Noções preliminares O ato administrativo e o ato jurídico Os contratos administrativos e o...
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CONTRATOS ADMINISTRATIVOS
Noções preliminares
O ato administrativo e o ato jurídico Os contratos administrativos e o
contrato O regime jurídico-administrativo
Fonte principal de estudo: art. 54 a 80 da Lei 8.666/1993
Contrato Administrativo - conceito
É um acordo de vontades entre o particular e a Administração Pública (agindo na condição de Poder Público), nos termos estipulados pela própria Administração Pública contratante, de acordo com o interesse público e sob regência predominante do direito público.
Os Contratos da Administração e os Contratos Administrativos
O termo “Contratos da Administração” Ex: abertura de conta A igualdade (?) entre os contratantes
e o tratamento da lei 8666/93 (“no que couber”, art. 62, parágrafo 3, I)
Os contratos administrativos e as “cláusulas exorbitantes”
Os Contratos da Administração e os Contratos Administrativos
Cláusulas exorbitantes:a) Nos contratos administrativos:
sempre estão presentesb) Nos contratos de natureza privada:
podem estar presentes. Ex: comodato de bem público e retomada do objeto
No domínio econômico...
Características dos Contratos Administrativo
a) Presença da Administração Pública como Poder Público
b) Finalidade Públicac) Obediência à forma legald) Contrato de adesãoe) Natureza intuitu personae f) Presença de cláusulas exorbitantes
Características dos Contratos Administrativo
a) Presença da Administração Público como Poder Público
- Prerrogativas- Cláusulas Exorbitantes
Características dos Contratos Administrativo
b) Finalidade Pública- Contratos da Administração e
Contratos Administrativos- Ex: uso de sepultura
Características dos Contratos Administrativo
c) Obediência à forma legal- A legalidade no direito
administrativo- Ex1: necessidade de publicação- Ex2: instrumento convocatório- Ex3: prazo de vigência
Características dos Contratos Administrativo
d) Contrato de Adesão- Autonomia da vontade limitada- Oferta aos administrados
Características dos Contratos Administrativo
d) Natureza intuitu personae - vedação de subcontratação, fusão,
cisão ou incorporação em via de regra
Cláusulas Exorbitantes - espécies
Art. 58, 56 e 78, XV (Lei 8666/93)
A) Exigência de garantia- Assegurar o adimplemento do
contrato- Em geral, não pode ultrapassar 5%- A AP pode reter o valor
(autoexecutoriedade)
Cláusulas Exorbitantes - espéciesB) Alteração unilateral- Aplicação parcial do princípio do pacta
sunt servanda
- Hipóteses (art.65, I):- a) modificação do projeto- b) modificação do valor contratual em
decorrência de acréscimo ou diminuição quantitativa de seu objeto. (limite 25% é a regra geral)
Cláusulas Exorbitantes - espécies
B) Alteração unilateral (continuação)- limites: - a) motivação- b) manutenção da natureza do
contrato- c) equilíbrio econômico e financeiro
Cláusulas Exorbitantes - espéciesC) Rescisão unilateral- As hipóteses são:1) Inadimplemento por culpa2) Inadimplemento sem culpa (Ex: falência)3) Razões de interesse público4) Caso fortuito e força maior- Intangibilidade do equilíbrio econômico-
financeiro
Cláusulas Exorbitantes - espécies
D) Fiscalização- O não atendimento enseja rescisão
unilateral
Cláusulas Exorbitantes - espécies
E) Aplicação de penalidades:Hipóteses:1) Advertência2) Multa3) Impedimento (até 2 anos)4) Declaração de inidoneidade
- Direito de defesa- Cobrança de multa (garantia e importância
devida)
Cláusulas Exorbitantes - espécies
F) Retomada do objeto- Em caso de paralisação
G) Restrições ao uso da exceptio non adimpleti contractus
- Direito privado X Direito público- O que o particular pode fazer?- Abrandamento da “restrição” (falta de
pagamento)- E no caso de concessão e permissão de serviço
público...
Mutabilidade dos Contratos Administrativos
Fato do Príncipe- Determinação geral do Poder Público- Afeta reflexamente o contrato- Ex: tributo- Mesma esfera federativa
Mutabilidade dos Contratos Administrativos
Fato da Administração- Ação do Poder Público como parte- Afeta diretamente o contrato- Suspensão da execução ou
paralisação total- Ex1: AP não faz as desapropriações- Ex2: falta de pagamento
Mutabilidade dos Contratos Administrativos
Teoria da Imprevisão- Acontecimento imprevisível e
inevitável- Alheio à vontade das partes- Causa desequilíbrio muito grande- Quem responde?
Extinção dos Contratos Administrativos
Extinção ordinária:a) Conclusão do objetob) Término do prazo
Extinção dos Contratos Administrativos
Outras formas de extinçãoa) Anulação- Vício quanto a legalidade- Efeitos ex tunc
b) Rescisão- Unilateral- Amigável- Judicial