MINISTEacuteRIO PUacuteBLICO DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL

SEGUNDA PROCURADORIA

EXCELENTIacuteSSIMA SENHORA PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DO DISTRITO FEDERAL

URGENTE PRIORIDADE ABSOLUTA INTERESSE DE MENORES (Art 227 da CF)

Representaccedilatildeo nordm 612020 ndash G2P

O Ministeacuterio Puacuteblico que atua junto a esse Tribunal no desempenho de sua missatildeo institucional de defender a ordem juriacutedica o regime democraacutetico a guarda da Lei e fiscalizar sua execuccedilatildeo no acircmbito das contas do Distrito Federal fundamentado no texto do artigo 85 da Lei Orgacircnica do Distrito Federal - LODF dos artigos 1ordm inciso XIV e sect 3ordm e 76 da Lei Complementar 11994 - LOTCDF e do artigo 99 inciso I da Resoluccedilatildeo 381990 - RITCDF vem oferecer a seguinte

Representaccedilatildeo

A imprensa noticiou recentemente a suspensatildeo de cirurgias cardioloacutegicas pelo Instituto Cardioloacutegico do Distrito Federal ICDF uacutenico hospital que estaria operando pacientes do SUS para essa especialidade nessa Capital Primeiro alegou-se falta de insumos

Vejamos

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Depois veio agrave tona a falta de pagamentos

ldquoINSTITUTO DE CARDIOLOGIA SUSPENDE

INTERNACcedilOtildeES POR PENDEcircNCIAS DE 2018 DO GDF

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Atual Governo estaacute em dia com pagamentos mas haacute

um rombo nas contas por inadimplecircncia anteriorrdquo 1

Recentemente o ICDF mereceu novos aditamentos contratuais e celebraccedilatildeo de outro com mais leitos Vejamos

DODF 081 de 30042020 P 30

1 httpswwwmetropolescomdistrito-federalinstituto-de-cardiologia-suspende-internacoes-por-pendencias-de-2018-do-gdf

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DODF 119 de 26062020 P 29

()

DODF 139 de 24072020 P 23

DODF 139 de 24072020 P 24

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Sobre os contratos 4616 e 10820 tramita no TCDF apenas o Processo abaixo

Processo 263142016 (detalhado abaixo) Contrato nordm 0462016-SESDF firmando com a Fundaccedilatildeo

Universitaacuteria de Cardiologia (ICDF) referente a contrataccedilatildeo de serviccedilos de sauacutede ambulatoriais e emergenciais de meacutedia e alta complexidade Processo GDF nordm 0600033362016 Representaccedilatildeo nordm 82017-CF

Por diversas vezes o MPCDF chamou a atenccedilatildeo para a deturpaccedilatildeo do modelo constitucional no DF cujo aparato estatal se coloca em total subordinaccedilatildeo ao ICDF jaacute que natildeo possui mais capacidade instalada para prover a rede da oferta de serviccedilos de sauacutede nesta especialidade

Vejamos

1) Representaccedilatildeo 082017 Processo 263142016 requerendo que a Corte

analisasse a contrataccedilatildeo de leitos de UTI pela SESDF junto ao ICDF aleacutem do inconstitucional trespasse desses serviccedilos ao mesmo beneficiaacuterio devendo expandir a rede inclusive com leitos proacuteprios

Peticcedilatildeo enviada pela Associaccedilatildeo Pequenos Coraccedilotildees demonstra o que eacute a princiacutepio cardiopatia congecircnita denunciando que a existecircncia de longa fila de espera para cirurgias cardiovasculares de simples meacutedio e grande porte levando pacientes ao oacutebito e parentes ao desespero ldquoFamiacutelias estatildeo enfrentando a morte sem o devido tratamento meacutedico que lhe eacute devido desnecessariamente Crianccedilas estatildeo com sequelas pulmonares e outras pelo atraso no tratamentordquo

Segundo a Associaccedilatildeo os meacutedicos da SESDF afirmam que nada haacute a fazer a natildeo ser esperar a chamada do ICDF que por sua vez depende da regulaccedilatildeo e da fila

O criteacuterio utilizado para a regulaccedilatildeo nem sempre eacute o da emergecircncia em perspectiva Ao contraacuterio o uacutenico criteacuterio eacute o da manutenccedilatildeo da vida ainda que isso se decirc com severo comprometimento da qualidade de vida do paciente De fato haacute crianccedilas que se tornam inoperaacuteveis apoacutes 06 meses ou que retardam melhoras que certamente teriam caso a cirurgia ocorresse de maneira precoce passando imediatamente a serem devidamente estimuladas Em outros casos o sofrimento do menor internado o esgotamento de pais a sujeiccedilatildeo a outras enfermidades natildeo parecem ser levados em conta e o paciente fica ocupando leito na rede por meses a fio agrave espera de que vague um leito no ICDF

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Posto isso o MPCDF requereu que o TCDF processasse a Representaccedilatildeo para que diante de todas as evidecircncias relatadas de irregularidade fosse ouvido o gestor a fim de que justificasse com base nos princiacutepios da moralidade eficiecircncia economicidade legitimidade e principalmente do direito agrave vida digna contrataccedilatildeo de leitos de UTI ao ICDF em quantidade insuficiente e a natildeo realizaccedilatildeo de cirurgias pela proacutepria rede sob pena de reconhecimento de ato antieconocircmico multando-se os responsaacuteveis e declarando suas contas irregulares

O TCDF mediante a Decisatildeo 10942018 determinou a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo para verificar a legalidade do Contrato 462017-SES Realizada a inspeccedilatildeo (Relatoacuterio 220222018) o Tribunal na Decisatildeo 15892019 determinou a audiecircncia dos responsaacuteveis para apresentarem

justificativas para as irregularidades identificadas

2) Representaccedilatildeo 917 Processo 76822017 formulada em razatildeo das denuacutencias de falta de leitos de UTI cardioloacutegica ocasiatildeo em que o MPCDF requisitou coacutepia de todos os processos relacionados com o tema tendo analisado um a um para concluir que se faz necessaacuterio dotar a rede de condiccedilotildees para atender os pacientes conforme dever constitucional em cumprimento aos princiacutepios constitucionais da dignidade do direito agrave sauacutede e agrave vida

Naquela oportunidade ressaltou o MPCDF que ao preferir verter para o ICDF desde 2013 ateacute 2016 a impressionante cifra de mais de R$ 95 milhotildees por apenas 25 leitos ateacute 2013 e apoacutes 27 leitos o que fez o DF foi descumprir a Constituiccedilatildeo Federal e a Lei Orgacircnica transferindo os minguados recursos do SUS para empresas privadas

Em agravo o ICDF sequer participou do Edital de Credenciamento 0509

Para piorar as sucessivas glosas evidenciadas nos processos de pagamento e transcritas na Representaccedilatildeo ministerial datildeo conta de que haacute suspeitas de cobranccedila indevida de serviccedilos que natildeo satildeo realizados

Em outro giro mais uma vez o MPCDF ressaltou que a terceirizaccedilatildeo desses serviccedilos em desobediecircncia agrave LOSUS e agrave CF viola a legalidade economicidade e a legitimidade das despesas puacuteblicas deixando-se de recuperar a capacidade instalada para se trasladar recursos puacuteblicos agrave iniciativa privada

Posto isso o MPCDF representou para que a Corte estabelecesse processo de fiscalizaccedilatildeo em relaccedilatildeo aos contratos 04 e 24513 bem assim cobrando-se do GDF as medidas que iraacute adotar para que preste

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diretamente os serviccedilos de leitos de UTI CARDIOLOacuteGICA a teor do que determina a Constituiccedilatildeo Federal

Contudo O TCDF por meio da Decisatildeo 15682018 arquivou os autos com o argumento de que o assunto tratado na Representaccedilatildeo constituiacutea objeto de exame em outros processos no acircmbito do Tribunal

3) Representaccedilatildeo 172016 Processo 261872016 (Representaccedilatildeo das sobras orccedilamentaacuterias ICDF ndash OPERACcedilAtildeO DRAacuteCON) versando sobre a abertura de creacuteditos adicionais pela Cacircmara Legislativa do Distrito Federal com suposta exigecircncia de valores para a realizaccedilatildeo de pagamentos a prestadores de serviccedilo de internaccedilatildeo em leitos de Unidade de Terapia Intensiva - UTI Por meio da Decisatildeo 43802016 o TCDF determinou a realizaccedilatildeo de inspeccedilatildeo para verificar os fatos apontados na Representaccedilatildeo Na sequecircncia Representaccedilotildees diversas e pedidos de prorrogaccedilatildeo foram juntados aos autos e portanto natildeo haacute decisatildeo de meacuterito ateacute o momento2

4) Representaccedilatildeo 4619 Processo 135342019 por meio da qual o MPCDF tratou da falta de estrutura da SES totalmente dependente do ICDF enquanto bebecircs morrem em plena capital seja por falta de realizaccedilatildeo de cirurgia seja ateacute mesmo por falta de realizaccedilatildeo de exames baacutesicos isso porque a SESDF por exemplo natildeo possui um uacutenico aparelho de ressonacircncia magneacutetica para fazer exames com sedaccedilatildeo essencial para esse tipo de paciente e o aparelho do ICDF permaneceu por 07 meses quebrado

Na ocasiatildeo ressaltou o MPCDF

ldquoCorrelatamente outro ponto relevante eacute saber por qual

motivo apenas o ICDF recebe vultosos repasses de recursos puacuteblicos3

sem que se tenha ciecircncia de outros nosococircmios selecionados por

criteacuterios equacircnimes Estamos falando de cifras bilionaacuterias

()

Mais uma vez deturpa-se o Ordenamento e sem qualquer

motivaccedilatildeo natildeo se esclarece por que natildeo se realiza seleccedilatildeo ou se

promove o atendimento fora do Distrito Federal

Repita-se contudo que tal soluccedilatildeo soacute se admite diante da

exceccedilatildeo constitucional jaacute que o correto eacute o proacuteprio Estado prestar

esses serviccedilos investindo recursos puacuteblicos na sua capacidade

instalada

2 O ICDF consta como uma das empresas que tiveram diacutevidas reconhecidas agrave eacutepoca 3 Uacutenica unidade hospitalar para a qual se autoriza a realizaccedilatildeo de cirurgia cardiacuteaca pediaacutetrica (Despacho

SEI de 1ordm1119 da Central de Regulaccedilatildeo de Cirurgias Eletivas)

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Natildeo eacute demais relembrar que a crianccedila e o adolescente tecircm

assegurado na Constituiccedilatildeo Federal prioridade absoluta ao direito agrave

sauacutede e agrave vida (Artigo 227 da CF)

A violaccedilatildeo desses Direitos sem justa causa pode levar o

Estado a pesadas indenizaccedilotildees e o que eacute mais grave condena cidadatildeos

agrave morte prematurardquo

Contudo o TCDF proferiu a Decisatildeo 20922019 autorizando ldquoo retorno dos autos agrave Secretaria de Fiscalizaccedilatildeo de Aacutereas Sociais e Seguranccedila PuacuteblicaTCDF para registro das informaccedilotildees insertas na Representaccedilatildeo nordm 242019-CF e em seu respectivo anexo de modo a subsidiar a futura fiscalizaccedilatildeo a ser empreendida em cumprimento ao item IIc da Decisatildeo nordm 10942018rdquo

Natildeo haacute notiacutecia de que tenha ocorrido a mencionada fiscalizaccedilatildeo

A questatildeo todavia eacute grave como demonstra a intervenccedilatildeo do TCU (obviamente para apurar a boa e regular aplicaccedilatildeo dos recursos federais e natildeo distritais)

TCU abre processo para apurar aplicaccedilatildeo de dinheiro

puacuteblico na sauacutede do Distrito Federal iniciativa atende pedido da

CDHM

Diante dessa situaccedilatildeo ainda em novembro a CDHM enviou

ofiacutecios ao presidente do Tribunal de Contas da Uniatildeo (TCU) Joseacute

Muacutecio Monteiro Filho a presidente do Tribunal de Contas do Distrito

Federal Anilceacuteia Luzia Machado e ao secretaacuterio de Estado de Sauacutede do

Distrito Federal Osnei Okumoto

Ao TCU a CDHM solicitou o exame detalhado da aplicaccedilatildeo dos

recursos puacuteblicos na sauacutede pelo Governo do Distrito Federal (GDF) No

dia 2 de janeiro deste ano o Tribunal atendeu o pedido e abriu o

processo nuacutemero 0000392020-9 O relator eacute o ministro Augusto

Nardes

Para a Secretaria de Sauacutede foram pedidas informaccedilotildees

sobre o falecimento em 2019 de dois pacientes neonatais com

cardiopatia congecircnita eou siacutendrome de Down Natildeo teve resposta

ateacute o momento

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() ldquoA nossa Comissatildeo tem a atribuiccedilatildeo de monitorar situaccedilotildees de violaccedilatildeo de direitos humanos e a falta de acesso aos serviccedilos de sauacutede eacute uma violaccedilatildeo A Constituiccedilatildeo eacute clara quando diz que as instituiccedilotildees privadas poderatildeo participar de forma complementar do Sistema Uacutenico de Sauacutede a preferecircncia eacute par as entidades filantroacutepicas e as sem fins lucrativosrdquo explica o presidente da DDHM Helder Salomatildeo (PTES)4

Pois bem na data de hoje mais uma vez o MPCDF eacute demandado pela sociedade a esse respeito conforme denuacutencia enviada a sua Ouvidoria

Assunto

Falta de insumos no ICDF

Mensagem

Estamos em meio a uma guerra

politica entre o GDF e o ICDF ha meses com contrato

de emergecircncia entre os dois suspenso e criancas

operando tardiamente via judicializacao Situacao muito

triste Agora encerraram de vez por falta de insumos

Nao temos onde operar essas criancas So o ICDF hoje

faz essas cirurgias So no HMiB tenho trecircs bebecircs na

espera Precisamos tambeacutem de outro centro que acolha

essas criancas e que nao fique tudo concentrado so no

ICDF a demanda eacute grande e eles precisam de ajuda Por

favor MP de Contas ajude-nos

Adicione arquivos (caso necessaacuterio)

ICDF-2jpg

ICDF-1jpg

4 httpswww2camaralegbratividade-legislativacomissoescomissoes-permanentescdhmnoticiastcu-

abre-processo-para-apurar-aplicacao-de-dinheiro-publico-na-saude-do-distrito-federal-a-pedido-da-cdhm

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A situaccedilatildeo a que se chegou mais do que anunciada demonstra ateacute que ponto pode-se chegar quando se descumpre a Constituiccedilatildeo Federal

Como eacute cediccedilo o texto constitucional define que o direito agrave sauacutede eacute um direito social (caput do artigo 6ordm) ou seja um direito de todos e dever do Estado (artigo 196)

Destaque-se trecho da doutrina de Ingo Sarlet

ldquoConsagrado no art 6ordm de nossa Constituicao eacute no art 196 e ss

Que o direito agrave sauacutede encontrou sua maior concretizacao em nivel

normativo-constitucional para aleacutem de uma significativa e abrangente

regulamentacao normativa na esfera infraconstitucional com destaque

para as leis que dispotildeem sobre a organizacao e os beneficios do SUS e

o fornecimento de medicamentos Mesmo assim basta uma leitura

superficial dos dispositivos pertinentes (arts 196 a 200) para que se

perceba que nos encontramos em verdade no que diz com a forma de

positivacao tanto em face de uma norma definidora (direito agrave sauacutede

como um direito subjetivo de todos portanto de titularidade universal)

quanto diante de normas de cunho impositivo de deveres e tarefas pois

o art 196 enuncia que a sauacutede eacute direito de todos e dever do Estado aleacutem

de impor aos poderes puacuteblicos uma seacuterie de tarefas nesta seara (como a

de promover politicas sociais e econocircmicas que visem agrave reducao do

risco de doenca e outros agravos aleacutem de estabelecer o acesso universal

e igualitario agraves acotildees e prestacotildees nesta esfera)rdquo5

O texto constitucional prevecirc ainda a prestaccedilatildeo de serviccedilo de sauacutede pelo particular em caraacuteter complementar

Art 199 A assistecircncia agrave sauacutede eacute livre agrave iniciativa

privada

sect 1ordm - As instituicotildees privadas poderao participar de

forma complementar do sistema uacutenico de sauacutede segundo diretrizes

deste mediante contrato de direito puacuteblico ou convecircnio tendo

preferecircncia as entidades filantropicas e as sem fins lucrativos

A Constituiccedilatildeo Federal natildeo estabelece referidas premissas sem um propoacutesito Quer por meio delas deixar claro que a centralidade das accedilotildees e serviccedilos de sauacutede estaacute nas matildeos do Estado para o bom exerciacutecio dessa missatildeo

5 SARLET Ingo Wolfgang Curso de Direito ConstitucionalIngo Wolfgang Sarlet Luiz Guilherme

Marinoni e Daniel Mitidiero ndash 6 ed Satildeo Paulo Saraiva 2017 Paacuteg 631632

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livre das ingerecircncias do mercado que muitas vezes visa ao lucro em aacuterea tatildeo essencial que toca diretamente com o direito agrave vida

Aleacutem disso por esse modo quer a nossa Lei Maior evitar que o Estado fique dependente e natildeo detenha mais condiccedilotildees de assumir o seu dever constitucional o que ocorreria caso fosse permitido que abrisse matildeo a seu talante de todas as suas obrigaccedilotildees sanitaacuterias trespassando-as a terceiros

Por outras palavras a complementariedade eacute uma garantia de que o Estado manteraacute a sua capacidade instalada e poderaacute atuar sem submissatildeo agraves imposiccedilotildees de terceiros e do mercado

DO PEDIDO

A denuacutencia enviada agrave Ouvidoria do MPCDF e as notiacutecias da imprensa assim como a milionaacuteria cifra vertida para o Instituto Cardioloacutegico do DF6 satildeo indiacutecios robustos da necessidade de se empreender fiscalizaccedilatildeo a respeito dos fatos ora representados

Eacute necessaacuterio saber por qual motivo o Distrito Federal natildeo adota providecircncias para aumentar a sua capacidade instalada provendo diretamente esses serviccedilos

O Estado natildeo pode colocar-se de joelhos diante da iniciativa privada no que se refere agrave oferta de serviccedilos de sauacutede

Natildeo por outro motivo a Constituiccedilatildeo Federal foi clara em permitir apenas a complementariedade ao SUS de modo que o Estado natildeo pode despir-se de suas obrigaccedilotildees

Segundo o TCU ldquoa decisatildeo de terceirizar as accedilotildees de sauacutede pode ser ato discricionaacuterio do gestor puacuteblico mas isso natildeo o exime de motivar a decisatildeo tomadardquo (Acoacuterdatildeo 35216-TCU)

Nesse sentido o MPCDF requer que a Corte

I - receba a presente Representaccedilatildeo

II- ouccedila no prazo de 5 (cinco) dias uacuteteis em face da urgecircncia

a) o ICDF para que comprove se estaacute suspendendo os

serviccedilos apenas para os pacientes do SUS ou para todos

os pacientes inclusive privados apresentando

motivaccedilatildeo e documentaccedilatildeo e

6 O ICDF jaacute recebeu dos cofres puacuteblicos a quantia de R$ 94267086320 (Anexo I)

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b) agrave SES DF para que se manifeste sobre a denuacutencia

recebida na Ouvidoria do MPCDF e feita via imprensa7

esclarecendo quantos pacientes estatildeo em fila se enviaraacute

esses pacientes que precisam de cirurgia e que natildeo

podem esperar para atendimento fora de domiciacutelio ou

para a rede privada no DF bem assim se haacute outras

providecircncias a adotar e por qual motivo natildeo presta

diretamente os serviccedilos em tela e

III ndash seja autuado processo de controle para fiscalizaccedilatildeo a

respeito do contrato 10820

Ao final requer o MPCDF que a Corte julgue procedente a presente Representaccedilatildeo e determine ao GDF que apresente um plano de retomada desses serviccedilos pelo SUS DF sob pena de praacutetica de ato de gestatildeo antieconocircmico multa e contas irregulares

Tratando-se de interesse de menores essa Representaccedilatildeo

deve ter caraacuteter urgente e prioritaacuterio

Brasiacutelia 24 de agosto de 2020

CLAacuteUDIA FERNANDA DE OLIVEIRA PEREIRA

Procuradora

7 Paciente Bernardo (matildee Samara Rodrigues Maria Joana Dias dos Santos (Gisele Dias Januaacuterio) Iacutetalo

Morais (matildee Beatriz Lima) e Lucas Azevedo por exemplo

httpsgloboplayglobocomv8793608programa

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