Número do Processo 10070.000263/0817-08 Tipo do...
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SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL
Número do Processo 10070.000263/0817-08
Tipo do Contribuinte PJ
NI do Contribuinte 31.096.068/0001-40
Nome do Contribuinte MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL S.A.
Data de Protocolo 07/08/2017
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Multiterminais Alfandegados do Brasil S.A.
Multiterminais Alfandegados do Brasil S.A. Demonstrações financeiras em 31 de dezembro de 2016 Índice página Balanço patrimonial 1
Demonstração do resultado 2
Demonstração das mutações do patrimônio líquido 3
Demonstração dos fluxos de caixa 4
1 Informações gerais 5
2 Resumo das principais políticas contábeis 5
2.1 Base de preparação 5
2.2 Consolidação 5
2.3 Ativos intangíveis 6
2.4 Imobilizado 6
3 Investimentos 7
3.1 Composição 7
3.2 Informações sobre as principais controladoras diretas e indiretas 8
4 Intangível 9
5 Imobilizado 10
6 Empréstimos 11-12
Fl. 6MG BELO HORIZONTE SRRF06
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Multiterminais Alfandegados do Brasil S.A. Balanço patrimonial Em milhares de reais
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31 de dezem bro
de 2016
31 de dezem bro
de 2015
31 de dezem bro de
2016
31 de dezem bro
de 2015
Rea pr esen ta do (Nota 3 .2 0)
Rea pr esen ta do (Nota 3 .2 0)
Rea pr esen ta do (Nota 3 .2 0)
Rea pr esen ta do (Nota 3 .2 0)
Ativ os Passiv o e patrim ônio líquido
Circulante Circulante
Caixa e equivalentes de caixa 991 2.087 8.426 48.102 Empréstimos e financiamentos (Nota 6) 1.913 5.7 92 7 .27 3 9.187
Contas a receber de clientes 7 .022 8.868 15.665 21.825 Fornecedores e outras obrigações 2.200 2.199 6.028 3.321
Impostos a recuperar 1 .27 6 8.7 97 1 .7 48 9.557 Impostos e contribuições a pagar 1 .469 4.37 6 4.891 9.467
Dividendos a receber 543 8.455 - - Salários e encargos sociais 1 .102 929 1.97 9 1 .7 50
Adiantamento a fornecedores 1 .560 2.292 2.068 3.081 Outros passiv os 463 1.516 657 2.408
Despesas antecipadas 554 641 7 82 986 7 .147 14.812 20.828 26.133
Outros ativ os 1 .27 9 1.216 1.383 1.385
13.225 32.356 30.07 2 84.936
Não circulante Não circulante
Partes relacionadas 1.458 992 685 916 Empréstimos e financiamentos (Nota 6) 32.296 30.600 59.645 57 .07 4
Depósitos judiciais 3.552 3.482 3.907 3.828 Provisões para contingências 902 1.058 1.241 1 .550
Imposto de renda e contribuição social diferidos 9.363 4.126 3.885 - Imposto de renda e contribuição social diferidos - 1 .352
Empréstimos a terceiros 17 .7 97 17 .47 6 17 .7 97 17 .47 6 Parcelamentos de INSS e REFIS 2.322 2.322 2.322 2.322
Impostos a recuperar 696 - 7 01 - Partes relacionadas 88.456 117 .194 107 .315 114.986
Outros Ativ os 43 - 107 64 Outros passiv os - - 1 .602 6
32.909 26.07 6 27 .082 22.284 123.97 6 151.17 4 17 2.125 17 7 .290
T otal do passivo 131.123 165.986 192.953 203.423
Investimentos (Nota 3) 126.230 153.836 30.07 0 27 .226 Patrim ônio líquido
Intangível (Nota 4) 15.183 15.7 60 38.140 39.7 65 Atribuído aos acionistas da Controladora
Imobilizado (Nota 5) 15.662 16.532 159.7 33 133.381 Capital social 16.07 3 16.07 3 16.07 3 16.07 3
189.984 212.204 255.025 222.656 Reserv a de capital 20.232 20.232 20.232 20.232
Ajuste de avaliação patrimonial 14.231 14.363 14.231 14.363
Reserv as de lucros 21.550 27 .906 21.550 27 .906
Total do patrimônio líquido atribuív el aos controladores
7 2.086 7 8.57 4 7 2.086 7 8.57 4
Participações de não controladores 20.058 25.595
T otal do patrim ônio líquido 7 2.086 7 8.57 4 92.144 104.169
T otal de ativ os 203.209 244.560 285.097 307 .592 T otal do passivo e patrim ônio líquido 203.209 244.560 285.097 307 .592
Controladora Consolidado Controladora Consolidado
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Docum
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ode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCA
C/publico/login.aspx
pelo código de localização EP
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TN. C
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Multiterminais Alfandegados do Brasil S.A. Demonstração do resultado Em milhares de reais
As notas explicativas da administração são parte integrante das demonstrações financeiras.
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Além do lucro líquido do exercício, não existiram outros resultados abrangentes. Dessa forma, a Companhia não está apresentando a demonstração do resultado abrangente.
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31 de dezem bro de 2015
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Rea pr esen ta do (Nota 3 .2 0)
Rea pr esen ta do (Nota 3 .2 0)
Receita operacional líquida 44.437 54.929 114.015 150.07 6
Custo das vendas (35.186) (33.841) (7 6.928) (67 .7 89)
Lucro bruto 9.251 21.088 37 .087 82.287
Despesas administrativas (13.944) (17 .055) (19.423) (26.17 3)
Participação nos lucros de controladas e coligadas 4.655 31.597 (3.622) (3.638)
Outras receitas (despesas) 5.009 6.559 3.684 3.809
Lucro operacional 4.97 1 42.189 17 .7 26 56.285
Receitas financeiras 2.464 1.17 7 4.828 6.029
Despesas financeiras (19.160) (19.184) (23.362) (20.536)
Receitas (despesas) financeiras, líquidas (16.696) (18.007 ) (18.534) (14.507 )
Lucro antes do im posto de renda e da contribuição social
(11 .7 25) 24.182 (808) 41.7 7 8
Imposto de renda e contribuição social 5.237 2.7 88 (3.867 ) (10.333)
Lucro líquido do exercício (6.488) 26.97 0 (4.67 5) 31 .445
Acionistas da sociedade (6.488) 26.97 0
Participação dos não controladores 1 .813 4.47 5
Lucro (prejuízo) líquido do exercício (4.67 5) 31 .445
Lucro (prejuízo) líquido do exercício básico e diluído
por ação do capital social - em R$ (15,53) 104,44
Controladora Consolidado
Fl. 8MG BELO HORIZONTE SRRF06
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Multiterminais Alfandegados do Brasil S.A. Demonstração das mutações no patrimônio líquido Em milhares de reais
As notas explicativas da administração são parte integrante das demonstrações financeiras.
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Capital social
Ajustes de avaliação
patrim onialReserva de
capital
Dividendos adicionais propostos
Lucros acum ulados T otal
Participação dos não
controladores
T otal do patrim ônio
líquido
Saldo em 1° de janeiro de 2015 16.07 3 14.518 20.232 - 28.7 81 7 9.604 27 .97 8 107 .582
Lucros distribuídos (28.000) (28.000) (6.858) (34.858)
Lucro líquido do exercício - 26.97 0 26.97 0 4.47 5 31.445
Destinação do lucro líquido do exercício - - -
Realização do custo atribuído do ativ o imobilizado - (155) 155 - -
Saldo em 31 de dezem bro de 2015 16.07 3 14.363 20.232 - 27 .906 7 8.57 4 25.595 104.169
Div idendos distribuídos de reservas de lucros (7 .350) (7 .350)
Lucro (prejuízo) do exercício (6.488) (6.488) 1 .813 (4.67 5)
Destinação do lucro líquido do exercício
Realização do custo atribuído do ativ o imobilizado (132) 132 - -
Constituição de reserv as 21.550 (21.550) -
Saldo em 31 de dezem bro de 2016 16.07 3 14.231 20.232 21.550 - 7 2.086 20.058 92.144
Atribuível aos acionistas da Controladora
Fl. 9M
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Docum
ento de 13 página(s) autenticado digitalmente. P
ode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCA
C/publico/login.aspx
pelo código de localização EP
09.0817.16386.KM
TN. C
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Multiterminais Alfandegados do Brasil S.A. Demonstração dos fluxos de caixa Em milhares de reais
As notas explicativas da administração são parte integrante das demonstrações financeiras.
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Rea pr esen ta do (Nota 3 .2 0)
Rea pr esen ta do (Nota 3 .2 0)
Fluxos de caixa das ativ idades operacionais
Ativ idades operacionais
Lucro (prejuízo) antes do imposto de renda e contribuição social (11 .7 25) 24.182 (808) 41 .7 7 8
Ajustes de:
Depreciação e amortização 3.198 3.244 14.953 8.267
(Lucro) prejuízo da alienação de imobilizado 4 (87 ) 13 (63)
Despesa de juros de mútuo com partes relacionadas 13.621 15.281 13.988 14.994
Rendimento de mútuo com partes relacionadas (37 ) (11) (108) (288)
Rendimentos de mútuos com terceiros (321) (321)
Resultado de equivalência patrimonial (4.655) (31 .597 ) 3.622 3.638
Despesas de juros reconhecida no resultado 5.112 2.950 8.109 4.17 4
Valor justo de propriedade para investimento (2.600) (5.301) (2.600) (5.301)
Prov isão (reversão) para contingências (156) (47 4) (309) (210)
Prov isão (reversão) para devedores duvidosos (110) 42 (110) 616
Perda no recebimento de crédito - - - 1 .27 6
Outros (6) - (6) 57 6
Variações no capital circulante
Contas a receber de clientes 1 .956 (7 54) 6.27 1 (5.230)
Impostos a recuperar 6.824 5.167 7 .108 6.37 1
Depósitos judiciais (7 0) 38 (7 8) 13
Outros ativos 7 14 959 1.17 6 1.334
Fornecedores 5 (7 99) 2.7 09 (1.231)
Impostos e contribuições a pagar (2.906) (1 .181) (3.949) (1 .256)
Salários e encargos a pagar 17 3 (7 44) 229 (192)
Outros passivos (1.052) 203 (154) (1 .637 )
Caixa gerado pelas operações 7 .969 11 .118 49.7 35 67 .629
Juros pagos (7 .285) (566) (10.009) (2.942)
Imposto de renda e contribuição social pagos - - (9.7 29) (12.596)
Caixa líquido gerado pelas atividades operacionais 684 10.552 29.997 52.091
Ativ idades de investim entos
Dividendos recebidos 39.650 7 .140 - -
Empréstimos concedidos a partes relacionadas (7 81) (950) (7 .800) (7 .221)
Recebimentos de empréstimos concedidos a partes relacionadas 352 - 8.139 17 .517
Pagamentos na aquisição de imobilizado (940) (338) (33.403) (4.824)
Recebimento pela venda de imobilizado 5 307 5 307
Outros investimentos - - (3.866) (3.309)
Caixa líquido gerado pelas atividades de investim entos 38.286 6.159 (36.925) 2.47 0
Ativ idades de financiam entos
Empréstimos obtidos 5.095 28.000 5.095 28.000
Empréstimos obtidos de partes relacionadas 418 3.989 18.916 1.007
Amortização de empréstimos (5.105) (23) (8.833) (1 .180)
Amortização de empréstimos com partes relacionadas (40.47 4) (19.639) (40.57 6) (18.630)
Dividendos distribuídos - (28.000) - (28.000)
Dividendos pagos para não controladores - (7 .350) (6.858)
Caixa líquido aplicado nas atividades de financiam ento (40.066) (15.67 3) (32.7 48) (25.661)
Aum ento (redução) de caixa e equiv alentes de caixa, líquidos
(1.096) 1.038 (39.67 6) 28.900
Caixa e equivalentes de caixa no início do exercício 2.087 1 .049 48.102 19.202
Caixa e equivalentes de caixa no fim do exercício 991 2.087 8.426 48.102
Inform ações suplem entares sobre transações que não envolvem caixa
Assunção de passivos na aquisição de ativo fixo - 6.295 8.681
Juros capitalizados de assunção de passivos na aquisição de ativo fixo
- - 922
Operações de permuta com partes relacionadas a receber (pagar) (2.303) - -
Controladora Consolidado
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1 Informações gerais A Multiterminais Alfandegados do Brasil S.A. (“Controladora” ou “Companhia”), é uma sociedade anônima de capital fechado, constituída em 8 de agosto de 1986. Em 02 de dezembro de 2015, por meio da ata da Assembleia Geral de Transformação, aprovou a transformação em sociedade anônima e em 16 de maio de 2016 teve seu pedido deferido pela Junta Comercial do Estado do Rio de Janeiro. Com sede na Avenida Nilo Peçanha, n° 11, sala 405, Centro, Rio de Janeiro, a Companhia tem como objetivo realizar serviços de armazenagem, movimentação e transporte de cargas (Operador de Transporte Multimodal - OTM), Também tem participação acionária em outras sociedades. A emissão dessas demonstrações financeiras foi autorizada pela Administração, em 31 de março de 2017.
2 Resumo das principais políticas contábeis As demonstrações financeiras foram preparadas conforme as práticas contábeis adotadas no Brasil incluindo os pronunciamentos emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPC).
2.1 Base de preparação As demonstrações financeiras foram preparadas considerando o custo histórico como base de valor, ajustados para refletir o custo atribuído de terrenos e edificações, e certos passivos financeiros mensurados ao valor justo. (a) Demonstrações financeiras consolidadas As demonstrações financeiras consolidadas foram preparadas e estão sendo apresentadas conforme as práticas contábeis adotadas no Brasil, incluindo os pronunciamentos emitidos pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPCs). (b) Demonstrações financeiras individuais As demonstrações financeiras individuais da Controladora foram preparadas conforme as práticas contábeis adotadas no Brasil emitidas pelo Comitê de Pronunciamentos Contábeis (CPCs) e são divulgadas em conjunto com as demonstrações financeiras consolidadas. Nas demonstrações financeiras individuais, as controladas são contabilizadas pelo método de equivalência patrimonial ajustada na proporção detida nos direitos e nas obrigações contratuais da Companhia. Os mesmos ajustes são feitos tanto nas demonstrações financeiras individuais quanto nas demonstrações financeiras consolidadas para chegar ao mesmo resultado e patrimônio líquido atribuível aos acionistas da Controladora.
2.2 Consolidação As seguintes políticas contábeis são aplicadas na elaboração das demonstrações financeiras consolidadas. Controladas são todas as entidades (incluindo as entidades estruturadas) nas quais a Companhia detém o controle. A Companhia controla uma entidade quando está exposto ou tem direito a retorno variáveis decorrentes de seu envolvimento com a entidade e tem a capacidade de interferir nesses retornos devido ao poder que exerce sobre a entidade. As controladas são totalmente consolidadas a partir da data em que o controle é transferido para a Companhia. A consolidação é interrompida a partir da data em que a Companhia deixa de ter o controle.
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As empresas controladas e os respectivos percentuais de participação da Controladora, direta ou indiretamente ( Nota 3).
2.3 Ativos intangíveis (a) Direitos de concessão Os direitos de concessão são contabilizados pelo seu valor de custo menos a amortização acumulada. Os direitos de concessão vêm sendo amortizados linearmente pelos prazos das concessões. (b) Softwares As licenças de softwares são capitalizadas com base nos custos incorridos para adquirir os softwares e fazer com que eles estejam prontos para serem utilizados. Esses custos são amortizados durante a vida útil estimada dos softwares de três a cinco anos. Os custos associados à manutenção de softwares são reconhecidos como despesa, conforme incorridos. (c) Ágio O ágio (goodwill) é representado pela diferença positiva entre o valor pago e/ou a pagar pela aquisição de um negócio e o montante líquido do valor justo dos ativos e passivos da controlada adquirida. O ágio de aquisições de controladas é registrado como "Ativo intangível" nas demonstrações financeiras consolidadas. O ágio é testado anualmente para verificar perdas (impairment). Ágio é contabilizado pelo seu valor de custo menos as perdas acumuladas por impairment. Perdas por impairment reconhecidas sobre ágio não são revertidas. Os ganhos e as perdas da alienação de uma entidade incluem o valor contábil do ágio relacionado com a entidade vendida. O ágio é alocado a Unidades Geradoras de Caixa (UGCs) para fins de teste de impairment. A alocação é feita para as Unidades Geradoras de Caixa ou para os grupos de Unidades Geradoras de Caixa que devem se beneficiar da combinação de negócios da qual o ágio se originou, e são identificadas de acordo com o segmento operacional.
2.4 Imobilizado Terrenos e edificações compreendem, principalmente, escritórios e armazéns. O imobilizado é mensurado pelo seu custo histórico, menos depreciação acumulada. O custo histórico inclui os gastos diretamente atribuíveis à aquisição dos itens. O custo histórico também inclui os custos de financiamento relacionados com a aquisição de ativos qualificados. Os custos subsequentes são incluídos no valor contábil do ativo ou reconhecidos como um ativo separado, conforme apropriado, somente quando for provável que fluam benefícios econômicos futuros associados a esses custos e que possam ser mensurados com segurança. O valor contábil de itens ou peças substituídos é baixado. Todos os outros reparos e manutenções são lançados em contrapartida ao resultado do exercício, quando incorridos. Os terrenos não são depreciados. A depreciação de outros ativos é calculada usando o método linear considerando os seus custos e seus valores residuais durante a vida útil estimada, conforme Nota 13. Parcela substancial dos ativos da Companhia e suas controladas não está atrelada aos contratos de
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concessão/ permissão, podendo ser utilizadas em outras localidades, se necessário, razão pela qual, quando aplicável, os ativos são depreciados de acordo com a vida útil estimada, não limitada ao período de concessão/ permissão. Os valores residuais e a vida útil dos ativos são revisados e ajustados, se apropriado, ao final de cada exercício. O valor contábil de um ativo é imediatamente baixado ao seu valor recuperável quando o valor contábil do ativo é maior do que seu valor recuperável estimado. Os ganhos e as perdas de alienações são determinados pela comparação dos resultados com o seu valor contábil e são reconhecidos em "Outros ganhos (perdas), líquidos" na demonstração do resultado.
3 Investimentos
3.1 Composição
31 de dezem bro de 2016
31 de dezem bro de 2015
31 de dezem bro de 2016
31 de dezem bro de 2015
Investimentos em controladas 80.330 109.7 15
Intangíveis para concessão
Multi-Car 15.47 2 15.908
Terminal Logístico 605 989
Outros inv estimentos
Terrenos para inv estimento 29.680 27 .081 29.680 27 .081
LMT Logística Portuária S.A. 245
Outros inv estimentos 143 143 145 145
126.230 153.836 30.07 0 27 .226
Controladora Consolidado
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3.2 Informações sobre as principais controladas diretas e indiretas
31 de dezem bro de 2016
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31 de dezem bro de 2015
Controladas diretas
Multi-Car Rio Terminal de Veículos S.A. 65,01% 65,01% 115.199 121.848 61.023 48.7 95 54.17 6 7 3.053 3.342 27 .57 9
Terminal Logístico do Vale do Paraíba Ltda. 51 ,00% 51,00% 49.997 61.661 9.063 9.429 40.934 52.232 3.7 02 9.134
Armazéns Gerais Magno Ltda. 99,99% 99,99% 5.482 7 .107 530 481 4.953 6.626 (47 9) 1 .137
Multi-Vale Terminais de Serv iços Ltda. 90,00% 90,00% 19.458 30.235 268 268 19.190 29.967 1.161 9.406
RST Serviços Aduaneiros Ltda. 99,18% 99,18% 357 361 16 14 341 347 (5) (9)
Controladas em conjunto
ALB - Automotive Logística Ltda. 49,00% 49,00% 1.680 1.658 12 1.680 1.646 34 (10)
192.17 4 222.87 0 7 0.900 58.999 121.27 4 163.87 1 7 .7 54 47 .237
Principais inform ações financeiras
Percentual de participação Ativo Passivo Patrim ônio Líquido Lucro líquido (prejuízo)
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4 Intangível (a) Controladora
(b) Consolidado
IntangivelSaldo em 31/12/2014
Baixa/Aquisição (‐) AmortizaçãoSaldo em 31/12/2015
Baixa/Aquisição (‐) AmortizaçãoSaldo em 31/12/2016
Concessão Multiterminais Alfandegados 1.220 3 (542) 681 (543) 138
Software 333 (229) (40) 64 (34) 30
Ágio não alocado 15.015 15.015 15.015
16.568 (226) (582) 15.7 60 (57 7 ) 15.183
IntangivelSaldo em 31/12/2014
Baixa/Aquisição (‐) AmortizaçãoSaldo em 31/12/2015
Baixa/Aquisição (‐) AmortizaçãoSaldo em 31/12/2016
Concessão Multiterminais Alfandegados 1.220 3 (542) 681 ‐543 138
Concessão Multi-car 16.343 1 (436) 15.908 (436) 15.47 2
Concessão Terminal Logistico 1 .37 5 (2) (384) 989 (384) 605
Arrendamento 7 .297 1 (215) 7 .083 (215) 6.868
Software 144 (55) 89 (1) (46) 42
Ágio não alocado 15.015 15.015 15.015
41.394 3 (1 .632) 39.7 65 (1) (1 .624) 38.140
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5 Imobilizado (a) Controladora
(b) Consolidado
ImobilizadoSaldo em 31/12/2014
Baixa/Aquisição (‐) DepreciaçãoSaldo em 31/12/2015
Baixa/Aquisição (‐) DepreciaçãoSaldo em 31/12/2016
Máquinas, equip. e instalações 5.528 51 (611) 4.968 (5) (548) 4.415
Móveis e utensílios 686 89 (104) 67 1 30 (107 ) 594
Eq. de processamento de dados 415 2 (167 ) 250 27 (149) 128
Veículos 899 (46) (154) 699 (28) (125) 546
Benfeitorias em prop. de terceiros 5.87 6 4.628 (801) 9.7 03 111 (855) 8.959
Outros bens 27 5 (125) (5) 145 (7 3) (17 ) 55
Imobilização em curso 4.57 6 (4.480) 96 869 965
18.255 119 (1 .842) 16.532 931 (1 .801) 15.662
ImobilizadoSaldo em 31/12/2014
Baixa/Aquisição (‐) DepreciaçãoSaldo em 31/12/2015
Baixa/Aquisição (‐) DepreciaçãoSaldo em 31/12/2016
Terrenos 15.291 15.291 15.291
Edificações 6.149 125 (184) 6.090 (2) (183) 5.905
Máquinas, equip. e instalações 14.299 407 (1 .7 29) 12.97 7 7 4 (1 .67 1) 11 .380
Móveis e utensílios 1 .642 25 (216) 1 .451 7 1 (225) 1 .297
Eq. de processamento de dados 663 441 (363) 7 41 41 (342) 440
Veículos 964 1.199 (264) 1 .899 37 (398) 1.538
Benfeitorias em prop. de terceiros 8.419 80.942 (4.296) 85.065 2.646 (10.493) 7 7 .218
Outros bens 2.281 (1 .112) (59) 1 .110 (1 .036) (18) 56
Imobilização em curso 7 6.125 (67 .368) 8.7 57 37 .851 46.608
125.833 14.659 (7 .111) 133.381 39.682 (13.330) 159.7 33 Fl. 16M
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6 Empréstimos (c) Composição
Cláusulas restritivas ("covenants") Os contratos de empréstimos incluem cláusulas restritivas financeiras de vencimento antecipado, entre outras, que estabelecem limites decorrentes das seguintes relações: (a) Divisão da dívida líquida pelo EBITDA. (b) Divisão do EBITDA pela despesa financeira líquida.
CirculanteNão
circulante T otal CirculanteNão
circulante T otal
Cédulas de crédito bancário (CCB) (ii) 1 .913 32.296 34.209 5.7 92 30.600 36.392
1.913 32.296 34.209 5.7 92 30.600 36.392
CirculanteNão
circulante T otal CirculanteNão
circulante T otal
Cédulas de crédito bancário (CCB) (ii) 1 .913 32.296 34.209 5.7 84 30.600 36.384
Arrendamentos (leasing) 8 8
BNDES - FINEM (i) 5.360 27 .349 32.7 09 3.395 26.47 4 29.869
7 .27 3 59.645 66.918 9.187 57 .07 4 66.261
Controladora
Em 31 de dezem bro de 2016 Em 31 de dezem bro de 2015
Consolidado
Em 31 de dezem bro de 2016 Em 31 de dezem bro de 2015
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O EBITDA utilizado para cálculo dos covenants financeiros seguem as definições previstas no contrato. Em 2016 os índices estabelecidos nos contratos não foram atingidos. Eventos subsequentes: Em março de 2017 o Banco Itaú concedeu o waiver à Companhia, uma vez que os índices estabelecidos nos contratos não foram atingidos. A Companhia manteve a parcela de longo prazo dos empréstimos classificada no não circulante, visto que o Banco renunciou ao direito de exercer o vencimento antecipado da dívida. -------------------------------//-----------------------------------------
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Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet:
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Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2:
212C97B0003CA118BA616D3942B3664AEE9C9AB0D72B51C05AF02E87849B0210
Ministério da Fazenda
1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo:
5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil.
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Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº10070.000263/0817-08. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.
PORTO SECO - JUIZ DE FORAJUIZ DE FORA, MG
Fl. 19MG BELO HORIZONTE SRRF06
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01
O Porto Seco de Juiz de Fora é um Terminal Alfandegado do Grupo Multiterminais na região da Zona da Mata Mineira. O Terminal conta com equipamentos de última geração e modernos sistemas de T.I. que possibilitam uma operação eficiente, segura e sustentável.
PORTO SECO - JUIZ DE FORA
• Regime Comum - Terminal de Armazenagem Alfandegado de Uso Público• Regime Suspensivo - Entreposto Aduaneiro - na Importação• Outros Regimes Suspensivos
REGIMES CONTEMPLADOS:
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CONTÊINER 40’
R$ 110,00
R$ 329,34
CONTÊINER 20’
R$ 80,00
R$ 247,00
CONTÊINER 40’
R$ 178,22
R$ 301,89
R$ 109,78
CONTÊINER 20’
R$ 137,22
R$ 219,56
R$ 82,33
CONTÊINER 20’
R$ 219,56 por contêiner
R$ 41,17 por tonelada
02
R$ 45,00 por período/fração
R$ 120,00 por período/fração
R$ 190,00 por período/fração
• Lote
• Contêiner 20’
• Contêiner 40’
• 2.2.1 Desova Mecanizada
• 2.2.2 Desova Manual
• 2.3.1 Movimentação Parcial
• 2.3.2 Movimentação Total
• 2.3.3 Movimentação para Coleta
• 3.1.1 Contêiner
• 3.1.2 Carga Solta
Valores mínimos cobrados
0,30% sobre o valor C.I.F.• Período de 10 dias ou fração
R$ 5,36 por tonelada• 2.1.1 Carga, descarga, empilhamento ou desempillhamento
A combinar• 2.1.2 Carga, descarga, empilhamento ou desempillhamento que requeiram equipamentos ou mão de obra especializada
2.1 Movimentação de Carga (entrada e saída)
2. 2 Desconsolidação
3.1 Pesagem para Conferência Aduaneira (quando solicitada)
2. 3 Movimentação exclusivamente para Conferência Aduaneira (quando solicitada) e/ou coleta de amostra
1. ARMAZENAGEM E SEGURO
2. SERVIÇOS ADICIONAIS
3. SERVIÇOS DIVERSOS
Fl. 21MG BELO HORIZONTE SRRF06
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3. SERVIÇOS DIVERSOS (CONT.)
03
• 3.1.1 Contêiner
R$
R$ 362,27
• 3.3.1 Período de 12 horas ou fração
R$
R$ 95,05
• 3.2.1 Emissão de certificado
• 3.2.2 Fotos
R$
R$ 82,33 por certificado
R$ 54,89 por lote fotografado
A- A cobrança de armazenagem da mercadoria no regime de Entreposto Aduaneiro, será efetuada na data da retirada ou a cada 30 (trinta dias), com base no estoque do lote.
B- Será acrescido 5% (cinco por cento) a título de ISS sobre o total de todos os serviços apresentados.
C- Para as mercadorias especiais ou de grande tonemaleg/volume, a Tabela de Armazenagem e Serviços será combinada préviamente, respeitando a capacidade técnica e operacional da unidade alfandegada.
D- A presente Tabela está em vigor desde 16 de Outubro de 1997.
3.2 Fornecimento de Certificados e Fotos
Observações Gerais
3.3 Fornecimento de Energia Elétrica para Carga sobreControle de Temperatura (Contêiner Reefer, Insulado ou Armazém Climatizado)
3.1 Carregamento para Vagão Ferroviário
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PORTO SECO - JUIZ DE FORABR 040, s/nº - KM 769 - Distrito de Dias Tavares - MG- Brasil - CEP 36083-786
S.A.C. 32 3249-3353 [email protected]
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Ministério da Fazenda
1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo:
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Id: 2048865
tia à obrigação pecuniária assumida pelo VLT Carioca perante o Con-sórcio Alstom, tudo conforme termos e condições apresentadas nestaAssembleia. 7. ENCERRAMENTO: Nada mais havendo a tratar, foiencerrada a Assembleia, lavrando-se a presente Ata que, após lida eaprovada, é assinada pelos membros da mesa e por todos os Acio-
nistas. Rio de Janeiro/RJ, 15 de maio de 2017. Sr. Antonio Linharesda Cunha, Presidente e Sr. Marcus Rodrigo de Senna, Secretário.Acionista: (1) CCR S/A, representada por Sr. Paulo Yukio Fukuzaki eSr. Leonardo Couto Vianna. Certifico que a presente é cópia fiel dooriginal lavrado no Livro de Registro de Atas de Assembleias Gerais
nº. 03, às fls. 65 e 66. Sr. Antonio Linhares da Cunha - Presidente, eSr. Marcus Rodrigo de Senna - Secretário. JUCERJA nº 00003058472em 26/06/2017. Bernardo F. S. Berwanger - Secretário Geral.
Id: 2048893
INTERLIGAÇÃO ELÉTRICA PARAGUAÇU S.A.CNPJ em Constituição
Ata da Assembleia Geral de Constituição Realizada em 18 de No-vembro de 2016 - Data, Hora e Local: Realizada às 16:00 horas dodia 18/11/2016, na Praça Quinze de Novembro, n° 20, sala 602, Sup.R. Mercado, 12, Centro, na Cidade do Rio de Janeiro/RJ. Presença:
Presentes os fundadores e subscritores, representantes da totalidadedo capital inicial da Sociedade, a saber: 1. Transmissora Aliança deEnergia Elétrica S.A., sociedade anônima, inscrita no CNPJ/MF07.859.971/0001-30, com sede na Praça XV de Novembro nº 20, sa-las 601 e 602 Centro, cidade e Estado do Rio de Janeiro, neste atorepresentada por seu Diretor Presidente João Procópio Campos Lou-
res Vale, brasileiro, divorciado, engenheiro, RG M-1.322.168, expedidapela Secretaria de Segurança Pública do Estado de Minas Gerais,CPF/MF 328.909.826-53 e por seu Diretor Técnico Marco Antônio Re-sende Faria, brasileiro, casado, engenheiro eletricista, RG M-1.487.311, expedida em 07/01/1978 pela SSP/MG, CPF/MF326.820.696/49, ambos domiciliados na Praça XV de Novembro, 20,
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documento, quando visualizado diretamente no portal www.io.rj.gov.br.
Assinado digitalmente em Quinta-feira, 03 de Agosto de 2017 às 05:07:42 -0300.
Fl. 24MG BELO HORIZONTE SRRF06
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O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2,
de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012.
Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor,
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EP09.0817.16387.LQSS
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E094ED5A980C518CA8661CC3B57AF3765ED25A27D99871B03D594D99F61E10C4
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1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo:
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Fl. 25MG BELO HORIZONTE SRRF06
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de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012.
Documento autenticado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001. Corresponde à fé pública do servidor,
referente à igualdade entre as imagens digitalizadas e os respectivos documentos ORIGINAIS.
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EP09.0817.16387.2LA7
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4D1F55DB845F8F3D1523D84AB3D400A0EFD8C26C8A710C65AC6CD2AB211CA3F8
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Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº10070.000263/0817-08. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.
MINISTÉRIO DA FAZENDA PROCESSO/PROCEDIMENTO: 10070.000263/0817-08INTERESSADO: MULTITERMINAIS ALFANDEGADOS DO BRASIL S.A. DESTINO: DF COPOL RFB - Receber Processo - Triagem
DESPACHO DE ENCAMINHAMENTO À Copol para prosseguimento.
DATA DE EMISSÃO : 07/08/2017 Preparar e Instruir Processo/Dossiê / WILLIAM LARATRIAG-DIANA-SRRF06-BHE-MGDIANA-SRRF06-BHE-MGMG BELO HORIZONTE SRRF06
Fl. 26MG BELO HORIZONTE SRRF06
Documento de 1 página(s) confirmado digitalmente. Pode ser consultado no endereço https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx pelocódigo de localização EP09.0817.16383.R925. Consulte a página de autenticação no final deste documento.
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O Ministério da Fazenda garante a integridade e a autenticidade deste documento nos termos do Art. 10, § 1º, da Medida Provisória nº 2.200-2,
de 24 de agosto de 2001 e da Lei nº 12.682, de 09 de julho de 2012.
Documento juntado ao processo decorrente de ato do servidor habilitado e reconhecido via certificado digital.
Corresponde à fé pública do servidor.
Histórico de ações sobre o documento:
Esta cópia / impressão foi realizada por JEANNE WANDERLEY ANDRADE em 09/08/2017.
Instrução para localizar e conferir eletronicamente este documento na Internet:
EP09.0817.16383.R925
Código hash do documento, recebido pelo sistema e-Processo, obtido através do algoritmo sha2:
A394A18602E264800B7A16C55A470EC8D26616B9C584945E90C10529293F1732
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1) Acesse o endereço: https://cav.receita.fazenda.gov.br/eCAC/publico/login.aspx 2) Entre no menu "Outros". 3) Selecione a opção "eAssinaRFB - Validação e Assinatura de Documentos Digitais". 4) Digite o código abaixo:
5) O sistema apresentará a cópia do documento eletrônico armazenado nos servidores da Receita Federal do Brasil.
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Página inserida pelo Sistema e-Processo apenas para controle de validação e autenticação do documento do processo nº10070.000263/0817-08. Por ser página de controle, possui uma numeração independente da numeração constante no processo.