ÍNDICE ANALÍTICO · ÍNDICE ANALÍTICO 513 B Adm Bailes e desfiles de rua - Permanência -...
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Índice Analítico
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ÍNDICE ANALÍTICO 509
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Ação anulatória de partilha - Ação rescisória de partilha - Ação
anulatória de registro imobiliário - Legititnidade ativa ad cau
satn. REsp n ll 5l.539-0-RS. RSTJ 130/217.
Ação anulatória de registro imobiliário - Ação anulatória de partilha - Ação rescisória de partilha - Legititnidade ativa ad cau
satn. REsp n ll 5l.539-0-RS. RSTJ 130/217.
Ação de repetição do indébito - Compensação - Fato extin
tivo de direito - Fazenda Pública - Ônus da prova - Imposto de
Renda (IR) - Retenção na fonte - Verba indenizatória. REsp n ll
217.383-0-DF. RSTJ 130/117.
Ação de rescisão de locação cumulada com a cobrança de alu
guéis e acessórios - CPC, arts. 46 e 292 - Legititnidade passiva ad causatn do fiador - Lei n ll 8.245/1991, art. 62, I. REsp
n ll 209.824-0-SP. RSTJ 130/45l.
Cv Ação indenizatória - Direito patrimonial - Cálculo - Erro - Ve
rificação posterior - Dano moral - Reparação - Débito em conta
corrente - Impossibilidade - Herdeiro - Letra de câtnbio -Resgate antecipado - Sucessão. REsp n ll 219.619-0-RJ. RSTJ
130/299.
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Ação indenizatória - Erro médico - Profissional credenciado pelo INAMPS - Prescrição - Termo inicial - Irreversibilidade da
lesão - Constatação. REsp n ll 194.665-0-RS. RSTJ 130110l.
Ação indenizatória por ato ilícito do empregador - Cotnpetên
cia - Empregado - Despedida injusta - Justiça do Trabalho. CC
n ll 2l.569-0-SC. RSTJ 130/205.
Ação rescisória - Decisão ,por maioria - Recurso cabível - Em
bargos infringentes. REsp n ll 134. 704-0-ES. RSTJ 130/240.
Acidente de trânsito - Transporte de passageiros - Dano moral
- Indenização - Apuração em liquidação de sentença - Lucros
cessantes - Pensão - Limite temporal - Inaplicabilidade - Res
ponsabilidade civil do transportador - Fato de terceiro -
RSTJ, Brasília, a. 12, (130): 507-554, junho 2000.
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Seguro obrigatório - Dedução. REsp n.ll. 174.382-0-SP. RSTJ
130/273.
Acidente em serviço - Morte de operário - Habeas corpus -Responsabilidade objetiva - Não incidência - Responsabilidade penal - Inexistência - Sócio-gerente. BC n.ll. 10.386-0-SP. RSTJ 130/476.
Acórdão - Anulação - Decisão extra petita - Habeas corpus. BC n.ll. 10.212-0-SP. RSTJ 130/393.
Acórdão - Fundamentação - Adequação - Crime de homicídio -Tentativa - Habeas corpus - Tribunal do Júri - Novo julgamento. BC n.ll. 11.090-0-MG. RSTJ 130/415.
Cv Adquirente de boa-fé - Dever legal de colaborar - Evicção -Veículo roubado - Devolução. REsp n.ll. 69.496-0-SP. RSTJ 130/ 233.
Pn Advogado - Conduta - Atipicidade - Concurso de agentes -Crime de falso testemunho - Dinheiro ou outra vantagem - Oferta - Inexistência. REsp nQ 169.212-0-PE. RSTJ 130/486.
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Agravo de instrulllento - Traslado - Peça obrigatória - Apre
sentação - Desnecessidade - Princípio da instrumentalidade -Observância - Recurso - Interposição anterior à publicação da decisão -Tempestividade. REsp nQ 205.846-0-ES. RSTJ 130/288.
Agravo regilllental - Caráter satisfativo - Liminar - Indeferimento - Medida cautelar incidental. AgRg na MC n.ll. 2.349-0-SP.
RSTJ 130/135.
Agravo regilllental - Não provimento - Cálculo de liquidação - Índice - Substituição - Impossibilidade - Embargos de divergência - Súmula n.ll. 168-STl AgRg nos EREsp n.ll. 189.926-0-RS.
RSTJ 130120.
Agravo regilllental no recurso especial - Alienação fiduciária em garantia/depositário infiel - Multa - Aplicabilidade - Prisão
civil- Ilegalidade. AgRg no REsp n.ll. 191.955-0-RS. RSTJ 130/
213.
Alienação fiduciária - Devedor - Inadimplência - Habeas
corpus - Prisão civil - Não cabimento. RBC n Q 8.922-0-SP.
RSTJ 130/309.
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Alienação fiduciária - Divergência jurisprudencial - Expressão
"equivalente em dinheiro" - Definição - Recurso especial.
REsp ni!. 209.581-0-SP. RSTJ 130/296.
Alienação fiduciária em garantia/depositário infiel - Agravo regixnental no recurso especial - Multa - Aplicabilidade - Pri
são civil - Ilegalidade. AgRg no REsp ni!. 191. 955-0-RS. RSTJ
130/213.
Cv Alimentos - Concessão - Termo final - Boa-fé do cônjuge - Ca
saxnento putativo - CC, art. 221, parte final e parágrafo único. REsp ni!. 69.108-0-PR. RSTJ 130/225.
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Aluno - Não inclusão - CPC, art. 267, VI - Exame Nacional de
Cursos - Provão - Extinção do processo - Ilegitimidade passiva ad causaxn do Ministro de Estado da Educação e do Desporto - Mandado de segurança. MS ni!. 5.800-0-DF. RSTJ 130/25.
Anulação - Acórdão - Decisão extra petita - Habeas corpus.
HC ni!. 10.212-0-SP. RSTJ 130/393.
Anulação parcial - Dação exn pagaxnento - Fraude contra cre
dores. REsp ni!. 143.046-0-SP. RSTJ 130/245.
Apelação - Efeito devolutivo - Abrangência - CPC, art. 515, §
2i!. - Pedido - Apreciação parcial. REsp nJ.1. 136.550-0-MG.
RSTJ 130/343.
Apelação - Protocolo dentro do prazo - Endereçamento equivocado - Tempestividade. REsp ni!. 144.353-0-Rl RSTJ 130/352.
Apelação em liberdade - Denegação - Decisão fundamentada -
Necessidade - Habeas corpus - Tráfico de entorpecente. HC n ll
10.291-0-RJ. RSTJ 130/396.
Ct Aposentadoria - Custeio - CF/1988, arts. 95 e 149, parágrafo único - Constituição de Minas Gerais, art. 100, III - Contribui
ção previdenciária - Desconto mensal compulsório - Legalida
de - Garantia de irredutibilidade dos vencimentos - Violação -Não ocorrência - Lei Complementar ni!. 35/1979 - Lei ni!. 12.328/ 1996(MG) - Magistrado estadual. RMS ni!. 9.648-0-MG. RSTJ
130/81.
Pv Aposentadoria por texnpo de serviço - CF/1988, art. 195, §
8i!. - Contribuição facultativa - Comprovação - Necessidade -
RST], Brasília, a. 12, (130): 507-554, junho 2000.
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Lei nJl 8.21311991, arts. 11, VII; 24, 25, 26, III, e 39, I e II -Trabalhador rural- Segurado especial. REsp n Jl 210.283-0-RS. RSTJ 130/497.
Aposentadoria por tempo de serviço - Contribuição facultativa -Comprovação - Necessidade - Lei federal - Ofensa não de
monstrada - Recurso especial - Trabalhador rural. REsp n Jl
213.150-0-RS. RSTJ 130/500.
Área comum - Ocupação - Concordância - Condomínio - Prin
cípio da boa-fé - Aplicação. REsp n Jl 214.680-0-SP. RSTJ 130/ 366.
Área non aedificandi - Fiscalização estadual - Nulidade - Não ocorrência - Princípio da identidade física do juiz - Inaplicabilidade - Rodovia estadual - Área urbana. REsp n Jl 19.359-0-SP. RSTJ 130/153.
Arrematação - Praça - Anulação - CPC, arts. 686, V, e 687 -Execução - Intimação pessoal do devedor - Não ocorrência -
Intimação por edital - Validade - Recurso pendente - Edital omisso - Prejudicialidade. REsp nJl 156. 404-0-SP. RSTJ 130/356.
Assessor de Tribunal de Contas do Estado - Capacidade
postulatória - Direito-função - Defesa - Dotação orçamentária - Repasse - Sustação - Lei nJl 8.906/1994, art. 30, I - Ofensa -Inexistência. REsp n Jl 178.904-0-AC. RSTJ 130/176.
Assistência judiciária - Benefício - Manutenção - CPC, art. 43 - Espólio - Lei nJl 1.060/1950, art. 10 - Substituição processual. REsp n Jl 122.159-0-SP. RSTJ 130/340.
Astreintes - Observância - CPC, art. 644 - Execução - Instauração do processo - Necessidade - Multa - Fixação - Obriga
ção de fazer e não fazer - Cumprimento - Imposição. REsp n Jl
115.064-0-MG. RSTJ 130/321.
Ato administrativo - Presunção de legalidade - Liminar - Inde
ferimento - Medida cautelar - Serviço de vigilância sanitária - Autuação de farmácia - Comercialização de produtos não far
macêuticos. MC n Jl 1.955-0-RJ. RSTJ 130/140.
Autarquia estadual - Ipergs - Condenação - CPC, art. 20, § 4Jl
- Aplicabilidade - Honorários advocatícios - Fixação - Lei n Jl
7.67211982(RS). REsp nJl 233.169-0-RS. RSTJ 130/465.
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Adm Bailes e desfiles de rua - Permanência - Critério - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n Jl 8.069/1990, art. 149, I e II -Menor - Portaria - Legalidade - Princípio da legalidade. RMS nJl 10.600-0-MA. RSTJ 130/427.
Adm Banco comercial - Fiscalização - Competência - Instituição financeira de arrendaIDento IDercantil - Leasing - Lei n Jl
4.595/1964 - Lei n Jl 6.099/1974, art. 2Jl, § 2Jl - Lei n Jl 6.839/
1980, art. 1 Jl - Registro profissional - Não obrigatoriedade -Súmula n Jl 79-STl REsp n Jl 116.927-0-MG. RSTJ 130/165.
PrCv Bem indivisível - Alienação da parte ideal - Embargos de terceiro - Interposição pelo cônjuge - Execução - Meação - Defesa - Penhora. REsp nJl 111.179-0-SP. RSTJ 130/237.
Cv Boa-fé do cônjuge - Alimentos - Concessão - Termo final - CasaIDento putativo - CC, art. 221, parte final e parágrafo único. REsp n Jl 69.108-0-PR. RSTJ 130/225.
c
Cv Cálculo - Erro - Verificação posterior - Ação indenizatória -Direito patrimonial - Dano moral - Reparação - Débito em conta-corrente - Impossibilidade - Herdeiro - Letra de câIDbio -Resgate antecipado - Sucessão. REsp n Jl 219. 619-0-Rl RSTJ 130/299.
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Cálculo de liquidação - Índice - Substituição - Impossibilidade - Agravo regiIDental - Não provimento - Embargos de divergência - Súmula n Jl 168-ST]. AgRg nos EREsp n Jl 189.926-0-RS. RSTJ 130/20.
Capacidade postulatória - Assessor de Tribunal de Contas do Estado - Direito-função - Defesa - Dotação orçamentária -Repasse - Sustação - Lei n Jl 8.906/1994, art. 30, I - Ofensa -Inexistência. REsp n Jl 178.904-0-AC. RSTJ 130/179.
Caráter satisfativo - Agravo regiIDental- Liminar - Indeferimento - Medida cautelar incidental. AgRg na MC n Jl 2.349-0-SP. RSTJ 130/135.
RSTJ, Brasília, a. 12, (130): 507-554, junho 2000.
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Cv Casaxnento putativo - Alimentos - Concessão - Termo final -Boa-fé do cônjuge - CC, art. 221, parte final e parágrafo único. REsp nl.l 69.108-0-PR. RSTJ 130/225.
Cv CC, art. 221, parte final e parágrafo único Alimentos - Concessão - Termo final - Boa-fé do cônjuge - Casaxnento putativo. REsp nl.l 69.108-0-PR. RSTJ 130/225.
Cv CC, art. 1.136 - Cláusula de tolerância sobre dimensões - Código de Proteção e Defesa do Consumidor - Violação - Não ocorrência Coxnpra e venda de ixnóvel - Nulidade - Inexistência. REsp nl.l 167.352-0-DF. RSTJ 130/270.
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Cédula de crédito industrial - Título - Simulação - Divergência jurisprudencial não demonstrada - Execução - Extinção - Prova - Reexame - Vedação - Recurso especial - Súmula nl.l 7-STJ. REsp nl.l 162.032-0-RS. RSTJ 130/264.
Cédula de crédito rural - CPC, art. 585, III - Execução - Garantia pignoratícia e hipotecária - Legitixnidade passiva ad causaxn do garante - Título executivo extrajudicial - Caracterização. REsp nl.l 114.128-0-MG. RSTJ 130/316.
Ct CF/1988, art. 5l.l, LXXII - Direito à informação - Recurso exn
habeas data. Pet nl.l 803-0-MG. RSTJ 130/143.
Ct CF/1988, arts. 23, III, e 24, VI e VII - Competência concorrente - União, Estados e Municípios - Interesse público - Zona protegida - Meio ambiente - Turismo - Preservação - Obra - Embargo - Recurso exn xnandado de segurança. RMS nl.l 9.279-0-
PRo RSTJ 130/70.
Ct CF/1988, arts. 95 e 149, parágrafo único - Aposentadoria -Custeio - Constituição de Minas Gerais, art. 100, III - Contribuição previdenciária - Desconto mensal compulsório - Legalidade - Garantia de irredutibilidade dos vencimentos - Violação - Não ocorrência - Lei Complementar nl.l 35/1979 - Lei nl.l 12.328/1996(MG) - Magistrado estadual. RMS nl.l 9.648-0-MG.
RSTJ 130/81.
PrPn CF/1988, art. 105, I, a - Coxnpetência - Crime de difamação praticado por Juiz do Trabalho Exceção da verdade - Superior Tribunal de Justiça (STJ). AgRg na ExVerd nl.l 22-0-ES. RSTJ 130/17.
RSTJ, Brasília, a. 12, (130): 507-554, junho 2000.
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Trbt CF/1988, art. 150, IV - Correção monetária - Termo inicial -
Decreto-Lei ni1. 1.512/1976, art. 2i1. - EtnpréstÍlno cotnpulsó
rio sobre o consutno de energia elétrica - Lei ni1. 4.357/1964,
art. 3i1.. REsp ni1. 194.952-0-SC. RSTJ 130/104.
Pv CF/1988, art. 195, § 8i1. - Aposentadoria por tetnpo de serviço
- Contribuição facultativa - Comprovação - Necessidade - Lei
ni1. 8.213/1991, arts. 11, VII; 24, 25, 26, III, e 39, I e II -Traba
lhador rural- Segurado especial. REsp ni1. 210.283-0-RS. RSTJ 130/497.
Cm Cheque -Abstração e autonomia - Decreto-Lei ni1. 7.661/1945-
Falência - Habilitação de crédito - Título executivo. REsp n!.l
221.835-0-DF. RSTJ 130/376.
PrCv Citação do cônjuge - Ausência - Decisão do Superior Tribunal
de Justiça (STJ) - Não cumprimento - Execução hipotecária -
Nulidade - Reclatnação - Procedência. ReI n!.l 646-0-GO. RSTJ
130/48.
Cv Cláusula de tolerância sobre dimensões - CC, art. 1.136 - Có
digo de Proteção e Defesa do Consumidor - Violação - Não
ocorrência - Cotnpra e venda de itnóvel - Nulidade - Inexis
tência. REsp n!.l 167.352-0-DF. RSTJ 130/270.
Cv Código de Proteção e Defesa do Consumidor - Violação - Não
ocorrência - CC, art. 1.136 - Cláusula de tolerância sobre di
mensões - Cotnpra e venda de itnóvel - Nulidade - Inexis
tência. REsp ni1. 167.352-0-DF. RSTJ 130/270.
Pv Compensação - Contribuição previdenciária - Administrado
res, autônomos e avulsos - Prescrição qüinqüenal - Não ocorrên
cia - Repasse - Comprovação - Inexigibilidade - Repetição do
indébito. REsp n!.l 229.006-0-RS. RSTJ 130/193.
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Compensação - Fato extintivo de direito - Ação de repetição
do indébito - Fazenda Pública - Ônus da prova - Imposto de
Renda (IR) - Retenção na fonte - Verba indenizatória. REsp n!.l
217.383-0-DF. RSTJ 130/117.
Cotnpetência - Ação indenizatória por ato ilícito do emprega
dor - Empregado - Despedida injusta - Justiça do Trabalho. CC
n!.l 21.569-0-SC. RSTJ 130/205.
RST], Brasília, a. 12, (130): 507-554, junho 2000.
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Ct
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COlllpetência - CF/1988, art. 105, I, a - Crime de difamação
praticado por Juiz do Trabalho - Exceção da verdade - Superior
Tribunal de Justiça (STJ). AgRg na ExVerd n Q 22-0-ES. RSTJ
130/17.
COlllpetência - Crime de homicídio - Pronúncia - Circunstância qualificadora - Exclusão -Tribunal do Júri. REsp nQ 135.019-0-
PR. RSTJ 130/430.
Competência concorrente - União, Estados e Municípios - CF/
1988, arts. 23, III, e 24, VI e VII - Interesse público - Zona protegida - Meio ambiente - Turismo - Preservação - Obra -Embargo - Recurso elll lllandado de segurança. RMS n Q
9.279-0-PR. RSTJ 130170.
Ct Competência da União Federal - Decreto n Q 27.048/1949 - Lei n Q 605/1949 - Mandado de segurança - Súmula n Q 419-STF
- Supermercado - Horário de funcionamento nos domingos e fe
riados. RMS nQ 9.376-0-RJ. RSTJ 130/73.
Cv COlllpra e venda de illlóvel - CC, art. 1.136 - Cláusula de tolerância sobre dimensões - Código de Proteção e Defesa do Consumidor - Violação - Não ocorrência - Nulidade - Inexistência.
REsp n Q 167 .352-0-DF. RSTJ 130/270.
PrCv Concessão por Município - Serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto - Contrato - Caducidade - Comunicação pré
via - Fotocópia não autenticada - Impugnação - Ausência - Lei
n Q 8.987/1995, arts. 2Q e 38 - Prazo em dobro - Recurso inter
posto pelo Estado - Preparo - Isenção - Recurso elll lllanda
do de segurança. RMS nQ 10.356-0-RJ. RSTJ 130/91.
Pn Concurso de agentes - Advogado - Conduta - Atipicidade -
Crime de falso testemunho - Dinheiro ou outra vantagem - Ofer
ta - Inexistência. REsp nQ 169.212-0-PE. RSTJ 130/486.
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Concurso material - Constrangimento ilegal - Não ocorrência -Habeas corpus - Lei nQ 7.209/1984 - Método trifásico - Observância - Pena - Fixação - Vício - Inexistência. HC nQ 9.882-0-
SP. RSTJ 130/473.
Condenação - Autarquia estadual - Ipergs - CPC, art. 20, § 42
- Aplicabilidade - Honorários advocatícios - Fixação - Lei n 2
7.67211982(RS). REsp nQ 233.169-0-RS. RSTJ 130/465.
RSTJ, Brasília, 3.12, (130): 507-554, junho 2000.
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Condenação - Desclassificação - Impossibilidade - Habeas corpus - Lei n"" 6.368/1976, art. 12 - Tráfico de entorpecente. BC n"" 1 0.295-0-SP. RSTJ 130/404.
Cv Condotnínio - Área comum - Ocupação - Concordância - Princípio da boa-fé - Aplicação. REsp n"" 214.680-0-SP. RSTJ 130/
366.
Adm Conselho Regional de Contabilidade - Inscrição - Desnecessidade - Fiscal de Contribuições Previdenciárias - Fiscalização contábil de empresa - Função de contador não caracterizada. REsp n"" 218.406-0-RS. RSTJ 130/123.
Ct Constituição de Minas Gerais, art. 100, III - Aposentadoria -Custeio - CF/1988, arts. 95 e 149, parágrafo único - Contribuição previdenciária - Desconto mensal compulsório - Legalidade - Garantia de irredutibilidade dos vencimentos - Violação -Não ocorrência - Lei Complementar n"" 35/1979 - Lei n"" 12.328/ 1996(MG) - Magistrado estadual. RMS n"" 9.648-0-MG. RSTJ 130/81.
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Constrangimento ilegal - Não ocorrência - Concurso material -Habeas corpus - Lei n"" 7 .209/1984 - Método trifásico - Observância - Pena - Fixação - Vício - Inexistência. BC n"" 9.882-0-
SP. RSTJ 130/473.
Contrato - Caducidade - Comunicação prévia - Concessão por Município - Serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto - Fotocópia não autenticada - Impugnação - Ausência - Lei
n"" 8.987/1995, arts. 2"" e 38 - Prazo em dobro - Recurso interposto pelo Estado - Preparo - Isenção - Recurso em tnandado de segurança. RMS n"" 10.356-0-R]. RSTJ 130/9l.
Cv Contrato de abertura de crédito etn conta-corrente - Decreto n"" 22.626/1933 - Juros remuneratórios - Limitação - Não ocorrência - Lei de Usura - Inaplicabilidade - Nota promissória - Emissão - Novação não caracterizada - Súmula n"" 121-STF - Súmula n"" 596-STF. REsp n"" 218.701-0-RS. RSTJ 130/370.
PrCv Contrato de etnpreitada entre sociedade de econotnia tnista e o particular - Inadimplência - CPC, art. 47 - Violação - Não ocorrência - Litisconsórcio passivo necessário - Inexistência -Responsabilidade solidária do Estado - Ausência. REsp n"" 94.619-0-PI. RSTJ 130/16l.
RSTJ, Brasília, a. 12, (130): 507-554, junho 2000.
518 REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE}USTIÇA
Pv Contribuição facultativa - Comprovação - Necessidade - Aposentadoria por texnpo de serviço - CF/1988, art. 195, § 811 -
Lei n1l 8.213/1991, arts. 11, VII; 24, 25, 26, III, e 39, I e II -Trabalhador rura1- Segurado especial. REsp n ll 210.283-0-RS. RSTJ 130/497.
PrCv Contribuição facultativa - Comprovação - Necessidade - Aposentadoria por tempo de serviço - Lei federal - Ofensa não demonstrada - Recurso especial - Trabalhador rural. REsp n ll
213.150-0-RS. RSTJ 130/500.
Pv Contribuição previdenciária - Administradores, autônomos e avulsos - Compensação - Prescrição qüinqüenal - Não ocorrência - Repasse - Comprovação - Inexigibilidade - Repetição do indébito. REsp nll 229.006-0-RS. RSTJ 130/193.
Ct Contribuição previdenciária - Desconto mensal compulsório -Legalidade - Aposentadoria - Custeio - CF/1988, arts. 95 e 149, parágrafo único - Constituição de Minas Gerais, art. 100, III - Garantia de irredutibilidade dos vencimentos - Violação -Não ocorrência - Lei Complementar nll 35/1979 - Lei nll 12.328/ 1996(MG) - Magistrado estadual. RMS n ll 9.648-0-MG. RSTJ 130/81.
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Correção monetária - Termo inicial - CF/1988, art. 150, IV -Decreto-Lei nll 1. 512/197 6, art. 211 - Exnpréstixno coxnpulsório sobre o consuxno de energia elétrica - Lei nll 4.357/1964, art. 311• REsp nll 194.952-0-SC. RSTJ 130/104.
CP, art. 83, V - Crime de estupro ficto - Violência presumida -Crixne hediondo - Decreto nll 2.365/1997 - Habeas corpus -Indulto parcial - Concessão - Impossibilidade - Lei n ll 8.072/ 1990 - Livramento condicional - Cumprimento de dois terços da pena - Necessidade. HC n ll 8.200-0-RS. RSTJ 130/387.
CPC, art. 20, § 411 - Aplicabilidade - Autarquia estadual -
Ipergs - Condenação - Honorários advocatícios - Fixação - Lei nll 7.672/1982(RS). REsp nll 233.169-0-RS. RSTJ 130/465.
CPC, art. 43 - Assistência judiciária - Benefício - Manutenção - Espólio - Lei nll 1.060/1950, art. 10 - Substituição processual. REsp n ll 122.159-0-SP. RSTJ 130/340.
CPC, arts. 46 e 292 - Ação de rescisão de locação cumulada com
RST], Brasília, a. 12, (130): 507-554, junho 2000.
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ÍNDICE ANALÍTICO 519
a cobrança de aluguéis e acessórios - LegitiInidade passiva ad
causalll do fiador - Lei n ll 8.245/1991, art. 62, L REsp n ll
209.824-0-SP. RSTJ 130/451.
CPC, art. 47 - Violação - Não ocorrência - Contrato de elllpreitada entre sociedade de econolllia lllista e o particular - Inadimplência - Litisconsórcio passivo necessário - Inexistência - Responsabilidade solidária do Estado - Ausência. REsp n ll 94.619-0-PI. RSTJ 130/161.
CPC, art. 126 - Direito líquido e certo - Ausência - Estrangeiro - Lei n ll 7.685/1988, art. 6ll
- Liminar - Indeferimento -Medida cautelar - Prazo - Dilação - Impossibilidade - Visto provisório - Transformação em definitivo. REsp n ll 175.949-0-DF. RSTJ 130/171.
CPC, art. 130 - Decisão - Pendência na instância ordinária -Embargos infringentes - Julgamento - Conversão em diligência - Perícia - Determinação pelo Tribunal - Recurso especial -Não conhecimento. REsp n ll 188.840-0-RJ. RSTJ 130/284.
CPC, art. 267, VI - Aluno - Não inclusão - Exame Nacional de Cursos - Provão - Extinção do processo - Ilegitimidade passiva ad causalll do Ministro de Estado da Educação e do Desporto - Mandado de segurança. MS n ll 5.800-0-DF. RSTJ 130/25.
CPC, art. 515, § 2ll - Apelação - Efeito devolutivo - Abrangência
- Pedido - Apreciação parcial. REsp n ll 136.550-0-MG. RSTJ
130/343.
CPC, art. 585, III - Cédula de crédito rural - Execução - Ga
rantia pignoratícia e hipotecária - Legitilllidade passiva ad causalll do garante - Título executivo extrajudicial - Caracte
rização. REsp n ll 114.128-0-MG. RSTJ 130/316.
CPC, art. 644 - Astreintes - Observância - Execução - Instauração do processo - Necessidade - Multa - Fixação - Obrigação de fazer e não fazer - Cumprimento - Imposição. REsp n ll
115.064-0-MG. RSTJ 130/321.
CPC, arts. 686, V, e 687 - Arrematação - Praça - Anulação -
Execução - Intimação pessoal do devedor - Não ocorrência -Intimação por edital - Validade - Recurso pendente - Edital omisso - Prejudicialidade. REsp nll 156.404-0-SP. RSTJ 130/356.
RST], Brasília, a. 12, (130): 507-554, junho 2000.
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REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
CPDC, art. 6J.l., In - Decreto nJ.l. 90.595/1984, art. 31 - Direito
líquido e certo - Inexistência - Domínio econômico - Interven
ção abusiva - Não ocorrência - Mandado de segurança - Produto exposto à venda - Preço - Afixação - Obrigatoriedade. MS
n.J.l. 5.943-0-DF. RSTJ 130/30.
Crime contra o meio ambiente - Utilização de agrotóxicos sem
precauções - Denúncia - Lei nJ.l. 7.802/1989, arts. 15 e 16 - Nor
ma penal em branco - Recurso em habeas corpus. RHC nJ.l.
9.056-0-RJ. RSTJ 130/483.
Crime de difamação praticado por Juiz do Trabalho - CF/1988, art. 105, I, a - Competência - Exceção da verdade - Superior Tribunal de Justiça (STJ). AgRg na ExVerd nJ.l. 22-0-ES. RSTJ
130/17.
Crime de estupro ficto - Violência presumida - CP, art. 83, V -Crime hediondo - Decreto nJ.l. 2.365/1997 - Habeas corpus -Indulto parcial - Concessão - Impossibilidade - Lei nJ.l. 8.072/
1990 - Livramento condicional - Cumprimento de dois terços da
pena - Necessidade. HC nJ.l. 8.200-0-RS. RSTJ 130/387.
Crime de estupro/crime de atentado violento ao pudor - Grave ameaça e violência real - Configuração - Habeas corpus substitutivo - Lei nJ.l. 8.072/1990, art. 2.J.l., § IJ.J. - Regime prisional -
Progressão - Impossibilidade. HC nJ.l. 10.814-0-SP. RSTJ 130/
406.
Crime de falsificação de documento - Extinção da punibilidade - Não ocorrência - Prescrição - Interrupção - Recurso em
habeas corpus - Sentença - Anulação não demonstrada. RHC n'-'
8.503-0-RJ. RSTJ 130/480.
Pn Crime de falso testemunho - Advogado - Conduta - Atipicidade
- Concurso de agentes - Dinheiro ou outra vantagem - Oferta - Inexistência. REsp nJ.l. 169.212-0-PE. RSTJ 130/486.
PrPn
PrPn
Crime de homicídio - Competência - Pronúncia - Circunstân
cia qualificadora - Exclusão - Tribunal do Júri. REsp n Q
135.019-0-PR. RSTJ 130/430.
Crime de homicídio - Tentativa - Acórdão - Fundamentação -
Adequação - Habeas corpus - Tribunal do Júri - Novo julgamento. HC nJ.l. 11.090-0-MG. RSTJ 130/415.
RST], Brasília, a. 12, (130): 507-554, junho 2000.
PrPn
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ÍNDICE ANALÍTICO 521
CrilDe hediondo - CP, art. 83, V - Crime de estupro ficto - Vio
lência presumida - Decreto nD. 2.365/1997 - Habeas corpus -Indulto parcial - Concessão - Impossibilidade - Lei nD. 8.072/
1990 - Livramento condicional - Cumprimento de dois terços da
pena - Necessidade. HC nJl 8.200-0-RS. RSTJ 130/387.
CTN, art. 112 - Decreto-Lei nD. 7.661/1945, art. 23 - Empresa
- Concordata - Execução fiscal - Multa moratória - Exclusão. REsp nJl 190.102-0-SP. RSTJ 130/187.
D
Cv Dação elD pagalDento - Anulação parcial - Fraude contra cre
dores. REsp nJl 143.046-0-SP. RSTJ 130/245.
Cv Dano moral - Acidente de trânsito - Transporte de passageiros -
Indenização - Apuração em liquidação de sentença - Lucros
cessantes - Pensão - Limite temporal - Inaplicabilidade - Res
ponsabilidade civil do transportador - Fato de terceiro - Se
guro obrigatório - Dedução. REsp nD. 174.382-0-SP. RSTJ 130/
273.
Cv Dano moral - Reparação - Ação indenizatória - Direito patri
monial - Cálculo - Erro - Verificação posterior - Débito em con
ta-corrente - Impossibilidade - Herdeiro - Letra de câlDbio -
Resgate antecipado - Sucessão. REsp nD. 219. 619-0-RJ. RSTJ
130/299.
Cv Débito em conta-corrente - Impossibilidade - Ação indenizatória -
Direito patrimonial - Cálculo - Erro - Verificação posterior - Da
no moral - Reparação - Herdeiro - Letra de câlDbio - Resga
te antecipado - Sucessão. REsp n Jl 219.619-0-RJ. RSTJ 130/299.
PrCv
PrPn
Decisão - Pendência na instância ordinária - CPC, art. 130 -
Embargos infringentes - Julgamento - Conversão em diligência
- Perícia - Determinação pelo Tribunal - Recurso especial -
Não conhecimento. REsp nD. 188.840-0-RJ. RSTJ 130/284.
Decisão - Revisão - Habeas corpus substitutivo de recurso
ordinário - Questão não apreciada pelo Tribunal a quo. HC nD.
6.918-0-MG. RSTJ 130/47l.
RST], Brasília, a. 12, (130): 507-554, junho 2000.
522
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REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Não cumprimento - Citação do cônjuge - Ausência - Execução hipotecária - Nulidade - Reclamação - Procedência. ReI nJ:!. 646-0-GO.
RSTJ 130/48.
Decisão extra petita - Acórdão - Anulação - Habeas corpus.
HC nJ:!. 10.212-0-SP. RSTJ 130/393.
Decisão fundamentada - Necessidade - Apelação em liberdade -
Denegação - Habeas corpus - Tráfico de entorpecente. HC nJ:!.
10.291-0-RJ. RSTJ 130/396.
Decisão por maioria - Ação rescisória - Recurso cabível - Em
bargos infringentes. REsp nJ:!. 134.704-0-ES. RSTJ 130/240.
Decreto nJ:!. 2.365/1997 - CP, art. 83, V - Crime de estupro ficto
- Violência presumida - Crime hediondo - Habeas corpus -Indulto parcial - Concessão - Impossibilidade - Lei nJ:!. 8.072/
1990 - Livramento condicional - Cumprimento de dois terços da pena - Necessidade. HC nJ:!. 8.200-0-RS. RSTJ 130/387.
Cv Decreto nJ:!. 22.626/1933 - Contrato de abertura de crédito em conta-corrente - Juros remuneratórios Limitação - Não ocor
rência - Lei de Usura - Inaplicabilidade - Nota promissória -Emissão - Novação não caracterizada - Súmula nJ:!. 121-STF -
Súmula nJ:!. 596-STE REsp nJ:!. 218.701-0-RS. RSTJ 130/370.
Ct Decreto nJ:!. 27.048/1949 - Competência da União Federal- Lei nJ:!. 605/1949 - Mandado de segurança - Súmula nJ:!. 419-STF
- Supermercado - Horário de funcionamento nos domingos e feriados. RMS nJ:!. 9.376-0-RJ. RSTJ 130/73.
PrCv Decreto nJ:!. 90.595/1984, art. 31 - CPDC, art. 6J:!., III - Direito
líquido e certo Inexistência - Domínio econômico - Interven
ção abusiva - Não ocorrência - Mandado de segurança - Pro
duto exposto à venda - Preço - Afixação - Obrigatoriedade. MS nJ:!. 5.943-0-DF. RSTJ 130/30.
Trbt Decreto-Lei nJ:!. 1.512/1976, art. 2J:!. - CF/1988, art. 150, IV
Correção monetária - Termo inicial - Empréstimo compulsó
rio sobre o consumo de energia elétrica - Lei nJ:!. 4.357/1964, art. 3J:!.. REsp nJ:!. 194.952-0-SC. RSTJ 130/104.
Cm Decreto-Lei nJ:!. 7.661/1945 - Cheque - Abstração e autonomia-
RSTJ, Brasília, a. 12, (130): 507-554, junho 2000.
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Pn
Ct
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ÍNDICE ANALÍTICO 523
Falência - Habilitação de crédito - Título executivo. REsp n Q
22l.835-0-DF. RSTJ 130/376.
Decreto-Lei n Q 7.661/1945, art. 17 - Falência - Legithnidade do ex-sócio - Recurso - Terceiro prejudicado. REsp nQ 177.014-0-SP. RSTJ 130/28l.
Decreto-Lei n Q 7.661/1945, art. 23 - CTN, art. 112 - Empresa - Concordata - Execução fiscal - Multa moratória - Exclusão. REsp nll. 190.102-0-SP. RSTJ 130/187.
Denúncia - Crime contra o meio ambiente - Utilização de agrotóxicos sem precauções - Lei nll. 7.802/1989, arts. 15 e 16-Norma penal em branco - Recurso eIll habeas corpus. RHC nll. 9.056-0-RJ. RSTJ 130/483.
Depósito - Liberação - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Perda de objeto - Não ocorrência - Saldo -Atualização. REsp n Q 172.090-0-DF. RSTJ 130/99.
Desapropriação - Honorários periciais - Fixação - Lei n Q
6.032/1974, I1I, Tabela V - Aplicabilidade. REsp nJ.l. 215.984-0-PE. RSTJ 130/109.
Devedor - Inadimplência - Alienação fiduciária - Habeas corpus - Prisão civil - Não cabimento. RHC nll. 8.922-0-SP. RSTJ 130/309.
Dinheiro ou outra vantagem - Oferta - Inexistência - Advogado - Conduta - Atipicidade - Concurso de agentes - Crime de falso testemunho. REsp n Q 169.212-0-PE. RSTJ 130/486.
Direito à informação - CF/1988, art. 5Q, LXXII - Recurso eIll
habeas data. Pet n Q 803-0-MG. RSTJ 130/143.
Direito líquido e certo - Ausência - CPC, art. 126 - Estrangeiro - Lei nll. 7.685/1988, art. 6Q
- Liminar - Indeferimento -Medida cautelar - Prazo - Dilação - Impossibilidade - Visto provisório - Transformação em definitivo. REsp nJ.l. 175.949-0-DF. RSTJ 130/17l.
Direito líquido e certo - Inexistência - CPDC, art. 6Q, III - De
creto n Q 90.595/1984, art. 31 - Domínio econômico - Intervenção abusiva - Não ocorrência - Mandado de segurança - Produto exposto à venda - Preço - Afixação - Obrigatoriedade. MS nll. 5.943-0-DF. RSTJ 130/30.
RSTJ, Brasília, a. 12, (130): 507-554, junho 2000.
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REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Direito-função - Defesa - Assessor de Tribunal de Contas do Estado - Capacidade postulatória - Dotação orçamentária - Repasse - Sustação - Lei n!L 8.906/1994, art. 30, I - Ofensa -Inexistência. REsp n Q 178.904-0-AC. RSTJ 130/176.
Divergência jurisprudencial - Expressão "equivalente em dinheiro" - Definição - Alienação fiduciária - Recurso especial. REsp n Q 209.581-0-SP. RSTJ 130/296.
Divergência jurisprudencial não demonstrada - Cédula de crédito industrial - Título - Simulação - Execução - Extinção - Prova - Reexame - Vedação - Recurso especial - Súmula n!L 7-ST].
REsp nQ 162.032-0-RS. RSTJ 130/264.
Domínio econômico - Intervenção abusiva - Não ocorrência -CPDC, art. 6!L, III - Decreto n!L 90.595/1984, art. 31 - Direito líquido e certo - Inexistência - Mandado de segurança - Produto exposto à venda - Preço - Afixação - Obrigatoriedade. MS
n Q 5.943-0-DF. RSTJ 130/30.
Dotação orçamentária - Repasse - Sustação - Assessor de Tribunal de Contas do Estado - Capacidade postulatória - Direito-função - Defesa - Lei n Q 8.906/1994, art. 30, I - Ofensa -Inexistência. REsp n Q 178.904-0-AC. RSTJ 130/176.
E
Embargos de divergência - Agravo regitnental - Não provimen
to - Cálculo de liquidação - Índice - Substituição - Impossibilidade - Súmula n Q 168-ST]. AgRg nos EREsp n Q 189.926-0-RS.
RSTJ 130/20.
Etnbargos de terceiro - Honorários advocatícios - Não cabimento - Meação da esposa - Penhora indevida - Sucumbência -Não ocorrência. REsp nQ 75.008-0-MG. RSTJ 130/312.
Embargos de terceiro - Interposição pelo cônjuge - Bem indivi
sível - Alienação da parte ideal - Execução - Meação - Defesa
- Penhora. REsp n Q 11 1. 179-0-SP. RSTJ 130/237.
Embargos declaratórios - Efeito modificativo - Exportação -Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) -
RST}, Brasília, a. 12, (130): 507-554, junho 2000.
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Cm
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ÍNDICE ANALÍTICO 525
Não incidência - Produto semi-elaborado - Recurso especial.
EDcl no AgRg no REsp nQ 169.025-0-MG. RSTJ 130/55.
Embargos infringentes - CPC, art. 130 - Decisão - Pendência na
instância ordinária - Julgamento - Conversão em diligência -
Perícia - Determinação pelo Tribunal - Recurso especial - Não conhecimento. REsp n Q 188.840-0-RJ. RSTJ 130/284.
Empregado - Despedida injusta - Ação indenizatória por ato ilí
cito do empregador - COIllpetência - Justiça do Trabalho. CC n Q 21.569-0-SC. RSTJ 1301205.
Empresa - Atividade semelhante - Lei n Q 9.279/1996, art. 129 -
Marca registrada - Exclusividade - Nome comercial- Expressão
genérica - Composição - Impossibilidade. REsp n Q 210.076-0-RI. RSTJ 130/362.
Empresa - Concordata - CTN, art. 112 - Decreto-Lei n Q 7.661/ 1945, art. 23 - Execução fiscal - Multa moratória - Exclusão. REsp n Q 190.102-0-SP. RSTJ 130/187.
Adm Empresa privada - Prestação de serviço à Empresa de Correios
e Telégrafos (ECT) - Lei n Q 2.747/1956 -Aplicabilidade - Serviço postal- Remuneração. REsp n Q 218.494-0-RS. RSTJ 130/ 126.
Trbt EIllpréstiIllo cOIllpulsório sobre o conSUIllO de energia elé
trica - CF/1988, art. 150, IV - Correção monetária - Termo ini
cial- Decreto-Lei n Q 1.512/1976, art. 2 Q- Lei n Q 4.357/1964,
art. 3Q• REsp n Q 194.952-0-SC. RSTJ 130/104.
Adm Ensino superior - Estudante dependente de Oficial das Forças Armadas - Matrícula - Transferência - Remoção. REsp n"
220.043-0-SP. RSTJ 130/190.
PrCv
PrCv
Adm
Erro médico - Profissional credenciado pelo Inamps - Aç20
indenizatória - Prescrição - Termo inicial - Irreversibilidade da
lesão - Constatação. REsp n" 194.665-0-RS. RSTJ 1301101.
Espólio - Assistência judiciária - Benefício - Manutenção -
CPC, art. 43 - Lei n" 1.060/1950, art. 10 - Substituição proces
sual. REsp n" 122.159-0-SP. RSTJ 130/340.
Estatuto da Criança e do Adolescente - Bailes e desfiles de rua
- Permanência - Critério - Lei n" 8.069/1990, art. 149, I e II -
RST], Brasília, a. 12, (130): 507-554, junho 2000.
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Adm
Cv
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REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Menor - Portaria - Legalidade - Princípio da legalidade. RMS nQ 10.600-0-MA. RSTJ 130/427.
Estrangeiro - CPC, art. 126 - Direito líquido e certo - Ausência - Lei nQ 7.685/1988, art. 6Q
- Liminar - Indeferimento -Medida cautelar - Prazo - Dilação - Impossibilidade - Visto provisório - Transformação em definitivo. REsp n Q 175.949-0-DF. RSTJ 130/171.
Estudante dependente de Oficial das Forças Armadas - Ensino superior - Matrícula - Transferência - Remoção. REsp n Q
220.043-0-SP. RSTJ 130/190.
Evicção - Adquirente de boa-fé - Dever legal de colaborar -Veículo roubado - Devolução. REsp nQ 69.496-0-SP. RSTJ 130/ 233.
Exame Nacional de Cursos - Provão - Aluno - Não inclusão -CPC, art. 267, VI - Extinção do processo - Ilegitimidade passiva ad causalll do Ministro de Estado da Educação e do Desporto - Mandado de segurança. MS nQ 5.800-0-DF. RSTJ 130/25.
Exceção da verdade - CF/1988, art. 105, I, a - COlllpetência -Crime de difamação praticado por Juiz do Trabalho - Superior Tribunal de Justiça (STJ). AgRg na ExVerd nQ 22-0-ES. RSTJ 130/17.
Execução - Arrematação - Praça - Anulação - CPC, arts. 686, V, e 687 - Intimação pessoal do devedor - Não ocorrência -Intimação por edital - Validade - Recurso pendente - Edital omisso - Prejudicialidade. REsp nQ 156.404-0-SP. RSTJ 130/356.
Execução - Bem indivisível - Alienação da parte ideal - Embargos de terceiro - Interposição pelo cônjuge - Meação - Defesa - Penhora. REsp nQ 111.179-0-SP. RSTJ 130/237.
Execução - Cédula de crédito rural - CPC, art. 585, UI - Garantia pignoratícia e hipotecária - Legitilllidade passiva ad causalll do garante - Título executivo extrajudicial - Caracterização. REsp nQ 114. 128-0-MG. RSTJ 130/316.
Execução - Extinção - Cédula de crédito industrial - Título -Simulação - Divergência jurisprudencial não demonstrada - Prova - Reexame - Vedação - Recurso especial - Súmula nQ 7-STJ. REsp nQ 162.032-0-RS. RSTJ 130/264.
RSTJ, Brasília, a. 12, (130): 507-554, junho 2000.
PrCv
PrCv
PrCv
PrCv
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ÍNDICE ANALÍTICO 527
Execução - Instauração do processo - Necessidade - Astreintes - Observância - CPC, art. 644 - Multa - Fixação - Obrigação de fazer e não fazer - Cumprimento - Imposição. REsp n.0-115.064-0-MG. RSTJ 130/321.
Execução - Penhora - Substituição - Impossibilidade - Título da dívida pública - Liquidez - Dúvida. REsp n.0- 221.578-0-MG. RSTJ 130/373.
Execução fiscal - CTN, art. 112 - Decreto-Lei n.0- 7.661/1945, art. 23 - Empresa - Concordata - Multa moratória - Exclusão. REsp n.0- 190.102-0-SP. RSTJ 130/187.
Execução hipotecária - Citação do cônjuge - Ausência - Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Não cumprimento -Nulidade - Reclam.ação - Procedência. Rcl n.0- 646-0-GO. RSTJ 130/48.
Exportação - Embargos declaratórios - Efeito modificativo -Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) -Não incidência - Produto semi-elaborado - Recurso especial. EDcl no AgRg no REsp n.0- 169.025-0-MG. RSTJ 130/55.
Extinção da punibilidade - Não ocorrência - Crime de falsificação de documento - Prescrição - Interrupção - Recurso em. habeas corpus - Sentença - Anulação não demonstrada. RHC n.0-8.503-0-RJ. RSTJ 130/480.
Extinção do processo - Aluno - Não inclusão - CPC, art. 267, VI - Exame Nacional de Cursos - Provão - Ilegitimidade passiva ad causam. do Ministro de Estado da Educação e do Desporto - Mandado de segurança. MS n11. 5.800-0-DF. RSTJ 130/25.
F
Falência - Decreto-Lei n11. 7.661/1945, art. 17 - Legitim.idade do ex-sócio - Recurso - Terceiro prejudicado. REsp n.0- 177.014-0-
SP. RSTJ 130/281.
Cm Falência - Habilitação de crédito - Cheque - Abstração e autonomia - Decreto-Lei n11. 7.661/1945 - Título executivo. REsp n.0-221.835-0-DF. RSTJ 130/376.
RST], Brasília, a. 12, (130): 507-554, junho 2000.
528
Trbt
PrCv
REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Fato gerador - IlTIposto sobre Circulação de Mercadorias e
Serviços (ICMS) - Vendedor e comprador sediados em estados
diversos. REsp n"" 64.127-0-MG. RSTJ 130/157.
Fazenda Pública - Ônus da prova - Ação de repetição do
indébito - Compensação - Fato extintivo de direito - Imposto
de Renda (IR) - Retenção na fonte - Verba indenizatória. REsp
n""217.383-0-DF. RSTJ 130/117.
Adm Fiscal de Contribuições Previdenciárias - Conselho Regional
de Contabilidade - Inscrição - Desnecessidade - Fiscalização
contábil de empresa - Função de contador não caracterizada.
REsp n"" 218.406-0-RS. RSTJ 130/123.
Adm Fiscalização - Competência - Banco comercial - Instituição fi
nanceira de arrendalTIento lTIercantil - Leasing - Lei n""
4.595/1964 - Lei n"" 6.099/1974, art. 2"", § 2"" - Lei n"" 6.839/
1980, art. I"" - Registro profissional - Não obrigatoriedade -
Súmula n"" 79-STJ. REsp n"" 116.927-0-MG. RSTJ 130/165.
Adm
Adm
PrCv
Cv
PrCv
Fiscalização contábil de empresa - Função de contador não ca
racterizada - Conselho Regional de Contabilidade - Inscrição -
Desnecessidade - Fiscal de contribuições previdenciárias.
REsp n"" 218.406-0-RS. RSTJ 130/123.
Fiscalização estadual - Área non aedificandi - Nulidade - Não
ocorrência - Princípio da identidade física do juiz - Inaplica
bilidade - Rodovia estadual- Área urbana. REsp n"" 19.359-0-SP.
RSTJ 130/153.
Fotocópia não autenticada - Impugnação - Ausência - Conces
são por Município Serviço de fornecimento de água e coleta de
esgoto - Contrato - Caducidade - Comunicação prévia - Lei n""
8.987/1995, arts. 2"" e 38 - Prazo em dobro - Recurso interpos
to pelo Estado - Preparo - Isenção - Recurso elTI lTIandado de
segurança. RMS n"" 10.356-0-RJ. RSTJ 130/91.
Fraude contra credores - Anulação parcial - Dação elTI paga
lTIento. REsp n"" 143.046-0-SP. RSTJ 130/245.
Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Depósito -
Liberação - Perda de objeto - Não ocorrência - Saldo - Atua
lização. REsp n"" 172.090-0-DF. RSTJ 130/99.
RSTJ, Brasília, a. 12, (l30): 507-554, junho 2000.
ÍNDICE ANALÍTICO 529
G
Ct Garantia de irredutibilidade dos vencimentos - Violação - Não
ocorrência - Aposentadoria - Custeio - CF11988, arts. 95 e
149, parágrafo único - Constituição de Minas Gerais, art. 100,
III - Contribuição previdenciária - Desconto mensal compulsó
rio - Legalidade - Lei Complementar nQ. 35/1979 - Lei n!2
12.32811996(MG) - Magistrado estadual. RMS nQ. 9.648-0-MG.
RSTJ 130/8l.
PrCv
PrPn
Adm
PrPn
PrPn
PrPn
Garantia pignoratícia e hipotecária - Cédula de crédito rural -
CPC, art. 585, III - Execução - Legitinlidade passiva ad cau
salD. do garante - Título executivo extrajudicial - Caracteriza
ção. REsp n!2 114.128-0-MG. RSTJ 130/316.
Grave ameaça e violência real - Configuração - Crime de estu
pro/crime de atentado violento ao pudor - Habeas corpus subs
titutivo - Lei nQ. 8.072/1990, art. 2Q., § 1 Q. - Regime prisional -
Progressão - Impossibilidade. BC nQ. 10.814-0-SP. RSTJ 130/
406.
Guia de importação - Falsidade - Pena de perdimento - Proprie
dade - Não comprovação - Recurso elD. lD.andado de seguran
ça - Veículo apreendido - Restituição - Impossibilidade. RMS n!2
8.473-0-GO. RSTJ 130/67.
H
Habeas corpus - Acidente em serviço - Morte de operário -
Responsabilidade objetiva - Não incidência - Responsabilidade
penal - Inexistência - Sócio-gerente. BC nQ. 10.386-0-SP. RSTJ
130/476.
Habeas corpus - Acórdão - Anulação - Decisão extra petita.
BC nQ.I0.212-0-SP. RSTJ 130/393.
Habeas corpus - Acórdão - Fundamentação - Adequação - Cri
me de homicídio - Tentativa - Tribunal do Júri - Novo julgamen
to. BC n!2 1l.090-0-MG. RSTJ 130/415.
RSTJ, Brasília, a. 12, (130): 507-554, junho 2000.
530
PrCv
PrPn
PrPn
PrPn
PrPn
PrPn
PrPn
PrPn
REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Habeas corpus - Alienação fiduciária - Devedor - Inadimplência - Prisão civil - Não cabimento. RHC nJ.l. 8.922-0-SP.
RSTJ 130/309.
Habeas corpus - Apelação em liberdade - Denegação - Deci
são fundamentada - Necessidade - Tráfico de entorpecente. HC nJ.l. 10.291-0-RJ. RSTJ 130/396.
Habeas corpus - Concurso material - Constrangimento ilegal - Não ocorrência - Lei nJ.l. 7.209/1984 - Método trifásico - Observância - Pena - Fixação - Vício - Inexistência. HC nJ.l. 9.882-0-SP. RSTJ 130/473.
Habeas corpus - Condenação - Desclassificação - Impossibilidade - Lei nJ.l. 6.368/1976, art. 12 - Tráfico de entorpecente.
HC nJ.l. 10.295-0-SP. RSTJ 130/404.
Habeas corpus - CP, art. 83, V - Crime de estupro ficto - Vio
lência presumida - Critne hediondo - Decreto nJ.l. 2.365/1997 -
Indulto parcial - Concessão - Impossibilidade - Lei nJ.l. 8.072/
1990 - Livramento condicional - Cumprimento de dois terços da
pena - Necessidade. HC nJ.l. 8.200-0-RS. RSTJ 130/387.
Habeas corpus - Lei nJ.l. 8.072/1990, art. 2J.l., § Jl.l. - Regime
prisional - Progressão - Impossibilidade - Tráfico de entorpecente. HC nJ.l. 11.252-0-MG. RSTJ 130/419.
Habeas corpus substitutivo - Crime de estupro/crime de aten
tado violento ao pudor - Grave ameaça e violência real Configuração - Lei nJ.l. 8.072/1990, art. 2J.l., § lJ.l.- Regime prisional
- Progressão - Impossibilidade. HC nJ.l. 10.814-0-SP. RSTJ 130/ 406.
Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário - Decisão - Revisão - Questão não apreciada pelo Tribunal a quo. HC nJ.l.
6.918-0-MG. RSTJ 130/471.
Cv Herdeiro - Ação indenizatória - Direito patrimonial - Cálculo
- Erro - Verificação posterior - Dano moral - Reparação - Dé
bito em conta-corrente - Impossibilidade - Letra de câmbio -
Resgate antecipado - Sucessão. REsp nJ.l. 219.619-0-RJ. RSTJ
130/299.
PrCv Honorários advocatícios - Fixação - Autarquia estadual -
RSTJ, Brasília, a. 12, (130): 507-554, junho 2000.
PrCv
PrCv
PrCv
PrCv
PrCv
PrCv
Trbt
PrCv
ÍNDICE ANALÍTICO 531
Ipergs - Condenação - CPC, art. 20, § 4!.'. - Aplicabilidade - Lei
n!.'. 7.672/1982(RS). REsp n!.'. 233.169-0-RS. RSTJ 130/465.
Honorários advocatícios - Não cabimento - Elllbargos de ter
ceiro - Meação da esposa - Penhora indevida - Sucumbência -
Não ocorrência. REsp n!.'. 75.008-0-MG. RSTJ 130/312.
Honorários periciais - Fixação - Desapropriação - Lei n!.'.
6.032/1974, III, Tabela V - Aplicabilidade. REsp n!.'.215.984-0-
PE. RSTJ 1301109.
I
Ilegitimidade ativa ad causalll do advogado - Interesse da par
te - Mandado de segurança preventivo - Taxa judiciária -
Recolhimento. RMS n!.'. 7.665-0-RJ. RSTJ 130/146.
Ilegitimidade passiva ad causalll de Secretário de Estado - Ins
tituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPESC) -
Mandado de segurança - Pensão - Revisão - Responsabilida
de subsidiária - Inexistência. REsp n!.'. 225.460-0-SC. RSTJ 130/
458.
Ilegitimidade passiva ad causalll do Ministro de Estado da Edu
cação e do Desporto - Aluno - Não inclusão - CPC, art. 267, VI
- Exame Nacional de Cursos - Pro vão - Extinção do processo
- Mandado de segurança. MS n!.'. 5.800-0-DF. RSTJ 130/25.
Imposto de Renda (IR) - Retenção na fonte - Ação de repeti
ção do indébito - Compensação - Fato extintivo de direito -
Fazenda Pública - Ônus da prova - Verba indenizatória. REsp n!.'.
217.383-0-DF. RSTJ 130/117.
Illlposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços
(ICMS) - Fato gerador - Vendedor e comprador sediados em
estados diversos. REsp n!.'. 64.127-0-MG. RSTJ 130/157.
Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) -
Não incidência - Embargos declaratórios - Efeito modificativo
- Exportação - Produto semi-elaborado - Recurso especial.
EDcl no AgRg no REsp n!.'. 169.025-0-MG. RSTJ 130/55.
RST], Brasília, a. 12, (130): 507-554, junho 2000.
532 REVISTADO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
Cv Indenização - Apuração em liquidação de sentença - Acidente de trânsito - Transporte de passageiros - Dano moral - Lucros cessantes - Pensão - Limite temporal - Inaplicabilidade - Responsabilidade civil do transportador - Fato de terceiro - Seguro obrigatório - Dedução. REsp n!.l. 174.382-0-SP. RSTJ 130/ 273.
PrPn Indulto parcial - Concessão - Impossibilidade - CP, art. 83, V -Crime de estupro ficto - Violência presumida - Crhne hediondo - Decreto n!.l. 2.365/1997 - Habeas corpus - Lei n J2 8.072/1990 - Livramento condicional - Cumprimento de dois terços da pena - Necessidade. HC nJ2 8.200-0-RS. RSTJ 130/387.
Adm Instituição financeira de arrendalllento lllercantil - Banco comercial - Fiscalização - Competência - Leasing - Lei n J2
4.595/1964 - Lei n!.l. 6.099/1974, art. 2!.l., § 2!.l. - Lei n!.l. 6.839/ 1980, art. 1 J2 - Registro profissional - Não obrigatoriedade -Súmula nJ2 79-STJ. REsp nJ2 116.927-0-MG. RSTJ 130/165.
PrCv
PrCv
Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPESC) -Ilegitimidade passiva ad causalll de Secretário de Estado -Mandado de segurança - Pensão - Revisão - Responsabilidade subsidiária - Inexistência. REsp n!.l. 225.460-0-SC. RSTJ 130/ 458.
Interesse da parte - Ilegitimidade ativa ad causalll do advogado - Mandado de segurança preventivo - Taxa judiciária -Recolhimento. RMS nJ2 7.665-0-RJ. RSTJ 130/146.
Ct Interesse público - Zona protegida - CF/1988, arts. 23, III, e 24, VI e VII - Competência concorrente - União, Estados e Municípios - Meio ambiente - Turismo - Preservação - Obra - Embargo - Recurso elll lllandado de segurança. RMS n!.l. 9.279-0-PR. RSTJ 130170.
PrCv
PrCv
Intimação pessoal do devedor - Não ocorrência - Arrematação -Praça - Anulação - CPC, arts. 686, V, e 687 - Execução -Intimação por edital - Validade - Recurso pendente - Edital omisso - Prejudicialidade. REsp nJ2 156.404-0-SP. RSTJ 130/356.
Intimação por edital - Validade - Arrematação - Praça - Anulação - CPC, arts. 686, V, e 687 - Execução - Intimação pessoal do devedor - Não ocorrência - Recurso pendente - Edital omisso - Prejudicialidade. REsp nJ2 156.404-0-SP. RSTJ 130/356.
RSTJ, Brasília, a. 12, (130): 507-554, junho 2000.
PrCv
ÍNDICE ANALÍTICO 533
J
Julgamento - Conversão em diligência - CPC, art. 130 - Deci
são - Pendência na instância ordinária - Embargos infringentes
- Perícia - Determinação pelo Tribunal - Recurso especial -
Não conhecimento. REsp nl.l. 188.840-0-RJ. RSTJ 130/284.
Adm Juros moratórios - Incidência - Servidor público - Vencimen
tos - Prestação atrasada. REsp nll 213.457-0-SC. RSTJ 130/504.
Cv Juros remuneratórios - Limitação - Não-ocorrência - Contrato de abertura de crédito eIll conta-corrente - Decreto n ll
22.626/1933 - Lei de Usura - Inaplicabilidade - Nota promissória - Emissão - Novação não caracterizada - Súmula nl.l. 121-
STF - Súmula n ll 596-STF. REsp n ll 218.701-0-RS. RSTJ l30/
370.
PrCv Justiça do Trabalho - Ação indenizatória por ato ilícito do empregador - COIllpetência - Empregado - Despedida injusta. CC
n ll 21.569-0-SC. RSTJ 130/205.
L
Adm Leasing - Banco comercial - Fiscalização - Competência - Instituição financeira de arrendaIllento Illercantil - Lei nl.l. 4.595/1964 - Lei n ll 6.099/1974, art. 211
, § 2l.l. - Lei nl.l. 6.839/
1980, art. 1l.l. - Registro profissional - Não obrigatoriedade -Súmula nll 79-STJ. REsp nll 116.927-0-MG. RSTJ 130/165.
PrCv
PrCv
PrCv
LegitiIllidade ativa ad causaIll - Ação anulatória de partilha -Ação rescisória de partilha - Ação anulatória de registro imobiliário. REsp n ll 51.539-0-RS. RSTJ 130/217.
LegitiIllidade do ex-sócio - Decreto-Lei n ll 7.661/1945, art. 17 - Falência - Recurso - Terceiro prejudicado. REsp n ll 177. O 14-0-
SP. RSTJ 130/281.
LegitiIllidade passiva ad causaIll do fiador - Ação de resci
são de locação cumulada com a cobrança de aluguéis e acessórios - CPC, arts. 46 e 292 - Lei n ll 8.245/1991, art. 62, r. REsp nl.l.
209.824-0-SP. RSTJ 130/451.
RSTJ, Brasília, a. 12, (130): 507-554, junho 2000.
534
PrCv
REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Legitixnidade passiva ad causall1 do garante - Cédula de crédito rural - CPC, art. 585, In - Execução - Garantia pignoratícia e hipotecária - Título executivo extrajudicial - Caracterização. REsp n Q 114.128-0-MG. RSTJ 130/316.
Ct Lei Complementar n Q 35/1979 - Aposentadoria - Custeio - CF/ 1988, arts. 95 e 149, parágrafo único - Constituição de Minas Gerais, art. 100, In - Contribuição previdenciária - Desconto mensal compulsório - Legalidade - Garantia de irredutibilidade dos vencimentos - Violação - Não ocorrência - Lei n Q 12.328/ 1996(MG) - Magistrado estadual. RMS n Q 9.648-0-MG. RST] 130/81.
PrPn
Cv
PrCv
Lei de Ill1prensa - Lei nQ 9.099/1995 - Suspensão condicional
do processo - Aplicabilidade. REsp n Q 169.027-0-R]. RSTJ 130/ 438.
Lei de Usura - Inaplicabilidade - Contrato de abertura de crédito ell1 conta-corrente - Decreto n Q 22.626/1933 - Juros remuneratórios - Limitação - Não ocorrência Nota promissória - Emissão - Novação não caracterizada - Súmula nQ 121-STF - Súmula n Q 596-STE REsp nQ 218.701-0-RS. RST] 130/370.
Lei federal - Ofensa não demonstrada - Aposentadoria por tempo de serviço - Contribuição facultativa - Comprovação - N ecessidade - Recurso especial - Trabalhador rural. REsp n Q
213.150-0-RS. RST] 130/500.
Ct Lei n Q 605/1949 - Competência da União Federal - Decreto n Q
27.048/1949 - Mandado de segurança - Súmula n Q 419-STF - Supermercado - Horário de funcionamento nos domingos e fe
riados. RMS nQ 9.376-0-R]. RST] 130/73.
PrCv Lei nQ 1.060/1950, art. 10 - Assistência judiciária - Benefício
- Manutenção - CPC, art. 43 - Espólio - Substituição processual. REsp n Q 122.159-0-SP. RST] 130/340.
Adm Lei nQ 2.747/1956 - Aplicabilidade - Empresa privada - Prestação de serviço à Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) - Servi
ço postal - Remuneração. REsp nQ. 218.494-0-RS. RSTJ 130/
126.
Trbt Lei n Q 4.357/1964, art. 3Q - CF/1988, art. 150, IV - Correção
monetária - Termo inicial - Decreto-Lei nQ. 1.512/1976, art. 2Q
RSTJ, Brasília, a. 12, (130): 507-554, junho 2000.
ÍNDICE ANALÍTICO 535
- Exnpréstixno coxnpulsório sobre o consuxno de energia elé
trica. REsp nll. 194.952-0-SC. RSTJ 130/104.
AcIm Lei nll. 4.595/1964 - Banco comercial - Fiscalização - Compe
tência - Instituição financeira de arrendaxnento xnercantil
- Leasing- Lei nll. 6.099/1974, art. 211., § 211.- Lei nll. 6.839/1980,
art. 111. - Registro profissional - Não obrigatoriedade - Súmula
nll. 79-STJ. REsp nll.116.927-0-MG. RSTJ 130/165.
PrCv Lei nll. 6.032/1974, lII, Tabela V - Aplicabilidade - Desapropria
ção - Honorários periciais - Fixação. REsp nll. 215.984-0-PE.
RSTJ 130/109.
AcIm Lei nll. 6.099/1974, art. 211., § 211. - Banco comercial - Fiscaliza
ção - Competência - Instituição financeira de arrendaxnen
to xnercantil - Leasing - Lei nll. 4.595/1964 - Lei nll. 6.839/
1980, art. 111. - Registro profissional - Não obrigatoriedade -
Súmula nll. 79-STJ. REsp nll. 116.927-0-MG. RSTJ 130/165.
PrPn Lei nll. 6.368/1976, art. 12 - Condenação - Desclassificação
Impossibilidade - Habeas corpus - Tráfico de entorpecente. HC
nll. 10.295-0-SP. RSTJ 130/404.
AcIm Lei nll. 6.839/1980, art. 111. - Banco comercial - Fiscalização -
Competência - Instituição financeira de arrendaxnento xner
cantil - Leasing - Lei nll. 4.595/1964 - Lei nll. 6.099/1974, art.
211., § 211. - Registro profissional - Não obrigatoriedade - Súmula
nll. 79-STJ. REsp nll. 116.927-0-MG. RSTJ 130/165.
PrPn
PrCv
PrCv
Lei nll. 7.209/1984 - Concurso material - Constrangimento ile
gal - Não ocorrência - Habeas corpus - Método trifásico -
Observância - Pena - Fixação - Vício - Inexistência. HC nll.
9.882-0-SP. RSTJ 130/473.
Lei nll. 7.672/1982(RS) - Autarquia estadual - Ipergs - Con
denação - CPC, art. 20, § 411. - Aplicabilidade - Honorários
advocatícios - Fixação. REsp nll. 233.169-0-RS. RSTJ 130/465.
Lei nll. 7.685/1988, art. 611.- CPC, art. 126 - Direito líquido e
certo - Ausência - Estrangeiro - Liminar - Indeferimento -
Medida cautelar - Prazo - Dilação - Impossibilidade - Visto
provisório - Transformação em definitivo. REsp nll. 175.949-0-
DF. RSTJ 130/171.
RST], Brasília, a. 12, (130): 507-554, junho 2000.
536
PrPn
REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Lei n.Q. 7.802/1989, arts. 15 e 16 - Crime contra o meio ambiente
- Utilização de agrotóxicos sem precauções - Denúncia - Nor
ma penal em branco - Recurso em habeas corpus. RHC n.Q.
9.056-0-RJ. RSTJ 130/483.
Adm Lei n.Q. 8.069/1990, art. 149, I e II - Bailes e desfiles de rua -
Permanência - Critério - Estatuto da Criança e do Adolescente
- Menor - Portaria - Legalidade - Princípio da legalidade. RMS
n.Q. 10.600-0-MA. RSTJ 130/427.
PrPn
PrPn
PrPn
Lei n.Q. 8.072/90 - CP, art. 83, V - Crime de estupro ficto - Vio
lência presumida - Crime hediondo - Decreto n.Q. 2.365/97 -
Habeas corpus - Indulto parcial - Concessão - Impossibilida
de - Livramento condicional - Cumprimento de dois terços da
pena - Necessidade. HC n.Q. 8.200-0-RS. RSTJ 130/387.
Lei n.Q. 8.072/1990, art. 2.12, § 1.12 - Crime de estupro/crime de aten
tado violento ao pudor - Grave ameaça e violência real - Con
figuração - Habeas corpus substitutivo - Regime prisional
- Progressão - Impossibilidade. HC n.Q. 10.814-0-SP. RSTJ 130/
406.
Lei n.Q. 8.072/1990, art. 2.12, § F - Habeas corpus - Regime
prisional - Progressão - Impossibilidade - Tráfico de entorpecen
te. HC n.Q. 11.252-0-MG. RSTJ 130/419.
Pv Lei n.Q. 8.213/1991, arts. 11, VII; 24, 25, 26, III, e 39, I e II -
Aposentadoria por tempo de serviço - CF/1988, art. 195, §
8.12 - Contribuição facultativa - Comprovação - Necessidade -
Trabalhador rural - Segurado especial. REsp n.Q. 21 0.283-0-RS.
RSTJ 130/497.
PrCv Lei n.Q. 8.245/1991, art. 62, I - Ação de rescisão de locação
cumulada com a cobrança de aluguéis e acessórios - CPC, arts.
46 e 292 - Legitimidade passiva ad causam do fiador. REsp
n.Q. 209.824-0-SP. RSTJ 130/451.
Adm Lei n.Q. 8.622/1993, Anexo IV - Aplicabilidade - Magistério -
Vencimentos - Revisão - Impossibilidade. REsp n.Q. 229.026-0-
MG. RSTJ 130/461.
PrCv Lei n.Q. 8.906/1994, art. 30, I - Ofensa - Inexistência - Assessor
de Tribunal de Contas do Estado - Capacidade postulatória -
RST}, Brasília, a. 12, (130): 507-554, junho 2000.
PrCv
PrPn
Cm
íNDICE ANALíTICO 537
Direito-função - Defesa - Dotação orçamentária - Repasse -
Sustação. REsp n!l 178.904-0-AC. RSTJ 130/176.
Lei n!l 8.987/1995, arts. 2J.!. e 38 - Concessão por Município
Serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto - Contrato
- Caducidade - Comunicação prévia - Fotocópia não autentica
da - Impugnação - Ausência - Prazo em dobro - Recurso inter
posto pelo Estado - Preparo - Isenção - Recurso eITl ITlanda
do de segurança. RMS n!l 10.356-0-RI. RSTJ 130/91.
Lei n!l 9.099/1995 - Lei de IITlprensa - Suspensão condicional
do processo - Aplicabilidade. REsp n!l 169.027-0-RI. RSTJ 130/
438.
Lei n!l 9.279/1996, art. 129 - Empresa - Atividade semelhante -
Marca registrada - Exclusividade - Nome comercial - Expres
são genérica - Composição - Impossibilidade. REsp n!l 210.076-0-
RI. RSTJ 130/362.
Ct Lei n!l 12.328/1996(MG) - Aposentadoria - Custeio - CF/1988,
arts. 95 e 149, parágrafo único - Constituição de Minas Gerais,
art. 100, III - Contribuição previdenciária - Desconto mensal
compulsório - Legalidade - Garantia de irredutibilidade dos ven
cimentos - Violação - Não ocorrência - Lei Complementar n!l
35/1979 - Magistrado estadual. RMS n!l 9.648-0-MG. RSTJ
130/81.
Cv Letra de câmbio - Resgate antecipado - Ação indenizatória -
Direito patrimonial - Cálculo - Erro - Verificação posterior -
Dano moral - Reparação - Débito em conta-corrente - Impos
sibilidade - Herdeiro - Sucessão. REsp n!l 219.619-0-RI. RSTJ
130/299.
Adm Licitação - Mandado de segurança - Denegação - Proposta
financeira - Ausência de assinatura - Invalidade. MS n!l 6.105-0-
DF. RSTJ 130/36.
PrCv
PrCv
Liminar - Indeferimento - Agravo regiITlental - Caráter
satisfativo - Medida cautelar incidental. AgRg na MC n!l 2.349-0-
SP. RSTJ 130/135.
Liminar - Indeferimento - Ato administrativo - Presunção de
legalidade - Medida cautelar - Serviço de vigilância sanitária
RSTJ, Brasília, a. 12, (130): 507-554, junho 2000.
538
PrCv
PrCv
PrPn
REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
- Autuação de farmácia - Comercialização de produtos não farmacêuticos. MC nll. l.955-0-RJ. RST] 130/140.
Liminar - Indeferimento - CPC, art. 126 - Direito líquido e certo - Ausência - Estrangeiro - Lei nQ. 7.685/1988, art. 6ll.- Medida cautelar - Prazo - Dilação - Impossibilidade - Visto provisório -Transformação em definitivo. REsp nQ. 175.949-0-DF. RSTJ 130/17l.
Litisconsórcio passivo necessário - Inexistência - Contrato de empreitada entre sociedade de economia mista e o particular - Inadimplência - CPC, art. 47 - Violação - Não ocorrência - Responsabilidade solidária do Estado - Ausência. REsp nll. 94.619-0-PI. RSTJ 130/16l.
Livramento condicional - Cumprimento de dois terços da pena - Necessidade - CP, art. 83, V - Crime de estupro ficto - Violência presumida - Crime hediondo - Decreto nll. 2.365/1997 -Habeas corpus - Indulto parcial - Concessão - Impossibilidade - Lei nll. 8.072/1990. HC nll. 8.200-0-RS. RSTJ 130/387.
Cv Lucros cessantes - Acidente de trânsito - Transporte de passageiros - Dano moral - Indenização - Apuração em liquidação de sentença - Pensão - Limite temporal - Inaplicabilidade - Responsabilidade civil do transportador - Fato de terceiro - Seguro obrigatório - Dedução. REsp nQ. 174.382-0-SP. RSTJ 1301
273.
M
Adro Magistério - Lei nQ. 8.622/1993, Anexo IV - Aplicabilidade -Vencimentos - Revisão - Impossibilidade. REsp nll. 229.026-0-
MG. RSTJ 130/46l.
Ct Magistrado estadual - Aposentadoria - Custeio - CF/1988, arts.
95 e 149, parágrafo único - Constituição de Minas Gerais, art.
100, In - Contribuição previdenciária - Desconto mensal co'mpulsório - Legalidade - Garantia de irredutibilidade dos vencimentos - Violação - Não ocorrência - Lei Complementar nQ. 351
1979 - Lei nQ. 12.328/1996(MG). RMS nQ. 9.648-0-MG. RST]
130/8l.
RSTJ, Brasília, a. 12, (130): 507-554, junho 2000.
PrCv
ÍNDICE ANALÍTICO 539
Mandado de segurança - Aluno - Não inclusão - CPC, art.
267, VI - Exame Nacional de Cursos - Provão - Extinção do
processo - Ilegitimidade passiva ad causam do Ministro de Es
tado da Educação e do Desporto. MS n.Q. 5.800-0-DF. RSTJ 130/ 25.
Ct Mandado de segurança - Competência da União Federal -Decreto n.Q. 27.048/1949 - Lei n.Q. 605/1949 - Súmula n.Q. 419-
STF - Supermercado - Horário de funcionamento nos domingos
e feriados. RMS n.Q. 9.376-0-RJ. RSTJ 130/73.
PrCv Mandado de segurança - CPDC, art. 6-''-, III - Decreto n.Q.
90.595/1984, art. 31 - Direito líquido e certo - Inexistência -
Domínio econômico - Intervenção abusiva - Não ocorrência -
Produto exposto à venda - Preço - Afixação - Obrigatoriedade. MS n.Q. 5.943-0-DF. RSTJ 130/30.
Adm Mandado de segurança - Denegação - Licitação - Proposta
financeira - Ausência de assinatura - Invalidade. MS n.Q. 6.105-0-
DF. RSTJ 130/36.
PrCv
PrCv
Mandado de segurança - Ilegitimidade passiva ad causam de
Secretário de Estado - Instituto de Previdência do Estado de Santa
Catarina (IPESC) - Pensão - Revisão - Responsabilidade subsi
diária - Inexistência. REsp n.Q. 225.460-0-SC. RSTJ 130/458.
Mandado de segurança preventivo - Ilegitimidade ativa ad
causam do advogado - Interesse da parte - Taxa judiciária -Recolhimento. RMS n.Q. 7.665-0-RJ. RSTJ 130/146.
Cm Marca - Registro - Exclusividade - Princípio da especificidade
- Aplicabilidade - Propriedade industrial. REsp n.Q. 142.954-0-SP.
RSTJ 130/348.
Cm Marca registrada - Exclusividade - Empresa - Atividade seme
lhante - Lei n.Q. 9.279/1996, art. 129 - Nome comercial- Expres
são genérica - Composição - Impossibilidade. REsp n.Q. 210.076-0-
RI. RSTJ 130/362.
Adm
PrCv
Matrícula - Transferência - Ensino superior - Estudante dependente de Oficial das Forças Armadas - Remoção. REsp n.Q.
220.043-0-SP. RSTJ 130/19 O.
Meação - Defesa - Bem indivisível - Alienação da parte ideal -
RST], Brasília, a. 12, (130): 507-554, junho 2000.
540
PrCv
PrCv
PrCv
PrCv
Ct
Adm
PrPn
PrCv
PrCv
REVISTADO SUPERIOR TRIBUNALDEJUSTIÇA
Embargos de terceiro - Interposição pelo cônjuge - Execução
- Penhora. REsp n.Q. 11l.179-0-SP. RSTJ 130/237.
Meação da esposa - EIllbargos de terceiro - Honorários
advocatícios - Não cabimento - Penhora indevida - Sucumbência
- Não ocorrência. REsp n.Q. 75.008-0-MG. RSTJ 130/312.
Medida cautelar - Ato administrativo - Presunção de legalidade
- Liminar - Indeferimento - Serviço de vigilância sanitária -
Autuação de farmácia - Comercialização de produtos não farma
cêuticos. MC n.Q. l.955-0-RJ. RSTJ 130/140.
Medida cautelar - CPC, ar!. 126 - Direito líquido e certo -Ausência - Estrangeiro - Lei n.Q. 7.685/1988, art. 6.Q. - Liminar
Indeferimento - Prazo - Dilação - Impossibilidade - Visto pro
visório -Transformação em definitivo. REsp n.Q. 175.949-0-DF.
RSTJ 130/17l.
Medida cautelar incidental - Agravo regiIllental - Caráter satisfativo - Liminar - Indeferimento. AgRg na MC n.Q. 2.349-0-
SP. RSTJ 130/135.
Meio ambiente - Turismo - Preservação - CF/1988, arts. 23, lII,
e 24, VI e VII - Competência concorrente - União, Estados e
Municípios - Interesse público - Zona protegida - Obra -Embargo - Recurso eIll Illandado de segurança. RMS n.Q.
9.279-0-PR. RSTJ 130170.
Menor - Bailes e desfiles de rua - Permanência - Critério - Es
tatuto da Criança e do Adolescente - Lei n.Q. 8.069/1990, art. 149,
I e II - Portaria - Legalidade - Princípio da legalidade. RMS
n.Q. 10.600-0-MA. RSTJ 130/427.
Método trifásico - Observância - Concurso material - Constran
gimento ilegal - Não ocorrência - Habeas corpus - Lei n.Q. 7.209/1984 - Pena - Fixação - Vício - Inexistência. HC n.Q.
9.882-0-SP. RSTJ 130/473.
Multa - Aplicabilidade - Agravo regiIllental no recurso espe
cial - Alienação fiduciária em garantia/depositário infiel - Pri
são civil - Ilegalidade. AgRg no REsp n.Q. 191. 955-0-RS. RSTJ
130/213.
Multa - Fixação - Astreintes - Observância - CPC, art. 644 -
RSTJ, Brasília, a. 12, (130): 507-554, junho 2000.
PrCv
Cm
PrPn
Cv
ÍNDICE ANALÍTICO 541
Execução - Instauração do processo - Necessidade - Obrigação de fazer e não fazer - Cumprimento - Imposição. REsp nD. 115.064-0-MG. RSTJ 130/32l.
Multa moratória - Exclusão - CTN, art. 112 - Decreto-Lei nD. 7.661/1945, art. 23 - Empresa - Concordata - Execução fiscal. REsp nD. 190.102-0-SP. RSTJ 130/187.
N
Nome comercial - Expressão genérica - Composição - Impossibilidade - Empresa - Atividade semelhante - Lei nD. 9.279/ 1996, art. 129 - Marca registrada - Exclusividade. REsp nD. 210.076-0-RJ. RSTJ 130/362.
Norma penal em branco - Crime contra o meio ambiente - Utilização de agrotóxicos sem precauções - Denúncia - Lei nD. 7.802/1989, arts. 15 e 16 - Recurso eID habeas corpus. RHC nD. 9.056-0-RJ. RSTJ 130/483.
Nota promissória - Emissão - Contrato de abertura de crédito eID conta-corrente - Decreto nll. 22.626/1933 - Juros remuneratórios - Limitação - Não ocorrência - Lei de Usura -Inaplicabilidade - Novação não caracterizada - Súmula nll. 121-STF - Súmula nll. 596-STF. REsp nll. 218.701-0-RS. RSTJ 130/ 370.
Cv Novação não caracterizada - Contrato de abertura de crédito eID conta-corrente - Decreto n!l.. 22.626/1933 - Juros remuneratórios - Limitação - Não ocorrência - Lei de Usura -Inaplicabilidade - Nota promissória - Emissão - Súmula nD. 121-STF - Súmula nll. 596-STF. REsp nll. 218. 701-0-RS. RSTJ 130/
370.
PrCv
Cv
Nulidade - Citação do cônjuge - Ausência - Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Não cumprimento - Execução hipotecária - Rec1aIDação - Procedência. Rcl nll. 646-0-GO.
RSTJ 130/48.
Nulidade - Inexistência - CC, art. 1.136 - Cláusula de tolerância sobre dimensões - Código de Proteção e Defesa do Consumidor - Violação - Não ocorrência - COIDpra e venda de iIDÓvel. REsp n.(l 167.352-0-DF. RSTJ 130/270.
RSTJ, Brasília, a. 12, (130): 507-554, junho 2000.
542 REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE]USTIÇA
Adrn Nulidade - Não ocorrência - Área non aedificandi - Fiscali
zação estadual - Princípio da identidade física do juiz - Inapli
cabilidade - Rodovia estadual - Área urbana. REsp n"- 19.359-0-
SP. RSTJ 130/153.
o
Ct Obra - Embargo - CF11988, arts. 23, III, e 24, VI e VII - Com
petência concorrente - União, Estados e Municípios - Interesse
público - Zona protegida - Meio ambiente - Turismo - Preserva
ção - Recurso elll lllandado de segurança. RMS n"- 9.279-0-
PR. RSTJ 130170.
PrCv
PrCv
PrPn
Obrigação de fazer e não fazer - Cumprimento - Imposição -
Astreintes - Observância - CPC, art. 644 - Execução - Instau
ração do processo - Necessidade - Multa - Fixação. REsp n"-
115.064-0-MG. RSTJ 130/321.
p
Pedido - Apreciação parcial - Apelação - Efeito devolutivo -
Abrangência - CPC, art. 515, § 2"-. REsp nl! 136.550-0-MG. RSTJ
130/343.
Pena - Fixação - Vício - Inexistência - Concurso material -
Constrangimento ilegal - Não ocorrência - Habeas corpus -
Lei n"- 7 .209/1984 - Método trifásico - Observância. BC n.\!
9.882-0-SP. RSTJ 130/473.
Adrn Pena de perdimento - Guia de importação - Falsidade - Proprie
dade - Não comprovação - Recurso elll lllandado de seguran
ça - Veículo apreendido - Restituição - Impossibilidade. RMS n"-
8.473-0-GO. RSTJ 130/67.
PrCv
PrCv
Penhora - Bem indivisível - Alienação da parte ideal - Embar
gos de terceiro - Interposição pelo cônjuge - Execução
Meação - Defesa. REsp n"- 111.179-0-SP. RSTJ 130/237.
Penhora - Substituição - Impossibilidade - Execução - Título
RST], Brasília, a. 12, (130): 507-554, junho 2000.
PrCv
ÍNDICE ANALÍTICO 543
da dívida pública - Liquidez - Dúvida. REsp n"'" 22l.578-0-MG. RSTJ 130/373.
Penhora indevida - Em.bargos de terceiro - Honorários advocatícios - Não cabimento - Meação da esposa - Sucum
bência - Não ocorrência. REsp n"'" 75.008-0-MG. RSTJ 130/312.
Cv Pensão - Limite temporal - Inaplicabilidade - Acidente de trânsito - Transporte de passageiros - Dano moral - Indenização -Apuração em liquidação de sentença - Lucros cessantes - Responsabilidade civil do transportador - Fato de terceiro - Seguro obrigatório - Dedução. REsp nl:!. 174.382-0-SP. RSTJ 1301 273.
PrCv
PrCv
PrCv
Pensão - Revisão - Ilegitimidade passiva ad causam. de Secretário de Estado - Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPESC) - Mandado de segurança - Responsabilidade subsidiária - Inexistência. REsp n"'" 225.460-0-SC. RSTJ 130/458.
Perda de objeto - Não ocorrência - Depósito - Liberação -Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Saldo Atualização. REsp n"'" 172.090-0-DF. RSTJ 130/99.
Perícia - Determinação pelo Tribunal - CPC, art. 130 - Decisão - Pendência na instância ordinária - Embargos infringentes -Julgamento - Conversão em diligência - Recurso especial -Não conhecimento. REsp n"'" 188.840-0-RJ. RSTJ 130/284.
Adm Portaria - Legalidade - Bailes e desfiles de rua - Permanência - Critério - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n"'" 8.069/1990, art. 149, I e 11 - Menor - Princípio da legalidade. RMS n"'" 10.600-0-MA. RSTJ 130/427.
PrCv
PrCv
Prazo - Dilação - Impossibilidade - CPC, art. 126 - Direito líquido e certo - Ausência - Estrangeiro - Lei n"'" 7.685/1988, art. 6"'" - Liminar - Indeferimento - Medida cautelar - Visto provisório -Transformação em definitivo. REsp nl:!.175.949-0-DF. RSTJ 130/17l.
Prazo em dobro - Recurso interposto pelo Estado - Concessão por Município - Serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto - Contrato - Caducidade - Comunicação prévia - Foto
cópia não autenticada - Impugnação - Ausência - Lei n"'" 8.9871 1995, arts. 2"'" e 38 - Preparo - Isenção - Recurso em. m.andado de segurança. RMS n"'"10.356-0-RJ. RSTJ 130/9l.
RSTJ, Brasília, a. 12, (130): 507-554, junho 2000.
544
PrCv
PrCv
PrPn
PrCv
REVISTADO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Preparo":'" Isenção - Concessão por Município - Serviço de for
necimento de água e coleta de esgoto - Contrato - Caducidade - Comunicação prévia - Fotocópia não autenticada - Impugnação
- Ausência - Lei n"" 8.987/1995, arts. 2"" e 38 - Prazo em dobro
- Recurso interposto pelo Estado Recurso elll lllandado de
segurança. RMS n"" 10.356-0-RJ. RSTJ 130/91.
Prequestionamento - Conceito e extensão - Processo - Instrumentalidade - Situações concretas antagônicas - Excepcionalidade - Técnico do Tesouro Nacional - RAV - Limite. REsp ni!
202.531-0-DF. RSTJ 130/442.
Prescrição - Interrupção - Crime de falsificação de documento - Extinção da punibilidade - Não ocorrência - Recurso elll habeas corpus - Sentença - Anulação não demonstrada. RHC ni!
8.503-0-RJ. RSTJ 130/480.
Prescrição - Termo inicial - Irreversibilidade da lesão - Cons
tatação - Ação indenizatória - Erro médico - Profissional credenciado pelo Inamps. REsp n"" 194.665-0-RS. RSTJ 130/ 101.
Pv Prescrição qüinqüenal - Não ocorrência - Compensação - Con
tribuição previdenciária - Administradores, autônomos e avul
sos - Repasse - Comprovação - Inexigibilidade - Repetição do indébito. REsp ni! 229.006-0-RS. RSTJ 130/193.
Cv Princípio da boa-fé - Aplicação - Área comum - Ocupação -
Concordância - Condolllínio. REsp ni! 214.680-0-SP. RSTJ l30/ 366.
Cm Princípio da especificidade - Aplicabilidade - Marca - Registro - Exclusividade - Propriedade industrial. RESP ni! 142.954-0-SP.
RSTJ 130/348.
Adm Princípio da identidade física do juiz - Inaplicabilidade - Área
non aedificandi - Fiscalização estadual - Nulidade - Não ocor
rência - Rodovia estadual - Área urbana. REsp ni! 19.359-0-SP.
RSTJ 130/153.
PrCv Princípio da instrumentalidade - Observância - Agravo de ins
trulllento - Traslado - Peça obrigatória - Apresentação - Desne
cessidade - Recurso - Interposição anterior à publicação da decisão - Tempestividade. REsp ni! 205.846-0-ES. RSTJ 130/288.
RST}, Brasília, a. 12, (130): 507-554, junho 2000.
Adm
PrCv
PrCv
PrCv
PrCv
PrCv
PrPn
Adm
Adm
ÍNDICE ANALÍTICO 545
Princípio da legalidade - Bailes e desfiles de rua - Permanência
- Critério - Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n ll
8.069/1990, art. 149, I e II - Menor - Portaria - Legalidade.
RMS n ll 10.600-0-MA. RSTJ 130/427.
Prisão civil - Ilegalidade - Agravo regÍlnental no recurso es
pecial - Alienação fiduciária em garantia/depositário infiel -
Multa - Aplicabilidade. AgRg no REsp n.\1.191.955-0-RS. RSTJ
130/213.
Prisão civil - Não cabimento - Alienação fiduciária - Devedor
- Inadimplência - Habeas corpus. RHC n.\1. 8.922-0-SP. RSTJ
130/309.
Processo - Instrumentalidade - Prequestionamento - Conceito
e extensão - Situações concretas antagônicas - Excepcionalidade
- Técnico do Tesouro Nacional - RAV - Limite. REsp n ll
202.531-0-DF. RSTJ 130/442.
Produto exposto à venda - Preço - Afixação - Obrigatoriedade
- CPDC, art. 6.\1., III - Decreto n.\1. 90.595/1984, art. 31 - Direi
to líquido e certo - Inexistência - Domínio econômico - Intervenção abusiva - Não ocorrência - Mandado de segurança.
MS n.\1. 5.943-0-DF. RSTJ 130/30.
Produto semi-elaborado - Embargos declaratórios - Efeito modificativo - Exportação - Imposto sobre Circulação de Mer
cadorias e Serviços (ICMS) - Não incidência - Recurso espe
cial. EDcl no AgRg no REsp n.\1.169.025-0-MG. RSTJ 130/55.
Pronúncia - Circunstância qualificadora - Exclusão - COll1pe
tência - Crime de homicídio - Tribunal do Júri. REsp n ll
135.019-0-PR. RSTJ 130/430.
Proposta financeira - Ausência de assinatura - Invalidade - Licitação - Mandado de segurança - Denegação. MS n.\1. 6.105-0-
DF. RSTJ 130/36.
Propriedade - Não comprovação - Guia de importação - Falsidade - Pena de perdimento - Recurso ell1 ll1andado de segu
rança - Veículo apreendido - Restituição - Impossibilidade.
RMS n.\1. 8.473-0-GO. RSTJ 130/67.
Cm Propriedade industrial - Marca - Registro - Exclusividade -
RSTJ, Brasília, a. 12, (130): 507-554, junho 2000.
546
PrCv
PrPn
PrCv
PrCv
PrCv
PrCv
PrPn
PrPn
REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Princípio da especificidade - Aplicabilidade. REsp n ll 142.954-0-
SP. RSTJ 130/348.
Prova Reexame - Vedação - Cédula de crédito industrial - Título - Simulação - Divergência jurisprudencial não demonstrada - Execução - Extinção - Recurso especial- Súmula nil. 7-ST}. REsp nil. 162.032-0-RS. RSTJ 130/264.
Q
Questão não apreciada pelo Tribunal a quo - Decisão Revisão - Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. HC n.ll. 6.918-0-MG. RSTJ 130/471.
R
Recla:mação - Procedência - Citação do cônjuge - Ausência -Decisão do Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Não cumprimento - Execução hipotecária - Nulidade. Rcl nil. 646-0-GO.
RSTJ 130/48.
Recurso - Decreto-Lei nil. 7.661/1945, art. 17 - Falência - Legiti:midade do ex-sócio - Terceiro prejudicado. REsp n.ll.
177.014-0-SP. RSTJ 130/281.
Recurso - Interposição anterior à publicação da decisão - Agravo de instru:mento - Traslado - Peça obrigatória - Apresentação - Desnecessidade - Princípio da instrumentalidade - Observância - Tempestividade. REsp n.ll. 205.846-0-ES. RSTJ 130/288.
Recurso cabível - Embargos infringentes - Ação rescisória -Decisão por maioria. REsp n.ll. 134.704-0-ES. RSTJ 130/240.
Recurso e:m habeas corpus - Crime contra o meio ambiente
- Utilização de agrotóxicos sem precauções - Denúncia - Lei n.ll. 7.802/1989, arts. 15 e 16 - Norma penal em branco. RHC n.ll.
9.056-0-RJ. RSTJ 130/483.
Recurso e:m habeas corpus - Crime de falsificação de documento - Extinção da punibilidade - Não ocorrência - Prescrição
RSTJ, Brasília, a. 12, (130): 507-554, junho 2000.
ÍNDICE ANALÍTICO 547
- Interrupção - Sentença - Anulação não demonstrada. RHC n.0. 8.503-0-Rl RSTJ 130/480.
Ct Recurso exn habeas data - CF/1988, art. 5.0., LXXII - Direito à informação. Pet n.0. 803~0-MG. RSTJ 130/143.
Ct Recurso exn xnandado de segurança - CF11988, arts. 23, III, e 24, VI e VII - Competência concorrente - União, Estados e Municípios - Interesse público - Zona protegida - Meio ambiente - Turismo - Preservação - Obra - Embargo. RMS n.0. 9.279-0-PR. RSTJ 130170.
PrCv
Adm
PrCv
PrCv
PrCv
PrCv
PrCv
Recurso exn xnandado de segurança - Concessão por Município - Serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto -Contrato - Caducidade - Comunicação prévia - Fotocópia não autenticada - Impugnação - Ausência - Lei n.0. 8.987/1995, arts. 211. e 38 - Prazo em dobro - Recurso interposto pelo Estado -Preparo - Isenção. RMS nll. 10.356-0-RJ. RSTJ 130/91.
Recurso exn xnandado de segurança - Guia de importação -Falsidade - Pena de perdimento - Propriedade - Não comprovação - Veículo apreendido - Restituição - Impossibilidade. RMS nll. 8.473-0-GO. RSTJ 130/67.
Recurso especial - Alienação fiduciária - Divergência jurisprudencial - Expressão "equivalente em dinheiro" - Definição. REsp nll. 209.581-0-SP. RSTJ 130/296.
Recurso especial - Aposentadoria por tempo de serviço Contribuição facultativa - Comprovação - Necessidade - Lei federal - Ofensa não demonstrada - Trabalhador rural. REsp n.0. 213.150-0-RS. RSTJ 130/500.
Recurso especial - Cédula de crédito industrial - Título - Si
mulação - Divergência jurisprudencial não demonstrada - Execução - Extinção - Prova - Reexame - Vedação - Súmula nll. 7-STl REsp nll. 162.032-0-RS. RSTJ 130/264.
Recurso especial - Embargos declaratórios - Efeito modificativo - Exportação - Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) - Não incidência - Produto semi-elaborado. EDcl no AgRg no REsp nll. 169.025-0-MG. RSTJ 130/55.
Recurso especial - Não conhecimento - CPC, art. 130 - Decisão - Pendência na instância ordinária - Embargos infringentes
RSTJ, Brasília, a. 12, (130): 507-554, junho 2000.
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PrCv
PrPn
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Adrn
REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
- Julgamento - Conversão em diligência - Perícia - Determina
ção pelo Tribunal. REsp n Q 188.840-0-Rl RSTJ 130/284.
Recurso pendente - Edital omisso - Prejudicialidade - Arrema
tação - Praça - Anulação - CPC, arts. 686, V, e 687 - Execução - Intimação pessoal do devedor - Não ocorrência - Inti
mação por edital - Validade. REsp n Q 156.404-0-SP. RSTJ l30/
356.
Regime prisional - Progressão - Impossibilidade - Crime de es
tupro/crime de atentado violento ao pudor - Grave ameaça e vio
lência real - Configuração - Habeas corpus substitutivo - Lei
n Q 8.072/1990, art. 2Q, § F. HC n Q 10.814-0-SP. RSTJ 130/406.
Regime prisional - Progressão - Impossibilidade - Habeas
corpus - Lei nQ 8.072/1990, art. 2Q, § l Q -Tráfico de entorpe
cente. HC nQ 11.252-0-MG. RSTJ 130/419.
Registro profissional - Não obrigatoriedade - Banco comercial
- Fiscalização - Competência - Instituição financeira de arrendalllento lllercantil - Leasing - Lei nQ 4.595/1964 - Lei n Q
6.099/1974, art. 2Q, § 2Q
- Lei n Q 6.839/1980, art. l Q- Súmula
n Q 79-STl REsp n Q 116.927-0-MG. RSTJ 130/165.
Adrn Remoção - Ensino superior - Estudante dependente de Oficial
das Forças Armadas - Matrícula - Transferência. REsp n Q
220.043-0-SP. RSTJ 130/190.
Pv Repasse - Comprovação - Inexigibilidade - Compensação - Contribuição previdenciária - Administradores, autônomos e avul
sos - Prescrição qüinqüenal - Não ocorrência - Repetição do
indébito. REsp nQ 229.006-0-RS. RSTJ 130/193.
Pv Repetição do indébito - Compensação - Contribuição previdenciária - Administradores, autônomos e avulsos - Prescrição
qüinqüenal - Não ocorrência - Repasse - Comprovação
Inexigibilidade. REsp n Q 229.006-0-RS. RSTJ 130/193.
Cv Responsabilidade civil do transportador - Fato de terceiro -
Acidente de trânsito - Transporte de passageiros - Dano moral
- Indenização - Apuração em liquidação de sentença - Lucros
cessantes - Pensão - Limite temporal - Inaplicabilidade - Seguro
obrigatório - Dedução. REsp n Q 174.382-0-SP. RSTJ 130/273.
RSTJ, Brasília, a. 12, (130): 507-554, junho 2000.
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ÍNDICE ANALÍTICO 549
Responsabilidade objetiva - Não incidência - Acidente em serviço - Morte de operário - Habeas corpus - Responsabilidade
penal - Inexistência - Sócio-gerente. HC nQ 10.386-0-SP. RSTJ 130/476.
Responsabilidade penal - Inexistência - Acidente em serviço -Morte de operário - Habeas corpus - Responsabilidade objetiva - Não incidência - Sócio-gerente. HC n Q 10.386-0-SP. RSTJ 130/476.
Responsabilidade solidária do Estado - Ausência - Contrato de ell1preitada entre sociedade de econoll1ia ll1ista e o parti
cular - Inadimplência - CPC, art. 47 - Violação - Não ocorrência - Litisconsórcio passivo necessário - Inexistência. REsp n'" 94.619-0-PI. RSTJ 130/161.
Responsabilidade subsidiária - Inexistência - Ilegitimidade passi
va ad causall1 de Secretário de Estado - Instituto de Previdência do Estado de Santa Catarina (IPESC) - Mandado de segurança - Pensão - Revisão. REsp n'" 225.460-0-SC. RSTJ 130/458.
Adrn Rodovia estadual - Área urbana - Área non aedificandi - Fis-
PrCv
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calização estadual - Nulidade - Não ocorrência - Princípio da
identidade física do juiz - Inaplicabilidade. REsp n'" 19.359-0-SP. RSTJ 130/153.
s
Saldo - Atualização - Depósito - Liberação - Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) - Perda de objeto - Não ocorrência. REsp n Q 172.090-0-DF. RSTJ 130/99.
Seguro obrigatório - Dedução - Acidente de trânsito - Transporte de passageiros - Dano moral - Indenização - Apuração em liqui
dação de sentença - Lucros cessantes - Pensão - Limite temporal - Inaplicabilidade - Responsabilidade civil do transpor
tador - Fato de terceiro. REsp n'" 174.382-0-SP. RSTJ 130/273.
Sentença - Anulação não demonstrada - Crime de falsificação de documento - Extinção da punibilidade - Não ocorrência - Pres
crição - Interrupção - Recurso ell1 habeas corpus. RHC n'" 8.503-0-RJ. RSTJ 130/480.
RST], Brasília, a. 12, (130): 507-554, junho 2000.
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Adm
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REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
Serviço de vigilância sanitária - Autuação de farmácia - Comer
cialização de produtos não farmacêuticos - Ato administrativo -Presunção de legalidade - Liminar - Indeferimento - Medida cautelar. MC n Q 1.955-0-RJ. RSTJ 130/140.
Serviço postal - Remuneração - Empresa privada - Prestação
de serviço à Empresa de Correios e Telégrafos (ECT) - Lei n Q
2.747/1956 -Aplicabilidade. REsp n Q 218.494-0-RS. RSTJ 130/ 126.
Servidor público - Juros moratórios - Incidência - Vencimen
tos - Prestação atrasada. REsp nQ 213.457-0-SC. RSTJ 130/504.
Situações concretas antagônicas - Excepcionalidade - Prequestio
namento - Conceito e extensão - Processo - Instrumentalidade - Técnico do Tesouro Nacional - RAV - Limite. REsp n Q
202.531-0-DF. RSTJ 130/442.
Sócio-gerente - Acidente em serviço - Morte de operário - Habeas corpus - Responsabilidade objetiva - Não incidência -
Responsabilidade penal- Inexistência. HC n Q 10.386-0-SP. RSTJ 130/476.
Substituição processual - Assistência judiciária - Benefício -
Manutenção - CPC, art. 43 - Espólio - Lei n Q 1.060/1950, art. 10. REsp n Q 122.159-0-SP. RSTJ 130/340.
Sucessão - Ação indenizatória - Direito patrimonial - Cálculo -
Erro - Verificação posterior - Dano moral - Reparação - Débi
to em conta-corrente - Impossibilidade - Herdeiro - Letra de câmbio - Resgate antecipado. REsp n Q 219. 619-0-Rl RSTJ 130/
299.
Sucumbência - Não ocorrência - Embargos de terceiro - Honorários advocatícios - Não cabimento Meação da esposa -
Penhora indevida. REsp n Q 75.008-0-MG. RSTJ 130/312.
Súmula n Q 7-STJ - Cédula de crédito industrial - Título - Si
mulação - Divergência jurisprudencial não demonstrada - Exe
cução - Extinção - Prova - Reexame - Vedação - Recurso es
pecial. REsp nQ 162.032-0-RS. RSTJ 130/264.
Adm Súmula n Q 79-STJ - Banco comercial - Fiscalização - Competência - Instituição financeira de arrendamento mercantil
RSTJ, Brasilia, a. 12, (130): 507-554, junho 2000.
ÍNDICE ANALÍTICO 551
- Leasing - Lei nll 4.595/1964 - Lei n ll 6.099/1974, art. 2ll, § 2i>.
- Lei n ll 6.839/1980, art. I II - Registro profissional - Não
obrigatoriedade. REsp ni>. 116.927-0-MG. RSTJ 130/165.
Cv Súmula n ll 121-STF - Contrato de abertura de crédito em.
conta-corrente - Decreto n ll 22.626/1933 - Juros remunera
tórios - Limitação - Não ocorrência - Lei de Usura - Inaplica
bilidade - Nota promissória - Emissão - Novação não caracte
rizada - Súmula n ll 596-STF. REsp n ll 218.701-0-RS. RSTJ 130/
370.
PrCv
Ct
Súmula n ll 168-STJ - Agravo regim.ental - Não provimento -
Cálculo de liquidação - Índice - Substituição - Impossibilida
de - Embargos de divergência. AgRg nos EREsp n ll 189.926-0-
RS. RSTJ 130120.
Súmula n ll 419-STF - Competência da União Federal - Decre
to n ll 27.048/1949 - Lei n ll 605/1949 - Mandado de seguran
ça - Supermercado - Horário de funcionamento nos domingos e
feriados. RMS ni>. 9.376-0-RJ. RSTJ 130/73.
Cv Súmula n ll 596-STF - Contrato de abertura de crédito em.
conta-corrente - Decreto n ll 22.626/1933 - Juros remunera
tórios - Limitação - Não ocorrência - Lei de Usura - Inaplicabi
lidade - Nota promissória - Emissão - Novação não caracteri
zada - Súmula n ll 121-STF. REsp n ll 218. 701-0-RS. RSTJ 130/
370.
PrPn
Ct
PrPn
Superior Tribunal de Justiça (STJ) - CF/1988, art. 105, I, a -
Com.petência - Crime de difamação praticado por Juiz do Tra
balho - Exceção da verdade. AgRg na ExVerd ni>. 22-0-ES. RSTJ
130/17.
Supermercado - Horário de funcionamento nos domingos e fe
riados - Competência da União Federal - Decreto n ll 27.048/
1949 - Lei nll 605/1949 - Mandado de segurança - Súmula ni>.
419-STF. RMS n ll 9.376-0-RJ. RSTJ 130/73.
Suspensão condicional do processo - Aplicabilidade - Lei de
Im.prensa - Lei n ll 9.099/1995. REsp n ll 169.027-0-RJ. RSTJ
130/438.
RSTJ, Brasília, a. 12, (130): 507-554, junho 2000.
552
PrCv
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Cm
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REVISTA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
T
Taxa judiciária - Recolhimento - Ilegitimidade ativa ad causam do advogado - Interesse da parte - Mandado de segurança preventivo. RMS n.ll. 7.665-0-R]. RST] 130/146.
Técnico do Tesouro Nacional - RAV - Limite - Prequestio
namento - Conceito e extensão - Processo - Instrumentalidade
- Situações concretas antagônicas - Excepcionalidade. REsp n Q
202.531-0-DF. RST] 130/442.
Tempestividade - Agravo de instrumento - Traslado - Peça
obrigatória - Apresentação - Desnecessidade - Princípio da
instrumentalidade - Observância - Recurso - Interposição ante
rior à publicação da decisão. REsp n.ll. 205.846-0-ES. RST] 130/
288.
Tempestividade - Apelação - Protocolo dentro do prazo - Ende
reçamento equivocado. REsp n.ll. 144.353-0-R]. RST] 130/352.
Terceiro prejudicado - Decreto-Lei n.ll. 7.661/1945, art. 17-
Falência - Legitimidade do ex-sócio - Recurso. REsp n.ll.
177.014-0-SP. RST] 130/281.
Título da dívida pública - Liquidez - Dúvida - Execução - Pe
nhora - Substituição - Impossibilidade. REsp n.ll. 221.578-0-MG.
RST] 130/373.
Título executivo - Cheque - Abstração e autonomia - Decreto
Lei n.ll. 7.661/1945 - Falência - Habilitação de crédito. REsp n.ll.
221.835-0-DF. RST] 130/376.
Título executivo extrajudicial - Caracterização - Cédula de cré
dito rural - CPC, art. 585, III - Execução - Garantia pignora
tícia e hipotecária - Legitimidade passiva ad causam do garante. REsp n.ll. 114.128-0-MG. RST] 130/316.
Trabalhador rural - Aposentadoria por tempo de serviço - Con
tribuição facultativa - Comprovação - Necessidade - Lei federal
- Ofensa não demonstrada - Recurso especial. REsp n Q
213.150-0-RS. RST] 130/500.
Pv Trabalhador rural - Segurado especial - Aposentadoria por
RSTJ, Brasília, a. 12, (130): 507-554, junho 2000.
PrPn
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ÍNDICE ANALÍTICO 553
texnpo de serviço - CF/1988, art. 195, § 8Jl - Contribuição fa
cultativa - Comprovação - Necessidade - Lei nJl 8.213/1991, arts.
11, VII; 24, 25, 26, III, e 39, I e lI. REsp n Jl 210.283-0-RS. RSTJ
130/497.
Tráfico de entorpecente - Apelação em liberdade - Denegação -
Decisão fundamentada - Necessidade - Habeas corpus. HC n Jl
10.291-0-RJ. RSTJ 130/396.
Tráfico de entorpecente - Condenação - Desclassificação - Im
possibilidade - Habeas corpus - Lei nJl 6.368/1976, art. 12. HC
n Jl 10.295-0-SP. RSTJ 130/404.
Tráfico de entorpecente - Habeas corpus - Lei n Jl 8.072/1990,
art. 2Jl, § l Jl - Regime prisional - Progressão - Impossibilidade.
HC n Jl 11.252-0-MG. RSTJ 130/419.
Tribunal do Júri - Coxnpetência - Crime de homicídio - Pro
núncia - Circunstância qualificadora - Exclusão. REsp n Jl
135.019-0-PR. RSTJ 130/430.
Tribunal do Júri - Novo julgamento - Acórdão - Fundamenta
ção - Adequação - Crime de homicídio - Tentativa - Habeas
corpus. HC n Jl 11.090-0-MG. RSTJ 130/415.
v
Adm Veículo apreendido - Restituição - Impossibilidade - Guia de
importação - Falsidade - Pena de perdimento - Propriedade -
Não comprovação - Recurso exn xnandado de segurança.
RMS n Jl 8.473-0-GO. RSTJ 130/67.
Cv Veículo roubado - Devolução - Adquirente de boa-fé - Dever
legal de colaborar - Evicção. REsp n Jl 69.496-0-SP. RSTJ 130/
233.
Adm Vencimentos - Prestação atrasada - Juros moratórios - Incidên
cia - Servidor público. REsp n Jl 213.457-0-SC. RSTJ 130/504.
Adm Vencixnentos - Revisão - Impossibilidade - Lei n Jl 8.622/1993,
Anexo IV - Aplicabilidade - Magistério. REsp n Jl 229.026-0-MG.
RSTJ 130/461.
RST], Brasília, a. 12, (130): 507-554, junho 2000.
554 REVISTADO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTICA
Trbt Vendedor e comprador sediados em estados diversos - Fato gerador - IIDposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). REsp n<:l 64.127-0-MG. RSTJ 130/157.
PrCv
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Verba indenizatória - Ação de repetição do indébito - Compensação - Fato extintivo de direito - Fazenda Pública Ônus da prova - Imposto de Renda (IR) - Retenção na fonte. REsp nJ;!
217.383-0-DF. RSTJ 130/117.
Visto provisório - Transformação em definitivo - CPC, art. 126 - Direito líquido e certo - Ausência - Estrangeiro - Lei nJ;! 7.685/1988, art. 6<:l- Liminar Indeferimento - Medida cautelar - Prazo - Dilação - Impossibilidade. REsp n<:l 175.949-0-
DF. RSTJ 130/171.
RSTJ, Brasilia, a. 12, (130): 507-554, junho 2000.