Nota de Esclarecimento Do Cmt Geral Da Pmdf
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7/29/2019 Nota de Esclarecimento Do Cmt Geral Da Pmdf
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NOTA OFICIAL DO COMANDO DA PMDF
SOBRE A COMISSO DE REESTRUTURAO
A Comisso n 060/2013 foi instituda pelo Comandante-geral, conforme
Portaria de 19 de julho de 2013, com a finalidade de realizar uma anlise da estrutura
organizacional da Corporao e a reviso da Lei n 12.086/2009 e 7.289/1984, cujo foco
na reestruturao da carreira policial militar verificou-se oportuno.
Preliminarmente deve ficar claro que a grande dificuldade encontrada em um
trabalho dessa magnitude est na falta de registro de estudos e discusses no mbito da
PMDF sobre o assunto, sendo temerria a simples utilizao de "exemplos" de outras
polcias militares brasileiras, bem como outras corporaes policiais. A percepo dos
diversos pontos a serem adequados, alterados ou mesmo suprimidos, bem como seus
reflexos em outros diplomas legais - relacionados aos militares do Distrito Federal e de
outros estados, poderia considerar a convenincia e oportunidade de apresentar at
novas proposies legislativas de longo processo de tramitao.
Diante desse quadro e considerando as primeiras reunies da comisso e
verificao de propostas (ou ideias) de diferentes origens juntadas aos autos, bem como a
procura e dilogo com diversos policiais militares de diferentes quadros e tempos de
permanncia na Corporao, foram estabelecidas as seguintes linhas gerais
consubstanciadas em 03 (trs) subcomisses de redao:
reestruturao da carreira policial militar e reviso da estrutura organizacional; reviso da lei de vencimentos;
criao de uma fundao pblica vinculada PMDF, com finalidade de viabilizar a
gesto de recursos humanos e administrativos.
Considerando os pressupostos constitucionais e legais aos quais a Policia
Militar e seus membros esto subordinados, cujas alteraes demandam esforos que
ultrapassam os interesses dos militares dos Distrito Federal e inviabilizam uma propostaque pacifique e harmonize as necessidades institucionais e individuais, bem como os
novos paradigmas trazidos com a Lei Federal n 12.086/2009, foram estabelecidos
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algumas premissas para o trabalho, a fim de viabilizar uma proposta com a devida
celeridade e que atendesse s demandas verificadas:
1. anlise da reestruturao da carreira policial militar, considerando as 20 (vinte)
progresses distintas, dispostas em 8 (oito) quadros de pessoal - as quais
acarretam diferentes ascenses ao longo do tempo, gerando sensaes distintas
de injustia e conflitos internos;
2. manuteno das conquistas relacionadas aos cursos superiores credenciados pelo
MEC;
3. garantia da fluidez na carreira, estabelecendo equilbrio entre os interesses
pessoais e institucionais;
4. estabelecimento de um adicional de referncia para permanncia na graduao ou
posto, correspondente frao anual da diferena remuneratria com o posto ou
graduao imediatamente superior;
5. equiparao dos antigos cursos de cabos, sargentos e aperfeioamento de
sargentos aos atuais previstos na estrutura remuneratria, considerando a situao
dos inativos;
6. manuteno do atual efetivo policial militar, incrementando as atividades no
finalsticas da Corporao com pessoal de apoio atividade administrativa, provido
por fundao vinculada PMDF,;
7. valorizao da remunerao devida aos membros da PMDF, nos patamares de
outras carreiras com ingresso de nvel superior;
8. adequao de alguns dispositivos da legislao citada, conforme necessidades
verificadas.
Por oportuno, convm afirmar que as linhas gerais do trabalho consideram
como eixos prioritrios o fluxo natural da carreira e a valorizao remuneratria, cujas
premissas apresentadas credenciam a Polcia Militar do Distrito Federal a buscar taisavanos institucionais.
Finalizando, a Comisso n 060/2013 - quando autorizada pelo Exmo Sr
Comandante geral, realizar audincia com o pblico interno para apresentao das
linhas gerais do trabalho e discusso das premissas, antes da redao final para
apresentao da proposta ao Estado Maior da Corporao.