(defeitos) pode ter alguma relevncia jurdica

(comprimindo o montante indemnizatrio).

- COMERCIAL -

Acrdo do Supremo Tribunal de Justia, de19 de fevereiro de 2015

Contrato de agncia Direito indemnizao Resoluo do negcio Denncia Renovao automtica Caducidade

No domnio do contrato de agncia, face norma

imperativa do n. 1 do artigo 28. do DL n. 178/86,

de 3-07, s permitida a denncia nos contratos de

durao indeterminada com observncia dos

prazos de pr-aviso ali estabelecidos e porventura

alongados pelas partes, como decorre do n. 3 do

mesmo normativo.

A inobservncia desses prazos, por parte do

denunciante, implica indemnizao contraparte

nos termos do artigo 29. daquele diploma, sem

prejuzo da faculdade de as partes estabelecerem,

para tal efeito, clusulas penais ao abrigo do artigo

810. do CC.

A par disso, o contrato de agncia pode tambm

cessar por via de resoluo, por qualquer dos

contraentes, com base nos fundamentos previstos

no artigo 30. do mencionado diploma, podendo,

JURISPRUDNCIA NACIONAL RELEVANTE

- CIVIL -

Acrdo do Tribunal da Relao do Porto, de 23 de fevereiro de 2015

Propriedade horizontal Condomnio Impugnao das deliberaes

O prazo de 60 dias mencionado no n. 4 do artigo

1433. do Cdigo Civil, conta-se a partir da data da

deliberao, quer para o condmino presente,

quer para o ausente.

Acrdo do Tribunal da Relao de Coimbra, de 24 de fevereiro de 2015

Empreitada Desistncia Indemnizao Defeitos

Configura desistncia da empreitada (e a extino

do contrato) o dono da obra, durante a execuo

dos trabalhos, ordenar ao empreiteiro, contra a

vontade deste, que no prossiga com a realizao

dos trabalhos, proibindo-o e ao seu pessoal de

entrar na obra.

A desistncia, por parte do dono da obra, que

uma faculdade discricionria unilateral, que no

carece de fundamento ou de qualquer pr-aviso,

que se apresenta como insuscetvel de apreciao

judicial e que tem efeitos ex nunc.

Tendo o uso de tal faculdade discricionria

unilateral como preo o dever de indemnizar o

empreiteiro (pelo interesse contratual positivo) das

despesas e trabalhos realizados, bem como do

proveito que este poderia retirar da obra completa

e no apenas com aquela parte da obra que ele

efetivamente realizou.

Operada a desistncia, no so pois mais

convocveis as normas do contrato de empreitada

sobre a eliminao de defeitos e tambm no tem

o empreiteiro que custear quaisquer obras (feitas

por terceiro) para a eliminao dos defeitos que a

parte da obra por si executada porventura tenha.

De facto, operada a desistncia, a nica discusso

que pode existir sobre o montante da

indemnizao do empreiteiro, ou seja, apenas

aqui, em sede de fixao do montante

indemnizatrio, que o que est mal executado

JurisprJurisprJurisprJurispruuuudncia & Legislaodncia & Legislaodncia & Legislaodncia & Legislao

F l a s h I n f o r m a t i v o

Maro 2015Maro 2015Maro 2015Maro 2015

maioria dos gerentes, aquele gerente, ao faz-lo,

foi alm dos seus poderes, atuando ultra vires, no

podendo vincular a sociedade.

Todavia, no circunstancialismo provado era

(sempre foi) apenas esse gerente quem, de facto,

geria efetivamente a r e quem, na prtica, a

representava, perante a inao, passividade e

persistente alheamento da outra scia e gerente; a

r cumpriu parcialmente as obrigaes que para si

emergiram do contrato; a outra parte (autora)

cumpriu integralmente a prestao a que se

vinculou, efetuando avultado investimento em bem

da r , a invocao da falta de poderes do

gerente para, por si s, vincular a sociedade r

constitui mero pretexto formal para esta se eximir

ao cumprimento de obrigaes que foram

assumidas em seu nome e representao.

Neste caso, a invocao da falta de poderes

ilegtima e abusiva, por exceder manifestamente os

limites impostos pela boa f e pelo fim social e

econmico desse direito.

Traduz at autntico venire contra factum

proprium, uma vez que a inao e passividade da

r e da outra gerente refletem necessariamente

implcito consentimento e aceitao da atuao

daquele gerente, no sendo legtimo que, com

base na aludida violao formal do contrato de

sociedade, em que anuiu, a r pretenda

desvincular-se das obrigaes que em seu nome

foram assumidas.

Acrdo do Tribunal da Relao do Porto, de 19 de fevereiro de 2015

Centro comercial Prerrogativas contratuais dos comerciantes

O resultado econmico positivo dos variados

negcios inseridos num centro comercial estrutura-

se, se no decisivamente, pelo menos de forma

muito importante, nas sinergias da atuao de

vrios comerciantes, dentro de equilbrios apoiados

em ndices crticos, ou ndices mnimos, que a todos

respeitam. Para esse efeito, tanto negcio do

centro comercial aquele que se exerce nas

unidades comerciais loja, como aquele que

consiste na cedncia onerosa a vrios

comerciantes de espaos de unidade comercial

loja e de gesto e manuteno dos espaos

comuns do centro comercial, sendo, uns e outro,

negcios exercidos por comerciantes.

As sinergias que consumam o bem comum, ou o

bem de parte significativa dos comerciantes,

podem perder-se se alguns dos ndices crticos

descem, de forma consolidada, abaixo dos valores

porm, as partes estipular clusulas resolutivas

prevendo outro tipo de fundamentos, nos termos

gerais do n. 1 do art. 432. do CC.

Do artigo 31. do Decreto-Lei n. 178/86 decorre

que, no contrato de agncia, a resoluo s pode

revestir carcter vinculado, o que est em sintonia

com a natureza intuitu personae e com a relao

de especial confiana em que assenta aquela

espcie de contrato.

A declarao de denncia de um contrato de

agncia de durao determinada reconduz-se a

uma resoluo infundada, sendo-lhe aplicvel,

subsidiariamente, o regime sancionatrio previsto

para a inobservncia dos prazos de pr-aviso,

conforme o previsto nos artigos 28. e 29. do

Decreto-Lei n. 178/86.

De igual modo, na falta de estipulao das partes,

declarao de caducidade do contrato para

obstar sua renovao automtica, aplicam-se os

prazos de pr-aviso da denncia e as sanes

legais ou contratuais pela sua inobservncia.

Independentemente da nulidade da estipulao

de um prazo de pr-aviso para denncia, em

qualquer momento, num contrato de agncia com

durao determinada, por violao do art. 28., n.

1, do Decreto-Lei n. 178/86 e 294. do CC, tal

estipulao pode ainda assim ser vlida para

efeitos de declarao de caducidade para o

termo final desse contrato, de forma a obstar sua

renovao automtica, se as partes no tiverem,

para tal efeito, convencionado em sentido diverso.

Nessa conformidade, resoluo infundada do

contrato ser aplicvel, com as necessrias

adaptaes, o regime de pr-aviso e as sanes

para a sua inobservncia que vigorarem para a

declarao de caducidade.

Acrdo do Supremo Tribunal de Justia, de 24 de fevereiro de 2015

Vinculao de pessoa coletiva Sociedade por quotas Gerente

No que respeita ao exerccio dos poderes de

representao da sociedade por quotas, no caso

de gerncia plural, o critrio supletivo legal o da

representao conjunta maioritria: a sociedade s

fica vinculada se, no negcio, intervier a maioria

dos gerentes ou se esta maioria o ratificar.

Nesse caso, e salvo clusula do contrato de

sociedade que disponha de modo diverso, a

prpria lei que impede a vinculao da sociedade

por atos em que interveio um s gerente, no

estando em causa qualquer limitao que conste

do contrato de sociedade ou que derive de

deliberao dos scios, ou seja, qualquer limitao

subsumvel na previso do art. 260., n. 1, do CSC.

Assim, se o contrato que serve de fundamento

ao foi outorgado apenas por um dos gerentes

da sociedade r (cujo pacto repete a referida

regra legal supletiva) e o ato no foi ratificado pela

resolutivo (termo certo) (). A exclusividade da

culpa do trabalhador na no receo tempestiva

da comunicao, relevante nos termos do n. 7

parte final do artigo 357. do Cdigo do Trabalho,

afere-se da ponderao do facto mencionado no

nmero anterior, no contexto das circunstncias

que enquadrem a cessao da relao de

trabalho.

Acrdo do Tribunal da Relao de vora, de 26 de fevereiro de 2015

Responsabilidade solidria Scio Gerente Crdito laboral

Resultando demonstrado que os gerentes da

sociedade devedora dissiparam o seu patrimnio

em benefcio de uma sociedade por estes

constituda de que eram scios-gerentes e que

tambm se dedicava ao mesmo ramo de

atividade, em prejuzo do trabalhador cujo crdito

foi reconhecido por deciso judicial e que se viu,

assim, impossibilitado de obter o pagamento do seu

crdito atravs da execuo que havia instaurado,

consideram-se preenchidos os requisitos necessrios

para a responsabil idade solidria dos gerentes,

prevista no artigo 335, n2 do Cdigo do Trabalho.

PRINCIPAIS ALTERAES LEGISLATIVAS

- FINANCEIRO -

Decreto-Lei N. 36/2015, 9 de maro de 2015

Estabelece as normas de execuo do Oramento

do Estado para 2015.

- ARRENDAMENTO -

Portaria n. 69/2015, de 10 de maro de 2015

Segunda alterao Portaria n. 226/2013, de 12

de julho, que aprova os modelos de pedido de

emisso da declarao e de declarao relativos

ao rendimento anual bruto corrigido do agregado

familiar do arrendatrio, estabelecendo ainda os

procedimentos de entrega do pedido e de emisso

da declarao.

que equilibram os interesses desses vrios

comerciantes, tratando-se de interesses que

comportam diversidades e no sendo sempre

unvocos.

Um contrato comum de arrendamento comercial

no comporta a complexidade de interesses e

direitos que estruturam um negcio inserido num

centro comercial.

Ordinariamente, no mbito de comrcio exercido

num centro comercial as prerrogativas contratuais

de algum comerciante no se podem sustentar no

prejuzo consolidado e grave de outro comerciante

do mesmo centro.

- LABORAL -

Acrdo do Supremo Tribunal de Justia, de 24 de fevereiro de 2015

Contrato de trabalho a termo certo Motivo justificativo

Devendo o contrato a termo constar de

documento escrito, a indicao do motivo

justificativo da sua celebrao constitui uma

formalidade ad substantiam, pelo que a sua

insuficincia no pode ser suprida por outros meios

de prova.

Ora, ocorre a invalidade do termo se o documento

escrito se limita a dizer que o contrato celebrado

considerando que nos termos do disposto no n 2,

alnea f), do art 140 do Cdigo do Trabalho,

aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de Fevereiro, a

factualidade consubstancia o acrscimo

excecional de atividade da empresa, que legitima

a celebrao do presente contrato a termo

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Ilustraes de Almada Negreiros