Ministério do Turismo
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Ministériodo Turismo
Projeto de Lei Geral do TurismoProjeto de Lei Geral do Turismo
Histórico Histórico
• 10/10/2003 ABIH MANIFESTO-SE AO SECRETÁRIO DE POLÍTICAS DA NECESSIDADE DE LEGISLAÇÃO AO SEGMENTO;
• 28/10/2003 PROPOSTO UM CÓDIGO NACINAL DE TURISMO À CÂMARA TEMÁTICA DE LEGISLAÇÃO;
• 03/12/2003 CÂMARA TEMÁTICA DE LEGISLAÇÃO ENCAMINHA ÀS ASSOCIAÇÕES DE CLASSE OFÍCIO PARA SUGESTÕES/ENCAMINHAMENTOS DE ASSUNTOS PERTINENTES AO PROJETO DE LEI GERAL DE TURISMO;
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Projeto de Lei Geral do TurismoProjeto de Lei Geral do Turismo
Histórico Histórico
• FEVEREIRO DE 2004 ELABORAÇÃO DA PRIMEIRA VERSÃO DO ANTEPROJETO DA LEI GERAL DE TURISMO;
• MARÇO/ABRIL DE 2004 RECEBIMENTO DE SUGESTÕES PARA ALTERAÇÕES AO ANTEPROJETO;
• 10/05/2004 SEGUNDA VERSÃO ANTEPROJETO (ACATANDO SUGESTÕES DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS);
• 25/03/2004 REUNIÃO EM BRASÍLIA DEFININDO TERCEIRA VERSÃO ANTEPROJETO (ACATANDO SUGESTÕES DE ENTIDADES REPRESENTATIVAS)
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Projeto de Lei Geral do TurismoProjeto de Lei Geral do Turismo
Histórico Histórico
• JULHO DE 2004 QUINTA VERSÃO DO ANTEPROJETO (CORREÇÕES EFETUADAS POR CONSULTORIA);
• DEZEMBRO 2004 OFICINA VI CBRATUR;
• 06/12/2004 SEXTA VERSÃO DO ANTEPROJETO (CORREÇÕES E SUGESTÕES COLHIDAS COM ENTIDADES REPRESENTATIVAS E CONSULTORIA) C/ MINUTA DE AVISO MINISTERIAL;
• 02/02/2005 SÉTIMA VERSÃO DO ANTEPROJETO (ENCAMINHAMENTO AOS MINISTÉRIOS)
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Projeto de Lei Geral do TurismoProjeto de Lei Geral do Turismo
Histórico Histórico
• ABRIL DE 2005 SÉTIMA VERSÃO “A” ;• MAIO DE 2005 SÉTIMA VERSÃO “B”;• 10/08/2005 SÉTIMA VERSÃO “C”;• 25/08/2005 SÉTIMA VERSÃO “D”;• 12/09/2005 VERSÃO ATUALIZADA;• 16/09/2005 VERSÃO ATUALIZADA 4º EDITUR;• 21/09/2005 ENCAMINHAMENTO CONSULTORIA JURÍDICA MINISTÉRIO
DO TURISMO; • 08/02/2006 PARECER CASA CIVIL
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Projeto de Lei Geral do TurismoProjeto de Lei Geral do Turismo
Histórico Histórico
• 04/10/2006 VERSÃO CORRIGIDA APÓS PARECERES MINISTERIAIS;• 21/03/2007 MINUTA EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS; • 23/03/2007 VERSÃO COMENTADA ANTEPROJETO;• 18/06/2007 VERSÃO ALTERADA CONSULTORIA JURÍDICA MINISTÉRIO
DO TURISMO;• 02/08/2007 VERSÃO ALTERADA CONTRIBUIÇÕES ENTIDADES
REPRESENTATIVAS DO SEGMENTO;• 08/08/2007 REVISÃO DE TEXTO;• SETEMBRO 2007 MENSAGEM PRESIDENCIAL;• SETEMBRO 2007 À MARÇO 2008 RATIFICAÇÃO MINISTÉRIOS
SIGNATÁRIOS;• 27/03/2008 ENVIO CONGRESSO NACIONAL
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Projeto de Lei Geral do TurismoProjeto de Lei Geral do Turismo
ConteúdoConteúdo
• POLÍTICA NACIONAL DE TURISMO
• ATRIBUIÇÕES GOVERNO FEDERAL PANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E ESTÍMULO AO SETOR
• REGULAMENTAÇÃO DAS ATIVIDADES DOS PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS
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Projeto de Lei Geral do TurismoProjeto de Lei Geral do Turismo
ObjetivosObjetivos
• CONSOLIDAÇÃO DE AMBIENTE IDEAL PARA O DESENVOLVIMENTO DA ATIVIDADE TURÍSTICA
• AUMENTO INSERÇÃO COMPETITIVA DO PRODUTO TURÍSTICO MERCADO NACIONAL E INTERNACIONAL
• PROPORCIONAR CONDIÇÕES FAVORÁVEIS AO INVESTIMENTO E EXPANSÃO DA INICIATIVA PRIVADA
• REGISTRAR MARCO LEGAL CONSOLIDADO PARA O SETOR
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Projeto de Lei Geral do TurismoProjeto de Lei Geral do Turismo
Realidade AtualRealidade Atual
• INDEFINIÇÃO DE BASE LEGAL PARA UM PLANO NACIONAL DE TURISMO GERANDO EVENTUAL DESCONTINUIDADE NAS POLÍTICAS DE AÇÃO GOVERNAMENTAIS
• DIFERENTES ORDENAMENTOS EM VIGOR (LEIS E DECRETOS)
• CARÊNCIA DE UNICIDADE E LÓGICA LEGAL
• MATÉRIAS SOBREPOSTAS OU COMPLEMENTARES ENTRE UNIÃO, ESTADOS E MUNICÍPIOS
• AUSÊNCIA DE NORMAS FISCALIZATÓRIAS E PUNITIVAS
• INEXISTÊNCIA DE PADRONIZAÇÃO QUANTO AOS SERVIÇOS OFERTADOS
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Projeto de Lei Geral do TurismoProjeto de Lei Geral do Turismo
Formalização do Ante Projeto de LeiFormalização do Ante Projeto de Lei
• CONSULTA ÀS ASSOCIAÇÕES DE CLASSE
• PROPOSIÇÕES DA CÂMARA TEMÁTICA DE LEGISLAÇÃO
• CONSULTA AOS MINISTÉRIOS DA JUSTIÇA, MEIO AMBIENTE, FAZENDA, PLANEJAMENTO, RELAÇÕES EXTERIORES, TRANSPORTES E DESENVOL-VIMENTO, INDÚSTRIA E COMÉRCIO
• ESTUDOS E CONSULTORIAS
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Ministériodo Turismo
Projeto de Lei Geral do TurismoProjeto de Lei Geral do Turismo
Matérias RelevantesMatérias Relevantes
• DEFINIÇÃO DE REMUNERAÇÃO DAS AGÊNCIAS DE TURISMO (FACILITANDO COMPREENSÃO DA RECEITA FEDERAL);
• CRIAÇÃO DO COMITÊ INTERMINISTERIAL DE FACILITAÇÃO TURÍSTICA (CONSECUÇÃO DAS METAS DO PNT COM AS DEMAIS POLÍTICAS PÚBLICAS);
• TIPIFICAÇÃO DOS MEIOS DE HOSPEDAGEM COM DISPOSITIVO PARA REGULAMENTAÇÃO DE CLASSIFICAÇÃO E QUALIFICAÇÃO
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Ministériodo Turismo
Projeto de Lei Geral do TurismoProjeto de Lei Geral do Turismo
Matérias RelevantesMatérias Relevantes
• PREVISÃO DE IMPLANTAÇÃO DE SISTEMA DE QUALIDADE PARA O SETOR;
• INSTITUIÇÃO DE FISCALIZAÇÃO E PENALIZAÇÃO AOS MAUS PRESTADORES DE SERVIÇOS TURÍSTICOS;
• INTEGRAÇÃO DE DADOS ESTATÍSTICOS E INFORMAÇÕES COM UNIVERSIDADES E INSTITUTOS DE PESQUISA BUSCANDO MELHORIA NA QUALIDADE E PLANEJAMENTO
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Ministériodo Turismo
Projeto de Lei Geral do TurismoProjeto de Lei Geral do Turismo
Trâmite LegislativoTrâmite Legislativo
• PROJETO N.º 3118/2008
• TRAMITAÇÃO INICIAL NAS COMISSÕES DE: TRABALHO, ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇO PÚBLICO; TURISMO E DESPORTO; FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO (ANÁLISE DE MÉRITO)
• APÓS APROVAÇÃO, ENCAMINHAMENTO A COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E CIDADANIA PARA ANÁLISE DE CONSTITUCIONALIDADE
• APROVADO, ENCAMINHAMENTO AO SENADO FEDERAL