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N.º 165 Setembro 2015

Índice

Notícias Inforfisco 2

1. Legislação tributária 3

2. Instruções e Decisões Administrativas 5

3. Jurisprudência do Tribunal Constitucional (TC) 7

4. Jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo (STA) 9

5. Jurisprudência do Tribunal Central Administrativo (TCA) 13

6. Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE)

16

7. Jurisprudência do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD) 21

8. Publicações 28

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1. Legislação tributária

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Diploma Assunto

Portaria n.º 314/2015, de 30.09.2015

Fiscalidade – Imposto especial de jogo online Portaria n.º 314/2015 que fixa o modo de repartição do montante de 37,5% do imposto de jogo online. Publicação: DR I n.º 191/2015, de 30.09.2015

Decreto-Lei n.º 210/2015, de 25.09.2015

SS – Lei n.º 70/2013 – Alteração Decreto-Lei n.º 210/2015 que procede à primeira alteração à Lei n.º 70/2013, de 30 de agosto, que estabelece os regimes jurídicos do fundo de compensação do trabalho e do fundo de garantia de compensação do trabalho. Publicação: DR I n.º 188/2015, de 25.09.2015

Portaria n.º 296/2015, de 21.09.2015

IEJO – Imposto especial de jogo online Portaria n.º 296/2015 que fixa o modo de repartição do imposto especial de jogo online (IEJO) que constitui receita do sector equídeo. Publicação: DR I n.º 184/2015 , de 21.09.2015

Portaria n.º 297/2015, de 21.09.2015

RFAI – DLRR Portaria n.º 297/2015 que procede à regulamentação do regime fiscal de apoio ao investimento (RFAI) e do regime da dedução por lucros retidos e reinvestidos (DLRR). Publicação: DR I n.º 184/2015, de 21.09.2015

Lei n.º 151/2015, de 11.09.2015

Fiscalidade – Lei de Enquadramento Orçamental Lei n.º 151/2015 que aprova a Lei de Enquadramento Orçamental. Publicação: DR I n.º 178/2015, de 11.09.2015

Lei n.º 132/2015, de o4.09.2015

IMT – Taxas Lei n.º 132/2015 que procede à terceira alteração à Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, que estabalece o regime financeiro das autarquias locais e das entidades intermunicipais. Publicação: DR I 173/2015, de 04.09.2015

1. Legislação tributária

2. Instruções e decisões administrativas

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N.º/Data Assunto

Despacho n.º 8800, de 11.08.2015

IVA – Direito à dedução – Carros elétricos – Aluguer de bateria

Despachos

N.º/Data Assunto

Circular n.º 10/2015, de 09.09.2015

IRC – IVA – IMI – IS – Insolvência – Obrigações fiscais das pessoas colectivas em situação de insolvência – Instruções

Circulares

N.º/Data Assunto

Ofício-circulado n.º 15396/2015, de 02.09.2015

Fiscalidade – Instruções de aplicação do Regime Específico de Abastecimento – POSEI – Regiões Autónomas da Madeira e dos Açores

Ofícios - Circulados

3. Jurisprudência do Tribunal Constitucional (TC)

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Data/Processo Sumário

Acórdão de 09.07.2015, Proc. 760/14

IRC – IVA – CPPT – CIRE

3. Jurisprudência do Tribunal Constitucional

4. Jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo (STA)

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4. Jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo

Data/Processo Sumário

Acórdão de 23.09.2015, Proc. 01044/15

LGT – Prescrição – Interrupção do prazo – Responsável subsidiário

Acórdão de 23.09.2015, Proc. 01034/11

IVA – Fundamentação – Dedução

Acórdão de 23.09.2015, Proc. 0763/14

Taxa de justiça – Dispensa do pagamento

Acórdão de 23.09.2015, Proc. 0997/15

IRS – Retenção na fonte – Cobrança do imposto – Prescrição da dívida – Facto tributário

Acórdão de 23.09.2015, Proc. 0667/15

IS – Impugnação judicial – Usucapião

Acórdão de 23.09.2015, Proc. 0403/15

IRC – Retenção na fonte – Impugnação – Prazo

Acórdão de 23.09.2015, Proc. 079/15

IMI – LGT – Impugnação – Valor patrimonial – Comissão de avaliação – Aplicação da lei no tempo

Acórdão de 23.09.2015, Proc. 0155/15

IRS – IRC – IVA – Ato – Reversão – Nulidade

Acórdão de 23.09.2015, Proc. 0169/14

IRC – Objeto de recurso contencioso

Acórdão de 16.09.2015, Proc. 0858/15

CPPT – Erro na forma de processo – Oposição á execução fiscal – Impugnação judicial

Acórdão de 16.09.2015, Proc. 08/15

RJAT – Decisão arbitral – Recurso para uniformização de jurisprudência – Requisitos de admissão

Acordão de 16.09.2015, Proc. 01292/14

IRS – Mais-valias – Facto tributário – Aplicação da lei no tempo – Retroatividade

Acórdão de 16.09.2015, Proc. 0156/15

IMT – Princípio da Igualdade – Fundamentação – Cálculo do imposto

Acórdão de 16.09.2015, Proc. 099/15

CPPT – ETAF – LGT – Prazos – Recurso por oposição de acórdãos – Sigilo bancário – Processo criminal

Acórdão de 09.09.2015, Proc. 01024/15

LGT – Prescrição – Interrupção – Responsável subsidiário

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4. Jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo

Data/Processo Sumário

Acórdão de 09.09.2015, Proc. 0323/15

IMI – Recurso de revista excecional em contencioso tributário – Requisitos – Relevância jurídica ou social – Interesse comunitário significativo – Melhor aplicação do direito

Acórdão de 09.09.2015 Proc. 0269/15

RGIT – Sentença – Nulidade – Matéria de facto

Acórdão de 09.09.2015 Proc. 0244/15

IMI – Isenção de Imposto – Caducidade – Alteração – Propriedade Horizontal – Taxa – Valor dos bens transmitidos

Acórdão de 09.09.2015, Proc. 0115/15

EBF – Benefícios fiscais – Atividade económica

Acórdão de 09.09.2015, Proc. 070/15

RGIT – Contra-ordenação fical – Recurso – Legitimidade – Fazenda Pública – Competência por conexão – Apensação – Processo – Cúmulo material – Cúmulo jurídico

Acórdão de 09.09.2015, Proc. 047/15

IS – Verba 28.1 – Tabela do Imposto de selo – Propriedade – Valor patrimonial tributário

Acórdão de 09.09.2015, Proc. 028/15

IRC – Custos – Prova

Acórdão de 09.09.2015, Proc. 01173/14

IVA – LGT – AT – Ato de liquidação – Falta de fundamentação

Acórdão de 09.09.2015, Proc. 0810/14

IRS – Loteamento – Mais-valias – Atividade comercial

Acórdão de 09.09.2015, Proc. 01198/13

IRC – IVA – CPPT – LGT – Coima – Oposição – Responsável subsidiário – Pagamento da dívida exequenda

Acórdão de 02.09.2015, Proc. 01017/15

CPPT – Processo de execução fiscal – Penhora – Bens penhorados

Acórdão de 26.08.2015, Proc. 01016/15 (publicado em setembro)

CPPT – Conclusões – Recurso – Valor da causa – Contraditório – Penhora – Bens – Tramitação – Execução fiscal

Acórdão de 26.08.2015, Proc. 01012/15 (publicado em setembro)

LGT – Prescrição – Citação – Interrupção

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4. Jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo

Data/Processo Sumário

Acórdão de 19.08.2015, Proc. 01008/15 (publicado em setembro)

CPPT – Execução fiscal – Pagamento em prestações – Prazo – Requerimento

Acórdão de 05.08.2015, Proc. 099o/15 (publicado em setembro)

CPPT – CRP – Reclamação de decisão do órgão da execução fiscal – Efeito suspensivo

Acórdão de 05.08.2015, Proc. 0935/15 (publicado em setembro)

CPPT – Legitimidade – Direito real de garantia – Reclamação de créditos

Acórdão de 29.07.2015, Proc. 0875/15 (publicado em setembro)

LGT – CPPT – CRP – Execução fiscal – Prestação de garantia – Processo de execução fiscal – Falta de audiência prévia

Acórdão de 13.07.2015, Proc. 0144/14 (publicado em setembro)

EBF – IRC – SGPS – Mais-valias – Menos-valias – Relações especiais – Normas anti abuso

5. Jurisprudência do Tribunal Central Administrativo (TCA)

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5. Jurisprudência do Tribunal Central Administrativo

Jurisprudência do Tribunal Central Administrativo Sul

Data/Processo Sumário

Acórdão de 10.09.2015, Proc. 08931/15

CPPT – Reclamação de ato do orgão da execução fiscal – Prazo – Natureza urgente

Acórdão de 10.09.2015, Proc. 08862/15

LGT – Execução de julgado – Art.º 100 – Teoria da reconstituição da situação atual hipotética – Juros indmnizatórios – Art.º43, n.º 1 – Erro imputável aos serviços – Falta de prova dos pressupostos para o recurso à tributação por métodos indiretos – Juros de mora – Art.º 102 – Juros indemnizatórios e moratórios – Não cumuláveis relativamente ao mesmo período de tempo

Acórdão de 10.09.2015, Proc. 08818/15

IRS – Decisão da matéria de facto – Princípio da livre apreciação de prova – Erro de julgamento de facto – Impugnação da decisão de 1.ª instância relativa á matéria de facto – Ónus do recorrente – Incumprimento do dever declarativo do sujeito passivo – Notificação prevista no art.º 76, n.º 3, do CIRS – Regime de notificação da liquidação oficiosa – Art.º 65, 66 e 149, n.º2 do CIRS – Ónus da prova

Acórdão de 10.09.2015, Proc. 08790/15

IRS – RGIT – LGT – Atenuação especial da coima

Acórdão de 10.09.2015, Proc. 08591/15

CPPT – RGIT – Incompetência em razão da matéria

Acórdão de 10.09.2015, Proc. 08930/15

CPPT – Reclamação – Competência do orgão de execução – Anulação de venda

Acórdão de 10.09.2015, Proc. 08937/15

CPPT – Reclamação – Início da suspensão do PEF com pedido de dispensa de prestação de garantia

Acórdão de 10.09.2015, Proc. 08245/14

IRC – IVA – RGIT – Oposição – Coimas – Responsável subsidiário

Acórdão de 10.09.2015, Proc. 07066/13

IS – CPPT – Omissão de pronúncia (vício de “petitionem brevis”) – Art.º 615, n.º 1, al. d), do CP Civil – Art.º125, n.º 1, do CPPT – Objeto do processo fixa-se na fase dos articulados – Preterição de formalidade posterior à liquidação – Nulidade da sentença quando os seus fundamentos estão em oposição com a decisão – Art.º 615, n.º 1 al. c), do CP Civil – Art.º 125, n.º 1, do CPPT – Decisão da matéria de facto – Princípio da livre apreciação da prova – Erro de julgamento de facto – Impugnação da decisão de 1.ª Instância relativa à matéria de facto – Ónus do recorrente – Princípio da livre apreciação de prova – Prova testemunhal – Fundamentação do acto tributário – Requisitos – Acto tributário e facto tributário – Noção – Lei 150/99, de 11/9 – Interrupção das normas de incidência tributária – Verba n.º 8, da tabela geral do Imposto de Selo (TGIS) – Escritos de quaisquer contratos – Cláusulas contratuais gerais (Dec. Lei 446/85, de 25/10)

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5. Jurisprudência do Tribunal Central Administrativo

Jurisprudência do Tribunal Central Administrativo Sul

Data/Processo Sumário

Acórdão de 10.09.2015, Proc. 06747/13

CPPT – LGT – Decisão da matéria de facto – Princípio da livre apreciação de prova – Erro de julgamento do facto – Impugnação da decisão de 1.ª Instância relativa à matéria de facto – Ónus do recorrente – Administração financeira do Estado – Contribuições para a “Caixa Geral de Aposentações, I.P.” revestem a natureza de tributos – Art.º 6-A, do Estatuto de aposentação, aprovado pelo Dec. Lei 498/72 , de 9/12 – Encargo com pensões de sobrevivência – Actos legislativos e actos administrativos – Distinção – Art.º 6-A, do estatuto de aposentação, é uma norma materialmente legislativa – Princípio constitucional da proporcionalidade – Art.º 18, n.º 2, da CRP – Princípio da proporcionalidade consagrado no n.º 2 , do Art.º 266, da CRP, como princípio orientador do agir da administração – Princípio constitucinal da igualdade

Acórdão de 10.09.2015, Proc. 06272/12

IVA – CPPT – Métodos indiretos – Omissão de proveitos – Suprimentos e excesso na quantificação

Acórdão de 10.09.2015, Proc. 05904/12

IRS – Artigo 67.º do CIRS – Juros compensatórios no regime da transparência fiscal (35.º, n.º 1 da LGT)

Acórdão de 31.07.2015, Proc. 08929/15 (publicado em setembro)

CPPT – Incidente de anulação de venda – Falta de notificação do credor com garantia real do despacho que determina a venda – Consequências

Acórdão de 31.07.2015, Proc. 08735/15 (publicado em setembro)

CPPT – Incidente de anulação de venda – Fundamentos

Acórdão de 10.07.2015, Proc. 08731/15 (publicado em setembro)

RGIT – CPPT – LGT – Oposição – Reversão – Coimas

Acórdão de 10.07.2015, Proc. 08565/15 (publicado em setembro)

LGT – CPPT – Interrupção do prazo de prescrição – Falta de citação do cabeça de casal de herança aberta pela morte da executada

Acórdão de 10.07.2015, Proc. 07692/14 (publicado em setembro)

IVA – Artigo 80.º do CIVA – Presunção de aquisição e de transmissão de bens – Prova do facto contrário

Acórdão de 10.07.2015, Proc. 06100/12 (publicado em setembro)

IMT – Ação administrativa especial – Recurso – Reclamação para a conferência

6. Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE)

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Data/Processo Sumário

Acórdão de 17.09.2015 Proc. C-10/14, C-14/14 e C-17/14

Fiscalidade – Reenvio prejudicial – Fiscalidade direta – Artigos 63.º e 65.º TFUE – Livre circulção de capitais – Tributação dos dividendos de carteiras de ações – Retenção na fonte – Restrição – Carga fiscal efetiva – Elementos de comparação das cargas fiscais dos contribuintes residentes e dos contribuintes não residentes – Comparabilidade – Tomada em consideração do imposto sobre o rendimento ou do imposto sobre as sociedades – Convenções celebradas para evitar a dupla tributação – Neutralização da restrição por via convencional

Acórdão de 17.09.2015, Proc. C-589/13

Fiscalidade – Reenvio Prejudicial – Livre circulação de capitais – Artigo 56.º (CE) – Tributação intercalar dos rendimentos de capitais e dos rendimentos provenientes da alienação de participações auferidos por uma fundação nacional – Recusa do direito a deduzir da base de tributação as doações a favor de beneficiários não residentes e que não estão sujeitos a imposto no Estado-Membro de tributação da fundação ao abrigo de uma convenção relativa à prevenção da dupla tributação

Acórdão de 16.09.2015, Proc. C-433/13

SS – Incumprimento de Estado – Regulamento (CE) n.º 883/2004 – Artigo 7.º - Artigo 21.º – Prestação por doença – Subsídio de dependência, subsídio de assistência e subsídio de compensação das despesas adicionais – Cláusula de residência

Acórdão de 16.09.2015, Proc. C-361/13

SS – Incumprimento de Estado – Regulamento (CE) n.º 883/2001 – Artigo 7.º – Prestação por velhice – Subsídio de Natal – Cláusula de residência

Acórdão de 10.09.2015, Proc. C-408/14

Fiscalidade – Reenvio Prejudical – Funcionário reformado da União Europeia que, antes da sua entrada em funções, exerceu uma atividade assalariada no Estado-Membro em que é colocado – Direito à pensão nos termos do regime nacional de pensão dos trabalhadores assalariados – Unidade da carreira – Recusa em pagar a pensão de reforma do trabalhador assalariado – Princípio da cooperação leal

Acórdão de 10.09.2015, Proc. C-266/14

SS – Reenvio prejudicial – Política social – Diretiva 2003/88/CE – Proteção da segurança e da saúde dos trabalhadores – Organização do tempo de trabalho – Artigo 2.º, ponto 1 – Conceito de «tempo de trabalho» – Trabalhadores que não têm local de trabalho fixo ou habitual – Tempo de deslocação entre a residência dos trabalhadores e o domicílio do primeiro e do último cliente

6. Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia

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Data/Processo Sumário

Acórdão de 09.09.2015, Proc. C-72/14 e C-197/14

SS – Reenvio prejudicial – Trabalhadores migrantes – Legislação aplicável – Barqueiros do Reno – Certificado E 101 – Força probatória – Recurso ao Tribunal de Justiça – Obrigação de reenvio

Acórdão de 08.09.2015, Proc. C-105/14

IVA – Reenvio prejudicial – Procedimento penal por crimes em matéria de IVA – Artigo 325.º TFUE – Legislação nacional que prevê prazos de prescrição perentórios que podem levar à impunidade dos crimes – Prejuízo potencial para os interesses financeiros da União Europeia – Obrigação, para o juiz nacional, de não aplicar qualquer disposição de direito interno suscetível de violar as obrigações impostas aos Estados-Membros pelo direito da União

Acórdão de 03.09.2015, Proc. C-463/14

IVA – Reenvio prejudicial – Sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado – Diretiva 2006/112/CE – Artigos 24.º n.º1, 25.º, alínea b), 62.º e 64.º, n.º1 – Conceito de «prestação de serviços»– Contrato de avença para a prestação de serviços de consultoria – Facto gerador do imposto – Necessidade de prova da prestação efetiva dos serviços – Exibilidade do imposto

Acórdão de 03.09.2015, Proc. C-526/13

IVA – Reenvio prejudicial – Diretiva 2006/112/CE – Artigo 148.º, alínea a) – Entrega de bens – Conceito – Isenção – Entrega de bens destinados ao abastecimento de embarcações afetas à navegação no alto-mar – Entregas feitas a intermediários que atuam em nome próprio

Acórdão de 16.07.2015, Proc. C-485/14 (Publicado em Setembro)

Fiscalidade – Incumprimento de Estado – Livre circulação de capitais – Artigos 63.º TFUE e 40.º do Acordo EEE – Imposto sobre as transmissões de direitos a título gratuito – Isenção – Donativos e legados – Diferença de tratamento – Organismos situados noutro Estado-Membro – Inexistência de convenção fiscal bilateral

Acórdão de 16.07.2015, Proc. C-222/14 (Publicado em setembro)

SS – Reenvio prejudicial – Política social – Diretiva 96/34/CE – Acordo- quadro sobre a licença parental – Cláusula 2, ponto 1 – Direito individual à licença parental com fundamento no nascimento de um filho – Regime nacional que priva do direito a tal licença o funcionário cuja esposa não trabalha – Diretiva 2006/54/CE – Igualdade de tratamento entre homens e mulheres em domínios ligados ao emprego e à atividade profissional – Artigos 2.º, n.º1, alínea a), e 14.º, n.º1 alínea c) – Condições de trabalho – Discriminação direta

6. Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia

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Data/Processo Sumário

Acórdão de 16.07.2015, Proc. C-425/13 (Publicado em setembro)

IVA – Reenvio prejudicial – Fiscalidade – Imposto sobre o volume de negócios – Âmbito de aplicação – Isenção – Conceito de «operações de seguro» – Conceito de «prestações de serviços» – Quantia fixa destinada a garantir a avaria de um veículo usado

Acórdão de 16.07.2015, Proc. C-218/14 (Publicado em setembro)

Fiscalidade – Reenvio prejudicial – Diretiva 2004/38/CE – Artigo 13.º, n.º 2, alínea a), primeiro parágrafo – Direito de residência dos membros da família de um cidadão da União Europeia – Artigo 7.º, n.º 1, alínea b) – Recursos suficientes – Tomada em consideração dos recursos do cônjuge nacional de um país terceiro – Direito dos nacionais de um país terceiro de trabalharem no Estado-Membro de acolhimento a fim de contribuir para a obtenção de recursos suficientes

Acórdão de 16.07.2015, Proc. C-108/14 e C-109/14 (Publicado em setembro)

IVA – Reenvio prejudicial – Sexta Diretiva 77/388/CEE – Artigo 17.º – Direito a dedução – Dedução parcial – IVA pago pelas sociedades holdings pela aquisição de capitais investidos nas suas filiais – Prestações de serviços fornecidos às filiais – Filiais constituídas sob a forma de sociedades de pessoas – Artigo 4.º – Constituição de um grupo de pessoas que podem ser consideradas como um único sujeito passivo – Requisitos – Necessidade de uma relação de subordinação – Efeito direto

Acórdão de 15.07.2015,

Proc. C-159/14 (Publicado em setembro)

IVA – Reenvio prejudicial – Artigo 99.º do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Fiscalidade – Diretiva 2006/112/CE – Princípio da neutralidade fiscal – Dedução do IVA pago a montante – Conceito de «entrega de bens» – Requisito de existência de uma entrega de bens – Transferência de bens, por parte do transportador, diretamente do fornecedor a um terceiro – Falta de prova da posse efetiva dos bens pelo fornecedor direto – Não cooperação dos fornecedores com as autoridades fiscais – Falta de descarga das mercadorias – Elementos que justificam uma suspeita de fraude fiscal

Acórdão de 15.07.2015, Proc. C-123/14 (Publicado em setembro)

IVA – Reenvio Prejudicial – Artigo 99.º do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Fiscalidade – Diretiva 2006/112/CE – Princípio da neutralidade fiscal – Dedução do IVA pago a montante – Conceito «entrega de bens» – Requisitos para a existência de uma entrega de bens – Falta de prova da posse efetiva dos bens pelo fornecedor direto

Acórdão de 15.07.2015, Proc. C-82/14 (Publicado em setembro)

IVA – Reenvio prejudicial – Artigo 99.º do Regulamento de Processo do Tribunal de Justiça – Sexta Diretiva 77/388/CEE

6. Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia

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Data/Processo Sumário

Acórdão de 09.07.2015, Proc. C-331/114 (Publicado em setembro)

IVA – Reenvio prejudicial – Sexta Diretiva 77/388/CEE – Artigos 2.º, n.º 1, e 4.º, n.º 1 – Incidência – Transações imobiliárias – Venda de terrenos afetados ao património pessoal de uma pessoa singular que exerce a profissão de empresário em nome individual – Sujeito passivo que age nessa qualidade

Acórdão de 09.07.2015, Proc. C-183/14 (Publicado em setembro)

IVA – Reenvio prejudicial – Diretiva 2006/112/CE – Artigos 167.º, 168.º, 179.º e 213.º – Requalificação pela Administração Fiscal nacional de uma operação como atividade económica sujeita a IVA – Princípio da segurança jurídica – Princípio da proteção da confiança legítima – Regulamentação nacional que subordina o exercício do direito a dedução ao registo do operador no IVA e à apresentação de uma declaração do imposto

Acórdão de 09.07.2015, Pro. C-144/14 (Publicado em setembro)

IVA – Obrigação de identificação oficiosa dos sujeitos passivos para efeitos de IVA – Caráter tributável dos serviços de medicina veterinária – Princípio da segurança jurídica – Princípio da proteção da confiança legítima

Acórdão de 02.07.2015, Proc. C-334/14 (Publicado em setembro)

IVA – Reenvio prejudicial – Sexta Diretiva IVA – Isenções de certas atividades de interesse geral – Artigo 13.º, A, n.º 1, alíneas b) e c) – Hospitalização e cuidados médicos – Operações estreitamente conexas – Atividade de transporte de órgãos e de produtos biológicos de origem humana para efeitos de análises médicas ou de assistência médica ou terapêutica – Atividade de caráter independente – Estabelecimentos hospitalares e centros de assistência médica e de diagnóstico – Estabelecimentos da mesma natureza

Acórdão de 02.07.2015, Proc. C-209/14 (Publicado em setembro)

IVA – Reenvio prejudicial – Diretiva 2006/112/CE – Entrega de bens ou prestação de serviços – Contrato de locação financeira – Restituição ao locador de um bem imóvel objeto de um contrato de locação financeira – Conceito de «anulação, rescisão, resolução, não pagamento total ou parcial» – Direito do locador à redução da base tributável – Dupla tributação – Prestações distintas – Princípio da neutralidade fiscal

6. Jurisprudência do Tribunal de Justiça da União Europeia

7. Jurisprudência do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD)

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Data/Processo Sumário

Acórdão de 25.08.2015, Proc. 692/2014-T (Publicado em setembro)

IRC – Tributação autónoma – Despesas não documentadas – Intempestividade do pedido – Art.º 279.º do Código Civil

Acórdão de 03.08.2015, Proc. 45/2015-T (Publicado em setembro)

IUC – Incidência subjectiva

Acórdão de 03.08.2015, Proc. 698/2014-T (Publicado em setembro)

IVA – Regularizações a favor do sujeito passivo – Prova de conhecimento pelo adquirente

Acórdão de 02.08.2015, Proc. 648/2014-T (Publicado em setembro)

IMT – Benefícios Fiscais – Empreendimentos turísticos – Art 20.º do Decreto-Lei n.º 648/83 de 5 de dezembro

Acórdão de 22.07.2015, Proc. 55/2015-T (Publicado em setembro)

IUC – Insidência subjectiva – Presunções legais – Tempestividade do pedido de pronúncia arbitral

Acórdão de 09.07.2015, Proc. 731/2015-T (Publicado em setembro)

IRC – Dedutibilidade de custos – Criação líquida de emprego

Acórdão de 30.06.2015, Proc. 96/2015-T (Publicado em setembro)

IRS – Tributação a não residentes – Rendimentos prediais – Deduções

Acórdão de 30.06.2015, Proc. 420/2015-T (Publicado em setembro)

IRS – Mais-valias – Cláusula geral anti-abuso – Caducidade do procedimento

Acórdão de 30.06.2015, Proc. 38/2015-T (Publicado em setembro)

IRS – Duplicação de coleta e erro na quantificação da matéria coletável – Tempestividade

Acórdão de 30.06.2015, Proc. 710/2014-T (Publicado em setembro)

IS – Verba 28 da TGIS

Acórdão de 30.06.2015, Proc. 141/2015-T (Publicado em setembro)

Selo – IS – Verba 28 da TGIS – Terreno para construção

7. Jurisprudência do Centro de Arbitragem Administrativa

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Data/Processo Sumário

Acórdão de 26.06.2015, Proc. 666/2014-T (Publicado em setembro)

IRS – Cláusula geral anti-abuso

Acórdão de 23.06.2015, Proc. 730/2014-T (Publicado em setembro)

IMT – IS – Isenção prevista no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 423/83, de 5 de dezembro – Empreendimentos turísticos

Acórdão 18.06.2015, Proc. 327/2014-T (Publicado em setembro)

IS – Incidência subjectiva – Locação financeira

Acórdão de 12.06.2015, Proc. 704/2014-T (Publicado em setembro)

IRS – Ajudas de custos – Ónus da prova

Acórdão de 12.06.2015, Proc. 678/2014-T (Publicado em setembro)

IUC – Incidência subjectiva – Prova documental

Acórdão de 12.06.2015, Proc. 89/2015-T (Publicado em setembro)

IUC – Alienação – Presunções legais

Acórdão de 11.06.2015, Proc. 72/2015-T (Publicado em setembro)

IS – Verba 28.1 da TGIS – Inutilidade superveniente da lide – Responsabilidade pelo pagamento da taxa arbitral

Acórdão de 11.06.2015, Proc. 27/2015-T (Publicado em setembro)

IS – verba 28.1 da TGIS

Acórdão de 09.06.2015, Proc. 18/2015-T (Publicado em setembro)

IRC – EBF – Artigo 43.º – Benefícios fiscais relativos á interioridade

Acórdão de 05.06.2015, Proc. 265/2014-T (Publicado em setembro)

MI – EBF – Artigo 47.º

Acórdão de 01.06.2015, Proc. 708/2014-T (Publicado em setembro)

IVA – Isenção do artigo 9.º, 1 do CIVA – Serviços de enfermagem especializada

7. Jurisprudência do Centro de Arbitragem Administrativa

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Data/Processo Sumário

Acórdão de 27.05.2015, Proc. 716/2014- T (Publicado em setembro)

IRC – Exceção de caducidade da ação de impugnação – Legalidade do procedimento de inspecção – Preços de transferência

Acórdão de 22.05.2015, Proc. 377/2014-T (Publicado em setembro)

IRS – Dividendos – Retenção na fonte – Cláusula geral antiabuso

Acórdão de 22.05.2015, Proc. 501/2014-T (Publicado em setembro)

IRC – Deferimento parcial da Reclamação Graciosa sobre retenções na fonte – Indeferimento de Recurso Hierárquico

Acórdão de 21.05.2015, Proc. 319/2014-T (Publicado em setembro)

IRS – Cisão – Tributação de dividendos

Acórdão de 20.05.2015, Proc. 688/2014-T (Publicado em setembro)

IUC – Incidência subjectiva

Acórdão de 20.05.2015, Proc. 696/2014-T (Publicado em setembro)

IS – Verba 28.1

Acórdão de 11.05.2015, Proc. 670/2014-T (Publicado em setembro)

IRS – Caducidade do direito de liquidação – Competência material do Tribunal Arbitral – Validade da notificação

Acórdão de 08.05.2015, Proc. 69o/2014-T (Publicado em setembro)

IUC – Incidência subjectiva – Presunção legal

Acórdão 05.05.2015, Proc. 471/2014-T (Publicado em setembro)

IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical

Acórdão de 05.05.2015, Proc. 702/2014-T (Publicado em setembro)

IRC – Regime Fiscal de Apoio ao Investimento (RFAI) – Artigo 92.º do CIRC

Acórdão de 21.04.2015, Proc. 668/2014-T (Publicado em setembro)

IVA – Pedido de revisão oficiosa – Indeferimento tácito – Tempestividade

7. Jurisprudência do Centro de Arbitragem Administrativa

Notícias Inforfisco 25

Data/Processo Sumário

Acórdão de 21.04.2015, Proc. 644/2014 -T (Publicado em setembro)

IRC – Preços de transferência

Acórdão de 14.04.2015, Proc. 571/2014 -T (Publicado em setembro)

IRC – Omissão de proveitos nos exercícios de 2008 e 2009

Acórdão de 11.04.2015, Proc. 315/2014-T (Publicado em setembro)

IRS – Transformação de sociedades – Norma anti-abuso (art.38.º, n.º2 da LGT)

Acórdão de 08.04.2015, Proc. 684/2014-T (Publicado em setembro)

IVA – Crédito de IVA

Acórdão de 30.03.2015, Proc. 479/2014-T (Publicado em setembro)

IS – Verba 28.1 da TGSI – Propriedade vertical

Acórdão de 27.03.2015, Proc. 421/2014-T (Publicado em setembro)

IS – Verba 28.1 da TGSI – Propriedade vertical

Acórdão de 24.03.2015, Proc. 58/2014-T (Publicado em setembro)

IUC – Incidência subjectiva – Presunção

Acórdão de 24.03.2015, Proc. 574/2014-T (Publicado em setembro)

IS – Verba n.º 28 da TGIS – Propriedade vertical

Acórdão de 23.03.2015, Proc. 720/2014-T (Publicado em setembro)

IMT – IS – Caducidade do pedido de pronúncia arbitral – Legalidade da cumulação de pedidos – Fusão por incorporação

Acórdão de 16.03.2015, Proc. 495/2015-T (Publicado em setembro)

IS – Verba n.º 28 da TGIS – Terreno para construção

Acórdão de 11.03.2015, Proc. 475/2015-T (Publicado em stembro)

IMT – Isenção de imóvel adquirido para revenda (artigo 7.º do CIMT)

Acórdão de 06.03.2015, Proc. 485/2014-T (Publicado em setembro)

IS – Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção

7. Jurisprudência do Centro de Arbitragem Administrativa

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Data/Processo Sumário

Acórdão de 04.03.2015, Proc. 630/2014-T (Publicado em stembro)

IRC – Incompetência material do tribunal arbitral – Depreciações e perdas por imparidade

Acórdão de 20.02.2015, Proc. 518/2014-T (Publicado em stembro)

IS – Propriedade vertical

Acórdão de 12.02.2015, Proc. 343/2014-T (Publicado em setembro)

IRS – Mais-valias prediais

Acórdão 09.02.2015, Proc. 491/2014-T (Publicado em setembro)

IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical – Juros indemnizatórios

Acórdão de 06.02.2015, Proc. 499/2014-T (Publicado em stembro)

IS – Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção

Acórdão de 02.02.2015, Proc. 415/2015-T (Publicado em setembro)

IUC – Incidência subjectiva – Presunções legais

Acórdão de 31.01.2015, Proc. 405/2014-T (Publicado em setembro)

IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical

Acórdão de 19.01.2015, Proc. 407/2014-T (Publicado em setembro)

IRS – Tributação de mais-valias imobiliárias – Reinvestimento – Ineptidão da petição inicial

Acórdão de 15.01.2015, Proc. 587/2014-T (Publicado em setembro)

IRC – RETGS – Matéria tributável

Acórdão de 13.01.2015, Proc. 487/2014-T (Publicado em setembro)

IS – Verba 28.1 da TGIS – Terreno para construção

Acórdão de 08.01.2015, Proc. 409/2014-T (Publicado em setembro)

IVA – Direito à dedução das SGPS

7. Jurisprudência do Centro de Arbitragem Administrativa

Notícias Inforfisco 27

Data/Processo Sumário

Acórdão de 05.01.2015, Proc. 269/2014-T (Publicado em setembro)

IRC – Neutralidade fiscal de operação de cisão simples – Ramo de atividade

Acórdão de 29.12.2014, Proc. 427/2014-T (Publicado em setembro)

IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical

Acórdão de 29.11.2014, Proc. 445/2014-T (Publicado em setembro)

IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical

Acórdão de 26.11.2014, Proc. 317/2014-T (Publicado em setembro)

IMT – Benefícios fiscais relativos a empreendimento turístico – Princípio da segurança jurídica

Acórdão de 14.11.2014, Proc. 299/2014-T (Publicado em setembro)

IRS – Mais-valias – Cláusula geral anti-abuso

Acórdão de 10.11.2014, Proc. 301/2014-T (Publicado em setembro)

IMT – Isenção – Instalação de empreendimentos qualificados de utilidade turística – N.º 1 do artigo 20.º do Decreto-Lei 423/83, de 05 de dezembro

Acórdão de 03.11.2014, Proc. 335/2014-T (Publicado em setembro)

IUC – Incidência subjectiva – Locação financeira

Acórdão de 30.10.2014, Proc. 277/2014-T (Publicado em setembro)

IVA – Despesas em recursos comuns – Dedutibilidade

Acórdão de 17.10.2014, Proc. 305/2014-T (Publicado em setembro)

IVA – Artigo 3.º, n.º 3, alínea f) do CIVA

Acórdão de 26.09.2014, Proc. 433/2014-T (Publicado em setembro)

IS – Verba 28.1 da TGIS – Propriedade vertical

7. Jurisprudência do Centro de Arbitragem Administrativa

8. Publicações

Notícias Inforfisco 29

Information

Commission publishes report on tax reforms in EU Member States

Information OECD’s Gurría urges countries to act on UN Sustainable Development Goals

Information OECD launches repor on greater co-operation and informatio sharig between government agencies to counter financial crimes

Information Europroup statement on structural reform agenda – thematic discussion on growth and jobs: benchmarking the tax burden on labour

Information Achieving Fiscal Consolidation while Promoting Social Cohesion in Japan

Information Tax systems to support creation and success of SME’s

Press Release Commission presses Member States on VAT revenue collection

Press Release Modernising VAT for cross-border e-commerce: Commission launches public consultation

8. Publicações

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