Noções de Gestão Orçamentária e Financeira Prof. Dr. Armando Franco.
Transcript of Noções de Gestão Orçamentária e Financeira Prof. Dr. Armando Franco.
![Page 1: Noções de Gestão Orçamentária e Financeira Prof. Dr. Armando Franco.](https://reader030.fdocument.pub/reader030/viewer/2022013121/552fc12e497959413d8d3147/html5/thumbnails/1.jpg)
Noções de Gestão Orçamentária e Financeira
Prof. Dr. Armando Franco
![Page 2: Noções de Gestão Orçamentária e Financeira Prof. Dr. Armando Franco.](https://reader030.fdocument.pub/reader030/viewer/2022013121/552fc12e497959413d8d3147/html5/thumbnails/2.jpg)
Noções de Gestão Orçamentária
a) Propiciar o entendimento do processo orçamentário da União e seus reflexos sobre a UFABC;
b) Permitir a compreensão do sistema orçamentário como instrumento de planejamento;
c) Possibilitar a reflexão sobre a elaboração do orçamento da UFABC;
d) Possibilitar a reflexão sobre a execução orçamentária da UFABC;
![Page 3: Noções de Gestão Orçamentária e Financeira Prof. Dr. Armando Franco.](https://reader030.fdocument.pub/reader030/viewer/2022013121/552fc12e497959413d8d3147/html5/thumbnails/3.jpg)
Noções de Gestão Orçamentária
Metodologia:Aulas expositivas e debates;Trabalhos de grupo em sala;Avaliação:Prova única com todos os conteúdos abordados.Conteúdo programático:1. Introdução2. Sistema de Planejamento e Orçamento3. Conceitos Orçamentários
![Page 4: Noções de Gestão Orçamentária e Financeira Prof. Dr. Armando Franco.](https://reader030.fdocument.pub/reader030/viewer/2022013121/552fc12e497959413d8d3147/html5/thumbnails/4.jpg)
Ciclo OrçamentárioO que é orçamento?
• É da tradição brasileira na área de finanças públicas associar Planejamento ao Orçamento e, nesse sentido, a CF/88 reafirmou o quanto disposto na Lei nº 4320/64 e no Decreto Lei 200/ 67, os quais lançaram as bases fundamentais para a implantação do Orçamento Programa no Brasil.
• Orçamento é o plano financeiro estratégico de uma administração para determinado exercício.
• Aplica-se tanto ao setor governamental quanto ao privado.
![Page 5: Noções de Gestão Orçamentária e Financeira Prof. Dr. Armando Franco.](https://reader030.fdocument.pub/reader030/viewer/2022013121/552fc12e497959413d8d3147/html5/thumbnails/5.jpg)
Ciclo Orçamentário•Previsão limitadora das quantias monetárias que devem ser utilizadas como despesas e receitas, ao longo de um período determinado, por um indivíduo ou por uma sociedade.
•O Orçamento Público é uma peça de planejamento por meio do qual o governo estima as receitas que irá arrecadar e fixa os gastos que espera realizar durante o ano.
•Trata-se de uma peça de planejamento, no qual as políticas públicas setoriais são analisadas, ordenadas segundo sua prioridade e selecionadas para integrar o plano de ação do governo, nos limites do montante de recursos passíveis de serem mobilizados para financiar tais gastos.
![Page 6: Noções de Gestão Orçamentária e Financeira Prof. Dr. Armando Franco.](https://reader030.fdocument.pub/reader030/viewer/2022013121/552fc12e497959413d8d3147/html5/thumbnails/6.jpg)
Ciclo Orçamentário• O orçamento pode ser definido como um
instrumento de planejamento da ação governamental composto do ato pelo qual o Poder Legislativo prevê e autoriza ao Poder Executivo, por certo período e em pormenor, as despesas destinadas ao funcionamento dos serviços públicos e outros fins.
• Assim, trata-se de “documento” em que se localiza a previsão de despesas e de receitas para um período determinado.
![Page 7: Noções de Gestão Orçamentária e Financeira Prof. Dr. Armando Franco.](https://reader030.fdocument.pub/reader030/viewer/2022013121/552fc12e497959413d8d3147/html5/thumbnails/7.jpg)
IntroduçãoO orçamento é elaborado pela SOF - Secretaria de Orçamento Federal, que coordena o sistema orçamentário da união - em conjunto com os demais órgãos dos três poderes: Executivo, Legislativo e Judiciário.
SECRETARIA DE ORÇAMENTO FEDERAL - SOF MISSÃO
"Racionalizar o processo de alocação de recursos, zelando pelo equilíbrio das contas públicas, com foco
em resultados para a Sociedade.“
![Page 8: Noções de Gestão Orçamentária e Financeira Prof. Dr. Armando Franco.](https://reader030.fdocument.pub/reader030/viewer/2022013121/552fc12e497959413d8d3147/html5/thumbnails/8.jpg)
Introdução• É no Orçamento que o cidadão identifica a destinação dos recursos que o governo recolhe sob a forma de impostos. • Nenhuma despesa pública pode ser realizada sem estar fixada no Orçamento. • O Orçamento Geral da União (OGU) é o coração da administração pública federal.
![Page 9: Noções de Gestão Orçamentária e Financeira Prof. Dr. Armando Franco.](https://reader030.fdocument.pub/reader030/viewer/2022013121/552fc12e497959413d8d3147/html5/thumbnails/9.jpg)
IntroduçãoHistórico
• Orçamento Clássico ou Tradicional• O Orçamento Clássico ou Tradicional era dissociado dos processos de planejamento e programação e sua forma de elaboração era centrada no controle contábil, sem qualquer ênfase no controle da gestão dos recursos.• Elaborar o Orçamento implicava numa relação básica do que se podia arrecadar e do que se podia gastar. • Gastar pouco era o principal objetivo.
![Page 10: Noções de Gestão Orçamentária e Financeira Prof. Dr. Armando Franco.](https://reader030.fdocument.pub/reader030/viewer/2022013121/552fc12e497959413d8d3147/html5/thumbnails/10.jpg)
Introdução• Orçamento Moderno• O Orçamento Moderno representa uma importante fase de evolução conceitual do orçamento público após a II Guerra Mundial.• Foi concretizada a partir dos anos 60, época que os processos de orçamentação passaram a incorporar preocupações com a eficiência (ênfase trazida pelo Orçamento de Desempenho) e com a efetividade (ênfase do PPBS – sigla em inglês para Sistema de Planejamento, Programação e Orçamento).
![Page 11: Noções de Gestão Orçamentária e Financeira Prof. Dr. Armando Franco.](https://reader030.fdocument.pub/reader030/viewer/2022013121/552fc12e497959413d8d3147/html5/thumbnails/11.jpg)
Introdução• Orçamento de Desempenho ou de Realizações• É caracterizado por um processo de evolução em relação ao orçamento clássico ou tradicional.• Evidencia-se neste tipo de orçamento a preocupação com o resultado dos gastos e não apenas o gasto em si. • A ênfase reside na busca da eficiência e da eficácia do setor público e não na adequação dos seus produtos às necessidades coletivas.
![Page 12: Noções de Gestão Orçamentária e Financeira Prof. Dr. Armando Franco.](https://reader030.fdocument.pub/reader030/viewer/2022013121/552fc12e497959413d8d3147/html5/thumbnails/12.jpg)
Introdução• Dentro dessa visão moderna de elaboração de orçamentos, alguns aspectos merecem destaque:
– Aspecto gerencial – o orçamento moderno passou a ser um instrumento que fornece elementos de apoio para a correta administração dos recursos públicos e para o controle e avaliação do desempenho das instituições e suas gerências;– Aspecto econômico – o Estado intervencionista passou a utilizar o orçamento como instrumento da política fiscal, no qual estão traduzidas as suas ações de expansão ou contração dos níveis da atividade econômica.
![Page 13: Noções de Gestão Orçamentária e Financeira Prof. Dr. Armando Franco.](https://reader030.fdocument.pub/reader030/viewer/2022013121/552fc12e497959413d8d3147/html5/thumbnails/13.jpg)
Introdução• Orçamento base zero• É uma abordagem para planejamento que inverte a
lógica tradicional do processo de orçamentação. • Na orçamentação tradicional é utilizada uma
abordagem incremental, na qual os gestores de departamentos justificam apenas as variações em relação aos anos anteriores, baseados na suposição de que o baseline dos anos anteriores está implicitamente aprovado.
![Page 14: Noções de Gestão Orçamentária e Financeira Prof. Dr. Armando Franco.](https://reader030.fdocument.pub/reader030/viewer/2022013121/552fc12e497959413d8d3147/html5/thumbnails/14.jpg)
Introdução• Num orçamento base zero, por outro lado, cada item
do orçamento precisa ser explicitamente aprovado, e não apenas as alterações em relação ao ano anterior.
• O processo de orçamento base zero requer que a solicitação orçamentária seja revisada e avaliada completamente, a partir de uma "base zero".
• Este processo é independente do orçamento total ou de seus itens individuais aumentarem ou diminuírem em relação aos exercícios dos anos anteriores.
![Page 15: Noções de Gestão Orçamentária e Financeira Prof. Dr. Armando Franco.](https://reader030.fdocument.pub/reader030/viewer/2022013121/552fc12e497959413d8d3147/html5/thumbnails/15.jpg)
Introdução• Vantagens• Permite uma alocação eficiente dos recursos, uma
vez que a alocação é baseada nas necessidades e benefícios, e não no histórico;
• Compete aos gestores a busca de melhorias operacionais que tenham um melhor custo x benefício;
• Ajuda a detectar orçamentos inflacionados;• Aumenta a motivação do quadro de pessoal ao dar
maior iniciativa e responsabilidade pela tomada de decisões;
![Page 16: Noções de Gestão Orçamentária e Financeira Prof. Dr. Armando Franco.](https://reader030.fdocument.pub/reader030/viewer/2022013121/552fc12e497959413d8d3147/html5/thumbnails/16.jpg)
Introdução• Aumenta a motivação do quadro de pessoal
ao dar maior iniciativa e responsabilidade pela tomada de decisões; Encoraja os gestores a olhar criticamente para a forma como os serviços são prestados;
• Os centros de custo são obrigados a identificar sua missão e sua relação com os objetivos estratégicos da organização.
![Page 17: Noções de Gestão Orçamentária e Financeira Prof. Dr. Armando Franco.](https://reader030.fdocument.pub/reader030/viewer/2022013121/552fc12e497959413d8d3147/html5/thumbnails/17.jpg)
Introdução• Encoraja os gestores a olhar criticamente para
a forma como os serviços são prestados;• Os centros de custo são obrigados a identificar
sua missão e sua relação com os objetivos estratégicos da organização.
• Desvantagens• Sua elaboração consome muito mais tempo
do que a orçamentação tradicional, de base incremental;
![Page 18: Noções de Gestão Orçamentária e Financeira Prof. Dr. Armando Franco.](https://reader030.fdocument.pub/reader030/viewer/2022013121/552fc12e497959413d8d3147/html5/thumbnails/18.jpg)
Introdução• Obriga a justificar cada item de despesa do
orçamento, o que pode prejudicar departamentos de pesquisa e desenvolvimento enquanto departamentos de produção são beneficiados;
• Requer treinamento específico dos gestores, devido a maior complexidade face à orçamentação tradicional;
![Page 19: Noções de Gestão Orçamentária e Financeira Prof. Dr. Armando Franco.](https://reader030.fdocument.pub/reader030/viewer/2022013121/552fc12e497959413d8d3147/html5/thumbnails/19.jpg)
Introdução• Orçamento-Programa• O Orçamento-Programa, intimamente ligado ao Sistema de Planejamento e aos objetivos que o Governo pretende alcançar, durante um período determinado de tempo.• Pode ser definido como sendo um plano de trabalho expresso por um conjunto de ações a realizar e pela identificação dos recursos necessários à sua execução.
![Page 20: Noções de Gestão Orçamentária e Financeira Prof. Dr. Armando Franco.](https://reader030.fdocument.pub/reader030/viewer/2022013121/552fc12e497959413d8d3147/html5/thumbnails/20.jpg)
Introdução• O Orçamento-Programa não é apenas
documento financeiro, mas, principalmente, instrumento de operacionalização das ações do governo.
• Viabiliza seus projetos/atividades/operações especiais em consonância com os planos e diretrizes estabelecidas.
• Sua organização leva em consideração os níveis de prioridades e estruturas de classificação da programação, discriminando-os de modo a:
![Page 21: Noções de Gestão Orçamentária e Financeira Prof. Dr. Armando Franco.](https://reader030.fdocument.pub/reader030/viewer/2022013121/552fc12e497959413d8d3147/html5/thumbnails/21.jpg)
Introdução– Dar ênfase aos fins e não aos meios;– Indicar as ações em que o setor público aplicará seus recursos;– Definir os responsáveis pela execução;– Especificar os resultados esperados.
• Programa é o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual.
![Page 22: Noções de Gestão Orçamentária e Financeira Prof. Dr. Armando Franco.](https://reader030.fdocument.pub/reader030/viewer/2022013121/552fc12e497959413d8d3147/html5/thumbnails/22.jpg)
Introdução•O Orçamento-Programa tem as seguintes orientações:
– Demonstração das realizações programadas para um período determinado de tempo;– Obtenção da racionalidade na alocação dos recursos;– Mensuração da eficiência e da eficácia das ações governamentais.
![Page 23: Noções de Gestão Orçamentária e Financeira Prof. Dr. Armando Franco.](https://reader030.fdocument.pub/reader030/viewer/2022013121/552fc12e497959413d8d3147/html5/thumbnails/23.jpg)
Introdução• O Orçamento-Programa tem as seguintes características:
– Propiciar a integração entre o planejamento e o orçamento;– Realizar a quantificação dos objetivos e das metas;– Basear as decisões em relações de insumo-produto e na pluralidade de alternativas programáticas;– Empregar instrumentos aperfeiçoados para a mensuração dos resultados.
![Page 24: Noções de Gestão Orçamentária e Financeira Prof. Dr. Armando Franco.](https://reader030.fdocument.pub/reader030/viewer/2022013121/552fc12e497959413d8d3147/html5/thumbnails/24.jpg)
IntroduçãoVantagens do Orçamento-Programa:
• Melhor planejamento de trabalho;• Maior precisão na elaboração dos orçamentos;• Melhor determinação das responsabilidades;• Maior oportunidade para redução de custos;• Maior compreensão do conteúdo programático por parte do Executivo, do Legislativo e da sociedade em geral;• Facilidade para identificação de duplicação de funções;
![Page 25: Noções de Gestão Orçamentária e Financeira Prof. Dr. Armando Franco.](https://reader030.fdocument.pub/reader030/viewer/2022013121/552fc12e497959413d8d3147/html5/thumbnails/25.jpg)
Introdução• Melhor controle da execução dos programas;• Identificação dos gastos e realizações por programa e sua comparação em termos absolutos e relativos;• Apresentação dos objetivos e dos recursos da instituição e do inter-relacionamento entre custos e programas;• Ênfase no que o Governo realiza e não no que ele gasta.
![Page 26: Noções de Gestão Orçamentária e Financeira Prof. Dr. Armando Franco.](https://reader030.fdocument.pub/reader030/viewer/2022013121/552fc12e497959413d8d3147/html5/thumbnails/26.jpg)
Introdução
Fundação Universidade Federal do ABC
MISSÃO
Promover educação de nível superior de qualidade à comunidade, por meio do ensino, pesquisa e extensão, buscando a formação de um cidadão apto a interagir de forma ética e produtiva na sociedade, buscando soluções democráticas para os problemas nacionais.
Fonte: PDI/UFABC
![Page 27: Noções de Gestão Orçamentária e Financeira Prof. Dr. Armando Franco.](https://reader030.fdocument.pub/reader030/viewer/2022013121/552fc12e497959413d8d3147/html5/thumbnails/27.jpg)
Introdução
OBJETIVOS E METASDescrição dos objetivos e quantificação das metasA UFABC tem por objetivos:•Estimular a criação cultural e o desenvolvimento do espírito científico e do pensamento reflexivo;•Formar diplomados nas diferentes áreas de conhecimento, aptos para a inserção em setores profissionais e para a participação no desenvolvimento da sociedade brasileira e colaborar na sua formação contínua;
![Page 28: Noções de Gestão Orçamentária e Financeira Prof. Dr. Armando Franco.](https://reader030.fdocument.pub/reader030/viewer/2022013121/552fc12e497959413d8d3147/html5/thumbnails/28.jpg)
Introdução
•Promover a divulgação de conhecimentos culturais, científicos e técnicos que constituem patrimônio da humanidade e comunicar o saber através do ensino, de publicações ou de outras formas de comunicação;•Suscitar o desejo permanente de aperfeiçoamento cultural e profissional e possibilitar a correspondente concretização, integrando os conhecimentos que vão sendo adquiridos numa estrutura intelectual sistematizadora do conhecimento de cada geração;
![Page 29: Noções de Gestão Orçamentária e Financeira Prof. Dr. Armando Franco.](https://reader030.fdocument.pub/reader030/viewer/2022013121/552fc12e497959413d8d3147/html5/thumbnails/29.jpg)
Introdução
•Incentivar o trabalho de pesquisa e investigação científica, visando o desenvolvimento da ciência, da tecnologia e da criação e difusão da cultura e, desse modo, desenvolver o entendimento do homem e do meio em que vive;•Estimular o conhecimento dos problemas do mundo presente, em particular os nacionais e regionais, prestar serviços especializados à comunidade e estabelecer com esta uma relação de reciprocidade;
![Page 30: Noções de Gestão Orçamentária e Financeira Prof. Dr. Armando Franco.](https://reader030.fdocument.pub/reader030/viewer/2022013121/552fc12e497959413d8d3147/html5/thumbnails/30.jpg)
Introdução
•Promover a extensão, aberta à participação da população, visando à difusão das conquistas e benefícios resultantes da criação cultural e da pesquisa científica e tecnológica geradas na instituição.
![Page 31: Noções de Gestão Orçamentária e Financeira Prof. Dr. Armando Franco.](https://reader030.fdocument.pub/reader030/viewer/2022013121/552fc12e497959413d8d3147/html5/thumbnails/31.jpg)
Ciclo Orçamentário• Como é feito o orçamento?• O Orçamento Geral da União (OGU) é formado
pelo Orçamento Fiscal, da Seguridade e pelo Orçamento de Investimento das empresas estatais federais.
• Existem princípios básicos que devem ser seguidos para elaboração e controle do Orçamento que estão definidos na Constituição, na Lei 4.320, de 17 de março de 1964, no Plano Plurianual e na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
![Page 32: Noções de Gestão Orçamentária e Financeira Prof. Dr. Armando Franco.](https://reader030.fdocument.pub/reader030/viewer/2022013121/552fc12e497959413d8d3147/html5/thumbnails/32.jpg)
Ciclo Orçamentário• A Constituição Federal de 1988 atribui ao
Poder Executivo a responsabilidade pelo sistema de Planejamento e Orçamento que tem a iniciativa dos seguintes projetos de lei:
• Plano Plurianual (PPA) • Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) • Lei de Orçamento Anual (LOA)
![Page 33: Noções de Gestão Orçamentária e Financeira Prof. Dr. Armando Franco.](https://reader030.fdocument.pub/reader030/viewer/2022013121/552fc12e497959413d8d3147/html5/thumbnails/33.jpg)
Ciclo Orçamentário• O Projeto de Lei do PPA define as prioridades do governo
por um período de quatro anos e deve ser enviado pelo Presidente da República ao Congresso Nacional até o dia 31 de agosto do primeiro ano de seu mandato.
• De acordo com a Constituição Federal, o Projeto de Lei do PPA deve conter "as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada".
• O PPA estabelece a ligação entre as prioridades de longo prazo e a Lei Orçamentária Anual.
![Page 34: Noções de Gestão Orçamentária e Financeira Prof. Dr. Armando Franco.](https://reader030.fdocument.pub/reader030/viewer/2022013121/552fc12e497959413d8d3147/html5/thumbnails/34.jpg)
Ciclo Orçamentário• PPA – Lei do Plano Plurianual• Vigência: 4 anos (início no 2º ano de mandato); • Encaminhamento ao Legislativo até 31 de agosto; • Aprovação até o encerramento da Sessão Legislativa do Congresso Nacional;• Conteúdo: Diretrizes, objetivos e metas regionalizadas para despesa de capital e para as relativas aos programas de duração continuada;• Integração do planejamento e orçamento.
![Page 35: Noções de Gestão Orçamentária e Financeira Prof. Dr. Armando Franco.](https://reader030.fdocument.pub/reader030/viewer/2022013121/552fc12e497959413d8d3147/html5/thumbnails/35.jpg)
Ciclo Orçamentário• LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias• Vigência: anual.• Encaminhamento ao Legislativo até 15 de abril, para aprovação até o encerramento da 1ª Sessão Legislativa do Congresso Nacional.•LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias•Conteúdo:•Estabelece metas e prioridades a serem contempladas no Orçamento;•Orienta a elaboração do orçamento;•Dispõe sobre alterações na legislação tributária; •Disposições sobre despesas com pessoal;
![Page 36: Noções de Gestão Orçamentária e Financeira Prof. Dr. Armando Franco.](https://reader030.fdocument.pub/reader030/viewer/2022013121/552fc12e497959413d8d3147/html5/thumbnails/36.jpg)
Ciclo Orçamentário• LDO – Lei de Diretrizes Orçamentárias• Conteúdo:• A LRF atribui à LDO outras matérias, por
exemplo: estabelecimento das metas fiscais, critérios de limitação de empenho, margem de expansão das despesas obrigatórias
![Page 37: Noções de Gestão Orçamentária e Financeira Prof. Dr. Armando Franco.](https://reader030.fdocument.pub/reader030/viewer/2022013121/552fc12e497959413d8d3147/html5/thumbnails/37.jpg)
Ciclo Orçamentário• LOA – Lei Orçamentária Anual• Vigência: anual;• A Lei Orçamentária Anual – LOA é elaborada pelo Executivo segundo as diretrizes aprovadas na LDO e estabelece a previsão de receitas (arrecadação) e despesas (gastos) do governo para o ano seguinte;
![Page 38: Noções de Gestão Orçamentária e Financeira Prof. Dr. Armando Franco.](https://reader030.fdocument.pub/reader030/viewer/2022013121/552fc12e497959413d8d3147/html5/thumbnails/38.jpg)
Ciclo Orçamentário• A LOA precisa estar em sintonia com o Plano Plurianual;• Encaminhamento ao Legislativo até 31 de agosto e aprovação até o encerramento da Sessão Legislativa do Congresso Nacional;• Conteúdo: Orçamento Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das Estatais
![Page 39: Noções de Gestão Orçamentária e Financeira Prof. Dr. Armando Franco.](https://reader030.fdocument.pub/reader030/viewer/2022013121/552fc12e497959413d8d3147/html5/thumbnails/39.jpg)
Ciclo OrçamentárioPrazos legais:
•15 de abril => Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias enviado ao Congresso Nacional;•30 de junho => Lei de Diretrizes Orçamentárias votada no Congresso Nacional;•31 de agosto => Projeto de Lei de Revisão do PPA e Projeto de Lei Orçamentária enviados ao Congresso Nacional•15 de dezembro => Lei do PPA e Lei Orçamentária Anual votadas no Congresso Nacional
![Page 40: Noções de Gestão Orçamentária e Financeira Prof. Dr. Armando Franco.](https://reader030.fdocument.pub/reader030/viewer/2022013121/552fc12e497959413d8d3147/html5/thumbnails/40.jpg)
Ciclo OrçamentárioEXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
• Fases da Despesa:• O processo de execução da despesa é
realizado por três fases ou estágios: • Empenho;• Liquidação; e • Pagamento.
![Page 41: Noções de Gestão Orçamentária e Financeira Prof. Dr. Armando Franco.](https://reader030.fdocument.pub/reader030/viewer/2022013121/552fc12e497959413d8d3147/html5/thumbnails/41.jpg)
Ciclo OrçamentárioEmpenho da Despesa
• Em termos práticos, o empenho da despesa é o ato administrativo emanado pelo poder público, em que este reserva crédito ao credor que só receberá o devido pagamento caso cumpra com as obrigações legais ajustadas.
• Esse ajuste é veiculado por meio da Nota de Empenho (1ª fase da despesa).
![Page 42: Noções de Gestão Orçamentária e Financeira Prof. Dr. Armando Franco.](https://reader030.fdocument.pub/reader030/viewer/2022013121/552fc12e497959413d8d3147/html5/thumbnails/42.jpg)
Ciclo OrçamentárioLiquidação
• É o 2º estágio da despesa. Nessa fase a administração pública, na pessoa do responsável pelo recebimento do material, serviço ou obra, verifica se o fornecedor/credor cumpriu com todas as obrigações compactuadas, examinando se a quantidade recebida, a qualidade do produto e a documentação acessória estão condizentes ao registrado na Nota de Empenho ou Contrato.
• Observada a adimplência por parte do fornecedor, a autoridade administrativa irá atestá-la no documento de recebimento (nota fiscal, recibo, comprovantes, etc).
• Este ato administrativo gera direito líquido ao credor para o pagamento da contraprestação.
![Page 43: Noções de Gestão Orçamentária e Financeira Prof. Dr. Armando Franco.](https://reader030.fdocument.pub/reader030/viewer/2022013121/552fc12e497959413d8d3147/html5/thumbnails/43.jpg)
Ciclo OrçamentárioPagamento
• Terceiro e último estágio da execução da despesa.
• É a fase da quitação da obrigação da administração pública para com o credor.
• Essa quitação se consolida pela emissão da Ordem Bancária (OB) de pagamento, e recolhimentos de encargos retidos (DARF, GPS,
• DAR, GFIP).
![Page 44: Noções de Gestão Orçamentária e Financeira Prof. Dr. Armando Franco.](https://reader030.fdocument.pub/reader030/viewer/2022013121/552fc12e497959413d8d3147/html5/thumbnails/44.jpg)
Ciclo OrçamentárioRESTOS A PAGAR :
• O orçamento público é executado anualmente, coincidindo com o ano civil 1º de janeiro a 31 de dezembro.
• Ao término do período, ao que chamamos de encerramento do exercício, apura-se o resultado da situação orçamentária da Unidade Gestora.
• É normal na apuração, restarem despesas empenhadas ainda pendentes de quitação, as quais deverão ser pagas no próximo exercício financeiro. A esse fato dá-se o nome de restos a pagar.
![Page 45: Noções de Gestão Orçamentária e Financeira Prof. Dr. Armando Franco.](https://reader030.fdocument.pub/reader030/viewer/2022013121/552fc12e497959413d8d3147/html5/thumbnails/45.jpg)
Ciclo Orçamentário•Restos a Pagar - Tipos :•Restos a Pagar não Processados: •São as despesas inscritas em restos a pagar que, no término do exercício, encontravam-se no primeiro estágio de execução (Empenhada).•Restos a Pagar Processados : •São as despesas inscritas em restos a pagar que, no término do exercício, encontravam-se no segundo estágio de execução (Empenhada e Liquidada), restando, portanto, somente efetuar o pagamento.
![Page 46: Noções de Gestão Orçamentária e Financeira Prof. Dr. Armando Franco.](https://reader030.fdocument.pub/reader030/viewer/2022013121/552fc12e497959413d8d3147/html5/thumbnails/46.jpg)
Ciclo OrçamentárioRESTOS A PAGAR x DESPESAS DE EXERCÍCIOS
ANTERIORES• Não confundir: Restos a Pagar (RAP) com Despesas
de Exercícios Anteriores (DEA). • Despesas de Exercícios Anteriores são os
compromissos reconhecidos após o encerramento do exercício correspondente e podem ser pagos à conta de dotação específica consignada no orçamento, discriminada por elementos, obedecida, sempre que possível, a ordem cronológica.
![Page 47: Noções de Gestão Orçamentária e Financeira Prof. Dr. Armando Franco.](https://reader030.fdocument.pub/reader030/viewer/2022013121/552fc12e497959413d8d3147/html5/thumbnails/47.jpg)
Ciclo Orçamentário• DIFERENÇA
DIFERENÇA RAP DEA
Empenho Exercício Anterior Exercício Atual
Fato Gerador Exercício Anterior Exercício Anterior
![Page 48: Noções de Gestão Orçamentária e Financeira Prof. Dr. Armando Franco.](https://reader030.fdocument.pub/reader030/viewer/2022013121/552fc12e497959413d8d3147/html5/thumbnails/48.jpg)
Ciclo Orçamentário
![Page 49: Noções de Gestão Orçamentária e Financeira Prof. Dr. Armando Franco.](https://reader030.fdocument.pub/reader030/viewer/2022013121/552fc12e497959413d8d3147/html5/thumbnails/49.jpg)
Ciclo Orçamentário
![Page 50: Noções de Gestão Orçamentária e Financeira Prof. Dr. Armando Franco.](https://reader030.fdocument.pub/reader030/viewer/2022013121/552fc12e497959413d8d3147/html5/thumbnails/50.jpg)
Ciclo Orçamentário• Esquema da Execução da Despesa Pública
PPA
LDO
LOA
PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA
LICITAÇÃO
EMPENHO CONTRATO
LIQUIDAÇÃO
PAGAMENTO