ADOPÇÃOMINUTA DE PETIÇÃO DE ADOPÇÃO

(Nome dos adoptantes) --------------------, (estado civil) --------------------, (profissão) --------------------, portador do Bilhete de Identidade n.º --------------------, emitido em --------------------, pelo Arquivo de Identificação de --------------------, contribuinte n.º --------------------, residentes em --------------------, vêm propor Acção Tutelar Cível de Adopção Plena/Restrita, relativamente a (nome da criança) --------------------, nos termos e com os fundamentos seguintes:

I – Dos factos

1º

A referida criança, nascida em -------------------- , na freguesia de -------------------- , concelho de -------------------- , distrito de -------------------- , é filho de -------------------- , (estado civil) -------------------- e de -------------------- , (estado

civil) -------------------- . (Doc. N.º 1)

2º

A (nome da criança) -------------------- , esteve acolhida em (Referir o local onde residiu: Lar, Centro de Acolhimento Temporário, Família de Acolhimento, Familiares, etc., bem como a justificação da situação - motivo de acolhimento, data, decisão proferida pelo Tribunal/CPCJ, outros elementos relevantes). --------------------

3º

No dia -------------------- foi prestado o consentimento prévio para adopção por -------------------- perante o Mmº Juiz do Tribunal de -------------------- , no âmbito do processo n.º -------------------- , que correu termos no -------------------- Juízo, -------------------- Secção. (Doc. N.º 2)

4º

Por decisão judicial do Tribunal de -------------------- , a criança ou jovem foi confiado judicialmente a -------------------- , processo n.º ------------------- , Acta ------------------- , ------------------- Juízo, ------------------- Secção. (Doc. N.º 3)

OuPor decisão do Organismo de Segurança Social (Identificar o Organismo) -------------------- , a criança foi confiado(a) administrativamente a -------------------- , em -------------------- . (Doc. N.º 4)

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Exm.º SenhorDr. Juiz do Tribunal de Família e Menores de

5º

O(s) autor(es) trata(m) a criança como se de facto fosse seu/sua filho(a), encontrando-se consolidados os laços afectivos semelhantes aos da filiação natural.

6º

A criança também manifesta grande afecto pelos autores e trata-os como pais.

7º

O(s) autor(es) têm boas condições morais, económicas, de habitação e de saúde para poderem adoptar a criança.

8º

O(s) autor(es) não têm filhos.

OuO(s) autor(es) têm um filho adoptado com -------------------- anos de idade.

OuO(s) autor(es) têm -------------------- filho(s) com -------------------- anos de idade, com quem a criança mantém um bom relacionamento e que concorda(m) com a adopção e não são por ela prejudicado(s) (isto só para maiores de 12 anos). (Doc. N.º 5)

9º

O(s) autor(es) solicitam que, ao abrigo do n.º 1 do art.º 1985 do Código Civil, seja mantido o segredo da sua identidade.

10º

Consideram-se verificadas as condições necessárias para ser requerida a adopção plena/restrita da (nome da

criança). --------------------

11º

O relatório psicossocial a que alude o n.º 1 do art.º 10º do Decreto-Lei n.º 185/93, de 22 de Maio, na versão que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 120/98, de 8 de Maio, encontra-se já elaborado e dá-se aqui por reproduzido, apontando no sentido de que estão reunidas as condições necessárias para ser decretada a adopção requerida. (Doc. N.º 7)

II – Do direito

12º

Pelo que, vêm os autores requerer que a adopção plena da criança --------------------, seja decretada, nos termos e ao abrigo do disposto no n.º 1 do art.º 1973 e art.º 1974 do Código Civil.

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13º

Vêm, ainda, requerer que, ao abrigo do n.º 1 do art.º 1985 do Código Civil, seja mantido o segredo da sua identidade.

14º

O(s) autor(es) pretendem que, após a sentença de adopção plena/restrita a criança passe a chamar-se -------------------- , ao abrigo do disposto no art.º 1988º do Código Civil.

Nestes termos e nos mais de direito, deve a presente acção ser julgada procedente por provada e, em consequência, se declare a adopção plena de (nome da criança) -------------------- por --------------------, ao abrigo do disposto no n.º 1 do art.º 1973 do Código Civil.

Mais se requer que, ao abrigo do n.º 1 do art.º 1985 do Código Civil, seja mantido o segredo da identidade dos autores.

Requere-se ainda que, ao abrigo do disposto no art.º 1988 do Código Civil, decretada a adopção plena, a criança passe a chamar-se --------------------.

Testemunhas

1º Nome completo, estado civil, profissão e morada2º Nome completo, estado civil, profissão e morada3º Nome completo, estado civil, profissão e morada

Junta-se: -------------------- documentos, e respectivas cópias.

Doc. n.º 1 Certidão de nascimento.Doc. n.º 2 Consentimento prévio (se existir o documento).Doc. n.º 3 Confiança Judicial.Doc. n.º 4 Confiança Administrativa.Doc. n.º 5 Certidões de nascimento dos filhos (biológicos ou adoptados).Doc. n.º 6 Certidão de nascimento de cada um do(s) adoptante(s) e certidão de casamento ou prova da união de facto.Doc. n.º 7 Relatório Psicossocial (quando for junto à petição).Doc. n.º 8 Cópia da sentença de adopção restrita (se for essa a situação).

A petição é acompanhada de 2 cópias.

Valor da Acção: -------------------- Euro.

Data --------------------

O(s) Autor(es) ----------------------------------------

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