SIGAP-REDD+: Aksi Inspiratif Warga untuk Perubahan dalam REDD+
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Modelo de um Acordo de
Participação REDD+
baseado nos acordos de participação de
incentivos de conservação no México, Costa
Rica, e Equador
Gerald Kapp Instituto do Banco Mundial
Fundamento da Apresentação
http://www.forestcarbonpartnership.org/fcp/sites/forestcarbonpartnership.org/files/Documents/PDF/Mar2012/Full%20version%20of%20PES%20Lessons%20for%20REDD%2B%20March%202012.pdf
O Conceto de Pagamento por Serviços Ambientais
(PSA)
PES é:
1) Uma transação voluntária, donde
2) um (serviço ambiental [SA] bem definido) (o um uso
da terra provável de assegurar aquele serviço)
3) esta „comprado‟ por um (mínimo de um) comprador,
4) de um (mínimo de um) provedor de SA,
5) se e só se o provedor de SA assegura o
fornecimento do SA (condicionalidade)
Wunder, 2005
Mais informações sobre o PSA
www.worldbank.org/environmentaleconomics
Ferramentas para as Emissões Reduzidas do
Desmatamento e Degradação (REDD)
• REDD paga por resultados
– Os países necessitam ferramentas efetivas para reduzir o
desflorestamento e seu monitoramento
• Existem muitas ferramentas (políticas, impostos, leis,..)
• Se deve compreender
– Aplicabilidade – ¿podem ser usadas em una situação
especifica?
– Efetividade – ¿reduzem o desflorestamento / capturam C?
– Eficiência – ¿a que custo?
– Equidade – ¿quais são as implicações sociais?
• Marco de análise de ferramentas adequadas
S. Pagiola 2011, modificado
Bosque
BBAU
Desflorestamento Bosque
Custos de oportunidade do
desflorestamento evitado
¿Por que e onde se desfloresta?
IA
0
$/ha
x km
IB
IB – Ingressos netos do bosque para os proprietários
IA – Ingressos netos do melhor uso alternativo
para os proprietários
S. Pagiola 2011, modificado BAU = Business As Usual
BREDD
IB+REDD
Desflorestamento Bosque Desflorestamento Bosque
Desflorest.
evitada
Reduzir o desflorestamento:
Pagos por seqüestro de carbono
IA
IB 0 BBAU
$/ha
x km
Valor do carbono: Pc × (CB - CA) $/ha
S. Pagiola 2011, modificado
Lições Fundamentais de PES e de Contratos
Incentivadores de Conservação para Acordos de
REDD+ (1)
1) Proporcionar uma estrutura institucional clara que facilite a
cooperação entre os sectores
2) Usar contratos simples, apoiados por directrizes de
programas nítidos, e de fácil referência
3) Investir na construção da capacidade legal e apoio técnico
4) Explorar opções para ultrapassar barreiras de posse na
participação
5) Assentar a duração do contrato baseada na necessidade
da certeza de entrega do serviço de ecossistema contra a
flexibilidade das propriedades
O governo deve
Lições Fundamentais de PES e de Contratos
Incentivadores de Conservação para Acordos de
REDD+ (2)
6. Fazer pagamentos directa ou indirectamente
condicionados á entrega do serviço de ecossistema
7. Conceber actividades do programa para minimizar os
custos de participação enquanto autoriza a
ocorrência de actividades produtivas lado a lado com
REDD+
8. Incorporar linhas de conduta fortes e transparentes
para controlo e verificação
9. Proporcionar sanções nítidas, transparentes e
executórias para não cumprimento, juntamente com
mecanismos de administração de riscos
O governo deve ademais
Ás Diretrizes do Programa no Acordo: Elementos
e Características Essenciais
Permitem ao corpo regulador manter o acordo de
participação curto e simples sem sacrificar detalhes
e clareza. Ás diretrizes vão proporcionar:
• Definições para termos usados no acordo e diretrizes.
• Necessidades de elegibilidade detalhadas (área de projeto
proposta e o participante, mapas, outros documentos)
• Processo de aplicação e inscrição, prazos, e formulários
• Contactos do Programa para mais informação
• Metodologias aplicáveis (linha de base, emissões de carbono,
validação e verificação, etc.)
• Informação sobre apoio técnico de entidades e profissionais
• Diretrizes e metodologias técnicas e procedimentos para
pagamentos
• Informação detalhada sobre o que é ou não falta de
cumprimento, e quantas multas aplicam
Exemplo de um Acordo de Participação REDD+
• O país anfitrião tem um programa nacional REDD+ que
contrata directamente com participantes individuais ou
colectivos para assegurar benefícios REDD+ de acordo
com as obrigações nacionais
• Os participantes potenciais tem direitos suficientemente
seguros do terreno para apoiarem as suas participações
neste contrato (titulo legal da propriedade, direitos de
posse)
• Direitos de carbono pertencem ao proprietário das terras
debaixo das leis do país anfitrião
• O sistema internacional exige que os créditos de carbono
demonstram conformidade com as obrigações nacionais
Suposições
Maneiras o governo pode estruturar transacções
com os participantes
Risco pelo governo que
a actividade do participante
não resulte em créditos
válidos REDD+
Os participantes vão
assumir o risco que os
créditos não foram
produzidos como
planeados
Pagamentos regulares para
cobertura/conservação florestal,
mais um bônus para créditos
REDD+ que foram verificados
com sucesso
Modelo de um Contrato de Participação REDD+
• O exemplo do contrato deixa em aberto a escolha
da estrutura da transacção do país anfitrião com
os participantes:
– proporcionar cobertura florestal ou outro proxy para
armazenar carbono
– fornecimento de créditos de carbono
– combinação dos dois
• Por conseguinte uma linguagem facultativa está
incluída
• É um contrato entre um Governo e proprietários de
terras (o comunidades), mais pode também aplicar-
se a contratos entre empresas privadas (ONGs) e
proprietários de terras (o comunidades)
Modelo de um Contrato de Participação REDD
Material Introdutório (1)
Este acordo de participação é entre o [nome do programa, e o
ministério pertinente do governo] (o “Ministério”)
representado por [nome do representante do governo]
(“Representante do Ministério”) e [nome e apelido do
participante, número de identificação] (“Participante”).
CONSIDERANDO
[País] é um signatário do [acordo internacional que
estabelece as regras para nível nacional REDD+], que tem o
objectivo de reduzir as emissões gasosas globais do efeito de
estufa (“Acordo”).
Para suplementar os objectivos do Acordo e alimentar o
desenvolvimento sustentável, [país] na [data] estabeleceu
um programa nacional de REDD+ — (“Programa”).
Modelo de um Contrato de Participação REDD
Material Introdutório (2)
Sob o Programa, o Ministério é autorizado a contactar
directamente com [indivíduos, grupos, e comunidades] com o fim
de atingir os objectivos do Programa.
Na [data], o Ministério emitiu [regulamento ou regra promulgando
as Directrizes do Programa] (“Directrizes”), que estabelece os
termos e condições aplicáveis ao Participante.
[Lei ou regulamento, de que data, que estabelece a autoridade e
deveres do Representante do Ministério] descreve as
responsabilidades do Representante do Ministério, que incluem a
assinatura dos acordos e a renovação dos projectos.
A aplicação completa do Participante ao Programa foi aceite na
[data], cuja aplicação, junta com toda a documentação associada
e submetida e com as Directrizes do programa, é considerada
como parte deste acordo.
Por conseguinte, os partidos concordam no seguinte:
Modelo de um Contrato de Participação REDD
Corpo do Acordo — Objectivo e Área do Projecto
1. OBJECTIVO
O objectivo deste acordo é do Participante tomar acção na [sua]
propriedade para reduzir as emissões para desflorestamento e
degradação ou causar redução ou remoção de emissões através
da conservação, administração sustentável das florestas, e
melhoramento do carbono florestal.
2. ÁREA DO PROJECTO
O Participante assina o acordo na [sua] capacidade como
[proprietário, usufrutuário, arrendatário] da terra registrada no
registro de propriedade sob [número de registro],no país de
[país] na província de [província], que tem as seguintes
dimensões geográficas: [limites latitudinal/longitudinal ] e uma
área de [hectares] (“Área do Projecto”).
O Ministério deve registrar o acordo, anotando o seu objectivo,
na entrada para a Área do Projecto no registro de propriedade.
Modelo de um Contrato de Participação REDD
Corpo do Acordo — Direitos e Responsabilidades (1)
3. OBRIGAÇÕES DO MINISTÉRIO
a) Transferir pagamentos de incentivos ao Participante como
proposto no acordo e nas Directrizes do Programa.
b) Conduzir controlos e verificações regulares, como proposto nas
Directrizes do Programa.
c) Ajudar os participantes com implementação.
4. OBRIGAÇÕES DO PARTICIPANTE
a) Obedecer completamente ás Directrizes do Programa na
realização de todas as actividades deste acordo.
b) Seguir o plano de gestão preparado e submetido como parte do
processo de aplicação (“Plano de Gestão”).
c) Tomar passos positivos para controlar a erupção de fogos,
infestação de insectos e doenças de plantas, como delineado as
Directrizes do Programa e no Plano de Gestão.
Modelo de um Contrato de Participação REDD
Corpo do Acordo — Direitos e Responsabilidades (2)
4. OBRIGAÇÕES DO PARTICIPANTE (continuação)
d) Permitir a entrada de pessoal técnico associado ao Programa
[sob pedido/de acordo com o prazo delineado nas Directrizes], e
facilitar o seu trabalho no controlo, informação e verificação.
e) Regularmente completar e submeter documentos de relatório
individual, como proposto neste acordo e nas Directrizes.
f) Notificar prontamente o Ministério de quaisquer mudanças na
condição ecológica da Área do Projecto.
g) [Outras obrigações, que podem incluir: (1) serviços de
conservação ou restauração, (2) obrigações de fornecer créditos
REDD+, (3) restrições no uso da terra, tais como o derrube de
árvores, agricultura, caça, (4) obrigações para proteger a Área do
Projecto contra incursões, etc.]
Modelo de um Contrato de Participação REDD
Corpo do Acordo — Direitos e Responsabilidades (3)
5. TERMO
Este contrato tem um termo de [entre a duração do contrato]
(“Termo do Contracto”), começando em [entrar data em vigor]
(“em Vigor”). Os partidos podem, por acordo mútuo, renovar este
acordo por um período igual de tempo em qualquer altura antes
de caducar o termo. Não há limite no número de vezes que este
acordo pode ser renovado.
6. [ENTREGA (só transacções crédito REDD+)]
Durante o Termo de Contrato, o Participante deve entregar
anualmente ao Ministério, e o Ministério aceitará, todos os
créditos REDD+ verificados gerados pela área do projecto no ano
anterior. A data de entrega é [data] (“Data de Entrega”). O
participante deve entregar créditos REDD+ através do registo
nacional REDD+. O Ministério deve pagar todos os custos de
abertura e manter as contas do registo relevante, assim como
transferência e outros honorários avaliados pelo registo REDD+.
Modelo de um Contrato de Participação REDD
Corpo do Acordo — Direitos e Responsabilidades (4)
7. PAGAMENTOS
O Ministério deve transferir para o Participante [a quantia e
moeda, especifique que é uma quantia para créditos REDD+
entregues ou por hectare conservado, se aplicável]
[anualmente/de acordo com o plano nas Directrizes ou na entrega
de créditos REDD+ ou subsequentemente dentro de um certo
tempo] como estabelecido nas Directrizes.
Pagamentos são estritamente condicionais á [entrega de créditos
REDD+ /Participante fornecendo conservação, gestão ou
serviços de restauração] como estabelecido neste acordo. As
quantias de pagamento podem ser aumentadas pelo Ministério
como estabelecido nas Directrizes do Programa.
Modelo de um Contrato de Participação REDD
Corpo do Acordo — Direitos e Responsabilidades (5)
8. MONITORAMENTO E INFORMAÇÃO
O Ministério, através do seu pessoal técnico, pode monitorizar a
conformidade a este acordo por meio de visitas locais à Área do
Projecto ou por meio de vigilância aérea ou por satélite. O
Participante deve permitir o acesso ao pessoal técnico, pôr á
disposição deles todos os registros disponíveis relacionados com o
projecto, e de outra maneira facilitar a monitoramento por parte do
Ministério.
[O participante deve submeter anualmente um relatório do progresso
no formulário providenciado nas Directrizes do Programa.]
Modelo de um Contrato de Participação REDD
Corpo do Acordo — Direitos e Responsabilidades (6)
9. [VALIDAÇÃO E VERIFICAÇÃO (só transacções crédito REDD+)]
O participante deve submeter todos os materiais necessários e
documentação para créditos REDD+ serem validados e
verificados de acordo [o padrão e metodologia a serem usado] (o
Padrão”) e deve cooperar totalmente com o pessoal técnico do
Ministério e o Padrão de forma a apoiar com sucesso e a tempo a
validação e verificação.
O Ministério vai pagar todos os custos de validação e verificação.
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Corpo do Acordo — Direitos e Responsabilidades (7)
10. TRANSFERÊNCIA
Qualquer venda parcial ou total, restituição, ou transferência da
Área do Projecto deve ser comunicada antecipadamente ao
Ministério.
Ao aceitar a transferência ou venda, o novo dono ou cessionário
consente em tomar o lugar do Participante sob este acordo, no
qual o novo dono ou cessionário é presumido ter a noticia pelo
seu registo no registo de propriedade.
Se o novo dono ou cessionário não tomar o lugar do Participante
neste acordo por alguma razão, a transferência vai ser tratada
como terminação por conveniência da parte do Participante e
são aplicadas as provisões da cláusula 13.
Modelo de um Contrato de Participação REDD
Corpo do Acordo — Direitos e Responsabilidades (8)
11. SUSPENSÃO OU CANCELAMENTO DO PAGAMENTO
Podem ser suspensos um ou mais pagamentos quando o Participante:
• Recusa a entrada do pessoal técnico ou de outra maneira de cooperar
quando é necessário a monitoramento e informação.
• Deixa de seguir os passos especificados no plano de gestão para
controlar incêndios, infestação de insectos, ou doença de plantas.
• Participa em actividades proibidas ou causa intencionalmente a
libertação de carbono na atmosfera em violação com este acordo, as
Directrizes do programa, ou o plano de gestão aplicável.
• [Falha em submeter o relatório do progresso como exigido na cláusula 8.]
• [Outras condições sob as quais pagamentos devem ser suspensos].
Se a violação não é ou não pode ser corrigida eficazmente, o(s)
pagamento(s) relevante pode ser cancelado á discrição do ministério. Se a
violação é corrigida, o ministério deve restabelecer o pagamento suspenso
como descrito nas Directrizes do Programa, sujeito a uma multa máxima de
[o capital da multa em %] percentagem do pagamento suspenso.
Modelo de um Contrato de Participação REDD
Corpo do Acordo — Direitos e Responsabilidades (9)
12. [FALHANÇO EM FAZER OU ACEITAR A ENTREGA (só
transacções de créditos REDD+)]
Se o Participante falha em fazer a entrega ou o Ministério falha em
aceitar a entrega , o partido errado tem o direito a prejuízos como
especificado nas Directrizes do Programa.
Modelo de um Contrato de Participação REDD
Corpo do Acordo — Direitos e Responsabilidades (10)
13. RESCISÃO POR CONVENIÊNCIA
Os partidos podem terminar o acordo por consentimento mútuo. Tal
rescisão pode ser feita por escrito e assinada pelos dois partidos.
O Participante pode rescindir o acordo unilateralmente em [número]
dias por aviso escrito com o pagamento da maior parte de [multa
monetária mínima de rescisão, e que moeda é usada] ou
[percentagem dos pagamentos passados que são perdidos] de
todos os pagamentos recebidos até á data de rescisão.
O Ministério pode terminar unilateralmente o acordo em [número]
dias por aviso escrito e pagando [percentagem da multa] do valor
presente liquido de pagamentos futuros deste acordo, calculados
até á data de rescisão de acordo com a fórmula especificada nas
Directrizes do Programa.
Os pagamentos a efectuar ou a serem recebidos após a rescisão
devem ser calculados de acordo com as Directrizes do Programa.
Modelo de um Contrato de Participação REDD
Corpo do Acordo — Direitos e Responsabilidades (11)
14. FALHANÇO POR FORÇA MAIOR
Um partido que falha na execução de suas obrigações deste acordo como
resultado de um “Evento de Força Maior,” como esse termo é definido nas
Directrizes, não é responsável ao outro partido das percas ou prejuízos
sofridos ou provocados como resultado do não desempenho, estabelecendo
que o partido sem desempenho mostre que:
• Foram tomados passos razoáveis para minimizar a demora ou prejuízos
causados por eventos imprevisíveis
• Todas as obrigações não dispensados foram substancialmente executadas
• Nota imediata foi dada ao outro partido na ocorrência de um Evento de
Força Maior
• No caso de fogo incontrolável, doença das plantas, ou infestação de
insectos, o Participante cumpre substancialmente com as medidas de
mitigação de risco referidas na cláusula 4c)
Este acordo pode ser rescindido como resultado de um Evento de Força
Maior como estabelecido nas Directrizes do Programa.
Modelo de um Contrato de Participação REDD
Corpo do Acordo — Direitos e Responsabilidades (12)
15. NÃO CUMPRIMENTO E REMÉDIOS
Um “Evento de Não Cumprimento,” como esse termo é definido nas
Directrizes do Programa, é uma transgressão séria das obrigações
de um partido sobre este acordo.
Por isso, quando ocorre um Evento de Não Cumprimento, o partido
oposto pode terminar imediatamente este acordo e o partido em não
- cumprimento deve pagar multas monetárias como especificadas
nas Directrizes do Programa.
Se o acordo é rescindido devido a um Evento de Não Cumprimento
da parte do participante, o Participante fica impossibilitado de
participar futuramente no Programa.
Modelo de um Contrato de Participação REDD
Corpo do Acordo — Direitos e Responsabilidades (13)
16. DECLARAÇÃO DE VERDADE
O Participante declara que a informação proporcionada para a
assinatura deste acordo de acordo com as Directrizes do
Programa é verdadeira e correcta, no melhor da consciência do
Participante. O Participante reconhece que se alguma desta
informação for falsa ou enganadora, o Ministério pode rescindir
unilateralmente o acordo sem multa.
17. PREJUÍZOS
Em executar seus direitos neste acordo, o Ministério pode seguir
com multas administrativas, civis e criminosas de acordo com a
Constituição e a lei aplicável.
Modelo de um Contrato de Participação REDD
Corpo do Acordo — Direitos e Responsabilidades (14)
18. LEI APLICÁVEL
Este acordo está sujeito á Constituição, [leis aplicáveis a
florestas, meio ambiente e outras leis aplicáveis], Acordos
Ministeriais actuais, e outros regulamentos válidos emitidos para
o beneficio do Programa em vigor quando da assinatura do
acordo.
19. RESOLUÇÃO DE DISPUTAS
Se acontece alguma disputa neste acordo, os partidos vão tentar
resolver directamente por meio de um debate. Se não forem
capazes de o fazer, devem submeter essa disputa para mediação
nos termos de [mediação aplicável / lei de arbitragem] antes de
[local]. Se o conflito não é resolvido por mediação, os partidos
podem dirigi-lo ao tribunal [cidade onde o Ministério está
localizado] , onde o Participante não tem nenhuma objecção á
jurisdição e local.
Modelo de um Contrato de Participação REDD
Linhas de Fecho e Assinaturas
Cada partido vai assinar este acordo na data especificada
oposta á assinatura.
O Ministério
___________________________________________________
[Nome do Representante do Ministério] [Data]
[Posição]
[Ministério]
PARTICIPANTE
___________________________________________________
[Nome do Participante] [Data]