N e w s l e t t e r

N. 21 - Maio 2015

Caros Clientes e Amigos,

Contrariamente ao que era a nossa expetativa, anunciada na edio de abril desta Newsletter, o layout da mesma foi ainda, excepcionalmente, mantido no presente nmero, como facilmente se constata.

Chamamos a ateno para o artigo de opinio/divulgao dedicado ao fim do sigilo bancrio suo -, sobretudo pelas previsveis repercusses futuras da profunda alterao de regime recentemente aprovada e a entrar em vigor, ao que tudo indica, em 2018, tema este que continuaremos a acompanhar de forma atenta.

Jos Pina

Nota de Abertura

Sumrio

Nota de Abertura 1

O Fim do Sigilo Bancrio Suo Vista

2

Jurisprudncia

Nacional Relevante 5

Principais Alteraes

Legislativas 7

2 Newsletter N. 21- Maio 2015

No passado dia 27 de Maio fez-se histria. A Confederao

Sua e a Comisso Europeia chegaram a acordo sobre o fim

do sigilo bancrio suo para os residentes da EU, o que

parece significar o at recentemente improvvel ponto

final nos imensos avanos e recuos que sempre pautaram as

relaes econmico-financeiras do pas mais neutro da

Europa com a Unio que tem como lema "Unida na

Diversidade" ("In varietate concordia").

Este passo de gigante no sentido de uma maior

transparncia fiscal, to almejada pelos Estados modernos,

visa impedir a dissimulao das receitas no declaradas em

contas suas, tentando contrariar a propenso que vem

sucedendo h dcadas e que se traduz num flagelo para

qualquer sistema fiscal que se pretenda robusto e sadio.

A partir de 2018, a troca automtica de informaes sobre as

contas dos residentes na UE sendo considerada a arma

mais eficaz contra a fraude implicar que cada Estado-

membro receba, anualmente, uma lista com o nome, o

endereo, a identificao fiscal e a data de nascimento dos

residentes que possuem contas bancrias na Sua, bem

como outras informaes sobre os ativos financeiros e o saldo

das contas.

A assinatura do acordo dever ocorrer aps a autorizao

do Conselho da Unio Europeia e do Governo Suo e est

prevista para antes do Vero.

O Fim do Sigilo Bancrio Suo Vista

A partir de 2018, a troca automtica de informaes

sobre as contas dos residentes na UE sendo

considerada a arma mais eficaz contra a fraude

implicar que cada Estado-membro receba,

anualmente, uma lista com o nome, o endereo, a

identificao fiscal e a data de nascimento dos

residentes que possuem contas bancrias na Sua,

bem como outras informaes sobre os ativos

financeiros e o saldo das contas.

3 Newsletter N. 21- Maio 2015

Joana Teixeira

joanateixeira@cammp.pt

Outros pases esto tambm

na mira da UE para a

concluso, at ao final do

ano, de acordos similares ao

celebrado agora com a

Sua, como sejam, Andorra,

Liechtenstein, Mnaco e San

Marino.

No obstante tratar-se de um

passo decisivo na promoo

do combate inexorvel

fraude fiscal, estamos em crer

que os contribuintes que

quiserem continuar a agir de

forma fraudulenta sempre

iro encontrar outros

territrios que, aproveitando

o sair de cena de quem, em

bom rigor, nunca gostou de

ser o centro das atenes, se

comeam agora a perfilar

para a captao de receita

fcil sem quaisquer

condicionalismos em virtude

das suas coordenadas

geogrficas.

Na verdade, em termos

globais, as alternativas que

ainda se apresentam aos

contribuintes que no

pretendem pagar os seus

impostos so praticamente

tantas quantos buracos pode

ter um queijo suo (passe a

expresso).

Uma vez que as formas de

resistncia ao Direito so

inmeras e esto em

constante mudana, em

nosso entender, ter-se-o de

criar mecanismos legais

eficientes e inovadores que

promovam uma cooperao

ainda mais eficaz entre os

diversos Estados em todo o

mundo, se a ideia tentar

diminuir os buracos do

queijo (suo e no s).

4 Newsletter N. 21- Maio 2015

estado em que foi adquirido; o

que importa que no haja

uma metamorfose ou alterao

substancial do bem que foi

adquirido para revenda. Pelo

que se o imvel adquirido

constitudo por um terreno com

um edifcio habitacional j em

construo ou remodelao

segundo determinado projeto

aprovado (seja em tosco, seja

em adiantada fase de

construo/remodelao), a

expresso para revenda no

exige que o imvel seja

alienado tal como existia no

momento da aquisio,

admitindo, antes, a possibilidade

de realizao pelo adquirente

de todas as obras necessrias

ultimao dessa construo, por

forma a acab-lo, licenci-lo

para o referido destino, constituir

a propriedade horizontal e

alienar as respetivas fraes

autnomas .

Acrdo de Uniformizao de Jurisprudncia do Supremo Tribunal Administrativo n. 3/2015, de 17 de abril de 2015

Uniformiza a jurisprudncia nos

seguintes termos: No domnio da

redao inicial do artigo 252.,

n. 3, do RCTFP, aprovado pela

Lei n. 59/2008, de 11/09, a

caducidade de um contrato de

trabalho a termo certo cuja

renovao fosse j legalmente

impossvel no conferia ao

trabalhador direito

compensao referida nessa

norma.

JURISPRUDNCIA

NACIONAL RELEVANTE

- LABORAL -

Acrdo do Tribunal da Relao do Porto, de 11 de maio de 2015

Prmio de Desempenho - Carter Regular e Permanente

O prmio de desempenho pago

pelo empregador, com carcter

de regularidade e

permanncia, constitui

prestao, devida por este, a

integrar a retribuio do

sinistrado, para efeitos de

clculo de penso. O fato do

seu montante ser varivel, por

depender dos critrios objetivos

definidos pelo empregador,

irrelevante visto nada ter a ver

com a regularidade dessa

prestao.

- SEGUROS -

Acrdo do Tribunal da Relao de Coimbra, de 19 de maio de 2015

Seguro de Danos Dano Emergente Privao do Uso

Apesar de se tratar de um dano

emergente, o segurador s

responde pela privao do uso

da coisa segura se assim se tiver

convencionado no contrato de

seguro. O atraso no

retardamento, pelo segurador,

da realizao da prestao

indemnizatria a que, por fora

do contrato de seguro, se

vinculou, respeita violao do

dever principal ou primrio de

prestar e no ofensa de

qualquer dever acessrio. Nos

seguros de danos, o segurador

est vinculado realizao de

uma prestao indemnizatria

puramente pecuniria, de

origem contratual, pelo que, no

caso de atraso na realizao

dessa prestao, a nica

indemnizao devida a

correspondente aos juros legais,

contados desde a data da

constituio em mora.

- CIVIL -

Acrdo do Tribunal da Relao de vora, de 14 de maio de 2015

Transmisso do Arrendamento Arrendatrio Morte

Deve aplicar-se o regime

vigente data do facto que

desencadeia a transmisso do

direito ao arrendamento, ou seja

o bito do primitivo arrendatrio

ou daquele que lhe sucedeu.

UNIFORMIZAO DE JURISPRUDNCIA

Acrdo de Uniformizao de Jurisprudncia do Supremo Tribunal Administrativo n. 2/2015, de 17 de setembro de 2014

Para efeitos de caducidade da

iseno de imposto municipal

sobre as transmisses onerosas

de imveis (IMT) que decorre da

conjugao das normas

contidas nos arts. 7 e 11 n 5 do

CIMT (iseno pela aquisio de

prdios para revenda), no

importa se o imvel adquirido

ou no revendido no preciso

5 Newsletter N. 21- Maio 2015 Ilustraes de Charlie Egalie Tjapaltjarri

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PRINCIPAIS NOVIDADES

LEGISLATIVAS

- FISCAL -

Ofcio n. 20.177 da Autoridade Tributria e Aduaneira, de 30 de abril de 2015

Esclarecimentos sobre recibo de renda eletrnica para efeitos de IRS.

- FINANCEIRO -

Regulamento (UE) 2015/751 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015

Relativo s taxas de intercmbio aplicveis a operaes de pagamento baseadas em cartes.

Regulamento (UE) 2015/760 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2015

Relativo aos fundos europeus de investimento a longo prazo.

Diretiva do Parlamento Europeu sobre novas regras para combater branqueamento de capitais e crimes fiscais

Novas exigncias relativas manuteno de um registo central com informaes sobre os beneficirios efetivos de sociedades, fundaes e outras estruturas para que seja possvel

identificar as pessoas que esto na sua retaguarda. A Diretiva refora tambm o dever de vigilncia e a obrigao dos bancos, entre outros, comunicaram transaes suspeitas dos clientes.

- INSOLVNCIA -

Regulamento do Parlamento Europeu e do Conselho relativo aos processos de insolvncia

Adoo de novas regras que pretendem ajudar as empresas mais slidas a sobreviver a uma crise, seja em caso de bancarrota ou de situaes de

pr-insolvncia.

- COMERCIAL -

Decreto-Lei n. 85/2015, de 21 de maio de 2015

Estabelece o regime jurdico aplicvel aos mercados locais de produtores.