Mazzilli

1Escola Superior do Ministrio Pblico de S. Paulocom apoio da Associao Paulista do Ministrio Pblico

Curso sobre a Tutela coletiva

Hugo Nigro Mazzilli

2Por que este Curso ?No bastaria estudar a matria na

disciplina de Direito Processual Civil ? Depende do grau de profundidade : Nos concursos mais questes (escrito / oral) O que se pede mais aprofundamento (MP) Tambm na atuao profissional adv., MP, juiz,

oficiais de Promotoria, servidores IC / ACP etc. Questes muito especficas peculiaridades

(legitimao / coisa julgada / competncia / liquidao / execuo / destinao do produto da indenizao)

3Viso geral do curso1 Ao civil pblica

interesse e legitimao papel do MP e colegitimados o objeto da ACP competncia, legitimao, recursos etc. coisa julgada, execuo

2 Inqurito civil, compromisso de ajustamento e audincias pblicas

3 Responsabilidade do membro do MP

4Material de estudo os slides na Internet rever o material via webcast livros e artigos sobre a matria

5Livros / artigos A defesa dos interesses

difusos em juzo Hugo Nigro Mazzilli

Ao civil pblica J. S. Carvalho F Freitas Bastos

Cd. Bras. Def. Cons. Ada etc. Forense

Ao civil pblica // Interesses difusos Mancuso RT

Nery e Rosa // Vigliar // Smanio

Como escolher ?

6Artigos e estudos

google.com.brwww.mazzilli.com.br

7www.mazzilli.com.br

8Estarei aqui

Quintas-feiras a partir 8:30 h Horrio:

Aula: 9:00 s 9:50 Aula: 9:50 s 10:40 Intervalo: 10:40 s 11:00 Aula: 11:00 s 12:00

Aula: 9:00 s 10:20 Intervalo: 10:20 s 10:40 Aula: 10:40 s 12:00

9Assim:

Quintas-feiras a partir 8:30 h perguntas necessrias x e-mail

[email protected]

As perguntasalunos presenciais:

antes da exposio (dvidas pessoais); durante a exposio (necessrias, de interesse comum)

demais perguntas: e-mail da Escola (inclusive via webcast, para serem

respondidas no decorrer do curso)

10

11

A TUTELA DOS INTERESSESTRANSINDIVIDUAIS

Difusos Coletivos Individuais homogneos

12

Peculiaridades no ensinada nas Faculdades importncia crescente forense ltimos concursos processo civil tradicional

1. conflituosidade de grupos2. legitimao para agir3. soluo coletiva coisa julgada4. destinao da indenizao

Nosso curso entender o porqu

13

INTERESSE E

LEGITIMAO(Ponto 1)

14

Posio clssica: Diviso dos interessesInteresse pblico Interesse privado

Estado x indivduoInteresses indisponveis

ex. ius puniendi

Subdiviso do interesse pblico em:primrio x secundrio (Renato Alessi)

Indivduo x indivduoDireitos disponveis

ex. contrato dto. privado

x

15

Mas entre os dois gruposInteresse pblico x Interesse privado

(Estado) Mauro Cappelletti (dcada de 70) categoria intermediria interesses transindividuais ou metaindividuais

(indivduos)

necessidade de sua tutela coletiva

16

Vamos cuidar dessa categoria intermediria

Interesses transindividuaisou metaindividuais

Qual o nome correto ? E o que so eles ?? E por que regras prprias para sua defesa ???

17

INTERESSES TRANSINDIVIDUAIS grupo / classe / categoria de pessoas exemplos:

moradores de uma regio consumidores do mesmo produto trabalhadores da mesma fbrica alunos do mesmo estabelecimento

Convenincia social defesa coletiva

18

DISTINO (CDC)Interesses transindividuais

DIFUSOS

COLETIVOS

INDIVIDUAIS HOMOGNEOS

19

Para distingui-los, tomamos2 caractersticas bsicas:

a) Grupos determinveis ou no

b) Interesses divisveis ou no

20

Interesses transindividuaisInteresses Grupo Objeto OrigemDifusos

Coletivos

Ind. homog.

Moradores de uma regio / contrato de adeso / srie com defeito

divisveis

indivisveis

indivisveis

indeterminvel

determinvel

determinvel

relao jurdica

origem comum

situao de fato

21

Na prticaPara identificar a natureza de interesses transindividuais,

devemos, pois, responder a estas questes: a) O dano provocou leses divisveis, individualmente variveis e

quantificveis?Se sim, estaremos diante de interesses individuais homogneos;

b) O grupo lesado indeterminvel e o proveito reparatrio, em decorrncia das leses, indivisvel?Se sim, estaremos diante de interesses difusos;

c) O proveito pretendido em decorrncia das leses indivisvel, mas o grupo determinvel, e o que une o grupo apenas uma relao jurdica bsica comum, que deve ser resolvida de maneira uniforme para todo o grupo?Se sim, ento estaremos diante de interesses coletivos.

22

Memorizar os exemplos : Difusos: leso ao meio ambiente,

propaganda enganosa Coletivos: nulidade de clusula em

contrato de adeso Ind. homogneos: produto em srie com

o mesmo defeito

23

importante lembrar que :1. Situao de fato e relao jurdica

sempre coexistem 2. Qual o tipo de interesse numa ACP ?

examina-se o pedido importncia na liquidao e execuo

3. Na mesma ao mais de um tipo de interesse em jogoex: indenizar os consumidores em razo do defeito do produto + a proibio da venda do produto interesses individuais homogneos + difusos

24

E a ao penal para defesa de interesses transindividuais ?

O direito de punir do Estado Interesse pblico, em sentido estrito No difuso / coletivo / individual homogneo Portanto, a proteo penal de interesses transindividuais

no interesse transindividual Assim como o Estado protege interesses

Privados (posse, propriedade) Pblicos (patr. pblico - peculato, desacato, desobedincia) Tambm protege interesses transindividuais (propaganda

enganosa, crimes ambientais etc.)

25

Legitimaoordinria

e extraordinria(Ponto 2)

26

Legitimao ordinriaSoluo clssica

cada lesado defende seu interesseExemplos:

ao penal pblica (MP Estado x indivduo)ao individual (Caio x Tcio)

27

Legitimao extraordinria Excepcional CPC, art. 6:

ningum poder, em nome prprio, defender direito alheio, salvo quando autorizado por lei:

1 - nome prprio2 - direito alheio3 - autorizao legal

28

E NA ACP ?1 - Legitimados pela lei (MP / Estado / associaes etc.)2 - Agem em nome prprio3 - Defendem interesses alheios (titulares dispersos)

legitimao extraordinria

29

Entretanto...Crtica:

MP / Estado direito prprio direito prprio

A reintegrao do direito garantido legitimao ordinria... legitimao autnoma legitimao mista...

Associaes civis

Discusso do problema

30

Qual a natureza da legitimao? Legitimao ordinria interesse prprio

p. ex. - a associao (Kazuo Watanabe)

Legitimao autnoma (interessados indeterminados), salvo para a defesa de interesses individuais homogneos, quando substituio processual (Nelson e Rosa Nery , CF Anotada, notas LACP);

tipo misto; posio jurdica prpria (Rodolfo Mancuso, Interesses difusos conceito e legitimao para agir , 5. ed., p. 230)

31

E como ficamos ?Embora, de fato, no raro os legitimados ACP tambm defendam direito prprio PREDOMINANTEMENTE defendem interesses alheios, coletivos, de titulares dispersos na coletividade (tanto que a coisa julgada erga omnes / ultra partes) Isso legitimao extraordinria

- a lei brasileira no exige substitudo determinado- at reconhece a substituio processual art. 91 CDC

32

Ao Civil Pblica(Ponto 3)

33

Distinguiremos: O que ao civil pblica

O que ao coletiva

34

Conceito de ACP1. CONCEITO DOUTRINRIO

Ao civil pblica a ao movida pelo MP / objeto no penal(pblica pela titularidade ativa)

2. CONCEITO DA LACP Lei 7.347/85ACP a ao para defesa de interesses difusos / coletivos (l.s.), proposta por MP, Estado, Associaes civis etc.(pblica pela titularidade + objeto da LACP)

3. CONCEITO DO CDC Lei 8.078/90Mais tcnico Ao coletiva a ao para a defesa de inter. transindividuais (coletivos, difusos e ind. homog.)(coletiva pelo objeto; ser ACP ou no, cf. a titularidade)

35

Para no errar:a) Se LACP ao civil pblicab) Se CDC ao coletivac) Se movida pelo MP ACP

36

Exemplos de ACP (sentido lato)Constituio Federal:

ADIn (arts. 102, I, a; 103, VI; 129, IV) Ao declar. de const. (EC 3/93) Repres. interventiva (arts. 35, IV, 129, IV) Ao civil pblica (art. 129, III)

37

CC de 2002 Extino de fundaes (art. 69) Anulao de atos simulados (art. 168) Nulidade de casamento (art. 1.548) Susp. / destit. poder familiar (arts. 1.637-8) Interdio (art. 1.768)

38

Cdigo de Processo Civil Rescisria (487 III) qdo. o MP no interveio qdo. tenha havido coluso das partes

Jurisdio voluntria (art. 1103-4)

39

Cdigo de Processo PenalAo civil ex delicto (art. 68) Ao para deslinde de controvrsia sobre estado civil das pessoas, pressuposto de julgamento criminal (art. 92) Hipoteca legal (arts. 134, 142 e 144)

Estatuto da Criana e Adolescente (ECA) Alimentos (art. 102, III) Mand. segurana, injuno, ACP (201).

40

Leis diversas Defesa de investidores no mercado de valores mobilirios (Lei n. 7.913/89) Defesa das pessoas port. de deficincia (Lei n. 7.853/89) Lei n. 7.347/85 (LACP) Lei n. 8.078/90 (CDC) Ao de investigao de paternidade de filhos havidos fora do casamento (Lei 8.560/92) Mandado de segurana (LONMP, art. 32, I) LIA (Lei n. 8.429/92); Est. Idoso (Lei n. 10.741/03) etc.

41

A atuao do MPno processo civil(Ponto 4)

42

A atuao do MPno processo civil

Grandes controvrsias custos legis ou parte ? se parte, imparcial ou parcial? age vinculado ou tem independncia funcional ? Pode opinar contra o incapaz? Quais seus limites de atuao (ao, desistncia, recursos)? A partir de quando se contam os seus prazos (intimao pessoal ou entrada dos autos na Promotoria?)

43

Anlise desses pontos Posio clssica e usual:

parte x fiscal da lei (custos legis) inutilidade desse posicionamento

ser parte no quer dizer que no fiscalize o cumprimento da lei e vice-versa

Mais til buscara formaa causaa finalidade

44

A classificaopela FORMAFORMA de atuao

1 Autor como legitimado ordinrio(ao de nulidade de casamento)

2 Autor como substituto processual(ao civil pblica LACP e CDC)

3 Interveniente em razo da natureza da lide(questes de estado da pessoa)

4 Interveniente em razo da qualidade da parte(incapaz, fundao, grupos indgenas etc.)

5 Ru excepcionalmente(embargos devedor, 3, rescisria em ACP)

45

Melhor ainda: classificaopela CAUSACAUSA da atuao

1 indisponibilidade de interesse ligado a uma pessoaEx.: incapaz (assistncia)

2 indisponibilidade de interesse ligado a uma relao jurdicaEx.: questes de estado da pessoa

3 abrangncia ou repercusso social do interesse emquestes cuja soluo convenha a toda a coletividadeEx.: consumidor, ambiente, interesse social

46

Assim, pela causa finalidade1 zelar pela indisponibilidade de interesse ligado

a uma pessoa (ex.: incapazes)2 zelar pela indisponibilidade de interesse ligado

a uma relao jurdica (ex: estado da pessoa)3 zelar por interesses de larga abrangncia ou

repercusso social (ex.: interesses difusos)

Atuao protetiva em relao defesa do interesse que o trouxe ao processo

Existe o interesse? tem de defend-lo

47

Nessa linha Informativo STF, 319

48

O que mais importante?1 Ser parte ?

2 Ser fiscal da lei ?

3 Ser agente ou interveniente ?

igual importncia

49

Peculiaridades na atuao1 no presta depoimento

pessoal2 no confessa 3 no transige

No dispeNo dispe

4 no paga custas (mais adiante)5 no sucumbe6 no sofre reconveno (partes / conexo)

(Med. Prov. 2.088/35, dez. 00)7 no responsabiliza a si, mas ao Estado

50

O membro do MP um mini-juiz? Imparcial? Indiferente ao resultado do processo?No. Tem garantias de juiz, mas a ao de advogado Tem um interesse a defender: indisponibilidade ligada a uma pessoa indisponibilidade ligada a uma relao jurdica interesse de abrangncia ou relevncia social

(interesse pblico primrio)

51

Princpio da obrigatoriedadeEm que consiste o dever de agir ?

Calamandrei no se compreenderia que o MP, identificando uma hiptese em que a lei exija sua atuao, se recusasse a agir

Entretanto tem liberdade para identificar ou no, fundamentadamente, a hiptese de agir

52

Quais os limites do poder de agir?Como conciliar independncia funcional xvinculao ao interesse defendido?

O MP tem plena liberdade para identificar a hiptese de atuaoisto , reconhecer ou no sua existncia, fazendo-o fundamentadamente (controle)

53

Liberdade para identificar a hiptese (atividades-fim)MasMas, identificada a hiptese de agir,no h liberdade para propor aao ou interpor o recurso, salvo sea lei a prpria lei a conceder

No confundir com a vinculao nas atividades-meio

54

O MP age vinculadamente parte? Ao incapaz? defesa da questo de estado?

No exatamente: vinculao do MP defesa do interesse que o trouxe ao processo (CAUSA)

Indisponibilidade, defesa do interesse social etc. Identificou tem de defender

55

E a desistncia? LACP, art. 5, 3 associao civil Sob desistncia infundada, MP assume a ao

Portanto, existem 2 tipos de desistncias: fundadas e infundadas

As 1s nono obrigam a assumir a ao;As 2s obrigamobrigam a assumir a ao.

E os colegitimados? Afora a associao, os demais legitimados tb. podem desistir?

56

E quanto ao MP ? o MP pode desistir?

posio clssica X Nery + Mrcio + Hugo

quem controla a desistncia?Juiz ? PGJ ?CSMP +colegitimados

57

Pluralidade de membros do MP no mesmo processo

At fins da dcada 1980: pluralidade Nos ltimos anos, um s membro

a) Salvo atuao conjunta e integrada (art. 114 LC 734/93-SP)b) Salvo litisconsrcio de MPs (LACP, ECA, Est. Idoso)

Haveria outras situaes excepcionais ? ACP x incapaz

58

A soluo dos conflitos de atuao entre vrios membros do mesmo MP :

Quem decide?

Soluo dos conflitos: PGJ / Cm. Coord. Reviso

Examinaremos a matria mais frente

a) atribuio mais abrangentemeio ambiente x consumidor

b)atribuio mais especializadapromotor de famlia x cvel

c)preveno

critrios

(LOEMP art. 114)

59

Ministrio Pblicoe interesses transindividuaisDifusos sempre atua

Individuais homogneos

Coletivos (analogia)Nem sempre:Nem sempre:

Sm. 7 CSMPSm. 7 CSMP

60

A Smula 7 CSMP-SPO MP est legitimado defesa de

interesses individuais homogneosque tenham expresso para a coletividade

61

A Smula 7 CSMP-SP

1 sade ou segurana das pessoas2 acesso educao3 extraordinria disperso de lesados4 funcionamento de um sistema social / econ. / jurdico

Aplicao a qq. interesse transindividual

Exemplos de incidncia:

62

O MP pode ser ruru ?Normalmente no

(Estado organicidade)Algumas aes sim

(parte formal embargos execuo, rescisria de ACP)E o Promotor?

Responsabilidade pessoal (dolo / fraude) (+ adiante)Reconveno ? (Med. Prov. 2.088-35/00 - revogada)

63

Falta de intervenodo Ministrio Pblico impossibilidade de nomear ad hoc art. 129, 2, da CF nulidade ou inexistncia ?

o problema do prejuzo intimao x precluso controle de sua inrcia colegitimados

64

Novas controvrsias sobre a atuao do MP (racionalizao)

habilitao de casamentos mandado de segurana usucapio jurisdio voluntria incapazes divrcio e separao judicial com partes

maiores e capazes, acid. trabalho (Ato 313-03 PGJ/CGMP, 354-04 etc. PGJ-CGMP)

falncia (Lei 11.101/05, art. 4 vetado)

65

Como se contam os prazos do Ministrio Pblico?

- prazos dilatados (art. 188 CPC)4 x para contestar2 x para recorrer (no para contra-arrazoar, mas

sim tb. p/ rec. adesivo parte / interveniente art. 499/500 CPC)

NOTA: direito intimao pessoal (art. 41, IV, LONMP)a contar da entrada dos autos na secretaria do rgo

(HC 83.255-STF, Pleno, m.v., j. nov. 2003)

66

Origens da LACP 7.347/85

(Ponto 5)

67

Origens da LACP 7.347/85

Antecedentes Veto Legislao subsequente

Veremos:

68

Tudo comeou na dcada de 1970

Cappelletti

70

1 - AntecedentesDcada de 1970

Mauro Cappelletti

photo credit to Chuck Painter of the Stanford News Service

71

2 - Antecedentes Anteprojeto pioneiro (83):

Ada GrinoverCndido Dinamarco

Kazuo WatanabeWaldemar Mariz de Oliveira Jr.

O I Congresso Nacional de DPC (83)

Sugestes de Barbosa Moreira (liminares)

O Projeto Bierrenbach(PL 84)

72

2 - AntecedentesVisita de Cappelletti

ao Rio Grande do Sul em 1984

73

3 - Antecedentes O Anteprojeto do MP-SP (84):

Antnio Augusto Camargo Ferrazdis Milar

Nlson Nery Jr.

O Projeto do Executivo (85): A sano e o veto norma de extenso

74

2 Principais diferenas entre os projetosa) Abrangncia (objeto)b) Criao do Inqurito Civil

75

O texto aprovado da LACPArt. 1 - I meio ambiente

II consumidor

III patrimnio culturalIV outros inter. difusos (VETO)(VETO)

A superao do veto em 1988/90 (CF/CDC)A superao do veto em 1988/90 (CF/CDC)V outras hipteses posteriores

IV outros inter. difusos e coletivos

76

As alteraes / ampliaessubsequentes I1. CR 88 arts. 5, XXI (assoc. civis) e LXX (m. seg. coletivo); 8, III (sindicatos); 129, III (MP); 232 (ndios)2. Lei n. 7.853/89 pessoas port. deficincia3. Lei n. 7.913/89 invest. valores mobilirios4. Lei n. 8.069/90 ECA (tanto os interesses indiv.

como coletivos art. 201, V)

77

As alteraes / ampliaessubsequentes II

5. Lei n. 8.078/90 CDCa) alargamento do objeto da ACP/coletivab) distino dos interesses transindividuaisc) melhor disciplina: competncia, coisa julgada e execuod) TAC - compromissos de ajustamento de condutae) litisconsrcio de MPsf) completa integrao da LACP + CDC (arts. 21 e 90)

78

As alteraes / ampliaessubsequentes III

6. Lei n. 8.429/92 Lei de Improbidade Administrativa defesa do patrimnio pblico7. Lei n. 8.884/94 defesa da ordem econmica8. Lei n. 10.257/01 art. 1, III (VI) ordem urbanstica9. Lei n. 10.741/03 art. 93 Estatuto do Idoso aplicao subsidiria da LACP (no Ttulo dos Crimese no Do Acesso Justia)

79

As alteraes / ampliaessubsequentes III

10. MP 1.570/97, 1.984-18, 2.088-35, 2.102-26, 2.180-35/01a) MP 1.570 Lei n. 9.494/97 limitou a coisa julgada competncia

territorial do juiz prolatorb) limites territoriais associao civilc) alterao da ordem dos incisos do art. 1 da LACPd) reconveno e sano contra promotores - MP 2.088-35-00 alt.

MP 2.088/36-01 e s. (nesse ponto foi revogada a MP 2.088-35/00)e) restries de objeto LACP (art. 1, par. nico) (MP 2.180)

contribuintes questes previdencirias, FGTS etc.

11. Lei n. 11.448/07 legitimao da Defensoria Pblica

80

Objeto da LACP

7.347/85(Ponto 6)

81

Objeto da LACP 7.347/85Inicialmente art. 1 da LACP:

I meio ambienteII consumidorIII patrimnio culturalIV outros interesses difusos_______________________ _______________________ VETO !VETO !

82

Hoje, o objeto:Art. 1 LACP:

I meio ambienteII consumidorIII patrimnio culturalIV qq outro interesse difuso ou coletivo (CDC)V ordem econ. e economia popular (Lei 8.884/94 + M Prov. 2.180)VI ordem urbanstica (Lei 10.257/01 + Med.Prov 2.180)

Pargrafo nico FGTS, tributos, contribuies previdencirias, fundos sociais (MP 1.984/20 e s.; MP 2.102/26-00; 2.180 etc).

83

H, porm, o problema do acesso coletivo jurisdio : Art. 5, da CF tutela dos direitos e deveres individuais e coletivos

Art. 5, XXXV leso ou ameaa de leso a direito individual ou coletivo

garantia constitucional: arts. 5, XXI (assoc. civis) e LXX (mandado de segurana coletivo); 8, III (sindicatos); 129, III (MP); 232 (ndios)

84

Casos especiais INem sempre so interesses transindividuais aes fundadas no ECA (inter. indiv. indispon.)

Algs. decises contrr. STJ - REsp 485.969-SP; Resp 466.861-SP (MP no poderia ajuizar aes individuais pelo ECA x art. 201, V) Pode: Smula 45 CSMP (2005); REsp 212.961, 738.782 etc. STJ

patrimnio pblico e social (interesse pblico) em parte fora da LACP mas: CF, art. 129, III + LONMP, art. 25, IV + LOMPU, art. 6, VII + LIA art. 17 Posio do STF / STJ (Sm. 329/STJ legitimidade do MP)

improbidade administrativa (interesse pblico) Lei 8.429/92 (art. 17) ACP do Ministrio Pblico a questo da prescrio (CF, art. 37, 5 - imprescritibilidade; MP 2.180-35/01; LIA art. 23, I 5 anos; STJ: imprescritibilidade s nos casos de improbidade: REsp 764.278-SP)

85

Casos especiais IIAto administrativo controle judicial:

1. ato vinculado / discricionrio competncia e legalidade

2. ato vinculado fundamentao / desvio de poder / finalidade

3. ato discricionrio no mrito, se motivado (motivos determinantes) eficincia, moralidade, desvio ou abuso de poder / falta de razoabilidade

4. ato administrativo de reao impositiva infrao lei (ex.: invaso de bem pblico)

86

Casos especiais III ACP no pode ser usada para

substituir ADInEx.: contribuintes

- MP 1.984/18 e s.; 2.102/00, 2.180 e s. no-Tribunais no-CSMP Sm. 44 (2005) sim (matria tributria)

Mas combater danos determinados tendo como causa de pedir a inconstitucionalidade sim lei de efeitos concr. (ex. aumento n / $ vereadores) sim

O que no pode : us-la para substituir verdadeira ADIn

87

Casos especiais IVACP Ao popularLegitimao ativa

ACP rgos pblicos legitimados e associaesAP cidado

Legitimao passivaACP qq pessoaAP autoridades, funcionrios, administradores

ObjetoACP mais amplo (MA, consumidor, patr. cultural)AP patrimnio pblico (tb. valores econmicos)

CompetnciaACP local do dano + art. 93 CDCAP juiz da Fazenda

Coisa julgada ACP erga omnes, salvo improcedncia, se favorvel ( divisvel?)AP erga omnes, salvo improcedncia Fazenda

88

Casos especiais VACP Mand. segurana coletivoLegitimao ativa

ACP rgos pblicos legitimados e associaesMS partido poltico com representao Congresso; organiz. sindical; entidade de classe ou associao constituda h mais de 1 ano em defesa dos associados

Legitimao passivaACP qq pessoaMS ato de autoridade ou agente de pes. jur. no exerccio de atrib. do Poder Pblico

ObjetoACP mais amplo (MA, consumidor, patr. cultural)MS direito lq. e certo (fatos incontroversos; prova pr-constituda)

CompetnciaACP local do dano; juzes locaisMS competncia originria, cf. o caso

Coisa julgada ACP erga omnes, salvo improcedncia, se favorvel ( divisvel?)MS analogicamente ACP cf. Nery

Liminares (ponto comum: mesmo sistema p/ concesso e cassao)

89

Proteo ao meio ambientee ao

patrimnio cultural

(Ponto 7)

90

Meio ambiente1. Meio ambiente natural

2. Meio ambiente artificial

3. Meio ambiente cultural

integrao do homem com o meio ambiente conceitos em parte coincidentes

(art. 3, I, Lei 6.938/81)conjunto de condies, leis, influncias e interaes de ordem fsica, qumica e

biolgica, que permite, abriga e rege a vida em todas as suas formas.

espao urbano construdo ordem urbanstica

patrimnio histrico, artstico, turstico, arqueolgico, paisagstico etc.

91

Referncias legais:1. Meio ambiente art. 3, I, Lei 6.938/812. Patrim. cultural arts. 215/6 CF + art. 1, III, LACP3. Patrimnio pblico CF art. 5, LXXIII + art. 1 LAP4. Patrimnio social CF, art. 129, III

a) interesse social proteo a grupos hipossuficientesb) interesses da coletividade como um todo

92

Pontos comuns

Patr. cultural

Patr. pblico

Meio ambiente

93

No confundirMeio ambiente natural e patrimnio pblico Pois o patrimnio pblico inclui tambm

valores estritamente econmicoseconmicos, portanto nem sempre valor ambiental ou cultural

94

Patrimnio cultural1 bens e interesses artsticos, estticos, histricos, tursticos, paisagsticos (LACP, art. 1, III) tb. chamado meio ambiente cultural (J.A. Silva)2 bens materiais / imateriais ref. aos grupos formadores da sociedade brasileira etc. (CF, 215-6)

95

Exemplos de cada tipo:

meio ambiente

natural (solo / ar / gua / vida)artificial (espao urbano constr. / ordem urbanst.)cultural (monum. hist. / valores artsticos etc.)

96

Responsabilidade (M.A.)1) responsabilidade objetiva (art. 14 da Lei n. 6.938/81);2) necessidade de nexo causal (Smula n. 18 CSMP);

ex. o raio que cai numa floresta h nexo causal

3) desconsiderao da personalidade jurdica (Lei 9.605/98, art. 4;CC art. 50)(sempre que sua personalidade for obstculo ao ressarci-mento de prejuzos causados qualidade do meio ambiente)

97

Teoria e princpios (M.A.)1) Teoria do risco da atividade seu mero exerccio envolve

responsabilidade

(ex.: o raio que cai numa usina atmica do raio que cai numa floresta)

2) Princpio da preveno (causas de efeitos conhecidos) x

3) Princpio da precauo (causas de efeitos desconhecidos)

(ex.: cuidados contra exploso usina nuclear cuidados na manipulao gentica)

98

Tombamento(Ponto 8)

99

TombamentoOrigem da expresso:

tomus, Latim (tomo, pedao, volume, obra arquivo)

tumulum, Latim (elevao, morro elevao de terra sobre uma sepultura) celta e grego (tumbos, tumba) amontoado monte de livros, arquivos e documentos cadastro de propriedades ou direitos

Torre do Tombo

E tombo? ( tombo onomatopeia Grand Robert)Origem controvertida:

100

Mas o que a Torre do Tombo ?

Uma das torres do Castelo de Lisboa Torre original at incndio de 1755

Mosteiro de S. Bento at 1990 Edifcio atual (Torre do Tombo)

104

Sob o aspecto jurdico: Tombamento Forma de proteo administrativa (h outras, como reas de preservao ambiental APA; reas de preservao permanente APP; reservas ecolgicas) No pressuposto necessrio para a proteo judicial do bem de valor cultural. Natureza declaratriadeclaratria do tombamento

105

Proteo ao consumidor

(Ponto 9)

106

ConsumidorArt. 2 CDC: a pessoa fsica ou jurdica que adquire ou utiliza produtos ou servios como destinatria final

Equipara-se a consumidor a coletividade de pessoas, ainda que indeterminveis, que haja intervindo nas relaes de consumo.

107

Pontos a anotar (consumidor) - 11) o problema dos interesses individuais homogneos

Qual o papel do Ministrio Pblico? Smula 7 CSMP-SP

necessidade de suficiente expresso para a coletividade; aplicao da Sm. 7 tb. em caso de interesses coletivos

2) responsabilidade objetiva / solidria : CDC, arts. 7, 12-14 e 18; 3) Inverso do nus da prova: CDC, art. 6, VIII

hipossuficincia do lesado ou verossimilhana da alegao

momento: sentena (Nery); na instruo (Gidi)* a aplicao analgica da regra processual a outros inter. coletivos (Nery etc.)

108

Pontos a anotar (consumidor) - 24) direitos do consumidor no art. 6 CDC: rol no exaustivo, cf. art. 7 CDC

ex.: clusulas abusivas Secretaria de Direito Econmico

5) Desconsiderao da personalidade (art. 28 CDC; art. 50 CC): a) abuso de direito, excesso de poder, infrao da lei, fato ou ato ilcito,

violao dos estatutos ou do contrato social;

b) falncia, insolvncia por m administrao ; c) qdo. a personalidade jurdica for obstculo ao ressarcimento ( 5).

109

Aes principaiscautelares e

individuais

(Ponto 10)

110

Aes principais e cautelaresLACP cabem aes civis pblicas ou coletivas:1) conhecimento

2) execuo (ttulo extrajudicial TAC)

3) cautelares (preparatrias ou incidentes)

- condenatrias (reparatrias ou indenizatrias)- constitutivas- declaratrias

periculum in mora + fumus boni iuris

Precedidas, se necessrio, de liquidao

111

Portanto: podem ser propostas aes civis pblicas ou coletivas:

a) principais: condenatrias (reparatrias ou indenizatrias), constitutivas ou declaratrias; b) de execuo: TACc) cautelares (preparatrias ou incidentes); d) E as chamadas cautelares satisfativas ?

Ex.: ao com pedido de liminar p/ impedir um dano(so verdadeiras tutelas antecipadas)

quaisquer aes

112

E quanto ao rito ? Na defesa de interesses transindividuais, por meio de aes civis pblicas ou coletivas, admite-se, em tese, qualquer rito (procedimento ordinrio ou sumrio)

Mas, nos juizados especiais na Just. Federal h proibio expressa para a propositura de ACP Lei n.

10.259/01, art. 3, I

113

Execuo? (Lei n. 11.232/05)a) Ttulo executivo judicial cumprimento de sentenab) Ttulo executivo extrajudicial ao de execuo

A execuo ser coletiva ou individual, cf. o caso (arts. 98 e 100 CDC)

em tese, cabe execuo de qq. espcie

(veremos a execuo mais adiante)

114

Ao cautelarLACP: cautelar para evitar* o dano (arts. 4 e 5)

cautelar instrumental (preventiva), de carter preparatrio ou incidente art. 796 CPC ( a verdadeira cautelar) ou cautelar satisfativa * (preventiva e definitiva) principal

115

Tutela cautelar (carter instrumental) - destina-se a assegurar o resultado prtico do processo ou a viabilidade da realizao do direito

Ex.: arresto no curso de ao principal, produo antecipada de provas

Tutela antecipada busca conceder, antecipada-mente, o prprio provimento jurisdicional ou seus efeitos (art. 273 CPC)

Ex.: em ACP, o juiz provisoriamente probe a destruio do bem objetivado na ao / probe uso de um agrotxico prejudicial ao homem tem carter liminar satisfativo. Como deciso interlocutria, no se confunde com o julgamento antecipadoda lide (sentena de mrito)

Tutela cautelar Tutela antecipada

116

Pressupostos (ACP no supe direito lquido e certo) Regras de competncia originria ()

salvo se importar verdadeira ao por crime de responsabilidade Projeto de EC no Congresso / posio STF

Mas aplicao do sistema do mandado de segurana nas liminares / cassao

Lei n. 8.437/92; tb. Lei n. 9.494/97; MP n. 1984/21, 2.180/35 e s.(privilgios da Fazenda)

Lembrar:ACP mand. de segur. coletivo

117

Aes individuaisContinuam como antes

Acesso individual jurisdio garantidoa) convenincia de suspender o processo em caso de interesses individuais homogneos (30 dias arts. 94 e 104 CDC)b) igual regra para a defesa de interesses coletivos(arts. 94 e 104 CDC)c) a questo dos interesses difusos diferente

Tb. o acesso coletivo jurisdio garantido(CF, 5, XXXV)

118

Aes declaratrias e

constitutivas(Ponto 11)

119

Aes declaratrias econstitutivas Originariamente LACP:

Hoje: a) Em tese: quaisquer aes, qq rito CDC, 83 e 110 CDC + 21 LACP e 90 CDC (qq. objeto ou pedido)b) Entretanto, no cabem aes contra a coletividade no plo passivo Assim, p. ex., tb. no cabe reconveno (cf. Med. Prov. 2.088-35/00, revogada nesse ponto) Salvo embargos execuo, rescisria p. ex.

condenatriascautelaresexecuo

120

Consequncia Portanto tb. cabem aes declaratrias e

constitutivas Ex. de ao declaratria: art. 51, 4, CDC

(nulidade de clusula contratual) No s para a defesa do consumidor, mas p/ a

defesa de qualquer interesse transindividual(meio ambiente, idosos etc.)

121

Conexidadecontinncia

litispendncia

(Ponto 12)

122

Conexidadecontinncialitispendncia

PartesPedidoCausa de pedir

(elementos identificadores da ao)

123

Conexo

Associao ACP p/ fechar empresa que polui

MP ACP p/ pr filtro na empresa que polui

124

Continncia


MP ACP p/ fechar E pedir indenizao pelo dano causado pela empresa q polui

125

Litispendncia


MP ACP p/ fechar empresa que polui

126

Mas seria a mesma ao ?1 - Mesmo pedido2 - Mesma causa de pedir3 - Mesmas partes ? (**)

Substituio processual (*)

Assim tb. na coisa julgada

Como na ao popular

(*) Mancuso, Interesses difusos conceito e

legitimao para agir (tipo misto; posio

jurdica prpria); Nery; K. Watanabe etc.

(**) Sim Antonio Gidi, Coisa julgada

127

Pluralidade de processos ? Cabe extino ou reunio de processos

nos casos de litispendncia em ACP ? (extino da 2 ao)

E nos casos de conexidade ou continncia ?1. Se cabvel/oportuno unidade de processos e julgamento 2. Atuao dos interessados como assistentes litisconsorciais3. O juiz pode recusar litisconsrcio excessivo (art. 46 CPC)

128

E com aes individuais? No h litispendncia (art. 104 CDC) Pode haver conexo ou continncia

Indivduo dever suspender a ao individual para se beneficiar da ACP/Colet.

edital (arts. 94 e 104 CDC) intimao nos autos da ao individual (30 dias) se a ao coletiva for favorvel (in utilibus)

Pode haver litispendncia entre ACP e ao popular

129

Competncia(Ponto 13)

130

Competncia7 Regras :

1) Danos em geraldifusos e coletivos lugar do dano (art. 2 da LACP c/c art. 90 do CDC) competncia funcional absoluta Escopo: facilitar o ajuizamento da ao e a coleta daprova o juzo de maior contato com o dano

131

2) Danos regionais ou nacionais interesses individuais homogneos (analogia para outros casos) danos regionais danos nacionais

Regras

Faculdade do A.

competncia territorial (relativa) art. 93 CDC Mas foro eleio o art. 2-A Lei 9.494/97 (MP 2.180-35)

sede da associao indivduos associados anlise mais adiante

Capital do DF ouou do Estado

132

3) Aes de responsabilidade do fornecedor de produtos e servios

domiclio do autor (CDC, art. 101, I) esta sim competncia relativa

Mas irrenuncivel // no cabe eleio de foro

Regras

133

4) ECA local da ao ou omisso (absoluta) ECA 209 (ressalvada expressamente a competncia da Justia Federal)

Regras

134

5) Interesse da UnioECA e CDC ressalvam expressamente a compet. da Justia FederalArt. 2 LACP no ressalva a competncia da Justia FederalSm. 183 STJ STF Pleno, v.u., RE 228.955-9-RS, j. 20-2-00

EDcl no CC 27.676-BA, 8-11-00Assim, havendo interesse da Unio art. 109, I CFE interesse de grupo indgena ? art. 109, XI, CF(no interesse individual ou particular - CC 39.818-SC, STJ)

Regras

Cancelada ! ! !

135

6) Justia do TrabalhoAntes: dissdios individuais ou coletivos e na forma da lei, outras controvrsias decorrentes da relao de trabalho (CR, art. 114)Hoje: EC 45/04 - Reforma do Judicirio: competncia especfica: as aes oriundas da relao de trabalho (inclusive dano moral).E o meio ambiente do trabalho ?

respeito s normas de proteo do trabalho (ampliao) RE 206.220-MG, 2 T, 16-3-99, Inform. STF, 142 e 62 JTrab. Sm. 736 STF - Compete Just. Trab. julgar aes q tenham como causa de pedir o descumprimento de normas trabalhistas relativas segurana, higiene e sade dos trabalhadores Tendncia (Sm. 39 CSMP/SP ao MP Trabalho)

Regras

136

7) Competncia originria dos juzes, no tribunais

como ao popular (no c/o mandado de segurana) RTJ, 159/28 Informativo STF, 172

QUESTO: foro por prerrogativa de funo a Lei n. 10.628/02 (art. 84 CPP)

ltima regra

137

A Lei n. 10.628/02 Dispositivos - 1 e 2, do art. 84 CPP:

1 - A competncia especial por prerr. de funo prevalece ainda que o inqurito ou ao judicial sejam iniciados aps a cessao do exerccio da funo pblica.

2 - A ao de improbidade da Lei 8.429/92 ser proposta perante o Tribunal competente para processar e julgar criminalmente o funcionrio ou autoridade na hiptese de prerrogativa de foro em razo do exerccio da funo pblica.

A inconstitucionalidade da Lei n. 10.628/02 Posio do STF:

a) ACP como ao popular 1 graub) ADIn 2.797 (Conamp) - inconst. das alteraes da Lei n. 10.628/02c) ADIn 1.901-MG, j. 03, Inf. 296 crime de resp. seria penal e no polt.d) PET 3.923 e 4.497 (condutas LIA no so crimes respons., j. 07 e 09)

Pendncia: Segunda parte da Reforma do Judicirio No fazer na ACP da LIP pedido de perda de cargo de

autoridade que tenha foro por prerrogativa de funo

138

Sntese sobre o foro por prerrog. funo:1. Foro por prerr. funo para ex-autoridades inconstitucional

( = revogao Sm. 394)2. Ampliar compet. STF/STJ por lei ordinria inconstitucional3. DECISO STF

ADIn 2.797 (Conamp) - procedente PET 3.923 e 4.497 (condutas LIA no so crimes respons.)

4. Quando incluir a perda do cargo depende5. Desvantagem no h apelo (RHC 79.785, posio de 2000)6. Mas IC e ACP (chefe de Poder est. art. 29, VIII, LONMP)7. Aguardar:

Proposta de EC (Judic.) ainda em tramitao no Congresso

139

Art. 16 da LACP (alt. Lei 9.494/97 M. P. 1.570/97) Os limites da competncia territorial do juiz prolator Posio da doutrina

inconstitucionalidade Vigliar (intolervel dar soluo ) ineficcia Ada, Hugo, Nery, Mancuso

Ineficcia da alterao em face da LACP c/c CDC Melhor estudo da matria quando da anlise da:

legitimao ativa das associaes coisa julgada

Observao final

140

Legitimao ativa e passiva

(Ponto 14)

141

Legitimados ativosArts. 5 LACP + 82 CDC

I Ministrio PblicoII Defensoria Pblica (Lei n. 11.448/07)III Unio, Estados, Municpios, DFIV Autarquias, fundaes, empresas pblicas, sociedades de economia mistaV rgos pblicos sem personalidade jurdica (CDC)VI associaes civis

142

Qual a natureza dessa legitimao ? concorrente disjuntiva Mas seria ordinria, extraordinria

ou autnoma (interessados indeterminados) ? *

Predominantemente Predominantemente extraordinriaextraordinria

(*) Mancuso, Interesses difusos conceito e legitimao para agir

(tipo misto; posio jurdica prpria); Nery; K. Watanabe etc.

No s nos int. indiv. homogneos mas em qq. interesse transindividual, a coisa julgada vai alm das partes

143

ParticularidadesArts. 5 LACP e 82 CDC

Unio Estados

Municpios DF

Legitimidade sim

Interesse ?

(concreto)

144

Associaes civisRepresentatividade adequada :1. Pr-constituio (ao menos 1 ano)

Tempo mnimo de existncia para conferir-se a representatividade do grupo

2. Pertinncia temtica (fins institucionais)

A pr-constituio dispensa pelo juiz por interesse social

cf. dimenso ou caractersticas do dano cf. relevncia do bem jurdico

Tb. para outros legitimados? posio da doutrina / jurisprudncia princpio da especialidade (D. Adm. Prof. Mrcio F. E. Rosa) Lei n. 11.448/07 fez a distino mais claramente

145

Assim: representatividade adequadapara outros legitimados?

Fundaes

Empresas pblicas pr-constituio? Finalidades?

- Nova redao da LACP (Lei n. 11.448/07)- REsp 236.499-STJ, rel. Min. Garcia Vieira : A legitimidade de empresa pblica para ACP dispensa os requisitos do art. 5, I e II, LACP mas princpio da especialidade

pblicas X privadas ?

146

Associaes civisAlcance da sentena

MP 1.798, 1.984, 2.102, 2.180 Art. 2-A Lei n. 9.494/97 S os associados c/ domiclio no mbito da competncia

territorial do juiz prolator, na data da propositura da ao Ata da assembleia + Relao nominal dos associados + seusendereos (MP 2.102, 2.180 alt. art. 2-A Lei 9.494/97) Necessidade de autorizao dos associados?

STF: sim para art. 5, XXI, CF; no para mand. seg. coletivo: 5, LXX (Inform. STF, 357, RE 364.051-SP)

S para interesses individuais homogneos ou coletivos

STF: exigncia no se aplica aos rgos com jurisdio nacional, pois estes abrangem todos os substitudos no Pas (RMS 23.566-DF, Inf., 258) O problema da denegao do acesso coletivo jurisdio

inconstitucionalidade

147

Outros legitimados ? Sociedades cooperativas no

(destinadas atividade econmica) Sindicatos ? sim (centrais sindicais Lei 11.648/08)

Foi revogada a Sm. 310 TST Partidos polticos? sim

CF, art. 17, 2 personalidade jurdica na forma da lei civil no se exige pertinncia temtica

OAB ? sim, dentro de seus fins (amplos):- defender CF, ordem jurdica do estado democrtico de direito, dtos. humanos, boa

aplicao das leis, rpida administr. da Justia, defesa dos advog. (art. 44 EOAB)

148

E o indivduo ? Interesses difusos no, salvo ao popular (cidado)

Interesses individuais homogneos e coletivos

prope ao prpria

suspende a ao individual e intervm na ACP

149

Legitimados passivos qualquer pessoa (exceto a coletividade lesada, salvo) desconsiderao da personalidade jurdica

CDC, 28 : a) abuso de direito, excesso de poder, infrao da lei, prtica de fato ou ato ilcito, violao de estatutos ou do contrato social; b) falncia, insolvncia etc. provocadas por m administrao; c) quando a personalidade for obstculo ao ressarcimento dos consumidores;

Lei n. 9.605/98, art. 4 quando a personalidade for obstculo reparao do meio ambiente

CC 2002 art. 50: abuso caracterizado por desvio de finalidade ou confuso patrimonial etc.

Ato ilcito responsabilidade solidria Em regra MP no ru

cautelascautelas salvo emb. salvo emb. execexec. etc.. etc.

O Estado no plo passivo(RT 655/83)

150

Litisconsrcio eAssistncia

(Ponto 15)

151

Litisconsrcio e Assistncia

Litisconsrcio (ativo) inicialinicialulteriorulterior

ingresso, sem modificao do pedido, de quem tem interesse jurdico

Legitimao concorrente e disjuntiva Assistncia

O Litisconsrcio facultativo (plo ativo)

Assistncia litisconsorcial ingresso, sem modificao do pedido, mas de quem poderia ter sido litisconsorte e no foi (nem inicial nem ulterior)

152

E o cidado ou o indivduo?Podem ser litisconsortes ou assistentes em ACP?

153

Embora no estejam no rol da lei (5 LACP e 82 CDC), apesar disso

O cidado poder ser litisconsorte ou assistente litisconsorcial: se o objeto da ACP for idntico ao que elepoderia pedir em ao popular

E o indivduo pode ser assistente litisconsorcial:Em matria de interesses coletivos ou individuais homogneos

(art. 94 CDC); e tb. nos difusos para aproveitar in utilibus a coisa julgada da ACP, desde que haja pedido correspondente (art. 104).

Mas o juiz pode limitar o litisconsrcio ou a assistncia (art. 46 CPC, alt. Lei 8.952/94)

154

Em suma: cabe assistncia litisconsorcial da pessoa fsica :

a) cidado qdo. no caso concreto couber ao popularb) indivduo no caso de interesses difusos, coletivos ou individuais homogneos, dependendo do pedido, se quiser se beneficiar in utilibus do julgamento coletivo

no necessrio que intervenha na ACP, mas se quiser se beneficiar in utilibus, dever requerer suspenso da ao individual (art. 94 CDC). Se intervier, ficar vinculado ao resultado do desfecho da ao

P/ o indivduo litisconsrcio (94 CDC) ? Assistncia litisconsorcial qualificada

155

Litisconsrcio de MPs CDC: art. 82, 2 VETOVETO

Motivos do veto: organizao do MP s por LC s se cada MP pudesse agir isoladamente

Vicente Greco atuao limitada Justia respectiva violao ao princpio federativo

Nery e Watanabe: mera questo de diviso de atribuies do MP

156

Entretanto: Sano do art. 113 CDC ( art. 5, 5 LACP) Sano do art. 210 ECA Sano do art. 81, 1 Lei 10.741/03 (Idoso)

Alm disso: os motivos do veto improcedentesAtribuies do Ministrio Pblico Lei ordinriaAtribuies concorrentes (v.g. art. 37, par. n. LOMPU)No h violao do princpio federativo (teoria da organicidade)

Tribunais resistncias quanto possibilidade de o Ministrio Pblico atuar fora do mbito da Justia respectiva (RE 262.178-DF)

157

Interesse processual

(Ponto 16)

158

Interesse do Ministrio Pblico: Interesse de agir (presumido) em tese

expresso pela prpria norma que lhe impe a ao (desde que compatibilidade c/ CF)

Interesse processual em concreto adequao entre necessidade de recorrer ao Judicirio e a utilidade prtica do provimento jurisdicional pretendido

159

Interesse processual dos demais legitimados Interesse da Unio

posio de Nelson Nery Jr. art. 109, I, CR (A., R., assistente, opoente) crtica legitimidade tem sempre, mas quanto ao interesse s em concreto

Interesse dos Estados, Municpios, DF tb. em concreto

Interesse dos demais legitimados tb. em concreto

160

Desistncia da ao

e dos recursos

(Ponto 17)

161

A LACP regula Desistncia infundada Ou abandono da ao por associao legitimada (art. 5, 3)

A desistncia e o abandono dos demais Nem desistncia dos recursos Nem a desistncia do Ministrio Pblico

Mas a LACP NO regula

MP

ou outro legitimadoassume

=

162

Para o Ministrio Pblico: para alguns, no poderia desistir (Smnio) nossa posio (==== Nery, CDC) princpio da obrigatoriedade

a identificao da hiptese Homologao pelo CSMP ?

163

Liminares (Ponto 18)

164

Mandado liminar:LACP, art. 12: fumus boni juris + periculum in mora com ou sem justificao prvia deciso sujeita a agravo juiz depende de pedido do A. para

conceder liminar, mas no para impor multase descumprida a liminar No Projeto 2009, antecipao de tutela

165

No cabe liminar X Poder Pblico1. X ato de que caiba recurso administrativo c/ efeito

suspensivo sem cauo (Lei 8.437/92, Med. Prov. 2.180/01)2. para pagam. de vencimentos e vantagens pecun. (id.)3. se a liminar esgotar no todo / em parte objeto da ao4. sem a oitiva prvia da Fazenda (Lei n. 8.437/92, art. 2, e Lei

n. 9.494/97)

exige-se a intimao pessoal da deciso aos representantes judiciais da Fazenda (Lei n. 10.910/04) desde que isso no leve ao perecimento do direito e denegao de acesso Justia

166

Em suma:

Vedao quando tambm no caiba liminar

em mand. de segurana (Lei 8.437/92 e 9.494/97)

167

Quem pode suspender os efeitos da liminar em ACP ou Coletiva:

1. o prprio juiz (arts. 14 e 21 LACP lei especial)2. o relator do agravo (LACP, art. 19; CPC, 527, III e 558)3. o presidente do Tribunal que julgar o agravo

(Lei 8.437/92)4. o presidente do STJ ou STF que julgar

eventual REsp ou RE (Lei n. 8.437/92, com alt. MP 2.180)

168

5 Requisitos da suspenso pelo Presid. do Tribunal (Art. 4 Lei 8.437/92)1 quanto ao requerente2 quanto ao destinatrio3 quanto causa4 quanto ao fim5 quanto aos pressupostos

1. pessoa jurdica de direito pblico interno ou o MP2. presidente do Tribunal ao qual couber o julgamento do recurso3. manifesto interesse pblico ou flagrante ilegitimidade4. evitar leso ordem, sade, segurana e economia pblicas5. plausibilidade do direito e urgncia na concesso da medida

(pressup. gerais de cautela = suspens. liminar em ms MP 2102, 2180)

169

Ainda quanto suspenso pelo Presid. do Tribunal (Lei 8.437/92)Note-se: a suspenso no mais dura apenas at a deciso do agravo e sim dura at o trnsito em julgado da deciso de mrito da ao principal (MP 2180/01)da deciso (concedendo ou negando a suspenso) cabe agravo (MPs 2102, 2180), para ser julgado cf. o regimento do tribunal STJ cancelou a Sm. 217 (23-10-03): "No cabe agravo de deciso que indefere o pedido de suspenso da execuo da liminar, ou da sentena em mandado de segurana

170

Recursos(Ponto 19)

171

Recursos:(arts. 107-8 LOEMP):

a) x instaurao ( 5 dias CSMP)b) x no-instaurao (10 dias CSMP)

(tb. art. 5, 1, da Res. 23/07 CNMP)os do CPC ( efeito: art. 14 LACP)

cabe agravo x concesso/denegao de liminar cabe apelao x sentena (lembrar art. 14)

a questo da lei especial (juiz pode dar efeitosuspensivo - art. 14 LACP no automtico)

sistema LACP subsidiariamente CPC

No IC

Na ACP

172

Cabe reexame necessrio ? Cabe com certeza em 2 casos:

1) nos casos de sentena proferida cf. art. 475 CPC (nos limites da Lei 10.352/01 60 sal. mnimos)

contra a Unio, o Estado, o Distrito Federal, o Municpio, e as respectivas autarquias e fundaes de direito pblico

2) nos casos de improcedncias Lei n. 7.853/89 (PPD)3) improcedncia de ACP em defesa do errio ?

(analogia ao art. 19 LAP; REsp n. 1.108.542-SC). No cabe nos demais casos, nem contra

liminares nem contra tutelas antecipadas (Nery, CPC, art. 475)

173

Multas multa liminar

e multa imposta na sentena

(Ponto 20)

174

Multa liminar xmulta imposta na sentena

4 Semelhanas:1) ambas podem ser impostas de ofcio2) ambas podem ser dirias / por violao3) ambas tm carter cominatrio4) ambas devidas desde o descumprimento

1 Diferena: se multa liminar

exigibilidade s depois do trnsito em julgado se imposta na sentena (astreintes)

exigibilidade depende do efeito dado ao apelo (art. 14)

175

Fundo para reconstituir

o bem lesado(Ponto 21)

176

Destino da indenizao nas ACP / Coletivas

Dificuldades prticas Uma das grandes inovaes LACP: se indivisveis (difusos / coletivos) se divisveis (indiv. homogneos)

fundorepart. les.

177

Finalidades: (LACP, art. 13 + Dec. 1.306/94 + Lei 9.008/95)a) reconstituir o bem lesado (fluid recovery)

Carlos A. Salles ( EUA reduo de preos etc.)b) ampliao do objeto

(fins educativos / cientficos / modernizao de rgos)

Mas no pode ser usado: no para percias no para danos a valores econmicos do patrimnio pblico no para reparaes individuais

Nas execues por danos a interesses individuais homogneos, decorrido 1 ano sem habilitao fundo

Mas reitere-se: no para reparaes individuais

178

Caractersticas gerido por conselho federal / conselhos estaduais

participao da comunidade na gestoDec. federal n. 1.306/94 Lei paul. n. 6.536/89 e Dec. paulista n. 27.079/87 participao do MP controvrsias

nas leses individuais homogneas condenao faz ttulo p/ execuo individual no havendo execuo individual execuo coletiva (1 ano)

fundo (art. 100, par. nico CDC)

179

No confundir: Fundo de Defesa dos Direitos Difusos (LACP + Lei

9.008/95; art. 73 Lei 9.605/98) Fundo Nacional do Meio Ambiente (Lei 7.797/89) dotaes

oramentrias Unio, doaes etc. Fundo Municipal para a Criana e o Adolescente (ECA ,

art. 214) Outros Fundos Federais, Estaduais, Municipais

180

Liquidao e execuo

(Ponto 22)

181

Lei n. 11.232/05a) Ttulo executivo judicial liquidao e

cumprimento da sentena fasesfases do processo de conhecimento

b) Ttulo executivo extrajudicial processo de execuo (citao, embargos etc.)

182

Regras comuns :Liquidao e execuo

Coletiva legitimados dos art. 5 LACP e 82 CDC Individual lesados beneficiados in utilibus nos

casos de inter. individuais homogneos e coletivos ou at difusos, dependendo do pedido da ACP

183

Interesses difusos e coletivos:

qualquer colegitimado pode liquidar ou executar a sentena coletiva mas se a associao no o fizer, o MP o far

art. 15 LACP princpio da obrigatoriedade o problema da identificao da hiptese

(posio de Calamandrei)

184

Ainda nos interesses difusos em matria de interesses difusos, o indivduo no pode liquidar ou executar

salvo se puder fazer idntico pedido por meio de ao popular

ou se se beneficiar in utilibus do julgado coletivo (p. ex. tb. com pedido e condenao por inter. ind.

hom.), e, assim, couber execuo individual

185

Interesses indiv. homogneos e interesses coletivos: a sentena de procedncia admite liquidao / execuo

individual (interesse divisvel) coletiva (interesse indivisvel)

prazo de 1 ano para os lesados se habilitarem depois liquidao e execuo coletivas (art. 100 CDC)MP 60 dias depois que associao no o fizer (art. 15 LACP)

o problema dos associados com domiclio no mbito da competncia territorial do juiz (MP 2.102)

186

Foro para a liquidao e a execuo Em que autos se faz a liquidao ou a execuo individual?

Art. 97 CDC dizia domiclio do lesado ( VETO) Mas foi incuo o veto ao art. 97 CDC O foro da condenao e da liquidao da sentena na ACP

no precisam ser os mesmos: art. 98, 2, I, CDC Somente a execuo coletiva que ser obrigatoriamente

ajuizada no foro da condenao

187

Observaes peculiares

liquidao execuo

188

Liquidao (mera fase)Se a condenao for genrica (fixando a

responsabilidade do ru pelos danos causados) :

a) Liquidao por clculo aritmtico (do autor)b) Liquidao por arbitramento (ex.: danos morais)c) Liquidao por artigos (prova de fatos novos)

189

Execuo: cabe qq. tipo a execuo pode ser em tese de qualquer espcie, v.g.:

execuo por obrigao de fazer ou no fazer(pedido cominatrio) execuo por quantia certa contra devedor solvente ou contra devedor insolvente

A execuo ser coletiva ou individual, cf. o caso (arts. 98 e 100 CDC)

190

Em snteseDifusos s liquid./exec. coletiva,

salvo quanto ao cidado, por ao popularColetivos liquid./exec. coletiva,

salvo se o indivduo executar no que lhe diga respeito Indiv. homog. s liquid./exec. individual,

salvo se faltar esta execuo coletiva

191

Coisa Julgada(Ponto 23)

192

Coisa julgada no processo civil em geral no efeito ou eficcia da sentena apenas a imutabilidade desses efeitos a regra que opera entre as partes do processo Entretanto, e nas ACP ou Coletivas ?

de nada adiantariam as aes coletivas se a imutabilidade ficasse limitada s partes formais

193

Assim: art. 16 da LACP

semelhante ao art. 18 da LAP Alterao pela Lei 9.494/97 (Med. Prov. 1.570)

Limites da competncia territorial do prolator

Entretanto: arts. 93, 103-4 do CDC foram mantidos ( ineficcia da alterao)

Sentena far coisa julgada erga

omnes exceto improcedncia por falta

de provas (nova ao nova prova)

194

Em suma: coisa julgadaConforme a natureza do interesse

(difusos, coletivos, indiv. homogneos)Conforme o resultado do processo

(secundum eventus litis)

197

www.mazzilli.com.br

Quadro sintico da coisa julgada

198

Coisa julgada (natureza do interesse)1 - DIFUSOS

procedncia sempre tem eficcia erga omnes

improcedncia por falta de provas sem eficcia erga omnes

improcedncia por outro motivo com eficcia erga omnes mas nunca prejudica as aes individuais

199

Coisa julgada (natureza do interesse)2 - COLETIVOS

procedncia com eficcia ultra partes mas limitada ao grupo / classe / categ. pessoas

improcedncia por falta de provas sem eficcia ultra partes

improcedncia por outro motivo com eficcia ultra partes mas no prejudica aes individuais, salvo para os indivduos que intervieram na ACP ou coletiva

200

Coisa julgada (natureza do interesse)3 - INDIVIDUAIS HOMOGNEOS

procedncia com eficcia erga omnes beneficia vtima / sucessores

improcedncia por falta de provas nunca tem eficcia erga omnes por qualquer outro motivo, tem para colegitimados mas no prejudica aes individuais, salvo para os indivduos que intervieram na ACP ou coletiva

201

Coisa julgada (2 o resultado do processo) Procedncia

Improcedncia

beneficia todos os lesados, podendo ser limitada ao grupo / classe ou categoria

a) falta de provas no prejudica os lesados nem impede nova ao

b) outro motivo impede nova ACP, mas no prejudica lesados indiv.

c) quanto aos lesados individuais no prejudica, salvo se intervieram

202

I - Limites da coisa julgadaQuestes:

Na ACP o juiz condena a r a fechar a fbrica porque polui

Em ao individual, o indivduo pode pedirindenizao com a mesma causa de pedir?

E ter de discutir outra vez a causa de pedir? Cf. art. 469, I e II, CPC SIM

No tem outro jeito? Como resolver?

203

II - Limites da coisa julgadaNesse caso, h algum modo de a deciso da ACP

aproveitar aos indivduos ? Sim : 1. Para alguns, d-se o transporte da coisa julgada in utilibus

da ao coletiva para a ao individual (Ada Grinover) No fundo, seria apenas consequncia da coisa julgada em ACP, algo

j contido nos limites do pedido da ACP2. O MAIS ACERTADO:

a) O autor explicita o pedido: pede na inicial da ACP a reparao a danos difusos e tambm a interesses individuais homogneos

b) ou o autor da ACP pede a declarao incidental (art. 470 CPC). Mas no cabe declaratria incidental a pedido do ru, porque no cabe ACP contra a coletividade no plo passivo

204

Isso porque o pedido necessrio Os fundamentos de fato x de direito da ao =

causa de pedir (prxima x remota)Fundamentos no so alcanados pela

imutabilidade erga omnes / ultra partes da coisa julgada s o dispositivo (art. 469 CPC)

Para que o sejam preciso fazer pedidoadequado ou utilizar-se da declaratria incidental (art. 470 CPC) (no o ru)

O ru tem direito de defender-se cf. o pedido

205

Em suma O pedido nos processos coletivos

Deve levar em conta a classificao dos interesses transindividuais (difusos / colet. / ind. hom.) Cf. a questo da divisibilidade do interesse o pedido

O proveito in utilibus depende do pedido A coisa julgada:

Erga omnes para os difusos Ultra partes para os coletivos Erga omnes para os individuais homogneos

arts. 91 s. CDC aplicam-se no s para defesa do consumidor art. 93 CDC o mbito da competncia territorial do prolator

206

Concluindo, ou no preciso fazer pedido expresso em ACP para beneficiar interesses individuais homogneos?

a) Teoria do pedido implcito (transporte in utilibus)b) Teoria do pedido expresso (mais segura)

207

A mitigao da coisa julgada no processo coletivoCoisa julgada preocupao no com a justia da deciso, mas com a segurana e estabilidade das relaes jurdicas teoria clssica absoluta, salvo raras excees j expressas na prpria lei (Nery, Ovdio Baptista)A teoria da relativizao da coisa julgada (Dinamarco, Theodoro Jr)O sistema da LACP diferente dos processos cveis individuais

a formao da coisa julgada coletiva alm das partes cuidados: a improcedncia em matria ambiental, interesses difusosmesmo a procedncia problemas que podem surgir

208

Sucumbncia(Ponto 24)

209

Custas e nus da sucumbncia:Em ACP ou coletiva, no haver:

adiantamento de custas, emolumentos, honorrios periciais e quaisquer despesas pelos legitimados ativos (art. 18 LACP) condenao de associao civil autora em honorrios de advogado, custas e despesas processuais, salvo m-f (idem)Em sntese:

As custas sero pagas a final pelo perdedor, salvo quanto:a) ao MP ( Estado);b) associao civil que aja de boa-f (detalhes + adiante)

E como fica o problema do custeio das percias? (adiante)

210

Assim, o Ministrio Pblico: Sofre os encargos da sucumbncia ? Ora, o Ministrio Pblico o Estado

se perder, responsabiliza o Estado

E se for vitorioso ? so indevidos honorrios advocatcios

211

Avaliao dos danos

Percias(Ponto 25)

212

Dificuldades na avaliao: danos irreparveis como avali-los? de onde tirar o $ do custeio? (Fundo ?)

Solues para a percia: a) o depsito prvio dos honorrios de peritos

(Sm. 232-STJ como a Fazenda fica sujeita ao depsito prvio, se na ACP no h adiantamento de custas ?...)

b) requisio judicial / rgos pblicosc) a inverso do nus da prova (6, VIII, CDC)d) custas a final

213

Responsabilidade estatal

(Ponto 26)

214

O Estado como causador de danos a interesses difusos ou coletivos responsabilidade direta ou indireta

explora a atividade econmica omite-se no poder de polcia autoriza ou licencia atividades potencialmente lesivas (v.g. meio ambiente) tira proveito imediato de atividades nocivas (cigarro, bebidas etc.)

CF, art. 37, 6 - responsabilidade do Estado; direito de regresso em casos de dolo / culpa

215

O Estado no plo passivo: , pois, possvel coloc-lo no plo passivo

responsabilidade por ao (objetiva) ou omisso (agentes C.A.Bandeira de Mello subjetiva?)

ao contra o Estado (RE 228.977-SP; RE 327.904-SP)

cautela para no carrear sempre ao Estado a responsabilidade (e, pois, prpria populao que suporta o dano e o repara RT, 655/83) De qualquer forma, porm, descabido o chamamento lide do

servidor pela Fazenda, em caso de responsabilidade objetiva

Prescrio x Errioa) As regras de prescrio so as do direito material;

b) responsabilidade civil em geral trienal (CC, art. 206, 3);

c) respons. por fato do produto ou servio quinquenal (CDC, art. 27);

d) se a lei no fixar prazo menor decenal (CC, art. 205);

e) direito ao meio ambiente sadio imprescritvel;

f) 5 anos a ao X Estado ou seus agentes (Lei n. 8.429/92, art. 23; art. 1-C da Lei n. 9.494/97), mas as aes de ressarcimento do errio so imprescritveis (art. 39, 5, da CF).

216

217

A defesa de outros interesses difusos e

coletivos(Ponto 27)

218

Pessoas com deficincia: preocupao das ltimas dcadas

guerras / ONU / 1981 (Ano Internacional) as condies marginalizantes

direito de ir e vir (acessibilidade em vias pblicas, edifcios pblicos e privados, acessibilidade s urnas eleitorais), direitos de compartilhar do lazer, da cultura, acesso ao trabalho.

o princpio da igualdade os casos pioneiros em SP

219

A principal legislao A Lei n. 7.853/89 normas gerais / interesses

individuais e difusos ACP + inqurito civil A Lei n. 10.098/00 acessibilidade: supresso

de barreiras e de obstculos nas vias e espaos pblicos, no mobilirio urbano, na construo e reforma de edifcios e nos meios de transporte e de comunicao

Mercado de trabalho ............

220

O acesso ao mercado de trabalho CF veda discriminao (art. 7, XXXI) e garante vagas e

percentual nos servios/cargos pblicos (art. 37, VIII) Estatuto FPCU (Lei 8.112/90 art. 5, 2 at 20% das vagas)

Lei 8.213/91 (previdncia) e Dec. 3.298/99 at 5% (empresas)

LC paulista 683/92, art. 1 at 5% (servio pblico)

221

Dec. federal 3.298/99Art. 36. A empresa com cem ou mais empregados est obrigadaa preencher de dois a cinco por cento de seus cargos combeneficirios da Previdncia Social reabilitados ou com pessoaportadorade deficinciahabilitada,na seguinte proporo:

I - at duzentos empregados, dois por cento;

II - de duzentos e um a quinhentosempregados, trs por cento;

III - de quinhentos e um a mil empregados, quatro por cento; ou

IV - mais de mil empregados, cinco por cento.

222

Em suma Propores: 2% empresas de 100 a 200 empregados 3% empresas de 201 a 500 4% empresas de 501 a 1000 5% mais de 1000 empregados

Observaes:

a) Arredondamento (nmero superior) salvo se houver uma nica vaga (MS 8.417-STJ)

b) A chamada contribuio de cidadania

c) No ato de caridade direito

223

Papel do Ministrio Pblico:a atuao do MP quando esteja

em causa a deficincia (finalidade)

224

Investidores no mercado de valores mobilirios: Lei n. 7.913/89 Atuao do MP para evitar leses coletivas ou obter ressarcimento de danos coletivos causados aos titulares de valores mobilirios ou investidores de mercado (operaes fraudulentas, manipulao de preos etc.) Sem prejuzo das aes individuais Se o lesado no se habilitar em 2 anos a partir do edital de convocao, decair do direito ( fundo do art. 13 LACP)

225

A defesa de interesses transindividuais no ECA: ECA, arts. 201, V, e 208-224.MP defesa de interesses individuais e transindividuais (201, V)

Algs. decises contrrias STJ -(MP no poderia ajuizar ACP p/ defender interesses individuais pelo ECA) Voltou atrs art. 127 caput CF

ex. art. 129, II e III, da CF: ensino obrigatrio / sade (inexistncia ou oferta irregular) regras semelhantes s da LACP + CDC competncia local da ao art. 2 LACP

226

Defesa da ordem econmica e da economia popular: LACP, art. 1, VI (Lei 8.884/94 + MP 2.180-35/01) ACP de responsabilidade por danos morais e patrimoniais causados por infrao da ordem econmica e da economia popular

227

Lei n. 8.884/94 Regras especiais: sujeitam-se ao seu sistema quaisquer pessoas (fsicas, jurdicas, direito pblico ou privado)

pode-se desconsiderar a personalidade jurdica (abuso de direito, excesso de poder, infrao da lei, violao de estatutos, falncia,

insolvncia, encerramento por m administrao etc.) tb.: CDC, art. 28; Lei 9.605/98, art. 4; CC 2002, art. 50

impe-se responsabilidade solidria (dirigentes e administradores)

228

5 Princpios informadores da defesa da ordem econmica:

(Lei n. 8.884/94, art. 1)1. liberdade de iniciativa2. livre concorrncia3. funo social da propriedade4. defesa dos consumidores5. represso ao abuso do poder econmico

229

Apurao das infraes CADE Conselho Administrativo de Defesa

Econmica (autarquia federal MJ art. 3 Lei 8.884/94).

rgo judicante penalidades administrativas O Ministrio Pblico pode agir sob

requerimento do CADE (executar julgados e compromissos de ajustamento), mas no depende dele para IC ou ACP

230

Pessoas idosasSer idoso tb. uma condio marginalizante:

Preterio no mercado de trabalho Preterio dos direitos previdencirios Preterio no planejamento (urbanismo etc.)

CF veda preconceitos (idade) Princpio da igualdade

Crescimento da populao idosa Todos podemos um dia chegar l

231

Legislao infraconstitucional Lei 8.842/94 poltica nacional do idoso Lei 10.741/03 Estatuto do Idoso (60 anos) - Principais regras:

1. Princpios: proteo integral / prioridade2. Direitos fundamentais (vida, liberdade, respeito, dignidade,

alimentos, sade, educao, lazer, trabalho, previdncia e assistncia, habitao, transporte)

3. Medidas de proteo (arts. 44-5)4. Polticas pblicas (arts. 46 e s.)5. Entidades de atendimento e fiscalizao (arts. 48 e s.)6. Infraes administrativas (arts. 56 e s.)7. Acesso Justia (prioridade arts. 69 e s.)8. MP (IC + ACP + proced. administr. arts. 76, 78 e s.)9. Infraes penais (arts. 95 e s.)10. Tutela dos interesses transindividuais (arts. 2 e s. e 79 e s.).

232

Defesa da ordem urbansticaLei n. 10.257/01 (Estatuto da Cidade) LACPNormas de ordem pblica e interesse social:

1) o uso da propriedade urbana em prol:- bem coletivo- segurana e bem-estar dos cidados ( indivduos);- equilbrio ambiental (art. 1);

2) as diretrizes da poltica urbana (art. 2)3) os instrum. da polt. urbana (4 e s.) (planeja/, tributos, EIA etc.)

Meio ambiente artificial (espao urbano construdo)Cabe IC + ACP

233

Quaisquer outras hipteses: Norma de extenso (LACP, 1, IV; CF, 129 III) quaisquer interesses difusos / coletivos / individuais homogneos Exs.: idosos, contribuintes, trabalhadores, pais de alunos, usurios de planos de sade, FGTS, previdencirios, poupadores, vtimas de apago, combate a qq. forma de discriminao etc. O pargrafo nico do art. 1 LACP Med. Prov. 2.180-35/01

Resistncia dos tribunais s novidades

234

O INQURITO CIVIL

235

O INQURITO CIVIL

Origens, conceito, valor e

objeto

(Ponto 28)

236

Inqurito civil a revoluo no MP

Diversas leis davam atribuies ao MPAes Intervenes

Mas no lhe davam instrumentos para se preparar para agir / intervir

da o inqurito civil

237

Quais as origens do IC ? como o advogado se prepara para acionar o Ministrio Pblico tb precisa se preparar:

na rea criminal tem o inqurito policial e na rea cvel ? antes de 1980 no tinha quase nada

dcada de 80 primeiras ideias LC 40/81 Anteprojetos

Embasamento legalLACP CF

238

ConceitoIC investigao administrativa prvia,

instaurada, presidida e arquivada pelo MP destinada a colher elementos de convico para embasar as atuaes a seu cargo

Questes: processo ou procedimento ? contraditrio ? ampla defesa ? funo institucional ou instrumento ? necessrio ou dispensvel ?

ATENO: instrumento privativo do MP

239

Objeto objeto principal:

coleta de elementos de convico para embasar ACP (objeto LACP) extenso do objeto qq. atribuio a seu cargo

outros objetos paralelos: compromisso de ajustamento audincias pblicas fins penais ?

LONMP, LOMPU; art. 74, VI, Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso) A controvrsia / 2. Turma STF no HC 81.326-DF, rel. Jobim e Gilmar (no pode);

Pleno: HC 83.157-MT Joaquim Barbosa, Carlos Britto, Carlos Velloso e Seplveda (Marco Aurlio e Ellen x) MP pode tomar depoimentos; RHC 82.865-GO ECA, 201 VII, pode depoimentos (Informativo STF, 325)

HC 84.367-RJ rel. Carlos Brito IC p/ embasar denncia (1 T., nov. 04) RE 464.893-GO rel. Joaquim, Inf STF, 507, IC p/ embasar denn. (2 T. , maio 08) RE 535.478-SC rel. Ellen, poderes implcitos, quando haja razo (2 T., out. 08) HC 91.661-PE rel. Ellen, pode investigar espec. x policiais (2 T., maro 09)

240

Valor: valor da prova indiciria embasar pedidos de cautelares / liminares valor subsidirio em juzo (relativo reforo)

REsp 476.660-STJ (acolhendo n/ posio)Investigao pblica, de carter oficial, como Inq. Pol.

nulidades no inqurito civil so relativas(princpio da incolumidade do separvel)

Entretanto, pode haver a contaminao A teoria dos fruits of the poisonous tree

241

Regulamentao pelo CNMPwww.cnmp.gov.brNecessidade de uniformizaoRes. n. 19/07 e n. 13/06 CNMP

investigaes crim. do MPRes. n. 23/07 CNMP IC

242

O INQURITO CIVIL Fases

(Ponto 29)

243

3 Fases ( + detalhes a seguir)1 - instaurao (portaria / despacho Ato Norm. 484/06-CPJ

x art. 327 Ato 168/98-PGJ-CGMP Manual de Atuao Func.; Res. 23/07-CNMP - portaria)registro / autuao / secretaria dos trabalhos /

comunicaes2 - instruo (coleta de provas: oitiva do

investigado, testemunhas, juntada de documentos, vistorias, exames e percias)

3 - concluso (relatrio final, com promoo de arquivamento ou propositura da ACP)- prazo: 1 ano, prorrogvel fundamentada/ (Res. 23/07-CNMP)

244

Competncia no IC

(Ponto 30)

245

Competncia no IC Regras da ACP:

local do dano (regra geral) local da ao ou omisso (ECA) danos regionais / nacionais (art. 93 CDC)

Interesse da Unio (art. 109, I, CF) posio STF (RE 228.955-9-RS) revogao Sm. 183 STJ

A alterao do art. 84 CPP (Lei 10.628/02) - inconstitucional foro por prerrogativa de funo para ex-autoridades posio do STF- acolhida ADIn 2.797 (Conamp)

Hoje: chefe de Poder 29, VIII, LONMP (PGJ) Demais autoridades promotor natural art. 116, V, LOEMP (ADIn 1285-DF) Aguardar 2 parte da Reforma Judic. (2004) + STF

Quando equivaler a um impeachment

246

Impedimento e suspeio

(Ponto 31)

247

Impedimentos do presidente

a) Se for parte* na relao jurdica material;(+ adiante o problema dos interesses transindividuais)

b) Se j tiver intervindo como mandatrio, perito ou testemunha;c) Se no processo (procedimento) estiver oficiando, como

advogado da parte, seu cnjuge ou parente, consanguneo ou afim em linha reta, ou colateral at o 2 grau.

(absolutos: Regras dos arts. 134 CPC + 252 CPP)

248

Suspeio (relativa 135 CPC + 254 CPP)a) Amizade ntima ou inimizade capital com qq das partes;b) Alguma das partes for s/ credora/devedora, ou de s/ cnjuge ou

de parentes de ambos, em linha reta ou colateral, at o 3 grau;

c) Receber ddivas das partes;d) Aconselhar alguma das partes quanto ao objeto da causa;

e) Tiver interesse* no julgamento em favor de uma das partes

249

Questes:1) Se for parte da relao ou se tiver interesse no

resultado pode instaurar IC ou propor a ACP ? interesses difusos coletivos e ind. homogneos

2) Se o promotor presidiu o IC pode propor ACP ?3) Se arquivou o IC pode propor a ACP ?4) E , se arquivou o IC, pode intervir na ACP ?5) Se o CSMP converteu o julgamento em diligncia, h

impedimento do promotor? (Sm. 16)

250

Em caso de impedimento ou suspeio: Se o membro do MP se der por impedido ou suspeito, passar os autos ao seu substituto legal

Surgindo controvrsia sobre atribuies no IC, a deciso no do CSMP, do PGJ

LC estadual n. 734/93, arts. 19, III, f, e 172. Conflitos de atribuies mais adiante

251

Procedimentos anlogos ao IC(Ponto 32)

252

Procedimentos anlogos ao Inqurito Civil

sindicncias investigaes preliminares procedimento admin., expediente, represent. (MPU) procedimentos admin. preparatrios (SP CNMP)

LOEMP art. 106, 1; Res. 23/07 CNMP, art. 2, 4 sempre que necessrio para formar seu convencimento necessidade de esclarecimentos complementares para saber se caso de Inq. Civil (90 dias CNMP)

253

Todos Peas de informao Mas o que so peas de informao ?

elementos de convico para MP Tratamento comum:

LACP arts. 8 e 9 Sm. 12 CSMP Art. 10 Res. 23/07 CNMP

254

Efeitos da instaurao

do IC(Ponto 33)

255

Efeitos da instaurao1. publicidade veremos logo mais adiante2. prtica de atos administrativos executrios

(expedio de notificaes, requisies, conduo coercitiva, atos de instruo)

3. bice decadncia* (CDC, art. 26, 2, III)4. eficcia em juzo (relativa)5. fins penais (controvrsias)

LONMP, LOMPU; art. 74, VI, Lei n. 10.741/03 (Estatuto do Idoso) Controvrsia no STF precedentes aceitando (Informativo 507)

6. necessidade de encerramento oficial

256

Existe o dever de dizer a verdade? no existe o dever de auto-acusao em nosso Direito o problema do crime do art. 342 CP? (falso testemunho) alter. art. 339 CP Lei n. 10.028, 19-10-00 (denunciao caluniosa)

8. Posio do indiciado a questo da auto-acusao (resposta a perguntas) CF, art. 5, LXIII (direito ao silncio do preso) os direitos do indiciado (oitiva, comparecimento, advogado) o papel do advogado exame mais adiante

7. Posio das testemunhas

257

Conflitos de atribuies

no IC

(Ponto 34)

258

Conflitos de atribuies:(natureza)

a) positivosb) negativosc) instrumentais

2 ou + afirmam a atribuio

2 ou + negam a atribuio

controvrsia sobre reunio / separao de inquritos civis(sero positivos / negativos)

259

Conflitos de atribuies:( caracterizao ? )

a primeira recusa ? (ou afirmao)

a segunda recusa ?

a terceira recusa ? (no-aceitao da 2 recusa pelo 1)

Mutatis mutandis tb. para o conflito positivo

260

MP da Unio: ramos diferentes do MPU PGR (LC 75/93, arts. 26, VII, e 62, VII) mesmo ramo do MPU Cmaras de Coordenao e Reviso (recurso ao respectivo PG)

Mesmo MP estadual: LONMP, art. 10, X PGJ sempre, sem recurso

Conflitos(rgos envolvidos)

261

Conflito entre MPs diversos ausncia de normas. Como resolver ? solues discutidas:

PGR ? Conselho Nacional do MP (EC 45/04) ?

No tm atribuies para issoSoluo

a) STJ (CR, art. 105, I, d) se os juzes encamparem (ou analogicamente) Pet 1.503 - Inform. STF 284b) STF (CR, art. 102, I, f) mesmo sem conflito federativo (suscetvel de afetar o equilbrio da federao - Inf. STF 276; 280), desde que no haja conflito nem mesmo implcito entre juzes: Pet 3.528-BA (set. 2005)

262

arguido nos prprios autos posio do Juiz ? (no no IC; salvo conflito STJ/ STF) iniciativa dos envolvidos ou de interessado deciso do conflito:

carter obrigatrio? e a independncia funcional? a questo da autonomia funcional (MP x Judicirio)

Procedimento:

263

Instruo(Ponto 35)

264

Instruo I coleta de quaisquer provas semelhanas com o IP / processos admin. questes especiais:

1. escuta telefnica (autorizao judicial) CF 5, XII2. busca domiciliar (determinao judicial) CF 5, XI3. a questo do sigilo bancrio ou fiscal etc.

discusso - Arts. 3 e 4 LC 105/01 LOMPU, art. 8, 2; LONMP, art. 28, 2 ao menos qto. a dinheiros pblicos (STF - MS 21.729-DF)

265

percias (o problema do custeio) vistorias e inspees / pessoais ou no

LOMPU, art. 8, V; LONMP, art. 26, I, c

notificaes / comparecimento e conduo coercitiva (habeas corpus) requisies: a qualquer autoridade / entidade

em alguns casos PGJ (LONMP, art. 26, 1) se surgirem controvrsias / papel judicial crime pelo desatendimento (art. 10 LACP doloso dados tcnicos indispensveis)

Instruo II

266

1. O princpio da publicidade na Administrao(CF, art. 37; reforo na EC n. 45/04 - Reforma Judic.)

2. Regra geral X exceo salvo sigilo legal salvo sigilo por convenincia da instruo

3. As matrias sigilosas:a) o sigilo objetivo (v.g., segurana nacional)b) o sigilo subjetivo (v.g., mdico)

- a convenincia da investigao (20 CPP)- a privacidade do investigado- abusos e a Lei da Mordaa

4. A questo do sigilo bancrio ou fiscal LC 105/01; os dinheiros pblicos (STF - MS 21.729)

5. O advogado no IC

Publicidade no IC

267

1. h contraditrio? a convenincia de ouvir o investigado

2. qual o papel do advogado? os colegitimados (a associao civil) os lesados individuais o indiciado as testemunhas

3. acesso aos autos, salvo sigilo Sigilo por convenincia da instruo art. 20 CPP Adv. tem vista IP ou IC STF HC 82.354-PR (Informativo

356); HC 88.190-RJ (ressalva o art. 20 CPP, Inform. 438)4. estratgia

O Advogado e o IC

268

Arquivamento do

Inqurito Civil

(Ponto 36)

269

Tipos de arquivamento arquivamento expresso

arquivamento implcito

normal

erro tcnico !a) Mais de um fato

b) Mais de um indiciado

Fundamentao !

270

Controle do arquivamento MP Estadual CSMP (LACP) MP Unio * Cmaras de Coord. e Reviso (LC 75/93) A tramitao do IC no CSMP

regimento interno entrada dos autos / distribuio / aviso DO / turmas / pleno sustentao oral /

julgamento / a designao CSMP R. Riachuelo, 115, 9 andar / SP (3-feira, tarde)

Alternativas do CSMP1. homologao2. converso em diligncia3. determinao de propositura de ACP (o problema da designao)4. determinao de desmembramento das investigaes

271

Efeitos do arquivamento

do Inqurito Civil

(Ponto 37)

272

Efeitos do arquivamento do Inqurito Civil

1 - retomada do curso da decadncia (art. 26, 2, III, CDC)

2 - posio dos colegitimados3 - posio dos lesados4 - posio do Ministrio Pblico

(art. 111 LOEMP; art. 12 Res. 23/07 CNMP; art. 18 CPP)

273

Recursos controle de

legalidade e nulidades

(Ponto 38)

274

Recursos no foram previstos na LACP / CDC

entretanto, h previso na LOEMP-SP; Res. 23/07 CNMP1. recurso x no-instaurao (10 dias) art. 107, 1; art. 5, 1 Res. 23/07

sobem os autos (autor da representao)2. recurso x instaurao (5 dias): art. 108, 1; nada na Res. 23/07

efeito suspensivo (cincia do interessado) controvrsias

Objeto da LOEMP, cf. CF Crtica de Nery (uniform. do direito federal) Papel do CNMP no legislativo

projetos em tramitao (Conamp / Governo)

275

Controle de legalidade no ICPelo prprio MP:

1 - recursos LOEMP arts. 107-8; Res. 23/07-CNMP2 - arquivamento reviso pelo CSMP / ou Cm. Coord. e Rev.

Pelo Poder Judicirio:1 - mandado de segurana (competncia, desvio de poder etc.)2 - habeas-corpus (conduo coercitiva / invest. penal)

competncia TJ (CE, 74, I, II e IV: habeas-corpus e mandado desegurana X autoridades sujeitas diretamente sua jurisdio)

3 - propositura de ao controle judicialPelo CNMP:

Resol. n. 23/07 (IC) e tb. 13/06 e 19/07 (investigaes criminais do MP)

276

Nulidades no IC no contaminam a ao civil pblica

princpio da incolumidade do separvelsalvo os fruits of the poisonous tree

277

Concluso O IC um poderoso instrumento investigatrio, a cargo do Ministrio Pblico, destinado a servir de instrumento para que, de forma responsvel, colha os elementos preparatrios para as atuaes a seu cargo

278

Compromissos de ajustamento

(Ponto 39)

279

A possibilidade de transigir: Transigir poder dispor Os legitimados ativos da ACP no podem

dispor do contedo material da lideO primeiro caso concreto

passarinhada do Embu (1984) Assim aspectos de convenincia prtica

(semelhanas e diferenas com a transao na rea penal)

280

Portanto, a LACP e o CDC fizeram concesses: criao do compromisso de ajustamento de conduta s os rgos pblicos legitimados podem tom-lo para que o causador do dano possa adequar sua conduta (obrigao de fazer ou no fazer) s exigncias legais sob cominaes ttulo executivo extrajudicial

obrigao de fazer ampliao de objeto: pagar quantia certa ?

281

Quem toma o compromisso?1. quem pode : rgos pblicos legitimados (MP,

U/E/M/DF, outros rgos pblicos Procons)2. quem no pode : associaes civis, fundaes priv.3. discusso : autarquias, fundaes pblicas,

empresas pblicas, sociedades de economia mistaSoluo: a) no qd. explorem a atividade econmica em condies

equivalentes s da atividade empresarial;b) sim quando prestam servios pblicos (autarq., fund. pbl.)

ATENO: instrumento no privativo do MP

282

E o que so os chamadoscompromissos preliminares ? a origem da Smula 20 CSMP

o problema da eficcia (art. 112, pargrafo nico, LOEMP) ajuste preliminar, que no dispense o prosseguimento de diligncias homologao do compromisso com prosseguimento do inqurito civil

283

Questes sobre o TAC: terminologia (Aurlio etc - compr. compra e venda) mas

compromitente quem promete compromissrio o rgo pblico no promete

quando comea a eficcia? art. 112, pargrafo nico, LOEMP (homol. arquiv. IC)

e se h discordncia dos colegitimados? preciso fazer homologao do TAC pelo CSMP ? efeitos: alcance da garantia (mxima ou mnima ?) cumprimento e resciso acompanhamento comunic. ao CSMP

284

A questo do veto(Ponto 40)

285

O problema do veto: sano do art. 211 ECA o art. 82, 3 CDC vetado E o art. 113 CDC vetado?

referido no veto ao art. 92

razes: imprprio c/o ttulo executivo

Argumento hoje descabido CPC, art. 645 (Lei 8.953/94)

286

A controvrsia sobre o veto posio de Theotonio Negro / Cahali

posio do Ministrio Pblico nacional

decises do STJ: REsp 213.947-MG, 4. T., RSTJ 134/401; REsp 222.582-MG, 1. T.; REsp 418.395-MA, 4. T.

287

Caractersticas do ttulo

(Ponto 41)

288

Caractersticas do ttulo:1. termo de ajustamento de conduta

obrigao certa (existncia) e determinada (objeto) sano pecuniria

2. a ampliao do objeto (adeq. conduta + replantar + pagar)3. dispensa testemunhas instrumentrias4. gera ttulo executivo extrajudicial (anulvel pelos vcios do ato

jurdico em geral)5. dispensa homologao judicial, salvo se tomado em juzo e a

homologao se destinar a extinguir o processo6. no tem natureza contratual

no um contrato (no h poder de disposio) declarao de vontade do Poder Pblico coincidente com a do particular ato administrativo negocial (negcio jurdico de Direito Pblico)

289

Smulas do CSMP-SP(Ponto 42)

290

Smulas do CSMP-SPSm. 4 (compromisso satisfatrio arquiv.); Sm. 9 (previso de sano / execuo); Sm. 20 (compromisso preliminar); Sm. 21 (fiscalizao do cumprimento);Sm. 23 (multa cominatria e no compensatria);Sm. 25 (no interv. do CSMP no acordo judicial);Sm. 30 e s. (arquiv. de IC em caso de descumpr. de

CAC ou TAC firmado por outros rgos pblicos)

291

Efeitos do compromisso

de ajustamento(Ponto 43)

292

Efeitos do compromisso incio da eficcia

O art. 112 da LOEMP (homol. arquivamento do IC) Na verdade depende do disposto no prprio termo

limitao de responsabilidade? garantia mnima posio dos colegitimados / lesados (discordncia) posio do prprio tomador do compromisso

natureza de ttulo executivo

293

Vedaes no compromisso

de ajustamento(Ponto 44)

294

Vedaes1. No h poder de dispor2. No pode importar renncia ou verdadeira transao 3. ineficaz se estabelecer limites (garantia mnima)4. No pode vedar acesso jurisdio (indiv. ou colet.)5. No cabe para renncia ou dispensa de direitos cf.

art. 17, 1, da L 8.429/92 (Lei de Improb. Adm.)

295

Audincias pblicas(Ponto 45)

296

Audincias pblicas Para fins do art. 129, II, CF (ombudsman) art. 27, pargrafo nico, IV Lei n. 8.625/93 (LONMP) Objeto zelo para que os Poderes Pblicos e os servios de relevncia pblica observem os direitos assegurados na CF

instrumento de democracia participativa cautelas no p/ fins poltico-partidrios

ATENO: instrumento tb. no privativo do MP

297

Procedimento - I1. identificar a hiptese (aps investigao)

2. designao (nos procedimentos de s/ competncia IC) providncias preliminares (regulamento / publicao / convites especficos / expediente a ser seguido / infra-estrutura e policiamento) divulgao (participao da coletividade)

298

Procedimento - II3. desenvolvimento:

pauta

Mazzilli

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