifos meus)
Ora se a mateacuteria deixou de ser de imposiccedilatildeo da Constituinte mas do livre arbiacutetrio dos
partidos poliacuteticos que poderatildeo editar as normas para disciplinaacute-la agrave evidecircncia a fidelidade de
9 Segue o nuacutemero dos acoacuterdatildeos do TSE e STF que cuidaram da questatildeo - MS 27938 Rel Min Joaquim Barbosa Tribunal Pleno julg Em 11032010 DJe 076 Divulg 29042010 public 30042010 - ADI 3999 Rel Min Joaquim Barbosa Trib Pleno julg em 12112008 Dje 071 divulg 16042009 public 17042009 - MS 26602 Rel Min Eros Grau Trib Pleno julg em 04102007 DJe 197 Divulg 16102008 public 17102008 - MS 26604 Rel Min Caacutermen Luacutecia Trib Pleno julg em 04102007 DJe 187 divulg 02102008 public 03102008
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obrigatoacuteria tornou-se facultativa visto que a agremiaccedilatildeo poliacutetica pode consagrar natildeo soacute a
desnecessidade de haver fidelidade como adotaacute-la com ou sem exceccedilotildees
Natildeo poderia pois o Poder Judiciaacuterio editar normas que o Constituinte relegou agrave
ldquocompetecircncia normativardquo dos partidos
No caso da homofobia a invasatildeo de competecircncia foi mais grave visto que nos debates
constituintes quando se definiu no art 226 a famiacutelia como base da sociedade e destinataacuteria
da proteccedilatildeo do Estado a maioria dos constituintes liderada por Bernardo Cabral pugnou para
que se explicitasse o conceito de entidade familiar como a uniatildeo entre um homem e uma
mulher capazes de gerar prole de forma a afastar qualquer duacutevida quanto agrave impossibilidade
de esse conceito hospedar a uniatildeo entre pares do mesmo sexo10
Ora natildeo soacute o STF mudou a Constituiccedilatildeo como incinerou a vontade do constituinte ao
incluir um novo tipo de uniatildeo natildeo agasalhada pela definiccedilatildeo de entidade familiar desfigurando
o conceito de famiacutelia como base de sociedade ou seja de uniatildeo entre homem e mulher capaz
de gerar prole Afetou portanto os sect 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm e 5ordm do artigo 22611
Em sentido diametralmente oposto a Corte Constitucional francesa declarou em caso
idecircntico que por serem as relaccedilotildees entre um homem e uma mulher diferentes daquelas entre
dois homens ou duas mulheres somente ao Legislativo caberia estabelecer a equiparaccedilatildeo e
natildeo ao Judiciaacuterio conforme pode-se ler no trecho abaixo
Deacutecision ndeg 2010-92 QPC du 28 janvier 2011
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Deacutecision ndeg 2010-92 QPC
10 ldquoADI 4277DF E ADPF 132RJ (disponiacutevel apenas o dispositivo e os resumos abaixo) Decisatildeo Prosseguindo no julgamento o Tribunal conheceu da Arguumliccedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamental 132 como accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por votaccedilatildeo unacircnime Prejudicado o primeiro pedido originariamente formulado na ADPF por votaccedilatildeo unacircnime Rejeitadas todas as preliminares por votaccedilatildeo unacircnime Em seguida o Tribunal ainda por votaccedilatildeo unacircnime julgou procedente as accedilotildees com eficaacutecia erga omnes e efeito vinculante autorizados os Ministros a decidirem monocraticamente sobre a mesma questatildeo independentemente da publicaccedilatildeo do acoacuterdatildeo Votou o Presidente Ministro Cezar Peluso Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli Plenaacuterio 05052011rdquo 11 Estaacute o artigo 226 sect 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm e 5ordm assim redigido ldquoArt 226 A famiacutelia base da sociedade tem especial proteccedilatildeo do Estado sect 1ordm - O casamento eacute civil e gratuita a celebraccedilatildeo sect 2ordm - O casamento religioso tem efeito civil nos termos da lei sect 3ordm - Para efeito da proteccedilatildeo do Estado eacute reconhecida a uniatildeo estaacutevel entre o homem e a mulher como entidade familiar devendo a lei facilitar sua conversatildeo em casamento (Regulamento) sect 4ordm - Entende-se tambeacutem como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes sect 5ordm - Os direitos e deveres referentes agrave sociedade conjugal satildeo exercidos igualmente pelo homem e pela mulher rdquo
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Deacutecision ndeg 2010-92 QPC du 28 janvier 2011
Faire un lien stable
Mme Corinne C et autre [Interdiction du mariage entre personnes de mecircme sexe]
Le Conseil constitutionnel a eacuteteacute saisi le 16 novembre 2010 par la Cour de cassation
(premiegravere chambre civile arrecirct ndeg 1088 du 16 novembre 2010) dans les conditions preacutevues agrave
larticle 61-1 de la Constitution dune question prioritaire de constitutionnaliteacute poseacutee par Mmes
Corinne C et Sophie H relative agrave la conformiteacute aux droits et liberteacutes que la Constitution
garantit des articles 75 et 144 du code civil
hellip
9 Consideacuterant dautre part que larticle 6 de la Deacuteclaration de 1789 dispose que la loi laquo
doit ecirctre la mecircme pour tous soit quelle protegravege soit quelle punisse raquo que le principe
deacutegaliteacute ne soppose ni agrave ce que le leacutegislateur regravegle de faccedilon diffeacuterente des situations
diffeacuterentes ni agrave ce quil deacuteroge agrave leacutegaliteacute pour des raisons dinteacuterecirct geacuteneacuteral pourvu que dans
lun et lautre cas la diffeacuterence de traitement qui en reacutesulte soit en rapport direct avec lobjet
de la loi qui leacutetablit quen maintenant le principe selon lequel le mariage est lunion dun
homme et dune femme le leacutegislateur a dans lexercice de la compeacutetence que lui attribue
larticle 34 de la Constitution estimeacute que la diffeacuterence de situation entre les couples de mecircme
sexe et les couples composeacutes dun homme et dune femme peut justifier une diffeacuterence de
traitement quant aux regravegles du droit de la famille quil nappartient pas au Conseil
constitutionnel de substituer son appreacuteciation agrave celle du leacutegislateur sur la prise en compte en
cette matiegravere de cette diffeacuterence de situation que par suite le grief tireacute de la violation de
larticle 6 de la Deacuteclaration de 1789 doit ecirctre eacutecarteacute
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10 Consideacuterant quil reacutesulte de ce qui preacutecegravede que le grief tireacute de latteinte agrave la liberteacute du
mariage doit ecirctre eacutecarteacute
11 Consideacuterant que les dispositions contesteacutees ne sont contraires agrave aucun autre droit ou liberteacute
que la Constitution garantit
DEacuteCIDE
Article 1erdeg Le dernier alineacutea de larticle 75 et larticle 144 du code civil sont conformes agrave la
Constitution
Article 2deg La preacutesente deacutecision sera publieacutee au Journal officiel de la Reacutepublique franccedilaise et
notifieacutee dans les conditions preacutevues agrave larticle 23-11 de lordonnance du 7 novembre 1958
susviseacutee
Deacutelibeacutereacute par le Conseil constitutionnel dans sa seacuteance du 27 janvier 2011 ougrave sieacutegeaient M
Jean-Louis DEBREacute Preacutesident M Jacques BARROT Mme Claire BAZY MALAURIE MM Guy
CANIVET Renaud DENOIX de SAINT MARC Mme Jacqueline de GUILLENCHMIDT MM Hubert
HAENEL et Pierre STEINMETZ
Rendu public le 28 janvier 2011
Journal officiel du 29 janvier 2011 p 1894 ( 82)rdquo12
Em seguida o Supremo Tribunal Federal inovou no que concerne agrave lei de introduccedilatildeo ao
Coacutedigo Civil quanto agrave disciplina da extradiccedilatildeo e agrave proacutepria Constituiccedilatildeo ao delegar competecircncia
ao Presidente da Repuacuteblica para extraditar ou natildeo algueacutem de nacionalidade estrangeira
condenado em seu paiacutes de origem No caso a pessoa havia sido julgada por dois Tribunais
(Italiano e Europeu) por crimes comuns fragilizando todos os tratados internacionais e abrindo
campo para que no futuro em idecircnticas condiccedilotildees nas relaccedilotildees com o Brasil os tribunais de
12 Escrevi ldquoEacute uma pena que a liccedilatildeo da Corte Constitucional francesa de respeito agraves funccedilotildees de cada poder sirva para um paiacutes cuja Constituiccedilatildeo e civilizaccedilatildeo -haacute de se reconhecer - estatildeo haacute anos luz adiante da nossa mas natildeo encontre eco entre noacutes Concluo estas breves consideraccedilotildees de velho professor de direito mais idoso do que todos os magistrados na ativa no Brasil inclusive da Suprema Corte lembrando que quando os judeus foram governados por juiacutezes o povo pediu a Deus que lhes desse um rei porque natildeo suportavam mais serem pelos juiacutezes tutelados (O livro dos Juiacutezes) E Deus lhes concedeu um reirdquo (Liccedilatildeo do Conselho Constitucional da Franccedila jornal O Estado de Satildeo Paulo 17052011)
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outros paiacuteses desconsiderem as decisotildees da justiccedila brasileira para conceder extradiccedilatildeo de
criminosos aqui condenados13
E haacute ainda o risco imediato de se criar uma terceira hipoacutetese de atuaccedilatildeo do Supremo
Tribunal Federal como legislador positivo Trata-se da questatildeo do aborto para incluir nas
hipoacuteteses de descriminalizaccedilatildeo do artigo 128 (aborto natural e terapecircutico) do Coacutedigo Penal o
aborto eugecircnico para pureza da raccedila e eliminaccedilatildeo de fetos mal formados Haveria assim a
consagraccedilatildeo do homiciacutedio uterino por decisatildeo do Supremo Tribunal Federal primeiro para os
casos de anencefalia detectada no preacute-natal e certamente a seguir para a legalizaccedilatildeo do
aborto para descarte de fetos indesejados
Todas estas muitas invasotildees de competecircncia por parte do Poder Judiciaacuterio poderiam ser
sustadas Vale dizer pode o Poder Legislativo ANULAR A EFICAacuteCIA DAS DECISOtildeES INVASIVAS
DA SUPREMA CORTE (artigo 49 inciso XI)
E na hipoacutetese de fazecirc-lo e de a Suprema Corte natildeo acatar a anulaccedilatildeo caberia ateacute
mesmo a intervenccedilatildeo das Forccedilas Armadas para restabelecer a lei e a ordem turbadas pela
quebra de harmonia entre os poderes da Repuacuteblica obrigando o Supremo Tribunal Federal a
cumprir a Constituiccedilatildeo QUALQUER PODER TEM O DIREITO - a meu ver ldquopoder-deverrdquo - de
solicitar o apoio da instituiccedilatildeo militar objetivando o restabelecimento da lei como se
depreende da dicccedilatildeo final do ldquocaputrdquo do artigo 142 da CF que diz que as Forccedilas Armadas
destinam-se
ldquo agrave garantia dos poderes constitucionais e por iniciativa de qualquer destes da lei
e da ordemrdquo (grifos meus) 14
Os mecanismos constitucionais estatildeo ai e podem ser utilizados contra esta nova
ldquovocaccedilatildeo auto-outorgada e receacutem-descobertardquo do Pretoacuterio Excelso de legislar e natildeo apenas
de decidir Se natildeo forem usados creio que teremos estabelecido um regime de inseguranccedila
juriacutedica absoluta pois natildeo mais o que dizem a Constituiccedilatildeo e a lei regeraacute a vida social No
13 ldquoSTF CONCEDE LIBERDADE A CESARE BATTISTI Por 6 votos a 3 o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na noite desta quarta-feira (8) que o italiano Cesare Battisti deveraacute ser solto Ao proclamar o resultado do julgamento o presidente do STF ministro Cezar Peluso afirmou que o italiano somente poderaacute ser libertado se natildeo estiver preso por outro motivo Battisti responde a uma accedilatildeo penal no Brasil por uso de documento falso Para a maioria dos ministros a decisatildeo do ex-presidente da Repuacuteblica Luiz Inaacutecio Lula da Silva de negar a extradiccedilatildeo de Battisti para a Itaacutelia eacute um ldquoato de soberania nacionalrdquo que natildeo pode ser revisto pelo Supremo Esse foi o entendimento dos ministros Luiz Fux Caacutermen Luacutecia Antunes Rocha Ricardo Lewandowski Joaquim Barbosa Ayres Britto e Marco Aureacuteliordquo (Notiacutecias STF Brasiacutelia 13junho2011 1113) 14 Didaticamente Pinto Ferreira assim divide as funccedilotildees das Forccedilas Armadas ldquoDESTINACcedilAtildeO CONSTITUCIONAL DAS FORCcedilAS ARMADAS As Forccedilas Armadas formam um dos aparelhos coercitivos e repressivos do Estado como uma instituiccedilatildeo nacional e permanente Por expressa determinaccedilatildeo constitucional elas se destinam a) agrave defesa da Paacutetria b) agrave garantia dos poderes constitucionais e c) por iniciativa de qualquer destes agrave garantia da lei e da ordemrdquo (Comentaacuterios agrave Constituiccedilatildeo Brasileira 5ordm vol Ed Saraiva p 226)
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campo dos estudos juriacutedicos e universitaacuterios seraacute necessaacuterio instituir uma cadeira dedicada a
estudos antecipatoacuterios para profetizar de que maneira a Suprema Corte iraacute com sua
ldquointerpretaccedilatildeordquo modificar a legislaccedilatildeo vigente e seguida pelos cidadatildeos nas suas novas
funccedilotildees de legisladora positiva
Nada obstante o profundo respeito que nutro por SExas creio que mais do que nunca
eacute necessaacuterio seacuteria reflexatildeo sobre o verdadeiro papel da Suprema Corte no cenaacuterio legislativo
brasileiro Este protagonismo e ativismo judicial entendo eu estaacute trazendo muito maior
inseguranccedila do que certeza no Direito e na vida dos Direitos na feliz expressatildeo cunhada por
Vicente Rao para intitular seu claacutessico livro15
Todos estes aspectos levam-me a tecer consideraccedilotildees em mateacuteria tributaacuteria que me
preocupam na mesma dimensatildeo
Jaacute me causava perplexidade - antes dessas atuaccedilotildees da Corte Suprema como legislador
positivo - que o Tribunal viesse adotando nos uacuteltimos tempos sistematicamente
interpretaccedilotildees sempre contraacuterias ao contribuinte inclusive com mudanccedila de jurisprudecircncia haacute
muito tempo consolidada como o creacutedito precircmio e o direito a creacutedito de IPI nas operaccedilotildees
sujeitas agrave aliacutequota zero
A eliminaccedilatildeo do direito a creacutedito de IPI nas operaccedilotildees isentas aleacutem de natildeo encontrar
respaldo na Constituiccedilatildeo fere claramente o artigo 175 do CTN Esta norma foi reescrita pelo
Pretoacuterio Excelso ao acrescentar que aleacutem da exclusatildeo do creacutedito tributaacuterio (no caso aquele a
que se refere o artigo 139 do CTN)16 a isenccedilatildeo tambeacutem impede o nascimento da obrigaccedilatildeo
tributaacuteria Vale dizer com essa decisatildeo o Tribunal sepultou toda a doutrina e jurisprudecircncia
dominantes alterando o CTN contra a clara intenccedilatildeo do legislador complementar elaborado
ao tempo em que as leis tributaacuterias eram feitas por grandes juristas e natildeo por
regulamenteiros Na elaboraccedilatildeo do CTN o autor dessa lei com eficaacutecia de complementar
deixou claro que nas isenccedilotildees nasce a obrigaccedilatildeo tributaacuteria sendo entretanto eliminada pela
norma isencional a possibilidade de constituiccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio tal como ocorre na
anistia17
15
ldquoO Direito e a vida dos direitosrdquo Ed Revista dos Tribunais 6ordf ed 2004 16 O artigo 139 do CTN tem a seguinte dicccedilatildeo ldquoArt 139 O creacutedito tributaacuterio decorre da obrigaccedilatildeo principal e tem a mesma natureza destardquo 17 Walter Barbosa Correcirca escreve ldquoAssim natildeo obstante a isenccedilatildeo acarrete na praacutetica e em nosso entender a anulaccedilatildeo ou esvaziamento total ou parcial da obrigaccedilatildeo tributaacuteria a doutrina acolhida pelo CTN apenas cuidou da isenccedilatildeo como excludente dc creacutedito resultando dessa teacutecnica que a obrigaccedilatildeo tributaacuteria cujo creacutedito ficou excluiacutedo mdash eacute vedada a constituiccedilatildeo de creacutedito mdash manteacutem-se iacutentegrardquo (Comentaacuterios ao Coacutedigo Tributaacuterio Nacional volume 2 6ordf ed Ed Saraiva Satildeo Paulo 2011 p 556557)
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Esta eacute a razatildeo pela qual desejando adotar regime diverso para o ICMS ndash e participei da
audiecircncia puacuteblica perante os constituintes na Subcomissatildeo de Tributos - o constituinte houve
por bem estabelecer expressamente que no acircmbito desse imposto nem a isenccedilatildeo nem a natildeo-
incidecircncia geram direito a creacutedito ndash atuando aliaacutes com excesso de zelo visto que a natildeo-
incidecircncia por representar a inexistecircncia de imposiccedilatildeo agrave evidecircncia natildeo poderia gerar direito
a creacutedito18
Preocupa-me tambeacutem que muitos Ministros dos Tribunais Superiores que cuidam de
mateacuteria tributaacuteria tenham adotado a praacutetica de manter entre seus assessores procuradores
da Fazenda Nacional assim como procuradores dos Estados Nada obstante o meacuterito de tal
assessoria trata-se de profissionais que eram e continuaratildeo a ser quando deixarem esses
cargos defensores dos Eraacuterios Federal e Estaduais carecendo da necessaacuteria imparcialidade no
preparo dos processos para julgamento
O certo eacute que haacute uma clara tendecircncia de os Tribunais Superiores nas discussotildees dos
temas tributaacuterios defenderem o que apontam como ldquointeresse da sociedaderdquo ou seja o
Eraacuterio Eacute de se lembrar que parcela substancial destes tributos vatildeo para o pagamento da matildeo
de obra oficial constituiacuteda de servidores ativos e inativos da Uniatildeo Tal quadro leva por
exemplo a situaccedilotildees como esta embora o Estado apesar dos tributos que arrecada natildeo
consiga ser eficiente na funccedilatildeo de ofertar de seguranccedila puacuteblica os Tribunais considerem que o
roubo eacute fato gerador do IPI pois natildeo obstante a mercadoria em tracircnsito natildeo ter chegado a
seu destino saiu do estabelecimento (art 46 do CTN)19 E isso apesar de a lei estabelecer que
a aliacutequota do IPI soacute pode incidir sobre o ldquovalor da operaccedilatildeordquo (art 47 do CTN)20 operaccedilatildeo esta
18 Vale a pena relembrar a sempre presente liccedilatildeo de Rubens Gomes de Souza para que se compreenda o perfil fenomecircnico da isenccedilatildeo ldquoIsenccedilatildeo eacute o favor fiscal concedido por lei que consiste em dispensar o pagamento de um tributo devido Eacute importante fixar bem as diferenccedilas entre natildeomdashincidecircncia e isenccedilatildeo tratandomdashse de natildeomdashincidecircncia natildeo eacute devido o tributo porque natildeo chega a surgir a proacutepria obrigaccedilatildeo tributaacuteria ao contraacuterio na isenccedilatildeo o tributo eacute devido porque existe a obrigaccedilatildeo mas a lei dispensa o seu pagamentordquo (grifos meus) (Compecircndio de legislaccedilatildeo tributaacuteria ed poacutestuma Resenha Tributaacuteria 1975 p 97) 19 O artigo 46 do CTN estaacute assim redigido ldquoArt 46 O imposto de competecircncia da Uniatildeo sobre produtos industrializados tem como fato gerador I - o seu desembaraccedilo aduaneiro quando de procedecircncia estrangeira II - a sua saiacuteda dos estabelecimentos a que se refere o paraacutegrafo uacutenico do artigo 51 III - a sua arremataccedilatildeo quando apreendido ou abandonado e levado a leilatildeo Paraacutegrafo uacutenico Para os efeitos deste imposto considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operaccedilatildeo que lhe modifique a natureza ou a finalidade ou o aperfeiccediloe para o consumordquo 20
O artigo 47 do CTN estaacute assim redigido ldquoArt 47 A base de caacutelculo do imposto eacute I - no caso do inciso I do artigo anterior o preccedilo normal como definido no inciso II do artigo 20 acrescido do montante a) do imposto sobre a importaccedilatildeo b) das taxas exigidas para entrada do produto no Paiacutes c) dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigiacuteveis II - no caso do inciso II do artigo anterior a) o valor da operaccedilatildeo de que decorrer a saiacuteda da mercadoria
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inexistente no roubo Como cobrar portanto um tributo cuja aliacutequota tem como base de
caacutelculo algo que natildeo existe ou seja A OPERACcedilAtildeO
O argumento entretanto de que a sociedade natildeo pode ser prejudicada restando
privada do IPI quando o Estado falha em ofertar seguranccedila aos cidadatildeos eacute que passou a
representar fundamento relevante para considerar-se legiacutetima na atual Repuacuteblica Brasileira a
cobranccedila de IPI sobre roubo Nota-se nitidamente que o importante eacute manter a qualquer
custo a arrecadaccedilatildeo destinada a suportar a estrutura burocraacutetica do Poder Tudo isso deixa a
certeza de que enquanto a matildeo de obra oficial absorver parcela substancial do orccedilamento
federal pouco retornaraacute em serviccedilos puacuteblicos ao povo brasileiro
Por exemplo o deacuteficit orccedilamentaacuterio da previdecircncia com o servidor puacuteblico da Uniatildeo eacute
superior a 50 bilhotildees de reais - ou seja quase dois orccedilamentos da cidade de Satildeo Paulo - e satildeo
menos de um milhatildeo de beneficiaacuterios enquanto o deacuteficit com o regime geral dos ldquonatildeo
governamentaisrdquo eacute pouco superior a 40 bilhotildees para atender quase 25 milhotildees de ldquocidadatildeos
comunsrdquo21
Ora neste quadro em que a burocracia brasileira dos trecircs Poderes torna o paiacutes o uacuteltimo
em ldquoexigecircncias formaisrdquo entre 175 paiacuteses segundo pesquisa do Banco Mundial de dois ou trecircs
anos atraacutes o protagonismo da Suprema Corte ndash que jaacute eacute preocupante nas diversas aacutereas em
que passou a comportar-se como legislador positivo ndash suscita preocupaccedilatildeo ainda maior se vier
a se manifestar com mais intensidade no campo tributaacuterio como se deu na negativa de creacutedito
escritural para as isenccedilotildees do IPI22 Eacute que a uacutenica garantia que tem o contribuinte contra o
peso do Estado continua sendo a lei que para noacutes os velhos tributaristas estava protegida
pelos princiacutepios da estrita legalidade tipicidade fechada e reserva absoluta da lei formal23
b) na falta do valor a que se refere a aliacutenea anterior o preccedilo corrente da mercadoria ou sua similar no mercado atacadista da praccedila do remetente III - no caso do inciso III do artigo anterior o preccedilo da arremataccedilatildeordquo (grifos meus) 21 Marcos Ceacutezari lembra que ldquoEntre os 30 paiacuteses com as maiores cargas tributaacuterias o Brasil eacute o que proporciona o pior retomo dos valores arrecadados em bem-estar para seus cidadatildeos Com carga tributaacuteria de 3441 do PIB (Produto Iii- temo Bruto) em 2009 o paiacutes fica atraacutes dos vizinhos Argentina e Uruguai quando se analisa o retomo dos tributos em qualidade de vida para a sociedade Nesse comparativo os Estados Unidos seguidos pelo Japatildeo e pela Irlanda satildeo os paiacuteses que melhor aplicam os tributos em melhoria de vida de suas populaccedilotildeesrdquo (jornal Folha de S Paulo saacutebado 18062011 p A10 Poder) 22 No relatoacuterio do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributaacuterio os Estados Unidos tecircm uma carga tributaacuteria de 24 do PIB e um retorno para a sociedade em IDH de 095 - iacutendice 1672 (1ordm lugar) e o Brasil o uacuteltimo uma carga tributaacuteria de 3441 e um IDH de 081 (30ordm) iacutendice 1440 23 ldquoCom efeito em direito tributaacuterio soacute eacute possiacutevel estudar o princiacutepio da legalidade atraveacutes da compreensatildeo de que a reserva da lei formal eacute insuficiente para a sua caracterizaccedilatildeo O princiacutepio da reserva da lei formal permitiria uma certa discricionariedade impossiacutevel de admitir-se seja no direito penal seja no direito tributaacuterio Como bem acentua Sainz de Bujanda (Hacienda y derecho Madrid 1963 vol 3 p 166) a reserva da lei no direito tributaacuterio natildeo pode ser apenas formal mas deve ser absoluta devendo a lei conter natildeo soacute o fundamento as bases do comportamento a administraccedilatildeo mas - e principalmente - o proacuteprio criteacuterio da decisatildeo no caso concreto
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Ora nada mais preocupante numa democracia do que ficar o cidadatildeo na incerteza de
que a lei que seguiu passa a ser modificaacutevel inclusive com efeitos retroativos sem o debate no
Congresso Nacional ou nas Assembleas ou Cacircmaras eleitas pelos 130 milhotildees de brasileiros
mas exclusivamente por uma Corte eleita por um homem soacute (as homologaccedilotildees do Senado satildeo
apenas formais) nada obstante ndash reitero - o indiscutiacutevel meacuterito dos senhores Ministros
Se em mateacuteria tributaacuteria comeccedilar a Suprema Corte tambeacutem a inovar elaborando leis
descumprindo o disposto no art 103 sect 2ordm da CF - que a impede de substituir-se ao Poder
Legislativo - sob uma inaceitaacutevel visatildeo de que o mandado de injunccedilatildeo para casos concretos
permitiria que editasse a lei agrave evidecircncia a inseguranccedila juriacutedica que jaacute existe apoacutes as uacuteltimas
decisotildees da Corte seraacute consideravelmente maior Eacute de se lembrar que o espectro do mandado
de injunccedilatildeo eacute consideravelmente menor que o da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por
omissatildeo24 Mas alguns Ministros entendem que o que natildeo podem fazer pela ADI de omissatildeo
podem fazer pelo mandado de injunccedilatildeo revogando aquele dispositivo do texto constitucional
cuja letra e sentido natildeo permitem no controle concentrado com eficaacutecia ldquoerga omnesrdquo que o
Supremo se revista dos poderes do Congresso Nacional
Agrave evidecircncia minhas criacuteticas ao protagonismo do Supremo em nenhum momento
atingem as figuras de seus Ministros a quem reitero mais uma vez minha admiraccedilatildeo e
respeito Apenas natildeo penso como eles e sim como pensavam os juristas que constituiacuteam a
Agrave exigecircncia da lsquolex scriptarsquo peculiar agrave reserva formal da lei acresce-se da lsquolex strictarsquo proacutepria da reserva absoluta Eacute Alberto Xavier quem esclarece a proibiccedilatildeo da discricionariedade e da analogia ao dizer (ob cit p39) ldquoE daiacute que as normas que instituem sejam verdadeiras normas de decisatildeo material (Sachentscheidungsnormen) na terminologia de Werner Flume porque ao contraacuterio do que sucede nas normas de accedilatildeo (handlungsnormen) natildeo se limitam a autorizar o oacutergatildeo de aplicaccedilatildeo do direito a exercer mais ou menos livremente um poder antes lhe impotildeem o criteacuterio da decisatildeo concreta predeterminando o conteuacutedo de seu comportamentordquo
Yonne Dolaacutecio de Oliveira em obra por noacutes coordenada (Legislaccedilatildeo tributaacuteria tipo legal tributaacuterio in Comentaacuterios ao CTN Bushatsky 1974 v 2 p 138) alude ao princiacutepio da estrita legalidade para albergar a reserva absoluta da lei no que encontra respaldo nas obras de Hamilton Dias de Souza (Direito Tributaacuterio Bushatsky 1973 v 2) e Gerd W Rothmann (O princiacutepio da legalidade tributaacuteria in Direito Tributaacuterio 5ordf Coletacircnea coordenada por Ruy Barbosa Nogueira Bushatsky 1973 p 154) O certo eacute que o princiacutepio da legalidade atraveacutes da reserva absoluta de lei em direito tributaacuterio permite a seguranccedila juriacutedica necessaacuteria sempre que seu corolaacuterio consequumlente seja o princiacutepio da tipicidade que determina a fixaccedilatildeo da medida da obrigaccedilatildeo tributaacuteria e os fatores dessa medida a saber a quantificaccedilatildeo exata da aliacutequota da base de caacutelculo ou da penalidade
Eacute evidente para concluir que a decorrecircncia loacutegica da aplicaccedilatildeo do princiacutepio da tipicidade eacute que pelo princiacutepio da seleccedilatildeo a norma tributaacuteria elege o tipo de tributo ou da penalidade pelo princiacutepio do lsquonumerus claususrsquo veda a utilizaccedilatildeo da analogia pelo princiacutepio do exclusivismo torna aquela situaccedilatildeo faacutetica distinta de qualquer outra por mais proacutexima que seja e finalmente pelo princiacutepio da determinaccedilatildeo conceitua de forma precisa e objetiva o fato imponiacutevel com proibiccedilatildeo absoluta agraves normas elaacutesticas (Resenha Tributaacuteria 154779-82 Secccedilatildeo 21 1980) (Curso de Direito Tributaacuterio Satildeo Paulo Co-ediccedilatildeo CEEUFIEO Editora Saraiva 1982 p 5758) 24 O artigo 5ordm inciso LXXI da CF estaacute assim redigido ldquoLXXI - conceder-se-aacute mandado de injunccedilatildeo sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviaacutevel o exerciacutecio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes agrave nacionalidade agrave soberania e agrave cidadania rdquo
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Suprema Corte antes da ldquoEra Lulardquo Como todavia a opiniatildeo de um velho advogado da
Proviacutencia Paulista natildeo tem valor e a dos 11 Ministros tudo vale ficam estas criacuteticas e
preocupaccedilotildees manifestadas apenas para reflexatildeo de um ou outro eventual e raro leitor que
possa perceber que apesar da unanimidade com que tecircm sido emanadas as decisotildees da
Suprema Corte nem sempre no campo da doutrina juriacutedica a unanimidade eacute a regra Talvez
minha inteligecircncia da Constituiccedilatildeo seja minoritaacuteria se natildeo se transformar nos novos tempos
de ativismo judicial em posiccedilatildeo unitaacuteria Mesmo assim faccedilo questatildeo de manifestaacute-la pelo
menos enquanto - nestes novos tempos de um Poder Judiciaacuterio maior e um Poder Legislativo
menor - eu natildeo for obrigado a ficar calado por natildeo ser politicamente correto
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De iniacutecio quero deixar claro que nada obstante o protagonismo claro da Suprema Corte
em diversas questotildees mdash a uacuteltima ao transformar-se em congresso nacional editando norma
sobre o aviso preacutevio nada obstante a lei vigente agrave eacutepoca ser inequivocamente constitucional
(previa 30 dias que a lei suprema impotildee como miacutenimo) ― natildeo consigo encontrar no texto
supremo qualquer norma que lhe permita tal auto-outorga de poderes legislativos algo que
jamais ocorreu no admiraacutevel passado do Pretoacuterio Excelso autecircntico guardiatildeo da Carta Magna
e preservador de seu texto mesmo quando nitidamente natildeo lhe agradava1
Lembro-me de decisatildeo em que foi relator o Ministro Joseacute Neacuteri da Silveira que sempre se
notabilizou como notaacutevel defensor do texto maior e das prerrogativas da Suprema Corte de
ser ldquoguardiatilderdquo da lei e natildeo sua produtora em que ao proferir decisatildeo outorgando aacuterea de
conflito a Rondocircnia que estava em disputa com o Acre deixou claro que embora a justiccedila lhe
parecesse estar na soluccedilatildeo inversa - o territoacuterio em litiacutegio que sempre estivera sob os
cuidados do Acre - como legislador negativo natildeo poderia buscar o que lhe parecia justo nem
substituir-se ao Congresso Nacional na produccedilatildeo normativa2
Reconheccedilo que os tempos satildeo outros e os magistrados que hoje compotildeem a Corte ndash
todos muito mais jovens do que eu - natildeo se sentem mais jungidos agrave funccedilatildeo exclusiva de
asseguradores da lei mas de seus verdadeiros produtores sempre que a seu ver o Congresso
Nacional tenha sido omisso
1 Joseacute Renato Nalini acentua tal aspecto sobre a CF de 88 ldquoO STF viu enfatizada a sua missatildeo de guarda preciacutepua da Constituiccedilatildeo Ampliou-se o rol dos legitimados agrave propositura da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade efetiva conquista democraacutetica da sociedaderdquo (Constituiccedilatildeo Federal ndash 20 anos ndash ediccedilatildeo comemorativa ndash Avanccedilos contribuiccedilotildees e modificaccedilotildees no processo democraacutetico brasileiro Ed Revista dos TribunaisCentro de Extensatildeo Universitaacuteria Satildeo Paulo 2008 p 393) 2 Faacutetima Fernandes Rodrigues de Souza lembra sobre o acoacuterdatildeo referido ldquoA partir dessa observaccedilatildeo o Tribunal
analisando detidamente as tratativas que deram origem agrave contrataccedilatildeo do IBGE para a realizaccedilatildeo do levantamento bem como seus fundamentos resultados e a ausecircncia de entendimento entre os Estados envolvidos entendeu legiacutetima a atitude do Constituinte de dar agrave pendecircncia soluccedilatildeo definitiva nos termos do sect 52 do art 12 do ADCT na linha do parecer apresentado pelo Estado de Rondocircnia como se vecirc do seguinte trecho do Acoacuterdatildeo ldquoEm parecer que emitiu acerca do art 12 sect 52 do ADCT de 1988 o ilustre professor Ives Gandra da Silva Martins observa ldquoA exegese do dispositivo mostra a inexistecircncia de qualquer encaminhamento procedimental para a pendecircncia de divergecircncias antes impondo um encerramento ao procedimento adotado ateacute aquele momento em que a Constituiccedilatildeo foi promulgada Enquanto todos os quatro (4) paraacutegrafos e o lsquocaputrsquo do artigo satildeo dedicados a um compromisso procedimental para a soluccedilatildeo futura de pendecircncias o sect 52 institui a soluccedilatildeo presente de um procedimento passado aceitando como vaacutelidos os limites decorrentes de levantamento cartograacuteficos e geodeacutesicos existentes naquele momento Toma-os por outro lado definitivos na pendecircncia entre os Estados referidos mdash e para efeitos deste parecer mdash definitivos os limites entre os Estados de Rondocircnia e do Acre A leitura do sect 52 natildeo permite qualquer veleidade exegeacutetica Os limites indicados pelo IBGE a partir de sua eleiccedilatildeo para o levantamento por decisatildeo de uma Comissatildeo Tripartite satildeo aqueles que ficaram definitivamente reconhecidos sem possibilidade de contestaccedilatildeo ou alteraccedilatildeo por parte da referida Comissatildeo em face da clareza da dicccedilatildeo legislativardquo (Princiacutepios constitucionais fundamentais ndash estudos em homenagem ao prof Ives Gandra da Silva Martins coordenaccedilatildeo Carlos Maacuterio da Silva Velloso Roberto Rosas e Antonio Carlos Rodrigues do Amaral Lex Editora Satildeo Paulo 2005 p 409410)
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No caso do aviso preacutevio claramente sem qualquer projeccedilatildeo econocircmica quanto ao seu
impacto sobre o niacutevel de inflaccedilatildeo geraccedilatildeo de rotatividade de emprego aumento de processos
trabalhistas prejuiacutezos agrave competitividade do paiacutes perante outros paiacuteses emergentes - que em
mateacuteria tributaacuteria e trabalhista oneram menos suas empresas tornando seus produtos mais
competitivos no mercado internacional - isto eacute independente de qualquer anaacutelise econocircmica
ou social a respeito entenderam que o aviso preacutevio deve ser proporcional ao tempo de
serviccedilo agrave luz de preceito natildeo regulado da Lei Suprema Natildeo declararam inconstitucional a lei
vigente mas tornaram-na ultrapassada informando todavia que reunir-se-atildeo proximamente
para definir qual seraacute o criteacuterio de proporcionalidade em face dos inuacutemeros palpites que sem
dados estatiacutesticos ou projeccedilotildees econocircmicas cada um dos ministros ofertou
Reafirmo que reconheccedilo nos eminentes Ministros do Pretoacuterio Excelso excelsas
qualidades o que natildeo significa entretanto que ainda e enquanto o Brasil for uma
democracia natildeo tenha eu o direito de divergir com respeito e constrangimento do ativismo
judicial dos iacutenclitos juristas que compotildeem a Suprema Corte
Principio nesta anaacutelise apenas com 5 dispositivos da Lei Maior a saber o artigo 2ordm o
inciso XI do artigo 49 o ldquocaputrdquo do artigo 102 o sect 2ordm do artigo 103 e o ldquocaputrdquo do artigo 142
assim redigidos
ldquoArt 2ordm Satildeo Poderes da Uniatildeo independentes e harmocircnicos entre si o Legislativo o
Executivo e o Judiciaacuteriordquo
ldquoArt 49 Eacute da competecircncia exclusiva do Congresso Nacional
XI - zelar pela preservaccedilatildeo de sua competecircncia legislativa em face da atribuiccedilatildeo
normativa dos outros Poderesrdquo
ldquoArt 102 Compete ao Supremo Tribunal Federal precipuamente a guarda da
Constituiccedilatildeo cabendo-lhe rdquo
ldquoArt 103 -
sect 2ordm - Declarada a inconstitucionalidade por omissatildeo de medida para tornar efetiva
norma constitucional seraacute dada ciecircncia ao Poder competente para a adoccedilatildeo das providecircncias
necessaacuterias e em se tratando de oacutergatildeo administrativo para fazecirc-lo em trinta diasrdquo
ldquoArt 142 As Forccedilas Armadas constituiacutedas pela Marinha pelo Exeacutercito e pela
Aeronaacuteutica satildeo instituiccedilotildees nacionais permanentes e regulares organizadas com base na
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hierarquia e na disciplina sob a autoridade suprema do Presidente da Repuacuteblica e destinam-se
agrave defesa da Paacutetria agrave garantia dos poderes constitucionais e por iniciativa de qualquer destes
da lei e da ordemrdquo (grifos meus) 3
Pelo primeiro deles os poderes satildeo harmocircnicos e independentes tendo o constituinte
dedicado o Tiacutetulo mais extenso da Carta Magna (Tiacutetulo IV) agrave definiccedilatildeo das competecircncias de
cada um Do artigo 44 a 75 disciplina a competecircncia do Poder Legislativo incluiacutedo nele o
Tribunal de Contas do 76 a 91 a do Poder Executivo e do artigo 92 a 135 a do Poder
Judiciaacuterio acrescentando as funccedilotildees essenciais agrave administraccedilatildeo de Justiccedila ou seja o
Ministeacuterio Puacuteblico e a Advocacia
No inciso XI do artigo 49 permitiu que o poder mais representativo da sociedade que eacute
o Legislativo pois nele estaacute presente toda a naccedilatildeo (situaccedilatildeo e oposiccedilatildeo) sustasse atos de
invasatildeo de sua competecircncia por qualquer dos outros dois poderes4
No artigo 102 ldquocaputrdquo tornou a Suprema Corte verdadeiro legislador negativo ao tornaacute-
la ldquoguardiatilderdquo da Lei Suprema sem direito a modificaacute-la
No artigo 103 sect 2ordm reforccedilou a funccedilatildeo de ldquoguardiatilderdquo proibindo a Suprema Corte de
legislar ao ponto de estabelecer que ao declarar a inconstitucionalidade por omissatildeo do
Poder Legislativo o Supremo Tribunal NAtildeO PODE EDITAR NORMA devendo apenas
comunicar ao Legislativo que a sua omissatildeo eacute inconstitucional poreacutem natildeo impondo prazo
para supri-la nem sanccedilatildeo se natildeo o fizer5
3 Escrevi sobre o artigo 142 que ldquoA segunda grande missatildeo das Forccedilas Armadas eacute a garantia que ofertam aos
poderes constitucionais o que vale dizer se o Supremo Tribunal Federal eacute o guardiatildeo da Constituiccedilatildeo quem garante os poderes constituiacutedos satildeo as Forccedilas Armadas Quando Nelson Hungria desconsolado no golpe de estado que derrubou Cafeacute Filho disse que o Supremo Tribunal Federal era um arsenal de livros e natildeo de tanques mdash e por isso nada podia fazer para garantir o governo podendo apenas mostrar uma realidade qual seja a de que sem a garantia das Forccedilas Armadas natildeo haacute poderes constituiacutedos mdash definiu os verdadeiros papeacuteis das duas instituiccedilotildees Por fim cabe agraves Forccedilas Armadas assegurar a lei e a ordem sempre que por iniciativa de qualquer dos poderes constituiacutedos ou seja por iniciativa dos Poderes Executivo Legislativo ou Judiciaacuterio forem chamadas a intervir Nesse caso as Forccedilas Armadas satildeo convocadas para garantir a lei e ordem e natildeo para rompecirc-las jaacute que o risco de ruptura proveacutem da accedilatildeo de pessoas ou entidades preocupadas em desestabilizar o Estadordquo (grifos meus) (Comentaacuterios agrave Constituiccedilatildeo do Brasil 5ordm vol Ed Saraiva 1997 p 166167) 4 Manoel Gonccedilalves Ferreira Filho esclarece ldquoZelar pela preservaccedilatildeo de sua competecircncia ndash Nada havia a este respeito no direito anterior Todavia era oacutebvio que todo titular de competecircncia pode e deve zelar pela preservaccedilatildeo de sua competecircncia O texto em estudo tem o caraacuteter de uma recomendaccedilatildeo ao proacuteprio Congresso Nacional para que natildeo tolere que outros Poderes no fundo o Poder Executivo usurpem a sua competecircncia legislativa de modo aberto ou disfarccedilado Tem relaccedilatildeo portanto com o previsto no inc V deste mesmo artigordquo (grifos meus) (Comentaacuterios agrave Constituiccedilatildeo Brasileira de 1988 vol 1 Ed Saraiva p 314) 5 Celso Bastos ensina ldquoEm se tratando entretanto de omissatildeo legislativa natildeo eacute paciacutefico o entendimento quanto agrave responsabilizaccedilatildeo do oacutergatildeo legiferante que se manteacutem inerte E que quanto a este a Constituiccedilatildeo natildeo fixa prazo para a adoccedilatildeo das medidas cabiacuteveis Parte da doutrina entende que natildeo haacute como imputar sanccedilatildeo ao comportamento omisso desse Poder mesmo se apoacutes a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade natildeo tomar as providecircncias necessaacuteriasrdquo (Comentaacuterios agrave Constituiccedilatildeo do Brasil 4ordm vol tomo III Ed Saraiva 1997 p 268269)
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E por fim no artigo 142 outorgou agraves Forccedilas Armadas o poder de restabelecer a lei e a
ordem mediante solicitaccedilatildeo do poder atingido se houver invasatildeo de sua competecircncia por
qualquer dos outros poderes
Como se percebe o equiliacutebrio a harmonia e a independecircncia dos poderes estatildeo
rigorosamente disciplinados pelo legislador supremo o que permite agrave sociedade brasileira
usufruir num Estado Democraacutetico de Direito da certeza e da seguranccedila do Direito
Infelizmente nada obstante o imenso respeito e inquestionaacutevel admiraccedilatildeo que tenho
por todos os Ministros do Supremo Tribunal Federal tem ele se transformado em constituinte
derivado em legislador positivo e invadindo a esfera de competecircncia do Congresso Nacional
lastreado exclusivamente no princiacutepio ldquomagister dixitrdquo e natildeo pode ser contestado
A primeira maculaccedilatildeo do equiliacutebrio de poderes veio com a cassaccedilatildeo do mandato de
Governadores do Maranhatildeo e da Paraiacuteba e a nomeaccedilatildeo do candidato derrotado para substituiacute-
lo e natildeo do presidente da Assembleia Legislativa Embora a origem do problema tenha surgido
no Tribunal Superior Eleitoral o STF houve por bem chancelar essa atuaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio
como legislador positivo6
Ora o princiacutepio constitucional eacute de que no impedimento do presidente e do vice cabe
ao presidente da Cacircmara dos Deputados assumir a presidecircncia e convocar eleiccedilatildeo direta se o
impedimento ocorrer nos dois primeiros anos de mandato ou indireta nos dois uacuteltimos anos
estando os artigos 80 e 81 da CF assim redigidos
ldquoArt 80 Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente ou vacacircncia dos
respectivos cargos seratildeo sucessivamente chamados ao exerciacutecio da Presidecircncia o Presidente
da Cacircmara dos Deputados o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal
6 Maranhatildeo - AC 2345 AgR Rel Min Celso de Mello j 22042010 p Dje 074 Divulg 27042010 public 28042010 - RMS 28288 Rel Min Cezar Peluso julg 06102009 public DJe 195 divulg 15102009 public 16102009 - HC 98894 MC Rel Min Ricardo Lewandowsky julg 30042009 public DJe 084 divulg 07052009 public 08052009 - AC 2347 Rel Min Ricardo Lewandowsky julg 22042009 public DJe 078 divulg 28042009 public 29042009 - AC 2345 Rel Min Ricardo Lewandowsky julg 17042009 public DJe 075 divulg 23042009 public 24042009 Paraiacuteba - AI 759878 Rel Min Caacutermen Luacutecia julg 17122009 public DJe 021 divulg 03022010 public 04022010 - AI 759997 Rel Min Caacutermen Luacutecia julg 04122009 public DJe 024 divulg 08022010 public 09022010 - AI 760103 Rel Min Caacutermen Luacutecia julg 18112009 publicado DJe-235 divulg 15122009 public 16122009 - ADPF 155 AgR-MC Rel Min Ricardo Lewandowsky julg 05052009 public em DJe-085 divulg 08052009 public 11052009
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Art 81 Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da Repuacuteblica far-se-aacute eleiccedilatildeo
noventa dias depois de aberta a uacuteltima vaga
sect 1ordm - Ocorrendo a vacacircncia nos uacuteltimos dois anos do periacuteodo presidencial a eleiccedilatildeo para
ambos os cargos seraacute feita trinta dias depois da uacuteltima vaga pelo Congresso Nacional na
forma da leirdquo
sect 2ordm - Em qualquer dos casos os eleitos deveratildeo completar o periacuteodo de seus
antecessores 7
Por outro lado o artigo 25 da Constituiccedilatildeo Federal cuja dicccedilatildeo segue
ldquoArt 25 Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituiccedilotildees e leis que adotarem
observados os princiacutepios desta Constituiccedilatildeo 8
sect 1ordm - Satildeo reservadas aos Estados as competecircncias que natildeo lhes sejam vedadas por esta
Constituiccedilatildeo
sect 2ordm - Cabe aos Estados explorar diretamente ou mediante concessatildeo os serviccedilos locais
de gaacutes canalizado na forma da lei vedada a ediccedilatildeo de medida provisoacuteria para a sua
regulamentaccedilatildeo(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 5 de 1995)
sect 3ordm - Os Estados poderatildeo mediante lei complementar instituir regiotildees metropolitanas
aglomeraccedilotildees urbanas e microrregiotildees constituiacutedas por agrupamentos de municiacutepios
7 Comentei-o ldquoO artigo 80 cuida dos casos de impedimento e vacacircncia dos cargos de Presidente e vice-Presidente em que haacute uma ordem hieraacuterquica na substituiccedilatildeo O primeiro substituto eacute o Presidente da Cacircmara dos Deputados na ordem seguinte teremos o Presidente do Senado e posteriormente o Presidente do Supremo Tribunal Federal Discute-se se natildeo deveria ser o Presidente do Senado e natildeo o da Cacircmara dos Deputados o primeiro substituto Se nas sessotildees conjuntas entre Senado e Cacircmara o Presidente do Senado eacute quem a preside por ser o Presidente do Congresso Nacional o loacutegico seria ser ele o substituto direto A soluccedilatildeo brasileira parece-me todavia adequada A segunda substituiccedilatildeo constitucional recai sobre o Presidente da Casa representativa do povo e natildeo da Federaccedilatildeo O Senado representa a Federaccedilatildeo a Cacircmara dos Deputados a sociedade Desta forma justifica-se que um representante da sociedade seja o segundo substituto presidencial O argumento todavia que mais justifica a escolha eacute que ateacute a segunda substituiccedilatildeo a Presidecircncia dos outros poderes natildeo sofre alteraccedilatildeo Enquanto o Presidente da Cacircmara dos Deputados substitui o vice-Presidente continuaraacute o Poder Legislativo a ter seu presidente eleito e o Poder Judiciaacuterio a tambeacutem o manter Desta forma ateacute a 2a substituiccedilatildeo nem o Poder Legislativo nem o Poder Judiciaacuterio sofrem soluccedilatildeo de continuidade naquele que foi eleito para presidiacute-losrdquo (Comentaacuterios agrave Constituiccedilatildeo do Brasil 4ordm vol tomo II Ed Saraiva 2002 p 234235) 8 Comentei-o ldquoO certo eacute que ao determinar o constituinte que as leis ordinaacuterias e a Constituiccedilatildeo Estadual subordinam-se aos princiacutepios da Constituiccedilatildeo Federal declara-os subordinados a todos os princiacutepios inclusive agraveque-les em que a Uniatildeo interfere na accedilatildeo dos Estados por determinaccedilatildeo da Lei Maior E o princiacutepio de que a norma federal sobre a mesma mateacuteria prevalece sobre a estadual agrave evidecircncia cria de fato niacuteveis de importacircncia que formalmente inexistiriam se a teoria das esferas autocircnomas e natildeo interpenetradas prevalecesse Tecircm pois os Estados e o Distrito Federal uma autonomia legislativa relativa que natildeo pode alterar os princiacutepios constitucionais ou a lei complementar explicitadora subordinando-se a seus ditamesrdquo (Comentaacuterios agrave Constituiccedilatildeo do Brasil 3ordm vol tomo II ob cit p 90)
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limiacutetrofes para integrar a organizaccedilatildeo o planejamento e a execuccedilatildeo de funccedilotildees puacuteblicas de
interesse comumrdquo (grifos meus)
Natildeo permite que princiacutepios da Constituiccedilatildeo Federal sejam tratados diferentemente
pelas Constituiccedilotildees Estaduais que podem apenas complementaacute-los mas natildeo alteraacute-los
Ora no referido caso natildeo soacute o STF deixou de reconhecer que caberia ao presidente da
Assembleia assumir a governadoria convocando eleiccedilotildees indiretas como empossou o
candidato derrotado ou seja aquele que o eleitorado natildeo quis que fosse governador
Prestigiou a minoria em detrimento da clara vontade da maioria e natildeo permitiu que a maioria
da populaccedilatildeo direta ou indiretamente escolhesse o seu novo governador
Repetiu o mesmo tratamento no caso da Paraiacuteba passando a ser constituinte derivado
em niacutevel de invasatildeo das competecircncias legislativas da Uniatildeo e dos Estados
Idecircntica situaccedilatildeo ocorreu no que concerne agrave fidelidade partidaacuteria ainda aqui o
problema tendo nascido no TSE9
Os constituintes debateram a questatildeo da fidelidade partidaacuteria e natildeo a quiseram adotar
em 1988 Para contentar a ala que a propugnara na Constituinte decidiram que se o partido
poliacutetico quisesse adotaacute-la em seu estatuto poderia fazecirc-lo mas que natildeo era obrigatoacuterio
Estaacute o sect 1ordm do artigo 17 da CF assim redigido
ldquosect 1ordm Eacute assegurada aos partidos poliacuteticos autonomia para definir sua estrutura interna
organizaccedilatildeo e funcionamento e para adotar os criteacuterios de escolha e o regime de suas
coligaccedilotildees eleitorais sem obrigatoriedade de vinculaccedilatildeo entre as candidaturas em acircmbito
nacional estadual distrital ou municipal devendo seus estatutos estabelecer normas de
disciplina e fidelidade partidaacuteria (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 52 de 2006)rdquo
(grifos meus)
Ora se a mateacuteria deixou de ser de imposiccedilatildeo da Constituinte mas do livre arbiacutetrio dos
partidos poliacuteticos que poderatildeo editar as normas para disciplinaacute-la agrave evidecircncia a fidelidade de
9 Segue o nuacutemero dos acoacuterdatildeos do TSE e STF que cuidaram da questatildeo - MS 27938 Rel Min Joaquim Barbosa Tribunal Pleno julg Em 11032010 DJe 076 Divulg 29042010 public 30042010 - ADI 3999 Rel Min Joaquim Barbosa Trib Pleno julg em 12112008 Dje 071 divulg 16042009 public 17042009 - MS 26602 Rel Min Eros Grau Trib Pleno julg em 04102007 DJe 197 Divulg 16102008 public 17102008 - MS 26604 Rel Min Caacutermen Luacutecia Trib Pleno julg em 04102007 DJe 187 divulg 02102008 public 03102008
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obrigatoacuteria tornou-se facultativa visto que a agremiaccedilatildeo poliacutetica pode consagrar natildeo soacute a
desnecessidade de haver fidelidade como adotaacute-la com ou sem exceccedilotildees
Natildeo poderia pois o Poder Judiciaacuterio editar normas que o Constituinte relegou agrave
ldquocompetecircncia normativardquo dos partidos
No caso da homofobia a invasatildeo de competecircncia foi mais grave visto que nos debates
constituintes quando se definiu no art 226 a famiacutelia como base da sociedade e destinataacuteria
da proteccedilatildeo do Estado a maioria dos constituintes liderada por Bernardo Cabral pugnou para
que se explicitasse o conceito de entidade familiar como a uniatildeo entre um homem e uma
mulher capazes de gerar prole de forma a afastar qualquer duacutevida quanto agrave impossibilidade
de esse conceito hospedar a uniatildeo entre pares do mesmo sexo10
Ora natildeo soacute o STF mudou a Constituiccedilatildeo como incinerou a vontade do constituinte ao
incluir um novo tipo de uniatildeo natildeo agasalhada pela definiccedilatildeo de entidade familiar desfigurando
o conceito de famiacutelia como base de sociedade ou seja de uniatildeo entre homem e mulher capaz
de gerar prole Afetou portanto os sect 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm e 5ordm do artigo 22611
Em sentido diametralmente oposto a Corte Constitucional francesa declarou em caso
idecircntico que por serem as relaccedilotildees entre um homem e uma mulher diferentes daquelas entre
dois homens ou duas mulheres somente ao Legislativo caberia estabelecer a equiparaccedilatildeo e
natildeo ao Judiciaacuterio conforme pode-se ler no trecho abaixo
Deacutecision ndeg 2010-92 QPC du 28 janvier 2011
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Deacutecision ndeg 2010-92 QPC
10 ldquoADI 4277DF E ADPF 132RJ (disponiacutevel apenas o dispositivo e os resumos abaixo) Decisatildeo Prosseguindo no julgamento o Tribunal conheceu da Arguumliccedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamental 132 como accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por votaccedilatildeo unacircnime Prejudicado o primeiro pedido originariamente formulado na ADPF por votaccedilatildeo unacircnime Rejeitadas todas as preliminares por votaccedilatildeo unacircnime Em seguida o Tribunal ainda por votaccedilatildeo unacircnime julgou procedente as accedilotildees com eficaacutecia erga omnes e efeito vinculante autorizados os Ministros a decidirem monocraticamente sobre a mesma questatildeo independentemente da publicaccedilatildeo do acoacuterdatildeo Votou o Presidente Ministro Cezar Peluso Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli Plenaacuterio 05052011rdquo 11 Estaacute o artigo 226 sect 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm e 5ordm assim redigido ldquoArt 226 A famiacutelia base da sociedade tem especial proteccedilatildeo do Estado sect 1ordm - O casamento eacute civil e gratuita a celebraccedilatildeo sect 2ordm - O casamento religioso tem efeito civil nos termos da lei sect 3ordm - Para efeito da proteccedilatildeo do Estado eacute reconhecida a uniatildeo estaacutevel entre o homem e a mulher como entidade familiar devendo a lei facilitar sua conversatildeo em casamento (Regulamento) sect 4ordm - Entende-se tambeacutem como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes sect 5ordm - Os direitos e deveres referentes agrave sociedade conjugal satildeo exercidos igualmente pelo homem e pela mulher rdquo
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Communiqueacute de presse
Deacutecision de renvoi
Dossier documentaire
Audience videacuteo
Commentaire aux cahiers
Reacutefeacuterences doctrinales
Version en anglais
Version PDF de la deacutecision
Deacutecision ndeg 2010-92 QPC du 28 janvier 2011
Faire un lien stable
Mme Corinne C et autre [Interdiction du mariage entre personnes de mecircme sexe]
Le Conseil constitutionnel a eacuteteacute saisi le 16 novembre 2010 par la Cour de cassation
(premiegravere chambre civile arrecirct ndeg 1088 du 16 novembre 2010) dans les conditions preacutevues agrave
larticle 61-1 de la Constitution dune question prioritaire de constitutionnaliteacute poseacutee par Mmes
Corinne C et Sophie H relative agrave la conformiteacute aux droits et liberteacutes que la Constitution
garantit des articles 75 et 144 du code civil
hellip
9 Consideacuterant dautre part que larticle 6 de la Deacuteclaration de 1789 dispose que la loi laquo
doit ecirctre la mecircme pour tous soit quelle protegravege soit quelle punisse raquo que le principe
deacutegaliteacute ne soppose ni agrave ce que le leacutegislateur regravegle de faccedilon diffeacuterente des situations
diffeacuterentes ni agrave ce quil deacuteroge agrave leacutegaliteacute pour des raisons dinteacuterecirct geacuteneacuteral pourvu que dans
lun et lautre cas la diffeacuterence de traitement qui en reacutesulte soit en rapport direct avec lobjet
de la loi qui leacutetablit quen maintenant le principe selon lequel le mariage est lunion dun
homme et dune femme le leacutegislateur a dans lexercice de la compeacutetence que lui attribue
larticle 34 de la Constitution estimeacute que la diffeacuterence de situation entre les couples de mecircme
sexe et les couples composeacutes dun homme et dune femme peut justifier une diffeacuterence de
traitement quant aux regravegles du droit de la famille quil nappartient pas au Conseil
constitutionnel de substituer son appreacuteciation agrave celle du leacutegislateur sur la prise en compte en
cette matiegravere de cette diffeacuterence de situation que par suite le grief tireacute de la violation de
larticle 6 de la Deacuteclaration de 1789 doit ecirctre eacutecarteacute
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10 Consideacuterant quil reacutesulte de ce qui preacutecegravede que le grief tireacute de latteinte agrave la liberteacute du
mariage doit ecirctre eacutecarteacute
11 Consideacuterant que les dispositions contesteacutees ne sont contraires agrave aucun autre droit ou liberteacute
que la Constitution garantit
DEacuteCIDE
Article 1erdeg Le dernier alineacutea de larticle 75 et larticle 144 du code civil sont conformes agrave la
Constitution
Article 2deg La preacutesente deacutecision sera publieacutee au Journal officiel de la Reacutepublique franccedilaise et
notifieacutee dans les conditions preacutevues agrave larticle 23-11 de lordonnance du 7 novembre 1958
susviseacutee
Deacutelibeacutereacute par le Conseil constitutionnel dans sa seacuteance du 27 janvier 2011 ougrave sieacutegeaient M
Jean-Louis DEBREacute Preacutesident M Jacques BARROT Mme Claire BAZY MALAURIE MM Guy
CANIVET Renaud DENOIX de SAINT MARC Mme Jacqueline de GUILLENCHMIDT MM Hubert
HAENEL et Pierre STEINMETZ
Rendu public le 28 janvier 2011
Journal officiel du 29 janvier 2011 p 1894 ( 82)rdquo12
Em seguida o Supremo Tribunal Federal inovou no que concerne agrave lei de introduccedilatildeo ao
Coacutedigo Civil quanto agrave disciplina da extradiccedilatildeo e agrave proacutepria Constituiccedilatildeo ao delegar competecircncia
ao Presidente da Repuacuteblica para extraditar ou natildeo algueacutem de nacionalidade estrangeira
condenado em seu paiacutes de origem No caso a pessoa havia sido julgada por dois Tribunais
(Italiano e Europeu) por crimes comuns fragilizando todos os tratados internacionais e abrindo
campo para que no futuro em idecircnticas condiccedilotildees nas relaccedilotildees com o Brasil os tribunais de
12 Escrevi ldquoEacute uma pena que a liccedilatildeo da Corte Constitucional francesa de respeito agraves funccedilotildees de cada poder sirva para um paiacutes cuja Constituiccedilatildeo e civilizaccedilatildeo -haacute de se reconhecer - estatildeo haacute anos luz adiante da nossa mas natildeo encontre eco entre noacutes Concluo estas breves consideraccedilotildees de velho professor de direito mais idoso do que todos os magistrados na ativa no Brasil inclusive da Suprema Corte lembrando que quando os judeus foram governados por juiacutezes o povo pediu a Deus que lhes desse um rei porque natildeo suportavam mais serem pelos juiacutezes tutelados (O livro dos Juiacutezes) E Deus lhes concedeu um reirdquo (Liccedilatildeo do Conselho Constitucional da Franccedila jornal O Estado de Satildeo Paulo 17052011)
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outros paiacuteses desconsiderem as decisotildees da justiccedila brasileira para conceder extradiccedilatildeo de
criminosos aqui condenados13
E haacute ainda o risco imediato de se criar uma terceira hipoacutetese de atuaccedilatildeo do Supremo
Tribunal Federal como legislador positivo Trata-se da questatildeo do aborto para incluir nas
hipoacuteteses de descriminalizaccedilatildeo do artigo 128 (aborto natural e terapecircutico) do Coacutedigo Penal o
aborto eugecircnico para pureza da raccedila e eliminaccedilatildeo de fetos mal formados Haveria assim a
consagraccedilatildeo do homiciacutedio uterino por decisatildeo do Supremo Tribunal Federal primeiro para os
casos de anencefalia detectada no preacute-natal e certamente a seguir para a legalizaccedilatildeo do
aborto para descarte de fetos indesejados
Todas estas muitas invasotildees de competecircncia por parte do Poder Judiciaacuterio poderiam ser
sustadas Vale dizer pode o Poder Legislativo ANULAR A EFICAacuteCIA DAS DECISOtildeES INVASIVAS
DA SUPREMA CORTE (artigo 49 inciso XI)
E na hipoacutetese de fazecirc-lo e de a Suprema Corte natildeo acatar a anulaccedilatildeo caberia ateacute
mesmo a intervenccedilatildeo das Forccedilas Armadas para restabelecer a lei e a ordem turbadas pela
quebra de harmonia entre os poderes da Repuacuteblica obrigando o Supremo Tribunal Federal a
cumprir a Constituiccedilatildeo QUALQUER PODER TEM O DIREITO - a meu ver ldquopoder-deverrdquo - de
solicitar o apoio da instituiccedilatildeo militar objetivando o restabelecimento da lei como se
depreende da dicccedilatildeo final do ldquocaputrdquo do artigo 142 da CF que diz que as Forccedilas Armadas
destinam-se
ldquo agrave garantia dos poderes constitucionais e por iniciativa de qualquer destes da lei
e da ordemrdquo (grifos meus) 14
Os mecanismos constitucionais estatildeo ai e podem ser utilizados contra esta nova
ldquovocaccedilatildeo auto-outorgada e receacutem-descobertardquo do Pretoacuterio Excelso de legislar e natildeo apenas
de decidir Se natildeo forem usados creio que teremos estabelecido um regime de inseguranccedila
juriacutedica absoluta pois natildeo mais o que dizem a Constituiccedilatildeo e a lei regeraacute a vida social No
13 ldquoSTF CONCEDE LIBERDADE A CESARE BATTISTI Por 6 votos a 3 o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na noite desta quarta-feira (8) que o italiano Cesare Battisti deveraacute ser solto Ao proclamar o resultado do julgamento o presidente do STF ministro Cezar Peluso afirmou que o italiano somente poderaacute ser libertado se natildeo estiver preso por outro motivo Battisti responde a uma accedilatildeo penal no Brasil por uso de documento falso Para a maioria dos ministros a decisatildeo do ex-presidente da Repuacuteblica Luiz Inaacutecio Lula da Silva de negar a extradiccedilatildeo de Battisti para a Itaacutelia eacute um ldquoato de soberania nacionalrdquo que natildeo pode ser revisto pelo Supremo Esse foi o entendimento dos ministros Luiz Fux Caacutermen Luacutecia Antunes Rocha Ricardo Lewandowski Joaquim Barbosa Ayres Britto e Marco Aureacuteliordquo (Notiacutecias STF Brasiacutelia 13junho2011 1113) 14 Didaticamente Pinto Ferreira assim divide as funccedilotildees das Forccedilas Armadas ldquoDESTINACcedilAtildeO CONSTITUCIONAL DAS FORCcedilAS ARMADAS As Forccedilas Armadas formam um dos aparelhos coercitivos e repressivos do Estado como uma instituiccedilatildeo nacional e permanente Por expressa determinaccedilatildeo constitucional elas se destinam a) agrave defesa da Paacutetria b) agrave garantia dos poderes constitucionais e c) por iniciativa de qualquer destes agrave garantia da lei e da ordemrdquo (Comentaacuterios agrave Constituiccedilatildeo Brasileira 5ordm vol Ed Saraiva p 226)
O ATIVISMO JUDICIAL E A ORDEM CONSTITUCIONAL
IVES GANDRA DA SILVA MARTINS
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campo dos estudos juriacutedicos e universitaacuterios seraacute necessaacuterio instituir uma cadeira dedicada a
estudos antecipatoacuterios para profetizar de que maneira a Suprema Corte iraacute com sua
ldquointerpretaccedilatildeordquo modificar a legislaccedilatildeo vigente e seguida pelos cidadatildeos nas suas novas
funccedilotildees de legisladora positiva
Nada obstante o profundo respeito que nutro por SExas creio que mais do que nunca
eacute necessaacuterio seacuteria reflexatildeo sobre o verdadeiro papel da Suprema Corte no cenaacuterio legislativo
brasileiro Este protagonismo e ativismo judicial entendo eu estaacute trazendo muito maior
inseguranccedila do que certeza no Direito e na vida dos Direitos na feliz expressatildeo cunhada por
Vicente Rao para intitular seu claacutessico livro15
Todos estes aspectos levam-me a tecer consideraccedilotildees em mateacuteria tributaacuteria que me
preocupam na mesma dimensatildeo
Jaacute me causava perplexidade - antes dessas atuaccedilotildees da Corte Suprema como legislador
positivo - que o Tribunal viesse adotando nos uacuteltimos tempos sistematicamente
interpretaccedilotildees sempre contraacuterias ao contribuinte inclusive com mudanccedila de jurisprudecircncia haacute
muito tempo consolidada como o creacutedito precircmio e o direito a creacutedito de IPI nas operaccedilotildees
sujeitas agrave aliacutequota zero
A eliminaccedilatildeo do direito a creacutedito de IPI nas operaccedilotildees isentas aleacutem de natildeo encontrar
respaldo na Constituiccedilatildeo fere claramente o artigo 175 do CTN Esta norma foi reescrita pelo
Pretoacuterio Excelso ao acrescentar que aleacutem da exclusatildeo do creacutedito tributaacuterio (no caso aquele a
que se refere o artigo 139 do CTN)16 a isenccedilatildeo tambeacutem impede o nascimento da obrigaccedilatildeo
tributaacuteria Vale dizer com essa decisatildeo o Tribunal sepultou toda a doutrina e jurisprudecircncia
dominantes alterando o CTN contra a clara intenccedilatildeo do legislador complementar elaborado
ao tempo em que as leis tributaacuterias eram feitas por grandes juristas e natildeo por
regulamenteiros Na elaboraccedilatildeo do CTN o autor dessa lei com eficaacutecia de complementar
deixou claro que nas isenccedilotildees nasce a obrigaccedilatildeo tributaacuteria sendo entretanto eliminada pela
norma isencional a possibilidade de constituiccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio tal como ocorre na
anistia17
15
ldquoO Direito e a vida dos direitosrdquo Ed Revista dos Tribunais 6ordf ed 2004 16 O artigo 139 do CTN tem a seguinte dicccedilatildeo ldquoArt 139 O creacutedito tributaacuterio decorre da obrigaccedilatildeo principal e tem a mesma natureza destardquo 17 Walter Barbosa Correcirca escreve ldquoAssim natildeo obstante a isenccedilatildeo acarrete na praacutetica e em nosso entender a anulaccedilatildeo ou esvaziamento total ou parcial da obrigaccedilatildeo tributaacuteria a doutrina acolhida pelo CTN apenas cuidou da isenccedilatildeo como excludente dc creacutedito resultando dessa teacutecnica que a obrigaccedilatildeo tributaacuteria cujo creacutedito ficou excluiacutedo mdash eacute vedada a constituiccedilatildeo de creacutedito mdash manteacutem-se iacutentegrardquo (Comentaacuterios ao Coacutedigo Tributaacuterio Nacional volume 2 6ordf ed Ed Saraiva Satildeo Paulo 2011 p 556557)
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Esta eacute a razatildeo pela qual desejando adotar regime diverso para o ICMS ndash e participei da
audiecircncia puacuteblica perante os constituintes na Subcomissatildeo de Tributos - o constituinte houve
por bem estabelecer expressamente que no acircmbito desse imposto nem a isenccedilatildeo nem a natildeo-
incidecircncia geram direito a creacutedito ndash atuando aliaacutes com excesso de zelo visto que a natildeo-
incidecircncia por representar a inexistecircncia de imposiccedilatildeo agrave evidecircncia natildeo poderia gerar direito
a creacutedito18
Preocupa-me tambeacutem que muitos Ministros dos Tribunais Superiores que cuidam de
mateacuteria tributaacuteria tenham adotado a praacutetica de manter entre seus assessores procuradores
da Fazenda Nacional assim como procuradores dos Estados Nada obstante o meacuterito de tal
assessoria trata-se de profissionais que eram e continuaratildeo a ser quando deixarem esses
cargos defensores dos Eraacuterios Federal e Estaduais carecendo da necessaacuteria imparcialidade no
preparo dos processos para julgamento
O certo eacute que haacute uma clara tendecircncia de os Tribunais Superiores nas discussotildees dos
temas tributaacuterios defenderem o que apontam como ldquointeresse da sociedaderdquo ou seja o
Eraacuterio Eacute de se lembrar que parcela substancial destes tributos vatildeo para o pagamento da matildeo
de obra oficial constituiacuteda de servidores ativos e inativos da Uniatildeo Tal quadro leva por
exemplo a situaccedilotildees como esta embora o Estado apesar dos tributos que arrecada natildeo
consiga ser eficiente na funccedilatildeo de ofertar de seguranccedila puacuteblica os Tribunais considerem que o
roubo eacute fato gerador do IPI pois natildeo obstante a mercadoria em tracircnsito natildeo ter chegado a
seu destino saiu do estabelecimento (art 46 do CTN)19 E isso apesar de a lei estabelecer que
a aliacutequota do IPI soacute pode incidir sobre o ldquovalor da operaccedilatildeordquo (art 47 do CTN)20 operaccedilatildeo esta
18 Vale a pena relembrar a sempre presente liccedilatildeo de Rubens Gomes de Souza para que se compreenda o perfil fenomecircnico da isenccedilatildeo ldquoIsenccedilatildeo eacute o favor fiscal concedido por lei que consiste em dispensar o pagamento de um tributo devido Eacute importante fixar bem as diferenccedilas entre natildeomdashincidecircncia e isenccedilatildeo tratandomdashse de natildeomdashincidecircncia natildeo eacute devido o tributo porque natildeo chega a surgir a proacutepria obrigaccedilatildeo tributaacuteria ao contraacuterio na isenccedilatildeo o tributo eacute devido porque existe a obrigaccedilatildeo mas a lei dispensa o seu pagamentordquo (grifos meus) (Compecircndio de legislaccedilatildeo tributaacuteria ed poacutestuma Resenha Tributaacuteria 1975 p 97) 19 O artigo 46 do CTN estaacute assim redigido ldquoArt 46 O imposto de competecircncia da Uniatildeo sobre produtos industrializados tem como fato gerador I - o seu desembaraccedilo aduaneiro quando de procedecircncia estrangeira II - a sua saiacuteda dos estabelecimentos a que se refere o paraacutegrafo uacutenico do artigo 51 III - a sua arremataccedilatildeo quando apreendido ou abandonado e levado a leilatildeo Paraacutegrafo uacutenico Para os efeitos deste imposto considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operaccedilatildeo que lhe modifique a natureza ou a finalidade ou o aperfeiccediloe para o consumordquo 20
O artigo 47 do CTN estaacute assim redigido ldquoArt 47 A base de caacutelculo do imposto eacute I - no caso do inciso I do artigo anterior o preccedilo normal como definido no inciso II do artigo 20 acrescido do montante a) do imposto sobre a importaccedilatildeo b) das taxas exigidas para entrada do produto no Paiacutes c) dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigiacuteveis II - no caso do inciso II do artigo anterior a) o valor da operaccedilatildeo de que decorrer a saiacuteda da mercadoria
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inexistente no roubo Como cobrar portanto um tributo cuja aliacutequota tem como base de
caacutelculo algo que natildeo existe ou seja A OPERACcedilAtildeO
O argumento entretanto de que a sociedade natildeo pode ser prejudicada restando
privada do IPI quando o Estado falha em ofertar seguranccedila aos cidadatildeos eacute que passou a
representar fundamento relevante para considerar-se legiacutetima na atual Repuacuteblica Brasileira a
cobranccedila de IPI sobre roubo Nota-se nitidamente que o importante eacute manter a qualquer
custo a arrecadaccedilatildeo destinada a suportar a estrutura burocraacutetica do Poder Tudo isso deixa a
certeza de que enquanto a matildeo de obra oficial absorver parcela substancial do orccedilamento
federal pouco retornaraacute em serviccedilos puacuteblicos ao povo brasileiro
Por exemplo o deacuteficit orccedilamentaacuterio da previdecircncia com o servidor puacuteblico da Uniatildeo eacute
superior a 50 bilhotildees de reais - ou seja quase dois orccedilamentos da cidade de Satildeo Paulo - e satildeo
menos de um milhatildeo de beneficiaacuterios enquanto o deacuteficit com o regime geral dos ldquonatildeo
governamentaisrdquo eacute pouco superior a 40 bilhotildees para atender quase 25 milhotildees de ldquocidadatildeos
comunsrdquo21
Ora neste quadro em que a burocracia brasileira dos trecircs Poderes torna o paiacutes o uacuteltimo
em ldquoexigecircncias formaisrdquo entre 175 paiacuteses segundo pesquisa do Banco Mundial de dois ou trecircs
anos atraacutes o protagonismo da Suprema Corte ndash que jaacute eacute preocupante nas diversas aacutereas em
que passou a comportar-se como legislador positivo ndash suscita preocupaccedilatildeo ainda maior se vier
a se manifestar com mais intensidade no campo tributaacuterio como se deu na negativa de creacutedito
escritural para as isenccedilotildees do IPI22 Eacute que a uacutenica garantia que tem o contribuinte contra o
peso do Estado continua sendo a lei que para noacutes os velhos tributaristas estava protegida
pelos princiacutepios da estrita legalidade tipicidade fechada e reserva absoluta da lei formal23
b) na falta do valor a que se refere a aliacutenea anterior o preccedilo corrente da mercadoria ou sua similar no mercado atacadista da praccedila do remetente III - no caso do inciso III do artigo anterior o preccedilo da arremataccedilatildeordquo (grifos meus) 21 Marcos Ceacutezari lembra que ldquoEntre os 30 paiacuteses com as maiores cargas tributaacuterias o Brasil eacute o que proporciona o pior retomo dos valores arrecadados em bem-estar para seus cidadatildeos Com carga tributaacuteria de 3441 do PIB (Produto Iii- temo Bruto) em 2009 o paiacutes fica atraacutes dos vizinhos Argentina e Uruguai quando se analisa o retomo dos tributos em qualidade de vida para a sociedade Nesse comparativo os Estados Unidos seguidos pelo Japatildeo e pela Irlanda satildeo os paiacuteses que melhor aplicam os tributos em melhoria de vida de suas populaccedilotildeesrdquo (jornal Folha de S Paulo saacutebado 18062011 p A10 Poder) 22 No relatoacuterio do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributaacuterio os Estados Unidos tecircm uma carga tributaacuteria de 24 do PIB e um retorno para a sociedade em IDH de 095 - iacutendice 1672 (1ordm lugar) e o Brasil o uacuteltimo uma carga tributaacuteria de 3441 e um IDH de 081 (30ordm) iacutendice 1440 23 ldquoCom efeito em direito tributaacuterio soacute eacute possiacutevel estudar o princiacutepio da legalidade atraveacutes da compreensatildeo de que a reserva da lei formal eacute insuficiente para a sua caracterizaccedilatildeo O princiacutepio da reserva da lei formal permitiria uma certa discricionariedade impossiacutevel de admitir-se seja no direito penal seja no direito tributaacuterio Como bem acentua Sainz de Bujanda (Hacienda y derecho Madrid 1963 vol 3 p 166) a reserva da lei no direito tributaacuterio natildeo pode ser apenas formal mas deve ser absoluta devendo a lei conter natildeo soacute o fundamento as bases do comportamento a administraccedilatildeo mas - e principalmente - o proacuteprio criteacuterio da decisatildeo no caso concreto
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Ora nada mais preocupante numa democracia do que ficar o cidadatildeo na incerteza de
que a lei que seguiu passa a ser modificaacutevel inclusive com efeitos retroativos sem o debate no
Congresso Nacional ou nas Assembleas ou Cacircmaras eleitas pelos 130 milhotildees de brasileiros
mas exclusivamente por uma Corte eleita por um homem soacute (as homologaccedilotildees do Senado satildeo
apenas formais) nada obstante ndash reitero - o indiscutiacutevel meacuterito dos senhores Ministros
Se em mateacuteria tributaacuteria comeccedilar a Suprema Corte tambeacutem a inovar elaborando leis
descumprindo o disposto no art 103 sect 2ordm da CF - que a impede de substituir-se ao Poder
Legislativo - sob uma inaceitaacutevel visatildeo de que o mandado de injunccedilatildeo para casos concretos
permitiria que editasse a lei agrave evidecircncia a inseguranccedila juriacutedica que jaacute existe apoacutes as uacuteltimas
decisotildees da Corte seraacute consideravelmente maior Eacute de se lembrar que o espectro do mandado
de injunccedilatildeo eacute consideravelmente menor que o da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por
omissatildeo24 Mas alguns Ministros entendem que o que natildeo podem fazer pela ADI de omissatildeo
podem fazer pelo mandado de injunccedilatildeo revogando aquele dispositivo do texto constitucional
cuja letra e sentido natildeo permitem no controle concentrado com eficaacutecia ldquoerga omnesrdquo que o
Supremo se revista dos poderes do Congresso Nacional
Agrave evidecircncia minhas criacuteticas ao protagonismo do Supremo em nenhum momento
atingem as figuras de seus Ministros a quem reitero mais uma vez minha admiraccedilatildeo e
respeito Apenas natildeo penso como eles e sim como pensavam os juristas que constituiacuteam a
Agrave exigecircncia da lsquolex scriptarsquo peculiar agrave reserva formal da lei acresce-se da lsquolex strictarsquo proacutepria da reserva absoluta Eacute Alberto Xavier quem esclarece a proibiccedilatildeo da discricionariedade e da analogia ao dizer (ob cit p39) ldquoE daiacute que as normas que instituem sejam verdadeiras normas de decisatildeo material (Sachentscheidungsnormen) na terminologia de Werner Flume porque ao contraacuterio do que sucede nas normas de accedilatildeo (handlungsnormen) natildeo se limitam a autorizar o oacutergatildeo de aplicaccedilatildeo do direito a exercer mais ou menos livremente um poder antes lhe impotildeem o criteacuterio da decisatildeo concreta predeterminando o conteuacutedo de seu comportamentordquo
Yonne Dolaacutecio de Oliveira em obra por noacutes coordenada (Legislaccedilatildeo tributaacuteria tipo legal tributaacuterio in Comentaacuterios ao CTN Bushatsky 1974 v 2 p 138) alude ao princiacutepio da estrita legalidade para albergar a reserva absoluta da lei no que encontra respaldo nas obras de Hamilton Dias de Souza (Direito Tributaacuterio Bushatsky 1973 v 2) e Gerd W Rothmann (O princiacutepio da legalidade tributaacuteria in Direito Tributaacuterio 5ordf Coletacircnea coordenada por Ruy Barbosa Nogueira Bushatsky 1973 p 154) O certo eacute que o princiacutepio da legalidade atraveacutes da reserva absoluta de lei em direito tributaacuterio permite a seguranccedila juriacutedica necessaacuteria sempre que seu corolaacuterio consequumlente seja o princiacutepio da tipicidade que determina a fixaccedilatildeo da medida da obrigaccedilatildeo tributaacuteria e os fatores dessa medida a saber a quantificaccedilatildeo exata da aliacutequota da base de caacutelculo ou da penalidade
Eacute evidente para concluir que a decorrecircncia loacutegica da aplicaccedilatildeo do princiacutepio da tipicidade eacute que pelo princiacutepio da seleccedilatildeo a norma tributaacuteria elege o tipo de tributo ou da penalidade pelo princiacutepio do lsquonumerus claususrsquo veda a utilizaccedilatildeo da analogia pelo princiacutepio do exclusivismo torna aquela situaccedilatildeo faacutetica distinta de qualquer outra por mais proacutexima que seja e finalmente pelo princiacutepio da determinaccedilatildeo conceitua de forma precisa e objetiva o fato imponiacutevel com proibiccedilatildeo absoluta agraves normas elaacutesticas (Resenha Tributaacuteria 154779-82 Secccedilatildeo 21 1980) (Curso de Direito Tributaacuterio Satildeo Paulo Co-ediccedilatildeo CEEUFIEO Editora Saraiva 1982 p 5758) 24 O artigo 5ordm inciso LXXI da CF estaacute assim redigido ldquoLXXI - conceder-se-aacute mandado de injunccedilatildeo sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviaacutevel o exerciacutecio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes agrave nacionalidade agrave soberania e agrave cidadania rdquo
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Suprema Corte antes da ldquoEra Lulardquo Como todavia a opiniatildeo de um velho advogado da
Proviacutencia Paulista natildeo tem valor e a dos 11 Ministros tudo vale ficam estas criacuteticas e
preocupaccedilotildees manifestadas apenas para reflexatildeo de um ou outro eventual e raro leitor que
possa perceber que apesar da unanimidade com que tecircm sido emanadas as decisotildees da
Suprema Corte nem sempre no campo da doutrina juriacutedica a unanimidade eacute a regra Talvez
minha inteligecircncia da Constituiccedilatildeo seja minoritaacuteria se natildeo se transformar nos novos tempos
de ativismo judicial em posiccedilatildeo unitaacuteria Mesmo assim faccedilo questatildeo de manifestaacute-la pelo
menos enquanto - nestes novos tempos de um Poder Judiciaacuterio maior e um Poder Legislativo
menor - eu natildeo for obrigado a ficar calado por natildeo ser politicamente correto
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No caso do aviso preacutevio claramente sem qualquer projeccedilatildeo econocircmica quanto ao seu
impacto sobre o niacutevel de inflaccedilatildeo geraccedilatildeo de rotatividade de emprego aumento de processos
trabalhistas prejuiacutezos agrave competitividade do paiacutes perante outros paiacuteses emergentes - que em
mateacuteria tributaacuteria e trabalhista oneram menos suas empresas tornando seus produtos mais
competitivos no mercado internacional - isto eacute independente de qualquer anaacutelise econocircmica
ou social a respeito entenderam que o aviso preacutevio deve ser proporcional ao tempo de
serviccedilo agrave luz de preceito natildeo regulado da Lei Suprema Natildeo declararam inconstitucional a lei
vigente mas tornaram-na ultrapassada informando todavia que reunir-se-atildeo proximamente
para definir qual seraacute o criteacuterio de proporcionalidade em face dos inuacutemeros palpites que sem
dados estatiacutesticos ou projeccedilotildees econocircmicas cada um dos ministros ofertou
Reafirmo que reconheccedilo nos eminentes Ministros do Pretoacuterio Excelso excelsas
qualidades o que natildeo significa entretanto que ainda e enquanto o Brasil for uma
democracia natildeo tenha eu o direito de divergir com respeito e constrangimento do ativismo
judicial dos iacutenclitos juristas que compotildeem a Suprema Corte
Principio nesta anaacutelise apenas com 5 dispositivos da Lei Maior a saber o artigo 2ordm o
inciso XI do artigo 49 o ldquocaputrdquo do artigo 102 o sect 2ordm do artigo 103 e o ldquocaputrdquo do artigo 142
assim redigidos
ldquoArt 2ordm Satildeo Poderes da Uniatildeo independentes e harmocircnicos entre si o Legislativo o
Executivo e o Judiciaacuteriordquo
ldquoArt 49 Eacute da competecircncia exclusiva do Congresso Nacional
XI - zelar pela preservaccedilatildeo de sua competecircncia legislativa em face da atribuiccedilatildeo
normativa dos outros Poderesrdquo
ldquoArt 102 Compete ao Supremo Tribunal Federal precipuamente a guarda da
Constituiccedilatildeo cabendo-lhe rdquo
ldquoArt 103 -
sect 2ordm - Declarada a inconstitucionalidade por omissatildeo de medida para tornar efetiva
norma constitucional seraacute dada ciecircncia ao Poder competente para a adoccedilatildeo das providecircncias
necessaacuterias e em se tratando de oacutergatildeo administrativo para fazecirc-lo em trinta diasrdquo
ldquoArt 142 As Forccedilas Armadas constituiacutedas pela Marinha pelo Exeacutercito e pela
Aeronaacuteutica satildeo instituiccedilotildees nacionais permanentes e regulares organizadas com base na
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hierarquia e na disciplina sob a autoridade suprema do Presidente da Repuacuteblica e destinam-se
agrave defesa da Paacutetria agrave garantia dos poderes constitucionais e por iniciativa de qualquer destes
da lei e da ordemrdquo (grifos meus) 3
Pelo primeiro deles os poderes satildeo harmocircnicos e independentes tendo o constituinte
dedicado o Tiacutetulo mais extenso da Carta Magna (Tiacutetulo IV) agrave definiccedilatildeo das competecircncias de
cada um Do artigo 44 a 75 disciplina a competecircncia do Poder Legislativo incluiacutedo nele o
Tribunal de Contas do 76 a 91 a do Poder Executivo e do artigo 92 a 135 a do Poder
Judiciaacuterio acrescentando as funccedilotildees essenciais agrave administraccedilatildeo de Justiccedila ou seja o
Ministeacuterio Puacuteblico e a Advocacia
No inciso XI do artigo 49 permitiu que o poder mais representativo da sociedade que eacute
o Legislativo pois nele estaacute presente toda a naccedilatildeo (situaccedilatildeo e oposiccedilatildeo) sustasse atos de
invasatildeo de sua competecircncia por qualquer dos outros dois poderes4
No artigo 102 ldquocaputrdquo tornou a Suprema Corte verdadeiro legislador negativo ao tornaacute-
la ldquoguardiatilderdquo da Lei Suprema sem direito a modificaacute-la
No artigo 103 sect 2ordm reforccedilou a funccedilatildeo de ldquoguardiatilderdquo proibindo a Suprema Corte de
legislar ao ponto de estabelecer que ao declarar a inconstitucionalidade por omissatildeo do
Poder Legislativo o Supremo Tribunal NAtildeO PODE EDITAR NORMA devendo apenas
comunicar ao Legislativo que a sua omissatildeo eacute inconstitucional poreacutem natildeo impondo prazo
para supri-la nem sanccedilatildeo se natildeo o fizer5
3 Escrevi sobre o artigo 142 que ldquoA segunda grande missatildeo das Forccedilas Armadas eacute a garantia que ofertam aos
poderes constitucionais o que vale dizer se o Supremo Tribunal Federal eacute o guardiatildeo da Constituiccedilatildeo quem garante os poderes constituiacutedos satildeo as Forccedilas Armadas Quando Nelson Hungria desconsolado no golpe de estado que derrubou Cafeacute Filho disse que o Supremo Tribunal Federal era um arsenal de livros e natildeo de tanques mdash e por isso nada podia fazer para garantir o governo podendo apenas mostrar uma realidade qual seja a de que sem a garantia das Forccedilas Armadas natildeo haacute poderes constituiacutedos mdash definiu os verdadeiros papeacuteis das duas instituiccedilotildees Por fim cabe agraves Forccedilas Armadas assegurar a lei e a ordem sempre que por iniciativa de qualquer dos poderes constituiacutedos ou seja por iniciativa dos Poderes Executivo Legislativo ou Judiciaacuterio forem chamadas a intervir Nesse caso as Forccedilas Armadas satildeo convocadas para garantir a lei e ordem e natildeo para rompecirc-las jaacute que o risco de ruptura proveacutem da accedilatildeo de pessoas ou entidades preocupadas em desestabilizar o Estadordquo (grifos meus) (Comentaacuterios agrave Constituiccedilatildeo do Brasil 5ordm vol Ed Saraiva 1997 p 166167) 4 Manoel Gonccedilalves Ferreira Filho esclarece ldquoZelar pela preservaccedilatildeo de sua competecircncia ndash Nada havia a este respeito no direito anterior Todavia era oacutebvio que todo titular de competecircncia pode e deve zelar pela preservaccedilatildeo de sua competecircncia O texto em estudo tem o caraacuteter de uma recomendaccedilatildeo ao proacuteprio Congresso Nacional para que natildeo tolere que outros Poderes no fundo o Poder Executivo usurpem a sua competecircncia legislativa de modo aberto ou disfarccedilado Tem relaccedilatildeo portanto com o previsto no inc V deste mesmo artigordquo (grifos meus) (Comentaacuterios agrave Constituiccedilatildeo Brasileira de 1988 vol 1 Ed Saraiva p 314) 5 Celso Bastos ensina ldquoEm se tratando entretanto de omissatildeo legislativa natildeo eacute paciacutefico o entendimento quanto agrave responsabilizaccedilatildeo do oacutergatildeo legiferante que se manteacutem inerte E que quanto a este a Constituiccedilatildeo natildeo fixa prazo para a adoccedilatildeo das medidas cabiacuteveis Parte da doutrina entende que natildeo haacute como imputar sanccedilatildeo ao comportamento omisso desse Poder mesmo se apoacutes a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade natildeo tomar as providecircncias necessaacuteriasrdquo (Comentaacuterios agrave Constituiccedilatildeo do Brasil 4ordm vol tomo III Ed Saraiva 1997 p 268269)
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E por fim no artigo 142 outorgou agraves Forccedilas Armadas o poder de restabelecer a lei e a
ordem mediante solicitaccedilatildeo do poder atingido se houver invasatildeo de sua competecircncia por
qualquer dos outros poderes
Como se percebe o equiliacutebrio a harmonia e a independecircncia dos poderes estatildeo
rigorosamente disciplinados pelo legislador supremo o que permite agrave sociedade brasileira
usufruir num Estado Democraacutetico de Direito da certeza e da seguranccedila do Direito
Infelizmente nada obstante o imenso respeito e inquestionaacutevel admiraccedilatildeo que tenho
por todos os Ministros do Supremo Tribunal Federal tem ele se transformado em constituinte
derivado em legislador positivo e invadindo a esfera de competecircncia do Congresso Nacional
lastreado exclusivamente no princiacutepio ldquomagister dixitrdquo e natildeo pode ser contestado
A primeira maculaccedilatildeo do equiliacutebrio de poderes veio com a cassaccedilatildeo do mandato de
Governadores do Maranhatildeo e da Paraiacuteba e a nomeaccedilatildeo do candidato derrotado para substituiacute-
lo e natildeo do presidente da Assembleia Legislativa Embora a origem do problema tenha surgido
no Tribunal Superior Eleitoral o STF houve por bem chancelar essa atuaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio
como legislador positivo6
Ora o princiacutepio constitucional eacute de que no impedimento do presidente e do vice cabe
ao presidente da Cacircmara dos Deputados assumir a presidecircncia e convocar eleiccedilatildeo direta se o
impedimento ocorrer nos dois primeiros anos de mandato ou indireta nos dois uacuteltimos anos
estando os artigos 80 e 81 da CF assim redigidos
ldquoArt 80 Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente ou vacacircncia dos
respectivos cargos seratildeo sucessivamente chamados ao exerciacutecio da Presidecircncia o Presidente
da Cacircmara dos Deputados o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal
6 Maranhatildeo - AC 2345 AgR Rel Min Celso de Mello j 22042010 p Dje 074 Divulg 27042010 public 28042010 - RMS 28288 Rel Min Cezar Peluso julg 06102009 public DJe 195 divulg 15102009 public 16102009 - HC 98894 MC Rel Min Ricardo Lewandowsky julg 30042009 public DJe 084 divulg 07052009 public 08052009 - AC 2347 Rel Min Ricardo Lewandowsky julg 22042009 public DJe 078 divulg 28042009 public 29042009 - AC 2345 Rel Min Ricardo Lewandowsky julg 17042009 public DJe 075 divulg 23042009 public 24042009 Paraiacuteba - AI 759878 Rel Min Caacutermen Luacutecia julg 17122009 public DJe 021 divulg 03022010 public 04022010 - AI 759997 Rel Min Caacutermen Luacutecia julg 04122009 public DJe 024 divulg 08022010 public 09022010 - AI 760103 Rel Min Caacutermen Luacutecia julg 18112009 publicado DJe-235 divulg 15122009 public 16122009 - ADPF 155 AgR-MC Rel Min Ricardo Lewandowsky julg 05052009 public em DJe-085 divulg 08052009 public 11052009
O ATIVISMO JUDICIAL E A ORDEM CONSTITUCIONAL
IVES GANDRA DA SILVA MARTINS
28 Revista Brasileira de Direito Constitucional ndash RBDC n 18 ndash juldez 2011
Art 81 Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da Repuacuteblica far-se-aacute eleiccedilatildeo
noventa dias depois de aberta a uacuteltima vaga
sect 1ordm - Ocorrendo a vacacircncia nos uacuteltimos dois anos do periacuteodo presidencial a eleiccedilatildeo para
ambos os cargos seraacute feita trinta dias depois da uacuteltima vaga pelo Congresso Nacional na
forma da leirdquo
sect 2ordm - Em qualquer dos casos os eleitos deveratildeo completar o periacuteodo de seus
antecessores 7
Por outro lado o artigo 25 da Constituiccedilatildeo Federal cuja dicccedilatildeo segue
ldquoArt 25 Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituiccedilotildees e leis que adotarem
observados os princiacutepios desta Constituiccedilatildeo 8
sect 1ordm - Satildeo reservadas aos Estados as competecircncias que natildeo lhes sejam vedadas por esta
Constituiccedilatildeo
sect 2ordm - Cabe aos Estados explorar diretamente ou mediante concessatildeo os serviccedilos locais
de gaacutes canalizado na forma da lei vedada a ediccedilatildeo de medida provisoacuteria para a sua
regulamentaccedilatildeo(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 5 de 1995)
sect 3ordm - Os Estados poderatildeo mediante lei complementar instituir regiotildees metropolitanas
aglomeraccedilotildees urbanas e microrregiotildees constituiacutedas por agrupamentos de municiacutepios
7 Comentei-o ldquoO artigo 80 cuida dos casos de impedimento e vacacircncia dos cargos de Presidente e vice-Presidente em que haacute uma ordem hieraacuterquica na substituiccedilatildeo O primeiro substituto eacute o Presidente da Cacircmara dos Deputados na ordem seguinte teremos o Presidente do Senado e posteriormente o Presidente do Supremo Tribunal Federal Discute-se se natildeo deveria ser o Presidente do Senado e natildeo o da Cacircmara dos Deputados o primeiro substituto Se nas sessotildees conjuntas entre Senado e Cacircmara o Presidente do Senado eacute quem a preside por ser o Presidente do Congresso Nacional o loacutegico seria ser ele o substituto direto A soluccedilatildeo brasileira parece-me todavia adequada A segunda substituiccedilatildeo constitucional recai sobre o Presidente da Casa representativa do povo e natildeo da Federaccedilatildeo O Senado representa a Federaccedilatildeo a Cacircmara dos Deputados a sociedade Desta forma justifica-se que um representante da sociedade seja o segundo substituto presidencial O argumento todavia que mais justifica a escolha eacute que ateacute a segunda substituiccedilatildeo a Presidecircncia dos outros poderes natildeo sofre alteraccedilatildeo Enquanto o Presidente da Cacircmara dos Deputados substitui o vice-Presidente continuaraacute o Poder Legislativo a ter seu presidente eleito e o Poder Judiciaacuterio a tambeacutem o manter Desta forma ateacute a 2a substituiccedilatildeo nem o Poder Legislativo nem o Poder Judiciaacuterio sofrem soluccedilatildeo de continuidade naquele que foi eleito para presidiacute-losrdquo (Comentaacuterios agrave Constituiccedilatildeo do Brasil 4ordm vol tomo II Ed Saraiva 2002 p 234235) 8 Comentei-o ldquoO certo eacute que ao determinar o constituinte que as leis ordinaacuterias e a Constituiccedilatildeo Estadual subordinam-se aos princiacutepios da Constituiccedilatildeo Federal declara-os subordinados a todos os princiacutepios inclusive agraveque-les em que a Uniatildeo interfere na accedilatildeo dos Estados por determinaccedilatildeo da Lei Maior E o princiacutepio de que a norma federal sobre a mesma mateacuteria prevalece sobre a estadual agrave evidecircncia cria de fato niacuteveis de importacircncia que formalmente inexistiriam se a teoria das esferas autocircnomas e natildeo interpenetradas prevalecesse Tecircm pois os Estados e o Distrito Federal uma autonomia legislativa relativa que natildeo pode alterar os princiacutepios constitucionais ou a lei complementar explicitadora subordinando-se a seus ditamesrdquo (Comentaacuterios agrave Constituiccedilatildeo do Brasil 3ordm vol tomo II ob cit p 90)
O ATIVISMO JUDICIAL E A ORDEM CONSTITUCIONAL
IVES GANDRA DA SILVA MARTINS
Revista Brasileira de Direito Constitucional ndash RBDC n 18 ndash juldez 2011 29
limiacutetrofes para integrar a organizaccedilatildeo o planejamento e a execuccedilatildeo de funccedilotildees puacuteblicas de
interesse comumrdquo (grifos meus)
Natildeo permite que princiacutepios da Constituiccedilatildeo Federal sejam tratados diferentemente
pelas Constituiccedilotildees Estaduais que podem apenas complementaacute-los mas natildeo alteraacute-los
Ora no referido caso natildeo soacute o STF deixou de reconhecer que caberia ao presidente da
Assembleia assumir a governadoria convocando eleiccedilotildees indiretas como empossou o
candidato derrotado ou seja aquele que o eleitorado natildeo quis que fosse governador
Prestigiou a minoria em detrimento da clara vontade da maioria e natildeo permitiu que a maioria
da populaccedilatildeo direta ou indiretamente escolhesse o seu novo governador
Repetiu o mesmo tratamento no caso da Paraiacuteba passando a ser constituinte derivado
em niacutevel de invasatildeo das competecircncias legislativas da Uniatildeo e dos Estados
Idecircntica situaccedilatildeo ocorreu no que concerne agrave fidelidade partidaacuteria ainda aqui o
problema tendo nascido no TSE9
Os constituintes debateram a questatildeo da fidelidade partidaacuteria e natildeo a quiseram adotar
em 1988 Para contentar a ala que a propugnara na Constituinte decidiram que se o partido
poliacutetico quisesse adotaacute-la em seu estatuto poderia fazecirc-lo mas que natildeo era obrigatoacuterio
Estaacute o sect 1ordm do artigo 17 da CF assim redigido
ldquosect 1ordm Eacute assegurada aos partidos poliacuteticos autonomia para definir sua estrutura interna
organizaccedilatildeo e funcionamento e para adotar os criteacuterios de escolha e o regime de suas
coligaccedilotildees eleitorais sem obrigatoriedade de vinculaccedilatildeo entre as candidaturas em acircmbito
nacional estadual distrital ou municipal devendo seus estatutos estabelecer normas de
disciplina e fidelidade partidaacuteria (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 52 de 2006)rdquo
(grifos meus)
Ora se a mateacuteria deixou de ser de imposiccedilatildeo da Constituinte mas do livre arbiacutetrio dos
partidos poliacuteticos que poderatildeo editar as normas para disciplinaacute-la agrave evidecircncia a fidelidade de
9 Segue o nuacutemero dos acoacuterdatildeos do TSE e STF que cuidaram da questatildeo - MS 27938 Rel Min Joaquim Barbosa Tribunal Pleno julg Em 11032010 DJe 076 Divulg 29042010 public 30042010 - ADI 3999 Rel Min Joaquim Barbosa Trib Pleno julg em 12112008 Dje 071 divulg 16042009 public 17042009 - MS 26602 Rel Min Eros Grau Trib Pleno julg em 04102007 DJe 197 Divulg 16102008 public 17102008 - MS 26604 Rel Min Caacutermen Luacutecia Trib Pleno julg em 04102007 DJe 187 divulg 02102008 public 03102008
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30 Revista Brasileira de Direito Constitucional ndash RBDC n 18 ndash juldez 2011
obrigatoacuteria tornou-se facultativa visto que a agremiaccedilatildeo poliacutetica pode consagrar natildeo soacute a
desnecessidade de haver fidelidade como adotaacute-la com ou sem exceccedilotildees
Natildeo poderia pois o Poder Judiciaacuterio editar normas que o Constituinte relegou agrave
ldquocompetecircncia normativardquo dos partidos
No caso da homofobia a invasatildeo de competecircncia foi mais grave visto que nos debates
constituintes quando se definiu no art 226 a famiacutelia como base da sociedade e destinataacuteria
da proteccedilatildeo do Estado a maioria dos constituintes liderada por Bernardo Cabral pugnou para
que se explicitasse o conceito de entidade familiar como a uniatildeo entre um homem e uma
mulher capazes de gerar prole de forma a afastar qualquer duacutevida quanto agrave impossibilidade
de esse conceito hospedar a uniatildeo entre pares do mesmo sexo10
Ora natildeo soacute o STF mudou a Constituiccedilatildeo como incinerou a vontade do constituinte ao
incluir um novo tipo de uniatildeo natildeo agasalhada pela definiccedilatildeo de entidade familiar desfigurando
o conceito de famiacutelia como base de sociedade ou seja de uniatildeo entre homem e mulher capaz
de gerar prole Afetou portanto os sect 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm e 5ordm do artigo 22611
Em sentido diametralmente oposto a Corte Constitucional francesa declarou em caso
idecircntico que por serem as relaccedilotildees entre um homem e uma mulher diferentes daquelas entre
dois homens ou duas mulheres somente ao Legislativo caberia estabelecer a equiparaccedilatildeo e
natildeo ao Judiciaacuterio conforme pode-se ler no trecho abaixo
Deacutecision ndeg 2010-92 QPC du 28 janvier 2011
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Deacutecision ndeg 2010-92 QPC
10 ldquoADI 4277DF E ADPF 132RJ (disponiacutevel apenas o dispositivo e os resumos abaixo) Decisatildeo Prosseguindo no julgamento o Tribunal conheceu da Arguumliccedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamental 132 como accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por votaccedilatildeo unacircnime Prejudicado o primeiro pedido originariamente formulado na ADPF por votaccedilatildeo unacircnime Rejeitadas todas as preliminares por votaccedilatildeo unacircnime Em seguida o Tribunal ainda por votaccedilatildeo unacircnime julgou procedente as accedilotildees com eficaacutecia erga omnes e efeito vinculante autorizados os Ministros a decidirem monocraticamente sobre a mesma questatildeo independentemente da publicaccedilatildeo do acoacuterdatildeo Votou o Presidente Ministro Cezar Peluso Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli Plenaacuterio 05052011rdquo 11 Estaacute o artigo 226 sect 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm e 5ordm assim redigido ldquoArt 226 A famiacutelia base da sociedade tem especial proteccedilatildeo do Estado sect 1ordm - O casamento eacute civil e gratuita a celebraccedilatildeo sect 2ordm - O casamento religioso tem efeito civil nos termos da lei sect 3ordm - Para efeito da proteccedilatildeo do Estado eacute reconhecida a uniatildeo estaacutevel entre o homem e a mulher como entidade familiar devendo a lei facilitar sua conversatildeo em casamento (Regulamento) sect 4ordm - Entende-se tambeacutem como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes sect 5ordm - Os direitos e deveres referentes agrave sociedade conjugal satildeo exercidos igualmente pelo homem e pela mulher rdquo
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Communiqueacute de presse
Deacutecision de renvoi
Dossier documentaire
Audience videacuteo
Commentaire aux cahiers
Reacutefeacuterences doctrinales
Version en anglais
Version PDF de la deacutecision
Deacutecision ndeg 2010-92 QPC du 28 janvier 2011
Faire un lien stable
Mme Corinne C et autre [Interdiction du mariage entre personnes de mecircme sexe]
Le Conseil constitutionnel a eacuteteacute saisi le 16 novembre 2010 par la Cour de cassation
(premiegravere chambre civile arrecirct ndeg 1088 du 16 novembre 2010) dans les conditions preacutevues agrave
larticle 61-1 de la Constitution dune question prioritaire de constitutionnaliteacute poseacutee par Mmes
Corinne C et Sophie H relative agrave la conformiteacute aux droits et liberteacutes que la Constitution
garantit des articles 75 et 144 du code civil
hellip
9 Consideacuterant dautre part que larticle 6 de la Deacuteclaration de 1789 dispose que la loi laquo
doit ecirctre la mecircme pour tous soit quelle protegravege soit quelle punisse raquo que le principe
deacutegaliteacute ne soppose ni agrave ce que le leacutegislateur regravegle de faccedilon diffeacuterente des situations
diffeacuterentes ni agrave ce quil deacuteroge agrave leacutegaliteacute pour des raisons dinteacuterecirct geacuteneacuteral pourvu que dans
lun et lautre cas la diffeacuterence de traitement qui en reacutesulte soit en rapport direct avec lobjet
de la loi qui leacutetablit quen maintenant le principe selon lequel le mariage est lunion dun
homme et dune femme le leacutegislateur a dans lexercice de la compeacutetence que lui attribue
larticle 34 de la Constitution estimeacute que la diffeacuterence de situation entre les couples de mecircme
sexe et les couples composeacutes dun homme et dune femme peut justifier une diffeacuterence de
traitement quant aux regravegles du droit de la famille quil nappartient pas au Conseil
constitutionnel de substituer son appreacuteciation agrave celle du leacutegislateur sur la prise en compte en
cette matiegravere de cette diffeacuterence de situation que par suite le grief tireacute de la violation de
larticle 6 de la Deacuteclaration de 1789 doit ecirctre eacutecarteacute
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32 Revista Brasileira de Direito Constitucional ndash RBDC n 18 ndash juldez 2011
10 Consideacuterant quil reacutesulte de ce qui preacutecegravede que le grief tireacute de latteinte agrave la liberteacute du
mariage doit ecirctre eacutecarteacute
11 Consideacuterant que les dispositions contesteacutees ne sont contraires agrave aucun autre droit ou liberteacute
que la Constitution garantit
DEacuteCIDE
Article 1erdeg Le dernier alineacutea de larticle 75 et larticle 144 du code civil sont conformes agrave la
Constitution
Article 2deg La preacutesente deacutecision sera publieacutee au Journal officiel de la Reacutepublique franccedilaise et
notifieacutee dans les conditions preacutevues agrave larticle 23-11 de lordonnance du 7 novembre 1958
susviseacutee
Deacutelibeacutereacute par le Conseil constitutionnel dans sa seacuteance du 27 janvier 2011 ougrave sieacutegeaient M
Jean-Louis DEBREacute Preacutesident M Jacques BARROT Mme Claire BAZY MALAURIE MM Guy
CANIVET Renaud DENOIX de SAINT MARC Mme Jacqueline de GUILLENCHMIDT MM Hubert
HAENEL et Pierre STEINMETZ
Rendu public le 28 janvier 2011
Journal officiel du 29 janvier 2011 p 1894 ( 82)rdquo12
Em seguida o Supremo Tribunal Federal inovou no que concerne agrave lei de introduccedilatildeo ao
Coacutedigo Civil quanto agrave disciplina da extradiccedilatildeo e agrave proacutepria Constituiccedilatildeo ao delegar competecircncia
ao Presidente da Repuacuteblica para extraditar ou natildeo algueacutem de nacionalidade estrangeira
condenado em seu paiacutes de origem No caso a pessoa havia sido julgada por dois Tribunais
(Italiano e Europeu) por crimes comuns fragilizando todos os tratados internacionais e abrindo
campo para que no futuro em idecircnticas condiccedilotildees nas relaccedilotildees com o Brasil os tribunais de
12 Escrevi ldquoEacute uma pena que a liccedilatildeo da Corte Constitucional francesa de respeito agraves funccedilotildees de cada poder sirva para um paiacutes cuja Constituiccedilatildeo e civilizaccedilatildeo -haacute de se reconhecer - estatildeo haacute anos luz adiante da nossa mas natildeo encontre eco entre noacutes Concluo estas breves consideraccedilotildees de velho professor de direito mais idoso do que todos os magistrados na ativa no Brasil inclusive da Suprema Corte lembrando que quando os judeus foram governados por juiacutezes o povo pediu a Deus que lhes desse um rei porque natildeo suportavam mais serem pelos juiacutezes tutelados (O livro dos Juiacutezes) E Deus lhes concedeu um reirdquo (Liccedilatildeo do Conselho Constitucional da Franccedila jornal O Estado de Satildeo Paulo 17052011)
O ATIVISMO JUDICIAL E A ORDEM CONSTITUCIONAL
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Revista Brasileira de Direito Constitucional ndash RBDC n 18 ndash juldez 2011 33
outros paiacuteses desconsiderem as decisotildees da justiccedila brasileira para conceder extradiccedilatildeo de
criminosos aqui condenados13
E haacute ainda o risco imediato de se criar uma terceira hipoacutetese de atuaccedilatildeo do Supremo
Tribunal Federal como legislador positivo Trata-se da questatildeo do aborto para incluir nas
hipoacuteteses de descriminalizaccedilatildeo do artigo 128 (aborto natural e terapecircutico) do Coacutedigo Penal o
aborto eugecircnico para pureza da raccedila e eliminaccedilatildeo de fetos mal formados Haveria assim a
consagraccedilatildeo do homiciacutedio uterino por decisatildeo do Supremo Tribunal Federal primeiro para os
casos de anencefalia detectada no preacute-natal e certamente a seguir para a legalizaccedilatildeo do
aborto para descarte de fetos indesejados
Todas estas muitas invasotildees de competecircncia por parte do Poder Judiciaacuterio poderiam ser
sustadas Vale dizer pode o Poder Legislativo ANULAR A EFICAacuteCIA DAS DECISOtildeES INVASIVAS
DA SUPREMA CORTE (artigo 49 inciso XI)
E na hipoacutetese de fazecirc-lo e de a Suprema Corte natildeo acatar a anulaccedilatildeo caberia ateacute
mesmo a intervenccedilatildeo das Forccedilas Armadas para restabelecer a lei e a ordem turbadas pela
quebra de harmonia entre os poderes da Repuacuteblica obrigando o Supremo Tribunal Federal a
cumprir a Constituiccedilatildeo QUALQUER PODER TEM O DIREITO - a meu ver ldquopoder-deverrdquo - de
solicitar o apoio da instituiccedilatildeo militar objetivando o restabelecimento da lei como se
depreende da dicccedilatildeo final do ldquocaputrdquo do artigo 142 da CF que diz que as Forccedilas Armadas
destinam-se
ldquo agrave garantia dos poderes constitucionais e por iniciativa de qualquer destes da lei
e da ordemrdquo (grifos meus) 14
Os mecanismos constitucionais estatildeo ai e podem ser utilizados contra esta nova
ldquovocaccedilatildeo auto-outorgada e receacutem-descobertardquo do Pretoacuterio Excelso de legislar e natildeo apenas
de decidir Se natildeo forem usados creio que teremos estabelecido um regime de inseguranccedila
juriacutedica absoluta pois natildeo mais o que dizem a Constituiccedilatildeo e a lei regeraacute a vida social No
13 ldquoSTF CONCEDE LIBERDADE A CESARE BATTISTI Por 6 votos a 3 o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na noite desta quarta-feira (8) que o italiano Cesare Battisti deveraacute ser solto Ao proclamar o resultado do julgamento o presidente do STF ministro Cezar Peluso afirmou que o italiano somente poderaacute ser libertado se natildeo estiver preso por outro motivo Battisti responde a uma accedilatildeo penal no Brasil por uso de documento falso Para a maioria dos ministros a decisatildeo do ex-presidente da Repuacuteblica Luiz Inaacutecio Lula da Silva de negar a extradiccedilatildeo de Battisti para a Itaacutelia eacute um ldquoato de soberania nacionalrdquo que natildeo pode ser revisto pelo Supremo Esse foi o entendimento dos ministros Luiz Fux Caacutermen Luacutecia Antunes Rocha Ricardo Lewandowski Joaquim Barbosa Ayres Britto e Marco Aureacuteliordquo (Notiacutecias STF Brasiacutelia 13junho2011 1113) 14 Didaticamente Pinto Ferreira assim divide as funccedilotildees das Forccedilas Armadas ldquoDESTINACcedilAtildeO CONSTITUCIONAL DAS FORCcedilAS ARMADAS As Forccedilas Armadas formam um dos aparelhos coercitivos e repressivos do Estado como uma instituiccedilatildeo nacional e permanente Por expressa determinaccedilatildeo constitucional elas se destinam a) agrave defesa da Paacutetria b) agrave garantia dos poderes constitucionais e c) por iniciativa de qualquer destes agrave garantia da lei e da ordemrdquo (Comentaacuterios agrave Constituiccedilatildeo Brasileira 5ordm vol Ed Saraiva p 226)
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campo dos estudos juriacutedicos e universitaacuterios seraacute necessaacuterio instituir uma cadeira dedicada a
estudos antecipatoacuterios para profetizar de que maneira a Suprema Corte iraacute com sua
ldquointerpretaccedilatildeordquo modificar a legislaccedilatildeo vigente e seguida pelos cidadatildeos nas suas novas
funccedilotildees de legisladora positiva
Nada obstante o profundo respeito que nutro por SExas creio que mais do que nunca
eacute necessaacuterio seacuteria reflexatildeo sobre o verdadeiro papel da Suprema Corte no cenaacuterio legislativo
brasileiro Este protagonismo e ativismo judicial entendo eu estaacute trazendo muito maior
inseguranccedila do que certeza no Direito e na vida dos Direitos na feliz expressatildeo cunhada por
Vicente Rao para intitular seu claacutessico livro15
Todos estes aspectos levam-me a tecer consideraccedilotildees em mateacuteria tributaacuteria que me
preocupam na mesma dimensatildeo
Jaacute me causava perplexidade - antes dessas atuaccedilotildees da Corte Suprema como legislador
positivo - que o Tribunal viesse adotando nos uacuteltimos tempos sistematicamente
interpretaccedilotildees sempre contraacuterias ao contribuinte inclusive com mudanccedila de jurisprudecircncia haacute
muito tempo consolidada como o creacutedito precircmio e o direito a creacutedito de IPI nas operaccedilotildees
sujeitas agrave aliacutequota zero
A eliminaccedilatildeo do direito a creacutedito de IPI nas operaccedilotildees isentas aleacutem de natildeo encontrar
respaldo na Constituiccedilatildeo fere claramente o artigo 175 do CTN Esta norma foi reescrita pelo
Pretoacuterio Excelso ao acrescentar que aleacutem da exclusatildeo do creacutedito tributaacuterio (no caso aquele a
que se refere o artigo 139 do CTN)16 a isenccedilatildeo tambeacutem impede o nascimento da obrigaccedilatildeo
tributaacuteria Vale dizer com essa decisatildeo o Tribunal sepultou toda a doutrina e jurisprudecircncia
dominantes alterando o CTN contra a clara intenccedilatildeo do legislador complementar elaborado
ao tempo em que as leis tributaacuterias eram feitas por grandes juristas e natildeo por
regulamenteiros Na elaboraccedilatildeo do CTN o autor dessa lei com eficaacutecia de complementar
deixou claro que nas isenccedilotildees nasce a obrigaccedilatildeo tributaacuteria sendo entretanto eliminada pela
norma isencional a possibilidade de constituiccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio tal como ocorre na
anistia17
15
ldquoO Direito e a vida dos direitosrdquo Ed Revista dos Tribunais 6ordf ed 2004 16 O artigo 139 do CTN tem a seguinte dicccedilatildeo ldquoArt 139 O creacutedito tributaacuterio decorre da obrigaccedilatildeo principal e tem a mesma natureza destardquo 17 Walter Barbosa Correcirca escreve ldquoAssim natildeo obstante a isenccedilatildeo acarrete na praacutetica e em nosso entender a anulaccedilatildeo ou esvaziamento total ou parcial da obrigaccedilatildeo tributaacuteria a doutrina acolhida pelo CTN apenas cuidou da isenccedilatildeo como excludente dc creacutedito resultando dessa teacutecnica que a obrigaccedilatildeo tributaacuteria cujo creacutedito ficou excluiacutedo mdash eacute vedada a constituiccedilatildeo de creacutedito mdash manteacutem-se iacutentegrardquo (Comentaacuterios ao Coacutedigo Tributaacuterio Nacional volume 2 6ordf ed Ed Saraiva Satildeo Paulo 2011 p 556557)
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Esta eacute a razatildeo pela qual desejando adotar regime diverso para o ICMS ndash e participei da
audiecircncia puacuteblica perante os constituintes na Subcomissatildeo de Tributos - o constituinte houve
por bem estabelecer expressamente que no acircmbito desse imposto nem a isenccedilatildeo nem a natildeo-
incidecircncia geram direito a creacutedito ndash atuando aliaacutes com excesso de zelo visto que a natildeo-
incidecircncia por representar a inexistecircncia de imposiccedilatildeo agrave evidecircncia natildeo poderia gerar direito
a creacutedito18
Preocupa-me tambeacutem que muitos Ministros dos Tribunais Superiores que cuidam de
mateacuteria tributaacuteria tenham adotado a praacutetica de manter entre seus assessores procuradores
da Fazenda Nacional assim como procuradores dos Estados Nada obstante o meacuterito de tal
assessoria trata-se de profissionais que eram e continuaratildeo a ser quando deixarem esses
cargos defensores dos Eraacuterios Federal e Estaduais carecendo da necessaacuteria imparcialidade no
preparo dos processos para julgamento
O certo eacute que haacute uma clara tendecircncia de os Tribunais Superiores nas discussotildees dos
temas tributaacuterios defenderem o que apontam como ldquointeresse da sociedaderdquo ou seja o
Eraacuterio Eacute de se lembrar que parcela substancial destes tributos vatildeo para o pagamento da matildeo
de obra oficial constituiacuteda de servidores ativos e inativos da Uniatildeo Tal quadro leva por
exemplo a situaccedilotildees como esta embora o Estado apesar dos tributos que arrecada natildeo
consiga ser eficiente na funccedilatildeo de ofertar de seguranccedila puacuteblica os Tribunais considerem que o
roubo eacute fato gerador do IPI pois natildeo obstante a mercadoria em tracircnsito natildeo ter chegado a
seu destino saiu do estabelecimento (art 46 do CTN)19 E isso apesar de a lei estabelecer que
a aliacutequota do IPI soacute pode incidir sobre o ldquovalor da operaccedilatildeordquo (art 47 do CTN)20 operaccedilatildeo esta
18 Vale a pena relembrar a sempre presente liccedilatildeo de Rubens Gomes de Souza para que se compreenda o perfil fenomecircnico da isenccedilatildeo ldquoIsenccedilatildeo eacute o favor fiscal concedido por lei que consiste em dispensar o pagamento de um tributo devido Eacute importante fixar bem as diferenccedilas entre natildeomdashincidecircncia e isenccedilatildeo tratandomdashse de natildeomdashincidecircncia natildeo eacute devido o tributo porque natildeo chega a surgir a proacutepria obrigaccedilatildeo tributaacuteria ao contraacuterio na isenccedilatildeo o tributo eacute devido porque existe a obrigaccedilatildeo mas a lei dispensa o seu pagamentordquo (grifos meus) (Compecircndio de legislaccedilatildeo tributaacuteria ed poacutestuma Resenha Tributaacuteria 1975 p 97) 19 O artigo 46 do CTN estaacute assim redigido ldquoArt 46 O imposto de competecircncia da Uniatildeo sobre produtos industrializados tem como fato gerador I - o seu desembaraccedilo aduaneiro quando de procedecircncia estrangeira II - a sua saiacuteda dos estabelecimentos a que se refere o paraacutegrafo uacutenico do artigo 51 III - a sua arremataccedilatildeo quando apreendido ou abandonado e levado a leilatildeo Paraacutegrafo uacutenico Para os efeitos deste imposto considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operaccedilatildeo que lhe modifique a natureza ou a finalidade ou o aperfeiccediloe para o consumordquo 20
O artigo 47 do CTN estaacute assim redigido ldquoArt 47 A base de caacutelculo do imposto eacute I - no caso do inciso I do artigo anterior o preccedilo normal como definido no inciso II do artigo 20 acrescido do montante a) do imposto sobre a importaccedilatildeo b) das taxas exigidas para entrada do produto no Paiacutes c) dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigiacuteveis II - no caso do inciso II do artigo anterior a) o valor da operaccedilatildeo de que decorrer a saiacuteda da mercadoria
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inexistente no roubo Como cobrar portanto um tributo cuja aliacutequota tem como base de
caacutelculo algo que natildeo existe ou seja A OPERACcedilAtildeO
O argumento entretanto de que a sociedade natildeo pode ser prejudicada restando
privada do IPI quando o Estado falha em ofertar seguranccedila aos cidadatildeos eacute que passou a
representar fundamento relevante para considerar-se legiacutetima na atual Repuacuteblica Brasileira a
cobranccedila de IPI sobre roubo Nota-se nitidamente que o importante eacute manter a qualquer
custo a arrecadaccedilatildeo destinada a suportar a estrutura burocraacutetica do Poder Tudo isso deixa a
certeza de que enquanto a matildeo de obra oficial absorver parcela substancial do orccedilamento
federal pouco retornaraacute em serviccedilos puacuteblicos ao povo brasileiro
Por exemplo o deacuteficit orccedilamentaacuterio da previdecircncia com o servidor puacuteblico da Uniatildeo eacute
superior a 50 bilhotildees de reais - ou seja quase dois orccedilamentos da cidade de Satildeo Paulo - e satildeo
menos de um milhatildeo de beneficiaacuterios enquanto o deacuteficit com o regime geral dos ldquonatildeo
governamentaisrdquo eacute pouco superior a 40 bilhotildees para atender quase 25 milhotildees de ldquocidadatildeos
comunsrdquo21
Ora neste quadro em que a burocracia brasileira dos trecircs Poderes torna o paiacutes o uacuteltimo
em ldquoexigecircncias formaisrdquo entre 175 paiacuteses segundo pesquisa do Banco Mundial de dois ou trecircs
anos atraacutes o protagonismo da Suprema Corte ndash que jaacute eacute preocupante nas diversas aacutereas em
que passou a comportar-se como legislador positivo ndash suscita preocupaccedilatildeo ainda maior se vier
a se manifestar com mais intensidade no campo tributaacuterio como se deu na negativa de creacutedito
escritural para as isenccedilotildees do IPI22 Eacute que a uacutenica garantia que tem o contribuinte contra o
peso do Estado continua sendo a lei que para noacutes os velhos tributaristas estava protegida
pelos princiacutepios da estrita legalidade tipicidade fechada e reserva absoluta da lei formal23
b) na falta do valor a que se refere a aliacutenea anterior o preccedilo corrente da mercadoria ou sua similar no mercado atacadista da praccedila do remetente III - no caso do inciso III do artigo anterior o preccedilo da arremataccedilatildeordquo (grifos meus) 21 Marcos Ceacutezari lembra que ldquoEntre os 30 paiacuteses com as maiores cargas tributaacuterias o Brasil eacute o que proporciona o pior retomo dos valores arrecadados em bem-estar para seus cidadatildeos Com carga tributaacuteria de 3441 do PIB (Produto Iii- temo Bruto) em 2009 o paiacutes fica atraacutes dos vizinhos Argentina e Uruguai quando se analisa o retomo dos tributos em qualidade de vida para a sociedade Nesse comparativo os Estados Unidos seguidos pelo Japatildeo e pela Irlanda satildeo os paiacuteses que melhor aplicam os tributos em melhoria de vida de suas populaccedilotildeesrdquo (jornal Folha de S Paulo saacutebado 18062011 p A10 Poder) 22 No relatoacuterio do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributaacuterio os Estados Unidos tecircm uma carga tributaacuteria de 24 do PIB e um retorno para a sociedade em IDH de 095 - iacutendice 1672 (1ordm lugar) e o Brasil o uacuteltimo uma carga tributaacuteria de 3441 e um IDH de 081 (30ordm) iacutendice 1440 23 ldquoCom efeito em direito tributaacuterio soacute eacute possiacutevel estudar o princiacutepio da legalidade atraveacutes da compreensatildeo de que a reserva da lei formal eacute insuficiente para a sua caracterizaccedilatildeo O princiacutepio da reserva da lei formal permitiria uma certa discricionariedade impossiacutevel de admitir-se seja no direito penal seja no direito tributaacuterio Como bem acentua Sainz de Bujanda (Hacienda y derecho Madrid 1963 vol 3 p 166) a reserva da lei no direito tributaacuterio natildeo pode ser apenas formal mas deve ser absoluta devendo a lei conter natildeo soacute o fundamento as bases do comportamento a administraccedilatildeo mas - e principalmente - o proacuteprio criteacuterio da decisatildeo no caso concreto
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Ora nada mais preocupante numa democracia do que ficar o cidadatildeo na incerteza de
que a lei que seguiu passa a ser modificaacutevel inclusive com efeitos retroativos sem o debate no
Congresso Nacional ou nas Assembleas ou Cacircmaras eleitas pelos 130 milhotildees de brasileiros
mas exclusivamente por uma Corte eleita por um homem soacute (as homologaccedilotildees do Senado satildeo
apenas formais) nada obstante ndash reitero - o indiscutiacutevel meacuterito dos senhores Ministros
Se em mateacuteria tributaacuteria comeccedilar a Suprema Corte tambeacutem a inovar elaborando leis
descumprindo o disposto no art 103 sect 2ordm da CF - que a impede de substituir-se ao Poder
Legislativo - sob uma inaceitaacutevel visatildeo de que o mandado de injunccedilatildeo para casos concretos
permitiria que editasse a lei agrave evidecircncia a inseguranccedila juriacutedica que jaacute existe apoacutes as uacuteltimas
decisotildees da Corte seraacute consideravelmente maior Eacute de se lembrar que o espectro do mandado
de injunccedilatildeo eacute consideravelmente menor que o da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por
omissatildeo24 Mas alguns Ministros entendem que o que natildeo podem fazer pela ADI de omissatildeo
podem fazer pelo mandado de injunccedilatildeo revogando aquele dispositivo do texto constitucional
cuja letra e sentido natildeo permitem no controle concentrado com eficaacutecia ldquoerga omnesrdquo que o
Supremo se revista dos poderes do Congresso Nacional
Agrave evidecircncia minhas criacuteticas ao protagonismo do Supremo em nenhum momento
atingem as figuras de seus Ministros a quem reitero mais uma vez minha admiraccedilatildeo e
respeito Apenas natildeo penso como eles e sim como pensavam os juristas que constituiacuteam a
Agrave exigecircncia da lsquolex scriptarsquo peculiar agrave reserva formal da lei acresce-se da lsquolex strictarsquo proacutepria da reserva absoluta Eacute Alberto Xavier quem esclarece a proibiccedilatildeo da discricionariedade e da analogia ao dizer (ob cit p39) ldquoE daiacute que as normas que instituem sejam verdadeiras normas de decisatildeo material (Sachentscheidungsnormen) na terminologia de Werner Flume porque ao contraacuterio do que sucede nas normas de accedilatildeo (handlungsnormen) natildeo se limitam a autorizar o oacutergatildeo de aplicaccedilatildeo do direito a exercer mais ou menos livremente um poder antes lhe impotildeem o criteacuterio da decisatildeo concreta predeterminando o conteuacutedo de seu comportamentordquo
Yonne Dolaacutecio de Oliveira em obra por noacutes coordenada (Legislaccedilatildeo tributaacuteria tipo legal tributaacuterio in Comentaacuterios ao CTN Bushatsky 1974 v 2 p 138) alude ao princiacutepio da estrita legalidade para albergar a reserva absoluta da lei no que encontra respaldo nas obras de Hamilton Dias de Souza (Direito Tributaacuterio Bushatsky 1973 v 2) e Gerd W Rothmann (O princiacutepio da legalidade tributaacuteria in Direito Tributaacuterio 5ordf Coletacircnea coordenada por Ruy Barbosa Nogueira Bushatsky 1973 p 154) O certo eacute que o princiacutepio da legalidade atraveacutes da reserva absoluta de lei em direito tributaacuterio permite a seguranccedila juriacutedica necessaacuteria sempre que seu corolaacuterio consequumlente seja o princiacutepio da tipicidade que determina a fixaccedilatildeo da medida da obrigaccedilatildeo tributaacuteria e os fatores dessa medida a saber a quantificaccedilatildeo exata da aliacutequota da base de caacutelculo ou da penalidade
Eacute evidente para concluir que a decorrecircncia loacutegica da aplicaccedilatildeo do princiacutepio da tipicidade eacute que pelo princiacutepio da seleccedilatildeo a norma tributaacuteria elege o tipo de tributo ou da penalidade pelo princiacutepio do lsquonumerus claususrsquo veda a utilizaccedilatildeo da analogia pelo princiacutepio do exclusivismo torna aquela situaccedilatildeo faacutetica distinta de qualquer outra por mais proacutexima que seja e finalmente pelo princiacutepio da determinaccedilatildeo conceitua de forma precisa e objetiva o fato imponiacutevel com proibiccedilatildeo absoluta agraves normas elaacutesticas (Resenha Tributaacuteria 154779-82 Secccedilatildeo 21 1980) (Curso de Direito Tributaacuterio Satildeo Paulo Co-ediccedilatildeo CEEUFIEO Editora Saraiva 1982 p 5758) 24 O artigo 5ordm inciso LXXI da CF estaacute assim redigido ldquoLXXI - conceder-se-aacute mandado de injunccedilatildeo sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviaacutevel o exerciacutecio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes agrave nacionalidade agrave soberania e agrave cidadania rdquo
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Suprema Corte antes da ldquoEra Lulardquo Como todavia a opiniatildeo de um velho advogado da
Proviacutencia Paulista natildeo tem valor e a dos 11 Ministros tudo vale ficam estas criacuteticas e
preocupaccedilotildees manifestadas apenas para reflexatildeo de um ou outro eventual e raro leitor que
possa perceber que apesar da unanimidade com que tecircm sido emanadas as decisotildees da
Suprema Corte nem sempre no campo da doutrina juriacutedica a unanimidade eacute a regra Talvez
minha inteligecircncia da Constituiccedilatildeo seja minoritaacuteria se natildeo se transformar nos novos tempos
de ativismo judicial em posiccedilatildeo unitaacuteria Mesmo assim faccedilo questatildeo de manifestaacute-la pelo
menos enquanto - nestes novos tempos de um Poder Judiciaacuterio maior e um Poder Legislativo
menor - eu natildeo for obrigado a ficar calado por natildeo ser politicamente correto
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hierarquia e na disciplina sob a autoridade suprema do Presidente da Repuacuteblica e destinam-se
agrave defesa da Paacutetria agrave garantia dos poderes constitucionais e por iniciativa de qualquer destes
da lei e da ordemrdquo (grifos meus) 3
Pelo primeiro deles os poderes satildeo harmocircnicos e independentes tendo o constituinte
dedicado o Tiacutetulo mais extenso da Carta Magna (Tiacutetulo IV) agrave definiccedilatildeo das competecircncias de
cada um Do artigo 44 a 75 disciplina a competecircncia do Poder Legislativo incluiacutedo nele o
Tribunal de Contas do 76 a 91 a do Poder Executivo e do artigo 92 a 135 a do Poder
Judiciaacuterio acrescentando as funccedilotildees essenciais agrave administraccedilatildeo de Justiccedila ou seja o
Ministeacuterio Puacuteblico e a Advocacia
No inciso XI do artigo 49 permitiu que o poder mais representativo da sociedade que eacute
o Legislativo pois nele estaacute presente toda a naccedilatildeo (situaccedilatildeo e oposiccedilatildeo) sustasse atos de
invasatildeo de sua competecircncia por qualquer dos outros dois poderes4
No artigo 102 ldquocaputrdquo tornou a Suprema Corte verdadeiro legislador negativo ao tornaacute-
la ldquoguardiatilderdquo da Lei Suprema sem direito a modificaacute-la
No artigo 103 sect 2ordm reforccedilou a funccedilatildeo de ldquoguardiatilderdquo proibindo a Suprema Corte de
legislar ao ponto de estabelecer que ao declarar a inconstitucionalidade por omissatildeo do
Poder Legislativo o Supremo Tribunal NAtildeO PODE EDITAR NORMA devendo apenas
comunicar ao Legislativo que a sua omissatildeo eacute inconstitucional poreacutem natildeo impondo prazo
para supri-la nem sanccedilatildeo se natildeo o fizer5
3 Escrevi sobre o artigo 142 que ldquoA segunda grande missatildeo das Forccedilas Armadas eacute a garantia que ofertam aos
poderes constitucionais o que vale dizer se o Supremo Tribunal Federal eacute o guardiatildeo da Constituiccedilatildeo quem garante os poderes constituiacutedos satildeo as Forccedilas Armadas Quando Nelson Hungria desconsolado no golpe de estado que derrubou Cafeacute Filho disse que o Supremo Tribunal Federal era um arsenal de livros e natildeo de tanques mdash e por isso nada podia fazer para garantir o governo podendo apenas mostrar uma realidade qual seja a de que sem a garantia das Forccedilas Armadas natildeo haacute poderes constituiacutedos mdash definiu os verdadeiros papeacuteis das duas instituiccedilotildees Por fim cabe agraves Forccedilas Armadas assegurar a lei e a ordem sempre que por iniciativa de qualquer dos poderes constituiacutedos ou seja por iniciativa dos Poderes Executivo Legislativo ou Judiciaacuterio forem chamadas a intervir Nesse caso as Forccedilas Armadas satildeo convocadas para garantir a lei e ordem e natildeo para rompecirc-las jaacute que o risco de ruptura proveacutem da accedilatildeo de pessoas ou entidades preocupadas em desestabilizar o Estadordquo (grifos meus) (Comentaacuterios agrave Constituiccedilatildeo do Brasil 5ordm vol Ed Saraiva 1997 p 166167) 4 Manoel Gonccedilalves Ferreira Filho esclarece ldquoZelar pela preservaccedilatildeo de sua competecircncia ndash Nada havia a este respeito no direito anterior Todavia era oacutebvio que todo titular de competecircncia pode e deve zelar pela preservaccedilatildeo de sua competecircncia O texto em estudo tem o caraacuteter de uma recomendaccedilatildeo ao proacuteprio Congresso Nacional para que natildeo tolere que outros Poderes no fundo o Poder Executivo usurpem a sua competecircncia legislativa de modo aberto ou disfarccedilado Tem relaccedilatildeo portanto com o previsto no inc V deste mesmo artigordquo (grifos meus) (Comentaacuterios agrave Constituiccedilatildeo Brasileira de 1988 vol 1 Ed Saraiva p 314) 5 Celso Bastos ensina ldquoEm se tratando entretanto de omissatildeo legislativa natildeo eacute paciacutefico o entendimento quanto agrave responsabilizaccedilatildeo do oacutergatildeo legiferante que se manteacutem inerte E que quanto a este a Constituiccedilatildeo natildeo fixa prazo para a adoccedilatildeo das medidas cabiacuteveis Parte da doutrina entende que natildeo haacute como imputar sanccedilatildeo ao comportamento omisso desse Poder mesmo se apoacutes a declaraccedilatildeo de inconstitucionalidade natildeo tomar as providecircncias necessaacuteriasrdquo (Comentaacuterios agrave Constituiccedilatildeo do Brasil 4ordm vol tomo III Ed Saraiva 1997 p 268269)
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E por fim no artigo 142 outorgou agraves Forccedilas Armadas o poder de restabelecer a lei e a
ordem mediante solicitaccedilatildeo do poder atingido se houver invasatildeo de sua competecircncia por
qualquer dos outros poderes
Como se percebe o equiliacutebrio a harmonia e a independecircncia dos poderes estatildeo
rigorosamente disciplinados pelo legislador supremo o que permite agrave sociedade brasileira
usufruir num Estado Democraacutetico de Direito da certeza e da seguranccedila do Direito
Infelizmente nada obstante o imenso respeito e inquestionaacutevel admiraccedilatildeo que tenho
por todos os Ministros do Supremo Tribunal Federal tem ele se transformado em constituinte
derivado em legislador positivo e invadindo a esfera de competecircncia do Congresso Nacional
lastreado exclusivamente no princiacutepio ldquomagister dixitrdquo e natildeo pode ser contestado
A primeira maculaccedilatildeo do equiliacutebrio de poderes veio com a cassaccedilatildeo do mandato de
Governadores do Maranhatildeo e da Paraiacuteba e a nomeaccedilatildeo do candidato derrotado para substituiacute-
lo e natildeo do presidente da Assembleia Legislativa Embora a origem do problema tenha surgido
no Tribunal Superior Eleitoral o STF houve por bem chancelar essa atuaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio
como legislador positivo6
Ora o princiacutepio constitucional eacute de que no impedimento do presidente e do vice cabe
ao presidente da Cacircmara dos Deputados assumir a presidecircncia e convocar eleiccedilatildeo direta se o
impedimento ocorrer nos dois primeiros anos de mandato ou indireta nos dois uacuteltimos anos
estando os artigos 80 e 81 da CF assim redigidos
ldquoArt 80 Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente ou vacacircncia dos
respectivos cargos seratildeo sucessivamente chamados ao exerciacutecio da Presidecircncia o Presidente
da Cacircmara dos Deputados o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal
6 Maranhatildeo - AC 2345 AgR Rel Min Celso de Mello j 22042010 p Dje 074 Divulg 27042010 public 28042010 - RMS 28288 Rel Min Cezar Peluso julg 06102009 public DJe 195 divulg 15102009 public 16102009 - HC 98894 MC Rel Min Ricardo Lewandowsky julg 30042009 public DJe 084 divulg 07052009 public 08052009 - AC 2347 Rel Min Ricardo Lewandowsky julg 22042009 public DJe 078 divulg 28042009 public 29042009 - AC 2345 Rel Min Ricardo Lewandowsky julg 17042009 public DJe 075 divulg 23042009 public 24042009 Paraiacuteba - AI 759878 Rel Min Caacutermen Luacutecia julg 17122009 public DJe 021 divulg 03022010 public 04022010 - AI 759997 Rel Min Caacutermen Luacutecia julg 04122009 public DJe 024 divulg 08022010 public 09022010 - AI 760103 Rel Min Caacutermen Luacutecia julg 18112009 publicado DJe-235 divulg 15122009 public 16122009 - ADPF 155 AgR-MC Rel Min Ricardo Lewandowsky julg 05052009 public em DJe-085 divulg 08052009 public 11052009
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Art 81 Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da Repuacuteblica far-se-aacute eleiccedilatildeo
noventa dias depois de aberta a uacuteltima vaga
sect 1ordm - Ocorrendo a vacacircncia nos uacuteltimos dois anos do periacuteodo presidencial a eleiccedilatildeo para
ambos os cargos seraacute feita trinta dias depois da uacuteltima vaga pelo Congresso Nacional na
forma da leirdquo
sect 2ordm - Em qualquer dos casos os eleitos deveratildeo completar o periacuteodo de seus
antecessores 7
Por outro lado o artigo 25 da Constituiccedilatildeo Federal cuja dicccedilatildeo segue
ldquoArt 25 Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituiccedilotildees e leis que adotarem
observados os princiacutepios desta Constituiccedilatildeo 8
sect 1ordm - Satildeo reservadas aos Estados as competecircncias que natildeo lhes sejam vedadas por esta
Constituiccedilatildeo
sect 2ordm - Cabe aos Estados explorar diretamente ou mediante concessatildeo os serviccedilos locais
de gaacutes canalizado na forma da lei vedada a ediccedilatildeo de medida provisoacuteria para a sua
regulamentaccedilatildeo(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 5 de 1995)
sect 3ordm - Os Estados poderatildeo mediante lei complementar instituir regiotildees metropolitanas
aglomeraccedilotildees urbanas e microrregiotildees constituiacutedas por agrupamentos de municiacutepios
7 Comentei-o ldquoO artigo 80 cuida dos casos de impedimento e vacacircncia dos cargos de Presidente e vice-Presidente em que haacute uma ordem hieraacuterquica na substituiccedilatildeo O primeiro substituto eacute o Presidente da Cacircmara dos Deputados na ordem seguinte teremos o Presidente do Senado e posteriormente o Presidente do Supremo Tribunal Federal Discute-se se natildeo deveria ser o Presidente do Senado e natildeo o da Cacircmara dos Deputados o primeiro substituto Se nas sessotildees conjuntas entre Senado e Cacircmara o Presidente do Senado eacute quem a preside por ser o Presidente do Congresso Nacional o loacutegico seria ser ele o substituto direto A soluccedilatildeo brasileira parece-me todavia adequada A segunda substituiccedilatildeo constitucional recai sobre o Presidente da Casa representativa do povo e natildeo da Federaccedilatildeo O Senado representa a Federaccedilatildeo a Cacircmara dos Deputados a sociedade Desta forma justifica-se que um representante da sociedade seja o segundo substituto presidencial O argumento todavia que mais justifica a escolha eacute que ateacute a segunda substituiccedilatildeo a Presidecircncia dos outros poderes natildeo sofre alteraccedilatildeo Enquanto o Presidente da Cacircmara dos Deputados substitui o vice-Presidente continuaraacute o Poder Legislativo a ter seu presidente eleito e o Poder Judiciaacuterio a tambeacutem o manter Desta forma ateacute a 2a substituiccedilatildeo nem o Poder Legislativo nem o Poder Judiciaacuterio sofrem soluccedilatildeo de continuidade naquele que foi eleito para presidiacute-losrdquo (Comentaacuterios agrave Constituiccedilatildeo do Brasil 4ordm vol tomo II Ed Saraiva 2002 p 234235) 8 Comentei-o ldquoO certo eacute que ao determinar o constituinte que as leis ordinaacuterias e a Constituiccedilatildeo Estadual subordinam-se aos princiacutepios da Constituiccedilatildeo Federal declara-os subordinados a todos os princiacutepios inclusive agraveque-les em que a Uniatildeo interfere na accedilatildeo dos Estados por determinaccedilatildeo da Lei Maior E o princiacutepio de que a norma federal sobre a mesma mateacuteria prevalece sobre a estadual agrave evidecircncia cria de fato niacuteveis de importacircncia que formalmente inexistiriam se a teoria das esferas autocircnomas e natildeo interpenetradas prevalecesse Tecircm pois os Estados e o Distrito Federal uma autonomia legislativa relativa que natildeo pode alterar os princiacutepios constitucionais ou a lei complementar explicitadora subordinando-se a seus ditamesrdquo (Comentaacuterios agrave Constituiccedilatildeo do Brasil 3ordm vol tomo II ob cit p 90)
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limiacutetrofes para integrar a organizaccedilatildeo o planejamento e a execuccedilatildeo de funccedilotildees puacuteblicas de
interesse comumrdquo (grifos meus)
Natildeo permite que princiacutepios da Constituiccedilatildeo Federal sejam tratados diferentemente
pelas Constituiccedilotildees Estaduais que podem apenas complementaacute-los mas natildeo alteraacute-los
Ora no referido caso natildeo soacute o STF deixou de reconhecer que caberia ao presidente da
Assembleia assumir a governadoria convocando eleiccedilotildees indiretas como empossou o
candidato derrotado ou seja aquele que o eleitorado natildeo quis que fosse governador
Prestigiou a minoria em detrimento da clara vontade da maioria e natildeo permitiu que a maioria
da populaccedilatildeo direta ou indiretamente escolhesse o seu novo governador
Repetiu o mesmo tratamento no caso da Paraiacuteba passando a ser constituinte derivado
em niacutevel de invasatildeo das competecircncias legislativas da Uniatildeo e dos Estados
Idecircntica situaccedilatildeo ocorreu no que concerne agrave fidelidade partidaacuteria ainda aqui o
problema tendo nascido no TSE9
Os constituintes debateram a questatildeo da fidelidade partidaacuteria e natildeo a quiseram adotar
em 1988 Para contentar a ala que a propugnara na Constituinte decidiram que se o partido
poliacutetico quisesse adotaacute-la em seu estatuto poderia fazecirc-lo mas que natildeo era obrigatoacuterio
Estaacute o sect 1ordm do artigo 17 da CF assim redigido
ldquosect 1ordm Eacute assegurada aos partidos poliacuteticos autonomia para definir sua estrutura interna
organizaccedilatildeo e funcionamento e para adotar os criteacuterios de escolha e o regime de suas
coligaccedilotildees eleitorais sem obrigatoriedade de vinculaccedilatildeo entre as candidaturas em acircmbito
nacional estadual distrital ou municipal devendo seus estatutos estabelecer normas de
disciplina e fidelidade partidaacuteria (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 52 de 2006)rdquo
(grifos meus)
Ora se a mateacuteria deixou de ser de imposiccedilatildeo da Constituinte mas do livre arbiacutetrio dos
partidos poliacuteticos que poderatildeo editar as normas para disciplinaacute-la agrave evidecircncia a fidelidade de
9 Segue o nuacutemero dos acoacuterdatildeos do TSE e STF que cuidaram da questatildeo - MS 27938 Rel Min Joaquim Barbosa Tribunal Pleno julg Em 11032010 DJe 076 Divulg 29042010 public 30042010 - ADI 3999 Rel Min Joaquim Barbosa Trib Pleno julg em 12112008 Dje 071 divulg 16042009 public 17042009 - MS 26602 Rel Min Eros Grau Trib Pleno julg em 04102007 DJe 197 Divulg 16102008 public 17102008 - MS 26604 Rel Min Caacutermen Luacutecia Trib Pleno julg em 04102007 DJe 187 divulg 02102008 public 03102008
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obrigatoacuteria tornou-se facultativa visto que a agremiaccedilatildeo poliacutetica pode consagrar natildeo soacute a
desnecessidade de haver fidelidade como adotaacute-la com ou sem exceccedilotildees
Natildeo poderia pois o Poder Judiciaacuterio editar normas que o Constituinte relegou agrave
ldquocompetecircncia normativardquo dos partidos
No caso da homofobia a invasatildeo de competecircncia foi mais grave visto que nos debates
constituintes quando se definiu no art 226 a famiacutelia como base da sociedade e destinataacuteria
da proteccedilatildeo do Estado a maioria dos constituintes liderada por Bernardo Cabral pugnou para
que se explicitasse o conceito de entidade familiar como a uniatildeo entre um homem e uma
mulher capazes de gerar prole de forma a afastar qualquer duacutevida quanto agrave impossibilidade
de esse conceito hospedar a uniatildeo entre pares do mesmo sexo10
Ora natildeo soacute o STF mudou a Constituiccedilatildeo como incinerou a vontade do constituinte ao
incluir um novo tipo de uniatildeo natildeo agasalhada pela definiccedilatildeo de entidade familiar desfigurando
o conceito de famiacutelia como base de sociedade ou seja de uniatildeo entre homem e mulher capaz
de gerar prole Afetou portanto os sect 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm e 5ordm do artigo 22611
Em sentido diametralmente oposto a Corte Constitucional francesa declarou em caso
idecircntico que por serem as relaccedilotildees entre um homem e uma mulher diferentes daquelas entre
dois homens ou duas mulheres somente ao Legislativo caberia estabelecer a equiparaccedilatildeo e
natildeo ao Judiciaacuterio conforme pode-se ler no trecho abaixo
Deacutecision ndeg 2010-92 QPC du 28 janvier 2011
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Deacutecision ndeg 2010-92 QPC
10 ldquoADI 4277DF E ADPF 132RJ (disponiacutevel apenas o dispositivo e os resumos abaixo) Decisatildeo Prosseguindo no julgamento o Tribunal conheceu da Arguumliccedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamental 132 como accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por votaccedilatildeo unacircnime Prejudicado o primeiro pedido originariamente formulado na ADPF por votaccedilatildeo unacircnime Rejeitadas todas as preliminares por votaccedilatildeo unacircnime Em seguida o Tribunal ainda por votaccedilatildeo unacircnime julgou procedente as accedilotildees com eficaacutecia erga omnes e efeito vinculante autorizados os Ministros a decidirem monocraticamente sobre a mesma questatildeo independentemente da publicaccedilatildeo do acoacuterdatildeo Votou o Presidente Ministro Cezar Peluso Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli Plenaacuterio 05052011rdquo 11 Estaacute o artigo 226 sect 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm e 5ordm assim redigido ldquoArt 226 A famiacutelia base da sociedade tem especial proteccedilatildeo do Estado sect 1ordm - O casamento eacute civil e gratuita a celebraccedilatildeo sect 2ordm - O casamento religioso tem efeito civil nos termos da lei sect 3ordm - Para efeito da proteccedilatildeo do Estado eacute reconhecida a uniatildeo estaacutevel entre o homem e a mulher como entidade familiar devendo a lei facilitar sua conversatildeo em casamento (Regulamento) sect 4ordm - Entende-se tambeacutem como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes sect 5ordm - Os direitos e deveres referentes agrave sociedade conjugal satildeo exercidos igualmente pelo homem e pela mulher rdquo
O ATIVISMO JUDICIAL E A ORDEM CONSTITUCIONAL
IVES GANDRA DA SILVA MARTINS
Revista Brasileira de Direito Constitucional ndash RBDC n 18 ndash juldez 2011 31
Communiqueacute de presse
Deacutecision de renvoi
Dossier documentaire
Audience videacuteo
Commentaire aux cahiers
Reacutefeacuterences doctrinales
Version en anglais
Version PDF de la deacutecision
Deacutecision ndeg 2010-92 QPC du 28 janvier 2011
Faire un lien stable
Mme Corinne C et autre [Interdiction du mariage entre personnes de mecircme sexe]
Le Conseil constitutionnel a eacuteteacute saisi le 16 novembre 2010 par la Cour de cassation
(premiegravere chambre civile arrecirct ndeg 1088 du 16 novembre 2010) dans les conditions preacutevues agrave
larticle 61-1 de la Constitution dune question prioritaire de constitutionnaliteacute poseacutee par Mmes
Corinne C et Sophie H relative agrave la conformiteacute aux droits et liberteacutes que la Constitution
garantit des articles 75 et 144 du code civil
hellip
9 Consideacuterant dautre part que larticle 6 de la Deacuteclaration de 1789 dispose que la loi laquo
doit ecirctre la mecircme pour tous soit quelle protegravege soit quelle punisse raquo que le principe
deacutegaliteacute ne soppose ni agrave ce que le leacutegislateur regravegle de faccedilon diffeacuterente des situations
diffeacuterentes ni agrave ce quil deacuteroge agrave leacutegaliteacute pour des raisons dinteacuterecirct geacuteneacuteral pourvu que dans
lun et lautre cas la diffeacuterence de traitement qui en reacutesulte soit en rapport direct avec lobjet
de la loi qui leacutetablit quen maintenant le principe selon lequel le mariage est lunion dun
homme et dune femme le leacutegislateur a dans lexercice de la compeacutetence que lui attribue
larticle 34 de la Constitution estimeacute que la diffeacuterence de situation entre les couples de mecircme
sexe et les couples composeacutes dun homme et dune femme peut justifier une diffeacuterence de
traitement quant aux regravegles du droit de la famille quil nappartient pas au Conseil
constitutionnel de substituer son appreacuteciation agrave celle du leacutegislateur sur la prise en compte en
cette matiegravere de cette diffeacuterence de situation que par suite le grief tireacute de la violation de
larticle 6 de la Deacuteclaration de 1789 doit ecirctre eacutecarteacute
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10 Consideacuterant quil reacutesulte de ce qui preacutecegravede que le grief tireacute de latteinte agrave la liberteacute du
mariage doit ecirctre eacutecarteacute
11 Consideacuterant que les dispositions contesteacutees ne sont contraires agrave aucun autre droit ou liberteacute
que la Constitution garantit
DEacuteCIDE
Article 1erdeg Le dernier alineacutea de larticle 75 et larticle 144 du code civil sont conformes agrave la
Constitution
Article 2deg La preacutesente deacutecision sera publieacutee au Journal officiel de la Reacutepublique franccedilaise et
notifieacutee dans les conditions preacutevues agrave larticle 23-11 de lordonnance du 7 novembre 1958
susviseacutee
Deacutelibeacutereacute par le Conseil constitutionnel dans sa seacuteance du 27 janvier 2011 ougrave sieacutegeaient M
Jean-Louis DEBREacute Preacutesident M Jacques BARROT Mme Claire BAZY MALAURIE MM Guy
CANIVET Renaud DENOIX de SAINT MARC Mme Jacqueline de GUILLENCHMIDT MM Hubert
HAENEL et Pierre STEINMETZ
Rendu public le 28 janvier 2011
Journal officiel du 29 janvier 2011 p 1894 ( 82)rdquo12
Em seguida o Supremo Tribunal Federal inovou no que concerne agrave lei de introduccedilatildeo ao
Coacutedigo Civil quanto agrave disciplina da extradiccedilatildeo e agrave proacutepria Constituiccedilatildeo ao delegar competecircncia
ao Presidente da Repuacuteblica para extraditar ou natildeo algueacutem de nacionalidade estrangeira
condenado em seu paiacutes de origem No caso a pessoa havia sido julgada por dois Tribunais
(Italiano e Europeu) por crimes comuns fragilizando todos os tratados internacionais e abrindo
campo para que no futuro em idecircnticas condiccedilotildees nas relaccedilotildees com o Brasil os tribunais de
12 Escrevi ldquoEacute uma pena que a liccedilatildeo da Corte Constitucional francesa de respeito agraves funccedilotildees de cada poder sirva para um paiacutes cuja Constituiccedilatildeo e civilizaccedilatildeo -haacute de se reconhecer - estatildeo haacute anos luz adiante da nossa mas natildeo encontre eco entre noacutes Concluo estas breves consideraccedilotildees de velho professor de direito mais idoso do que todos os magistrados na ativa no Brasil inclusive da Suprema Corte lembrando que quando os judeus foram governados por juiacutezes o povo pediu a Deus que lhes desse um rei porque natildeo suportavam mais serem pelos juiacutezes tutelados (O livro dos Juiacutezes) E Deus lhes concedeu um reirdquo (Liccedilatildeo do Conselho Constitucional da Franccedila jornal O Estado de Satildeo Paulo 17052011)
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outros paiacuteses desconsiderem as decisotildees da justiccedila brasileira para conceder extradiccedilatildeo de
criminosos aqui condenados13
E haacute ainda o risco imediato de se criar uma terceira hipoacutetese de atuaccedilatildeo do Supremo
Tribunal Federal como legislador positivo Trata-se da questatildeo do aborto para incluir nas
hipoacuteteses de descriminalizaccedilatildeo do artigo 128 (aborto natural e terapecircutico) do Coacutedigo Penal o
aborto eugecircnico para pureza da raccedila e eliminaccedilatildeo de fetos mal formados Haveria assim a
consagraccedilatildeo do homiciacutedio uterino por decisatildeo do Supremo Tribunal Federal primeiro para os
casos de anencefalia detectada no preacute-natal e certamente a seguir para a legalizaccedilatildeo do
aborto para descarte de fetos indesejados
Todas estas muitas invasotildees de competecircncia por parte do Poder Judiciaacuterio poderiam ser
sustadas Vale dizer pode o Poder Legislativo ANULAR A EFICAacuteCIA DAS DECISOtildeES INVASIVAS
DA SUPREMA CORTE (artigo 49 inciso XI)
E na hipoacutetese de fazecirc-lo e de a Suprema Corte natildeo acatar a anulaccedilatildeo caberia ateacute
mesmo a intervenccedilatildeo das Forccedilas Armadas para restabelecer a lei e a ordem turbadas pela
quebra de harmonia entre os poderes da Repuacuteblica obrigando o Supremo Tribunal Federal a
cumprir a Constituiccedilatildeo QUALQUER PODER TEM O DIREITO - a meu ver ldquopoder-deverrdquo - de
solicitar o apoio da instituiccedilatildeo militar objetivando o restabelecimento da lei como se
depreende da dicccedilatildeo final do ldquocaputrdquo do artigo 142 da CF que diz que as Forccedilas Armadas
destinam-se
ldquo agrave garantia dos poderes constitucionais e por iniciativa de qualquer destes da lei
e da ordemrdquo (grifos meus) 14
Os mecanismos constitucionais estatildeo ai e podem ser utilizados contra esta nova
ldquovocaccedilatildeo auto-outorgada e receacutem-descobertardquo do Pretoacuterio Excelso de legislar e natildeo apenas
de decidir Se natildeo forem usados creio que teremos estabelecido um regime de inseguranccedila
juriacutedica absoluta pois natildeo mais o que dizem a Constituiccedilatildeo e a lei regeraacute a vida social No
13 ldquoSTF CONCEDE LIBERDADE A CESARE BATTISTI Por 6 votos a 3 o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na noite desta quarta-feira (8) que o italiano Cesare Battisti deveraacute ser solto Ao proclamar o resultado do julgamento o presidente do STF ministro Cezar Peluso afirmou que o italiano somente poderaacute ser libertado se natildeo estiver preso por outro motivo Battisti responde a uma accedilatildeo penal no Brasil por uso de documento falso Para a maioria dos ministros a decisatildeo do ex-presidente da Repuacuteblica Luiz Inaacutecio Lula da Silva de negar a extradiccedilatildeo de Battisti para a Itaacutelia eacute um ldquoato de soberania nacionalrdquo que natildeo pode ser revisto pelo Supremo Esse foi o entendimento dos ministros Luiz Fux Caacutermen Luacutecia Antunes Rocha Ricardo Lewandowski Joaquim Barbosa Ayres Britto e Marco Aureacuteliordquo (Notiacutecias STF Brasiacutelia 13junho2011 1113) 14 Didaticamente Pinto Ferreira assim divide as funccedilotildees das Forccedilas Armadas ldquoDESTINACcedilAtildeO CONSTITUCIONAL DAS FORCcedilAS ARMADAS As Forccedilas Armadas formam um dos aparelhos coercitivos e repressivos do Estado como uma instituiccedilatildeo nacional e permanente Por expressa determinaccedilatildeo constitucional elas se destinam a) agrave defesa da Paacutetria b) agrave garantia dos poderes constitucionais e c) por iniciativa de qualquer destes agrave garantia da lei e da ordemrdquo (Comentaacuterios agrave Constituiccedilatildeo Brasileira 5ordm vol Ed Saraiva p 226)
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campo dos estudos juriacutedicos e universitaacuterios seraacute necessaacuterio instituir uma cadeira dedicada a
estudos antecipatoacuterios para profetizar de que maneira a Suprema Corte iraacute com sua
ldquointerpretaccedilatildeordquo modificar a legislaccedilatildeo vigente e seguida pelos cidadatildeos nas suas novas
funccedilotildees de legisladora positiva
Nada obstante o profundo respeito que nutro por SExas creio que mais do que nunca
eacute necessaacuterio seacuteria reflexatildeo sobre o verdadeiro papel da Suprema Corte no cenaacuterio legislativo
brasileiro Este protagonismo e ativismo judicial entendo eu estaacute trazendo muito maior
inseguranccedila do que certeza no Direito e na vida dos Direitos na feliz expressatildeo cunhada por
Vicente Rao para intitular seu claacutessico livro15
Todos estes aspectos levam-me a tecer consideraccedilotildees em mateacuteria tributaacuteria que me
preocupam na mesma dimensatildeo
Jaacute me causava perplexidade - antes dessas atuaccedilotildees da Corte Suprema como legislador
positivo - que o Tribunal viesse adotando nos uacuteltimos tempos sistematicamente
interpretaccedilotildees sempre contraacuterias ao contribuinte inclusive com mudanccedila de jurisprudecircncia haacute
muito tempo consolidada como o creacutedito precircmio e o direito a creacutedito de IPI nas operaccedilotildees
sujeitas agrave aliacutequota zero
A eliminaccedilatildeo do direito a creacutedito de IPI nas operaccedilotildees isentas aleacutem de natildeo encontrar
respaldo na Constituiccedilatildeo fere claramente o artigo 175 do CTN Esta norma foi reescrita pelo
Pretoacuterio Excelso ao acrescentar que aleacutem da exclusatildeo do creacutedito tributaacuterio (no caso aquele a
que se refere o artigo 139 do CTN)16 a isenccedilatildeo tambeacutem impede o nascimento da obrigaccedilatildeo
tributaacuteria Vale dizer com essa decisatildeo o Tribunal sepultou toda a doutrina e jurisprudecircncia
dominantes alterando o CTN contra a clara intenccedilatildeo do legislador complementar elaborado
ao tempo em que as leis tributaacuterias eram feitas por grandes juristas e natildeo por
regulamenteiros Na elaboraccedilatildeo do CTN o autor dessa lei com eficaacutecia de complementar
deixou claro que nas isenccedilotildees nasce a obrigaccedilatildeo tributaacuteria sendo entretanto eliminada pela
norma isencional a possibilidade de constituiccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio tal como ocorre na
anistia17
15
ldquoO Direito e a vida dos direitosrdquo Ed Revista dos Tribunais 6ordf ed 2004 16 O artigo 139 do CTN tem a seguinte dicccedilatildeo ldquoArt 139 O creacutedito tributaacuterio decorre da obrigaccedilatildeo principal e tem a mesma natureza destardquo 17 Walter Barbosa Correcirca escreve ldquoAssim natildeo obstante a isenccedilatildeo acarrete na praacutetica e em nosso entender a anulaccedilatildeo ou esvaziamento total ou parcial da obrigaccedilatildeo tributaacuteria a doutrina acolhida pelo CTN apenas cuidou da isenccedilatildeo como excludente dc creacutedito resultando dessa teacutecnica que a obrigaccedilatildeo tributaacuteria cujo creacutedito ficou excluiacutedo mdash eacute vedada a constituiccedilatildeo de creacutedito mdash manteacutem-se iacutentegrardquo (Comentaacuterios ao Coacutedigo Tributaacuterio Nacional volume 2 6ordf ed Ed Saraiva Satildeo Paulo 2011 p 556557)
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Esta eacute a razatildeo pela qual desejando adotar regime diverso para o ICMS ndash e participei da
audiecircncia puacuteblica perante os constituintes na Subcomissatildeo de Tributos - o constituinte houve
por bem estabelecer expressamente que no acircmbito desse imposto nem a isenccedilatildeo nem a natildeo-
incidecircncia geram direito a creacutedito ndash atuando aliaacutes com excesso de zelo visto que a natildeo-
incidecircncia por representar a inexistecircncia de imposiccedilatildeo agrave evidecircncia natildeo poderia gerar direito
a creacutedito18
Preocupa-me tambeacutem que muitos Ministros dos Tribunais Superiores que cuidam de
mateacuteria tributaacuteria tenham adotado a praacutetica de manter entre seus assessores procuradores
da Fazenda Nacional assim como procuradores dos Estados Nada obstante o meacuterito de tal
assessoria trata-se de profissionais que eram e continuaratildeo a ser quando deixarem esses
cargos defensores dos Eraacuterios Federal e Estaduais carecendo da necessaacuteria imparcialidade no
preparo dos processos para julgamento
O certo eacute que haacute uma clara tendecircncia de os Tribunais Superiores nas discussotildees dos
temas tributaacuterios defenderem o que apontam como ldquointeresse da sociedaderdquo ou seja o
Eraacuterio Eacute de se lembrar que parcela substancial destes tributos vatildeo para o pagamento da matildeo
de obra oficial constituiacuteda de servidores ativos e inativos da Uniatildeo Tal quadro leva por
exemplo a situaccedilotildees como esta embora o Estado apesar dos tributos que arrecada natildeo
consiga ser eficiente na funccedilatildeo de ofertar de seguranccedila puacuteblica os Tribunais considerem que o
roubo eacute fato gerador do IPI pois natildeo obstante a mercadoria em tracircnsito natildeo ter chegado a
seu destino saiu do estabelecimento (art 46 do CTN)19 E isso apesar de a lei estabelecer que
a aliacutequota do IPI soacute pode incidir sobre o ldquovalor da operaccedilatildeordquo (art 47 do CTN)20 operaccedilatildeo esta
18 Vale a pena relembrar a sempre presente liccedilatildeo de Rubens Gomes de Souza para que se compreenda o perfil fenomecircnico da isenccedilatildeo ldquoIsenccedilatildeo eacute o favor fiscal concedido por lei que consiste em dispensar o pagamento de um tributo devido Eacute importante fixar bem as diferenccedilas entre natildeomdashincidecircncia e isenccedilatildeo tratandomdashse de natildeomdashincidecircncia natildeo eacute devido o tributo porque natildeo chega a surgir a proacutepria obrigaccedilatildeo tributaacuteria ao contraacuterio na isenccedilatildeo o tributo eacute devido porque existe a obrigaccedilatildeo mas a lei dispensa o seu pagamentordquo (grifos meus) (Compecircndio de legislaccedilatildeo tributaacuteria ed poacutestuma Resenha Tributaacuteria 1975 p 97) 19 O artigo 46 do CTN estaacute assim redigido ldquoArt 46 O imposto de competecircncia da Uniatildeo sobre produtos industrializados tem como fato gerador I - o seu desembaraccedilo aduaneiro quando de procedecircncia estrangeira II - a sua saiacuteda dos estabelecimentos a que se refere o paraacutegrafo uacutenico do artigo 51 III - a sua arremataccedilatildeo quando apreendido ou abandonado e levado a leilatildeo Paraacutegrafo uacutenico Para os efeitos deste imposto considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operaccedilatildeo que lhe modifique a natureza ou a finalidade ou o aperfeiccediloe para o consumordquo 20
O artigo 47 do CTN estaacute assim redigido ldquoArt 47 A base de caacutelculo do imposto eacute I - no caso do inciso I do artigo anterior o preccedilo normal como definido no inciso II do artigo 20 acrescido do montante a) do imposto sobre a importaccedilatildeo b) das taxas exigidas para entrada do produto no Paiacutes c) dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigiacuteveis II - no caso do inciso II do artigo anterior a) o valor da operaccedilatildeo de que decorrer a saiacuteda da mercadoria
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inexistente no roubo Como cobrar portanto um tributo cuja aliacutequota tem como base de
caacutelculo algo que natildeo existe ou seja A OPERACcedilAtildeO
O argumento entretanto de que a sociedade natildeo pode ser prejudicada restando
privada do IPI quando o Estado falha em ofertar seguranccedila aos cidadatildeos eacute que passou a
representar fundamento relevante para considerar-se legiacutetima na atual Repuacuteblica Brasileira a
cobranccedila de IPI sobre roubo Nota-se nitidamente que o importante eacute manter a qualquer
custo a arrecadaccedilatildeo destinada a suportar a estrutura burocraacutetica do Poder Tudo isso deixa a
certeza de que enquanto a matildeo de obra oficial absorver parcela substancial do orccedilamento
federal pouco retornaraacute em serviccedilos puacuteblicos ao povo brasileiro
Por exemplo o deacuteficit orccedilamentaacuterio da previdecircncia com o servidor puacuteblico da Uniatildeo eacute
superior a 50 bilhotildees de reais - ou seja quase dois orccedilamentos da cidade de Satildeo Paulo - e satildeo
menos de um milhatildeo de beneficiaacuterios enquanto o deacuteficit com o regime geral dos ldquonatildeo
governamentaisrdquo eacute pouco superior a 40 bilhotildees para atender quase 25 milhotildees de ldquocidadatildeos
comunsrdquo21
Ora neste quadro em que a burocracia brasileira dos trecircs Poderes torna o paiacutes o uacuteltimo
em ldquoexigecircncias formaisrdquo entre 175 paiacuteses segundo pesquisa do Banco Mundial de dois ou trecircs
anos atraacutes o protagonismo da Suprema Corte ndash que jaacute eacute preocupante nas diversas aacutereas em
que passou a comportar-se como legislador positivo ndash suscita preocupaccedilatildeo ainda maior se vier
a se manifestar com mais intensidade no campo tributaacuterio como se deu na negativa de creacutedito
escritural para as isenccedilotildees do IPI22 Eacute que a uacutenica garantia que tem o contribuinte contra o
peso do Estado continua sendo a lei que para noacutes os velhos tributaristas estava protegida
pelos princiacutepios da estrita legalidade tipicidade fechada e reserva absoluta da lei formal23
b) na falta do valor a que se refere a aliacutenea anterior o preccedilo corrente da mercadoria ou sua similar no mercado atacadista da praccedila do remetente III - no caso do inciso III do artigo anterior o preccedilo da arremataccedilatildeordquo (grifos meus) 21 Marcos Ceacutezari lembra que ldquoEntre os 30 paiacuteses com as maiores cargas tributaacuterias o Brasil eacute o que proporciona o pior retomo dos valores arrecadados em bem-estar para seus cidadatildeos Com carga tributaacuteria de 3441 do PIB (Produto Iii- temo Bruto) em 2009 o paiacutes fica atraacutes dos vizinhos Argentina e Uruguai quando se analisa o retomo dos tributos em qualidade de vida para a sociedade Nesse comparativo os Estados Unidos seguidos pelo Japatildeo e pela Irlanda satildeo os paiacuteses que melhor aplicam os tributos em melhoria de vida de suas populaccedilotildeesrdquo (jornal Folha de S Paulo saacutebado 18062011 p A10 Poder) 22 No relatoacuterio do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributaacuterio os Estados Unidos tecircm uma carga tributaacuteria de 24 do PIB e um retorno para a sociedade em IDH de 095 - iacutendice 1672 (1ordm lugar) e o Brasil o uacuteltimo uma carga tributaacuteria de 3441 e um IDH de 081 (30ordm) iacutendice 1440 23 ldquoCom efeito em direito tributaacuterio soacute eacute possiacutevel estudar o princiacutepio da legalidade atraveacutes da compreensatildeo de que a reserva da lei formal eacute insuficiente para a sua caracterizaccedilatildeo O princiacutepio da reserva da lei formal permitiria uma certa discricionariedade impossiacutevel de admitir-se seja no direito penal seja no direito tributaacuterio Como bem acentua Sainz de Bujanda (Hacienda y derecho Madrid 1963 vol 3 p 166) a reserva da lei no direito tributaacuterio natildeo pode ser apenas formal mas deve ser absoluta devendo a lei conter natildeo soacute o fundamento as bases do comportamento a administraccedilatildeo mas - e principalmente - o proacuteprio criteacuterio da decisatildeo no caso concreto
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Ora nada mais preocupante numa democracia do que ficar o cidadatildeo na incerteza de
que a lei que seguiu passa a ser modificaacutevel inclusive com efeitos retroativos sem o debate no
Congresso Nacional ou nas Assembleas ou Cacircmaras eleitas pelos 130 milhotildees de brasileiros
mas exclusivamente por uma Corte eleita por um homem soacute (as homologaccedilotildees do Senado satildeo
apenas formais) nada obstante ndash reitero - o indiscutiacutevel meacuterito dos senhores Ministros
Se em mateacuteria tributaacuteria comeccedilar a Suprema Corte tambeacutem a inovar elaborando leis
descumprindo o disposto no art 103 sect 2ordm da CF - que a impede de substituir-se ao Poder
Legislativo - sob uma inaceitaacutevel visatildeo de que o mandado de injunccedilatildeo para casos concretos
permitiria que editasse a lei agrave evidecircncia a inseguranccedila juriacutedica que jaacute existe apoacutes as uacuteltimas
decisotildees da Corte seraacute consideravelmente maior Eacute de se lembrar que o espectro do mandado
de injunccedilatildeo eacute consideravelmente menor que o da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por
omissatildeo24 Mas alguns Ministros entendem que o que natildeo podem fazer pela ADI de omissatildeo
podem fazer pelo mandado de injunccedilatildeo revogando aquele dispositivo do texto constitucional
cuja letra e sentido natildeo permitem no controle concentrado com eficaacutecia ldquoerga omnesrdquo que o
Supremo se revista dos poderes do Congresso Nacional
Agrave evidecircncia minhas criacuteticas ao protagonismo do Supremo em nenhum momento
atingem as figuras de seus Ministros a quem reitero mais uma vez minha admiraccedilatildeo e
respeito Apenas natildeo penso como eles e sim como pensavam os juristas que constituiacuteam a
Agrave exigecircncia da lsquolex scriptarsquo peculiar agrave reserva formal da lei acresce-se da lsquolex strictarsquo proacutepria da reserva absoluta Eacute Alberto Xavier quem esclarece a proibiccedilatildeo da discricionariedade e da analogia ao dizer (ob cit p39) ldquoE daiacute que as normas que instituem sejam verdadeiras normas de decisatildeo material (Sachentscheidungsnormen) na terminologia de Werner Flume porque ao contraacuterio do que sucede nas normas de accedilatildeo (handlungsnormen) natildeo se limitam a autorizar o oacutergatildeo de aplicaccedilatildeo do direito a exercer mais ou menos livremente um poder antes lhe impotildeem o criteacuterio da decisatildeo concreta predeterminando o conteuacutedo de seu comportamentordquo
Yonne Dolaacutecio de Oliveira em obra por noacutes coordenada (Legislaccedilatildeo tributaacuteria tipo legal tributaacuterio in Comentaacuterios ao CTN Bushatsky 1974 v 2 p 138) alude ao princiacutepio da estrita legalidade para albergar a reserva absoluta da lei no que encontra respaldo nas obras de Hamilton Dias de Souza (Direito Tributaacuterio Bushatsky 1973 v 2) e Gerd W Rothmann (O princiacutepio da legalidade tributaacuteria in Direito Tributaacuterio 5ordf Coletacircnea coordenada por Ruy Barbosa Nogueira Bushatsky 1973 p 154) O certo eacute que o princiacutepio da legalidade atraveacutes da reserva absoluta de lei em direito tributaacuterio permite a seguranccedila juriacutedica necessaacuteria sempre que seu corolaacuterio consequumlente seja o princiacutepio da tipicidade que determina a fixaccedilatildeo da medida da obrigaccedilatildeo tributaacuteria e os fatores dessa medida a saber a quantificaccedilatildeo exata da aliacutequota da base de caacutelculo ou da penalidade
Eacute evidente para concluir que a decorrecircncia loacutegica da aplicaccedilatildeo do princiacutepio da tipicidade eacute que pelo princiacutepio da seleccedilatildeo a norma tributaacuteria elege o tipo de tributo ou da penalidade pelo princiacutepio do lsquonumerus claususrsquo veda a utilizaccedilatildeo da analogia pelo princiacutepio do exclusivismo torna aquela situaccedilatildeo faacutetica distinta de qualquer outra por mais proacutexima que seja e finalmente pelo princiacutepio da determinaccedilatildeo conceitua de forma precisa e objetiva o fato imponiacutevel com proibiccedilatildeo absoluta agraves normas elaacutesticas (Resenha Tributaacuteria 154779-82 Secccedilatildeo 21 1980) (Curso de Direito Tributaacuterio Satildeo Paulo Co-ediccedilatildeo CEEUFIEO Editora Saraiva 1982 p 5758) 24 O artigo 5ordm inciso LXXI da CF estaacute assim redigido ldquoLXXI - conceder-se-aacute mandado de injunccedilatildeo sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviaacutevel o exerciacutecio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes agrave nacionalidade agrave soberania e agrave cidadania rdquo
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Suprema Corte antes da ldquoEra Lulardquo Como todavia a opiniatildeo de um velho advogado da
Proviacutencia Paulista natildeo tem valor e a dos 11 Ministros tudo vale ficam estas criacuteticas e
preocupaccedilotildees manifestadas apenas para reflexatildeo de um ou outro eventual e raro leitor que
possa perceber que apesar da unanimidade com que tecircm sido emanadas as decisotildees da
Suprema Corte nem sempre no campo da doutrina juriacutedica a unanimidade eacute a regra Talvez
minha inteligecircncia da Constituiccedilatildeo seja minoritaacuteria se natildeo se transformar nos novos tempos
de ativismo judicial em posiccedilatildeo unitaacuteria Mesmo assim faccedilo questatildeo de manifestaacute-la pelo
menos enquanto - nestes novos tempos de um Poder Judiciaacuterio maior e um Poder Legislativo
menor - eu natildeo for obrigado a ficar calado por natildeo ser politicamente correto
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E por fim no artigo 142 outorgou agraves Forccedilas Armadas o poder de restabelecer a lei e a
ordem mediante solicitaccedilatildeo do poder atingido se houver invasatildeo de sua competecircncia por
qualquer dos outros poderes
Como se percebe o equiliacutebrio a harmonia e a independecircncia dos poderes estatildeo
rigorosamente disciplinados pelo legislador supremo o que permite agrave sociedade brasileira
usufruir num Estado Democraacutetico de Direito da certeza e da seguranccedila do Direito
Infelizmente nada obstante o imenso respeito e inquestionaacutevel admiraccedilatildeo que tenho
por todos os Ministros do Supremo Tribunal Federal tem ele se transformado em constituinte
derivado em legislador positivo e invadindo a esfera de competecircncia do Congresso Nacional
lastreado exclusivamente no princiacutepio ldquomagister dixitrdquo e natildeo pode ser contestado
A primeira maculaccedilatildeo do equiliacutebrio de poderes veio com a cassaccedilatildeo do mandato de
Governadores do Maranhatildeo e da Paraiacuteba e a nomeaccedilatildeo do candidato derrotado para substituiacute-
lo e natildeo do presidente da Assembleia Legislativa Embora a origem do problema tenha surgido
no Tribunal Superior Eleitoral o STF houve por bem chancelar essa atuaccedilatildeo do Poder Judiciaacuterio
como legislador positivo6
Ora o princiacutepio constitucional eacute de que no impedimento do presidente e do vice cabe
ao presidente da Cacircmara dos Deputados assumir a presidecircncia e convocar eleiccedilatildeo direta se o
impedimento ocorrer nos dois primeiros anos de mandato ou indireta nos dois uacuteltimos anos
estando os artigos 80 e 81 da CF assim redigidos
ldquoArt 80 Em caso de impedimento do Presidente e do Vice-Presidente ou vacacircncia dos
respectivos cargos seratildeo sucessivamente chamados ao exerciacutecio da Presidecircncia o Presidente
da Cacircmara dos Deputados o do Senado Federal e o do Supremo Tribunal Federal
6 Maranhatildeo - AC 2345 AgR Rel Min Celso de Mello j 22042010 p Dje 074 Divulg 27042010 public 28042010 - RMS 28288 Rel Min Cezar Peluso julg 06102009 public DJe 195 divulg 15102009 public 16102009 - HC 98894 MC Rel Min Ricardo Lewandowsky julg 30042009 public DJe 084 divulg 07052009 public 08052009 - AC 2347 Rel Min Ricardo Lewandowsky julg 22042009 public DJe 078 divulg 28042009 public 29042009 - AC 2345 Rel Min Ricardo Lewandowsky julg 17042009 public DJe 075 divulg 23042009 public 24042009 Paraiacuteba - AI 759878 Rel Min Caacutermen Luacutecia julg 17122009 public DJe 021 divulg 03022010 public 04022010 - AI 759997 Rel Min Caacutermen Luacutecia julg 04122009 public DJe 024 divulg 08022010 public 09022010 - AI 760103 Rel Min Caacutermen Luacutecia julg 18112009 publicado DJe-235 divulg 15122009 public 16122009 - ADPF 155 AgR-MC Rel Min Ricardo Lewandowsky julg 05052009 public em DJe-085 divulg 08052009 public 11052009
O ATIVISMO JUDICIAL E A ORDEM CONSTITUCIONAL
IVES GANDRA DA SILVA MARTINS
28 Revista Brasileira de Direito Constitucional ndash RBDC n 18 ndash juldez 2011
Art 81 Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da Repuacuteblica far-se-aacute eleiccedilatildeo
noventa dias depois de aberta a uacuteltima vaga
sect 1ordm - Ocorrendo a vacacircncia nos uacuteltimos dois anos do periacuteodo presidencial a eleiccedilatildeo para
ambos os cargos seraacute feita trinta dias depois da uacuteltima vaga pelo Congresso Nacional na
forma da leirdquo
sect 2ordm - Em qualquer dos casos os eleitos deveratildeo completar o periacuteodo de seus
antecessores 7
Por outro lado o artigo 25 da Constituiccedilatildeo Federal cuja dicccedilatildeo segue
ldquoArt 25 Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituiccedilotildees e leis que adotarem
observados os princiacutepios desta Constituiccedilatildeo 8
sect 1ordm - Satildeo reservadas aos Estados as competecircncias que natildeo lhes sejam vedadas por esta
Constituiccedilatildeo
sect 2ordm - Cabe aos Estados explorar diretamente ou mediante concessatildeo os serviccedilos locais
de gaacutes canalizado na forma da lei vedada a ediccedilatildeo de medida provisoacuteria para a sua
regulamentaccedilatildeo(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 5 de 1995)
sect 3ordm - Os Estados poderatildeo mediante lei complementar instituir regiotildees metropolitanas
aglomeraccedilotildees urbanas e microrregiotildees constituiacutedas por agrupamentos de municiacutepios
7 Comentei-o ldquoO artigo 80 cuida dos casos de impedimento e vacacircncia dos cargos de Presidente e vice-Presidente em que haacute uma ordem hieraacuterquica na substituiccedilatildeo O primeiro substituto eacute o Presidente da Cacircmara dos Deputados na ordem seguinte teremos o Presidente do Senado e posteriormente o Presidente do Supremo Tribunal Federal Discute-se se natildeo deveria ser o Presidente do Senado e natildeo o da Cacircmara dos Deputados o primeiro substituto Se nas sessotildees conjuntas entre Senado e Cacircmara o Presidente do Senado eacute quem a preside por ser o Presidente do Congresso Nacional o loacutegico seria ser ele o substituto direto A soluccedilatildeo brasileira parece-me todavia adequada A segunda substituiccedilatildeo constitucional recai sobre o Presidente da Casa representativa do povo e natildeo da Federaccedilatildeo O Senado representa a Federaccedilatildeo a Cacircmara dos Deputados a sociedade Desta forma justifica-se que um representante da sociedade seja o segundo substituto presidencial O argumento todavia que mais justifica a escolha eacute que ateacute a segunda substituiccedilatildeo a Presidecircncia dos outros poderes natildeo sofre alteraccedilatildeo Enquanto o Presidente da Cacircmara dos Deputados substitui o vice-Presidente continuaraacute o Poder Legislativo a ter seu presidente eleito e o Poder Judiciaacuterio a tambeacutem o manter Desta forma ateacute a 2a substituiccedilatildeo nem o Poder Legislativo nem o Poder Judiciaacuterio sofrem soluccedilatildeo de continuidade naquele que foi eleito para presidiacute-losrdquo (Comentaacuterios agrave Constituiccedilatildeo do Brasil 4ordm vol tomo II Ed Saraiva 2002 p 234235) 8 Comentei-o ldquoO certo eacute que ao determinar o constituinte que as leis ordinaacuterias e a Constituiccedilatildeo Estadual subordinam-se aos princiacutepios da Constituiccedilatildeo Federal declara-os subordinados a todos os princiacutepios inclusive agraveque-les em que a Uniatildeo interfere na accedilatildeo dos Estados por determinaccedilatildeo da Lei Maior E o princiacutepio de que a norma federal sobre a mesma mateacuteria prevalece sobre a estadual agrave evidecircncia cria de fato niacuteveis de importacircncia que formalmente inexistiriam se a teoria das esferas autocircnomas e natildeo interpenetradas prevalecesse Tecircm pois os Estados e o Distrito Federal uma autonomia legislativa relativa que natildeo pode alterar os princiacutepios constitucionais ou a lei complementar explicitadora subordinando-se a seus ditamesrdquo (Comentaacuterios agrave Constituiccedilatildeo do Brasil 3ordm vol tomo II ob cit p 90)
O ATIVISMO JUDICIAL E A ORDEM CONSTITUCIONAL
IVES GANDRA DA SILVA MARTINS
Revista Brasileira de Direito Constitucional ndash RBDC n 18 ndash juldez 2011 29
limiacutetrofes para integrar a organizaccedilatildeo o planejamento e a execuccedilatildeo de funccedilotildees puacuteblicas de
interesse comumrdquo (grifos meus)
Natildeo permite que princiacutepios da Constituiccedilatildeo Federal sejam tratados diferentemente
pelas Constituiccedilotildees Estaduais que podem apenas complementaacute-los mas natildeo alteraacute-los
Ora no referido caso natildeo soacute o STF deixou de reconhecer que caberia ao presidente da
Assembleia assumir a governadoria convocando eleiccedilotildees indiretas como empossou o
candidato derrotado ou seja aquele que o eleitorado natildeo quis que fosse governador
Prestigiou a minoria em detrimento da clara vontade da maioria e natildeo permitiu que a maioria
da populaccedilatildeo direta ou indiretamente escolhesse o seu novo governador
Repetiu o mesmo tratamento no caso da Paraiacuteba passando a ser constituinte derivado
em niacutevel de invasatildeo das competecircncias legislativas da Uniatildeo e dos Estados
Idecircntica situaccedilatildeo ocorreu no que concerne agrave fidelidade partidaacuteria ainda aqui o
problema tendo nascido no TSE9
Os constituintes debateram a questatildeo da fidelidade partidaacuteria e natildeo a quiseram adotar
em 1988 Para contentar a ala que a propugnara na Constituinte decidiram que se o partido
poliacutetico quisesse adotaacute-la em seu estatuto poderia fazecirc-lo mas que natildeo era obrigatoacuterio
Estaacute o sect 1ordm do artigo 17 da CF assim redigido
ldquosect 1ordm Eacute assegurada aos partidos poliacuteticos autonomia para definir sua estrutura interna
organizaccedilatildeo e funcionamento e para adotar os criteacuterios de escolha e o regime de suas
coligaccedilotildees eleitorais sem obrigatoriedade de vinculaccedilatildeo entre as candidaturas em acircmbito
nacional estadual distrital ou municipal devendo seus estatutos estabelecer normas de
disciplina e fidelidade partidaacuteria (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 52 de 2006)rdquo
(grifos meus)
Ora se a mateacuteria deixou de ser de imposiccedilatildeo da Constituinte mas do livre arbiacutetrio dos
partidos poliacuteticos que poderatildeo editar as normas para disciplinaacute-la agrave evidecircncia a fidelidade de
9 Segue o nuacutemero dos acoacuterdatildeos do TSE e STF que cuidaram da questatildeo - MS 27938 Rel Min Joaquim Barbosa Tribunal Pleno julg Em 11032010 DJe 076 Divulg 29042010 public 30042010 - ADI 3999 Rel Min Joaquim Barbosa Trib Pleno julg em 12112008 Dje 071 divulg 16042009 public 17042009 - MS 26602 Rel Min Eros Grau Trib Pleno julg em 04102007 DJe 197 Divulg 16102008 public 17102008 - MS 26604 Rel Min Caacutermen Luacutecia Trib Pleno julg em 04102007 DJe 187 divulg 02102008 public 03102008
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IVES GANDRA DA SILVA MARTINS
30 Revista Brasileira de Direito Constitucional ndash RBDC n 18 ndash juldez 2011
obrigatoacuteria tornou-se facultativa visto que a agremiaccedilatildeo poliacutetica pode consagrar natildeo soacute a
desnecessidade de haver fidelidade como adotaacute-la com ou sem exceccedilotildees
Natildeo poderia pois o Poder Judiciaacuterio editar normas que o Constituinte relegou agrave
ldquocompetecircncia normativardquo dos partidos
No caso da homofobia a invasatildeo de competecircncia foi mais grave visto que nos debates
constituintes quando se definiu no art 226 a famiacutelia como base da sociedade e destinataacuteria
da proteccedilatildeo do Estado a maioria dos constituintes liderada por Bernardo Cabral pugnou para
que se explicitasse o conceito de entidade familiar como a uniatildeo entre um homem e uma
mulher capazes de gerar prole de forma a afastar qualquer duacutevida quanto agrave impossibilidade
de esse conceito hospedar a uniatildeo entre pares do mesmo sexo10
Ora natildeo soacute o STF mudou a Constituiccedilatildeo como incinerou a vontade do constituinte ao
incluir um novo tipo de uniatildeo natildeo agasalhada pela definiccedilatildeo de entidade familiar desfigurando
o conceito de famiacutelia como base de sociedade ou seja de uniatildeo entre homem e mulher capaz
de gerar prole Afetou portanto os sect 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm e 5ordm do artigo 22611
Em sentido diametralmente oposto a Corte Constitucional francesa declarou em caso
idecircntico que por serem as relaccedilotildees entre um homem e uma mulher diferentes daquelas entre
dois homens ou duas mulheres somente ao Legislativo caberia estabelecer a equiparaccedilatildeo e
natildeo ao Judiciaacuterio conforme pode-se ler no trecho abaixo
Deacutecision ndeg 2010-92 QPC du 28 janvier 2011
| | | |
Deacutecision ndeg 2010-92 QPC
10 ldquoADI 4277DF E ADPF 132RJ (disponiacutevel apenas o dispositivo e os resumos abaixo) Decisatildeo Prosseguindo no julgamento o Tribunal conheceu da Arguumliccedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamental 132 como accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por votaccedilatildeo unacircnime Prejudicado o primeiro pedido originariamente formulado na ADPF por votaccedilatildeo unacircnime Rejeitadas todas as preliminares por votaccedilatildeo unacircnime Em seguida o Tribunal ainda por votaccedilatildeo unacircnime julgou procedente as accedilotildees com eficaacutecia erga omnes e efeito vinculante autorizados os Ministros a decidirem monocraticamente sobre a mesma questatildeo independentemente da publicaccedilatildeo do acoacuterdatildeo Votou o Presidente Ministro Cezar Peluso Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli Plenaacuterio 05052011rdquo 11 Estaacute o artigo 226 sect 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm e 5ordm assim redigido ldquoArt 226 A famiacutelia base da sociedade tem especial proteccedilatildeo do Estado sect 1ordm - O casamento eacute civil e gratuita a celebraccedilatildeo sect 2ordm - O casamento religioso tem efeito civil nos termos da lei sect 3ordm - Para efeito da proteccedilatildeo do Estado eacute reconhecida a uniatildeo estaacutevel entre o homem e a mulher como entidade familiar devendo a lei facilitar sua conversatildeo em casamento (Regulamento) sect 4ordm - Entende-se tambeacutem como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes sect 5ordm - Os direitos e deveres referentes agrave sociedade conjugal satildeo exercidos igualmente pelo homem e pela mulher rdquo
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Communiqueacute de presse
Deacutecision de renvoi
Dossier documentaire
Audience videacuteo
Commentaire aux cahiers
Reacutefeacuterences doctrinales
Version en anglais
Version PDF de la deacutecision
Deacutecision ndeg 2010-92 QPC du 28 janvier 2011
Faire un lien stable
Mme Corinne C et autre [Interdiction du mariage entre personnes de mecircme sexe]
Le Conseil constitutionnel a eacuteteacute saisi le 16 novembre 2010 par la Cour de cassation
(premiegravere chambre civile arrecirct ndeg 1088 du 16 novembre 2010) dans les conditions preacutevues agrave
larticle 61-1 de la Constitution dune question prioritaire de constitutionnaliteacute poseacutee par Mmes
Corinne C et Sophie H relative agrave la conformiteacute aux droits et liberteacutes que la Constitution
garantit des articles 75 et 144 du code civil
hellip
9 Consideacuterant dautre part que larticle 6 de la Deacuteclaration de 1789 dispose que la loi laquo
doit ecirctre la mecircme pour tous soit quelle protegravege soit quelle punisse raquo que le principe
deacutegaliteacute ne soppose ni agrave ce que le leacutegislateur regravegle de faccedilon diffeacuterente des situations
diffeacuterentes ni agrave ce quil deacuteroge agrave leacutegaliteacute pour des raisons dinteacuterecirct geacuteneacuteral pourvu que dans
lun et lautre cas la diffeacuterence de traitement qui en reacutesulte soit en rapport direct avec lobjet
de la loi qui leacutetablit quen maintenant le principe selon lequel le mariage est lunion dun
homme et dune femme le leacutegislateur a dans lexercice de la compeacutetence que lui attribue
larticle 34 de la Constitution estimeacute que la diffeacuterence de situation entre les couples de mecircme
sexe et les couples composeacutes dun homme et dune femme peut justifier une diffeacuterence de
traitement quant aux regravegles du droit de la famille quil nappartient pas au Conseil
constitutionnel de substituer son appreacuteciation agrave celle du leacutegislateur sur la prise en compte en
cette matiegravere de cette diffeacuterence de situation que par suite le grief tireacute de la violation de
larticle 6 de la Deacuteclaration de 1789 doit ecirctre eacutecarteacute
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32 Revista Brasileira de Direito Constitucional ndash RBDC n 18 ndash juldez 2011
10 Consideacuterant quil reacutesulte de ce qui preacutecegravede que le grief tireacute de latteinte agrave la liberteacute du
mariage doit ecirctre eacutecarteacute
11 Consideacuterant que les dispositions contesteacutees ne sont contraires agrave aucun autre droit ou liberteacute
que la Constitution garantit
DEacuteCIDE
Article 1erdeg Le dernier alineacutea de larticle 75 et larticle 144 du code civil sont conformes agrave la
Constitution
Article 2deg La preacutesente deacutecision sera publieacutee au Journal officiel de la Reacutepublique franccedilaise et
notifieacutee dans les conditions preacutevues agrave larticle 23-11 de lordonnance du 7 novembre 1958
susviseacutee
Deacutelibeacutereacute par le Conseil constitutionnel dans sa seacuteance du 27 janvier 2011 ougrave sieacutegeaient M
Jean-Louis DEBREacute Preacutesident M Jacques BARROT Mme Claire BAZY MALAURIE MM Guy
CANIVET Renaud DENOIX de SAINT MARC Mme Jacqueline de GUILLENCHMIDT MM Hubert
HAENEL et Pierre STEINMETZ
Rendu public le 28 janvier 2011
Journal officiel du 29 janvier 2011 p 1894 ( 82)rdquo12
Em seguida o Supremo Tribunal Federal inovou no que concerne agrave lei de introduccedilatildeo ao
Coacutedigo Civil quanto agrave disciplina da extradiccedilatildeo e agrave proacutepria Constituiccedilatildeo ao delegar competecircncia
ao Presidente da Repuacuteblica para extraditar ou natildeo algueacutem de nacionalidade estrangeira
condenado em seu paiacutes de origem No caso a pessoa havia sido julgada por dois Tribunais
(Italiano e Europeu) por crimes comuns fragilizando todos os tratados internacionais e abrindo
campo para que no futuro em idecircnticas condiccedilotildees nas relaccedilotildees com o Brasil os tribunais de
12 Escrevi ldquoEacute uma pena que a liccedilatildeo da Corte Constitucional francesa de respeito agraves funccedilotildees de cada poder sirva para um paiacutes cuja Constituiccedilatildeo e civilizaccedilatildeo -haacute de se reconhecer - estatildeo haacute anos luz adiante da nossa mas natildeo encontre eco entre noacutes Concluo estas breves consideraccedilotildees de velho professor de direito mais idoso do que todos os magistrados na ativa no Brasil inclusive da Suprema Corte lembrando que quando os judeus foram governados por juiacutezes o povo pediu a Deus que lhes desse um rei porque natildeo suportavam mais serem pelos juiacutezes tutelados (O livro dos Juiacutezes) E Deus lhes concedeu um reirdquo (Liccedilatildeo do Conselho Constitucional da Franccedila jornal O Estado de Satildeo Paulo 17052011)
O ATIVISMO JUDICIAL E A ORDEM CONSTITUCIONAL
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Revista Brasileira de Direito Constitucional ndash RBDC n 18 ndash juldez 2011 33
outros paiacuteses desconsiderem as decisotildees da justiccedila brasileira para conceder extradiccedilatildeo de
criminosos aqui condenados13
E haacute ainda o risco imediato de se criar uma terceira hipoacutetese de atuaccedilatildeo do Supremo
Tribunal Federal como legislador positivo Trata-se da questatildeo do aborto para incluir nas
hipoacuteteses de descriminalizaccedilatildeo do artigo 128 (aborto natural e terapecircutico) do Coacutedigo Penal o
aborto eugecircnico para pureza da raccedila e eliminaccedilatildeo de fetos mal formados Haveria assim a
consagraccedilatildeo do homiciacutedio uterino por decisatildeo do Supremo Tribunal Federal primeiro para os
casos de anencefalia detectada no preacute-natal e certamente a seguir para a legalizaccedilatildeo do
aborto para descarte de fetos indesejados
Todas estas muitas invasotildees de competecircncia por parte do Poder Judiciaacuterio poderiam ser
sustadas Vale dizer pode o Poder Legislativo ANULAR A EFICAacuteCIA DAS DECISOtildeES INVASIVAS
DA SUPREMA CORTE (artigo 49 inciso XI)
E na hipoacutetese de fazecirc-lo e de a Suprema Corte natildeo acatar a anulaccedilatildeo caberia ateacute
mesmo a intervenccedilatildeo das Forccedilas Armadas para restabelecer a lei e a ordem turbadas pela
quebra de harmonia entre os poderes da Repuacuteblica obrigando o Supremo Tribunal Federal a
cumprir a Constituiccedilatildeo QUALQUER PODER TEM O DIREITO - a meu ver ldquopoder-deverrdquo - de
solicitar o apoio da instituiccedilatildeo militar objetivando o restabelecimento da lei como se
depreende da dicccedilatildeo final do ldquocaputrdquo do artigo 142 da CF que diz que as Forccedilas Armadas
destinam-se
ldquo agrave garantia dos poderes constitucionais e por iniciativa de qualquer destes da lei
e da ordemrdquo (grifos meus) 14
Os mecanismos constitucionais estatildeo ai e podem ser utilizados contra esta nova
ldquovocaccedilatildeo auto-outorgada e receacutem-descobertardquo do Pretoacuterio Excelso de legislar e natildeo apenas
de decidir Se natildeo forem usados creio que teremos estabelecido um regime de inseguranccedila
juriacutedica absoluta pois natildeo mais o que dizem a Constituiccedilatildeo e a lei regeraacute a vida social No
13 ldquoSTF CONCEDE LIBERDADE A CESARE BATTISTI Por 6 votos a 3 o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na noite desta quarta-feira (8) que o italiano Cesare Battisti deveraacute ser solto Ao proclamar o resultado do julgamento o presidente do STF ministro Cezar Peluso afirmou que o italiano somente poderaacute ser libertado se natildeo estiver preso por outro motivo Battisti responde a uma accedilatildeo penal no Brasil por uso de documento falso Para a maioria dos ministros a decisatildeo do ex-presidente da Repuacuteblica Luiz Inaacutecio Lula da Silva de negar a extradiccedilatildeo de Battisti para a Itaacutelia eacute um ldquoato de soberania nacionalrdquo que natildeo pode ser revisto pelo Supremo Esse foi o entendimento dos ministros Luiz Fux Caacutermen Luacutecia Antunes Rocha Ricardo Lewandowski Joaquim Barbosa Ayres Britto e Marco Aureacuteliordquo (Notiacutecias STF Brasiacutelia 13junho2011 1113) 14 Didaticamente Pinto Ferreira assim divide as funccedilotildees das Forccedilas Armadas ldquoDESTINACcedilAtildeO CONSTITUCIONAL DAS FORCcedilAS ARMADAS As Forccedilas Armadas formam um dos aparelhos coercitivos e repressivos do Estado como uma instituiccedilatildeo nacional e permanente Por expressa determinaccedilatildeo constitucional elas se destinam a) agrave defesa da Paacutetria b) agrave garantia dos poderes constitucionais e c) por iniciativa de qualquer destes agrave garantia da lei e da ordemrdquo (Comentaacuterios agrave Constituiccedilatildeo Brasileira 5ordm vol Ed Saraiva p 226)
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campo dos estudos juriacutedicos e universitaacuterios seraacute necessaacuterio instituir uma cadeira dedicada a
estudos antecipatoacuterios para profetizar de que maneira a Suprema Corte iraacute com sua
ldquointerpretaccedilatildeordquo modificar a legislaccedilatildeo vigente e seguida pelos cidadatildeos nas suas novas
funccedilotildees de legisladora positiva
Nada obstante o profundo respeito que nutro por SExas creio que mais do que nunca
eacute necessaacuterio seacuteria reflexatildeo sobre o verdadeiro papel da Suprema Corte no cenaacuterio legislativo
brasileiro Este protagonismo e ativismo judicial entendo eu estaacute trazendo muito maior
inseguranccedila do que certeza no Direito e na vida dos Direitos na feliz expressatildeo cunhada por
Vicente Rao para intitular seu claacutessico livro15
Todos estes aspectos levam-me a tecer consideraccedilotildees em mateacuteria tributaacuteria que me
preocupam na mesma dimensatildeo
Jaacute me causava perplexidade - antes dessas atuaccedilotildees da Corte Suprema como legislador
positivo - que o Tribunal viesse adotando nos uacuteltimos tempos sistematicamente
interpretaccedilotildees sempre contraacuterias ao contribuinte inclusive com mudanccedila de jurisprudecircncia haacute
muito tempo consolidada como o creacutedito precircmio e o direito a creacutedito de IPI nas operaccedilotildees
sujeitas agrave aliacutequota zero
A eliminaccedilatildeo do direito a creacutedito de IPI nas operaccedilotildees isentas aleacutem de natildeo encontrar
respaldo na Constituiccedilatildeo fere claramente o artigo 175 do CTN Esta norma foi reescrita pelo
Pretoacuterio Excelso ao acrescentar que aleacutem da exclusatildeo do creacutedito tributaacuterio (no caso aquele a
que se refere o artigo 139 do CTN)16 a isenccedilatildeo tambeacutem impede o nascimento da obrigaccedilatildeo
tributaacuteria Vale dizer com essa decisatildeo o Tribunal sepultou toda a doutrina e jurisprudecircncia
dominantes alterando o CTN contra a clara intenccedilatildeo do legislador complementar elaborado
ao tempo em que as leis tributaacuterias eram feitas por grandes juristas e natildeo por
regulamenteiros Na elaboraccedilatildeo do CTN o autor dessa lei com eficaacutecia de complementar
deixou claro que nas isenccedilotildees nasce a obrigaccedilatildeo tributaacuteria sendo entretanto eliminada pela
norma isencional a possibilidade de constituiccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio tal como ocorre na
anistia17
15
ldquoO Direito e a vida dos direitosrdquo Ed Revista dos Tribunais 6ordf ed 2004 16 O artigo 139 do CTN tem a seguinte dicccedilatildeo ldquoArt 139 O creacutedito tributaacuterio decorre da obrigaccedilatildeo principal e tem a mesma natureza destardquo 17 Walter Barbosa Correcirca escreve ldquoAssim natildeo obstante a isenccedilatildeo acarrete na praacutetica e em nosso entender a anulaccedilatildeo ou esvaziamento total ou parcial da obrigaccedilatildeo tributaacuteria a doutrina acolhida pelo CTN apenas cuidou da isenccedilatildeo como excludente dc creacutedito resultando dessa teacutecnica que a obrigaccedilatildeo tributaacuteria cujo creacutedito ficou excluiacutedo mdash eacute vedada a constituiccedilatildeo de creacutedito mdash manteacutem-se iacutentegrardquo (Comentaacuterios ao Coacutedigo Tributaacuterio Nacional volume 2 6ordf ed Ed Saraiva Satildeo Paulo 2011 p 556557)
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Esta eacute a razatildeo pela qual desejando adotar regime diverso para o ICMS ndash e participei da
audiecircncia puacuteblica perante os constituintes na Subcomissatildeo de Tributos - o constituinte houve
por bem estabelecer expressamente que no acircmbito desse imposto nem a isenccedilatildeo nem a natildeo-
incidecircncia geram direito a creacutedito ndash atuando aliaacutes com excesso de zelo visto que a natildeo-
incidecircncia por representar a inexistecircncia de imposiccedilatildeo agrave evidecircncia natildeo poderia gerar direito
a creacutedito18
Preocupa-me tambeacutem que muitos Ministros dos Tribunais Superiores que cuidam de
mateacuteria tributaacuteria tenham adotado a praacutetica de manter entre seus assessores procuradores
da Fazenda Nacional assim como procuradores dos Estados Nada obstante o meacuterito de tal
assessoria trata-se de profissionais que eram e continuaratildeo a ser quando deixarem esses
cargos defensores dos Eraacuterios Federal e Estaduais carecendo da necessaacuteria imparcialidade no
preparo dos processos para julgamento
O certo eacute que haacute uma clara tendecircncia de os Tribunais Superiores nas discussotildees dos
temas tributaacuterios defenderem o que apontam como ldquointeresse da sociedaderdquo ou seja o
Eraacuterio Eacute de se lembrar que parcela substancial destes tributos vatildeo para o pagamento da matildeo
de obra oficial constituiacuteda de servidores ativos e inativos da Uniatildeo Tal quadro leva por
exemplo a situaccedilotildees como esta embora o Estado apesar dos tributos que arrecada natildeo
consiga ser eficiente na funccedilatildeo de ofertar de seguranccedila puacuteblica os Tribunais considerem que o
roubo eacute fato gerador do IPI pois natildeo obstante a mercadoria em tracircnsito natildeo ter chegado a
seu destino saiu do estabelecimento (art 46 do CTN)19 E isso apesar de a lei estabelecer que
a aliacutequota do IPI soacute pode incidir sobre o ldquovalor da operaccedilatildeordquo (art 47 do CTN)20 operaccedilatildeo esta
18 Vale a pena relembrar a sempre presente liccedilatildeo de Rubens Gomes de Souza para que se compreenda o perfil fenomecircnico da isenccedilatildeo ldquoIsenccedilatildeo eacute o favor fiscal concedido por lei que consiste em dispensar o pagamento de um tributo devido Eacute importante fixar bem as diferenccedilas entre natildeomdashincidecircncia e isenccedilatildeo tratandomdashse de natildeomdashincidecircncia natildeo eacute devido o tributo porque natildeo chega a surgir a proacutepria obrigaccedilatildeo tributaacuteria ao contraacuterio na isenccedilatildeo o tributo eacute devido porque existe a obrigaccedilatildeo mas a lei dispensa o seu pagamentordquo (grifos meus) (Compecircndio de legislaccedilatildeo tributaacuteria ed poacutestuma Resenha Tributaacuteria 1975 p 97) 19 O artigo 46 do CTN estaacute assim redigido ldquoArt 46 O imposto de competecircncia da Uniatildeo sobre produtos industrializados tem como fato gerador I - o seu desembaraccedilo aduaneiro quando de procedecircncia estrangeira II - a sua saiacuteda dos estabelecimentos a que se refere o paraacutegrafo uacutenico do artigo 51 III - a sua arremataccedilatildeo quando apreendido ou abandonado e levado a leilatildeo Paraacutegrafo uacutenico Para os efeitos deste imposto considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operaccedilatildeo que lhe modifique a natureza ou a finalidade ou o aperfeiccediloe para o consumordquo 20
O artigo 47 do CTN estaacute assim redigido ldquoArt 47 A base de caacutelculo do imposto eacute I - no caso do inciso I do artigo anterior o preccedilo normal como definido no inciso II do artigo 20 acrescido do montante a) do imposto sobre a importaccedilatildeo b) das taxas exigidas para entrada do produto no Paiacutes c) dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigiacuteveis II - no caso do inciso II do artigo anterior a) o valor da operaccedilatildeo de que decorrer a saiacuteda da mercadoria
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IVES GANDRA DA SILVA MARTINS
36 Revista Brasileira de Direito Constitucional ndash RBDC n 18 ndash juldez 2011
inexistente no roubo Como cobrar portanto um tributo cuja aliacutequota tem como base de
caacutelculo algo que natildeo existe ou seja A OPERACcedilAtildeO
O argumento entretanto de que a sociedade natildeo pode ser prejudicada restando
privada do IPI quando o Estado falha em ofertar seguranccedila aos cidadatildeos eacute que passou a
representar fundamento relevante para considerar-se legiacutetima na atual Repuacuteblica Brasileira a
cobranccedila de IPI sobre roubo Nota-se nitidamente que o importante eacute manter a qualquer
custo a arrecadaccedilatildeo destinada a suportar a estrutura burocraacutetica do Poder Tudo isso deixa a
certeza de que enquanto a matildeo de obra oficial absorver parcela substancial do orccedilamento
federal pouco retornaraacute em serviccedilos puacuteblicos ao povo brasileiro
Por exemplo o deacuteficit orccedilamentaacuterio da previdecircncia com o servidor puacuteblico da Uniatildeo eacute
superior a 50 bilhotildees de reais - ou seja quase dois orccedilamentos da cidade de Satildeo Paulo - e satildeo
menos de um milhatildeo de beneficiaacuterios enquanto o deacuteficit com o regime geral dos ldquonatildeo
governamentaisrdquo eacute pouco superior a 40 bilhotildees para atender quase 25 milhotildees de ldquocidadatildeos
comunsrdquo21
Ora neste quadro em que a burocracia brasileira dos trecircs Poderes torna o paiacutes o uacuteltimo
em ldquoexigecircncias formaisrdquo entre 175 paiacuteses segundo pesquisa do Banco Mundial de dois ou trecircs
anos atraacutes o protagonismo da Suprema Corte ndash que jaacute eacute preocupante nas diversas aacutereas em
que passou a comportar-se como legislador positivo ndash suscita preocupaccedilatildeo ainda maior se vier
a se manifestar com mais intensidade no campo tributaacuterio como se deu na negativa de creacutedito
escritural para as isenccedilotildees do IPI22 Eacute que a uacutenica garantia que tem o contribuinte contra o
peso do Estado continua sendo a lei que para noacutes os velhos tributaristas estava protegida
pelos princiacutepios da estrita legalidade tipicidade fechada e reserva absoluta da lei formal23
b) na falta do valor a que se refere a aliacutenea anterior o preccedilo corrente da mercadoria ou sua similar no mercado atacadista da praccedila do remetente III - no caso do inciso III do artigo anterior o preccedilo da arremataccedilatildeordquo (grifos meus) 21 Marcos Ceacutezari lembra que ldquoEntre os 30 paiacuteses com as maiores cargas tributaacuterias o Brasil eacute o que proporciona o pior retomo dos valores arrecadados em bem-estar para seus cidadatildeos Com carga tributaacuteria de 3441 do PIB (Produto Iii- temo Bruto) em 2009 o paiacutes fica atraacutes dos vizinhos Argentina e Uruguai quando se analisa o retomo dos tributos em qualidade de vida para a sociedade Nesse comparativo os Estados Unidos seguidos pelo Japatildeo e pela Irlanda satildeo os paiacuteses que melhor aplicam os tributos em melhoria de vida de suas populaccedilotildeesrdquo (jornal Folha de S Paulo saacutebado 18062011 p A10 Poder) 22 No relatoacuterio do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributaacuterio os Estados Unidos tecircm uma carga tributaacuteria de 24 do PIB e um retorno para a sociedade em IDH de 095 - iacutendice 1672 (1ordm lugar) e o Brasil o uacuteltimo uma carga tributaacuteria de 3441 e um IDH de 081 (30ordm) iacutendice 1440 23 ldquoCom efeito em direito tributaacuterio soacute eacute possiacutevel estudar o princiacutepio da legalidade atraveacutes da compreensatildeo de que a reserva da lei formal eacute insuficiente para a sua caracterizaccedilatildeo O princiacutepio da reserva da lei formal permitiria uma certa discricionariedade impossiacutevel de admitir-se seja no direito penal seja no direito tributaacuterio Como bem acentua Sainz de Bujanda (Hacienda y derecho Madrid 1963 vol 3 p 166) a reserva da lei no direito tributaacuterio natildeo pode ser apenas formal mas deve ser absoluta devendo a lei conter natildeo soacute o fundamento as bases do comportamento a administraccedilatildeo mas - e principalmente - o proacuteprio criteacuterio da decisatildeo no caso concreto
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Revista Brasileira de Direito Constitucional ndash RBDC n 18 ndash juldez 2011 37
Ora nada mais preocupante numa democracia do que ficar o cidadatildeo na incerteza de
que a lei que seguiu passa a ser modificaacutevel inclusive com efeitos retroativos sem o debate no
Congresso Nacional ou nas Assembleas ou Cacircmaras eleitas pelos 130 milhotildees de brasileiros
mas exclusivamente por uma Corte eleita por um homem soacute (as homologaccedilotildees do Senado satildeo
apenas formais) nada obstante ndash reitero - o indiscutiacutevel meacuterito dos senhores Ministros
Se em mateacuteria tributaacuteria comeccedilar a Suprema Corte tambeacutem a inovar elaborando leis
descumprindo o disposto no art 103 sect 2ordm da CF - que a impede de substituir-se ao Poder
Legislativo - sob uma inaceitaacutevel visatildeo de que o mandado de injunccedilatildeo para casos concretos
permitiria que editasse a lei agrave evidecircncia a inseguranccedila juriacutedica que jaacute existe apoacutes as uacuteltimas
decisotildees da Corte seraacute consideravelmente maior Eacute de se lembrar que o espectro do mandado
de injunccedilatildeo eacute consideravelmente menor que o da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por
omissatildeo24 Mas alguns Ministros entendem que o que natildeo podem fazer pela ADI de omissatildeo
podem fazer pelo mandado de injunccedilatildeo revogando aquele dispositivo do texto constitucional
cuja letra e sentido natildeo permitem no controle concentrado com eficaacutecia ldquoerga omnesrdquo que o
Supremo se revista dos poderes do Congresso Nacional
Agrave evidecircncia minhas criacuteticas ao protagonismo do Supremo em nenhum momento
atingem as figuras de seus Ministros a quem reitero mais uma vez minha admiraccedilatildeo e
respeito Apenas natildeo penso como eles e sim como pensavam os juristas que constituiacuteam a
Agrave exigecircncia da lsquolex scriptarsquo peculiar agrave reserva formal da lei acresce-se da lsquolex strictarsquo proacutepria da reserva absoluta Eacute Alberto Xavier quem esclarece a proibiccedilatildeo da discricionariedade e da analogia ao dizer (ob cit p39) ldquoE daiacute que as normas que instituem sejam verdadeiras normas de decisatildeo material (Sachentscheidungsnormen) na terminologia de Werner Flume porque ao contraacuterio do que sucede nas normas de accedilatildeo (handlungsnormen) natildeo se limitam a autorizar o oacutergatildeo de aplicaccedilatildeo do direito a exercer mais ou menos livremente um poder antes lhe impotildeem o criteacuterio da decisatildeo concreta predeterminando o conteuacutedo de seu comportamentordquo
Yonne Dolaacutecio de Oliveira em obra por noacutes coordenada (Legislaccedilatildeo tributaacuteria tipo legal tributaacuterio in Comentaacuterios ao CTN Bushatsky 1974 v 2 p 138) alude ao princiacutepio da estrita legalidade para albergar a reserva absoluta da lei no que encontra respaldo nas obras de Hamilton Dias de Souza (Direito Tributaacuterio Bushatsky 1973 v 2) e Gerd W Rothmann (O princiacutepio da legalidade tributaacuteria in Direito Tributaacuterio 5ordf Coletacircnea coordenada por Ruy Barbosa Nogueira Bushatsky 1973 p 154) O certo eacute que o princiacutepio da legalidade atraveacutes da reserva absoluta de lei em direito tributaacuterio permite a seguranccedila juriacutedica necessaacuteria sempre que seu corolaacuterio consequumlente seja o princiacutepio da tipicidade que determina a fixaccedilatildeo da medida da obrigaccedilatildeo tributaacuteria e os fatores dessa medida a saber a quantificaccedilatildeo exata da aliacutequota da base de caacutelculo ou da penalidade
Eacute evidente para concluir que a decorrecircncia loacutegica da aplicaccedilatildeo do princiacutepio da tipicidade eacute que pelo princiacutepio da seleccedilatildeo a norma tributaacuteria elege o tipo de tributo ou da penalidade pelo princiacutepio do lsquonumerus claususrsquo veda a utilizaccedilatildeo da analogia pelo princiacutepio do exclusivismo torna aquela situaccedilatildeo faacutetica distinta de qualquer outra por mais proacutexima que seja e finalmente pelo princiacutepio da determinaccedilatildeo conceitua de forma precisa e objetiva o fato imponiacutevel com proibiccedilatildeo absoluta agraves normas elaacutesticas (Resenha Tributaacuteria 154779-82 Secccedilatildeo 21 1980) (Curso de Direito Tributaacuterio Satildeo Paulo Co-ediccedilatildeo CEEUFIEO Editora Saraiva 1982 p 5758) 24 O artigo 5ordm inciso LXXI da CF estaacute assim redigido ldquoLXXI - conceder-se-aacute mandado de injunccedilatildeo sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviaacutevel o exerciacutecio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes agrave nacionalidade agrave soberania e agrave cidadania rdquo
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Suprema Corte antes da ldquoEra Lulardquo Como todavia a opiniatildeo de um velho advogado da
Proviacutencia Paulista natildeo tem valor e a dos 11 Ministros tudo vale ficam estas criacuteticas e
preocupaccedilotildees manifestadas apenas para reflexatildeo de um ou outro eventual e raro leitor que
possa perceber que apesar da unanimidade com que tecircm sido emanadas as decisotildees da
Suprema Corte nem sempre no campo da doutrina juriacutedica a unanimidade eacute a regra Talvez
minha inteligecircncia da Constituiccedilatildeo seja minoritaacuteria se natildeo se transformar nos novos tempos
de ativismo judicial em posiccedilatildeo unitaacuteria Mesmo assim faccedilo questatildeo de manifestaacute-la pelo
menos enquanto - nestes novos tempos de um Poder Judiciaacuterio maior e um Poder Legislativo
menor - eu natildeo for obrigado a ficar calado por natildeo ser politicamente correto
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Art 81 Vagando os cargos de Presidente e Vice-Presidente da Repuacuteblica far-se-aacute eleiccedilatildeo
noventa dias depois de aberta a uacuteltima vaga
sect 1ordm - Ocorrendo a vacacircncia nos uacuteltimos dois anos do periacuteodo presidencial a eleiccedilatildeo para
ambos os cargos seraacute feita trinta dias depois da uacuteltima vaga pelo Congresso Nacional na
forma da leirdquo
sect 2ordm - Em qualquer dos casos os eleitos deveratildeo completar o periacuteodo de seus
antecessores 7
Por outro lado o artigo 25 da Constituiccedilatildeo Federal cuja dicccedilatildeo segue
ldquoArt 25 Os Estados organizam-se e regem-se pelas Constituiccedilotildees e leis que adotarem
observados os princiacutepios desta Constituiccedilatildeo 8
sect 1ordm - Satildeo reservadas aos Estados as competecircncias que natildeo lhes sejam vedadas por esta
Constituiccedilatildeo
sect 2ordm - Cabe aos Estados explorar diretamente ou mediante concessatildeo os serviccedilos locais
de gaacutes canalizado na forma da lei vedada a ediccedilatildeo de medida provisoacuteria para a sua
regulamentaccedilatildeo(Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 5 de 1995)
sect 3ordm - Os Estados poderatildeo mediante lei complementar instituir regiotildees metropolitanas
aglomeraccedilotildees urbanas e microrregiotildees constituiacutedas por agrupamentos de municiacutepios
7 Comentei-o ldquoO artigo 80 cuida dos casos de impedimento e vacacircncia dos cargos de Presidente e vice-Presidente em que haacute uma ordem hieraacuterquica na substituiccedilatildeo O primeiro substituto eacute o Presidente da Cacircmara dos Deputados na ordem seguinte teremos o Presidente do Senado e posteriormente o Presidente do Supremo Tribunal Federal Discute-se se natildeo deveria ser o Presidente do Senado e natildeo o da Cacircmara dos Deputados o primeiro substituto Se nas sessotildees conjuntas entre Senado e Cacircmara o Presidente do Senado eacute quem a preside por ser o Presidente do Congresso Nacional o loacutegico seria ser ele o substituto direto A soluccedilatildeo brasileira parece-me todavia adequada A segunda substituiccedilatildeo constitucional recai sobre o Presidente da Casa representativa do povo e natildeo da Federaccedilatildeo O Senado representa a Federaccedilatildeo a Cacircmara dos Deputados a sociedade Desta forma justifica-se que um representante da sociedade seja o segundo substituto presidencial O argumento todavia que mais justifica a escolha eacute que ateacute a segunda substituiccedilatildeo a Presidecircncia dos outros poderes natildeo sofre alteraccedilatildeo Enquanto o Presidente da Cacircmara dos Deputados substitui o vice-Presidente continuaraacute o Poder Legislativo a ter seu presidente eleito e o Poder Judiciaacuterio a tambeacutem o manter Desta forma ateacute a 2a substituiccedilatildeo nem o Poder Legislativo nem o Poder Judiciaacuterio sofrem soluccedilatildeo de continuidade naquele que foi eleito para presidiacute-losrdquo (Comentaacuterios agrave Constituiccedilatildeo do Brasil 4ordm vol tomo II Ed Saraiva 2002 p 234235) 8 Comentei-o ldquoO certo eacute que ao determinar o constituinte que as leis ordinaacuterias e a Constituiccedilatildeo Estadual subordinam-se aos princiacutepios da Constituiccedilatildeo Federal declara-os subordinados a todos os princiacutepios inclusive agraveque-les em que a Uniatildeo interfere na accedilatildeo dos Estados por determinaccedilatildeo da Lei Maior E o princiacutepio de que a norma federal sobre a mesma mateacuteria prevalece sobre a estadual agrave evidecircncia cria de fato niacuteveis de importacircncia que formalmente inexistiriam se a teoria das esferas autocircnomas e natildeo interpenetradas prevalecesse Tecircm pois os Estados e o Distrito Federal uma autonomia legislativa relativa que natildeo pode alterar os princiacutepios constitucionais ou a lei complementar explicitadora subordinando-se a seus ditamesrdquo (Comentaacuterios agrave Constituiccedilatildeo do Brasil 3ordm vol tomo II ob cit p 90)
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limiacutetrofes para integrar a organizaccedilatildeo o planejamento e a execuccedilatildeo de funccedilotildees puacuteblicas de
interesse comumrdquo (grifos meus)
Natildeo permite que princiacutepios da Constituiccedilatildeo Federal sejam tratados diferentemente
pelas Constituiccedilotildees Estaduais que podem apenas complementaacute-los mas natildeo alteraacute-los
Ora no referido caso natildeo soacute o STF deixou de reconhecer que caberia ao presidente da
Assembleia assumir a governadoria convocando eleiccedilotildees indiretas como empossou o
candidato derrotado ou seja aquele que o eleitorado natildeo quis que fosse governador
Prestigiou a minoria em detrimento da clara vontade da maioria e natildeo permitiu que a maioria
da populaccedilatildeo direta ou indiretamente escolhesse o seu novo governador
Repetiu o mesmo tratamento no caso da Paraiacuteba passando a ser constituinte derivado
em niacutevel de invasatildeo das competecircncias legislativas da Uniatildeo e dos Estados
Idecircntica situaccedilatildeo ocorreu no que concerne agrave fidelidade partidaacuteria ainda aqui o
problema tendo nascido no TSE9
Os constituintes debateram a questatildeo da fidelidade partidaacuteria e natildeo a quiseram adotar
em 1988 Para contentar a ala que a propugnara na Constituinte decidiram que se o partido
poliacutetico quisesse adotaacute-la em seu estatuto poderia fazecirc-lo mas que natildeo era obrigatoacuterio
Estaacute o sect 1ordm do artigo 17 da CF assim redigido
ldquosect 1ordm Eacute assegurada aos partidos poliacuteticos autonomia para definir sua estrutura interna
organizaccedilatildeo e funcionamento e para adotar os criteacuterios de escolha e o regime de suas
coligaccedilotildees eleitorais sem obrigatoriedade de vinculaccedilatildeo entre as candidaturas em acircmbito
nacional estadual distrital ou municipal devendo seus estatutos estabelecer normas de
disciplina e fidelidade partidaacuteria (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 52 de 2006)rdquo
(grifos meus)
Ora se a mateacuteria deixou de ser de imposiccedilatildeo da Constituinte mas do livre arbiacutetrio dos
partidos poliacuteticos que poderatildeo editar as normas para disciplinaacute-la agrave evidecircncia a fidelidade de
9 Segue o nuacutemero dos acoacuterdatildeos do TSE e STF que cuidaram da questatildeo - MS 27938 Rel Min Joaquim Barbosa Tribunal Pleno julg Em 11032010 DJe 076 Divulg 29042010 public 30042010 - ADI 3999 Rel Min Joaquim Barbosa Trib Pleno julg em 12112008 Dje 071 divulg 16042009 public 17042009 - MS 26602 Rel Min Eros Grau Trib Pleno julg em 04102007 DJe 197 Divulg 16102008 public 17102008 - MS 26604 Rel Min Caacutermen Luacutecia Trib Pleno julg em 04102007 DJe 187 divulg 02102008 public 03102008
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obrigatoacuteria tornou-se facultativa visto que a agremiaccedilatildeo poliacutetica pode consagrar natildeo soacute a
desnecessidade de haver fidelidade como adotaacute-la com ou sem exceccedilotildees
Natildeo poderia pois o Poder Judiciaacuterio editar normas que o Constituinte relegou agrave
ldquocompetecircncia normativardquo dos partidos
No caso da homofobia a invasatildeo de competecircncia foi mais grave visto que nos debates
constituintes quando se definiu no art 226 a famiacutelia como base da sociedade e destinataacuteria
da proteccedilatildeo do Estado a maioria dos constituintes liderada por Bernardo Cabral pugnou para
que se explicitasse o conceito de entidade familiar como a uniatildeo entre um homem e uma
mulher capazes de gerar prole de forma a afastar qualquer duacutevida quanto agrave impossibilidade
de esse conceito hospedar a uniatildeo entre pares do mesmo sexo10
Ora natildeo soacute o STF mudou a Constituiccedilatildeo como incinerou a vontade do constituinte ao
incluir um novo tipo de uniatildeo natildeo agasalhada pela definiccedilatildeo de entidade familiar desfigurando
o conceito de famiacutelia como base de sociedade ou seja de uniatildeo entre homem e mulher capaz
de gerar prole Afetou portanto os sect 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm e 5ordm do artigo 22611
Em sentido diametralmente oposto a Corte Constitucional francesa declarou em caso
idecircntico que por serem as relaccedilotildees entre um homem e uma mulher diferentes daquelas entre
dois homens ou duas mulheres somente ao Legislativo caberia estabelecer a equiparaccedilatildeo e
natildeo ao Judiciaacuterio conforme pode-se ler no trecho abaixo
Deacutecision ndeg 2010-92 QPC du 28 janvier 2011
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Deacutecision ndeg 2010-92 QPC
10 ldquoADI 4277DF E ADPF 132RJ (disponiacutevel apenas o dispositivo e os resumos abaixo) Decisatildeo Prosseguindo no julgamento o Tribunal conheceu da Arguumliccedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamental 132 como accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por votaccedilatildeo unacircnime Prejudicado o primeiro pedido originariamente formulado na ADPF por votaccedilatildeo unacircnime Rejeitadas todas as preliminares por votaccedilatildeo unacircnime Em seguida o Tribunal ainda por votaccedilatildeo unacircnime julgou procedente as accedilotildees com eficaacutecia erga omnes e efeito vinculante autorizados os Ministros a decidirem monocraticamente sobre a mesma questatildeo independentemente da publicaccedilatildeo do acoacuterdatildeo Votou o Presidente Ministro Cezar Peluso Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli Plenaacuterio 05052011rdquo 11 Estaacute o artigo 226 sect 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm e 5ordm assim redigido ldquoArt 226 A famiacutelia base da sociedade tem especial proteccedilatildeo do Estado sect 1ordm - O casamento eacute civil e gratuita a celebraccedilatildeo sect 2ordm - O casamento religioso tem efeito civil nos termos da lei sect 3ordm - Para efeito da proteccedilatildeo do Estado eacute reconhecida a uniatildeo estaacutevel entre o homem e a mulher como entidade familiar devendo a lei facilitar sua conversatildeo em casamento (Regulamento) sect 4ordm - Entende-se tambeacutem como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes sect 5ordm - Os direitos e deveres referentes agrave sociedade conjugal satildeo exercidos igualmente pelo homem e pela mulher rdquo
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Communiqueacute de presse
Deacutecision de renvoi
Dossier documentaire
Audience videacuteo
Commentaire aux cahiers
Reacutefeacuterences doctrinales
Version en anglais
Version PDF de la deacutecision
Deacutecision ndeg 2010-92 QPC du 28 janvier 2011
Faire un lien stable
Mme Corinne C et autre [Interdiction du mariage entre personnes de mecircme sexe]
Le Conseil constitutionnel a eacuteteacute saisi le 16 novembre 2010 par la Cour de cassation
(premiegravere chambre civile arrecirct ndeg 1088 du 16 novembre 2010) dans les conditions preacutevues agrave
larticle 61-1 de la Constitution dune question prioritaire de constitutionnaliteacute poseacutee par Mmes
Corinne C et Sophie H relative agrave la conformiteacute aux droits et liberteacutes que la Constitution
garantit des articles 75 et 144 du code civil
hellip
9 Consideacuterant dautre part que larticle 6 de la Deacuteclaration de 1789 dispose que la loi laquo
doit ecirctre la mecircme pour tous soit quelle protegravege soit quelle punisse raquo que le principe
deacutegaliteacute ne soppose ni agrave ce que le leacutegislateur regravegle de faccedilon diffeacuterente des situations
diffeacuterentes ni agrave ce quil deacuteroge agrave leacutegaliteacute pour des raisons dinteacuterecirct geacuteneacuteral pourvu que dans
lun et lautre cas la diffeacuterence de traitement qui en reacutesulte soit en rapport direct avec lobjet
de la loi qui leacutetablit quen maintenant le principe selon lequel le mariage est lunion dun
homme et dune femme le leacutegislateur a dans lexercice de la compeacutetence que lui attribue
larticle 34 de la Constitution estimeacute que la diffeacuterence de situation entre les couples de mecircme
sexe et les couples composeacutes dun homme et dune femme peut justifier une diffeacuterence de
traitement quant aux regravegles du droit de la famille quil nappartient pas au Conseil
constitutionnel de substituer son appreacuteciation agrave celle du leacutegislateur sur la prise en compte en
cette matiegravere de cette diffeacuterence de situation que par suite le grief tireacute de la violation de
larticle 6 de la Deacuteclaration de 1789 doit ecirctre eacutecarteacute
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10 Consideacuterant quil reacutesulte de ce qui preacutecegravede que le grief tireacute de latteinte agrave la liberteacute du
mariage doit ecirctre eacutecarteacute
11 Consideacuterant que les dispositions contesteacutees ne sont contraires agrave aucun autre droit ou liberteacute
que la Constitution garantit
DEacuteCIDE
Article 1erdeg Le dernier alineacutea de larticle 75 et larticle 144 du code civil sont conformes agrave la
Constitution
Article 2deg La preacutesente deacutecision sera publieacutee au Journal officiel de la Reacutepublique franccedilaise et
notifieacutee dans les conditions preacutevues agrave larticle 23-11 de lordonnance du 7 novembre 1958
susviseacutee
Deacutelibeacutereacute par le Conseil constitutionnel dans sa seacuteance du 27 janvier 2011 ougrave sieacutegeaient M
Jean-Louis DEBREacute Preacutesident M Jacques BARROT Mme Claire BAZY MALAURIE MM Guy
CANIVET Renaud DENOIX de SAINT MARC Mme Jacqueline de GUILLENCHMIDT MM Hubert
HAENEL et Pierre STEINMETZ
Rendu public le 28 janvier 2011
Journal officiel du 29 janvier 2011 p 1894 ( 82)rdquo12
Em seguida o Supremo Tribunal Federal inovou no que concerne agrave lei de introduccedilatildeo ao
Coacutedigo Civil quanto agrave disciplina da extradiccedilatildeo e agrave proacutepria Constituiccedilatildeo ao delegar competecircncia
ao Presidente da Repuacuteblica para extraditar ou natildeo algueacutem de nacionalidade estrangeira
condenado em seu paiacutes de origem No caso a pessoa havia sido julgada por dois Tribunais
(Italiano e Europeu) por crimes comuns fragilizando todos os tratados internacionais e abrindo
campo para que no futuro em idecircnticas condiccedilotildees nas relaccedilotildees com o Brasil os tribunais de
12 Escrevi ldquoEacute uma pena que a liccedilatildeo da Corte Constitucional francesa de respeito agraves funccedilotildees de cada poder sirva para um paiacutes cuja Constituiccedilatildeo e civilizaccedilatildeo -haacute de se reconhecer - estatildeo haacute anos luz adiante da nossa mas natildeo encontre eco entre noacutes Concluo estas breves consideraccedilotildees de velho professor de direito mais idoso do que todos os magistrados na ativa no Brasil inclusive da Suprema Corte lembrando que quando os judeus foram governados por juiacutezes o povo pediu a Deus que lhes desse um rei porque natildeo suportavam mais serem pelos juiacutezes tutelados (O livro dos Juiacutezes) E Deus lhes concedeu um reirdquo (Liccedilatildeo do Conselho Constitucional da Franccedila jornal O Estado de Satildeo Paulo 17052011)
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outros paiacuteses desconsiderem as decisotildees da justiccedila brasileira para conceder extradiccedilatildeo de
criminosos aqui condenados13
E haacute ainda o risco imediato de se criar uma terceira hipoacutetese de atuaccedilatildeo do Supremo
Tribunal Federal como legislador positivo Trata-se da questatildeo do aborto para incluir nas
hipoacuteteses de descriminalizaccedilatildeo do artigo 128 (aborto natural e terapecircutico) do Coacutedigo Penal o
aborto eugecircnico para pureza da raccedila e eliminaccedilatildeo de fetos mal formados Haveria assim a
consagraccedilatildeo do homiciacutedio uterino por decisatildeo do Supremo Tribunal Federal primeiro para os
casos de anencefalia detectada no preacute-natal e certamente a seguir para a legalizaccedilatildeo do
aborto para descarte de fetos indesejados
Todas estas muitas invasotildees de competecircncia por parte do Poder Judiciaacuterio poderiam ser
sustadas Vale dizer pode o Poder Legislativo ANULAR A EFICAacuteCIA DAS DECISOtildeES INVASIVAS
DA SUPREMA CORTE (artigo 49 inciso XI)
E na hipoacutetese de fazecirc-lo e de a Suprema Corte natildeo acatar a anulaccedilatildeo caberia ateacute
mesmo a intervenccedilatildeo das Forccedilas Armadas para restabelecer a lei e a ordem turbadas pela
quebra de harmonia entre os poderes da Repuacuteblica obrigando o Supremo Tribunal Federal a
cumprir a Constituiccedilatildeo QUALQUER PODER TEM O DIREITO - a meu ver ldquopoder-deverrdquo - de
solicitar o apoio da instituiccedilatildeo militar objetivando o restabelecimento da lei como se
depreende da dicccedilatildeo final do ldquocaputrdquo do artigo 142 da CF que diz que as Forccedilas Armadas
destinam-se
ldquo agrave garantia dos poderes constitucionais e por iniciativa de qualquer destes da lei
e da ordemrdquo (grifos meus) 14
Os mecanismos constitucionais estatildeo ai e podem ser utilizados contra esta nova
ldquovocaccedilatildeo auto-outorgada e receacutem-descobertardquo do Pretoacuterio Excelso de legislar e natildeo apenas
de decidir Se natildeo forem usados creio que teremos estabelecido um regime de inseguranccedila
juriacutedica absoluta pois natildeo mais o que dizem a Constituiccedilatildeo e a lei regeraacute a vida social No
13 ldquoSTF CONCEDE LIBERDADE A CESARE BATTISTI Por 6 votos a 3 o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na noite desta quarta-feira (8) que o italiano Cesare Battisti deveraacute ser solto Ao proclamar o resultado do julgamento o presidente do STF ministro Cezar Peluso afirmou que o italiano somente poderaacute ser libertado se natildeo estiver preso por outro motivo Battisti responde a uma accedilatildeo penal no Brasil por uso de documento falso Para a maioria dos ministros a decisatildeo do ex-presidente da Repuacuteblica Luiz Inaacutecio Lula da Silva de negar a extradiccedilatildeo de Battisti para a Itaacutelia eacute um ldquoato de soberania nacionalrdquo que natildeo pode ser revisto pelo Supremo Esse foi o entendimento dos ministros Luiz Fux Caacutermen Luacutecia Antunes Rocha Ricardo Lewandowski Joaquim Barbosa Ayres Britto e Marco Aureacuteliordquo (Notiacutecias STF Brasiacutelia 13junho2011 1113) 14 Didaticamente Pinto Ferreira assim divide as funccedilotildees das Forccedilas Armadas ldquoDESTINACcedilAtildeO CONSTITUCIONAL DAS FORCcedilAS ARMADAS As Forccedilas Armadas formam um dos aparelhos coercitivos e repressivos do Estado como uma instituiccedilatildeo nacional e permanente Por expressa determinaccedilatildeo constitucional elas se destinam a) agrave defesa da Paacutetria b) agrave garantia dos poderes constitucionais e c) por iniciativa de qualquer destes agrave garantia da lei e da ordemrdquo (Comentaacuterios agrave Constituiccedilatildeo Brasileira 5ordm vol Ed Saraiva p 226)
O ATIVISMO JUDICIAL E A ORDEM CONSTITUCIONAL
IVES GANDRA DA SILVA MARTINS
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campo dos estudos juriacutedicos e universitaacuterios seraacute necessaacuterio instituir uma cadeira dedicada a
estudos antecipatoacuterios para profetizar de que maneira a Suprema Corte iraacute com sua
ldquointerpretaccedilatildeordquo modificar a legislaccedilatildeo vigente e seguida pelos cidadatildeos nas suas novas
funccedilotildees de legisladora positiva
Nada obstante o profundo respeito que nutro por SExas creio que mais do que nunca
eacute necessaacuterio seacuteria reflexatildeo sobre o verdadeiro papel da Suprema Corte no cenaacuterio legislativo
brasileiro Este protagonismo e ativismo judicial entendo eu estaacute trazendo muito maior
inseguranccedila do que certeza no Direito e na vida dos Direitos na feliz expressatildeo cunhada por
Vicente Rao para intitular seu claacutessico livro15
Todos estes aspectos levam-me a tecer consideraccedilotildees em mateacuteria tributaacuteria que me
preocupam na mesma dimensatildeo
Jaacute me causava perplexidade - antes dessas atuaccedilotildees da Corte Suprema como legislador
positivo - que o Tribunal viesse adotando nos uacuteltimos tempos sistematicamente
interpretaccedilotildees sempre contraacuterias ao contribuinte inclusive com mudanccedila de jurisprudecircncia haacute
muito tempo consolidada como o creacutedito precircmio e o direito a creacutedito de IPI nas operaccedilotildees
sujeitas agrave aliacutequota zero
A eliminaccedilatildeo do direito a creacutedito de IPI nas operaccedilotildees isentas aleacutem de natildeo encontrar
respaldo na Constituiccedilatildeo fere claramente o artigo 175 do CTN Esta norma foi reescrita pelo
Pretoacuterio Excelso ao acrescentar que aleacutem da exclusatildeo do creacutedito tributaacuterio (no caso aquele a
que se refere o artigo 139 do CTN)16 a isenccedilatildeo tambeacutem impede o nascimento da obrigaccedilatildeo
tributaacuteria Vale dizer com essa decisatildeo o Tribunal sepultou toda a doutrina e jurisprudecircncia
dominantes alterando o CTN contra a clara intenccedilatildeo do legislador complementar elaborado
ao tempo em que as leis tributaacuterias eram feitas por grandes juristas e natildeo por
regulamenteiros Na elaboraccedilatildeo do CTN o autor dessa lei com eficaacutecia de complementar
deixou claro que nas isenccedilotildees nasce a obrigaccedilatildeo tributaacuteria sendo entretanto eliminada pela
norma isencional a possibilidade de constituiccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio tal como ocorre na
anistia17
15
ldquoO Direito e a vida dos direitosrdquo Ed Revista dos Tribunais 6ordf ed 2004 16 O artigo 139 do CTN tem a seguinte dicccedilatildeo ldquoArt 139 O creacutedito tributaacuterio decorre da obrigaccedilatildeo principal e tem a mesma natureza destardquo 17 Walter Barbosa Correcirca escreve ldquoAssim natildeo obstante a isenccedilatildeo acarrete na praacutetica e em nosso entender a anulaccedilatildeo ou esvaziamento total ou parcial da obrigaccedilatildeo tributaacuteria a doutrina acolhida pelo CTN apenas cuidou da isenccedilatildeo como excludente dc creacutedito resultando dessa teacutecnica que a obrigaccedilatildeo tributaacuteria cujo creacutedito ficou excluiacutedo mdash eacute vedada a constituiccedilatildeo de creacutedito mdash manteacutem-se iacutentegrardquo (Comentaacuterios ao Coacutedigo Tributaacuterio Nacional volume 2 6ordf ed Ed Saraiva Satildeo Paulo 2011 p 556557)
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Esta eacute a razatildeo pela qual desejando adotar regime diverso para o ICMS ndash e participei da
audiecircncia puacuteblica perante os constituintes na Subcomissatildeo de Tributos - o constituinte houve
por bem estabelecer expressamente que no acircmbito desse imposto nem a isenccedilatildeo nem a natildeo-
incidecircncia geram direito a creacutedito ndash atuando aliaacutes com excesso de zelo visto que a natildeo-
incidecircncia por representar a inexistecircncia de imposiccedilatildeo agrave evidecircncia natildeo poderia gerar direito
a creacutedito18
Preocupa-me tambeacutem que muitos Ministros dos Tribunais Superiores que cuidam de
mateacuteria tributaacuteria tenham adotado a praacutetica de manter entre seus assessores procuradores
da Fazenda Nacional assim como procuradores dos Estados Nada obstante o meacuterito de tal
assessoria trata-se de profissionais que eram e continuaratildeo a ser quando deixarem esses
cargos defensores dos Eraacuterios Federal e Estaduais carecendo da necessaacuteria imparcialidade no
preparo dos processos para julgamento
O certo eacute que haacute uma clara tendecircncia de os Tribunais Superiores nas discussotildees dos
temas tributaacuterios defenderem o que apontam como ldquointeresse da sociedaderdquo ou seja o
Eraacuterio Eacute de se lembrar que parcela substancial destes tributos vatildeo para o pagamento da matildeo
de obra oficial constituiacuteda de servidores ativos e inativos da Uniatildeo Tal quadro leva por
exemplo a situaccedilotildees como esta embora o Estado apesar dos tributos que arrecada natildeo
consiga ser eficiente na funccedilatildeo de ofertar de seguranccedila puacuteblica os Tribunais considerem que o
roubo eacute fato gerador do IPI pois natildeo obstante a mercadoria em tracircnsito natildeo ter chegado a
seu destino saiu do estabelecimento (art 46 do CTN)19 E isso apesar de a lei estabelecer que
a aliacutequota do IPI soacute pode incidir sobre o ldquovalor da operaccedilatildeordquo (art 47 do CTN)20 operaccedilatildeo esta
18 Vale a pena relembrar a sempre presente liccedilatildeo de Rubens Gomes de Souza para que se compreenda o perfil fenomecircnico da isenccedilatildeo ldquoIsenccedilatildeo eacute o favor fiscal concedido por lei que consiste em dispensar o pagamento de um tributo devido Eacute importante fixar bem as diferenccedilas entre natildeomdashincidecircncia e isenccedilatildeo tratandomdashse de natildeomdashincidecircncia natildeo eacute devido o tributo porque natildeo chega a surgir a proacutepria obrigaccedilatildeo tributaacuteria ao contraacuterio na isenccedilatildeo o tributo eacute devido porque existe a obrigaccedilatildeo mas a lei dispensa o seu pagamentordquo (grifos meus) (Compecircndio de legislaccedilatildeo tributaacuteria ed poacutestuma Resenha Tributaacuteria 1975 p 97) 19 O artigo 46 do CTN estaacute assim redigido ldquoArt 46 O imposto de competecircncia da Uniatildeo sobre produtos industrializados tem como fato gerador I - o seu desembaraccedilo aduaneiro quando de procedecircncia estrangeira II - a sua saiacuteda dos estabelecimentos a que se refere o paraacutegrafo uacutenico do artigo 51 III - a sua arremataccedilatildeo quando apreendido ou abandonado e levado a leilatildeo Paraacutegrafo uacutenico Para os efeitos deste imposto considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operaccedilatildeo que lhe modifique a natureza ou a finalidade ou o aperfeiccediloe para o consumordquo 20
O artigo 47 do CTN estaacute assim redigido ldquoArt 47 A base de caacutelculo do imposto eacute I - no caso do inciso I do artigo anterior o preccedilo normal como definido no inciso II do artigo 20 acrescido do montante a) do imposto sobre a importaccedilatildeo b) das taxas exigidas para entrada do produto no Paiacutes c) dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigiacuteveis II - no caso do inciso II do artigo anterior a) o valor da operaccedilatildeo de que decorrer a saiacuteda da mercadoria
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inexistente no roubo Como cobrar portanto um tributo cuja aliacutequota tem como base de
caacutelculo algo que natildeo existe ou seja A OPERACcedilAtildeO
O argumento entretanto de que a sociedade natildeo pode ser prejudicada restando
privada do IPI quando o Estado falha em ofertar seguranccedila aos cidadatildeos eacute que passou a
representar fundamento relevante para considerar-se legiacutetima na atual Repuacuteblica Brasileira a
cobranccedila de IPI sobre roubo Nota-se nitidamente que o importante eacute manter a qualquer
custo a arrecadaccedilatildeo destinada a suportar a estrutura burocraacutetica do Poder Tudo isso deixa a
certeza de que enquanto a matildeo de obra oficial absorver parcela substancial do orccedilamento
federal pouco retornaraacute em serviccedilos puacuteblicos ao povo brasileiro
Por exemplo o deacuteficit orccedilamentaacuterio da previdecircncia com o servidor puacuteblico da Uniatildeo eacute
superior a 50 bilhotildees de reais - ou seja quase dois orccedilamentos da cidade de Satildeo Paulo - e satildeo
menos de um milhatildeo de beneficiaacuterios enquanto o deacuteficit com o regime geral dos ldquonatildeo
governamentaisrdquo eacute pouco superior a 40 bilhotildees para atender quase 25 milhotildees de ldquocidadatildeos
comunsrdquo21
Ora neste quadro em que a burocracia brasileira dos trecircs Poderes torna o paiacutes o uacuteltimo
em ldquoexigecircncias formaisrdquo entre 175 paiacuteses segundo pesquisa do Banco Mundial de dois ou trecircs
anos atraacutes o protagonismo da Suprema Corte ndash que jaacute eacute preocupante nas diversas aacutereas em
que passou a comportar-se como legislador positivo ndash suscita preocupaccedilatildeo ainda maior se vier
a se manifestar com mais intensidade no campo tributaacuterio como se deu na negativa de creacutedito
escritural para as isenccedilotildees do IPI22 Eacute que a uacutenica garantia que tem o contribuinte contra o
peso do Estado continua sendo a lei que para noacutes os velhos tributaristas estava protegida
pelos princiacutepios da estrita legalidade tipicidade fechada e reserva absoluta da lei formal23
b) na falta do valor a que se refere a aliacutenea anterior o preccedilo corrente da mercadoria ou sua similar no mercado atacadista da praccedila do remetente III - no caso do inciso III do artigo anterior o preccedilo da arremataccedilatildeordquo (grifos meus) 21 Marcos Ceacutezari lembra que ldquoEntre os 30 paiacuteses com as maiores cargas tributaacuterias o Brasil eacute o que proporciona o pior retomo dos valores arrecadados em bem-estar para seus cidadatildeos Com carga tributaacuteria de 3441 do PIB (Produto Iii- temo Bruto) em 2009 o paiacutes fica atraacutes dos vizinhos Argentina e Uruguai quando se analisa o retomo dos tributos em qualidade de vida para a sociedade Nesse comparativo os Estados Unidos seguidos pelo Japatildeo e pela Irlanda satildeo os paiacuteses que melhor aplicam os tributos em melhoria de vida de suas populaccedilotildeesrdquo (jornal Folha de S Paulo saacutebado 18062011 p A10 Poder) 22 No relatoacuterio do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributaacuterio os Estados Unidos tecircm uma carga tributaacuteria de 24 do PIB e um retorno para a sociedade em IDH de 095 - iacutendice 1672 (1ordm lugar) e o Brasil o uacuteltimo uma carga tributaacuteria de 3441 e um IDH de 081 (30ordm) iacutendice 1440 23 ldquoCom efeito em direito tributaacuterio soacute eacute possiacutevel estudar o princiacutepio da legalidade atraveacutes da compreensatildeo de que a reserva da lei formal eacute insuficiente para a sua caracterizaccedilatildeo O princiacutepio da reserva da lei formal permitiria uma certa discricionariedade impossiacutevel de admitir-se seja no direito penal seja no direito tributaacuterio Como bem acentua Sainz de Bujanda (Hacienda y derecho Madrid 1963 vol 3 p 166) a reserva da lei no direito tributaacuterio natildeo pode ser apenas formal mas deve ser absoluta devendo a lei conter natildeo soacute o fundamento as bases do comportamento a administraccedilatildeo mas - e principalmente - o proacuteprio criteacuterio da decisatildeo no caso concreto
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Ora nada mais preocupante numa democracia do que ficar o cidadatildeo na incerteza de
que a lei que seguiu passa a ser modificaacutevel inclusive com efeitos retroativos sem o debate no
Congresso Nacional ou nas Assembleas ou Cacircmaras eleitas pelos 130 milhotildees de brasileiros
mas exclusivamente por uma Corte eleita por um homem soacute (as homologaccedilotildees do Senado satildeo
apenas formais) nada obstante ndash reitero - o indiscutiacutevel meacuterito dos senhores Ministros
Se em mateacuteria tributaacuteria comeccedilar a Suprema Corte tambeacutem a inovar elaborando leis
descumprindo o disposto no art 103 sect 2ordm da CF - que a impede de substituir-se ao Poder
Legislativo - sob uma inaceitaacutevel visatildeo de que o mandado de injunccedilatildeo para casos concretos
permitiria que editasse a lei agrave evidecircncia a inseguranccedila juriacutedica que jaacute existe apoacutes as uacuteltimas
decisotildees da Corte seraacute consideravelmente maior Eacute de se lembrar que o espectro do mandado
de injunccedilatildeo eacute consideravelmente menor que o da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por
omissatildeo24 Mas alguns Ministros entendem que o que natildeo podem fazer pela ADI de omissatildeo
podem fazer pelo mandado de injunccedilatildeo revogando aquele dispositivo do texto constitucional
cuja letra e sentido natildeo permitem no controle concentrado com eficaacutecia ldquoerga omnesrdquo que o
Supremo se revista dos poderes do Congresso Nacional
Agrave evidecircncia minhas criacuteticas ao protagonismo do Supremo em nenhum momento
atingem as figuras de seus Ministros a quem reitero mais uma vez minha admiraccedilatildeo e
respeito Apenas natildeo penso como eles e sim como pensavam os juristas que constituiacuteam a
Agrave exigecircncia da lsquolex scriptarsquo peculiar agrave reserva formal da lei acresce-se da lsquolex strictarsquo proacutepria da reserva absoluta Eacute Alberto Xavier quem esclarece a proibiccedilatildeo da discricionariedade e da analogia ao dizer (ob cit p39) ldquoE daiacute que as normas que instituem sejam verdadeiras normas de decisatildeo material (Sachentscheidungsnormen) na terminologia de Werner Flume porque ao contraacuterio do que sucede nas normas de accedilatildeo (handlungsnormen) natildeo se limitam a autorizar o oacutergatildeo de aplicaccedilatildeo do direito a exercer mais ou menos livremente um poder antes lhe impotildeem o criteacuterio da decisatildeo concreta predeterminando o conteuacutedo de seu comportamentordquo
Yonne Dolaacutecio de Oliveira em obra por noacutes coordenada (Legislaccedilatildeo tributaacuteria tipo legal tributaacuterio in Comentaacuterios ao CTN Bushatsky 1974 v 2 p 138) alude ao princiacutepio da estrita legalidade para albergar a reserva absoluta da lei no que encontra respaldo nas obras de Hamilton Dias de Souza (Direito Tributaacuterio Bushatsky 1973 v 2) e Gerd W Rothmann (O princiacutepio da legalidade tributaacuteria in Direito Tributaacuterio 5ordf Coletacircnea coordenada por Ruy Barbosa Nogueira Bushatsky 1973 p 154) O certo eacute que o princiacutepio da legalidade atraveacutes da reserva absoluta de lei em direito tributaacuterio permite a seguranccedila juriacutedica necessaacuteria sempre que seu corolaacuterio consequumlente seja o princiacutepio da tipicidade que determina a fixaccedilatildeo da medida da obrigaccedilatildeo tributaacuteria e os fatores dessa medida a saber a quantificaccedilatildeo exata da aliacutequota da base de caacutelculo ou da penalidade
Eacute evidente para concluir que a decorrecircncia loacutegica da aplicaccedilatildeo do princiacutepio da tipicidade eacute que pelo princiacutepio da seleccedilatildeo a norma tributaacuteria elege o tipo de tributo ou da penalidade pelo princiacutepio do lsquonumerus claususrsquo veda a utilizaccedilatildeo da analogia pelo princiacutepio do exclusivismo torna aquela situaccedilatildeo faacutetica distinta de qualquer outra por mais proacutexima que seja e finalmente pelo princiacutepio da determinaccedilatildeo conceitua de forma precisa e objetiva o fato imponiacutevel com proibiccedilatildeo absoluta agraves normas elaacutesticas (Resenha Tributaacuteria 154779-82 Secccedilatildeo 21 1980) (Curso de Direito Tributaacuterio Satildeo Paulo Co-ediccedilatildeo CEEUFIEO Editora Saraiva 1982 p 5758) 24 O artigo 5ordm inciso LXXI da CF estaacute assim redigido ldquoLXXI - conceder-se-aacute mandado de injunccedilatildeo sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviaacutevel o exerciacutecio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes agrave nacionalidade agrave soberania e agrave cidadania rdquo
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Suprema Corte antes da ldquoEra Lulardquo Como todavia a opiniatildeo de um velho advogado da
Proviacutencia Paulista natildeo tem valor e a dos 11 Ministros tudo vale ficam estas criacuteticas e
preocupaccedilotildees manifestadas apenas para reflexatildeo de um ou outro eventual e raro leitor que
possa perceber que apesar da unanimidade com que tecircm sido emanadas as decisotildees da
Suprema Corte nem sempre no campo da doutrina juriacutedica a unanimidade eacute a regra Talvez
minha inteligecircncia da Constituiccedilatildeo seja minoritaacuteria se natildeo se transformar nos novos tempos
de ativismo judicial em posiccedilatildeo unitaacuteria Mesmo assim faccedilo questatildeo de manifestaacute-la pelo
menos enquanto - nestes novos tempos de um Poder Judiciaacuterio maior e um Poder Legislativo
menor - eu natildeo for obrigado a ficar calado por natildeo ser politicamente correto
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limiacutetrofes para integrar a organizaccedilatildeo o planejamento e a execuccedilatildeo de funccedilotildees puacuteblicas de
interesse comumrdquo (grifos meus)
Natildeo permite que princiacutepios da Constituiccedilatildeo Federal sejam tratados diferentemente
pelas Constituiccedilotildees Estaduais que podem apenas complementaacute-los mas natildeo alteraacute-los
Ora no referido caso natildeo soacute o STF deixou de reconhecer que caberia ao presidente da
Assembleia assumir a governadoria convocando eleiccedilotildees indiretas como empossou o
candidato derrotado ou seja aquele que o eleitorado natildeo quis que fosse governador
Prestigiou a minoria em detrimento da clara vontade da maioria e natildeo permitiu que a maioria
da populaccedilatildeo direta ou indiretamente escolhesse o seu novo governador
Repetiu o mesmo tratamento no caso da Paraiacuteba passando a ser constituinte derivado
em niacutevel de invasatildeo das competecircncias legislativas da Uniatildeo e dos Estados
Idecircntica situaccedilatildeo ocorreu no que concerne agrave fidelidade partidaacuteria ainda aqui o
problema tendo nascido no TSE9
Os constituintes debateram a questatildeo da fidelidade partidaacuteria e natildeo a quiseram adotar
em 1988 Para contentar a ala que a propugnara na Constituinte decidiram que se o partido
poliacutetico quisesse adotaacute-la em seu estatuto poderia fazecirc-lo mas que natildeo era obrigatoacuterio
Estaacute o sect 1ordm do artigo 17 da CF assim redigido
ldquosect 1ordm Eacute assegurada aos partidos poliacuteticos autonomia para definir sua estrutura interna
organizaccedilatildeo e funcionamento e para adotar os criteacuterios de escolha e o regime de suas
coligaccedilotildees eleitorais sem obrigatoriedade de vinculaccedilatildeo entre as candidaturas em acircmbito
nacional estadual distrital ou municipal devendo seus estatutos estabelecer normas de
disciplina e fidelidade partidaacuteria (Redaccedilatildeo dada pela Emenda Constitucional nordm 52 de 2006)rdquo
(grifos meus)
Ora se a mateacuteria deixou de ser de imposiccedilatildeo da Constituinte mas do livre arbiacutetrio dos
partidos poliacuteticos que poderatildeo editar as normas para disciplinaacute-la agrave evidecircncia a fidelidade de
9 Segue o nuacutemero dos acoacuterdatildeos do TSE e STF que cuidaram da questatildeo - MS 27938 Rel Min Joaquim Barbosa Tribunal Pleno julg Em 11032010 DJe 076 Divulg 29042010 public 30042010 - ADI 3999 Rel Min Joaquim Barbosa Trib Pleno julg em 12112008 Dje 071 divulg 16042009 public 17042009 - MS 26602 Rel Min Eros Grau Trib Pleno julg em 04102007 DJe 197 Divulg 16102008 public 17102008 - MS 26604 Rel Min Caacutermen Luacutecia Trib Pleno julg em 04102007 DJe 187 divulg 02102008 public 03102008
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obrigatoacuteria tornou-se facultativa visto que a agremiaccedilatildeo poliacutetica pode consagrar natildeo soacute a
desnecessidade de haver fidelidade como adotaacute-la com ou sem exceccedilotildees
Natildeo poderia pois o Poder Judiciaacuterio editar normas que o Constituinte relegou agrave
ldquocompetecircncia normativardquo dos partidos
No caso da homofobia a invasatildeo de competecircncia foi mais grave visto que nos debates
constituintes quando se definiu no art 226 a famiacutelia como base da sociedade e destinataacuteria
da proteccedilatildeo do Estado a maioria dos constituintes liderada por Bernardo Cabral pugnou para
que se explicitasse o conceito de entidade familiar como a uniatildeo entre um homem e uma
mulher capazes de gerar prole de forma a afastar qualquer duacutevida quanto agrave impossibilidade
de esse conceito hospedar a uniatildeo entre pares do mesmo sexo10
Ora natildeo soacute o STF mudou a Constituiccedilatildeo como incinerou a vontade do constituinte ao
incluir um novo tipo de uniatildeo natildeo agasalhada pela definiccedilatildeo de entidade familiar desfigurando
o conceito de famiacutelia como base de sociedade ou seja de uniatildeo entre homem e mulher capaz
de gerar prole Afetou portanto os sect 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm e 5ordm do artigo 22611
Em sentido diametralmente oposto a Corte Constitucional francesa declarou em caso
idecircntico que por serem as relaccedilotildees entre um homem e uma mulher diferentes daquelas entre
dois homens ou duas mulheres somente ao Legislativo caberia estabelecer a equiparaccedilatildeo e
natildeo ao Judiciaacuterio conforme pode-se ler no trecho abaixo
Deacutecision ndeg 2010-92 QPC du 28 janvier 2011
| | | |
Deacutecision ndeg 2010-92 QPC
10 ldquoADI 4277DF E ADPF 132RJ (disponiacutevel apenas o dispositivo e os resumos abaixo) Decisatildeo Prosseguindo no julgamento o Tribunal conheceu da Arguumliccedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamental 132 como accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por votaccedilatildeo unacircnime Prejudicado o primeiro pedido originariamente formulado na ADPF por votaccedilatildeo unacircnime Rejeitadas todas as preliminares por votaccedilatildeo unacircnime Em seguida o Tribunal ainda por votaccedilatildeo unacircnime julgou procedente as accedilotildees com eficaacutecia erga omnes e efeito vinculante autorizados os Ministros a decidirem monocraticamente sobre a mesma questatildeo independentemente da publicaccedilatildeo do acoacuterdatildeo Votou o Presidente Ministro Cezar Peluso Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli Plenaacuterio 05052011rdquo 11 Estaacute o artigo 226 sect 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm e 5ordm assim redigido ldquoArt 226 A famiacutelia base da sociedade tem especial proteccedilatildeo do Estado sect 1ordm - O casamento eacute civil e gratuita a celebraccedilatildeo sect 2ordm - O casamento religioso tem efeito civil nos termos da lei sect 3ordm - Para efeito da proteccedilatildeo do Estado eacute reconhecida a uniatildeo estaacutevel entre o homem e a mulher como entidade familiar devendo a lei facilitar sua conversatildeo em casamento (Regulamento) sect 4ordm - Entende-se tambeacutem como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes sect 5ordm - Os direitos e deveres referentes agrave sociedade conjugal satildeo exercidos igualmente pelo homem e pela mulher rdquo
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Communiqueacute de presse
Deacutecision de renvoi
Dossier documentaire
Audience videacuteo
Commentaire aux cahiers
Reacutefeacuterences doctrinales
Version en anglais
Version PDF de la deacutecision
Deacutecision ndeg 2010-92 QPC du 28 janvier 2011
Faire un lien stable
Mme Corinne C et autre [Interdiction du mariage entre personnes de mecircme sexe]
Le Conseil constitutionnel a eacuteteacute saisi le 16 novembre 2010 par la Cour de cassation
(premiegravere chambre civile arrecirct ndeg 1088 du 16 novembre 2010) dans les conditions preacutevues agrave
larticle 61-1 de la Constitution dune question prioritaire de constitutionnaliteacute poseacutee par Mmes
Corinne C et Sophie H relative agrave la conformiteacute aux droits et liberteacutes que la Constitution
garantit des articles 75 et 144 du code civil
hellip
9 Consideacuterant dautre part que larticle 6 de la Deacuteclaration de 1789 dispose que la loi laquo
doit ecirctre la mecircme pour tous soit quelle protegravege soit quelle punisse raquo que le principe
deacutegaliteacute ne soppose ni agrave ce que le leacutegislateur regravegle de faccedilon diffeacuterente des situations
diffeacuterentes ni agrave ce quil deacuteroge agrave leacutegaliteacute pour des raisons dinteacuterecirct geacuteneacuteral pourvu que dans
lun et lautre cas la diffeacuterence de traitement qui en reacutesulte soit en rapport direct avec lobjet
de la loi qui leacutetablit quen maintenant le principe selon lequel le mariage est lunion dun
homme et dune femme le leacutegislateur a dans lexercice de la compeacutetence que lui attribue
larticle 34 de la Constitution estimeacute que la diffeacuterence de situation entre les couples de mecircme
sexe et les couples composeacutes dun homme et dune femme peut justifier une diffeacuterence de
traitement quant aux regravegles du droit de la famille quil nappartient pas au Conseil
constitutionnel de substituer son appreacuteciation agrave celle du leacutegislateur sur la prise en compte en
cette matiegravere de cette diffeacuterence de situation que par suite le grief tireacute de la violation de
larticle 6 de la Deacuteclaration de 1789 doit ecirctre eacutecarteacute
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10 Consideacuterant quil reacutesulte de ce qui preacutecegravede que le grief tireacute de latteinte agrave la liberteacute du
mariage doit ecirctre eacutecarteacute
11 Consideacuterant que les dispositions contesteacutees ne sont contraires agrave aucun autre droit ou liberteacute
que la Constitution garantit
DEacuteCIDE
Article 1erdeg Le dernier alineacutea de larticle 75 et larticle 144 du code civil sont conformes agrave la
Constitution
Article 2deg La preacutesente deacutecision sera publieacutee au Journal officiel de la Reacutepublique franccedilaise et
notifieacutee dans les conditions preacutevues agrave larticle 23-11 de lordonnance du 7 novembre 1958
susviseacutee
Deacutelibeacutereacute par le Conseil constitutionnel dans sa seacuteance du 27 janvier 2011 ougrave sieacutegeaient M
Jean-Louis DEBREacute Preacutesident M Jacques BARROT Mme Claire BAZY MALAURIE MM Guy
CANIVET Renaud DENOIX de SAINT MARC Mme Jacqueline de GUILLENCHMIDT MM Hubert
HAENEL et Pierre STEINMETZ
Rendu public le 28 janvier 2011
Journal officiel du 29 janvier 2011 p 1894 ( 82)rdquo12
Em seguida o Supremo Tribunal Federal inovou no que concerne agrave lei de introduccedilatildeo ao
Coacutedigo Civil quanto agrave disciplina da extradiccedilatildeo e agrave proacutepria Constituiccedilatildeo ao delegar competecircncia
ao Presidente da Repuacuteblica para extraditar ou natildeo algueacutem de nacionalidade estrangeira
condenado em seu paiacutes de origem No caso a pessoa havia sido julgada por dois Tribunais
(Italiano e Europeu) por crimes comuns fragilizando todos os tratados internacionais e abrindo
campo para que no futuro em idecircnticas condiccedilotildees nas relaccedilotildees com o Brasil os tribunais de
12 Escrevi ldquoEacute uma pena que a liccedilatildeo da Corte Constitucional francesa de respeito agraves funccedilotildees de cada poder sirva para um paiacutes cuja Constituiccedilatildeo e civilizaccedilatildeo -haacute de se reconhecer - estatildeo haacute anos luz adiante da nossa mas natildeo encontre eco entre noacutes Concluo estas breves consideraccedilotildees de velho professor de direito mais idoso do que todos os magistrados na ativa no Brasil inclusive da Suprema Corte lembrando que quando os judeus foram governados por juiacutezes o povo pediu a Deus que lhes desse um rei porque natildeo suportavam mais serem pelos juiacutezes tutelados (O livro dos Juiacutezes) E Deus lhes concedeu um reirdquo (Liccedilatildeo do Conselho Constitucional da Franccedila jornal O Estado de Satildeo Paulo 17052011)
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outros paiacuteses desconsiderem as decisotildees da justiccedila brasileira para conceder extradiccedilatildeo de
criminosos aqui condenados13
E haacute ainda o risco imediato de se criar uma terceira hipoacutetese de atuaccedilatildeo do Supremo
Tribunal Federal como legislador positivo Trata-se da questatildeo do aborto para incluir nas
hipoacuteteses de descriminalizaccedilatildeo do artigo 128 (aborto natural e terapecircutico) do Coacutedigo Penal o
aborto eugecircnico para pureza da raccedila e eliminaccedilatildeo de fetos mal formados Haveria assim a
consagraccedilatildeo do homiciacutedio uterino por decisatildeo do Supremo Tribunal Federal primeiro para os
casos de anencefalia detectada no preacute-natal e certamente a seguir para a legalizaccedilatildeo do
aborto para descarte de fetos indesejados
Todas estas muitas invasotildees de competecircncia por parte do Poder Judiciaacuterio poderiam ser
sustadas Vale dizer pode o Poder Legislativo ANULAR A EFICAacuteCIA DAS DECISOtildeES INVASIVAS
DA SUPREMA CORTE (artigo 49 inciso XI)
E na hipoacutetese de fazecirc-lo e de a Suprema Corte natildeo acatar a anulaccedilatildeo caberia ateacute
mesmo a intervenccedilatildeo das Forccedilas Armadas para restabelecer a lei e a ordem turbadas pela
quebra de harmonia entre os poderes da Repuacuteblica obrigando o Supremo Tribunal Federal a
cumprir a Constituiccedilatildeo QUALQUER PODER TEM O DIREITO - a meu ver ldquopoder-deverrdquo - de
solicitar o apoio da instituiccedilatildeo militar objetivando o restabelecimento da lei como se
depreende da dicccedilatildeo final do ldquocaputrdquo do artigo 142 da CF que diz que as Forccedilas Armadas
destinam-se
ldquo agrave garantia dos poderes constitucionais e por iniciativa de qualquer destes da lei
e da ordemrdquo (grifos meus) 14
Os mecanismos constitucionais estatildeo ai e podem ser utilizados contra esta nova
ldquovocaccedilatildeo auto-outorgada e receacutem-descobertardquo do Pretoacuterio Excelso de legislar e natildeo apenas
de decidir Se natildeo forem usados creio que teremos estabelecido um regime de inseguranccedila
juriacutedica absoluta pois natildeo mais o que dizem a Constituiccedilatildeo e a lei regeraacute a vida social No
13 ldquoSTF CONCEDE LIBERDADE A CESARE BATTISTI Por 6 votos a 3 o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na noite desta quarta-feira (8) que o italiano Cesare Battisti deveraacute ser solto Ao proclamar o resultado do julgamento o presidente do STF ministro Cezar Peluso afirmou que o italiano somente poderaacute ser libertado se natildeo estiver preso por outro motivo Battisti responde a uma accedilatildeo penal no Brasil por uso de documento falso Para a maioria dos ministros a decisatildeo do ex-presidente da Repuacuteblica Luiz Inaacutecio Lula da Silva de negar a extradiccedilatildeo de Battisti para a Itaacutelia eacute um ldquoato de soberania nacionalrdquo que natildeo pode ser revisto pelo Supremo Esse foi o entendimento dos ministros Luiz Fux Caacutermen Luacutecia Antunes Rocha Ricardo Lewandowski Joaquim Barbosa Ayres Britto e Marco Aureacuteliordquo (Notiacutecias STF Brasiacutelia 13junho2011 1113) 14 Didaticamente Pinto Ferreira assim divide as funccedilotildees das Forccedilas Armadas ldquoDESTINACcedilAtildeO CONSTITUCIONAL DAS FORCcedilAS ARMADAS As Forccedilas Armadas formam um dos aparelhos coercitivos e repressivos do Estado como uma instituiccedilatildeo nacional e permanente Por expressa determinaccedilatildeo constitucional elas se destinam a) agrave defesa da Paacutetria b) agrave garantia dos poderes constitucionais e c) por iniciativa de qualquer destes agrave garantia da lei e da ordemrdquo (Comentaacuterios agrave Constituiccedilatildeo Brasileira 5ordm vol Ed Saraiva p 226)
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campo dos estudos juriacutedicos e universitaacuterios seraacute necessaacuterio instituir uma cadeira dedicada a
estudos antecipatoacuterios para profetizar de que maneira a Suprema Corte iraacute com sua
ldquointerpretaccedilatildeordquo modificar a legislaccedilatildeo vigente e seguida pelos cidadatildeos nas suas novas
funccedilotildees de legisladora positiva
Nada obstante o profundo respeito que nutro por SExas creio que mais do que nunca
eacute necessaacuterio seacuteria reflexatildeo sobre o verdadeiro papel da Suprema Corte no cenaacuterio legislativo
brasileiro Este protagonismo e ativismo judicial entendo eu estaacute trazendo muito maior
inseguranccedila do que certeza no Direito e na vida dos Direitos na feliz expressatildeo cunhada por
Vicente Rao para intitular seu claacutessico livro15
Todos estes aspectos levam-me a tecer consideraccedilotildees em mateacuteria tributaacuteria que me
preocupam na mesma dimensatildeo
Jaacute me causava perplexidade - antes dessas atuaccedilotildees da Corte Suprema como legislador
positivo - que o Tribunal viesse adotando nos uacuteltimos tempos sistematicamente
interpretaccedilotildees sempre contraacuterias ao contribuinte inclusive com mudanccedila de jurisprudecircncia haacute
muito tempo consolidada como o creacutedito precircmio e o direito a creacutedito de IPI nas operaccedilotildees
sujeitas agrave aliacutequota zero
A eliminaccedilatildeo do direito a creacutedito de IPI nas operaccedilotildees isentas aleacutem de natildeo encontrar
respaldo na Constituiccedilatildeo fere claramente o artigo 175 do CTN Esta norma foi reescrita pelo
Pretoacuterio Excelso ao acrescentar que aleacutem da exclusatildeo do creacutedito tributaacuterio (no caso aquele a
que se refere o artigo 139 do CTN)16 a isenccedilatildeo tambeacutem impede o nascimento da obrigaccedilatildeo
tributaacuteria Vale dizer com essa decisatildeo o Tribunal sepultou toda a doutrina e jurisprudecircncia
dominantes alterando o CTN contra a clara intenccedilatildeo do legislador complementar elaborado
ao tempo em que as leis tributaacuterias eram feitas por grandes juristas e natildeo por
regulamenteiros Na elaboraccedilatildeo do CTN o autor dessa lei com eficaacutecia de complementar
deixou claro que nas isenccedilotildees nasce a obrigaccedilatildeo tributaacuteria sendo entretanto eliminada pela
norma isencional a possibilidade de constituiccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio tal como ocorre na
anistia17
15
ldquoO Direito e a vida dos direitosrdquo Ed Revista dos Tribunais 6ordf ed 2004 16 O artigo 139 do CTN tem a seguinte dicccedilatildeo ldquoArt 139 O creacutedito tributaacuterio decorre da obrigaccedilatildeo principal e tem a mesma natureza destardquo 17 Walter Barbosa Correcirca escreve ldquoAssim natildeo obstante a isenccedilatildeo acarrete na praacutetica e em nosso entender a anulaccedilatildeo ou esvaziamento total ou parcial da obrigaccedilatildeo tributaacuteria a doutrina acolhida pelo CTN apenas cuidou da isenccedilatildeo como excludente dc creacutedito resultando dessa teacutecnica que a obrigaccedilatildeo tributaacuteria cujo creacutedito ficou excluiacutedo mdash eacute vedada a constituiccedilatildeo de creacutedito mdash manteacutem-se iacutentegrardquo (Comentaacuterios ao Coacutedigo Tributaacuterio Nacional volume 2 6ordf ed Ed Saraiva Satildeo Paulo 2011 p 556557)
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Esta eacute a razatildeo pela qual desejando adotar regime diverso para o ICMS ndash e participei da
audiecircncia puacuteblica perante os constituintes na Subcomissatildeo de Tributos - o constituinte houve
por bem estabelecer expressamente que no acircmbito desse imposto nem a isenccedilatildeo nem a natildeo-
incidecircncia geram direito a creacutedito ndash atuando aliaacutes com excesso de zelo visto que a natildeo-
incidecircncia por representar a inexistecircncia de imposiccedilatildeo agrave evidecircncia natildeo poderia gerar direito
a creacutedito18
Preocupa-me tambeacutem que muitos Ministros dos Tribunais Superiores que cuidam de
mateacuteria tributaacuteria tenham adotado a praacutetica de manter entre seus assessores procuradores
da Fazenda Nacional assim como procuradores dos Estados Nada obstante o meacuterito de tal
assessoria trata-se de profissionais que eram e continuaratildeo a ser quando deixarem esses
cargos defensores dos Eraacuterios Federal e Estaduais carecendo da necessaacuteria imparcialidade no
preparo dos processos para julgamento
O certo eacute que haacute uma clara tendecircncia de os Tribunais Superiores nas discussotildees dos
temas tributaacuterios defenderem o que apontam como ldquointeresse da sociedaderdquo ou seja o
Eraacuterio Eacute de se lembrar que parcela substancial destes tributos vatildeo para o pagamento da matildeo
de obra oficial constituiacuteda de servidores ativos e inativos da Uniatildeo Tal quadro leva por
exemplo a situaccedilotildees como esta embora o Estado apesar dos tributos que arrecada natildeo
consiga ser eficiente na funccedilatildeo de ofertar de seguranccedila puacuteblica os Tribunais considerem que o
roubo eacute fato gerador do IPI pois natildeo obstante a mercadoria em tracircnsito natildeo ter chegado a
seu destino saiu do estabelecimento (art 46 do CTN)19 E isso apesar de a lei estabelecer que
a aliacutequota do IPI soacute pode incidir sobre o ldquovalor da operaccedilatildeordquo (art 47 do CTN)20 operaccedilatildeo esta
18 Vale a pena relembrar a sempre presente liccedilatildeo de Rubens Gomes de Souza para que se compreenda o perfil fenomecircnico da isenccedilatildeo ldquoIsenccedilatildeo eacute o favor fiscal concedido por lei que consiste em dispensar o pagamento de um tributo devido Eacute importante fixar bem as diferenccedilas entre natildeomdashincidecircncia e isenccedilatildeo tratandomdashse de natildeomdashincidecircncia natildeo eacute devido o tributo porque natildeo chega a surgir a proacutepria obrigaccedilatildeo tributaacuteria ao contraacuterio na isenccedilatildeo o tributo eacute devido porque existe a obrigaccedilatildeo mas a lei dispensa o seu pagamentordquo (grifos meus) (Compecircndio de legislaccedilatildeo tributaacuteria ed poacutestuma Resenha Tributaacuteria 1975 p 97) 19 O artigo 46 do CTN estaacute assim redigido ldquoArt 46 O imposto de competecircncia da Uniatildeo sobre produtos industrializados tem como fato gerador I - o seu desembaraccedilo aduaneiro quando de procedecircncia estrangeira II - a sua saiacuteda dos estabelecimentos a que se refere o paraacutegrafo uacutenico do artigo 51 III - a sua arremataccedilatildeo quando apreendido ou abandonado e levado a leilatildeo Paraacutegrafo uacutenico Para os efeitos deste imposto considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operaccedilatildeo que lhe modifique a natureza ou a finalidade ou o aperfeiccediloe para o consumordquo 20
O artigo 47 do CTN estaacute assim redigido ldquoArt 47 A base de caacutelculo do imposto eacute I - no caso do inciso I do artigo anterior o preccedilo normal como definido no inciso II do artigo 20 acrescido do montante a) do imposto sobre a importaccedilatildeo b) das taxas exigidas para entrada do produto no Paiacutes c) dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigiacuteveis II - no caso do inciso II do artigo anterior a) o valor da operaccedilatildeo de que decorrer a saiacuteda da mercadoria
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inexistente no roubo Como cobrar portanto um tributo cuja aliacutequota tem como base de
caacutelculo algo que natildeo existe ou seja A OPERACcedilAtildeO
O argumento entretanto de que a sociedade natildeo pode ser prejudicada restando
privada do IPI quando o Estado falha em ofertar seguranccedila aos cidadatildeos eacute que passou a
representar fundamento relevante para considerar-se legiacutetima na atual Repuacuteblica Brasileira a
cobranccedila de IPI sobre roubo Nota-se nitidamente que o importante eacute manter a qualquer
custo a arrecadaccedilatildeo destinada a suportar a estrutura burocraacutetica do Poder Tudo isso deixa a
certeza de que enquanto a matildeo de obra oficial absorver parcela substancial do orccedilamento
federal pouco retornaraacute em serviccedilos puacuteblicos ao povo brasileiro
Por exemplo o deacuteficit orccedilamentaacuterio da previdecircncia com o servidor puacuteblico da Uniatildeo eacute
superior a 50 bilhotildees de reais - ou seja quase dois orccedilamentos da cidade de Satildeo Paulo - e satildeo
menos de um milhatildeo de beneficiaacuterios enquanto o deacuteficit com o regime geral dos ldquonatildeo
governamentaisrdquo eacute pouco superior a 40 bilhotildees para atender quase 25 milhotildees de ldquocidadatildeos
comunsrdquo21
Ora neste quadro em que a burocracia brasileira dos trecircs Poderes torna o paiacutes o uacuteltimo
em ldquoexigecircncias formaisrdquo entre 175 paiacuteses segundo pesquisa do Banco Mundial de dois ou trecircs
anos atraacutes o protagonismo da Suprema Corte ndash que jaacute eacute preocupante nas diversas aacutereas em
que passou a comportar-se como legislador positivo ndash suscita preocupaccedilatildeo ainda maior se vier
a se manifestar com mais intensidade no campo tributaacuterio como se deu na negativa de creacutedito
escritural para as isenccedilotildees do IPI22 Eacute que a uacutenica garantia que tem o contribuinte contra o
peso do Estado continua sendo a lei que para noacutes os velhos tributaristas estava protegida
pelos princiacutepios da estrita legalidade tipicidade fechada e reserva absoluta da lei formal23
b) na falta do valor a que se refere a aliacutenea anterior o preccedilo corrente da mercadoria ou sua similar no mercado atacadista da praccedila do remetente III - no caso do inciso III do artigo anterior o preccedilo da arremataccedilatildeordquo (grifos meus) 21 Marcos Ceacutezari lembra que ldquoEntre os 30 paiacuteses com as maiores cargas tributaacuterias o Brasil eacute o que proporciona o pior retomo dos valores arrecadados em bem-estar para seus cidadatildeos Com carga tributaacuteria de 3441 do PIB (Produto Iii- temo Bruto) em 2009 o paiacutes fica atraacutes dos vizinhos Argentina e Uruguai quando se analisa o retomo dos tributos em qualidade de vida para a sociedade Nesse comparativo os Estados Unidos seguidos pelo Japatildeo e pela Irlanda satildeo os paiacuteses que melhor aplicam os tributos em melhoria de vida de suas populaccedilotildeesrdquo (jornal Folha de S Paulo saacutebado 18062011 p A10 Poder) 22 No relatoacuterio do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributaacuterio os Estados Unidos tecircm uma carga tributaacuteria de 24 do PIB e um retorno para a sociedade em IDH de 095 - iacutendice 1672 (1ordm lugar) e o Brasil o uacuteltimo uma carga tributaacuteria de 3441 e um IDH de 081 (30ordm) iacutendice 1440 23 ldquoCom efeito em direito tributaacuterio soacute eacute possiacutevel estudar o princiacutepio da legalidade atraveacutes da compreensatildeo de que a reserva da lei formal eacute insuficiente para a sua caracterizaccedilatildeo O princiacutepio da reserva da lei formal permitiria uma certa discricionariedade impossiacutevel de admitir-se seja no direito penal seja no direito tributaacuterio Como bem acentua Sainz de Bujanda (Hacienda y derecho Madrid 1963 vol 3 p 166) a reserva da lei no direito tributaacuterio natildeo pode ser apenas formal mas deve ser absoluta devendo a lei conter natildeo soacute o fundamento as bases do comportamento a administraccedilatildeo mas - e principalmente - o proacuteprio criteacuterio da decisatildeo no caso concreto
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Ora nada mais preocupante numa democracia do que ficar o cidadatildeo na incerteza de
que a lei que seguiu passa a ser modificaacutevel inclusive com efeitos retroativos sem o debate no
Congresso Nacional ou nas Assembleas ou Cacircmaras eleitas pelos 130 milhotildees de brasileiros
mas exclusivamente por uma Corte eleita por um homem soacute (as homologaccedilotildees do Senado satildeo
apenas formais) nada obstante ndash reitero - o indiscutiacutevel meacuterito dos senhores Ministros
Se em mateacuteria tributaacuteria comeccedilar a Suprema Corte tambeacutem a inovar elaborando leis
descumprindo o disposto no art 103 sect 2ordm da CF - que a impede de substituir-se ao Poder
Legislativo - sob uma inaceitaacutevel visatildeo de que o mandado de injunccedilatildeo para casos concretos
permitiria que editasse a lei agrave evidecircncia a inseguranccedila juriacutedica que jaacute existe apoacutes as uacuteltimas
decisotildees da Corte seraacute consideravelmente maior Eacute de se lembrar que o espectro do mandado
de injunccedilatildeo eacute consideravelmente menor que o da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por
omissatildeo24 Mas alguns Ministros entendem que o que natildeo podem fazer pela ADI de omissatildeo
podem fazer pelo mandado de injunccedilatildeo revogando aquele dispositivo do texto constitucional
cuja letra e sentido natildeo permitem no controle concentrado com eficaacutecia ldquoerga omnesrdquo que o
Supremo se revista dos poderes do Congresso Nacional
Agrave evidecircncia minhas criacuteticas ao protagonismo do Supremo em nenhum momento
atingem as figuras de seus Ministros a quem reitero mais uma vez minha admiraccedilatildeo e
respeito Apenas natildeo penso como eles e sim como pensavam os juristas que constituiacuteam a
Agrave exigecircncia da lsquolex scriptarsquo peculiar agrave reserva formal da lei acresce-se da lsquolex strictarsquo proacutepria da reserva absoluta Eacute Alberto Xavier quem esclarece a proibiccedilatildeo da discricionariedade e da analogia ao dizer (ob cit p39) ldquoE daiacute que as normas que instituem sejam verdadeiras normas de decisatildeo material (Sachentscheidungsnormen) na terminologia de Werner Flume porque ao contraacuterio do que sucede nas normas de accedilatildeo (handlungsnormen) natildeo se limitam a autorizar o oacutergatildeo de aplicaccedilatildeo do direito a exercer mais ou menos livremente um poder antes lhe impotildeem o criteacuterio da decisatildeo concreta predeterminando o conteuacutedo de seu comportamentordquo
Yonne Dolaacutecio de Oliveira em obra por noacutes coordenada (Legislaccedilatildeo tributaacuteria tipo legal tributaacuterio in Comentaacuterios ao CTN Bushatsky 1974 v 2 p 138) alude ao princiacutepio da estrita legalidade para albergar a reserva absoluta da lei no que encontra respaldo nas obras de Hamilton Dias de Souza (Direito Tributaacuterio Bushatsky 1973 v 2) e Gerd W Rothmann (O princiacutepio da legalidade tributaacuteria in Direito Tributaacuterio 5ordf Coletacircnea coordenada por Ruy Barbosa Nogueira Bushatsky 1973 p 154) O certo eacute que o princiacutepio da legalidade atraveacutes da reserva absoluta de lei em direito tributaacuterio permite a seguranccedila juriacutedica necessaacuteria sempre que seu corolaacuterio consequumlente seja o princiacutepio da tipicidade que determina a fixaccedilatildeo da medida da obrigaccedilatildeo tributaacuteria e os fatores dessa medida a saber a quantificaccedilatildeo exata da aliacutequota da base de caacutelculo ou da penalidade
Eacute evidente para concluir que a decorrecircncia loacutegica da aplicaccedilatildeo do princiacutepio da tipicidade eacute que pelo princiacutepio da seleccedilatildeo a norma tributaacuteria elege o tipo de tributo ou da penalidade pelo princiacutepio do lsquonumerus claususrsquo veda a utilizaccedilatildeo da analogia pelo princiacutepio do exclusivismo torna aquela situaccedilatildeo faacutetica distinta de qualquer outra por mais proacutexima que seja e finalmente pelo princiacutepio da determinaccedilatildeo conceitua de forma precisa e objetiva o fato imponiacutevel com proibiccedilatildeo absoluta agraves normas elaacutesticas (Resenha Tributaacuteria 154779-82 Secccedilatildeo 21 1980) (Curso de Direito Tributaacuterio Satildeo Paulo Co-ediccedilatildeo CEEUFIEO Editora Saraiva 1982 p 5758) 24 O artigo 5ordm inciso LXXI da CF estaacute assim redigido ldquoLXXI - conceder-se-aacute mandado de injunccedilatildeo sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviaacutevel o exerciacutecio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes agrave nacionalidade agrave soberania e agrave cidadania rdquo
O ATIVISMO JUDICIAL E A ORDEM CONSTITUCIONAL
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Suprema Corte antes da ldquoEra Lulardquo Como todavia a opiniatildeo de um velho advogado da
Proviacutencia Paulista natildeo tem valor e a dos 11 Ministros tudo vale ficam estas criacuteticas e
preocupaccedilotildees manifestadas apenas para reflexatildeo de um ou outro eventual e raro leitor que
possa perceber que apesar da unanimidade com que tecircm sido emanadas as decisotildees da
Suprema Corte nem sempre no campo da doutrina juriacutedica a unanimidade eacute a regra Talvez
minha inteligecircncia da Constituiccedilatildeo seja minoritaacuteria se natildeo se transformar nos novos tempos
de ativismo judicial em posiccedilatildeo unitaacuteria Mesmo assim faccedilo questatildeo de manifestaacute-la pelo
menos enquanto - nestes novos tempos de um Poder Judiciaacuterio maior e um Poder Legislativo
menor - eu natildeo for obrigado a ficar calado por natildeo ser politicamente correto
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obrigatoacuteria tornou-se facultativa visto que a agremiaccedilatildeo poliacutetica pode consagrar natildeo soacute a
desnecessidade de haver fidelidade como adotaacute-la com ou sem exceccedilotildees
Natildeo poderia pois o Poder Judiciaacuterio editar normas que o Constituinte relegou agrave
ldquocompetecircncia normativardquo dos partidos
No caso da homofobia a invasatildeo de competecircncia foi mais grave visto que nos debates
constituintes quando se definiu no art 226 a famiacutelia como base da sociedade e destinataacuteria
da proteccedilatildeo do Estado a maioria dos constituintes liderada por Bernardo Cabral pugnou para
que se explicitasse o conceito de entidade familiar como a uniatildeo entre um homem e uma
mulher capazes de gerar prole de forma a afastar qualquer duacutevida quanto agrave impossibilidade
de esse conceito hospedar a uniatildeo entre pares do mesmo sexo10
Ora natildeo soacute o STF mudou a Constituiccedilatildeo como incinerou a vontade do constituinte ao
incluir um novo tipo de uniatildeo natildeo agasalhada pela definiccedilatildeo de entidade familiar desfigurando
o conceito de famiacutelia como base de sociedade ou seja de uniatildeo entre homem e mulher capaz
de gerar prole Afetou portanto os sect 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm e 5ordm do artigo 22611
Em sentido diametralmente oposto a Corte Constitucional francesa declarou em caso
idecircntico que por serem as relaccedilotildees entre um homem e uma mulher diferentes daquelas entre
dois homens ou duas mulheres somente ao Legislativo caberia estabelecer a equiparaccedilatildeo e
natildeo ao Judiciaacuterio conforme pode-se ler no trecho abaixo
Deacutecision ndeg 2010-92 QPC du 28 janvier 2011
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Deacutecision ndeg 2010-92 QPC
10 ldquoADI 4277DF E ADPF 132RJ (disponiacutevel apenas o dispositivo e os resumos abaixo) Decisatildeo Prosseguindo no julgamento o Tribunal conheceu da Arguumliccedilatildeo de Descumprimento de Preceito Fundamental 132 como accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por votaccedilatildeo unacircnime Prejudicado o primeiro pedido originariamente formulado na ADPF por votaccedilatildeo unacircnime Rejeitadas todas as preliminares por votaccedilatildeo unacircnime Em seguida o Tribunal ainda por votaccedilatildeo unacircnime julgou procedente as accedilotildees com eficaacutecia erga omnes e efeito vinculante autorizados os Ministros a decidirem monocraticamente sobre a mesma questatildeo independentemente da publicaccedilatildeo do acoacuterdatildeo Votou o Presidente Ministro Cezar Peluso Impedido o Senhor Ministro Dias Toffoli Plenaacuterio 05052011rdquo 11 Estaacute o artigo 226 sect 1ordm 2ordm 3ordm 4ordm e 5ordm assim redigido ldquoArt 226 A famiacutelia base da sociedade tem especial proteccedilatildeo do Estado sect 1ordm - O casamento eacute civil e gratuita a celebraccedilatildeo sect 2ordm - O casamento religioso tem efeito civil nos termos da lei sect 3ordm - Para efeito da proteccedilatildeo do Estado eacute reconhecida a uniatildeo estaacutevel entre o homem e a mulher como entidade familiar devendo a lei facilitar sua conversatildeo em casamento (Regulamento) sect 4ordm - Entende-se tambeacutem como entidade familiar a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes sect 5ordm - Os direitos e deveres referentes agrave sociedade conjugal satildeo exercidos igualmente pelo homem e pela mulher rdquo
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Communiqueacute de presse
Deacutecision de renvoi
Dossier documentaire
Audience videacuteo
Commentaire aux cahiers
Reacutefeacuterences doctrinales
Version en anglais
Version PDF de la deacutecision
Deacutecision ndeg 2010-92 QPC du 28 janvier 2011
Faire un lien stable
Mme Corinne C et autre [Interdiction du mariage entre personnes de mecircme sexe]
Le Conseil constitutionnel a eacuteteacute saisi le 16 novembre 2010 par la Cour de cassation
(premiegravere chambre civile arrecirct ndeg 1088 du 16 novembre 2010) dans les conditions preacutevues agrave
larticle 61-1 de la Constitution dune question prioritaire de constitutionnaliteacute poseacutee par Mmes
Corinne C et Sophie H relative agrave la conformiteacute aux droits et liberteacutes que la Constitution
garantit des articles 75 et 144 du code civil
hellip
9 Consideacuterant dautre part que larticle 6 de la Deacuteclaration de 1789 dispose que la loi laquo
doit ecirctre la mecircme pour tous soit quelle protegravege soit quelle punisse raquo que le principe
deacutegaliteacute ne soppose ni agrave ce que le leacutegislateur regravegle de faccedilon diffeacuterente des situations
diffeacuterentes ni agrave ce quil deacuteroge agrave leacutegaliteacute pour des raisons dinteacuterecirct geacuteneacuteral pourvu que dans
lun et lautre cas la diffeacuterence de traitement qui en reacutesulte soit en rapport direct avec lobjet
de la loi qui leacutetablit quen maintenant le principe selon lequel le mariage est lunion dun
homme et dune femme le leacutegislateur a dans lexercice de la compeacutetence que lui attribue
larticle 34 de la Constitution estimeacute que la diffeacuterence de situation entre les couples de mecircme
sexe et les couples composeacutes dun homme et dune femme peut justifier une diffeacuterence de
traitement quant aux regravegles du droit de la famille quil nappartient pas au Conseil
constitutionnel de substituer son appreacuteciation agrave celle du leacutegislateur sur la prise en compte en
cette matiegravere de cette diffeacuterence de situation que par suite le grief tireacute de la violation de
larticle 6 de la Deacuteclaration de 1789 doit ecirctre eacutecarteacute
O ATIVISMO JUDICIAL E A ORDEM CONSTITUCIONAL
IVES GANDRA DA SILVA MARTINS
32 Revista Brasileira de Direito Constitucional ndash RBDC n 18 ndash juldez 2011
10 Consideacuterant quil reacutesulte de ce qui preacutecegravede que le grief tireacute de latteinte agrave la liberteacute du
mariage doit ecirctre eacutecarteacute
11 Consideacuterant que les dispositions contesteacutees ne sont contraires agrave aucun autre droit ou liberteacute
que la Constitution garantit
DEacuteCIDE
Article 1erdeg Le dernier alineacutea de larticle 75 et larticle 144 du code civil sont conformes agrave la
Constitution
Article 2deg La preacutesente deacutecision sera publieacutee au Journal officiel de la Reacutepublique franccedilaise et
notifieacutee dans les conditions preacutevues agrave larticle 23-11 de lordonnance du 7 novembre 1958
susviseacutee
Deacutelibeacutereacute par le Conseil constitutionnel dans sa seacuteance du 27 janvier 2011 ougrave sieacutegeaient M
Jean-Louis DEBREacute Preacutesident M Jacques BARROT Mme Claire BAZY MALAURIE MM Guy
CANIVET Renaud DENOIX de SAINT MARC Mme Jacqueline de GUILLENCHMIDT MM Hubert
HAENEL et Pierre STEINMETZ
Rendu public le 28 janvier 2011
Journal officiel du 29 janvier 2011 p 1894 ( 82)rdquo12
Em seguida o Supremo Tribunal Federal inovou no que concerne agrave lei de introduccedilatildeo ao
Coacutedigo Civil quanto agrave disciplina da extradiccedilatildeo e agrave proacutepria Constituiccedilatildeo ao delegar competecircncia
ao Presidente da Repuacuteblica para extraditar ou natildeo algueacutem de nacionalidade estrangeira
condenado em seu paiacutes de origem No caso a pessoa havia sido julgada por dois Tribunais
(Italiano e Europeu) por crimes comuns fragilizando todos os tratados internacionais e abrindo
campo para que no futuro em idecircnticas condiccedilotildees nas relaccedilotildees com o Brasil os tribunais de
12 Escrevi ldquoEacute uma pena que a liccedilatildeo da Corte Constitucional francesa de respeito agraves funccedilotildees de cada poder sirva para um paiacutes cuja Constituiccedilatildeo e civilizaccedilatildeo -haacute de se reconhecer - estatildeo haacute anos luz adiante da nossa mas natildeo encontre eco entre noacutes Concluo estas breves consideraccedilotildees de velho professor de direito mais idoso do que todos os magistrados na ativa no Brasil inclusive da Suprema Corte lembrando que quando os judeus foram governados por juiacutezes o povo pediu a Deus que lhes desse um rei porque natildeo suportavam mais serem pelos juiacutezes tutelados (O livro dos Juiacutezes) E Deus lhes concedeu um reirdquo (Liccedilatildeo do Conselho Constitucional da Franccedila jornal O Estado de Satildeo Paulo 17052011)
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outros paiacuteses desconsiderem as decisotildees da justiccedila brasileira para conceder extradiccedilatildeo de
criminosos aqui condenados13
E haacute ainda o risco imediato de se criar uma terceira hipoacutetese de atuaccedilatildeo do Supremo
Tribunal Federal como legislador positivo Trata-se da questatildeo do aborto para incluir nas
hipoacuteteses de descriminalizaccedilatildeo do artigo 128 (aborto natural e terapecircutico) do Coacutedigo Penal o
aborto eugecircnico para pureza da raccedila e eliminaccedilatildeo de fetos mal formados Haveria assim a
consagraccedilatildeo do homiciacutedio uterino por decisatildeo do Supremo Tribunal Federal primeiro para os
casos de anencefalia detectada no preacute-natal e certamente a seguir para a legalizaccedilatildeo do
aborto para descarte de fetos indesejados
Todas estas muitas invasotildees de competecircncia por parte do Poder Judiciaacuterio poderiam ser
sustadas Vale dizer pode o Poder Legislativo ANULAR A EFICAacuteCIA DAS DECISOtildeES INVASIVAS
DA SUPREMA CORTE (artigo 49 inciso XI)
E na hipoacutetese de fazecirc-lo e de a Suprema Corte natildeo acatar a anulaccedilatildeo caberia ateacute
mesmo a intervenccedilatildeo das Forccedilas Armadas para restabelecer a lei e a ordem turbadas pela
quebra de harmonia entre os poderes da Repuacuteblica obrigando o Supremo Tribunal Federal a
cumprir a Constituiccedilatildeo QUALQUER PODER TEM O DIREITO - a meu ver ldquopoder-deverrdquo - de
solicitar o apoio da instituiccedilatildeo militar objetivando o restabelecimento da lei como se
depreende da dicccedilatildeo final do ldquocaputrdquo do artigo 142 da CF que diz que as Forccedilas Armadas
destinam-se
ldquo agrave garantia dos poderes constitucionais e por iniciativa de qualquer destes da lei
e da ordemrdquo (grifos meus) 14
Os mecanismos constitucionais estatildeo ai e podem ser utilizados contra esta nova
ldquovocaccedilatildeo auto-outorgada e receacutem-descobertardquo do Pretoacuterio Excelso de legislar e natildeo apenas
de decidir Se natildeo forem usados creio que teremos estabelecido um regime de inseguranccedila
juriacutedica absoluta pois natildeo mais o que dizem a Constituiccedilatildeo e a lei regeraacute a vida social No
13 ldquoSTF CONCEDE LIBERDADE A CESARE BATTISTI Por 6 votos a 3 o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na noite desta quarta-feira (8) que o italiano Cesare Battisti deveraacute ser solto Ao proclamar o resultado do julgamento o presidente do STF ministro Cezar Peluso afirmou que o italiano somente poderaacute ser libertado se natildeo estiver preso por outro motivo Battisti responde a uma accedilatildeo penal no Brasil por uso de documento falso Para a maioria dos ministros a decisatildeo do ex-presidente da Repuacuteblica Luiz Inaacutecio Lula da Silva de negar a extradiccedilatildeo de Battisti para a Itaacutelia eacute um ldquoato de soberania nacionalrdquo que natildeo pode ser revisto pelo Supremo Esse foi o entendimento dos ministros Luiz Fux Caacutermen Luacutecia Antunes Rocha Ricardo Lewandowski Joaquim Barbosa Ayres Britto e Marco Aureacuteliordquo (Notiacutecias STF Brasiacutelia 13junho2011 1113) 14 Didaticamente Pinto Ferreira assim divide as funccedilotildees das Forccedilas Armadas ldquoDESTINACcedilAtildeO CONSTITUCIONAL DAS FORCcedilAS ARMADAS As Forccedilas Armadas formam um dos aparelhos coercitivos e repressivos do Estado como uma instituiccedilatildeo nacional e permanente Por expressa determinaccedilatildeo constitucional elas se destinam a) agrave defesa da Paacutetria b) agrave garantia dos poderes constitucionais e c) por iniciativa de qualquer destes agrave garantia da lei e da ordemrdquo (Comentaacuterios agrave Constituiccedilatildeo Brasileira 5ordm vol Ed Saraiva p 226)
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campo dos estudos juriacutedicos e universitaacuterios seraacute necessaacuterio instituir uma cadeira dedicada a
estudos antecipatoacuterios para profetizar de que maneira a Suprema Corte iraacute com sua
ldquointerpretaccedilatildeordquo modificar a legislaccedilatildeo vigente e seguida pelos cidadatildeos nas suas novas
funccedilotildees de legisladora positiva
Nada obstante o profundo respeito que nutro por SExas creio que mais do que nunca
eacute necessaacuterio seacuteria reflexatildeo sobre o verdadeiro papel da Suprema Corte no cenaacuterio legislativo
brasileiro Este protagonismo e ativismo judicial entendo eu estaacute trazendo muito maior
inseguranccedila do que certeza no Direito e na vida dos Direitos na feliz expressatildeo cunhada por
Vicente Rao para intitular seu claacutessico livro15
Todos estes aspectos levam-me a tecer consideraccedilotildees em mateacuteria tributaacuteria que me
preocupam na mesma dimensatildeo
Jaacute me causava perplexidade - antes dessas atuaccedilotildees da Corte Suprema como legislador
positivo - que o Tribunal viesse adotando nos uacuteltimos tempos sistematicamente
interpretaccedilotildees sempre contraacuterias ao contribuinte inclusive com mudanccedila de jurisprudecircncia haacute
muito tempo consolidada como o creacutedito precircmio e o direito a creacutedito de IPI nas operaccedilotildees
sujeitas agrave aliacutequota zero
A eliminaccedilatildeo do direito a creacutedito de IPI nas operaccedilotildees isentas aleacutem de natildeo encontrar
respaldo na Constituiccedilatildeo fere claramente o artigo 175 do CTN Esta norma foi reescrita pelo
Pretoacuterio Excelso ao acrescentar que aleacutem da exclusatildeo do creacutedito tributaacuterio (no caso aquele a
que se refere o artigo 139 do CTN)16 a isenccedilatildeo tambeacutem impede o nascimento da obrigaccedilatildeo
tributaacuteria Vale dizer com essa decisatildeo o Tribunal sepultou toda a doutrina e jurisprudecircncia
dominantes alterando o CTN contra a clara intenccedilatildeo do legislador complementar elaborado
ao tempo em que as leis tributaacuterias eram feitas por grandes juristas e natildeo por
regulamenteiros Na elaboraccedilatildeo do CTN o autor dessa lei com eficaacutecia de complementar
deixou claro que nas isenccedilotildees nasce a obrigaccedilatildeo tributaacuteria sendo entretanto eliminada pela
norma isencional a possibilidade de constituiccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio tal como ocorre na
anistia17
15
ldquoO Direito e a vida dos direitosrdquo Ed Revista dos Tribunais 6ordf ed 2004 16 O artigo 139 do CTN tem a seguinte dicccedilatildeo ldquoArt 139 O creacutedito tributaacuterio decorre da obrigaccedilatildeo principal e tem a mesma natureza destardquo 17 Walter Barbosa Correcirca escreve ldquoAssim natildeo obstante a isenccedilatildeo acarrete na praacutetica e em nosso entender a anulaccedilatildeo ou esvaziamento total ou parcial da obrigaccedilatildeo tributaacuteria a doutrina acolhida pelo CTN apenas cuidou da isenccedilatildeo como excludente dc creacutedito resultando dessa teacutecnica que a obrigaccedilatildeo tributaacuteria cujo creacutedito ficou excluiacutedo mdash eacute vedada a constituiccedilatildeo de creacutedito mdash manteacutem-se iacutentegrardquo (Comentaacuterios ao Coacutedigo Tributaacuterio Nacional volume 2 6ordf ed Ed Saraiva Satildeo Paulo 2011 p 556557)
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Esta eacute a razatildeo pela qual desejando adotar regime diverso para o ICMS ndash e participei da
audiecircncia puacuteblica perante os constituintes na Subcomissatildeo de Tributos - o constituinte houve
por bem estabelecer expressamente que no acircmbito desse imposto nem a isenccedilatildeo nem a natildeo-
incidecircncia geram direito a creacutedito ndash atuando aliaacutes com excesso de zelo visto que a natildeo-
incidecircncia por representar a inexistecircncia de imposiccedilatildeo agrave evidecircncia natildeo poderia gerar direito
a creacutedito18
Preocupa-me tambeacutem que muitos Ministros dos Tribunais Superiores que cuidam de
mateacuteria tributaacuteria tenham adotado a praacutetica de manter entre seus assessores procuradores
da Fazenda Nacional assim como procuradores dos Estados Nada obstante o meacuterito de tal
assessoria trata-se de profissionais que eram e continuaratildeo a ser quando deixarem esses
cargos defensores dos Eraacuterios Federal e Estaduais carecendo da necessaacuteria imparcialidade no
preparo dos processos para julgamento
O certo eacute que haacute uma clara tendecircncia de os Tribunais Superiores nas discussotildees dos
temas tributaacuterios defenderem o que apontam como ldquointeresse da sociedaderdquo ou seja o
Eraacuterio Eacute de se lembrar que parcela substancial destes tributos vatildeo para o pagamento da matildeo
de obra oficial constituiacuteda de servidores ativos e inativos da Uniatildeo Tal quadro leva por
exemplo a situaccedilotildees como esta embora o Estado apesar dos tributos que arrecada natildeo
consiga ser eficiente na funccedilatildeo de ofertar de seguranccedila puacuteblica os Tribunais considerem que o
roubo eacute fato gerador do IPI pois natildeo obstante a mercadoria em tracircnsito natildeo ter chegado a
seu destino saiu do estabelecimento (art 46 do CTN)19 E isso apesar de a lei estabelecer que
a aliacutequota do IPI soacute pode incidir sobre o ldquovalor da operaccedilatildeordquo (art 47 do CTN)20 operaccedilatildeo esta
18 Vale a pena relembrar a sempre presente liccedilatildeo de Rubens Gomes de Souza para que se compreenda o perfil fenomecircnico da isenccedilatildeo ldquoIsenccedilatildeo eacute o favor fiscal concedido por lei que consiste em dispensar o pagamento de um tributo devido Eacute importante fixar bem as diferenccedilas entre natildeomdashincidecircncia e isenccedilatildeo tratandomdashse de natildeomdashincidecircncia natildeo eacute devido o tributo porque natildeo chega a surgir a proacutepria obrigaccedilatildeo tributaacuteria ao contraacuterio na isenccedilatildeo o tributo eacute devido porque existe a obrigaccedilatildeo mas a lei dispensa o seu pagamentordquo (grifos meus) (Compecircndio de legislaccedilatildeo tributaacuteria ed poacutestuma Resenha Tributaacuteria 1975 p 97) 19 O artigo 46 do CTN estaacute assim redigido ldquoArt 46 O imposto de competecircncia da Uniatildeo sobre produtos industrializados tem como fato gerador I - o seu desembaraccedilo aduaneiro quando de procedecircncia estrangeira II - a sua saiacuteda dos estabelecimentos a que se refere o paraacutegrafo uacutenico do artigo 51 III - a sua arremataccedilatildeo quando apreendido ou abandonado e levado a leilatildeo Paraacutegrafo uacutenico Para os efeitos deste imposto considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operaccedilatildeo que lhe modifique a natureza ou a finalidade ou o aperfeiccediloe para o consumordquo 20
O artigo 47 do CTN estaacute assim redigido ldquoArt 47 A base de caacutelculo do imposto eacute I - no caso do inciso I do artigo anterior o preccedilo normal como definido no inciso II do artigo 20 acrescido do montante a) do imposto sobre a importaccedilatildeo b) das taxas exigidas para entrada do produto no Paiacutes c) dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigiacuteveis II - no caso do inciso II do artigo anterior a) o valor da operaccedilatildeo de que decorrer a saiacuteda da mercadoria
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inexistente no roubo Como cobrar portanto um tributo cuja aliacutequota tem como base de
caacutelculo algo que natildeo existe ou seja A OPERACcedilAtildeO
O argumento entretanto de que a sociedade natildeo pode ser prejudicada restando
privada do IPI quando o Estado falha em ofertar seguranccedila aos cidadatildeos eacute que passou a
representar fundamento relevante para considerar-se legiacutetima na atual Repuacuteblica Brasileira a
cobranccedila de IPI sobre roubo Nota-se nitidamente que o importante eacute manter a qualquer
custo a arrecadaccedilatildeo destinada a suportar a estrutura burocraacutetica do Poder Tudo isso deixa a
certeza de que enquanto a matildeo de obra oficial absorver parcela substancial do orccedilamento
federal pouco retornaraacute em serviccedilos puacuteblicos ao povo brasileiro
Por exemplo o deacuteficit orccedilamentaacuterio da previdecircncia com o servidor puacuteblico da Uniatildeo eacute
superior a 50 bilhotildees de reais - ou seja quase dois orccedilamentos da cidade de Satildeo Paulo - e satildeo
menos de um milhatildeo de beneficiaacuterios enquanto o deacuteficit com o regime geral dos ldquonatildeo
governamentaisrdquo eacute pouco superior a 40 bilhotildees para atender quase 25 milhotildees de ldquocidadatildeos
comunsrdquo21
Ora neste quadro em que a burocracia brasileira dos trecircs Poderes torna o paiacutes o uacuteltimo
em ldquoexigecircncias formaisrdquo entre 175 paiacuteses segundo pesquisa do Banco Mundial de dois ou trecircs
anos atraacutes o protagonismo da Suprema Corte ndash que jaacute eacute preocupante nas diversas aacutereas em
que passou a comportar-se como legislador positivo ndash suscita preocupaccedilatildeo ainda maior se vier
a se manifestar com mais intensidade no campo tributaacuterio como se deu na negativa de creacutedito
escritural para as isenccedilotildees do IPI22 Eacute que a uacutenica garantia que tem o contribuinte contra o
peso do Estado continua sendo a lei que para noacutes os velhos tributaristas estava protegida
pelos princiacutepios da estrita legalidade tipicidade fechada e reserva absoluta da lei formal23
b) na falta do valor a que se refere a aliacutenea anterior o preccedilo corrente da mercadoria ou sua similar no mercado atacadista da praccedila do remetente III - no caso do inciso III do artigo anterior o preccedilo da arremataccedilatildeordquo (grifos meus) 21 Marcos Ceacutezari lembra que ldquoEntre os 30 paiacuteses com as maiores cargas tributaacuterias o Brasil eacute o que proporciona o pior retomo dos valores arrecadados em bem-estar para seus cidadatildeos Com carga tributaacuteria de 3441 do PIB (Produto Iii- temo Bruto) em 2009 o paiacutes fica atraacutes dos vizinhos Argentina e Uruguai quando se analisa o retomo dos tributos em qualidade de vida para a sociedade Nesse comparativo os Estados Unidos seguidos pelo Japatildeo e pela Irlanda satildeo os paiacuteses que melhor aplicam os tributos em melhoria de vida de suas populaccedilotildeesrdquo (jornal Folha de S Paulo saacutebado 18062011 p A10 Poder) 22 No relatoacuterio do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributaacuterio os Estados Unidos tecircm uma carga tributaacuteria de 24 do PIB e um retorno para a sociedade em IDH de 095 - iacutendice 1672 (1ordm lugar) e o Brasil o uacuteltimo uma carga tributaacuteria de 3441 e um IDH de 081 (30ordm) iacutendice 1440 23 ldquoCom efeito em direito tributaacuterio soacute eacute possiacutevel estudar o princiacutepio da legalidade atraveacutes da compreensatildeo de que a reserva da lei formal eacute insuficiente para a sua caracterizaccedilatildeo O princiacutepio da reserva da lei formal permitiria uma certa discricionariedade impossiacutevel de admitir-se seja no direito penal seja no direito tributaacuterio Como bem acentua Sainz de Bujanda (Hacienda y derecho Madrid 1963 vol 3 p 166) a reserva da lei no direito tributaacuterio natildeo pode ser apenas formal mas deve ser absoluta devendo a lei conter natildeo soacute o fundamento as bases do comportamento a administraccedilatildeo mas - e principalmente - o proacuteprio criteacuterio da decisatildeo no caso concreto
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Ora nada mais preocupante numa democracia do que ficar o cidadatildeo na incerteza de
que a lei que seguiu passa a ser modificaacutevel inclusive com efeitos retroativos sem o debate no
Congresso Nacional ou nas Assembleas ou Cacircmaras eleitas pelos 130 milhotildees de brasileiros
mas exclusivamente por uma Corte eleita por um homem soacute (as homologaccedilotildees do Senado satildeo
apenas formais) nada obstante ndash reitero - o indiscutiacutevel meacuterito dos senhores Ministros
Se em mateacuteria tributaacuteria comeccedilar a Suprema Corte tambeacutem a inovar elaborando leis
descumprindo o disposto no art 103 sect 2ordm da CF - que a impede de substituir-se ao Poder
Legislativo - sob uma inaceitaacutevel visatildeo de que o mandado de injunccedilatildeo para casos concretos
permitiria que editasse a lei agrave evidecircncia a inseguranccedila juriacutedica que jaacute existe apoacutes as uacuteltimas
decisotildees da Corte seraacute consideravelmente maior Eacute de se lembrar que o espectro do mandado
de injunccedilatildeo eacute consideravelmente menor que o da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por
omissatildeo24 Mas alguns Ministros entendem que o que natildeo podem fazer pela ADI de omissatildeo
podem fazer pelo mandado de injunccedilatildeo revogando aquele dispositivo do texto constitucional
cuja letra e sentido natildeo permitem no controle concentrado com eficaacutecia ldquoerga omnesrdquo que o
Supremo se revista dos poderes do Congresso Nacional
Agrave evidecircncia minhas criacuteticas ao protagonismo do Supremo em nenhum momento
atingem as figuras de seus Ministros a quem reitero mais uma vez minha admiraccedilatildeo e
respeito Apenas natildeo penso como eles e sim como pensavam os juristas que constituiacuteam a
Agrave exigecircncia da lsquolex scriptarsquo peculiar agrave reserva formal da lei acresce-se da lsquolex strictarsquo proacutepria da reserva absoluta Eacute Alberto Xavier quem esclarece a proibiccedilatildeo da discricionariedade e da analogia ao dizer (ob cit p39) ldquoE daiacute que as normas que instituem sejam verdadeiras normas de decisatildeo material (Sachentscheidungsnormen) na terminologia de Werner Flume porque ao contraacuterio do que sucede nas normas de accedilatildeo (handlungsnormen) natildeo se limitam a autorizar o oacutergatildeo de aplicaccedilatildeo do direito a exercer mais ou menos livremente um poder antes lhe impotildeem o criteacuterio da decisatildeo concreta predeterminando o conteuacutedo de seu comportamentordquo
Yonne Dolaacutecio de Oliveira em obra por noacutes coordenada (Legislaccedilatildeo tributaacuteria tipo legal tributaacuterio in Comentaacuterios ao CTN Bushatsky 1974 v 2 p 138) alude ao princiacutepio da estrita legalidade para albergar a reserva absoluta da lei no que encontra respaldo nas obras de Hamilton Dias de Souza (Direito Tributaacuterio Bushatsky 1973 v 2) e Gerd W Rothmann (O princiacutepio da legalidade tributaacuteria in Direito Tributaacuterio 5ordf Coletacircnea coordenada por Ruy Barbosa Nogueira Bushatsky 1973 p 154) O certo eacute que o princiacutepio da legalidade atraveacutes da reserva absoluta de lei em direito tributaacuterio permite a seguranccedila juriacutedica necessaacuteria sempre que seu corolaacuterio consequumlente seja o princiacutepio da tipicidade que determina a fixaccedilatildeo da medida da obrigaccedilatildeo tributaacuteria e os fatores dessa medida a saber a quantificaccedilatildeo exata da aliacutequota da base de caacutelculo ou da penalidade
Eacute evidente para concluir que a decorrecircncia loacutegica da aplicaccedilatildeo do princiacutepio da tipicidade eacute que pelo princiacutepio da seleccedilatildeo a norma tributaacuteria elege o tipo de tributo ou da penalidade pelo princiacutepio do lsquonumerus claususrsquo veda a utilizaccedilatildeo da analogia pelo princiacutepio do exclusivismo torna aquela situaccedilatildeo faacutetica distinta de qualquer outra por mais proacutexima que seja e finalmente pelo princiacutepio da determinaccedilatildeo conceitua de forma precisa e objetiva o fato imponiacutevel com proibiccedilatildeo absoluta agraves normas elaacutesticas (Resenha Tributaacuteria 154779-82 Secccedilatildeo 21 1980) (Curso de Direito Tributaacuterio Satildeo Paulo Co-ediccedilatildeo CEEUFIEO Editora Saraiva 1982 p 5758) 24 O artigo 5ordm inciso LXXI da CF estaacute assim redigido ldquoLXXI - conceder-se-aacute mandado de injunccedilatildeo sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviaacutevel o exerciacutecio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes agrave nacionalidade agrave soberania e agrave cidadania rdquo
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Suprema Corte antes da ldquoEra Lulardquo Como todavia a opiniatildeo de um velho advogado da
Proviacutencia Paulista natildeo tem valor e a dos 11 Ministros tudo vale ficam estas criacuteticas e
preocupaccedilotildees manifestadas apenas para reflexatildeo de um ou outro eventual e raro leitor que
possa perceber que apesar da unanimidade com que tecircm sido emanadas as decisotildees da
Suprema Corte nem sempre no campo da doutrina juriacutedica a unanimidade eacute a regra Talvez
minha inteligecircncia da Constituiccedilatildeo seja minoritaacuteria se natildeo se transformar nos novos tempos
de ativismo judicial em posiccedilatildeo unitaacuteria Mesmo assim faccedilo questatildeo de manifestaacute-la pelo
menos enquanto - nestes novos tempos de um Poder Judiciaacuterio maior e um Poder Legislativo
menor - eu natildeo for obrigado a ficar calado por natildeo ser politicamente correto
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Communiqueacute de presse
Deacutecision de renvoi
Dossier documentaire
Audience videacuteo
Commentaire aux cahiers
Reacutefeacuterences doctrinales
Version en anglais
Version PDF de la deacutecision
Deacutecision ndeg 2010-92 QPC du 28 janvier 2011
Faire un lien stable
Mme Corinne C et autre [Interdiction du mariage entre personnes de mecircme sexe]
Le Conseil constitutionnel a eacuteteacute saisi le 16 novembre 2010 par la Cour de cassation
(premiegravere chambre civile arrecirct ndeg 1088 du 16 novembre 2010) dans les conditions preacutevues agrave
larticle 61-1 de la Constitution dune question prioritaire de constitutionnaliteacute poseacutee par Mmes
Corinne C et Sophie H relative agrave la conformiteacute aux droits et liberteacutes que la Constitution
garantit des articles 75 et 144 du code civil
hellip
9 Consideacuterant dautre part que larticle 6 de la Deacuteclaration de 1789 dispose que la loi laquo
doit ecirctre la mecircme pour tous soit quelle protegravege soit quelle punisse raquo que le principe
deacutegaliteacute ne soppose ni agrave ce que le leacutegislateur regravegle de faccedilon diffeacuterente des situations
diffeacuterentes ni agrave ce quil deacuteroge agrave leacutegaliteacute pour des raisons dinteacuterecirct geacuteneacuteral pourvu que dans
lun et lautre cas la diffeacuterence de traitement qui en reacutesulte soit en rapport direct avec lobjet
de la loi qui leacutetablit quen maintenant le principe selon lequel le mariage est lunion dun
homme et dune femme le leacutegislateur a dans lexercice de la compeacutetence que lui attribue
larticle 34 de la Constitution estimeacute que la diffeacuterence de situation entre les couples de mecircme
sexe et les couples composeacutes dun homme et dune femme peut justifier une diffeacuterence de
traitement quant aux regravegles du droit de la famille quil nappartient pas au Conseil
constitutionnel de substituer son appreacuteciation agrave celle du leacutegislateur sur la prise en compte en
cette matiegravere de cette diffeacuterence de situation que par suite le grief tireacute de la violation de
larticle 6 de la Deacuteclaration de 1789 doit ecirctre eacutecarteacute
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10 Consideacuterant quil reacutesulte de ce qui preacutecegravede que le grief tireacute de latteinte agrave la liberteacute du
mariage doit ecirctre eacutecarteacute
11 Consideacuterant que les dispositions contesteacutees ne sont contraires agrave aucun autre droit ou liberteacute
que la Constitution garantit
DEacuteCIDE
Article 1erdeg Le dernier alineacutea de larticle 75 et larticle 144 du code civil sont conformes agrave la
Constitution
Article 2deg La preacutesente deacutecision sera publieacutee au Journal officiel de la Reacutepublique franccedilaise et
notifieacutee dans les conditions preacutevues agrave larticle 23-11 de lordonnance du 7 novembre 1958
susviseacutee
Deacutelibeacutereacute par le Conseil constitutionnel dans sa seacuteance du 27 janvier 2011 ougrave sieacutegeaient M
Jean-Louis DEBREacute Preacutesident M Jacques BARROT Mme Claire BAZY MALAURIE MM Guy
CANIVET Renaud DENOIX de SAINT MARC Mme Jacqueline de GUILLENCHMIDT MM Hubert
HAENEL et Pierre STEINMETZ
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Em seguida o Supremo Tribunal Federal inovou no que concerne agrave lei de introduccedilatildeo ao
Coacutedigo Civil quanto agrave disciplina da extradiccedilatildeo e agrave proacutepria Constituiccedilatildeo ao delegar competecircncia
ao Presidente da Repuacuteblica para extraditar ou natildeo algueacutem de nacionalidade estrangeira
condenado em seu paiacutes de origem No caso a pessoa havia sido julgada por dois Tribunais
(Italiano e Europeu) por crimes comuns fragilizando todos os tratados internacionais e abrindo
campo para que no futuro em idecircnticas condiccedilotildees nas relaccedilotildees com o Brasil os tribunais de
12 Escrevi ldquoEacute uma pena que a liccedilatildeo da Corte Constitucional francesa de respeito agraves funccedilotildees de cada poder sirva para um paiacutes cuja Constituiccedilatildeo e civilizaccedilatildeo -haacute de se reconhecer - estatildeo haacute anos luz adiante da nossa mas natildeo encontre eco entre noacutes Concluo estas breves consideraccedilotildees de velho professor de direito mais idoso do que todos os magistrados na ativa no Brasil inclusive da Suprema Corte lembrando que quando os judeus foram governados por juiacutezes o povo pediu a Deus que lhes desse um rei porque natildeo suportavam mais serem pelos juiacutezes tutelados (O livro dos Juiacutezes) E Deus lhes concedeu um reirdquo (Liccedilatildeo do Conselho Constitucional da Franccedila jornal O Estado de Satildeo Paulo 17052011)
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outros paiacuteses desconsiderem as decisotildees da justiccedila brasileira para conceder extradiccedilatildeo de
criminosos aqui condenados13
E haacute ainda o risco imediato de se criar uma terceira hipoacutetese de atuaccedilatildeo do Supremo
Tribunal Federal como legislador positivo Trata-se da questatildeo do aborto para incluir nas
hipoacuteteses de descriminalizaccedilatildeo do artigo 128 (aborto natural e terapecircutico) do Coacutedigo Penal o
aborto eugecircnico para pureza da raccedila e eliminaccedilatildeo de fetos mal formados Haveria assim a
consagraccedilatildeo do homiciacutedio uterino por decisatildeo do Supremo Tribunal Federal primeiro para os
casos de anencefalia detectada no preacute-natal e certamente a seguir para a legalizaccedilatildeo do
aborto para descarte de fetos indesejados
Todas estas muitas invasotildees de competecircncia por parte do Poder Judiciaacuterio poderiam ser
sustadas Vale dizer pode o Poder Legislativo ANULAR A EFICAacuteCIA DAS DECISOtildeES INVASIVAS
DA SUPREMA CORTE (artigo 49 inciso XI)
E na hipoacutetese de fazecirc-lo e de a Suprema Corte natildeo acatar a anulaccedilatildeo caberia ateacute
mesmo a intervenccedilatildeo das Forccedilas Armadas para restabelecer a lei e a ordem turbadas pela
quebra de harmonia entre os poderes da Repuacuteblica obrigando o Supremo Tribunal Federal a
cumprir a Constituiccedilatildeo QUALQUER PODER TEM O DIREITO - a meu ver ldquopoder-deverrdquo - de
solicitar o apoio da instituiccedilatildeo militar objetivando o restabelecimento da lei como se
depreende da dicccedilatildeo final do ldquocaputrdquo do artigo 142 da CF que diz que as Forccedilas Armadas
destinam-se
ldquo agrave garantia dos poderes constitucionais e por iniciativa de qualquer destes da lei
e da ordemrdquo (grifos meus) 14
Os mecanismos constitucionais estatildeo ai e podem ser utilizados contra esta nova
ldquovocaccedilatildeo auto-outorgada e receacutem-descobertardquo do Pretoacuterio Excelso de legislar e natildeo apenas
de decidir Se natildeo forem usados creio que teremos estabelecido um regime de inseguranccedila
juriacutedica absoluta pois natildeo mais o que dizem a Constituiccedilatildeo e a lei regeraacute a vida social No
13 ldquoSTF CONCEDE LIBERDADE A CESARE BATTISTI Por 6 votos a 3 o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na noite desta quarta-feira (8) que o italiano Cesare Battisti deveraacute ser solto Ao proclamar o resultado do julgamento o presidente do STF ministro Cezar Peluso afirmou que o italiano somente poderaacute ser libertado se natildeo estiver preso por outro motivo Battisti responde a uma accedilatildeo penal no Brasil por uso de documento falso Para a maioria dos ministros a decisatildeo do ex-presidente da Repuacuteblica Luiz Inaacutecio Lula da Silva de negar a extradiccedilatildeo de Battisti para a Itaacutelia eacute um ldquoato de soberania nacionalrdquo que natildeo pode ser revisto pelo Supremo Esse foi o entendimento dos ministros Luiz Fux Caacutermen Luacutecia Antunes Rocha Ricardo Lewandowski Joaquim Barbosa Ayres Britto e Marco Aureacuteliordquo (Notiacutecias STF Brasiacutelia 13junho2011 1113) 14 Didaticamente Pinto Ferreira assim divide as funccedilotildees das Forccedilas Armadas ldquoDESTINACcedilAtildeO CONSTITUCIONAL DAS FORCcedilAS ARMADAS As Forccedilas Armadas formam um dos aparelhos coercitivos e repressivos do Estado como uma instituiccedilatildeo nacional e permanente Por expressa determinaccedilatildeo constitucional elas se destinam a) agrave defesa da Paacutetria b) agrave garantia dos poderes constitucionais e c) por iniciativa de qualquer destes agrave garantia da lei e da ordemrdquo (Comentaacuterios agrave Constituiccedilatildeo Brasileira 5ordm vol Ed Saraiva p 226)
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campo dos estudos juriacutedicos e universitaacuterios seraacute necessaacuterio instituir uma cadeira dedicada a
estudos antecipatoacuterios para profetizar de que maneira a Suprema Corte iraacute com sua
ldquointerpretaccedilatildeordquo modificar a legislaccedilatildeo vigente e seguida pelos cidadatildeos nas suas novas
funccedilotildees de legisladora positiva
Nada obstante o profundo respeito que nutro por SExas creio que mais do que nunca
eacute necessaacuterio seacuteria reflexatildeo sobre o verdadeiro papel da Suprema Corte no cenaacuterio legislativo
brasileiro Este protagonismo e ativismo judicial entendo eu estaacute trazendo muito maior
inseguranccedila do que certeza no Direito e na vida dos Direitos na feliz expressatildeo cunhada por
Vicente Rao para intitular seu claacutessico livro15
Todos estes aspectos levam-me a tecer consideraccedilotildees em mateacuteria tributaacuteria que me
preocupam na mesma dimensatildeo
Jaacute me causava perplexidade - antes dessas atuaccedilotildees da Corte Suprema como legislador
positivo - que o Tribunal viesse adotando nos uacuteltimos tempos sistematicamente
interpretaccedilotildees sempre contraacuterias ao contribuinte inclusive com mudanccedila de jurisprudecircncia haacute
muito tempo consolidada como o creacutedito precircmio e o direito a creacutedito de IPI nas operaccedilotildees
sujeitas agrave aliacutequota zero
A eliminaccedilatildeo do direito a creacutedito de IPI nas operaccedilotildees isentas aleacutem de natildeo encontrar
respaldo na Constituiccedilatildeo fere claramente o artigo 175 do CTN Esta norma foi reescrita pelo
Pretoacuterio Excelso ao acrescentar que aleacutem da exclusatildeo do creacutedito tributaacuterio (no caso aquele a
que se refere o artigo 139 do CTN)16 a isenccedilatildeo tambeacutem impede o nascimento da obrigaccedilatildeo
tributaacuteria Vale dizer com essa decisatildeo o Tribunal sepultou toda a doutrina e jurisprudecircncia
dominantes alterando o CTN contra a clara intenccedilatildeo do legislador complementar elaborado
ao tempo em que as leis tributaacuterias eram feitas por grandes juristas e natildeo por
regulamenteiros Na elaboraccedilatildeo do CTN o autor dessa lei com eficaacutecia de complementar
deixou claro que nas isenccedilotildees nasce a obrigaccedilatildeo tributaacuteria sendo entretanto eliminada pela
norma isencional a possibilidade de constituiccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio tal como ocorre na
anistia17
15
ldquoO Direito e a vida dos direitosrdquo Ed Revista dos Tribunais 6ordf ed 2004 16 O artigo 139 do CTN tem a seguinte dicccedilatildeo ldquoArt 139 O creacutedito tributaacuterio decorre da obrigaccedilatildeo principal e tem a mesma natureza destardquo 17 Walter Barbosa Correcirca escreve ldquoAssim natildeo obstante a isenccedilatildeo acarrete na praacutetica e em nosso entender a anulaccedilatildeo ou esvaziamento total ou parcial da obrigaccedilatildeo tributaacuteria a doutrina acolhida pelo CTN apenas cuidou da isenccedilatildeo como excludente dc creacutedito resultando dessa teacutecnica que a obrigaccedilatildeo tributaacuteria cujo creacutedito ficou excluiacutedo mdash eacute vedada a constituiccedilatildeo de creacutedito mdash manteacutem-se iacutentegrardquo (Comentaacuterios ao Coacutedigo Tributaacuterio Nacional volume 2 6ordf ed Ed Saraiva Satildeo Paulo 2011 p 556557)
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Esta eacute a razatildeo pela qual desejando adotar regime diverso para o ICMS ndash e participei da
audiecircncia puacuteblica perante os constituintes na Subcomissatildeo de Tributos - o constituinte houve
por bem estabelecer expressamente que no acircmbito desse imposto nem a isenccedilatildeo nem a natildeo-
incidecircncia geram direito a creacutedito ndash atuando aliaacutes com excesso de zelo visto que a natildeo-
incidecircncia por representar a inexistecircncia de imposiccedilatildeo agrave evidecircncia natildeo poderia gerar direito
a creacutedito18
Preocupa-me tambeacutem que muitos Ministros dos Tribunais Superiores que cuidam de
mateacuteria tributaacuteria tenham adotado a praacutetica de manter entre seus assessores procuradores
da Fazenda Nacional assim como procuradores dos Estados Nada obstante o meacuterito de tal
assessoria trata-se de profissionais que eram e continuaratildeo a ser quando deixarem esses
cargos defensores dos Eraacuterios Federal e Estaduais carecendo da necessaacuteria imparcialidade no
preparo dos processos para julgamento
O certo eacute que haacute uma clara tendecircncia de os Tribunais Superiores nas discussotildees dos
temas tributaacuterios defenderem o que apontam como ldquointeresse da sociedaderdquo ou seja o
Eraacuterio Eacute de se lembrar que parcela substancial destes tributos vatildeo para o pagamento da matildeo
de obra oficial constituiacuteda de servidores ativos e inativos da Uniatildeo Tal quadro leva por
exemplo a situaccedilotildees como esta embora o Estado apesar dos tributos que arrecada natildeo
consiga ser eficiente na funccedilatildeo de ofertar de seguranccedila puacuteblica os Tribunais considerem que o
roubo eacute fato gerador do IPI pois natildeo obstante a mercadoria em tracircnsito natildeo ter chegado a
seu destino saiu do estabelecimento (art 46 do CTN)19 E isso apesar de a lei estabelecer que
a aliacutequota do IPI soacute pode incidir sobre o ldquovalor da operaccedilatildeordquo (art 47 do CTN)20 operaccedilatildeo esta
18 Vale a pena relembrar a sempre presente liccedilatildeo de Rubens Gomes de Souza para que se compreenda o perfil fenomecircnico da isenccedilatildeo ldquoIsenccedilatildeo eacute o favor fiscal concedido por lei que consiste em dispensar o pagamento de um tributo devido Eacute importante fixar bem as diferenccedilas entre natildeomdashincidecircncia e isenccedilatildeo tratandomdashse de natildeomdashincidecircncia natildeo eacute devido o tributo porque natildeo chega a surgir a proacutepria obrigaccedilatildeo tributaacuteria ao contraacuterio na isenccedilatildeo o tributo eacute devido porque existe a obrigaccedilatildeo mas a lei dispensa o seu pagamentordquo (grifos meus) (Compecircndio de legislaccedilatildeo tributaacuteria ed poacutestuma Resenha Tributaacuteria 1975 p 97) 19 O artigo 46 do CTN estaacute assim redigido ldquoArt 46 O imposto de competecircncia da Uniatildeo sobre produtos industrializados tem como fato gerador I - o seu desembaraccedilo aduaneiro quando de procedecircncia estrangeira II - a sua saiacuteda dos estabelecimentos a que se refere o paraacutegrafo uacutenico do artigo 51 III - a sua arremataccedilatildeo quando apreendido ou abandonado e levado a leilatildeo Paraacutegrafo uacutenico Para os efeitos deste imposto considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operaccedilatildeo que lhe modifique a natureza ou a finalidade ou o aperfeiccediloe para o consumordquo 20
O artigo 47 do CTN estaacute assim redigido ldquoArt 47 A base de caacutelculo do imposto eacute I - no caso do inciso I do artigo anterior o preccedilo normal como definido no inciso II do artigo 20 acrescido do montante a) do imposto sobre a importaccedilatildeo b) das taxas exigidas para entrada do produto no Paiacutes c) dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigiacuteveis II - no caso do inciso II do artigo anterior a) o valor da operaccedilatildeo de que decorrer a saiacuteda da mercadoria
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inexistente no roubo Como cobrar portanto um tributo cuja aliacutequota tem como base de
caacutelculo algo que natildeo existe ou seja A OPERACcedilAtildeO
O argumento entretanto de que a sociedade natildeo pode ser prejudicada restando
privada do IPI quando o Estado falha em ofertar seguranccedila aos cidadatildeos eacute que passou a
representar fundamento relevante para considerar-se legiacutetima na atual Repuacuteblica Brasileira a
cobranccedila de IPI sobre roubo Nota-se nitidamente que o importante eacute manter a qualquer
custo a arrecadaccedilatildeo destinada a suportar a estrutura burocraacutetica do Poder Tudo isso deixa a
certeza de que enquanto a matildeo de obra oficial absorver parcela substancial do orccedilamento
federal pouco retornaraacute em serviccedilos puacuteblicos ao povo brasileiro
Por exemplo o deacuteficit orccedilamentaacuterio da previdecircncia com o servidor puacuteblico da Uniatildeo eacute
superior a 50 bilhotildees de reais - ou seja quase dois orccedilamentos da cidade de Satildeo Paulo - e satildeo
menos de um milhatildeo de beneficiaacuterios enquanto o deacuteficit com o regime geral dos ldquonatildeo
governamentaisrdquo eacute pouco superior a 40 bilhotildees para atender quase 25 milhotildees de ldquocidadatildeos
comunsrdquo21
Ora neste quadro em que a burocracia brasileira dos trecircs Poderes torna o paiacutes o uacuteltimo
em ldquoexigecircncias formaisrdquo entre 175 paiacuteses segundo pesquisa do Banco Mundial de dois ou trecircs
anos atraacutes o protagonismo da Suprema Corte ndash que jaacute eacute preocupante nas diversas aacutereas em
que passou a comportar-se como legislador positivo ndash suscita preocupaccedilatildeo ainda maior se vier
a se manifestar com mais intensidade no campo tributaacuterio como se deu na negativa de creacutedito
escritural para as isenccedilotildees do IPI22 Eacute que a uacutenica garantia que tem o contribuinte contra o
peso do Estado continua sendo a lei que para noacutes os velhos tributaristas estava protegida
pelos princiacutepios da estrita legalidade tipicidade fechada e reserva absoluta da lei formal23
b) na falta do valor a que se refere a aliacutenea anterior o preccedilo corrente da mercadoria ou sua similar no mercado atacadista da praccedila do remetente III - no caso do inciso III do artigo anterior o preccedilo da arremataccedilatildeordquo (grifos meus) 21 Marcos Ceacutezari lembra que ldquoEntre os 30 paiacuteses com as maiores cargas tributaacuterias o Brasil eacute o que proporciona o pior retomo dos valores arrecadados em bem-estar para seus cidadatildeos Com carga tributaacuteria de 3441 do PIB (Produto Iii- temo Bruto) em 2009 o paiacutes fica atraacutes dos vizinhos Argentina e Uruguai quando se analisa o retomo dos tributos em qualidade de vida para a sociedade Nesse comparativo os Estados Unidos seguidos pelo Japatildeo e pela Irlanda satildeo os paiacuteses que melhor aplicam os tributos em melhoria de vida de suas populaccedilotildeesrdquo (jornal Folha de S Paulo saacutebado 18062011 p A10 Poder) 22 No relatoacuterio do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributaacuterio os Estados Unidos tecircm uma carga tributaacuteria de 24 do PIB e um retorno para a sociedade em IDH de 095 - iacutendice 1672 (1ordm lugar) e o Brasil o uacuteltimo uma carga tributaacuteria de 3441 e um IDH de 081 (30ordm) iacutendice 1440 23 ldquoCom efeito em direito tributaacuterio soacute eacute possiacutevel estudar o princiacutepio da legalidade atraveacutes da compreensatildeo de que a reserva da lei formal eacute insuficiente para a sua caracterizaccedilatildeo O princiacutepio da reserva da lei formal permitiria uma certa discricionariedade impossiacutevel de admitir-se seja no direito penal seja no direito tributaacuterio Como bem acentua Sainz de Bujanda (Hacienda y derecho Madrid 1963 vol 3 p 166) a reserva da lei no direito tributaacuterio natildeo pode ser apenas formal mas deve ser absoluta devendo a lei conter natildeo soacute o fundamento as bases do comportamento a administraccedilatildeo mas - e principalmente - o proacuteprio criteacuterio da decisatildeo no caso concreto
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Ora nada mais preocupante numa democracia do que ficar o cidadatildeo na incerteza de
que a lei que seguiu passa a ser modificaacutevel inclusive com efeitos retroativos sem o debate no
Congresso Nacional ou nas Assembleas ou Cacircmaras eleitas pelos 130 milhotildees de brasileiros
mas exclusivamente por uma Corte eleita por um homem soacute (as homologaccedilotildees do Senado satildeo
apenas formais) nada obstante ndash reitero - o indiscutiacutevel meacuterito dos senhores Ministros
Se em mateacuteria tributaacuteria comeccedilar a Suprema Corte tambeacutem a inovar elaborando leis
descumprindo o disposto no art 103 sect 2ordm da CF - que a impede de substituir-se ao Poder
Legislativo - sob uma inaceitaacutevel visatildeo de que o mandado de injunccedilatildeo para casos concretos
permitiria que editasse a lei agrave evidecircncia a inseguranccedila juriacutedica que jaacute existe apoacutes as uacuteltimas
decisotildees da Corte seraacute consideravelmente maior Eacute de se lembrar que o espectro do mandado
de injunccedilatildeo eacute consideravelmente menor que o da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por
omissatildeo24 Mas alguns Ministros entendem que o que natildeo podem fazer pela ADI de omissatildeo
podem fazer pelo mandado de injunccedilatildeo revogando aquele dispositivo do texto constitucional
cuja letra e sentido natildeo permitem no controle concentrado com eficaacutecia ldquoerga omnesrdquo que o
Supremo se revista dos poderes do Congresso Nacional
Agrave evidecircncia minhas criacuteticas ao protagonismo do Supremo em nenhum momento
atingem as figuras de seus Ministros a quem reitero mais uma vez minha admiraccedilatildeo e
respeito Apenas natildeo penso como eles e sim como pensavam os juristas que constituiacuteam a
Agrave exigecircncia da lsquolex scriptarsquo peculiar agrave reserva formal da lei acresce-se da lsquolex strictarsquo proacutepria da reserva absoluta Eacute Alberto Xavier quem esclarece a proibiccedilatildeo da discricionariedade e da analogia ao dizer (ob cit p39) ldquoE daiacute que as normas que instituem sejam verdadeiras normas de decisatildeo material (Sachentscheidungsnormen) na terminologia de Werner Flume porque ao contraacuterio do que sucede nas normas de accedilatildeo (handlungsnormen) natildeo se limitam a autorizar o oacutergatildeo de aplicaccedilatildeo do direito a exercer mais ou menos livremente um poder antes lhe impotildeem o criteacuterio da decisatildeo concreta predeterminando o conteuacutedo de seu comportamentordquo
Yonne Dolaacutecio de Oliveira em obra por noacutes coordenada (Legislaccedilatildeo tributaacuteria tipo legal tributaacuterio in Comentaacuterios ao CTN Bushatsky 1974 v 2 p 138) alude ao princiacutepio da estrita legalidade para albergar a reserva absoluta da lei no que encontra respaldo nas obras de Hamilton Dias de Souza (Direito Tributaacuterio Bushatsky 1973 v 2) e Gerd W Rothmann (O princiacutepio da legalidade tributaacuteria in Direito Tributaacuterio 5ordf Coletacircnea coordenada por Ruy Barbosa Nogueira Bushatsky 1973 p 154) O certo eacute que o princiacutepio da legalidade atraveacutes da reserva absoluta de lei em direito tributaacuterio permite a seguranccedila juriacutedica necessaacuteria sempre que seu corolaacuterio consequumlente seja o princiacutepio da tipicidade que determina a fixaccedilatildeo da medida da obrigaccedilatildeo tributaacuteria e os fatores dessa medida a saber a quantificaccedilatildeo exata da aliacutequota da base de caacutelculo ou da penalidade
Eacute evidente para concluir que a decorrecircncia loacutegica da aplicaccedilatildeo do princiacutepio da tipicidade eacute que pelo princiacutepio da seleccedilatildeo a norma tributaacuteria elege o tipo de tributo ou da penalidade pelo princiacutepio do lsquonumerus claususrsquo veda a utilizaccedilatildeo da analogia pelo princiacutepio do exclusivismo torna aquela situaccedilatildeo faacutetica distinta de qualquer outra por mais proacutexima que seja e finalmente pelo princiacutepio da determinaccedilatildeo conceitua de forma precisa e objetiva o fato imponiacutevel com proibiccedilatildeo absoluta agraves normas elaacutesticas (Resenha Tributaacuteria 154779-82 Secccedilatildeo 21 1980) (Curso de Direito Tributaacuterio Satildeo Paulo Co-ediccedilatildeo CEEUFIEO Editora Saraiva 1982 p 5758) 24 O artigo 5ordm inciso LXXI da CF estaacute assim redigido ldquoLXXI - conceder-se-aacute mandado de injunccedilatildeo sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviaacutevel o exerciacutecio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes agrave nacionalidade agrave soberania e agrave cidadania rdquo
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Suprema Corte antes da ldquoEra Lulardquo Como todavia a opiniatildeo de um velho advogado da
Proviacutencia Paulista natildeo tem valor e a dos 11 Ministros tudo vale ficam estas criacuteticas e
preocupaccedilotildees manifestadas apenas para reflexatildeo de um ou outro eventual e raro leitor que
possa perceber que apesar da unanimidade com que tecircm sido emanadas as decisotildees da
Suprema Corte nem sempre no campo da doutrina juriacutedica a unanimidade eacute a regra Talvez
minha inteligecircncia da Constituiccedilatildeo seja minoritaacuteria se natildeo se transformar nos novos tempos
de ativismo judicial em posiccedilatildeo unitaacuteria Mesmo assim faccedilo questatildeo de manifestaacute-la pelo
menos enquanto - nestes novos tempos de um Poder Judiciaacuterio maior e um Poder Legislativo
menor - eu natildeo for obrigado a ficar calado por natildeo ser politicamente correto
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10 Consideacuterant quil reacutesulte de ce qui preacutecegravede que le grief tireacute de latteinte agrave la liberteacute du
mariage doit ecirctre eacutecarteacute
11 Consideacuterant que les dispositions contesteacutees ne sont contraires agrave aucun autre droit ou liberteacute
que la Constitution garantit
DEacuteCIDE
Article 1erdeg Le dernier alineacutea de larticle 75 et larticle 144 du code civil sont conformes agrave la
Constitution
Article 2deg La preacutesente deacutecision sera publieacutee au Journal officiel de la Reacutepublique franccedilaise et
notifieacutee dans les conditions preacutevues agrave larticle 23-11 de lordonnance du 7 novembre 1958
susviseacutee
Deacutelibeacutereacute par le Conseil constitutionnel dans sa seacuteance du 27 janvier 2011 ougrave sieacutegeaient M
Jean-Louis DEBREacute Preacutesident M Jacques BARROT Mme Claire BAZY MALAURIE MM Guy
CANIVET Renaud DENOIX de SAINT MARC Mme Jacqueline de GUILLENCHMIDT MM Hubert
HAENEL et Pierre STEINMETZ
Rendu public le 28 janvier 2011
Journal officiel du 29 janvier 2011 p 1894 ( 82)rdquo12
Em seguida o Supremo Tribunal Federal inovou no que concerne agrave lei de introduccedilatildeo ao
Coacutedigo Civil quanto agrave disciplina da extradiccedilatildeo e agrave proacutepria Constituiccedilatildeo ao delegar competecircncia
ao Presidente da Repuacuteblica para extraditar ou natildeo algueacutem de nacionalidade estrangeira
condenado em seu paiacutes de origem No caso a pessoa havia sido julgada por dois Tribunais
(Italiano e Europeu) por crimes comuns fragilizando todos os tratados internacionais e abrindo
campo para que no futuro em idecircnticas condiccedilotildees nas relaccedilotildees com o Brasil os tribunais de
12 Escrevi ldquoEacute uma pena que a liccedilatildeo da Corte Constitucional francesa de respeito agraves funccedilotildees de cada poder sirva para um paiacutes cuja Constituiccedilatildeo e civilizaccedilatildeo -haacute de se reconhecer - estatildeo haacute anos luz adiante da nossa mas natildeo encontre eco entre noacutes Concluo estas breves consideraccedilotildees de velho professor de direito mais idoso do que todos os magistrados na ativa no Brasil inclusive da Suprema Corte lembrando que quando os judeus foram governados por juiacutezes o povo pediu a Deus que lhes desse um rei porque natildeo suportavam mais serem pelos juiacutezes tutelados (O livro dos Juiacutezes) E Deus lhes concedeu um reirdquo (Liccedilatildeo do Conselho Constitucional da Franccedila jornal O Estado de Satildeo Paulo 17052011)
O ATIVISMO JUDICIAL E A ORDEM CONSTITUCIONAL
IVES GANDRA DA SILVA MARTINS
Revista Brasileira de Direito Constitucional ndash RBDC n 18 ndash juldez 2011 33
outros paiacuteses desconsiderem as decisotildees da justiccedila brasileira para conceder extradiccedilatildeo de
criminosos aqui condenados13
E haacute ainda o risco imediato de se criar uma terceira hipoacutetese de atuaccedilatildeo do Supremo
Tribunal Federal como legislador positivo Trata-se da questatildeo do aborto para incluir nas
hipoacuteteses de descriminalizaccedilatildeo do artigo 128 (aborto natural e terapecircutico) do Coacutedigo Penal o
aborto eugecircnico para pureza da raccedila e eliminaccedilatildeo de fetos mal formados Haveria assim a
consagraccedilatildeo do homiciacutedio uterino por decisatildeo do Supremo Tribunal Federal primeiro para os
casos de anencefalia detectada no preacute-natal e certamente a seguir para a legalizaccedilatildeo do
aborto para descarte de fetos indesejados
Todas estas muitas invasotildees de competecircncia por parte do Poder Judiciaacuterio poderiam ser
sustadas Vale dizer pode o Poder Legislativo ANULAR A EFICAacuteCIA DAS DECISOtildeES INVASIVAS
DA SUPREMA CORTE (artigo 49 inciso XI)
E na hipoacutetese de fazecirc-lo e de a Suprema Corte natildeo acatar a anulaccedilatildeo caberia ateacute
mesmo a intervenccedilatildeo das Forccedilas Armadas para restabelecer a lei e a ordem turbadas pela
quebra de harmonia entre os poderes da Repuacuteblica obrigando o Supremo Tribunal Federal a
cumprir a Constituiccedilatildeo QUALQUER PODER TEM O DIREITO - a meu ver ldquopoder-deverrdquo - de
solicitar o apoio da instituiccedilatildeo militar objetivando o restabelecimento da lei como se
depreende da dicccedilatildeo final do ldquocaputrdquo do artigo 142 da CF que diz que as Forccedilas Armadas
destinam-se
ldquo agrave garantia dos poderes constitucionais e por iniciativa de qualquer destes da lei
e da ordemrdquo (grifos meus) 14
Os mecanismos constitucionais estatildeo ai e podem ser utilizados contra esta nova
ldquovocaccedilatildeo auto-outorgada e receacutem-descobertardquo do Pretoacuterio Excelso de legislar e natildeo apenas
de decidir Se natildeo forem usados creio que teremos estabelecido um regime de inseguranccedila
juriacutedica absoluta pois natildeo mais o que dizem a Constituiccedilatildeo e a lei regeraacute a vida social No
13 ldquoSTF CONCEDE LIBERDADE A CESARE BATTISTI Por 6 votos a 3 o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na noite desta quarta-feira (8) que o italiano Cesare Battisti deveraacute ser solto Ao proclamar o resultado do julgamento o presidente do STF ministro Cezar Peluso afirmou que o italiano somente poderaacute ser libertado se natildeo estiver preso por outro motivo Battisti responde a uma accedilatildeo penal no Brasil por uso de documento falso Para a maioria dos ministros a decisatildeo do ex-presidente da Repuacuteblica Luiz Inaacutecio Lula da Silva de negar a extradiccedilatildeo de Battisti para a Itaacutelia eacute um ldquoato de soberania nacionalrdquo que natildeo pode ser revisto pelo Supremo Esse foi o entendimento dos ministros Luiz Fux Caacutermen Luacutecia Antunes Rocha Ricardo Lewandowski Joaquim Barbosa Ayres Britto e Marco Aureacuteliordquo (Notiacutecias STF Brasiacutelia 13junho2011 1113) 14 Didaticamente Pinto Ferreira assim divide as funccedilotildees das Forccedilas Armadas ldquoDESTINACcedilAtildeO CONSTITUCIONAL DAS FORCcedilAS ARMADAS As Forccedilas Armadas formam um dos aparelhos coercitivos e repressivos do Estado como uma instituiccedilatildeo nacional e permanente Por expressa determinaccedilatildeo constitucional elas se destinam a) agrave defesa da Paacutetria b) agrave garantia dos poderes constitucionais e c) por iniciativa de qualquer destes agrave garantia da lei e da ordemrdquo (Comentaacuterios agrave Constituiccedilatildeo Brasileira 5ordm vol Ed Saraiva p 226)
O ATIVISMO JUDICIAL E A ORDEM CONSTITUCIONAL
IVES GANDRA DA SILVA MARTINS
34 Revista Brasileira de Direito Constitucional ndash RBDC n 18 ndash juldez 2011
campo dos estudos juriacutedicos e universitaacuterios seraacute necessaacuterio instituir uma cadeira dedicada a
estudos antecipatoacuterios para profetizar de que maneira a Suprema Corte iraacute com sua
ldquointerpretaccedilatildeordquo modificar a legislaccedilatildeo vigente e seguida pelos cidadatildeos nas suas novas
funccedilotildees de legisladora positiva
Nada obstante o profundo respeito que nutro por SExas creio que mais do que nunca
eacute necessaacuterio seacuteria reflexatildeo sobre o verdadeiro papel da Suprema Corte no cenaacuterio legislativo
brasileiro Este protagonismo e ativismo judicial entendo eu estaacute trazendo muito maior
inseguranccedila do que certeza no Direito e na vida dos Direitos na feliz expressatildeo cunhada por
Vicente Rao para intitular seu claacutessico livro15
Todos estes aspectos levam-me a tecer consideraccedilotildees em mateacuteria tributaacuteria que me
preocupam na mesma dimensatildeo
Jaacute me causava perplexidade - antes dessas atuaccedilotildees da Corte Suprema como legislador
positivo - que o Tribunal viesse adotando nos uacuteltimos tempos sistematicamente
interpretaccedilotildees sempre contraacuterias ao contribuinte inclusive com mudanccedila de jurisprudecircncia haacute
muito tempo consolidada como o creacutedito precircmio e o direito a creacutedito de IPI nas operaccedilotildees
sujeitas agrave aliacutequota zero
A eliminaccedilatildeo do direito a creacutedito de IPI nas operaccedilotildees isentas aleacutem de natildeo encontrar
respaldo na Constituiccedilatildeo fere claramente o artigo 175 do CTN Esta norma foi reescrita pelo
Pretoacuterio Excelso ao acrescentar que aleacutem da exclusatildeo do creacutedito tributaacuterio (no caso aquele a
que se refere o artigo 139 do CTN)16 a isenccedilatildeo tambeacutem impede o nascimento da obrigaccedilatildeo
tributaacuteria Vale dizer com essa decisatildeo o Tribunal sepultou toda a doutrina e jurisprudecircncia
dominantes alterando o CTN contra a clara intenccedilatildeo do legislador complementar elaborado
ao tempo em que as leis tributaacuterias eram feitas por grandes juristas e natildeo por
regulamenteiros Na elaboraccedilatildeo do CTN o autor dessa lei com eficaacutecia de complementar
deixou claro que nas isenccedilotildees nasce a obrigaccedilatildeo tributaacuteria sendo entretanto eliminada pela
norma isencional a possibilidade de constituiccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio tal como ocorre na
anistia17
15
ldquoO Direito e a vida dos direitosrdquo Ed Revista dos Tribunais 6ordf ed 2004 16 O artigo 139 do CTN tem a seguinte dicccedilatildeo ldquoArt 139 O creacutedito tributaacuterio decorre da obrigaccedilatildeo principal e tem a mesma natureza destardquo 17 Walter Barbosa Correcirca escreve ldquoAssim natildeo obstante a isenccedilatildeo acarrete na praacutetica e em nosso entender a anulaccedilatildeo ou esvaziamento total ou parcial da obrigaccedilatildeo tributaacuteria a doutrina acolhida pelo CTN apenas cuidou da isenccedilatildeo como excludente dc creacutedito resultando dessa teacutecnica que a obrigaccedilatildeo tributaacuteria cujo creacutedito ficou excluiacutedo mdash eacute vedada a constituiccedilatildeo de creacutedito mdash manteacutem-se iacutentegrardquo (Comentaacuterios ao Coacutedigo Tributaacuterio Nacional volume 2 6ordf ed Ed Saraiva Satildeo Paulo 2011 p 556557)
O ATIVISMO JUDICIAL E A ORDEM CONSTITUCIONAL
IVES GANDRA DA SILVA MARTINS
Revista Brasileira de Direito Constitucional ndash RBDC n 18 ndash juldez 2011 35
Esta eacute a razatildeo pela qual desejando adotar regime diverso para o ICMS ndash e participei da
audiecircncia puacuteblica perante os constituintes na Subcomissatildeo de Tributos - o constituinte houve
por bem estabelecer expressamente que no acircmbito desse imposto nem a isenccedilatildeo nem a natildeo-
incidecircncia geram direito a creacutedito ndash atuando aliaacutes com excesso de zelo visto que a natildeo-
incidecircncia por representar a inexistecircncia de imposiccedilatildeo agrave evidecircncia natildeo poderia gerar direito
a creacutedito18
Preocupa-me tambeacutem que muitos Ministros dos Tribunais Superiores que cuidam de
mateacuteria tributaacuteria tenham adotado a praacutetica de manter entre seus assessores procuradores
da Fazenda Nacional assim como procuradores dos Estados Nada obstante o meacuterito de tal
assessoria trata-se de profissionais que eram e continuaratildeo a ser quando deixarem esses
cargos defensores dos Eraacuterios Federal e Estaduais carecendo da necessaacuteria imparcialidade no
preparo dos processos para julgamento
O certo eacute que haacute uma clara tendecircncia de os Tribunais Superiores nas discussotildees dos
temas tributaacuterios defenderem o que apontam como ldquointeresse da sociedaderdquo ou seja o
Eraacuterio Eacute de se lembrar que parcela substancial destes tributos vatildeo para o pagamento da matildeo
de obra oficial constituiacuteda de servidores ativos e inativos da Uniatildeo Tal quadro leva por
exemplo a situaccedilotildees como esta embora o Estado apesar dos tributos que arrecada natildeo
consiga ser eficiente na funccedilatildeo de ofertar de seguranccedila puacuteblica os Tribunais considerem que o
roubo eacute fato gerador do IPI pois natildeo obstante a mercadoria em tracircnsito natildeo ter chegado a
seu destino saiu do estabelecimento (art 46 do CTN)19 E isso apesar de a lei estabelecer que
a aliacutequota do IPI soacute pode incidir sobre o ldquovalor da operaccedilatildeordquo (art 47 do CTN)20 operaccedilatildeo esta
18 Vale a pena relembrar a sempre presente liccedilatildeo de Rubens Gomes de Souza para que se compreenda o perfil fenomecircnico da isenccedilatildeo ldquoIsenccedilatildeo eacute o favor fiscal concedido por lei que consiste em dispensar o pagamento de um tributo devido Eacute importante fixar bem as diferenccedilas entre natildeomdashincidecircncia e isenccedilatildeo tratandomdashse de natildeomdashincidecircncia natildeo eacute devido o tributo porque natildeo chega a surgir a proacutepria obrigaccedilatildeo tributaacuteria ao contraacuterio na isenccedilatildeo o tributo eacute devido porque existe a obrigaccedilatildeo mas a lei dispensa o seu pagamentordquo (grifos meus) (Compecircndio de legislaccedilatildeo tributaacuteria ed poacutestuma Resenha Tributaacuteria 1975 p 97) 19 O artigo 46 do CTN estaacute assim redigido ldquoArt 46 O imposto de competecircncia da Uniatildeo sobre produtos industrializados tem como fato gerador I - o seu desembaraccedilo aduaneiro quando de procedecircncia estrangeira II - a sua saiacuteda dos estabelecimentos a que se refere o paraacutegrafo uacutenico do artigo 51 III - a sua arremataccedilatildeo quando apreendido ou abandonado e levado a leilatildeo Paraacutegrafo uacutenico Para os efeitos deste imposto considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operaccedilatildeo que lhe modifique a natureza ou a finalidade ou o aperfeiccediloe para o consumordquo 20
O artigo 47 do CTN estaacute assim redigido ldquoArt 47 A base de caacutelculo do imposto eacute I - no caso do inciso I do artigo anterior o preccedilo normal como definido no inciso II do artigo 20 acrescido do montante a) do imposto sobre a importaccedilatildeo b) das taxas exigidas para entrada do produto no Paiacutes c) dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigiacuteveis II - no caso do inciso II do artigo anterior a) o valor da operaccedilatildeo de que decorrer a saiacuteda da mercadoria
O ATIVISMO JUDICIAL E A ORDEM CONSTITUCIONAL
IVES GANDRA DA SILVA MARTINS
36 Revista Brasileira de Direito Constitucional ndash RBDC n 18 ndash juldez 2011
inexistente no roubo Como cobrar portanto um tributo cuja aliacutequota tem como base de
caacutelculo algo que natildeo existe ou seja A OPERACcedilAtildeO
O argumento entretanto de que a sociedade natildeo pode ser prejudicada restando
privada do IPI quando o Estado falha em ofertar seguranccedila aos cidadatildeos eacute que passou a
representar fundamento relevante para considerar-se legiacutetima na atual Repuacuteblica Brasileira a
cobranccedila de IPI sobre roubo Nota-se nitidamente que o importante eacute manter a qualquer
custo a arrecadaccedilatildeo destinada a suportar a estrutura burocraacutetica do Poder Tudo isso deixa a
certeza de que enquanto a matildeo de obra oficial absorver parcela substancial do orccedilamento
federal pouco retornaraacute em serviccedilos puacuteblicos ao povo brasileiro
Por exemplo o deacuteficit orccedilamentaacuterio da previdecircncia com o servidor puacuteblico da Uniatildeo eacute
superior a 50 bilhotildees de reais - ou seja quase dois orccedilamentos da cidade de Satildeo Paulo - e satildeo
menos de um milhatildeo de beneficiaacuterios enquanto o deacuteficit com o regime geral dos ldquonatildeo
governamentaisrdquo eacute pouco superior a 40 bilhotildees para atender quase 25 milhotildees de ldquocidadatildeos
comunsrdquo21
Ora neste quadro em que a burocracia brasileira dos trecircs Poderes torna o paiacutes o uacuteltimo
em ldquoexigecircncias formaisrdquo entre 175 paiacuteses segundo pesquisa do Banco Mundial de dois ou trecircs
anos atraacutes o protagonismo da Suprema Corte ndash que jaacute eacute preocupante nas diversas aacutereas em
que passou a comportar-se como legislador positivo ndash suscita preocupaccedilatildeo ainda maior se vier
a se manifestar com mais intensidade no campo tributaacuterio como se deu na negativa de creacutedito
escritural para as isenccedilotildees do IPI22 Eacute que a uacutenica garantia que tem o contribuinte contra o
peso do Estado continua sendo a lei que para noacutes os velhos tributaristas estava protegida
pelos princiacutepios da estrita legalidade tipicidade fechada e reserva absoluta da lei formal23
b) na falta do valor a que se refere a aliacutenea anterior o preccedilo corrente da mercadoria ou sua similar no mercado atacadista da praccedila do remetente III - no caso do inciso III do artigo anterior o preccedilo da arremataccedilatildeordquo (grifos meus) 21 Marcos Ceacutezari lembra que ldquoEntre os 30 paiacuteses com as maiores cargas tributaacuterias o Brasil eacute o que proporciona o pior retomo dos valores arrecadados em bem-estar para seus cidadatildeos Com carga tributaacuteria de 3441 do PIB (Produto Iii- temo Bruto) em 2009 o paiacutes fica atraacutes dos vizinhos Argentina e Uruguai quando se analisa o retomo dos tributos em qualidade de vida para a sociedade Nesse comparativo os Estados Unidos seguidos pelo Japatildeo e pela Irlanda satildeo os paiacuteses que melhor aplicam os tributos em melhoria de vida de suas populaccedilotildeesrdquo (jornal Folha de S Paulo saacutebado 18062011 p A10 Poder) 22 No relatoacuterio do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributaacuterio os Estados Unidos tecircm uma carga tributaacuteria de 24 do PIB e um retorno para a sociedade em IDH de 095 - iacutendice 1672 (1ordm lugar) e o Brasil o uacuteltimo uma carga tributaacuteria de 3441 e um IDH de 081 (30ordm) iacutendice 1440 23 ldquoCom efeito em direito tributaacuterio soacute eacute possiacutevel estudar o princiacutepio da legalidade atraveacutes da compreensatildeo de que a reserva da lei formal eacute insuficiente para a sua caracterizaccedilatildeo O princiacutepio da reserva da lei formal permitiria uma certa discricionariedade impossiacutevel de admitir-se seja no direito penal seja no direito tributaacuterio Como bem acentua Sainz de Bujanda (Hacienda y derecho Madrid 1963 vol 3 p 166) a reserva da lei no direito tributaacuterio natildeo pode ser apenas formal mas deve ser absoluta devendo a lei conter natildeo soacute o fundamento as bases do comportamento a administraccedilatildeo mas - e principalmente - o proacuteprio criteacuterio da decisatildeo no caso concreto
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Ora nada mais preocupante numa democracia do que ficar o cidadatildeo na incerteza de
que a lei que seguiu passa a ser modificaacutevel inclusive com efeitos retroativos sem o debate no
Congresso Nacional ou nas Assembleas ou Cacircmaras eleitas pelos 130 milhotildees de brasileiros
mas exclusivamente por uma Corte eleita por um homem soacute (as homologaccedilotildees do Senado satildeo
apenas formais) nada obstante ndash reitero - o indiscutiacutevel meacuterito dos senhores Ministros
Se em mateacuteria tributaacuteria comeccedilar a Suprema Corte tambeacutem a inovar elaborando leis
descumprindo o disposto no art 103 sect 2ordm da CF - que a impede de substituir-se ao Poder
Legislativo - sob uma inaceitaacutevel visatildeo de que o mandado de injunccedilatildeo para casos concretos
permitiria que editasse a lei agrave evidecircncia a inseguranccedila juriacutedica que jaacute existe apoacutes as uacuteltimas
decisotildees da Corte seraacute consideravelmente maior Eacute de se lembrar que o espectro do mandado
de injunccedilatildeo eacute consideravelmente menor que o da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por
omissatildeo24 Mas alguns Ministros entendem que o que natildeo podem fazer pela ADI de omissatildeo
podem fazer pelo mandado de injunccedilatildeo revogando aquele dispositivo do texto constitucional
cuja letra e sentido natildeo permitem no controle concentrado com eficaacutecia ldquoerga omnesrdquo que o
Supremo se revista dos poderes do Congresso Nacional
Agrave evidecircncia minhas criacuteticas ao protagonismo do Supremo em nenhum momento
atingem as figuras de seus Ministros a quem reitero mais uma vez minha admiraccedilatildeo e
respeito Apenas natildeo penso como eles e sim como pensavam os juristas que constituiacuteam a
Agrave exigecircncia da lsquolex scriptarsquo peculiar agrave reserva formal da lei acresce-se da lsquolex strictarsquo proacutepria da reserva absoluta Eacute Alberto Xavier quem esclarece a proibiccedilatildeo da discricionariedade e da analogia ao dizer (ob cit p39) ldquoE daiacute que as normas que instituem sejam verdadeiras normas de decisatildeo material (Sachentscheidungsnormen) na terminologia de Werner Flume porque ao contraacuterio do que sucede nas normas de accedilatildeo (handlungsnormen) natildeo se limitam a autorizar o oacutergatildeo de aplicaccedilatildeo do direito a exercer mais ou menos livremente um poder antes lhe impotildeem o criteacuterio da decisatildeo concreta predeterminando o conteuacutedo de seu comportamentordquo
Yonne Dolaacutecio de Oliveira em obra por noacutes coordenada (Legislaccedilatildeo tributaacuteria tipo legal tributaacuterio in Comentaacuterios ao CTN Bushatsky 1974 v 2 p 138) alude ao princiacutepio da estrita legalidade para albergar a reserva absoluta da lei no que encontra respaldo nas obras de Hamilton Dias de Souza (Direito Tributaacuterio Bushatsky 1973 v 2) e Gerd W Rothmann (O princiacutepio da legalidade tributaacuteria in Direito Tributaacuterio 5ordf Coletacircnea coordenada por Ruy Barbosa Nogueira Bushatsky 1973 p 154) O certo eacute que o princiacutepio da legalidade atraveacutes da reserva absoluta de lei em direito tributaacuterio permite a seguranccedila juriacutedica necessaacuteria sempre que seu corolaacuterio consequumlente seja o princiacutepio da tipicidade que determina a fixaccedilatildeo da medida da obrigaccedilatildeo tributaacuteria e os fatores dessa medida a saber a quantificaccedilatildeo exata da aliacutequota da base de caacutelculo ou da penalidade
Eacute evidente para concluir que a decorrecircncia loacutegica da aplicaccedilatildeo do princiacutepio da tipicidade eacute que pelo princiacutepio da seleccedilatildeo a norma tributaacuteria elege o tipo de tributo ou da penalidade pelo princiacutepio do lsquonumerus claususrsquo veda a utilizaccedilatildeo da analogia pelo princiacutepio do exclusivismo torna aquela situaccedilatildeo faacutetica distinta de qualquer outra por mais proacutexima que seja e finalmente pelo princiacutepio da determinaccedilatildeo conceitua de forma precisa e objetiva o fato imponiacutevel com proibiccedilatildeo absoluta agraves normas elaacutesticas (Resenha Tributaacuteria 154779-82 Secccedilatildeo 21 1980) (Curso de Direito Tributaacuterio Satildeo Paulo Co-ediccedilatildeo CEEUFIEO Editora Saraiva 1982 p 5758) 24 O artigo 5ordm inciso LXXI da CF estaacute assim redigido ldquoLXXI - conceder-se-aacute mandado de injunccedilatildeo sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviaacutevel o exerciacutecio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes agrave nacionalidade agrave soberania e agrave cidadania rdquo
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Suprema Corte antes da ldquoEra Lulardquo Como todavia a opiniatildeo de um velho advogado da
Proviacutencia Paulista natildeo tem valor e a dos 11 Ministros tudo vale ficam estas criacuteticas e
preocupaccedilotildees manifestadas apenas para reflexatildeo de um ou outro eventual e raro leitor que
possa perceber que apesar da unanimidade com que tecircm sido emanadas as decisotildees da
Suprema Corte nem sempre no campo da doutrina juriacutedica a unanimidade eacute a regra Talvez
minha inteligecircncia da Constituiccedilatildeo seja minoritaacuteria se natildeo se transformar nos novos tempos
de ativismo judicial em posiccedilatildeo unitaacuteria Mesmo assim faccedilo questatildeo de manifestaacute-la pelo
menos enquanto - nestes novos tempos de um Poder Judiciaacuterio maior e um Poder Legislativo
menor - eu natildeo for obrigado a ficar calado por natildeo ser politicamente correto
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outros paiacuteses desconsiderem as decisotildees da justiccedila brasileira para conceder extradiccedilatildeo de
criminosos aqui condenados13
E haacute ainda o risco imediato de se criar uma terceira hipoacutetese de atuaccedilatildeo do Supremo
Tribunal Federal como legislador positivo Trata-se da questatildeo do aborto para incluir nas
hipoacuteteses de descriminalizaccedilatildeo do artigo 128 (aborto natural e terapecircutico) do Coacutedigo Penal o
aborto eugecircnico para pureza da raccedila e eliminaccedilatildeo de fetos mal formados Haveria assim a
consagraccedilatildeo do homiciacutedio uterino por decisatildeo do Supremo Tribunal Federal primeiro para os
casos de anencefalia detectada no preacute-natal e certamente a seguir para a legalizaccedilatildeo do
aborto para descarte de fetos indesejados
Todas estas muitas invasotildees de competecircncia por parte do Poder Judiciaacuterio poderiam ser
sustadas Vale dizer pode o Poder Legislativo ANULAR A EFICAacuteCIA DAS DECISOtildeES INVASIVAS
DA SUPREMA CORTE (artigo 49 inciso XI)
E na hipoacutetese de fazecirc-lo e de a Suprema Corte natildeo acatar a anulaccedilatildeo caberia ateacute
mesmo a intervenccedilatildeo das Forccedilas Armadas para restabelecer a lei e a ordem turbadas pela
quebra de harmonia entre os poderes da Repuacuteblica obrigando o Supremo Tribunal Federal a
cumprir a Constituiccedilatildeo QUALQUER PODER TEM O DIREITO - a meu ver ldquopoder-deverrdquo - de
solicitar o apoio da instituiccedilatildeo militar objetivando o restabelecimento da lei como se
depreende da dicccedilatildeo final do ldquocaputrdquo do artigo 142 da CF que diz que as Forccedilas Armadas
destinam-se
ldquo agrave garantia dos poderes constitucionais e por iniciativa de qualquer destes da lei
e da ordemrdquo (grifos meus) 14
Os mecanismos constitucionais estatildeo ai e podem ser utilizados contra esta nova
ldquovocaccedilatildeo auto-outorgada e receacutem-descobertardquo do Pretoacuterio Excelso de legislar e natildeo apenas
de decidir Se natildeo forem usados creio que teremos estabelecido um regime de inseguranccedila
juriacutedica absoluta pois natildeo mais o que dizem a Constituiccedilatildeo e a lei regeraacute a vida social No
13 ldquoSTF CONCEDE LIBERDADE A CESARE BATTISTI Por 6 votos a 3 o Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na noite desta quarta-feira (8) que o italiano Cesare Battisti deveraacute ser solto Ao proclamar o resultado do julgamento o presidente do STF ministro Cezar Peluso afirmou que o italiano somente poderaacute ser libertado se natildeo estiver preso por outro motivo Battisti responde a uma accedilatildeo penal no Brasil por uso de documento falso Para a maioria dos ministros a decisatildeo do ex-presidente da Repuacuteblica Luiz Inaacutecio Lula da Silva de negar a extradiccedilatildeo de Battisti para a Itaacutelia eacute um ldquoato de soberania nacionalrdquo que natildeo pode ser revisto pelo Supremo Esse foi o entendimento dos ministros Luiz Fux Caacutermen Luacutecia Antunes Rocha Ricardo Lewandowski Joaquim Barbosa Ayres Britto e Marco Aureacuteliordquo (Notiacutecias STF Brasiacutelia 13junho2011 1113) 14 Didaticamente Pinto Ferreira assim divide as funccedilotildees das Forccedilas Armadas ldquoDESTINACcedilAtildeO CONSTITUCIONAL DAS FORCcedilAS ARMADAS As Forccedilas Armadas formam um dos aparelhos coercitivos e repressivos do Estado como uma instituiccedilatildeo nacional e permanente Por expressa determinaccedilatildeo constitucional elas se destinam a) agrave defesa da Paacutetria b) agrave garantia dos poderes constitucionais e c) por iniciativa de qualquer destes agrave garantia da lei e da ordemrdquo (Comentaacuterios agrave Constituiccedilatildeo Brasileira 5ordm vol Ed Saraiva p 226)
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campo dos estudos juriacutedicos e universitaacuterios seraacute necessaacuterio instituir uma cadeira dedicada a
estudos antecipatoacuterios para profetizar de que maneira a Suprema Corte iraacute com sua
ldquointerpretaccedilatildeordquo modificar a legislaccedilatildeo vigente e seguida pelos cidadatildeos nas suas novas
funccedilotildees de legisladora positiva
Nada obstante o profundo respeito que nutro por SExas creio que mais do que nunca
eacute necessaacuterio seacuteria reflexatildeo sobre o verdadeiro papel da Suprema Corte no cenaacuterio legislativo
brasileiro Este protagonismo e ativismo judicial entendo eu estaacute trazendo muito maior
inseguranccedila do que certeza no Direito e na vida dos Direitos na feliz expressatildeo cunhada por
Vicente Rao para intitular seu claacutessico livro15
Todos estes aspectos levam-me a tecer consideraccedilotildees em mateacuteria tributaacuteria que me
preocupam na mesma dimensatildeo
Jaacute me causava perplexidade - antes dessas atuaccedilotildees da Corte Suprema como legislador
positivo - que o Tribunal viesse adotando nos uacuteltimos tempos sistematicamente
interpretaccedilotildees sempre contraacuterias ao contribuinte inclusive com mudanccedila de jurisprudecircncia haacute
muito tempo consolidada como o creacutedito precircmio e o direito a creacutedito de IPI nas operaccedilotildees
sujeitas agrave aliacutequota zero
A eliminaccedilatildeo do direito a creacutedito de IPI nas operaccedilotildees isentas aleacutem de natildeo encontrar
respaldo na Constituiccedilatildeo fere claramente o artigo 175 do CTN Esta norma foi reescrita pelo
Pretoacuterio Excelso ao acrescentar que aleacutem da exclusatildeo do creacutedito tributaacuterio (no caso aquele a
que se refere o artigo 139 do CTN)16 a isenccedilatildeo tambeacutem impede o nascimento da obrigaccedilatildeo
tributaacuteria Vale dizer com essa decisatildeo o Tribunal sepultou toda a doutrina e jurisprudecircncia
dominantes alterando o CTN contra a clara intenccedilatildeo do legislador complementar elaborado
ao tempo em que as leis tributaacuterias eram feitas por grandes juristas e natildeo por
regulamenteiros Na elaboraccedilatildeo do CTN o autor dessa lei com eficaacutecia de complementar
deixou claro que nas isenccedilotildees nasce a obrigaccedilatildeo tributaacuteria sendo entretanto eliminada pela
norma isencional a possibilidade de constituiccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio tal como ocorre na
anistia17
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ldquoO Direito e a vida dos direitosrdquo Ed Revista dos Tribunais 6ordf ed 2004 16 O artigo 139 do CTN tem a seguinte dicccedilatildeo ldquoArt 139 O creacutedito tributaacuterio decorre da obrigaccedilatildeo principal e tem a mesma natureza destardquo 17 Walter Barbosa Correcirca escreve ldquoAssim natildeo obstante a isenccedilatildeo acarrete na praacutetica e em nosso entender a anulaccedilatildeo ou esvaziamento total ou parcial da obrigaccedilatildeo tributaacuteria a doutrina acolhida pelo CTN apenas cuidou da isenccedilatildeo como excludente dc creacutedito resultando dessa teacutecnica que a obrigaccedilatildeo tributaacuteria cujo creacutedito ficou excluiacutedo mdash eacute vedada a constituiccedilatildeo de creacutedito mdash manteacutem-se iacutentegrardquo (Comentaacuterios ao Coacutedigo Tributaacuterio Nacional volume 2 6ordf ed Ed Saraiva Satildeo Paulo 2011 p 556557)
O ATIVISMO JUDICIAL E A ORDEM CONSTITUCIONAL
IVES GANDRA DA SILVA MARTINS
Revista Brasileira de Direito Constitucional ndash RBDC n 18 ndash juldez 2011 35
Esta eacute a razatildeo pela qual desejando adotar regime diverso para o ICMS ndash e participei da
audiecircncia puacuteblica perante os constituintes na Subcomissatildeo de Tributos - o constituinte houve
por bem estabelecer expressamente que no acircmbito desse imposto nem a isenccedilatildeo nem a natildeo-
incidecircncia geram direito a creacutedito ndash atuando aliaacutes com excesso de zelo visto que a natildeo-
incidecircncia por representar a inexistecircncia de imposiccedilatildeo agrave evidecircncia natildeo poderia gerar direito
a creacutedito18
Preocupa-me tambeacutem que muitos Ministros dos Tribunais Superiores que cuidam de
mateacuteria tributaacuteria tenham adotado a praacutetica de manter entre seus assessores procuradores
da Fazenda Nacional assim como procuradores dos Estados Nada obstante o meacuterito de tal
assessoria trata-se de profissionais que eram e continuaratildeo a ser quando deixarem esses
cargos defensores dos Eraacuterios Federal e Estaduais carecendo da necessaacuteria imparcialidade no
preparo dos processos para julgamento
O certo eacute que haacute uma clara tendecircncia de os Tribunais Superiores nas discussotildees dos
temas tributaacuterios defenderem o que apontam como ldquointeresse da sociedaderdquo ou seja o
Eraacuterio Eacute de se lembrar que parcela substancial destes tributos vatildeo para o pagamento da matildeo
de obra oficial constituiacuteda de servidores ativos e inativos da Uniatildeo Tal quadro leva por
exemplo a situaccedilotildees como esta embora o Estado apesar dos tributos que arrecada natildeo
consiga ser eficiente na funccedilatildeo de ofertar de seguranccedila puacuteblica os Tribunais considerem que o
roubo eacute fato gerador do IPI pois natildeo obstante a mercadoria em tracircnsito natildeo ter chegado a
seu destino saiu do estabelecimento (art 46 do CTN)19 E isso apesar de a lei estabelecer que
a aliacutequota do IPI soacute pode incidir sobre o ldquovalor da operaccedilatildeordquo (art 47 do CTN)20 operaccedilatildeo esta
18 Vale a pena relembrar a sempre presente liccedilatildeo de Rubens Gomes de Souza para que se compreenda o perfil fenomecircnico da isenccedilatildeo ldquoIsenccedilatildeo eacute o favor fiscal concedido por lei que consiste em dispensar o pagamento de um tributo devido Eacute importante fixar bem as diferenccedilas entre natildeomdashincidecircncia e isenccedilatildeo tratandomdashse de natildeomdashincidecircncia natildeo eacute devido o tributo porque natildeo chega a surgir a proacutepria obrigaccedilatildeo tributaacuteria ao contraacuterio na isenccedilatildeo o tributo eacute devido porque existe a obrigaccedilatildeo mas a lei dispensa o seu pagamentordquo (grifos meus) (Compecircndio de legislaccedilatildeo tributaacuteria ed poacutestuma Resenha Tributaacuteria 1975 p 97) 19 O artigo 46 do CTN estaacute assim redigido ldquoArt 46 O imposto de competecircncia da Uniatildeo sobre produtos industrializados tem como fato gerador I - o seu desembaraccedilo aduaneiro quando de procedecircncia estrangeira II - a sua saiacuteda dos estabelecimentos a que se refere o paraacutegrafo uacutenico do artigo 51 III - a sua arremataccedilatildeo quando apreendido ou abandonado e levado a leilatildeo Paraacutegrafo uacutenico Para os efeitos deste imposto considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operaccedilatildeo que lhe modifique a natureza ou a finalidade ou o aperfeiccediloe para o consumordquo 20
O artigo 47 do CTN estaacute assim redigido ldquoArt 47 A base de caacutelculo do imposto eacute I - no caso do inciso I do artigo anterior o preccedilo normal como definido no inciso II do artigo 20 acrescido do montante a) do imposto sobre a importaccedilatildeo b) das taxas exigidas para entrada do produto no Paiacutes c) dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigiacuteveis II - no caso do inciso II do artigo anterior a) o valor da operaccedilatildeo de que decorrer a saiacuteda da mercadoria
O ATIVISMO JUDICIAL E A ORDEM CONSTITUCIONAL
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inexistente no roubo Como cobrar portanto um tributo cuja aliacutequota tem como base de
caacutelculo algo que natildeo existe ou seja A OPERACcedilAtildeO
O argumento entretanto de que a sociedade natildeo pode ser prejudicada restando
privada do IPI quando o Estado falha em ofertar seguranccedila aos cidadatildeos eacute que passou a
representar fundamento relevante para considerar-se legiacutetima na atual Repuacuteblica Brasileira a
cobranccedila de IPI sobre roubo Nota-se nitidamente que o importante eacute manter a qualquer
custo a arrecadaccedilatildeo destinada a suportar a estrutura burocraacutetica do Poder Tudo isso deixa a
certeza de que enquanto a matildeo de obra oficial absorver parcela substancial do orccedilamento
federal pouco retornaraacute em serviccedilos puacuteblicos ao povo brasileiro
Por exemplo o deacuteficit orccedilamentaacuterio da previdecircncia com o servidor puacuteblico da Uniatildeo eacute
superior a 50 bilhotildees de reais - ou seja quase dois orccedilamentos da cidade de Satildeo Paulo - e satildeo
menos de um milhatildeo de beneficiaacuterios enquanto o deacuteficit com o regime geral dos ldquonatildeo
governamentaisrdquo eacute pouco superior a 40 bilhotildees para atender quase 25 milhotildees de ldquocidadatildeos
comunsrdquo21
Ora neste quadro em que a burocracia brasileira dos trecircs Poderes torna o paiacutes o uacuteltimo
em ldquoexigecircncias formaisrdquo entre 175 paiacuteses segundo pesquisa do Banco Mundial de dois ou trecircs
anos atraacutes o protagonismo da Suprema Corte ndash que jaacute eacute preocupante nas diversas aacutereas em
que passou a comportar-se como legislador positivo ndash suscita preocupaccedilatildeo ainda maior se vier
a se manifestar com mais intensidade no campo tributaacuterio como se deu na negativa de creacutedito
escritural para as isenccedilotildees do IPI22 Eacute que a uacutenica garantia que tem o contribuinte contra o
peso do Estado continua sendo a lei que para noacutes os velhos tributaristas estava protegida
pelos princiacutepios da estrita legalidade tipicidade fechada e reserva absoluta da lei formal23
b) na falta do valor a que se refere a aliacutenea anterior o preccedilo corrente da mercadoria ou sua similar no mercado atacadista da praccedila do remetente III - no caso do inciso III do artigo anterior o preccedilo da arremataccedilatildeordquo (grifos meus) 21 Marcos Ceacutezari lembra que ldquoEntre os 30 paiacuteses com as maiores cargas tributaacuterias o Brasil eacute o que proporciona o pior retomo dos valores arrecadados em bem-estar para seus cidadatildeos Com carga tributaacuteria de 3441 do PIB (Produto Iii- temo Bruto) em 2009 o paiacutes fica atraacutes dos vizinhos Argentina e Uruguai quando se analisa o retomo dos tributos em qualidade de vida para a sociedade Nesse comparativo os Estados Unidos seguidos pelo Japatildeo e pela Irlanda satildeo os paiacuteses que melhor aplicam os tributos em melhoria de vida de suas populaccedilotildeesrdquo (jornal Folha de S Paulo saacutebado 18062011 p A10 Poder) 22 No relatoacuterio do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributaacuterio os Estados Unidos tecircm uma carga tributaacuteria de 24 do PIB e um retorno para a sociedade em IDH de 095 - iacutendice 1672 (1ordm lugar) e o Brasil o uacuteltimo uma carga tributaacuteria de 3441 e um IDH de 081 (30ordm) iacutendice 1440 23 ldquoCom efeito em direito tributaacuterio soacute eacute possiacutevel estudar o princiacutepio da legalidade atraveacutes da compreensatildeo de que a reserva da lei formal eacute insuficiente para a sua caracterizaccedilatildeo O princiacutepio da reserva da lei formal permitiria uma certa discricionariedade impossiacutevel de admitir-se seja no direito penal seja no direito tributaacuterio Como bem acentua Sainz de Bujanda (Hacienda y derecho Madrid 1963 vol 3 p 166) a reserva da lei no direito tributaacuterio natildeo pode ser apenas formal mas deve ser absoluta devendo a lei conter natildeo soacute o fundamento as bases do comportamento a administraccedilatildeo mas - e principalmente - o proacuteprio criteacuterio da decisatildeo no caso concreto
O ATIVISMO JUDICIAL E A ORDEM CONSTITUCIONAL
IVES GANDRA DA SILVA MARTINS
Revista Brasileira de Direito Constitucional ndash RBDC n 18 ndash juldez 2011 37
Ora nada mais preocupante numa democracia do que ficar o cidadatildeo na incerteza de
que a lei que seguiu passa a ser modificaacutevel inclusive com efeitos retroativos sem o debate no
Congresso Nacional ou nas Assembleas ou Cacircmaras eleitas pelos 130 milhotildees de brasileiros
mas exclusivamente por uma Corte eleita por um homem soacute (as homologaccedilotildees do Senado satildeo
apenas formais) nada obstante ndash reitero - o indiscutiacutevel meacuterito dos senhores Ministros
Se em mateacuteria tributaacuteria comeccedilar a Suprema Corte tambeacutem a inovar elaborando leis
descumprindo o disposto no art 103 sect 2ordm da CF - que a impede de substituir-se ao Poder
Legislativo - sob uma inaceitaacutevel visatildeo de que o mandado de injunccedilatildeo para casos concretos
permitiria que editasse a lei agrave evidecircncia a inseguranccedila juriacutedica que jaacute existe apoacutes as uacuteltimas
decisotildees da Corte seraacute consideravelmente maior Eacute de se lembrar que o espectro do mandado
de injunccedilatildeo eacute consideravelmente menor que o da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por
omissatildeo24 Mas alguns Ministros entendem que o que natildeo podem fazer pela ADI de omissatildeo
podem fazer pelo mandado de injunccedilatildeo revogando aquele dispositivo do texto constitucional
cuja letra e sentido natildeo permitem no controle concentrado com eficaacutecia ldquoerga omnesrdquo que o
Supremo se revista dos poderes do Congresso Nacional
Agrave evidecircncia minhas criacuteticas ao protagonismo do Supremo em nenhum momento
atingem as figuras de seus Ministros a quem reitero mais uma vez minha admiraccedilatildeo e
respeito Apenas natildeo penso como eles e sim como pensavam os juristas que constituiacuteam a
Agrave exigecircncia da lsquolex scriptarsquo peculiar agrave reserva formal da lei acresce-se da lsquolex strictarsquo proacutepria da reserva absoluta Eacute Alberto Xavier quem esclarece a proibiccedilatildeo da discricionariedade e da analogia ao dizer (ob cit p39) ldquoE daiacute que as normas que instituem sejam verdadeiras normas de decisatildeo material (Sachentscheidungsnormen) na terminologia de Werner Flume porque ao contraacuterio do que sucede nas normas de accedilatildeo (handlungsnormen) natildeo se limitam a autorizar o oacutergatildeo de aplicaccedilatildeo do direito a exercer mais ou menos livremente um poder antes lhe impotildeem o criteacuterio da decisatildeo concreta predeterminando o conteuacutedo de seu comportamentordquo
Yonne Dolaacutecio de Oliveira em obra por noacutes coordenada (Legislaccedilatildeo tributaacuteria tipo legal tributaacuterio in Comentaacuterios ao CTN Bushatsky 1974 v 2 p 138) alude ao princiacutepio da estrita legalidade para albergar a reserva absoluta da lei no que encontra respaldo nas obras de Hamilton Dias de Souza (Direito Tributaacuterio Bushatsky 1973 v 2) e Gerd W Rothmann (O princiacutepio da legalidade tributaacuteria in Direito Tributaacuterio 5ordf Coletacircnea coordenada por Ruy Barbosa Nogueira Bushatsky 1973 p 154) O certo eacute que o princiacutepio da legalidade atraveacutes da reserva absoluta de lei em direito tributaacuterio permite a seguranccedila juriacutedica necessaacuteria sempre que seu corolaacuterio consequumlente seja o princiacutepio da tipicidade que determina a fixaccedilatildeo da medida da obrigaccedilatildeo tributaacuteria e os fatores dessa medida a saber a quantificaccedilatildeo exata da aliacutequota da base de caacutelculo ou da penalidade
Eacute evidente para concluir que a decorrecircncia loacutegica da aplicaccedilatildeo do princiacutepio da tipicidade eacute que pelo princiacutepio da seleccedilatildeo a norma tributaacuteria elege o tipo de tributo ou da penalidade pelo princiacutepio do lsquonumerus claususrsquo veda a utilizaccedilatildeo da analogia pelo princiacutepio do exclusivismo torna aquela situaccedilatildeo faacutetica distinta de qualquer outra por mais proacutexima que seja e finalmente pelo princiacutepio da determinaccedilatildeo conceitua de forma precisa e objetiva o fato imponiacutevel com proibiccedilatildeo absoluta agraves normas elaacutesticas (Resenha Tributaacuteria 154779-82 Secccedilatildeo 21 1980) (Curso de Direito Tributaacuterio Satildeo Paulo Co-ediccedilatildeo CEEUFIEO Editora Saraiva 1982 p 5758) 24 O artigo 5ordm inciso LXXI da CF estaacute assim redigido ldquoLXXI - conceder-se-aacute mandado de injunccedilatildeo sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviaacutevel o exerciacutecio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes agrave nacionalidade agrave soberania e agrave cidadania rdquo
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IVES GANDRA DA SILVA MARTINS
38 Revista Brasileira de Direito Constitucional ndash RBDC n 18 ndash juldez 2011
Suprema Corte antes da ldquoEra Lulardquo Como todavia a opiniatildeo de um velho advogado da
Proviacutencia Paulista natildeo tem valor e a dos 11 Ministros tudo vale ficam estas criacuteticas e
preocupaccedilotildees manifestadas apenas para reflexatildeo de um ou outro eventual e raro leitor que
possa perceber que apesar da unanimidade com que tecircm sido emanadas as decisotildees da
Suprema Corte nem sempre no campo da doutrina juriacutedica a unanimidade eacute a regra Talvez
minha inteligecircncia da Constituiccedilatildeo seja minoritaacuteria se natildeo se transformar nos novos tempos
de ativismo judicial em posiccedilatildeo unitaacuteria Mesmo assim faccedilo questatildeo de manifestaacute-la pelo
menos enquanto - nestes novos tempos de um Poder Judiciaacuterio maior e um Poder Legislativo
menor - eu natildeo for obrigado a ficar calado por natildeo ser politicamente correto
O ATIVISMO JUDICIAL E A ORDEM CONSTITUCIONAL
IVES GANDRA DA SILVA MARTINS
34 Revista Brasileira de Direito Constitucional ndash RBDC n 18 ndash juldez 2011
campo dos estudos juriacutedicos e universitaacuterios seraacute necessaacuterio instituir uma cadeira dedicada a
estudos antecipatoacuterios para profetizar de que maneira a Suprema Corte iraacute com sua
ldquointerpretaccedilatildeordquo modificar a legislaccedilatildeo vigente e seguida pelos cidadatildeos nas suas novas
funccedilotildees de legisladora positiva
Nada obstante o profundo respeito que nutro por SExas creio que mais do que nunca
eacute necessaacuterio seacuteria reflexatildeo sobre o verdadeiro papel da Suprema Corte no cenaacuterio legislativo
brasileiro Este protagonismo e ativismo judicial entendo eu estaacute trazendo muito maior
inseguranccedila do que certeza no Direito e na vida dos Direitos na feliz expressatildeo cunhada por
Vicente Rao para intitular seu claacutessico livro15
Todos estes aspectos levam-me a tecer consideraccedilotildees em mateacuteria tributaacuteria que me
preocupam na mesma dimensatildeo
Jaacute me causava perplexidade - antes dessas atuaccedilotildees da Corte Suprema como legislador
positivo - que o Tribunal viesse adotando nos uacuteltimos tempos sistematicamente
interpretaccedilotildees sempre contraacuterias ao contribuinte inclusive com mudanccedila de jurisprudecircncia haacute
muito tempo consolidada como o creacutedito precircmio e o direito a creacutedito de IPI nas operaccedilotildees
sujeitas agrave aliacutequota zero
A eliminaccedilatildeo do direito a creacutedito de IPI nas operaccedilotildees isentas aleacutem de natildeo encontrar
respaldo na Constituiccedilatildeo fere claramente o artigo 175 do CTN Esta norma foi reescrita pelo
Pretoacuterio Excelso ao acrescentar que aleacutem da exclusatildeo do creacutedito tributaacuterio (no caso aquele a
que se refere o artigo 139 do CTN)16 a isenccedilatildeo tambeacutem impede o nascimento da obrigaccedilatildeo
tributaacuteria Vale dizer com essa decisatildeo o Tribunal sepultou toda a doutrina e jurisprudecircncia
dominantes alterando o CTN contra a clara intenccedilatildeo do legislador complementar elaborado
ao tempo em que as leis tributaacuterias eram feitas por grandes juristas e natildeo por
regulamenteiros Na elaboraccedilatildeo do CTN o autor dessa lei com eficaacutecia de complementar
deixou claro que nas isenccedilotildees nasce a obrigaccedilatildeo tributaacuteria sendo entretanto eliminada pela
norma isencional a possibilidade de constituiccedilatildeo do creacutedito tributaacuterio tal como ocorre na
anistia17
15
ldquoO Direito e a vida dos direitosrdquo Ed Revista dos Tribunais 6ordf ed 2004 16 O artigo 139 do CTN tem a seguinte dicccedilatildeo ldquoArt 139 O creacutedito tributaacuterio decorre da obrigaccedilatildeo principal e tem a mesma natureza destardquo 17 Walter Barbosa Correcirca escreve ldquoAssim natildeo obstante a isenccedilatildeo acarrete na praacutetica e em nosso entender a anulaccedilatildeo ou esvaziamento total ou parcial da obrigaccedilatildeo tributaacuteria a doutrina acolhida pelo CTN apenas cuidou da isenccedilatildeo como excludente dc creacutedito resultando dessa teacutecnica que a obrigaccedilatildeo tributaacuteria cujo creacutedito ficou excluiacutedo mdash eacute vedada a constituiccedilatildeo de creacutedito mdash manteacutem-se iacutentegrardquo (Comentaacuterios ao Coacutedigo Tributaacuterio Nacional volume 2 6ordf ed Ed Saraiva Satildeo Paulo 2011 p 556557)
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Revista Brasileira de Direito Constitucional ndash RBDC n 18 ndash juldez 2011 35
Esta eacute a razatildeo pela qual desejando adotar regime diverso para o ICMS ndash e participei da
audiecircncia puacuteblica perante os constituintes na Subcomissatildeo de Tributos - o constituinte houve
por bem estabelecer expressamente que no acircmbito desse imposto nem a isenccedilatildeo nem a natildeo-
incidecircncia geram direito a creacutedito ndash atuando aliaacutes com excesso de zelo visto que a natildeo-
incidecircncia por representar a inexistecircncia de imposiccedilatildeo agrave evidecircncia natildeo poderia gerar direito
a creacutedito18
Preocupa-me tambeacutem que muitos Ministros dos Tribunais Superiores que cuidam de
mateacuteria tributaacuteria tenham adotado a praacutetica de manter entre seus assessores procuradores
da Fazenda Nacional assim como procuradores dos Estados Nada obstante o meacuterito de tal
assessoria trata-se de profissionais que eram e continuaratildeo a ser quando deixarem esses
cargos defensores dos Eraacuterios Federal e Estaduais carecendo da necessaacuteria imparcialidade no
preparo dos processos para julgamento
O certo eacute que haacute uma clara tendecircncia de os Tribunais Superiores nas discussotildees dos
temas tributaacuterios defenderem o que apontam como ldquointeresse da sociedaderdquo ou seja o
Eraacuterio Eacute de se lembrar que parcela substancial destes tributos vatildeo para o pagamento da matildeo
de obra oficial constituiacuteda de servidores ativos e inativos da Uniatildeo Tal quadro leva por
exemplo a situaccedilotildees como esta embora o Estado apesar dos tributos que arrecada natildeo
consiga ser eficiente na funccedilatildeo de ofertar de seguranccedila puacuteblica os Tribunais considerem que o
roubo eacute fato gerador do IPI pois natildeo obstante a mercadoria em tracircnsito natildeo ter chegado a
seu destino saiu do estabelecimento (art 46 do CTN)19 E isso apesar de a lei estabelecer que
a aliacutequota do IPI soacute pode incidir sobre o ldquovalor da operaccedilatildeordquo (art 47 do CTN)20 operaccedilatildeo esta
18 Vale a pena relembrar a sempre presente liccedilatildeo de Rubens Gomes de Souza para que se compreenda o perfil fenomecircnico da isenccedilatildeo ldquoIsenccedilatildeo eacute o favor fiscal concedido por lei que consiste em dispensar o pagamento de um tributo devido Eacute importante fixar bem as diferenccedilas entre natildeomdashincidecircncia e isenccedilatildeo tratandomdashse de natildeomdashincidecircncia natildeo eacute devido o tributo porque natildeo chega a surgir a proacutepria obrigaccedilatildeo tributaacuteria ao contraacuterio na isenccedilatildeo o tributo eacute devido porque existe a obrigaccedilatildeo mas a lei dispensa o seu pagamentordquo (grifos meus) (Compecircndio de legislaccedilatildeo tributaacuteria ed poacutestuma Resenha Tributaacuteria 1975 p 97) 19 O artigo 46 do CTN estaacute assim redigido ldquoArt 46 O imposto de competecircncia da Uniatildeo sobre produtos industrializados tem como fato gerador I - o seu desembaraccedilo aduaneiro quando de procedecircncia estrangeira II - a sua saiacuteda dos estabelecimentos a que se refere o paraacutegrafo uacutenico do artigo 51 III - a sua arremataccedilatildeo quando apreendido ou abandonado e levado a leilatildeo Paraacutegrafo uacutenico Para os efeitos deste imposto considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operaccedilatildeo que lhe modifique a natureza ou a finalidade ou o aperfeiccediloe para o consumordquo 20
O artigo 47 do CTN estaacute assim redigido ldquoArt 47 A base de caacutelculo do imposto eacute I - no caso do inciso I do artigo anterior o preccedilo normal como definido no inciso II do artigo 20 acrescido do montante a) do imposto sobre a importaccedilatildeo b) das taxas exigidas para entrada do produto no Paiacutes c) dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigiacuteveis II - no caso do inciso II do artigo anterior a) o valor da operaccedilatildeo de que decorrer a saiacuteda da mercadoria
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36 Revista Brasileira de Direito Constitucional ndash RBDC n 18 ndash juldez 2011
inexistente no roubo Como cobrar portanto um tributo cuja aliacutequota tem como base de
caacutelculo algo que natildeo existe ou seja A OPERACcedilAtildeO
O argumento entretanto de que a sociedade natildeo pode ser prejudicada restando
privada do IPI quando o Estado falha em ofertar seguranccedila aos cidadatildeos eacute que passou a
representar fundamento relevante para considerar-se legiacutetima na atual Repuacuteblica Brasileira a
cobranccedila de IPI sobre roubo Nota-se nitidamente que o importante eacute manter a qualquer
custo a arrecadaccedilatildeo destinada a suportar a estrutura burocraacutetica do Poder Tudo isso deixa a
certeza de que enquanto a matildeo de obra oficial absorver parcela substancial do orccedilamento
federal pouco retornaraacute em serviccedilos puacuteblicos ao povo brasileiro
Por exemplo o deacuteficit orccedilamentaacuterio da previdecircncia com o servidor puacuteblico da Uniatildeo eacute
superior a 50 bilhotildees de reais - ou seja quase dois orccedilamentos da cidade de Satildeo Paulo - e satildeo
menos de um milhatildeo de beneficiaacuterios enquanto o deacuteficit com o regime geral dos ldquonatildeo
governamentaisrdquo eacute pouco superior a 40 bilhotildees para atender quase 25 milhotildees de ldquocidadatildeos
comunsrdquo21
Ora neste quadro em que a burocracia brasileira dos trecircs Poderes torna o paiacutes o uacuteltimo
em ldquoexigecircncias formaisrdquo entre 175 paiacuteses segundo pesquisa do Banco Mundial de dois ou trecircs
anos atraacutes o protagonismo da Suprema Corte ndash que jaacute eacute preocupante nas diversas aacutereas em
que passou a comportar-se como legislador positivo ndash suscita preocupaccedilatildeo ainda maior se vier
a se manifestar com mais intensidade no campo tributaacuterio como se deu na negativa de creacutedito
escritural para as isenccedilotildees do IPI22 Eacute que a uacutenica garantia que tem o contribuinte contra o
peso do Estado continua sendo a lei que para noacutes os velhos tributaristas estava protegida
pelos princiacutepios da estrita legalidade tipicidade fechada e reserva absoluta da lei formal23
b) na falta do valor a que se refere a aliacutenea anterior o preccedilo corrente da mercadoria ou sua similar no mercado atacadista da praccedila do remetente III - no caso do inciso III do artigo anterior o preccedilo da arremataccedilatildeordquo (grifos meus) 21 Marcos Ceacutezari lembra que ldquoEntre os 30 paiacuteses com as maiores cargas tributaacuterias o Brasil eacute o que proporciona o pior retomo dos valores arrecadados em bem-estar para seus cidadatildeos Com carga tributaacuteria de 3441 do PIB (Produto Iii- temo Bruto) em 2009 o paiacutes fica atraacutes dos vizinhos Argentina e Uruguai quando se analisa o retomo dos tributos em qualidade de vida para a sociedade Nesse comparativo os Estados Unidos seguidos pelo Japatildeo e pela Irlanda satildeo os paiacuteses que melhor aplicam os tributos em melhoria de vida de suas populaccedilotildeesrdquo (jornal Folha de S Paulo saacutebado 18062011 p A10 Poder) 22 No relatoacuterio do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributaacuterio os Estados Unidos tecircm uma carga tributaacuteria de 24 do PIB e um retorno para a sociedade em IDH de 095 - iacutendice 1672 (1ordm lugar) e o Brasil o uacuteltimo uma carga tributaacuteria de 3441 e um IDH de 081 (30ordm) iacutendice 1440 23 ldquoCom efeito em direito tributaacuterio soacute eacute possiacutevel estudar o princiacutepio da legalidade atraveacutes da compreensatildeo de que a reserva da lei formal eacute insuficiente para a sua caracterizaccedilatildeo O princiacutepio da reserva da lei formal permitiria uma certa discricionariedade impossiacutevel de admitir-se seja no direito penal seja no direito tributaacuterio Como bem acentua Sainz de Bujanda (Hacienda y derecho Madrid 1963 vol 3 p 166) a reserva da lei no direito tributaacuterio natildeo pode ser apenas formal mas deve ser absoluta devendo a lei conter natildeo soacute o fundamento as bases do comportamento a administraccedilatildeo mas - e principalmente - o proacuteprio criteacuterio da decisatildeo no caso concreto
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Ora nada mais preocupante numa democracia do que ficar o cidadatildeo na incerteza de
que a lei que seguiu passa a ser modificaacutevel inclusive com efeitos retroativos sem o debate no
Congresso Nacional ou nas Assembleas ou Cacircmaras eleitas pelos 130 milhotildees de brasileiros
mas exclusivamente por uma Corte eleita por um homem soacute (as homologaccedilotildees do Senado satildeo
apenas formais) nada obstante ndash reitero - o indiscutiacutevel meacuterito dos senhores Ministros
Se em mateacuteria tributaacuteria comeccedilar a Suprema Corte tambeacutem a inovar elaborando leis
descumprindo o disposto no art 103 sect 2ordm da CF - que a impede de substituir-se ao Poder
Legislativo - sob uma inaceitaacutevel visatildeo de que o mandado de injunccedilatildeo para casos concretos
permitiria que editasse a lei agrave evidecircncia a inseguranccedila juriacutedica que jaacute existe apoacutes as uacuteltimas
decisotildees da Corte seraacute consideravelmente maior Eacute de se lembrar que o espectro do mandado
de injunccedilatildeo eacute consideravelmente menor que o da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por
omissatildeo24 Mas alguns Ministros entendem que o que natildeo podem fazer pela ADI de omissatildeo
podem fazer pelo mandado de injunccedilatildeo revogando aquele dispositivo do texto constitucional
cuja letra e sentido natildeo permitem no controle concentrado com eficaacutecia ldquoerga omnesrdquo que o
Supremo se revista dos poderes do Congresso Nacional
Agrave evidecircncia minhas criacuteticas ao protagonismo do Supremo em nenhum momento
atingem as figuras de seus Ministros a quem reitero mais uma vez minha admiraccedilatildeo e
respeito Apenas natildeo penso como eles e sim como pensavam os juristas que constituiacuteam a
Agrave exigecircncia da lsquolex scriptarsquo peculiar agrave reserva formal da lei acresce-se da lsquolex strictarsquo proacutepria da reserva absoluta Eacute Alberto Xavier quem esclarece a proibiccedilatildeo da discricionariedade e da analogia ao dizer (ob cit p39) ldquoE daiacute que as normas que instituem sejam verdadeiras normas de decisatildeo material (Sachentscheidungsnormen) na terminologia de Werner Flume porque ao contraacuterio do que sucede nas normas de accedilatildeo (handlungsnormen) natildeo se limitam a autorizar o oacutergatildeo de aplicaccedilatildeo do direito a exercer mais ou menos livremente um poder antes lhe impotildeem o criteacuterio da decisatildeo concreta predeterminando o conteuacutedo de seu comportamentordquo
Yonne Dolaacutecio de Oliveira em obra por noacutes coordenada (Legislaccedilatildeo tributaacuteria tipo legal tributaacuterio in Comentaacuterios ao CTN Bushatsky 1974 v 2 p 138) alude ao princiacutepio da estrita legalidade para albergar a reserva absoluta da lei no que encontra respaldo nas obras de Hamilton Dias de Souza (Direito Tributaacuterio Bushatsky 1973 v 2) e Gerd W Rothmann (O princiacutepio da legalidade tributaacuteria in Direito Tributaacuterio 5ordf Coletacircnea coordenada por Ruy Barbosa Nogueira Bushatsky 1973 p 154) O certo eacute que o princiacutepio da legalidade atraveacutes da reserva absoluta de lei em direito tributaacuterio permite a seguranccedila juriacutedica necessaacuteria sempre que seu corolaacuterio consequumlente seja o princiacutepio da tipicidade que determina a fixaccedilatildeo da medida da obrigaccedilatildeo tributaacuteria e os fatores dessa medida a saber a quantificaccedilatildeo exata da aliacutequota da base de caacutelculo ou da penalidade
Eacute evidente para concluir que a decorrecircncia loacutegica da aplicaccedilatildeo do princiacutepio da tipicidade eacute que pelo princiacutepio da seleccedilatildeo a norma tributaacuteria elege o tipo de tributo ou da penalidade pelo princiacutepio do lsquonumerus claususrsquo veda a utilizaccedilatildeo da analogia pelo princiacutepio do exclusivismo torna aquela situaccedilatildeo faacutetica distinta de qualquer outra por mais proacutexima que seja e finalmente pelo princiacutepio da determinaccedilatildeo conceitua de forma precisa e objetiva o fato imponiacutevel com proibiccedilatildeo absoluta agraves normas elaacutesticas (Resenha Tributaacuteria 154779-82 Secccedilatildeo 21 1980) (Curso de Direito Tributaacuterio Satildeo Paulo Co-ediccedilatildeo CEEUFIEO Editora Saraiva 1982 p 5758) 24 O artigo 5ordm inciso LXXI da CF estaacute assim redigido ldquoLXXI - conceder-se-aacute mandado de injunccedilatildeo sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviaacutevel o exerciacutecio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes agrave nacionalidade agrave soberania e agrave cidadania rdquo
O ATIVISMO JUDICIAL E A ORDEM CONSTITUCIONAL
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38 Revista Brasileira de Direito Constitucional ndash RBDC n 18 ndash juldez 2011
Suprema Corte antes da ldquoEra Lulardquo Como todavia a opiniatildeo de um velho advogado da
Proviacutencia Paulista natildeo tem valor e a dos 11 Ministros tudo vale ficam estas criacuteticas e
preocupaccedilotildees manifestadas apenas para reflexatildeo de um ou outro eventual e raro leitor que
possa perceber que apesar da unanimidade com que tecircm sido emanadas as decisotildees da
Suprema Corte nem sempre no campo da doutrina juriacutedica a unanimidade eacute a regra Talvez
minha inteligecircncia da Constituiccedilatildeo seja minoritaacuteria se natildeo se transformar nos novos tempos
de ativismo judicial em posiccedilatildeo unitaacuteria Mesmo assim faccedilo questatildeo de manifestaacute-la pelo
menos enquanto - nestes novos tempos de um Poder Judiciaacuterio maior e um Poder Legislativo
menor - eu natildeo for obrigado a ficar calado por natildeo ser politicamente correto
O ATIVISMO JUDICIAL E A ORDEM CONSTITUCIONAL
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Esta eacute a razatildeo pela qual desejando adotar regime diverso para o ICMS ndash e participei da
audiecircncia puacuteblica perante os constituintes na Subcomissatildeo de Tributos - o constituinte houve
por bem estabelecer expressamente que no acircmbito desse imposto nem a isenccedilatildeo nem a natildeo-
incidecircncia geram direito a creacutedito ndash atuando aliaacutes com excesso de zelo visto que a natildeo-
incidecircncia por representar a inexistecircncia de imposiccedilatildeo agrave evidecircncia natildeo poderia gerar direito
a creacutedito18
Preocupa-me tambeacutem que muitos Ministros dos Tribunais Superiores que cuidam de
mateacuteria tributaacuteria tenham adotado a praacutetica de manter entre seus assessores procuradores
da Fazenda Nacional assim como procuradores dos Estados Nada obstante o meacuterito de tal
assessoria trata-se de profissionais que eram e continuaratildeo a ser quando deixarem esses
cargos defensores dos Eraacuterios Federal e Estaduais carecendo da necessaacuteria imparcialidade no
preparo dos processos para julgamento
O certo eacute que haacute uma clara tendecircncia de os Tribunais Superiores nas discussotildees dos
temas tributaacuterios defenderem o que apontam como ldquointeresse da sociedaderdquo ou seja o
Eraacuterio Eacute de se lembrar que parcela substancial destes tributos vatildeo para o pagamento da matildeo
de obra oficial constituiacuteda de servidores ativos e inativos da Uniatildeo Tal quadro leva por
exemplo a situaccedilotildees como esta embora o Estado apesar dos tributos que arrecada natildeo
consiga ser eficiente na funccedilatildeo de ofertar de seguranccedila puacuteblica os Tribunais considerem que o
roubo eacute fato gerador do IPI pois natildeo obstante a mercadoria em tracircnsito natildeo ter chegado a
seu destino saiu do estabelecimento (art 46 do CTN)19 E isso apesar de a lei estabelecer que
a aliacutequota do IPI soacute pode incidir sobre o ldquovalor da operaccedilatildeordquo (art 47 do CTN)20 operaccedilatildeo esta
18 Vale a pena relembrar a sempre presente liccedilatildeo de Rubens Gomes de Souza para que se compreenda o perfil fenomecircnico da isenccedilatildeo ldquoIsenccedilatildeo eacute o favor fiscal concedido por lei que consiste em dispensar o pagamento de um tributo devido Eacute importante fixar bem as diferenccedilas entre natildeomdashincidecircncia e isenccedilatildeo tratandomdashse de natildeomdashincidecircncia natildeo eacute devido o tributo porque natildeo chega a surgir a proacutepria obrigaccedilatildeo tributaacuteria ao contraacuterio na isenccedilatildeo o tributo eacute devido porque existe a obrigaccedilatildeo mas a lei dispensa o seu pagamentordquo (grifos meus) (Compecircndio de legislaccedilatildeo tributaacuteria ed poacutestuma Resenha Tributaacuteria 1975 p 97) 19 O artigo 46 do CTN estaacute assim redigido ldquoArt 46 O imposto de competecircncia da Uniatildeo sobre produtos industrializados tem como fato gerador I - o seu desembaraccedilo aduaneiro quando de procedecircncia estrangeira II - a sua saiacuteda dos estabelecimentos a que se refere o paraacutegrafo uacutenico do artigo 51 III - a sua arremataccedilatildeo quando apreendido ou abandonado e levado a leilatildeo Paraacutegrafo uacutenico Para os efeitos deste imposto considera-se industrializado o produto que tenha sido submetido a qualquer operaccedilatildeo que lhe modifique a natureza ou a finalidade ou o aperfeiccediloe para o consumordquo 20
O artigo 47 do CTN estaacute assim redigido ldquoArt 47 A base de caacutelculo do imposto eacute I - no caso do inciso I do artigo anterior o preccedilo normal como definido no inciso II do artigo 20 acrescido do montante a) do imposto sobre a importaccedilatildeo b) das taxas exigidas para entrada do produto no Paiacutes c) dos encargos cambiais efetivamente pagos pelo importador ou dele exigiacuteveis II - no caso do inciso II do artigo anterior a) o valor da operaccedilatildeo de que decorrer a saiacuteda da mercadoria
O ATIVISMO JUDICIAL E A ORDEM CONSTITUCIONAL
IVES GANDRA DA SILVA MARTINS
36 Revista Brasileira de Direito Constitucional ndash RBDC n 18 ndash juldez 2011
inexistente no roubo Como cobrar portanto um tributo cuja aliacutequota tem como base de
caacutelculo algo que natildeo existe ou seja A OPERACcedilAtildeO
O argumento entretanto de que a sociedade natildeo pode ser prejudicada restando
privada do IPI quando o Estado falha em ofertar seguranccedila aos cidadatildeos eacute que passou a
representar fundamento relevante para considerar-se legiacutetima na atual Repuacuteblica Brasileira a
cobranccedila de IPI sobre roubo Nota-se nitidamente que o importante eacute manter a qualquer
custo a arrecadaccedilatildeo destinada a suportar a estrutura burocraacutetica do Poder Tudo isso deixa a
certeza de que enquanto a matildeo de obra oficial absorver parcela substancial do orccedilamento
federal pouco retornaraacute em serviccedilos puacuteblicos ao povo brasileiro
Por exemplo o deacuteficit orccedilamentaacuterio da previdecircncia com o servidor puacuteblico da Uniatildeo eacute
superior a 50 bilhotildees de reais - ou seja quase dois orccedilamentos da cidade de Satildeo Paulo - e satildeo
menos de um milhatildeo de beneficiaacuterios enquanto o deacuteficit com o regime geral dos ldquonatildeo
governamentaisrdquo eacute pouco superior a 40 bilhotildees para atender quase 25 milhotildees de ldquocidadatildeos
comunsrdquo21
Ora neste quadro em que a burocracia brasileira dos trecircs Poderes torna o paiacutes o uacuteltimo
em ldquoexigecircncias formaisrdquo entre 175 paiacuteses segundo pesquisa do Banco Mundial de dois ou trecircs
anos atraacutes o protagonismo da Suprema Corte ndash que jaacute eacute preocupante nas diversas aacutereas em
que passou a comportar-se como legislador positivo ndash suscita preocupaccedilatildeo ainda maior se vier
a se manifestar com mais intensidade no campo tributaacuterio como se deu na negativa de creacutedito
escritural para as isenccedilotildees do IPI22 Eacute que a uacutenica garantia que tem o contribuinte contra o
peso do Estado continua sendo a lei que para noacutes os velhos tributaristas estava protegida
pelos princiacutepios da estrita legalidade tipicidade fechada e reserva absoluta da lei formal23
b) na falta do valor a que se refere a aliacutenea anterior o preccedilo corrente da mercadoria ou sua similar no mercado atacadista da praccedila do remetente III - no caso do inciso III do artigo anterior o preccedilo da arremataccedilatildeordquo (grifos meus) 21 Marcos Ceacutezari lembra que ldquoEntre os 30 paiacuteses com as maiores cargas tributaacuterias o Brasil eacute o que proporciona o pior retomo dos valores arrecadados em bem-estar para seus cidadatildeos Com carga tributaacuteria de 3441 do PIB (Produto Iii- temo Bruto) em 2009 o paiacutes fica atraacutes dos vizinhos Argentina e Uruguai quando se analisa o retomo dos tributos em qualidade de vida para a sociedade Nesse comparativo os Estados Unidos seguidos pelo Japatildeo e pela Irlanda satildeo os paiacuteses que melhor aplicam os tributos em melhoria de vida de suas populaccedilotildeesrdquo (jornal Folha de S Paulo saacutebado 18062011 p A10 Poder) 22 No relatoacuterio do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributaacuterio os Estados Unidos tecircm uma carga tributaacuteria de 24 do PIB e um retorno para a sociedade em IDH de 095 - iacutendice 1672 (1ordm lugar) e o Brasil o uacuteltimo uma carga tributaacuteria de 3441 e um IDH de 081 (30ordm) iacutendice 1440 23 ldquoCom efeito em direito tributaacuterio soacute eacute possiacutevel estudar o princiacutepio da legalidade atraveacutes da compreensatildeo de que a reserva da lei formal eacute insuficiente para a sua caracterizaccedilatildeo O princiacutepio da reserva da lei formal permitiria uma certa discricionariedade impossiacutevel de admitir-se seja no direito penal seja no direito tributaacuterio Como bem acentua Sainz de Bujanda (Hacienda y derecho Madrid 1963 vol 3 p 166) a reserva da lei no direito tributaacuterio natildeo pode ser apenas formal mas deve ser absoluta devendo a lei conter natildeo soacute o fundamento as bases do comportamento a administraccedilatildeo mas - e principalmente - o proacuteprio criteacuterio da decisatildeo no caso concreto
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IVES GANDRA DA SILVA MARTINS
Revista Brasileira de Direito Constitucional ndash RBDC n 18 ndash juldez 2011 37
Ora nada mais preocupante numa democracia do que ficar o cidadatildeo na incerteza de
que a lei que seguiu passa a ser modificaacutevel inclusive com efeitos retroativos sem o debate no
Congresso Nacional ou nas Assembleas ou Cacircmaras eleitas pelos 130 milhotildees de brasileiros
mas exclusivamente por uma Corte eleita por um homem soacute (as homologaccedilotildees do Senado satildeo
apenas formais) nada obstante ndash reitero - o indiscutiacutevel meacuterito dos senhores Ministros
Se em mateacuteria tributaacuteria comeccedilar a Suprema Corte tambeacutem a inovar elaborando leis
descumprindo o disposto no art 103 sect 2ordm da CF - que a impede de substituir-se ao Poder
Legislativo - sob uma inaceitaacutevel visatildeo de que o mandado de injunccedilatildeo para casos concretos
permitiria que editasse a lei agrave evidecircncia a inseguranccedila juriacutedica que jaacute existe apoacutes as uacuteltimas
decisotildees da Corte seraacute consideravelmente maior Eacute de se lembrar que o espectro do mandado
de injunccedilatildeo eacute consideravelmente menor que o da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por
omissatildeo24 Mas alguns Ministros entendem que o que natildeo podem fazer pela ADI de omissatildeo
podem fazer pelo mandado de injunccedilatildeo revogando aquele dispositivo do texto constitucional
cuja letra e sentido natildeo permitem no controle concentrado com eficaacutecia ldquoerga omnesrdquo que o
Supremo se revista dos poderes do Congresso Nacional
Agrave evidecircncia minhas criacuteticas ao protagonismo do Supremo em nenhum momento
atingem as figuras de seus Ministros a quem reitero mais uma vez minha admiraccedilatildeo e
respeito Apenas natildeo penso como eles e sim como pensavam os juristas que constituiacuteam a
Agrave exigecircncia da lsquolex scriptarsquo peculiar agrave reserva formal da lei acresce-se da lsquolex strictarsquo proacutepria da reserva absoluta Eacute Alberto Xavier quem esclarece a proibiccedilatildeo da discricionariedade e da analogia ao dizer (ob cit p39) ldquoE daiacute que as normas que instituem sejam verdadeiras normas de decisatildeo material (Sachentscheidungsnormen) na terminologia de Werner Flume porque ao contraacuterio do que sucede nas normas de accedilatildeo (handlungsnormen) natildeo se limitam a autorizar o oacutergatildeo de aplicaccedilatildeo do direito a exercer mais ou menos livremente um poder antes lhe impotildeem o criteacuterio da decisatildeo concreta predeterminando o conteuacutedo de seu comportamentordquo
Yonne Dolaacutecio de Oliveira em obra por noacutes coordenada (Legislaccedilatildeo tributaacuteria tipo legal tributaacuterio in Comentaacuterios ao CTN Bushatsky 1974 v 2 p 138) alude ao princiacutepio da estrita legalidade para albergar a reserva absoluta da lei no que encontra respaldo nas obras de Hamilton Dias de Souza (Direito Tributaacuterio Bushatsky 1973 v 2) e Gerd W Rothmann (O princiacutepio da legalidade tributaacuteria in Direito Tributaacuterio 5ordf Coletacircnea coordenada por Ruy Barbosa Nogueira Bushatsky 1973 p 154) O certo eacute que o princiacutepio da legalidade atraveacutes da reserva absoluta de lei em direito tributaacuterio permite a seguranccedila juriacutedica necessaacuteria sempre que seu corolaacuterio consequumlente seja o princiacutepio da tipicidade que determina a fixaccedilatildeo da medida da obrigaccedilatildeo tributaacuteria e os fatores dessa medida a saber a quantificaccedilatildeo exata da aliacutequota da base de caacutelculo ou da penalidade
Eacute evidente para concluir que a decorrecircncia loacutegica da aplicaccedilatildeo do princiacutepio da tipicidade eacute que pelo princiacutepio da seleccedilatildeo a norma tributaacuteria elege o tipo de tributo ou da penalidade pelo princiacutepio do lsquonumerus claususrsquo veda a utilizaccedilatildeo da analogia pelo princiacutepio do exclusivismo torna aquela situaccedilatildeo faacutetica distinta de qualquer outra por mais proacutexima que seja e finalmente pelo princiacutepio da determinaccedilatildeo conceitua de forma precisa e objetiva o fato imponiacutevel com proibiccedilatildeo absoluta agraves normas elaacutesticas (Resenha Tributaacuteria 154779-82 Secccedilatildeo 21 1980) (Curso de Direito Tributaacuterio Satildeo Paulo Co-ediccedilatildeo CEEUFIEO Editora Saraiva 1982 p 5758) 24 O artigo 5ordm inciso LXXI da CF estaacute assim redigido ldquoLXXI - conceder-se-aacute mandado de injunccedilatildeo sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviaacutevel o exerciacutecio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes agrave nacionalidade agrave soberania e agrave cidadania rdquo
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Suprema Corte antes da ldquoEra Lulardquo Como todavia a opiniatildeo de um velho advogado da
Proviacutencia Paulista natildeo tem valor e a dos 11 Ministros tudo vale ficam estas criacuteticas e
preocupaccedilotildees manifestadas apenas para reflexatildeo de um ou outro eventual e raro leitor que
possa perceber que apesar da unanimidade com que tecircm sido emanadas as decisotildees da
Suprema Corte nem sempre no campo da doutrina juriacutedica a unanimidade eacute a regra Talvez
minha inteligecircncia da Constituiccedilatildeo seja minoritaacuteria se natildeo se transformar nos novos tempos
de ativismo judicial em posiccedilatildeo unitaacuteria Mesmo assim faccedilo questatildeo de manifestaacute-la pelo
menos enquanto - nestes novos tempos de um Poder Judiciaacuterio maior e um Poder Legislativo
menor - eu natildeo for obrigado a ficar calado por natildeo ser politicamente correto
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inexistente no roubo Como cobrar portanto um tributo cuja aliacutequota tem como base de
caacutelculo algo que natildeo existe ou seja A OPERACcedilAtildeO
O argumento entretanto de que a sociedade natildeo pode ser prejudicada restando
privada do IPI quando o Estado falha em ofertar seguranccedila aos cidadatildeos eacute que passou a
representar fundamento relevante para considerar-se legiacutetima na atual Repuacuteblica Brasileira a
cobranccedila de IPI sobre roubo Nota-se nitidamente que o importante eacute manter a qualquer
custo a arrecadaccedilatildeo destinada a suportar a estrutura burocraacutetica do Poder Tudo isso deixa a
certeza de que enquanto a matildeo de obra oficial absorver parcela substancial do orccedilamento
federal pouco retornaraacute em serviccedilos puacuteblicos ao povo brasileiro
Por exemplo o deacuteficit orccedilamentaacuterio da previdecircncia com o servidor puacuteblico da Uniatildeo eacute
superior a 50 bilhotildees de reais - ou seja quase dois orccedilamentos da cidade de Satildeo Paulo - e satildeo
menos de um milhatildeo de beneficiaacuterios enquanto o deacuteficit com o regime geral dos ldquonatildeo
governamentaisrdquo eacute pouco superior a 40 bilhotildees para atender quase 25 milhotildees de ldquocidadatildeos
comunsrdquo21
Ora neste quadro em que a burocracia brasileira dos trecircs Poderes torna o paiacutes o uacuteltimo
em ldquoexigecircncias formaisrdquo entre 175 paiacuteses segundo pesquisa do Banco Mundial de dois ou trecircs
anos atraacutes o protagonismo da Suprema Corte ndash que jaacute eacute preocupante nas diversas aacutereas em
que passou a comportar-se como legislador positivo ndash suscita preocupaccedilatildeo ainda maior se vier
a se manifestar com mais intensidade no campo tributaacuterio como se deu na negativa de creacutedito
escritural para as isenccedilotildees do IPI22 Eacute que a uacutenica garantia que tem o contribuinte contra o
peso do Estado continua sendo a lei que para noacutes os velhos tributaristas estava protegida
pelos princiacutepios da estrita legalidade tipicidade fechada e reserva absoluta da lei formal23
b) na falta do valor a que se refere a aliacutenea anterior o preccedilo corrente da mercadoria ou sua similar no mercado atacadista da praccedila do remetente III - no caso do inciso III do artigo anterior o preccedilo da arremataccedilatildeordquo (grifos meus) 21 Marcos Ceacutezari lembra que ldquoEntre os 30 paiacuteses com as maiores cargas tributaacuterias o Brasil eacute o que proporciona o pior retomo dos valores arrecadados em bem-estar para seus cidadatildeos Com carga tributaacuteria de 3441 do PIB (Produto Iii- temo Bruto) em 2009 o paiacutes fica atraacutes dos vizinhos Argentina e Uruguai quando se analisa o retomo dos tributos em qualidade de vida para a sociedade Nesse comparativo os Estados Unidos seguidos pelo Japatildeo e pela Irlanda satildeo os paiacuteses que melhor aplicam os tributos em melhoria de vida de suas populaccedilotildeesrdquo (jornal Folha de S Paulo saacutebado 18062011 p A10 Poder) 22 No relatoacuterio do Instituto Brasileiro de Planejamento Tributaacuterio os Estados Unidos tecircm uma carga tributaacuteria de 24 do PIB e um retorno para a sociedade em IDH de 095 - iacutendice 1672 (1ordm lugar) e o Brasil o uacuteltimo uma carga tributaacuteria de 3441 e um IDH de 081 (30ordm) iacutendice 1440 23 ldquoCom efeito em direito tributaacuterio soacute eacute possiacutevel estudar o princiacutepio da legalidade atraveacutes da compreensatildeo de que a reserva da lei formal eacute insuficiente para a sua caracterizaccedilatildeo O princiacutepio da reserva da lei formal permitiria uma certa discricionariedade impossiacutevel de admitir-se seja no direito penal seja no direito tributaacuterio Como bem acentua Sainz de Bujanda (Hacienda y derecho Madrid 1963 vol 3 p 166) a reserva da lei no direito tributaacuterio natildeo pode ser apenas formal mas deve ser absoluta devendo a lei conter natildeo soacute o fundamento as bases do comportamento a administraccedilatildeo mas - e principalmente - o proacuteprio criteacuterio da decisatildeo no caso concreto
O ATIVISMO JUDICIAL E A ORDEM CONSTITUCIONAL
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Ora nada mais preocupante numa democracia do que ficar o cidadatildeo na incerteza de
que a lei que seguiu passa a ser modificaacutevel inclusive com efeitos retroativos sem o debate no
Congresso Nacional ou nas Assembleas ou Cacircmaras eleitas pelos 130 milhotildees de brasileiros
mas exclusivamente por uma Corte eleita por um homem soacute (as homologaccedilotildees do Senado satildeo
apenas formais) nada obstante ndash reitero - o indiscutiacutevel meacuterito dos senhores Ministros
Se em mateacuteria tributaacuteria comeccedilar a Suprema Corte tambeacutem a inovar elaborando leis
descumprindo o disposto no art 103 sect 2ordm da CF - que a impede de substituir-se ao Poder
Legislativo - sob uma inaceitaacutevel visatildeo de que o mandado de injunccedilatildeo para casos concretos
permitiria que editasse a lei agrave evidecircncia a inseguranccedila juriacutedica que jaacute existe apoacutes as uacuteltimas
decisotildees da Corte seraacute consideravelmente maior Eacute de se lembrar que o espectro do mandado
de injunccedilatildeo eacute consideravelmente menor que o da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por
omissatildeo24 Mas alguns Ministros entendem que o que natildeo podem fazer pela ADI de omissatildeo
podem fazer pelo mandado de injunccedilatildeo revogando aquele dispositivo do texto constitucional
cuja letra e sentido natildeo permitem no controle concentrado com eficaacutecia ldquoerga omnesrdquo que o
Supremo se revista dos poderes do Congresso Nacional
Agrave evidecircncia minhas criacuteticas ao protagonismo do Supremo em nenhum momento
atingem as figuras de seus Ministros a quem reitero mais uma vez minha admiraccedilatildeo e
respeito Apenas natildeo penso como eles e sim como pensavam os juristas que constituiacuteam a
Agrave exigecircncia da lsquolex scriptarsquo peculiar agrave reserva formal da lei acresce-se da lsquolex strictarsquo proacutepria da reserva absoluta Eacute Alberto Xavier quem esclarece a proibiccedilatildeo da discricionariedade e da analogia ao dizer (ob cit p39) ldquoE daiacute que as normas que instituem sejam verdadeiras normas de decisatildeo material (Sachentscheidungsnormen) na terminologia de Werner Flume porque ao contraacuterio do que sucede nas normas de accedilatildeo (handlungsnormen) natildeo se limitam a autorizar o oacutergatildeo de aplicaccedilatildeo do direito a exercer mais ou menos livremente um poder antes lhe impotildeem o criteacuterio da decisatildeo concreta predeterminando o conteuacutedo de seu comportamentordquo
Yonne Dolaacutecio de Oliveira em obra por noacutes coordenada (Legislaccedilatildeo tributaacuteria tipo legal tributaacuterio in Comentaacuterios ao CTN Bushatsky 1974 v 2 p 138) alude ao princiacutepio da estrita legalidade para albergar a reserva absoluta da lei no que encontra respaldo nas obras de Hamilton Dias de Souza (Direito Tributaacuterio Bushatsky 1973 v 2) e Gerd W Rothmann (O princiacutepio da legalidade tributaacuteria in Direito Tributaacuterio 5ordf Coletacircnea coordenada por Ruy Barbosa Nogueira Bushatsky 1973 p 154) O certo eacute que o princiacutepio da legalidade atraveacutes da reserva absoluta de lei em direito tributaacuterio permite a seguranccedila juriacutedica necessaacuteria sempre que seu corolaacuterio consequumlente seja o princiacutepio da tipicidade que determina a fixaccedilatildeo da medida da obrigaccedilatildeo tributaacuteria e os fatores dessa medida a saber a quantificaccedilatildeo exata da aliacutequota da base de caacutelculo ou da penalidade
Eacute evidente para concluir que a decorrecircncia loacutegica da aplicaccedilatildeo do princiacutepio da tipicidade eacute que pelo princiacutepio da seleccedilatildeo a norma tributaacuteria elege o tipo de tributo ou da penalidade pelo princiacutepio do lsquonumerus claususrsquo veda a utilizaccedilatildeo da analogia pelo princiacutepio do exclusivismo torna aquela situaccedilatildeo faacutetica distinta de qualquer outra por mais proacutexima que seja e finalmente pelo princiacutepio da determinaccedilatildeo conceitua de forma precisa e objetiva o fato imponiacutevel com proibiccedilatildeo absoluta agraves normas elaacutesticas (Resenha Tributaacuteria 154779-82 Secccedilatildeo 21 1980) (Curso de Direito Tributaacuterio Satildeo Paulo Co-ediccedilatildeo CEEUFIEO Editora Saraiva 1982 p 5758) 24 O artigo 5ordm inciso LXXI da CF estaacute assim redigido ldquoLXXI - conceder-se-aacute mandado de injunccedilatildeo sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviaacutevel o exerciacutecio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes agrave nacionalidade agrave soberania e agrave cidadania rdquo
O ATIVISMO JUDICIAL E A ORDEM CONSTITUCIONAL
IVES GANDRA DA SILVA MARTINS
38 Revista Brasileira de Direito Constitucional ndash RBDC n 18 ndash juldez 2011
Suprema Corte antes da ldquoEra Lulardquo Como todavia a opiniatildeo de um velho advogado da
Proviacutencia Paulista natildeo tem valor e a dos 11 Ministros tudo vale ficam estas criacuteticas e
preocupaccedilotildees manifestadas apenas para reflexatildeo de um ou outro eventual e raro leitor que
possa perceber que apesar da unanimidade com que tecircm sido emanadas as decisotildees da
Suprema Corte nem sempre no campo da doutrina juriacutedica a unanimidade eacute a regra Talvez
minha inteligecircncia da Constituiccedilatildeo seja minoritaacuteria se natildeo se transformar nos novos tempos
de ativismo judicial em posiccedilatildeo unitaacuteria Mesmo assim faccedilo questatildeo de manifestaacute-la pelo
menos enquanto - nestes novos tempos de um Poder Judiciaacuterio maior e um Poder Legislativo
menor - eu natildeo for obrigado a ficar calado por natildeo ser politicamente correto
O ATIVISMO JUDICIAL E A ORDEM CONSTITUCIONAL
IVES GANDRA DA SILVA MARTINS
Revista Brasileira de Direito Constitucional ndash RBDC n 18 ndash juldez 2011 37
Ora nada mais preocupante numa democracia do que ficar o cidadatildeo na incerteza de
que a lei que seguiu passa a ser modificaacutevel inclusive com efeitos retroativos sem o debate no
Congresso Nacional ou nas Assembleas ou Cacircmaras eleitas pelos 130 milhotildees de brasileiros
mas exclusivamente por uma Corte eleita por um homem soacute (as homologaccedilotildees do Senado satildeo
apenas formais) nada obstante ndash reitero - o indiscutiacutevel meacuterito dos senhores Ministros
Se em mateacuteria tributaacuteria comeccedilar a Suprema Corte tambeacutem a inovar elaborando leis
descumprindo o disposto no art 103 sect 2ordm da CF - que a impede de substituir-se ao Poder
Legislativo - sob uma inaceitaacutevel visatildeo de que o mandado de injunccedilatildeo para casos concretos
permitiria que editasse a lei agrave evidecircncia a inseguranccedila juriacutedica que jaacute existe apoacutes as uacuteltimas
decisotildees da Corte seraacute consideravelmente maior Eacute de se lembrar que o espectro do mandado
de injunccedilatildeo eacute consideravelmente menor que o da accedilatildeo direta de inconstitucionalidade por
omissatildeo24 Mas alguns Ministros entendem que o que natildeo podem fazer pela ADI de omissatildeo
podem fazer pelo mandado de injunccedilatildeo revogando aquele dispositivo do texto constitucional
cuja letra e sentido natildeo permitem no controle concentrado com eficaacutecia ldquoerga omnesrdquo que o
Supremo se revista dos poderes do Congresso Nacional
Agrave evidecircncia minhas criacuteticas ao protagonismo do Supremo em nenhum momento
atingem as figuras de seus Ministros a quem reitero mais uma vez minha admiraccedilatildeo e
respeito Apenas natildeo penso como eles e sim como pensavam os juristas que constituiacuteam a
Agrave exigecircncia da lsquolex scriptarsquo peculiar agrave reserva formal da lei acresce-se da lsquolex strictarsquo proacutepria da reserva absoluta Eacute Alberto Xavier quem esclarece a proibiccedilatildeo da discricionariedade e da analogia ao dizer (ob cit p39) ldquoE daiacute que as normas que instituem sejam verdadeiras normas de decisatildeo material (Sachentscheidungsnormen) na terminologia de Werner Flume porque ao contraacuterio do que sucede nas normas de accedilatildeo (handlungsnormen) natildeo se limitam a autorizar o oacutergatildeo de aplicaccedilatildeo do direito a exercer mais ou menos livremente um poder antes lhe impotildeem o criteacuterio da decisatildeo concreta predeterminando o conteuacutedo de seu comportamentordquo
Yonne Dolaacutecio de Oliveira em obra por noacutes coordenada (Legislaccedilatildeo tributaacuteria tipo legal tributaacuterio in Comentaacuterios ao CTN Bushatsky 1974 v 2 p 138) alude ao princiacutepio da estrita legalidade para albergar a reserva absoluta da lei no que encontra respaldo nas obras de Hamilton Dias de Souza (Direito Tributaacuterio Bushatsky 1973 v 2) e Gerd W Rothmann (O princiacutepio da legalidade tributaacuteria in Direito Tributaacuterio 5ordf Coletacircnea coordenada por Ruy Barbosa Nogueira Bushatsky 1973 p 154) O certo eacute que o princiacutepio da legalidade atraveacutes da reserva absoluta de lei em direito tributaacuterio permite a seguranccedila juriacutedica necessaacuteria sempre que seu corolaacuterio consequumlente seja o princiacutepio da tipicidade que determina a fixaccedilatildeo da medida da obrigaccedilatildeo tributaacuteria e os fatores dessa medida a saber a quantificaccedilatildeo exata da aliacutequota da base de caacutelculo ou da penalidade
Eacute evidente para concluir que a decorrecircncia loacutegica da aplicaccedilatildeo do princiacutepio da tipicidade eacute que pelo princiacutepio da seleccedilatildeo a norma tributaacuteria elege o tipo de tributo ou da penalidade pelo princiacutepio do lsquonumerus claususrsquo veda a utilizaccedilatildeo da analogia pelo princiacutepio do exclusivismo torna aquela situaccedilatildeo faacutetica distinta de qualquer outra por mais proacutexima que seja e finalmente pelo princiacutepio da determinaccedilatildeo conceitua de forma precisa e objetiva o fato imponiacutevel com proibiccedilatildeo absoluta agraves normas elaacutesticas (Resenha Tributaacuteria 154779-82 Secccedilatildeo 21 1980) (Curso de Direito Tributaacuterio Satildeo Paulo Co-ediccedilatildeo CEEUFIEO Editora Saraiva 1982 p 5758) 24 O artigo 5ordm inciso LXXI da CF estaacute assim redigido ldquoLXXI - conceder-se-aacute mandado de injunccedilatildeo sempre que a falta de norma regulamentadora torne inviaacutevel o exerciacutecio dos direitos e liberdades constitucionais e das prerrogativas inerentes agrave nacionalidade agrave soberania e agrave cidadania rdquo
O ATIVISMO JUDICIAL E A ORDEM CONSTITUCIONAL
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Suprema Corte antes da ldquoEra Lulardquo Como todavia a opiniatildeo de um velho advogado da
Proviacutencia Paulista natildeo tem valor e a dos 11 Ministros tudo vale ficam estas criacuteticas e
preocupaccedilotildees manifestadas apenas para reflexatildeo de um ou outro eventual e raro leitor que
possa perceber que apesar da unanimidade com que tecircm sido emanadas as decisotildees da
Suprema Corte nem sempre no campo da doutrina juriacutedica a unanimidade eacute a regra Talvez
minha inteligecircncia da Constituiccedilatildeo seja minoritaacuteria se natildeo se transformar nos novos tempos
de ativismo judicial em posiccedilatildeo unitaacuteria Mesmo assim faccedilo questatildeo de manifestaacute-la pelo
menos enquanto - nestes novos tempos de um Poder Judiciaacuterio maior e um Poder Legislativo
menor - eu natildeo for obrigado a ficar calado por natildeo ser politicamente correto
O ATIVISMO JUDICIAL E A ORDEM CONSTITUCIONAL
IVES GANDRA DA SILVA MARTINS
38 Revista Brasileira de Direito Constitucional ndash RBDC n 18 ndash juldez 2011
Suprema Corte antes da ldquoEra Lulardquo Como todavia a opiniatildeo de um velho advogado da
Proviacutencia Paulista natildeo tem valor e a dos 11 Ministros tudo vale ficam estas criacuteticas e
preocupaccedilotildees manifestadas apenas para reflexatildeo de um ou outro eventual e raro leitor que
possa perceber que apesar da unanimidade com que tecircm sido emanadas as decisotildees da
Suprema Corte nem sempre no campo da doutrina juriacutedica a unanimidade eacute a regra Talvez
minha inteligecircncia da Constituiccedilatildeo seja minoritaacuteria se natildeo se transformar nos novos tempos
de ativismo judicial em posiccedilatildeo unitaacuteria Mesmo assim faccedilo questatildeo de manifestaacute-la pelo
menos enquanto - nestes novos tempos de um Poder Judiciaacuterio maior e um Poder Legislativo
menor - eu natildeo for obrigado a ficar calado por natildeo ser politicamente correto