Manual Multas

8/13/2019 Manual Multas

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07 Edio 2012 do LIVRO EDUCATIVO JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRNSITO - Atualizado at 10/Agosto/2012. Copyri ght 2005 - 3ES_Transconect

Fone/Fax (14) 3454 - 5995 www.TudoSobreTransito.com.br

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RREECCUURRSSOOSS ddee MMUULLTTAASS ddee TTRRNNSSIITTOO LLiivvrroo J J AARRII ddooss RREECCUURRSSOOSS ddee MMUULLTTAASS ddee TTRRNNSSIITTOO..

E E s s t t e e LLi i v v r r o o p p e e r r t t e e n n c c e e a a q q u u e e m m f f a a z z a a D D i i f f e e r r e e n n a a ! !


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07 Edio 2012 do LIVRO EDUCATIVO JARI dos RECURSOS de MULTAS de TRNSITO - Atualizado at 10/Agosto/2012. Copyright 2005 - 3ES_Transconect


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AIT LAVRADO POR POLICIAS MILITARES .......... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ....... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ....- PARA RGO DE TRNSITO NO CONVENIADO COM A SECRETARIA DA SEGURANA PBLICA;

- PARA RGO DE TRNSITO NO INTEGRALIZADO NO SISTEMA NACIONAL DE TRNSITO - SNT.

361

AUTO de INFRAO com PREENCHIMENTO IRREGULAR .......... ...... ...... ....... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... 362

CINTO DE SEGURANA ............................................................................................................................ 362

DEFESA DE AUTUAO (DEFESA PRVIA) ............................................................................................ 363

ENTREGAR a DIREO do VECULO a NO HABILITADO ...... ...... ...... ...... ...... ...... ....... ...... ...... ...... ...... .... 363

ERRO na TIPIFICAO da INFRAO ...................................................................................................... 364

ESTACIONAR em LOCAL PROIBIDO ......................................................................................................... 364

EXCESSO de VELOCIDADE ....................................................................................................................... 365

NOTIFICAO com DATA INTEMPESTIVA a da INFRAO ...... ...... ....... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ....... ...... .. 365

INFRAO REGISTRADA em RADARES ................................................................................................... 366INFRAO REGISTRADA em SEMFOROS ............................................................................................. 366

INFRAO por AUSNCIA de VISEIRA no CAPACETE ....... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ....... ...... ...... ...... ...... .... 367

INFRAO por EMBRIAGUEZ .................................................................................................................... 367

INFRAO por EMISSO de FUMAA PRETA em EXCESSO ...... ...... ...... ...... ....... ...... ...... ...... ...... ...... ..... 368

INFRAO por ESTACIONAR a MENOS de 5 METROS da ESQUINA ....... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ....... ..... 368

INFRAO por UTILIZAO de PELCULAS (INSUL FILM) ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ....... ...... ...... .... 369

OMISSO de SOCORRO ........................................................................................................................... 369TRANSPORTE REMUNERADO de LOTAO/PASSAGEIROS ...... ...... ...... ...... ...... ....... ...... ...... ...... ...... ..... 370

PRESCRIO da MULTA de TRNSITO .................................................................................................... 370

RECURSO em 2 INSTNCIA ..................................................................................................................... 371

RETORNAR em LOCAL PROIBIDO ............................................................................................................ 371

VECULO em DATA e LOCAL DISTINTOS do CITADO na INFRAO ....... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... ...... 372

RECURSOS DE MULTAS DE TRNSITO - ndice Alfabtico

DESCRIO Pgina


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AIT LAVRADO POR POLICIAS MILITARES:- PARA RGO DE TRNSITO NO CONVENIADO

COM A SECRETARIA DA SEGURANA PBLICA;

- PARA RGO DE TRNSITO NOINTEGRALIZADO NO SISTEMA NACIONAL DETRNSITO - SNT.

Ilustrssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ouSuperintendente do ...... ....... ...... ... .

A A d m in i s t r a o P b l i c a s

p o d e e x i g i r q u a n d o e l a p r p r i a

c u m p r e a s e x i g n c i a s le g a i s

q u e l h e s o i m p o s t a s .

............., brasileiro, casado, estudante, portador do RGn .... e CNH n ......, residente e domiciliado na rua ..............n......, na Cidade de ........., Estado de ...., vemrespeitosamente perante V.S, com base nos Art s. 23, 25 e281, pargrafo nico, I, da Lei Federal 9.503/97 Cdigode Trnsito Brasileiro c/c com a Resoluo n 66/98 doCONTRAN, interpor RECURSO contra AIT n ......., pelosfatos e direitos que seguem:

DA PROPRIEDADE - O recorrente proprietrio doautomvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor .......,categoria ......., de placas n ......, devidamente licenciado noMunicpio de ........, Estado de ....... .

DOS FATOS - O recorrente, ora proprietrio, foi autuadopor infrao ao artigo ...... do Cdigo De Trnsito Brasileiro,cuja punio conte em penalidade de multa no valor de R$....., ... cumulativamente com perda de ...... pontos no seupronturio.

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DOS DIREITOS- Conforme estabelece os Arts. 23 e 25do Cdigo de Trnsito Brasileiro c/c ResoluoCONTRAN n 296/2008, s competente para lavrar multade infrao de trnsito quem estiver conveniado com oMunicpio e este com Sistema Nacional de Trnsito,conforme estabelece o artigo n 333 do Cdigo deTrnsito Brasil eiro e a resoluo n 296/2008.

Contudo, o Policial Militar que agiu como Agente daAutoridade Municipal de Trnsito, no tem competnciapara aplicar multas de trnsito municipais, pois omunicpio de XXXXX est com oconvnio vencido* (ou)no tem convnio* (ou) no est integralizado aoSistema Nacional de Trnsito*: NOTA para montar orecurso: *aps pesquisa neste Livro, especificar no recurso asituao em que se encontra o municpio:*PompiaConvnio vence em 30/08/2016Convnio GSSP/ATP-190/11 Processo GS-734/11 Data da assinatura: 30/08/11 Publicado DOE/SP31/08/11

DA NULIDADE - O presente AIT est caracterizado pela

NULIDADE disposta no Artigo n 37 da CONSTITUIOFEDERAL DE 1988:A administrao pblica direta e indiretade qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do DistritoFederal e dos Municpios, obedecer aos princpios de legalidade,impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia e, tambm,ao seguinte:

Caput com redao dada pela Emenda constitucional n 19, de04 de junho de 1998.

6 . As pessoas jurdicas de direito pblico e as de direito

privado prestadoras de servios pblicos respondero pelos danosque seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,assegurado o direito de regresso contra o responsvel no caso dedolo ou culpa.

DA IRREGULARIDADE - Por ser evidente asirregularidades que norteiam o AIT em tela, com base no Art. 281, pargrafo nico, I do Cdi go de Trnsi toBrasileiro, este deve ser arquivado e consequentemente,seu registro deve ser julgado insubsistente.

DO PEDIDO - Perante o exposto, requer-setempestivamente, com base nos Arts. 23, 25, 281,pargrafo nico, I e 286, todos do Cdigo de TrnsitoBrasileiro c/c Resoluo CONTRAN n 66/98 ePORTARIA DENATRAN n 059/2007, o ARQUIVAMENTOe CANCELAMENTO do AIT n ........, por apresentarirregularidades procedimentais e explcito confrontos vigente Legislao.

Nos termos dos Incisos XXXIII e XXXIV do Artigo 5 daCONSTITUIO FEDERAL BRASILEIRA:- XXXIII - todos tm direito a receber dos rgos pblicos

informaes de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que sero prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade , ressalvadas aquelas cujo sigilo sejaimprescindvel segurana da sociedade e do estado.

- XXXIV - so todos assegurados, independentemente do pagamento de taxas:a) o direito de petio aos direitos pblicos em defesa de direitos

ou contra ilegalidade ou abuso de poder;b) a obteno de certides em reparties pblicas, para defesa de direitos e esclarecimentos de situaes deinteresse pessoal ;(grifo nosso)

E sendo julgado indeferido este recurso, este recorrentesolicita a disponibilizao de Certides do Convnio firmadopara aplicao de multas de trnsito e da Integralizao aoSistema Nacional de Trnsito comprovando a regularidadedo rgo Municipal de Trnsito Autuador.

Termos em que, P. Deferimento.(DATA) (ASSINATURA).Rol documental para o recorrente: anexar cpia dos

documentos relacionados no AIT e/ou Notificao.

RECURSOS DE MULTAS DE TRNSITO


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AUTO de INFRAO com PREENCHIMENTOIRREGULAR

Ilustrssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ouSuperintendente do ...... ...... ...... .... .

............., brasileiro, casado, estudante, portador do RGn .... e CNH n ......, residente e domiciliado na rua ..............n......, na Cidade de ........., Estado de ...., vemrespeitosamente perante V.S, com base no Art. 280, II c/c Art. 281, pargrafo nico, I, ambos do Cdi go deTrnsito Brasileiro, interpor RECURSO contra o AIT n...... ., pelos fatos e direitos que se seguem:


DOS FATOS - O AIT foi lavrado no dia ....., do ms de......, do corrente ano, com base no Art. 249 do Cdi go deTrnsito Brasileiro, conforme notificao via postal, emanexo.

DOS DIREITOS - O Art. 280, apresenta o rol taxativodo contedo no Auto de Infrao.Art. 280. Ocorrendo infrao prevista na legislao de trnsito,

lavrar-se- auto de infrao, do qual constar: Inciso III - caracteres da placa de identificao do veculo, suamarca e espcie, e outros elementos julgados necessrios suaidentificao;

Observando-se o AIT, objeto do recurso, nota-se aausncia do disposto no in. III do art supracitado, uma vezque ausente a espcie do veculo, logo, apresentando-seviciada. E conforme disposio legal:Art. 281. A autoridade de trnsito, na esfera da competncianeste Cdigo e dentro de sua circunscrio, julgar a consistnciado Auto de Infrao e aplicar a penalidade cabvel.Pargrafo nico. O Auto de Infrao ser arquivado e seuregistro julgado insubsistente: I - se considerado inconsistente ou irregular;

3ES_Transconect Editora e Informtica Ltda. www.TudoSobreTransito.com.brDA NULIDADE- O presente AIT est caracterizado pela

NULIDADE disposta no Artigo n 37 da CONSTITUIOFEDERAL DE 1988: A administrao pblica direta e indiretade qualquer dos Poderes da Unio, dos Estados, do DistritoFederal e dos Municpios, obedecer aos princpios de legalidade,impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia e, tambm,ao seguinte:

Caput com redao dada pela Emenda constitucional n 19, de04 de junho de 1998.

6 . As pessoas jurdicas de direito pblico e as de direito privado prestadoras de servios pblicos respondero pelos danosque seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,assegurado o direito de regresso contra o responsvel no caso dedolo ou culpa.

DA IRREGULARIDADE - Por ser claras asirregularidades que norteiam o AIT em tela, com base no Art. 281, pargrafo ni co, inciso I do Cdigo de Trnsi toBrasileiro: este deve ser arquivado e consequentemente, seuregistro deve ser julgado insubsistente.

DO PEDIDO - Perante o exposto, requertempestivamente a V.S, com fulcro nos Arts . 280, III e 281,pargrafo nico, I, ambos do Cdigo de TrnsitoBrasileiro, a procedncia do atual RECURSO DE MULTAcontra o AIT n ........, por estar eivado de vcios.

Termos em que, P. Deferimento.(DATA) (ASSINATURA).

Rol documental: anexar cpia dos documentos relacionadosno AIT e/ou Notificao.

CINTO DE SEGURANAIlustrssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou

Superintendente do ...... ...... ....... ... .............., brasileiro, casado, estudante, portador do RG

n .... e CNH n ......, residente e domiciliado na rua ..............n......, na Cidade de ........., Estado de ...., vemrespeitosamente perante V.S, interpor RECURSO contraAIT n , expedido pelo rgo , pelos fatos e direitos quese seguem:


DOS FATOS - A recorrente recebeu NOTIFICAO viapostal da infrao ao Art. 167, do Cdi go de Trnsi toBrasileiro (deixar o condutor ou passageiro de usar ocinto de segurana) , cuja cominao legal consiste empenalidade de multa no valor de R$ .....,... cumulativamentecom a perda de 5 pontos no pronturio.

Referente ao AUTO de Infrao este no procede, motivopelo qual o recorrente utiliza-se desse remdioadministrativo por sentir-se lesado, injustiado e tolhido deseus direitos de cidado.

A Resoluo n 14/98 CONTRAN, especifi ca:Art. 6 Os veculos automotores produzidos a partir

de 1 de janeiro de 1999, devero ser dotados dosseguintes equipamentos obrigatrios:

... IV - cinto de segurana graduvel e de trs pontos em todos

os assentos dos automveis. Nos assentos centrais, o cinto poder ser do tipo sub-abdominal;

Ocorre que o veculo em tela foi fabricado antes do anode 1999, conforme nota-se observando seu inclusodocumento.

A leitura clara, assim como tambm o documento doveculo. Sendo ntida a total improcedncia do presente AIT,uma vez que o recorrente no infringiu nenhum dispositivolegal.

DO AIT - O Auto de Infrao est eivado deirregularidades, portanto, de acordo com o Art. 281,pargrafo nico, I do Cdigo de Trnsito Brasileiro:

Pargrafo nico. O Auto de Infrao ser arquivadoe seu registro julgado insubsistente:

I - se considerado inconsistente ou irregular ;3ES_Transconect Editora e Informtica Ltda. www.TudoSobreTransito.com.br

DA IRREGULARIDADE - Por ser patente asirregularidades que norteiam o AIT em tela, com base no Art. 281, pargrafo nico, I do Cdi go de Trnsi toBrasileiro, este deve ser arquivado e conseqentemente,seu registro deve ser julgado insubsistente.

DO PEDIDO - Perante o exposto, requertempestivamente, com fulcro no Art. 281, pargr afo nico,I do Cdigo de Trnsito Brasileiro, o ARQUIVAMENTO eo CANCELAMENTO do AIT n ......, expedido pelo rgo......, por explcitos vcios essenciais e confrontos com ovigente Cdigo de Trnsito Brasileiro. Para se fazerJUSTIA!!!

Termos em que,P. Deferimento.(DATA).(ASSINATURA).Rol documental: anexar cpia dos documentos

relacionados no AIT e/ou Notificao.



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DEFESA DE AUTUAO (DEFESA PRVIA)Ilustrssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou

Superintendente do ...... ....... ...... ... .............., brasileiro, casado, estudante, portador do RG

n .... e CNH n ......, residente e domiciliado na rua ..............n......, na Cidade de ........., Estado de ...., vemrespeitosamente perante V.S, com base nos Arts . 23 e 25do Cdigo de Trnsito Brasileiro c/c com Resoluo n66/98, interpor DEFESA PRVIA contra o AIT n .,expedido por ., pelos fatos e direitos que se seguem:


DO FATO - No (dia, hora, local) foi indevidamentemultado por infringir o Art. 252, I do Cdi go de Trnsi toBrasileiro (dirigi r o veculo com o brao do lado de fora),conforme AIT n .. em anexo.

DOS DIREITOS - Referida infrao supracitada decompetncia de mbito Municipal, conforme Resoluo n66/98, de 23.9.98, ditando:

Cdigo da

Infrao

Descri o da

infrao

Competncia

731 - 5 Art. 251, I - dir ig ir oveculo com obrao do lado defora

Municipal

-- De acordo com a CERTIDO, em anexo, expedidapela Prefeitura Municipal desta Comarca, afirma ainexistncia do Convnio exigido pela Lei, fundamentando-se no Art. 24, do Cdi go de Trnsi to Brasi lei ro.Art. 24. Compete aos rgos e entidades executivas de trnsito dos Municpios, no mbito de sua circunscrio: 2. Para exercer as competncias estabelecidas neste artigo, os Municpios devero integrar-se ao Sistema Nacional deTrnsito, conforme previsto no Art. 333 deste Cdigo.

3ES_Transconect Editora e Informtica Ltda. www.TudoSobreTransito.com.brDA NULIDADE - Observamos que o presente RECURSO totalmente procedente, uma vez que tal multa apresenta-se irregular e insubsistente, baseando-se no Cdigo deTrnsito Brasileiro: Art. 281. A autoridade de trnsito, na esfera da competnciaestabelecida neste Cdigo e dentro de sua circunscrio, julgar a consistncia do Auto de Infrao e aplicar a penalidade cabvel. Pargrafo nico. O Auto de Infrao ser arquivado e seu registro julgado insubsistente: I - se considerado inconsistente ou irregular ;

DO PEDIDO - Perante o exposto, e em conformidadecom os Arts . 281, pargr afo nico, I e 24, 2, am bos doCdigo de Trnsito Brasileiro c/c com a Resoluo n66/98, requerer tempestivamente o ARQUIVAMENTO dapresente multa lavrada sob n ....., pelo rgo ......, porapresentar notrias divergncias legais.

Termos em que, P. Deferimento.(DATA). (ASSINATURA).Rol documental: anexar cpia dos documentos


ENTREGAR a DIREO do VECULO a NOHABILITADO


............., brasileiro, casado, estudante, portador do RGn .... e CNH n ......, residente e domiciliado na rua ..............n......, na Cidade de ........., Estado de ...., vemrespeitosamente perante V.S, interpor RECURSO contra o

AIT n ......., expedido pelo rgo......, pelos fatos e direitosque se seguem: DA PROPRIEDADE- O recorrente proprietrio do

automvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor .......,categoria ......., de placas n ......, devidamente licenciado noMunicpio de ........, Estado de ....... .

DO FATO - O recorrente fora NOTIFICADO por infraoao Art. 163 do Cdi go de Trnsi to Brasi lei ro (entregardireo do veculo pessoa no habilitada) , no dia., doms. do corrente ano, cuja cominao legal consiste empenalidade de multa no valor de R$ .....,..., cumulativamentecom a perda de 7 pontos no pronturio e apreenso doveculo.

DOS DIREITOS - Tal infrao no procede, motivo pelo

qual o recorrente se utiliza desse remdio administrativo, porsentir-se lesado, injustiado e tolhido de seus direitos decidado.

No dia do fatdico acontecimento, o recorrente,encontrava-se participando da reunio do Sindicato dosComerciantes na rua., n. das . s horas, conformeprova-se com a inclusa cpia xerogrfica da LISTA DEPRESENA.

Muito se admirou o recorrente ao saber que tinhaentregado a direo do seu veculo pessoa no habilitada,uma vez que o tinha deixado no estacionamento em frenteao local da reunio supracitada. No tendo entregado adireo do seu veculo a nenhuma pessoa, muito menos auma no habilitada.

Por estar ntida a incoerncia da referida infrao legislao de trnsito, espera-se que o julgamento desserecurso seja considerado totalmente procedente.


DA IRREGULARIDADE- Por ser patente asirregularidades que norteiam o AIT em tela, com base no Art. 281, pargrafo nico, I do Cdi go de Trnsi toBrasileiro, este deve ser arquivado e conseqentemente,seu registro deve ser julgado insubsistente.

DO PEDIDO - Perante o exposto, requertempestivamente, com base no Art. 281, pargrafo nico, Ido Cdigo de Trnsito Brasileiro, o ARQUIVAMENTO e oCANCELAMENTO do AIT n , expedido pelo rgo .,por patentes vcios essenciais e explcitas incoerncias e

conflitos com a atual Legislao de Trnsito.Termos em que,P. Deferimento.(DATA).(ASSINATURA).Rol documental: anexar cpia dos documentos




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ERRO na TIPIFICAO da INFRAO Ilustrssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou

Superintendente do ...... ...... ...... .... .............., brasileiro, casado, estudante, portador do RG

n .... e CNH n ......, residente e domiciliado na rua ..............n......, na Cidade de ........., Estado de ...., vemrespeitosamente perante V.S, com base no Art. 281,pargrafo nico, I do Cdigo de Trnsito Brasileiro,interpor RECURSO contra o AIT n , expedido pelorgo, pelos fatos e direitos que se seguem:

DA PROPRIEDADE- O recorrente proprietrio doautomvel de marca ......, modelo ...., ano ......, cor .......,categoria ......., de placas n ......, devidamente licenciado noMunicpio de ........, Estado de ....... .

DO FATO - O recorrente recebeu NOTIFICAO viapostal no dia, do ms. Do corrente ano, referente aocometimento da infrao ao Art. 244, VIII do Cdi go deTrnsito Brasileiro, cuja comunicao legal consiste empenalidade de multa no valor de R$ ....,..., cumulativamentecom a perda de 4 pontos no pronturio.

DOS DIREITOS - Infrao esta totalmente inverdica,irreal, ilusria e utpica, devendo ser consideradaabsolutamente improcedente. Seno vejamos:

A penalidade referente ao Auto de Infrao em tela,dispe que:

CTB - Art. 244 Conduzir motocicleta, motoneta eciclomotor, Inciso VIII, transportando cargaincompatvel com suas especifi cao .

Basta compararmos o caput do artigo supracitado como item I deste recurso, para notarmos a total discrepnciaentre o veculo (p. ex., um automvel GOL), da orarecorrente, com o enquadramento da infrao.


DA IRREGULARIDADE - O Art. 281, pargrafo nico, Ido Cdigo de Trnsito Brasileiro, impe que:

Pargrafo nico. O Auto de Infrao ser arquivadoe seu registro julgado insubsistente:

I - se considerando inconsistente ou irregular ;DO PEDIDO - Perante o exposto, requer

tempestivamente, com amparo no Art. 281, pargrafonico, I do Cdigo de Trnsito Brasileiro, oARQUIVAMENTO e o CANCELAMENTO do AIT n , porestar repleto de irregularidades e inconsistncias. Para sefazer JUSTIA !!!!



ESTACIONAR em LOCAL PROIBIDOIlustrssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou


n .... e CNH n ......, residente e domiciliado na rua ..............n......, na Cidade de ........., Estado de ...., vemrespeitosamente perante V.S, com base no Art. 281,pargrafo nico, I do Cdigo de Trnsito Brasileiro,interpor RECURSO contra o AIT n ......., pelos fatos edireitos que se seguem:


DO FATO - O recorrente, ora proprietrio, foraNOTIFICADO via postal sobre o AIT em tela, baseado no Art. 181, XVIII, do Cdi go de Trnsi to Brasilei ro(Estacionar em Local Proibido), cuja cominao legalconsiste em penalidade de multa no valor de R$ .....,.... e,perda de 4 pontos no pronturio do condutor.

DOS DIREITOS - Totalmente IMPROCEDENTEapresenta-se referida assertiva, pois basta analisarmos osfatos:

DA PLACA:1. No local do fatdico acontecimento h a placa de

proibido estacionar, muito bem;2. Logo abaixo da mesma, encontra-se expresso o

horrio da proibio, sendo de segunda a sexta-feira, das 8s 18 horas.

DO AIT:1. A hora expressa da autuao, fora s 18h05m.CONCLUSO:O proprietrio, ora recorrente, no violou qualquer norma

legislativa quanto ao estipulado na sinalizao vertical.Inexistindo, portanto, ilcito infrao do Art. 181, XVIII doCdigo de Trnsito Brasileiro.


DA NULIDADE- O vigente Cdigo de Trnsito Brasileiro,elenca no Art. 281, pargrafo ni co, I, que o auto deinfrao ser arquivado e seu registro julgadoinsubsistente, se considerando inconsistente ouirregular;

DA IRREGULARIDADE- Por ser patente asirregularidades que norteiam o AIT em tela, com base no Art. 281, pargrafo nico, I do Cdi go de Trnsi toBrasileiro, este deve ser arquivado e consequentemente,seu registro deve ser julgado insubsistente.

DO PEDIDO- Perante o exposto, e conforme estabeleceo Art. 281, pargrafo ni co, I do Cdi go de Trnsi toBrasileiro, requere o ARQUIVAMENTO e CANCELAMENTOdo AIT n, julgando totalmente procedente o pedido, porser medida de extrema JUSTIA!!!

Termos em que, P. Deferimento.(DATA) (ASSINATURA).Rol documental: anexar cpia dos documentos




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EXCESSO de VELOCIDADEIlustrssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou


n .... e CNH n ......, residente e domiciliado na rua ..............n......, na Cidade de ........., Estado de ...., vemrespeitosamente perante V.S, com base no Art. 281,pargrafo nico, I do Cdigo de Trnsito Brasileiro c/cResoluo n 396/2011 do CONTRAN, vem interporRECURSO contra o AIT n, pelos fatos e direitos que seseguem:


DO FATO - O recorrente foi NOTIFICADO via postal,por infrao ao Art. 218, I, a do Cdigo de Trnsi toBrasileiro, cuja cominao legal consiste em penalidade demulta no valor de R$ .....,.... cumulativamente com a perdade 5 pontos no pronturio.

Totalmente improcedente citado Auto de Infrao detrnsito, como provaremos a seguir, simplesmenteanalisando o que a Lei exige:

DOS DIREITOS - A Resoluo n 396/2011 doCONTRAN estabelece:

...............................3ES_Transconect Editora e Informtica Ltda. www.TudoSobreTransito.com.br

DA IRREGULARIDADE - Por ser patente asirregularidades que norteiam o AIT em tela, com base no Art. 281, pargrafo ni co, I do Cdi go de Trnsi toBrasileiro, este deve ser arquivado e conseqentemente,seu registro deve ser julgado insubsistente.

DO PEDIDO - Perante o exposto, requertempestivamente, a total procedncia do pedido, com fulcrono Art. 281, 1, I do Cdi go de Trnsi to Brasilei ro c/c aResoluo n 396/2011 do CONTRAN, devendo serARQUIVADO e CANCELADO o AIT n ., por explcitasirregularidades e vcios essenciais Legislao Ptria,assim sendo, estar prestando ao Direito e Justia o maisldimo tributo!!!!



NOTIFICAO com DATA INTEMPESTIVA a daINFRAO


............., brasileiro, casado, estudante,portador do RG n .... e CNH n ......, residente e domiciliadona rua .............. n......, na Cidade de ........., Estado de ....,vem respeitosamente perante V.S, com base no Art. 281,

pargrafo nico, II do Cdigo de Trnsito Brasileiro,impetrar RECURSO DE SUSPENSO E ANULAO DEAUTO DE INFRAO PARA IMPOSIO DE PENALIDADEde n ..... ...., pelos fatos e direitos que se seguem:


DOS FATOS - O AIT referente foi lavrado em03.03.2002, fundamentado no Art. 288 do Cdigo deTrnsito Brasileiro, e o recebimento da notificao deimposio de multa por infrao Legislao de Trnsitoocorreu em 26/01/2002.

DOS DIREITOS - A Lei clara e objetiva quandoestabelece que o lapso de tempo entre a lavratura do Autode Infrao e a notificao via postal deve ser de trinta (30)dias, conforme dispe o Art. 281, II do Cdi go de TrnsitoBrasileiro, onde diz:

Pargrafo nico. O Auto de Infrao serarquivado e seu registro julgado insubsistente :

II se, no prazo mximo de trinta dias, no forexpedida a noti ficao da autuao. (grifo nosso)


DA NULIDADE- O presente AIT est caracterizadopela NULIDADE disposta no Arti go n 37 daCONSTITUIO FEDERAL DE 1988: A administr aopblica direta e indireta de qualquer dos Poderes daUnio, dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicpios, obedecer aos princpios de legalidade,impessoalidade, moralidade, publicidade e eficincia e,tambm, ao seguinte:

Caput com redao dada pela Emendaconst itucional n 19, de 04 de junho de 1998.

6 . As pessoas jurdicas de direito pblico e as de direito privado prestadoras de servios pblicos respondero pelos danosque seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros,assegurado o direito de regresso contra o responsvel no caso dedolo ou culpa.

DA IRREGULARIDADE- Por ser patente asirregularidades que norteiam o AIT em tela, com base noArt. 281, pargrafo nico, I do Cdigo de Trnsito Brasileiro,este deve ser arquivado e consequentemente, seu registrodeve ser julgado insubsistente.

DO PEDIDO- Perante o exposto e fundamentando-senos Arts . 281, pargrafo nico, II do Cdi go de Trnsi toBrasileiro c/c Resolues CONTRAN ns 149/2003 e404/2012 c/c Art. 37 da Constituio Federal de 1988,requer-se a SUSPENSO e ANULAO do AIT n ...... ...,

Termos em que,P. Deferimento.(DATA)(ASSINATURA).

Rol documental: anexar cpia dos documentosrelacionados no AIT e/ou Notificao.



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INFRAO REGISTRADA em RADARESIlustrssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou


n .... e CNH n ......, residente e domiciliado na rua ..............n......, na Cidade de ........., Estado de ...., vemrespeitosamente perante V.S, com base no Art. 281,pargrafo nico, I do Cdigo de Trnsito Brasileiro,interpor RECURSO contra AIT n.., expedido pelorgo, pelos fatos e direitos que se seguem:


DO FATO - O recorrente recebeu NOTIFICAO viapostal no dia , do ms de . Do corrente ano, sobreinfrao ao Art. 218, I, b do Cdi go de Trnsito Brasil eiro,cuja cominao legal consiste em penalidade de multa novalor de R$ ......,...., cumulativamente com a perda de 7pontos no pronturio.

DOS DIREITOS - O proprietrio, ora recorrente, utiliza-sedesse remdio administrativo por sentir-se extremamentelesado, injustiado e tolhido de seus direitos de cidado.

O Cdigo de Trnsito Brasileiro, assim como suasrespectivas Resoluo, no deixam pairar dvidas a respeitoda total procedncia do presente recurso. Seno vejamos:

DA SINALIZAO - A sinalizao tanto sobre avelocidade mxima permitida, como a de fiscalizao porradar, daquela via, era precria, estavam comprometidastanto pelo mato que as camuflavam, como pelos rabiscospichados. Confrontando-se nitidamente com o disposto nos Arts . 80, 1 e 81 caput, do Cdi go de Trnsi toBrasileiro e da Resoluo n 396/2011 do CONTRAN:


AIT IRREGULAR - O Art. 281, pargrafo nico, I doCdigo de Trnsito Brasileiro, expressa claramente o que

ocorre quando presente irregularidades:Pargrafo nico. O Auto de Infrao ser arquivadoe seu registro julgado insubsistente:

I - se considerado inconsistente ou irregular ;DO VALOR DA MULTA - Baseando-se no Art. 286 do

Cdigo de Trnsito Brasileiro, este recurso interpostosem o recolhimento do seu valor.

DO PEDIDO - Perante o exposto e em conformidadecom o Art. 281, 1, I do Cdi go de Trnsi to Brasi lei ro, oARQUIVAMENTO e o CANCELAMENTO do AIT n .........,expedido pelo rgo ........, por estar nitidamente eivado deirregularidades e confrontos com a atual Legislao detrnsito.



INFRAO REGISTRADA em SEMFOROSIlustrssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou


n .... e CNH n ......, residente e domiciliado na rua ..............n......, na Cidade de ........., Estado de ...., vemrespeitosamente perante V.S, com base no Art. 281, 1, Ido Cdigo de Trnsito Brasileiro, vem respeitosamenteperante V.S., interpor RECURSO contra o AIT n ........,pelos fatos e direitos que se seguem:


DO FATO - O recorrente recebera NOTIFICAO viapostal no dia ....., sobre a infrao ao Art. 208 do Cdi gode Trnsito Brasileiro, cuja cominao legal consiste empenalidade de multa no valor de R$ .....,..., cumulativamentecom a perda de 7 pontos no pronturio.

DOS DIREITOS- Tal infrao totalmente improcedentepor estar em desacordo com as normas legais exigidas novigente Cdigo de Trnsito Brasileiro.


DA IRREGULARIDADE - Por ser patente asirregularidades que norteiam o AIT em tela, com base noArt. 281, pargrafo nico, I do Cdigo de Trnsito Brasileiro,este deve ser arquivado e conseqentemente, seu registrodeve ser julgado insubsistente.

DO VALOR DA MULTA - Baseando-se no Art. 286 doCdigo de Trnsito Brasileiro, este recurso interpostosem o recolhimento do seu valor.

DO PEDIDO - Perante o exposto, requertempestivamente, a total procedncia do recurso, com fulcrono Art. 281, pargrafo nico, I do Cdigo de TrnsitoBrasileiro, o ARQUIVAMENTO e CANCELAMENTO do AITn ....., por explcitas irregularidades Legislao de trnsitovigente. Para, assim, se fazer JUSTIA!!!!Termos em que,

P. Deferimento.(DATA).(ASSINATURA).Rol documental: anexar cpia dos documentos




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INFRAO por AUSNCIA de VISEIRA noCAPACETE


............., brasileiro, casado, estudante, portador do RGn .... e CNH n ......, residente e domiciliado na rua ..............n......, na Cidade de ........., Estado de ...., vemrespeitosamente perante V.S, com base no Art. 281, 1, I

do Cdigo de Trnsito Brasileiro c/c ResoluoCONTRAN n 20/98, Art. 2, 1, vem respeitosamenteperante V. S., interpor RECURSO contra o AIT n .......,expedido pelo rgo ...., pelos fatos e direitos que seseguem:


DO FATO - O recorrente fora autuado no dia ... do ms.... do corrente ano, pelo rgo ......., por infrao aodisposto no Art. 244, I do Cdigo de Trnsito Brasileiro, cujacomunicao legal penalidade de multa no valor de .....,cumulativamente com a perda de ..... ponto.

DOS DIREITOS - O condutor, ora recorrente, preenchiao segundo requisito da Lei, ou seja, usava culos deproteo.

De acordo com o Novo Dicionrio Aurlio, culos solentes usadas em frente dos lhos, encaixadas em umaarmao, munida de hastes que as prendem ao pavilho daorelha, e cavalete, que repousa sobre o nariz.

A norma legal apresenta-se de maneira alternativa entreo uso se viseira ou culos de proteo. Exigindo que aviseira seja transparente, contudo, quanto aos culos deproteo, a lei no especificou suas caractersticas .

Por este sucinto, comentrio, nota-se a deteno ouconfuso do r. agente de trnsito, que desconsiderou o usode culos de proteo solar, que o condutor utilizava,

alegando no estar acobertado pela Lei.O lapso do citado r. agente de trnsito, que motivou ocondutor, ora recorrente, a interpor a presente pea recursal,por estar eivado de notrios vcios essenciais ensejando emum ATO NULO. E, devendo ser ARQUIVADO e seucontedo julgado insubsistente, por apresentar patentesirregulares (Art. 281, pargrafo nico, I do Cdigo deTrnsito Brasileiro).


DA IRREGULARIDADE - Por ser patente asirregularidades que norteiam o AIT em tela, com base no Art. 281, pargrafo ni co, I do Cdi go de Trnsi toBrasileiro, este deve ser arquivado e conseqentemente,seu registro deve ser julgado insubsistente.

DO PEDIDO - Perante o exposto, requer-setempestivamente, com o amparo do Art. 281, pargrafonico, I do Cdigo de Trnsito Brasileiro, oARQUIVAMENTO e CANCELAMENTO do AIT n ......., pelaexplcita violao a dispositivos legais. Para, assim se fazerJUSTIA!!!



INFRAO por EMBRIAGUEZIlustrssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou


n .... e CNH n ......, residente e domiciliado na rua ..............n......, na Cidade de ........., Estado de ...., vemrespeitosamente perante V.S, com base no Art. 5 daConstituio Federal, Art. 281, pargrafo nico, I doCdigo de Trnsito Brasileiro c/c Resoluo n 206/2006- CONTRAN, interpor RECURSO contra o AIT n ....,expedido pelo rgo ......., pelos fatos e direitos que seseguem:


DO FATO - O recorrente foi autuado por infrao ao Art.165 do CTB (dirigir embriagado), no dia ......., do ms docorrente ano, cuja cominao legal consiste em penalidadede multa no valor de R$ ......,...., cumulativamente com aperda de 7 pontos no pronturio, mais a reteno do veculoe recolhimento do documento de habilitao.

DOS DIREITOS - Ocorre que, tal infrao extremamente improcedente, motivo pelo qual o recorrenteutiliza-se desse remdio administrativo por sentir-se lesado,injustiado e tolhido dos seus direitos de cidado.

No dia do fatdico acontecimento, o recorrente foi paradopor PMs, no local (rua...) e disseram que o recorrente estavabbado e, sem possibilidade do mesmo se defender, olevaram para o planto policial da localidade. O condutor,ora recorrente, recusou-se a fazer qualquer tipo de testepara medir o grau de alcoolemia, uma vez que no estavaembriagado.

O recorrente estava amparado pela legislao de trnsitoao recusar-se a fazer qualquer tipo de teste de alcoolemia nosangue. Seno vejamos o que dispe o Art. 2 daResoluo n 206/2006 - CONTRAN:

obrigatria a realizao do exame de alcoolemiapara as vtimas fatais de trnsito .

Estando, portanto, desobrigado a realizar exames dealcoolemia, como o prprio legislador assim o autorizou,uma vez que restringiu a obrigatoriedade somente quandohouver vtimas fatais, conforme o artigo supracitado.


DA NULIDADE- Injustamente o recorrente foi autuado,dano este irreparvel quanto sua dignidade, esperando-sepelo menos o ARQUIVAMENTO do referido AIT, com escliono Art. 281, pargrafo ni co, Inciso I do Cdi go deTrnsito Brasileiro:

O Auto de Infrao ser arquivado e seu registro ju lgado insubsis tente, se considerado inconsis tente ouirregular;

DO PEDIDO- Perante o exposto, requer-se com base no Art. 281, pargrafo nico, I do Cdi go de Trnsi toBrasileiro c/c Resoluo n 206/2006 - Art. 1, oARQUIVAMENTO e o CANCELAMENTO do AIT n ........,expedido pelo rgo ......., por estar eivado de explcitosvcios essenciais e confrontos vigente Lei de Trnsito.

Assim fazendo, estaro prestando Justia e ao Direitoo mais ldimo tributo!!!!





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INFRAO por EMISSO de FUMAA PRETAem EXCESSO


............., brasileiro, casado, estudante, portador do RGn .... e CNH n ......, residente e domiciliado na rua ..............n......, na Cidade de ........., Estado de ...., vemrespeitosamente perante V.S, com base no Art. 281,

pargrafo nico, I do Cdigo de Trnsito Brasileiro, vemrespeitosamente perante V. S., interpor RECUSO contraAIT n ..., expedido pelo rgo .., pelos fatos e direitos quese seguem:


DO FATO - O recorrente recebera NOTIFICAO viapostal, no dia.... do ms do corrente ano, do AIT n...., porinfrao ao disposto no Art........, do Cdigo de TrnsitoBrasileiro, cuja cominao legal consiste em penalidade demulta no valor de ....., cumulativamente com a perda depontos no pronturio.

DOS DIREITOS - A Legislao vigente expressamenteordena a parada obrigatria do veculo para aferi o grau deemisso de poluentes, com o especfico aparelho, no meioambiente.

Ocorre que, no fora parado o ora recorrente, no forafeita nenhuma mediao cientfica, e s tomouconhecimento a partir da notificao, o que o surpreendera emuito.

O espanto maior como que o r. agente da Autoridadede Trnsito baseou-se ao aferir dita infrao legislao detrnsito?!!!

O proprietrio, ora recorrente, se estivesse em desacordocom a Legislao vigente, no portaria o documento veiculardevidamente licenciado.


DA IRREGULARIDADE - Por ser patente asirregularidades que norteiam o AIT em tela, com base noArt. 281, pargrafo nico, I do Cdigo de Trnsito Brasileiro,este deve ser arquivado e conseqentemente, seu registrodeve ser julgado insubsistente.

DO PEDIDO - Perante o exposto, requer-se conformeestabelece o Art. 281, pargrafo ni co, I do Cdi go deTrnsito Brasileiro, que seja julgado totalmente procedenteo presente recurso, pedindo o ARQUIVAMENTO eCANCELAMENTO do AIT n ......., expedido pelo rgo, porestar em desacordo com as exigncias legais do atualCdigo de Trnsito Brasileiro.



INFRAO por ESTACIONAR a MENOS de 5METROS da ESQUINA

Ilustrssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ouSuperintendente do ...... ...... ....... ... .


pargrafo nico, I do Cdigo de Trnsito Brasileiro, veminterpor RECURSO contra AIT n ......, expedido pelo rgo......., pelos fatos e direitos que seguem:


DO FATO - O recorrente recebeu NOTIFICAO viapostal no dia ..., do ms .... do corrente ano, por infrao aodisposto no Art. 181, I do Cdi go de Trnsi to Brasilei ro,cuja cominao legal consiste em penalidade de multa novalor de R$ ....,..., cumulativamente com a perda de 4pontos no pronturio.

DOS DIREITOS - Tal AIT no procede, motivo pelo quala recorrente utiliza-se prejudicada, injustiada e tolhida desus direitos de cidad.

O fundamento de lavratura do Auto de Infrao, foi o Art.181, I do Cdigo de Trnsito Brasileiro, que probe: Art.181. Estacionar o veculo:I - nas esquinas e a menos de 5 metros do bordo do alinhamento da via transversal;

ESTACIONAR significa permanecer estacionrio; imvel;fazer estao; deter, fazer parar (um veculo), por tempomais ou menos longo; parquear ( cf. ; Novo Dicionrio daLngua Portuguesa Aurlio Buarque de Holanda Ferreira,p. 273, ed. 1995, Ed. Nova Fronteira).

A sinalizao de trnsito do local proibia estacionar, eno parar e estacionar, conforme foto em anexo.

Portanto, qualquer cidado nas mesmas circunstnciaspoderia parar momentaneamente o seu veculo. No fatdicodia, hora e local o recorrente PAROU, ou seja, interromper amarcha, o movimento de, sendo diferente de estacionar,caso contrrio por que existiria a placa de Proibido Parar eEstacionar?

O recorrente parou em frente escola ..........., para queseu filho descesse do veculo. Tanto que estava ao volantee com o carro ligado.

Infelizmente o r. agente de trnsito no soube distinguirum verbo do outro.


DA IRREGULARIDADE - O AIT em tela apresenta-seeivado de irregularidades, devendo ser consideradoinsubsistente , conforme desconformidade do enquadramento

legal do mesmo com a placa de sinalizao de trnsito.Fundamentando-se no Art. 281, pargrafo nico, I doCdigo de Trnsito Brasileiro.

DO PEDIDO- Perante o exposto, requer-se com baseno Art. 281, pargrafo nico, I do Cdigo de Trnsi toBrasileiro, o ARQUIVAMENTO e o CANCELAMENTO doAIT n ....., por apresentar-se eivado de contrariedades aovigente Cdigo de Trnsito Brasileiro.

Para assim se fazer JUSTIA!!!Termos em que, P. Deferimento.(DATA) (ASSINATURA).Rol documental: anexar cpia dos documentos




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INFRAO por UTILIZAO de PELCULAS(INSUL FILM)


............., brasileiro, casado, estudante, portador do RGn .... e CNH n ......, residente e domiciliado na rua ..............n......, na Cidade de ........., Estado de ...., vemrespeitosamente perante V.S, com base no Art. 281,pargrafo nico, I do Cdigo de Trnsito Brasileiro c/cResoluo n 254/2007 , interpor RECURSO contra o AITn...., expedido pelo rgo ..., pelos fatos e direitos que seseguem:


DO FATO - O recorrente recebeu NOTIFICAO viapostal no dia ..... do ms do corrente ano, por infrao ao Art. 230, XVI do Cdigo de Trnsi to Brasilei ro, cujacominao legal consiste em penalidade de multa com aperda de 5 pontos no pronturio.

DOS DIREITOS - Referida infrao extremamenteimprocedente, motivo pelo qual o recorrente utiliza-se desseremdio administrativo, por sentir-se infinitamente tolhidos.

O Art. 230, Inciso XVI do Cdi go de Trnsi toBrasileiro, elenca que proibido conduzir o veculo comvidros total ou parcialmente cobertos por pelculasrefletivas ou no, painis decorativos ou pinturas ;

Contudo, o legislador autorizou o uso de pelculas norefletivas nas reas envidraadas dos veculos, nos termosestipulados no Art. 3 da Resol uo CONTRAN n254/2007: Art. 3 - A transmisso luminosa no poder ser inferior a75% para os vidros incolores dos pra-brisas e 70% para os prabrisascoloridos e demais vidros indispensveis dirigibilidade do veculo.

1 Ficam excludos dos limites fixados no caput desteartigo os vidros que no interferem nas reas envidraadasindispensveis dirigibilidade do veculo. Para estes vidros, atransparncia no poder ser inferior a 28%. O recorrente estava de acordo com as exigncias legais,conforme especificao de servio da NOTA FISCAL n...... ., expedida pela loja STAR LTDA..

Tanto verdade que o proprietrio, ora recorrente, .......dias ou meses anteriores do sinistro, efetuou olicenciamento do veculo.


DA IRREGULARIDADE- Por ser patente asirregularidades que norteiam o AIT em tela, com base no Art. 281, pargrafo ni co, I do Cdi go de Trnsi toBrasileiro, este deve ser arquivado e conseqentemente,seu registro deve ser julgado insubsistente.

DA CINCIA DA DECISO- Com o direito assegurado

pela Resolues CONTRAN n 149/2003 e 404/2012, Art.3o do CONTRAN, requer que seja notificado/informadosobre o r esultado do julgamento, pelos meios usuais decomunicao.

DO PEDIDO - Perante o exposto, requertempestivamente, a total procedncia do presente recurso,com base no Art. 281, pargrafo nico, I do Cdi go deTrnsito Brasil eiro c/c Resoluo CONTRAN n 254/2007,o ARQUIVAMENTO e o CANCELAMENTO do AIT n... ,



OMISSO de SOCORROIlustrssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou


n .... e CNH n ......, residente e domiciliado na rua ..............n......, na Cidade de ........., Estado de ...., vemrespeitosamente perante V.S, expor e requerer o que sesegue:


DOS FATOS - No dia .. do ms do correnteano, s 22hs, nessa urbe, nos arredores da praa .., umtranseunte jogou-se em frente do veculo em movimento doora recorrente.

Que, o motorista ao sair do seu automvel notou apresena de vrias pessoas vindo ao seu encontroproferindo palavras e gestos agressivos.

Pelas circunstncias, o ora recorrente encontrou no autoe saiu correndo, pois temia que corria perigo de vida.

Contudo, o condutor no omitiu de socorrer a vtima,tanto verdade que locomoveu-se para o PLANTOPOLICIAL contando sobre o ocorrido, conforme B.O. n .,sendo tudo esclarecido. No acontecendo absolutamentenada com aquele indivduo.

No presente dia .., foi NOTIFICADO sobre ocometimento da infrao ao imposto no Art. 176. I doCdigo de Trnsito Brasileiro, cuja cominao legalconsiste em penalidade de multa no valor de R$ .....,....cumulativamente com a incluso de . Pontos no seupronturio.


DO DIREITOAlm de INTEMPESTIVA a notificao. A referida

infrao ao citado dispositivo legal absolutamenteINCONSISTENTE, uma vez que no houve omisso de

socorro, conforme o B.O. n . . Devendo ser arquivado,por estar eivado por explcitas irregularidades (Art. 281,pargrafo nico, I, Cdigo de Trnsito Brasileiro).

DO PEDIDO - Perante o exposto, requertempestivamente, com fundamento no Art. 281, pargrafonico, I do Cdigo de Trnsito Brasileiro, oARQUIVAMENTO e a SUSPENSO do AIT n ., expedidopelo rgo , por explcitos vcios essenciais econfrontos com a legislao de trnsito vigente.





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TRANSPORTE REMUNERADO deLOTAO/PASSAGEIROS



pargrafo nico, I do Cdigo de Trnsito Brasileiro,interpor RECURSO contra o AIT n......., pelos fatos edireitos que se seguem:


DO FATO - O AIT foi lavrado no dia .... do ms .. docorrente ano, por infrao no Art. 231, VIII do Cdi go deTrnsito Brasileiro, cuja cominao legal consiste empenalidade de multa no valor de R$ .....,....., e perda de 4pontos no pronturio do condutor.

DOS DIREITOS - Incoerente e insensato pensar,afirmar e generalizar que todo proprietrio de VAN faatransporte remunerado de lotao de passageiros.Referida ilucidez, infelizmente, assolou o respeitvelagente de trnsito ao lavrar o citado AIT, objeto do presenterecurso.

Na atualidade, extremamente comum que pais comfilhos na mesma escola e com moradia prxima umas dasoutras, faam o chamado rodzio de pais, ou seja, cada diaou semana um pai leva todos os filhos dos outro escola.

Foi exatamente o que ocorreu naquele fatdico dia,mesmo tentando explicar a situao para o agente detrnsito, ora recorrente no obteve xito.

Como prova da real veracidade do ocorrido, estoanexadas DECLARAES, com as respectivas firmasreconhecidas, dos integrantes do rodzio de pais.

Por estar ntida a irregularidade da lavratura do presenteAIT, com esclio nos Arts . 281, pargrafo ni co, I doCdigo de Trnsito Brasileiro, de bom alvitre a presenteser considerada insubsistente, por estar irregular einconsistente.


DO PEDIDO - Perante o exposto, requertempestivamente, com fundamento no Art. 281, pargrafonico, I do Cdigo de Trnsito Brasileiro, a V. S., oARQUIVAMENTO e CANCELAMENTO do AIT n , porser medida de extrema JUSTIA !!!!!!



PRESCRIO da MULTA de TRNSITOIlustrssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou


n .... e CNH n ......, residente e domiciliado na rua ..............n......, na Cidade de ........., Estado de ...., vemrespeitosamente perante V.S, com base no Art. 281,pargrafo nico, I do Cdigo de Trnsito Brasileiro c/cResolues ns 149/2003 e 363/2010 do CONTRAN,interpor RECURSO contra AIT n ..., expedido pelo rgo....., pelos fatos e direitos que se seguem:


DO FATO - O recorrente recebeu NOTIFICAO viapostal no dia ...., do ms... do corrente ano por infrao aodisposto no Art. ....... do Cdigo de Trnsito Brasileiro, cujacominao legal consiste em penalidade de multa no valorde R$ ...,... cumulativamente com a perda de .... pontos nopronturio. Lavrada na data de .../.../....

DOS DIREITOS -Tal AIT no possui mais validade umavez que est PRESCRITO, devendo ser ARQUIVADO, pelosfatos a seguir expostos:


DA PRESCRIO - A infrao ao Art. ...... do Cdigo deTrnsito Brasileiro, possui como prazo prescricionalelencado na Resoluo CONTRAN n 149/03:

Art. 3. exceo do disposto no 5 do artigo anterior, aps a verificao da regularidade do Auto de Infrao, a autoridade de trnsito expedir, no prazo mximo de 30 (trinta) dias contados da data do cometimento da infrao, a Notificao da Autuao dirigida ao proprietrio do veculo, na qual devero constar, no mnimo, os dados definidos no Art. 280 do CTB e em regulamentao especfica.

... 3. A notificao da autuao, nos termos do 4 do artigo

anterior, no exime o rgo ou entidade de trnsito da expedio de aviso informando ao proprietrio do veculo os dados da autuao e do condutor identificado.

Estando explcito que o lapso temporal entre a lavraturado AIT em tela e o recebimento do NOTIFICAO, foisuperior a ..... dias, logo, acobertado pela PRESCRIO.

Jurisprudencialmente temos que:Prescrio a extino de uma ao ajuizvel, em

virtude da inrcia de seu titular durante um certo lapso detempo, na ausncia de causas preclusivas de seu curso(RT, 447:142 no mesmo sentido: RT, 426:77).

DA IRREGULARIDADE o Cdigo de TrnsitoBrasileiro, no seu Art. 281, pargrafo nico, I, dispemque: Pargrafo nico. O Auto de Infrao ser arquivado e seu registro julgado insubsistente:

I se considerado inconsistente ou irregular ;Citada a infrao deve ser, portanto, considerada

irregular, uma vez que no houve a NOTIFICAO no prazoestipulado em Lei, apresentando, para tanto, a NULIDADEdo ato.

DO PEDIDO- Perante o exposto, requer que o AIT sejaconsiderado PRESCRITO, conseqentemente, devendo serARQUIVADO e CANCELADO, por explcitos vciosessenciais e confrontos Legislao de Trnsito Brasileira.Para se fazer JUSTIA!!!

Termos em que, P. Deferimento.(DATA). (ASSINATURA).

Rol documental: anexar cpia dos documentosrelacionados no AIT e/ou Notificao.



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RECURSO em 2 INSTNCIAIlustrssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou


n .... e CNH n ......, residente e domiciliado na rua ..............n......, na Cidade de ........., Estado de ...., vemrespeitosamente perante V.S, com base no Art. 288 esegs. do Cdigo de Trnsito Brasileiro, interporRECURSO contra a DECISO DA JARI da Cidade eComarca de ..., prolatada no dia.... do ms..... do ano.....,protocolado sob n...., pelos fatos e direitos que se seguem:


DO FATO - O recorrente interps recurso para a JARI daCidade e Comarca de ....., contra o AIT n..., cuja cominaolegal consiste em .......


DOS DIREITOS- Ocorre que, a r. deciso proferida naprimeira instncia recursal foi improcedente, motivo peloqual o recorrente utiliza-se dessa ltima instncia, comesclio no Art. 288 e segs . do Cdi go de Trnsi to

Brasileiro.O recurso a qual foi fundamentado nos termos doartigo......, ficando patente as irregularidades que norteiam oAIT em tela. Seno vejamos,.............(sntese do argido noprimeiro recurso).

DO PEDIDO - Perante o exposto, requertempestivamente, com fulcro no Art.. 281, pargrafo ni co,I do Cdigo de Trnsito Brasileiro, que este deve serarquivado e conseqentemente, seu registro deve ser julgado insubsistente.

a) Desconsiderar a sentena da JARI da 1 Instncia,reformando-a na sua totalidade;

b) Julgar totalmente procedente o presente recurso, como ARQUIVAMENTO e o CANCELAMENTO do AIT n ....,

expedido pelo rgo..., por explcitos vcios essenciais eexpressos confrontos Legislao de Trnsito vigente.Assim fazendo, estar prestando ao Direito Justia o

mais ldimo tributo !!!Termos em que,P. Deferimento.(DATA).(ASSINATURA).Rol documental: anexar cpia dos documentos


RETORNAR em LOCAL PROIBIDOIlustrssimo Senhor Diretor e/ou Autoridade e/ou


n .... e CNH n ......, residente e domiciliado na rua ..............n......, na Cidade de ........., Estado de ...., vemrespeitosamente perante V.S, interpor RECURSO contra oAIT n ........, expedido pelo rgo ......, pelos fatos e direitosque se seguem:


DOS FATOSNo dia...... do ms...... do corrente ano, recebeu

NOTIFICAO via postal sobre o cometimento da infraodo Art. 206, I, do Cdi go de Trnsi to Brasi lei ro (executaroperao de retorno em local proibido), cuja cominaolegal consiste em penalidade de multa no valor de R$...... ,cumulativamente com a perda de ...... pontos no pronturio.

Tal Auto de Infrao absolutamente improcedente,motivo pelo qual se utiliza desse remdio administrativo porsentir-se lesada, injustiada e tolhida de seus direitos decidad.

DO DIREITO - Naquele dia, seja comemorado oaniversrio da cidade, por isso, vrias ruas foram fechadaspara a celebrao do evento, conforme CERTIDO expedidapela prpria Prefeitura Municipal.

Em decorrncia disso, a nica rua que dava acesso rua....., era pela rua....., que apesar do placa de proibida aconverso, tinha um PM sinalizando e organizando otrnsito, indicando a possibilidade de trafegar por aquela via.

Em sincronia com o disposto no Art. 89, I do Cdi go deTrnsito Brasileiro:

Art. 89. A sinalizao ter a seguinte ordem de prevalncia: I as ordens do agente de trnsito sobre as normas de

circulao; II as indicaes do semforo sobre os demais sinais; III as indicaes dos sinais sobre as demais normas de

trnsito.Por isso a proprietria, ora recorrente, no infringiu

dispositivo legal, uma vez que obedecia ordens de agente detrnsito local.


DA IRREGULARIDADE- por ser expressa airregularidade da lavratura do referido AIT, com espeque no Art. 281, pargrafo nico, I do Cdi go de Trnsi toBrasileiro, requer seja ARQUIVADO e seu registro julgadoinsubsistente.

DO PEDIDO - Perante o exposto, requertempestivamente, com espeque no Art. 281, pargrafonico, I do Cdigo de Trnsito Brasileiro, oARQUIVAMENTO e o CANCELAMENTO do AIT n.....,expedido pelo rgo ......, por explcitos vcios essenciais enotrios confrontos Legislao de Trnsito vigente.





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VECULO em DATA e LOCAL DISTINTOS doCITADO na INFRAO


............., brasileiro, casado, estudante, portador do RGn .... e CNH n ......, residente e domiciliado na rua ..............n......, na Cidade de ........., Estado de .....

DA PROPRIEDADE - Proprietrio do automvel de

marca ......, modelo ...., ano ......, cor ......., categoria .......,de placas n ......, devidamente licenciado no Municpio de........, Estado de ....... .

DOS FATOS - Recebendo a notificao via postal do AITn ......, referente violao da infrao do Art. 230, X doCdigo de Trnsito Brasileiro, vem interpor RECURSO,pelos fatos e direitos que se seguem:

DOS DIREITOS - O proprietrio se culpado fosse no seutilizaria desse remdio administrativo, contudo, o faz porsentir-se prejudicado, injustiado e tolhido de seus direitosde cidado.

Ocorre que, o recorrente no cometeu e nem poderiacometer tal infrao, uma vez que humanamenteimpossvel estar em dois lugares ao mesmo tempo e na

mesma hora.Seno vejamos:Que, exatamente naquele dia e hora, o recorrente

encontrava-se no trmino de seu expediente (Agente dePenitenciria) , Penitenciria ............ na Cidade e Comarcade ......, Estado de , conforme prova-se com aDECLARAO do Sr. Diretor e cpia repogrfica doCARTO DE PONTO.

Sendo ntida a total irregularidade do presente Auto deInfrao de trnsito conforme determina o Art. 281,pargrafo nico, I do Cdigo de Trnsito Brasileiro,devendo ser considerado insubsistente:Art. 281. A autoridade de trnsito, na esfera da competnciaestabelecida neste Cdigo e dentro de sua circunscrio, julgar aconsistncia de Auto infrao e aplicar a penalidade cabvel.Pargrafo nico. O Auto de infrao ser arquivado e seu registro julgado insubsistente: I - se considerado inconsistente ou irregular; (grifo nosso)


DA IRREGULARIDADE- Por ser patente asirregularidades que norteiam o AIT em tela, com base no Art. 281, pargrafo nico, I do Cdi go de Trnsi toBrasileiro, este deve ser arquivado e consequentemente,seu registro deve ser julgado insubsistente.

DO PEDIDO - Perante o exposto, requertempestivamente a V. S., com fulcro no Art. 5, XXXIV daConstituio Federal (so a todos assegurados,independentemente do pagamento de taxas: a) o direito de petioaos poderes pblicos em defesa de direitos ou contra ilegalidadeou abuso de poder; b) a obteno de certides em reparties pblicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situaes deinteresse pessoal), c/c Art. 281, pargrafo nico, I doCdigo de Trnsito Brasileiro, o ARQUIVAMENTO e oCANCELAMENTO do AIT n . do pronturio doproprietrio, ora recorrente, assim como toda e qualquerconseqncia emanada da mesma, por conter explcitosvcios essenciais e inverdicos.

Termos em que, P. Deferimento.(DATA). (ASSINATURA).

Rol documental: anexar cpia dos documentos relacionadosno AIT e/ou Notificao.


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