Matéria Câmara 1

Agência Câmara de Notícias 11/11/2009 16:22 Instalada comissão sobre educação para pessoas com deficiência A Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira a comissão especial destinada a analisar a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 347/09, de autoria da deputada Rita Camata (PSDB-ES), que garante atendimento educacional especializado e continuado às pessoas com deficiência na rede regular de ensino, em qualquer faixa etária e nível de instrução. O deputado Carlos Willian (PTC-MG) foi eleito o presidente da comissão; e os deputados Eduardo Barbosa (PSDB- MG), Roberto Alves (PTB-SP) e Alceni Guerra (DEM-PR), 1°, 2º e 3° vice-presidentes, respectivamente. Já o deputado Paulo Delgado (PT-MG) foi designado relator. Visão do Judiciário A PEC altera a redação o inciso III do artigo 208 da Constituição Federal para deixar explícita a dispensa de limite de idade para o atendimento educacional especializado, assegurando o acesso em todos os níveis de ensino, sem discriminação de faixa etária. Para a deputada Rita Camata, "essa medida é fundamental, pois o próprio Judiciário, quando acionado, considera que, quando o deficiente completa 18 anos, o Estado não tem mais o dever em prover a educação, sendo muitas vezes jubilado das escolas". A iniciativa se originou da demanda de mães e pais de alunos especiais que procuraram a deputada para informar sobre as restrições ao pleno acesso à educação básica, principalmente o ensino fundamental, já que a metodologia de sua inclusão está sendo feita somente pelo critério da idade. A comissão vai se reunir na próxima quarta-feira (18), às 14 horas. Notícias relacionadas: CCJ aprova admissibilidade de PEC sobre educação para deficientes Projeto permite acúmulo de BPC e bolsa por portador de deficiência Benefício para deficientes poderá ter reajuste de 50% Da Redação/ RCA Colaboração - Laís Braz (Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`) Agência Câmara Tel. (61) 3216.1851/3216.1852 Fax. (61) 3216.1856 E-mail:[email protected] Íntegra da proposta: PEC-347/2009 ■ Página 1 de 2 Instalada comissão sobre educação para pessoas com deficiência 01/03/2011 http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/ASSISTENCIA-SOCIAL/142761-INST...

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Matéria publicada para o site a Agência de Notícias da Câmara dos Deputados, enquanto estagiária.

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Agência Câmara de Notícias

11/11/2009 16:22

Instalada comissão sobre educação para pessoas com deficiênciaA Câmara dos Deputados instalou nesta quarta-feira a comissão especial destinada a analisar a Proposta de Emenda à

Constituição (PEC) 347/09, de autoria da deputada Rita Camata (PSDB-ES), que garante atendimento educacional

especializado e continuado às pessoas com deficiência na rede regular de ensino, em qualquer faixa etária e nível de

instrução.

O deputado Carlos Willian (PTC-MG) foi eleito o presidente da comissão; e os deputados Eduardo Barbosa (PSDB-

MG), Roberto Alves (PTB-SP) e Alceni Guerra (DEM-PR), 1°, 2º e 3° vice-presidentes, respectivamente. Já o

deputado Paulo Delgado (PT-MG) foi designado relator.

Visão do Judiciário A PEC altera a redação o inciso III do artigo 208 da Constituição Federal para deixar explícita a dispensa de limite de

idade para o atendimento educacional especializado, assegurando o acesso em todos os níveis de ensino, sem

discriminação de faixa etária.

Para a deputada Rita Camata, "essa medida é fundamental, pois o próprio Judiciário, quando acionado, considera

que, quando o deficiente completa 18 anos, o Estado não tem mais o dever em prover a educação, sendo muitas vezes

jubilado das escolas".

A iniciativa se originou da demanda de mães e pais de alunos especiais que procuraram a deputada para informar

sobre as restrições ao pleno acesso à educação básica, principalmente o ensino fundamental, já que a metodologia de

sua inclusão está sendo feita somente pelo critério da idade.

A comissão vai se reunir na próxima quarta-feira (18), às 14 horas.

Notícias relacionadas: CCJ aprova admissibilidade de PEC sobre educação para deficientes Projeto permite acúmulo de BPC e bolsa por portador de deficiência Benefício para deficientes poderá ter reajuste de 50%

Da Redação/ RCA

Colaboração - Laís Braz

(Reprodução autorizada desde que contenha a assinatura `Agência Câmara`)

Agência Câmara

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Íntegra da proposta:

PEC-347/2009■

Página 1 de 2Instalada comissão sobre educação para pessoas com deficiência

01/03/2011http://www2.camara.gov.br/agencia/noticias/ASSISTENCIA-SOCIAL/142761-INST...