Novo Regime Jurídico do Arrendamento Urbano. Lei n.º 6/2006, 27/02 Declaração de rectificação...
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Novo Regime Jurídico do
Arrendamento Urbano
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Lei n.º 6/2006, 27/02
Declaração de rectificação n.º 24/2006, 17/04
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Noções gerais
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CCRAU
NRAU
. disposições regulamentares ou procedimentais (ex: actualização das rendas)
. disposições transitórias
CC
Revogação do RAU (remissões legais ou contratuais – para disposições equivalentes no NRAU) – 60.º nrau
l + legislação avulsa
+ legislação avulsa (trata fora algumas matérias que antes eram tratadas dentro. Ex: forma)
Sistematização – fontes normativas
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Regimes jurídicos aplicáveis2006
Habitacional Prazo Certo
Duração ind.
Outros Fins Prazo Certo
Duração indeterminada
1990 – D.L. 321-B/90, 15/10
Habitação Duração limitadaVinculístico
Comércio/Indústria
Vinculístico
Exerc. Profissão Liberal
Vinculístico
Outros fins
Vinculístico
19905– D.L. 257/95, 30/09
Habitação Duração limitadaVinculístico
Comércio/Indústria
Duração limitadaVinculístico
Exerc. Profissão Liberal
Duração limitadaVinculístico
Outros fins
Duração limitadaVinculístico
Código Civil
Habitação Vinculístico
Comércio/Indústria
Vinculístico
Exerc. Profissão Liberal
Vinculístico
26.º
26.º
26.º
27.º e ss
27.º e ss
26.º
26.º26.º
26.º
26.º
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Locação
Aluguer Arrendamento
Prédios urbanos
Prédios rústicos
Fim habitacional
. Prazo certo
. Duração indeterminada
Outros fins
. Prazo certo
. Duração indeterminada
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Locador Locatário
. Renda
. Recuperação do imóvel
. Gozo de imóvel
. Com estabilidade
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Arrendamento para fim habitacional
Regime do contrato com prazo certo
. Constituição . Modificação
. Extinção
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Regimes jurídicos aplicáveis2006
Habitacional
Prazo Certo
Duração ind.
Outros Fins Prazo Certo
Duração indeterminada
1990 – D.L. 321-B/90, 15/10
Habitação Duração limitadaVinculístico
Comércio/Indústria
Vinculístico
Exerc. Profissão Liberal
Vinculístico
Outros fins
Vinculístico
19905– D.L. 257/95, 30/09
Habitação Duração limitadaVinculístico
Comércio/Indústria
Duração limitadaVinculístico
Exerc. Profissão Liberal
Duração limitadaVinculístico
Outros fins
Duração limitadaVinculístico
Código Civil
Habitação Vinculístico
Comércio/Indústria
Vinculístico
Exerc. Profissão Liberal
Vinculístico
26.º
26.º
26.º
27.º e ss
27.º e ss
26.º
26.º26.º
26.º
26.º
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Arrendamento para fim habitacional
Regime do contrato com duração indeterminada
. Constituição
. Modificação. Extinção
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Regimes jurídicos aplicáveis2006
Habitacional
Prazo Certo
Duração ind.
Outros Fins Prazo Certo
Duração indeterminada
1990 – D.L. 321-B/90, 15/10
Habitação Duração limitadaVinculístico
Comércio/Indústria
Vinculístico
Exerc. Profissão Liberal
Vinculístico
Outros fins
Vinculístico
19905– D.L. 257/95, 30/09
Habitação Duração limitadaVinculístico
Comércio/Indústria
Duração limitadaVinculístico
Exerc. Profissão Liberal
Duração limitadaVinculístico
Outros fins
Duração limitadaVinculístico
Código Civil
Habitação Vinculístico
Comércio/Indústria
Vinculístico
Exerc. Profissão Liberal
Vinculístico
26.º
26.º
26.º
27.º e ss
27.º e ss
26.º
26.º26.º
26.º
26.º
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Arrendamento para fim habitacional
Regime transitório – contrato anterior à e.v. do RAU (D.L. n.º 321-B/90, 15/10)
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Regimes jurídicos aplicáveis2006
Habitacional Prazo Certo
Duração ind.
Outros Fins Prazo Certo
Duração indeterminada
1990 – D.L. 321-B/90, 15/10
Habitação Duração limitadaVinculístico
Comércio/Indústria
Vinculístico
Exerc. Profissão Liberal
Vinculístico
Outros fins
Vinculístico
19905– D.L. 257/95, 30/09
Habitação Duração limitadaVinculístico
Comércio/Indústria
Duração limitadaVinculístico
Exerc. Profissão Liberal
Duração limitadaVinculístico
Outros fins
Duração limitadaVinculístico
Código Civil
Habitação
Vinculístico
Comércio/Indústria
Vinculístico
Exerc. Profissão Liberal
Vinculístico
26.º
26.º
26.º
27.º e ss
27.º e ss
26.º
26.º26.º
26.º
26.º
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Arrendamento para fim habitacional
Regime transitório – contrato posterior
à e.v. do RAU (D.L. n.º 321-B/90, 15/10)– duração limitada
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Regimes jurídicos aplicáveis2006
Habitacional Prazo Certo
Duração ind.
Outros Fins Prazo Certo
Duração indeterminada
1990 – D.L. 321-B/90, 15/10
Habitação Duração limitadaVinculístico
Comércio/Indústria
Vinculístico
Exerc. Profissão Liberal
Vinculístico
Outros fins
Vinculístico
19905– D.L. 257/95, 30/09
Habitação Duração limitadaVinculístico
Comércio/Indústria
Duração limitadaVinculístico
Exerc. Profissão Liberal
Duração limitadaVinculístico
Outros fins
Duração limitadaVinculístico
Código Civil
Habitação Vinculístico
Comércio/Indústria
Vinculístico
Exerc. Profissão Liberal
Vinculístico
26.º
26.º
26.º
27.º e ss
27.º e ss
26.º
26.º26.º
26.º
26.º
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Arrendamento para outros fins
Contrato por prazo certo
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Regimes jurídicos aplicáveis2006
Habitacional Prazo Certo
Duração ind.
Outros Fins Prazo Certo
Duração indeterminada
1990 – D.L. 321-B/90, 15/10
Habitação Duração limitadaVinculístico
Comércio/Indústria
Vinculístico
Exerc. Profissão Liberal
Vinculístico
Outros fins
Vinculístico
19905– D.L. 257/95, 30/09
Habitação Duração limitadaVinculístico
Comércio/Indústria
Duração limitadaVinculístico
Exerc. Profissão Liberal
Duração limitadaVinculístico
Outros fins
Duração limitadaVinculístico
Código Civil
Habitação Vinculístico
Comércio/Indústria
Vinculístico
Exerc. Profissão Liberal
Vinculístico
26.º
26.º
26.º
27.º e ss
27.º e ss
26.º
26.º26.º
26.º
26.º
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Arrendamento para outros fins
Regime duração indeterminada
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Regimes jurídicos aplicáveis2006
Habitacional Prazo Certo
Duração ind.
Outros Fins Prazo Certo
Duração indeterminada
1990 – D.L. 321-B/90, 15/10
Habitação Duração limitadaVinculístico
Comércio/Indústria
Vinculístico
Exerc. Profissão Liberal
Vinculístico
Outros fins
Vinculístico
19905– D.L. 257/95, 30/09
Habitação Duração limitadaVinculístico
Comércio/Indústria
Duração limitadaVinculístico
Exerc. Profissão Liberal
Duração limitadaVinculístico
Outros fins
Duração limitadaVinculístico
Código Civil
Habitação Vinculístico
Comércio/Indústria
Vinculístico
Exerc. Profissão Liberal
Vinculístico
26.º
26.º
26.º
27.º e ss
27.º e ss
26.º
26.º26.º
26.º
26.º
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Arrendamentos para fins não habitacionais
Regime transitório – contrato anterior à e.v. do D.L. 257/95, 30/09
- regime vinculístico
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Regimes jurídicos aplicáveis2006
Habitacional Prazo Certo
Duração ind.
Outros Fins Prazo Certo
Duração indeterminada
1990 – D.L. 321-B/90, 15/10
Habitação Duração limitadaVinculístico
Comércio/Indústria
Vinculístico
Exerc. Profissão Liberal
Vinculístico
Outros fins
Vinculístico
19905– D.L. 257/95, 30/09
Habitação Duração limitadaVinculístico
Comércio/Indústria
Duração limitadaVinculístico
Exerc. Profissão Liberal
Duração limitadaVinculístico
Outros fins
Duração limitadaVinculístico
Código Civil
Habitação Vinculístico
Comércio/Indústria
Vinculístico
Exerc. Profissão Liberal
Vinculístico
26.º
26.º
26.º
27.º e ss
27.º e ss
26.º
26.º26.º
26.º
26.º
![Page 22: Novo Regime Jurídico do Arrendamento Urbano. Lei n.º 6/2006, 27/02 Declaração de rectificação n.º 24/2006, 17/04.](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022061523/552fc13c497959413d8da7fb/html5/thumbnails/22.jpg)
Arrendamentos para fins não habitacionais
Regime transitório – contrato
posterior à e.v. do D.L. 257/95, 30/09 – regime duração limitada
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Regimes jurídicos aplicáveis2006
Habitacional Prazo Certo
Duração ind.
Outros Fins Prazo Certo
Duração indeterminada
1990 – D.L. 321-B/90, 15/10
Habitação Duração limitadaVinculístico
Comércio/Indústria
Vinculístico
Exerc. Profissão Liberal
Vinculístico
Outros fins
Vinculístico
19905– D.L. 257/95, 30/09
Habitação Duração limitadaVinculístico
Comércio/Indústria
Duração limitadaVinculístico
Exerc. Profissão Liberal
Duração limitadaVinculístico
Outros fins
Duração limitadaVinculístico
Código Civil
Habitação Vinculístico
Comércio/Indústria
Vinculístico
Exerc. Profissão Liberal
Vinculístico
26.º
26.º
26.º
27.º e ss
27.º e ss
26.º
26.º26.º
26.º
26.º
![Page 24: Novo Regime Jurídico do Arrendamento Urbano. Lei n.º 6/2006, 27/02 Declaração de rectificação n.º 24/2006, 17/04.](https://reader033.fdocument.pub/reader033/viewer/2022061523/552fc13c497959413d8da7fb/html5/thumbnails/24.jpg)
Arrendamento para fins não habitacionais
Regime transitório – contrato
posterior à e.v. do D.L. 257/95, 30/09 – regime vinculístico
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Regimes jurídicos aplicáveis2006
Habitacional Prazo Certo
Duração ind.
Outros Fins Prazo Certo
Duração indeterminada
1990 – D.L. 321-B/90, 15/10
Habitação Duração limitadaVinculístico
Comércio/Indústria
Vinculístico
Exerc. Profissão Liberal
Vinculístico
Outros fins
Vinculístico
19905– D.L. 257/95, 30/09
Habitação Duração limitadaVinculístico
Comércio/Indústria
Duração limitadaVinculístico
Exerc. Profissão Liberal
Duração limitadaVinculístico
Outros fins
Duração limitadaVinculístico
Código Civil
Habitação Vinculístico
Comércio/Indústria
Vinculístico
Exerc. Profissão Liberal
Vinculístico
26.º
26.º
26.º
27.º e ss
27.º e ss
26.º
26.º26.º
26.º
26.º